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, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 26 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 428 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Portaria de nº 0304030/2017 Concede Gratificação a Servidor e dá outras providencias Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - Designar o Sr. . Emanuel Demetrio Saraiva Sampaio, portador do CPF nº 978.802.993-00 – mat 087, ocupante Diretor Geral para exercer as funções de responsável pelo Patrimonio da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede ao servidor o valor mensal de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) a titulo de gratificação salarial. EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2017. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 0304030/2017 Concede Gratificação a Servidor e dá outras providencias Constituição, Justiça e Legislação Participativa Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Resolve: COMISSÕES PERMANENTES Obras e Serviços Públicos EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 1º - Designar o Sr. . Emanuel Demetrio Saraiva Sampaio, portador do CPF nº 978.802.993-00 – mat 087, ocupante Diretor Geral para exercer as funções de responsável pelo Patrimônio da Câmara Municipal de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 26 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 428 - CADERNO 01/01 Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede ao servidor o valor mensal de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) a titulo de gratificação salarial. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente 2 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0409001/2017 PORTARIA RH No. 0409020/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE RESOLVE Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Setembro de 2017, do servidor abaixo relacionado do valor descrito na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Setembro de 2017. SERVIDOR MATRÍCULA Terezinha Cruz Santana 0025 VALOR EM R$ 1.247,40 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Setembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Antenor Macedo Cruz 195.838.85304 R. Jose Couto Gondim, 369 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0409002/2017 PORTARIA RH Nº 0409010/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Setembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Setembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Terezinha Cruz Santana Pinto 308.592.98353 R. Perimetral Norte 574 VALOR NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Antônia Cruz Santana 761.029.04320 Sitio Brejinho TOTAL 160,60 TOTAL 53,53 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 26 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 428 - CADERNO 01/01 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente 3 Pag. PORTARIA RH Nº 0409006/2017 PORTARIA RH Nº 0409003/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Setembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Antonio Gonzaga Celestino 461.362.66334 R. Padre Carlos,63 VALOR Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Setembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria das Graças Costa Dantas 445.143.60368 Distrito Estrela VALOR TOTAL 160,60 TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0409007/2017 PORTARIA RH Nº 0409005/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Setembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Jacinta Silvério de Sousa 683.859.86391 Sitio Macauba TOTAL 160,60 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Setembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria Helena Ferreira 172.609.57387 R. João Saraiva da Cruz, 215 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 26 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 428 - CADERNO 01/01 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0409011/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Setembro de 2017. NOM E CPF RESIDE NCIA. ANTE NOR MAC EDO CRUZ 195838 85304 R. R. JOSE ILANIO COUTO GONDI M 369 DI AS UT EIS 20 4 Pag. VALO R UNIT ARIO. 2,00 V.TO TAL PORTARIA RH Nº 0409014/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Setembro de 2017. 40,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. NOM E CPF RESIDE NCIA. JACI NTA S. SOU SA 683.85 9.86391 Sitio Macauba Barbalha DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 6,50 V.TO TAL 130,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0409012/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. PORTARIA RH Nº 0409016/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Setembro de 2017. NOM E ANTO NIA C. SANT ANA CPF 761.02 9.04320 RESIDE NCIA. SITIO BREJIN HO BARBA LHACE DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 7,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017 V.TO TAL RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Setembro de 2017. NO ME CPF RESIDE NCIA. Mari a Hele na Ferr eira 172.609 .573-97 R. Joao Saraiva da Cruz, 2015 140,0 0 DI AS UT EIS 20 VALO R UNITA RIO. 2,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br V.TO TAL 40,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 26 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 428 - CADERNO 01/01 5 Pag. Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0409019/2017 PORTARIA RH Nº 0409017/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Setembro de 2017. NO ME CPF RESIDE NCIA. Naid e Alve s Mac êdo 120.559 .803-00 R.Padre Ibiapina. 355 DI AS UT EIS 20 VALO R UNITA RIO. 2,00 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Setembro de 2017 NOME CPF RESIDE NCIA. TEREZ INHA C. SANT ANA PINTO 308.59 3.98353 R. Miguel de Freitas Andrade , 574 V.TO TAL 40,00 DI AS UT EIS 10 VALO R UNIT ARIO. 2,00 V.TO TAL 20,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0409004/2017 PORTARIA RH Nº 0409018/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Setembro de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. Simão Severo Ribeiro 248.939.943-87 R. Umarizeira, 65 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Setembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME DIAS UTEIS Cicero 20 Santos da Silva CPF RESIDÊNCIA VALOR V.TOTAL UNITARIO. 574.563.2132,00 R. 40,00Paulo 53 Marques, 46 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 26 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 428 - CADERNO 01/01 6 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0409013/2017 PORTARIA RH Nº 0409008/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Setembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Setembro de 2017. NOME CPF RESIDE NCIA. CICER O A. GONZ AGA CELES TINO 461.36 2.66334 R. PADRE CARLO S 63 CIROL ANDIA VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 2,00 V.TO TAL 40,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº0409009/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. PORTARIA RH Nº 0210015/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Setembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 105 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Setembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Outubro de 2017. NOM E CPF RESIDE NCIA. MAR IA DAS G. C. DAN TAS 445.14 3.60368 DISTRI TO ESTREL A www.camaradebarbalha.ce.gov.br DI AS UT EIS 21 VALO R UNIT ARIO. 4,40 V.TO TAL 92,40 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 26 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 428 - CADERNO 01/01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. 7 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0210005/2017 PORTARIA RH Nº 0210002/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Outubro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Antônia Cruz Santana 761.029.04320 Sitio Brejinho TOTAL 160,60 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Outubro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Jacinta Silvério de Sousa 683.859.86391 Sitio Macauba TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0210006/2017 PORTARIA RH Nº 0210003/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Outubro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Outubro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Antonio Gonzaga Celestino 461.362.66334 R. Padre Carlos,63 VALOR TOTAL 160,60 NOME CPF RESIDÊNCIA Maria das Graças Costa Dantas 445.143.60368 Distrito Estrela VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 26 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 428 - CADERNO 01/01 8 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0210011/2017 PORTARIA RH Nº 0210007/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Outubro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME Maria Helena Ferreira CPF 172.609.57387 RESIDÊNCIA R. João Saraiva da Cruz, 215 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Outubro de 2017. NOM E CPF RESIDE NCIA. ANTE NOR MAC EDO CRUZ 195838 85304 R. R. JOSE ILANIO COUTO GONDI M 369 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente DI AS UT EIS 21 VALO R UNIT ARIO. 2,00 V.TO TAL 42,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0210012/2017 PORTARIA RH Nº 0210010/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Outubro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Outubro de 2017. NOME CPF RESIDÊNCIA NOM E CPF RESIDE NCIA. Terezinha Cruz Santana Pinto 308.592.98353 R. Miguel de Freitas Andrade, 574 ANTO NIA C. SANT ANA 761.02 9.04320 SITIO BREJIN HO BARBA LHACE VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. DI AS UT EIS 21 VALO R UNIT ARIO. 7,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br V.TO TAL 147,0 0 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 26 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 428 - CADERNO 01/01 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente 9 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de outubro de 2017. PORTARIA RH Nº 0210014/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Outubro de 2017. NOM E CPF RESIDE NCIA. JACI NTA S. SOU SA 683.85 9.86391 Sitio Macauba Barbalha DI AS UT EIS 21 VALO R UNIT ARIO. 6,50 V.TO TAL 135,0 0 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0210017/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Outubro de 2017. NO ME CPF RESIDE NCIA. Naid e Alve s Mac êdo 120.559 .803-00 R.Padre Ibiapina. 355 DI AS UT EIS 21 VALO R UNITA RIO. 2,00 V.TO TAL 42,00 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PROJETO DE LEI Nº 14/2018 INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO, DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. OPrefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: TITULOI POLÍTICA AMBIENTAL CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui a Política Ambiental do Município de Barbalha, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios e criando o Sistema Municipal do Meio Ambiente, fixando objetivos e normas básicas para administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população, respeitadas as competências da União e do Estado Art. 2º - Para fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações, de ordem física, química, biológica, social, cultural e econômica que permite e rege a vida em todas as suas formas; II - Degradação Ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente; III - Poluição Ambiental: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população ou que possam vir a comprometer seus valores culturais; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas causando impacto ambiental; c) afetam desfavoravelmente a biota; d) afetam as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos ocasionando poluição; f) alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural, histórico, arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico; g) criemcondiçõesinadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros. IV - Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito púbico ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora da degradação ou poluição ambiental; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 V - Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; VI - Fonte poluidora: toda e qualquer atividade, instalação, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que, independentemente de ser campo de aplicação, induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar poluição ambiental. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICAAMBIENTAL Seção I Dos Princípios Fundamentais Art. 3º - Para elaboração, implementação e acompanhamento da Política Ambiental do Município de Barbalha, serão observados os seguintes princípios fundamentais: I – multidisciplinaridade no trato das questões ambientais; II – participação comunitária; III - compatibilização com a política ambiental nacional, estadual eregional; IV – unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações; V – compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo; VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental; VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, diretrizes e condições ambientais; VIII - promoção de incentivos a fim de estimular as ações para manter o equilíbrio ecológico; IX - acompanhamento da qualidade ambiental; X - promoção da educação ambiental; XI - ação governamental na manutenção da estabilidade dos ecossistemas, considerando o ambiente como um patrimônio público a ser protegido, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria da qualidade de vida. Seção II 2 Pag. através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos; VII - a substituição gradativa, seletiva e priorizada de processos e outros insumos agrícolas e/ou industriais potencialmente perigosos por outros baseados em tecnologia e modelos de gestão e manejo mais compatíveis com a saúde ambiental; VIII - promover e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades públicas e privadas do Município, para que se configure a unificação das ações e otimização dos recursos; IX - exigir a prévia autorização ambiental municipal para a instalação de atividades, produção e serviços com potencial de impactos no meio ambiente, mediante apresentação de estudo técnico específico e documentação exigida pelo órgão licenciador; X - assegurar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental; XI - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; XII - estabelecer meios para obrigar o degradador público ou privado, recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis; XIII - exercer o poder de polícia administrativa em benefício da manutenção da qualidade de vida. Seção III Das Diretrizes Art. 5º - As diretrizes da Política Ambiental Municipal de Barbalha, observados os princípios e objetivos constantes desta Lei, são estabelecidas através dos seguintes mecanismos: I – controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental; II - estimulo ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a preservação ambiental e desenvolvimento sócio econômico ambiental; III - educação ambiental para efetiva concretização do processo dedesenvolvimento da cidadania e ampla divulgação da lei. Dos Objetivos Art. 4º - A Política Ambiental do Município de Barbalha tem por objetivos: I - o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; II - a adequação das atividades socioeconômicas rurais e urbanas às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem; III - a preservação e conservação dos recursos naturais, seu manejo equilibrado e a utilização econômica, racional e criteriosa, dos não-renováveis; IV -o comprometimento técnico e funcional de produtos alimentícios, medicinais, de bens materiais e insumos em geral, bem como,espaços edificados com as preocupações ecológico- ambientais e de saúde; V - a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricosdestinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição de uso e ocupação do solo, normas de projeto, implantação, construção e técnicasecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza; VI - a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos inclusive Parágrafo único - Os mecanismos referidos no caput deste artigo deverão ser aplicados às seguintes áreas, dentre outras, desde que inserida a componente da sustentabilidade: a) desenvolvimento socioeconômico; b) desenvolvimento tecnológico; c) desenvolvimento da agroindústria; d) saúde pública e bem estar social; e) saneamento básico das vias e logradouros públicos, domiciliar e industrial; f) consumo de energia renovável e transporte; g) extração e exploração de jazidas naturais; h) crescimento econômico com equidade social; i) distribuição de renda entre os diferentes setores da economia – economia solidária; j) estímulo e preservação da cultura local; k) compatibilização com a vocação econômica do município e com as políticas nacional e estadual de defesa civil. Art. 6º - As diretrizes da Política Ambiental do Município de Barbalha são formuladas em conformidade com o Plano Plurianual - PPA, integrando programas e respectivos projetos e atividades, para orientar a ação do Município em relação a preservação da qualidade ambiental e a manutenção do equilíbrio ecológico, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 observados os princípios estabelecidos no artigo 2º, desta Lei. 3 Pag. TITULOII DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULOIII CAPÍTULOÚNICO DAS COMPETÊNCIAS DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES Art. 7º - Ao Município de Barbalha, no exercício de suas competências legais, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, tecnológicos e científicos, bem como, a participação da população na consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, devendo: I - promover medidas, planejar e desenvolver ações de promoção, proteção, conservação, preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental; II - definir e controlar a ocupação e o uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais; III - fiscalizar e exercer o poder de polícia; IV - exercer o controle da poluição ambiental; V - definir áreas prioritárias de ação governamental, relativas ao meio ambiente visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; VI - identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas para o amparo de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas; VII - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, mapeando-os através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e subbacias hidrográficas; VIII - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento dos níveis de poluição e contaminação atmosférica, hídrica, acústica e do solo, dentre outros, em conformidade com a política nacional de meio ambiente; IX - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; X - fixar normas de automonitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento de resíduos e efluentes de qualquer natureza; XI - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente; XII - implantar o sistema municipal de informações sobre o meio ambiente; XIII - promover a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável; XIV - incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis limpas com a melhoria da qualidade ambiental; XV - implementar e operar sistema de monitoramento ambiental; XVI - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância de atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria daqualidade ambiental; XVII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, industriais e de prestação de serviços; XVIII - avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras medidas necessárias; XIX - incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesses ambiental em níveis, federal, estadual, regional e municipal; XX - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental. Art. 8º - Fica criado o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMMA para a administração da qualidade ambiental em benefício da qualidade de vida da população barbalhense. § 1º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente será constituído pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, responsáveis pela utilização, exploração e gestão dos recursos ambientais, pela preservação, conservação e defesa do meio ambiente, pelo planejamento, controle e fiscalização das atividades que o afetam e pela elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes. § 2º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente atuará com o objetivo imediato de organizar, coordenar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades, da administração pública municipal direta e indireta, observados os princípios e normas gerais desta Lei e demais legislações pertinentes. § 3º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente será organizado e funcionará com base nos princípios do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e da participação representativa da comunidade. Art. 9º - A composição do Sistema Municipal do Meio Ambiente se dará da seguinte forma: I - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, como órgão executor do sistema; II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, como órgão central do sistema; III - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, como órgão captador de recursos financeiros para o meio ambiente; Art. 10 - Será órgão colegiado do Sistema, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, de caráter consultivo e deliberativo, responsável pelo acompanhamento da implantação da Política Ambiental Municipal, bem como demais planos, programas e projetos relacionados à matéria, a ser disciplinado em legislação própria. Art. 11 - Será órgão executor do Sistema, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMARH, competindolhe a execução e fiscalização da Política Ambiental Municipal. § 1º - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH deverá interagir com os demais setores afins e entidades do município, e será o órgão de execução das atividades relacionadas ao meio ambiente, bem como promover o planejamento e a ordenação de usos, atividades e funções de interesse local, competindo-lhe: I - elaborar e executar direta e indiretamente a Política Ambiental do Município; II - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e controle ambiental; III - estudar, definir e expedir normas técnicas, legais, procedimentos técnicos operacionais, visando o cumprimento da Política Ambiental Municipal; IV - definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; V - informar a população sobre os níveis de poluição, bem como os esforços para sua redução ou contenção; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 VI - incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais bem como difundir a informação sobre essas questões; VII - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; VIII - proteger e preservar a biodiversidade; IX - proteger de modo permanente, dentre outros, os sítios protegidos pelo patrimônio histórico e de interesse paleontológico e as encostas íngremes e topos de morros, bem como todas as áreas de preservação permanente, definidas em leis federais, estaduais e municipais; X - controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente; XI - promover a captação de recursos junto a órgão e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, prevenção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente; XII - propor medidas para disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente,administrativa ou judicialmente; XIII - promover medidas administrativas e tomar providências para as medidas judiciais de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação ambiental; XIV - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal; XV - promover periodicamente o inventario de espécies raras endêmicas e ameaçadas de extinção, cuja presença seja registrada no Município, estabelecendo medidas para a sua proteção; XVI - instituir programas especiais mediante a integração de todos os órgãos, incluindo os de crédito, objetivando incentivar as instituições de qualquer natureza a executarem as práticas conservacionistas do solo e da água, de preservação das matas ciliares e replantio de espécies nativas; XVII - promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino e a conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade para a participação ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; XVIII - realizar o planejamento e o zoneamento ambiental, considerando as características regionais e locais, e articular planos, programas, projetos e ações, especialmente em áreas ou regiões que exijam tratamento diferenciado para a proteção dos ecossistemas; XIX - exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação do meio ambiente degradado, como compensação ambiental de acordo com a solução técnica determinada pelo órgão público competente, na forma da lei, bem como a recuperação, pelo responsável, da vegetação nas áreas protegidas, sem prejuízo das sanções cabíveis; XX - exigir e aprovar, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, e respectivo relatório, a que se dará publicidade; XXI - exigir relatório técnico de auditoria ambiental, ou estudo de impacto ambiental, a critério dos órgãos ambientais, para analisar a conveniência da continuidade de obras ou atividades para cujo licenciamento não havia sido exigido estudo prévio de impacto ambiental, mas que passaram a causar alteração ou degradação do meio ambiente; 4 Pag. XXII - articular com os órgãos executores da política de saúde do Município e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos de interesse ambiental, tendo em vista sua eficiente integração e coordenação, bem como a adoção aos impactos dos fatores ambientais sobre a saúde pública, inclusive sobre o ambiente de trabalho; XXIII - exigir das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras o licenciamento ambiental, a fim de obter ou atualizar o Alvará de Funcionamento, de acordo com a legislação ambiental vigente; XXIV – incentivar, através de medidas, programas e projetos, a produção e instalação de equipamentos e a criação ou aplicação de tecnologias voltadas para a melhoria e controle da qualidade ambiental; XXV - implementar e acompanhar em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental; XXVI - elaborar diretrizes gerais de ocupação do território que garantam as funções sociais da cidade e da propriedade; XXVII - controlar, fiscalizar o processamento e a destinação de lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, de análises clínicas ou similares; XXVIII - exercer a vigilância ambiental municipal e o poder de polícia; XXIX - regulamentar e fiscalizar o sistema de monitoramento ambiental das atividades licenciadas; XXX - implantar o inventário ambiental e sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente; XXXI - convocar audiência pública, quando necessária, nos termos da legislação vigente; XXXII - preservar e restaurar os processos ecológicos bem como prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. § 2º - As competências descritas neste artigo não excluem as que são ou forem atribuídas de modo especifico aos órgãos executivos integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá congregar ainda entidades e fundações responsáveis pela pesquisa em recursos naturais, proteção e melhoria da qualidade ambiental, pelo planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente e aplicação das normas a ele pertinentes. § 4º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos consolidará os relatórios elaborados pelos órgãos seccionais ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, nos quais constem informações sobre os seus planos de ação e programas de execução, consubstanciadas em relatórios anuais, sem prejuízo de relatórios parciais para atendimento de solicitações específicas, a serem publicados na forma da lei e submetidos a consideração do COMDEMA. Art. 12 – Poderão compor o Sistema Municipal do Meio Ambienteos organismos e instituições municipais da administração direta ou indireta, bem como as instituições governamentais e não-governamentais com atuação socioambiental no município, cujas ações interferiram na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos recursos ambientais do município. Art. 13 - O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, será o órgão de captação e de gerenciamento dos recursos financeiros alocados para o meio ambiente, nos termos da legislação especifica. Art. 14 - Os Órgãos Seccionais deverão: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 I - prestar apoio técnico para a elaboração e implementação do planejamento setorial, municipal e regional em consonância com as Políticas Nacional e Estadual do Meio Ambiente; II - atuar em articulação com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA ações direcionadas à defesa do meio ambiente; III - promover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental, especialmente para fornecer subsídios à Política e ao Plano Municipal do Meio Ambiente; IV - auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente bem como nos respectivos campos de atuação; V - garantir a promoção e difusão dos assuntos de interesse ambiental. Art. 15 - A pessoa física ou jurídica, legitimamente interessada, poderá requerer aos órgãos integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente, os resultados das análises técnicas de que disponham e sua fundamentação. § 1º - O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para manifestação, anteriormente ao fornecimento das informações solicitadas pelo requerente. 2º - Os Órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, quando solicitarem ou prestarem informações, deverão preservar o sigilo industrial e evitar concorrência desleal, correndo o processo, quando for o caso, sob sigilo administrativo, pelo qual será responsável a autoridade dele encarregada. Art. 16 - Os órgãos da administração municipal deverão, em articulação com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, compatibilizar suas ações para que os seus planos, programas, projetos e atividades estejam de acordo, com as diretrizes da proteção ambiental. TÍTULOIII DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULOÚNICO DOS INSTRUMENTOS Art. –17 - São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros dequalidade ambiental; II -o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA; III - o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA; IV – legislação ambiental; V - leis e diretrizes do Plano Diretor; VI - a avaliação de impactos ambientais e análise de riscos; VII - o zoneamento ambiental; VIII - o licenciamento ambiental; IX - a prevenção, o controle, monitoramento e a fiscalização das atividades que causem ou possam causar impactos ambientais; X - a educação ambiental; XI - as sanções e incentivos pertinentes. 5 Pag. Seção I Da Avaliação de Impactos Ambientais Art. 18 - Depende de prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA a serem submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, o licenciamento de projetos de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de atividade pública ou privada, nas seguintes atividades: I - oleodutos, gaseodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; II - obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragens, canalizações, retificações de coleções de água, transposições de bacias e rios e, diques; III - aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; IV - estações de tratamento de esgotos sanitários; V - distritos industriais e zonas industriais. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente– COMDEMA, poderá solicitar a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para projetos de obras ou atividades não mencionadas neste artigo, quando puderem ocasionar significativo impacto ambiental. Art. 19 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, definirá as instruções básicas para elaboração do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, o qual deverá contemplar as seguintes diretrizes: I - avaliação das alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; II - diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com descrição detalhada da situação da área, antes da implantação do projeto, considerando o meio físico, o meio biológico e os ecossistemas naturais, e o meio socioeconômico; III - identificação e previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes gerados nas fases de implantação e operação do projeto; IV - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre as quais os sistemas de controle de poluição e a definição de áreas de preservação para compensação dos impactos; V - elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. § 1º. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá fixar as informações adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias. § 2º. Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. Seção II Das Normas e Padrões Art. 20 - As normas, padrões, critérios e parâmetros relacionados com o meio ambiente, estabelecidos pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, não poderão contrariar as Leis Federais e Estaduais sobre o assunto. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 Seção III Do Zoneamento Ambiental Art. 21 - O zoneamento ambiental define-se como as áreas de maior ou menor restrição no que respeita ao uso e ocupação do solo e ao aproveitamento dos recursos naturais e, tem como objetivos: I - desenvolver estudos para enquadrar áreas de relevante interesse ecológico e/ou paisagístico como Áreas Sujeitas à Regime Específicos – ASRE na Subcategoria de Áreas de Preservação aos Recursos Naturais – APRN, Áreas de Proteção Cultural e Paisagística – APCP e Áreas de Proteção Ambiental – APA, delimitá-las e estabelecer seus planos de manejo; II - definir as áreas de uso e ocupação com parâmetros mais e menos restritivos, de acordo com as características ambientais, paisagísticas e tendências socioeconômicas. Art. 22 - É da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos a competência para promover a elaboração do zoneamento ecológico-econômico. Seção IV Do Licenciamento Ambiental Art. 23. Para fins previstos nesta Lei, entende-se por: I Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais poluidoras e/ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV - Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Municípios. Art. 24 - A construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, operação e desativação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou incômodas, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis na forma da Lei. 6 Pag. § 1º. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e respectiva concessão serão informados ao interessado de forma inequívoca. § 2º. A decisão quanto ao pedido de licenciamento ou sua renovação ocorrerá a partir do vigésimo dia da informação ao interessado, mencionada no parágrafo anterior. § 3º - Caberá ao COMDEMA aprovar os critérios básicos fixados pelo SMMA, segundo os quais serão exigidos Estudos de Impactos Ambientais – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, para fins de licenciamento, respeitado as legislações pertinentes ao assunto. § 4º.O Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o Estudo de Impacto da Vizinhança – EIV serão realizados por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do projeto. § 5º. Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, para fins de audiência pública, o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, devidamente fundamentado, será acessível ao público. § 6º. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que construírem, reformarem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território municipal, atividades, obras ou serviços potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ou entidades ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão penalizados na forma da lei. § 7º. No interesse da política ambiental, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, durante a vigência de quaisquer das licenças de que trata este artigo, poderá determinar a realização da auditoria técnica no empreendimento. Art. 25 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, poderá condicionar a concessão de licenciamento às indústrias ou atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras ao atendimento às exigências urbanísticas, como a colocação de filtros e equipamentos antipoluidores além da necessidade do licenciamento ambiental. Art. 26 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no exercício de sua competência de controle, expedirá as licenças: I – Licença Simplificada (LS) – documento concedido exclusivamente quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, com pequeno com poluidordegradador – PPD baixo; II - Licença Prévia (LP): documento concedido na fase preliminar do planejamento da atividade, mediante requerimento do interessado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, contendo requisitos básicos sobre a localização, instalação e operação, observados o Plano Diretor Municipal, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a compatibilidade da atividade a ser licenciada quanto à vocação socioeconômica municipal, atestando a viabilidade ambiental do projeto; III - Licença de Instalação (LI): autorizando o início da implantação e/ou instalação do empreendimento com concomitante aprovação dos detalhamentos técnicos e cronogramas de implementação dos planos e programas de controle ambiental, da validade à estratégia proposta para o trato das questões ambientais durante a fase de construção; as restrições e medidas mitigadoras serão apresentadas na forma de condicionantes a serem cumpridas para requerimento da Licença de Operação; IV - Licença de Operação (LO): autorizando, após o cumprimento de todas as condicionantes da Licença de Instalação, ao empreendedor iniciar a operação do empreendimento, considerando aprovado a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente nos aspectos físicos, biológicos e antrópicos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 § 1º. Todas as licenças ambientais deverão se desenvolver progressivamente, respeitando-se, obrigatoriamente, as seguintes fases: a) Fase deflagratória: na qual o interessado requer a licença; b) Fase instrutória: em que são realizadas as coleta de dados, informações, vistorias e pareceres técnicos específicos, que irão fundamentar a decisão administrativa; c) Fase decisória: quando o processo será concluído para deferimento ou indeferimento da respectiva licença. § 2º. Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos deverá, sem prejuízo da imposição de outras penalidades aplicáveis a cada caso, adotar as medidas administrativas de interdição (parcial ou total) judicial, de embargo ou outras providências cautelares julgadas necessárias. § 3º. As licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos deverão ser de acordo com a legislação do Licenciamento Ambiental do Município de Barbalha. § 4º. Para efeitos de renovação do licenciamento ambiental concedido, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos efetivará fiscalização regular ou periódica. Art. 27. Ficam sujeitas à concessão de licenças prévias, de localização e funcionamento, as atividades especificadas na legislação do Licenciamento Ambiental do Município de Barbalha. III - quando a atividade estiver em desconformidade com o Plano Diretor do Município; IV - quando em virtude de suas repercussões ambientais seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto. Art. 32 - Os custos dos serviços (taxas, tarifas, vistorias, análises de processo e outros), executados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, necessários ao licenciamento ambiental, são de responsabilidade do interessado de acordo com a legislação vigente, considerando-se: I - o tipo de licença; II - o porte da atividade exercida ou a ser licenciada; III - o grau de poluição; IV - o nível de impacto ambiental. § 1º. Os valores correspondentes à renovação do Licenciamento Ambiental serão estabelecidos conforme o tipo de licenciamento, o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, o grau de poluição e o nível de impacto ambiental, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. 2º. Os valores arrecadados provenientes do licenciamento ambiental, bem como de multas emitidas e outros serviços realizados pelaSecretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos serão revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Barbalha – FUNDEMA. Seção V Art. 28. Ficam sujeitos à manifestação prévia e, ou autorização, mediante normas a serem baixadas pelo Município: I - atividades de pesca e caça comercial; II - todo e qualquer loteamento de imóveis, independentemente do fim a que se destina; III - exploração dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos; IV - atividades que utilizem combustíveis sólidos, líquidos ou gasosospara fins comerciais ou de serviços. Art. 29. Para qualquer atividade referida no art. 25, que utilize ou degrade o recurso ambiental, deverá executar planos de recuperação ambiental e estes deverão ser executados durante a vida útil da atividade e quando da sua desativação. 7 Pag. Da Educação Ambiental Art. 33. A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a consecução dos projetos de preservação e conservação ambiental, estabelecida na presente Lei. Art. 34. O Poder Público e a iniciativa privada fornecerão condições para criação e manutenção de cursos, anualmente, visando atender a formação de recursos humanos necessários, para atuação na defesa e melhoria do meio ambiente. Art. 35. A Educação Ambiental será promovida: Parágrafo único - É obrigatória a apresentação de Planos de Recuperação Ambiental para as atividades de extração e tratamento de minerais quando da solicitação da Licença Prévia. I - na rede escolar do município, através de atividades extracurriculares e através de conteúdo de programas que despertem nas crianças a consciência de preservação do meio ambiente, conforme programa a ser elaborado em parceria com a Secretaria Municipal de Educação; II - junto à comunidade pelos meios de comunicação e através de atividades dos órgãos e entidades do município. Art. 30. O eventual indeferimento da solicitação da licença prévia deverá ser devidamente instruído com o parecer técnico do órgão competente, pelo qual se dará conhecimento do motivo do indeferimento. Art. 36. O Município de Barbalha comemorará anualmente o “Dia do Meio Ambiente”, em 05 (cinco) de junho, promovendo atividades conjuntas com a comunidade de caráter informativo e educacional. Parágrafo único - Para emissão dos pareceres a que se refere o caput deste artigo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, poderá solicitar colaboração dos órgãos e, ou entidades da administração centralizada ou descentralizada do Município, do Estado e da União, nas áreas das respectivas competências, bem como poderá contratar consultoria externa para realização dos mesmos. Seção VI Art. 31 - Não serão fornecidas licenças prévias quando: I - não tiverem sido cumpridas todas as exigências para sua concessão; II - quando houver indício ou evidência de liberação ou lançamentode poluentes nas águas, no ar ou no solo; Dos Incentivos Art. 37. O Poder Público Municipal, poderá conceder incentivos, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo particularizado, aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, todavia, em caso de realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, o infrator estará sujeito a penalidade de perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo Municipal, conforme legislação específica. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 TÍTULOIV DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULOI DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Art. 38. O meio ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso do povo, e sua proteção é dever do Poder Público e de todas as entidades que, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para os presentes e futuras gerações. Art. 39. O Município de Barbalha promoverá a educação ambiental das comunidades através dos meios formais e não formais, a fim de capacitá-la a participar ativamente da defesa do meio ambiente. Art. 40. O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos adotará todas as medidas legais e administrativas necessárias à prevenção da degradação ambiental de qualquer origem e natureza. § 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo caberá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos: I - propor e executar, direta ou indiretamente a política ambiental do Município de Barbalha; II - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental; III - estabelecer as diretrizes de proteção ambiental para as atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente; IV - identificar, implantar e gerenciar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos estabelecendo as normas a serem observadas nestas áreas; V - estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas; VI - apoiar as políticas regionais na elaboração e revisão do planejamento local quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, “expansão urbana” e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas; VII - propor e fiscalizar o macrozoneamento do Município de Barbalha e de outras atividades de uso e ocupação do solo; VIII - fiscalizar e licenciar a implantação de distritos industriais, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não-renováveis ou que gerem poluição de qualquer natureza; IX - autorizar, de acordo com a legislação vigente, desmatamentos de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada e florestas homogêneas; X - participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural,arqueológico e espeleológico; XI - exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia; XII - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental, inclusive fixando modelos de emissão e 8 Pag. condições de lançamento e disposição para resíduos, rejeitos e efluentes de qualquer natureza; XIII - estabelecer normas relativas à reciclagem e reutilização de materiais, resíduos subprodutos e embalagens em geral resultantes diretamente de atividades de caráter industrial, comercial e de prestação de serviços; XIV - promover em conjunto com os demais responsáveis, o controle da utilização de produtos químicos em atividades agrossilvipastoris, industriais e de prestação de serviços; XV - implantar e operar sistema de monitoramento ambiental; XVI - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, a exploraçãode recursos minerais; XVII - exigir, avaliar e decidir, ouvida a comunidade em audiências públicas, sobre estudos de impacto ambiental; XVIII - implantar sistemas de informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativos ao meio ambiente; XIX - promover a prevenção e o controle de incêndios florestais e queimadas agrícolas. § 2º. As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental. Art. 41. Toda e qualquer atividade, pública ou privada, de movimentação e de uso de recursos naturais tais como cascalheiras, areias, pedreiras, argila, calcário ou de interesse público no Município de Barbalha, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem adotar técnicas, processos e métodos que visem à sua conservação, melhoria e recuperação, observadas as características geomorfológicas, físicas, químicas, biológicas, ambientais e suas funções socioeconômicas e as normas de proteção ambiental em vigor. Parágrafo único. No caso de utilização de recursos naturais ou de interesse público, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos fornecerá licenciamento a partir da análise do projeto de exploração e de recuperação da área explorada, com cronogramas de implantação. Art. 42. Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no âmbito de sua competência deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente, sobre os seguintes aspectos: I - usos propostos, densidade de ocupação, desenho do assentamento e acessibilidade; II - reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos; III - utilização de áreas de declividade igual ou superior a 30% (trintapor cento), bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; IV - saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde; V - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condiçõessanitárias mínimas; VI - proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas; VII - sistema de abastecimento de água; VIII - coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduossólidos; IX - viabilidade geotécnica de aterros sanitários. Art. 43. Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para efeito de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, bem como para registro em Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O registro em Cartório de Registro de Imóveis só poderá ser realizado após o julgamento pelo COMDEMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente – dos recursos interpostos contra decisões da Secretaria www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 9 Pag. Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, os quais deverão ser definitivamente julgados no prazo máximo de 30 (trinta ) dias contados da data de sua interposição. industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes, de qualquer natureza, que produzam ou possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente. Art. 44. É vedado no Município: Parágrafo único. Serão objeto de regulamentação especial, as atividades de uso, manipulação, transporte, guarda e disposição final de material radioativo e irradiado, observada a legislação federal. I - a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono – CFC; IIa fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas; III - atividades poluidoras cujas emissões estejam em desacordo com os padrões definidos para o Município; IV - a colocação de lixo radioativo em território municipal, assim com a produção, instalação, armazenamentos nucleares e substâncias radioativas ou qualquer atividade relacionada com o uso de energia nuclear, exceto para fins médicos; V - a pesca predatória; VI - qualquer tipo de caça ou apanha de animais silvestres; VII - a queima, sem equipamento adequado, de resíduos sólidos provenientes de atividades industriais; VIII - qualquer atividade geradora de modificações ambientais nas unidades de conservação, como coleta, apanha ou introdução de fauna e flora exótica; IX - depósitos de resíduos sólidos e/ou líquidos em local não licenciado pelo órgão ambiental competente; X - o corte e poda de árvores públicas sem a autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; XI - o transporte de cargas perigosas (tóxicas, radioativas e poluentes) em desacordo com as normas exigidas em legislação vigente. CAPÍTULO II Art. 47. Para a instalação de obra ou atividade potencialmente poluidora que possa causar significativa degradação ambiental, deverá ser realizado Estudo de Impacto Ambiental - EIA, a ser efetuado por equipe multidisciplinar, independente do requerente do licenciamento e do órgão público licenciador, sendo obrigatória a informação adequada e a posterior audiência pública convocada com prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos de antecedência, através de edital, publicado pelos órgãos públicos e meios de comunicação existentes no Município. Parágrafo único. A equipe multidisciplinar, bem como cada um de seus membros, deverão ser cadastrados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 48. Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e a promover ou corrigir os inconvenientes e os danos decorrentes da poluição. Art. 49. No exercício do controle a que se refere este Capítulo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo de outras medidas, expedirá as licenças ambientais, especificadas no art. 24 desta Lei e da legislação específica. CONTROLE DA POLUIÇÃO Art. 45. É vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substâncias em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora, ou que possam torná-los: I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; II - inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem estar público; III - danosos aos materiais, prejudiciais ao uso, gozo e segurança dapropriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade. III - danoso à flora, à fauna, a outros recursos naturais e à paisagemurbana. § 1º. Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, provoque poluição ambiental nos termos do caput deste artigo, em intensidade, quantidade, concentração ou com características em desacordo com as estabelecidas na legislação em vigor. § 2º. Consideram-se recursos ambientais a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e os elementos nele contidos, a flora e a fauna § 3º. Considera-se fonte poluidora, efetiva ou potencial, toda a atividade, processo, operação, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que possa causar a emissão ou lançamento de poluentes. § 4º. O ponto de lançamento em cursos hídricos de qualquer efluente originário de atividade que utilize recursos ambientais será, obrigatoriamente, situado a montante de captação de água do mesmo corpo d’água utilizado pelo agente do lançamento. Art. 46. Ficam sob o controle da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos as atividades Art. 50. As fontes poluidoras em funcionamento ou em implantação anteriores a publicação desta Lei e, ainda não licenciadas, serão notificadas para registro na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, visando seu enquadramento às disposições estabelecidas nesta Lei e na legislação do licenciamento ambiental do município. § 1º. Poderão ser objeto do procedimento corretivo, atividades não consideradas fontes poluidoras, desde que, possam provocar poluição. § 2º. As fontes poluidoras convocadas para registro deverão apresentar informações técnicas consideradas necessárias à análise do processo, respeitada a matéria de sigilo industrial de acordo com a legislação federal específica. § 3º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos analisará as informações e assinalará ao responsável pela fonte poluidora prazo para adaptação da mesma às normas e padrões vigentes no Município. § 4º. Para atender ao disposto neste artigo, a fonte poluidora apresentará à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para aprovação, projeto para correção das irregularidades e, cronograma de implantação. Seção I Da Poluição do Ar Art. 51. Para toda e qualquer atividade ou equipamento que produza fumaça, poeira, vapores químicos ou desprenda odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde, deverão ser instalados dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com a legislação em vigor. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 10 Pag. Seção II Seção I Da Poluição do Solo Das Áreas Verdes Art. 52. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos de qualquer natureza, que alterem as condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente. Art. 53. Quando a disposição final exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo normas expedidas pelo órgão competente. Art. 54. A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final de resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, inclusive de saúde, são de responsabilidade da fonte geradora, independentemente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades. Parágrafo único. Para as atividades, mencionadas no caput deste artigo, deverão ser definidos projetos específicos licenciados pelo Município. Seção III Art. 58. As áreas verdes nativas, morros, praças, parques, jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônios públicos inalienáveis. Art. 59. O Município criará áreas para parques municipais, com finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna, de belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos. Seção II Da Arborização Art. 60. O Município desenvolverá programas de manutenção e expansão de arborização com as seguintes metas: I - Implantar e manter espaços destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies vegetais diversas, destinadas à arborização urbana; II - Promover a arborização dos logradouros públicos da área urbana. Da Poluição das Águas Art. 55. Para impedir a poluição das águas, é proibido: I - às indústrias, ao comércio e aos prestadores de serviços, depositarem ou encaminharem, a qualquer corpo hídrico, os resíduos provenientes de suas atividades, em desobediência aos regulamentos vigentes; II - lançar condutos de águas servidas ou efluente cloacal ou resíduos de qualquer natureza nos corpos hídricos; e III - localizar estábulos, pocilgas, abatedouros, aviários e estabelecimentos semelhantes nas proximidades de cursos d’água, fontes, represas e lagos, de forma a propiciar a poluição das águas. Art. 56. Os usuários de águas captadas do subsolo, via poços artesianos, para fins de processo produtivo asséptico ou para consumo final, devem dispor de certificado de potabilidade e manter responsável técnico pela qualidade da água, devidamente habilitado no órgão profissional competente CAPÍTULO III DAS ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO OU PAISAGÍSTICO Art. 57. Para os efeitos desta Lei o território municipal poderá ser qualificado pelas seguintes áreas de relevante interesse ecológico e, ou paisagístico: I - Área Sujeita a Regime Específico - ASRE; II - Área de Proteção Ambiental - APA. Parágrafo único - Aplicam-se nesta Lei as seguintes subcategorias de Áreas Sujeitas a Regime Específico ASRE: § 1º. É de competência do município incentivar o plantio de árvores em logradouros públicos, sendo que este definirá o local e a espécie vegetal mais apropriada para ser plantada. § 2º. A população é responsável pela conservação da arborização das vias públicas, devendo denunciar cortes e/ou podas irregulares ao órgão ambiental. Seção III Das áreas de Preservação Permanente Art. 61. São consideradas áreas de preservação permanentes aquelas necessárias ao equilíbrio do meio ambiente estabelecidas na Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) e/ou alterações posteriores, classificadas como: I - florestas e demais formas de vegetação natural; II - áreas de lazer, recreação e turismo; III - parques reservas e estações ecológicas; IV - paisagens notáveis de topos de morros, independente da existência de vegetação; V - nascentes, recursos hídricos e matas ciliares; 200,VI - as que abriguem exemplares raros da fauna e da flora; VII - as que sirvam de local de pouso ou reprodução de espécies migratórias; VIII - as que apresentem indícios ou vestígios de sítios paleontológicos, arqueológicos e espeleológicos; IX - a cobertura vegetal que contribua para a resistência das encostas à erosão e a deslizamentos; X - as florestas e demais formas de vegetação, de acordo com o previsto na Lei Federal especificada no caput, e, no que couber, dentro da realidade do Município de Barbalha. Parágrafo único - Nas áreas de preservação permanente não serão permitidas atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos e funções essenciais. a) Áreas de Preservação aos Recursos Naturais - APR; b) Áreas de Proteção Cultural e Paisagística - APCP www.camaradebarbalha.ce.gov.br CAPITULO IV DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR Seção I Disposições Gerais Art. 62. A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigação estatal da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício das atividades, ficam adstritos a cumprir determinações legais, regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes. Art. 63. Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento de esgotos e de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei. Parágrafo único. A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Seção II DA ÁGUA E SEUS USOS Art. 64. Os órgãos e entidades responsáveis pela operação dos sistemas de abastecimento público de água deverão adotar as normas e opadrão de potabilidade da água estabelecidos pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha. Art. 65. Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar falhas que impliquem na inobservância das normas do padrão de potabilidade da água. Art. 66. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos manterá público o registro permanente de informação sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento, obtidos da empresa concessionária deste serviço. Art. 67. É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento da água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação. Seção III Do Esgotamento Sanitário Art. 68. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza. Art. 69. Nas zonas urbanas serão instaladas, pelo Poder Público, diretamente, em regime de concessão ou ainda por empreendedores

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 426 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PROJETO DE LEI Nº 13/2018 Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente FUNDEMA na forma que indica e dá outras providências: OPrefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o Fundo de Defesa do Meio Ambiente FUNDEMA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH). Art. 2º- O Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) tem como finalidade o desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes atividades: I - proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos; II - apoio à capacitação técnica dos servidores da SEMARH,assim como na participação e realização de eventos, seminários, congressos, cursos, campanhas, programas de educação e de gestão ambiental; III - apoio às ações para implementação da Agenda 21 no Município; IV - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental do Município; V - apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental; VI - apoio à formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação federal e estadual; VII - atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente; VIII - apoio à criação de unidades de conservação no Município para proteção, conservação e preservação ambiental; IX - manutenção da qualidade do meio ambiente natural e artificial do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano; X - incentivo ao uso de tecnologia não agressiva ao ambiente; XI - apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações sobre as mesmas; XII - controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico assim como a recuperação de áreas degradadas; XIII - apoio à implantação e à manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e recursos hídricos, em parceria com as demais Secretarias; XIV - apoio às políticas de proteção a fauna e à flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou submeta os animais à crueldade; XV - controle, monitoramento, avaliação e fiscalização da emissão de sons e ruídos de toda espécie, produzidos por qualquer meio, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 426 - CADERNO 01/01 considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, visando à compatibilização do exercício da atividade com a proteção e preservação da saúde, da segurança e do sossego público; XVI - apoio à formação de consórcio intermunicipal, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do Município, bem como para gestão dos resíduos sólidos; XVII - apoio à análise, controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica; XVIII - apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação ambiental; XIX - estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano; XX - exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde pública; XXI - apoio ao monitoramento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e de telecomunicações em geral, no âmbito do Município; XXII - articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais (ONGs), nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental; XXIII - apoio ao monitoramento de engenhos de propaganda e publicidade; XXIV - apoio às ações de fiscalização ambiental e de controle urbano; XXV - elaboração de planos, programas e projetos para áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes. Art. 3º- Constituem receitas do Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA): I - transferências do orçamento do Município; II - o produto da arrecadação de taxas e multas de licenciamento ambiental; III - o produto da arrecadação de taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo, projetos arquitetônicos, alvará de construção e reforma de edificações com área acima de 60m²; IV - o produto da arrecadação de taxas decorrentes das atividades de cadastramento de engenhos de propaganda e publicidade e de licenciamento de engenhos especiais; V - arrecadação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização dos recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação e/ou à correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada; VI - recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente; VII - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; VIII - recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; IX - recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais; X - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município; XI - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira; XII - valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo Município de Barbalha, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente; 2 Pag. XIII - valores arrecadados com a cobrança de serviços prestados, tais como fotocópia de plantas urbanísticas e legislação municipal, inclusive em meio digital, cujos preços serão estabelecidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, com base no que dispõe a Legislação Tributária do Município; XIV - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDEMA. Art. 4º- Os recursos oriundos do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, serão depositados em conta específica e serão destinados à realização das atividades previstas no art. 2º desta Lei, podendo ainda serem gastos no pagamento de salários dos servidores vinculados ao serviço de licenciamento ambiental. Art. 5º - O FUNDEMA será gerenciado pelo gestor maior da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e terá as seguintes atribuições: I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FUNDEMA, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal, II - apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação; III - elaborar o plano orçamentário e de aplicação dos recursos do FUNDEMA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referirem; IV - apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos às atividades de interesse da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) inerentes às suas atribuições legais. Parágrafo Único - Serão consideradas prioritárias as aplicações dos recursos financeiros do FUNDEMA nas seguintes atividades: I - unidades de conservação; II - programa de educação ambiental e eco turismo; III - proteção, conservação ou recuperação dos recursos hídricos; IV - realização de cursos, congressos e seminários na área ambiental; V - pesquisa e desenvolvimento tecnológico; VI - desenvolvimento institucional para aquisição e manutenção da estrutura logística da SEMARH, em especial veículos automotores, motocicletas, computadores, aparelhos eletroeletrônicos indispensáveis à fiscalização, e outros que se façam necessários mediante aprovação do COMDEMA; VII - organização de Congressos, Seminários e Encontros Ambientais em níveis Regional, Estadual, Nacional ou Internacional; VIII - Capacitação de servidores da SEMARH ou a esta vinculados, na participação dos eventos explicitados no inciso anterior; Art. 6º - Constituirão ativos do FUNDEMA: I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas; II - direitos que porventura vier a constituir. Art. 7º- Constituirão passivos do FUNDEMA as obrigações de qualquer natureza que porventura sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades. Art. 8ºO orçamento do FUNDEMA fará parte da Lei Orçamentária Anual do Município, conforme estabelecido no art. 165 da Constituição Federal. Art. 09º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, ao vigente orçamento do Município, crédito adicional especial, para atender a despesa decorrente desta Lei. Art. 10 -A análise e aprovação da prestação de contas de recursos aplicados do FUNDEMA, será feita anualmente a cargo do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONDEMA. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2018. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito de Barbalha MENSAGEM Ao Exmo. Sr. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 426 - CADERNO 01/01 3 Pag. VereadorEverton de Sousa Garcia Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha imposta pelo caput do artigo 11 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei N.º 2089/2013. Tenho a honra de encaminhar para apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente FUNDEMA. Após areprovação desta matéria pelo plenário desta Casa Legislativa no exercício de 2017, o Ministério Público Estadual considerando a proteção especial dada ao meio ambiente pela Constituição Federal, instaurou Inquérito Civil Público de nº 69/2017, para apurar as razões que levaram os Vereadores a rejeitar tão relevante matéria, onde conforme termo de Reunião Pública realizada no dia 06 de dezembro de 2017, assinado pelo representante do Ministério Público, pelo Procurador Geral do Município e pelo Presidente da Câmara Municipal, ficou definido que será designada uma audiência pública para tratar do tema após o envio dos projetos de lei à Câmara Municipal neste ano. Valedestacar, que a criação do FUNDEMA é por demais necessária, haja vista que constitui prérequisito para que o Município possa ser receber recursos do Programa Selo Verde e do IQM – Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente, instituído pelo Governo do Estado do Ceará, através do Decreto nº 29.306/2008. Desta forma, esperamos que de acordocom o ajuste que foi feito pelo Presidente da Câmara Municipal com o representante do Ministério Público Estadual, seja a matéria devidamente discutida em audiência pública para posterior aprovação. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE,19 de fevereiro de 2018. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Projeto de Lei Nº. 16/2018 Altera a Lei Municipal N.º 2098/2013, que dispõem sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel no município de Barbalha - Estado do Ceará, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em conformidade com o Artigo 32, IV da Resolução 08/2005, Regimento Interno eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - O caput do Art. 11º da Lei Municipal N.º 2089/2013, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel no município de Barbalha, constante da Lei Municipal N.º 2098/2013, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os parágrafos 1º, 2º e 3º do referido artigo: Art. 11 O permissionário deverá obrigatoriamente substituir seu veículo até o dia 31 de dezembro do ano em que completar 10 (dez) anos de fabricação, sob pena de revogação da permissão. Art. 2º - O prazo para adaptação dos permissionários ofertado através do art. 38 da Lei N.º 2089/2013 que era de três anos, será postergado por mais três anos a partir da publicação desta Lei, quanto às características impostas aos veículos pelos incisos IV, V e VI do artigo 10 da Lei N.º 2089/2013, bem como quanto à obrigatoriedade Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de fevereiro de 2018. Odair José de Matos Vereador JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE, COLEGAS VEREADORES Pelo presente, tenho a satisfação de apresentar a Vossa Excelência e aos demais Pares desta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº. 16/2018, que altera a Lei Municipal N.º 2098/2013, a qual versa sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel no Município de Barbalha e dá outras providências. A regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel, ou seja, “taxis”, no âmbito desta municipalidade foi deveras importante – Lei Municipal N.º 2098/2013. Tanto para buscar uma padronização e melhor identificação dos veículos com essa finalidade, quanto para haver um melhor serviço a ser prestado aos munícipes e visitantes. Contudo, Sr. Presidente e nobres Colegas, o prazo de apenas 03 (três) anos para que os permissionários se adequassem a todas as exigências impostas pela susodita legislação não foram suficientes. E, por tal razão, proponho a prorrogação por mais 03 (três) anos para que os permissionários se adequem, especificamente quanto a exigência dos veículos: 1 – possuírem porta-malas com capacidade mínima de 300 (trezentos) litros com o banco traseiro na posição normal; 2 – serem de cor branca com faixa azul marinho; 3 permanecerem com suas características originais de fábrica; 4 – serem substituídos após 05 (cinco) anos ou após 03 (três) anos da data de fabricação a depender do caso. Vale ressaltar que não está sendo prorrogada nenhuma exigência que se refira às condições de segurança e ao estado de conservação do veículo, as quais serão cautelosamente averiguadas pelo Departamento Municipal de Trânsito antes da expedição anual do Alvará. Imprescindível ressaltar ainda que os usuários do serviço não serão prejudicados com o advento desta proposição, caso aprovada, pois eles poderão optar por utilizar apenas os taxis mais novos e devidamente padronizados se assim entenderem. Portanto, o propósito aqui é de não excluir do serviço, por força de Lei, uma parcela significativa dos taxistas de Barbalha (15% - quinze por cento) que ainda não se adequaram, devido ao prazo inicialmente ofertado não ter se revelado suficiente. Em razão da importância da matéria, rogo aos Colegas Vereadores a apreciação do presente projeto de lei de acordo com o Regimento Interno desta Casa. Cordialmente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br Odair José de Matos Vereador DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 426 - CADERNO 01/01 PROJETO DE LEI Nº 17/2018 4 Pag. Projeto de Lei Nº 10/2018 Autoriza o pagamento de gratificação na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o gestor da Secretaria de Educação do Município autorizado a continuar efetivando o pagamento de gratificação em benefício dos servidores integrantes das categorias profissionais de Operador de Máquinas e Veículos e Motorista vinculados ao serviço do transporte escolar, cujo valor mensal passará por força desta Lei, de R$ 880,00 ( oitocentos e oitenta reais) para R$ 930,00 ( novecentos e trinta reais). § 1º - O pagamento da gratificação de que trata o caput, fica condicionado ao cumprimento pelos beneficiários dos requisitos de assiduidade, pontualidade, disponibilidade, eficiência e responsabilidade no exercício das funções laborais que lhes forem conferidas. § 2º - Os servidores que já recebem a gratificação no valor mensal de R$ 880,00 ( oitocentos e oitenta reais), mediante incorporação por determinação judicial, serão contemplados com o complemento do valor da gratificação no valor mensal de R$ 50,00 ( cinquenta reais), que deverá ser implantado em folha de pagamento de salários em rubrica especifica. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de usa publicação, ficando convalidados os atos já praticados. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Everton de Souza Garcia Siqueira Nesta Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que autoriza o pagamento de gratificação em benefício dos servidores integrantes das categorias profissionais de Operador de Máquinas e Veículos e Motorista vinculados ao serviço do transporte escolar. Foi constatado que o Município implantou na gestão anterior do Ex Prefeito José Leite, o pagamento de gratificação em favor das citadas categorias profissionais, cujo valor atual é de R$ 880,00 ( oitocentos e oitenta reais) mensal, porém sem autorização legal especifica, o que contraria o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Para que não ocorra a suspensão do pagamento da referida gratificação, estamos propondo não só a legalização da matéria, como também reajustando-a para o valor mensal de R$ 930,00 ( novecentos e trinta reais). Em razão da relevância da matéria, requeremos que seja o mesmo votado e aprovado em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Na certeza de que a matéria receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos os Edis cordialmente. Barbalha/CE, 26 de fevereiro de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Institui a Árvore Símbolo do Município de Barbalha e adota outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Árvore do tipo Jatobá (Hymenaea Courbaril), como um dos símbolos do Município de Barbalha. Art. 2º - A data comemorativa da Árvore do tipo Jatobá será celebrada sempre no dia do cortejo do Pau da Bandeira de Santo Antônio, festejado a cada ano. Art. 3o.- Fica de responsabilidade de uma comissão formada pelos carregadores e Capitão do Pau da Bandeira de Santo Antônio, juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente, desenvolver Políticas de conscientização Ambiental e realizar o plantio de diversas mudas de árvores do tipo Jatobá, no sopé da Floresta Nacional do Araripe, na semana que antecede os festejos do Cortejo do Pau da Bandeira. Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de fevereiro de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Justificativa Senhor Presidente, Colegas Vereadores Pelo presente, tenho a satisfação de apresentar a Vossa Excelência e aos demais Pares desta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Nº 10/2018, que institui a Árvore Símbolo do Município de Barbalha e adota outras providências. O Projeto visa institui a árvore do tipo Jatobá, como um dos Símbolos do município de Barbalha e regulamentar a data comemorativa. Esta árvore foi escolhida devido a sua grande importância para o nosso município. O jatobá-verdadeiro, jatobazeiro ou apenas jatobá, (Hymenaea courbaril) é uma árvore da família das fabáceas. É a espécie arbórea dominante na floresta estacional semidecidual submontana. A espécie pode alcançar 40 metros de altura e 2 metros de diâmetro, embora uma árvore tenha atingido 95 metros na Amazônia. A floração ocorre na época de seca do ano e a frutificação ocorre cerca de 4 meses depois. A espécie é considerada ameaçada de extinção devido à superexploração, segundo o Instituto de Pesquisa Florestal (IPEF), é encontrado apenas uma árvore de Jatobá por hectare. Cerca de 120 mil metros cúbicos de madeira são extraídas ilegalmente por ano, operações para combater a exploração ilegal da madeira vem sendo feitas, o jatobá dá nome à Operação www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 426 - CADERNO 01/01 Hymenaea, realizada pelo IBAMA e pela Polícia Federal, iniciada em julho de 2016, desde então 21 serrarias irregulares foram fechadas no Nordeste. A Árvore do jatobá já foi escolhida diversas vezes para fazer parte como mastro do cortejo do Pau da Bandeira nos Festejos Alusivos a Santo Antônio. Diversos compositores também usaram em suas músicas versos com esse tipo de árvore, por isso a necessidade do Município em preservar a planta supracitada, que se tornará um dos Símbolos do Município de Barbalha. Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 09/2018 Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Antônio Hamilton Ferreira Lira AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Concede Reajuste Salarial na forma que indica e dá outras providências VEREADOR CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 08/2018 X 01 Altera a Lei Municipal Lei Nº 1.864/2009 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências VEREADOR MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Correia do Nascimento 5 Pag. X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br 07 06 01 X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 12 X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X X 02 01 X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 12/2018 MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência PROJETO DE LEI 17/2018 Autoriza o pagamento de gratificação na forma que indica e dá outras providências VEREADOR Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 01 ABSTENÇÃO 01 CONTRÁRIO 13 FAVORÁVEL Tárcio Araújo Vieira TOTAL X X Daniel de Sá Barreto Cordeiro Rosálio Francisco de Amorim Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 11/2018 Antônio Correia do Nascimento 6 Pag. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 426 - CADERNO 01/01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 426 - CADERNO 01/01 7 Pag. Antônio Correia do Nascimento X Antônio Sampaio X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Carlos André Feitosa X Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos X Marcus José Alencar Lima X Rosálio Francisco de Amorim X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X Rosálio Francisco de Amorim X TOTAL 14 Tárcio Araújo Vieira X 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2018 01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Autoriza o pagamento de gratificação na forma que indica e dá outras providências VEREADOR VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 17/2018 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Altera a Resolução de Nº 06/2010 e revoga a Resolução Nº 01/2013, que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas previstas nos arts. 49 e 50 da resolução Nº 02/2005 de 17/05/2005- Plano de Cargos e Salário da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. CONTRÁRIO 14 FAVORÁVEL TOTAL DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 426 - CADERNO 01/01 Pag. Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X 8 X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos X Marcus José Alencar Lima X Rosálio Francisco de Amorim X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X Rosálio Francisco de Amorim X TOTAL 12 Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 01 02 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2018 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X a AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Confere Título de Cidadão Barbalhense personalidade que indica e dá outras providências VEREADOR ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 21 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 425 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PARECERES DAS COMISSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 01/2018 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 02/2018, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2018 Antônio Correia do Nascimento Daniel de Sá Barreto Cordeiro PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 03/2018 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de março de 2018 ASSESSORIA JURÍDICA DEMAIS VEREADORES Constituição, Justiça e Legislação Participativa A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 08/2018, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Antônio Correia do Nascimento Daniel de Sá Barreto Cordeiro ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 01/2018 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 03/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 21 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 425 - CADERNO 01/01 2 Pag. COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 05/2018 João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 02/2018 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 01/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei 06/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018 João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima-Capitão Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018 COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 06/2018 João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 03/2018 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei 09/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei 04/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de fevereiro de 2018 João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima-Capitão Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018 COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 07/2018 João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima-Capitão COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 04/2018 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei 07/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei 08/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de março de 2018 João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima-Capitão Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 01/2018 João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima-Capitão A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 03/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 21 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 425 - CADERNO 01/01 recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018 3 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos André Feitosa Odair José de Matos Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 05/2018 Odair José de Matos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 02/2018 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 01/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 07/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos André Feitosa Odair José de Matos Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 06/2018 Odair José de Matos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 03/2018 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 02/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 09/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018 André Feitosa Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2018 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos André Feitosa PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 07/2018 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 04/2018 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 06/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 04/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de fevereiro de 2018 André Feitosa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 21 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 425 - CADERNO 01/01 Dorivan Amaro dos Santos 4 Pag. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 11/2018 Odair José de Matos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 08/2018 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 05/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 02/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2018 André Feitosa Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de fevereiro de 2018 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos André Feitosa PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 12/2018 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 09/2018 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 11/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 08/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de março de 2018 André Feitosa Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de fevereiro de 2018 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos André Feitosa PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 01/2018 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 10/2018 A Comissão Permanente de Obras ou Serviços Públicos desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 09/2018, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 12/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Antônio Hamilton Ferreira Lira Tárcio Honorato Francisco Wellton Vieira Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2018 MAPA DAS VOTAÇÕES André Feitosa MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 02/2018 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Dispõe sobre a exigência de formação específica na área de Radiologia no mínimo em nível técnico, para os operadores de equipamentos emissores de radiação www.camaradebarbalha.ce.gov.br ionizante ou campo eletromagnético na forma que indica e dá outras providências. Antônio Correia do Nascimento X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 Rosálio Francisco de Amorim X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR 5 Pag. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 21 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 425 - CADERNO 01/01 X 01 01 MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA PROJETO DE LEI 01/2018 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 01/2018 Institui o Repasse, aos ACS Efetivos e cedidos do Município de Barbalha, da Parcela do Incentivo Financeiro Adicional de que trata o artigo 9 – D, § 1º, da Lei Nº 11.350/2006 C artigo 7º, do Decreto 8474/2015. Institui o Repasse, aos ACS Efetivos e cedidos do Município de Barbalha, da Parcela do Incentivo Financeiro Adicional de que trata o artigo 9 – D, § 1º, da Lei Nº 11.350/2006 C artigo 7º, do Decreto 8474/2015. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 01 Rosálio Francisco de Amorim 01 ABSTENÇÃO VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Pag. FAVORÁVEL ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 21 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 425 - CADERNO 01/01 X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 01 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 03/2018 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 04/2018 Altera a Lei Municipal Nº 1.955/2011-Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências. Dispõe sobre a regulamentação de contratações de empregados por empresas prestadoras de serviços no município de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências www.camaradebarbalha.ce.gov.br Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 21 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 425 - CADERNO 01/01 Antônio Correia do Nascimento 7 Pag. X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Tárcio Araújo Vieira TOTAL X 11 03 01 X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 06/2018 X Dispõe sobre a criação do Cargo Público para provimento em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências. VEREADOR MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 05/2018 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Dispõe sobre a doação de bens na forma que indica e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 01 ABSTENÇÃO 01 CONTRÁRIO 13 FAVORÁVEL Tárcio Araújo Vieira TOTAL X X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Rosálio Francisco de Amorim X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 21 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 425 - CADERNO 01/01 Pag. Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X 8 X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos X Marcus José Alencar Lima X Rosálio Francisco de Amorim X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X Rosálio Francisco de Amorim X TOTAL 14 Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 07/2018 ************************* Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Incorpora Vantagem ao salário base de servidores na forma que indica e dá outras providências ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h54min (Dezoito horas e cinco e quatro minutos) do dia 14 (quatorze) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Leitura Material de Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº63/2017Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador- Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé. Leitura do Projeto de Lei Nº 64/2017- Altera a Lei Municipal Nº 1864/2009, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 65/2017 que regulamenta, organiza a Procuradoria Geral do Município de BarbalhaCE, estabelece o piso dos Procuradores e Define a Percepção de honorários sucumbenciais, de autoria do Poder Executivo. Requerimento Nº 677/2017 de autoria dos vereadores Hamilton Lira, Everton Siqueira, Dorivan Amaro, Odair José, João Ilânio, Daniel de Sá Barreto, André Feitosa e Marcus Alencar seja enviado ofício ao Ministério Público, formalizando a apresente denúncia, que em visita às Escolas Municipais CEI Maria Dolores de Sá Barreto e CEI Maria Heroína de Sá Barreto, localizadas no Bairro Malvinas; EMEIF Antônio Costa Sampaio, localizada no Distrito de Arajara; e, EEF Raul Coelho, localizada na Vila Santo Antônio, em nosso Município, encontramos uma certa quantidade de merenda escolar vencida, causando enorme prejuízo aos alunos das referidas Unidades de Ensino, especialmente aos cofres públicos do Município. Pelo seguinte fato narrado, pedimos a investigação deste Ministério Público Estadual. Segue em anexo fotos para conhecimento de Vossa Excelência. Requerimento Nº 678/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja colocado um vigia durante o dia no CEO – Centro de Especialidades Odontológicas de nossa cidade, como também que seja instalado um telefone fixo no local a fim de melhor viabilizar o contato www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 dos usuários em relação ao atendimento dentário, e, dos funcionários com os sues superiores caso ocorra alguma anormalidade. Requerimento Nº 679/2017 de autoria do vereador João Ilânio seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feita uma melhoria no acostamento da CE – 293 que liga Barbalha a Missão Velha, mais precisamente na entrada do Corredor dos Costas, via que dá acesso ao Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que o mesmo encontra-se bastante esburacado, podendo vir a causar graves acidentes, em virtude do grande fluxo de entrada e saída de veículos no local supracitado. Requerimento Nº 680/2017 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Secretário Adjunto de Governo, Fernando Santana, solicitando seu empenho para que seja providenciada a iluminação pública da Avenida Leão Sampaio, que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, haja vista que a referida via encontra–se às escuras, prejudicando os moradores da via supracitada e todos que por ali trafegam. Requerimento Nº 681/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público Federal, solicitando que seja feita uma investigação na obra do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que o empreendimento supracitado já foi entregue, sendo detectados muitas falhas, como também uma certa parte da obra faltando ser concluída, prejudicando os moradores do referido Conjunto Habitacional. Segue em anexo fotos e vídeo do local para conhecimento de Vossa Excelência. Requerimento Nº 682/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza nos bairros Cirolândia, Bela Vista e Santo André, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores dos logradouros supracitados com o importante serviço. Requerimento Nº 683/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando que seja aumentado o Efetivo Policial na Sede da 2ª CIA do 2º BPM , na cidade de Barbalh-CE. Requerimento Nº 684/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto das canlaetas de esgotamento na Rua Lídio de Feitas, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento Nº 685/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício a empresa PROURBI, solicitando que seja feito reparos nas luminárias da rua Lídio de Freitas, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, haja vista que as mesmas ficam acendendo e apagando, constantemente, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade, exceto o requerimento Nº 677/2017, que foi para votação tendo oito votos favoráveis, uma abstenção e cinco votos contra. Ordem do Dia: Não houve tramitação de projetos nesta sessão. Palavra Facultada: Ofício Nº 1711012/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Agradecimento a Pollyana Callou pelo rápido atendimento aos ofícios enviado a esta secretaria pelo vereador acima subscrito. Aproveitamos o ensejo para enviar votos de estima e apreço. Ofício Nº 1711013/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, 2 Pag. registrando Votos de Parabéns, pela passagem do aniversário natalício de dois anos de Lorena da Silva, comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossas Senhorias e família. Ofício Nº 1711015/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta Casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francico de Amorim, Tárcio Honorato e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns a Pollyana Coimbra, pela passagem do aniversário natalício comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício Nº 1711016/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Rosálio Francico de Amorim e Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do aniversário natalício comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício Nº 1711017/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Roberto Wagner o roço e a recuperação da estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711018/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Fábio Macêdo, o apoio dos Agentes de Trânsito para a realização da Festa em Ação de Graça, na comunidade do Sítio Barro Vermelho, que realizar-se-á no dia 23 de novembro do corrente ano. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711019/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando o apoio da Polícia Militar para a realização da Festa em Ação de Graça, na comunidade do Sítio Barro Vermelho, que realizar-se-á no dia 23 de novembro do corrente ano. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711020/2017 Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Fábio Macêdo que seja construído um redutor de velocidade do tipo “lombada” em frente à Casa Paroquial no Distrito Arajara, haja vista que facilitará o acesso da população a Igreja local. O edil solicita também a construção de uma lombada, próximo a Escola Antônio Costa Sampaio, na mesma localidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711021/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Antônio Correia do Nascimento, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando Votos de Parabéns pela futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. No ensejo enviamos votos de consideração e apreço. Ofício Nº 1711022/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja providenciada a doação do terreno para a futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711023/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja providenciada a doação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 terreno para a futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711024/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento dos seus irmãos, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711025/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da sua Genitora Isabel Nunes França, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711026/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja construída a rotatória do Distrito Arajara, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711027/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Rosálio Francisco de Amorim e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja analisada a taxa de entrada para os pequenos agricultores no CEASA, haja vista que os mesmo reclamam desta taxa e afirma que é injusto o valor que é cobrado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711029/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício Nº 1711031/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Honorato, Antonio Correia do Nascimento-Carlito e Hamilton Ferreira, registrando Votos de Parabéns, pela excelente administração do Balneário do Caldas. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício Nº 1711032/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Honorato, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Hamilton Ferreira, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu sogro, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711033/2017-Comunicamos a Vossa Senhoria, que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 16 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja construída uma faixa de pedestre na Rua Lídio de Freitas, em frente o CEI Maria das Graças Correia, a fim de viabilizar o acesso dos pedestres que circulam nesta via. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711034/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, informando que a empresa vencedora da licitação de todo o Pé de Serra, não está realizando o pagamento dos prestadores de serviços. Solicitamos que 3 Pag. Vossa Excelência tome as devidas providências a respeito desse fato. Ofício Nº 1711035/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que essa secretaria interceda junto ao Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Social, a fim de que o mesmo possa repassar valores em atrasos para a Sociedade Pestalozzi do nosso município, haja vista que após um comunicado que a referida instituição iria fechar por atraso de recursos federais, muitas mães procuraram o nobre edil, a fim de evitar o possível fechamento do Pestalozzi, o qual a mais de quarenta anos presta serviço a nossa comunidade e aos municípios circunvizinhos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711036/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que essa secretaria interceda junto ao Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Social, a fim de que o mesmo possa repassar valores em atrasos para a Sociedade Pestalozzi do nosso município, haja vista que após um comunicado que a referida instituição iria fechar por atraso de recursos federais, muitas mães procuraram o nobre edil, a fim de evitar o possível fechamento do Pestalozzi, o qual a mais de quarenta anos presta serviço a nossa comunidade e aos municípios circunvizinhos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711040/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que a empresa regularize os seus débitos com os prestadores de serviços que trabalham na construção dos calçamentos do nosso município. Caso essa situação não seja regularizada a empresa pode ser punida, não podendo participar de licitações por um tempo determinado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h54min (Dezoito horas e cinco e quatro minutos) do dia 16 (dezesseis) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Leitura Material de Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº63/2017Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador- Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé. Leitura do Projeto de Lei Nº 64/2017- Altera a Lei Municipal Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 1864/2009, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 65/2017 que regulamenta, organiza a Procuradoria Geral do Município de BarbalhaCE, estabelece o piso dos Procuradores e Define a Percepção de honorários sucumbenciais, de autoria do Poder Executivo. Requerimento Nº 677/2017 de autoria dos vereadores Hamilton Lira, Everton Siqueira, Dorivan Amaro, Odair José, João Ilânio, Daniel de Sá Barreto, André Feitosa e Marcus Alencar seja enviado ofício ao Ministério Público, formalizando a apresente denúncia, que em visita às Escolas Municipais CEI Maria Dolores de Sá Barreto e CEI Maria Heroína de Sá Barreto, localizadas no Bairro Malvinas; EMEIF Antônio Costa Sampaio, localizada no Distrito de Arajara; e, EEF Raul Coelho, localizada na Vila Santo Antônio, em nosso Município, encontramos uma certa quantidade de merenda escolar vencida, causando enorme prejuízo aos alunos das referidas Unidades de Ensino, especialmente aos cofres públicos do Município. Pelo seguinte fato narrado, pedimos a investigação deste Ministério Público Estadual. Segue em anexo fotos para conhecimento de Vossa Excelência. Requerimento Nº 678/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja colocado um vigia durante o dia no CEO – Centro de Especialidades Odontológicas de nossa cidade, como também que seja instalado um telefone fixo no local a fim de melhor viabilizar o contato dos usuários em relação ao atendimento dentário, e, dos funcionários com os sues superiores caso ocorra alguma anormalidade. Requerimento Nº 679/2017 de autoria do vereador João Ilânio seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feita uma melhoria no acostamento da CE – 293 que liga Barbalha a Missão Velha, mais precisamente na entrada do Corredor dos Costas, via que dá acesso ao Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que o mesmo encontra-se bastante esburacado, podendo vir a causar graves acidentes, em virtude do grande fluxo de entrada e saída de veículos no local supracitado. Requerimento Nº 680/2017 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Secretário Adjunto de Governo, Fernando Santana, solicitando seu empenho para que seja providenciada a iluminação pública da Avenida Leão Sampaio, que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, haja vista que a referida via encontra–se às escuras, prejudicando os moradores da via supracitada e todos que por ali trafegam. Requerimento Nº 681/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público Federal, solicitando que seja feita uma investigação na obra do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que o empreendimento supracitado já foi entregue, sendo detectados muitas falhas, como também uma certa parte da obra faltando ser concluída, prejudicando os moradores do referido Conjunto Habitacional. Segue em anexo fotos e vídeo do local para conhecimento de Vossa Excelência. Requerimento Nº 682/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza nos bairros Cirolândia, Bela Vista e Santo André, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores dos logradouros supracitados com o importante serviço. Requerimento Nº 683/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando que seja aumentado o Efetivo Policial na Sede da 2ª CIA do 2º BPM , na cidade de Barbalh-CE. Requerimento Nº 684/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto das canlaetas de esgotamento na Rua Lídio de Feitas, localizada no 4 Pag. Conjunto Nossa Senhora de Fátima, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento Nº 685/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício a empresa PROURBI, solicitando que seja feito reparos nas luminárias da rua Lídio de Freitas, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, haja vista que as mesmas ficam acendendo e apagando, constantemente, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade, exceto o requerimento Nº 677/2017, que foi para votação tendo oito votos favoráveis, uma abstenção e cinco votos contra. Ordem do Dia: Não houve tramitação de projetos nesta sessão. Palavra Facultada: Ofício Nº 1711012/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Agradecimento a Pollyana Callou pelo rápido atendimento aos ofícios enviado a esta secretaria pelo vereador acima subscrito. Aproveitamos o ensejo para enviar votos de estima e apreço. Ofício Nº 1711013/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do aniversário natalício de dois anos de Lorena da Silva, comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossas Senhorias e família. Ofício Nº 1711015/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta Casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francico de Amorim, Tárcio Honorato e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns a Pollyana Coimbra, pela passagem do aniversário natalício comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício Nº 1711016/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Rosálio Francico de Amorim e Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do aniversário natalício comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício Nº 1711017/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Roberto Wagner o roço e a recuperação da estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711018/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Fábio Macêdo, o apoio dos Agentes de Trânsito para a realização da Festa em Ação de Graça, na comunidade do Sítio Barro Vermelho, que realizar-se-á no dia 23 de novembro do corrente ano. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711019/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando o apoio da Polícia Militar para a realização da Festa em Ação de Graça, na comunidade do Sítio Barro Vermelho, que realizar-se-á no dia 23 de novembro do corrente ano. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711020/2017 Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Fábio Macêdo que seja construído um redutor de velocidade do tipo “lombada” em frente à Casa Paroquial no Distrito Arajara, haja vista que facilitará o acesso da população a Igreja local. O edil solicita também a construção de uma lombada, próximo a Escola Antônio Costa Sampaio, na mesma localidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711021/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Antônio Correia do Nascimento, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando Votos de Parabéns pela futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. No ensejo enviamos votos de consideração e apreço. Ofício Nº 1711022/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja providenciada a doação do terreno para a futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711023/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja providenciada a doação do terreno para a futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711024/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento dos seus irmãos, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711025/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da sua Genitora Isabel Nunes França, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711026/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja construída a rotatória do Distrito Arajara, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711027/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Rosálio Francisco de Amorim e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja analisada a taxa de entrada para os pequenos agricultores no CEASA, haja vista que os mesmo reclamam desta taxa e afirma que é injusto o valor que é cobrado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711029/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício Nº 1711031/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Rosálio 5 Pag. Francisco de Amorim, Tárcio Honorato, Antonio Correia do Nascimento-Carlito e Hamilton Ferreira, registrando Votos de Parabéns, pela excelente administração do Balneário do Caldas. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício Nº 1711032/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Honorato, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Hamilton Ferreira, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu sogro, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711033/2017-Comunicamos a Vossa Senhoria, que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 16 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja construída uma faixa de pedestre na Rua Lídio de Freitas, em frente o CEI Maria das Graças Correia, a fim de viabilizar o acesso dos pedestres que circulam nesta via. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711034/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, informando que a empresa vencedora da licitação de todo o Pé de Serra, não está realizando o pagamento dos prestadores de serviços. Solicitamos que Vossa Excelência tome as devidas providências a respeito desse fato. Ofício Nº 1711035/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que essa secretaria interceda junto ao Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Social, a fim de que o mesmo possa repassar valores em atrasos para a Sociedade Pestalozzi do nosso município, haja vista que após um comunicado que a referida instituição iria fechar por atraso de recursos federais, muitas mães procuraram o nobre edil, a fim de evitar o possível fechamento do Pestalozzi, o qual a mais de quarenta anos presta serviço a nossa comunidade e aos municípios circunvizinhos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711036/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que essa secretaria interceda junto ao Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Social, a fim de que o mesmo possa repassar valores em atrasos para a Sociedade Pestalozzi do nosso município, haja vista que após um comunicado que a referida instituição iria fechar por atraso de recursos federais, muitas mães procuraram o nobre edil, a fim de evitar o possível fechamento do Pestalozzi, o qual a mais de quarenta anos presta serviço a nossa comunidade e aos municípios circunvizinhos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711040/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que a empresa regularize os seus débitos com os prestadores de serviços que trabalham na construção dos calçamentos do nosso município. Caso essa situação não seja regularizada a empresa pode ser punida, não podendo participar de licitações por um tempo determinado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 Ata da 68ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé 6 Pag. consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 70ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h07min (Dezoito horas e sete minutos) do dia 20 (vinte) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração do dia. Leitura Material de Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº67/2017Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 67/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 63/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton SiqueiraVevé. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 66/2017, favorável a tramitação do Projeto de Lei 59/2017 que institui o Estatuto do Microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Barbalha, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 59/2017 que institui o Estatuto do Microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Barbalha, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi discutido e aprovado por unanimidade, contendo dois vereadores ausentes- Rosálio Francisco de Amorim e Antônio Sampaio. O Presidente Everton Siqueira-Vevé passa a presidência ao vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de Lei 63/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton Siqueira-Vevé, foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade, estando ausente os vereadores Antônio Sampaio e Hamilton Lira. O Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, convida o senhor Delegado da Polícia Cívil o Senhor Júlio Agrelli para fazer parte da Mesa Diretora. O delegado faz uma explanação sobre o trabalho da Polícia Civil no município de Barbalha. Participaram da discussão os vereadores Rildo Teles, Tárcio Honorato, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio. Para mais informações sobre essa discussão, acessar os arquivos sonoros desta Augusta Casa. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para Às 18h18min (Dezoito horas e dezoito minutos) do dia 27 (vinte e sete) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração do dia. Leitura Material de Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº70/2017- Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Leitura do Projeto de Lei Nº71/2017- que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social Solidário e Sustentável e dá outras providências, de autoria do poder Executivo Municipal, tramitando em Regime de Urgência. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 70/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 67/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Requerimento Nº 702/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Senador Eunício Lopes de Oliveira com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando seu empenho para que sejam disponibilizados recursos para a conclusão da obra do Cinturão das Águas. Requerimento Nº 703/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia ao Secretário de Infraestrutura do Estado do Ceará, solicitando que seja feita a drenagem da Avenida Leão Sampaio até o canal, via que liga a cidade de Barbalha a Juazeiro do Norte-CE, mais precisamente nas imediações do Ceasa Cariri, haja vista a grande correnteza de água das chuvas, no referido local, durante o período invernoso. Requerimento Nº 704/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja realizada Audiência Pública para debater sobre o Projeto da Polícia Civil – IOPJ. Requerimento Nº 705/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrurtura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando, mais uma vez, a construção do calçamento do Corredor de Rondinely, localizado no Distrito Estrela, em nosso Município, haja vista que o mesmo encontra-se bastante deteriorado, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento Nº 706/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao DER, solicitando que seja feito reparos de retoques em alguns trechos danificados no asfalto da CE293, via que liga a Avenida Leão Sampaio até a divisa com o Município de Crato, no Sítio Baixio dos Cordas, em nosso Município. Requerimento Nº 707/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 solicitando que seja colocada em funcionamento, novamente, a Casa do Cidadão em nossa cidade, a fim de viabilizar a emissão de documentos a todos os barbalhenses, haja vista a grande dificuldade para retirada dos mesmos, em virtude da necessidade do deslocamento dos cidadãos para o vizinho Município de Juazeiro do Norte-CE, para a retirada dos documentos de que necessitam. Requerimento Nº 708/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando a regularização do horário de funcionamento do Posto dos Correios no Distrito do Caldas, em nosso Município, a fim de realizar um melhor atendimento aos moradores do referido logradouro, haja vista que o mesmo só funciona até às 11 horas. Requerimento Nº 709/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio Saco II, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento Nº 710/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no Campo de Futebol localizado no Sítio Saco I, em nosso Município, a fim de proporcionar o desenvolvimento da prática esportiva para os jovens, adolescentes e desportistas da referida comunidade. Requerimento Nº 711/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando agilidade na realização da reforma do Anexo da Escola São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município. Requerimento Nº 711/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando agilidade na realização da reforma do Anexo da Escola São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município. Requerimento Nº 712/2017 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhoria, através de uma operação tapa buracos, no calçamento dos Sítios Piquet, Clemente, Pelo Sinal, Pinga, Chapada, Frutuoso e Rua Nova. Salientando que desde o início deste ano, este Vereador reivindica alguma ação do Executivo nas estradas das comunidades supracitadas, em benefício dos moradores dos referidos logradouros. Requerimento Nº 713/2017 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé já enviado ofício a Empresa Messias Construções, Transportes, Locação e Serviços Eireli – ME, solicitando, que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a relação discriminada contendo o valor da locação, placa do veículo e nome do proprietário dos veículos locados que estão prestando serviço à Prefeitura Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 714/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um campo de futebol no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco em nosso Município. Requerimento Nº 715/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI para a instalação da iluminação pública no Sítio Santana III, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento Nº 716/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia ao Secretário de Infraestrutura 7 Pag. do Estado e ao DER, solicitando, em virtude da obras de duplicação da CE 293, que liga Barbalha a Missão Velha, que seja garantida a entrada e saída de veículos na via de acesso ao Sítio Brejinho, em nosso Municipio. Requerimento Nº 717/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Riacho Seco, em nosso Município, mais precisamente nas imediações do Bairro Bela Vista, Santo André e Cirolândia. Requerimento Nº 718/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a conclusão do calçamento na Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, como também no restante das ruas do bairro supracitado e na comunidade Mata dos Dudas, ou pelo menos nas ruas principais das referidas localidades. Solicita o nobre edil que esse serviço seja realizado em caráter de urgência, haja vista que se aproxima o período da quadra invernosa. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 71/2017 que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social Solidário e Sustentável e dá outras providências, de autoria do poder Executivo Municipal, tramitando em Regime de Urgência foi devidamente aprovado a Urgência com treze votos favoráveis e um voto contrário do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O presidente solicita que os vereadores que compõe a Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa possam emitir o parecer para tramitação do Projeto de Lei 71/2018. Os Vereadores que compõe a Comissão de Constituição Justiça e Legislação emitiram o Parecer Favorável a tramitação do Projeto de Lei 71/2018, em Regime de Urgência. O projeto foi devidamente discutido e aprovado por dez votos favoráveis, três votos contrários (Odair, Dorivan e Marcus) e uma abstenção (Daniel). O Projeto de Lei Nº 70/2017, que foi devidamente discutido e aprovado com treze votos favoráveis. O Projeto de Lei 67/2017 foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 71ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h17min (Dezoito horas e dezessete minutos) do dia 30 (trinta) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Leitura Material de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº72/2017Altera a Lei Municipal Lei Nº 1.864/2009 que dispõe sobre a reestruturação Administração da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 71/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 68/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 73/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 69/2017 que dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimentos em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 72/2017 favorável a tramitação do Projeto de Resolução 11/2017, Confere Título de Cidadã Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. Requerimento Nº 707/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja colocada em funcionamento, novamente, a Casa do Cidadão em nossa cidade, a fim de viabilizar a emissão de documentos a todos os barbalhenses, haja vista a grande dificuldade para retirada dos mesmos, em virtude da necessidade do deslocamento dos cidadãos para o vizinho Município de Juazeiro do Norte-CE, para a retirada dos documentos de que necessitam. Requerimento Nº 708/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando a regularização do horário de funcionamento do Posto dos Correios no Distrito do Caldas, em nosso Município, a fim de realizar um melhor atendimento aos moradores do referido logradouro, haja vista que o mesmo só funciona até às 11 horas. Requerimento Nº 709/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio Saco II, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento Nº 710/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no Campo de Futebol localizado no Sítio Saco I, em nosso Município, a fim de proporcionar o desenvolvimento da prática esportiva para os jovens, adolescentes e desportistas da referida comunidade. Requerimento Nº 711/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando agilidade na realização da reforma do Anexo da Escola São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município. Requerimento Nº 712/2017 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhoria, através de uma operação tapa buracos, no calçamento dos Sítios Piquet, Clemente, Pelo Sinal, Pinga, Chapada, Frutuoso e Rua Nova. Salientando que desde o início deste ano, este Vereador reivindica alguma ação do Executivo nas estradas das comunidades supracitadas, em benefício dos moradores dos referidos logradouros. Requerimento Nº 713/2017 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé seja enviado ofício a Empresa Messias Construções, Transportes, Locação e Serviços Eireli – ME, solicitando, que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a relação discriminada contendo o valor da locação, placa do veículo e nome do proprietário dos veículos locados 8 Pag. que estão prestando serviço à Prefeitura Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 714/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um campo de futebol no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco em nosso Município. Requerimento Nº 715/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI para a instalação da iluminação pública no Sítio Santana III, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento Nº 716/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia ao Secretário de Infraestrutura do Estado e ao DER, solicitando, em virtude da obras de duplicação da CE 293, que liga Barbalha a Missão Velha, que seja garantida a entrada e saída de veículos na via de acesso ao Sítio Brejinho, em nosso Município. Requerimento Nº 717/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Riacho Seco, em nosso Município, mais precisamente nas imediações do Bairro Bela Vista, Santo André e Cirolândia. Requerimento Nº 718/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a conclusão do calçamento na Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, como também no restante das ruas do bairro supracitado e na comunidade Mata dos Dudas, ou pelo menos nas ruas principais das referidas localidades. Solicita o nobre edil que esse serviço seja realizado em caráter de urgência, haja vista que se aproxima o período da quadra invernosa. Os Requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 68/2017 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi devidamente discutido e proposto uma Emenda Modificativa Verbal do Vereador João Ilânio Sampaio: Art. 1º Modifica o 1º Artigo do Projeto de Lei Nº 68/2017 que passa a ter a seguinte redação: Art.1º- Fica denominada de Rua Miguel Antônio da Silva, a Rua que se inicia na Avenida João Evangelista Sampaio denominada pela Lei Municipal Nº 1.111/90, e se estende até a divisa com o município de Juazeiro do Norte, sendo perpendicular a Rua José Antônio da Rocha-Zeca Rocha. Após a propositura da Emenda Modificativa Verbal, o Projeto de Lei 68/2017, foi devidamente aprovado com Emenda Verbal por unanimidade. Projeto de Lei 69/2017 que dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimentos em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade. O Projeto de Resolução 11/2017, Confere Título de Cidadã Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade com 13 votos favoráveis e um vereador ausente: Rildo Teles. O Presidente no uso de suas atribuições legais convida o senhor Joacy Cordeiro para fazer a Tribuna Popular para debater com os nobres edis sobre questões ambientais. Para mais esclarecimentos sobre essa discussão analisar os arquivos sonoros desta Augusta Casa de Leis. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 9 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 57ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 05 (cinco) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 55/2017, que institui o Sistema Municipal de Educação do Município de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 53/2017 a tramitação do Projeto de Lei 47/2017 que dispõe sobre a denominação de logradouro, que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio. Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 54/2017 a tramitação do Projeto de Lei 48/2017 que dispõe sobre a denominação de logradouro, que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 55/2017 a tramitação do Projeto de Lei 49/2017 que dispõe sobre a denominação de logradouro, que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Requerimento de Nº 639/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção do calçamento e passagens molhadas com a colocação de bueiros na estrada do Sítio Luanda e Solzinho, no Distrito de Arajara, em nosso Município. Informa o nobre edil que é um trecho localizado entre a via asfáltica que dá acesso ao Arajara Park até a sede da Associação do Sítio Solzinho. Requerimento de Nº 640/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, o Sr. João Bosco de Lima, CONVOCANDO-O a comparecer a esta Casa Legislativa na Sessão Ordinária que realizar-seá no dia 16 de outubro do corrente ano, a partir das 18 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 horas e 30 minutos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o abastecimento de água na zona rural do Município de Barbalha. Requerimento de Nº 641/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Ex Deputado Eudoro Santana, registrando Votos de Parabéns pela passagem do seu aniversario natalício, comemorado no dia 06 de outubro do corrente ano, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados. Ordem do dia: Os Projetos de Lei 47/2017, 48/2017 e 49/2017 que Dispõem sobre denominações de logradouros, foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade contendo 14 votos favoráveis. Palavra Facultada- Ofício 1710006/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando ao Prefeito Municipal, que seja realizado o calçamento do Corredor dos Rodrigues, no Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710007/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando ao Secretário de Obras, que seja realizado o calçamento do Corredor dos Rodrigues, no Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710008/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando ao secretário de obras que seja realizado o calçamento da Vila Santa Luzia até o campo de futebol da comunidade do Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710009/2017 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, subscrito pelo vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando que seja feito o reparo no asfalto, em frente ao Colégio Santo Antônio, haja vista que a Empresa CAGECE realizou uma ligação de rede de água na localidade supracitada e não refez a camada asfáltica. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710010/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, solicitando que seja analisado se o prazo do calçamento das Ruas do Centro histórico e das calçadas, ainda estão em vigor, pois desde a gestão passada que esses calçamentos são refeitos pelo gestor municipal, e a municipalidade deveria cobrar da Empresa responsável. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710011/2017 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, solicitando que seja analisado se o prazo do calçamento das Ruas do Centro histórico e das calçadas, ainda estão em vigor, pois desde a gestão passada que esses calçamentos são refeitos pelo gestor municipal, haja vista que é dever da municipalidade cobrar da Empresa responsável. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710012/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias na Rua Edmundo Sá, no Centro do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710013/2017-Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelo vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando que seja regularizado o Transporte Escolar que atende o Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida, haja vista que muitos munícipes estão reclamando dos ônibus que estão em péssimas condições de uso. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710014/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias na Rua Pero Coelho, precisamente próximo a casa de Nº 207, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710015/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja resolvido o problema do saneamento básico do Conjunto 2 Pag. Habitacional Minha Casa Minha Vida, haja vista que os munícipes da localidade supracitada estão sofrendo com a falta do referido saneamento. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710016/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e João Ilânio Sampaio, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Isaura Goes, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1710017/2017-Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando que sejam reorganizados os horários de atendimento médico do Anexo do Posto de Saúde do Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida, haja vista que muitos munícipes estão ficando sem atendimento devido à ausência do médico. Ciente de vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 58ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h05min (Dezoito horas e cinco minutos) do dia 10 (dez) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Ofício Nº 589/2017da Secretaria de Saúde em resposta ao ofício 2909007/2017. Ofício 604/2017 da Secretaria de Saúde, em resposta ao ofício 2909008/2017. Leitura do Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 39/2017-Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. PARECER TÉCNICO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. Ao Plenário da Câmara Municipal. Trata-se de Projeto de Lei n.º 46/2017 formulado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual pretende obter autorização deste Poder Legislativo para realizar contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências. O fundamento jurídico para a contratação temporária de agentes estatais pela Administração Pública encontrase no art. 37, IX, da Constituição da República. O objetivo desse tipo de admissão é atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalte-se, inicialmente que o Poder Executivo Municipal já dispõe de autorização da Casa Legislativa Municipal através da Lei Municipal n.º 2.100/2013, na qual as contratações temporárias só poderão ser realizadas mediante anterior processo seletivo simplificado, o qual deverá ser amplamente divulgado – vide incisos I e II do art. 2º da citada legislação. Pontue-se ainda, antes de adentrar propriamente ao estudo da proposição em testilha queo Ministério Público Estadual – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha – emitiu uma RECOMENDAÇÃO n.º 03/2017-1ªPJB nos autos do Inquérito Civil Público n.º 31/2017-1ªPJB, a qual foi devidamente encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. Nela há menção à atual lei de contratação temporária, ou seja, Lei 2.100/2013, bem como há recomendações sobre as medidas administrativas a serem tomadas quanto à matéria, ressaltando não haver indicação do MPE quanto a edição de nova legislação municipal para tratar a matéria. Feitas tais considerações, passamos a analisar o Projeto de Lei em comento.Embora haja legitimidade e ser legalmente possível o Prefeito Municipal enviar para Casa do Povo o presente Projeto, o que se destaca é que apenas para os casos de contratação temporária justificadas/descritas nos incisos VII à IX do art. 1º, a saber: “execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório; execução de atividades finalísticas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social destinadas a manutenção dos programas sociais do CRAS e do CREAS ou de outros programas que venham a ser implantados; e, contratação de pessoal para atendimento de convênios firmados com órgãos governamentais e não governamentais.”, foi imposta a condição de preceder processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação – vide §1º do art. 7º do PL 46/2017. Assim, expressamente o caput do art. 7º do PL 46/2017 dispensa processo seletivo para os casos de contratações temporárias decorrentes de readaptações funcionais, licenças, cessões para órgãos governamentais e nomeação de servidores efetivos para ocupar cargos comissionados ou funções gratificadas junto a administração municipal, citadas no artigo 1º, incisos I a VI do citado projeto. Frise-se que o caput do art. 7.º do PL 46/2017 inicia-se dispensando a realização de processo seletivo para a contratação temporária que vise atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública, pontuando no parágrafo segundo do citado dispositivo que “Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de calamidade pública e emergência em saúde pública.” Por entendermos que o projeto estaria maculado por vício material, haja vista que o conteúdo do ato normativo violariapreceito constitucional, ou seja, o PL 46/2017 em seu art. 7º prescinde processo seletivo para contratação temporária, e essa prática configuraria, permissa vênia, nítida violação à moralidade administrativa. Além disso, essa exceção ao princípio do concurso público, feita de modo específico para atender interesses setoriais, atenta contra a isonomia entre os administrados na disputa pela contratação pela Administração Pública. Por tais razões, essa Comissão de Constituição e Justiça entendem pela inconstitucionalidade do PL n.º 46/2017, opinando pela não tramitação do Projeto, requerendo ao Plenário o regular arquivamento. É o Parecer, S.M.J. Barbalha-Ceará, 06 de setembro de 2017. André Feitosa - Presidente da Comissão de 3 Pag. Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Odair José de Matos-Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Dorivan Amaro dos Santos- Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (Relator). Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 56/2017 a tramitação do Projeto de Lei 51/2017 que institui o Passe Livre dos Portadores de microcefalia e de seu acompanhante nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha, de autoria do vereador André Feitosa. Requerimento de Nº 642/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado à CAGECE, solicitando que seja feito o conserto do saneamento e esgoto do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa, Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município. Requerimento de Nº 643/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a iluminação pública da Avenida Cícero Santana, que liga o Sítio Barro Branco ao Conjunto habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, em nosso Município. Requerimento de Nº 644/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Barbalha, registrando Votos de Parabéns pela passagem do seu dia, comemorado no dia 04 de outubro de cada ano. Requerimento de Nº 645/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado à Família de Dona Nazaré, registrando Votos de Pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 646/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício à Associação de Moradores do Bairro Malvinas com cópia ao Conselho Administrativo da Capela de Nossa Senhora Aparecida, registrando Votos de Parabéns pela realização e excelente organização do Cortejo do Pau do Pau da Bandeira da Padroeira da referida comunidade, especialmente por ter recepcionado calorosamente todos os moradores e visitantes que prestigiaram o grandioso evento. Requerimento de Nº 647/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja implantada a Guarda Municipal na cidade de Barbalha, haja vista que o Município já dispõe da Lei Nº 1.938/2011, criando a Guarda Municipal, precisando apenas da sua execução. Requerimento de Nº 648/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando que seja disponibilizada uma caixa dágua de 5 mil litros para atender a comunidade do Sítio Rua Nova, como também que seja feito, em caráter de urgência, o conserto do calçamento da referida localidade, salientando que são reivindicações dos moradores da comunidade supracitada. Requerimento de Nº 649/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação do calçamento no Centro Histórico de nossa cidade, mais precisamente na Rua Edmundo de Sá Sampaio, nas imediações do prédio do DETRAN-CE, haja vista que já foram realizados vários serviços no referido local, inclusive nesta atual gestão, e o problema não foi resolvido. Requerimento de Nº 650/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando que seja intensificado o serviço de capinação e limpeza pública nos Bairros Cirolândia e Vila Santo Antônio, em nosso Município, tendo em vista que em relação ao referido serviço a situação está precária nos logradouros supracitados, necessitando da realização de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 uma força tarefa a fim de otimizar e de melhorar a prestação desse serviço nos citados bairros. Requerimento de Nº 651/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Sr. Vicente José dos Santos – Vicente Pereira, no Sítio Santa Cruz, como também a sua filha Professora Antônia Edna, registrando Votos de Parabéns pela passagem dos seus aniversários natalícios, comemorado dia 10/10 e 11/10, respectivamente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Requerimento de Nº 652/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Enfermeira Lindiane dos Santos, na Vila da Cecasa, registrando Votos de Parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 09 de outubro do corrente ano, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados. Ordem do dia: O Parecer Técnico da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa ao Projeto de Lei 46/2017 foi devidamente discutido pelos membros da comissão. O Projeto de Lei 51/2017 foi devidamente discutido pelos nobres vereadores e o vereador Odair José de Matos solicitou visto ao Projeto de Lei 51/2017. O Presidente no uso de suas atribuições legais concede visto ao Projeto de Lei 51/2017 a pedido do vereador Odair José de Matos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 20h50min (vinte horas e cinquenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 59ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. 4 Pag. Participativa Nº 56/2017 a tramitação do Projeto de Lei 51/2017 que institui o Passe livre dos portadores de microcefalia e de seus acompanhantes nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha, de autoria do vereador André Feitosa. Requerimento de Nº 653/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Diretor do DETRAN com cópia ao DEMUTRAN de Barbalha solicitando a colocação de um semáforo no cruzamento da Avenida Costa Cavalcante com a Rua Adão Apolinário, no Anel Viário em nossa cidade, a fim de proporcionar maior segurança a todos que por ali trafegam, haja vista o grande fluxo de veículos que circulam diariamente no referido local, evitando, assim, a ocorrência de graves acidentes. O requerimento foi devidamente discutido e aprovado. Ordem do dia: O Projeto de Lei Nº 58/2017 foi discutido e aprovado o Regime de Urgência, com doze votos favoráveis, estando ausente da votação do Regime de Urgência os vereadores André Feitosa e Marcus José. Parecer Verbal da Comissão de Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 58/2017. Parecer Verbal da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 58/2017. O Projeto de Lei Nº 58/2017 foi aprovado por unanimidade contendo doze votos favoráveis e dois vereadores ausentes: André Feitosa e Marcus José. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h10min (vinte e uma horas e dez minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 60ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h06min (Dezoito horas e seis minutos) do dia 16 (dezesseis) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 52/2017, que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 56/2017, que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 57/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 58/2017, que autoriza a suplementação orçamentária na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo (EM REGIME DE URGÊNCIA). Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Às 18h07min (Dezoito horas e sete minutos) do dia 19 (dezenove) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Leitura das Atas 41ª e 42ª Sessões Ordinárias. Ofício 005/2017- da Secretaria de Cultura e Turismo em resposta ao ofício de João Ilânio sobre a Reforma do Cine-Teatro. Ofício 666/2017 da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao ofício do Vereador Hamilton Ferreira Lira. Ofício 665/2017 da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao ofício de reposição de luminárias do Sítio Tabuleiro e Sossego. Ofício 0966/2017 da Caixa Econômica Federalinformando o repasse financeiro. Leitura do Projeto de Lei 53/2017 que Dispõe sobre a criação do Programa de coleta seletiva com inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis- Pro-catador- e o Sistema de Logística Reversa, cria seu Conselho Gestor e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 Amaro dos Santos. Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 56/2017 a tramitação do Projeto de Lei 51/2017 que institui o Passe livre dos portadores de microcefalia e de seus acompanhantes nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha, de autoria do vereador André Feitosa. Requerimento Nº 654/2017 de autoria do vereador do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja implantado um sistema de climatização nas Escola Municipais de Barbalha, a fim de proporcionar maior comodidade e conforto aos alunos, haja vista a grande intensidade do calor em nossa região, sendo de fundamental importância que seja utilizado parte dos precatórios neste importante benefício. Requerimento Nº 655/2017 de autoria do vereador do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Riacho do Ouro, em nossa cidade, a fim de evitar a grande fedentina, como também a proliferação de mosquitos transmissores de doenças, que vêem comprometendo a saúde da população. Os requerimentos foram devidamente aprovados por unanimidade. Ordem do dia: Parecer Verbal favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa a tramitação do Projeto de Lei 55/2017; Parecer Verbal favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei 55/2017; Parecer Verbal favorável da Comissão de Educação, Saúde a Assistência Social favorável a tramitação do Projeto de Lei 55/2017. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 55/2017 foi discutido e aprovado com treze votos favoráveis, estando ausente da votação o vereador Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 51/2017 que institui o Passe livre dos portadores de microcefalia e de seus acompanhantes nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha, de autoria do vereador André Feitosa foi devidamente discutido e apresentado duas emendas: Emenda Aditiva Nº 01 ao Projeto de Lei n.º 51/2017 Institui o passe livre dos Portadores de microcefalia, e seu acompanhante; Portadores do Transtorno do Espectro Autista, e seu acompanhante; e Portadores de Síndrome de Down e seu acompanhante nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha. Art. 1º Inclui no Artigo 1º, as crianças Portadoras do Transtorno do Espectro Autista. Que passa a ter a seguinte redação: Art.1º Fica instituído o passe livre nos transportes coletivos do município de Barbalha, aos Portadores de Microcefalia, seu acompanhante e aos Portadores do Transtorno do Espectro Autista e seu acompanhante. Emenda Verbal proposta em Plenário pelo vereador abaixo subscrito. Odair José de Matos, Vereador. Emenda Aditiva Nº 02 ao Projeto de Lei n.º 51/2017. Institui o passe livre dos Portadores de microcefalia, e seu acompanhante; Portadores do Transtorno do Espectro Autista, e seu acompanhante; e Portadores de Síndrome de Down e seu acompanhante nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha. Art. 1º Inclui no Artigo 1º, as crianças Portadoras de Síndrome de Down. Que passa a ter a seguinte redação: Art.1º Fica instituído o passe livre nos transportes coletivos do município de Barbalha, aos Portadores de Microcefalia, seu acompanhante; aos Portadores do Transtorno do Espectro Autista, seu acompanhante e aos Portadores de Síndrome de Down. Emenda Verbal proposta em Plenário pela vereadora abaixo subscrito. Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa. Vereadora Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei n.º 51/2017 Institui o passe livre dos Portadores de microcefalia e de seu acompanhante nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha. Art. 1º Modifica a Ementa do Projeto de Lei Nº 51/2017 que passa a ter a seguinte redação: Institui o passe livre dos Portadores de microcefalia, e seu acompanhante; Portadores do Transtorno do Espectro 5 Pag. Autista, e seu acompanhante; e Portadores de Síndrome de Down e seu acompanhante nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha. Emenda Verbal proposta em Plenário pelos vereadores abaixo subscritos. Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Vereadora. Odair José de Matos. Vereador. Emenda Modificativa Nº 02 ao Projeto de Lei n.º 51/2017 Institui o passe livre dos Portadores de microcefalia e de seu acompanhante nos transportes coletivos urbanos do município de BarbalhaArt. 1º Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei Nº 51/2017 que passa a ter a seguinte redação: A secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município ficará responsável pelo recebimento das solicitações e emissão da carteira de Identificação dos Portadores de Microcefalia, mediante encaminhamento da Secretaria de Saúde, com o devido Parecer Médico atestando em cada caso as referidas doenças, com o devido CID-10. Emenda Verbal proposta em Plenário pelos vereadores abaixo subscritos. Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa. Vereadora. Odair José de Matos. Vereador. Apresentado as emendas aos vereadores. O Projeto de Lei Nº 51/2017 foi aprovado com onze votos favoráveis e três vereadores ausentes: Rosálio, Rildo e Antônio Sampaio. As emendas foram aprovadas com 10 votos favoráveis e um vereador contrário: Tárcio e três vereadores ausentes: Rosálio, Rildo e Antônio Sampaio. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 61ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 23 (Vinte e três) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 58/2017 a tramitação do Projeto de Lei 52/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Substitutivo 56/2017. Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 59/2017 a tramitação do Projeto substitutivo de Lei 56/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 60/2017 a tramitação do Projeto de Lei 57/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Nesta sessão não houve requerimentos. Ordem do dia: O Projeto de Lei 52/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi devidamente discutido e aprovado com onze votos favoráveis e três vereadores ausentes: Antônio Correia do NascimentoCarlito, Antônio Sampaio e Francisco Wellton Vieira. O Projeto de Lei substitutivo 56/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi devidamente discutido e aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio Sampaio. O Projeto de Lei 52/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi devidamente discutido e aprovado com onze votos favoráveis e três vereadores ausentes: Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio e Francisco Wellton Vieira. O Projeto de Lei 57/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi devidamente discutido e aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Sampaio e Rosálio Francisco de Amorim. Palavra Facultada: Ofício Nº 2410001/2017- Proposição Verbal, de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja feito a construção do calçamento da Mata dos Dudas e Mata dos Araçás e que a população seja consultada onde serão esses calçamentos. Ciente do vosso atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410002/2017- Proposição Verbal, de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja feito a construção do calçamento da Mata dos Dudas e Mata dos Araçás e que a população seja consultada onde serão esses calçamentos. Ciente do vosso atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410003/2017Proposição Verbal, de autoria do vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Dorivan Amaro dos Santos solicitando que seja feito a reposição de luminárias em todas as luminárias do nosso município, principalmente nas localidades do Sítio Macaúba, Sítio Santana, Brejinho, Bairro Bela Vista e na Rodovia Dr. Antônio Lírio Callou (próximo a Indústria FARMACE). Ciente do vosso atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410004/2017- Proposição Verbal, de autoria do vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos e Tárcio Honorato, solicitando que seja regularizado o abastecimento de água em nosso município. Ciente do vosso atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410005/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Odair José de Matos, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa registrando Votos de Parabéns pelo excelente investimento realizado na área de Segurança Pública. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410006/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Odair José de Matos, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de 6 Pag. Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa registrando Votos de Parabéns pelo excelente investimento realizado na área de Segurança Pública. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410008/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Marcus José Alencar de Lima, solicitando que sejam realizadas rondas frequentes, na estrada que dá acesso ao Sítio Betânia e nos Bairros do Rosário e Bela Vista a fim de inibir roubos e homicídios. Ofício Nº 2410011/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja resolvido o problema da limpeza pública, em nosso município. Ofício Nº 2410012/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que sejam colocados vigilantes no lixão do nosso município, a fim de evitar que possíveis crianças possam adentrar nesta localidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410013/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando que seja realizada a contratação de médico, através do Processo seletivo, para o Posto de Saúde da Bela Vista. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410015/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim, Registrando Votos de Parabéns pela realização da 18º Copa de São Sebastião, realizada no Sítio Macaúba. Ofício Nº 2410016/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja feito a reposição de luminárias no Sítio Piquet, em nosso município. Ciente do vosso atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410017/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando que sejam disponibilizadas as máquinas para fazer a terraplanagem da estrada que liga o Distrito Caldas ao Sítio Betânia, assim como a estrada que dá acesso ao Sítio Farias, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410018A/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscrito pelo vereador Odair José de Matos, solicitando que seja feito o conserto da cadeira do dentista nas comunidades do Caldas e do Sítio Brejinho, em nosso município. Ciente do vosso atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410018B/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja feito a reposição de luminárias no Sítio Piquet, em nosso município. Ciente do vosso atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410019/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscrito pelo vereador Odair José de Matos e Rosálio Francisco de Amorim, solicitando que sejam providenciados médicos para as seguintes comunidades: Caldas e Macaúba. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410021/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a André Figueiredo, pela recondução à Presidência do Partido PDT, pelo período de dois anos. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 2410022/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja providenciado um médico para o Posto de Saúde do Sítio Macaúba, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410023/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja instalado um restaurante popular próximo às imediações dos hospitais, haja vista que muitas pessoas vêm aos hospitais para fazer tratamento e exames e por falta de recurso acabam ficando sem a refeição do almoço. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h32min (vinte e uma horas e trinta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 62ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h10min (Dezoito horas e dez minutos) do dia 26 (vinte e seis) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando a edil Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Leitura das Atas 42ª, 43ª, 44ª, e 45ª. Ofício de Gabinete, do Senhor Luis Salviano de Matos- Diretor do DER 609/2017, em resposta ao ofício 2809025. Leitura do Projeto de Lei 60/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 61/2017, favorável a tramitação do Projeto de Lei 54/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE, para o exercício Financeiro de 2018, de autoria do Poder Executivo. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2017. PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 18/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2017. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 04/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2017. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 54/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE, para o exercício Financeiro de 2018, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido e aprovado, em Primeiro Turno com Emendas, contendo 14 votos. As emendas são: EMENDA ADITIVA Nº02/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2017 – LOA Acrescenta-se a seguinte redação aos Anexos do Fundo Geral Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Geral, a fazer o repasse anual no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), destinados para a manutenção da Casa Abrigo. Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE em 25 de outubro de 2017. Maria Aparecida Carneiro Garcia – RosaVereadora e EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 03/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2017 – LOA Acrescenta-se a seguinte redação aos Anexos da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo. Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a remanejar R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) da 7 Pag. Rubrica Apoio a Cultura e Realização de Eventos e Culturais Código: 13 392 0473 para a Rubrica Apoio a Grupos Folclóricos e Artes Cênicas Código 13 392 0473 2.087. Ficando assim distribuído:- Rubrica Apoio a Cultura e Realização de Eventos Culturais consta de : R$ 2.666.700,00. Ficando com o valor de: R$ 2.516.700,00. A Rubrica Apoio a Grupos Folclóricos consta de: R$100.000,00. ficando com o valor R$ 250.000,00,Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 26 de outubro de 2017. Dorivan Amaro dos SantosVereador. De acordo com as normas regimentais da Câmara Municipal de Barbalha, a Sessão Ordinária de hoje é Pauta Fechada, ou seja, podendo apenas discutir e votar o Plano Plurianual, sem nenhuma outra deliberação.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 19h18min (dezenove horas e dezoito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 65ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h05min (Dezoito horas e cinco minutos) do dia 10 (dez) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Leitura Material de Expediente: Leitura das Atas 45ª, 46ª e 47ª Sessão Ordinária. Solicitação da Tribuna Popular do Senhor Jadielson Silva Veras. Leitura do Projeto de Resolução Nº 10/2017, que altera a Resolução Nº 08/2005 de 28 de novembro de 2005-Regimento Interno da Câmara Municipal e adota outras providências, de autoria do vereador André Feitosa. Leitura do Projeto de Lei Nº 62/2017 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 63/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 60/2017, que altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº 1.104/90, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Requerimento Nº 666/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto do calcamento do Centro Histórico de nossa cidade, na Rua Edmundo de Sá Sampaio, mais precisamente nas proximidades do prédio do DETRAN, tendo em vista que se encontra bastante deteriorado, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento Nº 667/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de limpeza e desobstrução nas canaletas de esgotamento nas Ruas do Vidéo, Sete de Setembro e Princesa Isabel, em nossa cidade, tendo em vista que as referidas canaletas encontram-se obstruídas alagando as ruas com as águas servidas e exalando grande fedentina. Requerimento Nº 668/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que seja alteado o canteiro central localizado na Ponte da Avenida Paulo Maurício, mais precisamente nas imediações do Parque da Cidade, a fim de melhorar a visibilidade dos motoristas, evitando, assim, a ocorrência de graves acidentes no local supracitado. Requerimento Nº 669/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando melhoria no abastecimento de água no Sítio Saco II, como também nos Sítios Formiga, Rua Nova, Pelo Sinal e Chapada, em nosso Município, haja vista ser este o período de maior estiagem em nossa região e os moradores dos referidos logradouros vêm sofrendo com a falta do precioso líquido. Requerimento Nº 670/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja feito o conserto da ambulância do Distrito do Caldas, a fim de melhor viabilizar o atendimento a todos os usuários do referido logradouro. Requerimento Nº 671/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Adjunto de Governo, o Sr. Fernando Santana, solicitando seu empenho para que seja realizado estudo e seja vista a possibilidade de elaborar Projeto de Lei, no sentido de que os moradores do Programa Minha Casa Minha Vida, de todo o Estado do Ceará, sejam isentos da taxa de saneamento e esgoto, haja vista que todos os cidadãos que foram contemplados com o programa supracitado já são considerados de baixa renda. Requerimento Nº 672/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja melhorado o sistema do saneamento de esgoto no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que o diariamente estoura esgoto no local, exalando grande fedentina, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Requerimento Nº 673/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a colocação de 12 bueiros de 1 metro de espessura no início da estrada que liga o Sítio Barro Vermelho ao Sítio Cabeceiras, como também que seja feito um bom aterro sobre os bueiros, numa extensão de 100 metros, haja vista que o referido local encontra-se bastante deteriorado causando transtornos aos moradores do trecho supracitado e a todos que por ali trafegam. Requerimento Nº 674/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizada uma Sede para funcionamento do Juizado da Infância e da Adolescência, em nossa cidade, a fim de proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, haja vista que desenvolvem um trabalho de grande relevância para o Município de Barbalha, como também que seja providenciado um veículo para ficar a disposição do referido juizado. Requerimento Nº 675/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrututura e Obras, solicitando que seja feita uma reforma nas caixas d’água do Sítio Baixio dos Cordas , em nosso Município,e, se não tiver mais condição de conserto, que seja construída duas novas caixas d’água na referida comunidade, a fim de melhor viabilizar o abastecimento do precioso líquido no logradouro supracitado. Solicita, 8 Pag. ainda, que seja substituída toda a rede hidráulica danificada no Sítio Baixio dos Cordas e no Barro Vermelho. Requerimento Nº 676/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja providenciada toda a mobília, como também uma equipe de saúde para realizar o atendimento no PSF do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 60/2017, que altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº 1.104/90, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade com 12 votos favoráveis e ausente estavam os vereadores Francisco Wellton Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente no uso de suas atribuições legais concede o uso da Tribuna Popular ao Senhor Jadielson Silva Veras. O mesmo utiliza a Tribuna para fazer uma moção de apoio ao Dia 08 de novembro, dia este que se comemora o dia do Radiologista em todo o Brasil. Palavra Facultada: Ofício Nº 1311016/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, subscrito pelo vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja realizado um trabalho de limpeza, pintura de meio-fio e podas das árvores, no Distrito Arajara, haja vista que os festejos alusivos a Nossa Senhora da Conceição, ocorrerão a partir do dia 26 do mês em curso. Ofício Nº 1311017/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, subscrito pelo vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando apoio dos Agentes de Trânsito para a realização do cortejo do Pau da Bandeira de Nossa Senhora da Conceição, que ocorrerá no dia 26 do mês em curso. Ofício Nº 1311020/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos vereadores Francisco Rosálio de Amorim e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Agradecimento pelo envio de 5,7 milhões de reais para serem investidos no sistema de abastecimento de água do nosso município. Em nome do edil requerente e dos demais vereadores desejamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1311021/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja regularizado o sistema de abastecimento de água do Sítio Melo, em nosso município. Ofício Nº 1311022/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a reposição de luminárias da Rua T-19, no Bairro Bela Vista, em nosso município, assim como realizar uma força tarefa para a realização da limpeza pública no Bairro BelaVista e Santo André, haja Vista que os festejos alusivo a Santo André. Ofício Nº 1311023/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a recuperação e construção das Ruas do Conjunto Nassau, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1311024/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos todos os vereadores com assentos nesta Augusta Casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima-Capitão, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício Nº 1311025/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns pelo excelente trabalho desenvolvido a frente da direção da Escola Josefa Alves de Souza. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1311027/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311028/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311029/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311030/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311031/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311033/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, d

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 16 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 422 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência Portaria de nº 0102002/2018 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Gloria Beatriz Machado da Graça Macedo, portador do CPF nº 023.416.524-53, para a função comissionada de MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO (COCIN) da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Portaria de nº 0102003/2018 EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Nomeia servidor para a função que COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 16 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 422 - CADERNO 01/01 Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. 2 Pag. Presidente Portaria de nº 3101001/2018 Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Marisvalda Leite Milagres da Silva, portadora do CPF nº 022.840.583-10, para a função comissionada de ASSISTENTE PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018. Resolve: Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 0102004/2018 Nomeia servidor para a função que Art. 1º - EXONERAR A Sra. Marisvalda Leite Milagres da Silva , portador do CPF nº 022.840.583-10, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, do vereador Everton de Souza Garcia siqueira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, estado do Ceará. indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/11 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.260/2017 que alterou a Lei 1.955/2011 criando o cargo de Assessor Parlamentar, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 31 de Janeiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. DHEISSE KELLEN ALENCAR DE MELO NASCIMENTO, portador do CPF nº 056.542.673-70, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018. ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) Everton de Souza Garcia Siqueira www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 15 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 421 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Lei Nº. 2323/2018 Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O art. 9º. do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º. CÓDIGO DESCRIÇÃO AAA 1 ANA EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA AAS AAP ASSESSORIA JURÍDICA ANF ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ATC APP APL ADI AEP ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO AAC PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC AAM Atividade de Apoio Administrativo Atividade de Nível Administrativo Atividade de Nível Técnico Contábil Atividade de Apoio Secundário Atividade de Assessoramento da Presidência Atividade de Nível Técnico Financeiro Atividade de Nível Apoio Parlamentar Atividade de Apoio Logístico Atividade de Direção Atividade Especial de Apoio Parlamentar Atividade de Assessoria às Comissões Permanentes Atividade de Assessoria à Mesa Diretora VALOR EM R$ 1.279,86 2.522,89 6.657,55 1.036,73 1.415,27 707,63 954,00 2.109,92 2.489,02 954,00 2.100,00 3.360,00 Parágrafo Único – ... Art. 2º. O anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 15 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 421 - CADERNO 01/01 ANEXO II ENQUADRAMENTO PELO TEMPO DE SERVIÇO REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Código Valor Base Ref. 01 Ref. 02 Ref. 03 Ref. 04 Ref. 05 Ref. 06 AAA ANA ATC 1.279,86 2.522,89 6.657,55 1.343,85 2.680,53 6.990,42 1.411,04 2.814,56 7.339,94 1.481,59 2.955,28 7.706.94 1.555,67 3.103,05 8.092,29 1.633,46 3.258,20 8.496,90 1.715,13 3.421,11 8.921,75 Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observando-se incondicionalmente os limites de gastos com pessoal previstos no § 1o. do Art. 29A da Constituição Federal, combinado com a letra “a” do inciso III do Art. 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de Fevereiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário; Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha em 15 de Fevereiro de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Presidente da Câmara Municipal PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 02/2018 Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Reverendíssimo Senhor Padre Emanuel Dias Alexandre. DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº. 001/2018 DE FEVEREIRO DE 2018 2 Pag. DE 09 Dispõe sobre o ponto facultativo nesta Casa Legislativa, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Esta Art. 2o Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 15 de fevereiro de 2018. CONSIDERANDO, as festividades alusivas ao Carnaval, que ocorrem nos dias 10 a 13 de fevereiro do corrente ano; Rosálio Francisco Amorim Vereador CONSIDERANDO, a participação da comunidade barbalhense no carnaval, a mais tradicional festa popular brasileira; CURRICULUM CONSIDERANDO, a natural participação dos servidores municipais e vereadores na referida festa; CONSIDERANDO, que é costume popular o descanso matinal na quarta-feira de cinzas, dia posterior as festividades alusivas ao Carnaval, que ocorrem neste ano nos dias 10 a 13 de fevereiro; CONSIDERANDO, que o horário regular de funcionamento desta Casa do Povo é das 08:00 às 14:00. DECRETA: Padre Emanuel Dias Alexandre Nasceu no dia 20 de março de 1975, filho de Francisco Dias Alexandre e Terezinha Gomes Alexandre, natural da cidade de Juazeiro do Norte-CE. Tem 05 irmãos: Diana, Elisângela, Rosângela, José Alcimar e Marizelda. Estudou nas Escolas Adauto Bezerra e Murilo de Souza. Ordenou-se Padre no dia 07 de abril do ano de Art. 1º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, o expediente do dia12 de fevereiro de 2018, em todo o horário de expediente; 2011. Passou pelas seguintes Paróquias realizando um Art. 2º. Fica adiada a Sessão Ordinária que ocorreria aos doze dias de fevereiro de 2018 para o dia 16/02/2018, sexta-feira próxima, no horário de 17:30 às 21:30. precisamente no Distrito de Arajara. excelente trabalho: Várzea Alegre, Jardim, São Cristóvão e Menino Jesus. Atualmente reside em Barbalha, mais Art. 3º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, o expediente do dia14 de fevereiro de 2018. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 15 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 421 - CADERNO 01/01 Evangelista Sampaio, no Distrito Estrela, finalizando no limite com o vizinho Município de Juazeiro do NorteCE,neste Município de Barbalha-CE. Projeto de Lei Nº 11/2018 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Joaquim Feitosa Mascarenhas, a Rua projeta 05, que tem início na Rua Projetada 01, transversal a Rua José Joaquim Santana (denominada pela Lei Nº 2312/2017), no Sítio Lagoa, neste Município de BarbalhaCE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2018. Antônio Sampaio Vereador Biografia Joaquim Feitosa 3 Pag. Mascarenhas, conhecido como Jack, nasceu no dia 11 de janeiro de 1950, na cidade de Juazeiro do norte, no Estado do Ceará. Filho de Joaquim Pereira Mascarenhas e de Marieta Feitosa Mascarenhas, sempre teve uma vida humilde e honesta. Trabalhava como vaqueiro na fazenda do Senhor Plácido Macêdo, desde que veio morar na cidade de Barbalha no Sítio Venha-Ver no ano de 1975 até o ano de 1991. Casou-se com a Baiana Ednalda Souza Mascarenhas e desse relacionamento nasceu seis filhos: Ana Lúcia, Vera Lúcia, Mariluce, Jane Lúcia, Luciano e Marluce. Foi um homem que sempre prestava serviços a comunidade ou a Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador BIOGRAFIA ANTONIO CÂNDIDO DA SILVA Antônio Cândido da Silva nasceu no dia 03 de outubro de 1919, no Sitio Estrela, neste município de Barbalha Ceará.Filho de João Antônio da Silva e Maria Joaquina da Conceição, agricultor, pedreiro e carpinteiro. Seu Antônio Silva como era conhecido, casou-se com Maria Saraiva da Conceição e teve cinco filhos: José Saraiva da Silva, João Saraiva da Silva, Maria Julia Saraiva da Silva, Pedro Saraiva da Silva e Raimundo Saraiva da Silva. No período de inverno trabalhava na agricultura e no período de estiagem trabalhava de pedreiro e carpinteiro. Seu Antônio nas décadas de quarenta, cinquenta e sessenta era o pedreiro mais solicitado das localidades de Estrela, Lagoa,Venha Ver, Santa Tereza, Santana, Brejão e até mesmo centro da cidade.Muito solicitado pelos senhores de engenhos para construir os engenhos e até mesmo as moradias. Em função de tanta procura pelos seus serviços ele ensinou aos seus quatro filhos homens, que em seguida continuaram na profissão até se aposentarem. Nas décadas supracitadas todas as casas construídas de tijolos no Sitio Estrela era por um desses senhores. Depois veio às gerações seguintes com netos, bisnetos e tataranetos, todos muitos habilidosos na arte de construção civil.Seu Antônio e Dona Maria construíram uma das maiores famílias do Distrito Estrela, eles conseguiram comprar uma gleba de terra e lá moram todos os descendentes, que são tantos, que hoje setransformou numa vila, conhecida como Vila dos Silvas, com estrutura de calçamento, energia, telefone, internet e água encanada com poço profundo instalado na vila atendendo todos os moradores.Esse grande cidadão faleceu em maio de 2002. quem dele precisasse, pois sua religião o ensinou a amar ao próximo como a si mesmo. No dia 08 de setembro do REQUERIMENTOS ano de 2011 seu Joaquim sofreu um grave acidente, onde foi socorrido, mas infelizmente veio a óbito no mesmo Requerimento Nº 20/2018 dia. Um dos versos que ele mais gostava, era de uma música de Alcymar Monteiro- Ponta de Faca “ Da vida não levo nada do jeito que a vida vem, depois de fechar os olhos ninguém é ninguém”. Projeto de Lei Nº 12/2018 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de ANTÔNIO CÂNDIDO DA SILVA,a Vila dos Silvas, Rua que tem início na Avenida João Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando em caráter de urgência, que seja feita uma drenagem na comunidade Mata dos Limas, iniciando próximo ao antigo Trailler do Papai se dirigindo até a antiga Chácara Metilde, atravessando a Avenida Leão Sampaio, em nosso Município, haja vista que com a chegada da quadra invernosa há um acúmulo muito grande água no local supracitado, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2018. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 15 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 421 - CADERNO 01/01 Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 21/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde , solicitando a abertura da Unidade de Pronto Atendimento – UPA em nossa cidade, a fim de desafogar os hospitais e proporcionar maior agilidade no atendimento de saúde a todos os barbalhenses. 4 Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do Centro Histórico de nossa cidade, mais precisamente no calçamento da Rua Edmundo de Sá Sampaio, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2018. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 22/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja desocupado o prédio onde funciona o arquivo da Prefeitura no 1º andar do prédio do Banco do Brasil, para que seja feita a reforma e posteriormente a instalação do CEJA – Centro Educacional de Jovens e Adultos. Requerimento Nº 25/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Deputado Estadual Daniel Oliveira, registrando Votos de Parabéns Pela sua iniciativa em estender o bilhete único para a Região Metropolitana do Cariri, aprovado na Assembléia Legislativa, medida esta que irá beneficiar os trabalhadores e estudantes carirenses, com o pagamento de apenas uma passagem no percurso de duas horas em qualquer sentido, o que representa grande vitória para o nosso Cariri. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 26/2018 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2018. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações a respeito do atraso na realização dos exames de prevenção, em nosso Município, haja vista que demora mais de 60 dias para ser realizado, prejudicando os pacientes. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 23/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada do Sítio Correntinho até a CE Barbalha-ArajaCrato, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2018. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 27/2018 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 24/2018 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, a recuperação do calçamento na Avenida Paulo Marques e Rua das Abelhas, se estendendo até os Motéis, no Parque Bulandeira, haja vista que as referidas vias encontram-se intransitáveis, Prejudicando o tráfego de ônibus no local. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 15 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 421 - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2018. Antônio Sampaio Vereador 5 Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando as máquinas para retirar o paredão do Cemitério no Sítio Macaúba, em nosso Município. Requerimento Nº 28/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, a recuperação do calçamento na Rua Santa Quitéria, no Sítio Mata dos Limas, haja vista que a referidas via encontra-se intransitável, prejudicando o tráfego de veículos na referida via. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2018. Antônio Sampaio Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2018. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 31/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Expedito Galba, Diretor da CAGECE, solicitando que seja melhorada a assistência no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município. Requerimento Nº 29/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Reverendíssimo Padre Emanuel Dias, registrando votos de parabéns pela doação de cestas básicas as famílias carentes em todo o Município de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 32/2018 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2018. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 30/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Empresa Coral, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no asfalto das ruas do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza nas ruas do Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, haja vista a grande quantidade de mato encontrado nas vias, prejudicando os residentes do local e todos que por ali trafegam. Salientando que essa é uma reivindicação dos moradores do referido logradouro que estão reclamando do mato bastante crescido com a chegada da quadra invernosa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 30/2018 Senhor Presidente, Requerimento Nº 33/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de melhoria na Rua Raimunda Maria da Conceição, localizada no Distrito Estrela, haja vista a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 15 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 421 - CADERNO 01/01 grande quantidade de buracos na referida via prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. 6 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento No. 37/2018 João Ilânio Sampaio Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 34/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a PROURBI, solicitando que seja feita a reposição de luminárias no Conjunto Cecasa, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço, haja vista a grande quantidade de luminárias queimadas no local, prejudicando os moradores e todos que por ali trafegam. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Ulisses Alvino da Silva, como também em todo o Bairro Cirolândia, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. Requerimento No. 38/2018 Senhor Presidente, João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 35/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a PROURBI, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Rua Luiz Sabino Dantas, antiga Vila dos Sabinos, localizada no Distrito Estrela, em nosso Município, mais precisamente vizinho Associação dos Produtores de Frutas do Distrito Estrela, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar, registrando votos de parabéns, pelo seu empenho com todo o seu efetivo prestou segurança a todos os barbalhenses e visitantes neste carnaval de 2018, sem registro de graves ocorrências. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. Marcus José Alencar Lima – Capitão Vereador Requerimento No. 39/2018 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Juizado da Infância e da Adolescência, registrando votos de parabéns, pelo desempenho do seu trabalho voluntário protegendo os nossos jovens durante o carnaval de 2018, em nosso Município. Requerimento No. 36/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a quantidade de alunos que foram matriculados na escola de tempo integral, Josefa Alves, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. Marcus José Alencar Lima – Capitão Vereador Requerimento No. 40/2018 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Senhor Presidente, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 15 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 421 - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao COMPOD, registrando votos de parabéns, pelo desenvolvimento de atividades preventivas e educativas de combate ao uso de drogas durante o período carnavalesco de 2018, em nosso Município. 7 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. Marcus José Alencar Lima – Capitão Vereador Requerimento No. 44/2018 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. Senhor Presidente, Marcus José Alencar Lima – Capitão Vereador Requerimento No. 41/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, registrando votos de parabéns por ter desempenhado o seu papel de fiscalizar, orientar, punir, e, sobretudo fazer isolamento das ruas de concentração dos foliões durante o período carnavalesco de 2018, em nossa cidade. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Grêmio Recreativo Escola Unidos do Morro, registrando votos de parabéns por ter conquistado o 1º lugar no desfile das escolas de samba neste Carnaval de 2018, em nossa cidade, sendo considerada um grande orgulho para a coordenação e todos os membro dessa Escola Campeã desse grandioso evento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 5 de fevereiro de 2018. Marcus José Alencar Lima – Capitão Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. Requerimento No. 45/2018 Senhor Presidente, Marcus José Alencar Lima – Capitão Vereador Requerimento No. 42/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a LIESBA, registrando votos de parabéns pela excelente organização dos desfiles das escolas de samba neste carnaval de 2018, em nossa cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício aos Coordenadores dos Blocos Carnavalescos No Coador é mais Forte, Os Goteiras, Já que Tem Desce, Os Lobisomens e o Galo da Madrugada, registrando votos de parabéns pela sua contribuição para abrilhantar, ainda mais, o Carnaval 2018 em nossa cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. Marcus José Alencar Lima – Capitão Vereador Requerimento No. 46/2018 Marcus José Alencar Lima – Capitão Vereador Senhor Presidente, Requerimento No. 43/2018 Senhor Presidente, Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a todas as escolas de samba de nossa cidade, registrando votos de parabéns pela garra, samba, suor e amor demonstrados antes, durante e após o carnaval de 2018, apresentação esta que encantou todos os barbalhense e visitantes que prestigiaram o grandioso evento. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma reimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Camilo Santana, solicitando a rodovia ligando o Município de Barbalha a Missão Velha, margeando o sopé da serra, tendo como início o Sítio Santa Rita na CE – 060. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 15 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 421 - CADERNO 01/01 Vereador Requerimento No. 47/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Marcondes, registrando votos de parabéns pelo Título de Doutor Honores Causas em Havana - Cuba Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 08 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 420 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. PROJETO DE LEI N° 09/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI N° 1.864/2009 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS . O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceara,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a seguinte lei; Art. 1º - Esta lei altera a organização administrativa da Administração Municipal de Barbalha e reestrutura o quadro de cargos de provimento em comissão. Art. 2º -Fica fundida a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, passando esta a denominar-se Secretaria de Meio Ambiente eAgropecuária. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência Parágrafo Único –Nas atribuições da Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária, incluem-se DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA todas as atribuições das Secretarias ora fundidas. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL Art. 3º -Fica criada a Secretaria Municipal de Transito, Transporte DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA e Cidadania que incorporará os seguintes órgãos: Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA I – Departamento Municipal de Trânsito; COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor II – Coordenadoria de Veículos Máquinas e Transportes; ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO III – Departamento de Regulação de Transporte Urbano; IV – Guarda Civil Municipal; PRESIDENTE DO COCIN § 1º. – As atribuições do Departamento Municipal de Trânsito, são EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC as previstas nas leis municipaisnºs 1.506/2002 e 1.616/2005. § 2º - Para os fins do Código de Transito Brasileiro a Autoridade de Transito - dirigente máximo do Departamento Municipal de Transito – DEMUTRAN, passa a ser o Secretário Municipal de Transito, Transporte e Cidadania. Obras e Serviços Públicos § 3º. –A Coordenadoria deVeículos Máquinas e Transporte, tem as seguintes atribuições: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 420 - CADERNO 01/01 • Programação, coordenação e execução dos serviços e • • transporte de pessoas e materiais; 2 Pag. Formular diretrizes para a infraestrutura de passageiros; Acompanhar programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos vinculados à Pasta. Controle de consumo de combustível por quilômetro, • • montando mapa estatístico comprovativo; § 5º. – As competências da Guarda Civil Municipal são as Zelo pela apresentação pessoal dos servidores ocupantes previstas na Lei Municipal No. 1.938/2011 que a instituiu. do cargo de motorista; • Manutenção preventiva dos veículos; § 6º -Os Servidores ocupantes dos Cargos de Coordenador de • Fiscalização da documentação dos veículos e motoristas; Veículos Máquinas e Transporte, criados pela Lei Municipal nº • Controle das apólices de seguro dos veículo 2006/2012, ficarão lotados em suas respectivas Secretarias, sendo subordinados e Coordenados pelo Secretário Municipal de § 4º - ODepartamento de Regulação de Transporte Urbano tem as Trânsito, Transporte e Cidadania. seguintes atribuições: § 7º. – A Secretaria adjunta de Trânsito, Transporte e Cidadania • Coordenar a fiscalização da operação e da exploração terá as seguintes atribuições: do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano de • Passageiros por ônibus, por micro-ônibus, por táxi, por mototáxi, por promovendo fretamentos, escolar e motofrete informações, ajustes e melhorias materiais e humanos da secretaria • penalidades especificas para as infrações de transporte e • Executar as atividades delegadas pela secretaria arrecadando os valores provenientes de multas; • Despachar com o titular da pasta • Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições em acordo com a determinação do órgão Controlar o processo de expedição de alvarás, • permissões, autorizações e concessões dos serviços de • da secretaria de passageiros; Supervisionar credenciamento o processo das de expedição de concessões, permissões e Garantir o fluxo de documentos internos e externos e de serviços de transporte telefonia e manutenção no âmbito Supervisionar o processo de cadastramento e emitir credencial e documentos relativos ao transporte público • Acompanhar a execução orçamentária de forma a garantir o desenvolvimento e o cumprimento de metas transporte público de passageiros; • Auxiliar a secretaria na direção organização orientação coordenação e controle das atividades do órgão nassituações deficientes observadas, aplicando as • Assegurar a administração dos recursos financeiros • Executar atividades correlatas solicitadas • Substituir de forma automática e eventualmente O titular da pasta em suas ausências e impedimentos ou afastamentos legais autorizações do sistema, bem como as transferências e Art. 4º. – Os cargoscomissionadosque comporão a Secretaria renovação de frota do sistema; Municipal de Transito, Transporte e Cidadania e a Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária serão os descritos nos anexos I e • Coordenar e fiscalização a operação de terminais no II, desta Lei. âmbito do Município; Art. 5º.-As atribuições dos cargos comissionados da Secretaria de Transito, Transporte e Cidadania e da Secretariade Meio Ambiente • Planejar, programar e avaliar a operação de transporte Agropecuária, bem como suas respectivas remunerações, serão público, visando a melhoria da qualidade dos serviços e as já previstas na legislação municipal vigente. o atendimento às necessidades dos usuários do sistema; 6º - Fica extinto o cargo comissionado de Coordenador de Projetos e Programas Especiais atualmente existente na Secretaria Formular diretrizes e políticas governamentais na área de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ficando criado em seu de mobilidade do Município; lugar o cargo comissionado de Coordenador de Suprimentos e Promover, coordenar e executar programas, projetos e Manutenção, com o mesmo salário de R$ 2.000,00 ( dois mil ações na área de mobilidade do Município; reais), cuja lotação se dará na Secretaria de Transito, Transportes e • Formular propostas de melhoria para o sistema viário; Cidadania, com atribuições voltadas ao • Formular diretrizes para o transporte de cargas; conservação e manutenção dos bens e serviços necessários a • • www.camaradebarbalha.ce.gov.br controle, aquisição, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 420 - CADERNO 01/01 funcionalidade das máquinas e veículos 3 Pag. pertencentes ao Município. ANEXOI Art. 7º. – Os Organogramas da Secretaria de Transito, Transporte e CARGOS Cidadaniae da Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária,serão TRANSITO, TRANSPORTE E CIDADANIA COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE os descritos nos anexos III e IV, desta lei. Art. 8º – Os servidores ocupantes do Cargo Efetivo de Gari e do CARGO QUANTIDADE Cargo Comissionado de Supervisor de Limpeza Urbana,ficam SECRETÁRIO 01 remanejados para a Secretaria de Infra Estrutura e Obras, bem SECRETÁRIO ADJUNTO 01 como toda a estrutura de equipamentos e bens do serviço de ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL 01 limpeza pública municipal. DIRETOR DO DEMUTRAN 01 COORDENADOR DO DEMUTRAN 01 9 – O cargo comissionado de Coordenador de Meio PRESIDENTE DA JARI 01 Ambienteatualmente existente na Secretaria de Meio Ambiente e COORDENADOR DE SUPRIMENTOS 01 Recursos Hídricos, fica remanejado para a Secretaria de Infra EMANUTENÇÃO Estrutura e obras, com a alteração de nomenclatura para Coordenador de Limpeza Urbana. ASSISTENTE TÉCNICO 01 TOTAL 08 10 -A administração do Sistema de Abastecimento d’agua da zona rural do Município passa a ser de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária, inclusive a execução de obras, serviços e contratos licitatórios vigentes. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os saldos orçamentários,extra-orçamentários, patrimoniais, financeiros, de empenhos e de contratosda Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Agrário para a Secretaria de Meio Ambiente ANEXOII CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE EAGROPECUÁRIA CARGO QUANTIDADE SECRETÁRIO 01 SECRETÁRIO ADJUNTO 01 ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL 01 COORDENADOR DE PROJETOS ESPECIAIS 01 GESTOR DE NÚCLEO DE AGRICULTURA 01 FAMILIAR eAgropecuária. GESTOR DE NÚCLEODE GESTÃO E Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar 01 MEIO DE AMBIENTE FISCAL DE ABASTECIMENTO 04 financeiros, de empenhos e de contratos necessários, dos ASSISTENTE TÉCNICO 01 departamentos já existentes que comporãoa Secretaria Municipal TOTAL 11 os saldos orçamentários, extra-orçamentários, patrimoniais, de Trânsito, Transporte e Cidadania. Art. 13-Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, através de anulações de dotações já existentes, para promover as adequações necessárias ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual ANEXO III do Município. ORGANOGRAMA Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, SECRETARIA TRANSPORTE E CIDADANIA revogadas as disposições em contrário.. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceara, em primeiro de fevereiro de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DE TRANSITO, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 420 - CADERNO 01/01 4 Pag. A presente proposiçãocria ainda a Secretaria de Transito, Transportes e Cidadania, mantendo-se o mesmo Secretaria quantitativo de Secretarias existentes no Município. Importante destacar, que com a readequação Secretaria adjunta administrativa proposta, foram mantidos o mesmo número Departamento Municipal de Trânsito decargos comissionados fundidas, sem elevação de despesas, com a aadequação necessária Guarda Civil Municipal ao funcionamento das novas unidades gestoras. Departamento de Regulação de Trasnporte Urbano Coordenadoria de Veículos, Máquinas e Tranportes atualmenteexistentes nas Secretarias Outraalteração proposta, é o retorno do serviço de limpeza urbana, com toda sua estrutura de pessoal, bens e equipamentos à gestão da Secretaria de Infra Estrutura e Obras, órgão onde esse serviço já esteve vinculado em gestões passadas. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudara todos os edis, cordialmente. ANEXO IV Barbalha/CE,01 de fevereiro de ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE MEIO 2018. AMBIENTE E AGROPECUÁRIA Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 01/2018 Altera a Resolução de Nº 06/2010 e revoga a Resolução Nº 01/2013, que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara e nos arts. 49 e 50 da Resolução Nº 02/2005 de 17/05/2005 – Plano de Cargos e Salário da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos do art. 23, inciso II da Lei Orgânica do Município c/c art.32 inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: MENSAGEM Ao Exmo. Senhor. VereadorEverton de Souza Garcia Siqueira Art. 1º - O art. 6º da Resolução 06/2010 de 14/12/2010 passa a ter a seguinte redação: MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Senhor Presidente “Art. 6º. – As diárias corresponderão aos seguintes valores (expressos em Reais). Descrição Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre alteraçãona atual estrutura administrativa do Município, fundindo a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, passando esta a denominar-se Secretaria de Ambiente e Agropecuária. Meio Presidente Vice-Presidente e Vereadores Servidores ocupante de Cargo Comissionado Servidores ocupante de Cargo Efetivo Dentro do Estado R$ 800,00 R$ 600,00 Fora do Estado R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 450,00 R$ 600,00 R$ 450,00 R$ 600,00 Parágrafo único – Os valores constantes na tabela acima serão reajustados www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 420 - CADERNO 01/01 periodicamente, mediante resolução proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 5 Pag. André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Art. 2o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Barbalha. Odair José de Matos MAPA DAS VOTAÇÕES Esta Art. 3o. Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2018, revogando as disposições em contrário. Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé Presidente Institui o Repasse, aos ACS Efetivos e cedidos do Município de Barbalha, da Parcela do Incentivo Financeiro Adicional de que trata o artigo 9 – D, § 1º, da Lei Nº 11.350/2006 C artigo 7º, do Decreto 8474/2015. Marcus José Alencar Lima – Capitão 2º Secretário CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Antônio Correia do Nascimento X PARECERES DAS COMISS Antônio Hamilton Ferreira Lira X PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 01/2018 Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 03/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 02/2018 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 01/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO VEREADOR Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de janeiro de 2018. MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 01/2018 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 420 - CADERNO 01/01 Pag. Tárcio Araújo Vieira X 13 TOTAL 14 TOTAL 6 01 01 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 03/2018 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim Tárcio Araújo Vieira AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO VEREADOR CONTRÁRIO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Institui o Repasse, aos ACS Efetivos e cedidos do Município de Barbalha, da Parcela do Incentivo Financeiro Adicional de que trata o artigo 9 – D, § 1º, da Lei Nº 11.350/2006 C artigo 7º, do Decreto 8474/2015. Altera a Lei Municipal Nº 1.955/2011-Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências. FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA PROJETO DE LEI 01/2018 X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 420 - CADERNO 01/01 7 Pag. MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2018 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Altera a Resolução de Nº 06/2010 e revoga a Resolução Nº 01/2013, que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas previstas nos arts. 49 e 50 da resolução Nº 02/2005 de 17/05/2005- Plano de Cargos e Salário da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Correia do Nascimento Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ************************* VEREADOR ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 01 01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 07 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 419 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Projeto de Lei Nº 02/2018 Dispõe sobre a exigência de formação específica na área de Radiologia no mínimo em nível técnico, para os operadores de equipamentos emissores de radiação ionizante ou campo eletromagnético na forma que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica exigida, no âmbito do município de Barbalha, a formação específica na área de Radiologia, no mínimo em Nível Técnico, os operadores dos equipamentos Emissores de Radiação Ionizantes ou Campo Eletromagnético, usados para salva-guarda, inspeção de bagagens, irradiação ou para a produção de imagens radiológicas com a finalidade industrial, inspeção, tratamento médico ou diagnóstico. Parágrafo único- A exigência estabelecida no caput deste artigo não se aplica a exames de competência exclusiva médica, tais como o laudo e a execução dos exames como a Ultrassonografia. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Art. 2o - Para a operação dos equipamentos aos quais se refere o artigo anterior, é obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual –EPI, sendo aplicável a Portaria ANVISA 453, de 01 de junho de 1988, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Resolução do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – CONTER nº 21, de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de janeiro de 2018. EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Dorivan Amaro dos Santos Vereador COMISSÕES PERMANENTES Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Vereador Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Odair José de Matos Vereador Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 419 - CADERNO 01/01 Justificativa A presente iniciativa visa propor uma Legislação Municipal para que os operadores dos equipamentos emissores de radiação ionizante ou campo eletromagnético tenha formação, no mínimo, em Nível Técnico. Além disso, estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de EPI’s para estes profissionais. Nos 2 Pag. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em conformidade com o Artigo 32, IV da Resolução 08/2005, Regimento Interno eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - O art. 9º. do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º. últimos anos, foram criadas inúmeras atividades com fontes radioativas sem que houvesse a devida regulamentação e fiscalização dos serviços prestados. Em todo o Mundo, temos visto um aumento do CÓDIGO DESCRIÇÃO AAA Atividade de Apoio Administrativo Atividade de Nível Administrativo Atividade de Nível Técnico Contábil Atividade de Apoio Secundário Atividade de Assessoramento da Presidência Atividade de Nível Técnico Financeiro Atividade de Nível Apoio Parlamentar Atividade de Apoio Logístico Atividade de Direção Atividade Especial de Apoio Parlamentar Atividade de Assessoria às Comissões Permanentes Atividade de Assessoria à Mesa Diretora ANA uso de equipamentos emissores de radiação ionizantes, inclusive os denominados scanners de inspeção, em ATC especial nos aeroportos, penitenciárias, mas também, nas diversas empresas privadas e órgãos públicos. Como se AAS AAP sabe, a radiação ionizante provoca diversos danos à saúde ANF do operador do equipamento, exigindo não só o conhecimento profissional para operar, como também a necessidade extrema do uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s. APP APL ADI AEP Ocorre que, com grande frequência, tais aparelhos são operados por pessoas sem qualquer AAC conhecimento técnico acerca da utilização correta do AAM equipamento, com grande exposição a graves irradiações, não só do próprio operador, como também dos usuários que, na maioria das vezes são obrigados a se submeter a tais irradiações sem ter a informação clara e necessária de sua exposição. Seguindo dispõe o artigo 186 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e é dever do Estado assegurar a assistência mediante Políticas Sociais e Econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos. 849,15 2.109,92 2.489,02 850,50 2.100,00 3.360,00 Ref. 01 Ref. 02 Ref. 03 Ref. 04 Ref. 05 Ref. 06 1.279, 86 2.522, 89 6.657, 55 1.343, 85 2.680, 53 6.990, 42 1.411, 04 2.814, 56 7.339, 94 1.481, 59 2.955, 28 7.706. 94 1.555, 67 3.103, 05 8.092, 29 1.633, 46 3.258, 20 8.496, 90 1.715, 13 3.421, 11 8.921, 75 ANA ATC diretrizes básicas de proteção radiológica. 707,63 Valor Base serão submetidos à utilização destes equipamentos. Para ANVISA, que traz um regulamento técnico, com as 1.036,73 1.415,27 Códig o AAA segurança exigidos, sendo aplicada a portaria da 6.657,55 Art. 2º. O anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II ENQUADRAMENTO PELO TEMPO DE SERVIÇO Assim, cabe ao Estado, promover a segurança presente projeto prevê que utilizem os equipamentos de 2.522,89 Parágrafo Único – ... dos operadores, usuários e indivíduos de público que isso, além de exigir a formação técnica dos operadores, o VALOR EM R$ 1.279,86 Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observando-se incondicionalmente os limites de gastos com pessoal previstos no § 1o. do Art. 29A da Constituição Federal, combinado com a letra “a” do inciso III do Art. 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de Fevereiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário; Projeto de Lei Nº.03/2018 Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores e Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de Janeiro de 2018. dá outras providencias. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 419 - CADERNO 01/01 QUADRO COMPARATIVO CÓDIGO DESCRIÇÃO AAA AAS AAP ANF ANA APP APL ADI ATC AEP AAC AAM VALOR EM VALORES 2017 - LEIS EM 2018 MUNICIPAIS COM 2.260/2017 e AUMENTO 2.270/2017 DE 5% Atividade de Apoio 1.218,92 1.279,86 Administrativo Atividade de Apoio 987,37 1.036,73 Secundário Atividade de 1.347,88 1.415,27 Assessoramento da Presidência Atividade de Nível 673,94 707,63 Técnico Financeiro Atividade de Nível 2.402,76 2.522,89 Administrativo Atividade de Nível 808,72 849,15 Apoio Parlamentar Atividade de Apoio 2.009,45 2.109,92 Logístico Atividade de Direção 2.370,50 2.489,02 Atividade de Nível 6.340,53 6.657,55 Técnico Contábil Atividade Especial de 810,00 850,50 Apoio Parlamentar Atividade de 2.000,00 2.100,00 Assessoria às Comissões Permanentes Atividade de 3.200,00 3.360,00 Assessoria à Mesa Diretora Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Presidente 3 Pag. I – Primeira infração: Multa de 50 UFIRS,M por cada trabalhador encontrado em desacordo com a presente Lei; II – Segunda infração: suspensão das atividades no período de dez dias III – Terceira infração: suspensão temporária do Alvará de Funcionamento IV – Quarta infração: cassação definitiva do Alvará de Funcionamento § único - Compete a Secretaria de Desenvolvimento Econômico doMunicípio, bem como ao Sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores, fiscalizar o cumprimento da presente Lei, para fins de aplicação pelo Prefeito Municipal das penalidades previstas neste artigo. Art. 5º -O cadastro das vagas de emprego para fins de cumprimento desta Lei, deverá ser feita junto ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, ao Sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores ou na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Barbalha. Art. 6º - Os trabalhadores que tiverem interesse em se candidatarem às vagas de emprego garantidas por esta Lei, deverão ter seu cadastro atualizado junto aos órgãos citados no artigo anterior, sem o qual não poderá ser admitido, salvo os relacionados no art. 2º da presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em 01 de fevereiro de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Senhor. Projeto de Lei nº 04/2018. VereadorEverton de Souza Garcia Siqueira DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE EMPREGADOS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º -Ficam as empresas prestadoras de serviço no Município de Barbalha, e que tenham mais de 10 (dez) funcionários, obrigadas a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores residentes no Município de Barbalha/CE, na proporção de 80% (oitenta por cento) de seu quadro efetivo de funcionários, que tenham no mínimo um ano de domicílio eleitoral neste Município. MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Senhor Presidente Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre aobrigação das empresas prestadoras de serviço no Município de Barbalha contratarem trabalhadores residentes no Município de Barbalha/CE. Art. 2º -Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior nas seguintes hipóteses: Objetiva aproposição em destaque, I – Para contratação de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós-graduação que não tenha em Barbalha ou cidades vizinhas; II – Admissão de empregado para ocupar cargo de chefia e direção de equipe. Art. 3º - Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será notificada pelo Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. garantir a reserva de vagas de emprego em benefício de trabalhadores residentes no Município de Barbalha/CE, que ora propomos na proporção de 80% ( oitenta por cento) do quadro efetivo das empresas prestadoras de serviço neste Município. Sendo assimelevaremos os índices de empregos formais e garantiremos nossa população. Art. 4º -Caso não seja apresentada a defesa prevista no artigo anterior ou se esta não for acatada, o descumprimento implicará a aplicação das seguintes penalidades: www.camaradebarbalha.ce.gov.br renda a DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 419 - CADERNO 01/01 Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudara todos os Edis, cordialmente. 4 Pag. previsto no art. 2º, fica aadministração municipal autorizada a proceder a incineração dos mesmos, mediante prévia comunicação ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Barbalha/CE, 01 de fevereiro de 2018. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigora partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em primeirode fevereiro de 2018. PROJETO DE LEI Nº 05/2018 Argemiro Sampaio Neto Dispõe sobre a doação de bens na forma que indica e dá Prefeito Municipal outras providências. ANEXO ÚNICO O Prefeito Municipal de Barbalha/CE,no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARA DOAÇÃO Art. 1º - Fica o Município deBarbalha através de suas Aparelho de Ar-condicionado unidades gestoras descentralizadas, autorizado a efetivar a Aparelho de Fax-símile doação de bens móveis, considerados inservíveis Aparelho de Raio-X às utilidades da administração pública municipal, em Aparelho de Telefone Fixo benefício de entidades filantrópicas e associações Aparelho Nebulizador comunitáriasdotadas de utilidade pública, sediadas neste Armário de Aço com porta Município. Armário de Aço sem porta Armário de Madeira com porta Parágrafo único – Os bens móveis que poderão ser objeto Armário de Madeira sem porta de doação, são os mencionados no anexo único desta Lei. Arquivo Fichário em Aço Banqueta Giratória Art. 2º - As entidades filantrópicas e associações Bebedouro de Mesa comunitárias interessadas em receber a doação de bens Bebedouro de Piso móveis de que trata esta Lei, deverão formalizar Bebedouro Industrial requerimento administrativo neste sentido no prazo Birô com gaveta máximo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta Birô sem gaveta Lei, efetivando-se a doação mediante termo de doação Cadeira de Ferro assinado pelo gestor da respectiva Secretaria, bem como Cadeira Acolchoada pelo representante legal daentidade beneficiária, do qual Cadeira Acolchoada Giratória deverá Cadeira de Madeira constar obrigatoriamente, a inscrição patrimonial/tombamento do bem objeto de doação. Cadeira de Rodas Cadeira Odontológica Parágrafo único – As entidades filantrópicas e associações Cadeira Plástica interessadas na doação de bens móveis de que trata esta Calculadora de Mesa lei, deverão apresentar junto com o requerimento cópia Carteira Escolar em Madeira doCNPJ, estatuto e ata de eleição e posse da diretoria da Conjunto de Carteira Escolar em Madeira e Aço (Cadeira entidade, além do que devem está adimplentes perante a e Mesa) Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal. Detector Fetal DVD-Player Art. 3º - Em caso de inexistência de interessados na Estabilizador doação dos bens de que trata esta Lei, dentro do prazo Estante de Aço Estante de Madeira www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 419 - CADERNO 01/01 5 Pag. Estetoscópio Tenho a honra de encaminhar para Fogão (Tipo Residencial) Fogão Industrial apreciação do Plenário desta Augusta Casa Legislativa, Gabinete (CPU) Projeto de Lei que autoriza a doação de bens móveis Geladeira inservíveis às utilidades daadministração em benefício de Impressora Jato de Tinta entidades filantrópicas e associações comunitárias com Impressora Laser sede no Município de Barbalha. Conforme levantamento feito pelo Impressora Matricial Liquidificador (Tipo Residencial) setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, vários bens Liquidificador Industrial móveis se encontram sem nenhuma utilidade pública, Maca notadamenteem face do seu uso prolongado que Maca Ginecológica ocasionam Máquina de Datilografar reaproveitados por entidades filantrópicas e associações Mesa de madeira comunitárias. natural desgaste, Certo Mesa de Madeira de Aço da podendo pronta serem aprovação, Mesa para computador aproveito a oportunidade para saudar a todos os Edis, Mesa Plástica cordialmente. Mimeógrafo Barbalha/CE, 01 de fevereiro de Monitor de Computador 2018. Relógio de Ponto Digital sem Impressora Tensiômetro TV CRT Argemiro Sampaio Neto TV LCD/LED Prefeito Municipal Ventilador de Mesa Ventilador de Parede PROJETO DE LEI Nº 06/2018 Ventilador de Piso Ventilador de Teto Dispõe sobre a criação do cargo público para provimento Vídeocassete em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras Teclado e Mouse providências. Radio Gelágua Quadro OPrefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições Freezer ( congelador) legais, faço Retroprojetor seguinte Lei: saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a Receptor de TV Calhas Art. 1º - Fica criado o cargo de Fiscal de Tributos Municipalna Micro Systen Secretaria Municipal de Finanças, com quantitativos, jornada de Vasos Sanitários trabalho, Portas definidas nos anexos I e II, desta Lei. remuneração, nível de escolaridade e atribuições Torneiras Parágrafo único -Os critérios para a concessão e pagamento da gratificação de produtividade instituída nesta lei serão definidos em Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. MENSAGEM Ao Art. 2º - O provimentodo cargo de Fiscal de Tributos Municipal Exmo. Sr. se dará pelo meio de concurso público, na forma do art. 37, inciso Vereador Everton de Sousa Garcia Siqueira II, da Constituição Federal. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Art. 3º - Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) Senhor Presidente: anos, é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 419 - CADERNO 01/01 espécie, devendo a remuneração obedecer ao constante no Edital 6 Pag. MENSAGEM do concurso, somente podendo sofrer alteração por meio de lei específica. Ao Exmo. Sr. Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira correrão à conta da dotação orçamentária prevista na lei MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha orçamentária em vigor, podendo ser suplementadas senecessário. Art. 5º - Esta Lei entraráem vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Tenho a honra de encaminhar para apreciação do Plenário destaCasa Legislativa, Projeto de Lei que cria o cargo de Fiscal de Tributos Municipal para provimento Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos trinta e um mediante concurso público. diasdo mês de janeiro de 2018. Visando dar cumprimento ao disposto no art. 37. Inciso II, da Constituição Federal, estamos propondo a criação Argemiro Sampaio Neto docargo efetivo de Fiscal de Tributos Municipal, cujo concurso Prefeito Municipal público será realizado pela administração municipal o mais breve possível. Certo da pronta aprovação, aproveito a ANEXOI oportunidade para saudar a todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE, 01 de fevereiro de 2018. Cargo de Provimento Efetivo Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal CARGO VAGAS SALÁRIO BASE JORNADA DE PROJETO DE LEI Nº 07/2018 TRABALHO Fiscal de Tributos 01 R$1.500,00 + Gratificação Municipal 40h/ semanais De Produtividade de até 30% ( trinta por cento) Sobre Incorpora vantagem ao salário base de servidoresna forma que indica e dá outras providências. o salário base O Prefeito do Município de Barbalha, Estado do Ceará, façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ANEXOII Atribuições Sumárias do Cargo de Fiscal de Tributos Art. 1º - Fica incorporado ao salário base dos servidores integrantes das categorias profissionais de auxiliar de serviços Municipal gerais, atendente de saúde, agente administrativo, vigia, professor leigo, encarregado de abastecimento de agua, fiscal, assistente ao O Fiscal de Tributos Municipal deverá ser ocupado por profissionalcom formação em nível superior, possuindo como atribuições a fiscalização do cumprimento da legislação tributária; constituem o crédito tributário mediante lançamento; controlam a grupo de idoso eeducador social, a vantagem salarial denominada ampliação temporária, passando o salário base destes profissionais a corresponder ao valor de 954,00 ( novecentos e cinquenta e quatro reais) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisam e tomam decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlam a circulação de bens, mercadorias Art.2º -Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e serviços; atendem e orientam contribuintes e, ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos da administração tributária. Paço da prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 01 de fevereiro de 2018. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 419 - CADERNO 01/01 7 Pag. O Prefeito do Município de Barbalha, Estado do Ceará, façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM Art. 1º - Ficaconcedido reajuste salarial aos profissionais do magistério efetivos do Município, nos seguintes percentuais: Ao Exmo. Senhor. VereadorEverton de Souza Garcia Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE I - 3% ( três por cento) sobre o salário base para as categorias profissionais dos níveis 2, 3, 4, 5 e 6, citadas no anexo III A, da lei municipal nº 1.887/2010 – Plano de Cargos Carreiras e Senhor Presidente Remuneração dos Profissionais da Educação; Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a incorporação da vantagem denominada ampliação temporária aosalário base de servidores integrantes de II -3% ( três por cento) sobre o salário base para as categorias profissionais dos níveis de estágio probatório, 1, 2, 3, 4, 5 e 6, citadas no anexo III B, da lei municipal nº 1.887/2010 – Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação; diversas categorias profissionais. III – 7,3% ( sete virgula três por cento) sobre o salário base para as Em análise da folha de pagamento de salários da Prefeitura Municipal foi constatado que muitos servidores apesar dejá trabalharem 40 horas semanais e categorias profissionais do nível de estágio probatório, citadas no anexo III A, da lei municipal nº 1.887/2010 – Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação; perceberem remuneração com observância da regra constitucional do salário mínimo, essa remuneração se encontra distribuída em salário base correspondente ao valor de meio salário mínimo vigente e da vantagem denominada ampliação temporária também no valor de meio salário mínimo vigente, cuja soma destas IV– 3,7% ( três virgula sete por cento) sobre o salário base para as categorias profissionais do nível I, citadas no anexo III A, da lei municipal nº 1.887/2010 – Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação; rubricas perfazem o valor de um salário mínimo. Art. 2º -Ficam os valores das tabelas de remuneração dos Apesar do Município não se encontrar infringindo nenhum dispositivo legal no tocante a essa matéria, uma vez que vem pagando a remuneração dos servidores profissionais do magistério, previstos no anexos III A e B, da lei municipal nº 1.887/2010, definidos e atualizados na forma dos anexosI e II, desta Lei. observando o valor do salário mínimo vigente, estamos propondo a incorporação da vantagemdenominada ampliação temporária ao salário base destes profissionais, atendendo a um pleito antigo do Art. 3º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas na lei orçamentária de 2018. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha – SINDMUB, renovado nesta atual gestão. Art.4º -Esta lei entrará em vigorda data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2018. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudara todos os Edis, cordialmente. Barbalha/CE, 01 de fevereiro de Paço da prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 01 de fevereiro de 2018. 2018. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal ANEXO I PROPROJETO DE LEI Nº 08/2018 Concede reajuste salarial na forma que indica e dá outras TABELA DE SALÁRIOS BASEDOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO ( 3º 4º PEDAGÓGICO) providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 419 - CADERNO 01/01 8 Pag. magistério é devido para os profissionais de nível médio na CARGO/CLASSE PROFESSOR I E AUXILIAR PEDAGÓGICO REFERÊNCIA 20 HORAS EP R$ 1.223,70 1 R$ 1.228,92 2 R$ 1.281,25 3 R$ 1.345,24 R$ 1.412,51 4 5 R$ 1.483,12 6 R$ 1.577,73 40 HORAS R$ 2.447.40 R$ 2.457,85 R$ 2.562,51 R$ 2.690,47 R$ 2.825,02 R$ 2.966,25 R$ 3.115,49 modalidade normal ( 3º e 4º pedagógico). Frise-se magistério do Municípioganha que nenhum profissional do salário base abaixo de R$ 2.445,52 ( dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), o menor salário base hoje pago para EP= ESTÁGIO PROBATÓRIO - PISO A SER OBSERVADO DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 o nível médio com 40 horas semanais é de R$ 2.742,74 e de R$ 2.671,26 para o nível superior em estágio probatório. Apesar de não ser obrigado legalmente a ANEXO II reajustar os salários base dos profissionais do magistério quese TABELA DE SALÁRIOS BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVOSDE NÍVEL SUPERIOR encontram em faixas salariais superiores ao valor do piso nacional da categoria, estamos propondo o reajuste salarial linear de 3% ( três por cento) sobre o salário base como forma de valorizar e CARGO/CLASSE REFERÊNCIA PROFESSOR II SUPERVISOR PEDAGÓGICO E AUXILIAR PEDA GÓGICO EP 1 2 3 4 5 6 20 HORAS R$ 1.480,81 R$ 1.525,21 R$ 1.601,48 R$ 1.681,56 R$ 1.765,64 R$ 1.833,31 R$ 1.956,91 40 HORAS R$ 2.751,39 R$ 3.050,42 R$ 3.202,97 R$ 3.363,13 R$ 3.531,29 R$ 3.666,63 R$ 3.913,83 dignificar a atuação destes profissionais, reajuste salarial este que restou acatado na reunião realizada no dia 26 de janeiro de 2018. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudara todos os Edis, cordialmente. Barbalha/CE, 01 de fevereiro de 2018. EP= ESTÁGIO PROBATÓRIO Argemiro Sampaio Neto MENSAGEM Prefeito Municipal Ao Exmo. Senhor. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO VereadorEverton de Souza Garcia Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Senhor Presidente Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que concede reajuste salarialaos profissionais do magistério efetivos deste Município. Conforme resultado de reunião realizada com os profissionais do magistério no dia 26 de janeiro do corrente ano, no Salão Paroquial desta Cidade, restou acordado a concessão de reajuste salarial linear de 3% ( três por cento) sobre o salário base para todas as categorias profissionais do magistério que se encontram atualmente recebendo salário base acima do piso nacional, que segundo definição feita MEC ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) para o ano de 2018 ficou reajustado para o valor de R$ 2.445,52 ( dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para uma jornada de 40 horas semanais. Lembrando, que de acordo com lei federal nº 11.738/2008,em seu art. 2º, o piso nacional dos profissionais do www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 06 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 418 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Requerimento Nº 01/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a aquisição de tabletes para os Agentes de Saúde do nosso Município, a fim de facilitar a anotação dos dados coletados, referentes à população, proporcionando melhores condições de trabalho e grande agilidade no desenvolvimento das atividades realizadas por essa categoria. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de janeiro de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 02/2018 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Senhor Presidente, Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e obras, solicitando que seja feito um serviço de roço na Avenida Otávio Sabino Dantas (Antigo Corredor dos Sabinos), no Distrito Estrela, como também no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, haja vista que com a chegada da quadra invernosa o mato cresceu bastante, cobrindo parte do asfalto, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de janeiro de 2018. EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC João Ilânio Sampaio Vereador COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Requerimento Nº 03/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Gerente do Balneário do Caldas, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a Prestação de Contas do Balneário do Caldas do período www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 06 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 418 - CADERNO 01/01 compreendido do mês de abril a dezembro do ano de 2017. 2 Pag. 31 de janeiro de 2018. Odair José de Matos Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de janeiro de 2018. Requerimento Nº 07/2018 Senhor Presidente, João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 04/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor da Policlínica João Santos, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação de todos os exames realizados nesta unidade de saúde no ano de 2017, para conhecimento deste Parlamento. Os Vereadores abaixo signatários, requerem de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Controlador Geral do Município, o Sr. Ciro Rocha Paz, CONVOCANDO-O a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-seá no dia 08 de fevereiro do corrente ano, a partir das 17horas e 30 minutos, a fim de tratar com os Senhores Vereadores sobre assuntos relacionados à sua Pasta e manifestações públicas contra os vereadores desta Augusta Casa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de janeiro de 2018. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de janeiro de 2018. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 05/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o envio das máquinas para realizar um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, como também do Sítio Rua Nova ao Sítio Frutuoso, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas vias supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de janeiro de 2018. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira Vevé Vereador Odair José de Matos Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Marcus José Alencar Lima Capitão Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador João Ilânio Sampaio Vereador André Feitosa Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 08/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja providenciado um Consultório Odontológico para o Ponto de Apoio localizado no Sítio Brejinho, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o atendimento dentário aos moradores do referido logradouro que necessitam do importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018. Requerimento Nº 06/2018 Senhor Presidente, Odair José de Matos Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Procurador Geral do Município, Sr. Rodrigo Menezes, solicitando que seja enviado o Projeto de Indicação Nº 01/2016, que dispõe sobre a Gratuidade no Transporte Coletivo que Circula no Município para Agentes de Saúde e dá outras providências, em forma de Projeto de Lei para esta Augusta Casa. Requerimento Nº 09/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a PROURBI, solicitando a iluminação pública para o Sítio Brejinho, Santana e Barro Branco, em Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 06 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 418 - CADERNO 01/01 nosso Município, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018. Odair José de Matos Vereador 3 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018. Francisco Wellton Vieira Vereador Requerimento Nº 13/2018 Senhor Presidente, Requerimento Nº 10/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam incluídas mais vagas no concurso para Agente Comunitário de Saúde nas áreas onde estão descobertas de acordo com a reterritorialização feita no início de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a poda das árvores na Avenida 17 de Agosto, no Bairro Cirolândia, em nosso Município, mais precisamente de uma árvore localizada na Escola Joaquim Duarte. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018. Odair José de Matos Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 11/2018 Requerimento Nº 14/2018 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos na Avenida João Evangelista Sampaio, mais precisamente nas proximidades da AABB e do Condomínio Cidades Cariris, no Sítio Venha Ver, em nosso Município. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja feita a aplicação de flúor em todas as crianças das creches e escolas municipais, a fim de realizar uma ação preventiva contra as cáries logo na infância. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018. Antônio Sampaio Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 12/2018 Requerimento Nº 15/2018 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrários e ao Sr. Antônio Ivo, solicitando a poda e retirada de uma árvore em frente a Escola Antônio Costa Sampaio, no Distrito de Arajara, haja vista que as raízes da mesma estão danificando a estrutura do prédio da referida unidade de ensino, e, que no local seja construída uma caixa d’água para beneficiar os moradores do Sítio Tereza. Solicita, ainda, que seja feito um trabalho de capinação, poda das outras árvores e limpeza geral na escola supracitada. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja realizado atendimento noturno, uma vez por semana, no PSF do Distrito do Caldas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 16/2018 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 06 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 418 - CADERNO 01/01 4 Pag. Senhor Presidente, PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o envio das máquinas para realizar um serviço de recuperação nas estradas do pé de serra do nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 17/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a volta das roçadeiras movida a combustível para realizar um serviço de capinação em todas as ruas de nossa cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 18/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações a respeitos dos critérios que foram adotados para a distribuição das vagas no Concurso para Agente de Saúde em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 19/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a drenagem da Avenida Santo Expedito, localizada no Bairro Malvinas, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador EXTRATO - ESTADO DO CEARÁ- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA – EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2018 – DECRETO Nº 06/2018, Barbalha (CE), aos 05 (cinco) dias do mês Fevereiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito). Homologa Resultado Final Classificatório do Processo Seletivo Simplificado realizado pelo Município de Barbalha e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município; Considerando haver recebido da UPA – UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ e endossado pela comissão responsável, o resultado final classificatório do processo seletivo simplificado realizado por força do edital Nº 01/2018, de 05 de Janeiro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica homologado, para que surtam seus devidos e jurídicos efeitos, o resultado final classificatório do processo seletivo do Município de Barbalha, Ceará, referente ao Edital nº. 01/2018, de 05 de janeiro de 2018, realizado sob total responsabilidade da UPA – UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, contendo aprovação e classificação dos candidatos, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens do relatório em anexo passando a fazer parte integrante deste decreto. Parágrafo Único – a referida homologação é para a formação de cadastro de reserva e se necessário, contratação temporária de professores para substituir professores efetivos em casos de licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença paternidade, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para atividade política, licença para o exercício de mandato classista, readaptação funcional, redução de jornada de trabalho do professor que possua filho portador de necessidade especial e nomeação para exercer cargo ou função gratificada junto a administração municipal, pelo tempo de validade do certame. Art. 2º - A convocação para nomeação dos candidatos aprovados será feita através de edital a ser publicado no site da Prefeitura Municipal e por meio de comunicação postal, contendo o prazo e o local de apresentação, não cabendo qualquer reclamação pelo fato do candidato ser eliminado automaticamente, por não ter comparecido no prazo fixado para apresentação. Art. 3º - Na mesma fase de chamamento será ofertado à relação nominal, contendo todas as exigências legais a serem cumpridas pelos candidatos aprovados e classificados para o pretendido ingresso no serviço público, devendo apresentar-se no setor competente da Prefeitura Municipal de Barbalha (CE) indicado no respectivo edital de convocação, no prazo improrrogável de até 10 dias úteis após a data de convocação. Art. 4º - Este processo seletivo terá validade pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual apenas uma vez, no interesse da administração municipal. Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de 2018. ARGEMIRO SAMPAIO NETO – Prefeito Municipal de Barbalha (CE). CARGO: PROFESSOR DE CIENCIAS BIOLOGICAS (CÓDIGO: PFC) CADASTRO DE RESERVA: 1º, 2078537, CINTHYA TEIXEIRA DE MACEDO, 37,50 / 2º, 2078095, ITAMIRES RIBEIRO VIEIRA, 35,00 / 3º, 2078177, RAFAEL DA SILVA MOREIRA, 35,00 / 4º, 2078175, MARLUCIA MARCELINO DOS SANTOS, 34,40 / 5º, 2078485, ANA ALINE JUSTINO SOARES, 33,10 / 6º, 2078322, SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, 32,80 / 7º, 2078305, ROBERTA BARROS PINTO, 31,90 / 8º, 2078172, PEDRO EDCARLOS FREITAS OLIVEIRA, 31,00 / 9º, 2078467, VITOR REGIS DUARTE MENDES, 30,00 / 10º, 2078486, VANESSA SILVA DAMACENO OLIVEIRA, 28,80 / 11º, 2078318, PRISCILA FABIANA DA SILVA INACIO, 28,40 / 12º, 2078083, DAYSE RAFAELLA GONÇALVES SANTOS, 27,80 / 13º, 2078299, ANA CLEIDE DA SILVA, 27,50 / 14º, 2078195, MARINA DA SILVA MOREIRA, 27,50 / 15º, 2078412, PRISCILA INGRID GONÇALVES DE OLIVEIRA, 25,30 / CARGO: PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA (CÓDIGO: PEF) CADASTRO DE RESERVA: 1º, 2078145, ROZANA DUARTE DE CARVALHO, 45,60 / 2º, 2078097, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 06 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 418 - CADERNO 01/01 ALYSSON ALVES LEITE, 43,40 / 3º, 2078515, ISAC BEZERRA MOURA CAMPELO, 37,50 / 4º, 2078339, YGOR TEIXEIRA, 37,50 / 5º, 2078653, LAZARO RANIERI DE MACEDO, 36,90 / 6º, 2078149, RODRIGO EMERSON ANTERO SILVA, 35,00 / 7º, 2078073, OZÓRIO FERREIRA DOS SANTOS, 32,50 / 8º, 2078268, RAIZABEL RODRIGUES, 31,60 / 9º, 2078403, JAQUELINE LIMA DE MORAIS, 30,00 / 10º, 2078399, NEFERTITI GONÇALVES MAGALHÃES, 29,40 / 11º, 2078689, THAISA DE MORAIS CAMPOS, 29,40 / 12º, 2078067, TERESINHA MORGANA ALVES MACÊDO, 28,10 / 13º, 2078148, ADELAIDE GONÇALVES DE LIMA, 27,80 / 14º, 2078500, ISIS MIRELLE DE FREITAS ARAUJO, 27,50 / 15º, 2078468, LUCAS DOS SANTOS PEREIRA, 27,50 / 16º, 2078390, CARLOS ANDRÉ TAVARES SILVA, 26,60 / 17º, 2078263, DANUBIA CARNEIRO DOS SANTOS, 26,00 / 18º, 2078639, TARDELLY TAUMATURGO DOS SANTOS, 25,30 / 19º, 2078078, FRANCISCO JOSUE XAVIER GOMES, 25,00 / 20º, 2078636, ANDSON FILIPE QUESADO NETO, 25,00 / 21º, 2078576, MARIA DAURIA ALVES INÁCIO, 25,00 / CARGO: PROFESSOR DE GEOGRAFIA (CÓDIGO: PFG) CADASTRO DE RESERVA - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL 1º, 2078153, IVAN RODRIGUES DE LIMA, 27,50 / CADASTRO DE RESERVA: 1º, 2078656, MARIA ELISMAR AIRES DA CRUZ, 39,40 / 2º, 2078181, LUANA OLIVEIRA DA SILVA, 39,10 / 3º, 2078341, DANIEL BEZERRA FURTADO, 36,90 / 4º, 2078056, ANTÔNIO EGBERTON VITORINO ALVES, 35,30 / 5º, 2078422, ALDEIR LIMA DOS SANTOS, 35,10 / 6º, 2078509, GLAUCIA JORDANIA DOS SANTOS, 31,90 / 7º, 2078506, JOSÉ DE SOUSA SOBRINHO, 30,90 / 8º, 2078495, MARIA JOSÉ RODRIGUES FELIX, 30,30 / 9º, 2078572, ROSEMARY PEREIRA LOBO, 30,00 / 10º, 2078120, JOSE ALVES MENDES, 30,00 / 11º, 2078209, ANTÔNIA HUMBERLANIA CORREIA DE OLIVEIRA, 30,00 / 12º, 2078663, JESSICA ALVES PINHEIRO, 28,10 / 13º, 2078011, JOSE THIAGO OLEGARIO ALVES, 27,80 / 14º, 2078492, JOSÉ VIDAL DE OLIVEIRA, 27,50 / 15º, 2078621, ANTONIO SÁVIO NUNES DE QUEIROZ, 27,50 / 16º, 2078003, JADIELLE LIDIANNE CLEMENTE SILVA SOUZA, 26,90 / 17º, 2078374, PAULA RANIELE MARCELINO DE BRITO, 25,60 / 18º, 2078439, INES PIMENTA DE OLIVEIRA, 25,00 / 19º, 2078334, CICERO JOSÉ FRREIRA COELHO, 25,00 / CARGO: PROFESSOR DE HISTORIA (CÓDIGO: PFH) CADASTRO DE RESERVA: 1º, 2078620, CÉLIA MARIA DE ALMEIDA, 44,40 / 2º, 2078609, ROSEANA B. PAPALEO, 43,40 / 3º, 2077989, JOSE VICTOR ALVES DAMASCENO, 37,50 / 4º, 2078534, CARLOS FURTADO AMADOR, 35,00 / 5º, 2078535, IGOR OLIVEIRA MOURA DA SILVA, 33,50 / 6º, 2078381, ANTONIO VALMIR RODRIGUES, 29,10 / 7º, 2078435, CICERA GILMARA FAUSTINO DE SOUSA, 29,10 / 8º, 2078601, CICERO ERNANDES BEZERRA LIMA, 27,50 / 9º, 2078407, MORGANA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA, 27,50 / 10º, 2078536, VIRGÍLIO JOSÉ MENEZES DE OLIVEIRA, 26,30 / 11º, 2078298, SANDRA MARIA SABINO, 26,00 / 12º, 2078690, CÍCERO ALYSON DE OLIVEIRA SOUZA, 26,00 / 13º, 2078400, CAIO VICTOR SEMIÃO ALEXANDRE, 25,00 / 14º, 2078159, WITNE COELHO COUTINHO, 25,00 / CARGO: PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA (CÓDIGO: PFP) CADASTRO DE RESERVA - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - 1º, 2078317, JOSE MARCONDES LIMA DO NASCIMENTO, 31,90 / CADASTRO DE RESERVA: 1º, 2078487, FRANCISCO JOSÉ LEANDRO SANTOS, 43,50 / 2º, 2078458, AURILENE PEREIRA DE MORAES, 41,90 / 3º, 2078030, MAGILA SUIANE FECHINE, 40,90 / 4º, 2078109, EDSON BENEDITO SILVA SOUSA, 40,90 / 5º, 2078659, RITA EUFRASIO DA SILVA, 39,40 / 6º, 2078631, DANIELE PINHEIRO LIMA, 38,50 / 7º, 2078355, MÁRCIA PEREIRA DA SILVA FRANCA, 37,90 / 8º, 2078394, AMANDA SILVA DOS SANTOS, 37,50 / 9º, 2078539, FRANCISCO WHATILA DE LIMA DANTAS, 37,50 / 10º, 2078502, GEANE MARIA BARBOSA, 36,90 / 11º, 2078326, MICHELI MARIA DOS SANTOS, 36,60 / 12º, 2078238, IVANEIDE DE SOUZA CARVALHO, 36,00 / 13º, 2078608, SABRINA SANTOS DE AMORIM, 35,90 / 14º, 2078193, CICERA KELLY DO NASCIMENTO FEITOSA, 35,30 / 15º, 2078607, VALDERLANE SOUSA DA SILVA, 34,40 / 16º, 2078150, REGILÂNDIA DOS SANTOS, 33,50 / 17º, 2078425, JANE DE LIMA MACEDO, 5 Pag. 31,90 / 18º, 2078142, ELIENE RODRIGUES DA SILVA, 31,30 / 19º, 2078005, MARIA IVANILDE FERREIRA DE SOUZA, 31,00 / 20º, 2078647, ARETHUSA SANTANA BANDEIRA, 30,30 / 21º, 2078470, ANA MARIA DOS SANTOS LIMA, 30,00 / 22º, 2078252, MARCIA MENDES DE FIGUEIREDO, 30,00 / 23º, 2078489, MARIA GOMES DE OLIVEIRA, 29,40 / 24º, 2078629, ALYSSON SILVA PEIXOTO, 29,10 / 25º, 2078448, ADRIANA MOURA MAIA, 28,50 / 26º, 2078069, ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO PIMENTEL, 27,80 / 27º, 2078417, CARLA RAFAELA DA SILVA BARROS, 27,80 / 28º, 2078021, PAULA MINEIA RIBEIRO AGRA, 27,50 / 29º, 2078518, ILMA DE SOUZA FERREIRA, 26,90 / 30º, 2078423, CAMILA MARIA DE MELO, 26,60 / 31º, 2078389, MARIA DAS DORES DOS SANTOS, 26,30 / 32º, 2078014, MARIA DE LOURDES TELES ASSUNÇÃO, 26,00 / 33º, 2078681, JESSIKA SOARES DE SOUZA, 26,00 / 34º, 2078514, JESUALDO DA SILVA, 25,60 / 35º, 2078347, CAMILO BARBOSA LEANDRO, 25,30 / 36º, 2078343, SAMARA MARIA DA SILVA, 25,30 / 37º, 2078497, RAIMUNDA NETA SOUZA SEVERO, 25,00 / 38º, 2078020, WALQUIRIA PINHEIRO PEREIRA, 25,00 / 39º, 2078107, CICERA FRANCILDA DA SILVA SANTOS, 25,00 / CARGO: PROFESSOR DE MATEMATICA (CÓDIGO: PFM) CADASTRO DE RESERVA: 1º, 2078227, CARLOS DE LIMA MACEDO, 40,00 / 2º, 2078117, MARIA SAMYLLA DOS SANTOS GARCIA, 40,00 / 3º, 2078114, FRANCISCO GENILSON DOS SANTOS SILVA, 40,00 / 4º, 2078205, JOSÉ HUMBERTO CORREIA DE OLIVEIRA, 38,10 / 5º, 2078186, JOÃO PAULO DE ARAÚJO SOUZA, 35,00 / 6º, 2077985, JOSE VENICIO FERREIRA DUARTE, 32,50 / 7º, 2078340, FRANCISCO DA COSTA OLIVEIRA, 31,30 / 8º, 2078173, MARIA JOSIVALDA RODRIGUES, 31,00 / 9º, 2078453, JOSÉ DANTAS DA SILVA, 31,00 / 10º, 2078409, CICERO DIEGO PEREIRA DE SÁ BARRETO, 30,30 / 11º, 2078499, JOSE CICERO BRIGIDO PINHEIRO, 30,00 / 12º, 2078110, FRANCILEIDE MENEZES DA SILVA, 30,00 / 13º, 2077988, MARIA ZENEIDE DOS SANTOS, 28,40 / 14º, 2078644, FRANCISCO MENEZES SILVA, 27,50 / 15º, 2078677, EDITE BERNARDINO DE CARVALHO, 26,30 / 16º, 2078233, EGILANIO LOBO DA SILVA, 26,30 / 17º, 2078297, JOSE ROMARIO FERREIRA MARTINS SILVA, 26,30 / CARGO: PROFESSOR EDUCACAO INFANTIL (CÓDIGO: PEI) CADASTRO DE RESERVA: 1º, 2078507, JAIRA DE ARAUJO BRELAZ LEITE, 38,80 / 2º, 2078272, LUANA MARIA PEREIRA SOARES, 38,50 / 3º, 2078694, ANA PAULA LEANDRO DE SOUSA, 38,10 / 4º, 2077992, ANA PAULA RIBEIRO VASCONCELOS, 37,80 / 5º, 2078217, SILVANA VIEIRA SOARES, 37,80 / 6º, 2078029, ALINE PEREIRA DOS SANTOS, 37,50 / 7º, 2078006, VAGNA POLIANA DE OLIVEIRA SILVA, 35,30 / 8º, 2078337, LUZANIRA LEITE DO NASCIMENTO SÁ, 35,00 / 9º, 2078434, ADRIANA MACEDO DE CASTRO SANTOS, 35,00 / 10º, 2078050, MARIA ERILANE DE SOUZA BEZERRA, 35,00 / 11º, 2078562, MARIA JESSICA COELHO DE SOUZA, 35,00 / 12º, 2078031, ELÂNY VANESSA DE SOUSA SILVA, 34,40 / 13º, 2078437, FRANCISCA MARIA DE SOUSA COELHO, 34,10 / 14º, 2078393, MARIA APARECIDA GRANGEIRO, 33,50 / 15º, 2078012, FLAVIA DE ALMEIDA SANTOS, 33,50 / 16º, 2078615, ROZIMEIRE TEIXEIRA DOS SANTOS, 33,50 / 17º, 2078473, MARIA JOSÉ CHAVES, 32,50 / 18º, 2078071, CICERA DE SOUZA BARNABÉ, 32,50 / 19º, 2078113, ODALICE DA SILVA BEM, 32,50 / 20º, 2078309, LUIZA FRANCISCA DE LIMA, 32,50 / 21º, 2078156, ADRIANA SILVA MOREIRA, 31,90 / 22º, 2078007, CRISTIANE DE SOUSA SANTOS, 31,30 / 23º, 2078125, MARIA DIAS DA SILVA, 30,90 / 24º, 2078444, LÚCIA HELENA DOS SANTOS, 30,60 / 25º, 2078198, AMANDA DE CASTRO FERREIRA, 30,60 / 26º, 2078575, MARIA DO SOCORRO SARAIVA RIBEIRO, 30,30 / 27º, 2078122, RENATA RIBEIRO VALE MARCOS, 30,30 / 28º, 2078163, EDILANIA DE LIMA PEREIRA, 30,30 / 29º, 2078027, KÁTIA KAROLINE FERREIRA SILVA, 30,30 / 30º, 2078419, ALESANDRA ALVES DE SÁ BARRETO SOUZA, 30,00 / 31º, 2078242, ANA CECILIA BATISTA DE SOUSA, 30,00 / 32º, 2078223, MARIA JANILMA FARIAS DA CRUZ, 29,40 / 33º, 2078072, ALINE BEZERRA FERREIRA GOMES, 29,40 / 34º, 2078427, ROBEVANIA ARAUJO MOREIRA, 28,40 / 35º, 2078350, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, 28,40 / 36º, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 06 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 418 - CADERNO 01/01 2078545, RAYANE GRANGEIRO RODRIGUES, 27,80 / 37º, 2078220, FRANCISCA SILVA CLEMENTE, 27,80 / 38º, 2078229, RAIMUNDA FERNANDES LEITE DE OLIVEIRA, 27,50 / 39º, 2078008, KIRSIA BEZERRA FELIPE, 27,50 / 40º, 2078307, MICHELE RIBEIRO COSTA, 27,50 / 41º, 2078292, MARIA IANDRA SANTOS BARROS, 27,50 / 42º, 2078236, WILIANE MARIA DOS SANTOS, 27,50 / 43º, 2078293, MARIA DAS DORES DE BRITO, 26,90 / 44º, 2078643, ANA SUELY FERREIRA, 26,90 / 45º, 2078108, FRANCISCA ALVES BATISTA, 26,90 / 46º, 2078041, CINTIA DA SILVA MIRANDA FEITOZA, 26,30 / 47º, 2078491, ROBERCIA LOPES ARAÚJO, 26,00 / 48º, 2078323, ANTONIA MONTEIRO DOS SANTOS, 25,90 / 49º, 2078026, MARIA IVANEIDE DE SOUZA SANTOS LIMA, 25,00 / 50º, 2078438, SANDRA QUIRINO DE LIMA, 25,00 / 51º, 2078602, JANIELE DAS NEVES SILVA, 25,00 / 52º, 2078395, MARIA RONNIELY DOS SANTOS, 25,00 / 53º, 2078289, ANA JESSICA FREITAS DA SILVA, 25,00 / CARGO: PROFESSOR FUNDAMENTAL I (CÓDIGO: PFI) CADASTRO DE RESERVA: 1º, 2078133, PAULIANA DE ARAUJO PENHA, 34,40 / 2º, 2078541, LEILIANE DE SOUSA LEITE, 32,80 / 3º, 2078250, BRENO FERREIRA RODRIGUES, 32,80 / 4º, 2078668, ROSIMAIRE ARRUDA SAMPAIO, 31,90 / 5º, 2078564, CICERA MARIA DE SOUSA, 31,90 / 6º, 2078039, MARIA DE FÁTIMA DE CASTRO GOMES, 31,60 / 7º, 2078356, MARIA BETANIA COELHO, 31,60 / 8º, 2078700, ELINE DA CRUZ FEITOSA, 31,30 / 9º, 2078476, PAULO ERBENIO MAIA NEVES, 30,90 / 10º, 2078111, LINDELMA MOREIRA LEAL, 30,60 / 11º, 2078320, ELIANE SOUZA MATOS, 30,30 / 12º, 2078524, ALDENOR BARBOSA, 30,00 / 13º, 2078055, DESYLANE SAMPAIO SANTOS, 30,00 / 14º, 2078580, MARIA DO SOCORRO ALMEIDA SILVA, 30,00 / 15º, 2078278, CRISTIANE LOPES, 29,40 / 16º, 2078061, CICERA NASCIMENTO DESOUZA, 28,40 / 17º, 2078057, JANAINA MARIA TAVARES LEITE GUEDES, 28,40 / 18º, 2078131, FRANCISCA PAULA DO NASCIMENTO, 28,10 / 19º, 2078101, MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA FERREIRA, 28,10 / 20º, 2078616, CICERA SOELIGIA SAMPAIO RAMALHO, 27,50 / 21º, 2078623, FRANCISCO HENRIQUE ALEXANDRE SÁ, 27,50 / 22º, 2078137, MARIA EDILANIA SANTOS DO NASCIMENTO, 27,50 / 23º, 2078058, CICERA EDNA ALMEIDA ALVES, 26,60 / 24º, 2078577, ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, 26,00 / 25º, 2078510, MARIA CIRLENE DA SILVA COUTO, 25,90 / 26º, 2078358, MARIA EDIMAURA DO NASCIMENTO, 25,60 / 27º, 2078603, SEGIANA LEITE VIEIRA DE SOUSA, 25,30 / 28º, 2078511, MARIA IRANEIDE DA SILVA RIBEIRO, 25,00 / PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 01 Terça-feira, dia 06 de Fevereiro de 2018. Ano VII, No. 0602001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA- CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 RESOLUÇÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Resolução Nº 01/2018 Altera a Resolução de Nº 06/2010 e revoga a Resolução Nº 01/2013, que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara e nos arts. 49 e 50 da Resolução Nº 02/2005 de 17/05/2005 – Plano de Cargos e Salário da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos do art. 23, inciso II da Lei Orgânica do Município c/c art.32 inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - O art. 6º da Resolução 06/2010 de 14/12/2010 passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º. – As diárias corresponderão aos seguintes valores (expressos em Reais). 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL Descrição MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES Presidente Vice-Presidente e Vereadores Servidores ocupante de Cargo Comissionado Servidores ocupante de Cargo Efetivo Dentro do Estado R$ 800,00 R$ 600,00 Fora do Estado R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 450,00 R$ 600,00 R$ 450,00 R$ 600,00 ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Parágrafo único – Os valores constantes na tabela acima serão reajustados periodicamente, mediante resolução proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 2o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Barbalha. Constituição, Justiça e Legislação Participativa Art. 3o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2018, revogando as disposições em contrário. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de fevereiro de 2018. COMISSÕES PERMANENTES Obras e Serviços Públicos Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Terça-feira, dia 06 de Fevereiro de 2018. Ano VII, No. 0602001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Pag. pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Marcus José Alencar Lima – Capitão 2º Secretário RESOLVE: PORTARIAS PORTARIA No. 1601001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretária do Desenvolvimento Agrário e Palácio da Abolição do Governo do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOME CARGO João Ilânio Sampio Vereador PERÍODO DO AFASTAMENTO 17, 18 e 19/01/2018 No. DE DIÁRIAS 03 VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 400,00 1.200,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 16 de Janeiro de 2018 RESOLVE: Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretária do Desenvolvimento Agrário e Palácio da Abolição do Governo do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOME CARGO Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador PERÍODO DO AFASTAMENTO 17, 18 e 19/01/2018 No. DE DIÁRIAS 03 VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 400,00 1.200,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 16 de Janeiro de 2018 PORTARIA No. 1901001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 1601002/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretária do Desenvolvimento Agrário, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Pag. Terça-feira, dia 06 de Fevereiro de 2018. Ano VII, No. 0602001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 NOME CARGO Antonio Hamilton Ferreira Lira Vereador PERÍODO DO AFASTAMENTO 22 e 23/01/2018 No. DE DIÁRIAS 02 VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 400,00 800,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/01/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: 19 de Janeiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2201001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal, junto a União do Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. CARGO Rosálio Francisco de Amorim Vereador NOME CARGO Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PERÍODO DO AFASTAMENTO 25 E 29/01/2018 No. DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 2 600,00 1.200,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Janeiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente RESOLVE: NOME VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceara – UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. PERÍODO DO AFASTAMENTO 30 e 31/01/2018 No. DE DIÁRIAS 02 VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 400,00 800,00 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Janeiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2401001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 23 de Janeiro de 2018. Ano VIII, No. 417 - CADERNO 01/02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência Concede Gratificação a Servidor e dá outras providencias Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - Designar o Sr. . Simão Severo Ribeiro, portador do CPF nº 248.939.943-87 – mat 39, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar para exercer as funções de responsável pelo arquivo da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede ao servidor o valor mensal de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) a titulo de gratificação salarial. Art. 3º - Fica 0301029/2017. REVOGADA a portaria de nº DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Portaria de nº 0201020/2018 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201005/2018 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Constituição, Justiça e Legislação Participativa RESOLVE Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME www.camaradebarbalha.ce.gov.br CPF RESIDÊNCIA VALOR DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 23 de Janeiro de 2018. Ano VIII, No. 417 - CADERNO 01/02 2 Pag. Ferreira Jacinta Silvério de Sousa 683.859.86391 Sitio Macauba TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. Cruz, 215 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201008/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201003/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Antonio Gonzaga Celestino 461.362.66334 R. Padre Carlos,63 VALOR TOTAL 160,60 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201012/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201007/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria Helena 172.609.57387 R. Saraiva João da VALOR TOTAL 160,60 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2018. NOM E CPF RESIDE NCIA. ANTO NIA C. SANT ANA 761.02 9.04320 SITIO BREJIN HO BARBA LHACE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 7,00 V.TO TAL 154,0 0 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 23 de Janeiro de 2018. Ano VIII, No. 417 - CADERNO 01/02 3 Pag. eiro Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201017/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2018. NO ME CPF Naid e Alve s Mac êdo 120.559 .803-00 RESIDE NCIA. R.Padre Ibiapina. 355 DI AS UT EIS 22 VALO R UNITA RIO. 2,00 V.TO TAL 44,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. PORTARIA RH Nº 0201001/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Antenor Macedo Cruz 195.838.85304 R. Jose Couto Gondim, 369 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201018/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2018. NO ME Sim ão Sev ero Rib CPF 248.939 .943-87 RESIDE NCIA. R. Umarizei ra, 65 DI AS UT EIS 22 VALO R UNITA RIO. 2,00 V.TO TAL PORTARIA RH Nº 0201004/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08//2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Santos Silva 574.563.21353 R. Paulo Marques, 46 44,00 da www.camaradebarbalha.ce.gov.br VALOR TOTAL 160,60 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 23 de Janeiro de 2018. Ano VIII, No. 417 - CADERNO 01/02 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018 4 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201010/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201006/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria das Graças Costa Dantas 445.143.60368 Distrito Estrela VALOR TOTAL 160,60 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Terezinha Cruz Santana Pinto 308.592.98353 R. Miguel de Freitas Andrade, 574 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201011/2018 PORTARIA RH Nº0201009/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2018. NOME CPF RESIDÊNCIA NOM E CPF RESIDE NCIA. Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 105 ANTE NOR MAC EDO CRUZ 195838 85304 R. R. JOSE ILANIO COUTO GONDI M 369 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 2,00 V.TO TAL 44,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 23 de Janeiro de 2018. Ano VIII, No. 417 - CADERNO 01/02 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018 5 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201013/2018 PORTARIA RH Nº 0201015/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2018. NOME CPF RESIDE NCIA. CICER O A. GONZ AGA CELES TINO 461.36 2.66334 R. PADRE CARLO S 63 CIROL ANDIA DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 2,00 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE V.TO TAL CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2018. NOM E CPF 44,00 RESIDE NCIA. MAR IA DAS G. C. DAN TAS 445.14 3.60368 DISTRI TO ESTREL A Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 4,40 V.TO TAL 96,80 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201014/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2018. NOM E CPF RESIDE NCIA. JACI NTA S. SOU SA 683.85 9.86391 Sitio Macauba Barbalha DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 6,50 V.TO TAL 143,0 0 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201016/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2018. NO ME CPF www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESIDE NCIA. DI AS UT EIS VALO R UNITA RIO. V.TO TAL DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 23 de Janeiro de 2018. Ano VIII, No. 417 - CADERNO 01/02 Mari a Hele na Ferr eira 172.609 .573-97 R. Joao Saraiva da Cruz, 2015 22 2,00 44,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. 6 Pag. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Antônia Cruz Santana 761.029.04320 Sitio Brejinho TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201019/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2018. NOME CPF RESIDE NCIA. TEREZ INHA C. SANT ANA PINTO 308.59 3.98353 R. Miguel de Freitas Andrade , 574 DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 2,00 V.TO TAL 44,00 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0201002/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 22 de Janeiro de 2018. Ano VIII, No. 416 - CADERNO 01/02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC LEI DE Nº 2.321/2018. INSTITUI O REPASSE, AOS ACS EFETIVOS E CEDIDOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, DA PARCELA DO INCENTIVO FINACEIRO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 9- D, § 1°, DA LEI N. 11.350/2006 C ART. 7°, DO DECRETO 8474/2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O valor das parcelas adicionais repassadas pela União, no último trimestre de cada ano, a título de Incentivo Financeiro Anual que será destinada, integralmente, aos Agentes Comunitários de Saúde efetivos e cedidos do Estado, por meio de rateio, observados os parâmetros fixados pela Lei n. 11.350/2006, Decreto n. 8474/2015, Portarias n. 1024/2015, 1025/2015, 1243/2015 e 535/2016, do Ministério da Saúde e da Lei Municipal 2.162/2015. Parágrafo Primeiro. Farão jus ao recebimento do Incentivo Financeiro Anual, os Agentes Comunitários de Saúde efetivos e cedidos do Estado, cadastrados no CNES, a partir da competência do ano de 2017, com pagamento em janeiro de 2018 e sucessivamente, desde quando repassados pelo Governo Federal. Parágrafo Segundo. Farão jus ao repasse de que trata o caput deste Artigo, os Agentes Comunitários de Saúde efetivos e cedidos pelo Estado do Ceará e cadastrados no CNES, devendo a Secretaria de Saúde do Município de Barbalha quitar as obrigações pecuniárias instituídas por esta Lei até o quinto dia útil após o repasse, por parte da União, das parcelas adicionais do Incentivo Financeiro. Art. 2°. O repasse instituído com base nesta Lei não se incorporará, em hipótese alguma, à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer outras parcelas. Art. 3°. A quitação das obrigações pecuniárias instituídas na presente Lei fica condicionada ao repasse, por parte da União, da parcela adicional do Incentivo financeiro, regulamentados por legislação de iniciativa do Poder Executivo Federal. Art. 4°. As despesas para execução da presente Lei correrão à conta do repasse oriundo da União, a título de Incentivo Financeiro, nos termos fixados pela legislação federal. Art. 5º. A exemplo do estatuído na Lei 2.162/2015, fica autorizado o repasse dos recursos do Incentivo Financeiro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 22 de Janeiro de 2018. Ano VIII, No. 416 - CADERNO 01/02 2 Pag. por meio de convenio firmado com a respectiva entidade representativa de classe para os fins destinados nesta Lei. NOME CPF RESIDÊNCIA Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Maria das Graças Costa Dantas 445.143.60368 Distrito Estrela VALOR TOTAL 160,60 GABINETE DO PREFEITO, 19 de Janeiro de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0112003/2017 PORTARIA RH Nº 0112007/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Dezembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Antonio Gonzaga Celestino 461.362.66334 R. Padre Carlos,63 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Dezembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria Helena Ferreira 172.609.57387 R. João Saraiva da Cruz, 215 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0112006/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Dezembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. PORTARIA RH Nº 0112012/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Dezembro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 22 de Janeiro de 2018. Ano VIII, No. 416 - CADERNO 01/02 NOM E ANTO NIA C. SANT ANA CPF 761.02 9.04320 RESIDE NCIA. DI AS UT EIS 20 SITIO BREJIN HO BARBA LHACE VALO R UNIT ARIO. 7,00 V.TO TAL 140,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Dezembro de 2017. RESIDE NCIA. Naid e Alve s Mac êdo 120.559 .803-00 R.Padre Ibiapina. 355 DI AS UT EIS 20 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Dezembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Antônia Cruz Santana 761.029.04320 Sitio Brejinho TOTAL 160,60 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0112017/2017 CPF RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente NO ME 3 Pag. VALO R UNITA RIO. 2,00 V.TO TAL PORTARIA RH Nº 0112004/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Dezembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. 40,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Santos Silva 574.563.21353 R. Paulo Marques, 46 da VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0112002/2017 PORTARIA RH Nº 0112005/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 22 de Janeiro de 2018. Ano VIII, No. 416 - CADERNO 01/02 RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a título de auxilio alimentação no mês de Dezembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME Jacinta Silvério de Sousa CPF 683.859.86391 RESIDÊNCIA Sitio Macaúba 4 Pag. CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Dezembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 105 VALOR TOTAL 160,60 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0112010/2017 PORTARIA RH Nº 0112008/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Dezembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Dezembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Terezinha Cruz Santana Pinto 308.592.98353 R. Miguel de Freitas Andrade, 574 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0112011/2017 PORTARIA RH Nº0112009/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE RESOLVE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 22 de Janeiro de 2018. Ano VIII, No. 416 - CADERNO 01/02 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Dezembro de 2017. NOM E CPF RESIDE NCIA. ANTE NOR MAC EDO CRUZ 195838 85304 R. R. JOSE ILANIO COUTO GONDI M 369 DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 2,00 V.TO TAL 5 Pag. Ministério do Trabalho e Emprego sob 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. o No. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Dezembro de 2017. 40,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente NOM E CPF RESIDE NCIA. JACI NTA S. SOU SA 683.85 9.86391 Sitio Macaúba Barbalha DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 6,50 V.TO TAL 130,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. PORTARIA RH Nº 0112013/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Dezembro de 2017. NOME CPF RESIDE NCIA. CICER O A. GONZ AGA CELES TINO 461.36 2.66334 R. PADRE CARLO S 63 CIROL ANDIA DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 2,00 V.TO TAL 40,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. PORTARIA RH Nº 0112015/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de dezembro de 2017. NOM E CPF RESIDE NCIA. MAR IA DAS G. C. DAN TAS 445.14 3.60368 DISTRI TO ESTREL A DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 4,40 V.TO TAL 88,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de dezembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0112014/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0112016/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 22 de Janeiro de 2018. Ano VIII, No. 416 - CADERNO 01/02 nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Dezembro de 2017. NO ME CPF RESIDE NCIA. Mari a Hele na Ferr eira 172.609 .573-97 R. João Saraiva da Cruz, 2015 DI AS UT EIS 20 VALO R UNITA RIO. 2,00 V.TO TAL 40,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. 6 Pag. PORTARIA RH Nº 0112019/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Dezembro de 2017 NOME CPF RESIDE NCIA. TEREZ INHA C. SANT ANA PINTO 308.59 3.98353 R. Miguel de Freitas Andrade , 574 DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 2,00 V.TO TAL 40,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0112018/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. PORTARIA RH Nº 0112020/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Dezembro de 2017. NO ME CPF RESIDE NCIA. Sim ão Sev ero Rib eiro 248.939 .943-87 R. Umarizei ra, 65 DI AS UT EIS 20 VALO R UNITA RIO. 2,00 V.TO TAL 40,00 Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido do servidor, Cícero Santos da Silva mat. 0020 - resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Dezembro de 2017, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVIDOR 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Cícero Santos Silva 2.912,68 2.912,68 01/2018 da Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 22 de Janeiro de 2018. Ano VIII, No. 416 - CADERNO 01/02 PORTARIA RH Nº 0112021/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Dezembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Antenor Macedo Cruz 195.838.85304 R. Jose Couto Gondim, 369 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA PARECERES DAS COMISSÕES O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 38/2017 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei 38/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de dezembro de 2017 João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima-CAPITÃO PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 20/2017 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Correia do Nascimento ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA COMISSÕES PERMANENTES Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de dezembro de 2017 ASSESSORIA JURÍDICA DEMAIS VEREADORES Constituição, Justiça e Legislação Participativa A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 38/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Daniel de Sá Barreto Cordeiro PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 09/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 04/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017 Obras e Serviços Públicos André Feitosa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 Dorivan Amaro dos Santos Pag. Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 35/2017 PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 47/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar Projeto de Resolução Nº 06/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar Projeto de Resolução Nº 09/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de agosto de 2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de setembro de 2017 André Feitosa André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 44/2017 PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 64/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar Projeto de Resolução Nº 07/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 10/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de setembro de 2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de novembro de 2017 André Feitosa André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 45/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar Projeto de Resolução Nº 08/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de setembro de 2017 PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 72/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 11/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de novembro de 2017 André Feitosa André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 Odair José de Matos Projeto de Decreto Legislativo Nº 06/2017 PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 75/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 38/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal às Emendas Aditivas do Projeto de Lei Nº 39/2017, que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de dezembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos DECRETO LEGISLATIVO Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 76/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 12/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de dezembro de 2017 Art. 1º - Fica REJEITADO o VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 39/2017, que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de novembro de 2017. André Feitosa André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Dorivan Santos Amaro dos Odair José de Matos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 05/2017 A Comissão Permanente de Obras ou Serviços Públicos desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 38/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 novembro de 2017 Francisco Wellton Vieira PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução No. 10/2017 Altera a Resolução No. 08/2005 de 28 de novembro de 2005 – Regimento Interno da Câmara Municipal e adota outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Tárcio Araújo Vieira Antônio Hamilton Ferreira Lira PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS RESOLUÇÃO Art. 1º. – Acresce o inciso VI ao Parágrafo Único do art. 41 do Regimento Interno que passa a ter a seguinte redação: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de novembro de 2017. Art. 41 – ... Parágrafo Único – ... I – ... II – ... III – ... IV – ... V – .... VI- de Juventude. Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa Vereadora Sionara Melo Figueiredo de Carvalho Art. 2º. – Acresce o art. 74B ao Regimento Interno da Câmara Municipal com a seguinte redação: • Endereço para acessar este CV: Art.74B- Compete a Comissão de Juventude manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados à Juventude. http://lattes.cnpq.br/500122 4226926799 • Última atualização do currículo em 01/06/2017 §1º- A Comissão de Juventude será constituída nos termos das regras prevista neste Regimento para composição das demais Comissões Permanentes. concluiu mestrado em Ciências da Saúde pela Art.3º. – No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Resolução, a Mesa Diretora procederá à eleição para composição da Comissão de Juventude. Art. 4º. - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Faculdade de Medicina do ABC em 2013. Fez graduação em Medicina pela Universidade Federal do Piauí - UFPI (1994-1998), fez internato médico no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSP/HSPE (1999-2000) e residência médica Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 08 de novembro de 2017. em Radioterapia na Universidade de São Paulo - USP Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé (2001-2003). Atualmente é médica assistente do Hospital João Ilânio Sampaio Maternidade São Vicente de Paulo - Centro de Oncologia do Cariri e professora de Oncologia na Universidade Antônio Hamilton Ferreira Lira Federal do Cariri (UFCA)_ Faculdade de Medicina de Marcus José Alencar Lima Barbalha. Tem especialização lato sensu em Medicina do Trabalho, em Saúde Mental e atua também na área de André Feitosa Perícia Médica. (Texto informado pelo autor) Projeto de Resolução Nº 11/2017 Identificação Confere Titulo de Cidadã Barbalhense personalidade que indica e da outras providencias. a A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Sionara Melo Figueiredo de Carvalho. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Nome Sionara Melo Figueiredo de Carvalho Nome em citações bibliográficas CARVALHO, S.M.F.;DE CARVALHO, CARVALHO, Sionara Melo Figueiredo;DE S.M.F., CARVALHO, SIONARA MELO;DE CARVALHO SM;CARVALHO SMF;CARVALHO, SIONARA MELO FIGUEIREDO DE;MELO FIGUEIREDO DE CARVALHO, SIONARA Endereço Art. 2o. Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Endereço Profissional Universidade Federal do Cariri, Faculdade de Medicina de Barbalha. Av. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Divino Salvador DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 Centro 2006 - 2006 63180000 - Barbalha, CE - Brasil Telefone: (088) 33125003 Registro Hospitalar de Câncer. (Carga horária: 40h). Instituto Nacional de Câncer, INCA, Brasil. 2005 - 2005 Formação acadêmica/titulação I Curso de Patologia do Trato Genital Inferior. (Carga horária: 2013 20h). Sociedade Cearense de Ginecologia e Obstetrícia, Doutorado em andamento Saúde (Conceito em Ciências CAPES da 4). Faculdade de Medicina do ABC, FMABC, Brasil. Título: Câncer de mama: correlação do estadiamento com variáveis clínicas e com o tempo decorrido para o início do tratamento Orientador: Luiz SOCEGO, Brasil. 2004 - 2004 Workshop: Estratégia de Ensino Em Ambiente Clínico. (Carga horária: 40h). Universidade Federal do Ceará, UFC, Brasil. oncológico, Carlos de Abreu. Atuação Profissional Mestrado em Ciências da Saúde (Conceito CAPES 4). Vínculo institucional Coorientador: Italla Maria Pinheiro Bezerra. 2012 - 2013 Universidade Federal do Cariri, UFCA, Brasil. Faculdade de Medicina do ABC, FMABC, Brasil. Título: Prevalência da depressão em pacientes com câncer de mama,Ano Orientador: Luiz Palavras-chave: de Obtenção: 2013. 2013 - Atual Carlos de Abreu. Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Mama; Depressão; Câncer de prevalência. Professor titular, Carga horária: 20 Outras informações Iniciei como professora efetiva da UFC-Campus Cariri em 2001 - 2003 Especialização - médica. 2009, porém o campus Cariri da UFC se transformou em Universidade de São Paulo, USP, Brasil. Residência Universidade Federal do Cariri (UFCA) em junho de médica 2013. em: Número Bolsista Residência do(a): Radioterapia do registro: Fundação de . Desenvolvimento Atividades 06/2013 - Atual Brasil. Ensino, Medicina, Nível: Graduação Saúde Disciplinas Grande Área: Ciências da Saúde / Área: Medicina / Oncologia Administrativo, FUNDAP*, Grande Ciências área: da ministradas Subárea: Oncologia. Universidade Federal do Ceará, UFC, Brasil. 1999 - 2000 Graduação em Internato Médico. Vínculo institucional Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público 2009 - 2013 Estadual de São Paulo, IAMSP, Brasil. Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Professora Efetiva, Carga horária: 20 1994 - 1998 Graduação em Medicina. Outras informações Eu me tornei professora efetiva de Oncologia da UFC- Universidade Federal do Piauí, UFPI, Brasil. Campus Cariri em fevereiro de 2009, porém em junho de 2013 o Campus Cariri da UFC se transformou em Formação Complementar Universidade Federal do Cariri (UFCA). Vínculo institucional 2009 - 2011 Medicina do Trabalho. (Carga horária: 360h). Sociedade de Educação, Ciência e Tecnologia, SOET, 2004 - 2007 Brasil. Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: 2008 - 2010 Professora substituta, Carga horária: 20 Especialização em Saúde Mental. (Carga horária: 360h). Outras informações Centro Universitário Dr. Leão Sampaio, UNILEAO, Disciplina Brasil. disciplina) Disciplina optativa: Patologias Mamárias 2007 - 2007 Atividades ministrada:Oncologia (coordenadora Noções Básicas Sobre Extensão Universitária. (Carga horária: 20h). Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte, Brasil. 2012 - 2013 Extensão universitária , Centro de Ciências da Saúde, . www.camaradebarbalha.ce.gov.br da DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 Atividade de extensão realizada 01/2008 - 01/2009 Projeto de Extensão Mama Amiga: prevenção do câncer Extensão universitária , Faculdade de Medicina de de mama. Juazeiro do Norte, . 04/2004 - 04/2007 Pesquisa e desenvolvimento , Centro de Ciências da Atividade Saúde, . de extensão realizada Liga Acadêmica de Oncologia (LAON). Linhas de pesquisa Cancerologia 08/2004 - 01/2009 Ensino, Medicina, Nível: Graduação 04/2004 - 04/2007 Ensino, Medicina, Nível: Graduação Disciplinas ministradas Oncologia Disciplinas ministradas Oncologia 04/2007 - 04/2008 Extensão universitária , Faculdade de Medicina de Patologias Mamárias Hospital Maternidade (disciplina optativa) Juazeiro do Norte, . Atividade São Vicente de Paulo, de extensão realizada PREVIT (Prevenção da Iniciação ao Tabagismo). HMSVP, Brasil. 08/2004 - 01/2006 Vínculo institucional Treinamentos ministrados , Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte, . 2003 - Atual Vínculo: Prestador de Serviço, Enquadramento Funcional: Treinamentos Prestadora de serviço (radioterapeuta) Internato de Clínica Médica (Oncologia) Atividades ministrados Universidade de São Paulo, USP, Brasil. Vínculo institucional 10/2003 - Atual Serviços técnicos especializados , Centro de Oncologia do 2001 - 2003 Cariri, . Vínculo: Bolsista, Enquadramento Funcional: Médico residente, Regime: Dedicação exclusiva. Serviço realizado Prestadora de serviço (radioterapeuta). Atividades Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte, FMJ- 3/2001 - 12/2002 Ensino, Medicina, Nível: Graduação CE, Brasil. Vínculo institucional Disciplinas ministradas 2004 - 2009 Disciplina MDR 604- Estágio Hospitalar Aplicado à Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professora Radioterapia Atividades Universidade Federal do Piauí, UFPI, Brasil. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 Treinamentos ministrados , Centro de Ciências da Saúde, Vínculo institucional Departamento de Biofísica e Fisiologia. 1994 - 2000 Vínculo: , Enquadramento Funcional: acadêmica, Regime: Treinamentos Dedicação exclusiva. Monitoria da disciplina de Fisiologia para Medicina ministrados 03/1996 - 07/1996 Treinamentos ministrados , Centro de Ciências da Saúde, Departamento de Bioquímica e Farmacologia. Atividades Treinamentos ministrados Monitoria da disciplina de Bioquímica para Medicina 01/1999 - 05/1999 Extensão universitária , Pró-Reitoria de Pesquisa e PósGraduação, . Linhas de pesquisa 1. Cancerologia Atividade de extensão realizada Curso de Inglês em Nebraska (USA). Projetos de pesquisa 2013 - Atual 06/1998 - 11/1998 Câncer de mama: correlação do estadiamento com Estágios , Centro de Ciências da Saúde, Hospital Areolino de Abreu. variáveis clínicas e com o tempo decorrido para o início do tratamento oncológico Descrição: O projeto tem como objetivo avaliar o impacto Estágio realizado Estágio extra-curricular (acadêmica concursada). de variáveis clínicas no estadiamento, o impacto do tempo decorrido entre diagnóstico e início do tratamento no 05/1998 - 11/1998 Estágios , Centro de Ciências da Saúde, Hospital Infantil estadiamento do Situação: andamento; Em câncer de mama.. Natureza: Pesquisa. Lucídio Portela. Integrantes: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho Coordenador / ABREU, LUIZ CARLOS DE - Integrante / Estágio realizado BEZERRA, ITALLA MARIA PINHEIRO - Integrante. Estágio extra-curricular (acadêmica concursada). 02/1998 - 08/1998 2012 - 2013 Estágios , Centro de Ciências da Saúde, Hospital de Câncer de mama e depressão Doenças Infecto Contagiosas. Descrição: Projeto voltado para determinar a prevalência Estágio realizado Estágio extra-curricular. de depressão maior em pacientes com câncer de mama tratadas no Centro de Oncologia do Cariri, em Barbalha- 08/1997 - 07/1998 CE.. Extensão universitária , Centro de Ciências da Saúde, Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. Departamento de Medicina Comunitaria. Integrantes: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho Atividade de extensão realizada Coordenador / ABREU, LUIZ CARLOS DE - Integrante. Projeto de extensão: vigilância epidemiológica das infecções hospitalares no Hospital Getúlio Vargas. 03/1997 - 03/1998 2010 - 2011 Câncer de mama em homens: relato de série de casos Estágios , Centro de Ciências da Saúde, Hospital Getulio Vargas. Situação: Alunos Estágio 08/1996 - 12/1996 Natureza: Graduação: Pesquisa. (1) . realizado Estágio extra-curricular na CCIH (Comissão de Controle de Infecção Hospitalar). Concluído; envolvidos: Integrantes: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho Coordenador / Idelfonso Oliveira Chaves de Carvalho Integrante. Financiador(es): Instituto do Câncer do Ceará - Outra. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 2009 - 2010 Descrição: Projeto da Univerdidade Regional do Cariri Prevalência de fatores de risco para câncer de pele em (URCA) trabalhadores de campo da construção civil em Juazeiro Situação: do Norte-CE Alunos Pesquisa. Integrantes: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho - (3) Integrante / Evanira Rodrigues Maia - Coordenador / Situação: Alunos Concluído; Natureza: envolvidos: Graduação: . Cícero com a colaboração da Concluído; Natureza: envolvidos: Graduação: Fernandes da Silva UFC. Pesquisa. (1) - . Integrante. Integrantes: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho Coordenador. 1998 - 1999 PIB/CNPq "Estudo da sexualidade de estudantes do segundo 2006 - 2006 grau na cidade de Teresina" Natureza: Pesquisa. Vivenciando o câncer: uma abordagem sobre a própria finitude Situação: Concluído; Descrição: Projeto da Universidade Regional do Cariri Integrantes: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho - (URCA) Integrante / José Noronha Vieira - Coordenador. com Situação: Alunos a colaboração da Concluído; Natureza: envolvidos: Graduação: UFC. Pesquisa. (1) . 1998 - 1999 PIBIC/CNPq "Complexo demencial em pacientes com Integrantes: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho - AIDS/SIDA" Integrante / Saskia Evelline Freire Santos - Integrante / Maria Argina Maia Esmeraldo Alves - Coordenador. Situação: 2005 - 2006 Integrantes: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho - Avaliação da toxicidade aguda do tratamento radioterápico nas pacientes com neoplasia de colo uterino Integrante Concluído; / Fernando Natureza: Gomes Pesquisa. Correia Lima - Coordenador. 1998 - 1998 Avaliação da relação médico-paciente em Teresina: Situação: Alunos Concluído; Natureza: envolvidos: Graduação: Pesquisa. (5) assistência pública e privada . Situação: Concluído; Natureza: Pesquisa. Integrantes: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho Coordenador. Integrantes: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho Integrante / Alexandre Barbosa Nogueira - Coordenador. 2005 - 2006 O câncer e a sexualidade feminina 1997 - 1998 PIB/CNPq "Estudo das infecções nos diversos setores do Hospital Descrição: Projeto da UNiversidade Reginal do Cariri (URCA) Situação: Alunos com a colaboração Concluído; Natureza: envolvidos: Graduação: da Getúlio Situação: Concluído; Natureza: Vargas" Pesquisa. UFC. Pesquisa. Integrantes: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho - (1) Integrante / Kelson Nobra Veras - Coordenador. . Integrantes: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho Integrante / Grayce Alencar Albuquerque - Integrante / Evanira Rodrigues Maia - Áreas de atuação Coordenador. 1. Grande área: Ciências da Saúde / Área: Medicina / 2004 - 2006 Impactos da mastectomia Subárea: Oncologia/Especialidade: 2. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Radioterapia. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 Grande área: Ciências da Saúde / Área: Medicina / Subárea: Clínica Médica/Especialidade: Cancerologia. 3. 3. SANTOS, EDIGE FELIPE DE SOUSA ; PEREIRA, Grande área: Ciências da Saúde / Área: Medicina / W.M.G. ; MATIAS, A.C.X. ; DELFINO, J.A.S. ; Subárea: GOMES, J.M. ; CALDAS, T.P. ; DUQUE, A.C.M. ; Medicina do Trabalho. ARNALDO, S.M. ; CARVALHO, S.M.F. ; SILVA, T.D. 4. ; ABREU, LUIZ CARLOS DE ABREU ; ADAMI, F. . Grande área: Ciências da Saúde / Área: Medicina / Epidemiological profile of Stroke in Young Adults in the Subárea: Northeastern Backlands. WULFENIA Perícia Médica. , v. 22, p. 391, 2015. Idiomas 4. FERREIRA, Português NAIDHIA ALVES SOARES ; CARVALHO, SIONARA MELO FIGUEIREDO Compreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem. DE ; GARCIA, CINTIA DE LIMA ; ALBUQUERQUE, Inglês Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve GRAYCE ALENCAR ; VALENTI, VITOR ENGRÁCIA Pouco. ; ANTUNES, THAIANY PEDROZO CAMPOS ; MACEDO JR., HUGO ; ABREU, LUIZ CARLOS DE . INFLAMMATORY Produções SYSTEMATIC BREAST REVIEW. NEOPLASMS: Revista Brasileira A de Crescimento e Desenvolvimento Humano, v. 24, p. 339, 2014. Produção bibliográfica 1 Citações: Artigos completos publicados em periódicos 5. Ordenar por CARVALHO, S.M.F.; ROLIM NETO, ML ; CARVALHO, IOC ; BRITO, MR ; CELESTINO JUNIOR, FT ; SIILVA, AF ; GONÇALVES JÚNIOR, J ; 1. ALVES SOARES FERREIRA, NAIDHIA ; MELO FIGUEIREDO DE ENGRÁCIA VALENTI, SIONARA ; CARVALHO, VITOR ; PINHEIRO BRASIL, AQ ; PEIXOTO, ACR . Prevalence of risk factors for skin cancer in civil construction workers in Brazil. HealthMED , v. 7, p. 884-888, 2013. BEZERRA, ITALLA MARIA ; MELO TEIXEIRA BATISTA, HERMES ; DE ABREU, LUIZ CARLOS ; ADAMI, FERNANDO ; DE MATOS, LEANDRO LUONGO . Treatment delays among women with breast cancer in a low socio-economic status region in Brazil. BMC Womens Health , v. 17, p. 1-8, 2017. Citações: 1 6. CARVALHO, S.M.F.; ROLIM NETO, ML ; CARVALHO, IOC ; FREITAS, LRS ; LEITE, IR ; CELESTINO JUNIOR, FT ; BRASIL, AQ ; LEANDRO, JF . Palliative care in cancer: an overview. HealthMED , v. 7, p. 859-862, 2013. 2. 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Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 GIRÃO, RÉGIO JOSÉ ; SOARES, NARA LÍVIA ; ; LIMA, N.N.R. ; FEITOSA, U.N.S. ; ALENCAR, M.F.B. PINHEIRO, JULIANA VIANA OLIVEIRA, ; ADAMI, F. . Vulnerability and the bioethics through the GIULIANO DA CARVALHO, SIONARA experiences of illness. SANAMED (Sanatio Medicorum), ; DE ; MELO ; DE ABREU, LUIZ CARLOS ; VALENTI, v. 7, p. 107-110, 2012. VITOR E ; FONSECA, FERNANDO LUIZ . Leprosy treatment dropout: a sistematic review. International Archives of Medicine, v. 6, p. 34, 2013. 15. 2 Citações: Sergio Ferreiro Juaçaba ; FREITAS, M. D. S. C. ; Antonio Fernando Melo Figueiredo ; CARVALHO, I. O. C. ; CARVALHO, S.M.F. ; Joseni Dutra Gomes ; Heloísa 9. Oliveira Magalhães ; Gláucia Mesquita Cordeiro . LIMA, NNR ; NASCIMENTO, V.B. ; CARVALHO, Metástase ocular após câncer de mama. Revista Brasileira S.M.F. ; NETO MLR ; ABREU, L.C. ; BRASIL, AQ ; de Mastologia, v. 20, p. 145-148, 2010. CELESTINO JUNIOR, FT ; OLIVEIRA, G.F. ; REIS, AOA . 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Na era da globalização, Vargas em um período de 11 meses. In: IV Congresso o que adolescentes e jovens sabem sobre sexualidade?. In: Médico-Acadêmico do Piauí, 1997, Teresina. Congresso Congresso Brasileiro de Obstetrícia e Ginecologia da Médico-Acadêmico do Piauí. Teresina, 1997. v. IV. Infância e Adolescência, 1998, Fortaleza. Congresso Brasileiro de Obstetrícia e Ginecologia da Infância e Adolescência. Fortaleza, 1998. v. quinto. 43. CARVALHO, S.M.F.; VERAS, K. N. . Estudo de microorganismos multirresistentes isolados na UTI-Geral 38. do Hospital Getúlio Vargas em um período de oito meses. CARVALHO, S.M.F.; CARVALHO, I. O. C. ; In: IX Congresso Médico do Piauí, 1997, Teresina. NOGUEIRA, A. B. . Intoxicação alcoólica aguda_ Congresso Médico do Piauí. Teresina, 1997. v. IX. características dos pacientes no setor de emergência psiquiátrica. In: Primeiro Congresso de Integração PiauíCeará-Maranhão-Tocantins-Pará e Primeiro Congresso Apresentações de Trabalho Piauiense de 1. Congresso de Urgências Médicas, Integração 1998, Teresina. Piauí-Ceará-Maranhão- CARVALHO, S.M.F.. Meu filho tem câmcer e agora? Tocantins-Pará e Congresso Piauiense de Urgências Como manter sua saúde mental durante o processo de Médicas. Teresina, 1998. v. I. enfrentamento do câncer infantil?. 2015. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra). www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 15 Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 químicos. 2010. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra). 2. CARVALHO, S.M.F.. Prevenção do câncer de mama. 2015. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou 10. CARVALHO, S.M.F.. Secretária da mesa: Saúde do palestra). homem, screening câncer de próstata. 2010. (Apresentação de Trabalho/Congresso). 3. CARVALHO, S.M.F.. Como auxiliar os pais a manterem a saúde mental durante o tratamento do câncer infantil. 11. 2015. CARVALHO, S.M.F.. Apresentação da palestra: Noções (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra). Básicas de Radioterapia. 2009. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra). 4. CARVALHO, S.M.F.. Radioterapia na Oncologia 12. Pediátrica. 2015. (Apresentação de Trabalho/Conferência CARVALHO, ou palestra). Abordagem ao paciente oncológico - dilemas éticos. 2009. Apresentação S.M.F.. da palestra: (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra). 5. CARVALHO, S.M.F.. Pesquisa e Enfermagem no 13. Ensino. 2014. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou CARVALHO, palestra). Mestátase óssea, tratamento paliativo. I Curso de Apresentação S.M.F.. da palestra: Extensão Universitária - Como eu trato em Ortopedia e Reumatologia - Abordagem Clínica Interdisciplinar. 2007. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra). 6. CARVALHO, S.M.F.. Radioterapia nos Cuidados Paliativos. 2013. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra). 14. CARVALHO, Apresentação S.M.F.. da palestra: Princípios de Radioterapia.Jornada de Oncologia da 7. Faculdade de Medicina do Cariri e Centro de Oncologia CARVALHO, IOC ; CARVALHO, S.M.F. ; ROLIM do Cariri.. 2006. (Apresentação de Trabalho/Conferência NETO, ML ; CELESTINO JUNIOR, FT ; BRASIL, AQ ; ou palestra). BARBOSA, BM ; LIMA, NNR ; QUIDUTE, RS . Cancer Treatment and the Fear of Death. 2012. (Apresentação de Trabalho/Congresso). 15. CARVALHO, Apresentação S.M.F.. da palestra: Cuidados Paliativos. Jornada de Oncologia da Faculdade de Medicina do Cariri e Centro de Oncologia do Cariri. 8. ROLIM NETO, ML ; CARVALHO, S.M.F. ; BARBOSA, BM ; OLIVEIRA, MJCR ; CARRAH, MPB ; 2006. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra). BRASIL, AQ ; CELESTINO JUNIOR, FT ; LIMA, NNR . CACOS DE VOZES INOCENTES: SOFRIMENTO PSÍQUICO ONCOLÓGICO. 2012. NO DOR E AMBIENTE (Apresentação de Trabalho/Congresso). 16. CARVALHO, S.M.F.. Apresentação da palestra: Dor no paciente oncológico.III Jornada da Faculdade de Medicina do Cariri_Jornada de Dor. 2005. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra). 9. CARVALHO, S.M.F.. Apresentação da palestra: Tipos de câncer mais prevalentes em pacientes dependentes 17. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 16 Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 CARVALHO, Apresentação S.M.F.. da palestra: Participação em bancas de trabalhos de conclusão leucemia, como diagnosticar e conduzir.II Congresso Trabalhos de conclusão de curso de graduação Científico e Ético da Seccional do Cariri do CREMEC. 1. 2004. Bernardo (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra). Pinheiro Cardoso de Brito Gonçalves; CARVALHO, S.M.F.; Cláudio Gleidiston Lima da Silva. Participação em banca de Pedro Henrique Oliveira Brito de Alencar.Neoplasia de tireoide: revisão 18. de literatura. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso CARVALHO, S.M.F.. Presidência de mesa: problemas (Graduação em Medicina) - Faculdade de Medicina de ortopédicos congênitos, diagnóstico e terapêutica. IV Juazeiro do Norte. Congresso Médico-Acadêmico do Piauí. 1997. (Apresentação de Trabalho/Outra). 2. CARVALHO, I. O. C.; CARVALHO, S.M.F.; Sheila Ulisses Paiva. Participação em banca de Larissa Maria Alencar Xerez.Recorrência maligna de m tumor filoide: Demais tipos de produção técnica 1. relato de caso. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso CARVALHO, S.M.F.. Módulo de Gestão Pública e (Graduação em Medicina) - Faculdade de Medicina de Controle Social na especialização latu senso em Políticas Juazeiro do Norte. Públicas em Saúde Coletiva. 2012. (Curso de curta duração ministrado/Especialização). 3. CARVALHO, S.M.F.. Participação em banca de Ingrid 2. Ramalho Leite.Cuidados paliativos no câncer: uma CARVALHO, S.M.F.. Módulo de Gestão Pública e revisão bibliográfica. 2010. Trabalho de Conclusão de Controle Social na especialização latu senso em Políticas Curso (Graduação em Medicina) - Faculdade de Medicina Públicas em Saúde Coletiva. 2011. (Curso de curta de Juazeiro do Norte. duração ministrado/Especialização). 4. 3. CARVALHO, S.M.F.. Participação em banca de Jamille CARVALHO, S.M.F.. Módulo de Gestão Pública e Linhares Feijó.Avaliação da citologia oncótica na cidade Controle Social na especialização lato sensu em Políticas de Juazeiro do Norte-Ceará no período de fevereiro a Públicas em Saúde Coletiva. 2010. (Curso de curta junho de 2008. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso duração ministrado/Especialização). (Graduação em Medicina) - Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte. 4. CARVALHO, S.M.F.. Curso de Tanatologia e Cuidados 5. Paliativos. CARVALHO, S.M.F.. Participação em banca de Ingrid 2009. (Curso de curta duração ministrado/Extensão). Hariman Fonseca da Cunha.Angiossarcoma mamário revisão bibliográfica. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Medicina) - Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte. 5. CARVALHO, S.M.F.. I Curso de Oncologia Básica. 2004. (Curso de curta duração ministrado/Extensão). 6. CARVALHO, S.M.F.; Anderson Pontes Arruda; Erlane Marques Ribeiro. Participação em banca de Élida Lívia Rafael Dantas.Genética do Câncer Hereditário. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Medicina) - Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte. Bancas 7. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 17 Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 Pag. CARVALHO, S.M.F.; Anderson Pontes Arruda; Erlane (Graduação em Enfermagem) - Universidade Regional do Marques Ribeiro. Participação em banca de Daniela Cariri. Amaral Tomé.Revisão bibliográfica sobre câncer de mama. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Medicina) - Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte. Participação em bancas de comissões julgadoras Outras participações 8. 1. CARVALHO, S.M.F.. Participação em banca de Maria CARVALHO, S.M.F.. Comissão julgadora dos trabalhos Vitória de Oliveira Correia.Angiofibroma nasofaríngeo : científicos da XI Jornada Norte e Nordeste de Cirurgia de revisão de literatura. 2008. Trabalho de Conclusão de Cabeça e Pescoço. 2010. Sociedade Brasileira de Cirurgia Curso (Graduação em Medicina) - Faculdade de Medicina de Cabeça e Pescoço. de Juazeiro do Norte. 2. 9. CARVALHO, S.M.F.. Comissão julgadora dos trabalhos CARVALHO, S.M.F.. Participação em banca de Karine científicos da V Jornada Cearense de Mastologia. 2008. Martins da Trindade.Avaliação das reações adversas da Sociedade Brasileira de Mastologia Regional CE. quimioterapia nos tumores cerebrais no Hospital Infantil Albert Sabin entre 2000 e 2006. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Medicina) - 3. Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte. CARVALHO, S.M.F.. Comissão julgadora dos trabalhos científicos do XX Outubro Médico. 2005. Associação Médica Cearense. 10. CARVALHO, S.M.F.. Participação em banca de Íris Daiana Dealcanfreitas.Tumor de Warthin em Glândula 4. Salivar Submandibular: Relato de Caso. 2007. Trabalho CARVALHO, S.M.F.. Comissão julgadora dos trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação em Medicina) - científicos (temas-livres) da V Semana de Iniciação Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte. Científica da FMJ. 2005. Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte. 11. CARVALHO, S.M.F.. Participação em banca de Márcio de Alencar Barreira.Incidência de Câncer Colorretal no Eventos Ceará no Qüinquênio 2000-2005. 2007. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Medicina) Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte. Participação em eventos, congressos, exposições e feiras 1. 12. CARVALHO, S.M.F.. Participação em banca de Rafael Beserra Landim.Catálogo de Lâminas VII Breast Cancer Weekend. 2016. (Congresso). de Anatomopatologia. 2006. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Medicina) - Faculdade de Medicina 2. XVI Congresso da Sociedade Brasileira de Radioterapia. de Juazeiro do Norte. 2014. (Congresso). 13. CARVALHO, S.M.F.. Participação em banca de Cícero Fernandes da Silva.Câncer de Mama: Análise do Impacto da Mastectomia Sobre a Sexualidade e Auto-Imagem 3. 4o Congresso Brasileiro de Perícia Médica Previdenciária. 2013. (Congresso). Feminina. 2006. Trabalho de Conclusão de Curso 4. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 18 Pag. XIV Congresso da Sociedade Brasileira de Radioterapia. 2012. (Congresso). 16. 1a Jornada de Oncologia, Uma Visão Multiprofissional. Noções Básicas de Radioterapia. 2009. (Congresso). 5. 1o Fórum ANMP/CFM - O papel da perícia médica no atual contexto. 2011. (Outra). 17. 2o Congresso Brasileiro de Perícia Médica Previdenciária. 2009. (Congresso). 6. 18. 1o Workshop da Associação Nacional dos Médicos Curso de Perícia Psicológica Forense. 2009. (Outra). Peritos da Previdência Social. 2011. (Outra). 19. XI Congresso da Sociedade Brasileira de Radioterapia. 2009. (Congresso). 7. 3o Congresso Brasileiro de Perícia Médica Previdenciária. 2011. (Congresso). 20. 4o Simpósio Internacional de Atualização em Câncer de Mama. 2008. (Simpósio). 8. II Curso de Farmacologia: Drogas Lícitas e Ilícitas que 21. Causam Curso Intensivo Avançado Câncer de Mama. 2008. Dependência Química e Patologias Correlacionadas.Tipos de Câncer mais Prevalentes em (Outra). Dependentes Químicos. 2011. (Outra). 22. II Congresso Cearense de Cancerologia. O câncer e a morte; Fé religiosa e câncer. 2007. (Congresso). 9. XVI Congresso Brasileiro de Mastologia. 2011. (Congresso). 23. VIII Congresso da Sociedade Brasileira de Radioterapia. 10. Câncer de mama: impactos da mastectomia; O câncer e a 14a Congresso da ANAMT - Associação Nacional de sexualidade da mulher. 2006. (Congresso). Medicina do Trabalho. 2010. (Congresso). 24. 11. Congresso Cearense de Cancerologia. Câncer de esôfago Curso de Perícia judicial do trabalho. 2010. (Outra). com múltiplas mestástases ósseas. 2005. (Congresso). 12. 25. V Congresso Científico e Ético do CREMEC - Seccional XX Outubro Médico. XX Outubro Médico. 2005. do Cariri. Secretária da mesa: Saúde do homem, (Congresso). screenung câncer de próstata. 2010. (Congresso). 26. VI Encontro da Sociedade Brasileira de Radioterapia. VI 13. VIII Seminário Nacional de Perícias Médicas Encontro da Sociedade Brasileira de Radioterapia. 2004. Trabalhistas. 2010. (Seminário). (Congresso). 14. 27. XI Jornada Norte e Nordeste de Cirurgia de Cabeça e 32 Jornada Paulista de Radiologia. 32 Jornada Paulista de Pescoço. Presidente da mesa: Carcinomas cutâneos com Radiologia. 2002. (Congresso). invasão de base do crânio. 2010. (Congresso). 28. 15. I Congresso do Grupo Latinoamericano de Curieterapia e XVIII Congresso Brasileiro de Perícia Médica. 2010. IV Encontro da Sociedade Brasileira de Radioterapia. I (Congresso). www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 19 Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 Congresso do Grupo Latinoamericano de Curieterapia. 2002. (Congresso). 8. 29. Regional dos Estudantes de Medicina (EREM)_Regional 10 Anos de Braquiterapia de Alta Taxa de Dose na NE II. 1997. (Congresso). CARVALHO, S.M.F.. Secretaria do IV Encontro América Latina. 10 Anos de Braquiterapia de Alta Taxa de Dose na América Latina. 2001. (Congresso). 9. CARVALHO, S.M.F.. Secretaria do VI Jornada 30. Piauiense Integrada de Enfermidades Digestivas. 1997. 31 Jornada Paulista de Radiologia. 31 Jornada Paulista de (Congresso). Radiologia. 2001. (Congresso). 10. 31. CARVALHO, S.M.F.. Secretaria do III Congresso III Encontro da Sociedade Brasileira de Radioterapia. III Médico-Acadêmico do Paiuí. 1996. (Congresso). Encontro da Sociedade Brasileira de Radioterapia. 2001. (Congresso). Orientações 32. III Simpósio Mineiro de Oncologia.III Simpósio Mineiro de Oncologia. 2001. (Simpósio). Orientações e supervisões concluídas Monografia de conclusão de curso de aperfeiçoamento/especialização Organização de eventos, congressos, exposições e 1. feiras Jefferson Silveira. Câncer de mama e gravidez. 2011. 1. Monografia. CARVALHO, S.M.F.. Presidente da Comissão Científica Residência Médica (Clínica Médica)) - Universidade da XI Jornada Norte e Nordeste de Cirurgia de Cabeça e Federal do Ceará. Orientador: Sionara Melo Figueiredo de Pescoço. 2010. (Congresso). Carvalho. (Aperfeiçoamento/Especialização em . CARVALHO, S.M.F.. Coordenadora Geral do Curso de Trabalho de conclusão de curso de graduação Tanatologia e Cuidados Paliativos. 2009. (Outro). 1. Lorena de Andrade Leitão. Câncer de mama em homens. 3. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em CARVALHO, S.M.F.. Comissão Científica da V Jornada Medicina) - Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte. Cearense de Mastologia. 2008. (Congresso). Orientador: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho. 4. 2. CARVALHO, S.M.F.. Comissão Científica da Jornada Raphael Justo Cavalcante. Neoplasia endócrina múltipla de Oncologia da Faculdade de Medicina do Cariri e tipo 2. 2011. Trabalho de Conclusão de Curso. Centro de Oncologia do Cariri. 2006. (Congresso). (Graduação em Medicina) - Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte. Orientador: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho. 5. CARVALHO, S.M.F.. Coordenadora geral da Comissão Científica do XX Outubro Médico. 2005. (Congresso). 3. Ingrid Hariman Fonseca da Cunha. Angiossarcoma 6. mamário - revisão bibliográfica. 2010. Trabalho de CARVALHO, S.M.F.. Secretaria do V Congresso Conclusão de Curso. (Graduação em Medicina) - Médico-Acadêmico do Piauí. 1998. (Congresso). Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte. Orientador: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho. 7. 4. CARVALHO, S.M.F.. Secretaria do IV Congresso Ingrid Ramalho Leite. Cuidados paliativos no câncer: uma Médico-Acadêmico do Paiuí. 1997. (Congresso). revisão bibliográfica. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Medicina) - Faculdade de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 20 Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/02 Pag. Medicina de Juazeiro do Norte. Orientador: Sionara Melo Figueiredo de Carvalho. 12. Giannini de Carvalho Campos. Câncer de Mama 5. associado à gravidez. 2007. Trabalho de Conclusão de Jamille Linhares Feijó. Avaliação da citologia oncótica na Curso. (Graduação em Medicina) - Faculdade de cidade de Juazeiro do Norte-CE no período de fevereiro a Medicina de Juazeiro do Norte. Orientador: Sionara Melo junho de 2008. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso. Figueiredo de Carvalho. (Graduação e

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 02/02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 MAPA DAS VOTAÇÕES HISTÓRIA Antônio Hamilton Ferreira Lira X X Antônio Sampaio 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X X Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Francisco Wellton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X COMISSÕES PERMANENTES PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 05/2017 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal Ás Emendas Aditivas do Projeto de Lei Nº 13/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências VEREADOR FAVORÁVEL O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 02/02 X TOTAL 08 09 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR FAVORÁVEL Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X X X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos X Carlos André Feitosa Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim Tárcio Araújo Vieira 01 X Antônio Hamilton Ferreira Lira Francisco Welton Vieira 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 07/2017 Confere o Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências VEREADOR 07 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 06/2017 Altera o artigo 133 da resolução de Nº 08/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha Antônio Correia do Nascimento 04 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Tarcio Araújo Vieira TOTAL ABSTENÇÃO X CONTRÁRIO Rosálio Francisco de Amorim 01 X X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Wellton Vieira X Francisco Wellton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Odair José de Matos X X X TOTAL 14 X Rosálio Francisco de Amorim Rosálio Francisco de Amorim Tarcio Araújo Vieira ABSTENÇÃO VEREADOR FAVORÁVEL ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR a AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Confere Título de Cidadão Barbalhense personalidade que indica e dá outras providências AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 02/02 X Tarcio Araújo Vieira X TOTAL 13 01 01 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 09/2017 Confere Título de Cidadã Barbalhense personalidade que indica e dá outras providências MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/2017 Confere Título de Cidadão Barbalhense personalidade que indica e dá outras providências a www.camaradebarbalha.ce.gov.br a DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Correia do Nascimento Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Wellton Vieira X Francisco Wellton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Rosálio Francisco de Amorim X Tarcio Araújo Vieira X Tarcio Araújo Vieira X TOTAL 14 TOTAL 13 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/2017 Altera a Resolução Nº 08/2015 de 28 de novembro de 2005- Regimento Interno da Câmara Municipal e adota outras providências ABSTENÇÃO VEREADOR FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 02/02 X 01 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/2017 Confere Título de cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X X X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Wellton Vieira X Francisco Wellton Vieira X Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Rosálio Francisco de Amorim X Tarcio Araújo Vieira X Tarcio Araújo Vieira X TOTAL 13 TOTAL 12 X 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2017 Confere Título de cidadão Barbalhense personalidade que indica e dá outras providências. 01 a ABSTENÇÃO VEREADOR FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 02/02 X 02 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 13/2017 Confere Título de cidadão Barbalhense personalidade que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 a DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Wellton Vieira X Francisco Wellton Vieira X Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Odair José de Matos Rosálio Francisco de Amorim X Rosálio Francisco de Amorim X Tarcio Araújo Vieira X Tarcio Araújo Vieira X TOTAL 14 TOTAL 12 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/2017 Confere Título de Cidadão Barbalhense personalidade que indica e dá outras providências a ABSTENÇÃO VEREADOR FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 02/02 X X 02 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 15/2017 Confere Título de Cidadão Barbalhense personalidade que indica e dá outras providências www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 a DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Wellton Vieira X Francisco Wellton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Rosálio Francisco de Amorim X Tarcio Araújo Vieira TOTAL X 12 02 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 16/2017 Confere Título de Cidadão Barbalhense personalidade que indica e dá outras providências Tarcio Araújo Vieira 01 a ABSTENÇÃO VEREADOR FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Pag. Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 02/02 TOTAL X 12 02 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 17/2017 Confere Título de Cidadão Barbalhense personalidade que indica e dá outras providências www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 a DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 2812001 – Edição Extraordinária - CADERNO 02/02 Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Wellton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Tarcio Araújo Vieira TOTAL SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X 12 02 8 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 415 - CADERNO 01/02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA LEI Nº 2.301/2017 Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2018. O Prefeito do Município de Barbalha, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Barbalha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha para o exercício financeiro de 2018, compreendendo: I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta; II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Seção I Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa COMISSÕES PERMANENTES PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 2º - O Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Barbalha, para a vigência no exercício financeiro de 2018, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 187.266.380,00 (cento e oitenta e sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta reais). Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 187.266.380,00 (cento e oitenta e sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos: I. Orçamento Fiscal, em R$ 86.046.602,81 (oitenta e seis milhões, quarenta e seis mil, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 415 - CADERNO 01/02 seiscentos e dois reais e oitenta e um centavos); II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 101.219.777,19 (cento e um milhões, duzentos e dezenove mil, setecentos e setenta e sete reais e dezenove centavos). Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas: RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes DEDUÇÕES DA RECEITA Deduções – FUNDEB RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferência de Capital TOTAL 192.944.511,65 6.006.990,00 2.507.000,00 1.276.105,00 2.180,00 182.286.496,65 865.740,00 - 10.754.568,65 - 10.754.568,65 5.076.437,00 1.399.737,00 21.800,00 3.654.900,00 187.266.380,00 Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo: INSTITUCIONAL Câmara Municipal Secretaria de Governo Procuradoria Geral do Município Secretaria de Administração Controladoria Geral do Município Sec. do Trabalho e Desenv. Social Secretaria de Educação Secretaria de Saúde Secretaria de Finanças Secretaria de Desenv. Econômico Sec. de Meio Amb. e Rec. Hídricos Sec. de Juventude e Esportes Sec. de Infraestrutura e Obras Sec. de Cultura e Turismo Sec. de Desenvolvimento Agrário Reserva de Contingência TOTAL FISCAL 5.260.000,000 660.000,00 SEGURIDADE TOTAL 5.260.000,00 660.000,00 528.000,00 528.000,00 1.921.000,00 1.921.000,00 132.100,00 132.100,00 410.400,00 4.734.946,00 47.255.606,33 4.191.980,00 96.484.831,19 4.191.980,00 546.080,00 546.080,00 1.029.000,00 1.029.000,00 1.569.000,00 1.569.000,00 15.789.356,48 15.789.356,48 4.620.800,00 4.620.800,00 1.683.280,00 1.683.280,00 450.000,00 450.000,00 33.641.095,20 13.270.106,80 FUNCIONAL Legislativa Essencial à Justiça Administração Assistência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Indústria Comércio e Serviços Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência TOTAL TOTAL 5.260.000,00 528.000,00 9.766.923,48 4.734.946,00 96.484.831,19 60.000,00 47.255.606,33 4.570.800,00 5.821.313,00 410.400,00 622.800,00 1.229.000,00 2.033.280,00 200.000,00 218.480,00 2.507.000,00 804.000,00 1.669.000,00 3.640.000,00 450.000,00 187.266.380,00 ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Amortização da Dívida Reserva de Contingência TOTAL TOTAL 164.365.903,21 59.655.602,00 2.000,00 104.708.301,21 11.368.870,00 19.092.476,79 3.358.000,00 450.000,00 187.266.380,00 Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2018, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução. Seção II Da Autorização para a Abertura de Créditos 5.145.346,00 47.255.606,33 96.484.831,19 2 Pag. Art. 7º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: 46.911.202,00 www.camaradebarbalha.ce.gov.br I. De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964; II. A qualquer época do exercício até o limite de cinquenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; III. Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 28 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 415 - CADERNO 01/02 recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos; IV. Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos; V. Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados. 3 Pag. efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018. Art. 12° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias. Art. 13° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018. Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. § 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Paço da Prefeitura Barbalha, em 06 de novembro de 2017. § 2º - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite mencionado no inciso II deste artigo. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação. Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2017 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei. CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Municipal de PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) Parágrafo único - O Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, deverá fazer através de lei específica, conforme prevê o art. 47, da lei municipal nº 2.282/2017 ( LDO), bem como, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à www.camaradebarbalha.ce.gov.br

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 27 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 414 - CADERNO 02/02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 55ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h11min (Dezoito horas e onze minutos) do dia 28 (vinte e oito) de setembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Ofício solicitação de Tribuna Popular de Onivaldo Porfírio. Leitura do Projeto de Lei Nº 47/2017, que Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 48/2017, que Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 49/2017, que Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 51/2017 a tramitação do Projeto de Lei 45/2017 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidades ligadas ao desporto amador e profissional com a possibilidade de cooperação técnica e financeira e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Requerimento de Nº 633/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação no calçamento da Vila Preá, localizada no Sítio Boa Esperança, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na localidade supracitada. Requerimento de Nº 634/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Empresa PROURBI, solicitando que seja feita a reposição de luminárias nos Sítios Tabuleiro e Sossego, em nosso Município, tendo em vista que as citadas comunidades estão às escuras, necessitando da realização do importante serviço. Requerimento de Nº 635/2017 de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 27 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 414 - CADERNO 02/02 autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizado um Agente de Saúde para atender a comunidade do Sítio Tabocas, localizado no Distrito de Arajara, em nosso Município, haja vista que os moradores do referido logradouro necessitam do importante benefício. Requerimento de Nº 636/2017 de autoria do vereador João Ilânio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa o nome da empresa que realizou o serviço de roço na Avenida Otávio Sabino Dantas (antigo Corredor dos Sabinos), via que liga a CE Barbalha-Missão Velha ao Distrito Estrela, como também a data da prestação do serviço e quanto custou o mesmo. Requerimento de Nº 637/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção do calçamento na estrada que liga a CE 293, Barbalha-Arajara-Crato, a comunidade do Sítio Barro Branco, em nosso Município, salientando que o trecho compreendido da referida CE até a Capela da comunidade supracitada fica praticamente intrafegável durante a quadra invernosa e com muita poeira no período da estiagem. Requerimento de Nº 638/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao DETRAN com cópia ao Secretário Adjunto de Governo, Fernando Santana, solicitando que seja liberado, aos domingos de uso da ciclovia, o retorno na Avenida Leão Sampaio que dá acesso ao Sítio Barro Vermelho, Mata dos Araçás e Baixio dos Cordas, em nosso Município, mais precisamente em frente a IBK, haja vista ser uma via com tráfego bastante movimentado, ficando muito distante do próximo retorno, causando grande perda de tempo e maior consumo de combustível. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do dia: o Presidente no uso de suas atribuições convida o Secretário de Esporte e Juventude para compor a Mesa. O secretário fez o uso da palavra para explicar a importância do Projeto de Lei Nº 45/2017. Após a explicação do Secretário de Esporte, o vereador Hamilton Lira solicita ao Presidente o Pedido de Visto ao Projeto de Lei 45/2017. O Pedido foi para aprovação em plenário e concedido o visto com oito votos favoráveis e sete votos contrários. Visto concedido ao vereador Hamilton Lira. O Presidente convidou Onivaldo para fazer uso da Tribuna Popular. O mesmo utilizou a tribuna para agradecer a todos que contribuíram para a realização da festa de São Vicente de Paulo, no Bairro Alto da Alegria. O Presidente convidou Silva Neto para usar a Tribuna Popular. O mesmo utilizou a Tribuna para solicitar dos nobres edis um apoio para a realização do Dia da criança que ocorrerá no mês de outubro no Sítio Betânia, em nosso município, o evento vai ser realizado pelo Rotary Clube de Barbalha. Palavra FacultadaOfício 2909014/2017 Proposição verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Parabéns a Aparecida e João Victor Leal pela excelente abertura dos Festejos Alusivos ao Santo Padroeiro do Sítio Barro Branco, em nosso município. Ofício 2909015/2017 Proposição verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Tárcio Honorato, solicitando que seja realizada, urgentemente, a recuperação da ambulância do Distrito Caldas, haja vista que a população está sofrendo com a falta do referido transporte para levar as pessoas enfermas para os hospitais. Ofício 2909016/2017 Proposição verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns, Joseison pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Em nome do edil 2 Pag. requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício 2909017/2017 Proposição verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Jéssica que seja enviada a esta Augusta Casa de Leis, informações de como estão sendo desenvolvidas as ações do Conselho Anti-Drogas, haja vista que de 158 municípios que utilizam drogas, 151 cidades apresentam problemas com a Droga do tipo “Crack”. Segundo informações do nobre edil o município de Barbalha está no 5º lugar das cidades que mais utilizam o Crack. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Augusta Casa de Leis desejamos saúde e felicidade para toda a família. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 56ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 02 (dois) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 54/2017, que Estima a receita e Fixa a despesa do município de Barbalha-Ce, para o exercício Financeiro de 2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 52/2017 a tramitação do Projeto de Lei 42/2017 que Dispõe sobre Alterações na redação do Art.3º da Lei Municipal Nº 2.275/2017, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer favorável da Comissão Permanente de Orçamento, finanças e Defesa do Consumidor Nº 32/2017 a tramitação do Projeto de Lei 42/2017 e Parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Nº 16/2017 a tramitação do Projeto de Lei Nº 42/2017 Não Houve Requerimentos nesta Sessão Ordinária. Ordem do dia: O Projeto de Lei 42/2017 que Dispõe sobre Alterações na redação do Art.3º da Lei Municipal Nº 2.275/2017, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade contendo 14 votos favoráveis. O vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira solicitou ao Presidente que incluísse na Pauta para deliberação o Projeto de Lei 45/2017, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidades ligadas ao www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 27 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 414 - CADERNO 02/02 desporto amador e profissional com a possibilidade de cooperação técnica e financeira e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, a fim de debater o Projeto de Lei 45/2017. O Presidente suspende a sessão por cinco minutos para que os vereadores possam discutir a tramitação do Projeto de Lei 45/2017. Retomada a sessão os vereadores Dorivan, Daniel, Rildo, Odair, Ilânio e Hamilton Ferreira discutiram o Projeto de Lei 45/2017 e aprovaram o Projeto de Lei 45/2017 por unanimidade contendo 14 votos favoráveis. Palavra FacultadaOfício 03100002/2017 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia- ROSA, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Eunício Oliveira, pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Excelência e toda a sua família. Ofício 03100003/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando Votos de Parabéns ao Senhor Célio e Nô, pela excelente abertura dos festejos alusivos ao Santo Padroeiro, ocorrido recentemente em nosso município. Ofício 03100004/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela excelente abertura dos festejos alusivos ao Santo Padroeiro, ocorrido recentemente em nosso município. Ofício 03100005/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela excelente abertura dos festejos alusivos ao Santo Padroeiro, ocorrido recentemente em nosso município. Ofício 03100006/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando que sejam realizadas rondas frequentes nas Ruas Major Sampaio e Tristão Gonçalves, haja vista que estão ocorrendo diversos roubos nestas localidades. Ofício 03100007/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando que sejam realizadas reposição de luminárias na Rua Major Sampaio até os Gamenhas, em nosso município. Ofício 03100007/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando que sejam realizadas reposição de luminárias na Rua Major Sampaio até os Gamenhas, em nosso município. Ofício 03100008/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim e Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, solicitando que seja realizado com urgência, o conserto da ambulância do Distrito Caldas, em nosso município, haja vista que a comunidade está sofrendo com a falta do importante veículo. Ofício 0310009/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns pelo excelente projeto de instalação do SESC/SENAC em nosso município. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Augusta Casa de Leis desejamos sucesso nesse mais novo serviço oferecido aos nossos munícipes. Ofício 031010/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira do Bairro Malvinas, ocorrido recentemente em nosso município. Ofício 031011/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que sejam realizadas reposições de luminárias na Comunidade do Sítio Coité, em nosso município. Ofício 031012/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que esta secretaria procure a empresa responsável pela construção do calçamento no Pé de Serra 3 Pag. e solicite que os calçamentos sejam refeitos, haja vista que os calçamentos já estão danificados. Ofício 031013/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Rosálio Francisco de Amorim e Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, registrando Votos de Agradecimento pelo apoio dado ao Projeto de abastecimento de água dos Sítios Boa Esperança, Sossego e Tabuleiro. Ofício 031014/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja instalado um Posto de atendimento dos Correios na comunidade do Barro Vermelho, a fim de atender os munícipes da referida comunidade, assim como a população do Baixio dos Cordas e Mata dos Araçás. Ofício 031015/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja instalado um Posto de atendimento dos Correios na comunidade do Barro Vermelho, a fim de atender os munícipes da referida comunidade, assim como a população do Baixio dos Cordas e Mata dos Araçás. Ofício 031016/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja realizada reposição de luminária na Rua Pero Coelho, em nosso município, precisamente em frente à casa de Nº 297. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 031017/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja realizada reposição de luminária na Rua Pero Coelho, em nosso município, precisamente em frente à casa de Nº 297. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 031018/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito por todos os vereadores com assentos nesta Augusta Casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, desejando a Vossa Senhoria uma excelente recuperação. Ofício 031019/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns, extensivo a todos os vereadores que compõe a UVC- União dos vereadores do Ceará, pela passagem do dia 01 de outubro, data que homenageia o cargo político do representante de uma cidade que está encarregado das funções legislativas, dentro da Câmara Municipal. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Augusta Casa de Leis desejamos sucesso na sua gestão como presidente da UVC- União dos vereadores do Ceará. Ofício 031020/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor José Olegário Lima, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 031021/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira e Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Nazaré Gomes de Lima, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 031022/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 27 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 414 - CADERNO 02/02 Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Nazaré Gomes de Lima, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 031023/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando empenho para que seja resolvida a questão do prédio do CEJA, haja vista que o local está inadequado para atender os alunos do Centro de Estudos. Ofício 031024/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja realizado o processo licitatório da Quadra do E.E.M.Virgílio Távora, em nosso município. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 62ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h10min (Dezoito horas e dez minutos) do dia 26 (vinte e seis) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando a edil Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Leitura das Atas 42ª, 43ª, 44ª, e 45ª. Ofício de Gabinete, do Senhor Luis Salviano de Matos- Diretor do DER 609/2017, em resposta ao ofício 2809025. Leitura do Projeto de Lei 60/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 61/2017, favorável a tramitação do Projeto de Lei 54/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE, para o exercício Financeiro de 2018, de autoria do Poder Executivo. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2017. PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 18/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2017. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 04/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2017. Ordem do Dia: O Projeto de 4 Pag. Lei 54/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE, para o exercício Financeiro de 2018, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido e aprovado, em Primeiro Turno com Emendas, contendo 14 votos. As emendas são: EMENDA ADITIVA Nº02/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2017 – LOA Acrescenta-se a seguinte redação aos Anexos do Fundo Geral Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Geral, a fazer o repasse anual no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), destinados para a manutenção da Casa Abrigo. Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE em 25 de outubro de 2017. Maria Aparecida Carneiro Garcia – RosaVereadora e EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 03/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2017 – LOA Acrescenta-se a seguinte redação aos Anexos da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo. Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a remanejar R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) da Rubrica Apoio a Cultura e Realização de Eventos e Culturais Código: 13 392 0473 para a Rubrica Apoio a Grupos Folclóricos e Artes Cênicas Código 13 392 0473 2.087. Ficando assim distribuído:- Rubrica Apoio a Cultura e Realização de Eventos Culturais consta de : R$ 2.666.700,00. Ficando com o valor de: R$ 2.516.700,00. A Rubrica Apoio a Grupos Folclóricos consta de: R$100.000,00. ficando com o valor R$ 250.000,00,Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 26 de outubro de 2017. Dorivan Amaro dos SantosVereador. De acordo com as normas regimentais da Câmara Municipal de Barbalha, a Sessão Ordinária de hoje é Pauta Fechada, ou seja, podendo apenas discutir e votar o Plano Plurianual, sem nenhuma outra deliberação.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 19h18min (dezenove horas e dezoito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 63ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h08min (Dezoito horas e oito minutos) do dia 30 (trinta) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando a edil Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração do dia. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 61/2017, favorável a tramitação do Projeto de Lei www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 27 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 414 - CADERNO 02/02 54/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE, para o exercício Financeiro de 2018, de autoria do Poder Executivo. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2017. PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 18/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2017. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 04/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2017. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 54/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE, para o exercício Financeiro de 2018, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido e aprovado, em segundo Turno com Emendas, contendo 12 votos, estando ausente da votação os vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira e Tárcio Honorato. As emendas são: EMENDA ADITIVA Nº02/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2017 – LOA Acrescenta-se a seguinte redação aos Anexos do Fundo Geral Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Geral, a fazer o repasse anual no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), destinados para a manutenção da Casa Abrigo. Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE em 25 de outubro de 2017. Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa-Vereadora e EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 03/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2017 – LOA Acrescenta-se a seguinte redação aos Anexos da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo. Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a remanejar R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) da Rubrica Apoio a Cultura e Realização de Eventos e Culturais Código: 13 392 0473 para a Rubrica Apoio a Grupos Folclóricos e Artes Cênicas Código 13 392 0473 2.087. Ficando assim distribuído:- Rubrica Apoio a Cultura e Realização de Eventos Culturais consta de : R$ 2.666.700,00. Ficando com o valor de: R$ 2.516.700,00. A Rubrica Apoio a Grupos Folclóricos consta de: R$100.000,00. ficando com o valor R$ 250.000,00,Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 26 de outubro de 2017. Dorivan Amaro dos Santos- Vereador. De acordo com as normas regimentais da Câmara Municipal de Barbalha, a Sessão Ordinária de hoje é Pauta Fechada, ou seja, podendo apenas discutir e votar o Plano Plurianual, sem nenhuma outra deliberação.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h20min (dezoito horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 74ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h15min (Dezoito horas e quinze minutos) do dia 11 (onze) de dezembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos 5 Pag. André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando a edil Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Convite da Educação Infantil- Maria das Graças-Convite do ABCque acontecerá no dia 22 do mês em curso às 17 horas. Convite do Hospital Santo Antônio para participar de uma missa em festejo ao dia de fundação do Hospital no dia quinze do mês em curso. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 75/2017, favorável a tramitação do Projeto de Lei 38/2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 38/2017. PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 20/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 38/2017. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 05/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 38/2017. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 38/2017 que Dispõe sobre o Plano Plurianual- PPA do Município para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências, foi devidamente discutido e aprovado, em Primeiro Turno, contendo 12 votos, estando ausente da votação os vereadores Rosálio Francisco de Amorim e Francisco Wellton Vieira. De acordo com as normas regimentais da Câmara Municipal de Barbalha, a Sessão Ordinária de hoje é Pauta Fechada, ou seja, podendo apenas discutir e votar o Plano Plurianual, sem nenhuma outra deliberação. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h22min (dezoito horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 75ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Ausente: Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa Às 18h10min (Dezoito horas e dez minutos) do dia 13 (treze) de dezembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 27 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 414 - CADERNO 02/02 termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 75/2017, favorável a tramitação do Projeto de Lei 38/2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 38/2017. PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 20/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 38/2017. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 05/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 38/2017. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 38/2017 que Dispõe sobre o Plano Plurianual- PPA do Município para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências foi devidamente discutido e aprovado, em segundo Turno, contendo 13 votos favoráveis e uma vereadora ausente: Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa. De acordo com as normas regimentais da Câmara Municipal de Barbalha, a Sessão Ordinária de hoje é Pauta Fechada, ou seja, podendo apenas discutir e votar o Plano Plurianual, sem nenhuma outra deliberação. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h32min (dezoito horas e trinta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.