Ano XIII, No. 1045

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DIÁRIO

OFICIAL

Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1045 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –

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HISTÓRIA

PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário
tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas
para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado,
diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. Email:
diariooficialcambar@gmail.com
–
site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br

ATAS DAS SESSÕES

MESA DIRETORA

Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA

Ata da 7ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim
Às 17h12min. (dezessete horas e doze minutos) do dia 06 (seis) de
fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos
André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes
Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de
Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE. ATA: Ata da 6ª Sessão da Câmara Municipal de
Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Sr. José Lindimar
Furtado, solicitando uso da Tribuna Popular.
Ofício nº
009/FOCS/2023, do Diretor Executivo da Fundação Otília Correia
Saraiva, Dr. João Correia Saraiva, agradecendo os votos de parabéns,
pelos 22 anos do Hospital do Coração. Convite da Secretaria do
Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos,
para a cerimônia de encerramento do Projeto Bolsa jovem Barbalha,
no dia 10 de fevereiro do ano de 2023, às 14 horas, no Cine Teatro
Neroly Filgueiras. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente
de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 04/2023 para
tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010,
do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal
da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº
04/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal
n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede
incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. Parecer
da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos nº 01/2023
para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°
1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede
incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências.
REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 51/2023, de autoria do
Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação da estrada que liga
o Sítio Pinheiros ao Sítio Formiga, como também a realização do roço
na mesma. Requerimento Nº 52/2023, de autoria do Vereador João
Bosco de Lima, que seja enviado ofício para Secretária de Educação,
solicitando que seja concedido o aumento aos professores da rede
municipal. Neste momento, o Presidente Odair José de Matos
justificou a ausência do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto –

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1045 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Farrim, nesta sessão, por questões de saúde. PROPOSIÇÕES
VERBAIS – Francisco Marcelo Saraiva da Cruz Neves – Solicitou
o envio de ofício ao senhor Jeová Nunes, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou
o envio de ofício ao seu afilhado, Pedro Henrique, registrando votos
de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio
Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao senhor Rian
Teles, registrando votos de parabéns pela passagem do aniversário
natalício de 01 ano do seu filho Saulo Aragão Teles, comemorado no
dia 06 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
André Feitosa – Solicitou o envio de ofício as Coordenadores,
Diretores e membros da CIA MD, do Bairro Malvinas, registrando
votos de parabéns, extensivo a todos os membros, pela conquista do 2º
lugar no Festival de Dança realizado na cidade de Brejo Santo - CE.
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°
1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede
incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências, em
discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu
VISTAS ao Projeto de Lei 05/2023 e o Presidente colocou o pedido
de Vistas em votação. Sendo Rejeitado com a seguinte votação 10
(dez) Votos Contrários e 03 (três) Votos Favoráveis. Projeto de Lei
nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a
revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal
n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá
outras providências, em discussão. O Vereador João Ilânio Sampaio
apresentou a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 05/2023:
EMENDA ADIITIVA 01/2023 – AO PROJETO DE LEI 05/2023
- O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI Nº 05/2023, de 16 de janeiro de 2023,
que trata acerca da REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.904/2010, DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.617/2022, E
CONCEDE INCENTIVO FISCAL. Emenda Aditiva nº 001 ao
Projeto de LEI Nº 05/2023, de 16 de janeiro de 2023, de iniciativa
do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Ficam adicionados os §§ 7º
e 8º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 05, de 16 de janeiro de 2023, com a
seguinte redação: “Art. 1º - ... §7º Considera-se como marco para
início da incidência de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano
- IPTU, de cada lote ou imóvel componente de loteamento ou
condomínio, a data de seu registro junto ao Cartório de Registro de
Imóveis do Município. a) Confere-se o prazo improrrogável de 30
(trinta) dias corridos, a contar da data do registro do empreendimento
junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município para que a
empresa apresente ao Setor de Tributos o competente registro, bem
como, preste as informações de possíveis alienações de imóveis até
aquela data, sem prejuízo do cumprimento do disposto no §4º deste
artigo. §8º Os Decretos de Isenção de IPTU emitidos na vigência da
Lei Municipal nº 1.904/2010 permanecem vigentes, salvo se, na forma
do §6º deste artigo, o beneficiário der causa a sua revogação. Palácio
Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Barbalha em 30 de janeiro de 2023. JOÃO
ILÂNIO SAMPAIO - Vereador. O Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles apresentou a seguinte Emenda Verbal ao
Projeto de Lei 05/2023: EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº
01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023 - Art. 1º. – O Art. 3°
passa a vigorar com a seguinte redação: §3º A isenção parcial de que
trata o parágrafo primeiro será concedida da seguinte forma: I –
isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do valor a ser cobrado a
título de IPTU de cada imóvel, desde a data de protocolo do
requerimento de isenção até o prazo improrrogável de cinco anos, ou
até a alienação do imóvel, caso ocorra antes do final do prazo já
declinado. II – isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser
cobrado a título de IPTU de cada imóvel, a contar da data final do
prazo citado no inciso anterior, até o prazo improrrogável de cinco
anos, ou até a alienação do imóvel, caso ocorra antes do final do prazo
já declinado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
Vereador. Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010,
do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal
da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo
aprovado com a seguinte votação: 10 (dez) Votos Favoráveis e
03(três) Votos Contrários. Emenda Aditiva 01/2023 ao Projeto de

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Lei 05/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, em
discussão. Sendo aprovada com a seguinte votação: 09 (nove)
Votos Favoráveis e 03 (três) Votos Contrários. Emenda
Modificativa Verbal Nº 01/2023 ao Projeto de Lei Nº 05/2023, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, em
discussão. Sendo Rejeitada com a seguinte votação: 08 Votos
Contrário e 04 (quatro) Votos Favoráveis. Todos os Requerimentos
foram aprovados por unanimidade. FOI INICIADA A PALAVRA
FACULTADA, usada pelo Vereador Dorivan Amaro dos Santos, e,
por falta de quórum o Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 18h25min (dezoito horas e vinte e cinco
minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.

REQUERIMENTOS

Requerimento Nº 77/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para as Empresas responsáveis
pelas linhas de ônibus no município de Barbalha, solicitando a
extensão do horário de funcionamento na zona rural para até
às 22:00 horas, tendo em vista que a população tem
reivindicado tal demanda.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para as Empresas
responsáveis pelas linhas de ônibus no município de Barbalha,
solicitando a extensão do horário de funcionamento na zona
rural para até às 22:00 horas, tendo em vista que a população
tem reivindicado tal demanda.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor

PORTARIAS

Portaria de nº 2302001/2023
Nomeia servidor para a função que
indica e dá outras providências
Odair José de Matos, presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas
no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10
constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de
2022.

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Resolve:

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1045 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Art. 1º - NOMEAR o Sr. Ramon do Nascimento
Coêlho , portador do CPF nº 017.592.313-20, para a função
comissionada de Assessor das Comissões Permanentes , da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da
Lei 2681/2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
23 de Fevereiro de 2023.
Odair José de Matos
Presidente

PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
**********************

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