Ano XII, No. 1040
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
– Barbalha-CE,
22 de Fevereiro
2021. - CADERNO
01/01
Ano XI,
XIII,No.
No.750
1040
- Barbalha-CE, Segunda-feira,
Terça-feira dia 14dia
de Fevereiro
de 2023.de
- CADERNO
01/01 –
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário
tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas
para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado,
diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. Email:
diariooficialcambar@gmail.com
–
site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h21min. (dezessete horas e vinte e um minutos) do dia 09 (nove)
de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos
André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes
Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de
Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva
da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA
TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATA: Ata da 7ª
Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício nº 09020022023, do Sr. Marciano dos Santos, Presidente do
SINDMUB, solicitando o uso da Tribuna Popular na Sessão Ordinária
da Câmara Municipal de Barbalha, do dia 13 de fevereiro.
PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa nº 11/2023 para tramitação do
Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Vereador Odair José de
Matos, dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá
outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº
53/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando serviço de limpeza, recuperação e calçamento da
rua São Sebastião, no Mata dos Limas, tendo em vista que a mesma se
encontra bastante deteriorada, ocasionando transtornos as pessoas que
ali residem. Requerimento Nº 54/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência,
o roço da estrada do Sítio Farias ao Sítio Santo Antônio, bem como o
conserto e operação tapa-buraco da mesma. Requerimento Nº
55/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que
seja enviado ofício para a Secretária de Educação Jussara Luna, com
cópia para o Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando reformas nas
Escolas Raul Coelho de Alencar e Maria Alacoque Bezerra no Alto da
Alegria, e no Centro de Educação Infantil Monsenhor Murilo, na Bela
Vista. Requerimento Nº 56/2023, de autoria do Vereador Dernival
Tavares da Cruz – Véi Dê, que seja enviado ofício ao Ministério
Público do Estado do Ceará - MPCE, com cópia ao Prefeito Municipal
e a Empresa de Telefonia Móvel Claro, solicitando ao MPCE que
notifique a empresa Claro, para que seja retirada a antena de telefonia
móvel, que fica localizado na rua Zuca Sampaio, número 1239, no
bairro Vila Santo Antônio em Barbalha/CE, bem como solicito ao
poder executivo municipal, a não concessão de alvará de
funcionamento para a empresa nesta localidade. Requerimento Nº
57/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja
enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando a prestação de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1040 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
contas detalhada da mesma. Requerimento Nº 58/2023, de autoria
do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício
ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando as
máquinas do município a fim de realizar o conserto da estrada que liga
o Sítio Santana ao Barro Branco. Requerimento Nº 60/2023, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício
para Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando a pavimentação em pedra tosca da Rua
Raimunda Maria da Conceição, no Distrito Estrela, na qual apresenta
com grandes dificuldades de tráfego. Requerimento Nº 61/2023, de
autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, que seja enviado
ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando
reforma no PSF do bairro Cirolândia. PROPOSIÇÕES VERBAIS –
João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício a família do Sr.
João Vieira da Silva, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a
família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos. João Bosco de Lima
– Solicitou o envio de ofício ao Sr. Tálamo, registrando votos de Pesar,
extensivo a toda a família, pelo falecimento do seu avô, o Sr. João
Vieira da Silva, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos
seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles – Solicitou o envio de ofício ao Ex. Prefeito e Ex. Deputado
Federal Francisco Rommel Feijó de Sá, registrando votos de parabéns
pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente
ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da
Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Edmilson Rocha,
registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário
natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares,
parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o
envio de ofício a família da Sra. Isabel Doralice Alves – Dona Hosana,
registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu
falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos
seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Neste
momento o Presidente Odair José de Matos passa a Presidência ao
1º Secretário, Dorivan Amaro dos Santos, para que o mesmo faça
a defesa do Projeto e Lei 12/2023, de sua autoria. Projeto de Lei nº
12/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, dispõe sobre
denominação de logradouro que indica e dá outras providências, em
discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Todos os
Requerimentos foram aprovados por unanimidade, EXCETO, o
Requerimento nº 57/2023, de autoria do Vereador João Bosco de
Lima, RETIRADO DE PAUTA pelo autor. O Presidente prorrogou
a Sessão por mais 10 minutos. PALAVRA FACULTADA, usada
pelos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos e João Bosco. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão às 18h47min (dezoito horas quarenta e sete minutos). E para
tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
O Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023, que ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 2.607/2021 PARA CRIAR O CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO
INTEGRAL,
JUNTO
À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e
Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo
destacar a função de analisar as proposições que digam respeito
aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico,
desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência
social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos
termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto
as proposições que que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 26 de Janeiro de 2023
João Ilânio Sampaio
Presidente
PARECERES DAS COMISSÕES
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
PARECER Nº 02/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2023
AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021
PARA CRIAR O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
2
Pag.
Efigênia Mendes Garcia
Membro
PARECER N° 06/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 07/2023
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021 PARA
CRIAR O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL,
JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1040 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
O Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023, que ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 2.607/2021 PARA CRIAR O CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO
INTEGRAL,
JUNTO
À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites
regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta
relatoria.
II. Fundamentação
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa
do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento
Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições
sob os aspectos econômicos e financeiros.
PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites
regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta
relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
III. Conclusão
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 26 de Janeiro de 2023
Antonio Ferreira de Santana
Presidente
João Ilânio Sampaio
Membro
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Membro
PARECER N° 06/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 07/2023
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021 PARA
CRIAR O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL,
JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023, que ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 2.607/2021 PARA CRIAR O CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO
INTEGRAL,
JUNTO
À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
3
Pag.
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Lei Ordinária nº 7/2023, que ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
2.607/2021
PARA
CRIAR
O
CENTRO
DE
DESENVOLVIMENTO
INTEGRAL,
JUNTO
À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 26 de Janeiro de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
MAPA DAS COMISSÕES
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 07/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
4
Antônio Ferreira Santana
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
ABSTENÇÃO
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
X
X
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
Antônio Ferreira Santana
X
Efigênia Mendes Garcia
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
Pag.
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
Dernival Tavares da Cruz
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Ano XIII, No. 1040 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
João Bosco de Lima
X
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
X
João Bosco de Lima
X
Odair José de Matos
João Ilânio Sampaio
X
Tárcio Araújo Vieira
Luana dos Santos Gouvêa
X
X
X
06
Odair José de Matos
07
01
X
Tárcio Araújo Vieira
PAUTA DAS SESSÕES
X
09
05
01
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA DO
VEREADOR RILDO TELES
PROJETO DE LEI N° 07/2023
PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 15/02/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
.............
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
1º -REQ Nº
62/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a
recuperação da Avenida
da Integração, no trecho
do bairro Jardins dos
Ipês, bem como as ruas
perpendiculares.
Situação
Incluído
na Ordem
do Dia
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1040 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
2º -REQ Nº
63/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
3º -REQ
64/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR
Nº
4º -REQ
65/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR
Nº
5º -REQ
66/2023
Autor:
EPITÁCIO
CRUZ
Nº
6º -REQ
67/2023
Autor:
EPITÁCIO
CRUZ
Nº
7º -REQ Nº
68/2023
Autor: VÉI DÊ
que seja enviado ofício
para Secretaria de Saúde
do
Município,
solicitando a aquisição
do carro fumacê do
Estado para fazer a
pulverização nas ruas da
cidade afim de combater
as Arboviroses, como
Dengue, Chikungunya e
Zika Vírus, transmitidas
pelo mosquito Aedes
aegypti.
que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de
Educação, com cópia ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando a reforma da
Escola Maria Noete
Figueira
Duarte,
localizada
no
Sítio
Correntinho.
que seja enviado ofício
para
Secretária
Municipal de Saúde, com
cópia
ao
Prefeito
Municipal
Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando em caráter de
urgência, a reforma do
ponto
de
apoio
localizado no Sítio Pelo
Sinal.
Incluído
na Ordem
do Dia
que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente, com
cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando o
serviço de limpeza e roço
da estrada que liga o Sítio
Brejinho
ao
Sítio
Santana.
que seja enviado ofício
para o Comandante do 2°
Batalhão da Polícia
Militar em Juazeiro do
Norte, Coronel Santana,
solicitando
reforço
policial para os dias de
carnaval no município de
Barbalha, a fim de
garantir
maior
comodidade e segurança
aos foliões que querem
festejar o carnava
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando o projeto e
orçamento
de
pavimentação em pedra
tosca da travessa Alfredo
Manoel da Cruz, no
bairro Bela Vista, nas
ruas T 28, T 29, T 30 no
bairro Santo André, e no
final da avenida Antônio
Correia
Saraiva,
iniciando na rua T 24 à T
Incluído
na Ordem
do Dia
Incluído
na Ordem
do Dia
Incluído
na Ordem
do Dia
Incluído
na Ordem
do Dia
Incluído
na Ordem
do Dia
5
Pag.
30, no bairro Santo
André, como também a
rua principal do bairro do
Alto da Sareema.
8º -REQ Nº que seja enviado ofício
Incluído
69/2023
ao
Secretário
de na Ordem
Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços
do Dia
TELES
Públicos, solicitando a
recuperação da estrada
que ligam os Sítios São
Joaquim, Santa Rita,
Cocos,
Flores
e
Roncador.
9º -REQ Nº que seja enviado ofício
Incluído
70/2023
para
Secretaria
de na Ordem
Autor: RILDO Planejamento e Gestão,
do Dia
TELES
solicitando a relação dos
veículos locados, suas
respectivas secretarias e
placas.
10º -REQ Nº que seja enviado ofício
Incluído
71/2023
ao
Diretor
da na Ordem
Autor: BOSCO AMASBAR, solicitando
do Dia
VIDAL
a prestação de contas
detalhada da mesma.
11º -REQ Nº que seja enviado oficio
Incluído
72/2023
ao Secretário de Meio na Ordem
Autor:
Ambiente, solicitando
do Dia
EFIGÊNIA
capinação e poda das
GARCIA
árvores da Avenida da
Liberdade, no bairro
Cirolandia.
12º -REQ Nº que seja enviado ofício
Incluído
73/2023
ao Secretário de Meio na Ordem
Autor:
Ambiente, solicitando a
do Dia
EPITÁCIO
poda e limpeza das
CRUZ
árvores do bairro do
Rosário e do Prourbi,
tendo em vista o grande
fluxo de pessoas durante
o período de carnaval.
13º -REQ Nº que seja enviado ofício à
Para
74/2023
Secretaria
Municipal
ciência
Autor: FARRIM Meio Ambiente, com
DO CARTÓRIO
cópia
ao
Prefeito
Municipal, solicitando
mais pontualidade no
cumprimento das escalas
da coleta do lixo na nossa
cidade e que, quando
houver algum problema
que impeça de realizar
a(s) coleta(s), que seja
feito o comunicado à
população através de
carro de som e pelos
demais veículos de
comunicação.
14º -REQ Nº que seja enviado ofício à
Para
75/2023
Secretaria Municipal de
ciência
Autor: FARRIM Educação, com cópia ao
DO CARTÓRIO
Prefeito
Municipal,
solicitando que seja
realizado a substituição
das redes de proteção do
Ginásio
Poliesportivo
Dep.
Federal
Dr.
Rommel Feijó, anexo a
Escola Maria Alacoque
Bezerra de Figueiredo,
do Bairro Alto da Alegria
.....................................................................................................
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1040 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º -REQ Nº
62/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
2º -REQ Nº
63/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
3º -REQ Nº
64/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR
4º -REQ Nº
65/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR
5º -REQ
66/2023
Autor:
EPITÁCIO
CRUZ
Nº
6º -REQ
67/2023
Autor:
EPITÁCIO
CRUZ
Nº
7º -REQ Nº
68/2023
Autor: VÉI DÊ
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a
recuperação da Avenida da
Integração, no trecho do
bairro Jardins dos Ipês,
bem como as ruas
perpendiculares.
que seja enviado ofício
para Secretaria de Saúde
do Município, solicitando
a aquisição do carro
fumacê do Estado para
fazer a pulverização nas
ruas da cidade afim de
combater as Arboviroses,
como
Dengue,
Chikungunya e Zika Vírus,
transmitidas pelo mosquito
Aedes aegypti.
que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de
Educação, com cópia ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando a reforma da
Escola
Maria
Noete
Figueira Duarte, localizada
no Sítio Correntinho.
que seja enviado ofício
para Secretária Municipal
de Saúde, com cópia ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando em caráter de
urgência, a reforma do
ponto de apoio localizado
no Sítio Pelo Sinal.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Meio Ambiente, com cópia
ao
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando o
serviço de limpeza e roço
da estrada que liga o Sítio
Brejinho ao Sítio Santana.
que seja enviado ofício
para o Comandante do 2°
Batalhão da Polícia Militar
em Juazeiro do Norte,
Coronel
Santana,
solicitando reforço policial
para os dias de carnaval no
município de Barbalha, a
fim de garantir maior
comodidade e segurança
aos foliões que querem
festejar o carnava
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando o projeto e
orçamento
de
pavimentação em pedra
Para
ciência
Para
ciência
8º -REQ Nº
69/2023
Autor: RILDO
TELES
9º -REQ Nº
70/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
Para
ciência
10º -REQ Nº
71/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
11º -REQ
72/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
Nº
12º -REQ
73/2023
Autor:
EPITÁCIO
CRUZ
Nº
Para
ciência
13º -REQ Nº
74/2023
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO
Para
ciência
Para
ciência
14º -REQ Nº
75/2023
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
tosca da travessa Alfredo
Manoel da Cruz, no bairro
Bela Vista, nas ruas T 28,
T 29, T 30 no bairro Santo
André, e no final da
avenida Antônio Correia
Saraiva, iniciando na rua T
24 à T 30, no bairro Santo
André, como também a rua
principal do bairro do Alto
da Sareema.
que seja enviado ofício ao
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a
recuperação da estrada que
ligam os Sítios São
Joaquim,
Santa Rita,
Cocos, Flores e Roncador.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Planejamento e Gestão,
solicitando a relação dos
veículos locados, suas
respectivas secretarias e
placas.
que seja enviado ofício ao
Diretor da AMASBAR,
solicitando a prestação de
contas
detalhada
da
mesma.
que seja enviado oficio ao
Secretário
de
Meio
Ambiente,
solicitando
capinação e poda das
árvores da Avenida da
Liberdade,
no
bairro
Cirolandia.
que seja enviado ofício ao
Secretário
de
Meio
Ambiente, solicitando a
poda e limpeza das árvores
do bairro do Rosário e do
Prourbi, tendo em vista o
grande fluxo de pessoas
durante o período de
carnaval.
que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal Meio
Ambiente, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
mais
pontualidade
no
cumprimento das escalas
da coleta do lixo na nossa
cidade e que, quando
houver algum problema
que impeça de realizar a(s)
coleta(s), que seja feito o
comunicado à população
através de carro de som e
pelos demais veículos de
comunicação.
que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de
Educação, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
que
seja
realizado a substituição das
redes de proteção do
Ginásio Poliesportivo Dep.
Federal Dr. Rommel Feijó,
anexo a Escola Maria
Alacoque Bezerra de
6
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Incluído
na
Ordem
do Dia
Incluído
na
Ordem
do Dia
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1040 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Figueiredo, do Bairro Alto
da Alegria
.............
° Orador da Tribuna Popular
.....................................................................................................
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
DORIVAN
2°
RILDO TELES
3°
BOSCO VIDAL
4°
PROFESSOR ILÂNIO
AVISOS
Aviso de Prosseguimento. O Presidente da Comissão de
Licitação da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público
que dará prosseguimento ao Procedimento Licitatório na
modalidade Tomada de Preços nº 2023.01.09.1, com abertura
dos envelopes de propostas de preços no dia: 15 de fevereiro de
2023 às 09:00 (nove) horas. informações na sede da Comissão
de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro,
ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 13 de fevereiro de
2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Presidente da Comissão
Permanente de Licitação.
Aviso de Julgamento - Pregão nº 2023.01.25.1. O Pregoeiro
oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas
atribuições legais, torna público, para conhecimento dos
interessados, que fora concluído o julgamento final, referente
ao Processo Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.01.25.1,
sendo o seguinte: Empresa vencedora - JOSE SAMPAIO
NETO – ME, por apresentar preços compatível com o
orçamento, a empresa foi declarada habilitada por cumprimento
integral às exigências do edital convocatório. Maiores
informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à
Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 35323316. Barbalha/CE - 08 de fevereiro de 2023. Carlos Tafarel da
Silva Rafael - Pregoeiro.
Aviso de Julgamento - Tomada de Preços nº 2023.01.19.1. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais,
torna público, para conhecimento dos interessados, que fora
concluído o julgamento final, referente ao Processo Licitatório
na modalidade Tomada de Preços nº 2023.01.19.1, sendo o
seguinte: Empresa Habilitada - S&S INFORMÁTICA
ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, por
cumprimento integral às exigências do edital convocatório.
Empresa Vencedora, S&S INFORMÁTICA ASSESSORIA E
CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, com o valor mensal de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Maiores informações na sede da
Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº
77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 08 de
fevereiro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Presidente
da Comissão Permanente de Licitação.
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
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