Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01

,

ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01

PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1

ATAS DAS SESSÕES

HISTÓRIA

Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.

O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.

1

Pag. 01

EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT

DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA

DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José
Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel
de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos
Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
PRESIDENTE DO COCIN
PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco
de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir
Barros de Sousa – PTN

COMISSÕES PERMANENTES
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos

Presidência: Odair José de Matos
Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 10(dez) de fevereiro
do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de
Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da
noite. O material de expediente contou de: Ofício
29/2020 do Poder Judiciário do Estado do Ceará,
enviando a Portaria Nº 01/2020- Referente a atuação
dos Agentes de Proteção do Juizado da Infância e
Juventude da Comarca de Barbalha-CE. Solicitação
de Tribuna Popular do Senhor Cícero Rogério Gomes
a fim de debater com os nobres edis sobre o Evento do
Carnaval com Cristo. Leitura do Projeto de Resolução
Nº 05/2020, Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha
através da Mesa Diretora, a conceder comenda Artista da
Terra na forma que indica e dá outras providências, de
autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos. Parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 02/2020 favorável a tramitação do
Projeto de Resolução Nº 01/2020,confere Título de
Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá
outras providências. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
03/2020 favorável a tramitação do Projeto de
Resolução Nº 02/2020,confere Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências. Requerimento de Nº 29/2020 de autoria
do vereador Odair José de Matos requer de Vossa
Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário,
seja realizada Audiência Pública para tratar sobre assuntos
relacionados à mulher. Requerimento de Nº 30/2020 de
autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja
enviado oficio a Empresa Maciel Construções, solicitando
que seja feita uma melhoria na entrada do Bairro
Malvinas, no início da Rua Luiz Gonzaga, em nosso
Município, haja vista que a mesma encontra-se bastante
deteriorada, onde os carros baixos estão ficando
enganchados no referido local, prejudicando a estrutura
física dos veículos que por ali trafegam. Requerimento
de Nº 31/2020 de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda
das árvores na Avenida Paulo Marques, no Parque
Bulandeira, em nosso Município, como também um

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01
serviço completo de limpeza nas ruas no Bairro
supracitado. Requerimento de Nº 32/2020 de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado oficio
ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta
Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, informações sobre
quando irão ser iniciadas as obras de construção da Usina
de Reciclagem de nosso Município, haja vista a existência
da Lei Municipal Nº 2.418/2019, em anexo.
Requerimento de Nº 33/2020 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos seja enviado oficio a
Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja
enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 05 dias, a
relação nominal de todas as escolas municipais de
Barbalha que foram contempladas com reformas nesse
último período de férias. Requerimento de Nº 34/2020
de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja
enviado oficio ao Prefeito Municipal, solicitando
informações sobre em quais comunidades foram
construídos os 04 PSFs, conforme informativo impresso
da Prefeitura Municipal de Barbalha. Todos os
requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem
do Dia: O Projeto de Resolução Nº 01/2020, confere
Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica
e dá outras providências, de autoria dos vereadores
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos
Santos, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, André Feitosa, Odair José de Matos. O Projeto
de Resolução Nº 01/2020 foi devidamente discutido pelos
vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de
Matos e João Ilânio Sampaio e subscrito pelos vereadores
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio
Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O
Projeto de Resolução Nº 01/2020 foi aprovado com
quatorze votos favoráveis. O Projeto de Resolução Nº
02/2020, confere Título de Cidadão Barbalhense à
personalidade que indica e dá outras providências, de
autoria dos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Odair José
de Matos. O Projeto de Resolução Nº 02/2020 foi
devidamente discutido e subscrito pelo vereador João
Ilânio Sampaio. O Projeto de Resolução Nº 02/2020 foi
aprovado com quatorze votos favoráveis. O presidente
convida a Mesa Diretora a ficar de pé para promulgar a
Resolução Nº 01/2020 que Institui e regulamenta, na
Câmara Municipal de Barbalha/CE, o uso de sistema
eletrônico para o registro de presença, a votação e a
inscrição de oradores durante as sessões ordinárias e
extraordinárias, e dá outras providências. O presidente
convida para fazer o uso da Tribuna Popular o Senhor
Cícero Rogério Gomes. O mesmo utiliza a palavra para
debater com os nobres edis sobre o Evento do Carnaval
com Cristo. Participaram da discussão os Vereadores
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro
dos Santos, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira,Guilherme
Cardoso Teixeira, Marcus Alencar Lima, Odair José de
Matos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, entre outros
vereadores. Para mais informações sobre esta solicitação
de Tribuna Popular analisar os arquivos sonoros desta
Egrégia Casa de Leis. Palavra Facultada. Ofício
1102006/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando, a Everardo
Miranda com urgência, que seja realizada a construção da
estrada que dá acesso a Capela do Sítio Melo, em nosso
município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 1102007/2020
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, solicitando, ao Prefeito
Municipal com urgência, que seja realizada a construção
da estrada que dá acesso a Capela do Sítio Melo, em
nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 1102008/2020
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José
Alencar Lima-Capitão, subscrito pelo vereador Expedito

Pag.

2

Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretaria de
Proteção Social, justiça, cidadania que sejam enviadas
informações para Esta Egrégia Casa de Leis,
comunicando quando serão enviadas as carteiras de
identidades que foram solicitadas em agosto no Caminhão
da Cidadania, em nosso município. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
1102009/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a
Everardo Miranda que seja realizado um reparo no
calçamento do Sítio Onça e São Joaquim. O edil solicita
ainda que seja realizado uma visita na construção do
calçamento do Sítio Farias, para garantir um ótimo
calçamento. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 1102010/2020
Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, subscritos pelos vereadores Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, André Feitosa, Guilherme Cardoso Teixeira,
Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa
e Odair José de Matos registrando votos de pesar pelo
falecimento da Senhora Generosa Sampaio de Oliveira,
ocorrido recentemente em nosso município, deixando
eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício 1102011/2020 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscritos
pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André
Feitosa, Guilherme Cardoso Teixeira, Dorivan Amaro
dos Santos, Moacir de Barros de Sousa e Odair José de
Matos registrando votos de pesar pelo falecimento da
Senhora Generosa Sampaio de Oliveira, ocorrido
recentemente em nosso município, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício 1102012/2020 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando votos de parabéns ao Senhor Ranieri
pela realização do excelente Evento Trilhão Corta Lama.
No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício
1102013/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando
votos de parabéns a Maria José pela realização do I
Torneio Masculino Feminino em Homenagem a Juquinha.
No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício
1102014/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando a
Empresa Leoneide Lopes Sousa que seja regularizado o
abastecimento de água das Vilas dos Marcolinos, no Sítio
Riacho do Meio, em nosso município. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
1102015/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Moacir de Barros de Sousa, solicitando a Secretária
Municipal de Educação que seja enviado a Esta Egrégia
Casa de Leis esclarecimentos sobre o Prédio Publico onde
funcionava a Escolinha das Casas Populares, que está em
situação de abandono, e que poderia ser utilizado de outra
forma, como cedido a Associação dos Moradores. Ciente
do
vosso
pronto
atendimento
agradecemos
antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h16min (vinte
e uma horas e dezesseis minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01
Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.

Presidência: Odair José de Matos
Às 18h10min (Dezoito horas e dez minutos) do dia
13(treze) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir
de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme
Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton
Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de
expediente contou de: Ofício Nº 076/2020 da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao
ofício Nº 004/2020 de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio. Ofício Nº 077/2020 da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício Nº
008/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira. Ofício Nº 078/2020 da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao
ofício Nº 078/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro
dos Santos. Ofício Nº 079/2020 da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício Nº
011/2020 de autoria do vereador Francisco Wellton
Vieira. Ofício Nº 1102009/2020 do Conselho Municipal
de Educação, encaminhando as Resoluções e Pareceres
do referido conselho. Ofício Nº 70/2020 da Secretaria
Municipal de Saúde, em resposta ao ofício Nº
1002002/2020, onde a Secretária Municipal de Saúde
informa que considera impertinente e desnecessária a
convocação para prestar esclarecimentos relacionados às
matérias citadas na convocação, motivo pelo qual com
essas razões justifica o não atendimento do ato dirigido à
pessoa da Secretária. Leitura do Projeto de Lei Nº
09/2020 em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
que Altera a Lei 1.955/2011, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo e adota outras providências de autoria
da Mesa Diretora. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
05/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
01/2020, que acrescenta artigo na Lei Municipal Nº
2308/2017 e dá outras providências, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
06/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
02/2020 que autoriza o Executivo Municipal a
implementar medidas de Regularização Fundiária , de
autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 04/2020 favorável a tramitação do
Projeto de Resolução Nº 04/2020 que confere Título de
Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá
outras providências, de autoria do Vereador Odair José de
Matos. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e
Defesa do Consumidor Nº 01/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 01/2020 que acrescenta
artigo na Lei Municipal Nº 2308/2017 e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Requerimento de Nº 35/2020 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio seja enviado oficio ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o
asfaltamento da Rua Maria Angélica Cardoso, localizada

Pag.

3

ao lado da EEM Adauto Bezerra, nesta cidade de
Barbalha-CE. Requerimento de Nº 36/2020 de autoria
do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja
realizada Audiência Pública para tratar sobre a mudança
de limites entre o município de Barbalha e municípios
vizinhos, com a participação da Secretaria Municipal de
Saúde, Empresa Enel, CAGECE, Polícia Militar, Cartório
Eleitoral, IBGE, Ministério Público, Imprensa Rádio/TV e
proprietários de loteamentos que fazem divisa entre esses
municípios. Todos os requerimentos foram discutidos e
aprovados. Ordem do Dia: O vereador Dorivan
Amaro dos Santos solicitou questão de ordem, e o
Presidente no uso de suas atribuições legais concedeu a
questão de ordem. O vereador debateu o Ofício Nº
70/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta
ao ofício Nº 1002002/2020, onde a Secretária Municipal
de Saúde informou que considera impertinente e
desnecessária a convocação para prestar esclarecimentos
relacionados às matérias citadas na convocação.
Participaram desta discussão os vereadores Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, André Feitosa e Odair José
de Matos. Para maiores informações sobre este momento
analisar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis.
O Projeto de Lei Nº 09/2020 em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, que Altera a Lei 1.955/2011,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e adota
outras providências de autoria da Mesa Diretora foi
colocado em tramitação o seu Regime de Urgência e
aprovado por unanimidade. O presidente solicita a
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor o Parecer para a tramitação do Projeto de Lei
09/2020. A Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa
do Consumidor emite o parecer favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 09/2020. O presidente solicita a
Comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa, o Parecer para a tramitação do Projeto de
Lei 09/2020. A Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa emite o parecer favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 09/2020. O Projeto de Lei
Nº 09/2020 foi discutido e aprovado por unanimidade com
14 votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 02/2020 que
autoriza o Executivo Municipal a implementar medidas de
Regularização Fundiária, de autoria do Poder Executivo
Municipal, foi devidamente discutido e o Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 02/2020.
Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei Nº
02/2020 Modifica a redação do art. 15, do Projeto de Lei
nº 02/2020, na forma que indica e dá outras providências.
Art. 1º - O artigo 15, do Projeto de Lei nº 02/2020, passa
a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 – Esta Lei
entra em vigor a partir da data da sua publicação,
aplicando-se seus ditames às áreas públicas dispostas no
Projeto de Loteamento Morada Cysne, devidamente
aprovado pela Prefeitura Municipal de Barbalha, através
da Secretaria de Infraestrutura e Obras, o qual será
registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca a margem da matrícula 5992, cujas áreas foram
ocupadas informalmente, e, por força desta Lei, fica
autorizada a efetivação de medidas de regularização
fundiária no núcleo urbano informal denominado
Loteamento Morada Cysne, no bairro Malvinas, com
supedâneo na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017. Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da
data de sua aprovação, revogadas as disposições em
contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha-CE, em 11 de fevereiro de 2020. Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles-Vereador-JUSTIFICATIVA:
Entende-se necessária a apresentação da referida emenda,
visto que o Loteamento Morada Cysne ainda não está
registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis,
estando apenas aprovado junto à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras. Diante de tal fato, ainda não há
“áreas públicas” no imóvel e para viabilizar a
Regularização Fundiária proposta no Projeto de Lei,

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01
torna-se indispensável a expressa menção de que as áreas
que serão objeto da regularização fundiária são aquelas
que estão previstas no Projeto de Loteamento Morada
Cysne, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal
de Barbalha, através da Secretaria de Infraestrutura e
Obras, e lá tidas por “áreas públicas”. Acrescentamos
também o número da matrícula do imóvel em que será
registrado o Loteamento. O vereador Moacir de Barros de
Sousa também apresentou uma Emenda Verbal
Mo0dificativa ao Projeto de Lei Nº 02/2020. Modifica a
redação do inciso II do art. 14 do Projeto de Lei n.º
02/2020, na forma que indica e dá outras providências.O
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber
que em Sessão Ordinária o Vereador abaixo indicado
apresentou a presente emenda verbal, a qual foi
devidamente apreciada e votada em Plenário. Art. 1º Modifica o inciso II do Art. 14 do Projeto de Lei 02/2020
proposto, passando a ter a seguinte redação: Art. 14. –
(omissis)... I – (omissis) ...“II – comprovar a ocupação
de área nunca superior a 200m2 (duzentos metros
quadrados);” Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a
partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições
em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha- 13 de fevereiro de 2020. Moacir de Barros de
Sousa-Vereador- JUSTIFICATIVA: Entende o Vereador,
autor da presente emenda, que a área de 500m2
(quinhentos metros quadrados) disposta originalmente no
Projeto de Lei n.º 02/2020 é muito extensa para os fins a
que se destina, razão pela qual propõe a redução para
200m2 (duzentos metros quadrados), visando alcançar
mais beneficiários e impedir que uma só pessoa adquira
excessivamente áreas que poderiam/poderão ser
contempladas para outras famílias que moram em casas
alugadas. As Emendas foram discutidas e aprovadas por
unanimidade com quatorze votos favoráveis e o Projeto
foi votado e aprovado também com quatorze votos
favoráveis. O Projeto de Lei Nº 01/2020, que acrescenta
artigo na Lei Municipal Nº 2308/2017 e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi
colocado em tramitação, discutido pelo Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e aprovado por
unanimidade com 14 votos favoráveis. O Projeto de
Resolução Nº 04/2020 que confere Título de Cidadão
Barbalhense à personalidade que indica e dá outras
providências, de autoria do Vereador Odair José de
Matos, foi adiado para a próxima Sessão Ordinária,
devido o avançar das horas. Os vereadores utilizaram a
Proposição Verbal e solicitaram os seguintes ofícios:
Ofício 1402003/2020 Comunicamos que foi requerido na
Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso,
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os
vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis:
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João Ilânio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito,
Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton
Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa,
Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de
Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos
Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio
e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de
pesar pelo falecimento do Senhor Ademar Gonçalves
Mota, ocorrido recentemente em nosso município,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e
amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no
pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o
seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício 1402004/2020 Comunicamos que foi
requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês
em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por
todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de
Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João
Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito,
Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton
Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa,

Pag.

4

Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de
Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos
Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio
e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de
pesar pelo falecimento do Senhor Silvano dos Santos
Dantas, ocorrido recentemente em São Paulo, deixando
eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício 1402005/2020 Comunicamos que foi
requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês
em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por
todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de
Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João
Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito,
Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton
Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa,
Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de
Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos
Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio
e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de
pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Saraiva,
ocorrido recentemente em nosso município, deixando
eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício 1402006/2020 Comunicamos que foi
requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês
em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por
todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de
Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João
Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito,
Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton
Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa,
Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de
Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos
Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio
e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de
pesar pelo falecimento do Senhor João Fernandes,
ocorrido recentemente em nosso município, deixando
eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício 1402007/2020 Comunicamos que foi
requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês
em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador
João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores:
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, Marcus José
Alencar Lima - Capitão, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa,
Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício (José
Sarto), comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os
seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida,
com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade
enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com
votos de estima e distinta consideração. Ofício
1402008/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos
vereadores: João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar
Lima - Capitão, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André
Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair
José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan
Amaro dos Santos, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício (José Nobre
Guimarães), comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os
seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida,
com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01
enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com
votos de estima e distinta consideração. Não houve a
Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h29min
(vinte e uma horas e vinte e nove minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.

Presidência: Odair José de Matos
Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 17(dezessete) de
fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro
dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton
Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João
Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de
Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme
Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton
Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de
expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº
10/2020 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as
empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias,
sociedades de economia mista que revelem ser o
Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior
acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o
Administrador, na forma que indica e dá outras
providencias. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa Nº 04/2020 favorável
a tramitação do Projeto de Resolução Nº 04/2020, que
dispõe sobre o título de Cidadão Barbalhense à
personalidade que indica e dá outras providências, de
autoria do vereador Odair José de Matos. Requerimento
de Nº 037/2020 de autoria do vereador Antônio
Sampaio EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR
JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA-Requer seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito um serviço de capinação e
limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como
também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na
referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a
fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama
acumulados no local. O(A) Vereador(a) abaixo signatário,
no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação
e limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como
também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na
referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a
fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama
acumulados no local. Nestes Termos Pede e Aguarda
Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020.
Requerimento de Nº 038/2020 de autoria dos
vereadores Dorivan Amaro dos Santos e André Feitosa

Pag.

5

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA- Requer seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando a liberação da praça paulo de
Muluca , localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser
feita parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o
Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a
instalação de uma brinquedopraça e de uma academia
popular no referido logradouro, com o objetivo de
beneficiar os moradores do bairro supracitado. O(A)
Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário
desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando a liberação da praça paulo de
Muluca , localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser
feita parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o
Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a
instalação de uma brinquedopraça e de uma academia
popular no referido logradouro, com o objetivo de
beneficiar os moradores do bairro supracitado. Nestes
Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos
14 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 039/2020
de
autoria
dos
vereadores
de
oposição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA-Requer seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Educação solicitando que seja enviada a esta
Casa Legislativa explicações sobre o atraso no incio das
aulas nas escolas da rede municipal de ensino. O(A)
Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário
desta Casa, REQUERER seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Educação solicitando que seja enviada a esta
Casa Legislativa explicações sobre o atraso no início das
aulas nas escola da rede municipal de ensino. Nestes
Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos
14 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 040/2020
de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA, Requer seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito um serviço de capinação e
limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a
fim de atender os moradores do referido logradouro com o
importante serviço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário,
no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação
e limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a
fim de atender os moradores do referido logradouro com o
importante serviço.Nestes Termos, Pede e Aguarda
Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020.
Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados.
Ordem do Dia: O Projeto de Resolução Nº 04/2020,
que dispõe sobre o título de Cidadão Barbalhense à
personalidade que indica e dá outras providências, de
autoria do vereador Odair José de Matos foi devidamente
discutido, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos
Santos, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Sampaio, João Ilânio
Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Francisco
Wellton Vieira, aprovado com quatorze votos favoráveis.
Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos
do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás
21h19min (vinte e uma horas e dezenove minutos). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 6ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.

Presidência: Odair José de Matos
Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 20(vinte) de
fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro
dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton
Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João
Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de
Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme
Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton
Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de
expediente contou de: Ofício Nº 67/2020 da
Procuradoria Geral do Municipal em resposta ao
Requerimento Nº 34/2020. Ofício Nº 97/2020 da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em
resposta ao Requerimento Nº 14/2020 de autoria do
vereador Moacir de Barros de Sousa. Ofício Nº 92/2020
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em
resposta ao Requerimento Nº 20/2020 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio. Ofício Nº 90/2020 da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em
resposta ao Requerimento Nº 03/2020 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio. Ofício Nº 89/2020 da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em
resposta ao Requerimento Nº 11/2020 de autoria do
vereador Francisco Wellton Vieira. Ofício Nº 84/2020 da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em
resposta ao Requerimento Nº 14/2020 de autoria do
vereador Moacir de Barros de Sousa. Ofício Nº 85/2020
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em
resposta ao Requerimento Nº 18/2020 de autoria do
vereador Antônio Hamilton Ferreira. Ofício Nº 0022/2020
12º Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
convidando para participar da Audiência Pública que será
realizada no auditório do Centro Universitário Leão
Sampaio- UNILEÃO, dia 10 de março. Ofício Nº__/2020
da Coordenação de Comunicação-Cursinho Logussolicitando a Tribuna Popular a fim de debater com os
nobres edis sobre o Cursinho Logus. Ofício do Senhor
Francisco Vicente dos Santos solicitando espaço na
Tribuna Popular a fim de debater com os nobres edis
sobre a Sala do EJA, na Escola Maria das Dores em nosso
município. Requerimento do Senhor João Francelino
solicitando que seja regularizado uma Legislação
“Irregular” devido a LC 01/2006. Parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
07/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
04/2020, que institui critérios de transparência na
aplicação de recursos públicos recebidos por instituições
privadas sem fins lucrativos e adota outras providências,
de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles. Parecer da Comissão de Finanças Orçamentos e
Defesa do Consumidor Nº 02/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 04/2020, que institui
critérios de transparência na aplicação de recursos

Pag.

6

públicos recebidos por instituições privadas sem fins
lucrativos e adota outras providências, de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 08/2020 favorável a tramitação do
Projeto de Resolução Nº 05/2020 que autoriza a Câmara
Municipal de Barbalha, através da Mesa Diretora, a
conceder comenda a artista da terra, na forma que indica e
dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos. Requerimento de Nº 041/2020 de
autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no
uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando
informações, no sentido de saber quando ele vai cumprir a
decisão judicial que dá direto a vigias de Barbalha em
várias percas de direitos deles (periculosidade) e
esclarecer o motivo do sindicato ter ingressado com uma
medida judicial pedindo o bloqueio do dinheiro desses
vigias que já obtiveram ganho de causa na justiça e os
valores não irão para lista de precatório por se tratar de
Requisições de Pequeno Valor - RPV. Segue em anexo a
cópia
dessa
ação
(Processo
n.º
000089013.2015.5.07.0027) do sindicato dos funcionários público
de Barbalha. Nestes Termos, Pede e Aguarda
Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2020.
Requerimento de Nº 042/2020 de autoria do vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO
SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A)
Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário
desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando explicações sobre o
corte, por parte da Enel, da energia do poço profundo da
comunidade do Barro Vermelho, e, segundo informações
de mais oito poços de outra localidades.
JUSTIFICATIVA, A população ficou um dia quase todo
sem ter água para realizar suas atividades domésticas por
conta deste corte,Nestes Termos, Pede e Aguarda
Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2020.
Requerimento de Nº 043/2020 de autoria do vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO
SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A)
Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário
desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando a substituição da rede e
da bomba hidráulicas que abastece a comunidade do
Barro Vermelho, informando que é do sistema localizado
no terreno do PSF, onde há grande deficiência na
distribuição do precioso líquido. Requerimento de Nº
044/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR
JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a)
abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja feito, de imediato, o
serviço de tapa buraco na estrada do Sítio Correntino e
Barro Branco, no Distrito de Arajara, com a colocação de
aterro e material apropriado, haja vista que as referidas

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01
vias encontram-se praticamente sem condições de tráfego.
Requerimento de Nº 045/2020 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO
SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A)
Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário
desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Pollyana Callou,
CONVOCANDO-A, a comparecer a esta Casa
Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia
27 de fevereiro do corrente ano, a partir das 17 horas e 30
minutos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Cartão
Mais Saúde, em nosso Município, e, a devolução das 03
(três) agentes de saúde ao Estado. Requerimento de Nº
046/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de
Sousa EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ
DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a)
abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que
esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no
Bairro Malvinas nos seguintes locais: na Rua P -19 em
frente ao Nº 153; na Rua P -18 em frente ao Nº 43; na Rua
P - 23 nos postes da via; na Rua P -15 em frente ao Nº 51,
como também nos dois postes localizados na Rua T - 06
na Vila Santa Terezinha, em nosso Município.
Requerimento de Nº 047/2020 de autoria do vereador
Moacir de Barros de Sousa EXCELENTÍSSIMO
SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A)
Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário
desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita, o mais
rápido possível, uma operação tapa buracos em toda a
extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas,
especialmente na entrada da referida via, como também a
recuperação e limpeza das canaletas de esgotamento, a
fim de beneficiar os moradores do logradouro supracitado
com o importante serviço e todos que por ali trafegam.
Requerimento de Nº 048/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A)
Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário
desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de 03
luminárias queimadas no Sítio Santana I, mais
precisamente em frente a Escola Manoel Saraiva da Cruz,
próximo ao Quiosque Três Irmãos, haja vista a grande
escuridão no local supracitado. Requerimento de Nº
049/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR
JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a)
abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a construção de um novo campo de
futebol na comunidade da Mata dos Limas, em nosso
município, a fim e melhor viabilizar o desenvolvimento da
prática esportiva no referido logradouro. Requerimento

Pag.

7

de Nº 050/2020 de autoria do vereador Antônio
Hamilton
Ferreira
Lira
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A)
Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário
desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma
quadra de esportes na comunidade do Sítio Cabeceiras.
Requerimento de Nº 051/2020 de autoria do vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO
SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A)
Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário
desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando o roço , capinação e
limpeza dos meios fios de todo percurso da estrada que
liga a Av Leão Sampaio com destino ao Barro Vermelho e
Baixio dos cordas até a divisa com o município de CratoCE. Requerimento de Nº 052/2020 de autoria do
vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO
SENHOR ANDRÉ FEITOSA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A)
Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário
desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao
Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Solicitando
agendamento de audiência com o Secretário de Saúde do
Estado do Ceará, para pedir ao mesmo que não aceite a
devolução das agentes de saúde, Eliete Andrade e Sidenia
Santos. Requerimento de Nº 053/2020 de autoria do
vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO
SENHOR André Feitosa, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A)
Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário
desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de
luminárias queimadas na Vila São João, localizada no
Sítio Brejinho, em nosso município. Requerimento de Nº
054/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR André Feitosa,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no
uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado oficio a Empresa Zona Azul, que presta serviço
neste município, relativo a estacionamento rotativo pago
em algumas ruas de Barbalha, solicitando que durante o
período em que esteja acontecendo velórios no Largo do
Rosário, como também na Rua Santos Dumont, onde fica
o centro de velório anjo da Guarda, que não seja cobrado
a taxa aos usuários. Requerimento de Nº 055/2020 de
autoria do vereador Odair José de Matos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR André Feitosa,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no
uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia o Prefeito Municipal, solicitando que
seja feito reparos na Rua Valcenir José da Cruz, que liga o
Sítio Brejinho ao Sítio Santana, haja vista que abriu-se
uma cratera na referida via, inviabilizando o tráfego de
veículos no local, prejudicando, especialmente, o

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01
transporte escolar que necessita transportar os alunos
diariamente para o desenvolvimento de suas atividades
educacionais. Requerimento de Nº 056/2020 de autoria
do
vereador
Dorivan
Amaro
dos
Santos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário,
no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao
Secretário
Municipal
e
Finanças,
solicitando
esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação
ao FGTS dos aposentados que não está sendo depositado
há mais de 2 meses, haja vista que os aposentados estão
sendo prejudicados aqui no nosso município.
Requerimento de Nº 057/2020 de autoria do vereador
Everton
de
Souza
Garcia
Siqueira-Vevé.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário,
no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Procurador Geral do Município e ofício
ao Secretário de Finanças solicitando informações sobre a
falta de pagamento do FGTS dos servidores públicos
aposentados que ainda continuam no desempenho do
cargo público. Os Requerimentos foram adiados para a
próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 21 de
fevereiro, exceto os Requerimentos: Requerimento de Nº
41/2020, que foi discutido subscrito pelos vereadores
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton
Ferreira Lira e André Feitosa, sendo aprovado com
quatorze votos favoráveis. Requerimento de Nº 45/2020
foi discutido pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos,
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Odair
José de Matos, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, e Francisco Wellton Ferreira Lira,
Sendo aprovado com seis votos favoráveis e dois votos
contrários. Ordem do Dia: O vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles solicita ao Presidente que retire
de tramitação (adiamento) o Projeto de Lei Nº 04/2020,
que institui critérios de transparência na aplicação de
recursos públicos recebidos por instituições privadas sem
fins lucrativos e adota outras providências, de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O
Projeto de Resolução Nº 05/2020 que autoriza a Câmara
Municipal de Barbalha, através da Mesa Diretora, a
conceder comenda a artista da terra, na forma que indica e
dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos, foi discutido pelo autor e subscrito
pelos vereadores Guilherme Teixeira Cardoso, Odair José
de Matos, Francisco Wellton Vieira, Moacir de Barros de
Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Antônio
Sampaio, André Feitosa, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João
Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio
Hamilton Ferreira Lira e Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, sendo aprovado com treze votos favoráveis e um
vereador ausente: Marcus José Alencar Lima-Capitão. O
presidente passa a palavra ao Senhor Francisco Vicente
dos Santos solicitando espaço na Tribuna Popular a
fim de debater com os nobres edis sobre a Sala do EJA, na
Escola Maria das Dores em nosso município. O mesmo
utilizou a Tribuna Popular para falar sobre a sala do EJA
que funciona na Escola Maria das Dores. O presidente
passa a palavra ao Senhor Renato Bruno Holanda para
debater com os nobres edis sobre o Cursinho Logus. O
mesmo informa que muitos alunos foram aprovados em
diversas faculdades e que as inscrições estão abertas e
agradece as parcerias com a Prefeitura Municipal de
Barbalha e ao Colégio Nossa Senhora de Fátima, que
desde 2016 são parceiros do Cursinho Logus.

Pag.

8

Participaram da discussão os Vereadores Odair José de
Matos, Marcus José Alencar Lima-Capitão, João Ilânio
Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé. Para maiores informações sobre as
utilizações das Tribunas Populares analisar os arquivos
sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte
e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.

Presidência: Odair José de Matos
Às 17h15min (Dezessete horas e quinze) do dia 21(vinte e
um) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir
de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme
Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil Guilherme Teixeira
Cardoso, para fazer a oração da noite. O material de
expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº
11/2020 Estabelece piso salarial e institui gratificação à
categoria que indica e adota outras providências, de
autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de
Nº 042/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR
JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a)
abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando explicações sobre o corte, por parte
da Enel, da energia do poço profundo da comunidade do
Barro Vermelho, e, segundo informações de mais oito
poços de outra localidades. JUSTIFICATIVA, A
população ficou um dia quase todo sem ter água para
realizar suas atividades domésticas por conta deste
corte,Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento, Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº
043/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR
JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a)
abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a substituição da rede e da bomba

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01
hidráulicas que abastece a comunidade do Barro
Vermelho, informando que é do sistema localizado no
terreno do PSF, onde há grande deficiência na distribuição
do precioso líquido. Requerimento de Nº 044/2020 de
autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário,
no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que
seja feito, de imediato, o serviço de tapa buraco na estrada
do Sítio Correntino e Barro Branco, no Distrito de
Arajara, com a colocação de aterro e material apropriado,
haja vista que as referidas vias encontram-se praticamente
sem condições de tráfego. Requerimento de Nº 046/2020
de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário,
no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a
Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição
de luminárias queimadas no Bairro Malvinas nos
seguintes locais: na Rua P -19 em frente ao Nº 153; na
Rua P -18 em frente ao Nº 43; na Rua P - 23 nos postes da
via; na Rua P -15 em frente ao Nº 51, como também nos
dois postes localizados na Rua T - 06 na Vila Santa
Terezinha, em nosso Município. Requerimento de Nº
047/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de
Sousa EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ
DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a)
abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja feita, o mais rápido
possível, uma operação tapa buracos em toda a extensão
da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas,
especialmente na entrada da referida via, como também a
recuperação e limpeza das canaletas de esgotamento, a
fim de beneficiar os moradores do logradouro supracitado
com o importante serviço e todos que por ali trafegam.
Requerimento de Nº 048/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A)
Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário
desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao
Secr