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, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 820––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 2222 dede Outubro Fevereiro de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PARECERES DAS COMISSÕES EXPEDIENTE PARECER N° 28/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de indicação nº 11/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: RECONHECE NOS TERMOS DA LEI EM ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE BARBALHA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MESA DIRETORA Presidente Relatório Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar. Trata-se de proposição que RECONHECE NOS TERMOS DA LEI EM ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE BARBALHA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 820 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 22 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 2 Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 21 de Outubro de 2021 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 5/2021, que Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 11100002/2021, datado de 11 de Outubro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. PARECER N° 65/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de indicação nº 11/2021, que RECONHECE NOS TERMOS DA LEI EM ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE BARBALHA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi protocolado sob o nº I - 20090002/2021, datado de 20 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de indicação nº 11/2021, como é o caso da proposição apresentada. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 5/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 21 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 21 de Outubro de 2021 PARECER N° 67/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 66/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 6/2021, que Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 11100003/2021, datado de 11 de Outubro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 820 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 22 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Antônio Ferreira Santana AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Vereador ABSTENÇÃO II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 21 de Outubro de 2021 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO 12/2021 Publicado por incorreção CONTRÁRIO Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. X Antônio Hamilton Ferreira Lira André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X PORTARIAS Epitácio Saraiva da Cruz Neto PORTARIA No. 0410005/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Eufrásio Parente de Sá Barreto X X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X 11 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 3 MAPA DAS VOTAÇÕES FAVORÁVEL Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 6/2021, como é o caso da proposição apresentada. Pag. MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO 11/2021 Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br 03 01 Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO Pag. Antônio Ferreira Santana Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X X X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Efigênia Mendes Garcia X X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto João Ilânio Sampaio X X X 12 Odair José de Matos 01 X 01 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2021 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO 14 CONTRÁRIO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/2021 Vereador X FAVORÁVEL Tárcio Araújo Vieira 02 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dorivan Amaro dos Santos 4 X Antônio Hamilton Ferreira Lira Dernival Tavares da Cruz CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 820 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 22 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 820 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 22 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 5

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 819––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira, diadia 1922 dede Outubro Fevereiro de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Resolução Nº 04/2021 EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º. Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a realizar a composição de equipe destinada ao atendimento ao público na Câmara Municipal, objetivando a realização de cadastros de cidadãos no aplicativo Saúde Digital, da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para agendamento na campanha de vacinação contra a Covrid-19. Parágrafo Único. Ato do presidente da mesa designará os servidores e horários de atendimento para consecução do disposto no Caput. Art. 2º. Como medida de controle e enfrentamento a Pandemia do Novo Coronavírus – COVID 19, fica o Poder Legislativo, também, autorizado a realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados à composição de equipes itinerantes para realização de cadastros na zona rural do Município de Barbalha. Parágrafo Único. A Secretaria de Saúde responsabilizar-se-á, conforme tratativas já realizadas pelas despesas de deslocamento e outras despesas necessárias para atuação da equipe. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de outubro de 2021. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 819 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Odair José de Matos Presidente Pag. 2 Requerimento Nº 619/2021 André Feitosa Vice-Presidente EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretario de Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando capinação, construção de calçamento em pedra tosca e drenagem da rua 22 de Abril, localizada no Parque Bulandeira, visando assim melhorar o ir e vir das pessoas que ali residem. Luana dos Santos Govêa 2ª Secretária PARECERES PARECER N° 64/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 62/2021, que Institui a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró” em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”., foi protocolado sob o nº I 06100002/2021, datado de 6 de Outubro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretario de Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando capinação, construção de calçamento em pedra tosca e drenagem da rua 22 de Abril, localizada no Parque Bulandeira, visando assim melhorar o ir e vir das pessoas que ali residem. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Outubro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 62/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 18 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) REQUERIMENTOS Requerimento Nº 620/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto do calçamento da Rua T 22 principalmente no local em frente a escola Monsenhor Murilo, no bairro Bela Vista e como também o conserto dos calçamentos em paralelepípedo nas ruas do Centro de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto do calçamento da Rua T 22 principalmente no local em frente a escola Monsenhor Murilo, no bairro Bela Vista e como também o conserto dos calçamentos em paralelepípedo nas ruas do Centro de Barbalha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Outubro de 2021. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 819 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 621/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Administração com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, atendendo aos apelos da população de Barbalha, solicitando que sejam refeitas as canaletas de escoamento de água de esgoto da rua Ulisses Alvino da Silva no bairro Cirolândia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Administração com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, atendendo aos apelos da população de Barbalha, solicitando que sejam refeitas as canaletas de escoamento de água de esgoto da rua Ulisses Alvino da Silva no bairro Cirolândia. Pag. 3 Sabe-se que a saúde é perpassada também pelos aspectos da espiritualidade do sujeito. No momento pós pandemia será ainda mais impressindivel trabalhar a saúde holística das pessoas. A Aliança de Misericórdia é muito buscada por pessoas jovens, adultas e idosas, muitas delas que usam transporte coletivo, e para ter acesso à sede da mesma necessitam passar pela supracitada via de locomoção, que é escura e repleta de água de esgoto, excepcionalmente a noite. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Outubro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 624/2021 JUSTIFICATIVA É importante para a saúde e bem-estar da população ter uma rua com saneamento adequado de modo a não juntar água suja na rua. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Outubro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 622/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras Sr. Antônio Everardo, co cópia ao Secretário de Meio Ambiente Sr. Alex de Sá Barreto, a Secretária de Administração Catiane Landin, a Enel e ao Exmo Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam feitas canaletas, pavimentação e que sejam colocados postes com iluminação pública na viela que interliga a rua da EEEP Otília Correia Saraiva ( R. projetada I, Bulandeira) ao Corredor da AABB no Sítio Venha Ver, onde está sediada a Aliança de Misericórdia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras Sr. Antônio Everardo, co cópia ao Secretário de Meio Ambiente Sr. Alex de Sá Barreto, a Secretária de Administração Catiane Landin, a Enel e ao Exmo Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam feitas canaletas, pavimentação e que sejam colocados postes com iluminação pública na viela que interliga a rua da EEEP Otília Correia Saraiva ( R. projetada I, Bulandeira) ao Corredor da AABB no Sítio Venha Ver, onde está sediada a Aliança de Misericórdia. JUSTIFICATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação/tapa buracos da ladeira que da acesso do Sítio Farias, Distrito de Arajara, à Floresta Nacional do Araripe haja vista que o trecho estava intransitável e a própria comunidade em mutirão fez um trabalho paliativo. Mas faz-se necessário que o poder público recupere aquela importante via de acesso a Floresta Nacional do Araripe e ao vizinho Estado do Pernambuco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação/tapa buracos da ladeira que dá acesso do Sítio Farias, Distrito de Arajara, à Floresta Nacional do Araripe haja vista que o trecho estava intransitável e a própria comunidade em mutirão fez um trabalho paliativo. Mas faz-se necessário que o poder público recupere aquela importante via de acesso a Floresta Nacional do Araripe e ao vizinho Estado do Pernambuco. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Outubro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 625/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a todos os professores da rede pública Municipal, estadual e particulares de Barbalha, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 819 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 4 registrando votos de parabéns pela passagem do dia do professor. Requerimento Nº 627/2021 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a todos os professores da rede pública Municipal, estadual e particulares de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do professor. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Outubro de 2021. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando em caráter de urgência, que sejam realizadas as devidas manutenções nos calçamentos das Ruas Princesa Isabel com Santos Dumont, Rua dos Cariris, Rua Nezinho de Sá, Rua Edmundo de Sá Sampaio, Rua Padre Ibiapina e a Rua Umarizeira, todas localizadas no Centro da Nossa querida Barbalha/CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando em caráter de urgência, que sejam realizadas as devidas manutenções nos calçamentos das Ruas Princesa Isabel com Santos Dumont, Rua dos Cariris, Rua Nezinho de Sá, Rua Edmundo de Sá Sampaio, Rua Padre Ibiapina e a Rua Umarizeira, todas localizadas no Centro da Nossa querida Barbalha/CE. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 626/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando que sejam realizados com o máximo de urgência, os serviços de tapa buracos na via de acesso do Sítio Terezas, no Distrito Arajara, via que interliga a rodovia CE-293 com a CE-386, e posteriormente aos reparos, aquela via seja beneficiada com pavimentação asfáltica, pois está sendo a única via de acesso aos Distritos Caldas e Arajara, bem como aos demais Sítios que compõem aquele Distrito. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando que sejam realizados com o máximo de urgência, os serviços de tapa buracos na via de acesso do Sítio Terezas, no Distrito Arajara, via que interliga a rodovia CE-293 com a CE386, e posteriormente aos reparos, aquela via seja beneficiada com pavimentação asfáltica, pois está sendo a única via de acesso aos Distritos Caldas e Arajara, bem como aos demais Sítios que compõem aquele Distrito. JUSTIFICATIVA Haja vista que, o calçamento se encontra muito danificado e por se tratar de uma via de grande fluxo de veículos. Que por conta da obra de Revitalização no Distrito de Arajara teve o seu fluxo mais que triplicado, pois está sendo a única via de acesso merecendo ser beneficiada com pavimentação asfáltica. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Outubro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor JUSTIFICATIVA Haja vista, estarem bem danificadas, motivo este que vem causando prejuízos à vários veículos e dificultando a trafegabilidade naquelas vias. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Outubro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 628/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras , solicitando a reforma da quadra de esportes do Bairro casas Populares como também da quadra do Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva nas referidas localidades. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras , solicitando a reforma da quadra de esportes do Bairro casas Populares como também da quadra do Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva nas referidas localidades. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Outubro de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 819 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 629/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja tomada as devidas providências em relação a falta e medicamentos básicos nos posto de saúde e remédios de alto custo na Farmácia Central, haja vista a grande reclamação dos barbalhenses que necessitam dos referido medicamentos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja tomada as devidas providências em relação a falta e medicamentos básicos nos posto de saúde e remédios de alto custo na Farmácia Central, haja vista a grande reclamação dos barbalhenses que necessitam dos referido medicamentos. Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior 5 Pag. X X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. X X 09 05 01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Outubro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa Dernival Tavares da Cruz Dorivan Amaro dos Santos ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 62/2021 X PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BARBALHA MAPA DA VOTAÇÃO Antônio Ferreira Santana PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO X X X Avenida José Bernardino Carvalho Leite, Km 03, s/n, Vila Santa Terezinha, bairro Buriti Caixa Postal 11 – CEP: 63180000 – Barbalha – Ceará CNPJ nº 05.465.299/0001-73 – Tel (88) 9.9439-1924 Site: associacaopestalozzi.com.br E-mail: pestalozzi3723@hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORTDINÁRIA A Presidente da Associação Pestalozzi de Barbalha, inscrita no CNPJ nº 05.465.299/0001-73, no uso de suas atribuições legais e atendendo a determinação do artigo 25, letra “b”, § único, letra “e” do Estatuto Social, CONVOCA todos os associados para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de novembro e 2021, às 15 horas na sede da instituição, localizada à Avenida José Bernardino Carvalho Leite, km 03, s/n, Vila Santa Terezinha, bairro Buriti, nesta Cidade e Estado, iniciando os trabalho às 10:00 horas em primeira convocação, ou na falta de quórum necessário às 10:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, conforme preceitua o artigo 29, §§ 1º e 2º do seu Estatuto Social, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Venda de um terreno de propriedade da instituição, localizado na Rua T04, com área total de 636m2 . Barbalha/CE., 18 de outubro de 2021. Maria Cilânia Parente de Sá Barreto Vieira CPF nº 140.020.363-87 *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 818––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia22 18de deFevereiro Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 58ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Dorivan Amaro dos Santos Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 07 (sete) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 57ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 1981/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento n° 559/2021; Ofício n° 1983/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 535/2021; Ofício n° 1984/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 515/2021; Ofício n° 1982/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 559/2021; Ofício n° 1966/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 557/2021; Ofício n° 1980/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 558/2021; Ofício n° 1164/2021 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social encaminhando convite para o I Fórum de Barbalha das Diversidades; Ofício n° 19/2021 da Cagece em resposta ao requerimento 575/2021; Ofício n° 18/2021 da Cagece em resposta ao requerimento 583/2021; Projeto de Lei Ordinária n° 62/2021, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Institui a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró” em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. Projeto de Resolução n° 04/2021 de autoria da Mesa Diretora, Odair José de Matos, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a compor equipe e realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados a realização de cadastros de cidadãos no aplicativo Saúde Digital de forma a incentivar a vacinação contra Covid-19, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente Odair José de Matos nomeou o Vereador João Bosco de Lima como membro ad hoc da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei n° 56/2021 pois o Vereador João Ilânio Sampaio é autor da matéria e o Vereador Dorivan Amaro dos Santos estava ausente na Sessão. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Justiça e Legislação Participativa Nº 59/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 56/2021, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Requerimento n° 591/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a todos os Deputados que representam o Ceará, pedindo que os mesmos se posicionem contra a PEC 32/2020. Requerimento n° 601/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando o mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, a fim para que seja feito a realização de limpeza, pintura de meios-fios e reconstrução de todas as canaletas que fazem o escoamento das águas servidas dessa comunidade. Requerimento n° 602/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado com o máximo de urgência, um veículo para transportar todas as crianças do Sítio Betânia, que fazem acompanhamento através do CAPS Infantil de Barbalha, e em seguida retorne com as mesmas para suas residências no citado Sítio. Requerimento n° 603/2021 de autoria do Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, requerendo que seja feito um trabalho social no Sitio Santana 1, 2 e 3 junto aos idosos, gestantes e adolescentes no local onde funcionava o antigo PETI, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, vizinho a quadra da Santana, haja vista que a comunidade se encontra desassistida há vários anos. Requerimento n° 604/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, para que seja estudada a viabilidade de implantação de telefones móveis com whatsapp nas Unidades Básicas de Saúde do município. Requerimento n° 605/2021 de autoria dos Vereadores Tárcio Araújo Vieira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado a Empresa responsável e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o conserto do abastecimento de água do Distrito do Caldas, tendo em vista que há 3 dias não tem água para a população. Requerimento n° 606/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado oficio a empresa de iluminação pública para verificar as lâmpadas queimadas na Rua Padre Augustinho Mascarenhas números 77 e 49, pois são dois postes já estão com mais de duas semanas com as luminárias apagadas. Requerimento n° 607/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretaria de Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando identificação através de placas, de todas as ruas do conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam sentem dificuldade na localização dos endereços. Requerimento n° 608/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja realizado serviço de roço e limpeza nas ruas São Pedro e São Joaquim, bem como desobstrução de canaletas incluindo uma passagem molhada localizada na Travessa Santana Maria da Conceição no bairro Conjunto Nassau. Requerimento n° 609/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos de quando é que realmente vão ser realizados os devidos e merecidos reparos na estrada que liga o Distrito Caldas aos Sítios Betânia e Catolé; E que também, tomem as providências quanto a falta de água no Distrito Caldas, que não é de hoje que aquela comunidade vem sofrendo e se queixando pela falta de atenção por parte da atual gestão. Requerimento n° 610/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, pedindo maior empenho em conseguir medicamentos para as pessoas necessitadas que fazem jus a receber. Requerimento n° 611/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que Pag. 2 seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja feita uma vistoria nos poços de visitas do saneamento, especialmente no bairro Cirolândia e Bela Vista, tendo em vista que na Avenida 17 de agosto alguns PVs estão sem tampa, necessitando que sejam tomadas as devidas providencias pela empresa responsável. Necessitando também de uma revisão geral em todos os PVs dos bairros Cirolândia, Bela Vista e Vila Santo Antônio. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou envio de ofício de pesar a família de Luiza dos Santos; João Ilânio Sampaio –Solicitou envio de ofício de parabéns ao Sr. Eudoro Santana, pela passagem do seu aniversário. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício ao Demutran solicitando intensificação da fiscalização nas imediações da Câmara Municipal. Odair José de Matos – Solicitou envio de ofício a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Santana requerendo informações a respeito do programa Ilha digital que funcionava naquela localidade. ORDEM DO DIA: do Projeto de Lei 56/2021, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h55 (dezessete horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 59ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h10min (dezesseis horas e dez minutos) do dia 14 (quatorze) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 58ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Projeto de Lei Ordinária n° 63/2021, de autoria do Vereador André Feitosa, Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n° 64/2021, de autoria do Vereador André Feitosa, Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Diversidade em Barbalha e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 05/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 06/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 60/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 60/2021, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa e Dorivan www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Amaro dos Santos, Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 61/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Resolução n° 04/2021, de autoria da Mesa Diretora, Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a compor equipe e realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados a realização de cadastro de cidadãos no aplicativo Saúde Digital de forma a incentivar a vacinação contra a Covid-19, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 24/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Resolução n° 04/2021, de autoria da Mesa Diretora, Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a compor equipe e realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados a realização de cadastro de cidadãos no aplicativo Saúde Digital de forma a incentivar a vacinação contra a Covid-19, na forma que indica e dá outras providências. Requerimento n° 612/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Minerva Diaz de Sá Barreto, em nossa cidade, mais precisamente no trecho localizado entre a Avenida Perimetral Leste e a Rua Zózimo Lopes, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima. Requerimento n° 613/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. Requerimento n° 614/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado convênio com a Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha, tendo em vista que estão há 10 (dez) meses sem nenhum convênio com o Município. Requerimento n° 615/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que tome as devidas providencias em relação a falta dos medicamentos do município. Tendo em visita que populares estão fazendo conta para comprar medicamentos aos seus vizinhos que não tem condições. Requerimento n° 616/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da passagem molhada e o reparo da sustentação da Caixa d’água do Sítio Correntinho. Requerimento n° 617/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício à ENEL, solicitando em caráter de urgência, que sejam feitos os serviços de EXTENSÃO/CONSTRUÇÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, Zona Rural de Barbalha, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento número 150189517 e ORDEM DE SERVIÇO N.° 0058897523, em data de 04 de março de 2021. Requerimento n° 618/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, defendo para as famílias de baixa renda a dispensa ao pagamento pelo consumo de água até o limite orientado pela OMS, ao passar deste limite é que ocorrerá a cobrança. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou a Retirada de Pauta de seu requerimento n° 612/2021, pois o assunto do qual tratava tal requerimento já fora atendido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, subsequentemente o Vereador solicitou envio de ofício de agradecimento a Secretaria pela realização do serviço; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –Solicitou envio de ofício com votos de pesar a família do exVereador Antônio Sampaio; Solicitou envio de ofício com votos de pesar a família de Maria Mirian de Sá Barreto; Solicitou envio de ofício de parabéns ao Sr. Luiz Antônio, pelas ações que o mesmo vêm desenvolvendo em nosso Município; Solicitou envio de ofício à Secretaria de Saúde requerendo Pag. 3 informações a respeito da conta dos recursos disponibilizados para cirurgias no Município de Barbalha. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício a Dra. Luciana Nogueira, Dr. Edson Neto, Dr. Levi e Dr. Thompson do Hospital Santo Antônio pela passagem do dia do Fisioterapeuta; Solicitou envio de ofício a Enel requerendo que seja feita a extensão da rede elétrica da Creche Maria Cleonice da Cruz em diante até a casa da Sra. Sônia de Clerto; Solicitou envio de ofício a Enel solicitando extensão de rede elétrica na Vila São José no Sítio Santana I. João Bosco de Lima – Solicitou envio de ofício de parabéns a Associação dos Moradores do Sítio Tabocas pela Comunidade ter sido contemplada pelo projeto Águas do Sertão. Odair José de Matos – Solicitou envio de votos de parabéns a Elisandra Pereira pela passagem de seu aniversário; Solicitou envio de ofício a Enel para que essa concessionária faça a troca de um poste que está danificado, na Vila São João no Sítio Brejinho. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de votos de parabéns para o Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social parabenizando-o pela realização do I Fórum da Diversidade. Eufrásio Parente de Sá Barreto – Solicitou envio de ofício à Enel solicitando a troca do transformador em um poste na Rua Pio Sampaio, imediações da pastel mix, pois quase que diariamente estão ocorrendo queda de energia. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente Odair José de Matos passou a Presidência da Sessão para o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, tendo em vista que Odair José de Matos e o Vice Presidente da Mesa Diretora André Feitosa são respectivamente Autor e Co-autor do projeto a ser colocado em discussão; Projeto de Lei 60/2021, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa e Dorivan Amaro dos Santos, Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, em discussão. Sendo aprovado por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. Foram apresentadas as seguintes Emendas; EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os servidores públicos municipais de Barbalha. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ...§ 3º ...ICarteira de identificação do beneficiário (servidor público municipal de Barbalha) e comprovação de matrimónio ou filiação. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos servidores públicos municipais de Barbalha que comprovarem sua condição de servidor público, através de carteira de identificação. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - As carteiras de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha serão fornecidos pelos seus legítimos representantes. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. Autores Vereadores João Ilânio Sampaio e Antônio Hamilton Ferreira Lira, em discussão, emenda aprovada com 13(treze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário; EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021 Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os residentes no Município devidamente identificados. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ...§ 3º ... I- Comprovante de endereço comprovando ser residente do Município de Barbalha - Ceará. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos moradores do Município de Barbalha mediante comprovação de endereço. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Como www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 comprovante de endereço será válido faturas de internet, cartão de crédito, contas de água e energia elétrica em nome do beneficiário, seu cônjuge e filhos. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. Autores Vereadores João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Efigênia Mendes Garcia, Tárcio Araújo Vieira, em discussão sendo REJEITADA com 08 (oito) votos contrários e 06 (seis) favoráveis. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com exceção do requerimento n° 612/2021 Retirado de Pauta a pedido do autor. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h10 (dezoito horas e dez minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 62/2021 Institui a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró” em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. Pag. 4 Luiz Gonzaga esteve presente em vários momentos históricos da nossa cidade, como a vinda da Indústria IBACIP, onde estava juntamente com o engenheiro Fabriano Livônio Sampaio. Por ser um grande amigo de Adão Apolinário (in memoriam), veio dar show aos funcionários, às vezes no início da moagem, as vezes no final da moagem. Hoje, após 32 anos a suas músicas ainda pedem passagens para melhores dias. E é lembrado em Barbalha, no Ceará e no Brasil, o dia do seu nascimento, 13 de dezembro de 1912. Nosso município já prestou várias homenagens ao nosso eterno Rei do Baião, como a denominação de logradouro em alguns bairros da nossa cidade, Av. Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas, Rua Luiz Gonzaga na Mata dos Dudas. Há vinte anos a difusora Gonzagão e a associação dos artistas e amigos de Luiz Gonzaga prestam homenagem ao Rei do Baião. Com base neste Projeto de Lei, nós acenderemos ainda mais nossa cultura nordestina, fazendo mais uma pequena homenagem ao artista que levou nossa cultura e tradição para o restante do Brasil e para o Mundo. São essas as razões que me levam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja discutido e aprovado conforme a devida forma regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. João Ilânio Sampaio Vereador O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: PROJETO DE LEI Nº 63/2021 Art. 1º - Fica instituído a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró”, em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barbalha, Dia Municipal de Combate a LGBTfobia, como sendo o dia 12 de agosto a ser celebrado anualmente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. João Ilânio Sampaio Vereador JUSTIFICATIVA Como é sabido, Luiz Gonzaga do Nascimento, é um ícone e patrimônio nordestino, sendo homenageado e festejado principalmente nos festejos juninos e no seu aniversário do seu nascimento (13 de dezembro), além de fazer parte dos festejos do Pau da Bandeira, com a música (A festa de Santo Antônio). Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, esteve em Barbalha por várias vezes, animando a festa de Santo Antônio, gostou tanto do nosso município, que deixou conosco uma música que é cantada até hoje nos festejos de Santo Antônio, o título da música, A Festa de Santo Antônio. Art. 2º - Este dia tem por finalidades principais, conscientizar a população sobre a importância do combate à LGBTfobia; desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo, independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero; Prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia; Reforçar a importância de respeitar as diferenças de gêneros; Assegurar o direito de cidadania, dignidade do público LGBT+. Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero; Art. 3º - No dia a que se refere o caput do artigo 1º, o município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia. Art. 4º - Fica aberta a participação nesta iniciativa a particulares, incluídas organizações governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implantar as referidas ações. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. André Feitosa Vereador Pag. 5 Art. 4º - Fica aberta a participação nesta iniciativa a particulares, incluídas organizações governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implantar as referidas ações. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. JUSTIFICATIVA André Feitosa Vereador O presente Projeto de Lei estabelece a instituição do Dia de Combate a LGBTfobia a ser efetivado anualmente no dia 12 de agosto. JUSTIFICATIVA Em 12 de agosto de 2019, ocorreu o assassinato, do cabelereiro Marcus Sampaio, pessoa esta que sempre defendeu a causa LGBT no município e sempre promoveu a inclusão social e a diversidade em Barbalha, sendo uma pessoa sempre acolhedora. A data tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância do combate a LGBTfobia para que exista uma sociedade livre de preconceitos e com igualdade, além de fortalecer a importância de respeitar as diferenças e assegurar a todos o direito de cidadania. É necessário a formulação de leis que atendam o combate à discriminação e violência da população LGBT+, buscando assegurar direitos humanos sem hierarquia. Cabe mencionar aqui que a presente proposição já é Lei em diversos Municípios e estados, assim como ressaltar que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é considerada crime. O presente Projeto de Lei estabelece a instituição do Dia Municipal da Diversidade a ser comemorado anualmente no dia 23 de Setembro, pois nesse dia, foi fundada a primeira organização da sociedade civil – OSC em defesa dos direitos da diversidade, por um grupo de militantes do município, a qual ficou denominada Mais Diversidade Barbalha. A primeira entidade na história da Barbalha, que veio a fortalecer as políticas públicas e a garantia dos direitos da diversidade. A data tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância de se lembrar a luta travada até aqui para a constituição dos direitos da diversidade. A presente data também pretende reforçar a todos a importância de respeitar as diferenças e assegurar a todos o legítimo direito de cidadania, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. de manifestação de sua cidadania e de identidade e orientação. André Feitosa Vereador elaborar leis que atendam a diversidade da população, buscando O poder legislativo, tem como principal função, assegurar direitos humanos sem hierarquia. A constituição Federal, em seus direitos fundamentais, garante a todos a PROJETO DE LEI Nº 64/2021 promoção do bem de todos, sem preconceitos e quaisquer Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Diversidade em Barbalha e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barbalha, o dia municipal da Diversidade, como sendo o dia 23 de setembro a ser celebrado anualmente. Art. 2º - O dia em que se refere este projeto de lei, tem por finalidade elevar a diversidade e promover a inclusão social, através de eventos que busquem fomentar ações socioeducativas na promoção dos direitos da diversidade no município de Barbalha. formas de discriminação. Pelos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei, esperando contar com om apoio e a aprovação dos Ilustres Vereadores e Vereadoras desta Casa Legislativa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. André Feitosa Vereador Art. 3º - Considera – se diversidade, para fins desta lei, a convivência e inclusão de indivíduos diferentes em relação à etnia, orientação sexual, cultura, gênero etc., dentro da sociedade. Parágrafo Único. As ações socioeducativas poderão ser realizadas por campanhas informativas, seminários, palestras, workshops, mobilizações, exposições de painéis alusivos para conscientização e festivais culturais e sociais. PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Nº 05/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 6 Pag. Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Formação acadêmica: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:  Ciências Econômicas pela URCA;  Especialização e MBA em gestão financeira pela FJN; Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Sra. Marilia Corrêa Amaro.  Especialização em consultoria empresarial e gestão financeira pela Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. URCA;  Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Diretora Operacional da Iknet Internet Cariri. Projeto de Resolução Nº 06/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 11 de outubro de 2021. Odair José de Matos Vereador Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Currículo Bibliográfico Marilia Corrêa Amaro Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Sra. Priscila Correa Amaro Porto. Marilia Corrêa Amaro, nascida em 30/08/1985, filha de Fábio Pereira Amaro e Ana Cláudia Correa Amaro. Assumiu o seu papel como cidadã Barbalhense em 2007, quando saiu de Fortaleza juntamente com a irmã Priscila para vir trabalhar e fazer de Barbalha nosso lar, trazendo posteriormente meus Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. outros dois irmãos e meus pais. E aqui nasceu meu primeiro filho, Helios Neto de 12 anos e posteriormente em 2019, Maitê Ohana agora com 2 anos. Reconheço-me como uma pessoa Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 11 de outubro de 2021. muito Odair José de Matos Vereador comunicativa, colaborativa, e busco fazer parte da vida das pessoas porque reconheço nas relações um dos importantes tesouros que devemos cultivar e cuidar. Desejo persistir no Currículo Bibliográfico Priscila Correa Amaro Porto objetivo de buscar o melhor para nossa cidade, no que estiver ao meu alcance. Juntamente com Priscila e nossos companheiros à Priscila Correa Amaro Porto, nascida em época, iniciamos uma empresa de provedor de internet, a Iknet, 28/11/1986, filha de Fábio Pereira Amaro e Ana Cláudia Correa passamos muitos percalços e dificuldades, mas com a Amaro. Assumiu o seu papel como cidadã Barbalhense em colaboração da nossa equipe de funcionários conseguimos 2007, quando saiu de Fortaleza juntamente com minha irmã vencer serviço Marília para vir trabalhar e fazer de Barbalha nosso lar, trazendo profissionalizado, mas principalmente muito humano que busca posteriormente meus outros dois irmãos e meus pais, mãe: Ana a satisfação dos nossos clientes prioritariamente. Hoje estou Claudia Correa Amaro e pai: Fabio Pereira Amaro. e levar aos lares Barbalhenses um como diretora operacional da empresa Iknet Internet Cariri, que atua há 14 anos no mercado do Cariri, tendo como uma das suas E aqui nasceram minhas três filhas, Ana Julia 12 principais preocupações fomentar a economia de Barbalha, anos, Ana Cecilia 7 anos e Ana Lívia 1 ano. Reconheço-me gerando uma média de 43 empregos. como uma pessoa muito colaborativa, e busco fazer parte da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 vida das pessoas porque reconheço nas relações um dos importantes tesouros que devemos cultivar e cuidar. Desejo persistir no objetivo de buscar o melhor para nossa cidade, no que estiver ao meu alcance. Juntamente com Marília e nossos companheiros à época, iniciamos uma empresa de provedor de internet, a Iknet, passamos muitos percalços e dificuldades, mas com a colaboração da nossa equipe de funcionários conseguimos vencer e levar aos lares Barbalhenses um serviço profissionalizado, mas principalmente muito humano que busca a satisfação dos nossos clientes prioritariamente. Hoje estou Pag. 7 comprovarem sua condição de servidor público, através de carteira de identificação. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - As carteiras de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha serão fornecidos pelos seus legítimos representantes. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. como diretora Executiva da empresa Iknet Internet Cariri, que atua há 14 anos no mercado do Cariri, tendo como uma das suas principais preocupações fomentar a economia de Barbalha, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2021. gerando uma média de 43 empregos. João Ilanio Sampaio Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira Vereador Formação acadêmica:  Ciências Econômicas pela URCA;  Especialização em consultoria EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021 empresarial e gestão financeira pela Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: URCA;  Diretora executiva da Iknet Internet Cariri. EMENDAS Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os residentes no Município devidamente identificados. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021 Art. 1° ... § 3º ... Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os servidores públicos municipais de Barbalha. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ... I- Comprovante de endereço comprovando ser residente do Município de Barbalha - Ceará. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos moradores do Município de Barbalha mediante comprovação de endereço. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º ... I- Carteira de identificação do beneficiário (servidor público municipal de Barbalha) e comprovação de matrimónio ou filiação. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos servidores públicos municipais de Barbalha que Art. 3º - Como comprovante de endereço será válido faturas de internet, cartão de crédito, contas de água e energia elétrica em nome do beneficiário, seu cônjuge e filhos. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2021. 8 O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. João Bosco de Lima Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Mesa Diretora. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório Vereador Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Efigênia Mendes Garcia Vereadora Voto Tárcio Araújo Vieira Vereador Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. PARECERES Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 14 de Outubro de 2021 PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 24/2021 João Ilânio Sampaio Membro REFERÊNCIA: Projeto de Resolução nº 4/2021 AUTORIA: Mesa Diretora EMENTA: Pag. EMENTA: AUTORIZA O Efigênia Mendes Garcia Membro PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E Luana dos Santos Gouvêa Membro REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER N° 27/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de indicação nº 12/2021 Relatório AUTORIA: Parlamentar A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Mesa Diretora cuja autoria é do(a) Odair José de Matos. EMENTA: Trata-se de proposição que EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar. Trata-se de proposição que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Pag. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 60/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 14 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Voto PARECER N° 61/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 15 de Outubro de 2021 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 60/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 60 /2021, que Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará., foi protocolado sob o nº I - 27090004/2021, datado de 27 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. 9 I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 4 /2021, que EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi protocolado sob o nº I - 06100012/2021, datado de 6 de Outubro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 4/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 14 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 62/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 3/2021, que Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 28090003/2021, datado de 28 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 3/2021, como é o caso da proposição apresentada. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de indicação nº 12/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 15 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) REQUERIMENTOS Requerimento Nº 613/2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 63/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO 10 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de indicação nº 12/2021, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE., foi protocolado sob o nº I 27090005/2021, datado de 27 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 15 de Outubro de 2021 Pag. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 buracos no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 11 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Outubro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Outubro de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 616/2021 Requerimento Nº 614/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado convênio com a Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha, tendo em vista que estão há 10 (dez) meses sem nenhum convênio com o Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado convênio com a Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha, tendo em vista que estão há 10 (dez) meses sem nenhum convênio com o Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Outubro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da passagem molhada e o reparo da sustentação da Caixa d’água do Sítio Correntinho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da passagem molhada e o reparo da sustentação da Caixa d’água do Sítio Correntinho. JUSTIFICATIVA Considerando a visita in loco que fora realizada juntamente com o Sr. Getúlio Moura no dia 01 de setembro, onde analisamos toda essa problemática no Sítio Correntinho, onde há sérios riscos de desmoronamento da caixa de água, devido à degradação da base de sustentação, bem como os ricos de acidentes automobilísticos nas passagens molhadas, visto que a população precisa realizar manobras arriscadas para conseguir trafegar. Assim solicito o envio do ofício para que possamos obter respostas do Sr. Prefeito em relação a possibilidade de realização dessas pequenas obras na localidade, tendo em vista que a população tem realizado reivindicações semanalmente no intuito de obter respostas sobre o início dessas reformas. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres pares. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Outubro de 2021. Requerimento Nº 615/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que tome as devidas providencias em relação a falta dos medicamentos do município. Tendo em visita que populares estão fazendo conta para comprar medicamentos ao seus vizinhos que não tem condições. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que tome as devidas providencias em relação a falta dos medicamentos do município. Tendo em visita que populares estão fazendo conta para comprar medicamentos ao seus vizinhos que não tem condições. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 617/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à ENEL, solicitando em caráter de urgência, que sejam feitos os serviços de EXTENSÃO/CONSTRUÇÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, Zona Rural de Barbalha, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento número 150189517 e ORDEM DE SERVIÇO N.° 0058897523, em data de 04 de março de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Antônio Ferreira Santana 12 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO Vereador FAVORÁVEL O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à ENEL, solicitando em caráter de urgência, que sejam feitos os serviços de EXTENSÃO/CONSTRUÇÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, Zona Rural de Barbalha, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento número 150189517 e ORDEM DE SERVIÇO N.° 0058897523, em data de 04 de março de 2021. Pag. X JUSTIFICATIVA Haja vista que, já se passaram sete meses que foi solicitado e ainda não foi atendido. Motivo este que vem causando indignação, fazendo com que aquelas pessoas viessem até a mim, em busca de ajuda, buscando uma alternativa, almejando que o seu pedido seja atendido o mais breve possível. Antônio Hamilton Ferreira Lira André Feitosa X Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Dernival Tavares da Cruz X Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Outubro de 2021. Dorivan Amaro dos Santos X EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Requerimento Nº 618/2021 Eufrásio Parente de Sá Barreto EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, defendo para as famílias de baixa renda a dispensa ao pagamento pelo consumo de água até o limite orientado pela OMS, ao passar deste limite é que ocorrerá a cobrança. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, defendo para as famílias de baixa renda a dispensa ao pagamento pelo consumo de água até o limite orientado pela OMS, ao passar deste limite é que ocorrerá a cobrança. X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X JUSTIFICATIVA Odair José de Matos Para haver um maior controle e que a água chegue de forma igualitária para todos é importante os órgãos públicos desenvolver sistemas eficazes no controle da distribuição e que cada comunidade tenha sua previsão de consumo. Tárcio Araújo Vieira X X 11 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Outubro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor 03 01 MAPA DA VOTAÇÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2021 CONTRÁRIO MAPA DAS VOTAÇÕES FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI, No. 817A 750 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 08 dia de Outubro 22 de Fevereiro de 2021. –de Edição 2021.Extraordinária - CADERNO- 01/01 CADERNO 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PARECERES DAS COMISSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PARECER N° 59/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências ., foi protocolado sob o nº I - 20090003/2021, datado de 20 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 7 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 817––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 0822 dede Outubro Fevereiro de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 57ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h13min (dezesseis horas e treze minutos) do dia 04 (quatro) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 56ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Convite da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário para a solenidade de entrega de ações de fortalecimento da Agricultura Familiar; Ofício n° 740 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°543/2021; Ofício n° 741/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°546/2021; Ofício n° 742/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 547/2021; Ofício n° 743/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 550/2021; Ofício n° 744/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 555/2021; Ofício n° 745/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°557/2021/ Ofício n° 746/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 568/2021; Ofício n° 747/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°571/2021; Ofício n° 748/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°573/2021; Ofício n° 749/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 514/2021; Ofício n° 750/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 575/2021; Ofício n° 751/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 580/2021; Ofício n° 752/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 583/2021; Ofício n° 739/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 541/2021; Ofício n° 1657/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento n° 492/2021; Ofício n° 1658/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento n°476/202; Ofício n° 1660/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento n°463/2021; Projeto de Lei Ordinária n° 60/2021, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e André Feitosa, Institui a meia-entrada para www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 817 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 professores, agentes de saúde, agentes de endemias, da rede pública ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha Estado do Ceará. Projeto de Lei Ordinária n° 61/2021, de autoria do Executivo Municipal, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha – Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022 – LOA. Projeto de Resolução nº 03/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Confere título de Cidadã barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Projeto de Indicação 12/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 56/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 54/2021, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor Nº 26/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 58/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos Nº 03/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 58/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE. Requerimento n° 577/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja disponibilizada a ambulância que dava suporte a comunidade do Caldas e aos sítios circunvizinhos. Requerimento n° 584/2021 de autoria dos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja realizada Audiência Pública, na Câmara Municipal de Barbalha, com a participação da gerência local da Enel para tratar exclusivamente sobre às contas abusivas na zona rural de Barbalha, da inclusão do ICMS, haja vista o grande número de reclamações dessas contas pelos usuários. Requerimento n° 585/2021 de autoria dos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará, solicitando informações sobre as contas de energia abusivas na zona rural do Município de Barbalha-CE e da inclusão do ICMS nessas contas, haja vista o grande número de reclamações pelos usuários. Requerimento n° 587/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando a construção de uma passagem molhada no Sítio Solzinho e que na estrada do referido Sítio seja feito calçamento em pedra tosca. Requerimento n° 588/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando a instalação de semáforos na Avenida Leão Sampaio, via que liga Barbalha a juazeiro do Norte, sendo um na saída da Bulandeira, outro perto do Ingra e o outro no retorno da Kincal. Requerimento n° 589/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam disponibilizadas quentinhas para os policiais militares da 2ª CIA / 2º BPM de Barbalha, através da Cozinha Comunitária do Bairro Malvinas, tendo em vista que esses profissionais estão no dia a dia combatendo a criminalidade, proporcionando maior segurança aos barbalhenses, merecendo todo o nosso reconhecimento, como também a ajuda e o apoio da municipalidade. Requerimento n° 590/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer Pag. 2 que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de operação tapa buracos nas estradas do Sítio Taquari, como também nas estradas do Sítio Tabocas o mais breve possível. Requerimento n° 592/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, pedindo a relação dos agricultores de base familiar que fazem parte do PNAE, como também a chamada pública. Requerimento n° 593/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e a CAGECE, solicitando que seja realizada a manutenção das bombas de abastecimento de água de todas as localidades do município, bem como saber os motivos pela falta de água nas áreas cobertas pela empresa CAGECE. Requerimento n° 594/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizada a limpeza de canaletas de esgoto e poda de árvores da Rua Euclides T. de Macêdo, conhecida como L-06, bairro Cirolândia. Requerimento n° 595/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o caminhão-pipa para percorrer as ruas do Distrito de Arajara diariamente; que também intercedam junto à IC Projetos e Construções EIRELI, para que agilizem a reconstrução de todas as calçadas, e por fim, se possível, viabilizar a construção das galerias e caixas de captação do saneamento básico daquela comunidade. Requerimento n° 597/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, enviando todos os ofícios em anexo do ex. Prefeito Argemiro Sampaio, solicitando audiência com o então Governador Camilo Santana. E, que nenhum dos ofícios foi respondido. Tendo em vista seu último discurso em faltando com a verdade. Requerimento n° 598/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Adagri com cópia ao Governador e ao Secretário de Agricultura do Estado do Ceará, pedindo neste momento um adiantamento e um novo estudo em relação ao GTIV, pois será um novo imposto e uma nova despesa ao produtor que hoje passa por momentos difíceis em relação a alta na energia e combustíveis. Requerimento n° 599/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações acerca de quando irão realizar as devidas manutenções e calçamentos em pedra tosca nas estradas dos Sítios Araticum e Saguim, pois já se passou a quadra invernosa e nada se foi feito para melhorar o acesso aquelas comunidades; e que também sejam pavimentadas as Ruas 22 de Abril, Francisco Honorato Filgueira e a Rua Francisco das Chagas Gomes Leal, localizadas no Bairro Bulandeira. Requerimento n° 600/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita sinalização horizontal e vertical na estrada Sandoval Ribeiro Junior, que liga a Vila de Arajara ao Sítio Farias. A falta de sinalização tem propiciado acidentes na referida via. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou envio de ofício de parabéns a todos os Odontólogos do Município de Barbalha, pela passagem do dia do Odontólogo; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –Solicitou envio de ofício de parabéns a Senhora Maria Doralice de Oliveira pela passagem do seu aniversário. André Feitosa – Solicitou envio de ofício de parabéns a Natanael Marcolino pela passagem de seu aniversário. Antônio Ferreira de Santana – Solicitou envio de ofício de parabéns à Comissão Administrativa e Econômica da Capela de Santa Terezinha do Bairro Cirolândia, pela brilhante festa da padroeira realizada recentemente. Odair José de Matos – Solicitou envio de ofício de parabéns aos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias, pela passagem do seu dia comemorado www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 817 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 recentemente. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei 54/2021, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 58/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Requerimentos: Os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Com EXCEÇÃO do Requerimento n° 597/2021 de Autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira que foi REJEITADO com 06 (seis) votos contrários e 04 (quatro)votos favoráveis. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h39 (dezoito horas e trinta e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Pag. 3 Hoje, após 32 anos a suas músicas ainda pedem passagens para melhores dias. E é lembrado em Barbalha, no Ceará e no Brasil, o dia do seu nascimento, 13 de dezembro de 1912. Nosso município já prestou várias homenagens ao nosso eterno Rei do Baião, como a denominação de logradouro em alguns bairros da nossa cidade, Av. Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas, Rua Luiz Gonzaga na Mata dos Dudas. Há vinte anos a difusora Gonzagão e a associação dos artistas e amigos de Luiz Gonzaga prestam homenagem ao Rei do Baião. Com base neste Projeto de Lei, nós acenderemos ainda mais nossa cultura nordestina, fazendo mais uma pequena homenagem ao artista que levou nossa cultura e tradição para o restante do Brasil e para o Mundo. São essas as razões que me levam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja discutido e aprovado conforme a devida forma regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. PROJETO DE LEI Nº 62/2021 João Ilânio Sampaio Vereador Institui a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró” em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. Art. 1º - Fica instituído a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró”, em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 04/2021 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. João Ilânio Sampaio Vereador JUSTIFICATIVA Como é sabido, Luiz Gonzaga do Nascimento, é um ícone e patrimônio nordestino, sendo homenageado e festejado principalmente nos festejos juninos e no seu aniversário do seu nascimento (13 de dezembro), além de fazer parte dos festejos do Pau da Bandeira, com a música (A festa de Santo Antônio). Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, esteve em Barbalha por várias vezes, animando a festa de Santo Antônio, gostou tanto do nosso município, que deixou conosco uma música que é cantada até hoje nos festejos de Santo Antônio, o título da música, A Festa de Santo Antônio. Luiz Gonzaga esteve presente em vários momentos históricos da nossa cidade, como a vinda da Indústria IBACIP, onde estava juntamente com o engenheiro Fabriano Livônio Sampaio. Por ser um grande amigo de Adão Apolinário (in memoriam), veio dar show aos funcionários, às vezes no início da moagem, as vezes no final da moagem. EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, com fulcro no Artigo 25 do Regimento Interno, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º. Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a realizar a composição de equipe destinada ao atendimento ao público na Câmara Municipal, objetivando a realização de cadastros de cidadãos no aplicativo Saúde Digital, da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para agendamento na campanha de vacinação contra a Covrid-19. Parágrafo Único. Ato do presidente da mesa designará os servidores e horários de atendimento para consecução do disposto no Caput. Art. 2º. Como medida de controle e enfrentamento a Pandemia do Novo Coronavírus – COVID 19, fica o Poder Legislativo, também, autorizado a realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados à composição de equipes itinerantes para realização de cadastros na zona rural do Município de Barbalha. Parágrafo Único. A Secretaria de Saúde responsabilizar-se-á, conforme tratativas já realizadas pelas despesas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 817 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 de deslocamento e outras despesas necessárias para atuação da equipe. Pag. 4 André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Luana dos Santos Govêa 2º Secretário Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de outubro de 2021. Odair José de Matos Presidente REQUERIMENTOS Requerimento Nº 601/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Govêa 2º Secretário JUSTIFICATIVA A Mesa Diretora, nos termos Regimentais, em face dos eventos necessários ao enfrentamento ao Coronavírus, vem, apresenta Projeto de Resolução Nº 04/2021, objetivando auxiliar as pessoas que não tenham acesso a internet ou que não saibam realizar o cadastramento para vacinação. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando o mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, a fim para que seja feito a realização de limpeza, pintura de meios-fios e reconstrução de todas as canaletas que fazem o escoamento das águas servidas dessa comunidade. Essa solicitação é realizada mediante a Pandemia Mundial do Novo Coronavírus - COVID-19, bem como das seguintes considerações: O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando o mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, a fim para que seja feito a realização de limpeza, pintura de meios-fios e reconstrução de todas as canaletas que fazem o escoamento das águas servidas dessa comunidade. Considerando que ainda vivemos em meio a uma pandemia causada pelo COVID-19 ; Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Considerando que a vacina da COVID-19 tem se mostrado eficiente e tem diminuído o número de casos e mortes em nosso país e em nossa cidade; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Outubro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Considerando que o cadastramento para tomar a vacina é realizado através da internet, por meio de um computador ou smartphone; Requerimento Nº 602/2021 Considerando que nem todas as pessoas da nossa cidade tem acesso a internet com facilidade e as pessoas que tem acesso às vezes não sabem manuseá-la corretamente, não conseguindo fazer o cadastramento para tomar a vacina; EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Considerando a necessidade de adoção de medidas para que o máximo de pessoas sejam vacinadas o mais rápido possível, se torna imprescindível, tendo em vista que quanto mais pessoas forem vacinadas, mais rápidos poderemos voltar a uma vida normal e mais digna; Requer que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado com o máximo de urgência, um veículo para transportar todas as crianças do Sítio Betânia, que fazem acompanhamento através do CAPS Infantil de Barbalha, e em seguida retorne com as mesmas para suas residências no citado Sítio. Isto posto, solicitamos o apoio dos nobres edis para deliberarem, em REGIME DE URGÊNCIA, favoravelmente a matéria em questão. Câmara Municipal de Barbalha, Estado de Ceará, em 06 de outubro de 2021. Odair José de Matos Presidente O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado com o máximo de urgência, um veículo para transportar todas as crianças do Sítio Betânia, que fazem acompanhamento através do CAPS Infantil de Barbalha, e em seguida retorne com as mesmas para suas residências no citado Sítio. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 817 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 JUSTIFICATIVA Haja vista que, aquela comunidade já dispõe de um veículo contratado pela Secretaria de Saúde para fazer o transporte apenas de pessoas para atendimentos de urgência e emergência; entretanto, este veículo não está autorizado a fazer o transporte dessas crianças para que possam ser atendidas regularmente Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Pag. 5 REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, para que seja estudada a viabilidade de implantação de telefones móveis com whatsapp nas Unidades Básicas de Saúde do município. JUSTIFICATIVA Considerando que tal medida visa facilitar a comunicação da população com as UBS’s para obter informações sobre o atendimento médico, medicações e demais informações, sem a necessidade de deslocar-se até a unidade. Sendo assim, na certeza de contar de contar com o apoio dos pares desta Casa Legislativa para a devida aprovação. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 603/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, requerendo que seja feito um trabalho social no Sitio Santana 1, 2 e 3 junto aos idosos, gestantes e adolescentes no local onde funcionava o antigo PETI, - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, vizinho a quadra da Santana, haja vista que a comunidade se encontra desassistida há vários anos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, requerendo que seja feito um trabalho social no Sitio Santana 1, 2 e 3 junto aos idosos, gestantes e adolescentes no local onde funcionava o antigo PETI, - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, vizinho a quadra da Santana, haja vista que a comunidade se encontra desassistida há vários anos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 605/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado a Empresa responsável e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o conserto do abastecimento de água do Distrito do Caldas, tendo em vista que há 3 dias não tem água para a população. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado a Empresa responsável e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o conserto do abastecimento de água do Distrito do Caldas, tendo em vista que há 3 dias não tem água para a população. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Co-autor Requerimento Nº 606/2021 Requerimento Nº 604/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, para que seja estudada a viabilidade de implantação de telefones móveis com whatsapp nas Unidades Básicas de Saúde do município. Requer que seja enviado oficio a empresa de iluminação pública para verificar as lâmpadas queimadas na Rua Padre Augustinho Mascarenhas números 77 e 49, pois são dois postes já estão com mais de duas semanas com as luminárias apagadas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 817 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 REQUERER que seja enviado oficio a empresa de iluminação pública para verificar as lâmpadas queimadas na Rua Padre Augustinho Mascarenhas números 77 e 49, pois são dois postes já estão com mais de duas semanas com as luminárias apagadas. Pag. 6 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 609/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 607/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretaria de Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando identificação através de placas, de todas as ruas do conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam sentem dificuldade na localização dos endereços. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria de Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando identificação através de placas, de todas as ruas do conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam sentem dificuldade na localização dos endereços. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos de quando é que realmente vão ser realizados os devidos e merecidos reparos na estrada que liga o Distrito Caldas aos Sítios Betânia e Catolé; E que também, tomem as providências quanto a falta de água no Distrito Caldas, que não é de hoje que aquela comunidade vem sofrendo e se queixando pela falta de atenção por parte da atual gestão. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos de quando é que realmente vão ser realizados os devidos e merecidos reparos na estrada que liga o Distrito Caldas aos Sítios Betânia e Catolé; E que também, tomem as providências quanto a falta de água no Distrito Caldas, que não é de hoje que aquela comunidade vem sofrendo e se queixando pela falta de atenção por parte da atual gestão. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 608/2021 Requerimento Nº 610/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja realizado serviço de roço e limpeza nas ruas São Pedro e São Joaquim, bem como desobstrução de canaletas incluindo uma passagem molhada localizada na Travessa Santana Maria da Conceição no bairro Conjunto Nassau. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja realizado serviço de roço e limpeza nas ruas São Pedro e São Joaquim, bem como desobstrução de canaletas incluindo uma passagem molhada localizada na Travessa Santana Maria da Conceição no bairro Conjunto Nassau. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, pedindo maior empenho em conseguir medicamentos para as pessoas necessitadas que fazem jus a receber. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, pedindo maior empenho em conseguir medicamentos para as pessoas necessitadas que fazem jus a receber. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. JOÃO BOSCO DE LIMA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 817 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Vereador(a) do PROS Autor Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X 7 Pag. Requerimento Nº 611/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja feita uma vistoria nos poços de visitas do saneamento, especialmente no bairro Cirolândia e Bela Vista, tendo em vista que na Avenida 17 de agosto alguns PVs estão sem tampa, necessitando que sejam tomadas as devidas providencias pela empresa responsável. Necessitando também de uma revisão geral em todos os PVs dos bairros Cirolândia, Bela Vista e Vila Santo Antônio. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja feita uma vistoria nos poços de visitas do saneamento, especialmente no bairro Cirolândia e Bela Vista, tendo em vista que na Avenida 17 de agosto alguns PVs estão sem tampa, necessitando que sejam tomadas as devidas providencias pela empresa responsável. Necessitando também de uma revisão geral em todos os PVs dos bairros Cirolândia, Bela Vista e Vila Santo Antônio. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X 10 04 01 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa Dernival Tavares da Cruz Dorivan Amaro dos Santos ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 56/2021 X X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 816––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quinta-feira, dia dia07 22de deOutubro Fevereiro dede 2021. 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS PORTARIA No. 0410001/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410002/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 816 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 07 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Pag. 2 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 04 de Outubro de 2021 Conceder ao Vereador Dernival Tavares da Cruz, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 PORTARIA No. 0410003/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410006/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente 04 de Outubro de 2021 PORTARIA No. 0410004/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410006/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 816 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 07 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 3 Odair José de Matos ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 Presidente PORTARIA No. 0410008/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente 04 de Outubro de 2021 PORTARIA No. 0410007/2021 Odair José de Matos Presidente ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. PORTARIA No. 0410009/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 816 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 07 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Pag. 4 RESOLVE 04 de Outubro de 2021 Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410010/2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410012/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410011/2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410013/2021 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 816 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 07 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Pag. 5 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 04 de Outubro de 2021 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410014/2021 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Tárcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410015/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 815––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quarta-feira, dia dia06 22de deOutubro Fevereiro dede 2021. 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 56ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 16h15min (dezesseis horas e quinze minutos) do dia 27 (vinte e sete) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio a para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°01/2021 da ONG ECO Caldas solicitando a reserva do Plenário da Câmara Municipal; Ofício n° 028/2021 da Paróquia de Santo Antônio, solicitando apoio para realização das quermesses da festa de Nossa Senhora do Rosário. Projeto de Lei Ordinária n° 58/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE. Projeto de Lei Ordinária n° 59/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, Dispõe sobre a instituição, nesta municipalidade, do Programa Municipal de Estágio - PME, direcionado a estudantes dos ensinos médio, técnico-profissionalizante e superior, regularmente matriculados na rede pública ou privas de ensino, em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 56/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 54/2021, de autoria do Vereador João Bosco de Lima. Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 57/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação n° 10/2021, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor Nº 25/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação n° 10/2021, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 23/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação n°10/2021, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior. Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Requerimento n° 575/2021 de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e a CAGECE, solicitando providências urgentes com o grave problema que está acontecendo com o sistema de tubulação de condução dos dejetos do esgoto do conjunto Minha Casa Vida do Município de Juazeiro do Norte que passa pelo Sitio Lagoa para desaguar na estação de tratamento da Barbalha, a tubulação estourando em vários lugares e ficando a fedentina em frente as casas dos moradores da referida localidade, além de contaminar o lençol freático. Requerimento n° 576/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando a limpeza das ruas localizadas por trás do Fórum de Barbalha, como também nas ruas da Vila Santo Antônio, tanto a limpeza como a coleta de lixo nas vias do referido bairro, tendo em vista a grande reclamação dos moradores dos logradouros supracitados que necessitam da realização dos importantes serviços. Requerimento n° 579/2021 de autoria do Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, requerendo que seja mantido sob a inteira responsabilidade do município, a administração do sistema de abastecimento de água do Parque Bulandeira e dos sítios Mata dos Dudas e Mata dos Limas, sem nenhum tipo de cobrança de tarifa de consumo de água por parte da população que reside nos mencionados logradouros. Requerimento n° 580/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais empenho para solucionar a problemática da fragilidade no abastecimento de água no nosso pé de serra, principalmente no Sítio Santa Cruz e Santo Antônio do Caldas, os quais são abastecidos pela Fonte Guaribas; Comunidade dos Angolas e demais residências do entorno do Campo da Macaúba que eram para estarem sendo abastecidos pela Fonte Velho José, e por fim, o Sítio. Sossego que é abastecido pela Fonte Farias. Requerimento n° 581/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário das Cidades com cópia ao Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que dê celeridade ao processo do sistema de abastecimento de água do sítio Tabocas, em nosso Município. Requerimento n° 582/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Segurança Pública, solicitando uma Delegacia de Polícia civil funcionando 24 horas na cidade de Barbalha, a fim de que quando houver ocorrências em nosso Município a viatura não precise se destacar para o vizinho Município de Juazeiro do Norte para fazer o auto de prisão em flagrante, deixando assim uma área descoberta em nosso Município, salientando que já temos um efetivo tão pequeno e toda ocorrência precisa se deslocar ao Juazeiro. Daí é considerada de fundamental importância a implantação de uma Delegacia de Polícia Civil 24 horas em Barbalha. Requerimento n° 583/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto Farrim, Requer que seja enviado Ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência ,que sejam feitos os devidos reparos, padronização e pintura em todas as lombadas instaladas na sede e nos bairros da nossa cidade, e, que também sejam demarcados, pintados e sinalizados todos os espaços liberados e utilizados como pontos de partida para embarque e desembarque dos transportes alternativos no centro da nossa Pag. 2 cidade. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício de parabéns a Keyla Katarina pela conquista do prêmio de primeiro lugar na vaquejada de Itabebussu 2021; João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de ofício de parabéns ao Padre Marques e toda a equipe da Paróquia de São Vicente de Paulo, pela brilhante realização da Festa de São Vicente de Paulo 2021; Solicitou envio de ofício aos radialistas Onivaldo Porfírio, Clodoaldo Amaro e Silva Neto, pela cobertura jornalística da Festa de São Vicente de Paulo. ORDEM DO DIA: Projeto de Indicação n° 10/2021, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências, em discussão, Projeto de Indicação n° 10/2021 aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei 54/2021, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, foi Retirado da Ordem do dia pelo Presidente devido à ausência do Autor Vereador João Bosco de Lima. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h (dezoito horas). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 60/2021 Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará. Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, aos professores, agentes de saúde e agentes de endemias, integrantes do poder público municipal. §1º - A isenção da taxa corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais. §2º - A meia-entrada será extensível aos cônjuges e aos filhos. §3º - Nos casos do §2º, deverão comprovar no ato da compra do ingresso. I- Carteira de identificação do beneficiário (professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal) e comprovação de matrimónio ou filiação. Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos professores, agentes de saúde e agentes de endemias que comprovarem sua condição de servidor público no devido cargo, através de carteiras de identificação. Art. 3º - A Prefeitura Municipal, através das suas respectivas secretarias municipal fornecerão as carteiras de identificação aos professores, agentes de saúde e agentes de endemias. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos professores, agentes de saúde e agentes de endemias perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Art. 5 º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de setembro de 2021. Odair José de Matos Vereador André Feitosa Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Pag. Projeto de Resolução Nº 03/2021 Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Sabrina Gonçalves da Silva Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2022. JUSTIFICATIVA O benefício da meia-entrada constitui mecanismo importante que corrobora com o princípio da Cidadania. Por entender que os profissionais da educação, agentes de saúde e agentes de endemias merecem o reconhecimento da sociedade barbalhense. É notória a importância do trabalho dos professores, agentes de saúde e agentes de endemias que atuam em nosso município. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 28 de setembro de 2021. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador O Balneário do Caldas é um patrimônio municipal barbalhense que tem por trazer lazer e descanso a todos. A concessão do benefício da meiaentrada para os professores, agentes de saúde e agentes de endemias é justificada por várias razões. SABRINA GONÇALVES DA SILVA Os professores, agentes de saúde e agentes de endemias, por serem eles serviços essenciais ao município, sendo os professores levando conhecimento e trazendo um futuro melhor aos nossos barbalhenses e os agentes de saúde e agentes de endemias cuidando e melhorando nossa qualidade de vida, são mais do que merecidos um reconhecimento, descanso e lazer. Travessa Jardim, Nº 147, Bairro: São Miguel, Crato/CE. Ensejar com esse desconto uma maior presença dos professores, agentes de saúde e agentes de endemias, ou seja, servidores públicos do nosso município é um modo inteligente de atrair novos públicos ao Balneário do Caldas, fazendo com que este possa ter mais rentabilidade. Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e conveniente para a legislação atinente ao incentivo aos nossos servidores da rede municipal, além de incentivo econômico, tendo em vista que o fluxo de pessoas no balneário aumentará consideravelmente, movimentando a economia tanto do balneário do Caldas, quanto dos quiosques e pessoas que vendem seus produtos por lá. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de setembro de 2021. Odair José de Matos Vereador André Feitosa Vereador 3 Dorivan Amaro dos Santos Vereador PROJETOS DE RESOLUÇÕES Brasileira – Casada – 34 anos. sabrinagoncalves0323@gmail.com (088) 997450123 *** WhatsApp (088) 997450123 OBJETIVO DE VIDA (UM POUCO DE SUA HISTÓRIA) NOME: Sabrina Gonçalves da Silva. NASCIMENTO: Aos 03 dias do mês de março do ano de 1987. NATURAL: Barra da Estiva, localizada ao Sudoeste do Estado da Bahia, na Região da Chapada Diamantina, Sudoeste da Bahia. PAIS: • Mãe: Eulina Gonçalves Emídio, natural de Potengi – Ceará (23/09/1954). • Pai: Salvador José da Silva, natural de Barra da Estiva – Bahia (06/08/1942 a 24/10/2018). Aos 12 dias do mês de dezembro de 1987, sua mãe, * Eulina Gonçalves Emídio, com suas duas filhas: Antônia Fabrícia Gonçalves Emídio (27/08/1977 – a primogênita), e Sabrina Gonçalves da Silva (a caçula), Sabrina tinha 09 meses de idade, saíram da Chapada Diamantina, no Sudoeste Baiano para a Chapada do Araripe, no Cariri Cearense. Vieram embora da Bahia para morar a princípio em Crato, no Cariri Ocidental Cearense, onde sua mãe e Sabrina ficaram pouco mais de um ano na casa da irmã primogênita de sua mãe, ** Francisca Gonçalves Emídio (22/11/1948). Após este período ela (Sabrina) e sua mãe, retornaram para a casa dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 pais maternos: Sr. José Emídio de Carvalho Filho (01/07/1918 a 18/08/2005) e Esmeralda Gonçalves de Lima (25/11/1928), no Sítio Buenos Aires, conhecida por Barragem, no Município de Potengi – Ceará. Ficando assim, por mais de uma década, onde Sabrina passou toda a sua infância, ao lado de seus avós Maternos: Seu “Zé” Emídio e Dona Esmeralda, ambos eram agricultores, pescadores e de conhecimentos riquíssimos, ensinando aos filhos, netos e a quem realmente se interessava. Aos oito anos de idade, Sabrina obteve seu primeiro “emprego”, por seu Avô produzir entre outras culturas: o feijão verde (a maioria das vezes: feijão de corda; algumas vezes: feijão manteiga; e outras vezes, quando encontrava outro tipo de excelente qualidade, comprava e guardava em garrafas pets de dois ou três litros (2 ou 3 l), para o próximo plantio), bata doce (dos tipos: branca, amarela e roxa), milho (o que mais plantava, o milho doce; algumas vezes, Flint ou duro e dentado; poucas vezes: farináceo; e; somente se fossem algumas sementes misturadas: o de pipoca), arroz (geralmente branco ou agulhinha), tomate (italiano; Débora; Carmem; e; raramente: holandês e caqui), e peixes da Barragem que eram pegos com galões de nylons colocado pelos seus avós com a canoa na tardinha do dia anterior e retirados ao amanhecer, os tipos de peixes eram: traíra, cangati, curimatã, piau, corró, tilápia, tambaqui, lambari, cará, etc.) e saía para vender na Zona Urbana do Potengi bem cedinho, ele deixava duas caixas de feijão verde, uma para a tia caçula de Sabrina, Antônia Djenane Emídio Gonçalves (06/10/1973) transportar na bicicleta e a outra, sendo a própria Sabrina que transportava até a sede em sua bicicleta. Ao retornarem para casa, no Sítio onde morava (distância aproximadamente de 2 km), Sabrina ganhava R$ 1,00 (Hum Real) por viagem. Assim, ela passou a guardar, juntando e tendo o seu próprio dinheiro (Gratificação). Sabrina é a filha caçula (das mulheres) de Pai e Mãe, pois seu pai já era separado quando teve um relacionamento com a sua mãe, cerca de cinco anos. Eulina, sua mãe, tinha retornado para a Bahia, depois de uma vida difícil, levando consigo a primogênita Fabrícia. E o seu pai, Salvador, já tinha de seu primeiro casamento as quatro filhas: Cléa Cátia Luz Silva (27/09/1964 - a primogênita), Maria Betânia Luz Silva Santos (23/03/1966), Roberta Luz da Silva (15/01/1968) e Valéria Luz Silva Slongo (09/01/1972 - a caçula do primeiro casamento). Após a separação de seus pais, Salvador, seu pai trabalhando como crediarista e feirante em seu pequeno caminhão (pois quando ele convivia com Eulina, ele possuía um caminhão grande e fazia carregamento de areia, adubo, madeira, blocos, tijolos, etc., além de ter um viveiro de café e lá também fazia blocos grandes para construção no mesmo terreno do viveiro – mudas de café, para vender e cultivar na sua roça, que localizava na Zona rural de Barra da Estiva – Bahia), viajava muito para Piatã - Bahia e residia em Seabra - Bahia. Assim conheceu a mãe de Sávio Boto Silva (11/07/2004, o seu mais novo irmão e único do sexo masculino). Voltou para o Crato no ano de 2000 devido a uma greve na área da Educação no Município do Potengi, por este motivo, retornaram para o Crato – CE, devido a sua mãe preocupada com os estudos de Sabrina, elas vieram morar agora com sua irmã Fabrícia. Sabrina conheceu o Evangelho Cristão desde o início de sua vida, pois seus avós eram convertidos desde a década de setenta, mas veio se converter no ano de 2014. Hoje, Sabrina Gonçalves da Silva é casada com Jocelio Pereira de Oliveira (26/04/1987). O casamento foi realizado com a Bênção e Graça de DEUS PAI aos 22 de março de 2021, no município de Crato – Ceará pelo Pastor Clederson Conceição da Silva da Igreja Batista Diadema de Barbalha – Ceará. Os seus familiares são extensos, tendo até o presente momento, de sua família materna, uma avó, nove (09) tios, dezoito (18) primos de 1º grau, oito (08) primos de 2º grau e um (01) primo de 3º grau. Já dos familiares paternos, quatro (04) sobrinhos. * Eulina Gonçalves Emídio, já ajudou muito aos seus pais na Agricultura, trabalhou em casa de família, hotel, por muitos anos tornou-se a melhor manicure e pedicure que a nossa família e mais chegados conhece, concluiu o Ensino Médio em Magistério ou Pedagógico na CNEC em Barra da Estiva, no Pag. 4 Centro Educacional Cenecista Monsenhor Fernando Santana em 1985 e no Potengi – Ceará, foi Professora no Ensino Fundamental II por alguns anos, vendedora e representante de Cosméticos (Natura, Pierre Alexander, Mappin Postal, etc.), e hoje, dedica seu tempo a fazer Artesanato (bolsas, pano de prato, puxa saco, tapetes e outras Artes com fuxico, “patchwork” e trabalhos manuais). ** Francisca Gonçalves Emídio (22/11/1948 a primogênita de 13 filhos, onde faleceram dois recém-nascidos e um aos 13 anos de idade de meningite) Professora de Letras, Graduada pela na URCA e também cursou o Ensino Médio em Técnico Agrícola na Escola Agrotécnica Federal de Crato – famoso Colégio Agrícola. FORMAÇÃO ACADÊMICA URCA - Universidade Regional do Cariri, no Campus CraJuBar – no Município de Juazeiro do Norte – Ceará. Cursou o Ensino Superior em Construção Civil com Habilitação em Topografia e Estradas, no período de 2007 a 2011. Escola Agrotécnica Federal de Crato / IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no Campus de Crato, no município de Crato – Ceará. Cursou o Técnico Agropecuária, no de 2009 a 2010. CEWG - Colégio Estadual Wilson Gonçalves (Pública), no município de Crato – Ceará. Ensino Médio (Científico ou Formação Geral), no período de 2003 a 2005. Escola SESI Hermenegildo de Brito Firmeza (SESI – Serviço Social da Indústria), no município de Crato – Ceará. Conclusão do Ensino Fundamental II, no ano de 2002. Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental 18 de Maio (Pública), no município de Crato – Ceará, no ano de 2001. Escola de Ensino Fundamental Alexandre Arraes Alencar (Pública), no município de Crato – Ceará, no ano de 2000. CNEC – Centro Educacional Professora Carmelita Menezes (CNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade), no município de Potengi – Ceará. Início do Ensino Fundamental II, no período de 1998 a 1999. Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Antônio de Figueiredo Taveira – Grupão, (Escola Municipal – Pública), no município de Potengi – Ceará. Cursando o Ensino Infantil e Fundamental I, no período de 1990 a 1997. Iniciou em uma Escolinha da SOLUTA, uma espécie de creche que tinha no Potengi – Ceará em 1989. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Agente Rural. Prefeitura Municipal de Barbalha, Barbalha – Ceará. Início em 31/03/2014 até o momento. Atualmente cedida pra EMATERCE por meio de convênio entre Município de Barbalha e Estado do Ceará. Na Prefeitura Municipal de Barbalha, desenvolveu e ainda desenvolve Atividades como: Atendimento em Geral ao Público. Exercendo desde 2013 e estando à frente dos Serviços Prestados pela ADAGRI - Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará emitindo GTA, ATA, Ficha Sanitária, cadastro de novatos, atualização de cadastros, acompanhamento completo desde a divulgação até o fim das Campanhas contra a febre Aftosa do município e de municípios vizinhos, declaração de Vacinas, fiscalizações, auxilio nas defesas dos agricultores junto ao órgão, entre outros serviços inerentes ao sistema, em parceria com o Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Desde 2017 e ainda exercendo, também à frente do Programa Garantia Safra municipal, participando das capacitações anuais, mobilizando o CMDRS e participando ativamente das reuniões deste conselho, levando como técnica responsável pele programa, as informações necessárias para tomada de decisões inerentes ao programa em todas as suas fases, visitas as comunidades para efetuar os cadastros e posteriormente lançando-os no sistema, acompanhamento efetivo da homologação, impressão dos boletos, separação dos boletos por comunidades em ordem alfabética e por fim, fazendo a entrega destes, a cada agricultor aprovado em todas as fases mencionadas. Técnica do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos. Desde julho 2018 a dezembro de 2020, auxiliando a coordenação em visitas de diagnóstico dos agricultores, reuniões junto aos agricultores e conselhos durante a execução do programa, recebimento e distribuição dos alimentos, visitas de fiscalizações aos agricultores, e entidades contemplados (as) pelo programa e auxiliando a coordenação no que sempre lhe fora solicitado. Fazendo durante todo este período desde a sua admissão, os trabalhos de escritório como: ofícios, planilhas, autorizações de som, anuências ambientais, etc., coordenando vários estagiários, auxilia o veterinário quando é solicitada, entre outras funções. Agente Rural. E recentemente foi cedida através de convênio para a EMATERCE, Atuando em: Visitas Técnicas para Lançar e Renovar as DAP's e Realizar Defesas para posteriores desbloqueios das DAP's (Declaração de Aptidão do PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). Bem como realizando reuniões nas comunidades da região prestando esclarecimentos sobre as demandas existentes, divulgando projetos e programas governamentais (Municipal, Estadual e Federal), como também reuniões nas comunidades com órgãos parceiros, como o BNB - Banco Nacional do Brasil e dando assistência técnica aos agricultores. Exercendo ainda todas as outras atividades mencionadas desde 2013. Atendente e Caixa. Trailer da Sé, Crato – Ceará. 2002 a 2008. Técnica em Agropecuária no Programa Água Para Todos. Nova Dely Projetos e Obras Ltda. 2013. Assistência Técnica e Extensão Rural, Agente Rural (Bolsista). EMATERCE, Escritório Local de Crato, Crato – Ceará. 2012 a 2013. Topógrafa. Loteamento Tauá, Tauá - Ceará. 2011. Atendente e Caixa de um “Chegue e Pague” (Uma Empresa Terceirizada do Banco Bradesco). Farmácia e Drogaria Avenida. Juazeiro do Norte – Ceará. 2011. Monitora da Disciplina de Topografia II – URCA, Campus CraJuBar, Juazeiro do Norte – Ceará. 2010.1 e 2010.2 (2010 por completo). Assistência Técnica e Extensão Rural geral e com Agroecologia e Agricultura Orgânica com Mulheres. Secretaria de Agricultura Pecuária e Recursos Hídricos de Crato, Crato – Ceará. 2010 a 2012. Publicidade. Rádio SomZoom Sat Cariri, Crato – Ceará. 2009. Presidente e Representante dos Discentes do Centro de Ciências e Tecnologia – CCT. Conselho Universitário – CONSUNI da URCA – Universidade Regional do Cariri. 19/12/2008 a 19/12/2009. Pag. 5 Atendente, Telefonista e Caixa. Cantina Paulista, Praça da Sé. Crato – Ceará. 2008 a 2010. CONCURSOS PÚBLICOS Agente de Endemias. 1ª fase. Prefeitura Municipal de Crato Ceará 2021 (convocada atualmente para 2ª fase). Guarda Civil Metropolitana Municipal. 2ª e 3ª fases. Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte – Ceará. 2021 (aguardando convocação para 4ª fase). Guarda Civil Metropolitana Municipal. 1ª fase. Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte – Ceará. 2019. Técnico em Agropecuária. EMATERCE/ 2019. Agente Rural. Prefeitura Municipal de Barbalha – Ceará. A prova no edital foi prevista pra dia 21/03/2010, concorrendo a duas (02) vagas e classificada em 1º lugar. A homologação do Concurso deu-se no dia 08/04/2010. Sendo Convocada para dar Início em 31/03/2014. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Cursos de Profissionalizantes/Aperfeiçoamento: Curso On-line de Produção e Tecnologia de Sementes e Mudas. EmBRAPA . 2021 (Cursando). Curso Prático de GPS (Global Positioning System: Sistema de Posicionamento Global) Geodésico do Modo RTK (Real Time Kinematic: Posicionamento Cinemático em Tempo Real). Geodata Engenharia LTDA, em Fortaleza - Ceará – 2013. Noções Básicas de Mecânica Automotiva. SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) – 2012. Manejo e Sanidade de Caprinos e Ovinos. IFCE Campus Crato – 2012. Agente de ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) para PBSM (Plano Brasil Sem Miséria). EMATERCE (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará) – 2012. Manipulação de Derivados de Petróleo. IFCE campus Juazeiro do Norte - 2011/2012. Petróleo, Gás e SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde). IPRAPEQ - Instituto Petroquímico de Petróleo e Gás 2011/2012. Atleta da II COPA URCA de Desporto. URCA: Campus CraJuBar – 2009. Atendente. Locadora 7ª Arte, Crato – Ceará. 2008. Produção de Flores Tropicais. IFCE: Campus Crato – 2009. Atendente. PLACNORD (Fabricação De Letras, Letreiros E Placas De Qualquer Material, Exceto Luminosos), Crato – Ceará. 2008. Interpretação de Análise de Solo e Cálculo de Adubação. IFCE: Campus Crato - 2009. Recepcionista. Colégio Avançar – 2007. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Profissionalizante. Ábaco Informática 6 Art. 9º - Este Projeto de indicação entra em vigor na data de sua publicação. Auxiliar de Escritório. Colégio Avançar – 2007. Informática 2006/2007. Pag. - Art. 10º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. PROJETOS DE INDICAÇÃO Projeto de Indicação Nº 12/2021 Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Indicação: Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação, visando construção e recuperação de tanques de piscicultura para aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos. Art 2º- Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, localizados no Município de Barbalha. Art 3°- Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF do Governo Federal. Art 4° Cada produtor terá direito a 04 (quatro) horas de máquina anuais, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos Tanques da Piscicultura. Art 5° Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. JUSTIFICATIVA Sr. Presidente, Colegas Vereadores, Tem este Projeto de indicação a finalidade de criar em nosso Município o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, promovendo ações de apoio e incentivo da piscicultura, destinado à construção e recuperação de Tanques de Piscicultura, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante este projeto. Como o Governo Federal, abriu esta possibilidade da liberação de recursos e como nosso Município é pioneiro e incentivador do aumento da renda familiar a seus agricultores, nada mais justo e oportuno que nossos vereadores examinem, discutam e aprovem este projeto. Os recursos utilizados neste investimento serão ressarcidos em parte pelos munícipes beneficiados e serão reinvestidos no projeto, em forma de um FUNDO. A inscrição e definição dos agricultores a serem beneficiados, será de competência de comitê gestor, que será composto por membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento, pela Prefeitura Municipal e pela EMATER. Em forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura oferecerá curso profissionalizante na área de piscicultura, que, de acordo com a frequência poderá gerar descontos na subvenção dos custos de implantação. Com estas colocações, pode se concluir da grande importância que tem para o desenvolvimento da agricultura familiar em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Parágrafo Único – O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural – EMATER. PARECERES DAS COMISSÕES Art 6° Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. PARECER N° 25/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) Parágrafo Único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art 7° Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento). REFERÊNCIA: Projeto de Indicação nº 10/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por Decreto, no que couber, para adequação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Relatório DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar. Pag. 7 A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal. Trata-se de proposição que Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Trata-se de proposição Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 27 de Setembro de 2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 4 de Outubro de 2021 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 26/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 56/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021 AUTORIA: Poder Executivo Municipal EMENTA: Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE. I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 54/2021, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I - 16090001/2021, datado de 16 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Relatório www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 54/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 27 de Setembro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) 8 Pag. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 4 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves dos Santos Relator(a) Dorivan Amaro Membro(a) PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 03/2021 I-RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021, que Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE., foi protocolado sob o nº I - 23090007/2021, datado de 23 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. PARECER N° 58/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021, como é o caso da proposição apresentada. I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021, que Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE., foi protocolado sob o nº I - 23090007/2021, datado de 23 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. II – VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 4 de Outubro de 2021 Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. Antônio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Eufrásio de Sá Barreto-Farrim Membro(a) DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 9 JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Co-autor REQUERIMENTOS EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Co-autor Requerimento Nº 577/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja disponibilizada a ambulância que dava suporte a comunidade do Caldas e aos sítios circunvizinhos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja disponibilizada a ambulância que dava suporte a comunidade do Caldas e aos sítios circunvizinhos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Setembro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 584/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja realizada Audiência Pública, na Câmara Municipal de Barbalha, com a participação da gerência local da Enel para tratar exclusivamente sobre às contas abusivas na zona rural de Barbalha, da inclusão do ICMS, haja vista o grande número de reclamações dessas contas pelos usuários. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja realizada Audiência Pública, na Câmara Municipal de Barbalha, com a participação da gerência local da Enel para tratar exclusivamente sobre às contas abusivas na zona rural de Barbalha, da inclusão do ICMS, haja vista o grande número de reclamações dessas contas pelos usuários. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Co-autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Co-autor TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Co-autor Requerimento Nº 585/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará, solicitando informações sobre as contas de energia abusivas na zona rural do Município de Barbalha-CE e da inclusão do ICMS nessas contas, haja vista o grande número de reclamações pelos usuários. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará, solicitando informações sobre as contas de energia abusivas na zona rural do Município de Barbalha-CE e da inclusão do ICMS nessas contas, haja vista o grande número de reclamações pelos usuários. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Co-autor EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Co-autor EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Co-autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Co-autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Co-autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 10 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 587/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando a construção de uma passagem molhada no Sítio Solzinho e que na estrada do referido Sítio seja feito calçamento em pedra tosca. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando a construção de uma passagem molhada no Sítio Solzinho e que na estrada do referido Sítio seja feito calçamento em pedra tosca. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Setembro de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam disponibilizadas quentinhas para os policiais militares da 2ª CIA / 2º BPM de Barbalha, através da Cozinha Comunitária do Bairro Malvinas, tendo em vista que esses profissionais estão no dia a dia combatendo a criminalidade, proporcionando maior segurança aos barbalhenses, merecendo todo o nosso reconhecimento, como também a ajuda e o apoio da municipalidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam disponibilizadas quentinhas para os policiais militares da 2ª CIA / 2º BPM de Barbalha, através da Cozinha Comunitária do Bairro Malvinas, tendo em vista que esses profissionais estão no dia a dia combatendo a criminalidade, proporcionando maior segurança aos barbalhenses, merecendo todo o nosso reconhecimento, como também a ajuda e o apoio da municipalidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Outubro de 2021. ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Autor Requerimento Nº 588/2021 Requerimento Nº 590/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando a instalação de semáforos na Avenida Leão Sampaio, via que liga Barbalha a juazeiro do Norte, sendo um na saída da Bulandeira, outro perto do Ingra e o outro no retorno da Kincal. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando a instalação de semáforos na Avenida Leão Sampaio, via que liga Barbalha a juazeiro do Norte, sendo um na saída da Bulandeira, outro perto do Ingra e o outro no retorno da Kincal. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de operação tapa buracos nas estradas do Sítio Taquari, como também nas estradas do sítio Tabocas o mais breve possível. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de operação tapa buracos nas estradas do Sítio Taquari, como também nas estradas do sítio Tabocas o mais breve possível. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Outubro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 589/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 11 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Outubro de 2021. Requerimento Nº 592/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, pedindo a relação dos agricultores de base familiar que fazem parte do PNAE, como também a chamada pública. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, pedindo a relação dos agricultores de base familiar que fazem parte do PNAE, como também a chamada pública. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Outubro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 594/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizada a limpeza de canaletas de esgoto e poda de árvores da Rua Euclides T. de Macêdo, conhecida como L-06, bairro Cirolândia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizada a limpeza de canaletas de esgoto e poda de árvores da Rua Euclides T. de Macêdo, conhecida como L-06, bairro Cirolândia. Requerimento Nº 593/2021 JUSTIFICATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e a CAGECE, solicitando que seja realizada a manutenção das bombas de abastecimento de água de todas as localidades do município, bem como saber os motivos pela falta de água nas áreas cobertas pela empresa CAGECE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e a CAGECE, solicitando que seja realizada a manutenção das bombas de abastecimento de água de todas as localidades do município, bem como saber os motivos pela falta de água nas áreas cobertas pela empresa CAGECE. JUSTIFICATIVA Considerando que nesse período mais seco na nossa região o consumo de água é superior as outras épocas do ano, sendo previsível o aumento do consumo e a necessidade de manutenção bem como a existência de bombas reservas para evitar a falta de água nas casas dos munícipes. Considerando que a CAGECE deve fornecer água de forma ininterrupta nas localidades em que a empresa detém a concessão para o fornecimento de água, visto que existem localidades que passam dias sem o abastecimento de água, logo no período mais quente na nossa região. Considerando que a administração pública deve trabalhar com a previsibilidade, desta situação, devendo ter os seus princípios baseados na eficiência da prestação dos serviços. Sendo assim, peço a aprovação dos nobres pares. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. Considerando que é necessária a manutenção da limpeza dessa localidade para evitar o acúmulo de águas servidas na rua, bem como a poda de árvores para evitar assaltos e melhorar a visibilidade no período noturno. Sendo assim, peço a aprovação dos nobres pares. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Outubro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 595/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o caminhão-pipa para percorrer as ruas do Distrito de Arajara diariamente; que também intercedam junto à IC Projetos e Construções EIRELI, para que agilizem a reconstrução de todas as calçadas, e por fim, se possível, viabilizar a construção das galerias e caixas de captação do saneamento básico daquela comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o caminhão-pipa para percorrer as ruas do Distrito de Arajara diariamente; que também intercedam junto à IC Projetos e Construções EIRELI, para que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 agilizem a reconstrução de todas as calçadas, e por fim, se possível, viabilizar a construção das galerias e caixas de captação do saneamento básico daquela comunidade. Pag. 12 Vereador(a) do PSDB Autor JUSTIFICATIVA Com o objetivo de diminuir a poeira causada pela obra em andamento, que vem causando desconfortos a população, pois a indignação por parte dos moradores e comerciantes é grande, e também impede que os idosos possam sair de suas residências para fazer suas caminhadas, pois correm o risco de sofrer acidentes, quedas; Em questão aproveitariam que vão refazer todas as calçadas e substituiriam toda pavimentação existente, evitariam despesas futuras com esses serviços, sem haver necessidade de quebrar tudo novamente. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Outubro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 595/2021 Requerimento Nº 597/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, enviando todos os ofícios em anexo do ex. Prefeito Argemiro Sampaio, solicitando audiência com o então Governador Camilo Santana. E, que nenhum dos ofícios foi respondido. Tendo em vista seu último discurso em faltando com a verdade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, enviando todos os ofícios em anexo do ex. Prefeito Argemiro Sampaio, solicitando audiência com o então Governador Camilo Santana. E, que nenhum dos ofícios foi respondido. Tendo em vista seu último discurso em faltando com a verdade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o caminhão-pipa para percorrer as ruas do Distrito de Arajara diariamente; que também intercedam junto à IC Projetos e Construções EIRELI, para que agilizem a reconstrução de todas as calçadas, e por fim, se possível, viabilizar a construção das galerias e caixas de captação do saneamento básico daquela comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o caminhão-pipa para percorrer as ruas do Distrito de Arajara diariamente; que também intercedam junto à IC Projetos e Construções EIRELI, para que agilizem a reconstrução de todas as calçadas, e por fim, se possível, viabilizar a construção das galerias e caixas de captação do saneamento básico daquela comunidade. JUSTIFICATIVA Com

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI, No. 815A 750 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Quarta-feira, Segunda-feira, dia 06dia de 22 Outubro de Fevereiro de 2021. de – Edição 2021. Extraordinária - CADERNO 01/01 CADERNO 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS EXPEDIENTE Projeto de Lei N.º 61/2021, de 30 de setembro de 2021. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de Barbalha MESA DIRETORA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha para o exercício financeiro de 2022, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 288.325.864,32 (duzentos e oitenta e oito milhões, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, trinta e dois centavos). Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO TESOURO Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC R$ 303.366.664,32 1.1 RECEITAS CORRENTES www.camaradebarbalha.ce.gov.br R$ 293.105.591,05 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815A – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 Impostos, taxas e contribuições R$ de melhoria 9.653.525,00 CONTROLADO RIA GERAL DO R$ 5.080.000,00 Receita Patrimonial R$ 760.385,00 SECRETARIA 7.000,00 DO TRABALHO R$ Transferências Correntes R$ 276.459.326,05 Outras Receitas Correntes R$ 1.145.355,00 235.500,00 - 235.500,00 8.256.718,0 8.359.718, 5 05 MUNICÍPIO Contribuições Receita de Serviços 2 Pag. E 103.000,00 DESENVOLVIM ENTO SOCIAL 1.2 RECEITA DE CAPITAL R$ 10.261.073,27 Operações de Crédito R$ 3.973.600,00 Alienação de Bens R$ 12.500,00 Transferências de Capital R$ 6.274.973,27 DEDUÇÕES DE RECEITAS R$ 15.040.800,00 Deduções do FUNDEB R$ 15.040.800,00 TOTAL ORÇADO R$ 288.325.864,32 2. SECRETARIA 67.736.701 DE EDUCAÇÃO ,25 RESERVA DE CONTINGÊNCI fixada: 00 A SECRETARIA 7.687.000, DE FINANÇAS 00 ,25 1.000.000, - 00 7.687.000, - 00 SECRETARIA DE DESENVOLVIM Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é 1.000.000, 67.736.701 - 386.000,00 - 386.000,00 ENTO ECONÔMICO I - No Orçamento Fiscal, em R$ 129.388.575,52 (cento e vinte e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais, cinquenta e dois centavos). DE MEIO AMBIENTE E 3.050.000, 00 RECURSOS II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 158.937.288,80 (cento e cinquenta e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). Lei, observada a programação constante da parte I, em apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos: DE ESPORTE E DE 2.837.500, 00 27.407.019 INFRAESTRUT ,27 3.989.000, 00 TURISMO POR ÓRGÃOS CÂMARA 5.800.000, MUNICIPAL 00 SECRETARIA 1.783.000, DE GOVERNO 00 PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO 1.600.000, 00 SEGURID ADE - - ADMINISTRAÇ 00 27.407.019 - ,27 3.989.000, - 00 SECRETARIA TOTAL 5.800.000, 00 1.783.000, 00 1.600.000, 00 DE DESENVOLVIM 1.540.000, 00 ENTO 1.540.000, - 00 AGRÁRIO AUTARQUIA MEIO AMBIENTE 393.355,00 - 393.355,00 SUSTENTABILI DADE SECRETARIA DE 2.837.500, - URA E OBRAS SECRETARIA FISCAL 00 SECRETARIA DE CULTURA E DISTRIBUIÇÃO 3.050.000, - HÍDRICOS SECRETARIA JUVENTUDE Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta anexo, SECRETARIA 3.840.500, 00 - 3.840.500, 00 SECRETARIA DE SAÚDE ÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br - 150.680.57 150.680.57 0,75 0,75 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815A – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 T O T A L 129.388.57 158.937.28 288.325.86 5,52 8,80 4,32 3 Pag. Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei. Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá: I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de atribuídas às Unidades Orçamentárias. 2022. Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de a abrir Créditos Adicionais Suplementares: 2022, revogadas as disposições em contrário. I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos Prefeitura Municipal de Barbalha - CE, em 30 de provenientes: a) da anulação parcial ou total de dotações setembro de 2021. orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal b) de excesso de arrecadação; c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais. Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2022, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento. PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei. www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 814––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 0122 dede Outubro Fevereiro de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS PORTARIA RH Nº 2709002/2021 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1.955/2011-Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais. EXPEDIENTE RESOLVE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Determinar ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento do valor de R$ 276,15 (Duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos.), a titulo de hora extra, ao servidor Cícero Antônio Gonzaga celestino – mat. 0011 em Setembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 27 de Setembro de 2.021. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH No. 0109002/2021 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Setembro de 2021, da servidora abaixo relacionada do valor descrito na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Setembro de 2021 . Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br SERVIDOR MATRÍCULA Terezinha Cruz Santana 006 VALOR EM R$ 1.406,10 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 814 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 01 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Setembro de 2021. Pag. 2 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 10 de Setembro de 2.021. Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 0109001/2021 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido da servidora, Terezinha Cruz Santana Pinto – mat. 006, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Setembro de 2021, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVIDOR FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Terezinha Cruz Santana Pinto 4.218,26 4.218,26 09/2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Setembro de 2021. Odair José de Matos Presidente Portaria nº 1009001/2021 Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - EXONERAR a Srta. Edicleide de Sena Matos, portadora do CPF nº 052.669.673-74, da função comissionada de MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO (COCIN), da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 813––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quarta-feira, dia dia30 22de deSetembro Fevereirode de2021. 2021. - -CADERNO CADERNO01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 46ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h15min (dezesseis horas e quinze minutos) do dia 23 (vinte e três) de agosto do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, João Bosco de Lima e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 0545/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 444/2021; Ofício n° 0540/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°435/2021; Ofício n°0541/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°437/2021; Ofício n° 542/2021 em resposta ao requerimento n°438/2021; Ofício n° 543/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 439/2021; Ofício n° 544/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 440/2021; Ofício n° 546/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 445/2021. Requerimento n° 481/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a drenagem do calçamento que está sendo feito na vila São Pedro, no Sítio Santana, como também que seja perfurado um poço profundo na região da referida vila, a fim de beneficiar todos os moradores com o abastecimento de água em suas residências. Solicito, ainda, que seja feita a recuperação das estradas da Vila da Usina, preferencialmente, com a colocação de piçarra. Requerimento n° 482/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja liberado a compra de 800m de canos de 50 milímetros para a ampliação da rede de abastecimento de água da comunidade do Alto do Leitão, localizado na Mata dos Araçás. Requerimento n° 483/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 813 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 30 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Prefeito Municipal, solicitando a ampliação do abastecimento de água do Sítio Barro Branco, localizado nas proximidades do Sítio Cabeceiras, haja vista que na referida localidade há necessidade de um reservatório, uma caixa d'água, para que seja melhorado o abastecimento do precioso líquido para todos os moradores da localidade supracitada. Solicito também a recuperação do abastecimento de água do Sítio Cabeceiras. Requerimento n° 484/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, solicitando a realização de campanhas educativas junto as cooperativas de transporte coletivo municipal e intermunicipal do município de Barbalha com o intuito de coibir a importunação sexual nos transportes coletivos. Requerimento n° 485/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja colocada a iluminação pública na avenida principal do Jardim dos Ypês, em nosso Município. Requerimento n° 486/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio com cópia ao Superintendente de Obras Públicas do Governo do Estado Quintino Vieira, solicitando que sejam inclusas no Programa SINALIZE do Governo do Estado do Ceará, para receber revestimento asfáltico, as Ruas Jundiaí, Francisco Magalhães, Madre Ilduara e José Quental, localizadas no Bairro Alto da Alegria, bem como as vias de acesso dos Sítios Saco 1 e Saco 2 e da Família Rodrigues, também localizada no Sítio Saco 2. Requerimento n° 487/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção banheiros e vestiários no prédio localizado em frente a Areninha do Bairro do Rosário, a fim de atender ao público que estará presente nos jogos e eventos futuros. Requerimento n° 488/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um serviço de drenagem e conserto das canaletas de esgoto na Rua Antônio Cândido da Silva, na Vila dos Silvas no Distrito Estrela. Haja vista que há mais de cinco anos não tem manutenção nessas canaletas as quais se encontram em péssimas condições. conforme fotos em anexo. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os Vereadores solicitarem suas Proposições Verbais. João Bosco de Lima – Solicitou envio de ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando a mudança da denominação da Areninha do Bairro do Rosário para Duduizão “O Mestre Dinda”. Em seguida o Presidente abriu espaço na Tribuna popular, acesso remoto, para Desireé de Sá Barreto Diaz Gino e Rafaela Alencar, que fizeram uma explanação sobre os trabalhos do Pestalozzi na Cidade de Barbalha, como também a respeito da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência. ORDEM DO DIA: Requerimentos. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h42min. (dezessete horas e quarenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI, No. 812A 750 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Terça-feira, Segunda-feira, dia 28 dia de Setembro 22 de Fevereiro de 2021. de – Edição 2021. Extraordinária - CADERNO -01/01 CADERNO 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº58 DE 23 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE RECOLHIMENTO, TRANSPORTE E DEPÓSITO DE ENTULHO NO ÂMBITO DO PERÍMETRO NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. EXPEDIENTE MESA DIRETORA O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, Presidente no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, encaminha o presente projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a disposição adequada de entulhos e materiais de construção no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parágrafo único. Par os fins desta Lei consideram-se: I – entulho: conjunto homogêneo ou heterogêneo de resíduos sólidos produzidos por materiais utilizados nas obras de construção, reforma ou demolição civis, inclusive de poda de árvores, capinagem de lotes de terrenos não edificados e/ou quaisquer outros materiais inservíveis; II – caçamba estacionária: contêiner confeccionado com chapa de ferro resistente, ou qualquer outro material equivalente, utilizado para coleta e transporte de resíduos sólidos. Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que produzem entulhos ou material de construção na via pública, por curto espaço de tempo, deverão depositá-lo por meio de caçambas estacionárias ou containers. §1º - A necessidade de depositar entulhos na via pública verifica-se quando da impossibilidade comprovada de local no interior do imóvel em questão, onde estão sendo gerados os entulhos. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC §2º - Entende-se por via pública o passeio ou a pista de rolamento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Pag. Ano XI, No. 812A – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 §3º - As pessoas físicas ou jurídicas que não realizarem o depósito do entulho ou material de construção em caçambas requisitar, se julgar necessário, a mudança de local de qualquer caçamba estacionária. ou containers próprios sofrerão as sanções disciplinadas na presente lei. Parágrafo único. A empresa de locação de container deverá cumprir a requisição descrita no caput no prazo de até 5 Art. 3º A localização da caçamba estacionária na via pública deverá ser na frente do imóvel em questão. Parágrafo único - Não havendo possibilidade da (cinco) dias corridos, contados a partir da comunicação municipal, ou no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso se trata de notificação urgente desta Municipalidade. localização mencionada no caput deste artigo, o Poder Público Municipal indicará outro local próximo na via pública. Art. 4º A colocação da caçamba estacionária na via pública deverá ser realizada somente por empresas legalmente Art. 10 A empresa autorizada na forma desta Lei deverá fornecer calendário de retirada do entulho a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, indicando número da caçamba, localização e periodicidade de remoção. autorizadas pelo Poder Público Municipal. Parágrfo único. A Secretaria Municipal de Meio Paragrafo único - A empresa, deverá ainda estar inscrita no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Ambiente poderá requisitar alteração do referido calendário, mediante justificativa. Qualquer Natureza – ISSQN da Fazenda Púbica Municipal no tocante a referida atividade prestada. Art. 11 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Art. 5º Cabe a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – AMASBAR – o acompanhamento do I - advertência, quando da primeira autuação da infração; serviço mencionado nesta norma. II – multa no valor de 200 (duzentas) UFIRS e remoção Art. 6º As caçambas estacionárias utilizadas pela da caçamba estacionária, quando da segunda autuação. empresa contratada deverão estar de acordo com as seguintes especificações: III - quando da terceira, a suspensão do alvará, sem prejuízo da aplicação cumulativa de multa, no valor de 300 I – estar pintadas em cores que facilitem sua (trezentas) UFIRS. visualização; §1º O valor da multa paga na forma do inciso II não II – possuir sinalização luminosa refletiva, em cada uma de suas faces; poderá ser aproveitado no pagamento da multa paga na forma do inciso III deste dispositivo. III – conter, em cada uma de suas faces, o número de §2º O não pagamento das multas mencionadas neste série do contêiner em tamanho de no mínimo 20cm (vinte artigo implicará na inscrição do devedor no Cadasdtro da centímetros) de altura por 40cm (quarenta centímetros) de Dívida Ativa Municipal. largura; Art. 12 Cabe ao particular, responsável pela produção IV – conter, em cada uma de suas faces, o telefone atual do entulho, a remoção dos entulhos produzidos, na forma desta da empresa em tamanho no mínimo 20cm (vinte centímetros) Lei, mediante com a empresa contratada nos termos desta de altura por 40cm (quarenta centímetros) de largura; norma. V – possuir tela protetora, de acordo com a legislação Parágrafo único - A pessoa física ou jurídica que ambiental vigente, que impeça o vazamento do entulho para as produzir entrulho e não cumprir a determinação nesta lei sofrerá superfícies adjacentes; as seguintes sanções: VI – conter a frase “proibido jogar lixo”. Art. 7º A sinalização luminosa refletiva a que se refere I - advertência, quando da primeira autuação da infração; o inciso II do artigo 6º deverá ser feita com adesivos fosforescentes em toda extensão do equipamento. Parágrafo único. A caçamba deve ser posicionada a vinte centímetros do meio-fio, e seu lado maior paralelo a este, II – multa no valor de 200 (duzentas) UFIRS acrescido cobrança do valor da caçamba estacionária disponibilizada por empresa autorizada pelo período necessário, quando da segunda autuação. ou de acordo com a legislação especifíca deste Município, sempre que esta existir. III - quando da terceira, a suspensão do alvará, se pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação cumulativa de multa, Art. 8º A empresa contratada deverá informar no valor de 300 (trezentas) UFIRS acrescido cobrança do valor semanalmente a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e da Sustentabilidade – AMASBAR – a localização de todas as autorizada pelo período necessário. caçambas estacionárias, bem como a mudança de local destas, caso ocorra. caçamba estacionária disponibilizada por empresa §1º O valor da multa paga na forma do inciso II não poderá ser aproveitado no pagamento da multa paga na forma Art. 9º O Município, através da Autarquia Municipal do inciso III deste dispositivo. de Meio Ambiente e Sustentabilidade – AMASBAR, poderá www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812A – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 §2º O não pagamento das multas mencionadas neste artigo implicará na inscrição do devedor no Cadasdtro da Dívida Ativa Municipal. Art. 13 Considera-se responsável pela produção do entulho: 3 Pag. referido fato. Diante da Urgência da situação, solicito em caráter de urgência, resposta no prazo de 05 (cinco) dias corridos, para que a presente situação não comprometa a vida da população barbalhense. Por fim, solicito que sejam encaminhados ofícios ao MP/CE e ao MPF, dando conhecimento do presente fato e enviando cópia deste requerimento. I - o proprietário ou possuidor do imóvel, público ou privado, edificado ou não; II - o empreiteiro da obra de construção reforma e demolição civis; III - o que contrata ou realiza a poda da árvore existente na calçada da testada do imóvel do seu domínio ou posse; IV - o que contrata ou realiza a capinagem de terreno não edificado ou o que produz quaisquer outros materiais inservíveis. §1º O proprietário ou possuidor do imóvel onde se produz o entulho responde solidariamente com o empreiteiro da obra, o podador da árvore ou empresa especializada pela não observância das obrigações estabelecidas nesta Lei, inclusive penalidades. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2021. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Venho por meio deste, solicitar o envio de ofícios a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, ao Hospital do Coração do Cariri e ao Hospital Santo Antônio, solicitando que informem a esta Casa Legislativa os débitos com os referidos contratos existentes relativos ao ano de 2021 e demais documentos comprobatórios. Débitos estes referentes aos contratos de recurso do tetoMAC (média e alta complexidade) e ao Covid 19 (unidade sentinela, leitos clínicos e UTI), este último ainda com os contratos dos repasses dos recursos de complementação dos leitos de UTI pelo Estado. Venho também solicitar, explicações e justificativas referente à atitude tomada por parte da gestão em fechar a Unidade Sentinela do Hospital São Vicente de Paulo, frente a uma terceira que já se anuncia diante da confirmação de casos pela variante Delta em nosso Estado e para onde esses pacientes estão sendo encaminhados e ainda em quais mídias foram veiculadas tais informações, uma vez que a população e eu mesmo como Vereador não tenho conhecimento sobre o referido fato. Diante da Urgência da situação, solicito em caráter de urgência, resposta no prazo de 05 (cinco) dias corridos, para que a presente situação não comprometa a vida da população barbalhense. Por fim, solicito que sejam encaminhados ofícios ao MP/CE e ao MPF, dando conhecimento do presente fato e enviando cópia deste requerimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Agosto de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor REQUERIMENTOS JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Co-autor Requerimento Nº 441/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Venho por meio deste, solicitar o envio de ofícios a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, ao Hospital do Coração do Cariri e ao Hospital Santo Antônio, solicitando que informem a esta Casa Legislativa os débitos com os referidos contratos existentes relativos ao ano de 2021 e demais documentos comprobatórios. Débitos estes referentes aos contratos de recurso do tetoMAC (média e alta complexidade) e ao Covid 19 (unidade sentinela, leitos clínicos e UTI), este último ainda com os contratos dos repasses dos recursos de complementação dos leitos de UTI pelo Estado. Venho também solicitar, explicações e justificativas referente à atitude tomada por parte da gestão em fechar a Unidade Sentinela do Hospital São Vicente de Paulo, frente a uma terceira que já se anuncia diante da confirmação de casos pela variante Delta em nosso Estado e para onde esses pacientes estão sendo encaminhados e ainda em quais mídias foram veiculadas tais informações, uma vez que a população e eu mesmo como Vereador não tenho conhecimento sobre o EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Co-autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Co-autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Co-autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 812––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira, diadia 2822 dede Setembro Fevereiro dede 2021. 2021.- CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 54ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 16h08min (dezesseis horas e oito minutos) do dia 20 (vinte) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio a para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 53ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 1039/2021 do Ministério do Desenvolvimento Regional; Ofício n° 197/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Agrário; Projeto de Lei Ordinária n° 56/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 54/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação 08/2021, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa. Indica ao Poder Executivo: Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 21/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação 08/2021, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa. Indica ao Poder Executivo: Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município de Barbalha/CE. Requerimento n° 551/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará Camilo Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o asfalto da estrada do Sítio Santana III ao Barro Branco, em nosso Município. Requerimento n° 553/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a realização de campanha educativa, inicialmente, para que sejam retirados os canos das motos com barulho intenso que circulam em nosso Município, barulho esse que vem tirando o sossego e perturbando o sono da população barbalhense. Solicitando www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 também que após a realização dessa campanha de conscientização seja realizada a fiscalização para apreensão das motos dos condutores que permanecerem praticando essa poluição sonora em Barbalha, para a retirada desses canos tão barulhentos. Requerimento n° 554/2021 de autoria do Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme com cópia ao Secretário Municipal de Esportes, solicitando a construção de uma ARENINHA no bairro Bulandeira, solicitar ao mesmo tempo ao Prefeito Municipal a construção de uma praça nesta mesma comunidade. Requerimento n° 555/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras para que seja feito um estudo para verificar a viabilidade da construção de uma praça com academia popular no Sítio Cabeceiras, nas imediações da Igreja da comunidade. Requerimento n° 556/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Desenvolvimento Econômico com cópia ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Administração, solicitando que seja desenvolvido um estudo com a possibilidade de contratar energia solar para o consumo de todos os órgãos públicos e equipamentos do município. Sabemos das vantagens, dos custos e da consciência de estar usando uma energia limpa. Requerimento n° 557/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva e a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade, solicitando que seja feito o quanto antes a reforma do ponto de apoio da comunidade do Sítio Formiga, tendo em vista a grande necessidade da comunidade pelo funcionamento do equipamento. Requerimento n° 558/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde Sra. Sayonara Cidade, solicitando a prestação de esclarecimentos à essa Casa Legislativa e fundamentalmente à população, através das mídias sociais e portal de transparência do município sobre a situação da vacinação contra a Covid 19 para segunda dose da Astrazeneca no Município de BarbalhaCE. Elucidando em nota técnico científica o tempo em que é mantida a eficiência da vacinação entre as doses, bem como a previsão de iniciação da aplicação da segunda dose. Requerimento n° 559/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que institui no calendário anual do município de Barbalha o mês "Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja implementada essa política em nosso Município. Segue Lei 2.519/2020 em anexo. Requerimento n° 560/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações em relação a fila de exames na secretaria de saúde, especialmente das ultrassonografias, que algumas já estavam sendo feitas, mas especialmente a ressonância que tem uma fila de quase 400 pessoas. Solicito que seja agilizado esse atendimento até pra ver uma possibilidade de contratar outras praças de serviços que façam ultrassonografias e ressonância para viabilizar um melhor atendimento a todos os barbalhenses. Requerimento n° 561/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando em caráter de urgência, que tomem as providências quanto a falta de médico no Sítio Betânia. Requerimento n° 562/2021 de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio e Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício a Universidade Patativa do Assaré - UPA, solicitando que seja anulado imediatamente a prova online do processo seletivo 001/2021 da Prefeitura Municipal de Barbalha, agendado para dia 19 de setembro do corrente ano e que seja remarcada outra data evitando prejuízo para os inscritos, haja vista a inviabilidade de acesso dos candidatos Pag. 2 ao site da universidade realizadora do certame. Requerimento n° 563/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Administração com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja cancelada a prova online do dia 19 de setembro para a contratação temporária da Prefeitura Municipal de Barbalha e a façam de forma presencial. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de ofício convidando o Secretário de Finanças para esclarecer sobre as dívidas do Município junto à Enel; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou envio de ofício de parabéns ao Dr. Napoleão Tavares Neves; Solicitou envio de ofício de pesar a família da Sra. Francisca Maria “Dona Chiquinha”; Dernival Tavares da Cruz – Solicitou envio de ofício de parabéns ao Sr. José Filho Barbosa Aguiar; Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou envio de ofício de parabéns ao Sr. Marcos Pereira; Solicitou envio de parabéns ao Sr. Erivan Santos, pela realização da Copa União do Sítio Boa Esperança; Antônio Ferreira de Santana – Solicitou envio de ofício de parabéns a Dr. José Correi a Saraiva; Solicitou envio de parabéns ao diretoria PCdoB pela reeleição. ORDEM DO DIA. Projeto de Indicação 08/2021, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa. Indica ao Poder Executivo: Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município de Barbalha/CE. Em discussão. Projeto de Indicação Aprovado por Unanimidade. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO dos requerimentos n° 562/2021 e 563/2021 Retirados de Pauta a pedido dos autores. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h55min. (dezessete horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 55ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h15min (dezesseis horas e quinze minutos) do dia 23 (vinte e três) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, João Bosco de Lima, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima a para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 54ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 021/2021 do Balneário do Caldas; Ofício n° 456/2021 da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará em Resposta ao requerimento 45/2021; Ofício n° 127/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico em resposta ao requerimento n° 556/2021; Ofício n°2109-01/2021 da Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha em resposta ao requerimento n°533/2021; Carta de Agradecimento do Sr. José Correia www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Saraiva; Ofício n° 0309007/2021 do Banco do Brasil em resposta ao requerimento n° 507/2021; Ofício n° 694 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 536/2021; Ofício n° 688/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 525/2021; Ofício n° 696/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 538/2021; Ofício n° 695/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 537/2021; Ofício n° 693/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 532/2021; Ofício n° 692/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 529/2021; Ofício n° 690/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 528/2021; Ofício n° 689/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 526/2021; Ofício n° 687/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 524/2021; Ofício n° 686 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 519/2021; Ofício n° 678/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 495/2021; Ofício n° 679/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 502/2021; Ofício n° 680/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 503/2021; Ofício n° 681/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 504/2021; Ofício n° 682/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 510/2021; Ofício n° 683/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 512/2021; Ofício n° 684/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 513/2021; Ofício n° 685/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 514/2021; Projeto de Lei Ordinária n° 57/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, Dispõe sobre incentivo variável por desempenho de metas do componente pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, revoga a Lei 2.265/2017 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 55/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 55/2021, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia. Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 22/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 55/2021, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia. Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Barbalha/CE. Requerimento n° 564/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício a primeira dama do Estado do Ceará, Sra. Onélia Leite, com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a construção de uma Praça Mais Infância no Distrito de Arajara. Requerimento n° 565/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a regularização na coleta de lixo na Vila São João e demais ruas da vilas unidas próximo ao bairro Casas Populares. Requerimento n° 566/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, pedindo para que o processo seletivo da Prefeitura Municipal seja realizado de forma presencial(escrito). Requerimento n° 567/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação e a todos os responsáveis, solicitando mais uma vez, para agirem com o coração e a razão e fazer a entrega dos kits da merenda escolar aos alunos da rede pública do nosso Município. Requerimento n° 568/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a CAGECE, solicitando que seja feita a desobstrução e o conserto de um vazamento no sistema do saneamento básico que fica localizado na Avenida Dr. Antônio Correia Saraiva, em frente ao CSU. Requerimento n° 569/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando providências, em caráter de urgência, com relação a queima de borrachas e outros derivados, às margens da via Pag. 3 que interliga Sítio Lagoa ao campo Alegre, mais precisamente no final da Vila Santa Luzia. O problema é antigo e os moradores daquela localidade pedem que seja solucionado o mais breve possível. Requerimento n° 570/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Antônio Everardo, solicitando o conserto das canaletas da Avenida da Liberdade, próximo ao Canal do Riacho Seco, no bairro Cirolândia. Requerimento n° 571/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Procuradoria Geral do Município, requerendo que seja informado a esta casa os motivos pelos quais não há a execução das Lei Municipais aprovadas por esta Casa Legislativa, tendo em vista que não podemos aprovar Leis, cumprir o nosso papel e não ter a aplicação das normas aprovadas. Requerimento n° 573/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Governador do Estado do Ceará, solicitando o asfalto para as ruas do bairro Casas Populares. Solicitando também ao Prefeito Municipal que seja logo iniciada as obras de asfalto do Barro Branco, tendo em vista que o Govenador Camilo Santana já liberou, antes que comece a quadra invernosa, não deixem essa obra ser só uma obra eleitoreira. Requerimento n° 574/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme, solicitando informações sobre o abastecimento de água do Sítios Mata dos Limas e dos Mata dos Dudas, como também do Bairro Bulandeira, sobretudo, se realmente o município fez essas concessões que são de sua responsabilidade, para que passem a ser feitos pela CAGECE, sem que houvesse um diálogo com a população daquelas comunidades, pois todos relatam que foram pegos de surpresa. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou envio de ofício ao Demutran, parabenizando todos os agentes de trânsito pela passagem do Dia do Agente de Trânsito; João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de ofício ao Secretário de Desenvolvimento Social, convidando-o para se fazer presente à sessão ordinária da Câmara Municipal a fim de prestar contas das ações que a Secretaria vêm desenvolvendo ; Odair José de Matos – Solicitou envio de ofício de parabéns a Sra. Maria Julia e ao Deputado Federal Idilvan Alencar pela passagem dos seus aniversários;. ORDEM DO DIA. O Vereador André Feitosa, sugeriu colocar em votação o Projeto de Lei 57/2021 de Autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre incentivo variável por desempenho de metas do componente - pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, revoga a Lei 2.265/2017 e dá outras providências. O que foi aceito pelos demais Vereadores e o Projeto foi colocado na Ordem do dia. o Projeto de Lei 57/2021 de Autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre incentivo variável por desempenho de metas do componente - pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, revoga a Lei 2.265/2017 e dá outras providências em discussão, Projeto de Lei n° 55/2021 aprovado por unanimidade. Projeto de lei 55/2021, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia. Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Barbalha/CE. Em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou as seguintes emendas ao Projeto de Lei 55/2021 EMENDA SUPRESSIVA VERBAL Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021 Art. 1º. – O Art. 8º, inciso II, passará a vigorar com a seguinte redação: II- Apresentação de receituário médico e comprovação de residência em Barbalha. EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021Art. 2º. – O Art. 9º, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - Ficará a cargo da Secretaria de Saúde, desenvolver campanhas de informação, orientação e incentivo a doação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Solidária. Projeto de Lei 55/2021 Aprovado por Unanimidade com as emendas. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h52min. (dezoito horas e cinquenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 4 Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de setembro de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora REDAÇÃO FINAL PARA SANÇÃO JUSTIFICATIVA REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 55/2021 INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Art. 1º - Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de Barbalha destinado à captação de medicamentos, por meio do recebimento em doação, e posterior distribuição gratuita à população barbalhense que não dispõe de meios para sua aquisição. Art. 2º - O Programa Farmácia Solidária será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como seu armazenamento, devendo ser disponibilizado um local próprio para seu estoque, controle e para sua distribuição. Art.3º - A captação e distribuição dos medicamentos poderão ocorrer em sistema de parceria entre governo e sociedade. Art. 4º - Os pontos de coleta e distribuição dos medicamentos serão definidos e estruturados através da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º - Para a consecução do objetivo do Programa Farmácia Solidária os medicamentos recebidos em doação deverão passar por rigorosa triagem orientada e acompanhada por profissional farmacêutico, de acordo com o Manual de Boas Práticas e legislação pertinente. Parágrafo Único - Os medicamentos que estiverem fora do prazo de validade ou sem condições de uso deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para fins de adequado descarte. Art. 6º - No processo de triagem, bem como na distribuição dos medicamentos deverá haver controle de estoque e registros previamente definidos. Art. 7º - pós a seleção e registros, os medicamentos deverão ser armazenados em local adequado para posterior distribuição à população, sob supervisão de profissional farmacêutico. Art. 8º - O fornecimento medicamentos à população dar-se-á mediante: Pag. dos I – apresentação de receituário médico emitido no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e comprovação de residência em Barbalha; ou II- Apresentação de receituário médico e comprovação de residência em Barbalha. III- Terão prioridade no recebimento das medicações do Programa Farmácia Solidária as crianças e adolescentes da Unidade de Acolhimento do município de Barbalha, bem como a população em situação de rua. Como é sabido, muitas pessoas possuem medicamentos em casa que acabam perdendo o prazo de validade, uma vez que conseguem a cura em período de tempo menor do que o previsto, não fazendo uso de todo o medicamento. Esses medicamentos não usados ou com prazo de validade vencido muitas vezes acabam sendo descartados de forma inadequada no esgoto ou lixo doméstico. As sobras de medicamentos ou produtos fora do prazo de validade são descartados indevidamente, provocando graves danos ambientais, com poluição da água e prejuízos à saúde de pessoas e animais. Infelizmente, nossa população não tem o hábito de distribuir as sobras de seus medicamentos, os quais acabam esquecidos nas prateleiras domésticas, ficando com prazo de validade vencido e sem nenhuma utilidade. Considerando o alto preço dos medicamentos, recomenda-se que autoridades procurem formas de amenizar o peso desse item, principalmente, entre as pessoas com deficiência e os idosos residentes no Município, sendo recomendado a doação das sobras de remédios não utilizados pela população. A finalidade desse Projeto de Lei é possibilitar a doação de medicamentos que não estão sendo mais utilizados. Aqueles que não puderem ser aproveitados serão incinerados, e aqueles que estiverem em perfeitas condições serão cadastrados e colocados à disposição por meio do Programa Farmácia Solidária, sendo possível a sua distribuição para uso dentro do prazo de validade sendo, portanto, melhores aproveitados, trazendo economia pra o Poder Executivo, podendo usar os valores economizados em compras de outros medicamentos, principalmente os de alto custo para a administração pública municipal. O Programa Farmácia Solidária, sem onerar o Poder Executivo, tem o objetivo de prover a necessidade de medicamentos, por meio da implementação de uma unidade de recepção de medicamentos doados, estimulando, assim, a solidariedade social e chamando a atenção para a necessidade de absorvermos a cultura do reaproveitamento e sustentabilidade. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cinquenta por cento de todos os medicamentos usados no mundo são prescritos, dispensados, vendidos ou usados de maneira incorreta. Ademais é importante destacar que com o advento da pandemia a procura da população por serviços de saúde aumentaram de forma exponencial, bem como o valor dos medicamentos adequados para a realização de determinados tratamentos médicos. São essas as razões que me levam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja discutido e aprovado conforme a devida forma regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de setembro de 2021. Art. 9º - Ficará a cargo da Secretaria de Saúde, desenvolver campanhas de informação, orientação e incentivo a doação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Solidária. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Efigênia Mendes Garcia Vereadora DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 5 Pag. 5/2020-DESF/SAPS/MS, podendo sofrer alterações no cálculo PROJETOS DE LEIS a partir de normativas publicadas previamente. PROJETO DE LEI Nº57 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 § 2° As unidades que não atingirem o ponto de corte no quadrimestre perderão o direito de receber o incentivo até DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – nova avaliação podendo ser reestabelecido ou permanecer suspenso a depender da nova pontuação. PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA Art. 4º Os profissionais das UBS deverão cumprir os PREVINE BRASIL, REVOGA A LEI 2.265/2017 E DÁ seguintes critérios para garantir mensalmente o recebimento do OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Incentivo: I – comum a todas as classes: O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, a) participar das reuniões e treinamentos promovidos no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, pela secretaria municipal de saúde, bem como planejar inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, encaminha estratégias com vistas a melhoria dos indicadores; b) alimentar os sistemas de informações no prazo o presente projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal correto, indicado pela gestão; e posterior sanção do Prefeito: c) participar das ações de busca ativa na população Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por adscrita. Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na II - do enfermeiro de PSF portaria nº 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da a) realizar mensalmente o acompanhamento dos Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de relatórios do sistema de informação e planejar ações e busca custeio da Atenção Primária a Saúde (APS) no âmbito do ativa para cumprimento das metas previstas pelo Previne Brasil; b) Sistema Único de Saúde (SUS). entregar mensalmente todos os relatórios Art. 2º. O valor do Incentivo Variável por específicos na data estabelecida pela SMS (E-SUS, SI-PNI, Desempenho de Metas levará em consideração o resultado dos cronogramas, planilha de óbitos e nascidos vivos, planilha de indicadores de saúde alcançados pelas equipes credenciadas e óbito infantil, planilha de óbito de mulher em idade fértil, cadastradas no SCNES mediante avaliação quadrimestral planilha de testes rápidos e de vitamina A). realizada pelo Ministério da Saúde utilizando os dados do III - do médico de PSF: Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB). a) planejar suas ações mensais e entregar em tempo § 1° Integrarão o rol de Indicadores de Saúde aqueles hábil o cronograma de atendimento; já definidos em portarias e decretos ministeriais para o Previne b) cumprir as metas de produção pactuadas. Brasil, podendo estes sofrerem adições ou subtrações a critério IV - do técnico/auxiliar de enfermagem PSF: da gestão municipal mediante publicação prévia de decreto a) realizar a movimentação e pedido dos imunobiológicos no SI-PNI, sob a supervisão do enfermeiro; regulamentador. b) organizar e proceder com as rotinas da sala de § 2° Dos valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde deste Munícipio, transferidos fundo a fundo, referente ao vacina. pagamento por desempenho (conforme a Portaria 2.713 de 06 V – do cirurgião dentista de PSF/dentista de PSF e de Outubro de 2020) 70% (setenta por cento) serão repassados técnico/auxiliar/atendente de saúde bucal/consultório dentário: aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Enfermeiros de PSF, Médicos de PSF, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem de PSF, Cirurgiões Dentistas de PSF/Dentista PSF; Técnicos/Auxiliares/Atendente de Saúde Bucal/ Consultório Dentário, Coordenação da Atenção Básica, Coordenação de a) planejar suas ações mensais e entregar em tempo hábil o cronograma de atendimento. b) cumprir as metas de produção pactuadas; c) programar ações de atendimentos às gestantes com vistas a realização de pelo menos uma consulta por trimestre. Saúde Bucal e a de Imunização. 30% (Trinta por cento) será VI – do agente comunitário de saúde: repassado à Gestão Municipal. a) manter os cadastros dos cidadãos atualizados; Art. 3º Farão jus ao Incentivo as equipes credenciadas pelo Ministério da Saúde que obtiverem pontuações quadrimestrais superiores a nota de corte de 5,0 pontos no b) realizar as atividades de acompanhamento dos grupos prioritários; c) manter os cartões espelho das crianças menores de 5 anos atualizados; Índice Sintético Final da UBS. § 1° Para definição do Índice Sintético Final da UBS será observada a fórmula disposta em da Nota Técnica no d) entregar até o 5º dia útil do mês o relatório mensal das atividades conforme pactuação com a Coordenação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Art. 5º. Estarão inaptos a receber o incentivo aqueles profissionais que, dentro do período de avaliação mensal: I - se ausentarem de suas atividades trabalhistas por período igual ou maior que 15 dias, exceto período de férias; DISPÕE SOBRE A 6 Pag. INSTITUIÇÃO, NESTA MUNICIPALIDADE, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO – PME, DIRECIONADO A ESTUDANTES DOS ENSINOS MÉDIO, II - possuírem suspensão por processo administrativo. PROFISSIONALIZANTE § 1º O recurso não repassado como incentivo para as REGULARMENTE OU TÉCNICO- E SUPERIOR, MATRICULADOS, PRIVADA DE NA REDE ENSINO, EM equipes que não atingirem o ponto de corte mencionado no art. PÚBLICA 3º desta lei irá compor o montante a ser distribuído entre as INSTITUIÇÕES DE ENSINO RECONHECIDAS PELO equipes aptas ao recebimento. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC. § 2º O recurso destinado às UBS aptas em que um ou mais profissionais não atingirem as metas e indicadores mensais O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, estabelecidos comporá o montante que será rateado entre a no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, equipe. inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, encaminha § 3º A avaliação mensal a qual trata o art. 4º desta lei assim como dos critérios de inaptidão apontados no art. 5º será o presente projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: de competência da Coordenação da Atenção Básica e da Coordenação de Distrito, de Saúde Bucal e de Imunização. Art. 6º. O montante destinado às UBS será rateado da seguinte forma: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Barbalha/CE, o Programa Municipal de Estágio – PME, direcionado a estudantes dos ensinos médio, técnico- I - 30% para Enfermeiros de PSF; profissionalizante e superior, regularmente matriculados, na II - 20% Agentes Comunitários de Saúde; rede pública ou privada de ensino, em Instituições de Ensino III - 20% para Médicos de PSF; reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC. IV - 11% Cirurgiões Dentistas de PSF/Dentista PSF; V - 11% Auxiliar/Técnico de Enfermagem; VI - 5% Auxiliar/Técnico/Atendente de Saúde Bucal/ Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, nos termos previstos na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Consultório Dentário; Art. 3º Os estágios serão desenvolvidos no panorama VII - 3% Profissionais da Coordenação da Atenção Básica, de Distrito, de Saúde Bucal e de Imunização. Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pelo da Administração Pública Direta e Indireta, sob coordenação e tutela da Secretaria Municipal a que o estagiário estiver vinculado, mediante Termo de Compromisso de Estágio. Parágrafo único. As frequências mensais de todos os Ministério da Saúde por legislação específica, repassadas fundo a fundo, vinculadas ao recurso Pagamento por Desempenho. Art. 8º Na ocasião em que o repasse desses recursos seja interrompido pelo Fundo Nacional de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde automaticamente cessará o pagamento do estagiários do Município deverão ser encaminhadas, pelo Secretário da pasta ou a quem este delegar tal atribuição, para a Secretaria Municipal de Administração, para controle e arquivo, independente da Secretaria em que estiverem realizando estágio. incentivo. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação com efeito retroativo a outubro de 2020, revogada as disposições em contrário, bem como a Lei 2.265/2017 que Art. 4º O estágio pode ser obrigatório ou não, de acordo com as seguintes definições: I – obrigatório: é aquele definido como tal no projeto trata da gratificação PMAQ. do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos obtenção de diploma; II – não obrigatório: é aquele desenvolvido como 08 dias do mês de setembro do ano de 2021. atividade opcional, acrescida à carga horária regular e GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL obrigatória §1º O estágio, nas hipóteses dos incisos I e II do caput, não cria qualquer tipo de vínculo empregatício entre estagiário e Município. §2º O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma PROJETO DE LEI Nº 59 DE 23 DE AGOSTO DE 2021 de contraprestação que venha a ser acordada, sendo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 7 Pag. compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio- termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. estudante. §3º O valor da Bolsa de Estágio será determinado pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto. §1º No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo será assumida pela instituição de ensino. Art. 5º A realização de estágio pressupõe os seguintes requisitos: §2º O estágio terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, sendo 04 (quatro) horas diárias, ou 30 (trinta) horas I – matrícula e frequência regular do educando em semanais, sendo 06 (seis) horas diárias, de acordo com os instituição de ensino devidamente conveniada com a parte termos do artigo 10 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro concedente; de 2008. II – celebração de Termo de Compromisso de Estágio entre o educando, os representantes legais da parte concedente do estágio e a instituição de ensino; Art. 7º A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas tratar de estagiário portador de deficiência. no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. §1º - O Termo de Compromisso de Estágio conterá Art. 8º É assegurado ao estagiário, sempre que o cláusulas que disporão sobre a carga horária, a duração, a estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período jornada de estágio curricular e demais condições contratuais de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente pertinentes e se constituirá em comprovante legal da durante suas férias escolares. inexistência de vínculo empregatício. §1º O recesso de que trata este artigo deverá ser §2º - Fica possibilitado ao município de Barbalha a contratação de agente de integração nos termos do art. 5º da Lei remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. 11.788/2008. §2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter Art. 6º Cabe ao Poder Público: duração inferior a 1 (um) ano. I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; Art. 9º Ocorrerá o término do Estágio nas seguintes II – ofertar instalações que tenham condições de hipóteses: proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, I – automaticamente, ao término do seu prazo; profissional e cultural; II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e III – indicar servidor de seu quadro de pessoal, com interesse do concedente; formação ou experiência profissional na área de conhecimento III – a pedido do estagiário; desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV – pela interrupção ou abandono do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário. IV – contratar em favor do estagiário seguro contra V – reprovação do estudante, devendo a instituição de acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de ensino mercado, de aproveitamento do estagiário ao Poder Executivo Municipal; V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar das cláusulas contidas no Termo de Compromisso de Estágio; conforme fique estabelecido no termo compromisso; informar semestralmente a comprovação do VI - em decorrência do descumprimento de qualquer termo de realização do estágio com indicação resumida das VII - pelo não comparecimento, sem motivo atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de justificado, por mais de dois dias, consecutivos ou não, no desempenho; período de um mês; VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VIII – por inobservância da ética, da probidade administrativa ou pelo cometimento de qualquer outra conduta VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista em desacordo com os princípios que regem a administração pública. obrigatória ao estagiário; VIII – reduzir pelo menos à metade a carga horária do Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estagiário em períodos de avaliação, periódicas ou finais, correrão a contar dos recursos consignados no orçamento impostas pela instituição de ensino, segundo estipulado no municipal, junto a cada Unidade Orçamentária da Secretaria e/ou Órgão vinculado ao referido estágio. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 8 Pag. PSF, Médicos de PSF, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem de Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PSF, Cirurgiões Dentistas de PSF/Dentista PSF; Técnicos/Auxiliares/Atendente de Saúde Bucal/ Consultório Dentário, Coordenação da Atenção Básica, Coordenação de Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário. Saúde Bucal e a de Imunização. 30% (Trinta por cento) será repassado à Gestão Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2021. Art. 3º Farão jus ao Incentivo as equipes credenciadas pelo Ministério da Saúde que obtiverem pontuações quadrimestrais superiores a nota de corte de 5,0 pontos no Índice Sintético Final da UBS. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA § 1° Para definição do Índice Sintético Final da UBS PREFEITO MUNICIPAL será observada a fórmula disposta em da Nota Técnica no 5/2020-DESF/SAPS/MS, podendo sofrer alterações no cálculo a partir de normativas publicadas previamente. § 2° As unidades que não atingirem o ponto de corte PROJETO DE LEI Nº57 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 no quadrimestre perderão o direito de receber o incentivo até DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – nova avaliação podendo ser reestabelecido ou permanecer suspenso a depender da nova pontuação. PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA Art. 4º Os profissionais das UBS deverão cumprir os PREVINE BRASIL, REVOGA A LEI 2.265/2017 E DÁ seguintes critérios para garantir mensalmente o recebimento do OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Incentivo: I – comum a todas as classes: O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, a) participar das reuniões e treinamentos promovidos no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, pela secretaria municipal de saúde, bem como planejar inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, encaminha estratégias com vistas a melhoria dos indicadores; b) alimentar os sistemas de informações no prazo o presente projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal correto, indicado pela gestão; e posterior sanção do Prefeito: c) participar das ações de busca ativa na população Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por adscrita. II - do enfermeiro de PSF Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na portaria nº 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da a) realizar mensalmente o acompanhamento dos Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de relatórios do sistema de informação e planejar ações e busca custeio da Atenção Primária a Saúde (APS) no âmbito do ativa para cumprimento das metas previstas pelo Previne Brasil; b) Sistema Único de Saúde (SUS). entregar mensalmente todos os relatórios Art. 2º. O valor do Incentivo Variável por específicos na data estabelecida pela SMS (E-SUS, SI-PNI, Desempenho de Metas levará em consideração o resultado dos cronogramas, planilha de óbitos e nascidos vivos, planilha de indicadores de saúde alcançados pelas equipes credenciadas e óbito infantil, planilha de óbito de mulher em idade fértil, cadastradas no SCNES mediante avaliação quadrimestral planilha de testes rápidos e de vitamina A). realizada pelo Ministério da Saúde utilizando os dados do III - do médico de PSF: a) planejar suas ações mensais e entregar em tempo Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB). § 1° Integrarão o rol de Indicadores de Saúde aqueles hábil o cronograma de atendimento; já definidos em portarias e decretos ministeriais para o Previne b) cumprir as metas de produção pactuadas. Brasil, podendo estes sofrerem adições ou subtrações a critério IV - do técnico/auxiliar de enfermagem PSF: da gestão municipal mediante publicação prévia de decreto a) realizar a movimentação e pedido dos imunobiológicos no SI-PNI, sob a supervisão do enfermeiro; regulamentador. b) organizar e proceder com as rotinas da sala de § 2° Dos valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde deste Munícipio, transferidos fundo a fundo, referente ao vacina. pagamento por desempenho (conforme a Portaria 2.713 de 06 V – do cirurgião dentista de PSF/dentista de PSF e de Outubro de 2020) 70% (setenta por cento) serão repassados técnico/auxiliar/atendente de saúde bucal/consultório dentário: aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Enfermeiros de a) planejar suas ações mensais e entregar em tempo hábil o cronograma de atendimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 9 Pag. b) cumprir as metas de produção pactuadas; c) programar ações de atendimentos às gestantes com vistas a realização de pelo menos uma consulta por trimestre. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2021. VI – do agente comunitário de saúde: a) manter os cadastros dos cidadãos atualizados; b) realizar as atividades de acompanhamento dos GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL grupos prioritários; EMENDAS c) manter os cartões espelho das crianças menores de 5 anos atualizados; d) entregar até o 5º dia útil do mês o relatório mensal das atividades conforme pactuação com a Coordenação. Art. 5º. Estarão inaptos a receber o incentivo aqueles profissionais que, dentro do período de avaliação mensal: I - se ausentarem de suas atividades trabalhistas por período igual ou maior que 15 dias, exceto período de férias; II - possuírem suspensão por processo administrativo. § 1º O recurso não repassado como incentivo para as equipes que não atingirem o ponto de corte mencionado no art. 3º desta lei irá compor o montante a ser distribuído entre as equipes aptas ao recebimento. § 2º O recurso destinado às UBS aptas em que um ou EMENDA SUPRESSIVA VERBAL Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021 Art. 1º. – O Art. 8º, inciso II, passará a vigorar com a seguinte redação: II- Apresentação de receituário médico e comprovação de residência em Barbalha. EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021 Art. 2º. – O Art. 9º, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - Ficará a cargo da Secretaria de Saúde, desenvolver campanhas de informação, orientação e incentivo a doação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Solidária. mais profissionais não atingirem as metas e indicadores mensais estabelecidos comporá o montante que será rateado entre a equipe. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de setembro de 2021. § 3º A avaliação mensal a qual trata o art. 4º desta lei assim como dos critérios de inaptidão apontados no art. 5º será de competência da Coordenação da Atenção Básica e da Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Coordenação de Distrito, de Saúde Bucal e de Imunização. Art. 6º. O montante destinado às UBS será rateado da seguinte forma: PARECERES PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 22/2021 I - 30% para Enfermeiros de PSF; II - 20% Agentes Comunitários de Saúde; III - 20% para Médicos de PSF; IV - 11% Cirurgiões Dentistas de PSF/Dentista PSF; V - 11% Auxiliar/Técnico de Enfermagem; VI - 5% Auxiliar/Técnico/Atendente de Saúde Bucal/ REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária n° 55/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Consultório Dentário; Relatório VII - 3% Profissionais da Coordenação da Atenção Básica, de Distrito, de Saúde Bucal e de Imunização. Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Ministério da Saúde por legislação específica, repassadas fundo a fundo, vinculadas ao recurso Pagamento por Desempenho. Art. 8º Na ocasião em que o repasse desses recursos seja interrompido pelo Fundo Nacional de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde automaticamente cessará o pagamento do incentivo. A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Parlamentar cuja autoria é do(a) EFIGÊNIA MENDES GARCIA. Trata-se de proposição que INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação com efeito retroativo a outubro de 2020, revogada as disposições em contrário, bem como a Lei 2.265/2017 que trata da gratificação PMAQ. INSTITUI O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Parlamentar. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Pag. 10 O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Parlamentar. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 23 de Setembro de 2021 Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 27 de Setembro de 2021 João Ilânio Sampaio Membro João Ilânio Sampaio Membro Efigênia Mendes Garcia Membro Efigênia Mendes Garcia Membro Luana dos Santos Gouvêa Membro Luana dos Santos Gouvêa Membro PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 23/2021 PARECER N° 55/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA REFERÊNCIA: Projeto de Indicação n° 10/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 55/2021, INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE., foi protocolado sob o nº I - 16090002/2021, datado de 16 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Parlamentar cuja autoria é do(a) FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR. Trata-se de proposição que Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências... Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 55/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 23 de Setembro de 2021 Pag. 11 REQUERIMENTOS Requerimento Nº 560/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 57/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de indicação nº 10/2021, que Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I - 20090001/2021, datado de 20 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de indicação nº 10/2021, como é o caso da proposição apresentada. Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações em relação a fila de exames na secretaria de saúde, especialmente das ultrassonografias, que algumas já estavam sendo feitas, mas especialmente a ressonância que tem uma fila de quase 400 pessoas. Solicito que seja agilizado esse atendimento até pra ver uma possibilidade de contratar outras praças de serviços que façam ultrassonografias e ressonância para viabilizar um melhor atendimento a todos os barbalhenses. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações em relação a fila de exames na secretaria de saúde, especialmente das ultrassonografias, que algumas já estavam sendo feitas, mas especialmente a ressonância que tem uma fila de quase 400 pessoas. Solicito que seja agilizado esse atendimento até pra ver uma possibilidade de contratar outras praças de serviços que façam ultrassonografias e ressonância para viabilizar um melhor atendimento a todos os barbalhenses. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 27 de Setembro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Requerimento Nº 564/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a primeira dama do Estado do Ceará, Sra. Onélia Leite, com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a construção de uma Praça Mais Infância no Distrito de Arajara. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a primeira dama do Estado do Ceará, Sra. Onélia Leite, com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a construção de uma Praça Mais Infância no Distrito de Arajara. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Setembro de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Pag. 12 Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Setembro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 565/2021 Requerimento Nº 567/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a regularização na coleta de lixo na Vila São João e demais ruas da vilas unidas próximo ao bairro Casas Populares . Requer que seja enviad

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 811––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia22 27de deFevereiro Setembrode de2021. 2021.- -CADERNO CADERNO01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS PORTARIA RH Nº 2709001/2021 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1.955/2011-Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais. EXPEDIENTE RESOLVE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Determinar ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento do valor de R$ 276,15 (Duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos.), a titulo de hora extra, ao servidor Cícero Antônio Gonzaga celestino – mat. 0011 em Setembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 27 de Setembro de 2.021. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 810––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quinta-feira, dia dia23 22de deSetembro Fevereirode de2021. 2021. - -CADERNO CADERNO01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATA DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 53ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h20min (dezesseis horas e vinte minutos) do dia 16 (dezesseis) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, João Bosco de Lima, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 52ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 922/2021 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social e resposta ao requerimento n° 465/2021; Ofício n° 446/2021 da Secretaria de Educação em resposta ao requerimento n° 522/2021; Ofício n° 455/2021 da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social em resposta ao requerimento 92/2021; Ofício 145/2021 da Secretaria de Esporte e Juventude em resposta ao requerimento n° 521/2021; Projeto de Lei Ordinária n° 54/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n° 55/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Barbalha/CE. Requerimento n° 540/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo que seja recomeçado o projeto o amigo do homem esse projeto tem a finalidade de castrar, vacinar, vermifugar e identificar animais de ruas como cães e Gatos com um grande propósito também de adoção destes referidos animais. Requerimento n° 541/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Governo Egberto Santos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Antônio Everardo, o qual compõe a Pasta do DEMUTRAN, e a Secretária Municipal de Administração Catiane Landin, solicitando que prestem esclarecimento a esta Casa Legislativa e a população se houve autorização para reajuste no preço da passagem do transporte coletivo da empresa Boa Nova, responsável pela rota Barro Branco/Barbalha. Requerimento n° 542/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva e às secretarias que possam estar envolvidas na discussão, análise www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 e possível implementação de um projeto social de Passe Livre nos transportes coletivos no município de Barbalha-CE. Requerimento n° 543/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias nas estradas do Sítio Taquari, mais especificamente na estrada que dá acesso a capela da comunidade, a estrada que liga o Taquari 1 ao Taquari 2 e na estrada que dá acesso a Vila dos Nezinhos, com a realização de operação tapa buracos e melhoria das passagens molhadas, haja vista que a situação das estradas são críticas e se encontram quase intransitáveis. Requerimento n° 544/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado ao poder Legislativo, o projeto de Lei Previne Brasil, que trata sobre o Pagamento de Incentivo Financeiro Variável para os profissionais da Estratégia Saúde da Família, referente a incentivo por desempenho alcançado. o referido Projeto é de extrema importância para os profissionais de saúde, reconhecendo a sua importância no cumprimento de metas e indicadores do Ministério da Saúde, assim melhorando a qualidade de vida da população Barbalhense. Serão contemplados médicos, ACS, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem e auxiliar/técnicos de saúde bucal. Requerimento n° 545/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio, solicitando a construção do PSF na comunidade da Mata dos Dudas. Vale salientar que o prédio onde funciona o atual é alugado. Bom lembrar também que próximo a este local existe uma área de terras do município onde hoje já funciona no campo de futebol sobrando terreno para construir órgãos públicos. Requerimento n° 546/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto do calçamento da rua José Antônio da Costa conhecida por Rua P-09 no Alto da Alegria, haja vista que o mesmo continua muito danificado com muitas pedras soltas, causando transtornos aos moradores e pequenos acidentes na referida via. Requerimento n° 547/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer Que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia a Empresa responsável pela iluminação pública do nosso município a PROUBI, solicitando a colocação de postes com luminárias, na rua José Antoni Idene Soares Sampaio, localizada no Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento n° 548/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Agricultura, pedindo explicações sobre rumores e reuniões que existem em nossa cidade sobre a demolição do Mercado Público Municipal. Requerimento n° 549/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações sobre a questão de toda essa documentação que estão pedindo do pessoal dos terrenos, especialmente com relação as certidões cartorárias que são certidões muito caras, solicitando que o Secretário aceite que eles apresentem apenas as certidões que já foram apresentadas anteriormente, tendo em vista a situação econômica deles. Requerimento n° 550/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um projeto de revitalização da Rua Princesa Isabel, haja vista que na referida via há um esgoto vazando água há muito tempo e juntando as águas servidas no meio da rua, prejudicando os comerciantes do local e todos que por ali trafegam. Solicito que sejam tomadas as devidas providências imediatamente. Requerimento n° 551/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará Camilo Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o asfalto da estrada do Sítio Santana III ao Barro Branco, em nosso Município. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de ofício de parabéns a diretoria do Pag. 2 time do Barbalha Futebol Clube pelo desempenho da equipe no campeonato cearense sub20; Efigênia Mendes Garcia – Solicitou envio de ofício ao Deputado Estadual Davi de Raimundão, parabenizando pelo Projeto de Indicação que fora aprovado recentemente na assembleia legislativa do Estado do Ceará, criando o Centro de Zoonoses no município de Barbalha, bem como castra móveis em todos os municípios do Ceará com mais de 50 mil habitantes. ORDEM DO DIA. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do requerimento n° 551/2021 Retirado de Pauta a pedido do autor. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h48min. (dezessete horas e quarenta e oito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Projeto de Lei Nº 56/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de José Tomaz Santana, a Rua Projetada T-2, que inicia na Avenida Leão Sampaio (CE-060), e se estende no sentido oeste, possuindo uma média de 300m linear em seu total dentro do loteamento Lyrio Callou e do Loteamento Bulandeira Oeste, localizada no bairro Bulandeira, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de setembro de 2021. João Ilânio Sampaio Vereador BIOGRAFIA José Tomaz Santana, filho de Francisco Tomaz Santana e Raimunda Maria da Conceição. Nasceu em 15 de outubro do ano de 1940 na cidade Barbalha. Viveu toda sua vida no Sítio Bulandeira. Era agricultor de onde tirou o sustento para sua família e contribuiu para levar alimentação até a mesa de muitos barbalhenses. Casou-se muito jovem coma senhora Vicentina, tiveram uma filha de nome Maria Santana. E com a morte precoce de sua esposa, ficou viúvo com uma filha pequena e teve que lidar sozinho com a paternidade. Criando sua filha com todo amor, e com a dor da perca. Após um ano, conheceu a Senhora Francisca Maria Santana, com quem se casou pela segunda vez, e desta união tiveram 11 filhos. Ele foi um dos primeiros moradores do Sitio Bulandeira, onde esteve sempre presente e contribuindo com o desenvolvimento daquela comunidade. Diante da realidade de uma vida sofrida pelo trabalho árduo José Tomaz Santana veio a óbito aos 42 anos de idade, no dia 24 de setembro de 1983, por consequência de uma meningite. Após 03 três anos de sua viuvez, aos 37 anos, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Francisca Maria Santana veio a óbito, ficando seus filhos todos menores e aos cuidados das avós paterna e materna. Pag. 3 II - Dos cuidados e das medidas que as vítimas possam adotar em casa, diretamente ou com o apoio de familiares; PROJETOS DE INDICAÇÃO III - Dos locais onde os atendimentos especializados Projeto de Indicação Nº 10/2021 serão ofertados as vítimas do vírus do COVID-19. Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. O Prefeito Municipal Art. 5º- Para execução do programa, o Executivo Municipal deverá implementar medidas específicas para a assistência de pacientes que sofrem sequelas da contaminação do vírus, com atendimento especializado de fisioterapia respiratória e motora, fonoaudiologia, enfermagem, clinica médica, pneumologia, de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: reumatologia, psicologia, nutrição, psiquiatria e assistência social. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º - Indica ao Poder Executivo o Centro para tratamento e reabilitação de pacientes que foram infectados pelo vírus COVID19, no âmbito do Município de Barbalha – CE. Parágrafo Único. Para a implantação do Centro de tratamento e Reabilitação previsto nesta Lei poderá ser firmada parcerias com Art. 7o. – Este Projeto de indicação entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de setembro de 2021. entidades públicas e privadas, especialmente ligadas à área da saúde, que sejam referência e possam contribuir com a implementação e desenvolvimento de medidas de reabilitação pós Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior Vereador COVID-19. JUSTIFICATIVA Art.2º – O objetivo do Programa de tratamento e reabilitação Pós COVID-19 é auxiliar na reabilitação das pessoas que foram acometidas pela doença, especialmente daquelas que saíram da UTI por conta da COVI-19, e ainda precisam de orientação e cuidados especiais. Art. 3º- O Centro de tratamento e reabilitação pós COVID-19 deverá ser desenvolvido de diferentes formas, com a orientação e disponibilização de informações sobre os cuidados pessoais que possam ser observados a partir de casa, com o acompanhamento, que poderá ser realizado à distância ou presencial, bem como por meio de outras medidas que possam ser disponibilizadas pelo município, tais como serviços de fisioterapia, nutricionista, psicologia, assistência social no acompanhamento das possíveis sequelas deixadas pelo vírus. Art. 4- O Centro de tratamento e reabilitação Pós COVID-19 servirá para informar a população sobre: I - Dos meios de atendimento colocados à disposição das vítimas do COVID-19; Indico ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva, a necessidade de criação de um centro de reabilitação de pacientes pós-covid que ficaram com sequelas respiratórias, motoras ou emocionais em decorrência da Covid-19. O presente projeto de indicação tem por objetivo a Criação de um Centro de Reabilitação para os pacientes que ficaram com sequelas respiratórias, motoras, ou emocionais decorrente do Coronavírus no Município de Barbalha – CE. Não é pequeno o número de pessoas que apresentam sequelas após a Covid-19, inclusive o que os especialistas classificam como síndrome pós covid, na medida que se estima que a cada 10 (dez) pacientes recuperados 08 (oito) ainda apresentam sintomas de Covid nas duas semanas após a cura da doença, sendo, portanto, necessário o tratamento destas sequelas o quanto antes, para que estas não se tornem deformidades/sequelas permanentes. Uma doença que desafia a ciência e exige o máximo das pessoas, essa é a realidade da Covid-19, causada pelo novo coronavírus, que já acometeu mais de 20 milhões de brasileiros e ceifou mais de 580 mil vidas no nosso País, no nosso Município já acometeu até o dia 30/08/2021 8.404 casos confirmados, 26 em tratamento domiciliar e 01 em tratamento hospitalar e 8.176 casos recuperados. A doença podendo deixar sequelas mesmo em quem apresenta sintomas leves. Entre esses pacientes, uma grande proporção apresenta a chamada síndrome pós-covid-19, com sintomas como fadiga intensa, dor crônica, fraqueza e falta de ar, exigindo uma série de cuidados especializados na fase após a recuperação da covid. As sequelas deixadas pela covid-19 ficam evidentes e podem comprometer a qualidade de vida do paciente. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 4 Estudos realizados pelo Hospital das Clinicas de São Paulo demonstram que cerca de 40% das pessoas recuperadas do coronavírus permanecem com alguma sequela após terem alta hospitalar, por vezes o paciente continua com sintomas que desenvolveu durante a fase infecciosa da doença, como falta de ar, cansaço e perda de olfato e paladar; em outras situações são observados o surgimento de novos sinais, como fadiga constante, fraqueza muscular, depressão e ansiedade Tendo em vista as várias sequelas que podem ocasionar o coronavírus, solicito do nosso Prefeito Municipal a implantação de um Centro de Reabilitação Pós-Covid com uma equipe multiprofissional composta por assistentes sociais, fisioterapeutas, médicos, educadores físicos, nutricionistas e psicólogos. Diante do exposto é notório a real necessidade da criação desse Centro, visando a melhoria da qualidade de vida desses pacientes. alfabetização e educação continuada até no mínimo o nível fundamental completo, sendo o programa de alfabetização ofertado na sede da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha e as demais etapas podendo haver inclusão dos mesmos em programas de educação de jovens e adultos já existentes no município, ou continuar ainda o programa de Educação Pública Municipal em sede da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha-CE. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em VIA associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha-CE terá direito a um veículo, destinado exclusivamente para coleta de materiais e demais labores da associação, tais quais entrega de materiais ao setor comercial ou industrial, caso necessário. 16 de setembro de 2021. Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior Vereador VOs membros da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha, terão direito a acompanhamento médico, recebendo na sede da associação uma vez por semana (somando oito horas) a prestação de serviço público de profissional médico clinico geral, afim de prestar os cuidados primários em saúde e de facilitar a porta de entrada no SUS, através de solicitações e encaminhamentos necessários a outros serviços do SUS para os membros da associação. VIIO veículo mencionado no inciso anterior terá sua manutenção e abastecimento custeado pelo município. Projeto de Indicação Nº 11/2021 RECONHECE NOS TERMOS DA LEI EM ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE BARBALHA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Indicação: Art 1º- O município de Barbalha, Estado do Ceará, reconhece nos termos da lei em âmbito municipal a Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha-CE - ACARB, devendo viabilizar com suporte legal e financeiro as necessidades da Associação de Catadores de Recicláveis, para que os resíduos sólidos municipais sejam devidamente coletados, tratados e devolvidos ao ciclo de vida útil em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos- PNRS, Lei Federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto n° 7.404 de 23 de dezembro de 2010. Art 2º- A associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha será composta por munícipes de baixa renda, aos quais será garantida uma sede com estrutura arquitetônica adequada ao trabalho de acomodação, tratamento do material reciclável e a devolução de tais matérias para seguir a vida útil nos setores comerciais e industriais. IOs membros da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha, terão direito a um benefício social financeiro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. IIO benefício citado no inciso anterior, limitase a 20 (vinte) membros da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha, devendo o município criar regras para o enquadramento desses membros. IIIOs membros da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha terão direito a materiais adequados de trabalho, tais quais luvas, botas e fardamento completo com identificação da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha-CE. IVOs membros da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha terão direito a programa de VIIIA associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha-CE terá direito a carrinhos de mão para efetuar coleta seletiva no município. Art 3°- Fica instituído o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos no âmbito municipal de Barbalha, sendo aplicado o sistema de corresponsabilidade da gestão pública, associação de catadores de recicláveis de Barbalha-CE, setor privado, comércio, industrial e comunidade em geral de acordo com a Lei Federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010. IPara cumprimento desta lei é considerado resíduo sólido todo material, substancia, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, em estado físico solido ou semissólido ou recipientes e materiais que contenham líquidos ou gases que não possam ser jogados na rede de água e esgoto conforme o Decreto Federal nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010. IIFicará terminantemente proibida em âmbito municipal à junção de resíduos secos e úmidos, devendo a separação prévia dos materiais ser feita pelos consumidores dos produtos e geradores dos resíduos sólidos em instancias institucionais, comerciais ou domesticas, sendo responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas produtores diretos ou indiretos dos resíduos sólidos, a devida separação para coleta. IIIA coleta seletiva seguirá um plano de implementação parcial, iniciando com a obrigatoriedade de separação dos resíduos secos e úmidos. Com prazo de doze meses para que sejam feitas parcerias com as secretarias do poder executivo municipal e instituição de formação educacional e cultural de educação ambiental junto à comunidade, que após esse prazo passará a separar os resíduos sólidos por tipo de material a ser reutilizado, ou reciclado de acordo com a natureza física de tais resíduos. Art 4° Fica o município obrigado a desenvolver planos de educação formal e informal a respeito de consciência ambiental, geração e descarte de resíduos sólidos, os temas referentes aos resíduos sólidos devem ser tratados transversalmente na escola e nos programas culturais e socioeducativos, de modo interdisciplinar e transdisciplinar, assim envolvendo ações das secretarias de Educação, Cultura, Meio Ambiente e Obras, Recursos Hídricos, Saúde, Assistência Social, Desenvolvimento e Finanças e demais assim formando um arcabouço sólido de conhecimento e cultura que resulte em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 práticas benéficas e harmônicas ao meio-ambiente e a vida humana. Art. 5º - Este Projeto de indicação entra em vigor na data de sua publicação. Pag. 5 do Ceará Camilo Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o asfalto da estrada do Sítio Santana III ao Barro Branco, em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Setembro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de setembro de 2021. Dorivan Amaro dos Santos Vereador EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor JUSTIFICATIVA Requerimento Nº 553/2021 Sr. Presidente, Colegas Vereadores, O presente Projeto de indicação visa reconhecer e apoiar a Associação de Catadores de Recicláveis de BarbalhaCE. Em 2013, através da Lei 2.011/2013, o poder executivo foi autorizado a conceder incentivo, na forma de bolsa auxílio aos catadores de recicláveis devidamente registrados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Humanos e a Associação de Catadores e Recicladores de Barbalha – ACARB. A Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha – ACARB já teve seu reconhecimento de utilidade pública em 2016, pela Lei 2.251/2016. Contudo a falta de estrutura das associações de reciclagem no município tem gerado diversos problemas nos últimos anos. Com o apoio do Poder Executivo, A Associação de catadores de recicláveis poderá reestruturar suas atividades para a garantia de desenvolvimento sustentável, proteção do meio ambiente e geração de renda para famílias carentes. Este projeto de Lei visa à regularização, a organização e o apoio às associações que fazem um trabalho tão importante para o município de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de setembro de 2021. Dorivan Amaro dos Santos Vereador EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a realização de campanha educativa, inicialmente, para que sejam retirados os canos das motos com barulho intenso que circulam em nosso Município, barulho esse que vem tirando o sossego e perturbando o sono da população barbalhense. Solicitando também que após a realização dessa campanha de conscientização seja realizada a fiscalização para apreensão das motos dos condutores que permanecerem praticando essa poluição sonora em Barbalha, para a retirada desses canos tão barulhentos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a realização de campanha educativa, inicialmente, para que sejam retirados os canos das motos com barulho intenso que circulam em nosso Município, barulho esse que vem tirando o sossego e perturbando o sono da população barbalhense. Solicitando também que após a realização dessa campanha de conscientização seja realizada a fiscalização para apreensão das motos dos condutores que permanecerem praticando essa poluição sonora em Barbalha, para a retirada desses canos tão barulhentos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Setembro de 2021. REQUERIMENTOS ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Autor Requerimento Nº 551/2021 Requerimento Nº 554/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará Camilo Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o asfalto da estrada do Sítio Santana III ao Barro Branco, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme com cópia ao Secretário Municipal de Esportes, solicitando a construção de uma ARENINHA no bairro Bulandeira, solicitar ao mesmo tempo ao Prefeito Municipal a construção de uma praça nesta mesma comunidade. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme com cópia ao Secretário Municipal de Esportes, solicitando a construção de uma ARENINHA no bairro Bulandeira, solicitar ao mesmo tempo ao Prefeito Municipal a construção de uma praça nesta mesma comunidade. JUSTIFICATIVA Já foi solicitado através de outros requerimentos desse Vereador a construção de campo de futebol como também de uma praça e que esta praça seja implantado aquele lindo projeto do Governo do Estado nas praças dos municípios. Sobre a construção do campo de futebol solicitado há quase cinco anos atrás, estou neste momento mais uma vez solicitando através da construção de uma Areninha. Pag. 6 Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Desenvolvimento Econômico com cópia ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Administração, solicitando que seja desenvolvido um estudo com a possibilidade de contratar energia solar para o consumo de todos os órgãos públicos e equipamentos do município. Sabemos das vantagens, dos custos e da consciência de está usando uma energia limpa. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Desenvolvimento Econômico com cópia ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Administração, solicitando que seja desenvolvido um estudo com a possibilidade de contratar energia solar para o consumo de todos os órgãos públicos e equipamentos do município. Sabemos das vantagens, dos custos e da consciência de está usando uma energia limpa. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. JUSTIFICATIVA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Setembro de 2021. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Sabemos que será a energia do futuro. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Setembro de 2021. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 555/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras para que seja feito um estudo para verificar a viabilidade da construção de uma praça com academia popular no Sítio Cabeceiras, nas imediações da Igreja da comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras para que seja feito um estudo para verificar a viabilidade da construção de uma praça com academia popular no Sítio Cabeceiras, nas imediações da Igreja da comunidade. JUSTIFICATIVA Considerando que a prática de exercícios físicos é essencial principalmente para os idosos, ajudando a prevenir diversas doenças e a promover saúde e incentivo à prática de esportes. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Setembro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 557/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva e a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade, solicitando que seja feito o quanto antes a reforma do ponto de apoio da comunidade do Sítio Formiga, tendo em vista a grande necessidade da comunidade pelo funcionamento do equipamento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva e a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade, solicitando que seja feito o quanto antes a reforma do ponto de apoio da comunidade do Sítio Formiga, tendo em vista a grande necessidade da comunidade pelo funcionamento do equipamento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Setembro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 556/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 7 Requerimento Nº 558/2021 Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Setembro de 2021. Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde Sra. Sayonara Cidade, solicitando a prestação de esclarecimentos à essa Casa Legislativa e fundamentalmente à população, através das mídias sociais e portal de transparência do município sobre a situação da vacinação contra a Covid 19 para segunda dose da Astrozeneca no Município de BarbalhaCE. Elucidando em nota técnico científica o tempo em que é mantida a eficiência da vacinação entre as doses, bem como a previsão de iniciação da aplicação da segunda dose. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde Sra. Sayonara Cidade, solicitando a prestação de esclarecimentos à essa Casa Legislativa e fundamentalmente à população, através das mídias sociais e portal de transparência do município sobre a situação da vacinação contra a Covid 19 para segunda dose da Astrozeneca no Município de BarbalhaCE. Elucidando em nota técnico científica o tempo em que é mantida a eficiência da vacinação entre as doses, bem como a previsão de iniciação da aplicação da segunda dose. JUSTIFICATIVA É imprescindível tranquilizar e elucidar a população que está a espera da complementação da imunização através da vacina da Astrozeneca, mantendo uma comunicação constante entre gestão municipal e munícipes. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Setembro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 559/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que institui no calendário anual do município de Barbalha o mês "Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja implementada essa política em nosso Município. Segue Lei 2.519/2020 em anexo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que institui no calendário anual do município de Barbalha o mês "Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja implementada essa política em nosso Município. Segue Lei 2.519/2020 em anexo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 559/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que institui no calendário anual do município de Barbalha o mês "Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja implementada essa política em nosso Município. Segue Lei 2.519/2020 em anexo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que institui no calendário anual do município de Barbalha o mês "Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja implementada essa política em nosso Município. Segue Lei 2.519/2020 em anexo. Requerimento Nº 561/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Dr Guilherme, solicitando em caráter de urgência, que tomem as providências quanto a falta de médico no Sítio Betânia. . O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Dr Guilherme, solicitando em caráter de urgência, que tomem as providências quanto a falta de médico no Sítio Betânia. JUSTIFICATIVA Nestes Termos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Por ser a comunidade mais distante da sede deste município e por está desassistida há mais de dois meses por parte de atendimento médico, que era para está acontecendo a cada 15 dias e não está tendo a devida atenção por parte da Secretaria de Saúde deste Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Setembro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 8

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 809––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira, diadia 2122 dede Setembro Fevereiro dede 2021. 2021.- CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PORTARIA No. 1309002/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa e Secretaria de Educação do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Epit ácio Sarai va da Cruz Neto Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 14 e 15/09/2021 No. DE DIÁR IAS VALO R UNIT ÁRIO 600,00 02 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 13 de Setembro de 2021 -Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 808––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia22 20de deFevereiro Setembrode de2021. 2021.- -CADERNO CADERNO01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Requerimento Nº 489/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e a Sop- superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, solicitando que seja incluso no projeto Sinalize o asfaltamento da rua Padre Jataí, se estendendo até a rua da ponte do Riacho do Ouro no Bairro do Rosário, visando melhorar a acessibilidade tanto da população que ali residem, como para melhorar o acesso ao novo equipamento que foi inaugurado na comunidade o CEI. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e a Sop- superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, solicitando que seja incluso no projeto Sinalize o asfaltamento da rua Padre Jataí, se estendendo até a rua da ponte do Riacho do Ouro no Bairro do Rosário, visando melhorar a acessibilidade tanto da população que ali residem, como para melhorar o acesso ao novo equipamento que foi inaugurado na comunidade o CEI. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Agosto de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 490/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento da estrada do Sítio Santa Tereza, ligando este ao Distrito Estrela e a CE - 293 via Usina. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 808 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 20 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 e Obras, solicitando o calçamento da estrada do Sítio Santa Tereza, ligando este ao Distrito Estrela e a CE - 293 via Usina. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Agosto de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 807––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 1722 dede Setembro Fevereiro dede 2021. 2021.- CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 47ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 16h16min (dezesseis horas e dezesseis minutos) do dia 26 (vinte e seis) de agosto do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 53/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Resolução n° 02/2021 de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento n° 489/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e a Sop- superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, solicitando que seja incluso no projeto Sinalize o asfaltamento da rua Padre Jataí, se estendendo até a rua da ponte do Riacho do Ouro no Bairro do Rosário, visando melhorar a acessibilidade tanto da população que ali residem, como para melhorar o acesso ao novo equipamento que foi inaugurado na comunidade o CEI. Requerimento n° 490/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento da estrada do Sítio Santa Tereza, ligando este ao Distrito Estrela e a CE – 293, via Usina. Requerimento n° 491/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja analisada a situação da ocupação de mesas na rua do Vidéo, visto que às 16 horas, há a ocupação da rua e calçadas com a distribuição de mesas, impedindo o tráfego de pedestres e principalmente dificultando a mobilidade de pessoas com deficiência. Requerimento n° 492/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Saúde Com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado equipe de limpeza para fazer capinação e limpeza em torno do local onde funciona o ponto de apoio da saúde do Sítio Taquari também que seja disponibilizado a equipe do PSF para fazer atendimento uma vez por semana , em vez de ser de 15 em 15 dias como está funcionando desde a sua abertura, como também seja disponibilizado um servidor de serviços gerais para fazer a limpeza do prédio no dia do atendimento. Requerimento n° 493/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o conserto da estrada do Sítio Santana III - Barro Branco, o conserto da Rua José de Freitas na Bulandeira de baixo, vizinho a Raimundo Orlando, haja vista a grande quantidade de buracos tornando a referida via de difícil acesso. Solicito também a instalação de braços de luz com luminárias na Vila São José, localizada no Sítio Santana I. Requerimento n° 494/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam incluídas no Programa Sinalize do Governo do Estado as Ruas Senador Alencar, localizada no Centro da Cidade e as Ruas São José e Rua José Inácio Alves Feitosa, ambas na Vila Santa Terezinha. As referidas vias necessitam de camada asfáltica, pois são vias de grande circulação de pessoas e veículos. E tal serviço facilitará o tráfego dos veículos e pedestres. Requerimento n° 495/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando que seja recuperado sistema de canaletas bem como serviço de drenagem para escoamento de águas acumuladas em via pública no cruzamento das ruas Maciel Silva com José Gregório Ferreira nas imediações da Iknet. Problema antigo naquela localidade que necessita de reparos urgentes. Requerimento n° 496/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva com cópia a Secretária Municipal de Saúde Sayonara Cidade, solicitando que sejam adquiridas as tiras reagentes para mensuração de glicose, a fim de que sejam repostas às farmácias e pontos de entrega de medicamentos da atenção básica à saúde, ligadas à assistência farmacêutica do SUS. Requerimento n° 497/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma da quadra de esportes do Sítio Santana como também da quadra de esportes e da academia popular do bairro Casas Populares. Solicito também o conserto das canaletas de esgotamento da rua Cícero Antônio Gonçalves, no bairro Casas Populares, haja vista que as águas servidas estão correndo à céu aberto, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os Vereadores solicitarem suas Proposições Verbais. Eufrásio Parente de Sá Barreto – Solicitou envio de ofício de parabéns a Sra. Maria Linhares pela passagem de seu aniversário de cem anos. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou envio de ofício ao comitê da vigilância sanitária requerendo que seja revista a determinação que proíbe músicas ao vivo nos estabelecimentos do Município. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou envio de ofício de pesar a família de Maria Ana de Oliveira. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou envio de ofício de parabéns pela passagem dos aniversários de Dr. Ericson e de Getúlio Moura. João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de ofício de parabéns pela passagem do aniversário de Gabriel Lima Sampaio Correia e envio com votos de pesar a família de João Duarte. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de ofício a Empresa PROURBI requerendo que as luminárias retiradas do Sítio Brejinho e Distrito Estrela, sejam colocadas na Avenida que liga o bairro Alto da Alegria ao Bairro Malvinas. Solicitou ainda envio de ofício de parabéns pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo o Sr. Tales da empresa PROURBI. ORDEM DO DIA: Projeto de Resolução n° 02/2021 de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa, Confere Título de Cidadão Barbalhense a Pag. 2 personalidade que indica e dá outras providências em discussão. Sendo Aprovado com a seguinte votação, 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e 01 (uma) abstenção. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do requerimento n° 495/2021, Retirado de Pauta pelo autor, O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h42min. (dezessete horas e quarenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 48ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 16h24min (dezesseis horas e vinte e quatro minutos) do dia 30 (trinta) de agosto do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Requerimento n° 498/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada que dá acesso ao assentamento São judas Tadeu, no Sítio Boa Vista do Caldas, a realização de operação tapa buracos, assim também como a construção de calçamento em pedra tosca nos trechos que ainda faltam. Requerimento n° 500/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação e a todos os responsáveis, solicitando mais uma vez, para agirem com o coração e a razão e fazer a entrega dos kits da merenda escolar aos alunos da rede pública do nosso Município. Requerimento n° 499/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a ampliação do abastecimento de água do Sítio Barro Branco, localizado nas proximidades do Sítio Cabeceiras, haja vista que na referida localidade há necessidade de um reservatório, uma caixa d'água, para que seja melhorado o abastecimento do precioso líquido para todos os moradores da localidade supracitada. Solicito também a recuperação do abastecimento de água do Sítio Cabeceiras. Requerimento n° 500/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando mais uma vez, para agirem com o coração e a razão e fazer a entrega dos kits da merenda escolar aos alunos da rede pública do nosso Município. Requerimento n° 501/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja disponibilizado www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 contêineres ou grandes latões, ou que seja de alguma forma instalado coletores de lixo que tenham a capacidade de receber todo o lixo semanal, proveniente das residências das comunidades do Sítio saco 1, Família Rodrigues e Lavor, Saco 2 e das demais comunidades, que não são assistidas com a coleta do lixo de porta em porta efetuadas por caminhão compactador ou similar. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os Vereadores solicitarem suas Proposições Verbais. Odair José de Matos – Solicitou envio de ofício a Primeira Dama do Estado do Ceará Onélia Leite, parabenizando-a pela criação do Programa Mais Infância; Ofício ao Sr. Luiz parabenizando-o pela organização da Copa São Sebastião; Ofício ao Presidente do Barbalha Futebol Clube, José Airton, parabenizando-o pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo a frente do clube. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício a Luciano de Araújo, parabenizando-o pela passagem de seu aniversário; Solicitou envio de ofício a empresa responsável pelo abastecimento de água no Sítio Santana, requerendo esclarecimento a respeito da falta de água naquela comunidade. João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de ofício de parabéns a Adriana Rocha e toda a esquipe de vacinação do Município, pelo excelente trabalho que vem sendo desenvolvido. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de ofício a todos os PSF’s parabenizando-os pela campanha Agosto Dourado; Solicitou envio de ofício com Convite a Secretária de Educação Jussara Luna, para que a mesma se faça presente a próxima Sessão Ordinária a fim de trazer esclarecimentos quanto a situação que foram encontradas as Escolas Municipais. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou que o Presidente providencie a promulgação da lei que trata do parcelamento de multas de trânsito aplicadas pelo DEMUTRAN ORDEM DO DIA. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade, com exceção do requerimento n° 500/2021 Retirado de Pauta pelo Presidente em virtude da ausência do autor, O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h17min. (dezessete horas e dezessete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 50ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Vereador Tárcio Araújo Vieira Às 16h32min (dezesseis horas e trinta e dois minutos) do dia 06 (seis) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura das Ata das 49ª Sessão Ordinária CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°0595/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 455/2021; Ofício n° 0596/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 456/2021; Ofício n° Pag. 3 0597/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 462/2021; Ofício n° 0598/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 464/2021; Ofício n° 599/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 498/2021; Ofício n° 120/2021 da Secretaria de Educação em resposta a proposição verbal do Vereador Dorivan Amaro dos Santos; Ofício n° 919/2021 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta ao requerimento n° 476/2021; Ofício n° 592/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 448/2021; Ofício n° 593/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 450/2021; Ofício n° 594/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 452/2021; Requerimento n° 512/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Demutran, solicitando a sinalização e colocação de redutores de velocidade na avenida Gustavo Barroso , tendo como ponto de referência o seu Boêmio Boteco o, antigo Portela Bar, o Pastel Mix, Pizzaria Dinápole entre outros empreendimentos, visando diminuir o risco dos colaboradores que trabalham nesses estabelecimentos em dia de movimentos, pois os mesmos utilizam o canteiro central para colocarem mesas e aumentarem seu espaço de trabalho. Requerimento n° 513/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feito uma operação tapa buracos, como também reconstrução de canaletas e um serviço de capinação na Rua Dr. José Maurício Coelho Silton, localizada no Distrito do Caldas. Requerimento n° 514/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a inclusão das ruas Maria Angelina Sampaio Cardoso, no Centro da cidade e a rua Madre Iuduara no Bairro Alto da Alegria, no planejamento para serem asfaltadas através do projeto sinalize do governo do Estado. Requerimento n° 515/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto do calçamento da rua José Quental no bairro Alto da Alegria, em nosso município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na artéria supracitada. Requerimento n° 515/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja encaminhado oficio a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a inclusão do nosso município no programa do Ministério da Saúde, para modernização dos CEOs - Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). Requerimento n° 516/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pedindo a descrição de onde está sendo investido o repasse do IQM. Requerimento n° 517/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando que seja acrescentado a rota do carro da coleta do lixo na estrada dando início na CE-293 das Cabeceiras entrando na estrada Pedro Raquel que dá acesso ao Barro Vermelho, entrando à esquerda para passar em frente à escola Brasil voltando a pegar a CE. Solicito ainda que seja colocado na rota o Sítio Bonfim também das Cabeceiras. Requerimento n° 518/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará e ao Comandante do 2º Batalhão da Policia Militar Coronel Santana, pedindo reforço policial e mais viaturas para a companhia de Barbalha, a fim de que a polícia possa agir mais ostensivamente, em nosso Município, em virtude do grande número de assaltos que vem ocorrendo atualmente em Barbalha. Solicitando também ao Prefeito Municipal, a doação do prédio da antiga ilha digital localizado na Praça Kenedy, para que seja um ponto de apoio da polícia militar, a fim de proporcionar maior segurança aos moradores do Bairro do Rosário, Alto do Rosário e adjacências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Requerimento n° 519/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, senhor Antônio Everardo com cópia ao Secretário Municipal de Esportes Moacir Barros e ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando as máquinas para que seja feito os reparos nos campos de futebol, mais precisamente o campo do Sítio Tabocas, Sítio Solzinho e Macaúba. Solicito também ao Secretário de Esporte e ao Prefeito Municipal que eles possam apoiar ainda mais o futebol feminino no nosso município. Requerimento n° 520/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a volta do zona azul em Barbalha, em virtude da falta de estacionamento, especialmente no centro de nossa cidade. Requerimento n° 51/2021 de autoria dos Vereadores André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Antonio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, Moacir de Barros, solicitando que encaminhe ao Poder Legislativo uma relação das instituições e/ou pessoas físicas beneficiadas com o recebimento das cestas básicas arrecadadas em ocasião da Corrida de Santo Antônio 2021, a qual recebeu 3 kg de alimentos não perecíveis de atletas de Barbalha e R$ 30,00 de atletas não barbalhenses, a fim de reverter em alimentos a serem doados a população em vulnerabilidade social no município. Requerimento n° 522/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Setor de RH da Prefeitura Municipal de Barbalha com cópia a Secretaria de Educação e ao Prefeito Municipal, solicitando uma justificativa para fins de esclarecimentos acerca do não pagamento do terço constitucional do servidor público quando o mesmo entrar de férias. Requerimento n° 523/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a construção de muro de arrimo no Conjunto Nassau. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os Vereadores solicitarem suas Proposições Verbais. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou envio de ofício de pesar à família do Sr. José Paulo (Mestre Nego). Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou envio de ofício de pesar à família do Sr. Francisco Miguel de Souza. João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de ofício de pesar à família de Dona. Mariquinha. ORDEM DO DIA. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h48min. (dezessete horas e quarenta e oito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 51ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h11min (dezesseis horas e onze minutos) do dia 09 (nove) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, João Bosco de Lima, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto Pag. 4 e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura das Ata das 50ª Sessão Ordinária CORRESPONDÊNCIAS: Ofício da CAGECE em resposta ao requerimento n° 472/2021; Ofício n° 025/2021 da Superintendência de Obras Públicas em resposta ao requerimento n° 478/2021; Ofício n° 920/2021 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta ao Ofício n° 0908001/2021; Ofício n° 1915 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Ofício n° 1308002/2021 da Procuradoria Geral do Município em resposta ao proposição verbal do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles; Requerimento n° 524/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Antônio Everardo com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Sr. Alex de Sá Barreto que sejam feitas as canaletas, como também um serviço de capinação e limpeza geral na Vila Santa Terezinha e Vila São João. Requerimento n° 525/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizada a manutenção das bombas de abastecimento de água de todas as localidades do município que não são cobertas pela empresa CAGECE. Requerimento n° 527/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja feito o conserto dos poços de visitas e do abastecimento de água da Bela Vista, todos do saneamento, na Rua T - 23 com Avenida Antônio Correia Saraiva, Rua José Livino esquina com a estrada da Malhada e outro na Avenida 17 de Agosto, no Bairro Cirolândia. Segue fotos em anexo. Requerimento n° 528/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Enel, solicitando a iluminação pública em frene ao Parque da Cidade, mais precisamente na travessa que dá acesso do Posto MTD de Marciano a Rua Zuca Sampaio. Requerimento n° 529/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando que seja construído uma passarela sobre o canal na Avenida Costa Cavalcante, mais precisamente à altura da Escolinha Bem me quer. Requerimento n° 530/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, pedindo que seja feita uma dedetização no Mercado Público Municipal, com a finalidade de erradicar baratas. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para a Secretária Municipal de Educação do Município, Sra. Jussara Luna e o Secretário Adjunto de Educação do Município Sr. João Paulo Olegário, que se fizeram presentes à sessão a convite do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, para que os mesmos fizessem uma explanação a respeito de como foram encontradas as Escolar Municipais e quais medidas estão sendo tomadas para a retomada das aulas presenciais. ORDEM DO DIA. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram dados como aprovados. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h18min. (dezoito horas e dezoito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 52ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Presidência: Odair José de Matos Às 16h15min (dezesseis horas e quinze minutos) do dia 13 (treze) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, João Bosco de Lima, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 51ª Sessão Ordinária CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 631/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 468/2021; Ofício n° 633/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 471/2021; Ofício n° 632/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 469/2021; Ofício n° 634/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 477/2021; Ofício n° 635/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 479/2021;Ofício n° 636/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°480/2021; Ofício n° 637/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 481/2021; Ofício n° 638/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 482/2021; Ofício n° 639/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 483/2021; Ofício n° 640/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 485/2021; Ofício n° 642/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 488/2021; Ofício n° 643/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 490/2021; Ofício n° 644/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 493/2021; Ofício n° 641/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 487/2021; Ofício n° 645/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 494/2021; Ofício n° 646/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 497/2021; Requerimento n° 526/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Fernando Santana, solicitando o asfalto da rua Raimundo Garcia no Sitio Bulandeira de Cima, da CE 293 até o fim do percurso dessa rua em nosso Município. Requerimento n° 531/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Demutran, solicitando que seja disponibilizado pontos de apoio em locais adequados e demarcados especificamente para os carroceiros, pra que os mesmos possam desenvolver de forma digna e adequada suas atividades. Solicitamos também que sejam criados eco pontos onde estes profissionais possam fazer o descarregamento dos diversos tipos de materiais de forma correta. Requerimento n° 532/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando providências com relação ao campo de Futebol da Bela Vista, o Tony Gol, a Areninha e o Campo do Alto da Alegria, haja vista que estão abandonados, sem ter uma proteção, sem ter uma pessoa de vigia, salientando que o da Bela vista cortaram até a energia. Requerimento n° 533/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Pag. 5 Municipal, solicitando providências em relação as queimadas no lixão de nossa cidade, haja vista que a fumaça está se espalhando em diversos bairros da cidade de Barbalha, prejudicando a saúde da população. Solicito também informações sobre quais os trabalhos que estão sendo feitos, e, quais providências estão sendo tomadas para evitar essa poluição. Requerimento n° 534/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja efetuado o pagamento do Precatório dos professores do nosso Município. Requerimento n° 535/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando mais atenção com o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, para que seja adquirido o básico que são os insumos para que os dentistas possam atender os pacientes do Município, haja vista que estes estão em falta, prejudicando todos que necessita do referido serviço de saúde. Requerimento n° 536/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento em pedra tosca das ruas: T29, bairro Santo André. Rua da Areninha, e na Travessa Manoel Raimundo Ferreira 02, no Bairro Bela Vista. Aproveito a oportunidade para solicitar mais uma vez os redutores de velocidade na T-22, Travessa 01 no Bairro Bela Vista. Requerimento n° 537/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito calçamento com pedra tosca em toda extensão da estrada que liga o Sítio Saco 2 ao Sítio Macaúba, interligando aos Angolas e ao Campo da Macaúba, se encerrando na CE-386, e que também sejam feitos os devidos reparos (tapa buracos) em algumas partes já pavimentadas do Sítios Saco 1 e Saco 2, Família Rodrigues, Gitó e Angolas. Requerimento n° 538/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto Farrim, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando novamente que sejam feitos os devidos reparos nas estradas dos Sítios Onça, Barro Branco, Saguim, Taquarí, Araticum até chegar ao Sítio Baixio dos Cordas. Requerimento n° 539/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Empresa LL Lopes com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, pedindo uma atenção especial a rede de abastecimento que atende as comunidades dos Sítios Boa Esperança, Tabuleiro e Sossego, há relatos de constantes falta de água nas localidades supracitadas. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais; Antônio Ferreira de Santana – Solicitou envio de ofício de pesar ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles expressando votos de condolências pelo falecimento de sua tia; Odair José de Matos – Solicitou envio de ofício de parabéns a Diretoria da UNAB pala sua reeleição; Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício de agradecimentos ao Governador Camilo Santana, ao Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Dr. Guilherme, pelas obras que irão ser realizadas no Município em especial ao complexo mais infância que será construído no Bairro do Rosário; Solicitou envio de ofício ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando que seja colocada grama sintética no campo de futebol do bairro Santo André. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício ao exPrefeito Argemiro Sampaio agradecendo-o pelas cirurgias que tem conseguido para a população barbalhense; João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de ofício de parabéns a Damião Oliveira da Silva e a Maria Raimunda da Conceição pela passagem de seus aniversários. ORDEM DO DIA. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h35min. (dezessete horas e trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Projeto de Lei Nº 54/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de José Carlos Pequeno, a Rua Projetada 07, que inicia na rua Dra. Ângela Albuquerque, finalizando na Av. Nossa Senhora de Fátima, localizada no Loteamento Art Residence, Mata dos Limas, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de setembro de 2021. João Bosco de Lima Vereador BIOGRAFIA JOSÉ CARLOS PEQUENO Pag. 6 Casou-se com a Barbalhense Maria Lúcia Correia Pequeno em 21 de dezembro de 1962 e com ela viveu 58 anos. Teve os filhos Alice Maria Correia Pequeno, José Horácio Pequeno Neto casado com Maria Elba Pinheiro Pequeno, e Anèlise Correia Pequeno. Era avô das médicas Camille Pinheiro Pequeno (casada com o médico Pedro Antônio Maciel) e Candice Pinheiro Pequeno, filhas de José Horácio Pequeno Neto; e das acadêmicas de medicina Gabriela Correia Pequeno Marinho e Sophia Correia Pequeno Marinho, filhas de Alice Pequeno. No início da sua vida familiar viveu em Pio IX no Piauí, onde administrava a Fazenda Sítio Novo, herdada de seu pai, e onde desenvolveu projetos agropecuários até a década de 1970 ao lado de sua esposa. A partir de 1972, adquiriu propriedades em Barbalha onde passou a residir com sua família. No Sítio Lambedor, propriedade que pertencia ao seu falecido sogro José Furtado Correia, produzia rapadura e fabricava aguardente, além de cultivar grãos e criar bovinos, caprinos e ovinos. Na década de 1980 passou a morar no Sítio Bulandeira, continuando suas atividades no ramo agropecuário, com engenho de produção de rapadura. A partir de 2015 ingressa como empresário na área imobiliária, lançando o loteamento Art Residence, que oportunizou a construção de moradias para um número expressivo de famílias. Zé Carlos também conhecido como Zé Coitim pelos Cratenses, era um cidadão íntegro e com amigos em todo o Cariri. Não fazia distinção no tratamento entre as pessoas e tinha um jeito muito simples de viver. Era querido por toda a família e tinha um bom humor inigualável. Apreciava a boa música brasileira, nas vozes de Nelson Gonçalves, Altemar Dutra e os cantores nordestinos, em especial Luiz Gonzaga de quem era amigo da família, e Dominguinhos. Era católico e não deixava de assistir à missa semanal na Igreja do Rosário, além de ser devoto de Nossa Senhora Aparecida. Faleceu em 11 de maio de 2021 e foi sepultado em Crato-CE. Deixou muitos ensinamentos e exemplos que o tornarão inesquecível para toda a família e amigos. PROJETO DE LEI Nº 55/2021 INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Art. 1º - Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de Barbalha destinado à captação de medicamentos, por meio do recebimento em doação, e posterior distribuição gratuita à população barbalhense que não dispõe de meios para sua aquisição. Art. 2º - O Programa Farmácia Solidária será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como seu armazenamento, devendo ser disponibilizado um local próprio para seu estoque, controle e para sua distribuição. Art.3º - A captação e distribuição dos medicamentos poderão ocorrer em sistema de parceria entre governo e sociedade. Art. 4º - Os pontos de coleta e distribuição dos medicamentos serão definidos e estruturados através da Secretaria Municipal de Saúde. José Carlos Pequeno nasceu na cidade do Crato em 24 de novembro de 1941. Filho de José Horácio Pequeno e Maria Francisca de Jesus e teve como irmãos Elisabeth Pequeno da Cunha, Maria Ivone Pequeno dos Santos e Francisco Eugênio Pequeno. Desde jovem se mostrou um empreendedor realizando transporte de cargas para cidades de várias regiões do país. Estudou no Colégio Diocesano e no Colégio Marista em Fortaleza, onde concluiu seus estudos. Art. 5º - Para a consecução do objetivo do Programa Farmácia Solidária os medicamentos recebidos em doação deverão passar por rigorosa triagem orientada e acompanhada por profissional farmacêutico, de acordo com o Manual de Boas Práticas e legislação pertinente. Parágrafo Único - Os medicamentos que estiverem fora do prazo de validade ou sem condições de uso deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para fins de adequado descarte. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Art. 6º - No processo de triagem, bem como na distribuição dos medicamentos deverá haver controle de estoque e registros previamente definidos. Art. 7º - pós a seleção e registros, os medicamentos deverão ser armazenados em local adequado para posterior distribuição à população, sob supervisão de profissional farmacêutico. Art. 8º - O fornecimento medicamentos à população dar-se-á mediante: dos I – apresentação de receituário médico emitido no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e comprovação de residência em Barbalha; ou II – apresentação de receituário médico, comprovação de renda mensal per capita de até 1/2 salário mínimo e comprovação de residência em Barbalha. III- Terão prioridade no recebimento das medicações do Programa Farmácia Solidária as crianças e adolescentes da Unidade de Acolhimento do município de Barbalha, bem como a população em situação de rua. Art. 9º - Poderão ser desenvolvidas campanhas de informação, orientação e incentivo à doação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Solidária. Pag. 7 compras de outros medicamentos, principalmente os de alto custo para a administração pública municipal. O Programa Farmácia Solidária, sem onerar o Poder Executivo, tem o objetivo de prover a necessidade de medicamentos, por meio da implementação de uma unidade de recepção de medicamentos doados, estimulando, assim, a solidariedade social e chamando a atenção para a necessidade de absorvermos a cultura do reaproveitamento e sustentabilidade. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cinquenta por cento de todos os medicamentos usados no mundo são prescritos, dispensados, vendidos ou usados de maneira incorreta. Ademais é importante destacar que com o advento da pandemia a procura da população por serviços de saúde aumentaram de forma exponencial, bem como o valor dos medicamentos adequados para a realização de determinados tratamentos médicos. São essas as razões que me levam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja discutido e aprovado conforme a devida forma regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de setembro de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REQUERIMENTOS Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de setembro de 2021. Requerimento Nº 495/2021 Efigênia Mendes Garcia Vereadora EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA JUSTIFICATIVA Requer que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando que seja recuperado sistema de canaletas bem como serviço de drenagem para escoamento de águas acumuladas em via pública no cruzamento das ruas Maciel Silva com José Gregório Ferreira nas imediações da Iknet. Problema antigo naquela localidade que necessita de reparos urgentes. Como é sabido, muitas pessoas possuem medicamentos em casa que acabam perdendo o prazo de validade, uma vez que conseguem a cura em período de tempo menor do que o previsto, não fazendo uso de todo o medicamento. Esses medicamentos não usados ou com prazo de validade vencido muitas vezes acabam sendo descartados de forma inadequada no esgoto ou lixo doméstico. As sobras de medicamentos ou produtos fora do prazo de validade são descartados indevidamente, provocando graves danos ambientais, com poluição da água e prejuízos à saúde de pessoas e animais. Infelizmente, nossa população não tem o hábito de distribuir as sobras de seus medicamentos, os quais acabam esquecidos nas prateleiras domésticas, ficando com prazo de validade vencido e sem nenhuma utilidade. Considerando o alto preço dos medicamentos, recomenda-se que autoridades procurem formas de amenizar o peso desse item, principalmente, entre as pessoas com deficiência e os idosos residentes no Município, sendo recomendado a doação das sobras de remédios não utilizados pela população. A finalidade desse Projeto de Lei é possibilitar a doação de medicamentos que não estão sendo mais utilizados. Aqueles que não puderem ser aproveitados serão incinerados, e aqueles que estiverem em perfeitas condições serão cadastrados e colocados à disposição por meio do Programa Farmácia Solidária, sendo possível a sua distribuição para uso dentro do prazo de validade sendo, portanto, melhores aproveitados, trazendo economia pra o Poder Executivo, podendo usar os valores economizados em O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando que seja recuperado sistema de canaletas bem como serviço de drenagem para escoamento de águas acumuladas em via pública no cruzamento das ruas Maciel Silva com José Gregório Ferreira nas imediações da Iknet. Problema antigo naquela localidade que necessita de reparos urgentes. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Agosto de 2021. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 502/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 8 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita as canaletas de esgoto e uma operação tapa buracos na via do calçamento da Rua da Malhada, haja vista que a mesma está para ser asfaltada pelo programa SINALIZE do Governo do Estado do Ceará e necessita da realização dos referidos serviços. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o roço e capinação do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa como também na Avenida Otávio Dantas - Corredor dos Sabinas, no Distrito Estrela, haja vista a necessidade da realização dos referidos serviços nos logradouros supracitados. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita as canaletas de esgoto e uma operação tapa buracos na via do calçamento da Rua da Malhada, haja vista que a mesma está para ser asfaltada pelo programa SINALIZE do Governo do Estado do Ceará e necessita da realização dos referidos serviços. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o roço e capinação do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa como também na Avenida Otávio Dantas - Corredor dos Sabinas, no Distrito Estrela, haja vista a necessidade da realização dos referidos serviços nos logradouros supracitados. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Agosto de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Agosto de 2021. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE Autor JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 503/2021 Requerimento Nº 505/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto do calçamento da rua José Quental no bairro Alto da Alegria, em nosso município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na artéria supracitada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto do calçamento da rua José Quental no bairro Alto da Alegria, em nosso município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na artéria supracitada. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Agosto de 2021. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Assessor Especial de Relações Institucionais da Casa Civil do Governo do Estado, Sr. Nelson Martins, com cópia ao Sr. José Wanderley Augusto Guimarães, da Superintendência de Obras Hidráulicas SOHIDRA, solicitando a implantação de 02 (dois) poços para abastecimento de Agua, um para o Sítio Angola e outro para o Sítio Sossego. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Assessor Especial de Relações Institucionais da Casa Civil do Governo do Estado, Sr. Nelson Martins, com cópia ao Sr. José Wanderley Augusto Guimarães, da Superintendência de Obras Hidráulicas SOHIDRA, solicitando a implantação de 02 (dois) poços para abastecimento de Agua, um para o Sítio Angola e outro para o Sítio Sossego. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Setembro de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 504/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 9 Requerimento Nº 507/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Setembro de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Gerente do Banco do Brasil e equipe responsável pela organização da Agência 1024, situada a Rua Princesa Isabel, 118, Centro - Barbalha, solicitando a aquisição de uma cadeira de rodas, que fique disponível aos clientes com deficiências físicas, pessoas idosas ou com patologias que reduzam ou impeçam a mobilidade, visto que ocasionalmente essas pessoas com pleno direito a inclusão e cidadania necessitam ir ao banco fazer prova de vida ou outros serviços intransferíveis. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Gerente do Banco do Brasil e equipe responsável pela organização da Agência 1024, situada a Rua Princesa Isabel, 118, Centro - Barbalha, solicitando a aquisição de uma cadeira de rodas, que fique disponível aos clientes com deficiências físicas, pessoas idosas ou com patologias que reduzam ou impeçam a mobilidade, visto que ocasionalmente essas pessoas com pleno direito a inclusão e cidadania necessitam ir ao banco fazer prova de vida ou outros serviços intransferíveis. JUSTIFICATIVA Eu, o vereador Dorivan Amaro, presenciei situação de constrangimento a pessoa idosa que necessitou ser carregada nos braços de outros cidadãos presentes para ter acesso ao Banco do Brasil e poder fazer o serviço de prova de vida. É imprescindível tratar a inclusão como o direito constitucional sério que é e não admitir situações de negligência às pessoas com incapacidade ou capacidade reduzida de mobilidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Setembro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 509/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a asfaltamento da estrada que dá acesso ao Sítio Correntinho, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a asfaltamento da estrada que dá acesso ao Sítio Correntinho, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 510/2021 Requerimento Nº 508/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja retirado o entulho jogado pelo caminhão da Secretaria de Educação, na Escola Alfredo Correia, no Bairro Casas Populares. Requer que seja enviado ofício ao DEMUTRAN com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito reparo no semáforo localizado no cruzamento do Marco Zero, no Centro de nossa cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao DEMUTRAN com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito reparo no semáforo localizado no cruzamento do Marco Zero, no Centro de nossa cidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja retirado o entulho jogado pelo caminhão da Secretaria de Educação, na Escola Alfredo Correia, no Bairro Casas Populares. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Setembro de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Pag. 10 Requerimento Nº 541/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 511/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a realização da limpeza do terreno ao lado da creche do Barro Branco (Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a realização da limpeza do terreno ao lado da creche do Barro Branco (Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz). Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Setembro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Governo Egberto Santos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Antônio Everardo, o qual compõe a Pasta do DEMUTRAN, e a Secretária Municipal de Administração Catiane Landin, solicitando que prestem esclarecimento a esta Casa Legislativa e a população se houve autorização para reajuste no preço da passagem do transporte coletivo da empresa Boa Esperança, responsável pela rota Barro Branco/Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Governo Egberto Santos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Antônio Everardo, o qual compõe a Pasta do DEMUTRAN, e a Secretária Municipal de Administração Catiane Landin, solicitando que prestem esclarecimento a esta Casa Legislativa e a população se houve autorização para reajuste no preço da passagem do transporte coletivo da empresa Boa Esperança, responsável pela rota Barro Branco/Barbalha. JUSTIFICATIVA O aumento do preço da passagem do transporte coletivo neste momento de crise sanitária e socieconômica, no qual várias famílias estão em realidade de desemprego e diminuição de renda prejudica diretamente a população do Conjunto Residencial Pedro Raimundo da Cruz, conhecido como Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida, que vivem em situação de vulnerabilidade social. Requerimento Nº 540/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Setembro de 2021. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo que seja recomeçado o projeto o amigo do homem esse projeto tem a finalidade de castrar, vacinar, vermifugar e identificar animais de ruas como cães e Gatos com um grande propósito também de adoção destes referidos animais.. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo que seja recomeçado o projeto o amigo do homem esse projeto tem a finalidade de castrar, vacinar, vermifugar e identificar anima

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 806––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira, diadia 1422 dede Setembro Fevereiro dede 2021. 2021.- CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Requerimento Nº 539/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Empresa LL Lopes com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, pedindo uma atenção especial a rede de abastecimento que atende as comunidades dos Sítios Boa Esperança, Tabuleiro e Sossego, há relatos de constantes falta de água nas localidades supracitadas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Empresa LL Lopes com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, pedindo uma atenção especial a rede de abastecimento que atende as comunidades dos Sítios Boa Esperança, Tabuleiro e Sossego, há relatos de constantes falta de água nas localidades supracitadas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Setembro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 524/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Antônio Everardo com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Sr. Alex de Sá Barreto que sejam feitas as canaletas, como também um serviço de capinação e limpeza geral na Vila Santa Terezinha e Vila São João. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Antônio Everardo com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 806 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 14 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Sr. Alex de Sá Barreto que sejam feitas as canaletas, como também um serviço de capinação e limpeza geral na Vila Santa Terezinha e Vila São João. JUSTIFICATIVA Um ambiente limpo e com bom escoamento de esgoto é fundamental para qualidade de vida e saúde dos moradores desses bairros. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Setembro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Pag. 2 Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Obras com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Fernando Santana, solicitando o asfalto da rua Raimundo Garcia no Sitio Bulandeira de Cima, da CE 293 até o fim do percurso dessa rua em nosso Município.. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Obras com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Fernando Santana, solicitando o asfalto da rua Raimundo Garcia no Sitio Bulandeira de Cima, da CE 293 até o fim do percurso dessa rua em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Setembro de 2021. Requerimento Nº 525/2021 JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizada a manutenção das bombas de abastecimento de água de todas as localidades do município que não são cobertas pela empresa CAGECE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizada a manutenção das bombas de abastecimento de água de todas as localidades do município que não são cobertas pela empresa CAGECE. Requerimento Nº 527/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja feito o conserto dos poços de visitas e do abastecimento de água da Bela Vista, todos do saneamento, na Rua T - 23 com Avenida Antônio Correia Saraiva, Rua José Livino esquina com a estrada da Malhada e outro na Avenida 17 de Agosto, no Bairro Cirolândia. Segue fotos em anexo. JUSTIFICATIVA Considerando que nesse período mais seco na nossa região o consumo de água é superior as outras épocas do ano, sendo previsível o aumento do consumo e a necessidade de manutenção bem como a existência de bombas reservas para evitar a falta de água nas casas dos munícipes. Considerando que a administração pública deve trabalhar com a previsibilidade, desta situação, devendo ter os seus princípios baseados na eficiência da prestação dos serviços. Sendo assim, peço a aprovação dos nobres pares O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja feito o conserto dos poços de visitas e do abastecimento de água da Bela Vista, todos do saneamento, na Rua T - 23 com Avenida Antônio Correia Saraiva, Rua José Livino esquina com a estrada da Malhada e outro na Avenida 17 de Agosto, no Bairro Cirolândia. Segue fotos em anexo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Setembro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 526/2021 Requerimento Nº 528/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 806 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 14 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 3 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA dedetização no Mercado Público Municipal, com a finalidade de erradicar baratas . Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Enel, solicitando a iluminação pública em frene ao Parque da Cidade, mais precisamente na travessa que dá acesso do Posto MTD de Marciano a Rua Zuca Sampaio. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, pedindo que seja feita uma dedetização no Mercado Público Municipal, com a finalidade de erradicar baratas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Enel, solicitando a iluminação pública em frene ao Parque da Cidade, mais precisamente na travessa que dá acesso do Posto MTD de Marciano a Rua Zuca Sampaio. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Setembro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 529/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando que seja construído uma passarela sobre o canal na Avenida Costa Cavalcante, mais precisamente à altura da Escolinha Bem me quer. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando que seja construído uma passarela sobre o canal na Avenida Costa Cavalcante, mais precisamente à altura da Escolinha Bem me quer. Requerimento Nº 531/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Demutran, solicitando que seja disponibilizado pontos de apoio em locais adequados e demarcados especificamente para os carroceiros, pra que os mesmos possam desenvolver de forma digna e adequada suas atividades. Solicitamos também que sejam criados eco pontos onde estes profissionais possam fazer o descarregamento dos diversos tipos de materiais de forma correta. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Demutran, solicitando que seja disponibilizado pontos de apoio em locais adequados e demarcados especificamente para os carroceiros, pra que os mesmos possam desenvolver de forma digna e adequada suas atividades. Solicitamos também que sejam criados eco pontos onde estes profissionais possam fazer o descarregamento dos diversos tipos de materiais de forma correta. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Setembro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Setembro de 2021. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 530/2021 Requerimento Nº 532/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, pedindo que seja feita uma www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 806 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 14 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 4 Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando providências com relação ao campo de Futebol da Bela Vista, o Tony Gol, a Areninha e o Campo do Alto da Alegria, haja vista que estão abandonados, sem ter uma proteção, sem ter uma pessoa de vigia, salientando que o da Bela vista cortaram até a energia. Requerimento Nº 534/2021 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando providências com relação ao campo de Futebol da Bela Vista, o Tony Gol, a Areninha e o Campo do Alto da Alegria, haja vista que estão abandonados, sem ter uma proteção, sem ter uma pessoa de vigia, salientando que o da Bela vista cortaram até a energia. Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja efetuado o pagamento do Precatório dos professores do nosso Município Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja efetuado o pagamento do Precatório dos professores do nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Setembro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 533/2021 Requerimento Nº 535/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando providências em relação as queimadas no lixão de nossa cidade, haja vista que a fumaça está se espalhando em diversos bairros da cidade de Barbalha, prejudicando a saúde da população. Solicito também informações sobre quais os trabalhos que estão sendo feitos, e, quais providências estão sendo tomadas para evitar essa poluição. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando providências em relação as queimadas no lixão de nossa cidade, haja vista que a fumaça está se espalhando em diversos bairros da cidade de Barbalha, prejudicando a saúde da população. Solicito também informações sobre quais os trabalhos que estão sendo feitos, e, quais providências estão sendo tomadas para evitar essa poluição. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando mais atenção com o Centro de Especialidades Odontológicas CEO, para que seja adquirido o básico que são os insumos para que os dentistas possam atender os pacientes do Município, haja vista que estes estão em falta, prejudicando todos que necessita do referido serviço de saúde. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando mais atenção com o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, para que seja adquirido o básico que são os insumos para que os dentistas possam atender os pacientes do Município, haja vista que estes estão em falta, prejudicando todos que necessita do referido serviço de saúde. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Setembro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 536/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 806 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 14 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento em pedra tosca das ruas: T29, bairro Santo André. Rua da Areninha, e na Travessa Manoel Raimundo Ferreira 02 , no Bairro Bela Vista. Aproveito a oportunidade para solicitar mais uma vez os redutores de velocidade na T-22, Travessa 01 no Bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento em pedra tosca das ruas: T29, bairro Santo André. Rua da Areninha, e na Travessa Manoel Raimundo Ferreira 02 , no Bairro Bela Vista. Aproveito a oportunidade para solicitar mais uma vez os redutores de velocidade na T-22, Travessa 01 no Bairro Bela Vista. JUSTIFICATIVA Tendo em vista as condições enfrentadas pelos moradores das ruas citadas, solicitamos em caráter de urgência o calçamento das ruas, objetivando melhores condições aos que ali residem. Segue anexo foto das duas ruas e salientamos que já fizemos outros ofícios com a mesma solicitação, assim como já conversamos com o secretário. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Setembro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Pag. 5 Visando melhorar os acessos aquelas comunidades que estão muito prejudicados. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Setembro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 538/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando novamente que sejam feitos os devidos reparos nas estradas dos Sítios Onça, Barro Branco, Saguim, Taquarí, Araticum até chegar ao Sítio Baixio dos Cordas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando novamente que sejam feitos os devidos reparos nas estradas dos Sítios Onça, Barro Branco, Saguim, Taquarí, Araticum até chegar ao Sítio Baixio dos Cordas. JUSTIFICATIVA Visando melhorar os acessos aquelas comunidades que estão bastante danificados. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 537/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Setembro de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requer que seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito calçamento com pedra tosca em toda extensão da estrada que liga o Sítio Saco 2 ao Sítio Macaúba, interligando aos Angolas e ao Campo da Macaúba, se encerrando na CE-386, e que também sejam feitos os devidos reparos (tapa buracos) em algumas partes já pavimentadas do Sítios Saco 1 e Saco 2, Família Rodrigues, Gitó e Angolas. PORTARAIS O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito calçamento com pedra tosca em toda extensão da estrada que liga o Sítio Saco 2 ao Sítio Macaúba, interligando aos Angolas e ao Campo da Macaúba, se encerrando na CE-386, e que também sejam feitos os devidos reparos (tapa buracos) em algumas partes já pavimentadas do Sítios Saco 1 e Saco 2, Família Rodrigues, Gitó e Angolas. PORTARIA No. 1108001/2021 REPUBLICADA Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: JUSTIFICATIVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 806 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 14 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado e reunião com a Direção e parlamentares do MDB – Movimento Democrático Brasileiro, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dern ival Tava res da Cruz Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 12 e 13/08/2021 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 NO ME CAR GO PERÍODO DO AFASTA MENTO 12 e 13/08/2021 No. DE DIÁR IAS 02 6 Pag. VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Expe Vere dito ador Rild o Card oso Xavi er Teles Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 11 de Agosto de 2021 -Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 11 de Agosto de 2021 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO -Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** PORTARIA No. 1108002/2021 REPUBLICADA Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado e reunião com a Direção e parlamentares do MDB – Movimento Democrático Brasileiro, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br