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, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019 . Ano IX, No. 0320001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL Projeto de Lei nº 12/2019. Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Saúde os cargos de provimento efetivo, quantitativo, jornada de trabalho e remuneração definida no Anexo Único desta Lei. Parágrafo Único. As atribuições dos cargos constantes do Anexo Único serão as descritas em leis municipais específicas que originariamente criaram os cargos públicos. Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Art. 3º. Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer alteração por meio de lei específica. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, dia 11 de março de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ANEXO ÚNICO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019 . Ano IX, No. 0320001 – Edição extraordinária - CADERNO 01/01 CARGO QUAN T. SALÁRIO BASE MÉDICO PSF TÉCNICO EM ENFERMAG EM 06 R$ 9.327,73 R$ 958,00 + (Insalubrid ade e R$ 190,80) 03 JORNAD A DE TRABAL HO 40h/sem 40h/sem ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº _____/2019 Barbalha/CE, 11 de março de 2019. Excelentíssimo Presidente Odair José de Matos, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que cria cargos efetivos para provimento mediante concurso público, já devidamente homologado. Tal projeto visa dar cumprimento ao disposto no art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Ceará – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha/CE, motivo pelo qual se propõe a criação de cargos efetivos para provimento do recente concurso público realizado por esta Municipalidade, dada a carência superveniente dos cargos em apreço. Na certeza de que esse poder dará a esta proposição, a indispensável acolhida, posto tratar-se de matéria de relevante interesse social, requer a Vossa apreciação e deliberação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeitura Municipal Barbalha/CE, 11 de março de 2019. de ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

c, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 PROJETO DE LEI Nº. 01/2019 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.364/2018, E ALTERA O SEU ANEXO ÚNICO, COM NOVAS FAIXAS E ALÍQUOTAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Barbalha, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 2.364/2018, de 02 de outubro de 2018. “Art. 6º. Omissis. Parágrafo único. Ficam também isentos do pagamento da CIP os consumidores rurais, enquadrados como irrigantes pela Concessionária de Energia Elétrica.” EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN ASSESSORIA CONTÁBIL Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.364/2018, de 02 de outubro de 2018, passando a vigorar as novas faixas e alíquotas constantes do Anexo Único desta Lei. ASSESSORIA LEGISLATIVA 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT PRESIDENTE DO COCIN Dorivan Amaro dos Santos – PT Everton de Sousa Garcia Siqueira – PP Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL João Bosco de Lima – PR CENTRO INTEGRADO DE Marcus José Alencar Lima - PCdoB EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Moacir Barros de Sousa - PTN Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 28 de janeiro de 2019. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/02 2 Pag. Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 28 de janeiro de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 02/2019 Altera o piso salarial profissionaldos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e o valor do salário mínimo, na forma que indicae dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE,no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º -Em conformidade com art. 9ºA, § 1º, incisos I, II e III, da lei Federal nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei Federal nº 13.708/2018, o Piso Salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Barbalha, fica fixado em R$ 1.550,00 ( mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Mensagem nº ______/2019 Barbalha/CE, 28 de janeiro de 2019. Excelentíssimo Presidente, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que “Acrescenta parágrafo único ao art. 6º, da Lei Municipal nº 2.364/2018, e altera o seu Anexo Único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências”. Conforme prometido, informalmente, por ocasião do veto por inconstitucionalidade da emenda, o Prefeito Municipal envia Projeto de Lei visando incluir como isentos da cobrança da CIP os consumidores enquadrados como irrigantes pela Concessionária de Energia Elétrica, regularizando, por lei, tal situação. Aproveitando o ensejo, resolve reduzir as alíquotas e faixas que estavam em noventena com aumento significativos a fim de evitar a oneração dos consumidores, no geral, que se encontram acima da faixa de 401 kws. Observa-se, por oportuno, que as faixas abaixo de 401 kws mantiveram-se sem qualquer alteração, com relação à lei anterior. Isto posto, na certeza de que esse Poder dará a esta proposição a indispensável acolhida, posto tratar-se de matéria de relevante interesse social, requer a Vossa apreciação e deliberação do presente Projeto de Lei em Regime Especial de Urgência. § 1º -O cumprimento do Piso Salarial profissional de que trata esta Lei fica condicionado ao efetivo repasse pela União do valor da assistência financeira complementar de que trata o art. 9º C e seu § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006. § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. Art. 2º - Fica definido osalário mínimo em R$ 998,00, ( novecentos e noventa e oito reais), a partir de 01 de janeiro de 2019, valor o qual nenhum servidor efetivo, comissionado ou contratado poderá receber remuneração mensal inferior a esse patamar. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, no caso doart. 1º, incisos I, II e II, serão suportadas à conta dos recursos da assistência financeira complementar de que trata o art. 9º C e seu § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, complementadas com recursos do orçamento municipal, enquanto as despesas para o cumprimento do art. 2º, serão suportadas com recursos previstos na lei orçamentária em vigor. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e oitodias do mês de janeiro de 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/02 3 Pag. Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Odair José deMatos Nesta Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que altera o Piso Salarial profissional dos agentescomunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Barbalha/CE. A presente proposição visa atender os ditames da Lei Federal nº 11.350/2006, em seu art. 9º A, que seu emseu § 1º, incisos I, II e III, com redação dada pela Lei Federal nº 13.708/2018, fixou o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, de maneira escalonada até 2021. Estamos também aproveitando a oportunidadepara fixar o valor salário mínimo em R$ 998,00 ( novecentos e noventa e oito reais), para as categorias profissionais vinculadas a esse patamar salarial, de maneira a atender orientação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no sentido de que se faz necessário a edição de lei especifica para alterar os vencimentos dos servidores públicos, seguindo o que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Na certeza de que a matéria receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos os Edis cordialmente. Barbalha/CE, 28 de janeiro de 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Conforme acordado emreunião realizada perante o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARBALHA – SINDMUB, no dia 05 de fevereiro do corrente ano, no Salão Paroquial desta Cidade, com a presença dos profissionais do magistério efetivos, ficou estabelecido a concessão do reajuste salarial linear de 4,17% ( quatro virgula dezessete por cento) sobre o salário base para todas as categorias profissionais do magistério, mesmo percentual de reajuste do piso nacional concedido pelo Governo Federal. PROJETO DE LEI Nº 03/2019 Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudara todos os Edis, cordialmente. Concede reajuste salarial na forma que indica e dá outras providências. Lembrando, que de acordo com lei federal nº 11.738/2008,em seu art. 2º, o piso nacional dos profissionais do magistério é devido para os profissionais de nível médio na modalidade normal ( 3º e 4º pedagógico). Apesar de não ser obrigado legalmente a reajustar os salários base dos profissionais do magistério quese encontram em faixas salariais superiores ao valor do piso nacional da categoria, estamos propondo o reajuste salarial linear de 4,17%, como forma de valorizar e dignificar a atuação destes profissionais, reajuste salarial este que restou aceito pelos servidores e por sua representação sindical com efeitos financeiros a partir de 01/02/2019. Em razão da relevância da matéria e para que o reajuste salarialseja implantado em folha de pagamento ainda este mês, solicito que seja o presente projeto de lei tramitado e aprovado em REGIME ESPECIAL, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Barbalha/CE, 07 defevereiro de 2019. O Prefeito do Município de Barbalha, Estado do Ceará, façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Art. 1º - Ficaconcedido reajuste salarial aos profissionais do magistério efetivos do Município, no percentual de 4,17% ( quatro virgula dezessete por cento), sobre o a salário base. Art. 2º -Ficam os valores das tabelas de remuneração dos profissionais do magistério, previstos no anexos I e II, da lei municipal nº 2.330/2018, definidos e atualizados na forma dos anexosI e II, desta Lei. Art. 3º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas na lei orçamentária de 2019. Art.4º -Esta lei entrará em vigorda data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de fevereiro de 2019. Paço da prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 07 de fevereiro de 2019. ANEXO I TABELA DE SALÁRIOS BASEDOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO ( 3º 4º PEDAGÓGICO) CARGO/CLASSEREFERÊNCIA 20 HORAS PROFESSOR I EP R$ 1.274,72 E AUXILIAR 1 R$ 1.280,16 PEDAGÓGICO 2 R$ 1.334,67 3 R$ 1.401,33 4 R$ 1.471,41 5 R$ 1.544,96 6 R$ 1.643,52 40 HORAS R$ 2.549,45 R$ 2.560,34 R$ 2.669,36 R$ 2.802,66 R$ 2.942,82 R$ 3.089,94 R$ 3.245,40 ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL EP= ESTÁGIO PROBATÓRIO - PISO A SER OBSERVADO DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 MENSAGEM Ao Exmo. Senhor. VereadorOdair José de Matos MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE ANEXO II TABELA DE SALÁRIOS BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVOSDE NÍVEL SUPERIOR Senhor Presidente Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que concede reajuste salarialaos profissionais do magistério efetivos deste Município. CARGO/CLASSE REFERÊN20 HORAS CIA PROFESSOR II EP R$ 1.542,55 SUPERVISOR 1 R$ 1.588,81 PEDAGÓGICO 2 R$ 1.668,26 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 40 HORAS R$ 2.866,12 R$ 3.177,62 R$ 3.336,53 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/02 E AUXILIAR PEDAGÓGICO 3 4 5 6 R$ 1.751,68 R$ 1.839,26 R$ 1.909,75 R$ 2.038,51 R$ 3.503,37 R$ 3.678,54 R$ 3.819,52 R$ 4.077,03 4 Pag. Art.2º -Esta lei entrará em vigorda data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 07 de fevereiro de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL EP= ESTÁGIO PROBATÓRIO PROJETO DE LEI Nº 04/2019 Regulamenta o exercício da jornada de trabalhodos professores efetivos da rede municipal de ensino, na forma que indica e dá outras providências. O Prefeito do Município de Barbalha, Estado do Ceará, façosaber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em conformidade com o § 4º,do art. 2º, da lei federal nº 11.738/2008, na composição da jornada de trabalho dos professores efetivos, em exercício de atividades docentes em sala de aula, observar-se-á, o limite de 2/3 ( dois terços ) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e 1/3 ( um terço) da carga horária para dedicação às atividades denominadas extraclasse ( estudos, planejamentos, elaboração e correções de avaliações, etc). Parágrafoúnico - Na composição da carga horária de 1/3 para dedicação às atividades extraclasse, dos professores efetivos, serão observados os seguintes parâmetros: I - Para o professor efetivo detentor dejornada de trabalho de 20 (vinte) horas/aulas semanais, ficam reservadas 7 (sete ) horas/aulaspara dedicação a atividades extraclasse, da seguinte forma: a) 3 (três ) horas/aulas serão trabalhadas no ambiente escolar, com atividades de planejamento, estudos, colaboração com a administração escolar e reuniões pedagógicas; b) 4 (quatro) horas/aulas serão trabalhadas fora do ambiente escolar, com atividades de articulação com a comunidade, participação em cursos de formação continuada, estudos, planejamentos, elaboração e correção de avaliações e outras atividades pedagógicas que poderão ser realizadas fora do ambiente escolar. II -Para o professor efetivo detentor de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas/aulas semanais, ficam reservadas 13 (treze ) horas/aulaspara dedicação a atividades extraclasse, da seguinte forma: a) 5 (cinco ) horas/aulas serão trabalhadas no ambiente escolar, com atividades de planejamento, estudos, colaboração com a administração escolar e reuniões pedagógicas. b) 8 (oito) horas/aulas serão trabalhadas fora do ambiente escolar, com atividades de articulação com a comunidade, participação em cursos de formação continuada, estudos, planejamentos, elaboração e correção de avaliações e outras atividades pedagógicas que poderão ser realizadas fora do ambiente escolar. III - Parao professor efetivo detentor dejornada de trabalho de 60 (sessenta ) horas/aulas semanais, ficam reservadas 20 (vinte ) horas/aulaspara dedicação a atividades extraclasse, da seguinte forma: a) 10 (dez)horas/aulas serão trabalhadas no ambiente escolar, com atividades de planejamento, estudos, colaboração com a administração escolar e reuniões pedagógicas. b) 10 (dez) horas serãotrabalhadas fora do ambiente escolar, com atividades de articulação com a comunidade, participação em cursos de formação continuada, estudos, planejamentos, elaboração e correção de avaliações e outras atividades pedagógicas que poderão ser realizadas fora do ambiente escolar. MENSAGEM Ao Exmo. Senhor. VereadorOdair José de Matos MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Senhor Presidente Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que regulamenta o exercício da jornada de trabalhodos professores efetivos da rede municipal de ensino. Atendendo ao ofício nº 0108003/2018, nos encaminhado peloSINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARBALHA – SINDMUB, ratificado na assembleia geral extraordinária com os profissionais do magistério efetivos realizada no dia 05 de fevereiro de 2019, estamos definindo a forma como será exercida a jornada de trabalho de 1/3 dos professores efetivos, dedicadas as atividades extraclasse, em sintonia com o que estabelece o § 4º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Lembramos que o citado dispositivo legal não vinculou o exercício da jornada de trabalho de 1/3 sem interação com alunos ao ambiente escolar, deixando a critério dos entes da Federação definir a melhor forma de como poderá ser feito o trabalho profissional docente referente a jornada de trabalho dedicada às atividades extraclasse. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudara todos os Edis, cordialmente. Barbalha/CE, 07 defevereiro de 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Projeto de Lei Nº 05/2019 Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores e dá outras providencias. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em conformidade com o Artigo 32, IV da Resolução 08/2005, Regimento Interno eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - O art. 9º. do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011, passa a vigorar com a seguinte redação/tabela: Art. 9º.Os grupos ocupacionais dividem-se em áreas, segundo a sua complexidade, especificações e vencimentos e possuem terminologia e características profissionais próprias. São elas: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/02 CÓDIGO DESCRIÇÃO AAA AAS AAP ANF ANA APP ADI ATC AEP AAC AAM ACG ACE ACA AAJ Atividade de Apoio Administrativo Atividade de Apoio Secundário Atividade de Assessoramento da Presidência Atividade de Nível Técnico Financeiro Atividade de Nível Administrativo Atividade de Nível Apoio Parlamentar Atividade de Direção Atividade de Nível Técnico Contábil Atividade Especial de Apoio Parlamentar Atividade de Assessoria às Comissões Permanentes Atividade de Assessoria à Mesa Diretora Atividade do Controlador Geral Atividade do Controlador Executivo Atividade de Controle Auxiliar Atividade de Assessoria Jurídica VALOR EM R$ 1.331,05 1.200,00 1.600,00 1.250,00 2.623,77 1.150,00 2.850,50 6.923,85 998,00 2.100,00 3.360,00 AN A AT C 2.62 3,77 6.92 3,85 5 Pag. 2.75 4,96 7.27 0,04 2.89 2,70 7.63 3,54 3.03 7,33 8.01 5,22 3.18 9,20 8.41 5,98 3.34 8,66 8.83 6,78 3.51 6,09 9.27 8,62 Art. 4º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observando-se incondicionalmente os limites de gastos com pessoal previstos no § 1º. do Art. 29A da Constituição Federal, combinado com a letra “a” do inciso III do Art. 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de Fevereiro de 2019, revogando-se a Lei Municipal No. 2.323/2018 publicada em 15/02/2018; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de Fevereiro de 2019. 2.050,00 1.144,00 Odair José de Matos Presidente 998,00 3.120,00 JUSTIFICATIVA Art. 2º. O anexo I do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I ENQUADRAMENTO PELA VIA ACADÊMICA Códi go AA A AAJ AC A ACE AN A ATC Valor Nív PósBase el Gradua Gradua R$ Méd ção ção io 1.331 5% 10% 15% ,05 3.120 5% 10% 15% ,00 998,0 5% 10% 15% 0 1.144 5% 10% 15% ,00 2.623 5% 10% 15% ,77 6.923 5% 10% 15% ,85 Mestr ado Doutor ado 16% 17% 16% 17% 16% 17% 16% 17% 16% 17% 16% 17% Art. 3º. O anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II ENQUADRAMENTO PELO TEMPO DE SERVIÇO Cód igo AA A AAJ AC A AC E Valo r Base R$ 1.33 1,05 3.12 0,00 998, 00 1.14 4,00 Ref. 01 R$ Ref. 02 R$ Ref. 03 R$ Ref. 04 R$ Ref. 05 R$ Ref. 06 R$ 1.39 7,60 3.27 6,00 1.04 7,90 1.20 1,20 1.46 7,48 3.43 9,80 1.10 0,29 1.26 1.26 1.54 0,85 3.61 1,79 1.15 5,30 1.32 4,32 1.61 7,89 3.79 2,38 1.21 3,06 1.39 0,53 1.69 8,78 3.98 2,00 1.27 3,71 1.46 0,06 1.78 3,71 4.18 1,10 1.33 7,39 1.53 3,06 Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Apresentamos a Vossas Excelências para apreciação e votação, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal No. .955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo. Após conversa com o SindiLegis, apresentamos a proposta de aumento do salário base dos servidores efetivos no índice de 4% (quatro por cento), o qual foi aceito pelo Sindicado. Ressalte-se que houve uma redução no valor do repasse da cota duodecimal realizado pela Prefeitura Municipal à Câmara em virtude da exclusão do valor da CIP no cálculo, havendo previsão orçamentária menor para o exercício de 2019 em relação ao exercício de 2018. Assim, visando conter gastos os servidores ocupantes de cargo comissionado, não teriam aumento. Contudo, ante a Portaria n.º 0102001/2019 a qual revoga todas as gratificações em favor dos servidores ocupantes de cargo comissionados, decidimos minorar a perda salarial de tais servidores reajustando o valor dos vencimentos dos cargos em que havia gratificações. Desta forma, repomos/mantemos o poder de compra dos Servidores desta Casa Legislativa após negociação realizada com o Sindicato da Categoria. Junto a este Projeto de Lei, anexamos todas as declarações requeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para respaldar o aumento de despesa com pessoal que será realizada no exercício financeiro vigente. Confiantes na sensibilidade de Vossas Excelências, submeto o presente Projeto de Lei para tramitar em Regime de Urgência Especial, contando com a aprovação unânime da urgência requerida, bem como da matéria. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de Fevereiro de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/02 Odair José de Matos Presidente DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que o Projeto de Lei Nº. 05/2019, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias em vigor. Barbalha-CE, 14 de Fevereiro de 2019. Odair José de Matos Presidente DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que o Poder Legislativo Municipal dispõe de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual vigente, disponível para execução contábil da despesa prevista no Projeto de Lei Nº. 05/2019. Barbalha-CE, 14 de Fevereiro de 2019. _____________________ Contabilidade ___________________ Diretor Geral DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que o Poder Legislativo Municipal dispõe de recursos disponíveis para a execução financeira da despesa prevista no Projeto de Lei Nº. 05/2019. Barbalha-CE, 14 de Fevereiro de 2019. _____________________ Tesoureira ___________________ Diretor Geral PROJETODE LEI Nº 06/2019 Dispõe sobre o pagamento de gratificaçõesna forma que indica e dá outras providências. 6 Pag. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica incorporado ao salário base dos profissionais integrantes das categorias de motorista e operador de máquinas e veículos, vinculados ao serviço do transporte escolar, a gratificação de função instituída na lei municipal nº 2.329/2018 e a gratificação judicial, passando o salário base destes profissionais a vigorar no valor de R$ 1.928,00 (mil e novecentos e vinte e oito reais). Art. 2º - A nomenclatura das categorias de motorista e operador de máquinas e veículos, vinculados ao serviço do transporte escolar, fica unificada em uma única categoria, passando a denominar-se motorista de transporte escolar. Art. 3º - Ficam estabelecidas o pagamento das seguintes gratificações para os servidores efetivos: I – R$ 200,00 (duzentos reais) para os motoristas e operadores de máquinas e veículos efetivos, lotados no serviço de transporte escolar universitário que se deslocam para a Cidade de Juazeiro do Norte, por turno completo, assim entendido como a viagem em que o condutor do veículo transporta alunos nos percursos de ida e retorno ao ponto de origem; II – R$ 100,00 (cem reais) para os motoristas e operadores de máquinas e veículos efetivos, lotados no serviço de transporte escolar universitário que se deslocam para a Cidade de Juazeiro do Norte, por turno incompleto, assim entendido como a viagem em que o condutor do veículo somente realiza o transporte de alunos em um dos percursos, na ida ou no retorno ao ponto de origem; III – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os motoristas e operadores de máquinas e veículos efetivos, lotados no serviço de transporte escolar universitárioque se deslocam para a Cidade do Crato, por turno completo, assim entendido como a viagem em que o condutor do veículo transporta alunos nos percursos de ida e retorno ao ponto de origem; IV – R$ 200,00 (duzentos reais) para os motoristas e operadores de máquinas e veículos efetivos, lotados no serviço de transporte escolar universitário que se deslocam para a Cidade do Crato, por turno incompleto, assim entendido como a viagem em que o condutor do veículo somente realiza o transporte de alunos em um dos percursos, na ida ou no retorno ao ponto de origem; V - R$ 300,00 (trezentos reais) para os motoristas e operadores de máquinas e veículos efetivos, que realizam o serviço de transporte escolar da zona rural para a sede do Município e vice versa, nas rotas fora do horário normal de expediente, extensiva aos motoristas efetivos lotados no transporte da merenda escolar. VI - R$ 800,00 (oitocentos reais) para os motoristas e operadores de máquinas e veículos efetivos, que realizam atividades de fiscalização, coordenaçãoou desempenho administrativo no transporte escolar ou em outros setores da Secretaria de Educação do Município; VII – R$ 300,00 (trezentos reais) para os operadores de motoniveladora e restroescavadeira efetivos, em compensação aos trabalhos realizados aos sábados e feriados; VIII – R$ 200,00 (duzentos reais) para os técnicos em necropsia efetivos, lotados no SVO, em compensação aos trabalhos realizados de segunda às sextas feira fora da jornada normal de trabalho, aos sábados, domingos e feriados IX - R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o servidor efetivo em exercício da função de tesoureiro da Prefeitura Municipal; X- R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o servidor efetivo lotado no setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal, responsável pela preparação da folha de pagamento de salários do funcionalismo municipal; XI – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para os Procuradores Efetivos, designados para o exercício de funções de confiança, a ser concedido por ato específico do Procurador Geral do Município, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade administrativa; XII – R$ 600,00 (seiscentos reais) para os servidores efetivos lotados no setor de contabilidade da Prefeitura Municipal, encarregados pela função de empenhador; XIII- R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o servidor efetivo lotado no setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal, responsável por atividades de apoio na preparação da folha de pagamento de salários do funcionalismo municipal; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/02 XIV – R$ 500,00 (quinhentos reais) para os servidores efetivos nomeados para atuar como membro da Comissão Permanente de Licitação; XV – R$ 700,00 (setecentos reais)para o servidor efetivo lotado no setor de recursos humanos da Secretaria de Educação, responsável pelo gerenciamento da folha de pagamento de salários da referida Secretaria; XVI – R$ 500,00 (quinhentos reais)para o servidor efetivo lotado no setor de recursos humanos da Secretaria de Saúde, responsável pelo gerenciamento da folha de pagamento de salários da referida Secretaria; XVII – R$ 400,00 (quatrocentos reais)para os servidores efetivos lotados no setor de setor de tributação, por desempenho funcional nas atividades de lançamento ou arrecadação tributária; § único - O pagamento da gratificação de que trata o art. 3, desta Lei, fica condicionado ao cumprimento pelos beneficiários dos requisitos de assiduidade, pontualidade, disponibilidade, eficiência e responsabilidade no exercício das funções laborais que lhes forem conferidas. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01/02/2019. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aosdezoito dias do mês de fevereiro de 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Nesta Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento de gratificações em benefício de servidores efetivos. A presente concessão foi objeto de democrática discussão realizada em reunião realizada no dia 11/02/2019, perante o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha – SINDMUB. Lembramos que por imposição constitucional inserta no art. 37, X, da Constituição Federal a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada mediante lei específica. Considerando ter havido acordo entre as partes no sentido de ser implementado o pagamento das mencionadas gratificações no corrente mês, solicito que seja o presente projeto de lei tramitado e aprovado em REGIME ESPECIAL, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Na certeza de que a matéria receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos os Edis cordialmente. Barbalha/CE, 18 de fevereiro de 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Projeto de Lei Nº 07/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 7 Pag. Art. 1º - Fica denominada de GETÚLIO MENDONÇA ALENCAR, a Rua Projetada 33, tipo C, que tem início na Rua Projetada 26, estendendo-se até a Avenida Projetada 03, tipo C, no Loteamento Jardim dos Ipês, bairro Alto da Alegria, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2019. Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa Vereadora BIOGRAFIA Getúlio Mendonça Alencar nasceu no Sítio Cruzinha em Barbalha, no doa 02/12/1937 e faleceu em Barbalha em 27/07/2015 aos 77 (setenta e sete anos) de idade. Filho do segundo casamento de Joaquim de Luna Alencar (Quinco Luna) com Maria Mendonça proveniente da cidade de Crato onde era educadora pelo seu empenho e dedicação como Professora naquela cidade. O nome Getúlio foi uma homenagem de seu pai, político na região do Cariri, a Getúlio Vargas, que governou o Brasil em dois períodos, de 1937 a 1945 e de 31 de janeiro de 1951 a 24 de agosto de 1954. Fez seus estudos no Grupo escolar Martiniano de Alencar, no Colégio Santo Antônio em Barbalha e no Colégio Salesiano em Juazeiro do Norte. Casou-se com Inêz Maria de Luna Alencar, Formada em Pedagogia pela Universidade Estadual do Ceará- UECE, que foi professora e Diretora da Escola de Ensino Médio Senador Martiniano de Alencar e do Instituto Dom Bosco, ambos na cidade de Barbalha. Da união do casal, nasceram 3 (três) filhos, Carlos Renato de Luna Alencar, Advogado, formado pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas-SP/PUCCAMP, Isabelle de Luna Alencar, Pedagoga, Formada pela Universidade Regional do Cariri-URCA e Magdala de Luna Alencar, professora, licenciada em História pela Universidade Regional do Cariri-URCA. Projeto de Lei Nº 08/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de PEDRO ANTÔNIO DOS SANTOS – PEDRO RAQUEL a Via que tem início na estrada Maria Olívia de Souza- Dona Maroca, no Centro do Sítio Barro Vermelho, que se estende até a CE-293, na Comunidade do Sítio Cabeceiras, em nosso município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/02 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador BIOGRAFIA DE PEDRO ANTÔNIO DOS SANTOS “PEDRO RAQUEL” PEDRO ANTÔNIO DOS SANTOS - PEDRO RAQUEL, como era conhecido, era filho de Antônio Ferreira dos Santos e Maria Raquel dos Santos. Nascido em 24 de agosto de 1924, no Sítio Jitó, Distrito de Arajara. Era o irmão caçula de uma família de nove filhos, sendo 4 homens(além de Pedro Antônio ainda tinha o José Antônio dos Santos; João Antônio dos Santos e Hélio Antônio dos Santos) e 5 mulheres (Adélia Maria; Antônia Maria; Amélia; Nenzinha e Elisa). Pedro Raquel era um homem de origem bastante humilde. Perdeu seu pai de forma brutal, quando ainda tinha 8 anos de idade. E junto com seus irmãos trabalharam duramente na agricultura e com o resultado de suas economias e as de seus irmãos, adquiriram cada um suas propriedades no antigo “Sítio Baixio dos Barreiros”, onde construiu uma pequena casa, e juntamente com sua mãe e seus irmãos se mudaram e estabeleceram morada no que viria a ser a divisa entre as comunidades do Sítio Barro Vermelho e o Sítio Baixio dos Cordas, no ano de 1955. A partir desta data ele, juntamente com seus irmãos, cada um em suas propriedades, finalmente começaram a trabalhar em benefício próprio até conseguir cada um definir-se sobre que tipo de meio de vida teriam. Pedro Raquel, além de cultivar mandioca, batata, cana de açúcar e outros produtos da agricultura, começara também a criar e comercializar vários tipos de animais como: cavalo, ouvino, caprinos entre outros. Em 16 de fevereiro de 1959 a vida lhe aplicou outro duro golpe: sua mãe – Maria Raquel, com quem vivia, faleceu. No entanto, no mesmo ano, exatos 9 meses depois da morte de sua mãe (no dia 25 de novembro), casou-se com Maria Nazinha Melo dos Santos, com viveu 47 anos de um matrimônio de muitas conquistas e que o ajudou a crescercomo agricultor e comerciante. Pedro Raquel era um homem visionário. Naquela época, com os frutos de suas economias, ampliou suas propriedades, abriu uma mercearia/bar – uma tendência da época, e que em pouco tempo se tornou o ponto de encontro dos negociadores de animais e de parada obrigatório para viajantes, políticos, religiosos e outras autoridades. A “budega de Seu Pedro” se tornou conhecida e Pedro Raquel,aproveitava todo aquele movimento para realizar eventos de todo tipo: carnaval, malhação do Judas, era sede de vários circos, mas também de reza e novenários. Não demorou muito tempo para que Pedro Raquel e o seu comércio ganhasse fama. Muitas pessoas, até de outras cidades, em épocas de datas comemorativas, vinham para se divertir de forma sadia e respeitosa na “budegado Seu Pedro Raquel”. Pedro Bandeira, uma das grandes atrações da época, comandou várias festas no terreiro de “Seu Pedro”. E, embora houvessem alguns excessos, logo o povo respeitava quando ele “mandava parar”. E foi assim que durante muito tempo, graças ao seu trabalho, que Pedro Raquel adquiriu o respeito, a admiração e o carinho de muita gente, se tornando um homem bastante influente e empreendedor. Não tinhamedo ou receio de dizer o que pensava e lutava por tudo o que acreditava. Tanto que, mesmo com sua pouca instrução –estudou somente até o 4° do antigo primário, encabeçou a luta com outros poucos moradorese fizeram um abaixo assinado para trazer a energia elétrica para a 8 Pag. comunidade. Naquela época, muito moradores achavam que era um sonho muito alto e, além de não acreditarem também não assinaram o abaixo assinado. Mas para a surpresa destes, e a alegria de todos, finalmente, 20 anos depois de sua chegada, a comunidade finalmente teve energia elétrica em casa. Um grande feito para época. Foi Pedro Raquel, que vendo o numero de jovens crescer incentivou a prática de futebol e, além de construir o primeiro campo de futebol da região promoveu também o primeiro campeonato de toda a redondeza. À medida que ia trazendo essas novidades para as comunidades, elas iam crescendo. Mais pessoas vinham morar na comunidade que começava a ganhar tamanho. O numero de casas e de moradores crescia ano após ano. Foi quando Pedro Raquel, sempre ao lado de sua esposa Nazinha, lutaram junto às autoridades e conseguiram a construção da primeira Escola da Comunidade, que em reconhecimento, recebeu o nome da sua mãe: Escola Isolada Maria Raquel. Já que na época, as primeiras salas de aulas foram sediadas em sua própria residência. E a comunidade crescia a cada obra conquistada. E cada vez mais Pedro Raquel e Dona Nazinha sempre pensando na comunidade, e gozando do prestígio e do privilégio da amizade com os grandes políticos da época, conseguiram junto ao prefeito Inaldo de Sá Barreto, o primeiro posto de saúde,construído e inaugurado no ano de 1983, em terreno de sua propriedade, doado à época, ao Estado. Neste mesmo ano assumiram a direção da capela de Nossa Senhora da Saúde, e também a coordenação dos festejos da padroeira. Na época a capela estava fechada, depois de muitos anos. O casal Pedro Raquel e Nazinha, não somente reabriram as portas da capela como também ao longo de 18 anos à frente da coordenação, tornaram a festa de Nossa Senhora da Saúde uma das festas de padroeiro mais concorridas e famosas,entre as comunidades da zona rural de Barbalha e região. O que se mantém até os dias de hoje. Era comum a presença de deputados federais, estaduais, prefeitos e várias outras autoridades de Barbalha e da região, no tradicional leilão de prendas ofertadas à padroeira. Leilão que só perdia para o do padroeiro de Barbalha, Santo Antônio. Como feitos e conquistas de Pedro Raquel, sempre ao lado de sua guerreiraNazinha também podemos destacar: • Conseguiu com a forte influência do então vereador Augustinho, a vinda do Ceru (Centro Educacional Rural) para a comunidade do Barro Vermelho. Construído em terreno de sua propriedade, que foi desapropriado a preço irrisório para construção desde que ainda hoje é um grande beneficio para a educação de nossas crianças, jovens e adultos; • Conseguiu, também, com a forte influência do então vereador Augustinho junto ao então deputado estadual Eudoro Santana, a construção de um poço profundo que reduziu consideravelmente o problema da falta de água entre as comunidades do Barro Vermelho e Baixio dos Cordas; • Conseguiu, ainda em vida, também por influência do seu filho Egberto junto ao prefeito Rommel Feijó, a construção em definitivo do Campo de Futebol da comunidade, em terreno de sua propriedade, e que foi desapropriado pelo município, também a preço simbólico, para proporcionar este benefício para a juventude dos Sítios Barro Vermelho e Baixio dos Cordas; • Também por influência do seu filho Egberto, junto ao então deputado federal Rommel Feijó; e ao prefeito da época, Edmundo de Sá Filho, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/02 conseguiu que as primeiras grandes obras de calçamentos da localidade fossem realizadas. Iniciadas a partir da igreja de Nossa Senhora da Saúde. Obras que tiveram continuidade no mandado do então prefeitoRommel Feijó. E que depois foram retomadas pelo atual prefeito José Leite. Quando ainda no leito do hospital, preocupado com o futuro da comunidade e pouco dias antes de seu falecimento, ofereceu as pedras do pedregulho existente em sua propriedade – de forma gratuita, para que o sonho de ver a estrada toda calçada se tornasse realidade. Pedro Raquel era um bem feitor nato. Tinha prazer em ajudar as pessoas que procuravam o seu auxílio. Honesto e correto em suas posições e não tolerava outro caminho à não ser o da retidão. Conservador ao extremo em seus princípios. Grande pai, marido, irmão, amigo e parceiro. Devoto fervoroso de Nossa Senhora. Gostava do simples. Fazia cálculos matemáticos como poucos. Não ia dormir sem rezar o Santo Terço. Era, para todos nós da família, um pequeno grande homem. E está imortalizado nos seus feitos e em seus ensinamentos, permanecendo em nossas memórias e corações, por sempre ir em busca de seus objetivos e acreditar nos seus ideais de vida. Casado com Maria Nazinha Melo dos Santos, atendente de enfermagem aposentada; dona de casa e Ministra da Sagrada Eucaristia. Deixou dois filhos: Egberto Melo dos Santos (Tecnólogo em Gestão Comercial), exercendo atualmente o cargo de Gerente Administrativo, Projetos e Marketing da Fundação Otília Correia Saraiva (mantenedora do Hospital Santo Antônio e Hospital do Coração do Cariri), desde 2011; e Erica Raquel Melo dos Santos Ribeiro (Técnica de Enfermagem), exercendo a profissão no Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, desde 2009. Deixou como netos: João Pedro Sampaio Melo e Anna Beatriz Sampaio Melo (filhos de Egberto e Erika); e Erik Santos Ribeiro e Evily Santos Ribeiro (filhos Erica e Erlanio). Pedro Raquel faleceu no dia 31 de maio de 2005, em um dos leitos do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, a partir de uma série de complicações em seus órgão em virtude de um câncer de pele. Projeto de Lei Nº 09/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Antônio Luiz de Santana Filho, a Rua Projetada 13, localizada no Loteamento Jardim dos Ipês, neste Município e Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de fevereiro de 2019. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador 9 Pag. BIOGRAFIA Antônio Luiz de Santana filho, nasceu em 25 de fevereiro de 1943, em Cedro, na época distrito de Serrita, Pernambuco, filho de Antônio Luiz de Santana e Maria Eliza Couto. Teve inúmeras dificuldades para iniciar a formação profissional, e a que mais o marcou, foi a incompreensão de seus pais em não querer que ele estudasse, visto que eram agricultores e queriam que ele também fosse. Aos 14 anos , quando seu pai faleceu, saiu do sertão para estudar, e morou em várias cidades com este fim. Em 1966 fez o curso de admissão do 1° grau menor, dando início a carreira de professor em Cedro-PE no ano de 1968. Em 1971 fez a primeira etapa de treinamento de alfabetização do Mobral e a segunda etapa do mesmo curso, em 1975. Em 1975, casou-se com Maria Suzete Lopes Santana, natural de Barbalha, cidade para qual se mudou pouco tempo depois do casamento. Teve quatro filhos: Teógenes, Tálamo, Tomásia e Temístocles. Em Barbalha, trabalhou na fábrica de redes Santa Bernadete, fez o curso técnico em contabilidade, mas continuava em busca de mais estudos. Em 1976 concluiu o 1° Grau maior na Escola Básica de Comércio. Entre 1977 e 1979 fez o 2° Grau no Magistério, na Escola de 2° Grau Padre Abath em Brejo Santo-CE. Em 1981 fez o 4°Normal na área de Estudos Sociais na Escola de 2°Grau Padre Viana, em Brejo Santo-CE. Em 1982, iniciou o curso em história e filosofia pela URCA, se formando em 1986. Ainda em 1982, iniciou a carreira como professor Polivalente pelo Estado do Ceará, lecionou nas escolas Senador Martiniano de Alencar, Adauto Bezerra e Virgílio Távora. Em 1983, iniciou a trajetória de professor no município de Barbalha, exercendo também, funções na coordenação, vice-direção e direção de várias escolas, como Circulo Operário, Maria Alacoque Bezerra, Minerva Diaz e Raul Coelho de Alencar. Continuou se capacitando, em 1993 concluiu Pós Graduação em Metodologia do Ensino Fundamental. Sempre se dedicou na busca de melhorias e na qualidade do ensino por todas as escolas que passou, porém, era notório sua paixão pelo Raul Coelho, escola na qual trabalhou por mais de dez anos. Se destacou pelo capricho e zelo em tudo o que fazia, e pelo compromisso que tinha com o corpo docente, discente e colegas de trabalho. Ficou conhecido também, por realizar excursões, com muito capricho, ordem e organização, fez isso durante 15 anos. Faleceu em primeiro de junho de 2015, após 05 anos de luta contra um câncer. Projeto de Lei Nº 10/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Edvaldo Ferreira Silva - Vavá, a Avenida que tem início na rodovia CE 060, no bairro Frei Damião, popularmente conhecido por "Morro da Sariema", neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/02 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de fevereiro de 2019. Odair José de Matos Vereador Biografia Edvaldo Ferreira Silva, mais conhecido como Vavá, filho de Damião Ribeiro da Silva e Francisca Ferreira da Silva, nasceu na cidade de Serrita-PE, em 20 de janeiro de 1969. Casou-se com uma barbalhense, a Ilma. senhora Suzanelena Pereira da Silva, com quem teve 3 filhos: Daniel Pereira Silva, Davi Pereira Silva, Damasio Pereira Silva. Começou a trabalhar logo aos 14 anos de idade, ajudando seu pai Damião Ribeiro da Silva, na frota de caminhões onde o mesmo era proprietário que prestava serviços à população barbalhense e algumas empresas da nossa querida Barbalha, como a antiga CECASA, fábrica de Cerâmicas. Quando completou seus 18 anos, começou a trabalhar como Motorista profissional de caminhão na empresa de seu pai, seu Damião Ribeiro, logo no início da sua profissão de motorista, teve um grande acidente de caminhão, onde ali começava sua luta à uma grave doença, (cancer de cérebro), devido o mesmo ter batido a cabeça de forma frontal na direção do caminhão. Anos se passaram depois do acidente, seu estado de saúde se agravava e o mesmo foi diagnosticado com um tumor maligno no cérebro, tendo que ser submetido à cirurgia, onde no ano de 1985, viajou para cidade de São Paulo, junto com seu pai Damião Ribeiro, para ser submetido à sua primeira cirurgia na cabeça, para retirada do câncer no cérebro. Depois da primeira cirurgia teve que ser submetido a mai três cirurgias na cidade de Fortaleza-CE, anos posteriores. Mais com todos esses problemas de saúde, sempre teve uma vida normal de grandes lutas e batalhas e de grandes conquistas. Ingressou na política no município de Barbalha ao cargo de vereador na gestão ex-prefeito João Hilário Coêlho Correia, no ano de 1992, concorreu ao pleito e ganhou com uma votação de 488 votos válidos, sendo eleito como um dos vereadores mais bem votados da cidade junto com João Macêdo, naquela época. Foi um homem de bem, de conduta exemplar, representa um modelo a ser seguido pelos barbalhenses, quer como chefe de família, quer como cidadão honrado e trabalhador que foi, cumpridor fiel de seus deveres e afazeres para com seus semelhantes e a nossa querida Barbalha, merecedor da justa homenagem que com esta denominação os Poderes Executivo e Legislativo prestaram à sua memória. Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos nobres Edis que compõem essa Casa, subscrevo-me enviando a V. Exa. os meus protestos de estima e consideração. PROJETO DE LEI Nº. 11/2019 ACRESCENTA ALÍNEA “h” AO INCISO II, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.100/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10 Pag. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Barbalha, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Acrescenta alínea “h” ao inciso II, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.100/2013, de 09 de dezembro de 2013, que dispõe sobre autorização para a realização de contratação temporária de pessoal na forma do disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, para atender as necessidades dos diversos órgãos municipais. “Art. 1º. Omissis (...) II – Omissis. (...) h) licença para tratar de interesses particulares, que dispõe a Lei Municipal nº 2.269/2017, bem como nos casos de cessão para outros órgãos governamentais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 07 de março de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº ______/2019 Barbalha/CE, 07 de março de 2019. Excelentíssimo Presidente, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que “Acrescenta alínea “h” ao inciso II, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.100/2013, de 09 de dezembro de 2013, e adota outras providências”. O vertente Projeto visa a resolução da problemática jurídica relacionada à possibilidade de contratação emergencial daqueles empregados públicos estáveis que estiverem em gozo de licença para tratar de assuntos particulares, prevista na Lei Municipal nº 2.269/2017, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a concessão de licenças e afastamentos aos empregados públicos, bem como àqueles cedidos para outros órgãos governamentais. É cediço que após a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, a partir da efetiva nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público, não se poderá realizar qualquer tipo de contratação emergencial, com exceção das situações previstas na Lei Municipal nº 2.100/2013, que, ressalte-se, não contempla as hipóteses de licença para tratar de assuntos particulares, bem como de cessões para outros órgãos governamentais. Outrossim, caso não seja aprovado o presente Projeto de Lei, aos empregados públicos que necessitarem do gozo da licença www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/02 para tratar de assuntos particulares, não será possível, na maioria dos casos, a sua concessão, em razão da consequente deficiência que ocorreria na prestação do serviço público de lotação do empregado. Além disso, quanto aos servidores cedidos para exercício de funções específicas em outros órgãos governamentais, também não será possível a sua manutenção e/ou formalização de novo ato cessionário, em razão da ocorrência de vacância temporária no cargo público municipal originário. Isto posto, com o fito de resolver tal problemática jurídica, na certeza de que esse Poder dará a esta proposição a indispensável acolhida, posto tratar-se de matéria de relevante interesse social e para o serviço público barbalhense, requer a Vossa apreciação e deliberação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 07 de março de 2019. 11 Pag. Projeto de Lei Nº 14/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de JOSÉ PEREIRA DE CAZAES, a Rua Projetada 19, no Loteamento Jardim dos Ipês, Bairro Alto da Alegria, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de Março de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 13/2019 Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Vereador Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Maria de Lurdes da Conceição, a Travessa 1, que tem início na Rua Alfredo Manuel da Cruz, no Bairro Bela Vista e se estende até o Sítio Tupinambá, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de Março de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador BIOGRAFIA José Pereira de Cazaes, mais conhecido como Zezito, comerciante, nascido em 13 de setembro de 1942, no Sítio Santana na cidade de Barbalha, filho dos agricultores: João Pereira de Cazaes e Antônia Pereira de Cazaes. Começou desde cedo trabalhando no comércio barbalhense, no ramo de rapaduras e batidas, onde tinha um comércio na Rua Pero Coelho, Centro de Barbalha. Grande Comerciante dos anos 60 em Barbalha, dedicou toda sua vida ao comércio Barbalhense, onde vendia rapadura e batida para os estados da Paraíba e Rio Grande do Norte. Foi casado com a senhora Maria Cleonice Pereira, onde passou toda a sua vida no Sítio Santana, Zona Rural de Barbalha. Faleceu no ano de 2009. Alguns familiares residem na Rua Projetada 19, no Loteamento Jardins dos Ipês, e solicitaram ao nobre edil que prestasse essa linda homenagem ao saudoso José Pereira de Cazaes, o qual era um homem íntegro que sempre praticou o bem a todos os Barbalhenses. Projeto de Lei Nº 15/2019 Proíbe o uso de telefones celulares e aparelhos eletrônicos nas dependências das salas de aulas das escolas Municipais de Barbalha – CE e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: BIOGRAFIA Maria de Lurdes da Conceição nasceu no dia 29 de novembro de 1923, nascida no Sítio Flores, na cidade de Barbalha. Casou-se com Heleno Pereira Cardoso mãe de oito filhos, dezoito netos, trinta e seis bisnetos e dezenove tataranetos. Era agricultora juntamente com o seu esposo. Morou no Sítio Flores por muito tempo e veio morar na zona urbana nos bairros Bela Vista, Rosário e Cirolâdia. Morreu com 85 anos no dia 03 de dezembro de 2008. Art. 1º - Fica proibido o uso de celulares e aparelhos eletrônicos nas dependências das salas de aulas das escolas municipais da cidade de Barbalha – Ceará. Art. 2º - Acrescenta-se na proibição, o uso de qualquer tipo de aparelho sonoro e eletrônico: walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4 e fones de ouvido. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/02 Parágrafo único – Esta proibição estende- se a outros espaços da unidade escolar como: bibliotecas e espaços usados para estudos, salvo com autorização da Direção da referida unidade de ensino, e que seja para fins pedagógicos. Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. 12 Pag. indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de março de 2019. Antônio Correia – Carlito Antônio Sampaio Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de março de 2019. Rildo Teles Maria A. C. Garcia – Rosa Antônio Correia do Nascimento - Carlito Antônio Sampaio Vereador Vereador Tárcio A. Vieira Capitão Marcus Hamilton Lira Maria Aparecida C. Garcia - Rosa Tárcio Araújo Vieira Vereadora Vereador Dorivan Amaro Projeto de Lei Nº 16/2019 Proíbe a fixação de cartazes em prédios e vias públicas e dá outras providências. Marcus José A. Lima - Capitão Expedito Rildo C. Xavier Teles Vereador Vereador O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Antonio Hamilton Ferreira Lira Dorivan Amaro dos Santos Vereador Vereador JUSTIFICATIVA Art. 1º. Fica proibida a fixação de cartazes de qualquer natureza em prédios, vias públicas, placas de sinalização, postes de energia e afins localizados no Município de Barbalha, salvo autorização expressa expedida pela Prefeitura Municipal de Barbalha. O Presente Projeto de Lei visa assegurar a essência do ambiente escolar, onde a atenção do aluno deve estar integralmente direcionada aos estudos, na fixação do aprendizado passado pelos professores, sem que nada possa competir ou desviá-lo desse objetivo. O uso do celular no ambiente escolar compromete o desenvolvimento e a concentração dos alunos, e são preocupantes os relatos de professores e alunos, e, como é comum o uso do celular dentro das salas de aulas. Segundo os professores, é constante a troca de “torpedos” entre alunos dentro da sala de aula e também para amigos de outra sala. Muitos deixam o celular ano modo silencioso, e, às vezes, não resistem quando recebem uma ligação e acabam atendendo, tirando sua atenção da aula. A presente proposição é meritória, uma vez, que é comum os estridentes aparelhos atrapalharem a concentração, desviarem a atenção do aluno e “concorrerem” com os professores na árdua tarefa de transmissão de conhecimento. Além do mais, assim como pode exigir comportamentos específicos em sala, como o uso de uniformes, cabe ao Poder público pleno direito de estabelecer limites que assegurem a excelência que se busca no nível de ensino em nosso Município. Art. 2º. A não-observância do disposto nesta lei importará ao infrator as seguintes sanções: I - advertência por escrito; II - aplicação da pena de multa, cujo valor , de 10 a 500 UFIR, será fixado pela fazenda municipal, de acordo com a infração leve, grave ou gravíssima. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, é considerado infrator aquele que for surpreendido fixando os cartazes sem a observância desta lei e aquele que for o responsável pela confecção do cartaz ou publicidade. Art. 3º. Esta lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal no prazo de sessenta dias. Art. 4º.- Esta lei entrará em vigor no trigésimo primeiro dia da data de sua publicação, devendo no período entre sua publicação e o início de vigência, a Câmara Municipal de Barbalha promover ampla campanha de divulgação de conscientização da população junto às rádios da região, redes sociais e todo e qualquer outro veículo de publicidade que se fizer necessário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de março de 2019. Isto posto, a presente proposição tem o escopo de proibir expressamente o uso de aparelhos celulares no recinto da escola, que é feito indevidamente e trazendo sérios prejuízos a qualidade do ensino no Município de Barbalha-CE. Dorivan Amaro dos Santos Vereador JUSTIFICATIVA Por fim, dada à relevância do tema, apresentamos esta proposição, esperando contar com o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/02 O Presente Projeto de Lei visa estabelecer o equilíbrio organizacional, bem como controlar o uso e veiculação de mensagens de qualquer natureza, visando conscientizar a população sobre as prerrogativas ambientais e coibir a poluição visual em espaços públicos do município. A presente proposição é necessária, uma vez, que é comum a afixação de cartazes, banners e anúncios nos prédios, vias públicas, placas de sinalização, postes de energia e afins, sem que haja autorização do Poder Público para realização de publicidade/propaganda no espaço público a ser utilizado. Portanto, a presente proposição tem o escopo de proibir expressamente a fixação desordenada de anúncios de qualquer natureza (cartazes, banners, etc.) sem prévia autorização do órgão público competente. Por fim, dada à relevância do tema, apresento esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de março de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 13 Pag.

c, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 02/02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 MENSAGENS DE VETO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL de Barbalha Everton de Sousa Garcia Siqueira Nesta Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos vereadores da bancada de oposição, o qual propõe a criação do Conselho Gestor da Festa de Santo de Barbalha/CE, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2018. Em 1 Municipal linhas gerais, observa-se que a criação doConselho Gestor da Festa de Santo Antônio, dotado de poderes MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB ASSESSORIA JURÍDICA deliberativo, propositivo e encontro ao interesse público, na medida em que se 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN normativo fiscalizador, além ser inconstitucional vai de avoca competências indelegáveis da ASSESSORIA CONTÁBIL administração municipal e do próprio Poder ASSESSORIA LEGISLATIVA 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio - PDT Legislativo Municipal, conforme consta do ASSESSORIA FINANCEIRA art. 4º e seus incisos transcritos abaixo: DEMAIS VEREADORES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT PRESIDENTE DO COCIN Dorivan Amaro dos Santos – PT Everton de Sousa Garcia Siqueira – PP Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL João Bosco de Lima – PR CENTRO INTEGRADO DE Marcus José Alencar Lima - PCdoB EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Moacir Barros de Sousa - PTN Tárcio Araújo Vieira – PtdoB III –Formular politicas públicas inclusivas e diretrizes para o planejamento e realização da Festa de Santo Antônio de Barbalha; IV – Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura em favor da realização da Festa de Santo Antônio, COMISSÕES PERMANENTES a partir de diretrizes e ações definidas pelo Constituição, Justiça e Legislação Participativa Conselho, observando os movimentosculturais tradicionais de nosso Município, formulando Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor recomendação ao Poder Executivo Municipal Obras e Serviços Públicos para realização do costumeiro evento; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 02/02 2 Pag. V – Garantir a cidadania cultural como direito XXI – Elaborar e promover anualmente uma de acesso e fruição dos bens culturais, de conferência municipal para planejamentopara produção e de preservação da memória realização da Festa de Santo Antônio de material Barbalha, em conjunto com a Secretaria e/ou imaterial política, artística histórica, social, e ambiental de nosso Municipal de Cultura, com convite e Município; participação da sociedade civil organizada; VI – Incentivar estudos, eventos, programas, XXII – Fiscalizara execução dos projetos atividades que financiados pela Prefeitura Municipal de potencializem ainda mais o desenvolvimento Barbalha e os projetos objeto de convênio entre sustentável da Festa de Santo Antônio de a Secretaria Municipal de Cultura e Governo Barbalha; Estadual e/ou Federal em que a comunidade permanentes e pesquisas for contemplada; VIII – Propor politicas públicas de geração, captação e alocação de recursospara a XXV – Aprovar as condições que garantam a realização da Festa de Santo Antônio de continuidade Barbalha; reconhecido valor em benefício da sociedade dos projetos culturais de civil e em fortalecimento das entidades IX – Emitir e analisar pareceres sobre artísticas locais. questõesque envolvam o planejamento e a realização da Festa de Santo Antônio de XXVI -Acompanhar e fiscalizaras ações Barbalha; relativas ao cumprimento das políticas públicas culturais inclusivas. X – Cadastrar, em parceria com a Escola dos Saberes de Barbalha e com o Centro PróNotadamente, o art. 31 e memória de Barbalha, os produtores culturais seu § 1º,da Constituição Federal, confere a do Município de Barbalha; fiscalização do Município ao Poder XI – Homologar os registros de produtor Legislativo Municipal, cultural do Município de Barbalha; externo, e pelos sistemas de controle interno do mediante controle Poder Executivo Municipal, na forma da lei, XIV – Emitir parecer acerca dos projetos que será exercido com o auxílio dos Tribunais apresentados pelos proponentespessoas físicas de Contas dos Estados ou do Município ou dos ou jurídicas, desde que estes preencham os Conselhos ou Tribunais de Contas dos requisitos de habilitação dispostos em edital Municípios, onde houver. especifico para a participação da Festa de Afora que o está previsto Santo Antônio de Barbalha; no art. 31, da Constituição Federal, não é dado XV – Fiscalizar a execução financeira dos a qualquer outro órgão ou Conselho o poder de projetos culturais e emitir parecer sobre a fiscalizar as ações do Município, a exemplo do prestação de contas dos mesmos; que foi proposto no projeto de lei em discussão. XVIII – Avaliar e definir os projetos que Ademais, receberão aporte de recursos do Fundo diante da tradição, dimensão e grande relevânciada Festa Municipal de Cultura e/ou do Fundo Geral; de Santo Antônio para o Povo Brasileiro, não XIX – Elaborar e publicar as resoluções e é concebível que o Município fique submisso editais do Conselho Gestor daFesta de Santo a deliberações e normatizaçõesde um Conselho Antônio de Barbalha em conjunto com a Gestor, Secretaria Municipal de Cultura; programar, coordenar abdicando da sua autonomia de e definir as melhores ações e projetos voltados ao evento festivo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 02/02 Além do mais, tem-se como exagerada a composição do Conselho proposto, com 40 membros titulares e 40 membros suplentes, o quemuito contribui para inviabilizar seu próprio funcionamento, lembrando que o art. 27, do Projeto Lei prevê que o Conselho Festa de Santo Antônio somente aprovará resoluções e pareceres pelo voto de 2/3 ( dois terços) dos membros presentes. Nos termos do art. 52, § 3 Pag. Sem exceção, as duas emendas em citação não subsistir juridicamente, considerando que envolvem matéria financeira, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o reza o art. 18, I, Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art. 18 – Compete privativamente ao Prefeito: I – a iniciativa das leis orçamentárias, das que versem sobre matéria financeira e das que criem ou aumentem as despesas públicas; Cumpre invocar ainda, que os artigos 61, § 1º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal e 60, § 2º, alínea d, da Constituição do Estado do Ceará, aqui aplicados ao processo legislativo municipal em decorrência do princípio da assimetria, conferem como de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre matéria tributária e sobre concessão de subsidio ou isenção, redução da base de calculo concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições: 1º, da Lei Orgânica Municipal poderá oPrefeito Citamos: vetar o projeto de lei, no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento, se considera-lo o no todo ou parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público. Em razão exposto, hei por bemem vetar integralmente o Projeto de Lei nº 79/2018, inconstitucional e por contrário considerá-lo ao interesse público. Barbalha/CE,04 de Constituição Federal Art. 61 – Omissis § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; Constituição do Estado do Ceará Art.. 60 – Omissis § 2º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que que disponham sobre:: d) concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistiaou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições; janeiro de 2019. Sendo assim, em razão da inconteste inconstitucionalidade das Emendas Aditivas nºs001/2019 e002/2019, inseridas pelo Poder Legislativo Municipal no Projeto de Lei nº 01//2019, hei por bem em vetá-las integralmente. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Na oportunidade renovamos protestos da Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE maior consideração. VETO AS EMENDAS ADITIVAS Nºs 001/2019 e 002/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019 2019. Barbalha/CE,19 de fevereiro de Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que altera a lei municipal nº 2.364/2018, quanto a definição das novas faixas e alíquotas da Contribuição da Iluminação Pública – CIP, no Município de Barbalha/CE. Observa-seque conforme votação ocorrida na sessão ordinária realizada no dia 14/02/2019, a matéria foi alterada junto ao Poder Legislativo Municipal, onde foram introduzidas as seguintes emendas: 1 – Emenda aditiva nº 001/2019, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,a qual isenta do pagamento da CIP os consumidores da classe rural e residencial na faixa de 0 a 50 Kws; EMENDAS Emenda Verbal Aditiva No. 001/2019 ao Projeto de Lei No. 01/2019 Art. 1º - Acresce ao art. 2º, o parágrafo primeiro, que apresenta a seguinte redação: 2 -Emenda Aditiva nº 002/2019, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, dispondo que a alíquota da classe industrial com faixa superior a 500 Kws não ultrapassará o teto da alíquota de 30%; www.camaradebarbalha.ce.gov.br Art. 2º. - ... §1º - Que seja isento a taxa de iluminação pública da classe residencial e da rural na faixa de 0 a 50 Kws. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 02/02 Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, desde que, no caso destes, sejam dependentes do próprio consumo de energia da residência para manutenção da agricultura familiar, obedecendo-se, para fins de comprovação, o mesmo trâmite previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 10, da Lei Municipal nº 2.364/2018.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 14 de fevereiro de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Emenda Verbal Aditiva No. 002/2019 ao Projeto de Lei No. 01/2019 Art. 1º - Acresce ao art. 2º, o parágrafo segundo, que apresenta a seguinte redação: 4 Pag. Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.364/2018, de 02 de outubro de 2018, passando a vigorar as novas faixas e alíquotas constantes do Anexo Único desta Lei. Art. 2º. - ... §2º - A alíquota da classe industrial com faixa superior a 500 Kws não ultrapassará o teto da alíquota de 30%. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 13 de fevereiro de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 14 de fevereiro de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador SUBSTITUTIVOS SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 01/2019 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.364/2018, E ALTERA O SEU ANEXO ÚNICO, COM NOVAS FAIXAS E ALÍQUOTAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Barbalha, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 2.364/2018, de 02 de outubro de 2018. “Art. 6º. Omissis. Parágrafo único. Ficam também isentos do pagamento da CIP os consumidores rurais, enquadrados como irrigantes pela Concessionária de Energia Elétrica, bem como os regularmente cadastrados no REDAÇÃO FINAL PARA SANÇÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 02/02 5 Pag. REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 01/2019 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.364/2018, E ALTERA O SEU ANEXO ÚNICO, COM NOVAS FAIXAS E ALÍQUOTAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Barbalha, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 2.364/2018, de 02 de outubro de 2018. “Art. 6º. Omissis. Parágrafo único. Ficam também isentos do pagamento da CIP os consumidores rurais, enquadrados como irrigantes pela Concessionária de Energia Elétrica, bem como os regularmente cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF, desde que, no caso deste, sejam dependentes do Próprio consumo de energia da residência para a manutenção da agricultura familiar, obedecendo-se, para fins de comprovação, o mesmo trâmite previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 10, da Lei Municipal nº 2.364/2018” Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.364/2018, de 02 de outubro de 2018, passando a vigorar as novas faixas e alíquotas constantes do Anexo Único desta Lei. §1º - Que seja isento a taxa de iluminação pública da classe residencial e da rural na faixa de 0 a 50 Kws. §2º - A alíquota da classe industrial com faixa superior a 500 Kws não ultrapassará o teto da alíquota de 30%. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 01/2019 Institui na Câmara Municipal de Barbalha/CE o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Barbalha o "Projeto Câmara Itinerante" - acrescendo o parágrafo único ao Art. 137 da Resolução nº 08/2005 de 28/11/2005, com a seguinte redação: Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 28 de janeiro de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br “Parágrafo único. – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha regulamentará as disposições de funcionamento, divulgação, periodicidade das atividades, e demais regras para o devido funcionamento da DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 02/02 "Câmara Itinerante", sempre que este projeto for aplicado, tomando por base a Resolução que trata especificamente da matéria, publicando no diário oficial do Poder Legislativo o Regulamento expedido pelo Presidente. Art. 2o. – O Projeto Câmara Itinerante se desenvolverá por tempo indeterminado e constituirá na realização esporádica de sessões ordinárias do Legislativo Municipal em locais diversos da sede da Câmara, conforme Regulamento baixado pela Mesa Diretora, desde que as localidades onde ocorrerão as sessões estejam na circunscrição do município de Barbalha. Art. 3o. – Os servidores da Câmara Municipal prestarão apoio, dentro de suas atribuições, no que tange o acompanhamento e supervisão dos trabalhos na implantação e desenvolvimento do projeto "Câmara Itinerante". Art. 4o. – A Câmara Municipal de Barbalha fica autorizada a celebrar convênios necessários a fim de possibilitar a execução das sessões ordinárias que contemplem o projeto Câmara Itinerante. Art. 5o. – As despesas decorrentes da execução dos trabalhos autorizados por esta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 6o. Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de janeiro de 2019. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente 6 Pag. DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º. O Poder Legislativo do Município de Barbalha poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, os quais poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e/ou celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Câmara Municipal de Barbalha, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino. §1º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades administrativas da Câmara que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei. §2º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário João Ilânio Sampaio 2º Secretário Projeto de Resolução nº 03/2019. DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE PARÂMETRO Art. 3º. O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais. Art. 4º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 02/02 Art. 5º. Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos. Art. 6º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 7º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, conforme abaixo: I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino. Art. 8º. A Bolsa-Auxílio terá os valores fixados de acordo com a carga horária em que o estagiário estiver à disposição da Câmara Municipal de Barbalha, tendo por base o valor hora/dia. 7 Pag. escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano. Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação. Art. 10. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de fevereiro de 2019. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário João Ilânio Sampaio 2º Secretário JUSTIFICATIVA §1º - O Diretor da Câmara Municipal de Barbalha ficará responsável pelo registro da assiduidade e pontualidade dos estagiários junto à Câmara. Barbalha/CE, 25 de fevereiro de 2019. Ao Plenário da Câmara Municipal §2º - O valor hora/dia para cálculo do valor da BolsaAuxílio será estabelecido no instrumento de convênio e/ou contrato celebrado pela Câmara Municipal de Barbalha com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, cujo objeto do termo é o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. § 3º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a revisão anual do valor do benefício, nos com base no Índice de Preços ao Consumidor – Amplo – IPCA da Fundação Getúlio Vargas. § 4º. A Câmara Municipal de Barbalha poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo, em caso de relevante interesse público. Art. 9º. Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias Assunto: Projeto de Resolução nº 03/2019. Senhores Vereadores, É com imenso prazer que saudamos os colegas Edis, oportunidade em que, temos a honra de apresentar para apreciação do Plenário o apenso Projeto de Resolução, que versa sobre a autorização para que a Câmara Municipal de Barbalha possa promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Março de 2019. Ano IX, No. 519 - CADERNO 02/02 Atente-se que o projeto sob análise trata, ainda, da formalização de convênios com as Instituições de Ensino Superior ou Organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da já mencionada norma federal. Destarte, a Câmara Municipal de Barbalha, contribui, desta feita, para a consolidação de oportunidades aos estudantes locais possibilitando a melhoria das condições de aprendizado e da qualidade de vida desses estudantes. Isto posto, rogamos à vossas excelências a apreciação da referida matéria, face a necessidade de adequação da estrutura de prestação de serviços públicos, por parte deste ente governamental, à presente norma. Respeitosamente, 8 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Dorivan Amaro dos Santos João Ilânio Sampaio Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2019 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal as Emendas Nº 1 e 2 do Projeto de Lei 01/2019, que acrescenta parágrafo único ao Art.6º, da Lei Municipal Nº 2.364/2018, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: Odair José de Matos Presidente DECRETO LEGISLATIVO Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Art. 1º - Fica REJEITADO o VETO do Prefeito Municipal as Emendas Nº 1 e 2 do Projeto de Lei 01/2019, que acrescenta parágrafo único ao Art.6º, da Lei Municipal Nº 2.364/2018, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências. João Ilânio Sampaio 2º Secretário Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. André Feitosa Vice-Presidente PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2019. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2019 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 79/2018, que cria o Conselho Gestor da Festa de Santo Antônio de Barbalha e dá outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: Dorivan Amaro dos Santos João Ilânio Sampaio PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS DECRETO LEGISLATIVO ************************* Art. 1º - Fica REJEITADO o VETO do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 79/2018, que cria o Conselho Gestor da Festa de Santo Antônio de Barbalha e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019 . Ano IX, No. 518 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 RESOLUÇÕES HISTÓRIA Resolução Nº 01/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Altera a Resolução No. 08/2005 de 28 de novembro de 2005 – Regimento Interno da Câmara Municipal e adota outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º. – Acresce o inciso VII ao Parágrafo Único do art. 41 do Regimento Interno que passa a ter a seguinte redação: Art. 41 – ... Parágrafo Único – ... 1 I – ... II – ... III – ... IV – ... V – .... VI- .... VII-De EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, Segurança Pública e Defesa Social ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL Art. 2º. – Acresce o art. 74C ao Regimento Interno da Câmara Municipal com a seguinte redação: ASSESSORIA LEGISLATIVA Art.74C- Compete a Comissão de Segurança Pública e Defesa Social manifestarse em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados à Segurança. ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO §1º- A Comissão de Segurança Pública e Defesa Social será constituída nos termos das regras prevista neste Regimento para composição das demais Comissões Permanentes. PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art.3º. – No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Resolução, a Mesa Diretora procederá à eleição para composição da Comissão de segurança. Art. 4º. - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Fevereiro de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019 . Ano IX, No. 518 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos Presidente André Feitosa 2 Pag. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vice-Presidente Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de Março de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira João Ilânio Sampaio Odair José de Matos Presidente 2º Secretário 1º Secretário André Feitosa Vice-Presidente Resolução Nº 02/2019 Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor PAULO DE TARSO LUCENA SARAIVA. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de Março de 2019. Odair José de Matos Presidente Resolução Nº 04/2019 Institui na Câmara Municipal de Barbalha/CE o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Barbalha o "Projeto Câmara Itinerante" - acrescendo o parágrafo único ao Art. 137 da Resolução nº 08/2005 de 28/11/2005, com a seguinte redação: André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário João Ilânio Sampaio 2º Secretário Resolução Nº 03/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor ANTONIO CLEDMILSON VIEIRA PINHEIRO. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. “Parágrafo único. – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha regulamentará as disposições de funcionamento, divulgação, periodicidade das atividades, e demais regras para o devido funcionamento da "Câmara Itinerante", sempre que este projeto for aplicado, tomando por base a Resolução que trata especificamente da matéria, publicando no diário oficial do Poder Legislativo o Regulamento expedido pelo Presidente. Art. 2o. – O Projeto Câmara Itinerante se desenvolverá por tempo indeterminado e constituirá na realização esporádica de sessões ordinárias do Legislativo Municipal em locais www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019 . Ano IX, No. 518 - CADERNO 01/01 diversos da sede da Câmara, conforme Regulamento baixado pela Mesa Diretora, desde que as localidades onde ocorrerão as sessões estejam na circunscrição do município de Barbalha. Art. 3o. – Os servidores da Câmara Municipal prestarão apoio, dentro de suas atribuições, no que tange o acompanhamento e supervisão dos trabalhos na implantação e desenvolvimento do projeto "Câmara Itinerante". Art. 4o. – A Câmara Municipal de Barbalha fica autorizada a celebrar convênios necessários a fim de possibilitar a execução das sessões ordinárias que contemplem o projeto Câmara Itinerante. o Art. 5 . – As despesas decorrentes da execução dos trabalhos autorizados por esta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Barbalha. Esta Art. 6o. Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de Fevereiro de 2019. Odair José de Matos André Feitosa Presidente Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira João Ilânio Sampaio 2º Secretário 1º Secretário 3 Pag. profissional e de ensino médio, os quais poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e/ou celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Câmara Municipal de Barbalha, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino. §1º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades administrativas da Câmara que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei. §2º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. Art. 3º. O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais. Art. 4º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. Resolução Nº 05/2019 Dispõe sobre Estágio no âmbito do Poder Legislativo no Município de Barbalha por intermédio de estudantes de estabelecimento de Educação Superior, Profissional e de Ensino Médio, estabelece parâmetros dos valores da Bolsa Auxílio e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º. O Poder Legislativo do Município de Barbalha poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação Art. 5º. Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos. Art. 6º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 7º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019 . Ano IX, No. 518 - CADERNO 01/01 4 Pag. estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, conforme abaixo: Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de março de 2019. Odair José de Matos II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. Parágrafo Único. Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino. André Feitosa Presidente Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira João Ilânio Sampaio 2º Secretário 1º Secretário Art. 8º. A Bolsa-Auxílio terá os valores fixados de acordo com a carga horária em que o estagiário estiver à disposição da Câmara Municipal de Barbalha, tendo por base o valor hora/dia. §1º - O Diretor da Câmara Municipal de Barbalha ficará responsável pelo registro da assiduidade e pontualidade dos estagiários junto à Câmara. §2º - O valor hora/dia para cálculo do valor da BolsaAuxílio será estabelecido no instrumento de convênio e/ou contrato celebrado pela Câmara Municipal de Barbalha com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, cujo objeto do termo é o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. § 3º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a revisão anual do valor do benefício, nos com base no Índice de Preços ao Consumidor – Amplo – IPCA da Fundação Getúlio Vargas. § 4º. A Câmara Municipal de Barbalha poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo, em caso de relevante interesse público. Art. 9º. Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano. Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação. Art. 10. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº. 001/2019 DE FEVEREIRO DE 2018 DE 28 Dispõe sobre o ponto facultativo nesta Casa Legislativa, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO, as festividades alusivas ao Carnaval, que ocorrem nos dias 02 a 05 de março do corrente ano; CONSIDERANDO, a participação da comunidade barbalhense no carnaval, a mais tradicional festa popular brasileira; CONSIDERANDO, a natural participação dos servidores municipais e vereadores na referida festa; CONSIDERANDO, que é costume popular o descanso matinal na quarta-feira de cinzas, dia posterior as festividades alusivas ao Carnaval, que ocorrem neste ano nos dias 02 a 05 de fevereiro; CONSIDERANDO, que o horário regular de funcionamento desta Casa do Povo é das 08:00 às 14:00. DECRETA: Art. 1º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, o expediente do dia 04 de março de 2019, em todo o horário de expediente; Art. 2º. Fica adiada a Sessão Ordinária que ocorreria aos quatro dias de março de 2018 para o dia 19/03/2019, terçafeira, no horário de 17:30 às 21:30. Art. 3º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, o expediente do dia 06 de março de 2019. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019 . Ano IX, No. 518 - CADERNO 01/01 5 Pag. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2019. Decreto Legislativo Nº. 01/2019 fevereiro de 2019 DE 12 de Odair José de Matos Dispõe sobre a MANUTENÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Nº 79/2018 e dá outras providências: Presidente da Câmara Municipal Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO PARECERES DAS COMISSÕES PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 01/2019 Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Nº 79/2018, que cria o Conselho Gestor da Festa de Santo Antônio de Barbalha e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de fevereiro de 2019. A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 04/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2019 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Relator Pelas conclusões: Odair José de Matos Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa Presidente da Câmara Municipal João Ilânio Sampaio Decreto Legislativo Nº. 02/2019 fevereiro de 2019 DE 22 de Dispõe sobre a MANUTENÇÃO do VETO do Executivo Municipal às Emendas Nº 1 e 2 do Projeto de Lei 01/2019, que acrescenta parágrafo único ao Art.6º da Lei Municipal Nº 2.364/2018, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 02/2019 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 03/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de março de 2019 DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO do Prefeito Municipal às Emendas Nº 1 e 2 do Projeto de Lei 01/2019, que acrescenta parágrafo único ao Art.6º da Lei Municipal Nº 2.364/2018, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Relator Pelas conclusões: Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019 . Ano IX, No. 518 - CADERNO 01/01 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 01/2019 6 Pag. Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 01/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de fevereiro de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 04/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 02/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2019 Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator João Ilânio Sampaio Pelas conclusões: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 02/2019 Dorivan Amaro dos Santos João Ilânio Sampaio A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 01/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 05/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 07/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de fevereiro de 2019 Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator João Ilânio Sampaio Pelas conclusões: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 03/2019 Dorivan Amaro dos Santos A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 04/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 06/2019 João Ilânio Sampaio Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 09/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de fevereiro de 2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019 . Ano IX, No. 518 - CADERNO 01/01 7 Pag. recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de março de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Dorivan Amaro dos Santos Pelas conclusões: João Ilânio Sampaio Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 07/2019 João Ilânio Sampaio PORTARIAS A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 08/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de março de 2019 PORTARIA RH Nº 1403001/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1.955/2011-Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais. RESOLVE Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos Determinar ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento do valor de R$ 34,62 (trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), a titulo de hora extra, ao servidor Cícero Antonio Gonzaga celestino – mat. 0037 em março de 2.019 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se João Ilânio Sampaio Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 08/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 10/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. 14 de Março de 2.019. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de março de 2019 ************************* Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 09/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 03/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019 . Ano IX, No. 518 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 RESOLUÇÕES HISTÓRIA Resolução Nº 01/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Altera a Resolução No. 08/2005 de 28 de novembro de 2005 – Regimento Interno da Câmara Municipal e adota outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º. – Acresce o inciso VII ao Parágrafo Único do art. 41 do Regimento Interno que passa a ter a seguinte redação: Art. 41 – ... Parágrafo Único – ... 1 I – ... II – ... III – ... IV – ... V – .... VI- .... VII-De EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, Segurança Pública e Defesa Social ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL Art. 2º. – Acresce o art. 74C ao Regimento Interno da Câmara Municipal com a seguinte redação: ASSESSORIA LEGISLATIVA Art.74C- Compete a Comissão de Segurança Pública e Defesa Social manifestarse em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados à Segurança. ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO §1º- A Comissão de Segurança Pública e Defesa Social será constituída nos termos das regras prevista neste Regimento para composição das demais Comissões Permanentes. PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art.3º. – No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Resolução, a Mesa Diretora procederá à eleição para composição da Comissão de segurança. Art. 4º. - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Fevereiro de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019 . Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos Presidente André Feitosa 2 Pag. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vice-Presidente Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de Março de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira João Ilânio Sampaio Odair José de Matos Presidente 2º Secretário 1º Secretário André Feitosa Vice-Presidente Resolução Nº 02/2019 Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor PAULO DE TARSO LUCENA SARAIVA. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de Março de 2019. Odair José de Matos Presidente Resolução Nº 04/2019 Institui na Câmara Municipal de Barbalha/CE o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Barbalha o "Projeto Câmara Itinerante" - acrescendo o parágrafo único ao Art. 137 da Resolução nº 08/2005 de 28/11/2005, com a seguinte redação: André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário João Ilânio Sampaio 2º Secretário Resolução Nº 03/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor ANTONIO CLEDMILSON VIEIRA PINHEIRO. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. “Parágrafo único. – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha regulamentará as disposições de funcionamento, divulgação, periodicidade das atividades, e demais regras para o devido funcionamento da "Câmara Itinerante", sempre que este projeto for aplicado, tomando por base a Resolução que trata especificamente da matéria, publicando no diário oficial do Poder Legislativo o Regulamento expedido pelo Presidente. Art. 2o. – O Projeto Câmara Itinerante se desenvolverá por tempo indeterminado e constituirá na realização esporádica de sessões ordinárias do Legislativo Municipal em locais www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019 . Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/01 diversos da sede da Câmara, conforme Regulamento baixado pela Mesa Diretora, desde que as localidades onde ocorrerão as sessões estejam na circunscrição do município de Barbalha. Art. 3o. – Os servidores da Câmara Municipal prestarão apoio, dentro de suas atribuições, no que tange o acompanhamento e supervisão dos trabalhos na implantação e desenvolvimento do projeto "Câmara Itinerante". Art. 4o. – A Câmara Municipal de Barbalha fica autorizada a celebrar convênios necessários a fim de possibilitar a execução das sessões ordinárias que contemplem o projeto Câmara Itinerante. o Art. 5 . – As despesas decorrentes da execução dos trabalhos autorizados por esta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Barbalha. Esta Art. 6o. Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de Fevereiro de 2019. Odair José de Matos André Feitosa Presidente Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira João Ilânio Sampaio 2º Secretário 1º Secretário 3 Pag. profissional e de ensino médio, os quais poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e/ou celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Câmara Municipal de Barbalha, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino. §1º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades administrativas da Câmara que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei. §2º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. Art. 3º. O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais. Art. 4º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. Resolução Nº 05/2019 Dispõe sobre Estágio no âmbito do Poder Legislativo no Município de Barbalha por intermédio de estudantes de estabelecimento de Educação Superior, Profissional e de Ensino Médio, estabelece parâmetros dos valores da Bolsa Auxílio e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º. O Poder Legislativo do Município de Barbalha poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação Art. 5º. Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos. Art. 6º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 7º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019 . Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/01 4 Pag. estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, conforme abaixo: Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de março de 2019. Odair José de Matos II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. Parágrafo Único. Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino. André Feitosa Presidente Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira João Ilânio Sampaio 2º Secretário 1º Secretário Art. 8º. A Bolsa-Auxílio terá os valores fixados de acordo com a carga horária em que o estagiário estiver à disposição da Câmara Municipal de Barbalha, tendo por base o valor hora/dia. §1º - O Diretor da Câmara Municipal de Barbalha ficará responsável pelo registro da assiduidade e pontualidade dos estagiários junto à Câmara. §2º - O valor hora/dia para cálculo do valor da BolsaAuxílio será estabelecido no instrumento de convênio e/ou contrato celebrado pela Câmara Municipal de Barbalha com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, cujo objeto do termo é o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. § 3º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a revisão anual do valor do benefício, nos com base no Índice de Preços ao Consumidor – Amplo – IPCA da Fundação Getúlio Vargas. § 4º. A Câmara Municipal de Barbalha poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo, em caso de relevante interesse público. Art. 9º. Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano. Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação. Art. 10. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº. 001/2019 DE FEVEREIRO DE 2018 DE 28 Dispõe sobre o ponto facultativo nesta Casa Legislativa, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO, as festividades alusivas ao Carnaval, que ocorrem nos dias 02 a 05 de março do corrente ano; CONSIDERANDO, a participação da comunidade barbalhense no carnaval, a mais tradicional festa popular brasileira; CONSIDERANDO, a natural participação dos servidores municipais e vereadores na referida festa; CONSIDERANDO, que é costume popular o descanso matinal na quarta-feira de cinzas, dia posterior as festividades alusivas ao Carnaval, que ocorrem neste ano nos dias 02 a 05 de fevereiro; CONSIDERANDO, que o horário regular de funcionamento desta Casa do Povo é das 08:00 às 14:00. DECRETA: Art. 1º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, o expediente do dia 04 de março de 2019, em todo o horário de expediente; Art. 2º. Fica adiada a Sessão Ordinária que ocorreria aos quatro dias de março de 2018 para o dia 19/03/2019, terçafeira, no horário de 17:30 às 21:30. Art. 3º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, o expediente do dia 06 de março de 2019. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019 . Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/01 5 Pag. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2019. Decreto Legislativo Nº. 01/2019 fevereiro de 2019 DE 12 de Odair José de Matos Dispõe sobre a MANUTENÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Nº 79/2018 e dá outras providências: Presidente da Câmara Municipal Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO PARECERES DAS COMISSÕES PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 01/2019 Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Nº 79/2018, que cria o Conselho Gestor da Festa de Santo Antônio de Barbalha e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de fevereiro de 2019. A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 04/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2019 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Relator Pelas conclusões: Odair José de Matos Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa Presidente da Câmara Municipal João Ilânio Sampaio Decreto Legislativo Nº. 02/2019 fevereiro de 2019 DE 22 de Dispõe sobre a MANUTENÇÃO do VETO do Executivo Municipal às Emendas Nº 1 e 2 do Projeto de Lei 01/2019, que acrescenta parágrafo único ao Art.6º da Lei Municipal Nº 2.364/2018, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 02/2019 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 03/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de março de 2019 DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO do Prefeito Municipal às Emendas Nº 1 e 2 do Projeto de Lei 01/2019, que acrescenta parágrafo único ao Art.6º da Lei Municipal Nº 2.364/2018, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Relator Pelas conclusões: Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019 . Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/01 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 01/2019 6 Pag. Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 01/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de fevereiro de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 04/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 02/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2019 Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator João Ilânio Sampaio Pelas conclusões: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 02/2019 Dorivan Amaro dos Santos João Ilânio Sampaio A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 01/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 05/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 07/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de fevereiro de 2019 Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator João Ilânio Sampaio Pelas conclusões: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 03/2019 Dorivan Amaro dos Santos A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 04/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 06/2019 João Ilânio Sampaio Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 09/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de fevereiro de 2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019 . Ano IX, No. 519 - CADERNO 01/01 7 Pag. recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de março de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Dorivan Amaro dos Santos Pelas conclusões: João Ilânio Sampaio Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 07/2019 João Ilânio Sampaio PORTARIAS A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 08/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de março de 2019 PORTARIA RH Nº 1403001/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1.955/2011-Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais. RESOLVE Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos Determinar ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento do valor de R$ 34,62 (trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), a titulo de hora extra, ao servidor Cícero Antonio Gonzaga celestino – mat. 0037 em março de 2.019 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se João Ilânio Sampaio Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 08/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 10/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. 14 de Março de 2.019. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de março de 2019 ************************* Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 09/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 03/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, www.camaradebarbalha.ce.gov.br

c, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019. Ano IX, No. 1803001– EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 MAPA DE VOTAÇÕES HISTÓRIA 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT PRESIDENTE DO COCIN Dorivan Amaro dos Santos – PT Everton de Sousa Garcia Siqueira – PP Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL João Bosco de Lima – PR CENTRO INTEGRADO DE Marcus José Alencar Lima - PCdoB EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Moacir Barros de Sousa - PTN Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Antônio Hamilton Ferreira Lira X X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Wellton Vieira X X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio X X Constituição, Justiça e Legislação Participativa Marcus José Alencar Lima X Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO VEREADOR ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio - PDT MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE DECRETO 01/2019 Dispõe sobre a rejeição do veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 79/2018, de autoria do Executivo, e dá outras providências. FAVORÁVEL O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019. Ano IX, No. 1803001– EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 Tárcio Araújo Vieira TOTAL X 09 TOTAL 09 Pag. 06 06 MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência PROJETO DE LEI 01/2019 Antônio Correia do Nascimento Antônio Hamilton Ferreira Lira X X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Wellton Vieira João Ilânio Sampaio X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira Antônio Sampaio X X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Marcus José Alencar Lima AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X Carlos André Feitosa Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Hamilton Ferreira Lira X X X X X Odair José de Matos X X X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Antônio Correia do Nascimento Francisco Welton Vieira X Marcus José Alencar Lima Acrescenta parágrafo único ao Art. 6º, da Lei Municipal Nº 2.364/2018, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências. VEREADOR Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE DECRETO 02/2019 Dispõe sobre a rejeição do veto do Executivo Municipal as Emendas Nº 1 e 2 do Projeto de Lei 01/2019, que acrescenta parágrafo único ao Art.6º, da Lei Municipal Nº 2.364/2018, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências. X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 06 08 X MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X ABSTENÇÃO AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X X X Odair José de Matos Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa Antônio Hamilton Ferreira Lira 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 02/2019 X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 MAPA DA VOTAÇÃO-REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 03/2019 Concede Reajuste salarial na forma que indica e dá outras providências VEREADOR Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de saúde e Agentes de combate às endemias e o valor do salário mínimo, na forma que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO Antônio Hamilton Ferreira Lira X CONTRÁRIO X Antônio Correia do Nascimento FAVORÁVEL Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de saúde e Agentes de combate às endemias e o valor do salário mínimo, na forma que indica e dá outras providências. VEREADOR CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 02/2019 Pag. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019. Ano IX, No. 1803001– EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Pag. Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019. Ano IX, No. 1803001– EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Sampaio X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Carlos André Feitosa X Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 04/2019 Regulamenta o exercício da jornada de trabalho dos professores efetivos da rede municipal de ensino, na forma que indica e dá outras providências VEREADOR FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 03/2019 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO Concede Reajuste salarial na forma que indica e dá outras providências VEREADOR FAVORÁVEL 01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Sampaio Antônio Hamilton Ferreira Lira X Carlos André Feitosa www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Moacir de Barros de Sousa ABSTENÇÃO X CONTRÁRIO Odair José de Matos X X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019. Ano IX, No. 1803001– EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 01 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO-REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 05/2019 Altera a Lei Municipal Nº 1.955/2011- Plano de Cargos, Carreiras e Salariais dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências, dá outras providências VEREADOR 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 05/2019 Altera a Lei Municipal Nº 1.955/2011- Plano de Cargos, Carreiras e Salariais dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências, dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Sampaio X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Carlos André Feitosa X Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X ABSTENÇÃO Moacir de Barros de Sousa CONTRÁRIO X X FAVORÁVEL Odair José de Matos Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019. Ano IX, No. 1803001– EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 06/2019 Dispõe sobre o pagamento de gratificações na forma que indica e dá outras providências VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO CONTRÁRIO ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO- REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 06/2019 Dispõe sobre o pagamento de gratificações na forma que indica e dá outras providências VEREADOR FAVORÁVEL 01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Sampaio X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Carlos André Feitosa X Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X ABSTENÇÃO Moacir de Barros de Sousa CONTRÁRIO X X FAVORÁVEL Odair José de Matos Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019. Ano IX, No. 1803001– EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 Pag. 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 08/2019 01 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Sampaio X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Carlos André Feitosa X Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 07/2019 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. X 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Sampaio X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Carlos André Feitosa X Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 10/2019 ABSTENÇÃO VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 09/2019 Pag. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019. Ano IX, No. 1803001– EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 X 01 MAPA DA VOTAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 12/2019 Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Correia do Nascimento Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira Antônio Sampaio X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Welton Vieira X Francisco Welton Vieira Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima Pag. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019. Ano IX, No. 1803001– EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa X Moacir de Barros de Sousa Tárcio Araújo Vieira X Tárcio Araújo Vieira TOTAL 11 03 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 12/2019 Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências TOTAL MAPA DA VOTAÇÃO- EMENDAS ADITIVAS Nº 1 e Nº 2 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2019 Acrescenta parágrafo único ao Art. 6º, da Lei Municipal Nº 2.364/2018, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Antônio Correia do Nascimento Antônio Hamilton Ferreira Lira X X Antônio Sampaio X X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Welton Vieira X X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio X X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa X X Tárcio Araújo Vieira TOTAL X 08 05 01 01 Pag. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO VEREADOR FAVORÁVEL ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019. Ano IX, No. 1803001– EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 MAPA DA VOTAÇÃO-Regime de Urgência PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2019 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2019 Acrescenta parágrafo único ao Art. 6º, da Lei Municipal Nº 2.364/2018, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências. Acrescenta parágrafo único ao Art. 6º, da Lei Municipal Nº 2.364/2018, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Pag. ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Correia do Nascimento AUSENTE DA VOTAÇÃO Antônio Correia do Nascimento VEREADOR Antônio Hamilton Ferreira Lira Antônio Sampaio PRESIDENTE DA SESSÃO Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019. Ano IX, No. 1803001– EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 X Carlos André Feitosa Antônio Hamilton Ferreira Lira X Daniel de Sá Barreto Cordeiro Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Dorivan Amaro dos Santos X Francisco Welton Vieira Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Ilânio Sampaio Francisco Welton Vieira X Marcus José Alencar Lima Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Moacir de Barros de Sousa Marcus José Alencar Lima X X Tárcio Araújo Vieira Odair José de Matos X TOTAL Moacir de Barros de Sousa X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2019 Antônio Hamilton Ferreira Lira X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO X ABSTENÇÃO Antônio Correia do Nascimento CONTRÁRIO FAVORÁVEL Institui na Câmara Municipal de Barbalha o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências VEREADOR PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2019 a AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Barbalhense 13Confere Título de Cidadão 01 01 personalidade que indica e dá outras providências VEREADOR ABSTENÇÃO TOTAL CONTRÁRIO X FAVORÁVEL Tárcio Araújo Vieira DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 12 Pag. Segunda-feira, dia 18 de Março de 2019. Ano IX, No. 1803001– EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira Tárcio Araújo Vieira X TOTAL TOTAL 13 01 X X X X 11 03 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2019 Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR ************************* AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dispõe sobre Estágio no âmbito do Poder Legislativo do Município de Barbalha por intermédio de estudantes de estabelecimento e educação superior, profissional e de ensino médio, estabelece parâmetros dos valores da bolsa auxílio e dá outras providências PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 12 de Março de 2019 . Ano IX, No. 517 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 PORTARIAS Portaria de nº 0103001/2019 HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. José Jaime de Andrade Pereira, inscrita no CPF/MF sob o n.º 019.838.213-81, para o cargo comissionado ASSESSOR PARLAMENTAR do Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2019. Odair José de Matos Presidente 1 PORTARIA No. 0703001/2019 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO RESOLVE PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Odair José de Matos Presidente Obras e Serviços Públicos PORTARIA No. 0703002/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019 . Ano IX, No. 517 - CADERNO 01/01 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0703003/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. 2 Pag. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0703005/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0703004/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: Conceder ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0703006/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019 . Ano IX, No. 517 - CADERNO 01/01 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente 3 Pag. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. PORTARIA No. 0703007/2019 RESOLVE ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Francisco Wellton Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0703010/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE PORTARIA No. 0703008/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0703011/2019 RESOLVE Conceder ao Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0703009/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Conceder ao Vereador Marcus José Alencar Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019 . Ano IX, No. 517 - CADERNO 01/01 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente 4 Pag. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE PORTARIA No. 0703012/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Conceder ao Vereador Moacir de Barros de Sousa, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente RESOLVE PORTARIA No. 0703014/2019 Conceder a Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE PORTARIA No. 0703012/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0703013/2019 Conceder ao Vereador Tarcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0703015/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019 . Ano IX, No. 517 - CADERNO 01/01 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA Nº. 0207017/2018 – Barbalha-CE., 02 de Julho de 2018. “Dispõe sobre a Concessão de Gratificação, e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em pleno exercício do cargo: Considerando os preceitos estabelecidos no Artigo 64, Item III, da Resolução Legislativa nº. 02/2011 de 26 de abril de 2011, ratificada pela Lei Municipal nº. 1.955/2011 de 30 de agosto de 2011; RESOLVE: Art. 1º. – CONCEDER a Sra. Antonia Cruz Santana, inscrita no CPF/MF sob nº. 761.029.043.-20, Gratificação pela prestação de serviços extraordinários junto ao Setor Financeiro da Câmara Municipal de Barbalha. Parágrafo Único – A Gratificação ora criada será de APP – Atividade de Nível Apoio Parlamentar, no valor de R$. 430,00 (Quatrocentos e trinta reais) Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRASE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL BARBALHA-CE., em 02 de Julho de 2018. DE Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente da Câmara Municipal PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag.

c, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA ATAS DAS SESSÕES O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Ata da 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT PRESIDENTE DO COCIN Dorivan Amaro dos Santos – PT Everton de Sousa Garcia Siqueira – PP Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL João Bosco de Lima – PR CENTRO INTEGRADO DE Marcus José Alencar Lima - PCdoB EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Moacir Barros de Sousa - PTN Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Presidência: Odair José de Matos Às 18h18min (Dezoito horas e dezoito minutos) do dia 04 (quatro) de fevereiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 06/2019 da Associação dos Agentes de Saúde de Barbalha, solicitando que seja concedida a Tribuna Popular, a fim de defender a aprovação do Projeto de Lei que altera o piso salarial desses profissionais. Ofício Nº 001/2019 da Grande Loja Maçônica do Estado do Ceará- A. R. L. S. Padre Mororó, em resposta aos ofícios 1912017/2018 e 1912018/2018 solicitando que sejam realizadas as entregas de Títulos de Cidadãos Barbalhenses aos senhores: Antônio Cledmilson Vieira Pinheiro e Paulo de Tarso Lucena Saraiva, no dia 08 de março de 2019, em uma sexta-feira, data esta que também se comemora o aniversário de fundação da Loja Maçônica. Informativo da Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, informando como se dará a síntese do processo para renovação do CSBH Salgado, e a relação dos documentos necessários para o cadastramento. Ofício Nº 14/2019 da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em resposta ao ofício Nº 2711032/2018, informando que atualmente a Coordenadoria de Inteligência /CIP está passando por um cenário de reestruturação de suas atividades, onde inicialmente está criando agências à Nível de Batalhões para que posteriormente possam alcançar o objetivo em que cada Companhia da Polícia Militar tenha também uma equipe de inteligência. Leitura do Projeto de Lei Nº 01/2019, que acrescenta parágrafo único ao Art. 6º, da Lei Municipal Nº 2.364/2018, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências, em REGIME DE URGÊNCIA, de autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 02/2019 que altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e o valor do salário mínimo, na forma que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Resolução Nº 01/2019 que institui na Câmara Municipal de Barbalha-Ce o Projeto Câmara Intinerante e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Leitura do Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 79/2018 que Cria o Conselho Gestor da Festa de Santo Antônio de BarbalhaCE e dá outras providências, de autoria dos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio e Francisco Wellton Vieira. Requerimento de Nº 01/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitando que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a pavimentação em pedra tosca da Rua Miguel de Freitas, na Vila Santo Antônio, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na referida artéria, beneficiando os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Requerimento de Nº 02/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitando que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas laterais do Canal do Riacho do Ouro, mais precisamente nas imediações da ponte na Rua dos Cariris, em nossa cidade, haja vista a grande quantidade de mato e sujeira no referido local, prejudicando os moradores e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 03/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitando que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no canteiro central da Avenida Gustavo Barroso, haja vista a grande quantidade de mato e sujeira no referido local, prejudicando os moradores e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 04/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitando que seja enviado ofício a Secretária Municipal do trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações sobre o destino que levou os equipamentos de informática pertencente ao Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU, localizado no Parque da Cidade, haja vista que os mesmos não se encontram no logradouro supracitado. Requerimento de Nº 05/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitando que seja enviado ofício a ENEL, solicitando em caráter de urgência, a colocação de postes com luminárias na Rua T-10, na Vila Santa Terezinha, em nosso Município, mais precisamente no trecho compreendido do número 64 ao número 172, haja vista que o trecho supracitado encontra-se em grande escuridão, contando apenas com a iluminação das residências. Requerimento de Nº 06/2019 de autoria do vereador Antonio Correia do Nascimento-Carlito solicitando que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando, em caráter de urgência, a construção do calçamento da Vila Padre Cícero, localizada no Sítio Mata dos Araçás, a fim de facilitar o acesso dos moradores e visitantes, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro, Santo Expedito, da referida comunidade. Requerimento de Nº 07/2019 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, solicitando o asfaltamento das vias que liga a sede do Distrito de Araraja aos Sítios Farias e Santo Antônio, em nosso Município. Requerimento de Nº 08/2019 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja enviado ofício a Consulplan com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa o valor arrecadado com as inscrições do Concurso da Prefeitura Municipal de Barbalha. Requerimento de Nº 09/2019 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 2 Pag. solicitando que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção do calçamento no Sítio São Joaquim, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 10/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço, em toda a extensão do Corredor dos Costas, no Sitio Lagoa, em nosso Município, haja vista que com as recentes chuvas caídas, o mato cresceu bastante, prejudicando o tráfego de veículos no local. Requerimento de Nº 11/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação nas duas passagens molhadas da Avenida Otávio Sabino Dantas (antigo Corredor dos Sabinos), haja vista que as mesmas encontram-se completamente esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos, e, causando acidentes nos referidos locais. Requerimento de Nº 12/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício à CAGECE, solicitando que seja feita a recuperação de uma cratera no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa , mais precisamente nas dependências da estação de tratamento da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE. Requerimento de Nº 13/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício à Empresa Maciel Construções, solicitando mais atenção na obra de duplicação da CE Barbalha- Missão Velha, mais precisamente no trecho do Bairro Buriti, especialmente na entrada do Bairro Malvinas e da Vila Santa Terezinha, em nosso Município, que se encontram bastante deteriorados, prejudicando o tráfego de veículos nos referidos locais. Requerimento de Nº 14/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação em todas as ruas e Avenidas do Parque Bulandeira, em nosso Município. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: observando o exposto no Regimento Interno no seu Art. 41, no que se refere às Comissões Permanentes foi realizada a escolha dos membros das Comissões Permanentes através de escrutínio secreto. As comissões foram assim formadas: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio); Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor (Francisco Wellton Vieira, Marcus José Alencar Lima e Moacir de Barros de Sousa); Comissão de Obras e Serviços Públicos (Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio e Tárcio Honorato); Comissão de Educação, Saúde e Assistência (Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e João Ilânio Sampaio); Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Wellton Vieira e João Ilânio Sampaio); Comissão de Juventude (Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Moacir de Barros de Sousa). Segundo o Regimento Interno no seu Art. 40, explica que as comissões são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. O Projeto de Lei Nº 01/2019, que acrescenta parágrafo único ao Art. 6º, da Lei Municipal Nº 2.364/2018, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências, em REGIME DE URGÊNCIA, de autoria do Poder Executivo foi colocado em tramitação para a votação do Regime de Urgência. O Regime de Urgência foi REJEITADO com nove votos contrários e seis votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 02/2019 que altera o piso salarial profissional dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e o valor do salário mínimo, na www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 forma que indica e dá outras providências foi colocado em tramitação em REGIME DE URGÊNCIA devido à grande importância do assunto abordado. O presidente convida a Senhora Elizandra, presidente da Associação dos Agentes de Saúde para fazer o uso da Tribuna Popular a fim de prestar esclarecimentos sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei Nº 02/2019. Participaram da discussão os vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Tárcio Honorato. O presidente solicita das Comissões Permanentes o parecer verbal para a tramitação do Projeto de Lei 02/2019. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu o parecer verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 02/2019. A Comissão de Constituição de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor emitiu o parecer verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 02/2019. A Comissão de educação, Saúde e Assistência emitiu o parecer verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 02/2019. O Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 02/2019 em votação, onde o mesmo foi aprovado, por unanimidades com quatorze votos favoráveis. Palavra Facultada: Ofício 0402023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao DER que seja realizado o roço das rodovias que ligam as seguintes localidades: Distrito Caldas- Arajara; Arajara- Crato e Barbalha-Arajara, a fim de evitar possíveis acidentes, haja vista que a vegetação está prejudicando a visibilidade dos condutores. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0402024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Equipe do Barbalha Futebol Clube pela excelente vitória na primeira fase do Campeonato Cearense. O edil requerente e os demais membro desta Augusta Casa de Leis Desejam sucesso e prosperidade a toda equipe do Barbalha Futebol Clube. Ofício 0402025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Lúcio Cariri pelo excelente trabalho desenvolvido à frente do Barbalha Futebol Clube. No ensejo apresentamos os nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0402026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao Secretário de Esporte e Juventude que seja enviado a este Poder Legislativo um relatório de prognósticos onde sejam relatadas as ações que estão sendo desempenhadas para o melhor funcionamento do Estádio Lírio CallouInaldão. Sem mais para o momento, e na certeza de contar com a vossa atenção, antecipadamente agradecemos, valendo-nos do ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0402027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao Prefeito Municipal que seja enviado a este Poder Legislativo um relatório de prognósticos onde sejam relatadas as ações que estão sendo desempenhadas para o melhor funcionamento do Estádio Lírio Callou- Inaldão. Sem mais para o momento, e na certeza de contar com a vossa atenção, antecipadamente agradecemos, valendo-nos do ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0402028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a Cícero Santos pelos relevantes serviços prestados à frente da Secretaria de Governo e da Secretaria de Esporte e Juventude. No ensejo apresentamos os nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0402029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelo vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizado o calçamento da Rua São Francisco, no Parque Bulandeira, em nosso município, a fim de viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na referida via. Sem mais 3 Pag. para o momento, e na certeza de contar com a vossa atenção, antecipadamente agradecemos, valendo-nos do ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0402030/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Francisco Wellton Vieira, André Feitosa, João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Fernando Santana pela posse como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Ceará, assim como parabenizando pela eleição de 1º Vice-Presidente. Sem mais para o momento, no ensejo apresentamos os nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0402031/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Dorivan Amaro dos Santos, Francisco Wellton Vieira, André Feitosa, João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Daniel de Sá Barreto Cordeiro pela posse como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Ceará, assim como parabenizando pela eleição de 2º VicePresidente. Sem mais para o momento, no ensejo apresentamos os nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0402032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Dorivan Amaro dos Santos, Francisco Wellton Vieira, André Feitosa, João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a José Nobre Guimarães pela posse como Deputado Federal ocorrida recentemente em Brasília. No ensejo apresentamos os nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0402033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Francisco Wellton Vieira, André Feitosa, João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns Pedro Bezerra pela posse como Deputado Federal ocorrida recentemente em Brasília. No ensejo apresentamos os nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0402033A/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Francisco Wellton Vieira, André Feitosa, João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Idilvan Alencar pela posse como Deputado Federal ocorrida recentemente em Brasília. No ensejo apresentamos os nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0402034/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Francisco Wellton Vieira, André Feitosa, João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns pela posse como Deputado Federal ocorrida recentemente em Brasília. No ensejo apresentamos os nossos protestos de elevada estima e real apreço. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h33min (vinte e uma horas e trinta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 Ata da 2ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h18min (Dezoito horas e dezoito minutos) do dia 07 (sete) de fevereiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Ofício Nº 028/2019 do Instituto CRAJUBAR de Educação e Cultura solicitando espaço na Tribuna Popular para debater com os nobres edis sobre o Projeto Porto Seco Cariri. Requerimento de Nº 15/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Antônio Gondim, no Bairro Alto da Alegria, a fim de beneficiar os moradores da referida artéria com o importante serviço. Requerimento de Nº 16/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita recuperação das praças Maria do Rosário de Brito e Padre Carlos, ambas localizadas no Distrito do Caldas, em nosso Município, haja vista que as mesmas encontram-se bastante deterioradas, necessitando do referido serviço. Requerimento de Nº 17/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito calçamento nos seguintes trechos: na Vila Monteiro mais precisamente no final da estrada Cícero Pedro de Braga; na estrada que liga o Barro Vermelho ao Sítio Cabeceiras; na Rua Francisco dos Santos- Dindim, Rua principal da Vila dos Araçás (também conhecida por Vila Padre Cícero) e na estrada que liga o Baixio dos Cordas ao Sítio Araticum, no mínimo uma extensão de 01 km, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, beneficiando os moradores e valorizando os trechos supracitados nas referidas localidades. Requerimento de Nº 18/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício a PROURBI, solicitando que seja feita a reposição de luminárias queimadas nas seguintes localidades: na Rua P-08, no Bairro Malvinas, mais precisamente nas imediações do Nº 51; na rua P-15, no Bairro Malvinas, em frente a residência de Nº 28 do Sr. Cinildo; na Vila São José, em frente a residência de número 194, e, ao lado do comércio de Adriano do Frango, Nº 03, na Vila Santa Terezinha, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço, serviço este que está sendo muito bem pago, por toda a população barbalhense. Requerimento de Nº 19/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado um ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à Controladoria Geral do Município, requisitando informações acerca da aplicação da Lei Municipal n.º 4 Pag. 2.350/2018, no prazo de 15 dias. Ressalte-se que, em razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da Câmara Municipal. Requerimento de Nº 20/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Educação, requisitando, no prazo de 10 dez dias corridos, informações acerca da lotação (posto de trabalho) dos estagiários que prestam serviço através da UPA, em nosso Município, como também quais foram os critérios adotados para definir o valor das suas remunerações. Ressalte-se que, em razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da Câmara Municipal. Requerimento de Nº 21/2019 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando os seguintes serviços no Bairro Alto do Rosário, construção do calçamento na Travessa Major Sampaio; conclusão do calçamento da Rua Frei Galvão; e, conclusão do calçamento da Rua Engenheiro Marco Aurélio, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas. Requerimento de Nº 22/2019 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda das árvores das ruas do Bairro do Rosário, Alto do Rosário e Rosarinho, haja vista que os galhos das mesmas encontram-se bastante crescidos prejudicando o tráfego de veículos, especialmente os de grande porte no local. Requerimento de Nº 23/2019 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a reforma das praças do Bairro Alto do Rosário e dos Gamenhas, em nosso Município, a fim de proporcionar uma melhor área de lazer para os moradores dos referidos logradouros. Requerimento de Nº 24/2019 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier seja realizada Audiência Pública com a participação dos membros do Governo do Estado como também da Prefeitura Municipal de Barbalha para tratar sobre a reforma do Estádio Municipal Lyrio Callou – O Inaldão, em nossa cidade. Requerimento de Nº 25/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a troca da bandeira da entrada de nossa cidade, haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, necessitando do referido serviço. Requerimento de Nº 26/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Parque da Cidade, com a realização de serviço de roço, capinação e retirada da grande quantidade de lixo acumulado no referido local. Requerimento de Nº 27/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a família da Sra. Maria Vieira dos Santos, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido no dia 05 de fevereiro do corrente ano, no Sítio Santana I, deixando eternas saudades a todos os seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 28/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício a PROURBI, solicitando que seja feita a reposição de luminárias queimadas na Rua P20, no Bairro Malvinas, em frente a residência de número 172, como também na Rua P-07, mais precisamente em frente a residência de número 64, também localizada no Bairro Malvinas, em nosso Município. Requerimento de Nº 29/2019 de autoria dos vereadores da oposição seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, que sejam enviados a esta Casa Legislativa, os extratos bancários da conta específica do Aterro Sanitário, em nosso Município, mais precisamente referentes aos últimos 03 (três) meses, novembro e dezembro do ano de 2018 e janeiro de 2019, para conhecimento deste Parlamento. Ressalte-se que, em razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da Câmara Municipal. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 01/2019, que acrescenta parágrafo único ao Art. 6º, da Lei Municipal Nº 2.364/2018, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências, de autoria do Poder Executivo foi colocado em tramitação para a votação. O vereador Francisco Wellton Vieira solicitou visto ao Projeto de Lei 01/2019. O visto foi colocado em votação e aprovado. Visto concedido ao Projeto de Lei 01/2019 a pedido do vereador Wellton. O Presidente no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Artigo 105 da Lei Orgânica do Município concede espaço na Tribuna Popular ao Senhor Geraldo Sinésio. O mesmo utiliza o espaço para falar sobre um evento que irá acontecer no Imperial Palace Hotel, no dia 23 de março, onde será debatido sobre o Projeto Porto Seco Cariri. Palavra Facultada: Ofício 0802021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando ao Secretário de Meio Ambiente que seja realizada a limpeza e poda das árvores da Avenida Paulo Marques e das ruas circunvizinhas no Parque Bulandeira, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0802022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando a Everardo Miranda que seja enviado um engenheiro para fazer o orçamento de uma construção de uma passagem molhada no Sítio Taboca, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0802023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando ao Secretário de Meio Ambiente que seja realizado o roço nas estradas de todo o Pé de Serra, haja vista que a vegetação está muito extensa, prejudicando a visão dos condutores de veículos, podendo ocasionar diversos acidentes. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0802024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a construção de uma passagem molhada no Sítio Sozinho, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0802025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Argemiro Sampaio Neto que seja realizada a construção de uma passagem molhada no Sítio Sozinho, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0802026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Argemiro Sampaio Neto que seja realizado o roço nas estradas de todo o Pé de Serra, haja vista que a vegetação está muito extensa, prejudicando a visão dos condutores de veículos, podendo 5 Pag. ocasionar diversos acidentes. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0802027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns ao Governador Camilo Santana pelo Projeto Sinalize, desenvolvido em nosso município. No ensejo o edil requerente solicita que as principais ruas do Bairro do Rosário, Rosarinho e PROUB sejam incluídas neste Projeto. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0802028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns ao Governador Camilo Santana pela construção da Areninha do Bairro Malvinas. No ensejo o edil requerente solicita que seja enviado a esta Augusta Casa o prazo estabelecido para a construção das Areninhas no Bairro do Rosário e no Parque da Cidade, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0802029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Odair José de Matos e Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de boas vindas ao Pároco Francisco Evaldo Marques a Paróquia de São Vicente de Paulo, no Bairro Alto da alegria, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 0802030/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta Casa de Leis: subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Moacir de Barros de Sousa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Marcus José Alencar Lima, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor José Holmes Correia, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0802031/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, registrando Votos de agradecimento ao Diretor da CAGECE pelo concerto da Cratera, próximo ao Centro de Tratamento da CAGECE, no Corredor dos Costas, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício 0802032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta Casa de Leis: subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Moacir de Barros de Sousa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Marcus José Alencar Lima, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor José Silva, ocorrido no dia 07 do mês em curso, em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0802033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao Secretário de Meio Ambiente que sejam realizadas as podas das árvores da Rua do Vidéo e de todo o Centro da Cidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0802034/2019Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de parabéns a Edmilson Rocha pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h23min (vinte e uma horas e vinte e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h14min (Dezoito horas e quatorze minutos) do dia 11 (onze) de fevereiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da Ata da 2ª Sessão Ordinária. Ofício Nº 042/2019 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, em resposta ao ofício Nº 0502005/2019. Ofício 02/2019 do Professor Doutor, Josier Ferreira da Silva, solicitando a Tribuna Popular para fazer algumas considerações sobre o veto do Projeto de Lei 79/2018. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2019 que dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 79/2018, que cria o Conselho Gestor da Festa de Santo Antônio de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 02/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 01/2019 que institui na Câmara Municipal de Barbalha o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 02/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 01/2019 que institui na Câmara Municipal de Barbalha o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências. Requerimento de Nº 30/2019 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja enviado ofício ao DER, solicitando a construção de canaletas, para escoamento das águas servidas, na estrada que dá acesso do Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, mais precisamente na Vila do Caldas, a fim de beneficiar os moradores dos referidos logradouros e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 31/2019 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja 6 Pag. enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento da ladeira que dá acesso ao assentamento São Judas Tadeu, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 32/2019 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação do calçamento na Rua Padre Correia, no Bairro do Rosário, em nossa cidade, para atender os moradores do referido bairro com o importante serviço. Requerimento de Nº 33/2019 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja realizada Audiência Pública com todos os presidentes das associações e/ou responsáveis pelas festas sociais dos Padroeiros, (pau da Bandeira), nas comunidades do nosso município, Comandante da 2ª CIA /2º BPM, Comandante do Raio de Barbalha, Diretor do DEMUTRAN, Secretária Municipal de Saúde, Juizado da Infância e da Adolescência, Imprensa, entre outros, para que sejam discutidas as questões de segurança das pessoas que freqüentam esses eventos. Requerimento de Nº 34/2019 de autoria do vereador Marcus José Alencar LimaCapitão seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a finalização do calcamento na Rua Armando Pedro dos Santos, no Bairro do Rosarinho, em nossa cidade, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 35/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao DER de Fortaleza, solicitando mais atenção na obra de duplicação da CE Barbalha- Missão Velha, mais precisamente no trecho do Bairro Buriti, especialmente na entrada do Bairro Malvinas e da Vila Santa Terezinha, em nosso Município, haja vista que as mesmas encontram-se bastante deterioradas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Segue em anexo fotos do local. Requerimento de Nº 36/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício a PROURBI, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias nos postes localizados no canteiro central da Avenida Pio Sampaio, mais precisamente da residência de Nº 259 ao 297, no Bairro Cirolândia, em nosso Município. Requerimento de Nº 37/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício a PROURBI, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Rua Alfredo Correia, próximo residência de Nº 153, em frente à Escola Evolução, no Bairro Cirolândia, em nosso Município. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2019 que dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 79/2018, que cria o Conselho Gestor da Festa de Santo Antônio de Barbalha e dá outras providências foi colocado em tramitação e discutido pelo vereador Dorivan Amaro dos Santos. Neste momento o presidente no uso de suas atribuições concede espaço na Tribuna Popular ao Professor Doutor, Josier Ferreira da Silva, para fazer algumas considerações sobre o veto do Projeto de Lei 79/2018. Participaram da discussão os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Odair José de Matos. O Veto foi colocado em votação e foi MANTIDO o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 79/2018. O Projeto de Resolução 01/2019 que institui na Câmara Municipal de Barbalha o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências foi colocado em tramitação e o vereador Tárcio Honorato solicitou o visto ao Projeto. O presidente concedeu o visto ao Projeto de Resolução Nº 01/2019. Palavra Facultada: Ofício 1102013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado um www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 planejamento para evidenciar as localidades que realmente existe iluminação pública, haja vista que muitas pessoas estão pagando taxa de iluminação pública sem possuir o referido serviço. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja feito as liberações de ordens de serviços para a PROURBI, haja vista que a mais de duas semanas a empresa supracitada não presta serviço ao município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Francisco Wellton Vieira, registrando votos de parabéns a Camilo Santana pela excelente inauguração da Escola de Tempo Integral Profissionalizante na cidade de Caririaçu. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício 1102016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Francisco Wellton Vieira, registrando votos de parabéns a Eliana Nunes Estrela pela excelente inauguração da Escola de Tempo Integral Profissionalizante na cidade de Caririaçu. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício 1102017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Francisco Wellton Vieira, registrando votos de parabéns a Isolda cela pela excelente inauguração da Escola de Tempo Integral Profissionalizante na cidade de Caririaçu. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício 1102018/2019 proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Francisco Wellton Vieira, registrando votos de parabéns a Marfra Martins pela excelente inauguração da Escola de Tempo Integral Profissionalizante na cidade de Caririaçu. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício 1102019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Camilo Santana que seja analisada a questão da desapropriação do terreno, em Juazeiro do Norte, do empresário Eduardo (Teleguincho), haja vista que segundo o empresário o mesmo não foi comunicado da desapropriação e necessita de tempo para poder fazer a mudança de todo o seu estoque de produtos. Ofício 1102020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a reposição de luminárias na localidade da Matas do Dudas, Matas dos Limas e no Sítio Correntinho, em nosso município. Ofício 1102021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pelos vereadores Marcus José Alencar Lima e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando ao Tenente Ramalho que seja enviada a esta Augusta Casa de Leis Informações sobre o fato que ocorreu no Parque da Cidade recentemente, onde os Policiais Militares surpreenderam os desportistas com spray de pimenta e realizando uma abordagem que para o momento era desnecessária. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Argemiro Sampaio Neto que sejam dadas condições de uso aos banheiros do Parque da Cidade, haja vista que nos banheiros não possuem sanitários e o parque recebe nos domingos uma grande quantidade de visitantes que participam do Forró da Melhor Idade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Rômulo Araújo que sejam Pag. dadas condições de uso aos banheiros do Parque da Cidade, haja vista que nos banheiros não possuem sanitários e o parque recebe nos domingos uma grande quantidade de visitantes que participam do Forró da Melhor Idade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a limpeza e o roço da Rua Divino Salvador, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Honorato, João Ilânio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de parabéns a José Arenilson pela excelente aprovação na Universidade Federal do Ceará-Campus Barbalha, em primeiro lugar. Essa aprovação serve de exemplo para todos os jovens de nosso município. Desejamos sucesso e prosperidade nesta nova etapa como universitário do curso de Medicina. Ofício 1102026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação da estrada dos Sítios Cocos, Flores e São Joaquim, haja vista que devido à quadra invernosa o acesso de veículos está sendo prejudicado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao Governador do Estado que seja realizada uma construção de uma Escola Integral em nosso município, do modelo que foi construída na cidade vizinha de Caririaçu. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, registrando votos de parabéns ao Presidente da Escola de Samba Unidos do Morro pela brilhante festa de inauguração do Samba enredo da Escola de Samba Unidos do Morro. No ensejo desejamos sucesso no Carnaval deste ano. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 20h55min (vinte horas e cinquenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 17h56min (Dezessete horas e cinquenta e seis minutos) do dia 14 (quatorze) de fevereiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da Ata da 3ª Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de Lei Substitutivo Nº 01/2019 que acrescenta parágrafo único ao Art. 6º, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências, em Regime de Urgência, de autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 03/2019, que concede reajuste salarial na forma que indica e dá outras providências, em Regime de Urgência, de autoria do Poder Legislativo. Leitura do Projeto de Lei Nº 04/2019 que regulamenta o exercício da jornada de trabalho dos professores efetivos da rede municipal de ensino, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 05/2019 que altera a Lei Municipal Nº 1.955/2011, Plano de cargos, carreiras e salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos servidores e dá outras providências, em Regime de Urgência, de autoria do Presidente Odair José de Matos. Leitura do Projeto de Resolução Nº 02/2019 que confere título de cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Requerimento de Nº 38/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos na estrada que dá acesso a comunidade dos Angolas, localizada no Sítio Macaúba, haja vista que a mesma encontra-se completamente esburacada prejudicando os moradores do referido logradouro. Requerimento de Nº 39/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma visita ao esgoto estourado em frente ao Balneário do Caldas, para verificar, in loco, o problema, a fim de que sejam tomadas as devidas providências para beneficiar os moradores e visitantes, haja vista se tratar de um dos maiores pontos turísticos da nossa região. Requerimento de Nº 40/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Sr. José Luiz da Silva – popular Cabecinha, registrando votos de parabéns pela aprovação do seu filho, José Arinelson da Silva, em primeiro lugar, para medicina, na Universidade Federal do Ceará, na cidade de Barbalha. Requerimento de Nº 41/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda das árvores na Rua Presidente Médice, mais precisamente, ao lado da Escola de Ensino Médio Adauto Bezerra, como também um serviço de capinação, limpeza e poda das árvores na Avenida Dr. Pio Sampaio, no Bairro Cirolândia. Requerimento de Nº 42/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda das árvores, como também uma completa limpeza na Avenida Perimetral Leste, mais precisamente no trecho compreendido do Nº 590 até o Nº 956. Requerimento de Nº 43/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Souza seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, solicitando, através do Programa Sinalize, o asfaltamento nas seguintes ruas do Bairro Casas Populares, em nosso Município: Rua Travessa Joaquim Raimundo Correia, Rua principal Osângela Maria de Castro, Rua Principal Firmino José de Lima, Rua Travessa João Carlos Ferreira e Rua Principal Manoel Nino. Requerimento de Nº 44/2019 Pag. de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação na Avenida Costa Cavalcante, mais precisamente no trecho compreendido entre a Rua dos Cariris e a Rua Presidente Médici, em nossa cidade. Requerimento de Nº 45/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura com cópia ao Controlador Geral do Município, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa, quem autorizou a construção de novos quiosques no Parque da Cidade, como também qual foi o critério utilizado para a seleção das pessoas. Ressalte-se que, em razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da Câmara Municipal. Segue em anexo fotos do local. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 03/2019, que concede reajuste salarial na forma que indica e dá outras providências, em Regime de Urgência, de autoria do Poder Legislativo foi colocado em votação em Regime de Urgência, sendo aprovado a sua tramitação com quatorze votos favoráveis. O Presidente solicitou os Pareceres Verbais das Comissões Permanentes. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu o parecer verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 03/2019. A Comissão de Constituição de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor emitiu o parecer verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 03/2019. A Comissão de educação, Saúde e Assistência emitiu o parecer verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 03/2019. O Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 03/2019 em discussão e logo após em votação, onde o mesmo foi aprovado, por unanimidade com quatorze votos favoráveis. O Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 01/2019, que acrescenta parágrafo único ao Art. 6º, e altera o seu anexo único, com novas faixas e alíquotas, e adota outras providências, em Regime de Urgência, de autoria do Poder Executivo foi colocado em votação em Regime de Urgência, sendo aprovado a sua tramitação com quatorze votos favoráveis. O Presidente solicitou os Pareceres Verbais das Comissões Permanentes. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu o parecer verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 01/2019. A Comissão de Constituição de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor emitiu o parecer verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 01/2019. A Comissão Permanente de obras ou serviços públicos emitiu o parecer verbal favorável a tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 01/2019. O Presidente colocou o Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 01/2019 em discussão e o vereador João Ilânio Sampaio apresentou duas Emendas ao projeto, são elas: Emenda Aditiva Nº 1-Que seja isento da taxa de iluminação pública da classe residencial e da rural na faixa de 0 a 50Kws. A alíquota da classe industrial com faixa superior a 500 Kws ficará com teto de alíquota de 30%. O Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 01/2019 foi aprovado por unanimidade e as emendas tiveram a seguinte votação: oito votos favoráveis e cinco votos contrários e um vereador ausente: Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 05/2019 que altera a Lei Municipal Nº 1.955/2011, Plano de cargos, carreiras e salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos servidores e dá outras providências, em Regime de Urgência, de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/02 autoria do Presidente Odair José de Matos. O Projeto de Lei Nº 05/2019 foi colocado em tramitação e aprovado o Regime de Urgência com quatorze votos favoráveis. O presidente solicita das Comissões de permanentes os pareceres. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu o parecer verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 05/2019. A Comissão de Constituição de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor emitiu o parecer verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 05/2019. O projeto foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade com quatorze votos. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 20h37min (vinte horas e trinta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h18min (Dezoito horas e dezoito minutos) do dia 18 (dezoito) de fevereiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da Ata da 4ª Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do senhor Cícero Rogério Gomes a fim de debater com os nobres edis sobre o Carnaval com Cristo. Requerimento de Nº 47/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício a PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a troca das luminárias queimadas nos postes localizados na Rua T-15, na Vila Santa Terezinha, mais precisamente em frente à residência de Nº 181, c

c, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 02/02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT PRESIDENTE DO COCIN Dorivan Amaro dos Santos – PT Everton de Sousa Garcia Siqueira – PP Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL João Bosco de Lima – PR CENTRO INTEGRADO DE Marcus José Alencar Lima - PCdoB EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Moacir Barros de Sousa - PTN Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h14min (dezoito horas e quatorze minutos) do dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente constou de: Leitura da Ata da 6ª Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de Lei 07/2019, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa. Leitura do Projeto de Lei 08/2019, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Leitura do Projeto de Lei 09/2019, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Requerimento de Nº 60/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no Muro de Arrimo de nossa cidade, haja vista que com a chegada da quadra invernosa, o mato cresceu bastante, cobrindo completamente a beleza desse nosso maravilhoso cartão postal de Barbalha, que é o muro de arrimo. Requerimento de Nº 61/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um serviço roço, capinação e retirada de areia em todo o percurso da estrada que liga a Avenida Sampaio aos o Sítios Mata dos Araçás, Barro Vermelho estendendo-se até o Sítio Baixio dos Cordas, na divisa com o vizinho Município de Crato-CE. Requerimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 02/02 de Nº 62/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feito um serviço de capinação na Avenida Leão Sampaio, em nosso Município, como também na CE que liga Barbalha a Missão Velha, haja vista a grande quantidade de mato nas vias supracitadas, prejudicando o tráfego de veículos nas referidas vias. Requerimento de Nº 63/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando a regularização do trecho dessa via que foi doado ao Estado pelo Executivo Municipal de Barbalha, através da Lei Municipal Nº 2.106/2013, em anexo. Requerimento de Nº 64/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam instaladas luminárias nos postes das comunidades da zona rural do nosso Município, que ainda não dispõem do referido serviço, haja vista que a população vem pagando um preço bastante alto da taxa de iluminação pública e não estão usufruindo do serviço supracitado. Requerimento de Nº 66/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação ao Corredor de Deuzo no Sítio Lagoa, haja vista que com a chegada da quadra invernosa e a construção de um loteamento no vizinho Município de Juazeiro do Norte, limitando-se com o referido logradouro, vem causando grande erosão pluvial no logradouro supracitado, como também inundando as residências, prejudicando os moradores e todos que circulam no local acima mencionado. Requerimento de Nº 65/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos em toda a extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, como também a recuperação das canaletas de esgotamento, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na artéria supracitada. Requerimento de Nº 67/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando melhorias no transporte escolar do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida. Requerimento de Nº 68/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos, seja enviado ofício a PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias nas comunidades Brejinho e Santana I, II e III, a fim de beneficiar os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço. Requerimento de Nº 69/2019 de autoria do vereador João Odair José de Matos, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a retirada de grande quantidade de lixo localizado em frente ao prédio onde funcionava o CRAS, no Bairro Malvinas, onde hoje funciona parte do Arquivo Municipal. Requerimento de Nº 70/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação de uma lombada na Rua P-05, no Bairro Malvinas, haja vista que com chegada da quadra invernosa, está havendo grande acúmulo de água no local. Ordem do Dia: Os requerimentos foram discutidos e aprovados. Palavra Facultada: Ofício 1902019/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Secretária Municipal de Saúde, Polyana Callou, ante a presença de várias pessoas na Assistência da Casa do Povo, as quais buscavam maiores informações relativas Pag. à permanência de familiares junto ao Projeto Reviver (tratamento de dependentes químicos), visto que há atrasos de pagamentos por parte do Poder Executivo Municipal/Estadual (responsabilidade solidária) conforme planilha em anexo, solicitação, no prazo de 5 (cinco) dias, de informações detalhadas quanto ao não pagamento determinado judicialmente (custeio dos tratamentos) nos autos dos processos que tramitam nas 1º, 2º e 3º Varas desta Comarca de Barbalha, cujos números dos processos e nomes dos pacientes internados estão dispostos na planilha em anexo. Ressalte-se que as demandas foram propostas através da Defensoria Pública, acionando através do Judiciário, a responsabilidade estatal (Município e Estado) de prover assistência social e à saúde aos pacientes/internos, os quais se vêem na iminência de terem o tratamento suspenso por descumprimento de ordem judicial. Ofício 1902020/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, ante a presença de várias pessoas na Assistência da Casa do Povo, as quais buscavam maiores informações relativas à permanência de familiares junto ao Projeto Reviver (tratamento de dependentes químicos), visto que há atrasos de pagamentos por parte do Poder Executivo Municipal/Estadual (responsabilidade solidária) conforme planilha em anexo, solicitação, no prazo de 5 (cinco) dias, de informações detalhadas quanto ao não pagamento determinado judicialmente (custeio dos tratamentos) nos autos dos processos que tramitam nas 1º, 2º e 3º Varas desta Comarca de Barbalha, cujos números dos processos e nomes dos pacientes internados estão dispostos na planilha em anexo. Ressalte-se que as demandas foram propostas através da Defensoria Pública, acionando através do Judiciário, a responsabilidade estatal (Município e Estado) de prover assistência social e à saúde aos pacientes/internos, os quais se vêem na iminência de terem o tratamento suspenso por descumprimento de ordem judicial. Ofício 1902021/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando ao Secretário Municipal de Educação, que seja feita uma avaliação de como está sendo realizado o transporte de alunos do ensino fundamental e do ensino médio da zona rural para a zona urbana em nosso Município, haja vista o grande número de reclamações dos estudantes do Sítio Venha Ver, Lagoa e Distrito Estrela, em virtude da superlotação dos ônibus que fazem o transporte de alunos das referidas comunidades. Ofício 1902022/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando ao Secretário Municipal de Educação, que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Escola Maria Linhares Sampaio – CERU, localizada no Sítio Barro Vermelho, como também na Escola Sebastião Santiago da Paz, no Distrito Estrela, haja vista que com a chegada da quadra invernosa o mato cresce rapidamente, prejudicando todos que desenvolvem sua atividades nas referidas unidades de ensino. Ofício 1902023/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Escola Maria Linhares Sampaio – CERU, localizada no Sítio Barro Vermelho, como também na Escola Sebastião Santiago da Paz, no Distrito Estrela, haja vista que com a chegada da quadra invernosa o mato cresce rapidamente, prejudicando todos que desenvolvem sua atividades nas referidas unidades de ensino. Ofício 1902024/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, ao Diretor do Ceasa Cariri, registrando votos de parabéns, extensivos a toda a equipe, pela excelente recepção aos Integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, como também de alguns www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 02/02 Vereadores, às dependências do CEASA de nossa cidade, especialmente pela transparência nas informações que foram prestadas, a todos, sem obstáculo algum. Ofício 1902025/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Carlos André Feitosa, a Sra. Francisca Marinês, registrando votos de pesar pelo falecimento do seu esposo o Sr. JOSÉ JUCIER ALVES, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1902026/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Carlos André Feitosa, a Sra. Janiele Patrício, registrando votos de pesar pelo falecimento do seu genitor o Sr. JOSÉ JUCIER ALVES, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1902027/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Carlos André Feitosa, ao Sr. José Janilson, registrando votos de pesar pelo falecimento do seu genitor o Sr. JOSÉ JUCIER ALVES, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1902029/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelo vereador Carlos André Feitosa, ao Comandante do Raio de Barbalha, Wogrand Guilhermino de Souza Teixeira – 1º TEN PM, registrando votos de parabéns, extensivos a toda a equipe, pelo excelente serviço que vem sendo desenvolvido em nossa cidade, especialmente pela ação realizada na abordagem de indivíduos, no Corredor dos Costas, que dá acesso ao Sítio Lagoa, onde, bravamente, foram recuperados motos, celulares e capacetes roubados nas imediações do Bairro Malvinas e Vila Santa Terezinha, em nosso Município. Ofício 1902030/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, ao Prefeito Municipal, Argemiro Sampaio, registrando votos de agradecimentos pelo início da obra de calçamento no Sítio Correntinho, em nosso Município, como também pelo compromisso que está tendo com os moradores da comunidade supracitada, haja vista ter sido essa, uma promessa de campanha para aquela localidade. Ofício 1902031/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, João Bosco de Lima, solicitado que seja feita uma visita ao Sítio Lagoa, especialmente no final da Vila Santa Luzia, na via de acesso ao Juazeiro do Norte, a fim de que seja feita uma fiscalização em relação à colocação e queima de material tóxico na citada localidade, lixo esse oriundo de empresas do vizinho Município de Juazeiro do Norte, fator que vem comprometendo a saúde da população local, especialmente de crianças e idosos. Solicita, o nobre edil, que seja coibida a colocação de dejetos no referido local. Ofício 1902032/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Everardo Miranda, registrando votos de agradecimentos pela sua atenção, ao pedido do conserto Pag. do muro de arrimo da Avenida Paulo Marques, a fim de beneficiar a população local, haja vista que a quadra invernosa vem prejudicando cada vez mais o muro supracitado. Ofício 1902033/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, João Bosco de Lima, solicitando autorização, uma licença, para uso do som de um paredão, na Rua Florêncio de Alencar com Princesa Isabel, para a realização da tradicional festa do jogo das donzelas, no próximo domingo, dia 03 de março, a partir das 08 horas da manhã, em nossa cidade. Ofício 1902034/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando o envio de Agentes de Trânsito e a colocação de cones na Rua Florêncio de Alencar com Princesa Isabel, para garantir a segurança no tráfego de veículos e pedestres, em virtude da realização da festa do jogo das donzelas, no próximo domingo, dia 03 de março, a partir das 08 horas da manhã, em nossa cidade. Ofício 1902035/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, Francisco Lira, solicitando que seja disponibilizado o campo de futebol do Parque da Cidade, para o próximo domingo, dia 03 de março do corrente ano, a partir das 08 horas da manhã, para a realização do jogo das donzelas, em nossa cidade. Ofício 1902036/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, ao Prefeito Municipal, Argemiro Sampaio, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa o Projeto de Indicação Nº 01/2017, em forma de Projeto de Lei, o qual dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Formação de Condutores (Autoescola Pública Municipal), para ser apreciado e aprovado por esta Casa de Leis, a fim de beneficiar todos os barbalhenses. Ofício 1902037/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, ao Diretor da Enel, José Robério Ribeiro, solicitando que seja feito o conserto de um poste localizado em frente à Capela do Divino Salvador, no Parque Bulandeira haja vista que no ano passado houve um problema com o pau da bandeira na citada comunidade e acabou empenando o referido poste. Ofício 1902038/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ao ExDeputado Raimundo Gomes de Matos, registrando votos de parabéns pela sua nomeação ao cargo de Secretário Especial do Desenvolvimento Social e Produtividade Urbana, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, considerado de grande relevância para a Barbalha e para o Ceará, ter um secretário nacional de um importante órgão, que sem dúvida alguma, trará muitos benefícios para todos os brasileiros. Ofício 1902039/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Everardo Miranda, solicitando, mais uma vez, que providências sejam tomadas em relação a uma cratera aberta no saneamento básico, em frente ao Balneário do Caldas, a fim de beneficiar os moradores e visitantes com o referido serviço, como também para que não seja prejudicado o acesso à Vila do Distrito do Caldas. Ofício 1902040/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, ao Gerente do Balneário do Caldas, Guilherme Gregório, solicitando que seja feito um paliativo em relação a uma cratera aberta no saneamento básico, em frente ao Balneário do Caldas, a fim de beneficiar os moradores e visitantes com o referido serviço, como também para que não seja prejudicado o acesso à Vila do Distrito do Caldas. Ofício 1902041/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, João Bosco de Lima, solicitando que seja feita a retirada de entulhos da Rua Sete de Setembro, mais precisamente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 02/02 ao lado do Serviço de Verificação de Óbito – SVO, haja vista que o mesmo está atrapalhando o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada, salientando que já foi solicitado contêiner a administração, mas o mesmo não foi colocado. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h04min (vinte e uma horas e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia 28 (vinte e oito) de fevereiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente constou de: Ata da 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício Nº 006/2019, da Fundação Educadora do Cariri, informando sobre a situação quanto à parte financeira dos internos em tratamento de desintoxicação na referida instituição, como também comunicando que o Município de Barbalha e o Estado do Ceará encontram-se em débito desde o mês de junho do ano de 2018 (dois mil e dezoito). Ofício da ENEL em resposta ao Ofício Nº 1502013/2019, informando que segundo disposto no artigo 22, IV, juntamente com o artigo 175, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, ficou estabelecido que as atividades das empresas concessionárias do serviço público de energia elétrica são integral e especificamente regulamentadas pela Lei de Concessões (Lei Nº 8.987/95), sob as condições de fiscalização e de normatização estabelecidas pela União, através da ANEEL, segundo o determinado pela Lei Nº 9.427/96. Ofício Nº 1402001/2019, da Secretaria Municipal de Finanças, em resposta ao Ofício Nº 0802020/2019, encaminhando os investimentos e extratos da Conta do Aterro Sanitário referente aos meses de novembro e dezembro do ao de 2018 (dois mil e dezoito) e janeiro de 2019 (dois mil e dezenove). Leitura do Projeto de Lei Nº 10/2019, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 05/2019, favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 07/2019, que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 06/2019, favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 09/2019, que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do 4 Pag. Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Requerimento de Nº 71/2019, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento – Carlito, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a uma operação tapa buracos nos Sítio Mata dos Limas, Mata dos Dudas e Vila Padre Cícero, localizada na Mata dos Araçás, a fim de melhor viabilizar o tráfego e veículos e pedestres nas citadas localidades, haja vista que essas ruas encontram-se bastantes danificadas, prejudicando os moradores dos referidos logradouros. Requerimento de Nº 72/2019, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento – Carlito, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia a PROURBI, solicitando que seja feita a reposição de luminárias queimadas no Sítio Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Mata dos Araçás, Barro Vermelho e Baixio dos Cordas, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço. Requerimento de Nº 73/2019, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento – Carlito, seja enviado ofício a Sra. Eliane Maria de Souza Leite, Diretora da Escola Maria Linhares Sampaio - CERU, no Sítio Barro Vermelho, registrando votos de parabéns, pela sua iniciativa em proibir o uso do celular pelos alunos, no âmbito escolar da Escola Maria Linhares, com o objetivo de não permitir o desvio da atenção dos alunos e garantir um melhor rendimento escolar. Requerimento de Nº 74/2019, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento – Carlito, seja enviado ofício ao Comandante da Policia Militar da 2ª CIA/2ºBPM, solicitando que sejam intensificadas as rondas policiais no Sítio Mata dos Limas, Mata dos Dudas e Royal Ville, a fim de garantir a segurança dos moradores, haja vista o grande número de assaltos que vem ocorrendo nas localidades supracitadas. Requerimento de Nº 75/2019, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, seja enviado ofício ao Secretario Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Praça localizada na Rua P-25, ao lado da Cozinha Comunitária, no Bairro Malvinas, em nosso Município. Requerimento de Nº 76/2019, de autoria do Vereador Odair José de Matos, seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando que seja feita uma investigação sobre a seleção da educação infantil, em nosso Município. Requerimento de Nº 77/2019, de autoria do Vereador Odair José de Matos, seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, solicitando que seja incluído no pagamento dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará o novo piso salarial, a fim de beneficiar toda a categoria. Requerimento de Nº 78/2019, de autoria do Vereador Odair José de Matos, seja enviado ofício ao Reitor da Universidade Regional do Cariri – URCA, solicitando que seja incluído o curso de gastronomia através da portaria que institui comissão de professores para estudo de viabilidade dos cursos de turismo e hotelaria. Requerimento de Nº 79/2019, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, seja enviado ofício a PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de uma luminária queimada na Rua São Luiz, no Parque Bulandeira, mais precisamente nas imediações da residência de Nº 355, a fim de beneficiar os moradores da referida via com o importante serviço. Requerimento de Nº 80/2019, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, solicitando providências urgentes em relação às melhorias no sistema de marcação de consultas médicas e exames diagnósticos, que são realizados através do agendamento pelo telefone, haja vista a grande reclamação de todos os usuários do referido serviço. Ordem do Dia: Projeto de Lei Nº 07/2019, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 09/2019, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Os requerimentos foram discutidos e aprovados. Neste momento adentra ao recinto da Câmara www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 02/02 Municipal, o ex-secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, atual Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município de Barbalha, o Sr. Roberto Wagner Leite Machado, Convocado, através do Requerimento 52/2019, de autoria dos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, João Ilânio Sampaio, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Moacir de Barros de Sousa e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, a fim de prestar esclarecimentos sobres os áudios que circulam nas redes socais sobre ingerência na contratação de prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Barbalha e construção de quebra molas no Sítio Barro Vermelho, convocação esta para a sessão do dia 21 (vinte e um) de fevereiro, e que, por motivos superiores não marcou presença naquela data, comparecendo na sessão de hoje, 28 (vinte e oito) de fevereiro, para prestar os esclarecimentos sobre atos oficiais de sua responsabilidade quando estava à frente da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município de Barbalha. Em virtude do avançar do horário, faltando apenas trinta minutos para às 21:30 (vinte e uma horas e trinta minutos), horário que pelo regimento interno seria o término da sessão, o Presidente, Odair José de Matos, suspendeu a sessão por 05 (cinco) minutos para ouvir os vereadores autores do requerimento de convocação do secretário municipal, para decidir qual o acréscimo de tempo seria suficiente para que o Secretário Municipal prestasse os esclarecimentos que motivaram a convocação. A sessão foi reaberta e o Presidente estendeu a sessão por mais uma hora. Em seguida convidou o Sr. Roberto Wagner Leite Machado, para ocupar acento a sua direita na Mesa Diretora, facultandolhe a palavra para que o Secretário fizesse as considerações iniciais acerca dos os áudios que circulam nas redes socais sobre ingerência na contratação de prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Barbalha e construção de quebra molas no Sítio Barro Vermelho. Fizeram perguntas ao Secretário os vereadores: Dorivan Amaro, Daniel Cordeiro, Everton de Souza Vevé, Ilânio Sampaio, Hamilton Lira e Rildo Teles. O Secretário reconheceu existir falhas, mas ponderou que o serviço realizado na Cadeia Pública era urgente e foi uma requisição da Juíza, afirmando também que o valor da obra foi integralmente pago pelo Município de Barbalha. Quanto a obra que teve por objeto a construção de quebra molas em diversas localidades do município de Barbalha, cujo valor foi de R$ 17.599,33 (dezessete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), pontuou que tal valor será devolvido aos cofres públicos do município e que a responsabilidade de fiscalização da obra é da sala de projetos, vinculada a Secretaria de Governo. O vereador Vevé frisou que dentre as falhas reconhecidas pelo secretário e expostas no áudio que circularam nas redes sociais, o fato do contrato ter sido celebrado após o início da obra pela empresa contratada com a municipalidade; a contratação direta sem prévios orçamentos de outras empresa; o flagrante desrespeito à Lei de Licitações. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h20min (vinte e duas horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. 5 Pag. Presidência: Odair José de Matos Às 18h18min (dezoito horas e dezoito minutos) do dia 07 (sete) de março do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando a edil Maria Aparecida Carneiro Garcia Rosa, para fazer a oração da noite. O material de Expediente constou de: Ata da 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Leitura do Projeto de Resolução Nº 03/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre estágio no âmbito do Poder Legislativo do Município de Barbalha por intermédio de estudantes de estabelecimento de Educação Superior, Profissional e de Ensino Médio, estabelece parâmetros dos valores da bolsa auxílio e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 07/2019, favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 08/2019, que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 08/2019, favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 10/2019, que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Odair José de Matos. Requerimento de Nº 81/2019, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, seja enviado ofício a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando uma Delegacia da Mulher para o Município de Barbalha, haja vista que nossa região é carente desse tipo de atenção e as vítimas de violência não têm um lugar especializado para recorrer. Requerimento de Nº 82/2019, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, seja enviado ofício a Secretario da Casa Civil com cópia ao Governador do Estado do Ceará, solicitando implantação da Casa do Povo no nosso Município, para facilitar e agilizar a retirada de documentos pelos cidadãos barbalhenses. Requerimento de Nº 85/2019, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa reforma na praça do Bairro Alto do Rosário, em nosso Município, haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, necessitando do referido serviço. Requerimento de Nº 94/2019, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde e ao Coordenador da Vigilância Sanitária, requisitando informações quanto aos trabalhos desenvolvidos para prevenção e combate à leishmaniose visceral, popularmente conhecida por calazar, que acometem cachorros, com enfoque aos animais que estão soltos nas ruas do nosso município. Ressalte-se que há denúncia de moradores das comunidades: Mata dos Dudas, Barro Vermelho, Arajara, Caldas, Parque Bulandeira, Mata dos Limas e a comunidade do Projeto Minha Casa Milha Vida quanto à existência de vários cachorros que estão contaminados (sintomas: unhas grandes, emagrecimento intenso, abdômen inchado, lesões na região do focinho, nariz, além de haver formação de lesões secas, esbranquiçadas e sem pelos nas pontas das orelhas), os quais perambulam naquela localidade, elevando a probabilidade de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 02/02 disseminação da moléstia em tablado pelo mosquito transmissor. Embora não tenhamos um Centro de Zoonoses em Barbalha, não pode o Poder Público se eximir da obrigação de garantir à população um efetivo combate à grave doença capaz de infectar nós humanos de forma letal. Portanto, faz-se necessário a urgente adoção de medidas capazes de identificar os cachorros que estão contaminados nas localidades elencadas, requisitando também, a célere adoção de procedimentos legais para solucionar a questão de saúde pública ora abordada. Requerimento de Nº 83/2019, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, seja enviado ofício a PROURBI com cópia ao Secretario Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias no Sítio Piquet, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Requerimento de Nº 84/2019, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, seja enviado ofício aos Senadores e Deputados Federais Cearenses, solicitando que não votem favoráveis à aprovação da Reforma Previdenciária, da forma de cima para baixo, como o Ministro da Fazenda, o Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, está implantando em nosso país, haja vista que a mesma só irá prejudicar toda a classe trabalhadora do nosso grandioso Brasil. Requerimento de Nº 86/2019, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o calçamento da Rua T – 17, na Vila Santa Terezinha, como também que seja dada continuidade a construção do calçamento na Avenida principal da Vila Santa Terezinha, mais precisamente no trecho compreendido da Rua T – 15 até a Rua T – 18, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos pedestres nas vias supracitadas. Requerimento de Nº 87/2019, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima – Capitão, seja enviado ofício ao Presidente da Escola de Samba Unidos do Morro, registrando Votos de Parabéns, extensivo a todos os integrantes dessa conceituada Escola, pela conquista do Bicampeonato no Carnaval 2019, em nossa cidade. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que com muita garra e dinamismo, contribuíram de forma significativa, abrilhantando esse grandessíssimo evento, na cidade de Barbalha-CE. Requerimento de Nº 88/2019, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima – Capitão, seja enviado ofício ao Presidente da Escola de Samba Unidos do Morro, Acadêmicos do Cirolândia e Mocidade Independente da Vila Santo Antônio, registrando Votos de Parabéns, extensivos a todos os integrantes dessas conceituadas Escolas pela excelente apresentação no Carnaval 2019, em nossa cidade. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que com muita garra e dinamismo, contribuíram de forma significativa, abrilhantando esse grandessíssimo evento, na cidade de Barbalha-CE. Requerimento de Nº 89/2019, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima – Capitão, seja enviado ofício ao Presidente da LIESBA, registrando Votos de Parabéns, pela excelente organização e esforço e para a realização do Carnaval 2019, em nossa cidade. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que com muita força e dinamismo, contribuíram de forma significativa, realizando esse grandessíssimo evento, na cidade de Barbalha-CE. Requerimento de Nº 90/2019, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima – Capitão, seja enviado ofício ao Comandante da 2ª CIA/2º BPM, registrando Votos de Parabéns pelo excelente trabalho de policiamento ostensivo realizado no Município de Barbalha, durante o período carnavalesco de 2019. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que com muita força e garra, contribuíram de forma significativa, para a realização do grandioso evento em nossa cidade. Requerimento de Nº 91/2019, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, 6 Pag. seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no Cemitério Público de nossa cidade, haja vista que com a chegada da quadra invernosa o mato cresceu bastante no local, prejudicando o acesso das pessoas que acompanham enterros e realizam visitas no referido local. Requerimento de Nº 92/2019, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Avenida José Bernardino, mais precisamente do trecho compreendido da entrada do Bairro Malvinas até a Empresa Bom Sinal, em nosso Município. Requerimento de Nº 93/2019, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a PROURBI, solicitando que seja feita uma visita ao Distrito Estrela, a fim de verificar, in loco, a quantidade de luminárias queimadas que precisam ser repostas na referida comunidade, a fim de que, posteriormente, sejam colocadas as lâmpadas em todos os postes que se fizerem necessárias. Requerimento de Nº 95/2019, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a PROURBI, solicitando que seja feita a instalação de luminárias nos postes localizados no Bairro Frei Damião, no Morro da Sariema, em nosso Município, haja vista que todos os moradores da localidade supracitada pagam a taxa de iluminação pública e não usufruem do importante serviço. Segue em anexo abaixo assinado dos residentes do referido logradouro. Ordem do Dia: Projeto de Lei Nº 10/2019, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 08/2019, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Os requerimentos foram discutidos e aprovados, EXCETO o Requerimento Nº 83/2019, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, que foi RETIRADO DE PAUTA pelo próprio autor. Em seguida o Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro sugeriu a formação de uma comissão para discutir e informar os servidores municipais sobre a Reforma da Previdência, onde o Presidente Odair José de Matos acatou a sugestão e solicitou que os vereadores se manifestassem espontaneamente para compor a referida comissão, ficando assim constituída: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio e Francisco Wellton Vieira, Neste momento o Presidente Odair José de Matos estendeu a Sessão por mais 20 (vinte) minutos, e, na oportunidade comunicou a todos os Vereadores sobre a Sessão Solene para outorga de Título de Cidadão Barbalhense aos senhores Paulo de Tarso Lucena Saraiva e Antônio Cledemilson Vieira Pinheiro, que será realizada, amanhã, dia 08 (oito) de março, na sede da Maçonaria, no Bairro Alto da Alegria, às 19 (dezenove) horas. Palavra Facultada: Ofícios do Nº 0803049/2019 ao 0803119/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rido Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, registrando votos de parabéns às mulheres barbalhenses pela passagem do dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher. Dia este marcado na história como um dia de coragem e luta pelos ideais femininos. E é neste dia que queremos homenageá-la, por ser essa grandiosa mulher. Ofícios 0803120/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Avenida Leão Sampaio, mais precisamente nas imediações da Empresa IBK, haja vista a grande escuridão no local, fator esse que vem contribuído para a ocorrência de acidentes no referido trecho. Ofício 0803121/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ao Prefeito Municipal, solicitando providências no sentido de que seja feita a reposição de luminárias queimadas na www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 02/02 Avenida Leão Sampaio, mais precisamente nas imediações da Empresa IBK, haja vista a grande escuridão no local, fator esse que vem contribuído para a ocorrência de acidentes no referido trecho. Ofício 0803122/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, a empresa PROURBI, solicitando que seja feita a reposição de luminárias queimadas na Avenida Leão Sampaio, mais precisamente nas imediações da Empresa IBK, haja vista a grande escuridão no local, fator esse que vem contribuído para a ocorrência de acidentes no referido trecho. Ofício 0803123/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ao Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de parabéns pela excelente organização e realização do Carnaval 2019, no Bairro Malvinas, em nosso Município. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por Vossa Senhoria e toda a equipe, que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando a todos os moradores e visitantes um grandioso evento. Ofício 0803124/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ao Instituto Dom Bosco, registrando votos de parabéns pela excelente organização e realização do Carnaval 2019, no Bairro Malvinas, em nosso Município. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando a todos os moradores e visitantes um grandioso evento. Ofício 0803125/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, subscrito pelo Vereador Moacir de Barros de Sousa, ao Prefeito Municipal, solicitando, em caráter de urgência, que seja feita uma operação tapa buracos na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, haja vista se tratar de uma via com grande fluxo de veículos, especialmente de ônibus como os da Via Metro, o Transporte Escolar, e os que fazem o transporte alternativo da própria comunidade. Salientando que a realização do referido serviço se faz necessário em virtude do grande risco de acidentes na via supracitada, devido a grande quantidade de buracos, que só vem aumentando com a chegada da quadra invernosa. Ofício 0803126/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, subscrito pelo Vereador Moacir de Barros de Sousa, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja feita uma operação tapa buracos na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, haja vista se tratar de uma via com grande fluxo de veículos, especialmente de ônibus como os da Via Metro, o Transporte Escolar, e os que fazem o transporte alternativo da própria comunidade. Salientando que a realização do referido serviço se faz necessário em virtude do grande risco de acidentes na via supracitada, devido a grande quantidade de buracos, que só vem aumentando com a chegada da quadra invernosa. Ofício 0803127/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação a uma cratera em frente ao Balneário do Caldas, haja vista que em virtude da má sinalização, um cidadão foi acidentado no referido local. Solicita, ainda, o nobre edil que seja indenizado o cidadão acidentado, como também que seja prestado a ele todo o apoio necessário, haja vista estar passando por dificuldades financeiras, em virtude do acidente supracitado. Ofício 0803128/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima – Capitão, subscrito pelos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a empresa PROURBI, para que esta possa faze a reposição de luminárias queimadas na Rua Henrique Lopes, nas proximidades da Rua Zuca Sampaio, como também na Rua Padre Jataí, haja vista que os moradores das vias supracitadas estão reclamando que há muito tempo as 7 Pag. luminárias das referidas vias na estão acendendo. Ofício 0803129/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima – Capitão, subscrito pelos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, a empresa PROURBI, solicitando que seja feita a reposição de luminárias queimadas na Rua Henrique Lopes, nas proximidades da Rua Zuca Sampaio, como também na Rua Padre Jataí, haja vista que os moradores das vias supracitadas estão reclamando que há muito tempo as luminárias das referidas vias na estão acendendo. Ofício 0803130/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima – Capitão, subscrito pelos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja enviada uma equipe para realizar um serviço de limpeza geral em todas as ruas do Bairro do Rosário, Alto do Rosário e Rosarinho, haja vista a grande necessidade da realização do referido serviço nos bairros acima mencionados, a fim de atender os moradores dos logradouros supracitados com o importante benefício. Ofício 0803131/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima – Capitão, subscrito pelos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ao Coordenador do Bloco Carnavalesco “Os Goteiras”, registrando votos de parabéns pela organização e participação no belíssimo desfile carnavalesco na cidade de Barbalha, especialmente pela sua contribuição que abrilhantou, ainda mais, o Carnaval 2019, em nossa cidade. Ofício 0803132/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima – Capitão, subscrito pelos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ao Coordenador do Bloco Carnavalesco “Os Lobisomens”, registrando votos de parabéns pela organização e participação no belíssimo desfile carnavalesco na cidade de Barbalha, especialmente pela sua contribuição que abrilhantou, ainda mais, o Carnaval 2019, em nossa cidade. Ofício 0803133/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima – Capitão, subscrito pelos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ao Coordenador do Bloco Carnavalesco “Já que Tem Desce”, registrando votos de parabéns pela organização e participação no belíssimo desfile carnavalesco na cidade de Barbalha, especialmente pela sua contribuição que abrilhantou, ainda mais, o Carnaval 2019, em nossa cidade. Ofício 0803134/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima – Capitão, subscrito pelos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ao Coordenador do Bloco Carnavalesco “O Galo da Madrugada” registrando votos de parabéns pela organização e participação no belíssimo desfile carnavalesco na cidade de Barbalha, especialmente pela sua contribuição que abrilhantou, ainda mais, o Carnaval 2019, em nossa cidade. Ofício 0803135/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima – Capitão, subscrito pelos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ao Coordenador do Bloco Carnavalesco “As Donzelas do Jatobá”, registrando votos de parabéns pela organização e participação no belíssimo desfile carnavalesco na cidade de Barbalha, especialmente pela sua contribuição que abrilhantou, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 02/02 ainda mais, o Carnaval 2019, em nossa cidade. Ofício 0803136/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, ao Coordenador do Carnaval dos Amigos do Projeto Dom Bosco, Rivanildo – Riva, subscrito pelos Vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé e João Ilânio Sampaio, registrando votos de parabéns pela organização e realização do Carnaval dos Amigos do Projeto Dom Bosco, neste ano de 2019, salientando que já é o nono ano da realização desse grandioso evento, o qual só tende a melhorar, cada vez mais, em função da total dedicação de Vossa Senhoria e de toda a equipe. Ofício 0803137/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos Vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé e João Ilânio Sampaio, ao Coordenador do Carnaval dos Amigos do Projeto Dom Bosco, Francisco – conhecido popularmente como KINCOU, registrando votos de parabéns pela organização e realização do Carnaval dos Amigos do Projeto Dom Bosco, neste ano de 2019, salientando que já é o nono ano da realização desse grandioso evento, o qual só tende a melhorar, cada vez mais, em função da total dedicação de Vossa Senhoria e de toda a equipe. Ofício 0803138/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos Vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé e João Ilânio Sampaio, ao Coordenador do Bloco de Carnaval com Paredão no Bairro Malvinas, Rafael Siqueira, registrando votos de parabéns pela organização e realização do Bloco de Carnaval com Paredão, neste ano de 2019, no Bairro Malvinas, em nosso Município. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um grandioso evento para os moradores e visitantes. Ofício 0803139/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos Vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé e João Ilânio Sampaio, ao Coordenador do Carnaval da Renovação Carismática Católica de Barbalha, Joceildo de Lima, registrando votos de parabéns pela organização e realização do Carnaval da Renovação Carismática Católica da Cidade de Barbalha, o qual foi bastante participativo, envolvendo várias comunidades do nosso Município. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol das comunidades, proporcionando, assim, um grandioso evento para todos. Ofício 0803140/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos Vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé e João Ilânio Sampaio, a Coordenadora do Carnaval da Renovação Carismática Católica de Barbalha, Tereza Islane registrando votos de parabéns pela organização e realização do Carnaval da Renovação Carismática Católica da Cidade de Barbalha, o qual foi bastante participativo, envolvendo várias comunidades do nosso Município. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol das comunidades, proporcionando, assim, um grandioso evento para todos. Ofício 0803141/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, a Família do senhor ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada, na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0803142/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos Vereadores Marcus José Alencar Lima – Capitão, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Moacir de Barros de Sousa, André Feitosa e Dorivan Amaro dos Santos, ao Pag. Secretário de segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, André Santos Costa, registrando votos de parabéns pela redução em 44,1% (quarenta e quatro vírgula um por cento) do número de mortes violentas durante o período carnavalesco no Estado do Ceará, em relação ao ano de 2018. Vale salientar que estes são resultados de um excelente trabalho que vem sendo implantado e desenvolvido em todo o Estado do Ceará, por esta Secretaria e total apoio do Governo do Estado, com foco no quesito segurança para todos os cidadãos cearenses. Ofício 0803143/2019, Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos Vereadores Marcus José Alencar Lima – Capitão, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Moacir de Barros de Sousa, André Feitosa e Dorivan Amaro dos Santos, ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, registrando votos de parabéns pela redução em 44,1% (quarenta e quatro vírgula um por cento) do número de mortes violentas durante o período carnavalesco no Estado do Ceará, em relação ao ano de 2018. Vale salientar que estes são resultados de um excelente trabalho que vem sendo implantado e desenvolvido por Vossa Excelência, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceara, com foco no quesito segurança para todos os cidadãos cearenses. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h45min (vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 10ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h10min (dezoito horas e dez minutos) do dia 11 (onze) de março do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente constou de: Ata da 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício Nº 01/2019, do Conselho da Capela de São Pedro do Sítio Santana II, solicitando aos vereadores uma ajuda financeira para melhoramentos no pátio da referida Capela. Convite para o 10º Encontro Nacional de Vereadores, nos dias 02, 03 e 04 de abril do corrente ano, que será realizado no Centro de Convenções do Brasília Imperial Hotel, em Brasília – DF. Leitura do Projeto de Lei Nº 11/2019, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta a alínea “h” ao inciso II, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.100/2013, de 09 de dezembro de 2013 e adota outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 09/2019, favorável à www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Março de 2019. Ano IX, No. 1203001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 02/02 tramitação do Projeto de Resolução Nº 03/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre estágio no âmbito do Poder Legislativo do Município de Barbalha por intermédio de estudantes de estabelecimento de Educação Superior, Profissional e de Ensino Médio, estabelece parâmetros dos valores da bolsa auxílio e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Nº 02/2019, favorável à tramitação do Projeto de Resolução Nº 03/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre estágio no âmbito do Poder Legislativo do Município de Barbalha por intermédio de estudantes de estabelecimento de Educação Superior, Profissional e de Ensino Médio, estabelece parâmetros dos valores da bolsa auxílio e dá outras providências. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 03/2019, favorável à tramitação do Projeto de Resolução Nº 03/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre estágio no âmbito do Poder Legislativo do Município de Barbalha por intermédio de estudantes de estabelecimento de Educação Superior, Profissional e de Ensino Médio, estabelece parâmetros dos valores da bolsa auxílio e dá outras providências. Requerimento de Nº 96/2019, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de Matos, solicitando que seja feito um serviço de roço e limpeza nas canaletas da CE que liga o Distrito de Arajara ao Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento de Nº 97/2019, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando, em caráter de urgência, o funcionamento do Matadouro Público do Município de Barbalha, haja vista a grande necessidade para os marchantes que desempenham suas atividades no Mercado público de nossa cidade, como também em benefício de toda a população barbalhense. Requerimento de Nº 98/2019, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma completa limpeza em todas as ruas do Bairro Casas Populares, em nosso município, como também que seja disponibilizado um funcionário para cuidar da praça do referido

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 26 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 516 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA L LEI Nº. 2.386/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 A ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.364/2018, E ALTERA O SEU ANEXO ÚNICO, COM NOVAS FAIXAS E ALÍQUOTAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Barbalha, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 2.364/2018, de 02 de outubro de 2018. “Art. 6º. Omissis. Parágrafo único. Ficam também isentos do pagamento da CIP os consumidores rurais, enquadrados como irrigantes pela Concessionária de Energia Elétrica, bem como os regularmente cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, desde que, no caso destes, sejam dependentes do próprio consumo de energia da residência para manutenção da agricultura familiar, obedecendo-se, para fins de comprovação, o mesmo trâmite previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 10, da Lei Municipal nº 2.364/2018.” EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.364/2018, de 02 de outubro de 2018, passando a vigorar as novas faixas e alíquotas constantes do Anexo Único desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 26 de fevereiro de 2019. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 26 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 516 - CADERNO 01/01 2 Pag. Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Resolve: rt. 1º - EXONERAR o Sr. Nicarcio Tercio Parente Garcia Filho , portador do CPF nº 074.094.99346, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, do vereador Carlos André Feitosa Pereira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS PORTARIAS ************************* Portaria de nº 2802001/2019 Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Resolve: Art. 1º - EXONERAR o Sr. Claudemiro da Silva Gonçalves , portador do CPF nº 616.398.263-00, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, do vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 2802002/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 515 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA PORTARIA RH Nº 2002009/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 PORTARIAS EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Terezinha Cruz Santana Pinto 308.592.98353 R. Miguel de Freitas Andrade, 574 VALOR TOTAL 308,00 Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ASSESSORIA CONTÁBIL 20 de Fevereiro de 2.019. ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Registre-se, Publique-se e Cumpra-se ASSESSORIA JURÍDICA Odair José de Matos Presidente ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PORTARIA RH Nº 2002012/2.019. PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 515 - CADERNO 01/01 seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2.019. NOM E CPF JACI NTA S. SOU SA 683.85 9.86391 RESIDE NCIA. Sitio Macaub aBarbalh a DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 6,50 V.TO TAL 130,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 2 Pag. 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Antônia Cruz Santana 761.029.04320 Sitio Brejinho TOTAL 308,00 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 2002016/2019 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2.019. NO ME CPF Sim ão Sev ero Rib eiro 248.93 9.94387 RESIDE NCIA. R. Umarize ira, 65 DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 2.60 V.TO TAL 52,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 2002010/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2.019. NOM E CPF RESID ENCIA. ANT ONIA C. SANT ANA 761.02 9.04320 SITIO BREJIN HO BARBA LHACE DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 7,00 V.TO TAL 140,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA RH Nº2002001/2019 20 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 515 - CADERNO 01/01 PORTARIA RH Nº 2002018/2019 PORTARIA RH Nº 2002003/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido da servidora, JACINTA SILVERIO DE SOUSA- mat. 0030, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Fevereiro de 2019, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVID OR Jacinta Silverio de Sousa FÉRI AS EM R$ 1.540, 85 1/3 FERI AS 513,62 TOT AL EM R$ 2.054, 47 3 Pag. REFEREN CIA 03/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08//2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Santos da Silva 574.563.21353 R. Paulo Marques, 46 VALOR TOTAL 308,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2019. 20 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 2002002/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Antonio Gonzaga Celestino 461.362.66334 R. Padre Carlos,63 VALOR TOTAL 308,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se PORTARIA RH Nº 2002005/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Maria das Graças Costa Dantas 445.143.60368 Distrito Estrela TOTAL 308,00 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 Feveiro de 2.019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 515 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos Presidente 4 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA RH Nº 2002006/2019 20 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria Helena Ferreira Santana 172.609.57387 R. João Saraiva da Cruz, 215 VALOR TOTAL 308,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº2002008/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 105 VALOR TOTAL 308,00 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 20 de Fevereiro de 2.019. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 2002007/2.019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 VALOR TOTAL 308,00 PORTARIA RH Nº 2002011/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2.019. NOME CPF RESID ENCIA. CICE 461.36 R. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 2.60 V.TO TAL 52,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 515 - CADERNO 01/01 RO A. GONZ AGA CELE STINO 2.66334 5 Pag. RESOLVE PADRE CARL OS 63 CIROL ANDIA CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2.019. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se NO ME CPF RESIDE NCIA. Mar ia Hele na Ferr eira Sant ana 172.60 9.57397 R. Joao Saraiva da Cruz, 2015 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 2002013/2.019. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 2.60 V.TO TAL 52,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2.019. NO ME CPF RESIDE NCIA. MA RIA DAS G. C. DAN TAS 445.14 3.60368 DISTRI TO ESTRE LA DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 4,80 PORTARIA RH Nº 2002015/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. V.TO TAL 96,00 RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2.019. 20 de Fevereiro de 2.019.. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 2002014/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. NO ME CPF RESIDE NCIA. Nai de Alve s Mac êdo 120.55 9.80300 R.Padre Ibiapina. 355 DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 2,60 V.TO TAL 52,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 515 - CADERNO 01/01 20 de Fevereiro de 2.019 PORTARIA RH Nº 2002017/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1102002/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2.019. NOME TERE ZINH A C. SANT ANA PINTO CPF 308.59 3.98353 RESID ENCIA. R. Miguel de Freitas Andrad e, 574 DI AS UT EIS 20 6 Pag. VALO R UNIT ARIO. 2.60 V.TO TAL 52,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 2002004/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2019 Solicitação No. MR 009045/2019 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000080/201973 em 19 de Fevereiro de 2019. RESOLVE RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário – S. D. A. tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Anto nio Hami lton Ferre ira Lira Vere ador PERÍOD O DO AFASTA MENTO 12 e 13/02/2019 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL 02 600,00 1.20 0,00 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 11 de Fevereiro de 2019 Odair José de Matos Presidente CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Jacinta Silvério de Sousa 683.859.86391 Sitio Macauba TOTAL 308,00 PORTARIA No. 0702001/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Registre-se, Publique-se e Cumpra-se RESOLVE: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 515 - CADERNO 01/01 AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, na Assembléia Legislativa do Estado Ceará, especificamente no Gabinete do Deputado Estadual Danniel Oliveira, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Expe dito Rild o Card oso Xavi er Tele s Vere ador PERÍOD O DO AFASTA MENTO 08/02/2019 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL 01 600,00 600, 00 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Fevereiro de 2019 Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 1202002/2019 Nomeia servidor para indica e dá outras providências a função 7 Pag. que Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/11 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. DHEYSSE KELLEN ALENCAR DE MELO NASCIMENTO, portador do CPF nº 056.542.673-70, para o cargo comissionado ASSISTENTE PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 12 de Fevereiro de 2019. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 18 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 514 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA RH Nº 0312036/2018 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido do servidor, Cícero Santos da Silva - mat. 0020 - resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Dezembro de 2018, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVIDOR 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Cícero Santos Silva 3.058,31 3.058,31 01/2019 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL da Registre-se, Publique-se e Cumpra-se MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Dezembro de 2018. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Portaria de nº 0102007/2019 DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Revoga todos os atos que concederam gratificações aos servidores ocupantes de cargos comissionados e dá outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONSIDERANDO que o Poder Púbico pode rever seus atos no intuito de adequar as posturas pertinentes a execução de seu Controle Interno. Obras e Serviços Públicos Resolve: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 514- CADERNO 01/01 Art. 1º - Ficam expressamente SUSPENSAS todas as portarias e demais atos que tiveram como finalidade a concessão de gratificações em favor dos servidores ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2019. Odair José de Matos Presidente 2 Pag. Portaria de nº 0102006/2019 Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. PORTARIA No. 2101002/2019 Resolve: Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Gabinete do Governador e na Coordenadoria de Obras Urbanas da Secretaria das Cidades, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Ever ton de Souz a Garc ia Siqu eira Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 22 e 23/01/2019 No. DE DIÁ RIAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Art. 1º - NOMEAR o Sr. Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, inscrito no CPF/MF sob o n.º 978.802.993-00, para o cargo comissionado CONTROLADOR GERAL da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Art. 2º - Fica expressamente revogada a Portaria nº 0201008/2019 e todas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2019. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ACORDO COLETIVO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha NÚMERO DE REGISTRO NO CE000131/2019 MTE: DATA DE REGISTRO NO 19/02/2019 MTE: NÚMERO DA MR009045/2019 SOLICITAÇÃO: 46285.000080/2019NÚMERO DO PROCESSO: 73 19/02/2019 DATA DO PROTOCOLO: 21 de Janeiro de 2019 Confira a autenticidade no endereço Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 514- CADERNO 01/01 3 Pag. http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. DISPOSIÇÕES SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 08.962.850/0001-82, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CICERO SANTOS DA SILVA; E MUNICIPIO DE BARBALHA CAMARA MUNICIPAL, CNPJ n. 06.740.377/0001-63, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ODAIR JOSE DE MATOS; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA TRABALHO QUINTA - RELAÇÕES DE As partes reconhecem como válidas para a relação de trabalho as disposições contidas na Lei Municipal No. 1.955/2011 de 26/04/2011 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidore do Poder Legislativo Municipal. CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATABASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Barbalha-CE, com abrangência territorial em Barbalha/CE. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO Nos termos do Art. 72 da Lei Municipal No. 1.955/2011 de 26/04/2011 e pelo Termo de Ajustamento de Conduta No. 78/2013, firmado nos autos do PP 120/2013 com o Ministério Público do Trabalho, a Câmara Municipal concederá até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a seus Servidores EFETIVOS, inclusive, aos que se encontram em gozo das licenças previstas na Lei No. 1.955/2011 de 26/04/2011 a título de auxilio alimentação, 22 (vinte e dois) vales alimentação por mês, no valor individual de R$ 14,00 (Quatorze reais), totalizando R$ 308,00 (Trezentos e oito reais) mensais. AUXÍLIO CICERO SANTOS DA SILVA PRESIDENTE SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA TRANSPORTE CLÁUSULA QUARTA - VALE TRANSPORTE A Câmara Municipal, respaldada pela Lei Municipal No. 1.955/2011 de 26/04/2011 fornecerá em dinheiro o valor equivalente ao valor pago com Vale Transporte, a título de Ajuda de Custo com transporte a seus servidores efetivos que dele necessitarem para o exercício da função pública. Parágrafo Único: O referido valor deverá atender a necessidade do trabalhador do seu domicílio até o local do trabalho e vice-versa, sendo pago até o dia 10 (dez) do mês em que fará uso do transporte coletivo. ODAIR JOSE DE PRESIDENTE MUNICIPIO DE BARBALHA MUNICIPAL MATOS - CAMARA ANEXOS ANEXO I - ATA A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br. ATAS Ata da Assembléia Geral do SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDILEGIS-CE Aos 04 (quatro) dias do mês de Fevereiro do ano 2019 (dois mil e dezenove), na Câmara Municipal de Barbalha, sito à rua Sete de Setembro, No. 77 – Centro na cidade de Barbalha, estado do Ceará, reuniram-se extraordinariamente os membros do SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDILEGIS-CE, atendendo a convocação extraordinária do Presidente da entidade, Sr. Cícero Santos da Silva para delibar sobre a pauta anteriormente agendada. Verificado o quórum estatutário, foi dado início aos trabalhos com a seguinte pauta: 01. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO SINDILEGIS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018. O Presidente juntamente com o Secretário de Finanças apresentaram os pareceres do Conselho Fiscal pela aprovação das contas. Colocado em votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. 02. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2019. O Presidente e o Secretário de Finanças apresentaram a proposta orçamentária, priorizando a formação e a elaboração de projeto para a realização de um Congresso dos Servidores do Poder Legislativo no Estado do Ceará. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 514- CADERNO 01/01 Colocado em votação, a proposta orçamentária foi aprovada por unanimidade. 03. DISCUSSÃO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DA CATEGORIA PARA 2019. Iniciada a discussão, foram aprovados os seguintes pontos para reivindicar por nossos trabalhadores em 2019: - Plano de Cargos e Carreira para todos os Servidores do Poder Legislativo que ainda não possui; Reposição Salarial de 10% (dez por cento); - Vale Alimentação de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia Instituição de data-base para todos os Servidores do Poder Legislativo em todas as Câmaras Municipais; Implantação de insalubridade para os trabalhadores que desenvolvem atividades em arquivos e na limpeza; Ampliação dos direitos conseguidos na Câmara de Barbalha para as demais Casas Legislativas.;04. AUTORIZAÇÃO PARA DIRETORIA DO SINDICATO: FIXAR PISOS SALARIAIS MÍNIMOS PARA CATEGORIA REPRESENTADA, OUTORGAR PROCURAÇÃO A ADVOGADOS E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO A FIM DE ASSESSORAREM AS NEGOCIAÇÕES E NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO AJUIZAR PROTESTO E DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO, PODENDO AINDA ELEGER MEDIADORES; REQUERER MEDIAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM CASO DE INSUCESSO NAS NEGOCIAÇÕES; EM CASO DE INFRUTÍFERAS AS TRATATIVAS NEGOCIAIS, AJUIZAR DISSÍDIO COLETIVO COM O OBJETIVO DE PRESERVAR E CONQUISTAR DIREITOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 857, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT; FIXAÇÃO DE TAXA NEGOCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PELOS TRABALHADORES, BENEFICIADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO FIRMADOS PELO SINDICATO. Colocada a pauta em votação, todos aprovaram por unanimidade. 05. ABERTURA DA CAMPANHA SALARIAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2019 A 31/12/2019, DELIBERAÇÃO DO CARÁTER DE PERMANENTE DA ASSEMBLÉIA GERAL, ATÉ A APROVAÇÃO DO ACORDO COLETIVO, OU INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO, FÓRUM QUE PODERÁ SER CONVOCADO INDEPENDENTE DE OUTRO EDITAL; DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA, ATRAVÉS DE PARALISAÇÃO COLETIVA DO TRABALHO SE NECESSÁRIO. Colocada a pauta em votação, todos aprovaram por unanimidade. 06. AUTORIZAÇÃO PARA A DIRETORIA SE DESFAZER DE MATERIAL DE INFORMATICA SEM USO QUE FUNCIONAVA NA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA. Colocada a pauta em votação, todos aprovaram por unanimidade. Encerradas as pautas e sem mais material para deliberar, o Presidente declarou a Assembléia Geral Extraordinária em caráter permanente até o dia 31 de Dezembro de 2019. E, para tudo constar, eu, Jacinta Silvério Sousa Vieira, Secretária, lavrei a presente que após lida, foi aprovada e assinada. CÍCERO SANTOS DA SILVA PRESIDENTE JACINTA SILVÉRIO SOUSA SECRETÁRIA ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 15 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 513 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS Portaria de nº 12020012019 HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Pag. 01 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - EXONERAR a Sra. Renata dos Santos Oliveira, portador do CPF nº 018.420.163-26, da função comissionada de Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 12 de Fevereiro de 2019. MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA LEGISLATIVA DEMAIS VEREADORES COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Portaria de nº 3101001/2019 ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA FINANCEIRA Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Odair José de Matos Presidente DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Resolve: Art. 1º - EXONERAR A Sra. Gabriela de Luna Nascimeno Saraiva , portador do CPF nº 034.128.203-00, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, estado do Ceará. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 15 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 513 - CADERNO 01/01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 31 de Janeiro de 2.019. 2 Pag. Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 01020032019 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Joyce Vane de Souza Oliveira, inscrita no CPF/MF sob o n.º 632.097.153-35, para o cargo comissionado ASSISTENTE PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Joselandio Alencar dos Santos, portador do CPF nº 063.123.073-44, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2019. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 0102004/2019 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 0102005/2019 Concede Gratificação a Servidor e dá outras providencias Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - Designar a Sra. Maria Helena Ferreira, portadora do CPF nº 172.609.573-87 – mat 19, ocupante do Cargo de Economista para assessorar e dar suporte técnico junto a tesouraria da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede à servidora o valor mensal de R$ 300,00 (Trezentos reais) a titulo de gratificação salarial. Concede Gratificação a Servidore dá outras providencias Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - Designar a Sra. TEREZINHA CRUZ SANTANA, portadora do CPF nº 308.592.983-53 – mat 025, ocupante do Cargo Agente Administrativo, para exercer as funções no Setor Pessoal da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede à servidora o valor mensal de R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais) a titulo de gratificação salarial. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2.019 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Portaria de nº 1502001/2019 ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 11 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 512 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS Portaria de nº 1102001/2019 HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Pag. 01 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Antônia Saraiva de Sousa Silva, inscrita no CPF/MF sob o n.º 160.503.89896, para o cargo comissionado TESOUREIRO da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Art. 2º - Revoga-se expressamente as Portarias nº 0201010/2019 e nº 0201004/2019, e demais disposições em contrário. Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 11 de Fevereiro de 2019. ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA Odair José de Matos Presidente ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PORTARIA No. 3001002/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 11 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 512 - CADERNO 01/01 VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para participar do Evento Encontro Técnico para Presidentes de Câmaras Municipais do Ceará, realizado pelo Instituto Plácido Castelo em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Oda ir José de Mat os Presi dente PERÍOD O DO AFASTA MENTO 31/01/2019 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL 01 800,00 800, 00 NO ME CAR GO Expe dito Rild o Card oso Xavi er Tele s Vere ador PERÍOD O DO AFASTA MENTO 31/01 e 01/02/2019 2 Pag. No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL 02 600,00 1.20 0,00 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 30 de Janeiro de 2019 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente 30 de Janeiro de 2019 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* PORTARIA No. 3001001/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Gabinete do Secretario de Esporte e Juventude, na Federação Cearense de Futebol para o sorteio do mando de campo da segunda fase do Campeonato Cearense e na Assembléia Legislativa precisamente no Gabinete do Deputado Estadual Danniel Oliveira, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 05 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 511 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS PORTARIA No. 0312023/2018 HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Pag. 01 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Dezembro de 2018. MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Dezembro de 2018 ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Portaria de nº 0102002/2019 DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Constituição, Justiça e Legislação Participativa Resolve: Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Art. 1º - NOMEAR a Sra. Maria Lírida de Sá Barreto Luna Callou, portadora do CPF nº 013.583.01336, para a função comissionada de MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO (COCIN) da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 05 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 511 - CADERNO 01/01 Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2.019. 2 Pag. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 0102001/2019 Odair José de Matos Presidente Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências PORTARIA No. 0402002/2019 Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.270/2017 que alterou a Lei 1.955/2011 criando os cargos de Assessor das Comissões permanentes e Assessor da Mesa Diretora, Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Ramon do Nascimento Coêlho , portador do CPF nº 017.592.31320, para a função comissionada de Assessor das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2.019. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0402003/2019 PORTARIA No. 0402001/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLVE DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 05 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 511 - CADERNO 01/01 Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. 3 Pag. combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0402006/2019 PORTARIA No. 0402004/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 Odair José de Matos Presidente ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0402007/2019 PORTARIA No. 0402005/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 05 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 511 - CADERNO 01/01 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 4 Pag. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0402010/2019 PORTARIA No. 0402008/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0402011/2019 PORTARIA No. 0402009/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Wellton Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Marcus José Alencar Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 05 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 511 - CADERNO 01/01 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0402012/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0402015/2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0402013/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Moacir de Barros de Sousa, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 Odair José de Matos Presidente 5 Pag. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Tarcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Fevereiro de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1510001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. PORTARIA No. 0402014/2019 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 05 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 511 - CADERNO 01/01 legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR a vereadora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, especificamente no Gabinete 320 do Deputado Estadual Daniel Oliveira, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Mari a Apar ecida Carn eiro Garci a Verea dora PERÍOD O DO AFASTA MENTO 16 e 17/10/201 8 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO VA LO R TO TAL 1.20 0,00 600,00 02 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Outubro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 04 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 510 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 alquer tipo de estimativa inclusive por economias. Ou seja, multiplicação de tarifa mínima pelo número de unidades do condomínio - ressalta o advogado. Em 2015, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que era ilegal a cobrança de água por estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. O entendimento foi resultado de julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), e pode servir como referência na análise de outros processos semelhantes. Trazemos essa discussão ao Plenário, pois é cada vez maior o número de reclamações de consumidores sobre o valor dessas contas. Assim, as concessionárias devem cobrar exclusivamente o que foi consumido. PORTARIA No. 2112001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL AUTORIZAR a servidora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, no escritório da Empresa G & T CONTROLLER LTDA – ME, participando de um treinamento de atualizações dos procedimentos de encerramento de mandato, realizado presencialmente na sede da Empresa, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. ASSESSORIA LEGISLATIVA 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA FINANCEIRA NOME CARGO ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Terezinha Cruz Santana Servidora DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN PERÍODO DO AFASTAMENTO 26, 27 e 28/12/2018 No. DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 03 450,00 1.350,00 PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 21 de Dezembro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 04 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 510 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E M B R A N C O www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 04 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 510 - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 04 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 510 - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 04 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 510 - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 04 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 510 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 23 de Janeiro de 2019 . Ano IX, No. 509 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA No. 1212001/2018 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 alquer tipo de estimativa inclusive por economias. Ou seja, multiplicação de tarifa mínima pelo número de unidades do condomínio - ressalta o advogado. Em 2015, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que era ilegal a cobrança de água por estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. O entendimento foi resultado de julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), e pode servir como referência na análise de outros processos semelhantes. Trazemos essa discussão ao Plenário, pois é cada vez maior o número de reclamações de consumidores sobre o valor dessas contas. Assim, as concessionárias devem cobrar exclusivamente o que foi consumido. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN Educação, Saúde e Assistência Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para participar de uma reunião do Conselho Estadual de Patrimônio – COEPA, na Secretaria de Cultura do Estado e visita ao Escritório da Empresa Prourb - Projetos, Construções e Serviços Ltda, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 12 de Dezembro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 1612001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 23 de Janeiro de 2019 . Ano IX, No. 509 - CADERNO 01/01 RESOLVE: Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente AUTORIZAR o servidor abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, no escritório da Empresa MD Contadores Associados Ltda, para tratar de assuntos relacionados com o encerramento do exercício contábil de 2018, bem como, resolver assuntos diversos de interesse da Administração Legislativa Municipal de Barbalha, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. PORTARIA No. 2112002/2018 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 14 de Dezembro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2112001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: 2 Pag. Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR a servidora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, no escritório da Empresa G & T CONTROLLER LTDA – ME, participando de um treinamento de atualizações dos procedimentos de encerramento de mandato, realizado presencialmente na sede da Empresa, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 21 de Dezembro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2612001/2018 AUTORIZAR a servidora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, no escritório da Empresa G & T CONTROLLER LTDA – ME, participando de um treinamento de atualizações dos procedimentos de encerramento de mandato, realizado presencialmente na sede da Empresa, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 21 de Dezembro de 2018 AUTORIZAR a servidora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, no www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 23 de Janeiro de 2019 . Ano IX, No. 509 - CADERNO 01/01 escritório da Empresa G & T CONTROLLER LTDA – ME, participando de um treinamento de atualizações dos procedimentos de encerramento de mandato, realizado presencialmente na sede da Empresa, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. 3 Pag. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 26 de Dezembro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2301001/2019 AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Gabinete do Governador e na Coordenadoria de Obras Urbanas da Secretaria das Cidades, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 21 de Janeiro de 2019 Odair José de Matos Presidente RESOLVE: PORTARIA No. 2101002/2019 VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Palácio da Abolição e no Gabinete da Secretária da Educação, na Secretaria de Educação do Estado, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 23 de Janeiro de 2019 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2101001/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Gabinete do Governador e na Coordenadoria de Obras Urbanas da Secretaria das Cidades, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 23 de Janeiro de 2019 . Ano IX, No. 509 - CADERNO 01/01 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 21 de Janeiro de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2101003/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Gabinete do Governador e na Coordenadoria de Obras Urbanas da Secretaria das Cidades, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 21 de Janeiro de 2019 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 14 de Janeiro de 2019 . Ano IX, No. 508 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº 2.381/2018. O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 alquer tipo de estimativa inclusive por economias. Ou seja, multiplicação de tarifa mínima pelo número de unidades do condomínio - ressalta o advogado. Em 2015, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que era ilegal a cobrança de água por estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. O entendimento foi resultado de julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), e pode servir como referência na análise de outros processos semelhantes. Trazemos essa discussão ao Plenário, pois é cada vez maior o número de reclamações de consumidores sobre o valor dessas contas. Assim, as concessionárias devem cobrar exclusivamente o que foi consumido. ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS1.910/2010 E 1.950/2011 E 2.555/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA FINANCEIRA O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Tendo em vista o fiel e expresso cumprimento da destinação preconizada no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.910/2010, o inciso I do art. 3º do referido diploma legal, passa a vigorar com a seguinte redação: I ) Findo o prazo de 02 (dois ) anos de implantação e funcionamento do que fora estabelecido na sobredita Lei, o imóvel objeto da doação passará a integrar o patrimônio da empresa beneficiada, extinguindo-se quaisquer cláusulas condicionantes impostas pela susodita legislação, desobrigando o dito bem imóvel de quaisquer impossibilidades de alienações futuras. Art. 2º - Tendo em vista encargos e obrigações preconizados no art. 3º da Lei Municipal 1.950/2011 e Art. 3º da Lei Municipal nº 2.255/2016, o inciso I do referido diploma legal inicial diga-se Lei Municipal 1.950/2011 , passa a vigorar com a seguinte redação: I-) Findo o prazo de 02(dois ) anos do que fora estabelecido na sobre dita lei, o imóvel objeto da doação passará a integrar o patrimônio da empresa beneficiada, extinguindo-se quaisquer cláusulas condicionantes, desobrigando o dito bem imóvel de quaisquer impossibilidades de alienações futuras, restando o mesmo desonerado, livre e desembaraçado de quaisquer encargos impostos pela susodita legislação. Art. 3 - Fica revogado o art. 5º da lei municipal nº 1.910/2012 e demais disposições em contrário. DEMAIS VEREADORES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, Art. 4 - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, 27 de dezembro de 2018. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal de Barbalha/CE EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC LEI Nº 2.382/2019. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 2.107/2013, artigo 3º, inciso V, na forma que indica e dá outras providências. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Janeiro de 2019 . Ano IX, No. 508 - CADERNO 01/01 Art. 1º. - O inciso V, do Artigo 3º da Lei Municipal Nº 2.107/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Os veículos que permanecerem estacionados por um período máximo de 15 (quinze) minutos.” Art. 2º. – Permanecem inalterados os demais dispositivos da referida Lei. Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE em 04 de janeiro de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETOS DE LEIS 2 Pag. percentual de 40%, sobre o vencimento básico do profissional do magistério efetivo. Por outro lado, as decisões judiciais que obrigam a administração municipal a manter as ampliações de jornadas de trabalho em 100 horas/aulas mensal, nada se reportaram acerca da incidência do pagamento da gratificação de regência de classe sobre a jornada de trabalho objeto de ampliação judicial, de maneira que referida vantagem vinha sendo paga nos últimos anos sem previsão legal, o que propomos legalizar para que não ocorram prejuízos financeiros aos profissionais do magistério contemplados em tal situação. Dada a relevância da matéria e para que o restabelecimento do pagamento da gratificação de regência de classe no percentual de 40% sobre o valor das 100 horas/aulas mensal objeto de ampliação judicial ocorra ainda na folha de salários do mês de dezembro de 2018, requeremos que seja o presente projeto de lei tramitado e aprovado em REGIME ESPECIAL, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal. Na certeza de que a matéria receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos os Edis cordialmente. Barbalha/CE, 06 de dezembro de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 77/2018 Altera a lei municipal nº 2.143/2014, na forma que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0201019/2019 Art. 1º - O art. 1º, da lei municipal nº 2.143/2014, de 21 de outubro de 2014, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único ao inciso III, com a seguinte redação: “ Parágrafo único Aos professores efetivos que forem detentores de ampliação de jornada de trabalho em 100 horas/aulas mensal, consideradas definitivas por força de decisão judicial, fica garantida a percepção da gratificação de regência de classe – GRC, no percentual de 40% ( quarenta por cento) sobre o valor da referida ampliação de jornada de trabalho. Art. 2º - Ficam convalidados os atos de gestão praticados na vigência da lei municipal nº 2.143/2014, que autorizaram o pagamento da gratificação de regência de classe – GRC, para os professores efetivos beneficiários da ampliação de jornada de trabalho por força de decisão judicial. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos seis dias do mês de dezembro de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Everton Garcia de Souza Siqueira Nesta Estamos encaminhando para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que altera a lei municipal nº 2.134/2014, com o objetivo legalizar o pagamento da gratificação da regência para os professores efetivos, sobre o valor da ampliação de jornada de trabalho em 100 horas/aulas mensal, consideradas definitivas por força de decisão judicial. A proposição se faz necessária diante da previsão contida no art. 1º, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 2.134/2014, aprovada por esta Casa Legislativa, que apenas previu o pagamento da gratificação de regência de classe no Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Terezinha Cruz Santana Pinto 308.592.98353 R. Miguel de Freitas Andrade, 574 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 0201022/2.019. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Janeiro de 2019 . Ano IX, No. 508 - CADERNO 01/01 e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2.019. NOM E JACI NTA S. SOU SA CPF 683.85 9.86391 RESIDE NCIA. Sitio Macaub aBarbalh a DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 6,50 V.TO TAL 3 Pag. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2.019. NOM E CPF RESID ENCIA. ANT ONIA C. SANT ANA 761.02 9.04320 SITIO BREJIN HO BARBA LHACE 143,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019. DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 7,00 V.TO TAL 154,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 0201011/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Antônia Cruz Santana 761.029.04320 Sitio Brejinho TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 0201012/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de janeiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Antonio Gonzaga Celestino 461.362.66334 R. Padre Carlos,63 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 0201020/2019 PORTARIA RH Nº 0201013/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Janeiro de 2019 . Ano IX, No. 508 - CADERNO 01/01 4 Pag. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08//2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Santos da Silva 574.563.21353 R. Paulo Marques, 46 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria Helena Ferreira Santana 172.609.57387 R. João Saraiva da Cruz, 215 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 02012015/2019 PORTARIA RH Nº 0201017/2.019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME Maria das Graças Costa Dantas CPF 445.143.60368 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESIDÊNCIA VALOR Distrito Estrela TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 0201016/2019 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº0201018/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Janeiro de 2019 . Ano IX, No. 508 - CADERNO 01/01 e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 105 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente 5 Pag. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2.019. NO ME CPF RESIDE NCIA. MA RIA DAS G. C. DAN TAS 445.14 3.60368 DISTRI TO ESTRE LA DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 4,80 V.TO TAL 105,6 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019.. PORTARIA RH Nº 0201021/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 0201024/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2.019. RESOLVE NOME CICE RO A. GONZ AGA CELE STINO CPF 461.36 2.66334 RESID ENCIA. R. PADRE CARL OS 63 CIROL ANDIA DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 2.60 V.TO TAL 57,20 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2.019. NO ME CPF RESIDE NCIA. Mar ia Hele na Ferr eira Sant ana 172.60 9.57397 R. Joao Saraiva da Cruz, 2015 PORTARIA RH Nº 0201023/2.019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 2.60 V.TO TAL 57,20 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Janeiro de 2019 . Ano IX, No. 508 - CADERNO 01/01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2.019. CPF Nai de Alve s Mac êdo 120.55 9.80300 RESIDE NCIA. R.Padre Ibiapina. 355 DI AS UT EIS 22 ero Rib eiro Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019. PORTARIA RH Nº 0201025/2019 NO ME 6 Pag. VALO R UNIT ARIO. 2,60 V.TO TAL 57,20 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro 2.019. Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 0201027/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2.019. NOME CPF RESID ENCIA. TERE ZINH A C. SANT ANA PINTO 308.59 3.98353 R. Miguel de Freitas Andrad e, 574 DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 2.60 V.TO TAL 57,20 PORTARIA RH Nº 0201026/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2.019. NO ME CPF RESIDE NCIA. Sim ão Sev 248.93 9.94387 R. Umarize ira, 65 DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 2.60 V.TO TAL 57,20 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 1701001/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1.955/2011-Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais. RESOLVE Determinar ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento do valor de R$ 89,04 (oitenta e nove reais e quatro centavos), a titulo de hora extra, ao servidor Cícero Antonio Gonzaga celestino – mat. 0037 em janeiro de 2.019 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Janeiro de 2.019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Janeiro de 2019 . Ano IX, No. 508 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos Presidente 7 Pag. PARLAMENTAR da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia da Câmara Municipal de Barbalha, disposto da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. PORTARIA RH Nº 0201014/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de dezembro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 0201043/2019 RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2.019, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Jacinta Silvério de Sousa 683.859.86391 Sitio Macauba TOTAL 220,00 Concede Gratificação a Servidor e dá outras providencias Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019 Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 28120252018 Art. 1º - Designar a Sra. Cicera Heloisa Garcia Sampaio, portadora do CPF nº 027.529.623-71 – cod. 211, ocupante de Assistente Parlamentar, para exercer as funções de Auxiliar de Almoxarife da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede à servidora o valor mensal de R$ 200,00 (Duzentos reais) a titulo de gratificação salarial. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019 Exonera servidor(a) do cargo comissionado que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. CONSIDERANDO, o término do mandato dos membros da Mesa Diretora - biênio 2017/2018; CONSIDERANDO, que o Presidente eleito para o biênio 2019/2020, após tomar posse, deverá adotar as providências necessárias para as nomeações nos cargos de confiança da Câmara Municipal de Barbalha; Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 0201044/2019 Concede Gratificação a Servidor e dá outras providencias Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Resolve: Art. 1º - EXONERAR, a Sra. Tereza D Avila Carneiro dos Santos, portadora do CPF nº 050.228.29320, do Cargo Comissionado ASSESSOR Art. 1º - Designar a Sra. Cicera Tereza de Sousa, portadora do CPF nº 387.666.553-15 – cod. 212, ocupante de Secretario do Presidente, para exercer as www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Janeiro de 2019 . Ano IX, No. 508 - CADERNO 01/01 funções de Gerente dos Contratos, acompanhando e fiscalizando a execução dos contratos da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede à servidora o valor mensal de R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais) a titulo de gratificação salarial. 8 Pag. Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019 Resolve: Art. 1º - Designar o Sr. Emanuel Demetrio Saraiva Sampaio, portador do CPF nº 978.802.993-00 – Mat. 0087, ocupante de Presidente do Controle interno, para exercer as funções responsável pelo arquivo da Câmara Municipal de Barbalha,. Odair José de Matos Presidente Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede à servidora o valor mensal de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais) a titulo de gratificação salarial. Portaria de nº 0201045/2019 Concede Gratificação a Servidor e dá outras providencias Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Art. 3º - Fica expressamente revogada a Portaria n.º 0304030ª/2017 e demais disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019 Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 0201047/2019 Resolve: Art. 1º - Designar o Sr. Deybson Lauro Angelo, portador do CPF nº 075.678.323-21 – cod. 209, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar, para exercer as funções no auxilio de funcionamento do arquivo da Câmara Municipal de Barbalha, por serem realizadas em horários extra expediente. Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede ao servidor o valor mensal de R$ 300,00 (Trezentos reais) a titulo de gratificação salarial. Art. 3º - Fica expressamente revogada a Portaria n.º 0309037/2017 e demais disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019 Concede Gratificação a Servidor e dá outras providencias Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - Designar o Sr. Salviano dos Santos Dantaas, portador do CPF nº 001.855.023-18 – Mat. 0087, ocupante de Diretor Geral, para exercer as funções de responsável pelo Patrimônio da Câmara Municipal de Barbalha,. Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede à servidora o valor mensal de R$ 450,00 (Quatocentos e cinqüenta reais) a titulo de gratificação salarial. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 0201046/2019 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019 Concede Gratificação a Servidor e dá outras providencias Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Janeiro de 2019 . Ano IX, No. 508 - CADERNO 01/01 Portaria de nº 0201048/2019 Concede Gratificação a Servidor e dá outras providencias Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - Designar a Sra. Samira Helena de Freirtas, portadora do CPF nº 631.052.093-87 – cod. 125, ocupante de Membro do Controle Interno, para exercer as funções no Setor Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede à servidora o valor mensal de R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais) a titulo de gratificação salarial. Art. 3º - Fica expressamente revogada a Portaria n.º 0301026/2017 e demais disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2.019 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 9 Pag.