Ano X, No. 648 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Quinta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 648 - CADERNO 01/01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
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PROJETOS DE LEIS
HISTÓRIA
Projeto de Lei Nº. 10/2020
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
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EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José
Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel
de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos
Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
PRESIDENTE DO COCIN
PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco
de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir
Barros de Sousa – PTN
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Dispõe sobre a prestação de contas de todas as
empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias,
sociedades de economia mista que revelem ser o
Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o
maior acionista ou que este revele possuir poderes
para indicar o Administrador, na forma que indica e
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Barbalha faz Saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. - As empresas públicas, sociedades anônimas,
autarquias e/ou sociedades de economia mista que
revelem ter o Município de Barbalha – Prefeitura
Municipal como o maior acionista, ou que revele o
Município de Barbalha – Prefeitura Municipal possuir
poderes
para
indicar
o
Administrador
da
empresa/sociedade/autarquia, ficará(ão) obrigada(s) a
enviar à Câmara Municipal de Barbalha, mensalmente,
documentação detalhada sobre as receitas e despesas de
cada mês - prestação de contas - e a folha de pagamento
de funcionários, nominando-os, possibilitando maior
eficiência à prerrogativa constitucional de fiscalização e
controle externo inerente ao Poder Legislativo.
§1º. – Deverá ser enviada à Câmara Municipal de
Barbalha, até o último dia útil do mês subsequente ao mês
relativo a prestação de contas, documentação detalhada
sobre as receitas e despesas mensais e da folha de
pagamento
de
funcionários
das
empresas/sociedades/autarquias enquadradas na situação
exposta no caput deste artigo.
§2º. – Havendo atraso na entrega da prestação de contas e
da folha mensal de pagamento de funcionários, a Câmara
Municipal de Barbalha deverá enviar ofício ao Prefeito
Municipal, dando-lhe ciência do descumprimento do
prazo, bem como ao Ministério Público Estadual, podendo
ainda adotar outras providencias legais que julgar
cabíveis.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, aos
14 dias do mês de fevereiro de 2020.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
COMISSÕES PERMANENTES
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Vereador
Obras e Serviços Públicos
André Feitosa
Vereador
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Odair José de Matos
Vereador
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
Vereador
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Requerimento Nº 037/2020
REQUERIMENTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requerimento Nº 035/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer o envio de ofício ao secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o asfaltamento da Rua
Maria Angélica Cardoso, localizada ao lado da EEM
Adauto Bezerra, nesta cidade de Barbalha.
O (A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER o envio de
ofício ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o asfaltamento da Rua Maria Angélica
Cardoso, localizada ao lado da EEM Adauto Bezerra,
nesta cidade de Barbalha.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2020.
Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um
serviço de capinação e limpeza nas ruas da comunidade
Mata dos Limas, como também que seja passada uma
máquina na Rua P 01, na referida comunidade, no
quarteirão onde passa o riacho, a fim de retirar a grande
quantidade de entulho, lixo e lama acumulados no local.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito um serviço de capinação e
limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como
também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na
referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a
fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama
acumulados no local.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
ANTONIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 036/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja realizada audiência pública sobre a
mudança de limites entre o município de Barbalha e
municípios vizinhos, com a participação da Secretária
Municipal de Saúde, empresa Enel, CAGECE, Polícia
Militar, Cartório eleitoral, IBGE, Ministério Público,
Imprensa Rádio/TV e proprietários de loteamentos que
fazem divisa entre esses municípios.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
realizada audiência pública sobre a mudança de limites
entre o município de Barbalha e municípios vizinhos, com
a participação da Secretária Municipal de Saúde, empresa
Enel, CAGECE, Polícia Militar, Cartório eleitoral, IBGE,
Ministério Público, Imprensa Rádio/TV e proprietários de
loteamentos que fazem divisa entre esses municípios.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2020.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 038/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando a liberação da praça paulo de Muluca ,
localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser feita
parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o
Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a
instalação de uma brinquedopraça e de uma academia
popular no referido logradouro, com o objetivo de
beneficiar os moradores do bairro supracitado
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a liberação da
praça paulo de Muluca , localizada no bairro Santo
Antônio a fim de ser feita parceria entre a Prefeitura
Municipal de Barbalha e o Governo do Estado do Ceará,
para que seja feita a instalação de uma brinquedopraça e
de uma academia popular no referido logradouro, com o
objetivo de beneficiar os moradores do bairro supracitado
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Requerimento Nº 040/2020
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
CARLOS ANDRE FEITOSA PEREIRA
Vereador(a) do PSDB
Co-autor
Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um
serviço de capinação e limpeza no Bairro Santo André,
em nosso Município, a fim de atender os moradores do
referido logradouro com o importante serviço.
Requerimento Nº 039/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Educação solicitando que seja enviada a esta Casa
Legislativa explicações sobre o atraso no incio das aulas
nas escolas da rede municipal de ensino.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado
ofício a Secretária Municipal de Educação solicitando que
seja enviada a esta Casa Legislativa explicações sobre o
atraso no início das aulas nas escola da rede municipal de
ensino.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito um serviço de capinação e
limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a
fim de atender os moradores do referido logradouro com o
importante serviço.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020.
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO
Vereador(a) do PT
Autor
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
CARLOS ANDRE FEITOSA PEREIRA
Vereador(a) do PSDB
Co-autor
*************************
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Co-autor
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PODE
Co-autor
MOACIR DE BARROS DE SOUSA
Vereador(a) do PODE
Co-autor
ODAIR JOSE DE MATOS
Vereador(a) do PT
Co-autor
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Co-autor
EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA
Vereador(a) do PP
Co-autor
FRANCISCO WELLTON VIEIRA
Vereador(a) do PSDB
Co-autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br