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, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446- CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA PROJETO DE LEI Nº 15/2018 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Institui o licenciamento ambiental, a taxa de licença ambiental e os custos de análises de estudos ambientais no Município de Barbalha e dá outras providências. OPrefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para efeito destaLei são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operaçãode empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV – Autorização Ambiental: É a autorização para o funcionamento de empreendimento ou atividade de caráter temporário e o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário. Art. 2º - Fica criada a Taxa de Licença Ambiental (TLA), tendo como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município de Barbalha, para fiscalizar e autorizar a realização de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) (Resolução 237 de dezembro de 1997) § 1º - É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido de licença ambiental para o exercício da atividade respectiva. § 2º - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), terá seu valor arbitrado, dependendo do porte do empreendimento do potencial poluidor da atividade através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 3º - A incidência desta taxa não exime nem restringe a aplicação das demais taxas previstas nas Legislações municipais, com www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 relação à ocorrência concomitante quanto estabelecimento, atividade ou contribuinte. ao mesmo Art. 3º - O licenciamento Ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local e Potencial Poluidor Degradador – PPD abaixo especificados, definidos na Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Ceará– COEMA nº 01, datada de 04 de fevereiro de 2016, podendo, o Município estabelecer intervalos mais restritivos de porte e potencial poluidor degradador: a) Agropecuária; b) Aquicultura; c) Coleta, transporte, armazenamento e tratamento de resíduos sólidos e produtos; d) Atividades diversas; e) Atividades florestais; f) Atividades imobiliárias; g) Indústrias de beneficiamento de minerais não metálicos; h) Comércio e serviços; i) Construção civil; j) Extração de minerais; k) Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; l) Indústria de beneficiamento de borracha; m) Indústria de beneficiamento de couros e peles; n) Indústria de beneficiamento de fumo; o) Indústria de beneficiamento de madeira; p) Indústria de material de transporte; q) Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação; r) Indústria de beneficiamento de produtos agrícolas; s) Indústria de beneficiamento de papel e celulose; t) Indústria de produtos alimentares e bebidas; u) Indústria de produtos de matéria plástica; v) Indústria mecânica; w) Indústria metalúrgica; x) Indústria química; y) Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos, couros e peles; z) Indústrias diversas; aa) Infraestrutura urbanística/paisagística; bb) Infraestrutura viária e de obras de arte; cc) Saneamento ambiental; dd) Sistemas de comunicação; § 1º - O Potencial Poluidor Degradador – PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo (B), Médio (M) ou Alto (A) com os mesmos parâmetros traçados pelo Anexo I da Resolução do COEMA nº 01/2016. § 2º - A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será determinada em 5 (cinco) grupos distintos de acordo com a Resolução do COEMA nº 01/2016 e os mesmos parâmetros delineados no Anexo II da Resolução do COEMA nº10/2015, até que o Município estabeleça novos parâmetros por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a saber: a) b) c) d) e) Micro (Mc) Pequeno (Pe) Médio (Me) Grande (Gr); e Excepcional (Ex). § 3º - A classificação quanto ao porte do empreendimento de obras ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal de impacto local será a mesma observada pelo Anexo I da Resolução do COEMA nº 01/2016 até que o Município estabeleça novos parâmetros por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 4º - Os valores para remuneração da Emissão de Licenças e Autorizações será estabelecido mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 5º -Não incidem as taxas referidas nesta Lei em relação as microempresas devidamente inscritas no Cadastro Geral da Fazenda, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, conforme 2 Pag. disposto na Lei nº 11.529/88, de 30 de dezembro de 1988, Lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003 e Decreto nº 21.070, de 28 de maio de 2003, excetuando-se as taxas para concessão da Carta de Anuência Art. 4º - A concessão da Licença Ambiental está sujeita à prévia análise e à aprovação por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, a quem competirá expedi-la, e dependerá, quando for o caso, da realização de serviços técnicos, da elaboração de Estudo de Impacto Ambienta (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) assim como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), ou outro tipo de estudo que se fizer necessário, inclusive realização de audiência pública, cujos custos serão remunerados pelo interessado, de acordo com os valores fixados como resultado da fórmula prevista no art. 9º desta Lei. Art. 5º -O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I –Licença Simplificada (LS) – concedida exclusivamente quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, com pequeno com poluidor-degradador – PPD baixo e cujo enquadramento de cobrança de custos situe-se nos intervalos de A, B, C, D ou E, constantes da Tabela nº 01 do Anexo III da Resolução COEMA nº 10/2015. II - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; III - Licença de Instalação (LI) - autoriza instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; IV - Licença de Operação (LO) - autoriza operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. § 1º -As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. § 2º - Considerando que seja concedida Autorização Ambiental (AA) a empreendimentos ou atividades de caráter temporário e o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário tenha seu funcionamento superior ao período de um ano considerar-se-á tal situação como permanente, motivo pelo qual serão exigidas as licenças ambientais correspondentes em substituição à Autorização Ambiental expedida na forma do art. 9º, § 3º desta Lei. Art. 6º -O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: I - Definição pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; III - Análise pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente; VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dandose a devida publicidade por meio de comunicação oficial inequívoca ao interessado. § 1º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ouatividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. § 2º - No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental -EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação. Art. 7º - Os prazos de validade das licenças serão regulamentados por Resolução específica do COMDEMA, observando, obrigatoriamente, os seguintes limites: I – A Licença Simplificada (LS)terá validade mínima de um ano e máxima de dois anos; II - A Licença Prévia (LP) terá validade de mínima de um ano e máxima de três anos; III – O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a quatro anos; IV – O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considera os planos de controle ambiental e será de, no máximo dois anos. Parágrafo único. A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH. 3 Pag. Prévia (LP), de Licença Instalação (LI), de Licença Operação (LO) e Autorização Ambiental (AA) serão calculados com base na natureza e no porte do empreendimento ou da atividade mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, com correção anual conforme indexação do IPCA ou outro índice que venha substituílo. § 2º - Em caso de Licença para regularização de empreendimentos não licenciados, o valor cobrado será a soma das Licenças Prévia (LP), Instalação (LI) e Operação (LO). § 3º - Empreendimentos ou atividades requerendo a Licença de Operação (LO) sem possuírem Licença Prévia (LP) e Licença Instalação (LI), estarão sujeitos à cobrança pela soma total das 03 (três) Licenças. § 4º - Empreendimento, que por sua natureza, não tenha a obrigatoriedade de uma Licença Operação (LO), a validade da Licença de Instalação deverá ser renovada enquanto o empreendimento estiver sendo negociado. § 5º - Os custos relacionados as autorizações e demais serviços florestais serão estabelecidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 10 - O pedido de licenciamento, ou de serviços técnicos, deverá ser instruído com as informações e documentação requeridas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH através de checklist, devendo, ainda o interessado recolher ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, o valor correspondente a da respectiva Taxa de Licença Ambiental ou serviço técnico. Art. 11 - A Licença somente será expedida depois de concluído o processo de análise e aprovação do projeto de empreendimento ou de exercício de atividade. Art. 12 - A realização de obra, empreendimento ou atividades sem regular licenciamento, sujeitará os infratores as seguintes penalidades: I – Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II – Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III – Superveniência de riscos ambientais e de saúde. I – Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sobe pena de imposição de outras penalidades previstas nesta Lei; II – Multa; III – Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumento, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; IV – destruição ou inutilização de produto; V – suspensão de venda ou fabricação de produto; VI – embargo de obra ou atividade; VII – demolição de obra; VIII – suspensão total ou parcial de atividades; IX – interdição parcial ou total, de estabelecimento ou atividade; X – cassação de alvará de licenciamento de estabelecimento; XI – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo Municipal. XII – suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Município de Barbalha; XIII – cassação da Licença Ambiental; Art. 9º - O licenciamento de atividades sujeito à realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), audiência pública, análise, vistoria e demais estudos necessários, será calculado observando-se a formula constante das observações gerais desta lei: § 1º - Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações. § 2º. A aplicação das penalidades poderá ser cumulativa e a multa variável de 01 (um) até 10 (dez) vezes o valor da respectiva Licença podendo ser aplicada em dobro ou por dia, em caso de reincidência. § 1º - Os valores dos custos operacionais a serem pagos pelo interessado correspondentes ao licenciamento para efeito de controle ambiental, envolvem a realização das atividades de análise, vistoria, perícia, emissão de parecer ou laudo técnico, mediante consulta prévia ou durante a fase de planejamento do projeto, e expedição de Licença Simplificada (LS), de Licença § 3º - O não recolhimento da multa, no prazo fixado neste artigo, implicará sua inscrição na Dívida Ativa do Município, acrescidas de mais cominações contidas na Legislação Tributária Municipal. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, mediante decisão motivada, poderá modificar condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 § 4º - A multa poderá ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator corrigir a degradação ambiental no prazo estipulado pelo Poder Público. § 5º - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, no prazo que lhe houver sido estipulado, a multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor original. § 6º - Os procedimentos administrativos de notificação e autuação será aplicada no formulário modelo contido no Anexo III desta lei. Art. 13 - A modificação na natureza do empreendimento ou atividade e, assim, como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor da mesma, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros. Parágrafo único -Observados o contraditório e a ampla defesa, a cassação da licença indicada no parágrafo anterior será formalizada através de comunicação oficial inequívoca ao interessado. Art. 14 - A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos originados em decorrência da fiscalização do Poder Público, ou por iniciativa do interessado deverá ser observados procedimentos e normas constantes na legislação específica. Art. 15 - Fica mantido o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Barbalha – UFIRMBAR, em R$ 3,091( três reais e noventa e um milésimos de centavos), podendo ser alterado posteriormente mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. 4 Pag. Relatório de Acompanhamento Técnico (RAT) Relatório de Acompanhamento e Monitoramento AmbientalRAMA Segunda via de Licença expedida Índice de Fumaça/Veículo inspecionado 75,00 50% do valor original da respectiva licença 4% do valor original da licença ou mínimo de 40 UFIRCE, o que for maior. 22,50 ANEXO III AUTO DE INFRAÇÃO _____/ _____ NOME/RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA ENDEÇO BAIRRO LOCALIDADE: ATIVIDADE FONE C.N.P.J./C.P.F. C.G.C. CONTATO CARGO PROPRIETÁRIO Pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Barbalha, através do agente Nº ___ _________ , foram constatadas as seguintes irregularidades, que poderão ocasionar a imposição, pela Prefeitura, de penalidades previstas de controle municipal. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2018. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito de Barbalha ANEXO I TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS TÉCNICOS SERVIÇOS TÉCNICOS (UFIRMBAR) Parecer técnico 153 Recarimbamento de processos (por 0,45 folha) Emissão de 2ª via de licença expedida 4% do valor original da licença (por folha) ou mínimo de 40 UFIRCE, o que for maior. Expedição de declaração 4,48 (por declaração) Expedição de certificação 5,2 (por certificado) Elaboração de laudo técnico (por 78 laudo) Perícia (por perícia) FORNECIDO CASO A CASO Levantamentos, vistorias e avaliações FORNECIDO CASO A CASO (por ato) Medições e coletas de análises FORNECIDO CASO A CASO técnicas e de controle (por amostra) Anexo II TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS Natureza do Serviço (UFIRMBAR) Consulta Prévia Revalidação de Plantas Cadastro de Consultores Declaração de isenção Certidão Negativa de Débito Ambiental 87 15 145,91 25 25 Data ____/____/_____ ___:____ Hora: ______________________________________ Servidor Recebi a 1ª Via desta notificação Barbalha ____ de __________________ de ______ ______________________________________ Assinatura/cargo OBS: Este auto de constatação tem valor de embargo administrativo, estando suspensa toda e qualquer atividade na área, baseado nostermos das Leis federais 6.938/81 e 9.605/98, e legislação municipal pertinente,devendo o interessado comparecer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos , para prestar os esclarecimentos a respeito das irregularidades acima mencionada em 20 (vinte) dias do recebimento deste auto ou para efetuar recolhimento de multa noprazo máximo de 05 dias, quando aplicada. 1ª Via – interessado Orientações Gerais 1. Os valores referentes aos empreendimentos ou atividades localizados de acordo com os limites do Município estabelecidos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 no art. 9 desta Lei, serão estabelecidos em Portaria expedida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. Em caso de convênio para licenciamento com outros Municípios, havendo aquiescência da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, os valores apresentados incidem sobre empreendimentos ou atividades localizados até 100 Km da sede da SEMARH em Barbalha/CE, com um acréscimo de 20% (vinte por cento). Para distâncias maiores que 300 km e menores que 500 km, o acréscimo será de 25% (vinte e cinco por cento). Para distâncias acima de 500 km, o acréscimo será de 35% (trinta e cinco por cento). 3. Empreendimentos ou atividades requerendo a Licença de Operação sem possuírem Licença Prévia e Licença de Instalação, estarão sujeitos à cobrança pela soma total das três licenças conforme art. 9 desta Lei. 4. Em caso de licença para regularização de empreendimentos não licenciados, o valor cobrado será a soma das Licenças Prévia (LP), Instalação (LI) e Operação (LO) conforme art. 9 desta Lei. 5. Para empreendimentos Licenciamento aplica-se: em operação sem o devido 5.1- Caso sejam de porte micro ou pequeno, será obrigatoriamente realizada perícia ambiental e assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), acrescido de pagamento de compensatória não inferior a 0,5% (meio por cento) do valor do empreendimento de acordo com a resolução COEMA Nº 09/03, enquanto não houver uma regulamentação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA de Barbalha/CE. 5.2 - Caso sejam de porte médio, grande ou excepcional, será obrigatoriamente realizada auditoria ambiental e assinado um TAC, acrescido de pagamento de compensatória não inferior a 0,5% (meio por cento) do valor do empreendimento de acordo com a resolução COEMA Nº 09/03, enquanto não houver uma regulamentação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA de Barbalha/CE. 6. Empreendimento, que por sua natureza, não seja obrigatória a Licença de Operação, a validade da Licença de Instalação deverá ser renovada enquanto o empreendimento estiver sendo negociando. 7. Nos casos de empreendimentos a serem instalados em áreas de loteamentos, áreas industriais ou distritos industriais previamente licenciados, caso não se verifique mudança do uso definido na licença original, o licenciamento para o novo empreendimento será iniciado à partir da Licença de Instalação (LI). 8. Sempre que solicitados estudos ambientais a remuneração de análise será calculada pela fórmula proposta para esse fim, todavia, o número de técnicos e horas técnicas de trabalho serão definidos como segue: 9. Sempre que solicitados estudos ambientais a remuneração de análise será calculada pela fórmula proposta para esse fim, todavia, o número de técnicos e horas técnicas de trabalho serão definidos como segue: Tipo de Estudo Horas Trabalhadas Nº de Técnicos 5 Pag. Ambiental (PCMA) Plano de Manejo Florestal / Plano de 01 24 Desmatamento Racional Auditoria Ambiental (AA) 01 14 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório A definir para A definir para de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) cada caso cada caso Avaliação Ambiental Estratégica de A definir paraA definir para Políticas, Programas e Planos Públicos cada caso cada caso (AAEPPPP) Relatório Ambiental 01 24 Simplificado ( RAS) Plano de gerenciamento de Resíduos 01 14 sólidos Perícia Ambiental 01 14 Relatório Ambiental Preliminar (RAP) 01 14 Plano de gerenciamento de Resíduos 01 14 sólidos da construção civil (PGRSCC) Plano de gerenciamento de resíduos de 01 14 serviço de saúde (PGRSS) 10. As Vistorias extras, necessárias para emissão das licenças ou causadas por descumprimento do requerente das exigências da SEMARH, implicam nos seguintes acréscimos por vistoria extra: a) 05 % (cinco por cento) do valor original da licença, para empreendimentos ou atividades situados dentro dos limites do município de Barbalha; Remuneração da Análise de Estudos Ambientais Nos processos de licenciamento de empreendimentos ou atividades sujeitos a EIA/RIMA e outros estudos ambientais, o cálculo da remuneração dessa análise considerará os seguintes parâmetros: a) distância do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento à sede da SEMARH em Barbalha/CE; b) número de técnicos envolvidos; e c) horas técnicas totais de trabalho da equipe de análise (considerando consultas, deslocamentos para visitas técnicas e vistorias). O total mínimo de horas técnicas a considerar, para o EIA/RIMA, não poderá ser inferior a 100 (cem). A remuneração será dada pela fórmula: V = { [(D * FCQ* P1) + (NT *THT* FCHT) ]* P2 } Onde: V= Valor em UFIRMBAR da remuneração dos serviços; D = Distância em Km à sede da SEMARH; FCQ = Fator custo unitário de quilometragem = 0,8710 UFIRMBAR/km; P1= Peso atribuído ao fator distância = 2; NT = Número total de técnicos utilizados na análise; THT = Total de horas técnicas necessárias para análise do processo até sua conclusão; FCHT = Fator custo unitário de hora técnica = 21,7756 UFIRMBAR/hora; P2 = Peso atribuído ao fator análise técnica = 1,50. Observação: Todas as despesas e custos referentes à realização de audiências prévias e públicas serão de inteira e exclusiva responsabilidade do requerente do licenciamento. MENSAGEM Estudo Ambiental Simplificado (EAS) / 01 Plano de Emergência / Plano de Contingência 01 Plano de Controle Ambiental (PCA) / Relatório de Controle Ambiental (RCA) / Análise de Risco / Gerenciamento de Risco / Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) / Estudo de Viabilidade Ambiental(EVA) / Plano de Controle e Monitoramento 14 14 Ao Exmo. Sr. Vereador Everton de Sousa Garcia Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Tenho a honra de encaminhar para apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que Institui o licenciamento ambiental,a taxa de licença ambiental e os custos de análises de estudos ambientais no Município de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 Após areprovação desta matéria pelo plenário desta Casa Legislativa no exercício de 2017, o Ministério Público Estadual considerando a proteção especial dada ao meio ambiente pela Constituição Federal, instaurou Inquérito Civil Público de nº 69/2017, para apurar as razões que levaram os Vereadores a rejeitar tão relevante matéria, onde conforme termo de Reunião Pública realizada no dia 06 de dezembro de 2017, assinado pelo representante do Ministério Público, pelo Procurador Geral do Município e pelo Presidente da Câmara Municipal, ficou definido que será designada uma audiência pública para tratar do tema após o envio dos projetos de lei à Câmara Municipal neste ano. É importante destacar, que os parâmetros para a cobrançadas taxas de licenciamento ambiental e custos de análises de estudos ambientais foram definidos pelo Município em consonância com a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA nº 10, de 11 de junho de 2015 e com a Resolução COEMA Nº 01, de 04 de fevereiro de 2016, em preços bem abaixo dos que são atualmente praticados pela SEMACE, cujos valores cobrados pelos estudos tem como base a distancia encontrada entre a sede da SEMACE em Fortaleza até o local do empreendimento, enquanto que os custos que serão cobrados pelo Município decorrentes das atividades de licenciamento ambiental terão como base a distancia encontrada entre a sede da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos até o local do empreendimento, o que inegavelmente será mais benéfico economicamente para a nossa população e nossos empreendedores. Lembramos que esta Casa já autorizou a realização de concurso público para os cargos de analista e fiscalambiental, para atuação nos procedimentos de licenciamento ambiental, cujo certame encontra-se em fase de execução, conforme edital nº 01/2018, disponível no sites da Prefeitura Municipal de Barbalha, www.barbalha.ce.gov.br e no site da empresa que venceu a licitação para a realização do concurso, www.consulpam.com.br. Desta forma, esperamos que de acordo com o ajuste que foi feito pelo Presidente da Câmara Municipal com o representante do Ministério Público Estadual, seja a matéria devidamente discutida em audiência pública para posterior aprovação. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE,19 de fevereiro de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Projeto de Lei Nº 29/2018 EMENTA: Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do transtorno espectro autista no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Art. 1º Fica incumbidos no que compete aos estabelecimentos administrados pelo Poder Executivo Municipal e aos privados, a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, nos termos do art.1° da Lei Federal n°12.764 / 2017. Parágrafo único. Em caso de não cumprimento estabelecido nesta Lei, os estabelecimentos sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. 6 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Justificativa O Projeto de Lei, em tela, que apresentamos, tem como objetivo, buscar e garantir o que já está estabelecido na Lei Federal Nº 12.764/2017, no seu artigo primeiro, que diz “As pessoas com Transtorno de Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura este direito no seu corpo normativo que versa no seu Artigo 23, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito e dos Municípios; e da competência da Câmara Municipal , no que dispõe o artigo 22 da CF/88, dispor sobre todas as matérias de competência do município, em especial sobre: I- assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito: a) a saúde, a promoção e assistência social e a proteção e garantia das pessoas com deficiência. Este projeto é de extrema importância para que os Autistas tenham atendimento preferencial, pois muito das vezes a demora das filas possibilita certa dificuldade na espera nos bancos, supermercados, shopping, farmácias, cinema ou qualquer outro ambiente. O quadro de autismo é considerado como uma ausência de comunicação e contato social entre as crianças e adolescentes. O autismo é uma síndrome que manifesta um déficit no desenvolvimento da comunicação verbal e não verbal, da socialização e comportamento. No que se refere às pessoas com transtorno do espectro autista, é importante salientar que existe uma variedade de manifestações do transtorno. A tranquilidade pela prioridade dos Autistas apenas induz o conforto possibilitando a permissão de não prolongar a tensão própria e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano. É sabido que a pontualidade nos horários de maior fluxo de pessoas nos centros comerciais, supermercados e até mesmo nos bancos podem ser demasiadamente uma demora excessiva a estes pacientes. Ademais, estudos revelam que uma em cada 88 crianças nasce com autismo, totalizando em todo o planeta mais de 70 milhões de pessoas e no Brasil um total de quase 03 milhões de autistas, que correspondem a 150 mil casos por ano, ou seja, a 1% dos nascidos, identificados com picos nas idades de 03 a 60 anos. Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade, para assim assegurar o atendimento prioritário das crianças com Transtornos Espectros Autistas. Projeto de Lei Nº 30/2018 Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento, Autismo e com altas habilidades ou www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas do município de Barbalha- CE. Art. 1º Fica autorizado o acesso, mediante agendamento por meio de ofício ou documento formal escrito, de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtorno globais do Desenvolvimento, Autismo e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas, dos níveis infantil, fundamental e médio, do Município de Barbalha - CE. Art. 2º Para efeitos dessa Lei entendesse: I – profissionais da área de saúde nesses casos: Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicopedagogos e demais profissionais cuja necessidade de acompanhamento seja comprovada; II – dependências da escola: local solicitado pelo profissional da área de saúde para avaliação do aluno. Ex.: Sala de aula, quadra esportiva, banheiros, Bibliotecas e demais áreas onde o aluno desempenhe atividades rotineiras; III – aluno com deficiência: O indivíduo que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de algum tipo de atividade; lV – aluno com mobilidade reduzida: Aquele aluno que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção; V – TGD (Transtornos Globais do Desenvolvimento): Os diferentes transtornos do espectro Autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett; VI – altas habilidades ou superdotação: Aluno que se enquadra, pelo profissional da área de saúde, na teoria dos três anéis (conceitos de Joseph Renzulli); Art. 3º A avaliação poderá ser agendada a cada três (3) meses. Quando houver necessidade de acompanhamento mais intensivo, devidamente comprovada, poderá se marcada conforme agenda ajustável em comum acordo entre as partes. Art. 4º O profissional da área de saúde, deverá ser acompanhado pelo profissional especializado em educação especial, responsável pela promoção e adaptação do trabalho escolar às características do aluno com deficiência. Art. 5º O profissional de saúde poderá interagir com as atividades da escola ou apenas observar, mediante prévio acordo com a instituição, também poderá orientar de forma a articular o trabalho pedagógico para o êxito da pessoa com deficiência. Art. 6º O profissional de saúde deverá fornecer à escola e aos pais ou responsáveis legais, em prazo razoável, relatório sobre a avaliação feita, mediante recibo. Art.7º Em caso de descumprimento desta Lei, o gestor escolar, ou autoridade competente será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social ou conforme regulamentação pelo Poder Executivo. § 1° O valor da multa aplicada deverá ser revertido ao fundo para a integração da pessoa com deficiência. (Verificar se tem em Barbalha e se não, indicar um outro afim). § 2º O responsável pelo aluno deverá informar o fato ao Ministério Público. 7 Pag. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Justificativa A inclusão já é uma realidade, mas existem lacunas para que haja um tratamento igualitário efetivo nas escolas. São elas: * Participação de profissionais da área de saúde. *Flexibilidade das escolas com as necessidades desses alunos. * Oferta efetiva de mediador (tutor) para acompanhamento dedicado ao aluno com deficiência ou necessidade especial nas escolas os quais já são determinados por Lei. Sabemos que (fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogos, psicopedagogos e fisioterapeutas) raramente são disponíveis nas escolas, porém, as atividades desenvolvidas por esses profissionais refletem diretamente nela e nos seus resultados uma vez que interfere no desenvolvimento psicomotor dessas crianças/pessoas, no desenvolvimento das ferramentas para melhor desempenhar as atividades escolares e a sua efetiva interação social. São profissionais diferentes, com olhares diferentes. Na educação infantil é importante uma professora estimular a criança a rabiscar para que ela depois venha a fazer a célula, os desenhos, e só depois a escrita. Para uma Terapeuta Ocupacional, o importante é a qualidade desses rabiscar e não apenas o seu estimulo.Todavia, quando se faz necessário, muitas escolas proíbem a presença de tais profissionais nas dependências escolares alegando que cada escola possui seu projeto político pedagógico, seu currículo, material e corpo docente voltados ao cumprimento de seu objetivo, traçado pela Filosofia da Instituição. Criando assim uma situação dicotômica, deixando um vazio enorme entre o lugar para aprender e aqueles que deveriam estar aprendendo. Portanto é muito importante garantir a possibilidade desses profissionais terem acesso às Instituições de Ensino, e isso não pode ficar ao livre arbítrio da escola. O Estado/Município precisa fazer essa regulamentação, ainda que fique resguardada a escola à possibilidade de mediar e controlar, mas jamais impedir tal acesso. A partir de uma avaliação, desses profissionais (quando se fizer necessário), surgirá um material importante a ser entregue a escola para que esta continue o seu trabalho com excelência, propiciando ao aluno a oportunidade de não perder ou pular etapas. E as atividades clínicas serão direcionadas para a realidade cotidiana desses alunos. Observas e então a existência de uma lacuna na legislação quando garante o direito aos alunos com deficiência, distúrbios de aprendizagem a estudarem nessas escolas, mas não cria nenhum dispositivo para esses impasses, uma vez que essas escolas não são preparadas nem obrigadas a ter no seu quadro de funcionários esses profissionais da área de saúde. Portanto desenvolver ações que possam ampliar a inclusão de pessoas com deficiência nas escolas, promoverá a integração e a igualdade social. Desde já, pelos motivos acima expostos, agradeço a atenção dos nobres pares para aprovação deste projeto. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 8 Pag. Projeto de Lei Nº 31/2018 Projeto de Lei Nº 32/2018 Proíbe a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas de alunos portadores de deficiência, no município de Barbalha- CE. Dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos com deficiência ou com mobilidade reduzidas no âmbito municipal de ensino e da outras providências. Art. 1º Fica proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas de alunos com deficiência, em qualquer faixa etária, em instituições privadas no município de Barbalha - CE. Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I - advertência; II - multas de 2.000 (dois mil) UFIRs; III - cassação do alvará de funcionamento. § 1º Os valores das multas, órgão fiscalizador e demais condições exigíveis para aplicação das penalidades serão definidas em decreto regulamentado a ser editado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Justificativa A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem estar pessoal social e econômico. Instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e a cidadania. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. Art. 1º Ficam os estabelecimentos municipais de ensino, sejam públicos ou privados, obrigados a manter programas de educação física adaptada, bem como sua execução, voltados para o atendimento de alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 2º A atividade de educação física adaptada referida no artigo anterior, durante sua execução, deverá observar: I - Garantir o atendimento educacional específico na área de educação física para cada tipo de deficiência, e para crianças e adolescentes com doenças raras; II - Cabe aos profissionais da rede de ensino na área de educação física integrar nas atividades esportivas aqueles com deficiência ou com capacidade reduzida nas atividades com os demais alunos. III - Assegurar intérpretes de LIBRAS e outras modalidades de comunicação, assim como, Mediador Escolar, quando necessários para o desempenho das atividades de educação física adaptada; IV - Trabalhar de forma integrada com as entidades que prestam serviços educacionais para pessoas com deficiência, buscando auxilio, capacitação e as adaptações mais adequadas a cada indivíduo. Art. 3º Deverá o núcleo gestor e o corpo docente responsável pela área de educação física no âmbito escolar ser submetido a capacitação para serem professores para todos, incluindo temáticas específicas de cada deficiência e doença raras, bem como inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social nas capacitações de professores e técnicos da área de educação física da rede municipal de ensino, seja pública ou privada; Art. 4º A comprovação da necessidade de educação física adaptada deverá ser feita através de laudo médico fundamentado que será encaminhado à direção da escola, da qual tomará as providencias necessária quanto à individualização do aluno com necessidade especial, no qual deverá conter o tipo de deficiência (física, sensorial, intelectual, mental ou múltipla). Art. 5º As atividades a serem desenvolvidas nas práticas de educação física adaptada deverão ser regulamentadas pelo poder executivo no prazo de 90 dias após a entrada em vigor desta lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Justificativa A finalidade desse projeto de lei é integrar os alunos com deficiência ou que de alguma forma tenha diminuída sua capacidade de interagir frente aos demais alunos. Assim como, colocar-se ao núcleo gestor e ao corpo docente as necessidades específicas de capacitações na área de educação física (adaptada) para buscarem ferramentas de interação e cooperação com o fim precípuo de atender todos os alunos, desenvolvendo atividades físicas, recreativas e psicomotoras necessárias ao pleno desenvolvimento e das possíveis habilidades. Tal processo inclusivo exige obrigações que garantam a igualdade www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 9 Pag. de oportunidades para assegurar que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e obrigações das demais, respeitadas as suas condições e limitações. Assim, a integração dessas pessoas na Educação Física Adaptada, potencializa as possibilidades de participação ativa em programas com foco em atividade física no movimento corporal humano contribuirá para um desenvolvimento positivo e uma maior interação social. Diante do exposto e colocações aqui esboçadas, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste presente Projeto de Lei. Ressalto, outrossim, que embora não haja sede da Associação em nossa cidade, há no vizinho município de Juazeiro do Norte um “Departamento”, ou seja, uma unidade de prestação de serviços/escritório, facilitando o acesso e comunicação direta com pessoas físicas que viabilizam a execução de ações sociais em prol das comunidades e de parcerias com entidades sem fins lucrativos que também revelam objetivos de inclusão social, promoção à assistência social, à educação, à saúde, à cultura e ao esporte. PROJETO DE LEI Nº 33/2018 Importante frisar que o Município de Juazeiro do Norte/Prefeitura Municipal já reconheceu, através da Lei Municipal n.º 4736/2017, ser a ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIA MOVIMENTO NACIONAL PARA SALVAR VIDAS de Utilidade Pública. Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública à entidade que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Beneficiária Movimento Nacional para Salvar Vidas entidade de direitos privados, sem fins lucrativos, com sede e foro na Praça Cruz Vermelha, n.º 10/12, 3º andar, Centro, CEP 20230-130, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 24.221.992/0001-45. Parágrafo único. – A entidade indicada no caput deste artigo, por não possuir sede e foro na cidade de Barbalha, fica dispensada dos critérios instituídos para o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal impostos pela Resolução n.º 005/2003 da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de abril de 2018. Ademais, a Resolução n.º 005/2003 desta Casa Legislativa não disciplina o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal para entidades que realizem/apoiem projetos sociais em nosso município que não possuam sede e foro na cidade de Barbalha, as quais merecem sim o reconhecimento frente ao apoio e ao trabalho social prestado nesta Urbe, não havendo impedimento legal para tal proposição, que ora lhes apresento. Limitar o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a uma entidade que prestou e presta serviço e apoio a outras entidades (também sem fins lucrativos, mas sediadas nesta cidade, a exemplo do Instituto Dom Bosco e do HMSVP) a desenvolverem trabalhos sociais, educativos, culturais, esportivos e/ou em prol da saúde no município de Barbalha, unicamente por não possuir sede ou foro nesta urbe seria um atentado à promoção das boas práticas em favor dos que mais precisam. Portanto, rogo aos colegas Vereadores pela apreciação e aprovação da presente matéria, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Projeto de Lei Nº 34/2018 Moacir de Barros de Sousa Vereador Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Vereador Presidente, Demais colegas Vereadores, É com grata satisfação que apresento o incluso Projeto de Lei que visa reconhecer de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIA MOVIMENTO NACIONAL PARA SALVAR VIDAS, entidade de direitos privados, sem fins lucrativos e inscrita no CNPJ sob o nº 24.221.992/0001-45, a qual tem colaborado e realizado projetos sociais e de saúde no Município de Barbalha e em outras cidades que compõe a Região do Cariri, a exemplo de Juazeiro do Norte, Várzea Alegre e Mauriti,. No Município de Barbalha, especificamente, a ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIA MOVIMENTO NACIONAL PARA SALVAR VIDAS colabora no desenvolvimento de projetos do Instituto Dom Bosco, localizado no bairro Malvinas, bem como recentemente realizou a doação de uma Ambulância ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo – HMSVP, havendo manifesto interesse e disposição em continuar a desenvolver ações e parcerias no Município de Barbalha. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de José Océlio Ribeiro Feitosa a rua paralela norte à Rua Neroly Filgueiras, Iniciando na Rua da Matriz , sentido Oeste/Leste, com término na Rua 15 de Novembro, no Centro, em nosso município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de abril de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador BIOGRAFIA José Océlio Ribeiro Feitosa. Nascido em 04.05.1940 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 Falecido 25.02.2011, Filho de Raimundo Ribeiro Feitosa e Maria Ribeiro Macêdo Feitosa, o senhor José Océlio teve 10 filhos, dois falecidos logo após o nascimento e os demais são: Océlio Jose Sampaio Feitosa, Oceilma Sampaio Feitosa, Oceildo Sampaio Feitosa, José Ovídio Sampaio Feitosa, Cícero Adriano Sampaio Feitosa, Zaqueu Sampaio Feitosa, Jackeline Sampaio Feitosa Rocha e David Sampaio Feitosa. Filhos do Casamento com a Senhora Maria Ailma Sampaio Feitosa e um filho fora da União Conjugal Ítalo Morais Feitosa. Homem que cursou somente o segundo grau, no entanto possuía uma inteligência extraordinária, chamado pelo Dr. Napoleão de polivalente pela habilidade em consertar máquinas, e outros problemas em elétrica e hidráulica, o mesmo era referencia no cariri como técnico em radiologia. Foi 37 anos de técnico em radiologia no Hospital Maternidade São Vicente de Paulo e técnico de recuperação das maquinas de raios-X, trabalhou nos hospitais Santo Antônio, São Lucas, Santo Inácio e Casa Torres. Ao longo de sua trajetória trabalhou como guarda sanitarista do Estado do Ceará, com curso em aperfeiçoamento em Recife-Pe, eletricista por muitos anos de muitas famílias da nossa terra como Irmãos Costa, família Torres Quental, Sampaio, dos engenhos de rapadura de José Olegário da Cruz dentre outras. Amigo e companheiro de trabalho do Monsenhor Eusébio de Oliveira Lima, o mesmo trabalhou como eletricista, encanador hidráulico da Paróquia de Santo Antônio, era responsável da barraca do Bom Jesus no Distrito Do Caldas e barraca de Santo Antônio nosso padroeiro, além de ter sido responsável de restaurar as imagens sacras das Igrejas de nossa cidade durante muitos anos. Pessoa da grande estima do Monsenhor o mesmo relata esses fatos nos dias atuais. José Océlio cultivou muitos amigos, nos diversos ambientes em que trabalhou. Na política onde foi suplente de vereador por duas vezes, tomando umas com os companheiros de longas datas no bar de Mozé e no Hospital Maternidade São Vicente de Paulo amigo da Irmã Edeltraut pessoa da confiança no tempo em que a Irmã esteve à frente da direção do hospital, era carinhosamente chamado de filho pela Irma Edeltraut. Na condição de filho e admirador de um legado de honestidade, trabalho, dedicação ao povo da Barbalha e acima de tudo homem de caráter e cumpridor de sua palavra, venho por meio desse breve relato do meu pai José Ocelio pedir através do amigo e vereador Rildo Telles a denominação de logradouro público. REDAÇÃO FINAL PARA SANÇÃO Ofício desta Cidade, às fls. 145v, do livro B-06, sob nº 1710, em 23 de janeiro de 2017. § - 1º - O reajuste salarial previsto no caput deste artigo, será extensivo aos profissionais de saúde de nível médio/técnico, que recebem salário base superior ao valor do salário mínimo nacional. § 2º - Não farão jus ao reajuste salarial de que trata o caput deste artigo, os servidores que já foram beneficiados com o reajuste do salário mínimo ocorrido em 01 de janeiro de 2018. Art. 2º - O salário base dos profissionais integrantes das categorias profissionais citadas nos incisos abaixo será majorado para os seguintes valores: I - R$ 1.835,90 (um mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) para os Operadores de Retroescavadeira, II – R$ 2.125,59 (dois mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para os Operadores de Motoniveladora; III – R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para os Operadores de Caçamba. Art. 3º - O parágrafo segundo do artigo 1º, da lei municipal nº 1.842/2009, decorrente da lei municipal nº 2.026/2013, alterado pela lei municipal nº 2.162/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º - O valor do repasse de que trata o caput deste artigo, será correspondente a 56% ( cinquenta e seis por cento) sobre o valor do repasse mensal que o Ministério da Saúde destina a cada Agente Comunitário de Saúde vinculados ao Município de Barbalha e Estado do Ceará em exercício funcional no âmbito do território municipal de Barbalha, mediante o cumprimento das metas exigidas no § 1º”. Art. 4º - O valor da Gratificação de Produtividade instituída pela Municipal nº 2.213/2016 em benefício dos Agentes de Combate às Endemias Efetivos do Município de Barbalha, paga mensalmente com recursos federais da Assistência Financeira Complementar ( AFC), no percentual de 53%, passa a vigorar no percentual de 56% ( cinquenta e seis por cento) do salário base do Agente de Combate às Endemias efetivo deste Município. Art. 5º - Em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário - RE nº 650898, fica a administração municipal autorizada a efetivar o pagamento das vantagens do 13º salário e do adicional de 1/3 (um terço) de férias, em benefício dos agentes políticos do Município que não detêm mandato eletivo (Secretários Municipais, Controlador Geral e Adjunto, Procurador Geral e Adjunto). Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, nos casos do art. 1º, § 1º, art. 2º e art. 5º, serão suportadas à conta dos recursos previstos na lei orçamentária em vigor, enquanto as despesas para o cumprimento dos arts. 3º e 4º, correrão à conta dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, vinculados ao Programa Agentes Comunitários de Saúde e da Assistência Financeira Complementar (AFC). Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de usa publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de março de 2018,revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte dias do mês de março de 2018. REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 22/2018 Concede reajuste Salarial a servidores, majora percentual de incentivo profissional, gratificação de produtividade e autoriza o pagamento de vantagens a agentes políticos, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais de saúde de nível superior do Município de Barbalha, no percentual de 3% (três por cento) sobre o salário base, referente a reposição do índice inflacionário apurado no ano de 2017, em cumprimento aos termos do acordo de suspensão da greve dos profissionais de saúde do Município, efetivado entre a administração municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha, conforme ata da assembleia geral extraordinária realizada pelo SINDMUB no dia 11 de janeiro de 2017, devidamente registrada no Cartório do 2º 10 Pag. MENSAGEM Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Everton de Souza Garcia Siqueira Nesta Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos profissionais de saúde de nível médio e superior deste Município, cumprindo o compromisso assumido pela atual gestão com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha, para a suspensão da greve dos profissionais de saúde que durou quase dois anos. Estamos aproveitando a oportunidade, para também aumentar os salários dos servidores integrantes das categorias profissionais de operador de retroescavadeira, operador de motoniveladora e operador de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 caçamba, além de elevar o percentual do incentivo que recebem os agentes comunitários de saúde dos atuais 53% para 56% ( cinquenta e seis por cento) sobre o valor do repasse mensal que o Ministério da Saúde destina a cada Agente Comunitário de Saúde. Igualmente estamos propondo a elevação da gratificação de produtividade dos agentes de combate às endemias, dos atuais 53% para 56% (cinquenta e seis por cento) do salário base de cada profissional efetivo. Finalmente, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 650898, no sentido de que os agentes políticos podem receber o pagamento das vantagens do 13º salário e do adicional de 1/3 ( um terço ) de férias, estamos propondo a legalização dessa matéria no âmbito da administração municipal, para que despesa dessa natureza posse ser efetivada com observância do princípio constitucional da legalidade. É importante destacar que a percepção das vantagens de 13º salário e do adicional de férias é uma garantia assegurada pela Constituição Federal para todo e qualquer trabalhador, lembrando que em relação às férias não haverá gozo das mesmas, ou seja, nenhum agente político do Município entrará em gozo de férias, mas apenas receberão o pagamento do adicional de 1/3 sobre os respectivos subsídios. Na certeza de que a matéria receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos os Edis cordialmente. Barbalha/CE, 20 de março de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PARECERES DAS COMISSÕES COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 02/2018 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 01/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de B

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 23 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 445- CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA Projeto de Lei Nº 19/2018 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de Março de 2018. André Feitosa Vereador Justificativa ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA FINANCEIRA Obras e Serviços Públicos Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. ASSESSORIA JURÍDICA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Art. 1º Fica autorizado o município de Barbalha, na realização de convênios com os laboratórios de coleta de materiais para exames laboratórios, incluir a obrigatoriedade da realização da coleta de materiais para exames de idosos ou Portadores de Necessidades Especiais, em suas residências, desde que haja prescrição médica justificando tal benefício. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA LEGISLATIVA Constituição, Justiça e Legislação Participativa O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Educação, Saúde e Assistência DEMAIS VEREADORES COMISSÕES PERMANENTES Autoriza que os laboratórios de análise conveniados com o município de Barbalha realizem coleta de materiais para exames em domicílio e adota outras providências ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Diante do elevado número de pessoas idosas e Portadores de Necessidade Especiais que temos em nosso município, verificamos a necessidade da implantação do Projeto de Lei 19/2018, haja vista que muitas famílias sentem dificuldades em locomover a pessoa idosa ou Portadora de Necessidades especiais para os laboratórios de nossa cidade, ficando assim mais fácil a possível coleta. Projeto de Lei Nº 20/2018 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de José Antônio Sampaio, a Rua Projeta 04, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 23 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 445 - CADERNO 01/01 que tem início na Avenida João Evangelista Sampaio, transversal a Rua Joaquim Feitosa Mascarenhas, no Sítio Lagoa, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. 2 Pag. § único - A área do imóvel objeto de doação, terá por finalidade a instalação e funcionamento de uma unidade especializada em oncologia pediátrica para atendimento da população da macrorregião de saúde do Cariri. Art. 2º - O procedimento de licitação deverá observar o seguinte: I - será antecedido de avaliação prévia do imóvel a ser doado e justificativa da satisfação do interesse público; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de Março de 2018. Antônio Sampaio Vereador Biografia José Antônio Sampaio (Zeca de Totô) nasceu no dia 25 de março de 1915, em Barbalha, estado do Ceará. Filho de Sebastião Antônio Sampaio (Totô Bastos), e Maria do Carmo de Sá Barreto Sampaio. Agricultor e pecuarista, proprietário do Sítio São Pedro e do Engenho de Rapadura São Pedro. Foi ainda proprietário de vários outros sítios, como o do Simão em Porteiras, e por fim, o Sítio Barreiras em Barbalha. Era um homem muito trabalhador e pacificador. Casado com a Senhora Anísia Macêdo Sampaio, pai de uma prole de seis filhos e possuidor de uma gama de amigos e admiradores. PROJETO DE LEI Nº 21/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos, mediante processo licitatório na modalidade de concorrência publica, em benefício de uma entidade sem fins lucrativos com atuação comprovada em apoio a pessoas acometidas de câncer, uma área correspondente a 2.300 m2 ( dois mil e trezentos metros quadrados, de um terreno localizado na Quadra 27, área institucional do Loteamento José Gondim, do Município de Barbalha-CE, que totaliza 6.707,73m2 ( seis mil setecentos e sete metros e setenta e três centímetros quadrados), tendo como proprietário a Prefeitura Municipal de Barbalha, com as seguintes características: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FCF-M-001, de coordenadas N 9.190.617,286m e E 468.329,042m; deste segue confrontando com a propriedade de RAIMUNDO LEITE, com azimute de 143°11'29" por uma distância de 63,65m até o vértice FCF-M-007, de coordenadas N 9.190.566,328m e E 468.367,175m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com azimute de 233°11'29" por uma distância de 36,17m até o vértice FCF-M-008, de coordenadas N 9.190.544,656m e E 468.338,215m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com azimute de 323°16'01" por uma distância de 63,68m até o vértice FCF-M-009, de coordenadas N 9.190.595,694m e E 468.300,127m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 19 DA QUADRA 26 QUADRA 28/RUA DE ACESSO, com azimute de 53°15'00" por uma distância de 36,09m até o vértice FCF-M001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. II - utilizará como critério de seleção, entre outros requisitos legais, a maior oferta de benefícios à população da macrorregião de saúde do Cariri, inclusive o cronograma que preveja a criação do maior número de empregos diretos em menor período de tempo; III - o edital deverá prever, de forma impositiva e válida, as condições para doação, principalmente com vinculação a um cronograma de obras, início e seguimento de atividades atrelado à geração de um número mínimo de empregos diretos; IV - o edital deverá prever as hipóteses de revogação da doação, entre as quais obrigatoriamente constará: a) a revogação da doação mediante Decreto do Poder Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município de Barbalha, caso não ocorra o início das atividades descritas no artigo § único, no prazo máximo de dois anos, a contar da publicação desta Lei; b) a revogação da doação mediante Decreto do Poder Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município de Barbalha, caso sejam interrompidas as atividades descritas no artigo1º § único, desta Lei; c) o descumprimento injustificado do cronograma de obras, atividades e geração de empregos apresentado pela beneficiada por ocasião do procedimento licitatório; d) o cometimento de infrações graves a legislação tributária, ambiental, trabalhista ou sanitária, a nível federal, estadual ou municipal; Art. 3º - A doação de que trata esta Lei, observará ainda o seguinte: I - será instrumentalizada na forma da lei civil e administrativa, com o registro na matrícula imobiliária da área doada, gravada com clausula de inalienabilidade, impenhorabilidade, insuscetibilidade à usucapião e não podendo ser objeto de cessão ou locação a terceiros, onde deverá constar também, todas as disposições da presente Lei; II - será instituída pelo Prefeito Municipal uma Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, composta por três representantes da Secretaria de Saúde do Município, para a realização de avaliações semestrais do cumprimento pela entidade beneficiada e dos requisitos necessários a continuidade da doação. § 1º- A doação autorizada por força desta Lei, poderá ser revogada a qualquer tempo se a donatária deixar de cumprir os objetivos da doação, sem que lhe seja garantido direito a indenizações ou retenções por investimentos realizados. § 2º- Toda benfeitoria de natureza permanente, com característica de obra civil, adere ao imóvel concedido, incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da doação. Art. 4º - A donatária terá o prazo de dois (02) anos, a partir da publicação desta Lei, para viabilizar no imóvel objeto da doação, a instalação dos equipamentos necessários à efetivação do funcionamento das atividades descritas no art. 1º § único, findo o qual, não tendo sido cumprida esta disposição, o imóvel será reincorporado ao Patrimônio do Município mediante Decreto feito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 23 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 445 - CADERNO 01/01 Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos doze dias do mês de março de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Senhor. Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Senhor Presidente Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe a doação com encargos de parte do imóvel localizado na Quadra 27, área institucional do Loteamento José Gondim, do Município de Barbalha-CE, que deverá ser ultimada posteriormente em benefício de uma entidade sem fins lucrativos com atuação comprovada em apoio a pessoas acometidas de câncer. A doação proposta por meio do presente Projeto e Lei, tem por finalidade efetivar a instalação de uma unidade especializada em oncologia pediátrica para atendimento da população da macrorregião de saúde do Cariri. Registramos que há interesse por parte do IACC – Instituto de Apoio a Criança com Câncer, entidade estabelecida nesta Cidade, que apresentou projeto à administração municipal neste sentido, contudo diante da existência de um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado em 10 de março de 2016, entre o Município de Barbalha e o Ministério Público Estadual, objeto de homologação judicial nos autos do processo nº 13609-20.2016.8.06.0043/0, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Barbalha, além de autorização legislativa, avaliação prévia e justificação do interesse público é necessário também se realizar licitação para a doação de todo e qualquer imóvel público, procedimentos que estamos observando, inclusive cientificando o Ministério Público para fins de acompanhamento de todo o procedimento de doação. Necessário se registrar, que a doação pretendida além de ser feita com clausula de previsão de reversão do imóvel ao patrimônio público para a hipótese de não instalação dos equipamentos no prazo de dois anos ou suspensão do funcionamento das atividades, ficará gravada ainda com clausula de inalienabilidade, impenhorabilidade, insuscetibilidade à usucapião, não podendo igualmente ser cedido ou locado a terceiros dito imóvel. Em razão da relevância com que se reveste a matéria, requeremos que seja a mesma tramitada e aprovada de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE, 12 de março de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO Recebeu este gestor projeto apresentado pelo IACC – Instituto de Apoio a Criança com Câncer, onde foi externado o interesse desta entidade em instalar uma unidade especializada em oncologia pediátrica para atendimento da população da macrorregião de saúde do Cariri. Para tanto, deseja a entidade acima citada obter em forma de doação uma área correspondente a 2.300 m2 ( dois mil e trezentos metros quadrados, de um terreno localizado na Quadra 27, área institucional do Loteamento José Gondim, do Município de Barbalha-CE, procedimento que exige além de 3 Pag. autorização legislativa, licitação, avaliação prévia e justificativa do interesse público. É inegável que são imensuráveis os benefícios que um equipamento dessa natureza trará a população barbalhense, não só para a identificação do diagnóstico e tratamento clinico das as crianças e adolescentes acometidas de câncer, como também para suas famílias que terão condições de prestar uma melhor assistência a seus filhos. O Município de Barbalha já conta hoje com um Centro de Oncologia no Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, que vem atendendo a Macrorregião de Saúde do Cariri, com também Estados vizinhos, sendo de suma importância se implantar uma unidade especializada em oncologia pediátrica, para se prestar um atendimento especializado e direcionado às crianças e adolescentes. Necessário se registrar, que a doação pretendida além de ser feita com clausula de previsão de reversão do imóvel ao patrimônio público para a hipótese de não instalação dos equipamentos no prazo de dois anos ou suspensão do funcionamento das atividades, ficará gravada ainda com clausula de inalienabilidade, impenhorabilidade, insuscetibilidade à usucapião e não poderá dito imóvel ser cedido ou locado a terceiros. Á vista dessas premissas, diante dos relevantes benefícios que serão oferecidos ás crianças e adolescentes acometidas de câncer, resta evidente o interesse público para justificar e autorizar a doação em benefício de uma entidade sem fins lucrativos com atuação comprovada em apoio a pessoas acometidas de câncer, de uma área de 2.300 m2 ( dois mil e trezentos metros quadrados, de um terreno localizado na Quadra 27, área institucional do Loteamento José Gondim, do Município de Barbalha-CE. Barbalha/CE, 12 de março de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Ofício nº 1203001/2018 12 de março de 2018. Barbalha/CE, Exmo. Sr. Promotor de Justiça Da 2ª Promotoria da Comarca de Barbalha/CE Dr. Nivaldo Magalhaes Martins Nesta Para fins de acompanhamento do cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Barbalha e o Ministério Público Estadual em 10 de março de 2016, devidamente homologado nos autos do processo nº 16609.20.2016.8.06.0043/0, que tramitou na 2ª Vara desta Comarca, encaminho a Vossa Excelência cópia do anexo projeto de Lei que tem finalidade doar com encargos uma área correspondente a 2.300 m2 ( dois mil e trezentos metros quadrados, de um terreno localizado na Quadra 27, área institucional do Loteamento José Gondim, do Município de Barbalha-CE, em benefício de uma entidade sem fins lucrativos com atuação comprovada em apoio a pessoas acometidas de câncer, com a finalidade de possibilitar a instalação de uma unidade especializada em oncologia pediátrica para atendimento da população da macrorregião de saúde do Cariri. Segue em anexo, cópia da avaliação prévia do imóvel e justificativa do interesse público. Na oportunidade renovo protestos da maior consideração. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 23 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 445 - CADERNO 01/01 4 Pag. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 22/2018 Concede reajuste Salarial a servidores, majora percentual de incentivo profissional, gratificação de produtividade e autoriza o pagamento de vantagens a agentes políticos, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais de saúde de nível superior do Município de Barbalha, no percentual de 3% (três por cento) sobre o salário base, referente a reposição do índice inflacionário apurado no ano de 2017, em cumprimento aos termos do acordo de suspensão da greve dos profissionais de saúde do Município, efetivado entre a administração municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha, conforme ata da assembleia geral extraordinária realizada pelo SINDMUB no dia 11 de janeiro de 2017, devidamente registrada no Cartório do 2º Ofício desta Cidade, às fls. 145v, do livro B-06, sob nº 1710, em 23 de janeiro de 2017. § - 1º - O reajuste salarial previsto no caput deste artigo, será extensivo aos profissionais de saúde de nível médio/técnico, que recebem salário base superior ao valor do salário mínimo nacional. § 2º - Não farão jus ao reajuste salarial de que trata o caput deste artigo, os servidores que já foram beneficiados com o reajuste do salário mínimo ocorrido em 01 de janeiro de 2018. Art. 2º - O salário base dos profissionais integrantes das categorias profissionais citadas nos incisos abaixo será majorado para os seguintes valores: I - R$ 1.835,90 (um mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) para os Operadores de Retroescavadeira, II – R$ 2.125,59 (dois mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para os Operadores de Motoniveladora; III – R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para os Operadores de Caçamba. Art. 3º - O parágrafo segundo do artigo 1º, da lei municipal nº 1.842/2009, decorrente da lei municipal nº 2.026/2013, alterado pela lei municipal nº 2.162/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º - O valor do repasse de que trata o caput deste artigo, será correspondente a 56% ( cinquenta e seis por cento) sobre o valor do repasse mensal que o Ministério da Saúde destina a cada Agente Comunitário de Saúde vinculados ao Município de Barbalha e Estado do Ceará em exercício funcional no âmbito do território municipal de Barbalha, mediante o cumprimento das metas exigidas no § 1º”. Art. 4º - O valor da Gratificação de Produtividade instituída pela Municipal nº 2.213/2016 em benefício dos Agentes de Combate às Endemias Efetivos do Município de Barbalha, paga mensalmente com recursos federais da Assistência Financeira Complementar ( AFC), no percentual de 53%, passa a vigorar no percentual de 56% ( cinquenta e seis por cento) do salário base do Agente de Combate às Endemias efetivo deste Município. Art. 5º - Em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário - RE nº 650898, fica a administração municipal autorizada a efetivar o pagamento das vantagens do 13º salário e do adicional de 1/3 ( um terço) de férias, em benefício dos agentes políticos do Município ( Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Controlador Geral e Procurador Geral). Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, nos casos do art. 1º, § 1º, art. 2º e art. 5º, serão suportadas à conta dos recursos previstos na lei orçamentária em vigor, enquanto as despesas para o cumprimento dos arts. 3º e 4º, correrão à conta dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, vinculados ao Programa Agentes Comunitários de Saúde e da Assistência Financeira Complementar (AFC). Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de usa publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de março de 2018,revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte dias do mês de março de 2018. MENSAGEM Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Everton de Souza Garcia Siqueira Nesta Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos profissionais de saúde de nível médio e superior deste Município, cumprindo o compromisso assumido pela atual gestão com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha, para a suspensão da greve dos profissionais de saúde que durou quase dois anos. Estamos aproveitando a oportunidade, para também aumentar os salários dos servidores integrantes das categorias profissionais de operador de retroescavadeira, operador de motoniveladora e operador de caçamba, além de elevar o percentual do incentivo que recebem os agentes comunitários de saúde dos atuais 53% para 56% ( cinquenta e seis por cento) sobre o valor do repasse mensal que o Ministério da Saúde destina a cada Agente Comunitário de Saúde. Igualmente estamos propondo a elevação da gratificação de produtividade dos agentes de combate às endemias, dos atuais 53% para 56% (cinquenta e seis por cento) do salário base de cada profissional efetivo. Finalmente, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 650898, no sentido de que os agentes políticos podem receber o pagamento das vantagens do 13º salário e do adicional de 1/3 ( um terço ) de férias, estamos propondo a legalização dessa matéria no âmbito da administração municipal, para que despesa dessa natureza posse ser efetivada com observância do princípio constitucional da legalidade. É importante destacar que a percepção das vantagens de 13º salário e do adicional de férias é uma garantia assegurada pela Constituição Federal para todo e qualquer trabalhador, lembrando que em relação às férias não haverá gozo das mesmas, ou seja, nenhum agente político do Município entrará em gozo de férias, mas apenas receberão o pagamento do adicional de 1/3 sobre os respectivos subsídios. Na certeza de que a matéria receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos os Edis cordialmente. Barbalha/CE, 20 de março de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Projeto de Lei Nº 23/2018 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Ademar Mota Florêncio, a Rua que tem início na Avenida Dr. Luciano de Melo, finalizando na Rua Jânio Inês, localizada no Sítio Mata dos Araçás, neste Município de Barbalha-CE. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 23 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 445 - CADERNO 01/01 Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de março de 2018. Marcus José Alencar Lima – Capitão Vereador BIOGRAFIA Ademar Mota Florêncio, nascido em Fazenda Nova, hoje Nova Jerusalém, Pernambuco, em 23 de Julho de 1933. Veio por intermédio do seu tio Argemiro Mota de Carvalho, aos dezoito (18) anos trabalharem seu estabelecimento comercial, armazém de São Francisco, na atividade de artigos para sapateiros, em Juazeiro do NorteCE. O seu ser dinâmico de querer crescer e ajudar os seus pais e irmãos que ficaram em Pernambuco, logo tornou-se gerente do estabelecimento comercial, dando ao mesmo, um grande crescimento do comércio local. Anos depois, seu tio Argemiro Mota, pediu para gerenciar uma filial na capital, em Fortaleza, obteve êxito nessa sua nova fase comercial. O seu sonho era ser proprietário do seu próprio comércio, sempre pensando na sua família e ser devoto do Padre Cícero Romão Batista. Seu tio Argemiro aceitou a proposta e o ajudou financiando mercadorias e o imóvel do seu comércio, empório dos couros LTDA, que até os dias atuais se encontra em plena atividade, com 55 anos no comércio de Juazeiro do Norte-CE. Casou-se com sua prima, filha do seu tio Argemiro Mota, Margarida Maria Norões Mota em 11 de dezembro de 1944, Deus lhes concedeu quatro (4) filhos. Magaly Mota Landim, Marly Mota Florêncio, Ademar Mota Florêncio Junior (in memorian) e Álvaro Mota Florêncio, todos comerciantes e residem em Juazeiro do Norte-Ce. Avô de 07 netos e 01 bisneta. Os seus irmãos e sobrinhos trabalharam com ele no seu comércio, Ademar Mota Florêncio com sua generosidade e amor a família, a cada um que trabalha com ele, com anos lhe presenteava com o seu próprio comércio, que podemos citar alguns nomes: Casa da borracha, de José Florêncio Mota, seu irmão. Casa da sola, de Claudomiro Florêncio Mota, seu irmão. Casa dos plásticos, de José Nascimento Mota, seu sobrinho. O mundo dos plásticos, de Álvaro Mota Florêncio, seu filho. Homem de visão que deixou um legado de trabalho, fé, honestidade, seu nome é muito respeitado no cariri. Faleceu no dia 07 de Janeiro de 2010, no hospital e maternidade São Vicente de Paulo, Barbalha-CE. Gratidão e orações a Deus, todos os dias por toda a família Mota por este homem iluminado por Deus, que veio da agricultura, tornando-se um comerciante de sucesso, mas nunca deixou o seu jeito humilde de rapaz pobre, quando aqui chegou em Juazeiro do Padre Cícero. Jamais abandonou a pobreza, que foi a sua origem e abria os braços para toda a sua família que o procurasse e precisasse da sua proteção paternal. “Os humildes serão exaltados.” Bendito seja Deus, por este fruto, que Deus presenteou a nossa família. Deus o tenha na sua misericórdia eterna, amém. 5 Pag. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal, bem como a relação dos profissionais de Saúde que estão realizando atendimento nas unidades de saúde. Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos de saúde, as unidades de estratégias de saúde da família, a central de distribuição de medicamentos e os pronto-atendimentos. Art. 2º A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde. Parágrafo único. A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta em cada unidade de saúde. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de março de 2018. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Justificativa Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as); Transparência pública é dever dos Governantes e direito dos Cidadãos. Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, assim como os profissionais de saúde que realizam atendimentos nas unidades de saúde, democratizando as informações e o acesso da população. Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de prontidão se existe o profissional indicado para lhe atender, assim como se o medicamento que o cidadão precisa pode ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso. Este projeto tem por finalidade melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, uma vez que muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública. Projeto de Lei Nº 26/2018 Dispõe sobre a redenominação da Escola de Ensino Infantil e Fundamental que indica e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 24/2018 Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e Profissionais de Saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 23 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 445 - CADERNO 01/01 Art. 1º Fica redenominada para Escola de Ensino Infantil e Fundamental MARIA LUCIMAR PEREIRA APOLINÁRIO, a Escola de Ensino Infantil e Fundamental Maria Lucimar Pereira Celestino, criada pela Lei n.º 2.276/2017, localizada no Parque Bulandeira, neste Município de Barbalha. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de março de 2018. Tárcio Honorato Vereador Justificativa Senhor Presidente, Colegas Vereadores; A presente proposição visa corrigir o Nome da Escola de Ensino Infantil e Fundamental situada no Parque Bulandeira, criada e denominada pela Lei Nº 2.276/2017, haja vista que o último sobrenome da homenageada foi apresentado pela família como sendo “Celestino” e assim foi inserido no Projeto de Lei que originou, após aprovação desta Casa Legislativa e sansão do Prefeito, a Lei 2.276/2017 que denominou equivocadamente “Escola de Ensino Infantil e Fundamental Maria Lucimar Pereira Celestino”. Diante da documentação em anexo, na qual demonstra ser “Apolinário” o ultimo sobrenome da homenageada, apresento para apreciação dos colegas vereadores, este Projeto de Lei n.º 26/2018 no qual proponho a redenominação do citado estabelecimento de ensino para “Escola de Ensino Infantil e Fundamental MARIA LUCIMAR PEREIRA APOLINÁRIO”, sanando o equivoco. Certo da pronta apreciação e aprovação da matéria nos termos do Regimento Internos, elevo votos de respeito e consideração aos nobres colegas vereadores. Tárcio Honorato Vereador PROJETO DE LEI Nº 27/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos, mediante processo licitatório na modalidade de concorrência publica, uma área correspondente a 9.078.37 m2 ( nove mil setenta e oito metros e trinta e sete centímetros quadrados, do imóvel localizado na Avenida Jules Rimet, no Bairro Santo Antônio, deste Município de Barbalha/CE, registrado no Cartório do 2º Ofício desta Cidade, conforme matrícula nº 5532, do livro 02, ficha 01, com área total de 11.900,00 m2 ( onze mil e novecentos metros quadrados), 6 Pag. havido por Escritura Pública de Desapropriação de 26/08/1977, lavrada às fls. 47v a 49v, do livro nº 114, registrada às fls. 165, livro 2-b, sob o número de ordem R.01/464, em data de 27/08/1997, onde se encontra edificado o Centro Social Urbano – CSU, com as seguintes características: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FCF-M-001, de coordenadas N 9.190.720,954m e E 466.903,418m; deste segue confrontando com a propriedade de CASA DE ABRIGO, com azimute de 154°32'01" por uma distância de 12,00m até o vértice FCF-M002 , de coordenadas N 9.190.710,120m e E 466.908,577m; deste segue confrontando com a propriedade de CASA DE ABRIGO, com azimute de 63°02'51" por uma distância de 33,50m até o vértice FCF-M-003 , de coordenadas N 9.190.725,304m e E 466.938,439m; deste segue confrontando com a propriedade de INSS, com azimute de 154°31'11" por uma distância de 37,26m até o vértice FCF-M-004, de coordenadas N 9.190.691,668m e E 466.954,468m; deste segue confrontando com a propriedade de INSS, com azimute de 63°03'15" por uma distância de 5,00m até o vértice FCF-M-005 , de coordenadas N 9.190.693,934m e E 466.958,926m; deste segue confrontando com a propriedade de CREAS, com azimute de 152°10'23" por uma distância de 84,72m até o vértice FCF-M-006 , de coordenadas N 9.190.619,014m e E 466.998,472m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA RAUL COELHO DE ALENCAR, com azimute de 243°02'51" por uma distância de 75,00m até o vértice FCF-M-007 , de coordenadas N 9.190.585,020m e E 466.931,618m; deste segue confrontando com a propriedade de AVENIDA JULES RIMET, com azimute de 334°32'01" por uma distância de 134,00m até o vértice FCF-M-008 , de coordenadas N 9.190.706,000m e E 466.874,000m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA T-12, com azimute 63°03'15" por uma distância de 33,00m até o vértice FCF-M-001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. § 1º - A área do imóvel objeto de doação, terá por finalidade a instalação de uma unidade do Sistema “S” (SENAI/SESI, SESC/SENAC, SEBRAE, SESNAT/SEST, SENAR) para promoção de cursos profissionalizantes e tecnológicos, atividades nas áreas de esportes, saúde, lazer, cultura, educação, turismo e assistência social, com o objetivo proporcionar bem estar à toda a população barbalhense, podendo exercer outras atividades inerentes ao ramo de atividade da entidade donatária. § 2º - Os equipamentos esportivos ora existentes e os que venham a ser construídos na área do imóvel objeto de doação, serão disponibilizados pela entidade donatária para utilização pelos alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino, sem nenhum tipo de custo ou cobrança de pecúnia, em horários previamente ajustados com a Secretaria de Educação do Município. 3º - Os equipamentos esportivos ora existentes na área do imóvel objeto de doação deverão permanecer disponíveis para uso da população barbalhense, sem nenhum tipo de custo ou cobrança de pecúnia, em horários programados pela entidade donatária. § 4º - Ficam expressamente excluídas da presente doação as áreas remanescentes do imóvel, correspondente a 2.221,63 m2 ( dois mil duzentos e vinte e um metros e sessenta e três centímetros quadrados) onde atualmente funcionam a Unidade de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, o CREAS e a Casa de Abrigo, devendo este último equipamento funcionar mediante parceria firmada entre o Município de Barbalha e a entidade donatária. Art. 2º - O procedimento de licitação deverá observar o seguinte: I - será antecedido de avaliação prévia do imóvel a ser doado e justificativa da satisfação do interesse público; II - utilizará como critério de seleção, entre outros requisitos legais, a maior oferta de benefícios à população do Município de Barbalha, inclusive o cronograma que preveja a criação do maior número de empregos diretos em menor período de tempo; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 23 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 445 - CADERNO 01/01 III - o edital deverá prever, de forma impositiva e válida, as condições para doação, principalmente com vinculação a um cronograma de obras, início e seguimento de atividades atrelado à geração de um número mínimo de empregos diretos; IV - o edital deverá prever as hipóteses de revogação da doação, entre as quais obrigatoriamente constará: c) a revogação da doação mediante Decreto do Poder Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município de Barbalha, caso não ocorra o início das atividades descritas no artigo 1º caput, no prazo máximo de dois anos, a contar da publicação desta Lei; d) a revogação da doação mediante Decreto do Poder Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município de Barbalha, caso sejam interrompidas as atividades descritas no § 1º, do art. 1º, desta Lei; c) o descumprimento injustificado do cronograma de obras, atividades e geração de empregos apresentado pela beneficiada por ocasião do procedimento licitatório; d) o cometimento de infrações graves a legislação tributária, ambiental, trabalhista ou sanitária, a nível federal, estadual ou municipal; Art. 3º - A doação de que trata esta Lei, observará ainda o seguinte: I - será instrumentalizada na forma da lei civil e administrativa, com o registro na matrícula imobiliária da área doada, gravada com clausula de inalienabilidade, impenhorabilidade e insuscetibilidade à usucapião, onde deverá constar também, todas as disposições da presente Lei; II - será instituída pelo Prefeito Municipal uma Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, composta por um representante da Secretaria de Educação, um representante da Secretaria de Saúde, um representante da Secretaria de Esportes, um representante da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e um representante da Secretaria de Turismo do Município, para a realização de avaliações semestrais do cumprimento pela entidade beneficiada e dos requisitos necessários a continuidade da doação. § 1º- A doação autorizada por força desta Lei, poderá ser revogada a qualquer tempo se a donatária deixar de cumprir os objetivos da doação, sem que lhe seja garantido direito a indenizações ou retenções pelos investimentos realizados. § 2º- Toda benfeitoria de natureza permanente, com característica de obra civil, adere ao imóvel concedido, incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da doação. Art. 4º - A donatária terá o prazo de dois (02) anos, a partir da publicação desta Lei, para viabilizar no imóvel objeto da doação, a instalação dos equipamentos necessários à efetivação do funcionamento das atividades descritas no § 1º, do art. 1º, findo o qual, não tendo sido cumprida esta disposição, o imóvel será reincorporado ao Patrimônio do Município mediante Decreto feito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 7 Pag. Senhor Presidente Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe a doação com encargos de parte do imóvel popularmente conhecido como Centro Social Urbano - CSU, neste Município. A doação proposta por meio do presente Projeto e Lei, tem por finalidade efetivar a instalação de uma unidade do Sistema “S” (SENAI/SESI, SESC/SENAC, SEBRAE, SESNAT/SEST, SENAR), melhorando a qualidade de vida dos barbalhenses, diante dos relevantes serviços que esse equipamento trará para a população, principalmente nas áreas de esportes, saúde, lazer, cultura, educação, turismo e assistência social, sem se falar que na geração de emprego e renda que este empreendimento trará para os barbalhenses. Registramos que conforme Comunicação nº 201, expedida em 05 de outubro do corrente ano, pelo Presidente da FECOMERCIO-CE, Sr. Luiz Gastão Bittencourt da Silva, foi manifestado o interesse para que a doação do imóvel do CSU seja efetivada em benefício do Serviço Social do Comércio - SESC/CE, para a instalação de um equipamento desta entidade paraestatal, contudo diante da existência de um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado em 10 de março de 2016, entre o Município de Barbalha e o Ministério Público Estadual, objeto de homologação judicial nos autos do processo nº 1360920.2016.8.06.0043/0, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Barbalha, além de autorização legislativa, avaliação prévia e justificação do interesse público é necessário também se realizar licitação para a doação de todo e qualquer imóvel público, procedimentos que estamos observando, inclusive cientificando o Ministério Público para fins de acompanhamento de todo o procedimento de doação. Lembrando que estão expressamente excluídas da doação as áreas remanescentes do imóvel onde atualmente funcionam a Unidade de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, o CREAS e a Casa de Abrigo, a qual passará a funcionar mediante parceria firmada entre o Município de Barbalha e a entidade donatária. Necessário se registrar, que a doação pretendida além de ser feita com clausula de previsão de reversão do imóvel ao patrimônio público para a hipótese de não instalação dos equipamentos no prazo de dois anos ou suspensão do funcionamento das atividades, ficará gravada ainda com clausula de inalienabilidade, impenhorabilidade e insuscetibilidade à usucapião. Já é de conhecimento dos nobres Vereadores e da população barbalhense que o imóvel denominado CSU encontrase desocupado na expectativa de ser doado para dar ensejo a instalação de uma unidade do Sistema “S” (SENAI/SESI, SESC/SENAC, SEBRAE, SESNAT/SEST, SENAR) em nosso Município, sendo necessário uma resolutividade da matéria parte da Câmara Municipal, a fim de Município possa decidir o destino do imóvel. Em razão da relevância com que se reveste a matéria, requeremos que seja a mesma tramitada e aprovada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos dez dias do mês de abril de 2018. Certo da pronta aprovação, aproveito oportunidade para saudar a todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE, 10 de abril de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Senhor. Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO www.camaradebarbalha.ce.gov.br a DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 23 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 445 - CADERNO 01/01 Recebeu este gestor Carta de Intenção nº 201, expedida em 05 de outubro de 2017 pela FECOMERCIO – CE, onde foi externado o interesse desta entidade em instalar uma unidade do SESC, nesta Cidade, mais precisamente no imóvel conhecido por CSU - Centro Social Urbano. Para tanto, deseja a entidade acima citada obter em forma de doação o imóvel conhecido por CSU, procedimento que exige além de autorização legislativa, licitação, avaliação prévia e justificativa do interesse público. 8 Pag. popularmente conhecido como Centro Social Urbano - CSU, para possibilitar a instalação de uma unidade do Sistema “S” (SENAI/SESI, SESC/SENAC, SEBRAE, SESNAT/SEST, SENAR), neste Município. Em anexo, segue ainda cópia da avaliação prévia do imóvel, justificativa do interesse público, certidão de registro imobiliário e Carta de Intenção nº 201, expedida em 05 de outubro de 2017 pela Presidência do Sistema FECOMÉRCIO –CE. Na oportunidade renovo protestos da maior É inegável que são imensuráveis os benefícios que um equipamento dessa natureza trará a população barbalhense, principalmente aquelas pessoas mais carentes, que residem nos bairros Cirolândia, Bela Vista, Vila Santo Antônio, Santo André e Conjunto Nassau. Sem sombra de dúvidas, a instalação de uma unidade do Sistema “S” (SENAI/SESI, SESC/SENAC, SEBRAE, SESNAT/SEST, SENAR), trará melhorias e bem estar aos barbalhenses, diante dos relevantes serviços que serão oferecidos nas áreas de esportes, saúde, lazer, cultura, educação, turismo e assistência social, sem se falar que na geração de emprego e renda que este empreendimento trará para os barbalhenses. Lembrando que estão expressamente excluídas da doação as áreas remanescentes do imóvel onde atualmente funcionam a Unidade de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, o CREAS e a Casa de Abrigo, a qual passará a funcionar mediante parceria firmada entre o Município de Barbalha e a entidade donatária. Necessário se registrar, que a doação pretendida além de ser feita com clausula de previsão de reversão do imóvel ao patrimônio público para a hipótese de não instalação dos equipamentos no prazo de dois anos ou suspensão do funcionamento das atividades, ficará gravada ainda com clausula de inalienabilidade, impenhorabilidade e insuscetibilidade à usucapião. Á vista dessas premissas, diante dos relevantes benefícios propostos à população barbalhense, resta evidente o interesse público para justificar e autorizar a doação de uma área de 9.078.37 m2 ( nove mil setenta e oito metros e trinta e sete centímetros quadrados, do imóvel localizado na Avenida Jules Rimet, no Bairro Santo Antônio, deste Município de Barbalha/CE, registrado no Cartório do 2º Ofício desta Cidade, conforme matrícula nº 5532, do livro 02, ficha 01, que possui área total de 11.900,00 m2 ( onze mil e novecentos metros quadrados). Barbalha/CE, 10 de abril de 2018. consideração. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 28/2017 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Município de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º - Nos termos do art. 50 da Lei Federal No. 12.288 de 20 de Julho de 2010, fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas no Município de Barbalha. Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Governo, com autonomia administrativa e financeira. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Ofício nº 1004001/2018 10 de abril de 2018. Barbalha/CE, Exmo. Sr. Promotor de Justiça Da 2ª Promotoria da Comarca de Barbalha/CE Dr. Nilvaldo Magalhaes Martins Nesta Para fins de acompanhamento do cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Barbalha e o Ministério Público Estadual em 10 de março de 2016, devidamente homologado nos autos do processo nº 16609.20.2016.8.06.0043/0, que tramitou na 2ª Vara desta Comarca, encaminho a Vossa Excelência cópia do anexo projeto de Lei que tem finalidade doar com encargos parte do imóvel do imóvel CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR compete: I - Formular diretrizes e promover, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Barbalha, atividades que visem os direitos das comunidades historicamente estigmatizadas por motivações étnicas, eliminando discriminações que as atinjam, bem como suas plenas inserções na vida socioeconômica e político-cultural; II - Assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, deliberando e acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo nos âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas à comunidade negra, indígena e cigana, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; III - Receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades representativas da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 23 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 445 - CADERNO 01/01 comunidade negra, indígena e cigana que compõem a cidade de Barbalha; IV - Devolver, realizar e publicar estudos, debates e pesquisas relativas à problemática das comunidades negra, indígena e cigana; V - Fiscalizar e tomar as providências para cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra, indígena e cigana; VI - Desenvolver projetos que promovam a participação da comunidade negra, indígena e cigana, em todos os níveis de atividade; VII - Estudar os problemas, receber sugestões da sociedade, opinar e deliberar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas; VIII - Apoiar as realizações concernentes às comunidades negra, indígena e cigana, promovendo atendimento e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais, afins ou não; IX - Promover junto às escolas, entidades representativas e organizações sociais e classistas, debates e estudos para a conscientização das comunidades negra, indígena e cigana; X - Fazer-se representar em qualquer órgão ou fórum, que promovam a discussão de políticas públicas e/ou sociais de caráter geral; XI - Manter entendimentos, promover intercâmbios, firmar protocolos e outros ajustes junto à iniciativa privada nacional e internacional, bem como a administração direta e indireta, estadual, municipal e federal, assim como junto às empresas de capital misto em todos os níveis de administração no país, com a finalidade de obter apoio para a realização de projetos de sua autoria, como também de contribuir na implementação de programas, projetos e ações afirmativas para as comunidades negra, indígena, árabe, judaica e cigana de Barbalha; XII - Estabelecer políticas e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal na promoção da igualdade racial. XIII - Fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e organizações não-governamentais representativas que promovam a igualdade racial em Barbalha; XIV - Elaborar seu regimento interno e decidir as alterações propostas por seus membros; XV - Elaborar sua proposta orçamentária; XVI - Promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho; XVII - Divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação; XVIII - Promover e apoiar eventos em geral, com o objetivo de valorizar as diversas culturas (indígena, africana, cigana, árabe, judaica etc.); e XIX – Propor a realização de conferências nacionais, estadual e municipal de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira; Parágrafo único. As atribuições conferidas ao Conselho não excluem as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I Da Composição Art. 4º O Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial de Barbalha será composto por vinte titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por Decreto, conforme a seguinte representação: 9 Pag. I – Representantes Governamentais: a) um representante da Secretaria Municipal de Governo; b) dois representantes das Secretarias Municipal de Assistência Social, Educação e Esportes; c) um representante da Secretaria Municipal de Cultura; d) um representante da Câmara Municipal de Barbalha; II - Representantes Não Governamentais: a) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; b) um representante do Núcleo de Estudo de Raças e Etnias das Universidades sediadas na Região do Cariri com campus em Barbalha; c) dois representantes de movimentos SócioCulturais Afro-brasileira, indígena e cigana; d) um representante da Liga das Escolas de Samba de Barbalha. § 1º As entidades da sociedade civil devem estar legalmente organizadas em instituições, organizações não-governamentais, associações legalmente constituídas, sediadas em Barbalha e que sejam voltadas para à promoção da igualdade racial. § 2º Os movimentos sociais deverão comprovar existência de, no mínimo, 2 (dois) anos através de: a) relatório de atividades ou de reuniões do movimento; e b) documento de órgãos públicos que atestem sua existência. c) os assentos destinados aos representantes das Etnias serão ocupados § 3º A designação dos conselheiros de que trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário da pasta, e nomeadas pelo Prefeito Municipal de Barbalha. § 4º A designação dos conselheiros de que trata o inciso II deste artigo deverá considerar nomes de pessoas de comprovada atuação na promoção da igualdade racial que, uma vez indicada pela entidade ou associação inscrita e eleitos na forma da convocação editalícia, através de fórum próprio, serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Barbalha. § 5º Caberá à (ao) Secretaria(o) Municipal de Governo: I - convocar o Fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do Município e em diário de grande circulação municipal, para a escolha dos representantes da sociedade civil, enumeradas no inciso II do presente artigo, que cumprirão o primeiro mandato do COMPIR; e II - submeter ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, os nomes dos membros do Conselho a que se refere o inciso II do presente artigo. § 6º A partir da constituição da Diretoria do COMPIR, a convocação do fórum de que trata o inciso I do §5º deste artigo para a eleição dos seus representantes para os mandatos posteriores à criação da presente Lei será efetuada pelo respectivo Presidente que, por sua vez, deverá submeter ao Chefe do Poder Executivo os nomes dos membros do Conselho para nomeação em forma de Decreto. § 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMPIR sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos que da pauta constar temas de sua área de atuação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 23 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 445 - CADERNO 01/01 § 8º As funções dos membros do COMPIR não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante, excetuando-se o cargo de Secretária Executiva e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou participação em diligências. 10 Pag. § lº A Assembléia Geral é o órgão máximo do COMPIR e é soberana em suas decisões. § 2º A Mesa Diretora do COMPIR, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembléia Geral para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos: I – Presidente, a quem cabe a representação do COMPIR; Art. 5º O mandato dos membros do COMPIR será de dois anos, permitida a recondução. Parágrafo único. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância. Art. 6° Os membros do COMPIR poderão ser substituídos, mediante solicitação expressa da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados que, por sua vez, fará o encaminhamento à Secretaria Executiva deste órgão para as devidas providências. Art. 7º Os membros referidos no inciso II e respectivos itens do art. 4º desta Lei poderão perder o mandato antes do prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes casos: I – por falecimento; II – quando apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à data do protocolo de recebimento; III – pela ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou 5 (cinco) alternadas; IV – pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão da maioria dos membros do COMPIR; V – por requerimento da entidade da sociedade civil representada; VI – quando desvincular-se do órgão de origem de sua representação; e VII – se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designado novo Conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 4º, incisos I e II da presente Lei. Art. 8° As entidades ou organizações representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de correspondência da Secretaria Executiva do COMPIR. Art. 9° Perderá o mandato a instituição que: I - extinguir sua base territorial de atuação no município de Barbalha; II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no COMPIR; e III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. II - Vice-presidente; III - lº Secretário; e IV - 2º Secretário. § 3º O COMPIR poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes. § 4º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do COMPIR, é composta de, no mínimo, um(a) técnico(a) e um(a) assistente administrativo dentre os(as) servidores(as) públicos do município ou à sua disposição, especialmente convocados para o assessoramento permanente ou temporário do COMPIR, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 11. A estruturação, competência e funcionamento do COMPIR serão fixados em Regimento Interno, homologado por Decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Art. 12 – Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído por: I – dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; II – transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual; III – doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais que lhe venham a ser destinados: IV – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e Municipais; V – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; VI - outros recursos que por ventura lhe forem destinados. SEÇÃO II Da Organização Art. 10. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Barbalha – COMPIR, compor-se-á dos seguintes órgãos: I - Assembléia Geral; II - Mesa Diretora; e III - Secretaria Executiva. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. A participação nas atividades do COMPIR das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho será considerada função relevante e não será remunerada. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 23 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 445 - CADERNO 01/01 Parágrafo Único. Será expedido pelo COMPIR aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades a que se refere o caput. Art. 14. Cumpre ao Poder Executivo prover a infra-estrutura necessária para o funcionamento do COMPIR, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. Art. 15. No prazo de até sessenta dias da posse dos Conselheiros, o COMPIR elaborará o seu regimento interno que complementará a estruturação, as competências e atribuições definidas nesta Lei Complementar para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à Assembléia que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto. Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do COMPIR e aprovação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo. Art. 16. Caso a representação de algum setor da sociedade civil não preencher a respectiva vaga, será substituída pela entidade ou organização suplente mais votada. Art. 17 – Fica o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e/ou especial, remanejar e/ou anular dotações ao Orçamento Vigente até o limite necessário para a implementação da presente Lei. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Barbalha, aos 04 de Abril de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos dez dias do mês de abril de 2018. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal MENSAGEM ____/2018 Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Everton de Sousa Garcia Siqueira Nesta Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora 11 Pag. Municipal de Governo e irá formular diretrizes e promover, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Barbalha, atividades que visem os direitos das comunidades historicamente estigmatizadas por motivações étnicas, eliminando discriminações que as atinjam, bem como suas plenas inserções na vida socioeconômica e político-cultural. Barbalha é por vocação uma cidade acolhedora e pacífica, motor de desenvolvimento da região do Cariri e não pode esquivar-se de promover políticas públicas e debate social que fomentem a paz entre todos os segmentos da sociedade, por isso submeto a esta egrégia Casa Legislativa o presente Projeto na certeza de sua unanime aprovação. Importante frisar a Vossas Senhorias que a proposição que ora submetemos à apreciação Legislativa, participa do edital de projeto para o fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) do Governo Federal com prazo certo para envio da proposição e funcionamento do respectivo colegiado. Serão distribuídos pelo Governo Federal R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para projetos em três áreas temáticas: apoio a políticas públicas de ação afirmativa – R$ 1.200.000,00; fortalecimento dos órgãos de promoção da igualdade racial – R$ 1.000.000,00; e políticas para comunidades tradicionais – R$ 800.000,00. O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, acredita que este chamamento público servirá para sociedade civil e demais instituições de governo como referência de inovação para as políticas de promoção da igualdade racial. Parte deste recurso prevê o fortalecimento institucional de órgãos, conselhos e consórcios públicos voltados para a promoção da igualdade racial”, podem ser inscritos projetos voltados para a estruturação e/ ou fortalecimento de órgãos e conselhos por meio da aquisição de bens duráveis. Consideramos esta oportunidade ímpar para estruturarmos nosso colegiado e poder termo um Conselho que possa efetivar as políticas públicas para a promoção da Igualdade Racial. É, pois, oportuno solicitar de Vossas Senhorias nos termos do Regimento Interno desta Casa a tramitação da matéria em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL por tratar-se de m

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444- CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº. 2.338/2018 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de arbalha, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º - Nos termos do art. 50 da Lei Federal No. 12.288 de 20 de Julho de 2010, fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos raciais DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA e étnicos da população brasileira, ampliando o processo de ASSESSORIA JURÍDICA controle social sobre as referidas políticas no Município ASSESSORIA CONTÁBIL de Barbalha. DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, é órgão vinculado à ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Secretaria Municipal de Governo, com autonomia administrativa e financeira. PRESIDENTE DO COCIN CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 3º Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR compete: COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor I - Formular diretrizes e promover, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Barbalha, atividades que visem os direitos Obras e Serviços Públicos das comunidades historicamente estigmatizadas por motivações étnicas, eliminando discriminações que as atinjam, bem como suas plenas inserções na vida socioeconômica e político-cultural; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 II Municipal, - Assessorar emitindo o Poder pareceres, Executivo deliberando e organizações não-governamentais representativas que promovam a igualdade racial em Barbalha; XIV - Elaborar seu regimento interno e acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo nos âmbitos federal, estadual e municipal, 2 Pag. decidir as alterações propostas por seus membros; em questões relativas à comunidade negra, indígena e XV - Elaborar sua proposta orçamentária; cigana, com o objetivo de defender seus direitos e XVI - Promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho; interesses; III - Receber orientações, solicitações e XVII - Divulgar o Conselho e sua atuação sugestões oriundas das entidades representativas da junto à sociedade em geral através dos meios de comunidade negra, indígena e cigana que compõem a comunicação; XVIII - Promover e apoiar eventos em cidade de Barbalha; IV - Devolver, realizar e publicar estudos, debates e pesquisas relativas à problemática das geral, com o objetivo de valorizar as diversas culturas (indígena, africana, cigana, árabe, judaica etc.); e XIX – Propor a realização de conferências comunidades negra, indígena e cigana; V - Fiscalizar e tomar as providências para nacionais, estadual e municipal de promoção da igualdade cumprimento da legislação favorável aos direitos da racial, bem como participar de eventos que tratem de comunidade negra, indígena e cigana; políticas públicas de interesse da população negra e de VI - Desenvolver projetos que promovam a outros segmentos étnicos da população brasileira; participação da comunidade negra, indígena e cigana, Parágrafo único. As atribuições conferidas ao em todos os níveis de atividade; VII - Estudar os problemas, receber sugestões da sociedade, opinar e deliberar sobre Conselho não excluem as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo. denúncias que lhe sejam encaminhadas; CAPÍTULO III VIII - Apoiar as realizações concernentes às comunidades negra, indígena e cigana, promovendo DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO atendimento e intercâmbio com organizações nacionais SEÇÃO I e internacionais, afins ou não; Da Composição IX - Promover junto às escolas, entidades representativas e organizações sociais e classistas, das Art. 4º O Conselho Municipal de Política de X - Fazer-se representar em qualquer órgão por vinte titulares e seus respectivos suplentes, nomeados ou fórum, que promovam a discussão de políticas pelo Chefe do Poder Executivo, por Decreto, conforme a públicas e/ou sociais de caráter geral; seguinte representação: debates e estudos para a conscientização Promoção da Igualdade Racial de Barbalha será composto comunidades negra, indígena e cigana; XI - Manter entendimentos, promover I – Representantes Governamentais: intercâmbios, firmar protocolos e outros ajustes junto à iniciativa privada nacional e internacional, bem a) um representante da Secretaria Municipal de como a administração direta e indireta, estadual, municipal e federal, assim como junto às empresas de Governo; b) capital misto em todos os níveis de administração no país, com a finalidade de obter apoio para a realização representantes das Secretarias c) um representante da Secretaria Municipal de de projetos de sua autoria, como também de contribuir na implementação de programas, projetos e ações dois Municipal de Assistência Social, Educação e Esportes; Cultura; d) um representante da Câmara Municipal de afirmativas para as comunidades negra, indígena, Barbalha; árabe, judaica e cigana de Barbalha; XII - Estabelecer políticas e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal na II - Representantes Não Governamentais: promoção da igualdade racial. XIII - Fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e a) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 3 Pag. b) um representante do Núcleo de Estudo de será efetuada pelo respectivo Presidente que, por sua vez, Raças e Etnias das Universidades sediadas na Região do deverá submeter ao Chefe do Poder Executivo os nomes Cariri com campus em Barbalha; dos membros do Conselho para nomeação em forma de c) dois representantes de movimentos Sócio- Decreto. § 7º Poderão ser convidados a participar das Culturais Afro-brasileira, indígena e cigana; d) um representante da Liga das Escolas de reuniões do COMPIR sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, Samba de Barbalha. bem como técnicos que da pauta constar temas de sua área § 1º As entidades da sociedade civil devem estar legalmente organizadas em de atuação. § 8º As funções dos membros do COMPIR não instituições, organizações não-governamentais, associações legalmente serão remuneradas, mas consideradas como de serviço constituídas, sediadas em Barbalha e que sejam voltadas público relevante, excetuando-se o cargo de Secretária para à promoção da igualdade racial. Executiva e seu exercício prioritário, justificadas as § 2º Os movimentos sociais deverão ausências a quaisquer outros serviços quando comprovar existência de, no mínimo, 2 (dois) anos através determinadas pelo comparecimento às sessões do de: Conselho, reuniões de comissões ou participação em diligências. a) relatório de atividades ou de reuniões do Art. 5º O mandato dos membros do COMPIR movimento; e b) documento de órgãos públicos que atestem será de dois anos, permitida a recondução. Parágrafo único. O suplente substituirá o titular sua existência. c) os assentos destinados aos representantes em suas faltas e impedimentos e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância. das Etnias serão ocupados § 3º A designação dos conselheiros de que Art. 6° Os membros do COMPIR poderão ser trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário da pasta, e nomeadas pelo Prefeito Municipal de Barbalha. substituídos, mediante solicitação expressa da instituição § 4º A designação dos conselheiros de que trata ou autoridade pública a qual estejam vinculados que, por o inciso II deste artigo deverá considerar nomes de sua vez, fará o encaminhamento à Secretaria Executiva pessoas de comprovada atuação na promoção da deste órgão para as devidas providências. igualdade racial que, uma vez indicada pela entidade ou associação inscrita e eleitos na forma da convocação Art. 7º Os membros referidos no inciso II e editalícia, através de fórum próprio, serão nomeados pelo respectivos itens do art. 4º desta Lei poderão perder o Prefeito Municipal de Barbalha. mandato antes do prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes § 5º Caberá à (ao) Secretaria(o) Municipal de casos: Governo: I – por falecimento; II – quando apresentar renúncia ao Plenário do I - convocar o Fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do Município e Conselho, que será lida na sessão seguinte à data do em diário de grande circulação municipal, para a escolha protocolo de recebimento; dos representantes da sociedade civil, enumeradas no III – pela ausência imotivada em 3 (três) inciso II do presente artigo, que cumprirão o primeiro reuniões consecutivas do Conselho ou 5 (cinco) mandato do COMPIR; e alternadas; II - submeter ao Chefe do Poder Executivo, no IV – pela prática de ato incompatível com a prazo de até sessenta dias, a contar da publicação desta função de Conselheiro, por decisão da maioria dos Lei, os nomes dos membros do Conselho a que se refere o membros do COMPIR; V – por requerimento da entidade da sociedade inciso II do presente artigo. civil representada; § 6º A partir da constituição da Diretoria do VI – quando desvincular-se do órgão de COMPIR, a convocação do fórum de que trata o inciso I origem de sua representação; e do §5º deste artigo para a eleição dos seus representantes VII – para os mandatos posteriores à criação da presente Lei se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 4 Pag. grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e Parágrafo único. No caso de perda do mandato privadas e de outros poderes. § 4º A Secretaria Executiva, órgão de apoio será designado novo Conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata técnico administrativo do COMPIR, é composta de, no o art. 4º, incisos I e II da presente Lei. mínimo, um(a) técnico(a) e um(a) assistente administrativo dentre os(as) servidores(as) públicos do organizações município ou à sua disposição, especialmente convocados representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser para o assessoramento permanente ou temporário do comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou COMPIR, mediante Decreto do Chefe do Poder quarta Executivo. Art. 8° As intercalada, entidades através ou de correspondência da Secretaria Executiva do COMPIR. Art. 11. A estruturação, competência e Art. 9° Perderá o mandato a instituição que: funcionamento do COMPIR serão fixados em Regimento Interno, homologado por Decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO V I - extinguir sua base territorial de atuação no DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA município de Barbalha; IGUALDADE RACIAL II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no COMPIR; e III - sofrer penalidade administrativa Art. 12 – Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído por: reconhecidamente grave. SEÇÃO II I – dotação consignada anualmente no orçamento do Da Organização Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; Art. 10. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Barbalha – COMPIR, compor-se-á II – transferência de recursos financeiros oriundos do dos seguintes órgãos: tesouro federal e estadual; I - Assembléia Geral; III – doações, auxílios, contribuições e legados, II - Mesa Diretora; e transferência de entidades nacionais, internacionais, III - Secretaria Executiva. governamentais e não governamentais que lhe venham a ser destinados: § lº A Assembléia Geral é o órgão máximo do IV – recursos advindos de convênios, acordos e contratos COMPIR e é soberana em suas decisões. § 2º A Mesa Diretora do COMPIR, eleita pela firmados entre o Município e instituições privadas e maioria absoluta dos votos da Assembléia Geral para públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, é Municipais; composta pelos seguintes cargos: V – produtos de aplicações financeiras dos recursos I – Presidente, a quem cabe a representação do disponíveis, respeitada a legislação em vigor; VI - outros recursos que por ventura lhe forem destinados. COMPIR; II - Vice-presidente; III - lº Secretário; e CAPÍTULO VI IV - 2º Secretário. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS § 3º O COMPIR poderá instituir comissões Art. 13. A participação nas atividades do temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou COMPIR das Comissões Temáticas e dos Grupos de permanente, destinados ao estudo e elaboração de Trabalho será considerada função relevante e não será propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, remunerada. convidar para participar destas comissões ou destes www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 Parágrafo Único. Será expedido pelo COMPIR aos interessados, quando requerido, certificado de 5 Pag. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé participação nas atividades a que se refere o caput. Art. 14. Cumpre ao Poder Executivo prover a infra-estrutura necessária para o funcionamento do COMPIR, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. Art. 15. No prazo de até sessenta dias da posse dos Conselheiros, o COMPIR elaborará o seu regimento interno que competências complementará a e definidas atribuições estruturação, nesta as Lei Complementar para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à Assembléia que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto. Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do COMPIR e aprovação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo. Art. 16. Caso a representação de algum setor da sociedade civil não preencher a respectiva vaga, será substituída pela entidade ou organização suplente mais votada. Art. 17 – Fica o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e/ou especial, remanejar e/ou anular dotações ao Orçamento Vigente até o limite necessário para a implementação da presente Lei. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos dezenove dias do mês de abril de 2018. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal ATAS DAS SESSÕES Ata da 13ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Às 18h17min (dezoito horas e dezessete minutos) do dia 15(quinze) de março do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da 12ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício solicitação de Tribuna Popular dos senhores José Paulo e Francisco Manuel da Costa. Convocação do Instituto Escola de Saberes de Barbalha para que a Câmara Municipal possa indicar um(a) representante para compor a Comissão Julgadora para a seleção das noivas de Santo Antônio. Ofício Nº 43/2018 da Ordem dos Advogados do Brasil, subsecção de Juazeiro do Norte, convidando os nobres edis para se fazerem presentes na Audiência Pública sobre o Sistema Penitenciário da Região do Cariri, que realizar-se-á no dia 16 do mês em curso na Sede da OAB-Juazeiro do Norte. Ofício 116/2018, da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 0203009/2018. Ofício XX/2018, da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 1311015/2017. Ofício 126/2018, da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 1311053/2017. Ofício 127/2018, da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 2509002/2017. Ofício 140301/2018 da CAGECE/Barbalha, em resposta ao Ofício Nº 1303033/2018. Ofício 005/2018 da Empresa Leoneide Lopes de Souza-ME em resposta ao ofício 1303018/2018. Ofício 112/2018, da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 0602009/2018. Ofício 125/2018, da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 0602009/2018. Convite da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior- SECITECE e o Instituto Centro de Ensino Tecnológico-CVTEC Barbalha para assinatura da Ordem de Serviço da Reforma do Centro de Produção de Alevinos da área de piscicultura que realizarse-á 17 de março do corrente mês. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 17/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 20/2018, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Sampaio. Requerimento de Nº 114/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Engenheiro Civil André da Caixa Econômica Federal, solicitando esclarecimentos sobre as casas que estão desprezadas no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, como também que seja informado quando serão chamadas as pessoas do cadastro de reserva. Requerimento de Nº 115/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações sobre as casas que os moradores estão desocupando no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, como www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 também se o Representante da Caixa Econômica, o Engenheiro Civil André, já marcou o dia da entrega das casas restantes. Requerimento de Nº 116/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso Município, haja vista que a referida via encontra-se bastante esburacada em toda a sua extensão, desde o início até a rua P-25, como também que seja feita a construção de canaletas e uma completa limpeza na citada via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 117/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício a Empresa PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias no Bairro Malvinas, mais precisamente nos seguintes locais: Na Avenida José Bernardino, em frente à residência da Sra. Lucineide; Na Avenida Luiz Gonzaga entre as ruas P13 e P-14, ao lado da Casa do Sr. Deda, comerciante local; Na Avenida Luiz Gonzaga entre as ruas P-15 e P16; Na Avenida Luiz Gonzaga entre as ruas T-17 e T-18; Na Avenida Luiz Gonzaga na rua T-19; Na Avenida Luiz Gonzaga na rua P-23; Na Avenida Luiz Gonzaga na rua P-20, em frente ao Projeto Dom Bosco. Requerimento de Nº 118/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao DEMUTRAN, solicitando a pintura das faixas de pedestres localizadas em frente à Capela de Nossa Senhora Aparecida e ao lado da Escola Maria Valquíria Teles Moreira, no Bairro Malvinas, como também a pintura das lombadas de toda a Avenida Luiz Gonzaga, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no referido logradouro. Requerimento de Nº 119/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício a CAGECE de Barbalha, solicitando que seja dada mais atenção em relação aos serviços realizados por esta Empresa, em nossa cidade, haja vista que suas ações de consertos de vazamentos e estouros, etc., acabam removendo a camada asfáltica e não fazem a sua reposição, prejudicando o tráfego de veículos. Requerimento de Nº 120/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação a um buraco localizado no pé da lombada da faixa de pedestres localizada em frente ao Banco do Brasil, em nossa cidade, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 121/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício à Família do Sr. SÉRGIO TEIXEIRA, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido ontem, dia 14 do corrente mês, deixando eternas saudades a todos os seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 20/2018, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Sampaio foi devidamente discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 20/2018. O Presidente no uso de suas atribuições legais convida a Mesa Diretora a ficar de Pé para a promulgação da Resolução 02/2018. “De acordo com o Artigo 32, inciso IV do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, declaro promulgado na Resolução Nº 02/2018 que autoriza a doação de bens móveis à Delegacia Municipal de Polícia Civil de Barbalha, os quais estão inservíveis à Câmara Municipal de Barbalha, na forma indica outras providências”. O presidente no uso de suas atribuições 6 Pag. legais convida os senhores Maurício Cerqueira e João Paulo para fazerem o uso da tribuna. Os mesmos utilizam a Tribuna Popular para solicitar um apoio da Câmara de Barbalha para a realização de um movimento que sempre é realizado nos municípios, onde o grupo distribui pão e água as pessoas. O presidente no uso de suas atribuições legais convida o Senhor Francisco Gilberto da Silva. O mesmo utiliza a palavra para falar sobre os passeios dos caretas da Arajara, dos Judas, das oficinas de peteca e pião e de outras atividades realizada pela ONG. O senhor Gilberto solicita a ajuda de custa para a premiação dos caretas em primeiro, segundo e terceiro lugar. Palavra Facultada: Ofício Nº 1603013/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu filho o Jovem José Alan de Oliveira, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1603014/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Cícero Santos que sejam tomadas as devidas providências a respeito de um esgoto a céu aberto, na Rua Princesa Isabel, precisamente próximo a Farmácia Santa Cecília, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603015/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu filho o Jovem José Alan de Oliveira, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1603016/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Sampaio, Odair José de Matos, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Moacir de Barros de Sousa, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Vereadora Marielle Franco, ocorrido recentemente, na cidade do Rio de Janeiro. Solidarizamonos à Câmara e a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1603018/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja realizado o conserto dos calçamentos próximo ao PSF do Distrito Arajara, e em frente a Escola Antônio Costa Sampaio, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603019/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Empresa Leoneide Lopes que sejam realizadas as trocas das Caixas de abastecimento de água dos Sítios Boa Esperança, Sossego e Distrito Arajara, pois as mesmas encontram-se rachadas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603020/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja realizada a desapropriação do terreno na localidade do Distrito Arajara, próximo a casa de Dona Maria, haja vista que recentemente Dona Maria foi acuminada de um infarto e teve que ser resgatada de carro de mão, pois não existe passagem para transitar um carro na referida comunidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603021/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 Santos, Registrando Votos de Agradecimento a Argemiro Sampaio pela podagem e limpeza da Rua T-19 e Largo Silton Luna. Ofício Nº 1603022/2018 Proposição Verbal, de autoria dos Vereadores da Base de oposição Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar Lima-Capitão e João Ilânio Sampaio, Convidando a Senhora Leoneide Lopes a comparecer nesta Augusta Casa de Leis na Sessão Ordinária, que realiazar-se-á dia 28 do mês em curso, a partir das 17h30min para debater com os nobres edis sobre a questão de abastecimento de água do nosso município. Ciente do vosso comparecimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603023/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando a Empresa Enel que seja instalado os postes de iluminação pública nas Ruas T-10, T-11 e T-12 no Bairro Royal Ville, em nosso município. Ciente do vosso comparecimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603024/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que sejam tomadas as devidas providências a respeito do atendimento da CAGECE aos clientes das Ruas T-10, T-11 e T-12 no Bairro Royal Ville, haja vista que eles estão sendo indicados para serem atendidos na CAGECE de Juazeiro do Norte, entretanto essas ruas pertencem ao município de Barbalha, então esse atendimento deveria ser realizado em nosso município. Ciente do vosso pronto atedimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603025/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando a Célia Sampaio que seja entregue as correspondências das Ruas T-10, T-11 e T-12 no Bairro Royal Ville, haja vista que ocorre a entrega normalmente de Correspondências na Rua Francisco das Chagas rua transversal as Ruas T-10, T-11 e T-12. Em anexo enviamos um abaixo assinado dos moradores das ruas supracitadas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603026/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que sejam enviadas as máquinas do tipo Retroescavadeira, para retirar os entulhos da Avenida Paulo Marques transversal a Rua São José, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603027/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que realizada a reposição de luminárias próximas a Secretária de Saúde do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603028/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que realizada a recuperação do calçamento na Rua Judiaí, no Bairro Alto da Alegria, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603029/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que realizada a recuperação do calçamento na Rua T-11, no Bairro Alto da Alegria, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h25min (vinte e uma horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 14ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. 7 Pag. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Ausente: Antônio Sampaio Às 18h17min (dezoito horas e dezessete minutos) do dia 22(vinte e dois) de março do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da 13ª Ata da Sessão Ordinária. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 16/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 19/2018, o qual autoriza que os Laboratórios de análise conveniados com o município de Barbalha realizem coleta de materiais para exames em domicílio e adota outras providências, de autoria do vereador André Feitosa. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Nº 04/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 19/2018, o qual autoriza que os Laboratórios de análise conveniados com o município de Barbalha realizem coleta de materiais para exames em domicílio e adota outras providências, de autoria do vereador André Feitosa. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 18/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 21/2018 autoriza o Poder Executivo a doar com encargos imóvel que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 08/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 21/2018 autoriza o Poder Executivo a doar com encargos imóvel que indica e dá outras providências. Requerimento de Nº 122/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja solucionado o problema do esgoto na Rua Princesa Izabel, mais precisamente em frente a Farmácia Santa Cecília, haja vista que o mesmo está correndo à céu aberto, exalando grande fedentina, prejudicando os comerciantes locais e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 123/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Gerente do DER, Sr. Luiz Salviano de Matos, registrando votos de agradecimentos pelo serviço de roço, como também pela completa limpeza nas canaletas da CE que liga o Distrito de Arajara ao Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento de Nº 124/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja providenciado o conserto da ambulância do Distrito do Caldas, haja vista a grande quantidade de pessoas que depende do referido transporte para fazer o deslocamento até a Sede do Município, para realizar os tratamentos de saúde de que necessitam. Requerimento de Nº 125/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma ponte sobre o Riacho Seco, mais precisamente na Rua Zuca Sampaio, dando acesso à Rua T-24, localizada no Bairro Bela Vista, em nosso Município. Requerimento de Nº 126/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a pavimentação da Rua T-22, no Bairro Bela Vista, via esta que se estende até o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 Tupinambá, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos entre os referidos logradouros. Requerimento de Nº 127/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e Empresa PROURBI, solicitando a reposição de luminárias na Avenida José Bernardino, em nosso Município, mais precisamente no trecho compreendido entre o Bairro Alto da Alegria e o Bairro Malvinas, haja vista a grande escuridão no local, prejudicando todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 128/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Educação Antônio ldilvan de Lima Alencar, registrando votos de parabéns pela concessão do reajuste salarial aos professores da rede estadual de ensino num percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), beneficiando toda a categoria. Requerimento de Nº 129/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a Sra. Tereza Quesado, registrando votos de parabéns pela sua reeleição ao cargo de Diretora da Escola de Ensino Médio Virgílio Távora, em nossa cidade. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações e votos de muito sucesso e realizações à frente dessa conceituada Unidade de Ensino. Requerimento de Nº 130/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja realizada Audiência Pública para tratar sobre assuntos relacionados a Unidade de Pronto Atendimento – UPA de nossa cidade. Requerimento de Nº 131/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira de Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando, em caráter de urgência, o envio das máquinas com a patrol e a caçamba com material para fazer um aterro nas ruas das comunidades Mata dos Limas e Mata dos Dudas, haja vista que as mesmas encontram-se quase intrafegáveis, prejudicando os moradores dos logradouros supracitados. Solicita, ainda, que seja feito o calçamento nas ruas dos logradouros supracitados. Requerimento de Nº 132/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam providenciadas 20 cadeiras plásticas para o PSF do Bairro Malvinas, em nosso Município, a fim de atender à demanda de usuários daquela unidade, haja vista que estas são essenciais para as atividades de promoção a saúde de pacientes que freqüentam a Estratégia de Saúde a Família (ESF). Requerimento de Nº 133/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um serviço de capinação como também que seja dada continuidade aos trabalhos de construção das calçadas e canaletas de esgotamento na Rua Santo Expedito, localizada paralela a Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, haja vista que o grande número de problemas de saúde causados aos residentes da citada via, mais precisamente, em crianças e idosos. Requerimento de Nº 134/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Empresa PROURBI, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Rua Antônio Alexandre, mais precisamente à altura da residência de número 56, localizada no Bairro Santo André, em nosso Município. Requerimento de Nº 135/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação da canaleta de esgotamento localizada em frente à residência do Padre Nino, no Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que as águas servidas escoadas da Vila Santa Luzia, estão correndo a céu aberto, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no referido local. Os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade. Na Ordem do Dia: O 8 Pag. Projeto de Lei Nº 19/2018, o qual autoriza que os Laboratórios de análise conveniados com o município de Barbalha realizem coleta de materiais para exames em domicílio e adota outras providências, de autoria do vereador André Feitosa foi devidamente discutido pelos vereadores e subscrito por Odair, Dorivan, João Ilânio e Vevé. O Projeto de Lei Nº 19/2018 foi aprovado por unanimidade, estando ausentes da votação os vereadores Daniel e Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 21/2018 autoriza o Poder Executivo a doar com encargos, imóvel que indica e dá outras providências, de autoria do Poder do Executivo, foi discutido pelos vereadores e aprovado por unanimidade, estando ausente o vereador Antônio Sampaio. O presidente no uso de suas atribuições legais convida o senhor Laércio Pereira para fazer o uso da tribuna. O mesmo utiliza a Tribuna Popular para agradecer ao vereador Hamilton Lira pela máquina que foi enviada para realizar um trabalho na estrada que dá acesso a sua comunidade. O presidente no uso de suas atribuições legais convida a Senhora Flávia Regina representante do IACC, para fazer o uso da Tribuna Popular, a mesma utiliza a tribuna para agradecer ao Prefeito, Secretaria de Infraestrutura e Obras e aos Vereadores desta Augusta Casa de Leis pela votação do Projeto de doação de imóveis. Para mais informações sobre essas Tribunas verificar os arquivos sonoros desta Casa de Leis. O presidente combinou com os vereadores para a realização da sessão da quinta-feira santa ser antecipada para o dia 28 do mês em curso, na quarta-feira. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 15ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Ausente: Daniel de Sá Barreto Cordeiro Às 18h05min (dezoito horas e cinco minutos) do dia 26(vinte e seis) de março do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Solicitação de Tribuna do Senhor Luiz Tomé da Silva, a fim de tratar sobre assuntos referentes à cultura em nosso município. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 19/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 15/2018, que Institui o licenciamento ambiental, a taxa de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 licença ambiental e os custos de análises de estudos ambientais no Município de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 20/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 14/2018, institui a Política Ambiental e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração, da qualidade ambiental, proteção, controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente no município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 21/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2018 Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 136/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira solicitando que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Empresa PROURBI, solicitando a colocação de 3 luminárias na Vila dos Araçás, mais precisamente ao lado da Capela. O requerimento foi devidamente discutido e aprovado com nove votos favoráveis. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 13/2018, que Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente FUNDEMA na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido e o vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou visto ao Projeto de Lei. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu visto ao Projeto de lei 13/2018, a pedido do Vereador Dorivan Amaro dos Santos. O Projeto de Lei Nº 14/2018 institui a Política Ambiental e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração, da qualidade ambiental, proteção, controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente no município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido e o Vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou visto ao Projeto de Lei Nº 14/2018. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu visto ao Projeto de lei 14/2018, a pedido do Vereador Dorivan Amaro dos Santos. O Projeto de Lei Nº 15/2018, que Institui o licenciamento ambiental, a taxa de licença ambiental e os custos de análises de estudos ambientais no Município de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido e Odair José de Matos solicitou visto ao Presidente. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu visto ao Projeto de Lei 15/2018, a pedido do Vereador Odair José de Matos. O presidente no uso de suas atribuições legais convida o Senhor Luiz Tomé da Silva para fazer o uso da Tribuna Popular, o mesmo utiliza a tribuna para falar sobre a importância dos grupos folclóricos, especialmente do reisado, que está prestes a acabar. O mesmo solicita aos nobres edis que estimule e ajude a cultura do nosso município, principalmente os grupos de reisados. Para mais informações sobre essa Tribuna verificar os arquivos sonoros desta Casa de Leis. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 9 Pag. PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.04.10.01, com abertura prevista para o dia 24 de Abril de 2018, às 14:00h, FICA ADIADO para o dia 02 de Maio de 2018 as 14:00h, Os interessados poderão no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, nos dias normais de expediente, obter demais informações, na sede da Câmara Municipal de Barbalha, Rua 07 de Setembro, 78 Centro –Barbalha - Ceará - Fone: 88-3532-3316. Emanuel Demetrio Saraiva Sampaio - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, Em, 17/04/2018. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) AVISO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, por intermédio da Comissão de Licitação, tendo em vista o que consta do Processo nº. 2018.04.10.01 e nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, AVISA aos interessados que o www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 19 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 443- CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 DESPACHO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Despacho Final em Processo Administrativo Referidos autos estão devidamente saneados desde sua peça vestibular, havendo Parecer Técnico da Mesa Diretora e Certidão do Setor Contábil comprovando disponibilidade financeira. Isto posto, acolho o presente pedido do requerente/servidor efetivo por entender que o mesmo preenche todos os requisitos determinados pela Lei 1.955/2011, regulamentada pelo Decreto Legislativo Nº 2912001/2011. Determino por fim, o Departamento de Pessoal acrescer no salário base do requerente/servidor efetivo, a vigorar a partir da folha salarial de Abril/2018, as vantagens conquistadas pela evolução por via acadêmica em razão da conclusão do ensino médio, sendo o acréscimo de 5% (cinco por cento). Cumpram-se publiquem-se os expedientes necessários, após arquivem-se Barbalha-CE, 10 de Abril de 2018. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vistos: ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Educação, Saúde e Assistência ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Recebo Certidão comprobatória expedida pelo Direto Geral da Câmara e Parecer Técnico do Assessor da Mesa Diretora desta Casa. Acolho recomendação do Assessor da Mesa Diretora solicitando desde já ao Setor Contábil anexar Certidão que comprove disponibilidade financeira para o pleito. PRESIDENTE DO COCIN Barbalha-CE, 09 de Abril de 2.018. EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Constituição, Justiça e Legislação Participativa CERTIDÃO Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 19 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 443 - CADERNO 01/01 CERTIDÃO 2 Pag. Portaria de nº 1704001/2018 Certifico para os devidos fins que o poder Legislativo Municipal tem disponibilidade financeira e orçamentária para pagamento dos enquadramentos previstos na Lei Municipal Nº 1.955/2011 e do Decreto Legislativo Nº 2912001/2011, aos Servidores Efetivos e que a despesa decorrentes dos enquadramentos não ultrapassam os limites de gastos com pessoal previstos no parágrafo 1º do art. 29ª da Constituição Federal, combinado com a letra “a” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000. Barbalha-CE 10 de Abril de 2018 Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Marcos Antônio da Silva Lima CRC CE. 10.072 Resolve: PORTARIAS PORTARIA RH Nº 1104001/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Lei Municipal nº 1.955/2011, de 30 de Agosto de 2011 – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, CONSIDERANDO os Requerimentos impetrados pelo Servidor abaixo relacionado alegando e pedindo a sua evolução funcional por tempo de serviço; CONSIDERENDO que os Requerimentos impetrados preenchem os requisitos legais, porquanto estarem presentes na Lei Nº 1.955/2011, devidamente sancionada em 30 de Agosto 2.011. Art. 1º - EXONERAR a Sra. Gloria Beatriz Machado da Graça Macedo, portador do CPF nº 023.416.524-53, do cargo comissionado de MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO (COCIN) da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Abril de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente CONSIDERANDO o Parecer Favorável do Assessor da Mesa Diretora sobre o respectivo Requerimento; CONSIDERANDO A Certidão de disponibilidade financeiro e orçamentária emitida pela Assessoria Contábil, OFÍCIOS Ofício Nº 1904001/2018 Barbalha (CE),19 de Abril 2018 RESOLVE: Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, efetuar mudança de nível a partir da folha de pagamento do mês de Abril de 2.018, do servidor abaixo relacionado na tabela a seguir. SERVIDOR MATRÍCULA PERCENTUAL NÍVEL Cícero Antônio Gonzaga Celeistino 0037 5% ENSINO MÉDIO Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 11 de Abril de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Senhor Gerente, Para fins de atualização de nosso cadastro, informamos os cargos e representantes autorizados a praticar os atos abaixo relacionados à abertura e movimentação de contas ao CNPJ 06.740.377/0001-63 de titularidade da Câmara Municipal de Barbalha nessa Instituição. I – INCLUSÃO DE REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTES AUTORIZADOS CPF CARGO Everton de Souza Garcia Siqueira 48 Presidente Maria Helena Ferreira Santana 87 Tesoureira 046.113.123172.609.573- II – ASSINATURAS: Os titulares dos cargos e os substitutos assinam www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 19 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 443 - CADERNO 01/01 conjuntamente no mínimo de dois. III - PODERES - Abrir contas de deposito; - Emitir cheques; - Autorizar cobrança; - Receber, passar recibo e dar quitação; - Solicitar saldos, extratos e comprovantes; Endossar cheque; - Cancelar cheques; - Baixar cheques; - Efetuar resgates/aplicações financeiras; Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; - Efetuar saques - conta corrente; Efetuar pagamentos por meio eletrônico; - Efetuar transferências por meio eletrônico; Emitir comprovantes; - Efetuar movimentação financeira no RPG; Encerrar contas de depósito; - Liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro / AASP; - Efetuar transferência p/ mesma titularidade. - Assinar Instrumento de Convênio e Contrato de Prestação de Serviço. 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) V – CONTAS Agência Conta 1024-3 3 Pag. 19.604-5 IV – DA PUBLICIDADE Informamos que foi dada publicidade ao presente ato por publicação do presente documento, conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 37º e Lei Orgânica do Município de Barbalha.. Atenciosamente, Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Maria Helena Ferreira Santana Tesoureira Senhor Gerente Banco do Brasil S/A Antonio Fernandes Queiroz Junior Rua Princesa Isabel n. 118 - Centro CEP.: 63180-000 - Barbalha – CE PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 06 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 442 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA RH Nº 0204020/2018 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido dos servidores, Naide Alves Macêdo- mat. 0028 e Simão Severo Ribeiro – mat. 39, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Abril de 2018, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVIDOR FÉRIAS EM R$ 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Naide Alves Macêdo Simão Severo Ribeiro 1.561,04 520,34 2.081,38 05/2018 3.496,01 1.165,33 4.661,34 05/2018 Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH No. 0201021/2018 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos RESOLVE Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Janeiro de 2018, do servidor abaixo relacionado do valor descrito na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Janeiro de 2018. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 442 - CADERNO 01/01 SERVIDOR MATRÍCULA Cícero Santos da Silva 0020 VALOR EM R$ 2.912,70 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Janeiro de 2018. 2 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Conselho Municipal de Educação de Barbalha RESOLUÇÃO CME Nº 003 de 04 de Abril de 2018. PORTARIA No. 0102018/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0102017/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. Fixa normas para Credenciamento de Instituições de Educação do Sistema Municipal de Ensino de Barbalha-CE. O Conselho Municipal de Educação de Barbalha no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 205, 206 e 211 parágrafos 1° e 2°, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional n° 9394/96, fundamentos nos Art. 2º, 3º e 11, incisos I,II,III, IV,V, art. 21, inciso I, Lei nº 2.300/2017, de 27 de Outubro de 2017, capitulo II, em seu art. 3º, Incisos III, IV, VI; Lei nº 8.069/90, estatuto da criança e do adolescente, da Lei Municipal nº 2.272/2017 de 22 de junho de 2017 e considerando a necessidade de fixar dispositivos referentes as normas para credenciamento de instituição Públicas municipal para educação Infantil Pública e privadas e do Ensino Fundamental das unidades escolares do sistema municipal de ensino de Barbalha, bem como dá outras providencias, por decisão da plenária RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – O funcionamento de Unidade de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino nas diversas etapas e modalidades de ensino dependerão de criação formalizada e Credenciamento da Instituição de Educação, conforme o disposto nesta Resolução. Art. 2º – O Credenciamento é a concessão do Poder Público, através Ato formal do Conselho Municipal de Educação de Barbalha/CME/Ceará visando o cadastramento da Instituição Educacional, possibilitando à mantenedora solicitar a autorização das etapas e/ou modalidades de educação e ensino que pretende oferecer. Parágrafo Único – Nenhuma Unidade Educacional poderá funcionar sem o ato de credenciamento/recredenciamento da Instituição que terá prazo de validade específico. Art. 3º – O Credenciamento deve ser devidamente formalizado mediante requerimento da Unidade Educacional a este Conselho Municipal de Educação – Barbalha/CME/Ceará. Art. 4º – Todo Instituição ensino público e privado com foco na educação infantil em funcionamento fica sujeito à supervisão, fiscalização e avaliação por órgãos do Sistema Municipal de Ensino. Art. 5º – O CME/Barbalha poderá firmar convênios, termo de cooperação,parcerias e outros mecanismos legais com órgãos, organizações associativas e demais instituições de modo a coibir ofertas irregulares. Parágrafo Único – Cadastramento e licença para funcionamento comercial. CAPÍTULO II DO CREDENCIAMENTO INICIAL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL Art. 6º– A solicitação de Credenciamento será formalizada ao CME/Barbalha pelo mantenedor, quando entidade privada, e pelo dirigente escolar, quando entidade pública. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 442 - CADERNO 01/01 §1° – O funcionamento de Unidade Educacional de Educação Básica – Educação Infantil e Ensino Fundamental, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de CME/Barbalha, dependerá de credenciamento e autorização para oferta de etapas, fases e modalidades pelo CME/Barbalha, concedidos nos termos da presente Resolução. § 2° – O prazo entre Credenciamento e Recredenciamento será de 05 (cinco) anos, para a Educação Infantil e Ensino Fundamental em suas fases, etapas e modalidades, conforme o curso oferecido e a legislação em vigor. Art. 7º – O Poder Público imediatamente após o ato de criação de Unidade Educacional deverá encaminhar o processo de Credenciamento da Instituição Educacional e de Autorização de fases, etapas e/ou modalidades de ensino ao CME/Barbalha, antes do inicio das atividades visando funcionar regularmente. Parágrafo Único – Excepcionalmente a Unidade Educacional pública recém criada poderá receber o Credenciamento e a Autorização por 02 (dois) anos, visando no prazo anteriormente mencionado, o atendimento a todos os requisitos previstos nesta Resolução e na especifica de autorização, de etapas e modalidades. Art. 8º – O requerimento para Credenciamento inicial de funcionamento de Instituição Educacional de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal será dirigido a Presidência do Conselho Municipal da Educação de CME/Barbalha. § 1º - O credenciamento de Unidade Educacional pública e privada, por 05 (cinco) anos será emitido pelo CME/Barbalha, mediante a comprovação de atendimento dos requisitos exigidos no presente artigo devendo ser instruído contendo os seguintes documentos: I. Das instituições mantenedoras e dirigentes escolares: a) Requerimento do responsável legal da mantenedora, ou dirigente escolar, conforme a instância à Presidência do Conselho Municipal de Educação, solicitando o credenciamento do Estabelecimento de Ensino; b) Denominação e endereço da mantenedora; c) Documentos de constituição da empresa no caso de entidade privada: 1. Ato de constituição na Junta Comercial do Estado ou estatuto vigente; 2. Ata de eleição e de posse da atual diretoria registrados, quando se tratar de instituições societárias, ou documentação comprobatória de outras formas de constituição; 3. Ata de alteração dos objetivos sociais ou da natureza jurídica, quando houver, registrada; d) Documento de inscrição da mantenedora no CNPJ, INSS, FGTS e Fazenda Estadual/Municipal no caso de entidade privada; e) Documentos de idoneidade dos responsáveis pela mantenedora no caso de entidade privada e dirigente no caso de entidade pública mediante: Certidões negativas da Justiça Federal e Estadual (ações criminais) de Execução e de Protestos de Títulos; f) Documento que comprove a aquisição ou doação dos bens patrimoniais e equipamentos disponíveis; g) Documento de qualificação do dirigente da instituição de ensino público e privado: curriculum vitae simplificado, acompanhado dos principais títulos de escolaridade e formação profissional; h) Alvará de Funcionamento. i) Documentos de estruturação patrimonial e financeira 1. Balanços patrimoniais e demonstrativos financeiros dos últimos três anos, quando instituições privadas em funcionamento; 2. Certidão de registro de imóveis, de propriedade e posse da mantenedora ou de imóveis a serem transferidos para esta, de acordo com o cronograma. 3. Laudo de avaliação dos Bens Patrimoniais assinado por profissional habilitado; 3 Pag. § 2º – Em caso de Certidões Positivas poderão ser apresentados os termos de acordo, parcelamento dos débitos e/ ou documento que comprove o questionamento jurídico. I. Da Unidade Educacional: a) Identificação: denominação e endereço, incluindo das salas anexas, quando houver; b) Biografia do Patrono ou histórico da denominação escolhida; c) Documentos de constituição: cópia do Ato legal que cria a Instituição Educacional, e alterações posteriores, no caso de Unidades Educacionais Públicas; d) Objeto da solicitação: indicação das etapas ou modalidades de ensino pretendidas, formas de oferta, previsão de início de funcionamento, regime de implantação, capacidade e previsão de atendimento ( número de alunos, de turnos e turmas); e) Estudo da viabilidade econômica, quando entidade privada; f) Relação dos equipamentos específicos e mobiliários existentes, equipamentos laboratoriais e outros; g) Indicação do acervo bibliográfico em número de volumes de livros e periódicos disponíveis na biblioteca; h) Escritura quando prédio próprio ou contrato de locação ou cedência, com o prazo mínimo de 04 anos; i) Projeto de execução, constando prazo de construção, quando houver reforma, ampliação ou obra ainda não acabada, assinado por profissional habilitado; j) Documentos de estruturação física: k) Descrição do local e equipamentos para os laboratórios essenciais: ciências, línguas e informática. l) Documentos de estruturação física: 1. Planta de localização do edifício no terreno e planta baixa, o ou croqui, com indicação da área livre e coberta assinada por profissional habilitado e no caso de croqui pelo Diretor, Secretário e Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar ou similar; 2. Laudos Técnicos expedidos pelos órgãos de vigilância sanitária, do setor de urbanismo ou equivalente do Poder Público, ou engenheiros habilitados/credenciados pelo Poder Público nos termos deste artigo sem restrições. 3. Indicação do estado de conservação do prédio escolar destacando piso, paredes, janelas, vidros e telhados, sem restrições. 4. Indicação do estado de conservação dos equipamentos e mobiliários existentes, sem restrições; 5. Comprovação da existência do espaço físico para a biblioteca e condições e uso. § 3°– Havendo restrições quanto a qualquer item dos Laudos Técnicos, os mesmos deverão estar acompanhados de cronograma de execução dos serviços para adequação e justificativa fundamentada das especificidades locais, assinada pela mantenedora quando privada e, quando instituição pública, pela direção e Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar ou similar. § 4° Fica sob a responsabilidade pelo funcionamento das Instituições e Unidades Educacionais com os respectivos Alvarás e Laudos a Secretaria competente da Prefeitura Municipal de Barbalha, responsáveis pelas suas emissões de acordo com o constante no Caput deste artigo. § 5º Compete às respectivas Secretarias, constante no §2º deste artigo, o acompanhamento e a fiscalização as Instituições e Unidades Educacionais Públicas e Privadas do Sistema Municipal de Ensino de Barbalha, visando o funcionamento regular. Art. 9° – Para garantir a continuidade da oferta, a mantenedora ou dirigente escolar, conforme a instância deverá solicitar o recredenciamento por 05 (cinco) anos, 90 dias, antes de findar o prazo concedido no ato de credenciamento, mediante processo instruído conforme o disposto nos art. 8° desta Resolução, acrescentando a cópia do ato de credenciamento do estabelecimento de ensino. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 442 - CADERNO 01/01 § 1° – As Instituições Educacionais públicas e privadas, uma vez credenciadas, deverão progredir na busca dos requisitos para o recredenciamento em época hábil. Art. 10 – O Credenciamento ou o recredenciamento será precedido de Verificação Prévia, a ser feita pela Assessoria Pedagógica/SME/Barbalha. § 1º – A Verificação Prévia para o credenciamento ou recredenciamento objetiva informar ao CME/Barbalha, se a Instituição e a Unidade Educacional atende a legislação pertinente, fornecendo dados que comprovem a organização jurídica da mantenedora e as condições físicas da Unidade Educacional, em conformidade com o estabelecido na presente Resolução. § 2º – A Verificação Prévia deverá ser realizada em tempo não superior a 20 (vinte) dias, a contar da data do protocolo inicial do processo. Art. 11 – Realizada a Verificação Prévia, referente ao Credenciamento ou Recredenciamento, a Assessoria Pedagógica da SME/Barbalha encaminhará o processo no prazo máximo de 40 (quarenta) dias da data do protocolo inicial do processo, ao CME/Barbalha, acompanhado do respectiva Informação Técnica, circunstanciada, datada e assinada. Art. 12 – A Assessoria Técnica do CME/Barbalha, à vista da Informação Técnica de Verificação Prévia, da comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no Capítulo II desta Resolução e das disposições das normas específicas pertinentes, também emitirá Informação Técnica, encaminhando o processo à respectiva Câmara, para análise e Parecer conclusivo sobre a solicitação. § 1º – Havendo irregularidades a serem saneadas, o processo será devolvido, antes do encaminhamento à Câmara pertinente, sendo fixado um prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento pela Unidade Educacional para o seu retorno ao CME/Barbalha, cabendo reanálise pela Assessoria Técnica. § 2º – A SME/Barbalha deverá fazer o encaminhamento à Unidade Educacional no prazo máximo de 10 (dez) dias, do protocolo do processo. § 3º –O não cumprimento da diligência, no prazo préfixado para o devido saneamento, incorrerá na cessação de trâmite por decurso do prazo. § 4º – A declaração de cessação de trâmite, por decurso de prazo, implicará, quando da oferta irregular, nas penalidades previstas nesta Resolução. § 5º – Havendo Parecer favorável da Câmara respectiva do CME/Barbalha, será emitida Resolução de Credenciamento ou de Recredenciamento, sem a qual a Unidade Educacional não poderá funcionar, por se encontrar irregular a oferta da Educação Infantil ou Ensino Fundamental. CAPÍTULO III DOS PRAZOS DA CONCESSÃO Art. 13 – O Credenciamento através do CME/Barbalha será formalizado por meio de processo autorizativo, com prazos de validades específicos, requerido pela instituição mantenedora e ou dirigente escolar visando agilizar o fluxo do processo da Unidade Educacional. Art. 14 – O prazo do Credenciamento da Instituição Educacional será de no máximo 05 (cinco) anos, para Educação Básica – Educação Infantil e Ensino Fundamental em suas etapas e modalidades, conforme o curso oferecido e a legislação pertinente em vigor. § 1º – O credenciamento ou recredenciamento da instituição de ensino de forma excepcional será concedido pelo período máximo de 06 (seis) meses às escolas que possuem o ensino fundamental dos anos finais e educação de jovens e adultos do Sistema Municipal de Ensino, devendo considerar as condições pedagógicas e infraestruturais básicas para seu funcionamento, com destaque para corpo docente habilitado, professores lotados nas áreas de conhecimento de sua formação e diretor e secretário escolar habilitados, na forma da lei, objetivando sanar os problemas de emissão de documentos como histórico escolar e certificados. 4 Pag. § 2º– A instituição mantenedora responderá civil e criminalmente pelo não credenciamento CME/Barbalha, o que ocasiona a irregularidade para o funcionamento da Unidade Educacional, no prazo previsto nesta Resolução. Art. 15 – O credenciamento/recredenciamento da instituição tem prazo de validade determinado, podendo ser suspenso ou cassado a qualquer tempo, mediante processo de apuração de irregularidades e ou ilegalidades cometidas pela instituição de ensino. CAPITULO IV DO RITO PROCESSUAL E PRAZOS Art. 16 – A instituição deve solicitar o pedido de credenciamento 90 (noventa) dias antes do início do ano letivo, através de requerimento protocolado na Secretaria de Municipal de Educação, endereçado a Presidência do CME/Barbalha, acompanhado dos documentos comprobatórios descritos nesta Resolução. Art. 17 – O setor de protocolo da SME/Barbalha deve despachar o processo de imediato ao setor de Gestão e Legislação/SME, e será designado um servidor ou Comissão para Análise do Processo com Verificação ‘in loco’ visando ser encaminhado ao CME/Barbalha. Parágrafo único – Não poderá ser designado servidor que integre os quadros da instituição requerente para análise processual, bem como com ela tenha qualquer vínculo contratual, possua cônjuge ou parente até terceiro grau que nela atue para fins de Credenciamento ou Recredenciamento de Instituição. Art. 18 – O servidor ou a Comissão designada para Análise e Verificação da SME/Barbalha deve realizar visita “in loco” a instituição requerente até 20 (vinte) dias após a data de entrada do processo e procederá a análise documental circunstanciada, com vistas a Informação Técnica. Art. 19 – Se for pertinente, Técnicos especializados de outros segmentos da Prefeitura Municipal de Barbalha ou de outras instituições especializadas, denominadas Verificadores, poderão ser convocados para colaborar com a análise do processo e a visita “in loco”, para realizar nova visita específica ou oferecer subsídios à análise técnica do processo, conforme a sua natureza. Parágrafo único – Essas Informações Técnicas denominadas “ad hoc”, quando for o caso, deverão ser oferecidas num prazo máximo de 15 (quinze) dias. Art. 20 – Após a análise documental, a visita “in loco” e a informação do verificador “ad hoc”, quando for o caso, o servidor ou a Comissão designada para Análise e Verificação do processo, deverá dar Informações Técnicas conclusivas, encaminhando ao setor de Legislação e Normas da SME/Barbalha. Parágrafo Único - O setor de Legislação e Normas da SME/Barbalha deverá remeter ao CME/Barbalha, num prazo de 20 (Vinte) dias da data do recebimento do processo. Art. 21 – Ao ser protocolado no CME/Barbalha, o processo será analisado e encaminhado à Câmara pertinente, onde será distribuído pelo Presidente da Câmara para um (a) Conselheiro (a) que, após análise, o relatará em Reunião Ordinária daquela Câmara, ou excepcionalmente em Reunião Extraordinária convocada pelo Presidente do CME, ou em Plenária se for o caso. § 1º – Durante a análise na Câmara o processo poderá ser diligenciado. § 2º – A diligência deve ser remetida a SME/Barbalha que deverá enviá-lo a instituição requerente, em mãos, mediante registro de Protocolo, devendo cópia ser anexada ao processo, assim como o AR (Aviso de Recebimento), se for o caso. § 3º – A instituição deve responder a diligência ao CME/Barbalha no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo superveniente que justifique outro prazo, devendo a resposta, solicitando dilatação do prazo também, ser remetida em mãos, mediante registro de Protocolo, devendo ser imediatamente anexada ao processo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 442 - CADERNO 01/01 § 4º – Conforme a natureza da diligência, nova visitação “in loco” pode ser solicitada pelo Relator, no prazo máximo de 20 (vinte) dias. § 5º – Sempre que necessário servidor da SME/Barbalha deverá acompanhar o processo de diligência determinada pelo Relator ou pela Assessoria Técnica do CME/Barbalha. § 6º – Após os esclarecimentos do objeto de diligência, o processo será relatado e apreciado pela Câmara pertinente, que votará o Parecer Conclusivo, ou na sua plenária se for o caso. § 7º – A decisão do CME/Barbalha será encaminhada para publicação em forma de Resolução no Diário Oficial da Câmara Municipal de Barbalha, até 10 (dez) dias úteis após a reunião. § 8º – Da decisão do CME/Barbalha cabe recursos nos termos de seu Regimento. Art. 22 – A solicitação de Credenciamento da Instituição, que deve ser inicial, será concomitante ao pedido de Autorização de Funcionamento de curso, etapa ou modalidade do Ensino Fundamental público e da Educação Infantil público e privado do Sistema Municipal de Barbalha. Art. 23 – O Credenciamento ou Recredenciamento da Instituição Educacional será publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Barbalha, em forma de Resolução assinado pela Presidência do CME/Barbalha, até 10 (dez) dias, após o encaminhamento ao setor competente da Prefeitura Municipal de Barbalha. CAPITULO V DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO Art. 24 – O descumprimento dos dispositivos legais, por infringência ou omissão dos Mantenedores e dos Dirigentes da Unidade Educacional, durante a operacionalização do curso, etapa ou modalidade do Ensino Fundamental e ou da Educação Infantil e, poderá implicar no Descredenciamento da Instituição Educacional. Art. 25 – As denúncias de irregularidades, encaminhadas formalmente ao CME/Barbalha por qualquer cidadão/ã, ou a constatação de indícios de irregularidades por ocasião de supervisão periódica da SME/Barbalha à Instituição e ou a Unidade(s) Educacional (ais), serão objeto de investigação formal e informação imediata ao CME/Barbalha. Art. 26 – Cabe ao CME/Barbalha à determinação de aprofundamento das investigações a SME/Barbalha que, conforme o caso poderá conduzir à proposição de Suspensão ou Cassação e, Descredenciamento da Instituição Educacional, por meio de processo devidamente instruído. § 1º – Deverá constar sempre, nos processos, Relatório Circunstanciado de Inspeção, emitido pelo setor de Legislação e Normas/SME/Barbalha, com base em análises documentais e visita à Instituição e a Unidade(s) Educacional (ais). § 2º – A Instituição, ainda na fase de investigação, será notificada e solicitada a prestar esclarecimentos, fornecer documentos e franquear seus arquivos e instalações à visita de Comissão de Verificação especialmente nomeada pela SME/Barbalha, conforme os critérios contidos nesta Resolução. § 3º – O representado terá o prazo de até 20 (vinte) dias, a partir da data de recebimento da notificação, para que se pronuncie a respeito e apresente defesa por escrito. § 4º – Após apresentação de pronunciamento por parte da instituição e ou Unidade Educacional, a Comissão de Verificação da SME/Barbalha, deverá realizar nova visita à Instituição, após a qual concluirá seu Relatório, remetendo o processo devidamente instruído ao Conselho Municipal de Educação. Art. 27 – Tendo chegado ao Conselho Municipal de Educação, o processo receberá Informação Técnica e será remetido ao Pleno, que indicará Conselheiro/a (s) para relatar o processo. 5 Pag. § 1º – Havendo necessidade de produção de novas provas, o CME solicitará providências, a quem couber, em prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º – Após o prazo contido no § 1° deste artigo, conforme a natureza da diligência, nova visita “in loco” poderá ser realizada, devendo ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias. § 3º – Após os esclarecimentos objeto de diligência, o processo será relatado e apreciado na Plenária do CME/Barbalha. § 4º – A decisão do Pleno do CME/Barbalha será encaminhada para publicação em forma de Resolução no Diário Oficial da Câmara Municipal de Barbalha, até 10 (dez) dias úteis após a reunião que deliberou sobre a matéria. § 5º – Da decisão do CME/Barbalha cabe recurso nos termos de seu Regimento. § 6º – A Resolução do CME/Barbalha deverá ser publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 28 – Compete a SME/Barbalha dar o suporte jurídico ao CME/Barbalha para análise, decisão e encaminhamentos iniciais e finais aos procedimentos pertinentes. Art. 29 – O ato de Descredenciamento da Instituição Educacional, quando for o caso, deve ser concomitante ao ato de cassação de Autorização de Funcionamento ou de Reconhecimento do curso, etapa ou modalidade de Educação Básica autorizada. Art. 30 – Se o processo que gerar Cassação e Descredenciamento apontar indícios de danos à comunidade por parte dos dirigentes da instituição punida, cópia do processo deve ser remetida ao Ministério Público para a devida responsabilização dos citados dirigentes, sem prejuízo de ações no plano administrativo, em se tratando de servidores públicos. Art. 31 – Não serão concedidos Credenciamento de Instituição, pelo prazo de 04 (quatro) anos às mantenedoras (pessoa física ou jurídica) que tenham sido responsabilizadas em processo administrativo sobre irregularidades em Instituições Educacional. § 1º – O disposto no caput também se aplica às instituições que mantenham como dirigentes ou proprietários pessoas que venham a ser responsáveis por irregularidades em outras Instituições Educacionais, comprovadas em processos administrativos. § 2º – Em se tratando de instituições públicas, após a apuração e conclusão do processo sobre irregularidades, os responsáveis constante do resultado apurado pelo processo administrativo não serão aceitos, pelo prazo de 04 (quatro) anos, como dirigentes em novos processos de Credenciamento, de instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 32 – Havendo mudança de endereço, a instituição de ensino deverá instruir processo dirigido ao CME/Barbalha, contendo: I. Planta Baixa do novo prédio; II. Comprovante de propriedade do prédio ou Contrato de Locação; III. Alvará de Funcionamento e Localização; IV. Alvará Sanitário; V. Vistoria do Corpo de Bombeiros. Parágrafo Único – A /SME/Barbalha deve realizar visita à instituição de ensino relatando ao Conselho Municipal de Educação sobre as condições de funcionamento e atendimento do número de vagas já autorizadas, para seu pronunciamento. Art. 33 – Para as fases regularizadas, caso a instituição venha a sofrer mudança de mantenedora, deverá ser solicitada a Retificação dos atos concedidos pelo Conselho Municipal de Educação, atendendo às exigências e condições expressas nesta Resolução, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da alteração, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 442 - CADERNO 01/01 devendo o processo ser encaminhado a SME/Barbalha que deverá analisar e instruir, inclusive mediante visita ‘’in loco’’ e, em seguida, remeter ao CME/Barbalha, para seu pronunciamento. Art. 34 – Quando da oferta da Educação Infantil a entidade mantenedora que possuir mais de uma instituição Educacional deverá atender às exigências para Credenciamento e Recredenciamento de cada uma das Unidades Escolares e tipificação de ensino/cursos mantidos, ficando a mantenedora impedida de oferecer e transferir etapas ou modalidades de Educação Básica autorizados de uma Unidade Educacional para outra. Art. 35 – A divulgação de oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental em qualquer meio publicitário deverão conter, obrigatoriamente, informações sobre os atos de autorização de seu funcionamento, credenciamento ou recredenciamento. Art. 36 – Considerar-se-á em situação irregular e passível de investigação e denuncia aos públicos competentes da Instituição e ou Unidade Educacional cujo prazo de Credenciamento ou Autorização esteja vencido. § 1º – Os documentos expedidos por instituições de ensino em situação irregular não têm validade escolar, não dando direitos a prosseguimento de estudos e não conferindo nível/série de escolarização. § 2º – Os prejuízos causados aos alunos, em virtude do cometimento de irregularidades pela instituição de ensino, são de exclusiva responsabilidade da entidade mantenedora e de seus dirigentes que responderão judicial e administrativamente pelas ações praticadas. Art. 37 – Será sustada a tramitação de processos de Credenciamento, Recredenciamento de que trata esta Resolução, até o julgamento do mérito, quando a mantenedora requerente ou o estabelecimento por ela mantido estiver submetido à apuração de irregularidade. Art. 38 – As instituições atualmente regularizadas terão o prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da data de sua publicação, para se ajustarem a esta Resolução. Art. 39 – Os processos de Credenciamento que já estejam tramitando na SME/Barbalha e no CME/Barbalha protocolados até a data de publicação desta Resolução seguirão as normas anteriores do CEE, exceto os prazos de concessão que passam a vigorar de imediato. Art. 40–Os casos, porventura, omissos, serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação de Barbalha. Art. 41 – Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE Barbalha-Ce, 04 de Abril de 2018. Professor Marciano dos Santos Presidente do CME Homologo: Secretário Municipal de Educação Boaz Davi Gino 2. 6 Pag. ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ( ) Pública ( ) Particular ( ) Conveniada ( ) Filantrópica ( ) Comunitária Se conveniada, citar o Convênio:______________________________________ ___ 3. ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ( ) Pública Municipal 4. GESTÃO DEMOCRÁTICA 5. a) Conselho Escolar: Número de Membros: ______________________________________________ ___ Presidente:______________________________________ ______________________ Periodicidade das Reuniões:______________________________________ _____ b) Círculo de Pais e Mestres Nº de membros:______________________________________ ________________ Presidente:______________________________________ _____________________ CNPJ/CGC:_____________________________________ _____________________ Banco que possui conta:__________________________________________ ____ 6. ATOS E REGISTROS LEGAIS: (citar e anexar cópias dos mesmos – listar por ordem cronológica) ANEXO I FORMULÁRIO INFORMATIVO DOS DADOS DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CADASTRO CME Nº __________ 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 442 - CADERNO 01/01 7 Pag. e)Acessibilidade: 1- Existem Rampas: Externas de acesso aos pavimentos? ( ) sim ( ) não ( )adequadas ( )inadequadas ( )necessita adequações Qual?________________ ___________________________________________ _______________________________ Internas ( ) sim ( ) não ( )adequadas ( )inadequadas( )necessita adequações ___________________________________________ ________________________________ 2- Outros meios de deslocamento: Qual?______________________________________ _______________________________ ___________________________________________ ________________________________ www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 442 - CADERNO 01/01 8 Pag. ___________________________________________ ________________________________ 3- Possui identificação/acessibilidade para outros tipos de deficiência? ( ) Sim ( ) Não ( ) Piso Tátil ( ) Sinalização Braile ( ) Sinalização Visual ( ) Sinalização Sonora ( ) Outros. Quais?_____________________________________ _____________________ 4- A Escola possui mobiliário e equipamentos específicos para deficientes? SIM ( ) NÃO ( ) Qual: ___________________________________________ ________________________________ ___________________________________________ ________________________________ f) Informações adicionais: 1- N° de bebedouros_______________ Localização:_________________________________ ______________________________ ( ) Adequados( ) Inadequados ( ) Não possui 2- Caixas d'água: N°_______________ Capacidade (L): _______________ Localização: ___________________________________________ ____________________ 3- Fornecimento de refeições: ( ) sim ( ) não Quais?______________________________________ ______________________________ As refeições são preparadas: ( ) pela escola ( ) terceirizada Cardápio organizado: Semanal ( ) Quinzenal ( ) Mensal ( ) Outro. Qual: ___________________________________________ __________________________ Responsável Técnico pelo cardápio: ________________________________________ RESOLUÇÃO Nº 01, DE __DE___DE 2018. Fixa normas, estabelece critérios para credenciamento e autorização de funcionamento de Instituições de Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Barbalha-CE. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE Barbalha-CE, tendo em vista as demandas para esta etapa da educação básica no município de Barbalha- CE e atendendo à Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/1996, a Lei Federal nº 12796/2013, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, Resolução CNE nº 5/2009 e a Lei Municipal 2.300/2017, Resolve: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 1º - São integrantes do Sistema Municipal de Ensino as Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal e as Escolas de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada. Art. 2º -A Educação Infantil, primeira etapa da Educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento da criança de zero a cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 3º -O município deve implementar planos de controle da oferta, fiscalização e supervisão de Escolas de Educação Infantil articulando-se com os órgãos e as secretarias municipais afins. CAPÍTULO II DA PROPOSTA PEDAGÓGICA Art. 4º -As propostas pedagógicas das Escolas de Educação Infantil devem respeitar os princípios éticos, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 442 - CADERNO 01/01 políticos e estéticos estabelecidos pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Art. 5º -A proposta pedagógica da escola deve conter aspectos relacionados com a situação socioeconômica e cultural, a questão de gênero, etnia, idade e níveis de desenvolvimento da criança, explicitando os objetivos e as ações direcionadas a cada faixa etária. Art. 6º- A avaliação deve acontecer dentro do processo, sem a finalidade de promoção para o ensino fundamental. Art. 7º- O plano de atividades da escola deve ser elaborado de forma coletiva e deve descrever as atividades lúdicas e educativas. Art. 8º- O plano de trabalho do professor, uma das suas atribuições, deve ter como base a proposta pedagógica e o plano de atividades da escola. Art. 9º- A formação das turmas deve respeitar os seguintes requisitos: FAIXA Nº DE PROFESSO AUXILIA ETÁRI CRIANÇA R R DE A S SALA Até 1 Até 10 1 1 ano De 2 a 3 Até 08 1 anos De 2 a 3 Até 15 1 1 anos De 3 a 4 Até 15 1 – anos De 3 a 4 Até 18 1 1 anos De 4 a 5 Até 18 1 – anos De 4 a 5 Até 20 1 1 anos De 5 Até 25 1 1 anos Parágrafo único. Para a organização das turmas por faixa etária, recomenda-se como parâmetro o ano de nascimento da criança, tendo a idade completa até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula. Art. 10. Crianças com idade para frequentar o Ensino Fundamental não podem ser matriculadas na Educação Infantil, atendendo à legislação federal. Art. 11. O Regimento Escolar é um documento normativo da escola e deve ser elaborado pela comissão escolar de acordo com a Proposta Pedagógica e legislação em vigor. Art. 12. O acervo bibliográfico deve ser atualizado permanentemente e de acordo com a Proposta Pedagógica. Art. 13. As atividades educacionais previstas na Educação Infantil devem preservar a ludicidade, característica dessa faixa etária, evitando antecipar as rotinas e os procedimentos típicos do Ensino Fundamental. Art. 14. Os recursos pedagógicos, como brinquedos, jogos, livros e materiais diversos para o desenvolvimento da Proposta Pedagógica, devem ser diversificados, adequados à faixa etária e em quantidade suficiente para o número de alunos, devem estar organizados e higienizados. Art. 15. As mantenedoras de Educação Infantil devem organizar equipe multiprofissional de acordo com sua Proposta Pedagógica. CAPÍTULO III DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 16. De acordo com o artigo 62 da LDBEN será admitida como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. Art. 17. A Escola de Educação Infantil, deverá ter um Pedagogo habilitado, com formação em nível superior. Art. 18. O auxiliar de Educação Infantil deve ter como formação mínima exigida a de ensino médio. Parágrafo único. Recomenda-se curso na área, para atuar como auxiliar de Educação Infantil. 9 Pag. CAPÍTULO IV DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS Art. 19. A Educação Infantil deve ser ofertada atendendo as condições estabelecidos nesta normativa, tanto nas escolas privadas, quanto nas escolas públicas, sendo requisitos básicos: I - local para recepção das crianças e das famílias; II - sala de Aula: iluminação natural e direta, proporção mínima de 1,20m² por criança. As janelas devem ter proteção contra incidência do sol. O piso deve ser lavável e íntegro, sendo vetado o uso de forração tipo carpete. As salas de aula, independente da idade atendida, não poderá ter medida inferior a 12m²; III - sala(s) e/ou local(is) apropriados(s) para o desenvolvimento das atividades múltiplas, dispondo de iluminação natural e ventilação direta. Sendo admitido, no caso de não dispor de sala específica, que as atividades múltiplas aconteçam na própria sala de aula; IV - local na escola para atividades ao ar livre com dimensões que assegurem, no mínimo, 3m² por aluno, considerando, para o cálculo dessa proporção, o número de crianças que utilizam esta área, por turno. Os equipamentos devem ser adequados à faixa etária e o local provido de cerca(s) de proteção para garantir a segurança das crianças; V - sanitários destinados aos adultos que atuam junto às crianças. O piso deve ser de fácil limpeza, tendo as paredes revestidas com material liso e lavável, no mínimo, até 1,50m de altura; VI - sanitários adequado à faixa etária das crianças. Deverá ter iluminação e ventilação direta, portas sem chaves nem trincos, com lavatório, piso que ofereça segurança e fácil limpeza, paredes revestidas com material liso e lavável com, no mínimo, até 1,50m de altura; VII - sanitário adaptado as pessoas com deficiência, em conformidade com as normas de acessibilidade vigentes; VIII - lavanderia ou área de serviço com tanque, deve ser pavimentada com piso que ofereça segurança e de fácil limpeza, tendo as paredes revestidas com material liso e lavável, no mínimo, até 1,50m de altura; IX - cozinha dotada dos equipamentos e utensílios para o preparo da alimentação. Deve ser pavimentada com piso que ofereça segurança e de fácil limpeza, tendo as paredes revestidas com material liso e lavável, no mínimo, até 1,50m de altura. Deverá ter porta para controle de entrada de crianças e adultos. X - refeitório para a realização das refeições deve ser pavimentado com piso que ofereça segurança e de fácil limpeza, tendo as paredes revestidas com material liso e lavável, no mínimo, até 1,50m de altura; XI - bebedouro, equipado com dispositivo de filtro, em local de fácil acesso às crianças; XII - fraldário: bancada, provida de bordas de segurança, para higienização das crianças e troca de roupas, com altura mínima de 80 cm, em anexo à banheira ou lavatório com torneira, com dispositivo de água potável quente e fria. Deve ser pavimentada com piso que ofereça segurança e de fácil limpeza, tendo as paredes revestidas com material liso e lavável, no mínimo, até 1,50m de altura. Art. 20. Além dos requisitos mínimos citados no artigo 19, a instituição que oferecer berçário (crianças de 4 a 12 meses) deve contemplar os seguintes espaços: I - berçário, com local adequado ao descanso das crianças, janelas para o ambiente externo dotadas de proteção; piso revestido de material lavável e íntegro; II - local para o banho de sol das crianças ou solário, sendo as dimensões compatíveis com o número de alunos; III- local interno para amamentação provido de cadeira com encosto. Art. 21. Quando a instituição adotar o regime de turno integral, deve existir também local interno para repouso, com berços e/ou colchonetes revestidos de capas individuais de material lavável. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 442 - CADERNO 01/01 Art. 22. Caso seja utilizado prédio com mais de um pavimento, para turmas de Educação Infantil, estes devem atender crianças a partir de quatro anos. As aberturas devem ser teladas ou providas de redes de proteção e respeitadas todas as orientações de segurança e proteção contra incêndios. CAPÍTULO V DO CREDENCIMENTO E DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Art. 23. O processo de credenciamento e autorização de funcionamento será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e será instruído com os seguintes documentos: I - ofício do representante da mantenedora encaminhando o pedido para a Secretaria Municipal de Educação; II - ofício do representante da mantenedora encaminhando o pedido para o Conselho Municipal de Educação; III - cópia do cadastro da mantenedora junto ao Conselho Municipal de Educação (se privada) ou decreto de criação da Instituição de Ensino (se pública); IV - escritura, declaração de direito de uso ou contrato de locação do imóvel; V - fichas de verificação I, II, III, IV e V do anexo; VI - planta ou croqui com localização, metragem e identificação dos ambientes; VII - fotografias internas e externas de todas as dependências da escola incluindo áreas livres e cobertas e praça de brinquedos, como também a fachada do prédio e rampas de acessibilidade; VIII - cópia do alvará de localização (se privada); IX cópia do alvará do Engenheiro, estando este dentro do prazo de validade; X - cópia do alvará emitido pela Secretaria de saúde/Vigilância Sanitária, estando este dentro do prazo de validade; XI - relação do corpo docente e da direção com os respectivos comprovantes de habilitação; XII - projeto de formação continuada do corpo docente da escola; XIII - Regimento Escolar; XIV - Projeto Político Pedagógico; XV - declaração da mantenedora consignando que as áreas e dependências destinadas à escola são de seu uso exclusivo; XVI - declaração de equipe multiprofissional; XVII - relatório da Comissão Verificadora. § 1º Cabe à Secretaria Municipal de Educação constituir Comissão Verificadora nomeada conforme portaria expedida pelo Prefeito Municipal para realizar verificação 'in loco' das condições constitutivas dos pedidos de credenciamento e autorização de funcionamento. § 2º Recebido este processo, a Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para encaminhar o processo com relatório da Comissão Verificadora ao Conselho Municipal de Educação. § 3º O Conselho Municipal de Educação, após recebimento do respectivo processo, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para encaminhar Parecer de Credencimanto e Autorização de Funcionamento. § 4º O Conselho Municipal de Educação poderá, a partir do relatório da Comissão Verificadora, averiguar 'in loco' o cumprimento dos requisitos legais à concessão do credenciamento e da autorização de funcionamento. § 5º Somente serão recebidos para exame, pedidos de mantenedoras previamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Educação. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. As Escolas de Educação Infantil, públicas e privadas, em funcionamento na data de publicação desta resolução terão um prazo de 12 meses para ajustar-se as disposições previstas nesta norma. 10 Pag. Art. 25. O credenciamento e a autorização de funcionamento das Escolas de Educação Infantil, bem como sua renovação, são Atos do CME, conforme Parecer aprovado em Plenária. Parágrafo 1º O credenciamento e autorização para funcionamento de Escolas de Educação Infantil será concedido pelo CME por um período de ___ (_____) anos com renovação mediante comprovação da qualidade da educação ofertada, bem como da manutenção das condições exigidas pela legislação vigente. Parágrafo 2º O pedido de renovação do credenciamento e autorização de funcionamento é de responsabilidade da mantenedora da escola. Art. 26. Quando houver mudança de sede, o mantenedor deverá encaminhar novo processo de credenciamento e autorização de funcionamento da Instituição. Art. 27. O cadastro da mantenedora deve ser renovado anualmente. Art. 28. As dúvidas e os casos omissos dessa resolução serão apreciadas e resolvidas pela plenária do Conselho Municipal de Educação ou, mediante delegação desta, pelos órgãos normativos do Sistema de Educação. Art. 29. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CEB -Comissão da Educação Básica – Aprovado por unanimidade, em sessão plenária realizada no dia ____/____/___. Marciano dos Santos Presidente CME CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO FICHA I – IDENTIFICAÇÃO 1 - Dependência administrativa: ( ) pública ( ) privada 2 – Mantenedora Denominação:_________________________ Cadastro no CME:___________________ Endereço:____________________________Bairro:_____ ____________________ CEP:___________________________ Cidade: ____________________ Email:_____________________ Fone:__________________________ Fax:____________________________ 3 – Estabelecimento Denominação:________________________________ Endereço: _____________________ Bairro:__________________________ CEP:___________________________ Cidade: _______________________ Email:__________________________ Fone:_______________________________ Fax:_______________________ FICHA II – TERRENOS E EDIFICAÇÕES 1 – Terreno: Área total do terreno:________________________ m2 Área livre (sem construção):___________________ m2 2 – Edificações: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 442 - CADERNO 01/01 Sim Não Exclusivo para atividade educacional Acesso próprio desde o logradouro público Alvará específico para a atividade Número de blocos/ Edificações: _______ Área total construída:_________m2 3- Informações sobre os blocos que constituem o complexo escolar (Cada ambiente deve estar devidamente identificado, conforme seu uso, para permitir sua localização na planta e nas fichas específicas) Bloco 1: ____________________________ Nº pavimentos:______________ Barreiras arquitetônicas para Pessoas com Deficiência? ________________ Bloco 2: ____________________________ Nº pavimentos:______________ Barreiras arquitetônicas para Pessoas com Deficiência? ________________ Bloco 3: ____________________________ Nº pavimentos:______________ Barreiras arquitetônicas para Pessoas com Deficiência? ________________ Bloco 4: ____________________________ Nº pavimentos:______________ Barreiras arquitetônicas para Pessoas com Deficiência? ________________ FICHA III – AMBIENTES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVO/PEDAGÓGICO 1 - Recepção / Secretaria: Bloco/Edificação:___________ Pavimento:_________ Área:__________m² Verificação SIM NÃO Uso exclusivo Iluminação e ventilação natural e direta Proteção adequada nas janelas com incidência de sol Acessibilidade Equipamentos e móveis (Não relacionar utensílios ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ Destinado à Comissão Verificadora____________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ 2 – sala da Direção: Bloco/Edificação:___________ Pavimento:_________ Área:__________m² Verificação SIM NÃO Uso exclusivo Iluminação e ventilação natural e direta Proteção adequada nas janelas com incidência de sol Acessibilidade Equipamentos e móveis (Não relacionar utensílios Destinado à Comissão Verificadora: ______________________________________________ ____________________________________________ 3 -Outros: Bloco/Edificação:___________ Pavimento:_________ Área:__________m² 11 Pag. Verificação SIM NÃO Uso exclusivo Iluminação e ventilação natural e direta Proteção adequada nas janelas com incidência de sol Acessibilidade Equipamentos e móveis (Não relacionar utensílios)______________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ Destinado à Comissão Verificadora: ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ __________________________________________ FICHA IV – SALAS DE AULA (Reproduzir a ficha IV de acordo com o número de salas de aula) Salas de Aula:___- Recepção / Secretaria: Bloco/Edificação:___________ Pavimento:_________ Área:__________m² Verificação SIM NÃO Uso exclusivo Iluminação e ventilação natural e direta Proteção adequada nas janelas com incidência de sol Acessibilidade Equipamentos e móveis (Não relacionar utensílios ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ _ Destinado à Comissão Verificadora: ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ _________________________________ FICHA V – AMBIENTES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL Salas para atividades Múltiplas - Recepção / Secretaria: Bloco/Edificação:___________ Pavimento:_________ Área:__________m² Sanitário junto à sala: sim ( ) não ( ) Verificação satisfatório insatisfat ório Instalações Conservação Higiene Salubridade Segurança: Acessibilidade Destinado à Comissão Verificadora: ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ _ Berçário: Bloco/Edificação:___________ Pavimento:_________ Área:__________m² Sanitário junto à sala: sim ( ) não ( ) Verificação Instalações Conservação Higiene www.camaradebarbalha.ce.gov.br satisfatório insatisfatóri o DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 442 - CADERNO 01/01 Salubridade Segurança: Acessibilidade Verificação Destinado à Comissão Verificadora: ______________________________________________ ______________________________________________ 3 – Solário (se oferecer berçário) Bloco/Edificação: Bloco/Edificação:___________ Pavimento:_________ Área:__________m² Sanitário junto à sala: sim ( ) não ( ) Verificação satisfatório insatisfat ório Instalações Conservação Higiene Salubridade Segurança: Acessibilidade 12 Pag. satisfatório Instalações Conservação Higiene Salubridade Segurança: Acessibilidade Destinado à Comissão Verificadora: ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ __________________________________________ 7– Fraudário (se oferecer berçário) Bloco/Edificação: Bloco/Edificação:___________ Pavimento:_________ Área:__________m² Sanitário junto à sala: sim ( ) não ( ) Verificação Destinado à Comissão Verificadora: ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ 4– Cozinha: Bloco/Edificação:___________ Pavimento:_________ Área:__________m² Sanitário junto à sala: sim ( ) não ( ) Verificação insatisfatóri o satisfatório insatisfat ório satisfatório insatisfat ório Instalações Conservação Higiene Salubridade Segurança: Chuveiro Destinado à Comissão Verificadora: ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ __________________________________________ Instalações Conservação Higiene Salubridade Segurança: Acessibilidade 8 – Lavanderia Bloco/Edificação: Bloco/Edificação:___________ Pavimento:_________ Área:__________m² Sanitário junto à sala: sim ( ) não ( ) Destinado à Comissão Verificadora: ______________________________________________ ____________________________________________ Verificação Instalações Conservação Higiene Salubridade Segurança: 5 – Refeitório Bloco/Edificação: Bloco/Edificação:___________ Pavimento:_________ Área:__________m² Sanitário junto à sala: sim ( ) não ( ) Verificação satisfatório insatisfatóri o Instalações Conservação Higiene Salubridade Segurança: Acessibilidade satisfatório insatisfatório Destinado à Comissão Verificadora: ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ __________________________________________ 9– Instalações Sanitárias Bloco/Edificação: Bloco/Edificação:___________ Pavimento:_________ Área:__________m² Destinado à Comissão Verificadora: ______________________________________________ ______________________________________________ __________________________________________ 6– Local para amamentação (se oferecer berçário) Bloco/Edificação: Bloco/Edificação:___________ Pavimento:_________ Área:__________m² Sanitário junto à sala: sim ( ) não ( ) Verificação Construção em alvenaria Ventilação Natural Material liso e lavável nas paredes Material liso e lavável nos pisos Uso exclusivo Vasos sanitários de tamanho adequado ou com estrado Sanitário para adultos Sanitário adaptado para www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sim Não DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 442 - CADERNO 01/01 Pessoas com Deficiência Destinado à Comissão Verificadora: ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ __________________________________________ 10– Local para atividade ao ar livre: Bloco/Edificação:___________ Pavimento:_________ Área:__________m² Verificação Uso exclusivo pelas crianças da educação infantil Espaços livres para brinquedos e Praça de brinquedos com aparelho Sim Não 13 Pag. Provisória para o ano letivo de ______, ao Professor(a) ______________________________, para lecionar na Escola_________________________________________ ________________, nos anos e/ou modalidade _________________________________________, na(s) disciplina(s)_____________________________________ _____, na forma da documentação anexa ao referido processo. Sala de Sessões do Conselho Municipal de Educação de Barbalha, __/___/___. Professor Marciano dos Santos Presidente do CME PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Destinado à Comissão Verificadora: ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ __________________________________________ 11- Indicar aqui, necessariamente, todos os ambientes que oferecem barreiras arquitetônicas ao acesso das pessoas com deficiência :: ______________________________________________ ____________________________________________ 13 – Bebedouros Bebedouros adequados para as crianças pequenas ( ) sim ( ) não Quantidade total:_______ Localização:____________________________________ ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) DECLARAÇÃO Eu, ______________________________________________ ____________ declaro para os devidos fins que as informações contidas nestas Fichas de Verificação são verdadeiras. Assinatura: ____________________________________ Data:___________ COMISSÃO VERIFICADORA Nome:_________________________________________ _______________ Assinatura:___________________________________Da ta:_____________ Nome:_________________________________________ _______________ Assinatura:___________________________________Da ta:_____________ As presentes Fichas de Verificação constituirão parte do processo de Credenciamento e Autorização de Funcionamento da escola: ______________________________________________ ___________________________________ Processo nº _____________________________ LICENÇA PROVISÓRIA Nº _____ Concede Licença Provisória para o exercício do magistério aos professores FULANO DE TAL da Rede Municipal de ensino do município de Barbalha que não possui habilitação para as disciplinas que lecionam nos termos da Resolução ____. O Conselho Municipal de Educação de Barbalha -Ce., conforme o disposto na Resolução do CME Nº ___/___ e o que consta no Processo Nº ________, concede Licença www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 03 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 441 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA No. 0204021/2018 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PORTARIA No. 0204022/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor RESOLVE Obras e Serviços Públicos Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mi lreais) para custeio de despesas com combustível para www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 441 - CADERNO 01/01 fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente 2 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0204025/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. PORTARIA No. 0204023/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0204026/2018 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0204024/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0204027/2018 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 441 - CADERNO 01/01 nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente 3 Pag. comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Wellton Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0204030/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. PORTARIA No. 0204028/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 PORTARIA No. 0204031/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0204029/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 441 - CADERNO 01/01 RESOLVE Conceder ao Vereador Marcus José Alencar Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0204032/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente 4 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0204034/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Moacir de Barros de Sousa, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0204035/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. PORTARIA No. 0204033/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Tárcio Araujo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. RESOLVE Conceder ao Vereador Odair José de Matos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0803001/2018 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 441 - CADERNO 01/01 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 75%(setenta e cinco por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Moacir de Barros de Sousa, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00(Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. 5 Pag. do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Abril de 2018. NOM E CPF RESID ENCIA. ANT ONIA C. SANT ANA 761.02 9.04320 SITIO BREJIN HO BARBA LHACE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 08 de Março de 2018 DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 7,00 V.TO TAL 154,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0204005/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Abril de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Jacinta Silvério de Sousa 683.859.86391 Sitio Macauba TOTAL 220,00 PORTARIA RH Nº 0204001/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Abril de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. NOME CPF RESIDÊNCIA Antenor Macedo Cruz 195.838.85304 R. Jose Couto Gondim, 369 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0204012/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 441 - CADERNO 01/01 6 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0204002/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Abril de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Antônia Cruz Santana 761.029.04320 Sitio Brejinho TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. PORTARIA RH Nº 0204004/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Abril de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08//2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Santos da Silva 574.563.21353 R. Paulo Marques, 46 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0204003/2018 PORTARIA RH Nº 0204006/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Abril de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Antonio Gonzaga Celestino 461.362.66334 R. Padre Carlos,63 VALOR TOTAL 220,00 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Abril de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Maria das Graças Costa Dantas 445.143.60368 Distrito Estrela TOTAL 220,00 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 441 - CADERNO 01/01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. 7 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2.018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº0204009/2018 PORTARIA RH Nº 0204007/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Abril de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria Helena Ferreira 172.609.57387 R. João Saraiva da Cruz, 215 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Abril de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 105 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0204010/2018 PORTARIA RH Nº 0204008/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Abril de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 VALOR TOTAL 220,00 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Abril de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Terezinha Cruz Santana Pinto 308.592.98353 R. Miguel de Freitas Andrade, 574 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 441 - CADERNO 01/01 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente GONZ AGA CELE STINO PORTARIA RH Nº 0204011/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Abril de 2018. NOM E ANTE NOR MAC EDO CRU Z CPF 195838 85304 RESID ENCIA. R. R. JOSE ILANI O COUT O GONDI M 369 DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 2,40 V.TO TAL 52,80 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Abril de 2018. CPF RESID ENCIA. CICE RO A. 461.36 2.663- R. PADRE DI AS UT EIS 22 34 CARL OS 63 CIROL ANDIA Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0204014/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Abril de 2018. NOM E CPF RESIDE NCIA. JACI NTA S. SOU SA 683.85 9.86391 Sitio Macaub aBarbalh a DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 6,50 V.TO TAL 143,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. PORTARIA RH Nº 0204013/2018 NOME 8 Pag. VALO R UNIT ARIO. 2,40 V.TO TAL 52,80 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0204015/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Abril de 2018. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 441 - CADERNO 01/01 NO ME CPF MA RIA DAS G. C. DAN TAS 445.14 3.60368 RESIDE NCIA. DISTRI TO ESTRE LA DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 4,50 V.TO TAL 99,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Abril de 2018. NO ME CPF RESIDE NCIA. Nai de Alve s Mac êdo 120.55 9.80300 R.Padre Ibiapina. 355 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. Mar ia Hele na Ferr eira 172.60 9.57397 R. Joao Saraiva da Cruz, 2015 DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 2,40 V.TO TAL 52,80 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente 52,80 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Abril de 2018. NO ME CPF RESIDE NCIA. Sim ão Sev ero Rib eiro 248.93 9.94387 R. Umarize ira, 65 DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 2,40 V.TO TAL 52,80 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. PORTARIA RH Nº 0204017/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE V.TO TAL PORTARIA RH Nº 0204018/2018 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Abril de 2018. RESIDE NCIA. VALO R UNIT ARIO. 2,40 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente RESOLVE CPF DI AS UT EIS 22 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. PORTARIA RH Nº 0204016/2018 NO ME 9 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0204019/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 441 - CADERNO 01/01 Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Abril de 2018. NOME CPF RESID ENCIA. TERE ZINH A C. SANT ANA PINTO 308.59 3.98353 R. Miguel de Freitas Andrad e, 574 DI AS UT EIS 22 VALO R UNIT ARIO. 2,40 V.TO TAL 52,80 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Abril de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 16 de Março de 2018. Ano VIII, No. 440 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA No. 0106037/2017 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o servidor abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Barbalha, junto a empresa G & T Controller Ltda, em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOM E CAR GO Terez inha Cruz Santa na Servi dora PERÍODO DO AFASTA MENTO 08 e 09/06/201 7 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 250,00 VAL OR TOT AL 500, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO 01 de Junho de 2017 PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0210037/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 16 de Março de 2018. Ano VIII, No. 440 - CADERNO 01/01 Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o servidor abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para entregar em meio magnético o Relatório de Gestão Fiscal – R. G. F. da Câmara Municipal de Barbalha, referente ao 2°. Quadrimestre do Exercício de 2017 no Tribunal de Contas dos Municípios T.C.M., tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Anto nio Hami lton Ferre ira Lira Vere ador 2 Pag. PERÍODO DO AFASTA MENTO 13 e 14/072017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 10 de Julho de 2017 NO ME CAR GO Arth ur de Sou za Lun a Servi dor PERÍODO DO AFASTA MENTO 02/10/2017 No. DE DIÁR IAS 01 VALO R UNIT ÁRIO 250,00 VAL OR TOT AL 250, 00 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 1107001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências 02 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 1007001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. RESOLVE: Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Palácio da Abolição do Governo do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Palácio da Abolição do Governo do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode NO ME CAR GO PERÍODO DO AFASTA MENTO 12 e 13/07/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Oda Vere ir ador José de Mat os se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 11 de Julho de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 16 de Março de 2018. Ano VIII, No. 440 - CADERNO 01/01 3 Pag. RESOLVE: PORTARIA No. 1207001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências AUTORIZAR o servidor abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para receber protocolo de apresentação de justificativas e documentos, sobre Informação Inicial de N°. 8497/2017 da DIRF do processo n°. 2522/2017, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 13 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira RESOLVE: NO ME AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a União dos Vereadores do Estado do Ceará – UVC e no Gabinete da Deputada Fernanda Pessoa, na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. CAR GO Arth Servi ur dor de Sou za Lun a Presidente PERÍODO DO AFASTA MENTO 16/10/2017 No. DE DIÁR IAS 01 VALO R UNIT ÁRIO 250,00 VAL OR TOT AL 250, 00 PORTARIA No. 1412002/2017 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. 12 de Julho de 2017 NO ME CAR GO PERÍODO DO AFASTA MENTO 13 e 14/07/2017 No. DE DIÁR IAS 2 Expe Vere ador dito Rildo Card oso Xavi er Teles Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: PORTARIA No. 1310001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e ao Gabinete da Deputada Estadual Fernanda Pessoa na Assembléia Legislativa do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 16 de Março de 2018. Ano VIII, No. 440 - CADERNO 01/01 NO ME CAR GO Expe dito Rildo Card oso Xavi er Teles Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 15 e 18/12/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 14 de Dezembro de 2017 RESOLVE: Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 1412003/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: CAR GO Oda ir José de Mat os Vere ador AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Tarc io Ara újo Vier a Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 25 e 26/07/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME 4 Pag. PERÍODO DO AFASTA MENTO 15/12/2017 No. DE DIÁR IAS 1 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 14 de Dezembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2007001/2017 VAL OR TOT AL 400, 00 20 de Julho de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2310001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR servidora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da câmara municipal do setor de recursos humanos no escritório da G & T Controller, tendo em vista que a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 16 de Março de 2018. Ano VIII, No. 440 - CADERNO 01/01 atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Anto nia Cruz Sant ana Servi dora PERÍODO DO AFASTA MENTO 24 e 25/10/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 250,00 VAL OR TOT AL 500, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 5 Pag. Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/01/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: 23 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2310002/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceara - UVC e no escritório da G & T Controller Ltda, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Ever ton de Souz a Garc ia Siqu eira Presid ente PERÍODO DO AFASTA MENTO 26 e 27/09/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 RESOLVE: AUTORIZAR aservidora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da câmara municipal do setor de recursos humanos e processos licitatórios no escritório da G & T Controller, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 25 de Setembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2509002/2017 NOM E CAR GO Terez inha Cruz Santa na Servi dora PERÍODO DO AFASTA MENTO 24 e 25/10/201 7 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 250,00 VAL OR TOT AL 500, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 23 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2509001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 16 de Março de 2018. Ano VIII, No. 440 - CADERNO 01/01 AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Barbalha, junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e Escritório da G & T Controller Ltda, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Anto nio Sam paio Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 26 e 27/09/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 25 de Setembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Barbalha, junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e Escritório da G & T Controller Ltda, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. CAR GO Antoni o Correi a do Nasci mento Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 26 e 27/09/201 7 No. DE DIÁ RIAS 2 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 25 de Setembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2610002/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: PORTARIA No. 2509003/2017 NOM E 6 Pag. VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VA LOR TOT AL 800, 00 AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Gabinete do Governador, em reunião com o Secretário Adjunto do Governador, Fernando Matos Santana, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dani el de Sá Barr eto Cord eiro Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 27/10/2017 No. DE DIÁR IAS 1 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 400, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 26 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2706001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/01/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 16 de Março de 2018. Ano VIII, No. 440 - CADERNO 01/01 pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos diversos relacionado a administração do Legislativo Municipal junto as empresas G & T Controller Ltda e MD Contadores Associados Ltda, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Sim ão Sev ero Ribe iro Servi dor 7 Pag. PERÍODO DO AFASTA MENTO 29 e 30/08/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 250,00 VAL OR TOT AL 500, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de Agosto de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha NO ME CAR GO PERÍODO DO AFASTA MENTO 28 e 29/06/2017 Ever Presid ton ente de Souz a Garc ia Siqu eira 27 de Junho de 2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 PORTARIA No. 2808002/2017 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2808001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o servidor abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Barbalha, junto a Empresa G & T Controller, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. AUTORIZAR o servidor abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Barbalha, junto a Empresa G & T Controller, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOM E CAR GO Eman uel Dem etrio Sarai va Samp aio Servi dor PERÍODO DO AFASTA MENTO 29 e 30/08/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 250,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de Agosto de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0304023/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br VAL OR TOT AL 500, 00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 16 de Março de 2018. Ano VIII, No. 440 - CADERNO 01/01 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação nos meses de Fevereiro e Março de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Antônia Cruz Santana 761.029.04320 Sitio Brejinho TOTAL 321,20 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 14 de Março de 2018. Ano VIII, No. 438 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS. HISTÓRIA Requerimento Nº 467/2017 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o envio das máquinas das máquinas para fazer a terraplanagem nas estradas do Sítio Sossego e Tabuleiro, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas comunidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de junho de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 468/2017 Senhor Presidente, 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Sra. MARIA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO, no Sítio Macaúba, registrando Votos de Parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, completando 101 anos de idade, comemorado hoje dia 19 de junho, ao lado dos seus familiares , parentes e amigos. No ensejo, aproveitamos para enviar as nossas mais sinceras congratulações, com votos de muita paz, saúde e muitas felicidades, extensivos a toda a sua família. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de junho de 2017. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 469/2017 Senhor Presidente, COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja disponibilizado um transporte para atender os estudantes do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Universitários residentes no Projeto Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 14 de Março de 2018. Ano VIII, No. 438 - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de junho de 2017. 2 Pag. melhor viabilizar o tráfego de veículos nas referidas comunidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal d 20 de junho de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 470/2017 Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo signatários, requerem de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Raimundo Francelino da Silva Junior – Juninho Francelino, Controlador Adjunto, CONVOCANDO-O, pela segunda vez, a comparecer a esta Casa Legislativa na próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 22 de junho do corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos aos senhores Vereadores a respeito da cobrança do espaço para barraqueiros no Parque Tasso Ribeiro Jereissati, como também no Centro da cidade onde foram realizados os festejos ao Padroeiro Santo Antônio. Haja vista que foi enviado o ofício Nº 1906002/2017, desta Casa Legislativa, convocando-o, o qual foi justificado que o mesmo não iria comparecer. Salientamos que o § 2º do artigo 82 da Lei Orgânica expõe que o não comparecimento pela segunda vez consecutiva, autoriza a Mesa Diretora enviar oficio de reprimenda endereçado ao Chefe do Executivo Municipal, notificando ainda de que, em caso de nova desobediência, o convocado será interpelado judicialmente. Requerimento Nº 472/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a recuperação da cadeira do Dentista do PSF do Sítio Riacho do Meio, em nosso Município, tendo em vista que há seis meses a referida comunidade está sem o Dentista e, conseqüentemente, sem o atendimento odontológico, prejudicando os moradores do logradouro supracitado que necessitando do importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal d 20 de junho de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 473/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de junho de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Odair José de Matos Vereador Marcus José Alencar Lima Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador João Ilânio Sampaio Vereador André Feitosa Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação no calçamento das estradas dos Sítios Pinheiro, Formiga, Rua Nova, Frutuoso, Santa Cruz, Saco I, Saco II e Macaúba, tendo em vista que as referidas vias encontram-se em péssimo estado de conservação, prejudicando o tráfego de veículos nas localidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal d 20 de junho de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 474/2017 Requerimento Nº 471/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o envio das máquinas para realizar um trabalho de recuperação nas estradas do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, como também da via que liga o Caldas ao Sítio Betânia, em nosso Município, a fim de O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação ao esgoto localizado na Rua Zuca Sampaio, em nossa cidade, mais precisamente nas imediações do Fórum e da Escola Josefa Alves, tendo em vista que há mais de um mês vem exalando grande fedentina prejudicando os moradores da artéria supracitada e todos que por ali trafegam. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 14 de Março de 2018. Ano VIII, No. 438 - CADERNO 01/01 3 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal d 22 de junho de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de junho de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 478/2017 Requerimento Nº 475/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho completo de limpeza, roço, capinação, e pintura dos meios fios da estrada do Sítio Barro Vermelho e Baixio dos Cordas , em nosso Município. Solicita ainda, o nobre edil que seja retirado o excesso de barro e areia acumulados pelas chuvas, mais precisamente no início da referida via, próximo a Avenida Leão Sampaio, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas citadas comunidades. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma Creche no Projeto Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, a fim de atender o grande número de crianças residentes no referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal d 22 de junho de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Requerimento Barbalha em Nº 479/2017 20 de junho de 2017. Senhor Presidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 476/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um Posto de Saúde no Projeto Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, a fim de viabilizar o atendimento de saúde aos moradores do referido logradouro. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de Pontos de apoio nos Sítios Mata dos Araçás, Mata dos Dudas, Araticum e Taquari II, a fim de melhor viabilizar o atendimento de saúde nas referidas comunidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de junho de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Requerimento Barbalha em Nº 480/2017 22 de junho de 2017. Senhor Presidente, João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 477/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma Escola de Ensino Infantil e Fundamental I e II no Projeto Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento das atividades educacionais para os moradores do referido logradouro. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de lombadas, como também que seja colocada a sinalização horizontal e vertical nas estradas que dá acesso aos Sítios Mata dos Araçás, Barro Vermelho e Baixio dos Cordas, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal d 22 de junho de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 14 de Março de 2018. Ano VIII, No. 438 - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 481/2017 4 Pag. Requerimento Nº 536/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública, no dia 28 de Junho, às 16 horas, na Sede do Poder Legislativo Barbalhense, a fim de debater sobre a distribuição dos kits digitais para a população de baixa renda do Município de Barbalha. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública para discutir sobre o não funcionamento dos prédios do Mercado e do Mais Educação no Distrito de Arajara. Sala das Sessões da Câmara Municipal d 09 de agosto de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de junho de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Tárcio Honorato Vereador Requerimento Nº 534/2017 Requerimento Nº 537/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de Barbalha, solicitando que sejam intensificadas a patrulhas no Bairro Malvinas e adjacências, haja vista o aumento de casos de assaltos, roubos e demais crimes na localidade supracitada. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, solicitando seu empenho para que seja perfurado um poço profundo no Sítio Carrapicho, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores da referida localidade, que vêm sofrendo com a falta do precioso líquido Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2017. Odair José de Matos Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal d 09 de agosto de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador . Requerimento Nº 535/2017 Requerimento Nº 538/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, solicitando o envio do Caminhão da Cidadania e que o mesmo atue de forma itinerante nas seguintes localidades do nosso Município: Distrito do Caldas, abrangendo a Sede do Distrito e sítios circunvizinhos; Distrito de Arajara, abrangendo a Sede do Distrito e sítios circunvizinhos; Distrito de Estrela, abrangendo a Sede do Distrito e sítios circunvizinhos; - Entrada das Malvinas, abrangendo os Bairros Unidos; e, - Centro da cidade de Barbalha. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma passarela ao lado da passagem molhada localizada no Sítio Carrapicho, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar a passagem de pedestres no local, no período das enchentes durante a quadra invernosa. Sala das Sessões da Câmara Municipal d 09 de agosto de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de agosto de 2017. Requerimento Nº 539/2017 Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador . Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 14 de Março de 2018. Ano VIII, No. 438 - CADERNO 01/01 ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a colocação de guard rails na lateral das duas passagens molhadas localizadas no Sítio Farias, em nosso Município, a fim de proporcionar maior segurança aos moradores da comunidade supracitada e a todos que por ali trafegam, evitando a ocorrência de graves acidentes. 5 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de agosto de 2017. Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador Requerimento Nº 543/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de agosto de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 540/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção do calçamento do Corredor Pedro Patrício, localizado no Distrito Estgrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada, beneficiando os moradores da referida via e todos que por ali trafegam. O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a colocação de guard rails na CE 386, via que liga o distrito de Arajara ao distrito do Caldas, mais precisamente na ponte sobre o Rio da Botija, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município, a fim de proporcionar maior segurança a todos que por ali trafegam Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de agosto de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 544/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de agosto de 2017. Senhor Presidente, Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 541/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública para tratar de assuntos referentes ao Mercado Público e o Matadouro de Barbalha. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja cumprido o § 3º do artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.876/2009, que altera no Município de Barbalha/CE a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149 da Constituição Federal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de agosto de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de agosto de 2017. Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador . Requerimento Nº 542/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, registrando votos de parabéns pelo início da reposição de luminárias em nossa cidade, e, na oportunidade solicitando, em caráter de urgência, que seja colocada a iluminação pública na via que dá acesso ao Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz (Programa Minha Casa Minha Vida), no Sítio Barro Branco, como também nos Bairros do Rosário, Alto do Rosário e no conjunto Nossa Senhora de Fátima, em nosso Município. Requerimento Nº 545/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja colocado o nome na Escola José Luiz de Matos, localizada no Sítio Brejinho, em nosso Município, haja vista já ter sido aprovado nesta Casa Legislativa, Projeto de Lei com a referida denominação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 14 de Março de 2018. Ano VIII, No. 438 - CADERNO 01/01 11 de agosto de 2017. 6 Pag. Requerimento Nº 549/2017 Odair José de Matos Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 546/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Associação Barbalhense de Árbitros e Desporto Amador - ABADA, solicitando que revogue a decisão de punir os atletas do Sítio Santana , tendo em vista que já faz muito tempo da infração e eles já foram punidos. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, solicitando a construção do asfalto nas seguintes comunidades: Correntinho, Farias, Arajara, Macaúba e Tereza. Metragem: Sítio Correntinho: 2.800 metros Arajara ao Farias: 2.900 metros Macaúba: 900 metros Tereza: 500 metros Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de agosto de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de agosto de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Odair José de Matos Vereador . . Requerimento Nº 550/2017 Requerimento Nº 547/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando a iluminação pública para a Rua Maria Tavares do Nascimento, localizada por trás do Fórum, em nossa cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de agosto de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Coordenador da Limpeza Pública de Barbalha, o Sr. Ivo de Souza, solicitando que seja feito um serviço de capinação, limpeza e pintura dos meios fios, na estrada do Sítio Farias, mais precisamente na via onde irá passar o cortejo do Pau da Bandeira do Padroeiro da comunidade supracitada. Odair José de Matos Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de agosto de 2017. Requerimento Nº 548/2017 Francisco Wellton Vieira Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a colocação de luminárias nos postes localizados na entrada dos Sítios Mata dos Araçás, Barro vermelho e Baixio dos Cordas, como também ao lado da Empresa IBK, tendo em vista que o local é bastante escuro e há grande concentração de pessoas esperando transporte, e, já ocorreram tentativas e vários assaltos no referido local. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de agosto de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador . Requerimento Nº 551/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias queimadas no Sítio Farias e comunidades circunvizinhas, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de agosto de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 14 de Março de 2018. Ano VIII, No. 438 - CADERNO 01/01 7 Pag. Senhor Presidente, Francisco Wellton Vieira Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando: Requerimento Nº 552/2017 Senhor Presidente, I – Que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a seguinte documentação: a) O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, solicitando que seja feita a recuperação do calçamento, como também o desvio das águas servidas na Avenida Argemiro Sampaio, localizada no Bairro Alto da Alegria, mais precisamente ao lado da Kaiana, tendo em vista que o esgoto está correndo a céu aberto, deteriorando o calçamento, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres na artéria supracitada. b) c) d) Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de agosto de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Cópias dos extratos bancários das contascorrentes nº 71001-1, 71002-0, 71003-8 e 71.006-2, mantidas na agência nº1957Operação 006 da Caixa Econômica Federal de Barbalha, relativas aos recursos recebidos por esse ente governamental alusivos ao Precatório do Fundef no exercício financeiro de 2016, no período de 01/01/2017 a 31/07/2017; Extratos analíticos do sistema de contabilidade, devidamente firmados pelo profissional responsável das contas bancárias supra informadas referentes ao mesmo período; Cópias dos processos de pagamentos realizados no âmbito das contas bancárias retro informadas no mesmo período; Comprovantes de transferências bancárias realizadas no mesmo espaço de tempo, envolvendo as contas já citadas entre se e/ou com terceiras. II – A documentação pertinente à alínea “c” poderá ser encaminhada através de mídia digital, em arquivo PDF, se for o caso. . Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2017. Requerimento Nº 553/2017 Dorivan Amaro dos Santos Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reforma dos banheiros, como também a construção de outros novos, especialmente, 02 (dois) adaptados para crianças com aparelhos compatíveis com suas idades, na Escola Maria Linhares Sampaio – CERU, localizada no Sítio Barro Vermelho, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2017. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 555/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto do calçamento na Rua R-19, localizada no Bairro Bela Vista, em frente ao PSF do referido logradouro, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na artéria supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 554/2017 . www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 14 de Março de 2018. Ano VIII, No. 438 - CADERNO 01/01 8 Pag. Senhor Presidente, Requerimento Nº 556/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a construção de um muro no PSF localizado no Bairro Cirolândia, em nosso Município, a fim de proporcionar maior segurança aos usuários, como também aos profissionais de saúde que desempenham suas atividades no referido local. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Avenida do Cemitério, na Vila Bonfim, no Corredor e em frente a Sede da Associação do Sítio Cabeceiras, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2017. Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador Requerimento Nº 560/2017 . Senhor Presidente, Requerimento Nº 557/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a pintura da Estátua de Santo Antônio localizada na Rua Antônio Alexandre com Estrada da Malhada, no Bairro Santo André, em nosso Municípío. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação da iluminação pública no Sítio Bulandeira de Cima, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro como o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2017. Antônio Correia do Nascimento - Carlito Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2017. Requerimento Nº 561/2017 Dorivan Amaro dos Santos Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 558/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto do calçamento na ladeira da caixa d’água do Sítio Cabeceiras, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a recuperação do Cemitério dos Marcelinos, localizado no Alto do Leitão na comunidade Mata dos Araçás, em nosso Município, como também que o local seja estruturado para visitas, pesquisas e estudos da História do Cangaço Nordestino. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 562/2017 Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 559/2017 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 14 de Março de 2018. Ano VIII, No. 438 - CADERNO 01/01 Municipal, solicitando a construção de uma lombada em frente a Escola Peter Pan, localizada na Rua Nezinho de Sá, em nossa cidade, a fim de proporcionar maior comodidade e segurança ao alunos da referida Unidade de Ensino, tendo em vista a alta velocidade dos veículos que por ali trafegam. 9 Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Representante da empresa PROURBI, convidando-o a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária do dia 31 de agosto, do corrente ano, a partir das 17h30min, a fim de fazer uma explanação sobre o planejamento da iluminação pública, tendo em vista ter sido a empresa vencedora do Processo Licitatório em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 563/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção do calçamento na Rua Monsenhor Murilo de Sá Barreto, localizada no Parque Bulandeira, em nosso Município, como também que seja feita as canaletas de esgotamento para um melhor escoamento das águas servidas na artéria supracitada. Requerimento Nº 566/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento no Sítio Gitó, Sossego e Tabuleiro, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas referidas localidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de agosto de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 564/2017 Requerimento Nº 567/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a recuperação do calçamento, na Rua Antônio Duarte, localizada no Bairro Alto da Alegria, mais precisamente ao lado da Kaiana, tendo em vista que a referida via encontra-se bastante deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres na artéria supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o envio das máquinas para realizar um trabalho de recuperação no Campo de Futebol, localizado no Sítio Saco I, a fim de melhor viabilizar a prática da atividade esportiva para os jovens, adolescentes e desportistas da referida comunidade. Solicita, ainda, o nobre edil a recuperação da estrada que dá acesso ao referido campo, tendo em vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de agosto de 2017. Requerimento Nº 565/2017 Rosálio Francisco de Amorim Vereador Senhor Presidente, . www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 14 de Março de 2018. Ano VIII, No. 438 - CADERNO 01/01 10 Pag. Requerimento Nº 568/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando uma impressora nova para o PSF do Sítio Macaúba, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o atendimento aos moradores da citada comunidade e Sítios circunvizinhos, que utilizam os serviços de saúde no referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de agosto de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 571/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício às Escolas Municipais de Barbalha que estão desenvolvendo o Programa Mais Educação, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação das atividades que estão sendo desenvolvidas nas unidades educacionais, como também a relação dos profissionais que as desenvolvem, para conhecimento deste Parlamento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de agosto de 2017. . Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 569/2017 Requerimento Nº 572/2017 Senhor Presidente, A Vereadora abaixo signatária, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando, em caráter de urgência, um carro pipa para atender três famílias residentes no Sítio Barro Branco, próximo ao Sítio Cabeceiras, em nosso Município, tendo em vista que as mesmas estão sofrendo há vários dias com a falta do precioso líquido para realizar as suas necessidades básicas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de agosto de 2017. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a drenagem da Rua Santo Expedito, localizada no Bairro Malvinas, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de agosto de 2017. Odair José de Matos Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa Vereadora Requerimento Nº 573/2017 Requerimento Nº 570/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação nominal de todas as escolas que foram contempladas com o Programa Mais Educação, em nosso Município, e que estão desenvolvendo as atividades atualmente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de agosto de 2017. Odair José de Matos Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, solicitando melhorias na rede de abastecimento de água dos Sítios Pelo Sinal, Frutuoso e Chapada, em nosso Município, tendo em vista que há mais de 15 dias os moradores dos referidos logradouros sofrem com o pior momento de escassez do precioso líquido. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de agosto de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 14 de Março de 2018. Ano VIII, No. 438 - CADERNO 01/01 11 Pag. mesmo termina na residência do Sr. Ossean Sampaio, restando de 2 a 3 quilômetros a serem feitos dali em diante, salientando que é um trecho com bastante buraco, mato e areia na via, tornando-se quase intransitável. Requerimento Nº 574/2017 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de dezembro de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a IKNET, solicitando melhorias no fornecimento da internet no Distrito do Caldas, em nosso Município, haja vista que o sinal nas residências está com a qualidade ruim, prejudicando todos os usuários. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 736/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de agosto de 2017. Senhor Presidente, Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Requerimento Nº 575/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, registrando Votos de Parabéns pela reabertura do Ponto de Atendimento do Sítio Pelo Sinal, em nosso Município, reivindicação esta que foi objeto da Emenda Impositiva proposta no final do ano de 2016, por este Vereador. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública, na Quadra do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, em nosso Município, para tratar sobre assuntos relacionados aos problemas daquela comunidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de dezembro de 2017. Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador Requerimento Nº 737/2017 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de agosto de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Requerimento Nº 735/2017 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto das canaletas de esgotamento nos cruzamentos das ruas que cortam a Rua Lídio de Freitas, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, em nosso Município, haja vista a grande quantidade de águas servidas espalhadas na referida via, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres na artéria supracitada. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no calçamento do Sítio Bulandeira de Cima, haja vista que o referido calçamento foi construído pelo então Prefeito João Hilário e encontra-se bastante deteriorado, porque desde a época da sua construção nada foi feito para melhorá-lo, prejudicando os moradores do referido logradouro. Solicita, ainda que seja concluído o calçamento supracitado em virtude de que o Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2017. Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador Requerimento Nº 738/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Senhor Presidente, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 14 de Março de 2018. Ano VIII, No. 438 - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando a colocação de uma lombada eletrônica na CE que liga Barbalha-Arajara-Crato, mais precisamente nas imediações da Capela de Nossa Senhora de Lourdes, no Sítio Cabeceiras, haja vista que os redutores de velocidade existentes, não estão mais surtindo efeito no local supracitado, chegando a registrar a ocorrência de vários acidentes, inclusive com vítimas fatais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2017. Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador Requerimento Nº 739/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação do calçamento, melhorias na iluminação pública, limpeza na rua e poda das árvores na Travessa dos Tabajaras, como também na Rua Dom Pedro I, em nossa cidade, a fim de atender os moradores das referidas artérias com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 12 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 13 de Março de 2018. Ano VIII, No. 437 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL Educação, Saúde e Assistência MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Moacir de Barros de Souza João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA JURÍDICA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h06min (dezoito horas e seis minutos) do dia 22(vinte e dois) de fevereiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Ofício Nº 2002001/2018 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais ao Presidente da Câmara Municipal de Barbalha em atenção ao Requerimento Nº 48/2008, de autoria dos vereadores Everton de Souza Siqueira-Vevé, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Marcus José Alencar Lima. Ofício Nº 22/2018 do Ministério Público do Estado do Ceará, convidando os nobres edis para participar da Audiência sobre a aprovação do Projeto de Lei que cria o Sistema de Meio Ambiente de Barbalha, conforme Termo de Audiência, que realizar-se-á no dia 07/03/2018, às nove horas na Sede do Ministério Público Local. Ofício 17/2018 do Ministério Público do Estado do Ceará, encaminhando cópia do despacho exarado no ofício Nº 1112022/2017, oriundo desta Casa Legislativa, a fim de que, caso queira, apresente material probatório suficiente e claro que autorize a investigação dos fatos. Ofício de solicitação de Tribuna Popular do Senhor Salomão de Melo- Representante do Conselho Federal de Radiologistas. Leitura do Projeto de Lei 13/2018, que dispõe sobre a Criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente- FUNDEMA na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei 15/2018, que institui o licenciamento ambiental a taxa de licença ambiental e os custos de análise de estudos ambientais no município de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei 14/2018, que institui a Política Ambiental e Dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração, da qualidade Ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do Meio Ambiente no município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 13 de Março de 2018. Ano VIII, No. 437 - CADERNO 01/01 Legislação Participativa Nº 11/2018 favorável a tramitação do Projeto de Resolução 02/2018, que Confere Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 10/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 12/2018 que Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. As discussões dos Requerimentos da Sessão anterior ficaram para a sessão do dia de hoje, por isso a repetição dos requerimentos constado na ata anterior Requerimento de Nº 49/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que liga o Caldas ao Sítio Betânia, em nosso Município, haja vista que a mesma encontra-se em péssimo estado de conservação, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 50/2018 de autoria do Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a cobertura das quadras de esporte das escolas do Distrito de Arajara e do Sítio Barro Vermelho, em nosso Município, a fim de proporcionar maior comodidade aos alunos no desenvolvimento da prática esportiva nas referidas unidades de ensino.Requerimento de Nº 51/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a ENEL, solicitando que sejam cadastrados como baixa renda os moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que os mesmos não têm condições financeiras para pagar as altas taxas cobradas, onde muitos residentes já estão abandonando o local por falta de condições para efetuar o referido pagamento. Requerimento de Nº 52/2018 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja enviado ofício a PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Rua da Saudade, em nossa cidade. Requerimento de Nº 53/2018 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando que seja regularizado a situação de um caminhão que estaciona na Rua da Saudade, em nossa cidade, haja vista que o mesmo está atrapalhando o fluxo de veículos e os cortejos fúnebres.Requerimento de Nº 54/2018 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando que seja regularizado o trânsito de veículos na área central de nossa cidade. Requerimento de Nº 55/2018 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima seja enviado ofício ao Comandante da 2ª CIA/2º BPM, solicitando um maior policiamento nas ruas localizadas nas proximidade do DETRAN de nossa cidade, mais precisamente a partir das 21 horas, tendo em vista, que pessoas estão no referido local fazendo uso de drogas e praticando roubos/furtos. Requerimento de Nº 56/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a elaboração de projeto a fim de viabilizar o abastecimento de água na Vila São Francisco, antigo Barro Branco, em nosso Município. Requerimento de Nº 57/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a iluminação púbica para a Vila São João, localizada no Sítio Brejinho, em nosso Município. Requerimento de Nº 58/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja autorizado os Agentes de Endemias a realizarem a busca ativa de cães que andam perambulando pelos Sítios Brejinho, Santana, Brejão, Barro Branco e Vila da Usina, haja vista que os mesmos estão comprometendo a saúde 2 Pag. da população devido a grande quantidade de casos de calazar, em nosso Município. Requerimento de Nº 59/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que sejam disponibilizadas as máquinas para fazer uma completa limpeza nas ruas do Loteamento Cisne, localizado paralelo ao Bairro Malvinas, mais precisamente na parte onde foi entregue para as famílias carentes para construção de suas residências. Requerimento de Nº 60/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, solicitando que seja destinada obras de asfaltamento para as ruas dos bairros da cidade de Barbalha, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, beneficiando os moradores com o importante serviço. Requerimento de Nº 61/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício a Presidência da CAGECE, com cópia o Sr. Expedito Galba Batista, solicitando a conclusão do saneamento básico do Distrito do Caldas, haja vista que o saneamento do referido logradouro foi objeto de emenda na Lei que deu a concessão à Cagece a água do Município, ficando a empresa supracitada condicionada a concluir o saneamento da citada localidade. Requerimento de Nº 62/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um mutirão da equipe dessa secretaria para realizar um serviço completo de limpeza, pintura dos meio fios, roço, capinação e retirada do excesso de areia do asfalto, na estrada do Sítio Barro Vermelho, mais precisamente da Empresa IBK até o Sítio Baixio dos Cordas, na divisa com o Município de Crato. Requerimento de Nº 63/2018 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço em todas as vias localizada no Pé de Serra do nosso Município, haja vista que com a chegada da quadra invernosa, o mato cresce rapidamente, prejudicando o tráfego de veículos. Requerimento de Nº 64/2018 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feito um serviço de roço na CE que liga o Distrito de Arajara ao Distrito do Caldas, em nosso Município, haja vista que com a chegada da quadra invernosa, o mato encontra-se bastante crescido, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 65/2018 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento nos Sítio Sossego e Tabuleiro, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas referidas comunidades. Requerimento de Nº 66/2018 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando as máquinas tipo patrol e pá escarregadeira para realizar um serviço de recuperação nos campos de futebol dos Sítios Macaúba, Tabocas e Solzinho na Arajara. Requerimento de Nº 67/2018 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, a construção de uma passagem molhada na via que dá acesso ao Sítio Solzinho, em nosso Município. Requerimento de Nº 68/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na Rua Raimunda Maria da Conceição, localizada no Distrito Estrela, haja vista a grande quantidade de buracos e areia na referida via prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei 12/2018 que Dispõe sobre a denominação www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 13 de Março de 2018. Ano VIII, No. 437 - CADERNO 01/01 de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, foi devidamente discutido pelo vereador João Ilânio Sampaio e aprovado por unanimidade, estando ausente os vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira e Antônio Sampaio. Projeto de Resolução 02/2018, que Confere Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim foi devidamente discutido pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Odair José de Matos, Subscreveram o Projeto de Resolução os vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Honorato, e João Ilânio Sampaio. O Projeto de Resolução 02/2018 foi discutido e aprovado por unanimidade, estando ausentes os vereadores Antônio Sampaio, Hamilton Lira, Rildo Teles, João Ilânio e Tárcio Honorato. O presidente no uso de suas atribuições legais convidou o Senhor Salomão Melo para fazer o uso da Tribuna Popular. O senhor Salomão fez o uso da Tribuna para reconhecer a Câmara Municipal de Barbalha, pela excelente aprovação do Projeto de Lei 02/2018, que Dispõe sobre a exigência de formação específica na área de Radiologia no mínimo em nível técnico, para os operadores de equipamentos emissores de radiação ionizante ou campo eletromagnético na forma que indica e dá outras providências e que Barbalha se torna pioneira a seguir um Projeto de Lei em âmbito Federal, o qual é muito importante na categoria de Radiologia, pois regulariza a categoria e abrange a área da Saúde e Industrial. Participaram da discussão os vereadores Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé. Para mais esclarecimentos sobre essa Tribuna Popular consultar os arquivos sonoros desta Augusta Casa de Leis. Palavra Facultada: Ofício 2302026/2018 – Comunicamos ao Padre Emanuel Dias que foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução Nº02/2018, que lhe confere o Título de Cidadão Barbalhense. A outorga do Título será marcada em data e hora escolhida pelo homenageado, no Departamento Legislativo, cumprindo o prazo estabelecido no Projeto de Resolução em anexo. Ofício 2302029/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, CONVIDANDO a Senhora Maria Jaqueline, a comparecer a esta Casa Legislativa, na próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 26 de fevereiro, a fim de interagir com o Poder Legislativo Barbalhense sobre o posicionamento desta entidade sindical quanto ao reajuste salarial do magistério para o ano de 2018. Ciente da sua presença, agradecemos antecipadamente. Ofício 2302030/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Registrando Votos de Parabéns a Boaz Diaz Gino pelo excelente resultado no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica de Barbalha, haja vista que o resultado da avaliação de 2017 superou os resultados do ano de 2016, isso mostra que o trabalho realizado com os alunos está sendo de modo satisfatório. Ofício 2302031/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Registrando Votos de Parabéns aos Professores pelo excelente resultado no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica de Barbalha, haja vista que o resultado da avaliação de 2017 superou os resultados do ano de 2016, isso mostra que o trabalho realizado com os alunos está sendo de modo satisfatório. Agradecemos o empenho de todos os Professores que fazem parte da Secretaria de Educação e esperamos que esse sucesso seja contínuo nos anos subsequentes. Ofício 2302032/2018 Proposição Verbal, 3 Pag. de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Registrando Votos de Parabéns pelo excelente resultado na SPAECE. Ofício 2302033/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Registrando Votos de Parabéns a todos os Diretores pelo excelente resultado no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica de Barbalha, haja vista que o resultado da avaliação de 2017 superou os resultados do ano de 2016, isso mostra que o trabalho realizado com os alunos está sendo de modo satisfatório. Agradecemos o empenho de todos os Diretores que fazem parte da Secretaria de Educação e esperamos que esse sucesso seja contínuo nos anos subsequentes. Ofício 2302034/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores subscritos por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Sampaio, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira e Odair José de Matos, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Sérvulo Furtado, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2302035/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Vigilância Sanitária que seja providenciada uma tela para uma caixa de água de cinco mil litros, na comunidade do Sítio Riacho do Meio, haja vista que a população local está temerosa com a possível infestação do mosquito Aedes Aegypti. Ciente do vosso pronto atendimento asgradecemos antecipadamente. Ofício 2302036/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Roberto Wagner que seja realizado um trabalho de limpeza nas comunidades do Bairro Cirolândia, Bela Vista e Santo André, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2302037/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Polliana Callou que seja enviada a Esta Augusta Casa de Leis, resposta sobre o Requerimento Nº 26/2018 em anexo, haja vista que já foi enviado um ofício solicitando essa mesma informação e até o momento esta secretaria não remeteu nenhuma resposta. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2302038/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francsico Wellton Vieira, solicitando, com urgência, o reparo das estradas de todo o Pé de Serra, principalmente nas comunidades dos Sítios Correntinho (de baixo e de cima), Carrapicho, Cruizinha e Sagui em nosso município, haja vista que devido a quadra invernosa as estradas estão intransitável. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2302039/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando pela segunda vez, que seja retirado os entulhos e árvores que estão em frente à Escola Antônio Costa Sampaio, no Distrito Arajara, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2302040/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando a reposição de luminárias e podas das árvores, no Bairro do Rosário e no Alto do Rosário. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2302041/2018 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 13 de Março de 2018. Ano VIII, No. 437 - CADERNO 01/01 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando a Empres PROURBI a reposição de luminárias no Bairro do Rosário e no Alto do Rosário. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2302042/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizado um trabalho de pintura nas paredes da Escola Maria das Dores, haja vista que nesta localidade existem muitas pichações dando ênfase a várias organizações criminosa. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2302043/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, Registrando Votos de Parabénsa Empresa PROURBI pela reposição da Rua da Saudade, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2302044/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Parabéns a Seinfra pela agilidade no abastecimento de água na Comunidade do Sítio Farias. Ofício 2302045/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Parabéns ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário pela agilidade no abastecimento de água na Comunidade do Sítio Farias. Ofício 2302047/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que sejam refeitas as calçadas da E.E.F. Manuel Saraiva, haja vista que as calçadas estão comprometendo a estrutura da parede da escola supracitada. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2302048/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja realizado um trabalho de recuperação nas estradas que dão acesso aos Sítios Santana I e II. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2302049/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando a Secretária de saúde que sejam apurados os fatos sobre uma Dentista que deixou uma agulha na gengiva de uma adolescente e que a mesma foi encaminhada para o Hospital Regional do Cariri, para fazer a retirada de tal instrumento. Solicitamos que seja enviada a Esta Augusta Casa de Leis informações sobre os fatos apurados. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O presidente de acordo com o Regimento Interno Prorroga a Sessão por mais vinte minutos. Ofício 2302050/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Registrando Votos de Parabéns a Sandra Nascimento pela excelente classificação das melhores escolas que compõe o Centro Regional de Desenvolvimento da Educação-CREDE-19. Ofício 2302051/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, Rosálio Francisco de Amorim, Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Registrando Votos de Parabéns pelo excelente trabalho desenvolvido em toda educação do Estado do Ceará. Ofício 2302052/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, Rosálio Francisco de Amorim, Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Registrando Votos de Parabéns pelo excelente trabalho desenvolvido em toda educação do Estado do Ceará. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h45min (vinte e duas horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 4 Pag. Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h11min (dezoito horas e onze minutos) do dia 26(vinte e dois) de fevereiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura das Atas das 5ª, 6ª e 7ª Sessões Ordinárias. Ofício Nº 71/2018 da Secretaria de Saúde, em resposta ao Ofício Nº 0112031/2017. Ofício 04/2018 – enviando o relatório Anual da ONG Engenho Velho. Solicitação de Tribuna do Senhor José Lindmar Furtado para debater com os senhores vereadores sobre assuntos relacionados a trabalho. Leitura do Projeto de Resolução 03/2018, Confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Tárcio Honorato. Leitura do Projeto de Lei 16/2018 altera a Lei Municipal N.º 2098/2013, que dispõem sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel no município de Barbalha - Estado do Ceará, e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos. Leitura do Projeto de Lei Nº 17/2018 que autoriza o pagamento de gratificação na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, em Regime de Urgência Especial. Requerimento de Nº 69/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando duas faixas de pedestres na Avenida Leão Sampaio, em nosso Município, mais precisamente uma em frente a Empresa IBK e outra nas imediações do Posto Estrela, a fim de proporcionar maior comodidade e segurança aos pedestres que atravessam diariamente a referida avenida nos locais supracitados. Requerimento de Nº 70/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias no Conjunto Cecasa, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço, haja vista a grande quantidade de luminárias queimadas no local, prejudicando os moradores e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 71/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias na Rua Luiz Sabino Dantas, antiga Vila dos Sabinos, localizada no Distrito Estrela, em nosso Município, mais precisamente vizinho a Associação dos Produtores de Frutas do Distrito Estrela, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Requerimento de Nº 72/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando, em caráter de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 13 de Março de 2018. Ano VIII, No. 437 - CADERNO 01/01 urgência, que seja feita uma reforma no Matadouro Público do nosso Município. Requerimento de Nº 73/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja iniciada a primeira etapa da obra do aterro sanitário de Barbalha, haja vista que já se encontra disponível um valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em uma conta específica para tal finalidade. Requerimento de Nº 74/2018 de autoria do vereador Tárcio Honorato seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a aquisição de 5 palmeiras imperiais para ser plantada em nossa cidade, no dia 23 de março em virtude da visita da Alteza Real Imperial Príncipe D. Bertrand de Orleans e Bragança. Requerimento de Nº 75/2018 de autoria do vereador Tárcio Honorato seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja feita uma recepção a Alteza Real Imperial Príncipe D. Bertrand de Orleans e Bragança, no dia 23 de março do corrente ano, quando Vossa Alteza virá visitar as escolas do nosso Município. Requerimento de Nº 76/2018 de autoria do vereador Tárcio Honorato seja enviado ofício a Empresa PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de 15 luminárias nos postes localizados no trecho do Loteamento do Sr. Manoel Salviano, passando pela Vila dos Araçás, descendo pelo Loteamento da Socil, como também em frente à Capela de Santo Expedito, na comunidade da Mata das Araçás, em nosso Município. Requerimento de Nº 77/2018 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário de Esporte do Estado do Ceará, solicitando que seja gramado o campo de futebol dos Sítios Macaúba, Saco I e Tabocas, em nosso Município, como também em todos os campos de futebol localizados no Pé de Serra de Barbalha-CE. Requerimento de Nº 78/2018 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Coordenador da Limpeza pública, solicitando que seja feito um mutirão de limpeza no prédio do CSU, em nossa cidade, haja vista que o referido local encontra-se em completo abandono. Requerimento de Nº 79/2018 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja fiscalizada e cobrada da empresa responsável pela obra da Escola São Sebastião no Sítio Macaúba, a conclusão da obra supracitada, em caráter de urgência, a fim de beneficiar os alunos da referida comunidade e localidades circunvizinhas. Requerimento de Nº 80/2018 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja feita uma completa limpeza e reforma na quadra de esportes localizada no Bairro Alto da Alegria, haja vista que a mesma necessita de iluminação, roço, retirada de lixo e, principalmente de assistência do poder público, a fim de viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva para os moradores do referido logradouro. Requerimento de Nº 81/2018 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao DER, solicitando que seja feito um serviço de roço na CE que liga Barbalha-Arajara-Crato, como também na CE que dá acesso do Distrito de Arajara ao Distrito do Caldas, em nosso Município, haja vista que com a chegada da quadra invernosa, o mato cresce bastante, cobrindo as placas de sinalização, prejudicando a visibilidade dos motoristas que por ali trafegam. Os requerimentos foram devidamente discutidos e apenas dois requerimentos de Nºs 74/2018 e 75/2018, foram reprovados, de autoria do vereador Tárcio Honorato. Para mais esclarecimentos sobre este momento analisar os áudios da Câmara Municipal. Na Ordem do Dia: O Presidente solicita as Comissões de Justiça e 5 Pag. Legislação Participativa e a Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para emitir o Parecer Verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei 17/2018, que tramita em Regime de Urgência Especial. As Comissões de Justiça e Legislação Participativa e a Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor emitem o Parecer Favorável a tramitação do Projeto de Lei 17/2018, que tramita em Regime Especial de Urgência. O Presidente coloca a Urgência do Projeto de Lei 17/2018, em votação e a urgência foi aprovada por unanimidades com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Lei 17/2018 foi colocado em discussão e aprovado com quatorze votos favoráveis. O Presidente no uso de suas atribuições legais convidou a Senhora Jaqueline Filgueiras de Sá Barreto para fazer o uso da Tribuna Popular, a convite do Senhor Daniel de Sá Barreto Cordeiro. O presidente passa a palavra ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro autor do convite. O mesmo utiliza a palavra para explicar a propositura do convite que gostaria que a senhora Jaqueline explicasse o posicionamento do Sindicato a respeito do reajuste salarial do magistério para o ano de 2018. A Senhora Jaqueline utiliza a palavra para explicar que no ano de 2018 o Ministério da Educação anunciou um reajuste salarial para o piso do Magistério de 6,81%, embora o município não esteja obrigado legalmente a conceder o reajuste salarial de 6,81% o Sindicato dos Servidores Públicos de Barbalha defendeu desde o princípio a concessão do reajuste nesse patamar, como forma de valorizar as categorias de magistérios. Contudo houve uma reunião com a representação Sindical e os profissionais do magistério, atendendo ao convite do Prefeito Municipal, onde o mesmo após expor a situação financeira do município, explicou que não teria condição de pagar o valor estabelecido pelo Ministério da Educação e sim dar um reajuste linear de 3% (três por cento) para todos os profissionais do magistério. Nesta mesma reunião os profissionais de magistério decidiram por unanimidade acatar o reajuste linear, decisão essa que por ser soberana, se sobrepõe sobre os interesses desta entidade sindical. Participaram da discussão os vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, Tárcio Honorato, Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. Para mais esclarecimentos sobre essa Tribuna Popular consultar os arquivos sonoros desta Augusta Casa de Leis. O Presidente no uso de suas atribuições legais convidou o Senhor Lindmar Furtado para fazer o uso da Tribuna Popular. O mesmo veio conversar com os nobres edis sobre a situação do trabalho que desempenha como Servidor Público. O presidente Everton Siqueira agradeceu a participação do Senhor Lindmar em realizar o uso da Tribuna Popular. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h00min (vinte e duas horas). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h15min (dezoito horas e quinze minutos) do dia 01(primeiro) de Março do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 13 de Março de 2018. Ano VIII, No. 437 - CADERNO 01/01 estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Ofício Nº 122/2018 – Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício 0802011/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Ofício Nº 107/2018 da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em respostas aos Ofícios Nº 0602015/2018, Nº 0602017/2018 e Nº 0602022/2018. Leitura do Projeto de Lei 16/2018 Institui a árvore símbolo do município de Barbalha e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 12/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 08/2018, que Concede reajuste salarial na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Nº 03/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 08/2018, que Concede reajuste salarial na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e defesa do Consumidor 07/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 08/2018, que Concede reajuste salarial na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Requerimento de Nº 82/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento nas Ruas José Rodrigues de Oliveira e José Antônio da Rocha, ambas localizadas no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas. Requerimento de Nº 83/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso Município, haja vista que com a chegada a quadra invernosa, a referida via foi prejudicada com grande erosão pluvial. Requerimento de Nº 84/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia a Secretária Municipal de Saúde e a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando que seja comemorada a Semana de Valorização da Mulher no Município de Barbalha, instituída pela Lei Municipal Nº 2.169/2015, em anexo. Requerimento de Nº 85/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o recapeamento asfáltico nos seguintes trechos em nossa cidade: em frente ao Colégio Santo Antônio no início da rotatória, passando pela Avenida Salustiano Canuto de Souza e Rua Divino Salvador até a Faculdade de Medicina. E, no trecho da saída para a Missão Velha, iniciando na Rua Pero Coelho até o cruzamento do Marco Zero, haja vista as precárias condições em se encontra as referidas vias, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres nos locais supracitados. Requerimento de Nº 86/2018 de autoria dos vereadores da bancada de oposição seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a abertura da Unidade de Pronto Atendimento – UPA em nossa cidade, a fim de desafogar os hospitais e 6 Pag. proporcionar maior agilidade no atendimento de saúde a todos os barbalhenses. Requerimento de Nº 87/2018 de autoria dos vereadores da Bancada de oposição seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja rompido o contrato com a CAGECE, e que o município assuma o sistema de abastecimento de água em toda a nossa Barbalha. Os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei 08/2018, foi devidamente discutido pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Daniel de Sá Barreto Cordeiro e aprovado por unanimidade contendo quatorze votos. O Presidente abre espaço na Tribuna Popular a Senhora Tereza Raquel Gomes do Nascimento Lócio para falar sobre assuntos relacionados à visita do Príncipe D. Bertrand de Orleans e Bragança. A mesma utilizou a tribuna popular, participaram da discussão os vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato e Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Para mais esclarecimentos sobre este momento analisar os áudios da Câmara Municipal. Os vereadores utilizaram a palavra para externar solidariedade ao Amigo Vereador Rosálio Francisco de Amorim devido o seu possível afastamento da Câmara Municipal de Barbalha, assim como desejaram os Parabéns ao Vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, que aniversária do dia de hoje. Após as palavras dos vereadores, o vereador Tárcio Honorato solicita a retira de pauta do Projeto de Resolução 03/2018 que dispõe sobre o Título de Cidadão Barbalhense ao Príncipe D. Bertrand de Orleans e Bragança. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h18min (vinte e uma horas e dezoito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 10ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h21min (dezoito horas e vinte e um minutos) do dia 05(cinco) de março do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Ofício solicitação de Tribuna Popular do Senhor Antônio Francivaldo Batista para debater com os nobres edis sobre o uso de Agrotóxicos em nosso município. Ofício 11/2018, da Secretária Municipal de Saúde falando sobre o Núcleo da Edemias. Ofício da CAGECE em resposta ao ofício 1311014/2017. Leitura do Projeto de Resolução Nº 04/2018 que autoriza a Doação de Bens www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 13 de Março de 2018. Ano VIII, No. 437 - CADERNO 01/01 Móveis à Delegacia Municipal de Polícia Civil de Barbalha, os quais estão inservíveis a Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 13/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 16/2018, que altera a Lei Municipal Nº 2098/2013, que dispõe sobre execução do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel no município de Barbalha- Estado do Ceará, e dá outras providências, de autoria do Vereador Odair José de Matos. Requerimento de Nº 88/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Administração, solicitando que seja equiparado o salário dos servidores efetivos do Município, ocupantes do cargo de Zelador – Porteiro ao dos Vigilantes, haja vista que os mesmos exercem a mesma função e têm vencimentos diferenciados. O requerimento foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 16/2018, que altera a Lei Municipal Nº 2098/2013, que dispõe sobre execução do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel no município de Barbalha- Estado do Ceará, e dá outras providências, de autoria do Vereador Odair José de Matos foi devidamente discutido pelo autor e discutido e subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Antônio Hamilton Ferreira, Tárcio Honorato, Antônio Sampaio e Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé. O Projeto de Lei 16/2018 foi aprovado por unanimidade com 14 votos favoráveis. O Presidente abre espaço na Tribuna Popular para o Senhor Antônio Francivaldo Batista. O Senhor Francivaldo utilizou a Tribuna Popular para debater sobre os riscos que a utilização de agrotóxicos pode trazer para todos os munícipes e como eles estão sendo utilizados em nosso município. Participaram da discussão os vereadores Hamilton Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Dorivan Amaro dos Santos. O vereador Dorivan Amaro dos Santos utiliza a palavra para externar a indignação com uma postagem que o Médico Breno Sales Callou Torres postou em redes sociais. Participaram da discussão o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e André Feitosa. O presidente Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé solicitou que fosse elaborada uma Nota de Repúdio, repudiando a atitude do Médico Breno Sales Callou Torres. Nota de Repúdio: Na 10ª Sessão Ordinária do Legislativo barbalhense ocorrida aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, Poe solicitação em Plenário do Presidente desta Casa Legislativa, A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, através do Presidente e dos demais vereadores, repudiou veementemente a atitude do cidadão Breno Sales Callou Torres, ao publicar em rede social (Facebook) ataques à honra do vereador Dorivan Amaro dos Santos nos seguintes termos: “Dorivan n ganha nem para síndico, quanto mais para veriador novamente! É uma vergonha só! Todas as vezes q ouço um pronunciamento do semi analfabeto, me pergunto o q um débil mental faz naquele recinto!Pqp Uma vergonha para Barbalha! Forasteiro Fraco! Se a pesquisa fosse Um porco X Dorivan , votaria no porco e garantiria q estaria fazendo melhor!”Ante infeliz e inadmissível expressão pública de pensamento veiculada de forma consciente, com dolo, com intuito de macular a honra do citado edil, acaba por atingir também a Casa do Povo, enquanto instituição, bem como aos demais colegas vereadores. Defendemos a participação popular, mas há uma gigantesca diferença entre “discurso de ódio” e o verdadeiro interesse em agir em prol do bem comum. Embora seja livre a manifestação de pensamento, é também constitucionalmente assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo sofrido. Por tais razões, a Câmara Municipal de Barbalha reitera 7 Pag. que Repudia e Rechaça todo e qualquer “discurso de ódio” direcionado aos vereadores que vise manchar os trabalhos legislativos desta Casa, ou vise manchar a honra dos edis. Barbalha, 06 de março de 2018. Para mais esclarecimentos sobre este momento analisar os áudios da Câmara Municipal. Palavra Facultada: Ofício 0603004/2018, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando ao Secretário de Meio Ambiente, que seja enviada a esta Augusta Casa de Leis, informações a respeito do uso de agrotóxicos que estão sendo aplicados no município de Barbalha, quais são os nomes dos agrotóxicos e se eles estão sendo aplicados de forma correta, haja vista que muitos estudos confirmam os riscos causados pelo uso incorreto de agrotóxicos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0603005/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Secretária de Saúde, que seja enviada a esta Augusta Casa de Leis, informações a respeito do uso de agrotóxicos que estão sendo aplicados no município de Barbalha, quais são os nomes dos agrotóxicos e se eles estão sendo aplicados de forma correta, haja vista que muitos estudos confirmam os riscos causados pelo uso incorreto de agrotóxicos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0603006/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Odair José de Matos, registrando Votos de Agradecimento a Luciana Sobreira de Matos pelo envio do relatório solicitado através do Requerimento Nº 04/2018. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Augusta Casa de Leis agradecemos pelo excelente trabalho desenvolvimento a frente da Diretoria da Policlínica João Pereira dos Santos. Ofício 0603007/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Odair José de Matos, registrando Votos de Agradecimento pelo excelente trabalho desenvolvimento a frente da Diretoria da Policlínica João Pereira dos Santos. Ofício 0603008/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Roberto Wagner que seja realizado o roço nas estradas de todo o Pé de Serra, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0603009/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Luís Salviano, Gerente do DER que seja realizado o roço na rodovia que liga o Distrito do Caldas a Arajara, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0603010/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Agradecimento a Guilherme Gregório pelo excelente trabalho desenvolvido à frente da Diretoria do Balneário do Caldas, em nosso município. Ofício 0603011/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando, a Roberto Wagner o mais rápido possível, o a construção do calçamento de todo o Pé de Serra, principalmente no Sítio Tabuleiro e Sossego, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0603012/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando, ao Prefeito Municipal, o mais rápido possível, a construção do calçamento de todo o Pé de Serra, principalmente no Sítio Tabuleiro e Sossego, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0603013/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, João Ilânio Sampaio e Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da sua Genitora, a senhora Maria Almeida, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 13 de Março de 2018. Ano VIII, No. 437 - CADERNO 01/01 repousa, após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0603014/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, subscrito pelo vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da sua Genitora, a senhora Maria Almeida, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h07min (vinte e uma horas e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 11ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h14min (dezoito horas e catorze minutos) do dia 08(oito) de março do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: O Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, leu o ofício do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará31ª Zona Eleitoral, que dispõe sobre a cassação de diploma de vereador- Rosálio Francisco de AmorimRepresentação Eleitoral Nº 208-55.2016.6.06.0031Acórdão oriundo da Sessão TER/CE nº 16/2018, 28/2/2018-Cumprimento imediato da decisão. No ofício o Juiz da 31ª Zona Eleitoral determinou que esta Casa Convocasse, imediatamente, o suplente Moacir de Barros de Sousa para ocupar a vaga do vereador FRANCISCO ROSÁLIO DE AMORIM, em razão da cassação do mandato mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, com fundamento no Art. 41A da Lei Nº 9.504/97, devendo comunicar as providências adotadas a este Juízo Eleitoral com urgência, sob pena de descumprimento da decisão judicial. O presidente no uso de suas atribuições leu o Artigo 11 do Regimento interno desta Augusta Casa que diz “ Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar do seu povo” Moacir respondeu de acordo com o artigo 12 “Assim Prometo”. O presidente declarou neste momento empossado o Vereador Moacir de Barros Sousa. O presidente passa a palavra para o nobre edil e o mesmo agradece a todos os presentes, principalmente aos moradores das Vilas Unidas, onde o mesmo destacou que só foi eleito pelo apoio da sua família. Leitura do Projeto de Lei Nº 19/2018, que autoriza os laboratórios de análise 8 Pag. conveniados como o município de Barbalha realize coleta de materiais para exames em domicílio e adota outras providências, de autoria do vereador André Feitosa. Leitura do Projeto de Lei Nº 20/2018 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 14/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 10/2018, que institui a Árvore Símbolo do município de Barbalha e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Requerimento de Nº 89/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, responsável pelas máquinas e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma visita aos Sítios Santa Rita, São Joaquim e Flores, em nosso Município, a fim de verificar as precárias condições em que se encontra a estrada que dá acesso as referidas comunidades, como também que sejam tomadas as devidas providências. Requerimento de Nº 90/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a colocação de entulhos na estrada do Sítio Santana, em nosso Município, haja vista que a via supracitada encontra-se em péssimas condições de tráfego, onde os moradores estão tentando tapar os buracos colocando sacos de areia, a fim de viabilizar a passagem de veículos e pedestres no local. Requerimento de Nº 91/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Responsável pelo Transporte Escolar, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação ao ônibus que transporta os alunos do Sítio Cocos, tendo em vista que o mesmo só está fazendo o percurso até o Sítio São Joaquim, deixando os alunos da comunidade supracitada sem assistir aula. Requerimento de Nº 92/2018 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja feito um serviço de roço nas estradas dos Sítios Coité, Macena, Solzinho, Luanda, Santo Antônio, Farias, Espinhaço, Macaúba, Tabocas, Angolas e Saco I e II, haja vista que com a chegada da quadra invernosa, o mato cresceu bastante, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Salientando que essa é uma reivindicação dos moradores das referidas localidades. Requerimento de Nº 93/2018 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma passagem molhada ligando o Sítio Farias ao Sítio Santo Antônio e outra, entre o Sítio Farias Velho e o Sítio Espinhaço, em nosso Município. Requerimento de Nº 94/2018 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de do Desenvolvimento Agrário, solicitando a remoção das árvores que foram cortadas na Escola Antônio Costa Sampaio, localizada no Distrito de Arajara, como também que seja feita a poda das demais árvores no local, roço e capinação dentro e fora da referida unidade de ensino, e, que seja enviado um caminhão para fazer a retirada de lixo e da grande quantidade de material velho em desuso, como cadeiras, armários, portas, janelas, entre outros, que estão acumulados na citada Escola. Requerimento de Nº 95/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação a um bueiro quebrado na Rua da Umarizeira, mais precisamente no trecho compreendido entre a Rua Pero Coelho e a Rua Totonho Filgueiras, em nossa cidade. Requerimento de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 13 de Março de 2018. Ano VIII, No. 437 - CADERNO 01/01 Nº 96/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando agilidade para a realização da Licitação para a aquisição de fraldas geriátricas, em nosso Município, a fim de atender as pessoas que necessitam do importante benefício. Requerimento de Nº 97/2018 de autoria do vereador Marcus José Alecar LimaCapitão seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que seja passada a máquina na Rua T11, localizada na Vila Santo Antônio, em nosso Município, a fim de realizar um serviço de melhoria na referida via em benefício dos moradores da via supracitada. Requerimento de Nº 98/2018 de autoria do vereador Marcus José Alecar Lima- Capitão seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a elaboração de projeto para que seja feita a drenagem na Rua Edmundo de Sá Sampaio, mais precisamente próximo ao prédio do DETRAN, em nossa cidade, haja vista que com a chegada da quadra invernosa a referida via fica completamente inundada, prejudicando os moradores da artéria supracitada e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 99/2018 de autoria do vereador Marcus José Alecar LimaCapitão seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a passagem da máquina na estrada que liga o Distrito de Arajara ao Município de Moreilândia, a fim de melhor viabilizar o trafego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 100/2018 de autoria do vereador Marcus José Alecar Lima- Capitão seja enviado ofício a Empresa PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a iluminação pública no trecho compreendido do Colégio Santo Antônio até a Farmace, em nosso Município, haja vista a grande escuridão no referido local, prejudicando todos que por ali trafegam, salientando que iluminação pública é uma questão de segurança. Requerimento de Nº 101/2018 de autoria do vereador Marcus José Alecar LimaCapitão seja enviado ofício ao Comandante da 2ª CIA / 2º BPM, Met

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 12 de Março de 2018. Ano VIII, No. 436 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL Educação, Saúde e Assistência MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Moacir de Barros de Souza João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA JURÍDICA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h14min (Dezoito e quatorze minutos) do dia 16(dezesseis) de janeiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 01/2018 Que Institui o Repasse aos ACS Efetivos e Cedidos do Município de Barbalha, da Parcela do Incentivo Financeiro Adicional de que trata o Art. 9-D,§ 1º, da Lei Nº 11.350/2006 c art. 7º, do Decreto 8474/2015, REGIME DE URGÊNCIA. Na Ordem do Dia: O Presidente Everton Siqueira Justifica o motivo da sessão não está sendo realizado na Câmara Municipal, devido à reforma ainda não ter sido concluída. O Projeto de Lei 01/2018, Que Institui o Repasse aos ACS Efetivos e Cedidos do Município de Barbalha, da Parcela do Incentivo Financeiro Adicional de que trata o Art. 9D,§ 1º, da Lei Nº 11.350/2006 c art. 7º, do Decreto 8474/2015,de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação e votado o REGIME DE URGÊNCIA, sendo aprovado com treze votos, estando ausente apenas o vereador Rosálio Francisco De Amorim. O Presidente solicita os Pareceres Verbais das Comissões de: Constituição Justiça e Legislação Participativa; Educação, Saúde e Assistência; Comissão Permanente de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor. Pareceres todos favoráveis das comissões para a tramitação do Projeto de Lei 01/2018. O presidente convidou a fazer o uso da Tribuna Popular a Senhora Elizandra, Agente de Saúde para fazer o uso da palavra. A mesma utilizou a palavra para falar sobre a importância da aprovação desse Projeto de Lei, haja vista que esse recurso já é referente a o último trimestre de cada ano e é repassado baseado em um cadastro. Os Agentes de Saúde agradece ao Prefeito Municipal pelo envio do Projeto e ao mesmo tempo agradece aos vereadores por estarem de recesso e estarem todos aqui para aprovação dessa matéria. O Projeto de Lei 01/2018 foi colocado em votação e aprovado por www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 12 de Março de 2018. Ano VIII, No. 436 - CADERNO 01/01 unanimidade com 14 votos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 19h06min (dezenove horas e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h15min (Dezoito horas e quinze minutos) do dia 01(primeiro) de fevereiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura do Projeto de Resolução Nº 01/2018 que Altera a Resolução de Nº 06/2010 e revoga a resolução Nº 01/2013, que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara e nos arts. 49 e 50 da Resolução Nº 02/2005 de 17/05/2005- Plano de Cargos e Salário da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Leitura do Projeto de Lei Nº 03/2018 que Altera a Lei Municipal Nº 1.955/2011-Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos servidores e da outras providências, de autoria do Presidente Everton Siqueira-Vevé. Leitura do Projeto de Lei Nº 02/2018, que dispõe sobre a exigência de formação específica na área de radiologia mínimo em nível técnico, para os operadores de equipamentos emissores de radiação ionizante ou campo eletromagnético na forma que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Requerimento de Nº 01/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a aquisição de tabletes para os Agentes de Saúde do nosso Município, a fim de facilitar a anotação dos dados coletados, referentes à população, proporcionando melhores condições de trabalho e grande agilidade no desenvolvimento das atividades realizadas por essa categoria. Requerimento de Nº 02/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e obras, solicitando que seja feito um serviço de roço na Avenida Otávio Sabino Dantas (Antigo Corredor dos Sabinos), no Distrito Estrela, como também no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, haja vista que com a chegada da quadra invernosa o mato cresceu bastante, cobrindo parte do asfalto, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres nas vias 2 Pag. supracitadas. Requerimento de Nº 03/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Gerente do Balneário do Caldas, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a Prestação de Contas do Balneário do Caldas do período compreendido do mês de abril a dezembro do ano de 2017. Requerimento de Nº 04/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Diretor da Policlínica João Santos, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação de todos os exames realizados nesta unidade de saúde no ano de 2017, para conhecimento deste Parlamento. Requerimento de Nº 05/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o envio das máquinas para realizar um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, como também do Sítio Rua Nova ao Sítio Frutuoso, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas vias supracitadas. Requerimento de Nº 06/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Procurador Geral do Município, Sr. Rodrigo Menezes, solicitando que seja enviado o Projeto de Indicação Nº 01/2016, que dispõe sobre a Gratuidade no Transporte Coletivo que Circula no Município para Agentes de Saúde e dá outras providências, em forma de Projeto de Lei para esta Augusta Casa. Requerimento de Nº 07/2018 de autoria dos vereadores da oposição seja enviado ofício ao Controlador Geral do Município, o Sr. Ciro Rocha Paz, CONVOCANDO-O a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 08 de fevereiro do corrente ano, a partir das 17horas e 30 minutos, a fim de tratar com os Senhores Vereadores sobre assuntos relacionados à sua Pasta e manifestações públicas contra os vereadores desta Augusta Casa. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Na Ordem do Dia:Não houve nenhuma discussão de projeto. Palavra Facultada: Ofício 022012/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Parabéns pela excelente aprovação em segundo lugar do seu filho, Daniel Vasconcelos de Sá, na Faculdade de Medicina. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Augusta Casa desejamos sucesso e prosperidade ao mais novo acadêmico de Medicina. Ofício 0202013/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando que seja intensificada a limpeza urbana do nosso município, realizado o roço em todas as ruas da nossa cidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0202014/2018Proposição Verbal, de autoria dos Vereadores Marcus José Alencar Lima e Dorivan Amaro dos Santos, solicitando que seja intensificada a limpeza urbana na Rua 17 de Agosto, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0202015/2018- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio e Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja realizada a pintura do Colégio do Alto do Rosário, haja vista que as paredes estão cheias de pichações. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0202016/2018- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, Registrando Votos de Parabéns pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira do Sítio Cabeceiras, em nosso município. Ofício 0202017/2018- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Parabéns pelo excelente festejo alusivos a São Sebastião, realizado na comunidade do Sítio Macaúba, em nosso município. Ofício 0202018/2018- Proposição Verbal, de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 12 de Março de 2018. Ano VIII, No. 436 - CADERNO 01/01 autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, subscrito pelo vereador Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns pelo excelente festejo alusivos a São Sebastião, realizado na comunidade do Sítio Macaúba, em nosso município. Ofício 0202019/2018- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, subscrito pelo vereador Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns pelo excelente festejo alusivos a São Sebastião, realizado na comunidade do Sítio Macaúba, em nosso município. Ofício 0202020/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Agradecimento pelo excelente apoio dado aos festejos alusivos aos santos padroeiros do nosso município. Ofício 0202021/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Agradecimento pelo excelente apoio dado ao festejo alusivo ao santo padroeiro do Sítio Cabeceiras. Ofício 0202022/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando que seja realizada a desapropriação do terreno para que se possa passar a estrada para dar acesso ao Sítio Farias, haja vista que mais de onze famílias irão se beneficiar com relevante desapropriação. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0202023/2018 Rosálio Francisco de Amorim, Registrando Votos de Agradecimento Pelos relevantes serviços prestados em todas as comunidades do Pé de Serra. O seu apoio e os seus conselhos são de grande importância para as nossas comunidades. Somos gratos a Deus em termos o senhor como Pároco da nossa comunidade. Ofício 0202024/2018 , Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja aberto um Ponto de Apoio no Sítio Formiga até o mês de Julho, a fim de atender a referida comunidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. . Ofício 0202025/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja realizada a capinação e o roço do Sítio Pinheiro, da Água Fria ao Sítio Formiga e do Sítio Salobo ao Coité, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0202026/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja realizada uma operação tapa buracos na Avenida Paulo Marques Com Divino Salvador, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0202027/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando cones de seguranças na Rua Princesa Isabel com Senador Alencar no dia 11 de fevereiro, para a realização do bloco de Carnaval, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 2ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h14min (Dezoito horas e quatorze minutos) do dia 05(cinco) de fevereiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do 3 Pag. Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da Ata da Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de janeiro de 2018. Leitura do Projeto de Lei Nº 04/2018 que dispõe sobre a regulamentação de contratações de empregados por empresas prestadoras de serviço no município de Barbalha-Ce, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 05/2018 Dispõe sobre a doação de bens na forma que indica e dá outras providências, de autoria de autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 06/2018 Dispõe sobre a criação do cargo público para provimento em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 07/2018 incorpora vantagem ao salário base de servidores na forma que indica e dá outras providências, de autoria Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 08/2018 Concede reajuste salarial na forma que indica e dá outras providências, do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 09/2018 Altera a Lei Municipal 1.864/2009 que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 01/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 03/2018, que Altera a Lei Municipal Nº 1.955/2011-Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos servidores e da outras providências, de autoria do Presidente Everton Siqueira-Vevé. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 01/2018, favorável a tramitação do Projeto de Lei 03/2018. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 02/2018 favorável a tramitação do Projeto de Resolução 01/2018. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 02/2018, favorável a tramitação do Projeto de Resolução 01/2018, que Altera a Resolução de Nº 06/2010 e revoga a resolução Nº 01/2013, que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara e nos arts. 49 e 50 da Resolução Nº 02/2005 de 17/05/2005- Plano de Cargos e Salário da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Requerimento de Nº 08/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja providenciado um Consultório Odontológico para o Ponto de Apoio localizado no Sítio Brejinho, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o atendimento dentário aos moradores do referido logradouro que necessitam do importante benefício. Requerimento de Nº 09/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a PROURBI, solicitando a iluminação pública para o Sítio Brejinho, Santana e Barro Branco, em nosso Município, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante benefício. Requerimento de Nº 10/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam incluídas mais vagas no concurso para Agente Comunitário de Saúde nas áreas onde estão descobertas de acordo com a reterritorialização feita no início de 2017. Requerimento de Nº 11/2018 de autoria do vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 12 de Março de 2018. Ano VIII, No. 436 - CADERNO 01/01 Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos na Avenida João Evangelista Sampaio, mais precisamente nas proximidades da AABB e do Condomínio Cidades Cariris, no Sítio Venha Ver, em nosso Município. Requerimento de Nº 12/2018 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrários e ao Sr. Antônio Ivo, solicitando a poda e retirada de uma árvore em frente a Escola Antônio Costa Sampaio, no Distrito de Arajara, haja vista que as raízes da mesma estão danificando a estrutura do prédio da referida unidade de ensino, e, que no local seja construída uma caixa d’água para beneficiar os moradores do Sítio Tereza. Solicita, ainda, que seja feito um trabalho de capinação, poda das outras árvores e limpeza geral na escola supracitada. Requerimento de Nº 13/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a poda das árvores na Avenida 17 de Agosto, no Bairro Cirolândia, em nosso Município, mais precisamente de uma árvore localizada na Escola Joaquim Duarte. Requerimento de Nº 14/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja feita a aplicação de flúor em todas as crianças das creches e escolas municipais, a fim de realizar uma ação preventiva contra as cáries logo na infância. Requerimento de Nº 15/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja realizado atendimento noturno, uma vez por semana, no PSF do Distrito do Caldas. Requerimento de Nº 16/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o envio das máquinas para realizar um serviço de recuperação nas estradas do pé de serra do nosso Município. Requerimento de Nº 17/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a volta das roçadeiras movida a combustível para realizar um serviço de capinação em todas as ruas de nossa cidade. Requerimento de Nº 18/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações a respeitos dos critérios que foram adotados para a distribuição das vagas no Concurso para Agente de Saúde em nosso Município. Requerimento de Nº 19/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a drenagem da Avenida Santo Expedito, localizada no Bairro Malvinas, em nosso Município. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei 03/2018, que Altera a Lei Municipal Nº 1.955/2011-Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos servidores e da outras providências, de autoria do Presidente Everton Siqueira-Vevé, foi devidamente discutido pelo presidente e aprovado com 14 votos favoráveis. O Projeto de Resolução 01/2018, que Altera a Resolução de Nº 06/2010 e revoga a resolução Nº 01/2013, que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara e nos arts. 49 e 50 da Resolução Nº 02/2005 de 17/05/2005- Plano de Cargos e Salário da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências, de autoria da Mesa Diretora, foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade, com 14 votos favoráveis. Palavra Facultada: Ofício 0602002/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador 4 Pag. Antônio Sampaio, agradecendo pela agilidade na cirurgia realizada no dia 05 de fevereiro, no Hospital Maternidade São Vicente de Paulo em nosso município. Ofício 0602003/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando que seja realizada uma limpeza no Posto de Saúde do Alto da Alegria, bem como, realizar um reparo na estrada que dá acesso ao Sítio Bulandeira de Cima, próximo a Raimundo Orlando. Ciente do vosso Pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0602004/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando que sejam enviadas as máquinas do Tipo Patrol para fazer o reparo na via que dá acesso a Avenida Paulo Marques com a Avenida Leão Sampaio. Ciente do vosso Pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0602005/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando que sejam enviadas as máquinas do Tipo Patrol para fazer o reparo na via que dá acesso a Mata dos Dudas, em nosso município. Ciente do vosso Pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0602006/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando votos de agradecimento pelo excelente reparo na estrada que dão acesso as comunidades do Sítio Betânia e Sítio Barreiro, em nosso município. Ofício 0602007/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando votos de agradecimento pelo excelente reparo na estrada que dão acesso as comunidades do Sítio Betânia e Sítio Barreiro, em nosso município. Ofício 0602008/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada a licitação para a compra de pneus novos das máquinas do tipo patrol, haja vista que segundo informações duas máquinas estão sem prestar serviços ao município por falta de pneus. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0602009/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando que seja enviado ao Distrito Arajara o Carro Fumacê, haja vista que a localidade está sofrendo com muitos pernilongos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0602010/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta Casa de Leis: João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Sampaio, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado dia 03 do mês em curso, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício 0602011/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscrito pelos vereadores com assento nesta Augusta Casa de Leis: João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Agradecimento pela excelente instalação de Sistema de Câmeras em nossa cidade, haja vista que esse sistema de fiscalização irá inibir atos ilícitos e reduzir assim as taxas de criminalidades. Ofício 0602012/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Agradecimento pela excelente organização dos Festejos Alusivos a São www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 12 de Março de 2018. Ano VIII, No. 436 - CADERNO 01/01 Sebastião, ocorrido recentemente em nosso município. Ofício 0602013/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Agradecimento pela excelente apoio dado aos Festejos Alusivos a São Sebastião, ocorrido recentemente em nosso município. Ofício 0602014/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio registrando Votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo falecimento do Senhor Joaquim Cruz, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0602015/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando uma operação tapa-buracos na Rua T-19, em nosso município, a fim de facilitar o tráfego de veículo e pedestres. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0602016/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, CONVIDANDO-O a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 15 de fevereiro, à partir das 17 h30min, a fim de debater com os nobres edis, sobre o concurso Público que será realizado em nosso município. Ofício 0602017/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, solicitando uma operação tapa-buracos na Rua Adão Apolinário com a Rua Ações Unidas, em nosso município, a fim de facilitar o tráfego de veículo e pedestres. Assim como solicitar uma limpeza na Rua Princesa Isabel, nas proximidades da Rodoviária até o Hospital São Vicente de Paulo, haja vista que existem muitos esgotos obstruídos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0602018/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando uma operação tapa-buracos na Rua Adão Apolinário com a Rua Ações Unidas, em nosso município, a fim de facilitar o tráfego de veículo e pedestres. Assim como solicitar uma limpeza na Rua Princesa Isabel, nas proximidades da Rodoviária até o Hospital São Vicente de Paulo, haja vista que existem muitos esgotos obstruídos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h31min (vinte e duas horas e trinta e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h17min (Dezoito horas e dezessete minutos) do dia 08(oito) de fevereiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan 5 Pag. amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Ofício GABSEC Nº 2018/731- da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, em respostas aos ofícios de Nºs 1311056/2017 e 1711007/2017. Leitura do Projeto de Lei 11/2018, que dispõe sobre a denominação de logradouro de autoria do vereador Antônio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 03/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 02/2018, que dispõe sobre a exigência de formação específica na área de Radiologia no mínimo em nível técnico, para os operadores de equipamentos emissores de radiação ionizante ou campo eletromagnético na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Parecer da Comissão de Educação Saúde e Assistência Nº 01/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 02/2018, que dispõe sobre a exigência de formação específica na área de Radiologia no mínimo em nível técnico, para os operadores de equipamentos emissores de radiação ionizante ou campo eletromagnético na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé . Requerimento de Nº 20/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando em caráter de urgência, que seja feita uma drenagem na comunidade Mata dos Limas, iniciando próximo ao antigo Trailler do Papai se dirigindo até a antiga Chácara Metilde, atravessando a Avenida Leão Sampaio, em nosso Município, haja vista que com a chegada da quadra invernosa há um acúmulo muito grande água no local supracitado, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 21/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a abertura da Unidade de Pronto Atendimento – UPA em nossa cidade, a fim de desafogar os hospitais e proporcionar maior agilidade no atendimento de saúde a todos os barbalhenses. Requerimento de Nº 22/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja desocupado o prédio onde funciona o arquivo da Prefeitura no 1º andar do prédio do Banco do Brasil, para que seja feita a reforma e posteriormente a instalação do CEJA – Centro Educacional de Jovens e Adultos. Requerimento de Nº 23/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavie Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada do Sítio Correntinho até a CE Barbalha-ArajaCrato, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 24/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavie Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do Centro Histórico de nossa cidade, mais precisamente no calçamento da Rua Edmundo de Sá Sampaio, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 25/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavie Teles seja enviado ofício ao Deputado Estadual Daniel Oliveira, registrando Votos de Parabéns Pela sua iniciativa em estender o bilhete único para a Região Metropolitana do Cariri, aprovado na Assembléia Legislativa, medida esta que irá beneficiar os trabalhadores e estudantes carirenses, com o pagamento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 12 de Março de 2018. Ano VIII, No. 436 - CADERNO 01/01 de apenas uma passagem no percurso de duas horas em qualquer sentido, o que representa grande vitória para o nosso Cariri. Requerimento de Nº 26/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações a respeito do atraso na realização dos exames de prevenção, em nosso Município, haja vista que demora mais de 60 dias para ser realizado, prejudicando os pacientes. Requerimento de Nº 27/2018 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, a recuperação do calçamento na Avenida Paulo Marques e Rua das Abelhas, se estendendo até os Motéis, no Parque Bulandeira, haja vista que as referidas vias encontram-se intransitáveis, Prejudicando o tráfego de ônibus no local. Requerimento de Nº 28/2018 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, a recuperação do calçamento na Rua Santa Quitéria, no Sítio Mata dos Limas, haja vista que a referidas via encontra-se intransitável, prejudicando o tráfego de veículos na referida via. Requerimento de Nº 29/2018 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Reverendíssimo Padre Emanuel Dias, registrando votos de parabéns pela doação de cestas básicas as famílias carentes em todo o Município de Barbalha. Requerimento de Nº 30/2018 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando as máquinas para retirar o paredão do Cemitério no Sítio Macaúba, em nosso Município. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei 02/2018, que dispõe sobre a exigência de formação específica na área de Radiologia no mínimo em nível técnico, para os operadores de equipamentos emissores de radiação ionizante ou campo eletromagnético na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, foi devidamente discutido pelos vereadores Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e aprovados por unanimidade com 14 votos favoráveis. O Presidente no uso de suas atribuições legais convida o Controlador do Município, Ciro Rocha Paz, para fazer parte da Mesa Diretora devido à convocação através do Requerimento Nº 07/2018. O controlador faz o uso da palavra para pedir desculpas aos nobres vereadores devido a publicação de áudio em uma rede social, onde o mesmo fere a honra deste Poder Legislativo. Participaram da discussão os vereadores Everton Siqueira, João Ilânio, Rildo Teles, Dorivan Amaro, Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Tárcio Honorato e Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Para mais esclarecimentos, solicitamos que seja consultados os arquivos sonoros desta Augusta Casa de Leis. Palavra Facultada: Ofício 0802001/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja enviada uma equipe do Conselho Tutelar para os maiores dias de eventos de cada comunidade no período de Carnaval, a fim de coibir o excesso de álcool e drogas entre crianças e adolescentes. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0802002/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando ao Juizado da Infância e Juventude que seja enviada uma equipe do Juizado da Infância e Juventude para os maiores dias de eventos de cada comunidade no período de Carnaval, a fim de coibir o excesso de álcool e drogas entre crianças e adolescentes. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0802003/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja enviada uma equipe da 6 Pag. Polícia Militar para os maiores dias de eventos de cada comunidade no período de Carnaval, a fim de coibir o tráfico de drogas, principalmente fazendo barreiras do tipo “blitz” nas entradas e saídas do nosso município. (CaldasArajara; Caldas-Barbalha; Barbalha-Juazeiro do Norte e Barbalha- Missão Velha). Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0802004/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Fábio Macêdo que seja enviada uma equipe de Agentes do DEMUTRAN para os maiores dias de eventos de cada comunidade no período de Carnaval, a fim de coibir o trafego de veículos irregulares, principalmente fazendo barreiras do tipo “blits” nas entradas e saídas do nosso município. (Caldas-Arajara; Caldas-Barbalha; BarbalhaJuazeiro do Norte e Barbalha- Missão Velha). Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h35min (vinte e duas horas e trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h09min (Dezoito horas e nove minutos) do dia 15(quinze) de fevereiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura das Atas das 1ª, 2ª e 3ª Sessões ordinárias relativas ao primeiro período. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Laércio Ferreira, que tratará com os nobres edis sobre o Instituto Médico Legal-IML da Região do Cariri. Leitura do Projeto de Lei 12/2018 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Leitura do Projeto de Resolução 02/2018 que concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 04/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 06/2018, que Dispõe sobre a criação do Cargo Público para provimento em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 05/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 06/2018 que Dispõe sobre a criação do Cargo Público para provimento em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 12 de Março de 2018. Ano VIII, No. 436 - CADERNO 01/01 Justiça e Legislação Participativa Nº 05/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 07/2018, que incorpora vantagem ao salário base de servidores na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 04/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 07/2018, que incorpora vantagem ao salário base de servidores na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 06/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 09/2018 que Altera a Lei Municipal Nº 1.864/2009, que Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Obras ou Serviços Públicos Nº 01/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 09/2018, que Altera a Lei Municipal Nº 1.864/2009, que Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 03/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 09/2018, que Altera a Lei Municipal Nº 1.864/2009, que Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 30-A/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiroseja enviado ofício a Empresa Coral, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no asfalto das ruas do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município. Requerimento de Nº 30/2018 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando as máquinas para retirar o paredão do Cemitério no Sítio Macaúba, em nosso Município. Requerimento de Nº 31/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Sr. Expedito Galba, Diretor da CAGECE, solicitando que seja melhorada a assistência no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município. Requerimento de Nº 32/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza nas ruas do Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, haja vista a grande quantidade de mato encontrado nas vias, prejudicando os residentes do local e todos que por ali trafegam. Salientando que essa é uma reivindicação dos moradores do referido logradouro que estão reclamando do mato bastante crescido com a chegada da quadra invernosa. Requerimento de Nº 33/2018 de autoria do vereador Joaõ Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de melhoria na Rua Raimunda Maria da Conceição, localizada no Distrito Estrela, haja vista a grande quantidade de buracos na referida via prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 34/2018 de autoria do vereador Joaõ Ilânio Sampaio seja enviado ofício a PROURBI, solicitando que seja feita a reposição de luminárias no Conjunto Cecasa, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço, haja vista a grande quantidade de luminárias queimadas no local, prejudicando os moradores e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 35/2018 de autoria do vereador Joaõ Ilânio Sampaio seja enviado ofício a PROURBI, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Rua Luiz Sabino Dantas, antiga Vila dos Sabinos, localizada no Distrito Estrela, em nosso Município, mais 7 Pag. precisamente vizinho Associação dos Produtores de Frutas do Distrito Estrela, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Requerimento de Nº 36/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a quantidade de alunos que foram matriculados na escola de tempo integral, Josefa Alves, em nosso Município. Requerimento de Nº 37/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Ulisses Alvino da Silva, como também em todo o Bairro Cirolândia, em nosso Município. Requerimento de Nº 38/2018 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar, registrando votos de parabéns, pelo seu empenho com todo o seu efetivo prestou segurança a todos os barbalhenses e visitantes neste carnaval de 2018, sem registro de graves ocorrências. Requerimento de Nº 39/2018 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja enviado ofício ao Juizado da Infância e da Adolescência, registrando votos de parabéns, pelo desempenho do seu trabalho voluntário protegendo os nossos jovens durante o carnaval de 2018, em nosso Município. seja enviado ofício ao Juizado da Infância e da Adolescência, registrando votos de parabéns, pelo desempenho do seu trabalho voluntário protegendo os nossos jovens durante o carnaval de 2018, em nosso Município. Requerimento de Nº 40/2018 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja enviado ofício ao COMPOD, registrando votos de parabéns, pelo desenvolvimento de atividades preventivas e educativas de combate ao uso de drogas durante o período carnavalesco de 2018, em nosso Município. Requerimento de Nº 41/2018 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, registrando votos de parabéns por ter desempenhado o seu papel de fiscalizar, orientar, punir, e, sobretudo fazer isolamento das ruas de concentração dos foliões durante o período carnavalesco de 2018, em nossa cidade. Requerimento de Nº 42/2018 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja enviado ofício a LIESBA, registrando votos de parabéns pela excelente organização dos desfiles das escolas de samba neste carnaval de 2018, em nossa cidade. Requerimento de Nº 43/2018 de autoria do vereador Marcus José Alencar LimaCapitão seja enviado ofício a todas as escolas de samba de nossa cidade, registrando votos de parabéns pela garra, samba, suor e amor demonstrados antes, durante e após o carnaval de 2018, apresentação esta que encantaram todos os barbalhenses e visitantes que prestigiaram o grandioso evento. Requerimento de Nº 44/2018 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja enviado ofício ao Grêmio Recreativo Escola Unidos do Morro, registrando votos de parabéns por ter conquistado o 1º lugar no desfile das escolas de samba neste Carnaval de 2018, em nossa cidade, sendo considerado um grande orgulho para a coordenação e todos os membros dessa Escola Campeã desse grandioso evento. Requerimento de Nº 45/2018 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja enviado ofício aos Coordenadores dos Blocos Carnavalescos No Coador é mais Forte, Os Goteiras, Já que Tem Desce, Os Lobisomens e o Galo da Madrugada, registrando votos de parabéns pela sua contribuição para abrilhantar, ainda mais, o Carnaval 2018 em nossa cidade. Requerimento de Nº 46/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Governador do Estado do Camilo Santana, solicitando a rodovia ligando o Município de Barbalha a Missão Velha, margeando o sopé da serra, tendo como início o Sítio Santa Rita na CE – 060. Requerimento de Nº 47/2018 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 12 de Março de 2018. Ano VIII, No. 436 - CADERNO 01/01 Teles seja enviado ofício ao Sr. Marcondes, registrando votos de parabéns pelo Título de Doutor Honores Causas em Havana – Cuba.Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei 06/2018 que Dispõe sobre a criação do Cargo Público para provimento em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutida pelos vereadores e devidamente aprovado por unanimidade com 14 votos favoráveis. O Projeto de Lei 07/2018, que incorpora vantagem ao salário base de servidores na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido pelos vereadores e aprovado por unanimidade com 14 votos. O Projeto de Lei 09/2018, que Altera a Lei Municipal Nº 1.864/2009, que Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido pelos vereadores e rejeitado com 7 votos favoráveis, 06 contrários e 1 vereador ausente- Francisco Wellton Vieira. O presidente no uso de SUS atribuições legais concede o uso da tribuna popular ao Senhor Laércio Ferreira para debater sobre assuntos relacionados ao Instituto Médico Legal. O mesmo utilizou a Tribuna Popular a fim de debater com os nobres edis sobre a reforma do Instituto Médico Legal- IML da região do Cariri e para agradecer ao governador pelos os relevantes investimentos na Segurança Pública do nosso Estado. Participaram da discussão os vereadores Odair José de Matos, João Ilânio, Dorivan Amaro. Para mais esclarecimentos sobre esse momento na íntegra consultar os arquivos sonoros da Câmara Municipal de Barbalha. Palavra Facultada: Ofício 1602026/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio, Everton de Sousa Garcia Siqueira- Vevé, e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo falecimento do Senhor Teogônio Duarte, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1602027/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Sampaio, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Henrique Javi, que seja realizada uma reforma no Instituto Médico Legal- IML que atende a Região do Cariri. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1602028/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Sampaio, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns ao Comandante da Polícia Militar pelo excelente trabalho desenvolvido no período de Carnaval, em nosso município. Ofício 1602029/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Secretário de Educação que seja liberado um recurso financeiro para que seja finalizada a construção da Escola Marlene Grangeiro, a fim de beneficiar a população do 8 Pag. Bairro do Rosário e bairros circunvizinhos de nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1602030/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja liberado um recurso financeiro para que seja finalizada a construção da Escola Marlene Grangeiro, a fim de beneficiar a população do Bairro do Rosário e bairros circunvizinhos de nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1602031/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Tárcio Honorato e João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a Dona Terezinha Leal Barreto, pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 14 do mês em curso, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício 1602032/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador André Feitosa, subscrito pelo vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Parabéns a Ana de Sá Barreto Duarte, pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 15 do mês em curso, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício 1602033/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns ao Prefeito Municipal, pelo excelente Carnaval realizado em todo o nosso município. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 20h20min (vinte horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h03min (Dezoito horas e três minutos) do dia 16(dezesseis) de fevereiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da Ata da Sessão Ordinária 4ª. Ofício Nº 77/2018 da Secretaria de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 12 de Março de 2018. Ano VIII, No. 436 - CADERNO 01/01 Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta ao Requerimento de Nº 707/2017. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 08/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 05/2018, que Dispõe sobre a doação de Bens na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Requerimento de Nº 48/2018 de autoria dos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Véve, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e André Feitosa após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SINDIMUB, convidando seu represente legal para comparecer à Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia 23 de fevereiro, a partir das 17horas e 30 minutos, com a finalidade de apresentar o posicionamento da instituição sobre o Reajuste Salarial do Magistério 2018. O requerimento de Nº 48/2018 foi discutido pelos vereadores Daniel, Dorivan, Odair, Ilânio, Rildo, Rosa, Odair e Hamilton Lira e aprovado por sete votos favoráveis e Cinco abstenções. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei 05/2018, que Dispõe sobre a doação de Bens na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo foi devidamente discutida pelos vereadores e devidamente aprovado por unanimidade com 11 votos favoráveis, estando ausente os vereadores Hamilton Lira, Rildo e Tárcio. O presidente lê o convite do Governo do Estado, convidando para a cerimônia da assinatura de ordem de Serviço para a Obra de Reforço do Pátio de aeronaves do Aeroporto Orlando Bezerra de Menezes. O vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicita a palavra ao Presidente para falar sobre a Escola em Tempo Integral Josefa Alves de Sousa. O mesmo utiliza a palavra para prestar esclarecimentos no que se refere a integridade e veracidade dos fatos expostos pelo nobre colega legislador Dorivan Amaro dos Santos. O suposto declínio do número de alunos da Escola Em Tempo Integral não tem veracidade, uma vez que a Escola fechou o Censo Escolar com 527 alunos e só agora no início de fevereiro já se tem mais de 481 alunos, tendo uma progressão gradativa de matrículas. Participou da discussão o Vereador Dorivan Amaro dos Santos. Para mais esclarecimentos sobre essa discussão, analisar os arquivos sonoros da Câmara Municipal. Palavra Facultada: Ofício 1902003/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Bosco Vidal que seja realizado um trabalho de roço, poda das árvores, limpeza e retirada de entulhos na Comunidade das casas Populares, a fim de beneficiar a população com relevante serviço. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1902004/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Roberto Wagner que seja realizado um trabalho de roço, poda das

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 09 de Março de 2018. Ano VIII, No. 435 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA DECRETO LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2018, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência Regulamenta os Artigos 2º e 3º da Lei nº. 2.250/2016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o pagamento de Subsídios aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-CE., no uso de suas atribuições legais e regimentais, e fundamentado no Art. 8º., da Lei Municipal nº. 2.250/2016, de 12 de dezembro de 2016, D E C R E T A: Art. 1º. - Os Vereadores perceberão um Subsídio mensal fixado em uma única parcela no valor de R$ 9.400,00 (Nove mil e quatrocentos reais). Art. 2º. – O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, desde que no efetivo exercício do Cargo, será constituído conforme explicitado nos artigos 2º. e 3º. da Lei Municipal nº. 2.250/2016, conforme abaixo: ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ Subsídio 9.400,00 Verba Indenizatória 4.700,00 TOTAL DOS VENCIMENTOS DO 14.100,00 PRESIDENTE DA CÂMARA DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA Parágrafo Único – O Vice-Presidente que assumir a Presidência em qualquer circunstância perceberá o Subsídio mensal do titular, pelo igual período de substituição. Art. 3º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Paço da Câmara Municipal Barbalha-CE., em 16 de Janeiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente da Câmara Municipal EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC COMISSÕES PERMANENTES Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente da Câmara Municipal Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Antonio Hamilton Ferreira Lira Primeiro Secretário da Câmara Municipal Marcus José Alencar Lima Segundo Secretário da Câmara Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br de DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 09 de Março de 2018. Ano VIII, No. 435 - CADERNO 01/01 2 Pag. TERMO DE POSSE Resolve: TERMO DE POSSE Nº 0803001/2018 TERMO DE POSSE Nº 0803001/2018 Aos oito dias mês de Março do ano de dois mil e dezoito, às 18:00 horas na sede da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, compareceu o Senhor MOACIR DE BARROS DE SOUSA, Suplente de Vereador da Coligação formada pelos partidos PRB/PTB/PTN/PSC/PP/PRTB/PHS/PMB/PTC/PSD/ PROS/PMN, em substituição ao vereador Francisco Rosário de Amorim, o qual teve seu mandato cassado pelo Egregio Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ao manter a Decisão do Juiz da 31ª Zona Eleitoral – Representação Eleitoral nº 208-55.2016.6.06.0031no Acordão oriundo da Sessão TRE/CE nº 16/2018, que, conforme impõe o caput do artigo 257 do Código Eleitoral eventual recurso não terá efeito suspensivo, e balizando-se no art. 67, §1º da Lei Orgânica Municipal, que após o Senhor MOACIR DE BARROS DE SOUSA prestar perante o Plenário o COMPROMISSO DE POSSE foi por mim empossado para o cargo de Vereador, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o nomeado ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, mandei lavrar o presente Termo de Posse que pelos demais vai assinado e publicado. Barbalha/CE, 08 de março de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Presidente da Câmara Municipal de Barbalha MOACIR DE BARROS DE SOUSA Vereador empossado Art. 1º - NOMEAR o Sr. JONAS HENRIQUE DOS SANTOS BERNARDO, inscrito no CPF/MF sob nº 063.213.473-96, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Moacir de Barros de Sousa, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 09 de Março de 2.018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0112004/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Dezembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Santos Silva 574.563.21353 R. Paulo Marques, 46 da VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0112008/2017 Portaria de nº 0903001/2018 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.260/2017 que alterou a Lei 1.955/2011 criando o cargo de Assessor Parlamentar, Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 09 de Março de 2018. Ano VIII, No. 435 - CADERNO 01/01 3 Pag. no mês de Dezembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. NOME CPF RESIDÊNCIA Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 VALOR TOTAL 160,60 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. PORTARIA No. 0102003/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. PORTARIA RH Nº0112009/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Dezembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 105 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. VALOR Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 TOTAL 160,60 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0102004/2018 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0102002/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 09 de Março de 2018. Ano VIII, No. 435 - CADERNO 01/01 PORTARIA No. 0102005/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0102006/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0102007/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e 4 Pag. fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0102008/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Wellton Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0102009/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 09 de Março de 2018. Ano VIII, No. 435 - CADERNO 01/01 5 Pag. de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. PORTARIA No. 0102012/2018 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0102010/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Odair José de Matos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 RESOLVE Conceder ao Vereador Marcus José Alencar Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0102011/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0102013/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Rosálio Francisco de Amorim, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 RESOLVE Conceder a Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0102014/2018 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 09 de Março de 2018. Ano VIII, No. 435 - CADERNO 01/01 fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Conceder ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 RESOLVE Conceder ao Vereador Tárcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0102015/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro/2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0502001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto as Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/CE, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Anto nio Hami lton Ferre ira Lira Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 06 e 07/02/2018 No. DE DIÁR IAS VALO R UNIT ÁRIO 600,00 02 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0102016/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 6 Pag. 05 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0802001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 09 de Março de 2018. Ano VIII, No. 435 - CADERNO 01/01 NO ME CAR GO Ever ton de Souz a Garc ia Siqu eira Presid ente PERÍODO DO AFASTA MENTO 27 e 28/02/2018 No. DE DIÁR IAS VALO R UNIT ÁRIO 800,00 02 VAL OR TOT AL 1.60 0,00 7 Pag. presença de Jussara de Luna Batista – Coordenadora da COEDP, e Secretaria de Desenvolvimento Agrário para tratar de assuntos sobre regularização Fundiária, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências NO ME CAR GO Carl os And ré Feit osa Pere ira Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 09/02/2018 No. DE DIÁR IAS 01 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 600, 00 RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretária da Educação do Estado do Ceará, especificamente, na Coordenadoria de Educação Profissional – COEDP, na presença de Jussara de Luna Batista – Coordenadora da COEDP, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 08 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2602001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências 26 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2602002/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretária da Educação do Estado do Ceará, especificamente, na Coordenadoria de Educação Profissional – COEDP, na presença de Jussara de Luna Batista – Coordenadora da COEDP, e Secretaria de Desenvolvimento Agrário para tratar de assuntos sobre a regularização Fundiária, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Oda ir José de Mat os Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 27 e 28/02/2018 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 26 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretária da Educação do Estado do Ceará, especificamente, na Coordenadoria de Educação Profissional – COEDP, na PORTARIA No. 2602003/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 09 de Março de 2018. Ano VIII, No. 435 - CADERNO 01/01 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretária da Educação do Estado do Ceará, especificamente, na Coordenadoria de Educação Profissional – COEDP, na presença de Jussara de Luna Batista – Coordenadora da COEDP, e Secretaria de Desenvolvimento Agrário para tratar de assuntos sobre regularização Fundiária, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 27 e 28/02/2018 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 26 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2602004/2018 8 Pag. PERÍODO DO AFASTA MENTO No. DE DIÁR IAS VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL Mar Vere 27e 02 600,00 1.20 cus ador 28/02/2018 0,00 José Alen car Lim a Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 26 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2602005/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Gabinete do Governado Camilo Santana, e Secretaria de Desenvolvimento Agrário para tratar de assuntos referente a Regularização Fundiária, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Gabinete do Governado Camilo Santana, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo NO ME CAR GO PERÍODO DO AFASTA MENTO 27/02/2018 No. DE DIÁR IAS 01 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 600, 00 Carl Vere os ador And ré Feit osa Pere ira as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 09 de Março de 2018. Ano VIII, No. 435 - CADERNO 01/01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 9 Pag. Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências 26 de Fevereiro de 2018 RESOLVE: Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 1601001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretária do Desenvolvimento Agrário e Palácio da Abolição do Governo do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretária do Desenvolvimento Agrário e Palácio da Abolição do Governo do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO João Ilâni o Sam pio Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 17, 18 e 19/01/2018 No. DE DIÁR IAS 03 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 16 de Janeiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 1901001/2018 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. 16 de Janeiro de 2018 NO ME Dani el de Sá Barr eto Cord eiro CAR GO Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 17, 18 e 19/01/2018 No. DE DIÁR IAS 03 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: PORTARIA No. 1601002/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretária do Desenvolvimento Agrário, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 09 de Março de 2018. Ano VIII, No. 435 - CADERNO 01/01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de Janeiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2201001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal, junto a União do Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOM E CAR GO Rosál io Franc isco de Amor im Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 30 e 31/01/201 8 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 NO ME CAR GO 10 Pag. PERÍODO DO AFASTA MENTO 22 e 23/01/2018 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Anto Vere nio ador Hami lton Ferre ira Lira Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceara – UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Ever ton de Souz a Garc ia Siqu eira Presid ente PERÍODO DO AFASTA MENTO 25 E 29/01/2018 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Janeiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 1502001/2018 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Janeiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2401001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/01/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a União dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 09 de Março de 2018. Ano VIII, No. 435 - CADERNO 01/01 Vereadores e Câmara do Ceará – UVC, com a Assessoria Jurídica da UVC sobre Duodécimo 2018, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Ever ton de Souz a Garc ia Siqu eira Presid ente PERÍODO DO AFASTA MENTO 16/02/2018 No. DE DIÁR IAS VALO R UNIT ÁRIO 800,00 01 VAL OR TOT AL 800, 00 11 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 08 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0802002/2018 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal na União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, com a assessoria legislativa da UVC sobre planejamento de ações a serem desenvolvidas na Escola Legislativa de Barbalha, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Mar cus José Alen car Lim a Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 09/02/2018 No. DE DIÁR IAS 01 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 600, 00 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 08 de Março de 2018. Ano VIII, No. 434 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. PORTARIA RH Nº 2308001/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Lei Municipal nº 1.955/2011, de 30 de Agosto de 2011 – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, CONSIDERANDO os Requerimentos impetrados pelos Servidores abaixo relacionados alegando e pedindo a sua evolução funcional por tempo de serviço; CONSIDERENDO que os Requerimentos impetrados preenchem os requisitos legais, porquanto estarem presentes na Lei Nº 1.955/2011, devidamente sancionada em 30 de Agosto 2.011. CONSIDERANDO a manifestação do Diretor Geral da Câmara Municipal de Barbalha sobre o tempo de serviço que lhes assegura sua evolução funcional; CONSIDERANDO o Parecer Favorável do Assessor da Mesa Diretora sobre os respectivos Requerimentos; CONSIDERANDO A Certidão de disponibilidade financeiro e orçamentária emitida pela Assessoria Contábil, 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, efetuar mudança de nível a partir da folha de pagamento do mês de Setembro de 2.017, dos servidores abaixo relacionados dos valores descritos na tabela a seguir ASSESSORIA JURÍDICA DEMAIS VEREADORES COMISSÕES PERMANENTES RESOLVE: ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC SERVIDOR MATRÍCULA Antenor Macêdo Cruz Antônia Cruz Santana Cícero Antônio Gonzaga Celeistino Cícero Santos da Silva Jacinta Silvério de Souza Maria das Graças Costa Dantas Maria Helena Ferreira Santana Naide Alves Macedo Simão Severo www.camaradebarbalha.ce.gov.br 0038 VALOR EM R$ 1.343,85 Referência 02 0046 2.649,03 02 0037 1.343,85 02 0020 6.990,43 02 0030 1.343,85 02 0064 2.649,03 02 0019 2.649,03 02 0028 1.343,85 02 0039 2.649,03 02 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Março de 2018. Ano VIII, No. 434 - CADERNO 01/01 Ribeiro Terezinha Cruz Santana Pinto 0025 2.649,03 02 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 23 de Agosto de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 1707002/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Barbalha e municipio, junto ao Gabinete do Deputado Federal Cabo Sabino, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOM E CAR GO Rosál io Franc isco de Amor im Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 27 e 28/07/201 7 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 2 Pag. Resolve: Art. 1º - Designar o Sr. . Emanuel Demetrio Saraiva Sampaio, portador do CPF nº 978.802.993-00 – mat 087, ocupante Diretor Geral para exercer as funções de responsável pelo Patrimonio da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede ao servidor o valor mensal de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) a titulo de gratificação salarial. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 0304047/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. ARTHUR DE SOUZA LUNA, portador do CPF nº 046.087.673-21, para a função comissionada de SECRETÁRIO DA PRESIDENCIA da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 3001005/2017 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Julho de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 0304030A/2017 Concede Gratificação a Servidor e dá outras providencias Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/01/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Gabinete do Secretário Adjunto do Governo Sr. Fernando Matos Santana, no Palácio da Abolição do Governo do Estado do Ceará e junto a UVC (União dos Vereadores e Câmaras www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Março de 2018. Ano VIII, No. 434 - CADERNO 01/01 do Ceará), tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Ever ton de Souz a Garc ia Siqu eira Presid ente PERÍODO DO AFASTA MENTO 31/01 e 01/02/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 3 Pag. PORTARIA No. 0103001/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 30 de Janeiro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 PORTARIA No. 0412018/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria do Desenvolvimento Agrário, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Carl os And ré Feit osa Pere ira Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 05 e 06/12/2017 No. DE DIÁR IAS 2 Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0103002/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0103003/2018 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Dezembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Março de 2018. Ano VIII, No. 434 - CADERNO 01/01 4 Pag. RESOLVE CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Conceder ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0103004/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0103006/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0103005/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0103007/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Março de 2018. Ano VIII, No. 434 - CADERNO 01/01 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0103008/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0103009/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Wellton Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0103010/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. 5 Pag. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0103011/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0103012/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Março de 2018. Ano VIII, No. 434 - CADERNO 01/01 Conceder ao Vereador Odair José de Matos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0103013/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 6 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0103015/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Marcus José Alencar Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 RESOLVE Conceder ao Vereador Rosálio Francisco de Amorim, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0103014/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Tárcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0103016/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Março de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Antenor Macedo Cruz 195.838.85304 R. Jose Couto Gondim, 369 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0103018/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Março de 2018. Ano VIII, No. 434 - CADERNO 01/01 Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. 7 Pag. Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Março de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF Cicero Antonio Gonzaga Celestino RESIDÊNCIA 461.362.66334 R. Padre Carlos,63 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Março de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. VALOR NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Antônia Cruz Santana 761.029.04320 Sitio Brejinho TOTAL 220,00 TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0103019/2018 PORTARIA RH Nº 0103026/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Março de 2018. NOM E CPF ANTO NIA C. SANT ANA 761.02 9.04320 RESIDE NCIA. SITIO BREJIN HO BARBA LHACE DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 7,00 V.TO TAL 140,0 0 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Março de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08//2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Santos Silva 574.563.21353 R. Paulo Marques, 46 da VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0103017/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento PORTARIA RH Nº 0103020/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Março de 2018. Ano VIII, No. 434 - CADERNO 01/01 8 Pag. RESOLVE NOME CPF RESIDÊNCIA CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Março de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 NOME CPF RESIDÊNCIA Maria das Graças Costa Dantas 445.143.60368 Distrito Estrela VALOR TOTAL 220,00 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2.018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº0103023/2018 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0103021/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Março de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Março de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 105 NOME CPF RESIDÊNCIA Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018. Maria Helena Ferreira 172.609.57387 R. João Saraiva da Cruz, 215 RESOLVE VALOR TOTAL 220,00 TOTAL 220,00 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0103024/2018 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0103022/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Março de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. RESOLVE NOME CPF RESIDÊNCIA CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Março de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. Terezinha Cruz 308.592.98353 R. Miguel de Freitas www.camaradebarbalha.ce.gov.br VALOR TOTAL 220,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Março de 2018. Ano VIII, No. 434 - CADERNO 01/01 Santana Pinto Andrade, 574 AGA CELES TINO 9 Pag. S 63 CIROL ANDIA Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Maço de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0103025/2018 PORTARIA RH Nº 0103028/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Março de 2018. CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Março de 2018. NOM E CPF RESIDE NCIA. V.TO TAL NOM E CPF RESIDE NCIA. ANTE NOR MAC EDO CRUZ 195838 85304 R. R. JOSE ILANIO COUTO GONDI M 369 48,00 MAR IA DAS G. C. DAN TAS 445.14 3.60368 DISTRI TO ESTREL A DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 2,40 DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 4,50 V.TO TAL 90,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0103027/2018 PORTARIA RH Nº 0103029/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Março de 2018. CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Março de 2018. NOME CPF RESIDE NCIA. V.TO TAL NO ME CPF RESIDE NCIA. CICER O A. GONZ 461.36 2.66334 R. PADRE CARLO 48,00 Mari a Hele 172.609 .573-97 R. Joao Saraiva da Cruz, DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 2,40 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DI AS UT EIS 20 VALO R UNITA RIO. 2,40 V.TO TAL 48,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Março de 2018. Ano VIII, No. 434 - CADERNO 01/01 na Ferr eira 2015 Sev ero Rib eiro Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018. 10 Pag. ra, 65 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0103030/2018 PORTARIA RH Nº 0103032/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Março de 2018. NO ME CPF Naid e Alve s Mac êdo 120.559 .803-00 RESIDE NCIA. R.Padre Ibiapina. 355 DI AS UT EIS 20 VALO R UNITA RIO. 2,40 V.TO TAL CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Março de 2018. NOME CPF RESIDE NCIA. TEREZ INHA C. SANT ANA PINTO 308.59 3.98353 R. Miguel de Freitas Andrade , 574 48,00 DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 2,40 V.TO TAL 48,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Março de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0103031/2018 Portaria de nº 0703001/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Março de 2018. NO ME CPF RESIDE NCIA. Sim ão 248.939 .943-87 R. Umarizei DI AS UT EIS 20 VALO R UNITA RIO. 2,40 V.TO TAL 48,00 Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Resolve: Art. 1º - EXONERAR A Sra. Socorro Silvania de Souza , portador do CPF nº 046.544.733-35, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, do vereador Rosalio Francisco de Amorim da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, estado do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Março de 2018. Ano VIII, No. 434 - CADERNO 01/01 Ceará, em virtude do afastamento determinado no Oficio do Tribunal Regional do Ceará de nº 08/2018-31ªZE/CE 11 Pag. TAS Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0111003/2017 Portaria de nº 0703002/2018 Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Resolve: Art. 1º - EXONERAR A Sra. Socorro Silvania de Souza , portador do CPF nº 046.544.733-35, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, do vereador Rosalio Francisco de Amorim da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 3007 de Agosto de 2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, estado do Ceará, em virtude do afastamento determinado no Oficio do Tribunal Regional do Ceará de nº 08/2018-31ªZE/CE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Novembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Antonio Gonzaga Celestino 461.362.66334 R. Padre Carlos,63 TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0111020/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0210015/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Novembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Outubro de 2017. NOME CPF RESIDÊNCIA NOM E CPF RESIDE NCIA. Antenor Macedo Cruz 195.838.85304 R. Jose Couto Gondim, 369 MAR IA DAS G. C. DAN 445.14 3.60368 DISTRI TO ESTREL A DI AS UT EIS 21 VALOR VALO R UNIT ARIO. 4,40 V.TO TAL 92,40 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 08 de Março de 2018. Ano VIII, No. 434 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 12 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 07 de Março de 2018. Ano VIII, No. 433 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº 2.324/2018 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Dispõe sobre a criação do cargo público para provimento em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de Fiscal de Tributos Municipal na Secretaria Municipal de Finanças, com quantitativos, jornada de trabalho, remuneração, nível de escolaridade e atribuições definidas nos anexos I e II, desta Lei. Parágrafo único - Os critérios para a concessão e pagamento da gratificação de produtividade instituída nesta lei serão definidos em Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - O provimento do cargo de Fiscal de Tributos Municipal se dará pelo meio de concurso público, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Art. 3º - Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer alteração por meio de lei específica. 1 Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária prevista na lei orçamentária em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2018. ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO ANEXOI PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Cargo de Provimento Efetivo CARGO VAGAS Fiscal de Tributos Municipal Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br SALÁRIO BASE 01 R$1.500,00 + Gratificação De Produtividade de até 30% ( trinta por cento) Sobre o salário base JORNADA DE TRABALHO 40h/ semanais DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Março de 2018. Ano VIII, No. 433 - CADERNO 01/01 ANEXOII Atribuições Sumárias do Cargo de Fiscal de Tributos Municipal O Fiscal de Tributos Municipal deverá ser ocupado por profissionalcom formação em nível superior, possuindo como atribuições a fiscalização do cumprimento da legislação tributária; constituem o crédito tributário mediante lançamento; controlam a arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisam e tomam decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços; atendem e orientam contribuintes e, ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos da administração tributária. LEI Nº 2.325/2018 Dispõe sobre a doação de bens na forma que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE,no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Barbalha através de suas unidades gestoras descentralizadas, autorizado a efetivar a doação de bens móveis, considerados inservíveis às utilidades da administração pública municipal, em benefício de entidades filantrópicas e associações comunitárias dotadas de utilidade pública, sediadas neste Município. Parágrafo único – Os bens móveis que poderão ser objeto de doação, são os mencionados no anexo único desta Lei. Art. 2º - As entidades filantrópicas e associações comunitárias interessadas em receber a doação de bens móveis de que trata esta Lei, deverão formalizar requerimento administrativo neste sentido no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta Lei, efetivando-se a doação mediante termo de doação assinado pelo gestor da respectiva Secretaria, bem como pelo representante legal da entidade beneficiária, do qual deverá constar obrigatoriamente, a inscrição patrimonial/tombamento do bem objeto de doação. Parágrafo único – As entidades filantrópicas e associações interessadas na doação de bens móveis de que trata esta lei, deverão apresentar junto com o requerimento cópia do CNPJ, estatuto e ata de eleição e posse da diretoria da entidade, além do que devem está adimplentes perante a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal. Art. 3º - Em caso de inexistência de interessados na doação dos bens de que trata esta Lei, dentro do prazo previsto no art. 2º, fica administração municipal autorizada a proceder a incineração dos mesmos, mediante prévia comunicação ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigora partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO 2 Pag. Aparelho de Ar-condicionado Aparelho de Fax-símile Aparelho de Raio-X Aparelho de Telefone Fixo Aparelho Nebulizador Armário de Aço com porta Armário de Aço sem porta Armário de Madeira com porta Armário de Madeira sem porta Arquivo Fichário em Aço Banqueta Giratória Bebedouro de Mesa Bebedouro de Piso Bebedouro Industrial Birô com gaveta Birô sem gaveta Cadeira de Ferro Cadeira Acolchoada Cadeira Acolchoada Giratória Cadeira de Madeira Cadeira de Rodas Cadeira Odontológica Cadeira Plástica Calculadora de Mesa Carteira Escolar em Madeira Conjunto de Carteira Escolar em Madeira e Aço (Cadeira e Mesa) Detector Fetal DVD-Player Estabilizador Estante de Aço Estante de Madeira Estetoscópio Fogão (Tipo Residencial) Fogão Industrial Gabinete (CPU) Geladeira Impressora Jato de Tinta Impressora Laser Impressora Matricial Liquidificador (Tipo Residencial) Liquidificador Industrial Maca Maca Ginecológica Máquina de Datilografar Mesa de madeira Mesa de Madeira de Aço Mesa para computador Mesa Plástica Mimeógrafo Monitor de Computador Relógio de Ponto Digital sem Impressora Tensiômetro TV CRT TV LCD/LED Ventilador de Mesa Ventilador de Parede Ventilador de Piso Ventilador de Teto Vídeocassete Teclado e Mouse Radio Gelágua Quadro Freezer ( congelador) Retroprojetor Receptor de TV Calhas Micro Systen Vasos Sanitários Portas Torneiras RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA DOAÇÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Março de 2018. Ano VIII, No. 433 - CADERNO 01/01 Lei nº 2.326/2018. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE EMPREGADOS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, NA FORMA QUE NDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º -Ficam as empresas prestadoras de serviço no Município de Barbalha, e que tenham mais de 10 (dez) funcionários, obrigadas a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores residentes no Município de Barbalha/CE, na proporção de 80% (oitenta por cento) de seu quadro efetivo de funcionários, que tenham no mínimo um ano de domicílio eleitoral neste Município. Art. 2º -Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior nas seguintes hipóteses: I – Para contratação de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós-graduação que não tenha em Barbalha ou cidades vizinhas; II – Admissão de empregado para ocupar cargo de chefia e direção de equipe. Art. 3º - Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será notificada pelo Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Art. 4º -Caso não seja apresentada a defesa prevista no artigo anterior ou se esta não for acatada, o descumprimento implicará a aplicação das seguintes penalidades: I – Primeira infração: Multa de 50 UFIRS,M por cada trabalhador encontrado em desacordo com a presente Lei; II – Segunda infração: suspensão das atividades no período de dez dias III – Terceira infração: suspensão temporária do Alvará de Funcionamento IV – Quarta infração: cassação definitiva do Alvará de Funcionamento § único - Compete a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, bem como ao Sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores, fiscalizar o cumprimento da presente Lei, para fins de aplicação pelo Prefeito Municipal das penalidades previstas neste artigo. Art. 5º -O cadastro das vagas de emprego para fins de cumprimento desta Lei, deverá ser feita junto ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, ao Sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores ou na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Barbalha. Art. 6º - Os trabalhadores que tiverem interesse em se candidatarem às vagas de emprego garantidas por esta Lei, deverão ter seu cadastro atualizado junto aos órgãos citados no artigo anterior, sem o qual não poderá ser admitido, salvo os relacionados no art. 2º da presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2018. 3 Pag. Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Joaquim Feitosa Mascarenhas, a Rua Projetada 05, que tem início na Rua Projetada 01, transversal a Rua José Joaquim Santana ( denominada pela Lei nº 2.312/2017), no Sitio Lagoa, em Barbalha/CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2018. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 04/2018 Autoriza a doação de bens móveis à Delegacia Municipal de Polícia Civil de Barbalha, os quais estão inservíveis à Câmara Municipal de Barbalha, na forma indica outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Considerando que os bens móveis pertencentes ao patrimônio do Poder Legislativo Municipal, discriminados no Anexo I deste Projeto, encontram-se atualmente sem nenhuma serventia para a Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, fica o Presidente desta Casa de Lei autorizado a proceder à doação dos mesmos à Delegacia Municipal de Polícia Civil de Barbalha (20ª Região), localizada na Rua Major Sampaio, 529, Centro, CEP 63.180-000, a qual está vinculada à pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 01.869.564/0001-28, Polícia Civil – Órgão Público do Poder Executivo Estadual do Ceará. Art. 2o - Promova-se a baixa dos bens, elencados no anexo I desta Resolução, do Patrimônio da Câmara Municipal de Barbalha/CE. Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé Presidente LEI Nº 2.327/2017 Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Março de 2018. Ano VIII, No. 433 - CADERNO 01/01 4 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Marcus José Alencar Lima 2º Secretário PORTARIA RH Nº 0304023/2017 ANEXO I RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM DOADOS À DELEGACIA MUNICIPAL DE POLÍCIA CIVIL DE BARBALHA (20ª REGIÃO) QUANTIDADE 01 01 01 01 01 01 DESCRIÇÃO Mesa redonda em aglomerado na coloração “tabaco” – danificado. Aparelho telefônico Intel-SIEMES – Eurost 300 – danificado. Compartimento para “PC”, tipo estante, em aglomerado na coloração “tabaco” – danificado. Birô em aglomerado para computador, modelo em “L” na coloração “azul” – danificado. Condicionador de Ar Springer – 12 mil Btus na coloração “berge” – danificado. Condicionador de Ar Air máster Consul – 12 mil Btus na coloração “branca” – danificado. TOMBO 181 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. 180 RESOLVE 511 236 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação nos meses de Fevereiro e Março de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Antônia Cruz Santana 761.029.04320 Sitio Brejinho TOTAL 321,20 32-A 185 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2017. PORTARIAS Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0102003/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido da servidora, JACINTA SILVERIO DE SOUZA- mat. 0030, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Fevereiro de 2017, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVID OR Jacinta Silverio de Souza Vieira FÉRIA S EM R$ 1.343, 85 1/3 FERI AS 447,95 TOTA L EM R$ 1.791, 80 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se REFERENC IA 03/2017 PORTARIA RH Nº 0301008/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000228/2016 Solicitação No. MR 007720/2016 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000136/2016-47 em 16 de Fevereiro de 2016, RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria Helena Ferreira 172.609.57387 R. João Saraiva da Cruz, 215 www.camaradebarbalha.ce.gov.br VALOR TOTAL 100,10 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Março de 2018. Ano VIII, No. 433 - CADERNO 01/01 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Janeiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente RESOLVE: NO ME CAR GO Ever ton de Souz a Garc ia Siqu eira Presid ente PORTARIA RH Nº 0301010/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000228/2016 Solicitação No. MR 007720/2016 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000136/2016-47 em 16 de Fevereiro de 2016, RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Janeiro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF Terezinha Cruz Santana Pinto 308.592.983-53 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Janeiro de 2017. No. DE DIÁR IAS VALO R UNIT ÁRIO 800,00 01 VAL OR TOT AL 800, 00 VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a União dos Vereadores e Câmara do Ceará – UVC, com a Assessoria Jurídica da UVC sobre Duodécimo 2018, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. RESIDÊNCIA VALOR TOTAL R. Perimetral Norte 574 100,10 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. PORTARIA No. 1502001/2018 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Mar cus José Alen car Lim a PERÍODO DO AFASTA MENTO 16/02/2018 PORTARIA No. 0802002/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente NO ME 5 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em CAR PERÍODO No. VALO VAL GO DO DE R OR AFASTA DIÁR UNIT TOT MENTO IAS ÁRIO AL Vere 09/02/2018 01 600,00 600, ador 00 especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal na União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, com a assessoria legislativa da UVC sobre planejamento de ações a serem desenvolvidas na Escola Legislativa de Barbalha, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Março de 2018. Ano VIII, No. 433 - CADERNO 01/01 6 Pag. Presidente 08 de Fevereiro de 2018 PORTARIA No. 0210030/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0304045/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0210031/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0304046/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2017. Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2017 PORTARIA No. 0210032/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Março de 2018. Ano VIII, No. 433 - CADERNO 01/01 Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2017. 7 Pag. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Marcus José Alencar Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 0603001/20177 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0210033/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.260/2017 que alterou a Lei 1.955/2011 criando o cargo de Assessor Parlamentar, e estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Tereza D Ávila Carneiro dos Santos, portador do CPF nº 050.228.29320, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 06 de Março de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria N.º 0703001/2018 PORTARIA No. 0210034/2017 Dispõe sobre a Convocação de Suplente de Vereador na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais (art. 87 do Regimento Interno) que lhe são conferidas; EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO o caput do art. 67 e seu § 1º da Lei Orgânica Municipal, que determina, in verbis: CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: www.camaradebarbalha.ce.gov.br “Art. 67. Dar-se-á convocação imediata do suplente, nos casos de vaga por morte, por renúncia, por licença de vereador, pelo prazo mínimo de quatro meses e DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Março de 2018. Ano VIII, No. 433 - CADERNO 01/01 ainda pela mandato. perca 8 Pag. de §1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias contados da data da convocação, salvo motivo justo, aceito pela Câmara , quando se prorrogará o prazo.” CONSIDERANDO o ofício nº 08/2018 – 31ª ZE/CE expedido pelo Juiz Eleitoral da 31ª Zona ao Presidente desta Casa Legislativa Municipal, no qual determina que seja convocado imediatamente o suplente MOACIR DE BARROS DE SOUSA para ocupar a vaga do vereador FRANCISCO ROSÁRIO DE AMORIM, em razão da cassação do mandato mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (Representação Eleitoral nº 208-55.2016.6.06.0031 – Acórdão oriundo da Sessão TRE/CE nº 16/2018); CONSIDERANDO a urgência alertada/cobrada pelo Juiz Eleitoral da 31ª Zona pela adoção das providências que o caso requer; 13/2018 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 16/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de março de 2018 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 16/2018 Altera a Lei Municipal N.º 2098/2013, que dispõem sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel no município de Barbalha - Estado do Ceará, e dá outras providências. CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Art. 3º - Expeça-se ofício ao Suplente de Vereador, Sr. MOACIR DE BARROS SOUSA, acostando cópia da presente Portaria de Convocação, bem como do ofício nº 08/2018 – 31ª ZE/CE expedido pelo Juiz da 31ª Zona Eleitoral. Dorivan Amaro dos Santos X Esta Portaria, devido a urgência que o caso requer, entrará em vigor imediatamente após ser afixada no átrio do Poder Legislativo, devendo seguir para publicação também no Diário Oficial da Câmara Municipal de Barbalha. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Paragrafo único. – A Posse será realizada na sede da Câmara Municipal antes da Leitura de Expediente de uma das sessões Ordinárias desta Casa de Lei, as quais ocorrem às segundas e quintasfeiras das 17:30 às 21:30, devendo o Vereador Convocado informar ao Presidente, até duas horas antes da sessão, o seu comparecimento para a solenidade e assim compor o Plenário da Casa do Povo imediatamente após a posse. Art. 2º - O Suplente de Vereador convocado deverá apresentar declaração de bens antes ou imediatamente após a investidura no cargo de Vereador. Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Barbalha, 07 de março de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Presidente PARECERES DAS COMISSÕES PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO VEREADOR FAVORÁVEL Art. 1º - CONVOCAR o Primeiro Suplente de Vereador, Sr. MOACIR DE BARROS SOUSA, da Coligação Proporcional formada pelos partido PRB/PTB/PTN/PSC/PP/PRTB/PHS/PMB/PTC/PSD/PRO S/PMN, para tomar posse, no prazo de até 15 (quinze) dias da data do recebimento do ofício que encaminhará esta Portaria/Convocação. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Resolve: DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Março de 2018. Ano VIII, No. 433 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 9 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 02 de Março de 2018. Ano VIII, No. 432 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIA HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Gabinete do Governador, em reunião com o Secretário Adjunto do Governador, Fernando Matos Santana e na Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Eve rton de Sou za Gar cia Siq ueir a Presi dent e DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES PORTARIA No. 1610003/2017 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PERÍOD O DO AFAST AMENT O 17 e 18/10/20 17 No. DE DIÁR IAS VAL OR UNIT ÁRIO 2 600,0 0 1.200,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Constituição, Justiça e Legislação Participativa 16 de Outubro de 2017 Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Obras e Serviços Públicos VALOR TOTAL PORTARIA No. 1610004/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Março de 2018. Ano VIII, No. 432 - CADERNO 01/01 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. 2 Pag. 04 de Dezembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Gabinete do Governador, em reunião com o Secretário Adjunto do Governador, Fernando Matos Santana e na Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO João Ilâni o Sam paio Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 17 e 18/10/201 7 No. DE DIÁRI AS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 PORTARIA No. 0412005/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Dezembro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Dezembro de 2017 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente 16 de Outubro de 2017 PORTARIA No. 0412008/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. PORTARIA No. 0412001/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Dezembro de 2017. Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Dezembro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Dezembro de 2017 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0412016/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Março de 2018. Ano VIII, No. 432 - CADERNO 01/01 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o servidor abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, junto a Delegacia Regional do Sindicato dos Servidores do Poder NOM E CAR GO RESOLVE: AUTORIZAR o servidor abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse dos servidores do Poder Legislativo, junto a Delegacia Regional do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Ceará – SINDILEGIS-CE, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Sim ão Sev ero Ribe iro Servi dor PERÍODO DO AFASTA MENTO 05 e 06/12/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 250,00 VAL OR TOT AL 500, 00 3 Pag. PERÍODO DO AFASTA MENTO 05 e 06/12/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 250,00 VAL OR TOT AL 500, 00 Eman Servi uel dor Dem etrio Sarai va Samp aio Legislativo do Estado do Ceará – SINDILEGIS-CE, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Dezembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0412019/2017 27 de Dezembro de 2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0412017/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno NO ME CAR GO Expe dito Rildo Card oso Xavi er Teles Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 05, 06 e 07/12/2017 No. DE DIÁR IAS 3 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.80 0,00 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria do Desenvolvimento Regional, no Gabinete do Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos e ao Gabinete do Senador Eunício Oliveira, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Março de 2018. Ano VIII, No. 432 - CADERNO 01/01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 4 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0412020/2017 VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e a empresa G & T Controller, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências 14 de Dezembro de 2017 04 de Dezembro de 2017 AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a G & T Controller Ltda, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. CAR GO Mar cus José Alen car Lim a Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 05/12/2017 No. DE DIÁR IAS 1 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 400, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha CAR GO PERÍODO DO AFASTA MENTO 15 e 18/12/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Ever Presid ton ente de Souz a Garc ia Siqu eira Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: 04 de Dezembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 1412001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: PORTARIA No. 1812001/2017 NO ME RESOLVE: NO ME Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Narcélio Moreira Albuquerque na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOM E CAR GO Rosál io Franc isco de Amor im Vere ador www.camaradebarbalha.ce.gov.br PERÍODO DO AFASTA MENTO 19 e 20/12/201 7 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Março de 2018. Ano VIII, No. 432 - CADERNO 01/01 5 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha RESOLVE: 18 de Dezembro de 2017 VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceara - UVC com a Assessoria Jurídica sobre a atualização do Regimento Interno, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2612001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Ever ton de Souz a Garc ia Siqu eira Presid ente PERÍODO DO AFASTA MENTO 01 e 02/08/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2507001/2017 NO ME Dori van Ama ro dos Sant os CAR GO Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 27 e 28/12/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências 26 de Dezembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente RESOLVE: PORTARIA No. 0108021/2017 AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Barbalha, junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/01/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Março de 2018. Ano VIII, No. 432 - CADERNO 01/01 NO ME CAR GO Expe dito Rildo Card oso Xavi er Teles Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 27 e 28/07/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 6 Pag. Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/01/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: 25 de Julho de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2610001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Gabinete do Governador, em reunião com o Secretário Adjunto do Governador, Fernando Matos Santana, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Oda ir José de Mat os Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 27/10/2017 No. DE DIÁR IAS 1 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 400, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 26 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0108021/2017 VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceara - UVC com a Assessoria Jurídica sobre a atualização do Regimento Interno, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Ever ton de Souz a Garc ia Siqu eira Presid ente PERÍODO DO AFASTA MENTO 01 e 02/08/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2310003/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, tendo em vista que a atribuição www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Março de 2018. Ano VIII, No. 432 - CADERNO 01/01 não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOM E CAR GO Rosál io Franc isco de Amor im Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 24 e 25/10/201 7 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 7 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2310005/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: 23 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2310004/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências AUTORIZAR o vereador abaixo viajar àcidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOM E CAR GO Franc isco Wellt on Vieir a Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 24 e 25/10/201 7 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 RESOLVE: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha AUTORIZAR o vereador abaixo viajar àcidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. 23 de Outubro de 2017 NO ME CAR GO Tarc io Ara újo Viei ra Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 24 e 25/10/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha VAL OR TOT AL 800, 00 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2507001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: 23 de Outubro de 2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Março de 2018. Ano VIII, No. 432 - CADERNO 01/01 8 Pag. AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Barbalha, junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha NO ME CAR GO Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Expe dito Rildo Card oso Xavi er Teles Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 27 e 28/07/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 26 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 1707001/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: 25 de Julho de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2610001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências AUTORIZAR a servidora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Barbalha, junto a Delegacia Regional do Sindilegis_CE, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Anto nia Cruz Sant ana Servi dora PERÍODO DO AFASTA MENTO 26 e 27/07/2017 No. DE DIÁR IAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 250,00 RESOLVE: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Gabinete do Governador, em reunião com o Secretário Adjunto do Governador, Fernando Matos Santana, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. 17 de Julho de 2017 NO ME CAR GO Oda ir José de Mat os Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 27/10/2017 No. DE DIÁR IAS 1 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 400, 00 VAL OR TOT AL 500, 00 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0611016/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Registre-se, Publique-se e Cumpra-se www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Março de 2018. Ano VIII, No. 432 - CADERNO 01/01 9 Pag. RESOLVE: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha AUTORIZAR a vereadora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOM E CAR GO Maria Apare cida Carne iro Garci a Verea dora PERÍODO DO AFASTA MENTO 07 e 08/11/201 7 No. DE DIÁ RIAS 2 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 06 de Novembro de 2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR a vereadora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade na Assembléia Legislativa do Ceará, especificamente no Gabinete do Deputado Estadual Daniel Oliveira, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. CAR GO Maria Apare cida Carne iro Garci a Verea dora PERÍODO DO AFASTA MENTO 07/04/201 7 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2212001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0504003/2017 NOM E 05 de Abril de 2017 No. DE DIÁ RIAS 1 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 400, 00 AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Expe dito Rildo Card oso Xavi er Teles Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 22/12/2017 No. DE DIÁR IAS 1 VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 400, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Dezembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria n.º 0201022/2018 02 de Janeiro de 2018 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Março de 2018. Ano VIII, No. 432 - CADERNO 01/01 exercício do cargo e nos termos do inciso XXX do artigo 32 do Regimento Interno; Resolve: Art. 1º. NOMEAR os servidores abaixo indicados, para ocuparem os cargos comissionados de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO e SUPLENTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, respectivamente: Presidente: Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio – CPF: 978.802.99300. Membros: Naide Alves Macêdo – CPF: 120.559.803-00; Simão Severo Ribeiro – CPF: 248.939.943-87. Suplentes: Samira Helena de Freitas – CPF: 631.052.093-87; Antônia Cruz Santana – CPF: 761.029.043-20. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, 02 de Janeiro de 2018. 10 Pag. EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 87,50%(oitenta e sete e cinqüenta por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 1.750,00(Hum mil, setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Presidente PORTARIA No. 1610001/2017 PORTARIA No. 0210035/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0210036/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Gabinete do Governador, em reunião com o Secretário Adjunto do Governador, Fernando Matos Santana, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO CAR PERÍODO No. VALO VAL ME GO DO DE R OR AFASTA DIÁR UNIT TOT MENTO IAS ÁRIO AL Dori Vere 17/10/2017 1 400,00 400, van ador 00 Ama ro dos Sant os Registre-se, Publique-se e Cumpra-se www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Março de 2018. Ano VIII, No. 432 - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 16 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) PORTARIA No. 1610002/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Gabinete do Governador, em reunião com o Secretário Adjunto do Governador, Fernando Matos Santana e na Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Mar cus José Ale ncar Lim a Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 17 e 18/10/201 7 No. DE DIÁRI AS VALO R UNIT ÁRIO 400,00 VAL OR TOT AL 800, 00 2 11 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 16 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 01 de Março de 2018. Ano VIII, No. 431 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo signatários, requerem de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SINDIMUB, convidando seu represente legal para comparecer à Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia 23 de fevereiro, a partir das 17horas e 30 minutos, com a finalidade de apresentar o posicionamento da instituição sobre o Reajuste Salarial do Magistério 2018. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Odair José de Matos Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador João Ilânio Sampaio Vereador André Feitosa Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Requerimento Nº 48/2018 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Requerimento No. 49/2018 PRESIDENTE DO COCIN Senhor Presidente, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que liga o Caldas ao Sítio Betânia, em nosso Município, haja vista que a mesma encontra-se em péssimo estado de conservação, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Obras e Serviços Públicos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de fevereiro de 2018. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 01 de Março de 2018. Ano VIII, No. 431 - CADERNO 01/01 2 Pag. Requerimento No. 53/2018 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Senhor Presidente, Requerimento No. 50/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a cobertura das quadras de esporte das escolas do Distrito de Arajara e do Sítio Barro Vermelho, em nosso Município, a fim de proporcionar maior comodidade aos alunos no desenvolvimento da prática esportiva nas referidas unidades de ensino. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando que seja regularizado a situação de um caminhão que estaciona na Rua da Saudade, em nossa cidade, haja vista que o mesmo está atrapalhando o fluxo de veículos e os cortejos fúnebres. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de fevereiro de 2018. Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de fevereiro de 2018. Requerimento No. 54/2018 Senhor Presidente, Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento No. 51/2018 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando que seja regularizado o trânsito de veículos na área central de nossa cidade. Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de fevereiro de 2018. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a ENEL, solicitando que sejam cadastrados como baixa renda os moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que os mesmos não têm condições financeiras para pagar as altas taxas cobradas, onde muitos residentes já estão abandonando o local por falta de condições para efetuar o referido pagamento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de fevereiro de 2018. Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador Requerimento No. 55/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Comandante da 2ª CIA/2º BPM, solicitando um maior policiamento nas ruas localizadas nas proximidade do DETRAN de nossa cidade, mais precisamente a partir das 21 horas, tendo em vista, que pessoas estão no referido local fazendo uso de drogas e praticando roubos/furtos. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de fevereiro de 2018. Requerimento No. 52/2018 Marcus José Alencar Lima - Capitão Senhor Presidente, Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Rua da Saudade, em nossa cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de fevereiro de 2018. Requerimento No. 56/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a elaboração de projeto a fim de viabilizar o abastecimento de água na Vila São Francisco, antigo Barro Branco, em nosso Município Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de fevereiro de 2018. Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador Marcus José Alencar Lima – Capitão Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 01 de Março de 2018. Ano VIII, No. 431 - CADERNO 01/01 3 Pag. Requerimento No. 57/2018 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de fevereiro de 2018. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a iluminação púbica para a Vila São João, localizada no Sítio Brejinho, em nosso Município. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento No. 61/2018 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de fevereiro de 2018. Odair José de Matos Vereador Requerimento No. 58/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja autorizado os Agentes de Endemias a realizarem a busca ativa de cães que andam perambulando pelos Sítios Brejinho, Santana, Brejão, Barro Branco e Vila da Usina, haja vista que os mesmos estão comprometendo a saúde da população devido a grande quantidade de casos de calazar, em nosso Município. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Presidência da CAGECE, com cópia o Sr. Expedito Galba Batista, solicitando a conclusão do saneamento básico do Distrito do Caldas, haja vista que o saneamento do referido logradouro foi objeto de emenda na Lei que deu a concessão à Cagece a água do Município, ficando a empresa supracitada condicionada a concluir o saneamento da citada localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de fevereiro de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 62/2018 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de fevereiro de 2018. Odair José de Matos Vereador Requerimento No. 59/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que sejam disponibilizadas as máquinas para fazer uma completa limpeza nas ruas do Loteamento Cisne, localizado paralelo ao Bairro Malvinas, mais precisamente na parte onde foi entregue para as famílias carentes para construção de suas residências. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um mutirão da equipe dessa secretaria para realizar um serviço completo de limpeza, pintura dos meio fios, roço, capinação e retirada do excesso de areia do asfalto, na estrada do Sítio Barro Vermelho, mais precisamente da Empresa IBK até o Sítio Baixio dos Cordas, na divisa com o Município de Crato. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2018. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 63/2018 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de fevereiro de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento No. 60/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, solicitando que seja destinada obras de asfaltamento para as ruas dos bairros da cidade de Barbalha, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, beneficiando os moradores com o importante serviço. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço em todas as vias localizada no Pé de Serra do nosso Município, haja vista que com a chegada da quadra invernosa, o mato cresce rapidamente, prejudicando o tráfego de veículos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2018. Rosálio Francisco de Amorim Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 01 de Março de 2018. Ano VIII, No. 431 - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 64/2018 Senhor Presidente, 4 Pag. Rosálio Francisco de Amorim Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feito um serviço de roço na CE que liga o Distrito de Arajara ao Distrito do Caldas, em nosso Município, haja vista que com a chegada da quadra invernosa, o mato encontra-se bastante crescido, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2018. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 68/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na Rua Raimunda Maria da Conceição, localizada no Distrito Estrela, haja vista a grande quantidade de buracos e areia na referida via prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2018. Requerimento Nº 65/2018 João Ilânio Sampaio Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento nos Sítio Sossego e Tabuleiro, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas referidas comunidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2018. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 69/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando duas faixas de pedestres na Avenida Leão Sampaio, em nosso Município, mais precisamente uma em frente a Empresa IBK e outra nas imediações do Posto Estrela, a fim de proporcionar maior comodidade e segurança aos pedestres que atravessam diariamente a referida avenida nos locais supracitados. Vereador Requerimento Nº 66/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando as máquinas tipo patrol e pá escarregadeira para realizar um serviço de recuperação nos campos de futebol dos Sítios Macaúba, Tabocas e Solzinho na Arajara. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2018. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 67/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, a construção de uma passagem molhada na via que dá acesso ao Sítio Solzinho, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de fevereiro de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 70/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias no Conjunto Cecasa, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço, haja vista a grande quantidade de luminárias queimadas no local, prejudicando os moradores e todos que por ali trafegam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de fevereiro de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 71/2018 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2018. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Senhor Presidente, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 01 de Março de 2018. Ano VIII, No. 431 - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias na Rua Luiz Sabino Dantas, antiga Vila dos Sabinos, localizada no Distrito Estrela, em nosso Município, mais precisamente vizinho a Associação dos Produtores de Frutas do Distrito Estrela, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço. 5 Pag. da visita da Alteza Real Imperial Príncipe D. Bertrand de Orleans e Bragança. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de fevereiro de 2018. Tárcio Honorato Vereador Requerimento Nº 75/2018 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de fevereiro de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 72/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando, em caráter de urgência, que seja feita uma reforma no Matadouro Público do nosso Município. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja feita uma recepção a Alteza Real Imperial Príncipe D. Bertrand de Orleans e Bragança, no dia 23 de março do corrente ano, quando Vossa Alteza virá visitar as escolas do nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de fevereiro de 2018. Tárcio Honorato Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de fevereiro de 2018. Requerimento Nº 76/2018 Senhor Presidente, Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 73/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja iniciada a primeira etapa da obra do aterro sanitário de Barbalha, haja vista que já se encontra disponível um valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em uma conta específica para tal finalidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de fevereiro de 2018. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Empresa PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de 15 luminárias nos postes localizados no trecho do Loteamento do Sr. Manoel Salviano, passando pela Vila dos Araçás, descendo pelo Loteamento da Socil, como também em frente à Capela de Santo Expedito, na comunidade da Mata das Araçás, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de fevereiro de 2018. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 77/2018 Senhor Presidente, Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 74/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a aquisição de 5 palmeiras imperiais para ser plantada em nossa cidade, no dia 23 de março em virtude O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Esporte do Estado do Ceará, solicitando que seja gramado o campo de futebol dos Sítios Macaúba, Saco 1 e Tabocas, em nosso Município, como também em todos os campos de futebol localizados no Pé de Serra de Barbalha-CE. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de fevereiro de 2018. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 01 de Março de 2018. Ano VIII, No. 431 - CADERNO 01/01 6 Pag. Requerimento Nº 81/2018 Rosálio Francisco de Amorim Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 78/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Coordenador da Limpeza pública, solicitando que seja feito um mutirão de limpeza no prédio do CSU, em nossa cidade, haja vista que o referido local encontra-se em completo abandono. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de fevereiro de 2018. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DER, solicitando que seja feito um serviço de roço na CE que liga Barbalha-Arajara-Crato, como também na CE que dá acesso do Distrito de Arajara ao Distrito do Caldas, em nosso Município, haja vista que com a chegada da quadra invernosa, o mato cresce bastante, cobrindo as placas de sinalização, prejudicando a visibilidade dos motorista que por ali trafegam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de fevereiro de 2018. Francisco Wellton Vieira Vereador Francisco Wellton Vieira Requerimento Nº 82/2018 Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 79/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja fiscalizada e cobrada da empresa responsável pela obra da Escola São Sebastião no Sítio Macaúba, a conclusão da obra supracitada, em caráter de urgência, a fim de beneficiar os alunos da referida comunidade e localidades circunvizinhas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de fevereiro de 2018. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento nas Ruas José Rodrigues de Oliveira e José Antônio da Rocha, ambas localizadas no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de março de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 83/2018 Senhor Presidente, Francisco Wellton Vieira Vereador Requerimento Nº 80/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja feita uma completa limpeza e reforma na quadra de esportes localizada no Bairro Alto da Alegria, haja vista que a mesma necessita de iluminação, roço, retirada de lixo e, principalmente de assistência do poder público, a fim de viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva para os moradores do referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de fevereiro de 2018. Francisco Wellton Vieira Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso Município, haja vista que com a chegada a quadra invernosa, a referida via foi prejudicada com grande erosão pluvial. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de março de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 84/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia a Secretária Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 01 de Março de 2018. Ano VIII, No. 431 - CADERNO 01/01 de Saúde e a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando que seja comemorada a Semana de Valorização da Mulher no Município de Barbalha, instituída pela Lei Municipal Nº 2.169/2015, em anexo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de março de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador 7 Pag. Requerimento Nº 87/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja rompido o contrato com a CAGECE, e que o município assuma o sistema de abastecimento de água em toda a nossa Barbalha. Requerimento Nº 85/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o recapeamento asfáltico nos seguintes trechos em nossa cidade: em frente ao Colégio Santo Antônio no início da rotatória, passando pela Avenida Salustiano Canuto de Souza e Rua Divino Salvador até a Faculdade de Medicina. E, no trecho da saída para a Missão Velha, iniciando na Rua Pero Coelho até o cruzamento do Marco Zero, haja vista as precárias condições em se encontra as referidas vias, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres nos locais supracitados. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de março de 2018. Antônio Hamilton Ferreira Lira Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de março de 2018. Odair José de Matos Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador João Ilânio Sampaio Vereador André Feitosa Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Vereador Requerimento Nº 86/2018 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal , solicitando a abertura da Unidade de Pronto Atendimento – UPA em nossa cidade, a fim de desafogar os hospitais e proporcionar maior agilidade no atendimento de saúde a todos os barbalhenses. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de março de 2018. Odair José de Matos Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador João Ilânio Sampaio Vereador André Feitosa Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 28 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 430 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PORTARIA RH Nº 0111020/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Novembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Antenor Macedo Cruz 195.838.85304 R. Jose Couto Gondim, 369 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0102001/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais PRESIDENTE DO COCIN RESOLVE EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido da servidora, JACINTA SILVERIO DE SOUZA- mat. 0030, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Fevereiro de 2018, os valores abaixo relacionados a título de férias: Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 28 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 430 - CADERNO 01/01 SERVID OR Jacinta Silverio de Souza FÉRIA S EM R$ 1.481, 59 1/3 FERI AS 493,86 TOTA L EM R$ 1.975, 45 REFERENC IA Carlos,63 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. CPF 195.838.85304 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 2202012/2018 PORTARIA RH Nº 2202001/2018 Antenor Macedo Cruz 34 03/2018 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2018. NOME Antonio Gonzaga Celestino 2 Pag. RESIDÊNCIA R. Jose Couto Gondim, 369 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2018. NOM E CPF RESIDE NCIA. ANTO NIA C. SANT ANA 761.02 9.04320 SITIO BREJIN HO BARBA LHACE DI AS UT EIS 18 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente VALO R UNIT ARIO. 7,00 V.TO TAL 126,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 2202003/2018 PORTARIA RH Nº 2202002/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Cicero 461.362.663- R. TOTAL 220,00 Antônia Cruz 761.029.04320 Sitio Brejinho TOTAL 220,00 Padre www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 28 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 430 - CADERNO 01/01 3 Pag. Santana Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. PORTARIA RH Nº 2202007/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 2202004/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. RESOLVE NOME CPF RESIDÊNCIA CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08//2011 e acordo coletivo acima citado. Maria Helena Ferreira 172.609.57387 R. João Saraiva da Cruz, 215 NOME Cicero Santos Silva CPF da 574.563.21353 RESIDÊNCIA R. Paulo Marques, 46 VALOR TOTAL 220,00 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 2202006/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. PORTARIA RH Nº 2202008/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. RESOLVE NOME CPF RESIDÊNCIA CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 NOME CPF RESIDÊNCIA Maria das Graças Costa Dantas 445.143.60368 Distrito Estrela VALOR TOTAL 220,00 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2.018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 2202009/2018 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 28 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 430 - CADERNO 01/01 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME Simão Severo Ribeiro CPF 248.939.94387 RESIDÊNCIA R. Umarizeira, 105 4 Pag. No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2018. NOM E CPF RESIDE NCIA. ANTE NOR MAC EDO CRUZ 195838 85304 R. R. JOSE ILANIO COUTO GONDI M 369 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Fevereiro de 2018. DI AS UT EIS 18 VALO R UNIT ARIO. 2,40 V.TO TAL 43,20 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 2202010/2018 PORTARIA RH Nº 2202013/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME Terezinha Cruz Santana Pinto CPF 308.592.98353 RESIDÊNCIA R. Miguel de Freitas Andrade, 574 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2018. VALOR NOME CPF RESIDE NCIA. CICER O A. GONZ AGA CELES TINO 461.36 2.66334 R. PADRE CARLO S 63 CIROL ANDIA TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente DI AS UT EIS 18 VALO R UNIT ARIO. 2,40 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. PORTARIA RH Nº 2202011/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br V.TO TAL 43,20 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 28 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 430 - CADERNO 01/01 5 Pag. PORTARIA RH Nº 2202014/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2018. NOM E CPF RESIDE NCIA. JACI NTA S. SOU SA 683.85 9.86391 Sitio Macauba Barbalha DI AS UT EIS 18 VALO R UNIT ARIO. 6,50 PORTARIA RH Nº 2202016/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE V.TO TAL CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2018. 117,0 0 NO ME CPF RESIDE NCIA. Mari a Hele na Ferr eira 172.609 .573-97 R. Joao Saraiva da Cruz, 2015 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente DI AS UT EIS 18 VALO R UNITA RIO. 2,40 V.TO TAL 43,20 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. PORTARIA RH Nº 2202015/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2018. NOM E CPF RESIDE NCIA. MAR IA DAS G. C. DAN TAS 445.14 3.60368 DISTRI TO ESTREL A DI AS UT EIS 18 VALO R UNIT ARIO. 4,50 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. V.TO TAL 81,00 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 2202018/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2018. NO ME CPF RESIDE NCIA. Sim ão Sev ero Rib eiro 248.939 .943-87 R. Umarizei ra, 65 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DI AS UT EIS 18 VALO R UNITA RIO. 2,40 V.TO TAL 43,20 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 28 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 430 - CADERNO 01/01 6 Pag. Mac êdo Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 2202019/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2018. NOME CPF TEREZ INHA C. SANT ANA PINTO 308.59 3.98353 RESIDE NCIA. DI AS UT EIS 18 R. Miguel de Freitas Andrade , 574 VALO R UNIT ARIO. 2,40 V.TO TAL 43,20 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 2202005/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Fevereiro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Jacinta Silvério de Sousa 683.859.86391 Sitio Macauba TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Fevereiro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 2202017/2018 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/2018-04 em 19 de Fevereiro de 2018. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Fevereiro de 2018. NO ME CPF RESIDE NCIA. Naid e Alve s 120.559 .803-00 R.Padre Ibiapina. 355 DI AS UT EIS 18 VALO R UNITA RIO. 2,40 V.TO TAL 43,20 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 01 Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VII, No. 2702001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA- CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA PORTARIA No. 0106036/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o servidor abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Barbalha, junto a G & T Controller Ltda, em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL NOME CARGO Emanuel Demetrio Saraiva Sampaio Servidor DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PERÍODO DO AFASTAMENTO 01 e 02/06/2017 No. DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 2 250,00 500,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VII, No. 2702001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VII, No. 2702001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 CORRESPONDÊNCIAS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VII, No. 2702001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VII, No. 2702001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 NOTIFICAÇÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VII, No. 2702001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 DEFESA PRÉVIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VII, No. 2702001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VII, No. 2702001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 RELATÓRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VII, No. 2702001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 DESPACHO DA PRESIDÊNCIA PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 9 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 429 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Outubro de 2017. NO ME CPF RESIDE NCIA. Sim ão Sev ero Rib eiro 248.939 .943-87 R. Umarizei ra, 65 DI AS UT EIS 21 VALO R UNITA RIO. 2,00 V.TO TAL 42,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES Constituição, Justiça e Legislação Participativa PORTARIA RH Nº 0210018/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0210001/2017 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Outubro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 429 - CADERNO 01/01 NOME CPF RESIDÊNCIA Antenor Macedo Cruz 195.838.85304 R. Jose Couto Gondim, 369 VALOR TOTAL 160,60 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº0210009/2017 PORTARIA RH Nº 0210004/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Outubro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Outubro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Santos Silva 574.563.21353 R. Paulo Marques, 46 da Naide Alves Macêdo 2 Pag. VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017 NOME CPF RESIDÊNCIA Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 105 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0210013/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0210008/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Outubro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Outubro de 2017. NOME CPF RESIDE NCIA. CICER O A. 461.36 2.663- R. PADRE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DI AS UT EIS 21 VALO R UNIT ARIO. 2,00 V.TO TAL 42,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 429 - CADERNO 01/01 GONZ AGA CELES TINO 34 CARLO S 63 CIROL ANDIA Mari a Hele na Ferr eira Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. 172.609 .573-97 3 Pag. R. Joao Saraiva da Cruz, 2015 EIS 21 RIO. 2,00 42,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0210015/2017 PORTARIA RH Nº 0210019/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Outubro de 2017. NOM E CPF RESIDE NCIA. MAR IA DAS G. C. DAN TAS 445.14 3.60368 DISTRI TO ESTREL A DI AS UT EIS 21 VALO R UNIT ARIO. 4,40 V.TO TAL Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Outubro de 2017 NOME CPF RESIDE NCIA. TEREZ INHA C. SANT ANA PINTO 308.59 3.98353 R. Miguel de Freitas Andrade , 574 92,40 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. DI AS UT EIS 21 VALO R UNIT ARIO. 2,00 V.TO TAL 42,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Outubro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0210016/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Outubro de 2017. NO ME CPF RESIDE NCIA. DI AS UT VALO R UNITA V.TO TAL PORTARIA RH Nº 0111003/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 429 - CADERNO 01/01 no mês de Novembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Antonio Gonzaga Celestino 461.362.66334 R. Padre Carlos,63 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente 4 Pag. CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Novembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria Helena Ferreira 172.609.57387 R. João Saraiva da Cruz, 215 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0111006/2017 PORTARIA RH Nº 0111012/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Novembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria das Graças Costa Dantas 445.143.60368 Distrito Estrela VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Novembro de 2017. NOM E CPF RESIDE NCIA. ANTO NIA C. SANT ANA 761.02 9.04320 SITIO BREJIN HO BARBA LHACE DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 7,00 V.TO TAL 140,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0111007/2017 PORTARIA RH Nº 0111017/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 429 - CADERNO 01/01 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Novembro de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. Naide Alves Macêdo 120.559.803-00 R.Padre Ibiapina. 355 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente TOTAL Cicero 574.563.213- R. Paulo 160,60 Santos da 53 Marques, 46 Silva DIAS VALOR V.TOTAL UTEIS UNITARIO. 20 2,00 e Cumpra-se 40,00 Registre-se, Publique-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0111005/2017 PORTARIA RH Nº 0111002/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Novembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Novembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Antônia Cruz Santana 761.029.04320 Sitio Brejinho TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0111004/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Novembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME 5 Pag. CPF RESIDÊNCIA VALOR NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Jacinta Silvério de Sousa 683.859.86391 Sitio Macauba TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0111008/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a título de auxilio alimentação no mês de Novembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 www.camaradebarbalha.ce.gov.br VALOR TOTAL 160,60 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 429 - CADERNO 01/01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. 6 Pag. 01 de Novembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0111011/2017 PORTARIA RH Nº0111009/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Novembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 105 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Novembro de 2017. NOM E CPF RESIDE NCIA. ANTE NOR MAC EDO CRUZ 195838 85304 R. R. JOSE ILANIO COUTO GONDI M 369 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 2,00 V.TO TAL 40,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0111010/2017 PORTARIA RH Nº 0111013/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Novembro de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Terezinha Cruz Santana Pinto 308.592.98353 R. Miguel de Freitas Andrade, 574 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Novembro de 2017. NOME CPF RESIDE NCIA. CICER O A. GONZ AGA CELES 461.36 2.66334 R. PADRE CARLO S 63 CIROL www.camaradebarbalha.ce.gov.br DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 2,00 V.TO TAL 40,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 429 - CADERNO 01/01 TINO ANDIA G. C. DAN TAS Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. 7 Pag. A Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0111014/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Novembro de 2017. NOM E CPF JACI NTA S. SOU SA 683.85 9.86391 RESIDE NCIA. Sitio Macauba Barbalha DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 6,50 V.TO TAL 130,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Novembro de 2017. MAR IA DAS 445.14 3.60368 RESIDE NCIA. DISTRI TO ESTREL DI AS UT EIS 20 RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Novembro de 2017. NO ME CPF RESIDE NCIA. Mari a Hele na Ferr eira 172.609 .573-97 R. Joao Saraiva da Cruz, 2015 DI AS UT EIS 20 VALO R UNITA RIO. 2,00 V.TO TAL 40,00 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0111015/2017 CPF Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente NOM E PORTARIA RH Nº 0111016/2017 VALO R UNIT ARIO. 4,40 V.TO TAL PORTARIA RH Nº 0111018/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Novembro de 2017. NO ME CPF RESIDE NCIA. Sim 248.939 R. 88,00 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DI AS UT EIS 20 VALO R UNITA RIO. 2,00 V.TO TAL 40,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 27 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 429 - CADERNO 01/01 ão Sev ero Rib eiro .943-87 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) Umarizei ra, 65 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0111019/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Novembro de 2017 NOME CPF RESIDE NCIA. TEREZ INHA C. SANT ANA PINTO 308.59 3.98353 R. Miguel de Freitas Andrade , 574 8 Pag. DI AS UT EIS 20 VALO R UNIT ARIO. 2,00 V.TO TAL 40,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf www.camaradebarbalha.ce.gov.br