Ano X, No. 646 - CADERNO 01/01

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ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Sexta-feira, dia 14 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 646 - CADERNO 01/01

PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1

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PORTARIAS
PORTARIA Nº 1302001/2020.

HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DATA DE PAGAMENTO
DOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DE BARBALHA NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Odair José de Matos,
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno
exercício do cargo e no uso das atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Considerando as disposições pertinentes ao regular processo
de liquidação da despesa pública prescrito no Art. 63 da Lei
Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964;
Considerando as prescrições contidas no §1º do Art. 459 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
Considerando as recomendações realizadas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Ceará - TCE/CE nos eventos voltados à
capacitação de vereadores e agentes públicos do Poder
Legislativo e ao próprio presidente e assessoria jurídica deste
Poder Legislativo durante reunião naquela Egrégia Corte de
Contas;
Considerando a estabilidade dos servidores ocupantes de
cargos efetivos, bem como o Acordo Coletivo firmado entre o
Sindicato dos servidores do Poder Legislativo e a Câmara
Municipal;
RESOLVE:

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EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT

DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA

Art. 1º. O pagamento dos salários dos servidores
efetivos lotados na estrutura administrativa do Poder
Legislativo de Barbalha serão pagos por ocasião do crédito da
parcela única alusiva à Cota Duodecimal prevista para o dia
20 de cada mês, salvo as exceções originárias do calendário
de repasse pelo Município de Barbalha.
Art. 2º. A quitação dos proventos relacionados aos cargos
eletivos de vereadores e aos ocupantes de emprego em
comissão ocorrerá no último dia útil de cada mês

ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA

DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José
Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel
de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos
Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
PRESIDENTE DO COCIN
PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco
de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir
Barros de Sousa – PTN

Art. 3º. A Direção Geral da Casa se encarregará de solicitar
ajustes nos recolhimentos de valores consignados que incidam
sobre as folhas de pagamentos, se for o caso.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em 13 de fevereiro de 2020.

COMISSÕES PERMANENTES
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor

Vereador Odair José de Matos
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha

PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Obras e Serviços Públicos

PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS

www.camaradebarbalha.ce.gov.br