Ano XIII, No. 1034

993å,

DIÁRIO

OFICIAL

Câmara Municipal de Barbalha
Ano
– Barbalha-CE,
dia
de Fevereiro
- CADERNO
Ano XI,
XIII,No.
No.750
1034
- Barbalha-CE,Segunda-feira,
Sexta-feira dia 03
de22
Fevereiro
de 2023.de- 2021.
CADERNO
01/01 – 01/01

HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário
tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação
prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense
para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e
Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos
do
próprio
Poder
Legislativo
Municipal.
E-mail:
diariooficialcambar@gmail.com
–
site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
MESA DIRETORA

Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA

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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

ATAS DAS SESSÕES
Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h15min. (dezessete horas e quinze minutos) do dia 26 (vinte e
seis) de janeiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André
Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio
Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos
Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos,
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do
art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o
edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATAS: Ata da 3ª Sessão Ordinária
da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício nº 10/2023, da Secretária de
Desenvolvimento Econômico, Lúcia Matos Santana, em resposta ao
ofício nº 2001016/2023. Ofício da R2 MOBI SISTEMAS E
MOBILIDADE URBANA LTDA., em resposta ao Requerimento nº
19/2023. Ofício nº 25.01.01/2023/SDA/GAB, da Secretaria do
Desenvolvimento Agrário, em resposta ao ofício nº 2001017/2023.
Ofício nº 25.01.04/2023/SDA/GAB, da Secretaria de Desenvolvimento
Agrário, em resposta ao ofício nº 2505017/2021. Ofício nº
25.01.04/2023/SDA/GAB, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário,
em resposta ao ofício nº 3011007/2022. Ofício nº 77/2023 - Secretaria
Executiva dos Conselhos/Secretaria do Trabalho, Mulheres e Direitos
Humanos, solicitando a indicação de dois representantes do Poder
Legislativo Municipal para compor o Conselho Municipal, de Políticas
sobre Drogas - COMPOD. PROJETOS: Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº
05/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°
2.658/2022, de 28 de setembro de 2022, da forma que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor nº 05/2023 para tramitação do
Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria do Executivo Municipal,
dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.658/2022, de 28 de
setembro de 2022, da forma que indica e dá outras providências.
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa nº _06/2023 para tramitação do Projeto de
Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei
Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento
Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE na
forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº
06/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria
do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para
criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria
Municipal de Educação de Barbalha/CE na forma que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, saúde
e Assistência nº 02/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1034 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal
n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à
Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE na forma que indica
e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº
22/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente,
solicitando que seja feito a retirada do lixão que está se formando no
Sítio Lagoa, no qual o próprio município utiliza o local para despejo e
acúmulo de lixo, segundo denúncias de populares. Requerimento Nº
23/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, que seja enviado ofício a PROURBI, Empresa responsável pela
iluminação pública do município, solicitando a reposição das
luminárias da Av. Leão Sampaio, acesso Barbalha - Juazeiro, bem como
na Av. Paulo Marques no Parque Bulandeira. Requerimento Nº
25/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que
seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o
serviço de poda e capinação nos bairros Malvinas e Vila Santa
Terezinha. Requerimento Nº 26/2023, de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de
Obras, com cópia para o Senhor Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando
o recapeamento da Avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas.
Requerimento Nº 27/2023, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia para Secretaria de Meio Ambiente,
solicitando serviço de limpeza e retirada de entulhos dos canais da Bela
Vista e do Riacho do Ouro, a fim de desobstruir os mesmos. É válido
destacar que, estamos na quadra invernosa e precisamos dessa limpeza
para evitar problemas com chuvas consecutivas e acima da média.
Requerimento Nº 28/2023, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, que seja enviado ofício à Secretaria de Educação do
Município, com cópia para a Secretaria de Educação do Estado e ao
Ministério da Educação, solicitando a construção de uma quadra
poliesportiva na E.E.F Sebastião Santiago da Paz no Distrito Estrela,
haja vista, que é uma escola nota dez do Município que foi reformada
no ano de 2022 e temos espaço suficiente para a construção desse
equipamento, que faz a diferença na educação. Requerimento Nº
29/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto Farrim, que seja enviado ofício à ENEL, solicitando que seja
CONCLUÍDO O SERVIÇO DE EXTENSÃO DE REDE no Sítio
Cruzinha, no município de Barbalha/CE, conforme foi solicitado
através do protocolo de atendimento n° 150189517 e ordem de serviço
n° 0058897523, de 04 de março de 2021. Requerimento Nº 30/2023,
de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com
cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a
construção do desvio de água pluvial no Corredor da AABB no Venha
Ver, bem como, a construção do calçamento daquele trecho, de forma
a reivindicar a solicitação da própria comunidade. Requerimento Nº
31/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que
seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando que sejam feitos os roços das margens das estradas do Pé de
Serra, assim como o conserto das mesmas, tendo em vista que com a
intensificação da quadra invernosa esses problemas se agravam em
nossas Comunidades. Requerimento Nº 32/2023, de autoria da
Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício ao
Demutran, solicitando que seja feita sinalização horizontal e vertical na
Vila Arajara, pois constantemente há veículos estacionados em locais
que impedem o tráfego de veículos e ainda há a necessidade de
redutores de velocidade em alguns pontos da Vila. Requerimento Nº
33/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, e seja
enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando que seja realizada
reforma na Escola São Sebastião do Sítio Macaúba. Requerimento Nº
34/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando que seja realizado o serviço de pavimentação em
pedra tosca na estrada do Sítio Cruzinha, após a ponte do Rio
Cabeceiras, lado oposto com a entrada do Sítio Taquari. Requerimento
Nº 35/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto
- Farrim, que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópia Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a intervenção, através de agentes do
DEMUTRAN, com a finalidade de organizar e dar mais fluidez ao
trânsito de veículos e pedestres durante o horário de pico (início e
término da manhã) na Rua da Matriz, em frente ao Colégio Nossa

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Senhora de Fátima, orientando motoristas, alunos e demais pedestres
que por ali trafegam no período matutino. Neste momento o Presidente
Odair José de Matos pediu o consentimento do Plenário para que fosse
colocado na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria do
Executivo Municipal, em Regime de Urgência, que dispõe sobre a
alteração do art. 1° da lei municipal n° 2.646/2022, de 02 de agosto de
2022, da forma que indica, e dá outras providências e todos os
Vereadores aceitaram o pedido. Foram indicados os Vereadores
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Dorivan Amaro dos Santos
para compor o Conselho Municipal, de Políticas sobre Drogas COMPOD. PROPOSIÇÕES VERBAIS – João Ilânio Sampaio –
Solicitou o envio de ofício ao Presidente da Capela de Nossa Senhora
da Saúde, do Sítio Barro Vermelho, registrando votos de parabéns,
extensivo a toda a equipe, pela excelente organização do evento para a
realização da Sessão Solene da Câmara Municipal de Barbalha, para
outorga do Título de Cidadão Barbalhense ao Padre Cícero Leandro
Cavalcante, na comunidade do Sítio Barro Vermelho. Dorivan Amaro
dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Deputado Fernando
Santana, Camilo Sobreira de Santana, ao Prefeito Municipal e a ExPresidente da Associação de Moradores dos bairro unidos, Bela Vista e
Santo André, Maria Tié, registrando votos de parabéns e
agradecimentos pelo início das obras de construção do canal da Bela
Vista em nosso Município, serviço este bastante esperado pelos
barbalhenses, especialmente pelos moradores do bairro supracitado, e,
que agora, estão sendo contemplados com o importante benefício, em
virtude da grande luta de toda a comunidade. Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Joel Saraiva
Cordeiro, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício de 97 anos, comemorado no dia 26 de janeiro ao
lado dos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA:
URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei Municipal n°
2.646/2022, de 02 de agosto de 2022, da forma que indica, e dá outras
providências, em discussão. Sendo aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria do Executivo Municipal,
dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei Municipal n° 2.646/2022, de
02 de agosto de 2022, da forma que indica, e dá outras providências,
em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
04/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração
da Lei Municipal n° 2.658/2022, de 28 de setembro de 2022, da forma
que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo
Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de
Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação
de Barbalha/CE na forma que indica e dá outras providências, em
discussão. O Vereador João Ilânio Sampaio, Líder do Prefeito,
solicitou que fosse Retirado da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº
07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal
n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à
Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE na forma que indica
e dá outras providências. Todos os Requerimentos foram aprovados por
unanimidade. PALAVRA FACULTADA: Fizeram uso da palavra os
Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles e João Ilânio Sampaio. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h40min (dezoito horas e
quarenta minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos
1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 30 (trinta) de
janeiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro,
77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa
Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de
Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos
Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima, Expedito Rildo

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE

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Ano XIII, No. 1034 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva
da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio
Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João
Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE. PROJETOS: Projeto de Lei nº
09/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Dispõe sobre
denominação de logradouro que indica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara
Municipal de Barbalha e dá outras providências. Projeto de Resolução
nº 01/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, concede
certificação de honra ao mérito (Bravura) aos policiais civis (Delegado,
inspetores e escrivães) do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas NTCD, pelos relevantes serviços prestados à população barbalhense e
adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº
36/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que
seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Guilherme Saraiva, com cópia à
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e para a Empresa
Prourbi, solicitando o asfaltamento da Av. Luiz Gonzaga, no bairro
Malvinas. Solicito também, melhorias em relação a iluminação pública
daquela localidade. Requerimento Nº 37/2023, de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para
Secretaria de Obras, com cópia para o Senhor Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando que seja realizado continuidade do calçamento das
ruas T10 e T15, no bairro Santa Terezinha. Requerimento Nº 38/2023,
de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva da Cruz Neves,
que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Educação, com
cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a
reforma da Escola Monsenhor Silvano de Souza, localizada no Sítio
Pelo Sinal. Requerimento Nº 39/2023, de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva da Cruz Neves, que seja envido ofício a
Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a disponibilização de uma ambulância
para dar suporte ao Distrito do Caldas e para as comunidades
circunvizinhas. Requerimento Nº 40/2023, de autoria da Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Secretário de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a retirada dos lixos que
estão em grande quantidade acumulados na Av. Santo Expedito, no
bairro Malvinas. Solicitamos também, uma equipe para fazer o roço e
poda das árvores da mesma. Ressaltamos ainda, a necessidade do
serviço de limpeza no loteamento Cisne, em caráter de urgência.
Requerimento Nº 41/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro
dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que seja feita a drenagem da Av. Luiz
Gonzaga, assim como no cruzamento da rua P4 com a Av. Luiz
Gonzaga. Requerimento Nº 42/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício à
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza
do canal do Riacho Seco, bem como limpeza das canaletas da Av. Costa
Cavalcante, a fim de diminuir os transtornos das fortes chuvas. Solicito
também, que sejam realizadas obras com a finalidade de garantir
segurança as pessoas durante a quadra invernosa. Requerimento Nº
43/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando
informações sobre as realizações de exames de alto custo.
Requerimento Nº 44/2023, de autoria do Vereador Antônio
Ferreira de Santana, que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao DEMUTRAN,
solicitando a realização de mais campanhas educativas em nosso
município no tocante aos condutores de veículos ciclomotores, haja
vista que o número de acidentes relacionados a categoria é muito alto,
o trabalho ostensivo é evidente, mas com o número crescente de
condutores tornam-se necessárias tais campanhas educativas.
PROPOSIÇÕES VERBAIS – Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
– Solicitou o envio de ofício ao capitão do pau da bandeira e
organizadores da festa de nossa Senhor de Lourdes, do Sítio Cabeceiras,
aos senhores, Andrey, João Victor, Raí Sales, Marciano, Antônio Jean
e José de Banga, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a
equipe, pela excelente organização do cortejo do pau da bandeira e da
festa da Padroeira Nossa Senhora de Lourdes do Sítio Cabeceiras.
Solicitou o envio de ofício ao senhor Cícero Santos, registrando votos
de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado

Pag.

recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou
o envio de ofício ao senhor Bebê de Dodó, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio
Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao senhor Ivanor
dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Odair José de Matos – Solicitou o envio
de ofício à Direção do Barbalha Futebol Clube, extensivo a todos os
jogadores, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os
jogadores, pela excelente partida realizada contra a equipe do Fortaleza
no último domingo, no Estádio o Romeirão, tendo em vista que mesmo
diante das adversidades que o Barbalha Futebol clube vem enfrentando,
demonstrou toda garra e disposição durante toda a partida, enchendo de
alegria o coração dos torcedores barbalhenses. ORDEM DO DIA:
Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade.
PALAVRA FACULTADA: Fez uso da palavra apenas o Vereador
Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h18min (dezoito horas e
dezoito minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.

PROJETOS DE LEIS

PROJETO DE LEI Nº 11/2023 DE 26 DE JANEIRO DE
2023
DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CELEBRAÇÃO DE
PARCERIAS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO
ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA,
ESTADO DO CEARÁ E AS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL, DA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O

PREFEITO

MUNICIPAL

DE

BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,
encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara
Municipal e posterior sanção:
Art. 1º. Esta lei define regras específicas para as
parcerias a serem celebradas entre os órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades e/ou de projetos previamente estabelecidos em planos
de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de
Fomento ou em Acordos de Cooperação voltados para as
políticas setoriais nas seguintes áreas: Assistência Social, Saúde,
Cultura, Esporte, Educação.
Parágrafo Único. Além das regras estabelecidas na
Lei Federal nº. 13.019/2014 e nesta Lei, as parcerias de que trata
o caput deverão obedecer também ao disposto na Constituição
Federal, e demais leis aplicáveis, bem como, atender às
condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente no Município de Barbalha/CE.

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE

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Ano XIII, No. 1034 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –

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III – diagnóstico da realidade a ser modificada,
Art. 2º As parcerias entre os órgãos e entidades do

aprimorada ou desenvolvida e, quando possível, indicação da

Poder Executivo Municipal e as Organizações da Sociedade

viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução

Civil terão por objeto a execução de programas, projetos e

da ação pretendida.

serviços, e deverão ser formalizadas por meio de:
I – Termo de Fomento ou Termo de Colaboração,
quando envolver transferência de recurso financeiro; ou
II – Acordo de Cooperação, quando não envolver

Art. 6º Os órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal avaliarão as propostas de abertura de PMIS
apresentadas, observando, no mínimo, as seguintes etapas:

transferência de recurso financeiro.

I – analisar admissibilidade da proposta, com base nos

§ 1º O Termo de Fomento será adotado para a

requisitos previstos no art. 5º;

consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das
Organizações da Sociedade Civil, com o objetivo de incentivar

II – decidir sobre a abertura ou não do PMIS, após
verificada a conveniência e a oportunidade;

projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.
§ 2º O Termo de Colaboração será adotado para a

III – abrir o PMIS, para a oitiva da sociedade sobre o
tema; e

consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da
administração pública municipal, com o objetivo de executar

IV – decidir sobre a realização ou não do
Chamamento Público proposto no PMIS.

projetos ou atividades parametrizadas por este Ente Público.

§1º A partir do recebimento da proposta de abertura
do PMIS, os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal

Art. 3º As parcerias disciplinadas por esta Lei
respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das

terão o prazo de até 6 (seis) meses para cumprir as etapas
previstas nos incisos deste artigo.

políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as
respectivas instâncias de pactuação e deliberação, suas
atualizações e regulamentações.

§2º As informações relacionadas ao PMIS, inclusive
suas propostas, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do
Município.

CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS PARA A MANIFESTAÇÃO DE

CAPÍTULO II

INTERESSE

DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 4º O Procedimento de Manifestação de Interesse

Art. 7º A seleção da proposta de parceria deverá ser

Social – PMIS é o instrumento por meio do qual as Organizações

realizada pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal

da Sociedade Civil, movimentos sociais e cidadãos poderão

por meio de Chamamento Público.

apresentar propostas aos órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal para que estes avaliem a possibilidade de realização

Art. 8º O edital do Chamamento Público deverá ser

de Chamamento Público objetivando a celebração de parceria, as

publicado da seguinte forma, segundo escolha do Município: no

quais estarão sempre disponíveis para recebimento de propostas.

Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União, Diário
Oficial/Eletrônico do Município (se houver), sítio eletrônico

Parágrafo Único. O PMIS tem por objetivo permitir

oficial do Município de Barbalha/CE ou demais meios de

a oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e recíproco

comunicação de ampla circulação local, com antecedência

que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto

mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de realização do

de Chamamento Público ou parceria em curso no âmbito do

procedimento.

órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal,
responsável pelas políticas públicas.

Parágrafo Único. O Chamamento Público poderá
selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.

Art. 5º O órgão e entidade do Poder Executivo
Municipal, responsável pelas políticas públicas, disponibilizará
modelo de formulário para que as Organizações da Sociedade
Civil, os movimentos sociais e os cidadãos possam apresentar
proposta de abertura de PMIS, que deverá atender aos seguintes
requisitos:

Art.

9º

O

Edital

de

Chamamento

Público

especificará, no mínimo:
I – órgão ou entidade;
II – o objeto da parceria com indicação da política, do
programa ou da ação correspondente;
III – justificativa;

I – identificação do subscritor da proposta;

IV – público-alvo;

II – indicação do interesse público envolvido; e

V – região de planejamento orçamentário;

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VI – valor de referência para execução do objeto, no
Termo de Colaboração, ou o teto, no Termo de Fomento;

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Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, ou
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;

VII – classificação orçamentária;

III - Prova de regularidade relativa ao Fundo de

VIII – as condições para interposição de recurso
administrativo no âmbito do processo de seleção;

Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de
apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica

IX – as datas e os critérios de seleção e julgamento

Federal;

das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de

IV - Prova de regularidade para com a Fazenda

pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios

Estadual, comprovada através de Certidão de Regularidade

estabelecidos, se for o caso;

Fiscal – CRF, emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio

X – a data, o prazo, as condições, o local e forma de

ou sede da entidade;

apresentação das propostas pelas Organizações da Sociedade
Civil;

V - Prova de regularidade para com a Fazenda
Municipal, comprovada através de Certidão de Regularidade

XI – prazo para divulgação de resultados da seleção e
condições para interposição de recursos, no âmbito do processo

Fiscal Municipal, emitida pela Prefeitura Municipal do domicílio
ou sede da entidade;

de seleção;

VI - Prova de regularidade perante a Justiça do
XII – regra de contrapartida, quando houver;

Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

XIII – a minuta do instrumento por meio do qual será

– CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo

celebrada a parceria;

com a Lei Nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa Nº

XIV – as medidas de acessibilidade para pessoas com

1.470/2011 do TST.

deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as
características do objeto da parceria.

VII - Cópia do documento de constituição da
organização, registrado em cartório e de eventuais alterações ou,
tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada

Art. 10 É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar,

emitida por junta comercial, com previsão expressa:

nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo

a) Objetivos voltados à promoção de atividades e
finalidades de relevância pública e social;

em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou
irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:
I

-

A

seleção

de

propostas

b) Previsão de que, em caso de dissolução da
entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra

apresentadas

pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta

exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação

Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da

atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será

entidade extinta;

executado o objeto da parceria; e

c)Obrigatoriedade de escrituração contábil de acordo

II - O estabelecimento de cláusula que delimite o
território ou a abrangência da prestação de atividades ou da

com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
normas brasileiras de contabilidade;

execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas

VIII - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

setoriais.

IX - Relação nominal atualizada dos dirigentes do
Conselho de Administração da entidade, com endereço complete
e CPF de cada um deles;
SEÇÃO I

X - Comprovar experiência prévia na realização, com

DA PARTICIPAÇÃO

efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

Art. 11 Para fins da participação em Edital de
Chamamento Público são documentos de avaliação:
I - Cópia do cartão do CNPJ atualizado, possuindo à

XI - Declaração do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará onde a entidade é sediada, comprovando que a
organização está em situação regular no dever de prestar contas;

organização da sociedade civil, no mínimo, um ano de
existência, comprovando cadastro ativo;

XII - Declaração que não emprega menor, conforme
disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de

II - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda

1988;

Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos relativos a

XIII - Declaração do representante legal da organização

Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND),

da sociedade civil informando que a organização e seus

expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do

dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas em

Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

lei;

(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à

XIV - Declaração de que caso celebre parceria com a
Unidade Gestora, manterá na no município de Barbalha, sede

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administrativa/filial, com capacidade técnica e operacional para

empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e

o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na

membros de órgãos públicos ou universidades;

parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

VII - prêmios locais ou internacionais recebidos; e

XV - Comprovante de Inscrição da Organização no

VIII - atestados de capacidade técnica emitidos por

CRM – Conselho Regional de Medicina na unidade da Federação

redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais,

onde a Organização está sediada, bem como atestado de

empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e

regularidade do profissional responsável técnico, quando for o

membros de órgãos públicos ou universidades.

caso.
XVI - Comprovante de Inscrição da Organização no
COREN – Conselho Regional de Enfermagem na unidade da
Federação onde a Organização está sediada, bem como atestado
de regularidade do profissional responsável técnico, quando for

SEÇÃO II
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 13 O processo de seleção abrangerá a avaliação
das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados.

o caso.
XVII - Comprovante de Inscrição da Organização no
CRA – Conselho Regional de Administração na unidade da

Art. 14 A avaliação das propostas terá caráter
eliminatório e classificatório.

Federação onde a Organização está sediada, bem como atestado

§1º As propostas serão classificadas de acordo com

de regularidade do profissional responsável técnico, quando for

os critérios de julgamento estabelecidos no Edital de

o caso.

Chamamento Público.
XVIII - Alvará de funcionamento emitido pelo

município onde a Organização está

sediada;

cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital ou

XIX - Inscrição Municipal emitida por órgão
competente do município onde a Organização está sediada.
(ou

insolvência),

emitida

por

distribuidor

que não contenha as seguintes informações:
I – a descrição da realidade objeto da parceria e o

XX - Certidão negativa de falência ou recuperação
judicial

§2º Será eliminada a Organização da Sociedade Civil

nexo com a atividade ou o projeto proposto;

ou

II – as ações a serem executadas, as metas a serem

distribuidores, caso exista mais de um, da Sede da Organização

atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

ou de seu domicílio, ou no caso de estar em recuperação ou

III – os prazos para a execução das ações e para o

insolvência, que já tenham tido o plano de recuperação
homologado em juízo, certidão emitia pela instância judicial

cumprimento das metas;
IV – o valor total.

competente, que certifique que a proponente, com data de
emissão de no máximo 90 dias;

Art. 15 A análise para seleção de proposta, deverá

XXI - Certidão Negativa de Falência ou recuperação
judicial distribuídos pelo PJe (Processos Eletrônicos) da unidade
da Federação ou Sede da interessada.

observar o seguinte:
I – a análise será realizada por meio de Matriz de
Avaliação para fins de verificação do atendimento pela

Parágrafo único - Os documentos mencionados nos
incisos XV e XIV deste artigo são exigíveis apenas para
Organizações cuja atuação se dará na área de Saúde.

Organização da Sociedade Civil dos critérios de seleção
estabelecidos no Edital de Chamamento;
II – a Matriz de Avaliação prevista no inciso anterior
conterá a pontuação e os pesos correspondentes para cada um dos

Art. 12 A experiência prévia exigida poderá ser

critérios e requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento.

comprovada por meio dos seguintes documentos:
I - instrumento de parceria firmado com órgãos e

Art. 16 O órgão ou a entidade do Poder Executivo

entidades da administração pública, cooperação internacional,

Municipal designará, em ato específico, os integrantes da

empresas ou com outras Organizações da Sociedade Civil;

Comissão de Seleção, a ser composta por, no mínimo, 3 (três)

II - relatório de atividades desenvolvidas;

membros, detentores de capacidade técnica, sendo pelo menos 1

III - notícias veiculadas na mídia em diferentes

(um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente

suportes sobre atividades desenvolvidas,

do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

IV - publicações e pesquisas realizadas ou outras
formas de produção de conhecimento;

§1º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de
Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista

V - currículos profissionais ou equipe responsável;

que não seja membro desse colegiado.

VI - declarações de experiência prévia emitidas por

§2º O órgão ou a entidade do Poder Executivo

redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais,

Municipal poderá estabelecer uma ou mais Comissões de
Seleção, observado o princípio da eficiência.

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entidade do Poder Executivo Municipal deverá homologar e
Art. 17 O membro da comissão de seleção deverá se

divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais

declarar impedido de participar do processo de seleção quando

proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção, com

verificar que:

as propostas aptas por ordem decrescente de pontos transferência

I – tenha participado, nos últimos cinco anos, como

contabiizados na Matriz de Avaliação.

associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de

Parágrafo Único - O resultado definitivo do processo

qualquer Organização da Sociedade Civil participante do

de seleção também será publicado conforme meios dispostos no

chamamento público; ou

art. 8º desta Lei.

II – sua atuação no processo de seleção configurar
conflito de interesse.

CAPÍTULO III
DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE

Art. 18 A declaração de impedimento de membro da

Art. 23 O Chamamento Público poderá ser

comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de

dispensado pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo

seleção e a celebração de parceria entre a organização da

Municipal nas seguintes situações:

sociedade civil e a Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - O membro impedido deverá ser
imediatamente substituído por outro que possua qualificação

I – urgência decorrente de paralisação ou iminência
de paralisação de atividades de relevante interesse público,
objeto da parceria;

equivalente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do
processo de seleção.

II – nos casos de guerra, calamidade pública, grave
perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
III – quando se tratar da realização de programa de

Art. 19 A Comissão de Seleção deverá emitir parecer
técnico, pronunciando-se expressamente sobre:

proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa
comprometer a sua segurança;

a) o mérito da proposta, em conformidade com a
modalidade de parceria adotada;

IV – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a
serviços de Assistência Social, Saúde, Cultura, Esportes,

b) a identidade e a reciprocidade de interesse das

Educação, desde que executadas por Organizações da Sociedade

partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista

Civil previamente credenciada pela Secretaria Municipal

neste Projeto de lei;

responsável pela política pública contemplada pela parceria.

c) a viabilidade de sua execução.

Parágrafo Único - As parcerias celebradas nos
termos do inciso I deste artigo terão vigência máxima de cento e
oitenta dias, não prorrogáveis.

DA DIVULGAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DE
RESULTADOS

Art. 24 O Chamamento Público será considerado
inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as

Art. 20 A Comissão de Seleção do órgão ou a

Organizações da Sociedade Civil, em razão da natureza singular

entidade do Poder Executivo Municipal divulgará o resultado

do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser

preliminar do processo de seleção no seu sítio eletrônico oficial.

atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

Parágrafo Único -

A Comissão de Seleção

I - o objeto da parceria constituir incumbência

classificará as propostas aptas por ordem decrescente de pontos

prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual

transferência contabilizados na Matriz de Avaliação

sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
II - a parceria decorrer de transferência para

Art. 21 As Organizações da Sociedade Civil poderão

Organização da Sociedade Civil que esteja autorizada em lei na

apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 5

qual seja identificada expressamente, inclusive quando se tratar

(cinco) dias, contados da publicação do resultado, à comissão

da subvenção prevista nas leis aplicáveis à parceria formalizada.

que a proferiu.
§1º O Edital de Chamamento Público deverá

Art. 25 Nas hipóteses dos arts. 23 e 24 desta Lei, a

estabelecer prazo para análise dos recursos apresentados, não

ausência

podendo ser superior a 20 (vinte) dias, contados do término do

detalhadamente justificada pelo administrador público:

prazo para apresentação de recurso.

de

realização

do

chamamento

público

será

§1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de
parceria, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo

Art. 22 Após o julgamento dos recursos ou o
transcurso do prazo para interposição de recurso, o órgão ou a

deverá ser publicado na mesma data em que for efetivado, a fim
de garantir ampla e efetiva transparência.

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Pag.

§2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde

Parágrafo Único - Para atendimento da condição de

que apresentada em até 5 (cinco) dias a contar da publicação,

regularidade cadastral e adimplência do convenente e do

cujo teor deve ser analisado pela Unidade Gestora responsável,

interveniente será considerada a situação dos mesmos na data de

no prazo de até 5 (cinco) dias, da data do respectivo protocolo.

assinatura do instrumento celebrado.

§3º Havendo fundamento na impugnação, será
revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível

Art. 28 As condições para celebração de Termo de

o chamamento público, e será imediatamente iniciado o

Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação

procedimento para a realização deste.

compreendem:

§4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento
público, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta
Lei.

I – objetivos voltados à promoção de atividades e
finalidades de relevância pública e social;
II – que, em caso de dissolução da entidade, o
respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa

Art. 26 O Termo de Fomento, o Termo de

jurídica de igual natureza que preencha os requisitos deste

Colaboração e o Acordo de Cooperação somente produzirão

Projeto de lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o

efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no

mesmo da entidade extinta;

meio oficial de publicidade da administração pública municipal,
conforme disposto no art. 8º desta Lei.

III – escrituração de acordo com os princípios
fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
IV - dois anos de existência, com cadastro ativo,

CAPÍTULO IV

admitida a redução desse prazo por ato específico de cada órgão

DOS REQUISITOS DA CELEBRAÇÃO

ou entidade do Poder Executivo Municipal na hipótese de

Art. 27 Para aferir a condição de regularidade

nenhuma entidade atingi-lo;

cadastral e a adimplência do convenente e do interveniente,
verificará:

V - experiência prévia na realização, com
efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

I – inexistência de Decisão Judicial estabelecendo a

VI – disponibilidade de instalações, condições

proibição do parceiro de firmar parceria com o poder publico,

materiais e

nos âmbito municipal, estadual e federal;

desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria

II – declaração que não tenha como dirigente membro
do Poder Juduciário ou do Ministério Público, ou dirigente de
órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera

capacidade técnica e operacional para o

e o cumprimento das metas estabelecidas.
§1º Serão dispensadas do atendimento ao disposto
nos incisos I e II as organizações religiosas.

governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou

§2º As sociedades cooperativas deverão atender às

de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges

exigências previstas na legislação específica e ao disposto no

ou companheiros, bem como, parentes em linha reta, colateral ou

inciso III, estando dispensadas do atendimento aos requisitos

por afinidade, até o segundo grau;

previstos nos incisos I e II.

III - não tenha tido contas rejeitadas pela
Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição
e quitados os débitos eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão
em recurso com efeito suspensivo.

I – as normas de organização interna da Organização
da Sociedade Civil celebrante;
II – documentação emitida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa

IV - não tenha sido punida com uma das seguintes
sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e
impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a administração pública;

Jurídica – CNPJ;
III – comprovantes de experiência prévia na
realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza
semelhante de, no mínimo, um ano e capacidade técnica e
operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e

V - não tenha tido contas de parceria julgadas
irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 5 (cinco) anos;

Art. 29 Para aferir as condições estabelecidas o órgão
ou entidade do Poder Executivo Municipal verificará:

entidades da administração pública, organismos internacionais,
empresas ou outras Organizações da Sociedade Civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das
ações desenvolvidas;

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c) publicações, pesquisas e outras formas de produção
de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil

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se apresentado em meio físico, ficando dispensada a assinatura,
caso apresentado por meio eletrônico.

ou a respeito dela;

§1º Quando a Organização da Sociedade Civil tiver o

d) currículos

profissionais de

integrantes da

número mínimo de proposta de fornecedores ou se tratar de

organização da sociedade civil, sejam eles dirigentes,

despesa não passível de realização de cotação, a estimativa de

conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

despesas poderá ser comprovada pela apresentação de elementos

e) declarações de experiência prévia e de capacidade

indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos

técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos

apresentados com os preços praticados no mercado ou com

relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante,

outras parcerias da mesma natureza, tais como tabelas de preços

emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes,

de associações profissionais, publicações especializadas ou

Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas

quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao publico;

públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de
políticas públicas; ou

§2º Deverá ser realizada vistoria na sede da
Organização da Sociedade Civil cujo Plano de Trabalho tenha

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no
exterior pela organização da sociedade civil.
IV - declaração do representante legal da organização
da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras

sido aprovado, para verificação do seu regular funcionamento,
sendo esta verificação formalizada por meio de Avaliação de
Monitoramento que deverá considerar o local e as condições de
funcionamento.

condições materiais da organização ou sobre a previsão de
contratar ou adquirir.

Art. 33º. Compete a área responsável pelo

Parágrafo único. Para fins de atendimento do previsto no inciso

assessoramento jurídico do órgão ou entidade do Poder

IV deste artigo, não será necessária a demonstração de

Executivo Municipal elaborar o termo final do instrumento de

capacidade instalada prévia.

parceria para formalização pela autoridade competente.

Art. 30 Na hipótese de não atendimento das

Art. 32 A formalização da celebração da parceria dar-

condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 34, o Órgão ou

se-á com a assinatura dos partícipes, devendo a data de assinatura

Entidade do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer um

ser considerada como a de início da vigência.

novo prazo, improrrogável e limitado a 15 (quinze) dias contados

Parágrafo Único - A formalização do instrumento

da nova solicitação, para a comprovação do atendimento das

implicará na reserva da dotação orçamentária específica para o

condições.

exercício corrente e previsão para os demais exercícios, quando
for o caso.
CAPÍTULO V

Art. 33 Compete ao órgão ou entidade do Poder

DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO
Art. 31 A celebração de Termos de Fomento e

Executivo Municipal providenciar a adequação orçamentária e
financeira, de acordo com a legislação vigente.

Termos de Colaboração está condicionada:
I – à apresentação de certidões de regularidade fiscal
da Organização da Sociedade Civil;

CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES DOS INSTRUMENTOS DE

II – a aprovação do Plano de Trabalho contendo:

PARCERIA

a) estimativa de despesas que deverá ser realizada

Art. 34 O órgão ou a entidade do Poder Executivo

mediante cotação prévia de preços no mercado, compreendendo

Municipal poderá autorizar ou propor a alteração do termo de

o levantamento de, no mínimo, três propostas comerciais junto a

fomento ou de colaboração, após, respectivamente, solicitação

fornecedores, com vistas à transferência bancáriaenção de preço

fundamentada da Organização da Sociedade Civil ou sua

mais vantajoso.

anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte

b) a cotação de preços, que deverá ser comprovada

forma:

pela organização da sociedade civil, mediante apresentação de

I – por termo aditivo à parceria para:

documento emitido pelo fornecedor contendo, no mínimo a

a) ampliação do valor total;

especificação do bem ou serviço a ser fornecido, a quantidade, o

b) redução do valor total sem limitação de montante;

preço unitário de cada item e o valor total da proposta, em moeda

c) prorrogação da vigência, observados os limites do

corrente nacional.

art. 40 deste Projeto de lei;

c) o documento do fornecedor, que deverá ser

d) alteração da destinação dos bens remanescentes;

assinado pelo responsável ou representante legal do fornecedor,

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e)

utilização

de

rendimentos

de

aplicações

financeiras;

10

Pag.

Art. 35 Os termos de aditivo e apostilamento
compreenderão as seguintes atividades:

f) supressão ou inclusão de cláusula no instrumento

I – Solicitação;

original, inclusive quanto à atuação em rede.

II – Vinculação Orçamentária e Financeira;

II – por apostilamento, nas demais hipóteses de

III – Elaboração do Termo;

alteração, tais como:

IV – Parecer Jurídico;

a) remanejamento de recursos sem a alteração do

V – Formalização do Termo;

valor total;

VI – Publicidade.
b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano

de trabalho.

SOLICITAÇÃO DE ADITIVO E APOSTILAMENTO

§1º Sem prejuízo do disposto no caput, a parceria

Art. 36 A solicitação de aditivo ou apostilamento

deverá ser alterada por apostilamento, independentemente de

deverá ocorrer durante a vigência da parceria, devendo, quando

anuência da Organização da Sociedade Civil, nas hipóteses de:

solicitada pela Organização da Sociedade Civil, ser analisada

I – prorrogação de ofício, quando o órgão ou a

pelo gestor do instrumento.

entidade do Poder Executivo Municipal tiver dado causa ao

Parágrafo Único - A solicitação de alteração de

atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a

vigência do instrumento de parceria pela Organização da

prorrogação da vigência limitada ao exato período do atraso

Sociedade Civil deverá ser apresentada até 30 (trinta) dias antes

verificado;

da data final de sua vigência.
II – alteração da classificação orçamentária;
III – alteração do gestor ou fiscal do instrumento.

Art. 37 Compete ao gestor do instrumento solicitar ao

§2º Configura o atraso de que trata o inciso I, do § 1º,

ordenador de despesa do órgão ou entidade do Poder Executivo

deste artigo, a liberação parcial de valores previstos no

Municipal a autorização para celebração de Termo Aditivo ou

cronograma de desembolso.

Apostilamento.

§3º O acréscimo do valor da parceria previsto na
alínea “a” do inciso I, do caput deste artigo, fica limitado a 30%
(trinta por cento) do valor total inicial.

Art. 38 Compete ao ordenador de despesas decidir
sobre a solicitação de alteração.

§4º O impacto financeiro decorrente da prorrogação
de vigência das parcerias que tenham como objeto ações de
natureza continuada, não será considerado para fins da limitação
prevista no § 3º deste artigo.

CAPÍTULO VII
DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

§5º Para a celebração de aditivos de valor previstos

Art. 39 Compete à Organização da Sociedade Civil

nas alíneas “a” e “e” do inciso I do caput deste artigo, e de

realizar a movimentação dos recursos financeiros liberados pelo

inclusão de atuação em rede, serão exigidas a regularidade

órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, o que somente

cadastral e a adimplência da Organização da Sociedade Civil

poderá ocorrer para atendimento das seguintes finalidades:

celebrante e da executante não celebrante, se houver, sendo estas
exigências dispensadas nas demais hipóteses de aditivo e de

I – pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho;

apostilamento.

II – ressarcimento de valores;

§6º As alterações de instrumentos que impliquem

III – aplicação financeira.

modificação no plano de trabalho deverão ser realizadas

§1º A movimentação dos recursos da conta específica

mediante a apresentação pela Organização da Sociedade Civil do

da parceria para pagamento de despesas e ressarcimento de

plano de trabalho ajustado, o qual deve ser aprovado pelo ógão

valores será efetuada por meio de transferência bancária, emitida

ou entidade celebrante.

pelo sistema corporativo de gestão das parcerias, devendo esta

§7º Na hipótese de mudança de gestor do
instrumento, o ordenador de despesa deverá designar novo

exigência estar prevista em cláusula específica do instrumento de
parceria.

gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as

§ 2º A movimentação de recursos prevista no caput

obrigações do gestor do instrumento, com as respectivas

deverá ser comprovada ao órgão ou entidade do Poder Executivo

responsabilidades.

Municipal, mediante a apresentação de extrato bancário da conta
específica do instrumento, a cada 60 (sessenta) dias contados da
SEÇÃO I

primeira liberação de recursos da parceria, e de comprovante de

DO TERMO ADITIVO E APOSTILAMENTO

recolhimento dos saldos remanescentes, até 30 (trinta) dias após
o término da vigência da parceria.

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§3º O extrato bancário de que trata o parágrafo

I - Notas Fiscais;

anterior contemplará a movimentação financeira referente ao
período compreendido entre a data da primeira liberação de

II - Folhas de Pagamento ou Recibos de Pagamento a
Autônomos;

recursos e o quinto dia útil imediatamente anterior ao final do
referido prazo de apresentação, cumulativamente.

11

Pag.

III - Outros documentos comprobatórios da execução
do objeto.
§2º Os documentos de liquidação deverão ser

SEÇÃO I

emitidos em nome da Organização da Sociedade Civil,

DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

devidamente identificados com o número do instrumento de

Art. 40 Compete à área responsável pela gestão

parceria.

financeira do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal
proceder à liberação de recursos financeiros obedecendo ao

Art. 45 A liquidação referente ao pagamento da

cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho

retenção de tributos na fonte será comprovada por meio dos

devidamente aprovado, a fim de que Organização da Sociedade

documentos de arrecadação pagos e devidamente autenticados,

Civil dê início a execução do objeto pactuado.

correspondentes ao mês de competência do fato gerador da
obrigação tributária.

Art. 41 O não cumprimento do cronograma de
desembolso por parte da Administração Pública, não transfere à
Organização da Sociedade Civil a responsabilidade pelo

SEÇÃO III

pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos

DO PAGAMENTO DE DESPESAS PREVISTAS NO

próprios, a menos que a mesma dê causa.

PLANO DE TRABALHO

Parágrafo Único - A liberação de recursos

Art. 46 O pagamento de despesas previstas no Plano

financeiros prevista no caput será precedida de autorização do

de Trabalho será efetuado mediante transferência bancária, em

ordenador de despesas do órgão ou entidade do Poder Executivo

favor do fornecedor dos bens e serviços contratados pela

Municipal para início da execução do objeto pactuado por parte

Organização da Sociedade Civil para a execução do objeto da

da OSC.

parceria, por meio de:
I – recolhimento de tributos e contribuições retidos
Art. 42 A liberação de recursos financeiros está

por ocasião dos pagamentos de bens e serviços a fornecedores;

condicionada ao atendimento, pela Organização da Sociedade

II – restituição de pagamentos efetuados com recursos

Civil dos seguintes requisitos:

próprios da Organização da Sociedade Civil, condicionada à

I - apresentação de certidões de regularidade fiscal da
Organização da Sociedade Civil;e

comprovação da execução do objeto e do prévio pagamento,
mediante apresentação:

II - situação de adimplência por meio de emissão de

a) dos documentos de liquidação;

parecer de aprovação pelo ente público.

b) do comprovante de pagamento.
III – pagamento de despesas de instrumentos de

Art. 43 Os recursos financeiros liberados serão

parceria para realização de programa de proteção a pessoas

mantidos em conta bancária específica, isenta de tarifa bancária,

ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua

aberta na instituição financeira pública.

segurança.

§1º A liberação de recursos financeiros pela
Administração Pública para conta específica da parceria.

§2º A liquidação das despesas de que tratam os
incisos I e II do §1º, deverá ser efetuada pela Organização da
Sociedade Civil até 30 (trinta) dias após a efetivação da
transferência bancária.

SEÇÃO II

§3º A liquidação das despesas de que trata o inciso III

DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS DO PLANO DE
TRABALHO

do §1º deverá ser efetuada quando da emissão da transferência
bancária.

Art. 44 Compete à Organização da Sociedade Civil
realizar a liquidação das despesas previstas no Plano de

Art.47 Além das vedações já trazidas nesta Lei, é

Trabalho, previamente ao pagamento, com vistas à comprovação

vedado o pagamento de despesas referentes a bens ou serviços

da execução do objeto pactuado.

que tenham sido adquiridos ou prestados antes ou após a vigência

§1º A comprovação da liquidação prevista no caput
dar-se-á mediante apresentação da documentação comprobatória
da despesa, tais como:

do instrumento jurídico.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, o pagamento
poderá ser efetuado após a vigência do instrumento desde que os

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Pag.

bens ou serviços tenham sido adquiridos durante a sua vigência,

Art. 50 Compete à Organização da Sociedade Civil

observados os limites do saldo remanescente e o prazo de 30

que receber recursos financeiros por meio de instrumento de

(trinta) dias após o término da vigência ou res