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Ano VII, No. 345 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 11 de Maio de 2017. Ano VII, No. 345 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 11 de Maio de 2017. Ano VII, No. 345 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATA DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 10ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h48min (Dezoito horas e quarenta e oito minutos) do dia 09(nove) de Março do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O Material de Expediente contou de: Leitura das Atas da 5ª, 6ª e 7ª Sessões Ordinárias. Convite do Sindicato dos Bancários do Cariri para a realização da posse da Diretoria que ocorrerá no dia 12 de março na sede do sindicato na cidade do Crato. Ofício de solicitação de tribuna do Senhor Francisco Robério, a fim de debater sobre questões relacionadas à Escola Santa Luzia. Ofício de solicitação de tribuna do Senhor José Lindimar Furtado. Ofício 046/2017 do Senhor Rômulo Sampaio Araújo, Secretário de Cultura e Turismo, comunicando que não poderá comparecer a convocação desta Augusta Casa de Leis devido esta acometido de suposta virose. Ofício Nº 001/2017 dos senhores Renato Saraiva de Sousa (Diretor Presidente) e Guilherme Gregório (Gestor Administrativo e Financeiro) justificando que não irão comparecer a convocação deste Poder Legislativo, haja vista que estão concluindo todas as demissões de funcionários e finalizando todos os procedimentos de retiradas de quiosques e logo após poderão vir a sede da câmara para serem respondidos os questionamentos de interesse dos nobres edis, evitando-se novas convocações para falar sobre o mesmo assunto. Ofício 082017 da Empresa VIAMETRO, em resposta ao Requerimento Nº 108/2017, justificando que toda a sua frota atende aos requisitos de acessibilidade, todos em perfeito funcionamento, os quais são rotineiramente vistoriados afim de que os usuários portadores de mobilidade reduzida tenham o seu acesso ao transporte regular de passageiro devidamente assegurado. Nota de Esclarecimento da Senhora Érica Saraiva- Na última semana fiz uma postagem, considerando a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 11 de Maio de 2017. Ano VII, No. 345 - CADERNO 01/01 liberdade de expressão que me é de direito, de desabafo em rede social decorrente do meu descontentamento com as pessoas as quais me representam, considerando que tais representantes foram eleitos para defender o interesse individuais e/ou partidários. Entendo que as posições a serem tomadas pelos vereadores em relação a projetos enviados à votação não devem ser direcionadas por descontentamentos, ou mera oposição partidária ao executivo, já que o interesse maior é sempre do povo, dado o entendimento de que a Câmara Municipal é essencialmente A CASA DO POVO. A referida postagem não teve a menor intenção de macular a honra de nenhum dos membros do legislativo barbalhense, já que não houve o intuito de fazer comparação com algum animal. A intenção, conforme posso contar com os renomados autores que tratam da diversidade interpretativa de textos, foi simplesmente destacar a fidelidade do meu animal de estimação para comigo. No entanto, e sem mais delongas caso algum dos membros do legislativo sintam-se ofendido pela postagem, deixo aqui com franqueza as minhas mais sinceras desculpas. Leitura dos Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 02/2017, Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 02/2017, Comissão de Educação, Saúde Assistência Nº 01/2017 a tramitação do Projeto de Lei Nº 03/2017 que institui a Gratificação de Incentivo Adicional (IA-PMAQ) destinada a coordenação de apoio e aos profissionais que compõe as equipes das Unidades de Saúde do Município de Barbalha-CE de autoria do Executivo Municipal. Leitura dos Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 03/2017, Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 03/2017, a tramitação do Projeto de Lei 04/2017 que concede reajuste salarial a servidores na forma que indica e dá outras providências de autoria do Executivo Municipal. Leitura dos Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 01/2017 a tramitação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 01/2017, que Dispõe sobre a alteração à Lei Orgânica, na forma que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco EWellton Vieira, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. Leitura do Projeto de Lei Nº 05/2017, que Dispõe sobre Reconhecimento de Utilidade Pública a Entidade que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura da Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 03/2017 Os Vereadores que esta subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 112 do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 03/2017. EMENDA SUPRESSIVA Fica SUPRIMIDO o artigo 9º “caput” do projeto em evidência JUSTIFICATIVA: O PMAQ é coordenado pelo Coordenador da Atenção Básica e quem faz a ligação entre os Postos de Saúde e a Secretaria de Saúde é o Enfermeiro de cada Unidade de Saúde. Não Existe o cargo de Coordenador de apoio Técnico ao PMAQ na Estrutura Administrativa Municipal. Para criar de tal cargo, haveria a necessidade de descrever as atribuições específicas da função, a carga horária do mesmo além de um salário base. A Técnica Legislativa utilizada quando da inclusão do artigo 9º ao Projeto de Lei, não se apresentou na sua melhor forma, razão pela qual entende-se ser prudente a elaboração de um Projeto de Lei específico pelo Chefe do Executivo para tal finalidade. Barbalha/CE, 07 de Março 2017. Assinam- Antônio Hamilton Ferreira Lira, Carlos 3 Pag. André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos. Requerimento de Nº 202/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, solicitando que seja notificada a Empresa Lorena e Ádria, responsável pela obra de construção do prédio do PAA da Agricultura Familiar que foi construído próximo ao CRAS Santo Antônio, em nossa cidade, tendo em vista que o mesmo encontra-se com problemas em sua estrutura. Requerimento de Nº 203/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio Batoque, em nosso Município, como também a construção de passagens molhadas na referida citada via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no logradouro supracitado. Requerimento de Nº 204/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, o Sr. Camilo Sobreira de Santana, solicitando a construção de uma Arena na cidade de Barbalha. Requerimento de Nº 205/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja regularizado o abastecimento d’água do Conjunto Nassau, em nosso Município, tendo em vista que os moradores do referido logradouro estão sofrendo com a falta do precioso líquido. Requerimento de Nº 206/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício a Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma reforma, de maneira modernizada, no Mercado Público de nossa cidade, a fim de melhor acomodar os comerciantes do local, como também proporcionar um atendimento de alta qualidade a toda população barbalhense. Requerimento de Nº 207/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Presidente do Sistema FECOMÉRCIO, solicitando o envio da Unidade Móvel de prestação de serviços e cursos do SENAC/SESC para a cidade de Barbalha. Requerimento de Nº 208/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio Araticum, em nosso Município, tendo em vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos na referida comunidade. Requerimento de Nº 209/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja notificada a empresa responsável pela construção do CEI Martinho Tavares Teles, localizado no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, tendo em vista que a mesma foi edificada há pouco tempo e está apresentando problemas na sua estrutura física. Requerimento de Nº 210/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na ponte do Corredor dos Costas, em nosso Município, tendo em vista que no local tem uma cratera que aumenta a cada dia, prejudicando o tráfego de veículos na artéria supracitada , Informa o nobre edil que se não forem tomadas as devidas providências, com a chegada da quadra invernosa será necessário a interdição da referida via. Requerimento de Nº 211/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 11 de Maio de 2017. Ano VII, No. 345 - CADERNO 01/01 Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na Rua da Baiana, localizada no Morro do Vento, no Distrito Estrela, em nosso Município, tendo em vista que diariamente o ônibus da Prefeitura trafega no local transportando os estudantes daquela comunidade, e a referida via encontra-se praticamente intransitável devido a grande erosão pluvial. Requerimento de Nº 212/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação estrada que dá acesso a estrada do Sítio Bulandeira de Cima, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 213/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Governado do Estado do Ceará, solicitando a construção de uma Delegacia de Polícia Civil em nossa cidade. Requerimento de Nº 214/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos foi para votação sendo aprovado com 7 votos favoráveis e 6 votos contrários seja enviado ofício ao Ministério Público com cópia o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, comunicando que a Prefeitura Municipal de Barbalha infringiu o artigo 42 da Constituição Estadual, não enviando, até o presente momento, a Prestação de Contas referente ao mês de janeiro de 2017 a esta Casa Legislativa, conforme declaração do Presidente em anexo. Requerimento de Nº 215/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço completo de capinação e limpeza em todo o Bairro Cirolândia, em nosso Município. Requerimento de Nº 216/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Prefeito Municipal, solicitando agilidade para a realização da Licitação para a manutenção da iluminação Pública, em nosso Município, como também que seja encaminhado a esta Casa Legislativa cópia dos extratos bancários referentes a conta bancária da arrecadação da iluminação Pública deste Município de Barbalha, dos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Requerimento de Nº 217/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, informando que a Senhora ANTÔNIA OLIVEIRA, precisa urgentemente tomar um medicamento disponibilizado por esta Secretaria, já tem ordem judicial, passando do prazo, e até o presente momento não foi fornecido o medicamento à referida paciente. Na Ordem do Dia- O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal concede o uso da Tribuna Popular do Poder Legislativo ao Senhor Zaquel Feitosa suplente de vereador para fazer algumas considerações a cerca da Proposta de Emenda a Lei Orgânica 01/2017. A Proposta de Emenda a Lei Orgânica 01/2017 foi discutida pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e João Ilânio Sampaio e que os mesmos expõe que serão contra a Proposta de Emenda. O vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicita o visto a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 01/2017, justificando que ela precisa ser mais analisada. O Presidente no uso de suas atribuições legais concede visto ao Vereador solicitante e que a Proposta de Emenda a Lei Orgânica tramitará na sessão do dia 16 (dezesseis) do mês em curso. Foi discutido o Projeto de Lei 03/2017 que institui a Gratificação de Incentivo Adicional (IAPMAQ) destinada a coordenação de apoio e aos profissionais que compõe as equipes das Unidades de Saúde do Município de Barbalha-CE de autoria do 4 Pag. Executivo Municipal. A Emenda supressiva foi discutida pelos vereadores Odair, Daniel e Dorivan e aprovado com 8 votos favoráveis com a Emenda Supressiva e 7 votos contrários sem a Emenda Supressiva, o presidente exerce o seu direito ao voto nesta votação. Projeto de Lei 03/2017 aprovado com 15 votos favoráveis no geral. Projeto de Lei 04/2017 que concede reajuste salarial a servidores na forma que indica e dá outras providências de autoria do Executivo Municipal, foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade. Neste momento o vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé solicita a prorrogação da sessão por mais 20 minutos para discussões a cerca de assuntos relacionados a convocação dos senhores Renato e Guilherme. Não Houve Palavra Facultada devido o passar das horas. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h37min (vinte e duas horas e trinta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 11ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h45min (Dezoito horas e quarenta e cinco minutos) do dia 13(treze) de Março do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que haviam número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O Material de Expediente contou de: Ofício Nº 48/2017- Do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo em resposta ao ofício 0303010/2017 agradecendo pelos votos de parabéns. Ofício Nº 4843/2017 sobre julgamento de Tomada de Contas Especial, relativo ao exercício financeiro de 2015. Requerimento de Nº 218/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio Santa Rosa, em nosso Município, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa a mesma encontra-se completamente esburacada e cheia de lama, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 219/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento- www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 11 de Maio de 2017. Ano VII, No. 345 - CADERNO 01/01 Carlito ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam identificadas as ruas do Sítio Mata dos Limas,em nosso Município, tendo em vista que os projetos de Lei já foram aprovados na Câmara Municipal com os nomes dos homenageados, e, até o presente momento não foram colocadas as placas nas ruas com as referidas denominações. Requerimento de Nº 220/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito ofício ao Gerente do DER, Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja construída uma passarela sobre a CE-060, na Avenida Leão Sampaio, que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, mais precisamente nas imediações do Sitio Mata dos Limas e Mata dos Dudas, a fim de proporcionar maior comodidade e segurança aos residentes das referidas localidades, especialmente aos estudantes que precisam se deslocar diariamente de uma comunidade para outra para o desenvolvimento de suas atividades. Requerimento de Nº 222/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no calçamento da estrada que liga o Sítio Pinheiro ao Sítio Formiga, em nosso Município, como também um serviço de roço, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento de Nº 223/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho completo de limpeza no prédio onde funciona o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, em nossa cidade, localizado vizinho ao Centro de Saúde da Mulher, tendo em vista a grande quantidade de lixo acumulado no local. Requerimento de Nº 224/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizado um médico para realizar o atendimento no Posto de Saúde da Vila da Usina, tendo em vista que os moradores da referida localidade estão sendo penalizados com a falta do importante benefício. Informa o nobre edil que a citada comunidade já era atendida, anteriormente, com o referido serviço de saúde. Requerimento de Nº 225/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a pavimentação da Rua T-22, localizada no Bairro Bela Vista, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento de Nº 226/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Sr. Antônio Ivo, Coordenador da Limpeza Pública, solicitando que seja feito um serviço de capinação e completa limpeza no terreno localizado no entorno do PSF, localizado no Bairro Cirolândia, em nosso Município, tendo em vista que o mesmo encontra-se coberto pelo mato e com muita sujeira acumulada no local. Requerimento de Nº 227/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma reforma no Campo de Futebol Duduizão, localizado no Bairro do Rosário, em nossa cidade, a fim de melhorar o desenvolvimento da prática esportiva no referido logradouro, beneficiando os desportistas da referida localidade. Requerimento de Nº 228/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário 5 Pag. Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio de máquinas para fazer um trabalho de recuperação na Rua Alfredo Manuel da Cruz, Travessa 01, localizada no Bairro Bela Vista, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente esburacada, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 229/2017 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando seu empenho para que seja feito um serviço de drenagem em frente a Escola Ana Ramalho, localizada no Sítio Cabeceiras, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa formou-se um grande alagamento no local, prejudicando os alunos e funcionários da referida instituição de ensino e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 230/2017 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no calçamento da estrada que dá acesso a Vila Mulato e Vila Bonfim, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Solicita ainda um serviço de recuperação na estrada que liga o Sítio Cabeceiras ao Sítio Barro Vermelho. Requerimento de Nº 231/2017 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma visita in loco, na estrada que dá acesso ao Sítio Araticum, em nosso Município, a fim de solucionar o problema daquela via, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos no local supracitado. Requerimento de Nº 232/2017 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja vista a possibilidade de realizar o atendimento médico 02 (dois) dias por semana no PSF do Sítio Cabeceiras, a fim de beneficiar os moradores da referida comunidade com o importante serviço. Requerimento de Nº 233/2017 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a retirada de uma placa de sinalização que se encontra em frente ao portão da garagem do Sr. Antônio Jacó dos Santos, localizada na Rua Nezinho de Sá, Nº 480, Centro, em nossa cidade. Requerimento de Nº 234/2017 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira ofício ao Presidente da Associação dos Agricultores do Sítio Mata dos Araçás e Barro Vermelho, o Sr. Francisco de Assis Mendonça, registrando Votos de Parabéns, extensivos a todo os moradores das referidas comunidades, pela conquista do calçamento dos Sítios Barro Vermelho, Mata dos Araçás e Vila Monteiro, tendo em vista a grande luta e o empenho de todos para a concretização do referido serviço que veio beneficiar todos os residentes das localidades supracitadas. Requerimento de Nº 235/2017 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira ofício ao Ex-Prefeito José Leite Gonçalves Cruz, registrando Votos de Agradecimentos pela construção do calçamento nos Sítios Mata dos Araçás, Barro Vermelho, Baixio dos Cordas e Vila Monteiro. Informa o nobre edil que esse benefício era um grande sonho dos moradores das referidas localidades, tendo em vista ter facilitado o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas, beneficiando a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 11 de Maio de 2017. Ano VII, No. 345 - CADERNO 01/01 todos com o importante serviço. Requerimento de Nº 236/2017 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira ofício ao Deputado Federal José Nobre Guimarães, registrando Votos de Agradecimentos pela Emenda Parlamentar de sua autoria, destinada para a realização das obras de calçamento nos Sítios Mata dos Araçás, Barro Vermelho, Baixio dos Cordas e Vila Monteiro, neste Município de Barbalha. Informa o edil que foi de grande valia a sua contribuição para o melhoramento nas estradas das citadas comunidades, tendo em vista que proporcionou acesso de qualidade a todos os moradores das localidades supracitadas. Requerimento de Nº 237/2017 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estada que liga o Sítio Santa Tereza ao Distrito Estrela, em nosso Município, especialmente com a realização do seu empiçarramento, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa, a mesma encontrase completamente deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Solicita ainda, o nobre edil, que seja feito um serviço de roço e poda nos galhos das árvores que estão fechando a estrada dificultando ainda mais, o trânsito de veículos na via de acesso à referida localidade. Requerimento de Nº 238/2017 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, solicitando que seja disponibilizado material hidráulico para os funcionários que trabalham no abastecimento d’água de todas as comunidades do nosso Município, como por exemplo: conexões, cola, registro, arco de serra, cano, entre outros. Informa o nobre edil que essa medida irá proporcionar aos responsáveis pelo abastecimento d´água a realização de pequenos consertos, que vez por outra surgem nas redes de encanação e há grande desperdício do precioso líquido por falta dos equipamentos necessários para a solução dos vazamentos. Na Ordem do Dia- O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal convida para fazer parte da Mesa Diretora o senhor Delegado de Polícia Civil Juliano Marcula. O presidente explica que em sessões anteriores foi realizado o convite para o senhor delegado comparecer a Câmara Municipal para ser sabatinado pelos nobres edis e que de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal passa a palavra para o Delegado Juliano Marcula. O mesmo agradece o convite e pedi desculpas, pois o convite já havia sido feito anteriormente e devido ainda naquele momento, estava respondendo também pela cidade de Jardim, então não pôde estar presente antes. Atualmente já está respondendo apenas pela cidade de Barbalha e não tem como responder por alguns fatos passados devido está a pouco tempo no nosso município. O mesmo fala que gostaria que os vereadores pudessem entendê-lo. Rildo faz o uso da palavra para falar sobre as dificuldades enfrentadas da Polícia Civil e que o convidou na para cobrar e sim para que o senhor delegado possa contar com o Poder Legislativo, haja vista que esse poder estará sempre à disposição do nobre delegado. Rildo explica também que já foram solicitadas várias vezes, ofícios ao Governador solicitando a construção de uma nova sede para a Delegacia Civil. O edil ainda parabeniza o Delegado pelo excelente trabalho desenvolvido em outras cidades. O delegado 6 Pag. agradece as palavras de Rildo e explica que encontrou a delegacia com policiais desmotivados, viaturas sucateadas, prédio em condição inadequada de trabalho e solicita que os nobres edis solicitem do poder público um maior efetivo, maiores condições de trabalho e uma maior infraestrutura. Participaram ainda da discussão os vereadores Marcus Alencar, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Hamilton Lira, Tárcio Araújo Vieira, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Francisco Wellton Vieira. O delegado enfatiza que a delegacia de Barbalha atua em diversas áreas, e que era necessário ter uma Delegacia de Mulher, haja vista que a nossa cidade possui em média 57 mil habitantes. Explica também que falta armamento, falta estrutura mínima como colete, armamento, veículos, entre outros. O presidente Everton Siqueira agradece a presença do nobre delegado Juliano Marcula e informa que essa Casa de Leis sempre estará a disposição da Polícia Civil. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal convida a fazer parte da Mesa Diretora o Secretário de Cultura do Município o Senhor Rômulo Araújo Sampaio para fazer o uso da palavra. O secretário saúda todos os presentes e inicia sua fala explicando sobre a ornamentação do carnaval, onde a mesma foi realizado com restos de materiais que havia sido deixada pela gestão anterior. E que não se podia fazer gastos, devido o Ministério Público não permitir. Foram comprados pequenos materiais como cola, papéis e fitas gomadas. O secretário afirma que foi gasto em torno de cinco a seis mil reais para a realização do carnaval. Participaram da discussão os vereadores Rildo, Dorivan, Odair e Tárcio. Dorivan afirma que já está satisfeito com os esclarecimentos do nobre secretário e o Presidente agradece a vinda do mesmo a esta Augusta Casa de Leis. O presidente e todos os nobres edis decidem que devido o passar das horas os requerimentos serão discutidos na próxima sessão que será realizada no dia 16 do mês em curso. A Palavra Facultada constou de: Ofício 1403001/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira solicitando da Secretaria de infraestrutura que seja realizado um trabalho de limpeza e retirada de lixo da quadra do Alto da Alegria, em nosso município. Ofício 1403002/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando da Secretaria de infraestrutura que seja realizado um trabalho de roço e de limpeza no Cemitério do Sítio Macaúba, em nosso município, a fim de beneficiar a população local com o relevante serviço. Ofício 1403003/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja realizado um trabalho de roço e de limpeza na Escola Antônio Costa Sampaio, no Distrito Estrela, em nosso município, a fim de beneficiar os alunos da referida comunidade. Ofício 1403004/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja realizado um trabalho de roço e de limpeza na estrada que ligam o Sítio Pelo Sinal ao Sítio Santo Antônio, em nosso município, haja vista que a vegetação está prejudicando a visualização dos motoristas e contribuindo para possíveis acidentes. Ofício 1403005/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizado um trabalho de roço, limpeza e retirada de entulhos em todas as vias do Bairro Cirolândia, em nosso município. Ofício www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 11 de Maio de 2017. Ano VII, No. 345 - CADERNO 01/01 1403006/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja enviada a esta Augusta Casa de Leis, explicações sobre a não operação das máquinas em nosso município. Aproveitamos o ensejo para solicitar da Vossa Excelência que seja retirado a lama da Rua P1, no Sítio Barro Vermelho, haja vista que nesta via possui um restaurante do Senhor Aderaldo que não está funcionando devido a grande quantidade de lama na rua supracitada. Ofício 1403007/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja realizado um trabalho de roço nas entradas e saídas do nosso município. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h37min (vinte e duas horas e trinta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h46min (Dezoito horas e quarenta e seis minutos) do dia 16(dezesseis) de Março do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que haviam número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, para fazer a oração do dia. O Material de Expediente contou de: Ofício Nº 176/2017 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta as retiradas de areias que foi solicitada pelo vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Ofício Nº 142/2017 do Secretário Infraestrutura e Obras em resposta ao oficio de autoria do vereador Rildo Teles subscrito pelo vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Ofício Nº 43/2017 da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha, em resposta aos ofícios 2402002/2017, 20402003/2017 e 21020011/2017, todos de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos informando que as possíveis denúncias genéricas, desacompanhadas de substrato probatório mínimo, serão arquivadas nesta promotoria no aguardo de presença de prova substancial ou indício dela a autorizar a instauração de investigação. Ofício Nº 01/2017 da senhora Nilma de Sá Teles agradecendo aos vereadores pelos votos de Parabéns ao dia da mulher ocorrido dia 08 de março. Comunicado Nº CM 12455/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recurso financeiro destinado a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofício Nº 001/2017 do 7 Pag. senhor Josemilson Almeida, solicitando espaço na Tribuna Popular para tratar de assuntos de ordem pessoal. Ofício Nº 003/2017 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício 1301001/2017, do gabinete do vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, informando que a solicitação foi repassada ao Setor de Projetos, para que o mesmo possa destinar um técnico, para verificar esta problemática e tomar as devidas providências. Leitura do Projeto de Resolução 03/2017, que dispõe sobre o Título de Cidadã barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Participativa favorável a tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2017, que dispõe sobre a alteração à Lei Orgânica, na forma que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. Leitura do Projeto de Lei Nº 06/017 que dispõe sobre a Concessão de Reajuste Salarial, na forma que indica e dá outras providências, sobre Urgência Especial, de autoria do Poder Executivo. Requerimento de Nº 218/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio Santa Rosa, em nosso Município, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa a mesma encontra-se completamente esburacada e cheia de lama, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 219/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam identificadas as ruas do Sítio Mata dos Limas,em nosso Município, tendo em vista que os projetos de Lei já foram aprovados na Câmara Municipal com os nomes dos homenageados, e, até o presente momento não foram colocadas as placas nas ruas com as referidas denominações. Requerimento de Nº 220/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito ofício ao Gerente do DER, Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja construída uma passarela sobre a CE-060, na Avenida Leão Sampaio, que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, mais precisamente nas imediações do Sitio Mata dos Limas e Mata dos Dudas, a fim de proporcionar maior comodidade e segurança aos residentes das referidas localidades, especialmente aos estudantes que precisam se deslocar diariamente de uma comunidade para outra para o desenvolvimento de suas atividades. Requerimento de Nº 222/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no calçamento da estrada que liga o Sítio Pinheiro ao Sítio Formiga, em nosso Município, como também um serviço de roço, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento de Nº 223/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho completo de limpeza no prédio onde funciona o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, em nossa cidade, localizado vizinho ao Centro de Saúde da Mulher, tendo em vista a grande quantidade de lixo acumulado no local. Requerimento de Nº 224/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizado um médico para realizar o atendimento no Posto de Saúde da Vila da Usina, tendo em vista www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 11 de Maio de 2017. Ano VII, No. 345 - CADERNO 01/01 que os moradores da referida localidade estão sendo penalizados com a falta do importante benefício. Informa o nobre edil que a citada comunidade já era atendida, anteriormente, com o referido serviço de saúde. Requerimento de Nº 225/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a pavimentação da Rua T-22, localizada no Bairro Bela Vista, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento de Nº 226/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Sr. Antônio Ivo, Coordenador da Limpeza Pública, solicitando que seja feito um serviço de capinação e completa limpeza no terreno localizado no entorno do PSF, localizado no Bairro Cirolândia, em nosso Município, tendo em vista que o mesmo encontra-se coberto pelo mato e com muita sujeira acumulada no local. Requerimento de Nº 227/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma reforma no Campo de Futebol Duduizão, localizado no Bairro do Rosário, em nossa cidade, a fim de melhorar o desenvolvimento da prática esportiva no referido logradouro, beneficiando os desportistas da referida localidade. Requerimento de Nº 228/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio de máquinas para fazer um trabalho de recuperação na Rua Alfredo Manuel da Cruz, Travessa 01, localizada no Bairro Bela Vista, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente esburacada, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 229/2017 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando seu empenho para que seja feito um serviço de drenagem em frente a Escola Ana Ramalho, localizada no Sítio Cabeceiras, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa formouse um grande alagamento no local, prejudicando os alunos e funcionários da referida instituição de ensino e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 230/2017 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no calçamento da estrada que dá acesso a Vila Mulato e Vila Bonfim, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Solicita ainda um serviço de recuperação na estrada que liga o Sítio Cabeceiras ao Sítio Barro Vermelho. Requerimento de Nº 231/2017 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma visita in loco, na estrada que dá acesso ao Sítio Araticum, em nosso Município, a fim de solucionar o problema daquela via, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos no local supracitado. Requerimento de Nº 232/2017 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja vista a possibilidade de realizar o atendimento médico 02 (dois) dias por semana no PSF do Sítio Cabeceiras, a fim de beneficiar os moradores da referida comunidade com o importante serviço. Requerimento de Nº 233/2017 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a retirada de uma placa de sinalização que se encontra em frente ao portão da garagem do Sr. Antônio Jacó dos Santos, localizada na Rua Nezinho de Sá, Nº 480, Centro, em nossa cidade. Requerimento de Nº 8 Pag. 234/2017 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira ofício ao Presidente da Associação dos Agricultores do Sítio Mata dos Araçás e Barro Vermelho, o Sr. Francisco de Assis Mendonça, registrando Votos de Parabéns, extensivos a todo os moradores das referidas comunidades, pela conquista do calçamento dos Sítios Barro Vermelho, Mata dos Araçás e Vila Monteiro, tendo em vista a grande luta e o empenho de todos para a concretização do referido serviço que veio beneficiar todos os residentes das localidades supracitadas. Requerimento de Nº 235/2017 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira ofício ao Ex-Prefeito José Leite Gonçalves Cruz, registrando Votos de Agradecimentos pela construção do calçamento nos Sítios Mata dos Araçás, Barro Vermelho, Baixio dos Cordas e Vila Monteiro. Informa o nobre edil que esse benefício era um grande sonho dos moradores das referidas localidades, tendo em vista ter facilitado o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas, beneficiando a todos com o importante serviço. Requerimento de Nº 236/2017 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira ofício ao Deputado Federal José Nobre Guimarães, registrando Votos de Agradecimentos pela Emenda Parlamentar de sua autoria, destinada para a realização das obras de calçamento nos Sítios Mata dos Araçás, Barro Vermelho, Baixio dos Cordas e Vila Monteiro, neste Município de Barbalha. Informa o edil que foi de grande valia a sua contribuição para o melhoramento nas estradas das citadas comunidades, tendo em vista que proporcionou acesso de qualidade a todos os moradores das localidades supracitadas. Requerimento de Nº 237/2017 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estada que liga o Sítio Santa Tereza ao Distrito Estrela, em nosso Município, especialmente com a realização do seu empiçarramento, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa, a mesma encontra-se completamente deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Solicita ainda, o nobre edil, que seja feito um serviço de roço e poda nos galhos das árvores que estão fechando a estrada dificultando ainda mais, o trânsito de veículos na via de acesso à referida localidade. Requerimento de Nº 238/2017 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, solicitando que seja disponibilizado material hidráulico para os funcionários que trabalham no abastecimento d’água de todas as comunidades do nosso Município, como por exemplo: conexões, cola, registro, arco de serra, cano, entre outros. Informa o nobre edil que essa medida irá proporcionar aos responsáveis pelo abastecimento de água a realização de pequenos consertos, que vez por outra surgem nas redes de encanação e há grande desperdício do precioso líquido por falta dos equipamentos necessários para a solução dos vazamentos. Na Ordem do Dia- O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal convida os nobres vereadores para votarem a urgência do Projeto de Lei 06/2017, haja vista que é previsto regimentalmente que os projetos em Regime de Urgência devem ter prioridades na Ordem do Dia. O Regime de Urgência do Projeto de Lei 06/2017 foi colocado em votação, obtendo treze votos aprovados, com um vereador ausente, que era o vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação participativa emite o Parecer Verbal Favorável ao Projeto de Lei 06/2017, que dispõe sobre a concessão de aumento aos profissionais de magistério e dá outras providências, de autoria do Poder executivo. A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 11 de Maio de 2017. Ano VII, No. 345 - CADERNO 01/01 emite o Parecer Verbal Favorável ao Projeto de Lei 06/2017. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência também emite o Parecer Verbal Favorável ao Projeto de Lei 06/2017. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal passa a palavra para a Senhora Jaqueline Filgueira para fazer a defesa do Projeto de Lei 06/2017. A Senhora Jaqueline elogia a gestão do Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, por sempre esta dando espaço na tribuna popular para os representantes do sindicato, assim como mostrando ser um presidente preocupado e atencioso com todos os funcionários públicos do nosso município. Participaram da discussão Odair, Hamilton Lira e Dorivan. O presidente faz o uso da palavra para justificar a ausência do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, haja vista que o mesmo encontra-se com problema de saúde. O Projeto de Lei 06/2017 que dispõe sobre o reajuste ao salário Base dos Profissionais de Magistério foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade, estando apenas um vereador ausente: Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2017, que dispõe sobre a alteração à Lei Orgânica, na forma que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira foi colocada em votação sendo rejeitada com oito votos favoráveis e seis votos contrários, haja vista que é previsto no Regimento Interno que a Proposta de Emenda a Lei Orgânica só poderá ser aprovada com 2/3 de votação. A Palavra Facultada constou de: Ofício 1703002/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando da Secretaria de Infraestrutura e Obras que seja realizado um trabalho de roço e limpeza de todas as ruas do nosso município. Ofício 1703003/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando da Secretaria de Desenvolvimento Agrário que seja avaliada a melhor maneira de realizar a retirada de cães e gatos das vias públicas de nossa cidade, haja vista que os números de animais de pequeno porte estão aumentando consideravelmente e que o nosso município já apresentou um alto índice de doença crônica do tipo Leishmaniose. Ofício 1703006/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, AGRADECENDO o Senhor Prefeito pelo excelente trabalho de roço e limpeza realizada no Sítio Farias, em nosso município. Aproveitamos a oportunidade para solicitar a drenagem de águas do sítio supracitado, haja vista que nesse período invernoso as estradas desta comunidade se tornam intransitável. Ofício 1703007/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando da Secretaria de infraestrutura e obras que a coleta de lixo possa se estender até a Vila dos Monteiros, em nosso município, haja vista que a comunidade está reclamando do acúmulo de lixo nesta comunidade. Ofício 1703041/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao DETRAN que seja instalado um semáforo do tipo “pedestre” para a Avenida José Bernardino, a fim de beneficiar a população do Alto da Alegria, haja vista que para ter acesso ao Posto de Saúde da referida localidade é necessário atravessar a via supracitada. O edil requerente salienta ainda que, já foram registrados diversos acidentes nesta localidade. Ofício 1703042/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando da Secretária de Educação que seja enviada a esta Augusta Casa de Leis informações a cerca da liberação de recursos financeiros para o término do Colégio de Ensino Infantil do Bairro do Rosário, haja 9 Pag. vista que essa obra encontra-se parada. Ofício 1703043/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando do Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizado o roço das estradas do Sítio Saco I e do Sítio Saco II, como também as estradas que ligam o Sítio Pelo Sinal ao Sítio Santo Antônio, em nosso município, haja vista que devido a quadra invernosa as vegetações estão crescendo e acabam atrapalhando a visualização dos motoristas que trafegam nas referidas vias. Dorivan utiliza a palavra e explica que esta Augusta casa de Leis não tem culpa da Proposta de Emenda a Lei Orgânica não ter sido aprovada. Logo depois desta declaração um jovem que assistia a sessão no plenário, insatisfeito com a rejeição da Proposta de Emenda a Lei Orgânica, se manifestou de forma descabida, atingindo verbalmente um vereador. O Presidente esclarece que sempre defenderá todos os nobres edis e que não admitirá este tipo de atitude perante este plenário. Ofício 1703044/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando do Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizado o roço na Rua Santo Antônio, por trás do fórum, em nosso município, a fim de beneficiar a população da referida localidade com o relevante serviço. Ofício 1703045/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-CARLITO, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, PARABENIZANDO-O pelo excelente trabalho de roço e limpeza desenvolvido nas comunidades do Baixio dos cordas e Barro Vermelho. Este ofício é extensivo a toda a sua equipe que desempenharam um excelente trabalho nas comunidades supracitadas. Ofício 1703046/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-CARLITO, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, PARABENIZANDO a Secretária de Educação pelo excelente trabalho desenvolvido à frente desta secretaria, onde conseguiram e tão pouco tempo inserir mais de três mil alunos diminuindo assim, o número de evasão escolar em relação ao ano anterior. Desejamos mais sucesso e prosperidade nessa sua gestão como Secretária. Devido algumas discussões no plenário foi formada uma comissão para analisar o caso da escola e do PSF do Distrito Estrela- A comissão foi formada pelos vereadores Expedito Rildo, Wellton, Hamilton Lira e Odair José. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h40min (vinte e duas horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 13ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h42min (Dezoito horas e quarenta e dois minutos) do dia 20(vinte) de Março do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 11 de Maio de 2017. Ano VII, No. 345 - CADERNO 01/01 Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que haviam número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O Material de Expediente contou de: Ofício Nº 0015/2017-Da E.E.F. Senador Martiniano de Alencar em resposta da Proposição Verbal enviada pelos vereadores Odair José de Matos e Dorivan Amaro dos Santos. Comunicado Nº CM018355/2017, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de Recursos Financeiros. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Participativa Nº 05/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 02/2017 e Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 01/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 02/2017, que autoriza o Poder executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de ITBI, à Título de incentivo, em benefício da BENDEPAR participações e incorporações LTDA concernente à incorporação de um terreno e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Participativa Nº 06/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 05/2017 Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública a Entidade que indica e dá Outras Providências de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Foi realizado o relatório de visita da instituição evangélico Social e Educacional Kadosh pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira e os mesmos afirmaram que a instituição está em pleno funcionamento. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Participativa Nº 04/2017 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 03/2017, que confere Título de Cidadã Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento de Nº 251/2017 de autoria do vereador Rildo Teles e Carlito seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja feito um trabalho de recuperação nas ruas do Sítio Mata dos Limas, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no logradouro supracitado. Requerimento de Nº 252/2017 de autoria do vereador Rildo Teles seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a aquisição de um consultório odontológico para o PSF localizado no Sítio Mata dos Limas, em nosso Município, a fim de atender a todos moradores do referido logradouro que necessitam do importante benefício. Requerimento de Nº 253/2017 de autoria do vereador Rildo Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando, em caráter de urgência, que seja feito um trabalho de recuperação nas estradas dos Sítios Coité, Macena e Monte Castelo, no Distrito de Arajara, como também a construção do calçamento das mesmas, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa, encontram-se completamente deterioradas prejudicando o tráfego de veículos nas vias supracitadas. Requerimento de Nº 254/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício ao Prefeito Municipal, solicitando empenho por parte do Executivo Municipal para que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei no sentido de que seja regularizada a ajuda de custo que era repassada, anteriormente, aos Recicladores do nosso Município, 10 Pag. tendo em vista que desde o mês de janeiro do corrente ano encontra-se suspensa, prejudicando todas famílias associadas. Requerimento de Nº 255/2017 de autoria do vereador Rildo Teles seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de Concurso Público para o Cargo de Agente de Saúde, em nosso Município, tendo em vista que com o crescimento populacional, várias áreas estão sem o referido atendimento por falta de profissionais para atender a demanda. Requerimento de Nº 256/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias nos Sítios Brejinho e Santana, em nosso Município, tendo em vista a grande escuridão em que se encontram os referidos logradouros, prejudicando todos os moradores das comunidades supracitadas. Na Ordem do Dia- O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal convida os nobres vereadores para discutirem e votarem o Projeto de Lei 02/2017, que autoriza o Poder executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de ITBI, à Título de incentivo, em benefício da BENDEPAR participações e incorporações LTDA concernente à incorporação de um terreno e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. O projeto foi devidamente discutido pelos vereadores Odair José de Matos, André de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Tárcio Araújo Vieira, Rildo Teles, Ilânio Sampaio, Carlito e Maria Aparecida-Rosa. O Projeto de Lei 06/2017 foi aprovado por unanimidade. O Presidente convida os nobres vereadores para discutirem e votarem o Projeto de Lei 05/2017, que dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública a Entidade que indica e dá Outras Providências de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto de Lei 05/2017 foi aprovado por unanimidade, estando ausente apenas o vereador Hamilton Lira. O Presidente convida os nobres vereadores para discutirem e votarem o Projeto de Resolução 03/2017. O projeto foi discutido pelos vereadores Daniel, Odair, Dorivan Tarcio, Ilânio e subscrito por todos os membros deste Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, estando apenas o vereador Wellton Vieira ausente. A Palavra Facultada constou de: Ofício 2103002/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Tárcio Araújo Vieira, solicitando da secretaria de Infraestrutura e Obras que seja feito um trabalho de recuperação, desvio d’águas e colocação de entulhos na estrada que liga o Sítio Santa Rita, São Joaquim e Flores, haja vista que a estrada está intransitável devido o período invernoso. Ofício 2

Ano VII, No. 344 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATA DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Ausente: João Bosco de Lima Às 18h39min (Dezoito horas e trinta e nove minutos) do dia 20(Vinte) de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da terceira Ata da Sessão Ordinária do dia treze de fevereiro do ano em curso. Leitura da PORTARIA Nº 1402248/2017, que dispõe sobre a nomeação do servidor João Bosco de Lima para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Agrário. Ofício Nº 008/2017 da Procuradoria Geral de JustiçaPrograma Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-DECON, encaminhando a Recomendação Nº 001/2017. Ofício Nº04/2017, da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação- CREDE 19 agradecendo pelo envio requerimento Nº 12/2017. Solicitação de Tribuna da Senhora Nadiane dos Santos, para debater sobre o assunto das entregas das casas do Programa Minha Casa, Minha Vida. Requerimento 138/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de recuperação na estrada que dá acesso à comunidade dos Angolas, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento 139/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de recuperação na estrada do Sítio Saco II até a estátua do Pe. Cícero localizada no Horto da Comunidade Pe. Cícero. Requerimento 140/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja feito o conserto da caneta do consultório dentário do Posto PSF Distrito de Arajara. Requerimento 141/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício a Secretária Municipal de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 Saúde, solicitando que seja feito um recadastramento do Cartão do SUS, em nosso Município, haja vista que a quantidade de cartão ultrapassa o número da população de Barbalha. Requerimento 142/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio de máquinas para fazer um serviço de recuperação na estrada do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, tendo em vista que a mesma encontrase completamente esburacada prejudicando o tráfego de veículos nas referidas localidades. Requerimento 143/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Gerente do DER, solicitando a instalação de uma lombada eletrônica e faixa de pedestre, na Avenida Leão Sampaio, mais precisamente em frente a IBK e da Churrascaria São Judas Tadeu, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no referido local. Informa o edil que essa é uma reivindicação dos funcionários da IBK, como também dos moradores das comunidades vizinhas, que estão necessitando do importante benefício. Requerimento 144/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma reforma na caixa d’água do Distrito de Arajara, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente cheia de vazamentos, prejudicando a distribuição do precioso líquido para a população do referido logradouro. Solicita, ainda, o edil que seja substituído à caixa d’água do Sítio Macaúba, pois se encontra totalmente deteriorada, inviabilizando o abastecimento d’água para os moradores da comunidade supracitada. Requerimento 145/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção do calçamento da estrada que dá acesso à comunidades dos Angolas, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento 146/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção de banheiros públicos no Centro do Distrito de Arajara, como também a reforma dos já existentes no Mercado do referido Distrito, a fim de beneficiar os moradores e visitantes com o importante serviço. Requerimento 147/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a abertura da estrada carroçal que liga o Sítio Boa Esperança ao Farias, como também a construção do calçamento da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres entre as comunidades supracitadas. Requerimento 148/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja feita uma completa reforma na Escola Antônio Costa Sampaio, como também a cobertura da Quadra de Esportes da mesma escola, a fim de proporcionar maior comodidade e conforto ao corpo docente e discente da escola supracitada. Requerimento 149/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção de banheiros públicos no Centro do Distrito de Arajara, como também a reforma dos já existentes no Mercado do referido Distrito, a fim de beneficiar os moradores e visitantes com o importante serviço. Requerimento 150/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a abertura da estrada carroçal que liga o Sítio Boa Esperança ao Farias, como também a construção do calçamento da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres entre as comunidades supracitadas. 3 Pag. Requerimento 151/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja feita uma completa reforma na Escola Antônio Costa Sampaio, como também a cobertura da Quadra de Esportes da mesma escola, a fim de proporcionar maior comodidade e conforto ao corpo docente e discente da escola supracitada. Requerimento 152/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja solucionado o problema com relação à inviabilidade do transporte que atende os pacientes do Sítio Farias, em nosso Município. Requerimento 153/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao casal Dona Leonice e João Teófilo, no Sítio Santo Antônio, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu filho o Sr. FRANCISCO JOÃO TEÓFILO, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Requerimento 154/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento da estrada que dá acesso ao Sítio Zabumba, no Distrito de Arajara, aproximadamente 400 metros, tendo em vista que no referido Sítio reside um cadeirante que está sendo transportado de carroça, porque a estrada está completamente deteriorada inviabilizando o tráfego de veículos no local, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Na Ordem do dia: O presidente no uso de suas atribuições legais, junto com todos os vereadores decide que a discussão e votação dos requerimentos serão realizadas na próxima Sessão Ordinária, que se realizará no dia 23 do mês em curso, haja vista que será concedido o Uso de Tribuna e também será debatido assuntos a cerca da Segurança Pública do nosso município com o Comandante da Polícia Militar, convidado pelo Vereador Marcus Alencar. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal concede o uso da Tribuna Popular do Poder Legislativo a Senhora Nadiane dos Santos, convida também a fazer parte dos assentos da Mesa Diretora o Comandante da Polícia Militar o Major José Adailton da Silva. A senhora Nadiane solicita dos nobres vereadores empenho para a entrega das casas do programa “Minha casa, minha vida”. Participaram da discussão os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Antônio Hamilton Ferreira Lira, que juntos explicaram que já havia sido realizado uma visita aos órgãos competentes da obra e que a Comissão fiscalizadora emitirá um relatório situacional, onde o mesmo será apresentado na audiência Pública, que realizar-se-á no dia dez de março as oito horas em local a ser marcado pela presidência deste Poder Legislativo. O presidente concede espaço também na Tribuna Popular a Senhora Francisca Lindiane Souza Santos que afirma concordar com a audiência e ao mesmo tempo contribuirá para a realização da mesma, mobilizando os beneficiários do Programa Habitacional. O Presidente passa a palavra ao vereador Marcus Alencar para ele justificar o convite feito ao Comandante da Polícia Militar. O Vereador Marcus Alencar explica que convidou o comandante para que ele faça um breve relatório de como estão sendo desenvolvidas as ações de combate a criminalidade em Barbalha. O presidente agradece a vinda do comandante a Casa do Povo e passa a palavra para que o mesmo possa fazer suas considerações. O Major Adailton inicia sua discussão explicando que a segurança pública está presente na Constituição Federal e que o papel da Polícia Militar e divergente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 do da Polícia Civil, um é preventivo e o outro é investigativo, respectivamente. A crise da segurança pública é mundial. As condições de trabalhos são precárias, faltam viaturas no nosso município e as que ainda resistem estão totalmente sucateadas. Faltam efetivos para desenvolver um melhor trabalho, mas mesmo com toda dificuldade os policiais militares tentam desenvolver os seus trabalhos. Os vereadores participaram da Palavra Facultada, elogiando o trabalho desenvolvido pelo Major Adaiton e enviaram os seguintes ofícios: Ofício 2102001/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima e Odair José de Matos, solicitando ao Senhor Coronel Paulo Herman que seja enviado para a companhia da Polícia Militar de Barbalha, policiais para ajudarem o efetivo do nosso município, haja vista que o número de efetivos não supri toda a demanda.Os Edis solicitam ainda que sejam realizadas Blits pra impedir a comercialização de drogas nesta temporada de carnaval. Ofício 2102002/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima e Odair José de Matos, solicitando ao Comandante do BPRaio Luciano Rodrigues de Oliveira que sejam realizadas rondas policiais no Pé de Serra em Barbalha, haja vista que o número de efetivos não supri toda a demanda e que em torno do Pé de Serra vem ocorrendo diversos furtos e as rondas podem inibir possíveis atos de vandalismos. Os Edis solicitam ainda que sejam realizadas Blits pra impedir a comercialização de drogas e armas. Ofício 2102004/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja implantada em nosso município a Guarda - Municipal, haja vista que já foi prevista em Lei aprovada por Este Poder Legislativo. Ofício 2102005/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja averiguada a falta de medicamento no Posto de Saúde da Família do Centro, em nosso município, haja vista que muitos munícipes estão reclamando da falta de medicações. Ofício 2102006/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando a Secretaria de Sáude que seja averiguada a falta de medicamento no Posto de Saúde da Família do Centro, em nosso município, haja vista que muitos munícipes estão reclamando da falta de medicações. Ofício 2102007/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao coordenador do transporte que seja regularizado o transporte público dos estudantes, em nosso município, tendo em vista que muitos estudantes estão reclamando da ausência do referido transporte em diversas comunidades. Ofício 2102008/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles subscrito pelos vereadores João Ilãnio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Rosálio Francisco de Amorim, Antônio Correia do Nascimento- Carlito e Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor José Pedro (Zé Pequeno), ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2102009/2017 Palavra facultada de autoria do vereador Hamilton Lira solicitando da Secretaria de Sáude que seja possibilitado a marcação de consultas para os PSFs. Ofício 2102010/2017 4 Pag. Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima subscrito pelo vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, PARABENIZANDO toda equipe da 2ª Companhia da Polícia Militar pelo excelente trabalho desenvolvido à frente da segurança do nosso município. Ofício 2102011/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito pelo vereador Odair José de Matos, informando ao Ministério Público o patrocínio de 12 mil reais realizado pelo Balneário do Caldas para as Escolas de Sambas do nosso município. Solicitamos que seja averiguada a análise de tais gastos diante do atual quadro de restrição orçamentária, haja vista a Recomendação emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios quanto às despesas com os carnavais realizados pelos municípios. Ofício 2102012/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito pelo vereador Odair José de Matos, informando ao Ministério Público a atitude por parte da direção do Balneário do Caldas ao adotar medidas, após o horário de expediente, contra um permissionário/locatário de quiosque, onde explora atividades de venda de lanches, sem que o mesmo, ou funcionário dele estivesse presente, segundo relatos do permissionário, expostos em plenário pelo vereador Dorivan Amaro dos Santos, um quiosque foi aberto e foram retirados todos os pertences que lá estavam sem o consentimento do permissionário. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h10min (vinte e duas horas e dez minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 6ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h39min (Dezoito horas e trinta e nove minutos) do dia 23(Vinte e três) de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Ofício Nº 006/2017 do Departamento Estadual de Rodovias, enviando resposta ao ofício Nº 1002052/2017, referente ao requerimento Nº 57/2017, informando que a CE 386- Crato/Arajara e CE 293Barbalha/Arajara já estão na programação para a realização de serviços de conservação. Ofício Nº 19/2017 da Controladoria Geral do Município, em resposta ao ofício 1702023/2017. Ofício Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 1602031/2017 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando a Câmara de Vereadores à indicação de representantes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da MulherCMDM. Ofício Nº 2202042/2017 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando a Câmara de Vereadores à indicação de um representante para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas-COMPOD. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o presidente convida para fazer parte da Mesa Diretora a Senhora Maria Valdênia Póvoa da Cruz. Na Ordem do dia: O presidente no uso de suas atribuições legais, junto com todos os vereadores decide que a discussão e votação dos requerimentos serão realizadas na próxima Sessão Ordinária, que se realizará no dia 24 do mês em curso, haja vista que será concedido o Uso de Tribuna. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal concede o uso da Tribuna Popular do Poder Legislativo a Senhora Maria Valdênia Póvoa da Cruz, Secretária Municipal de Educação para prestar alguns esclarecimentos sobre a secretaria que ela representa, explicando que o debate obedecerá a seguinte ordem, os vereadores fazem o uso palavra e ao final a nobre Secretária fará os seus esclarecimentos respondendo os assuntos abordados pelos vereadores. A senhora Valdênia fez um relato situacional da transição de gestão da referida secretaria, assim como respondeu alguns assuntos abordados em requerimentos, que já haviam sido enviados a sua repartição. Elenca que está disponível para responder qualquer indagação desta Augusta Casa de Leis. Participaram da discussão os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio, que juntos saudaram a secretária pela coragem e transparência de vir a Esta Casa de Leis, por livre e espontânea vontade. Dorivan utiliza a palavra para explicar que a Escola Josefa Alves necessita de um espaço mais adequado para estabelecer a escola de tempo integral, pois a mesma não possui refeitório, armários individuais e banheiros adequados para tal fim. Odair explica que a função do vereador é fiscalizar e terce alguns comentários a respeito da escola de tempo integral e sobre o transporte escolar que está circulando de forma irregular. Hamilton Lira fala sobre algumas reclamações das comunidades de sua área e explica que é necessário que se deixe de lado as questões políticas para o bem da nossa cidade. Pergunta ainda a secretária sobre o transporte de alunos da Mata dos Limas para a escola na Mata dos Dudas, haja vista que em reunião com a comunidade, foi elencado esta preocupação com esse deslocamento, pois os alunos precisam sempre atravessar a pé a Avenida Leão Sampaio e isso pode ocasionar muitos acidentes, o que ela como secretária poderia realizar para evitar possível travessia? E que seja aproveitado a oportunidade para que a secretária possa comprar a merenda escolar pelo PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar. Marcus Alencar pergunta a Secretária se ela manterá o PROERD- Programa Educacional de Resistência as Drogas? João Ilânio fala que os editais de contratações devem ser mais divulgados e que ainda não foi acertado o lema motorista-rota-horários.O vereador Wellton também utiliza a palavra para perguntar como é feito o planejamento das escolas e como são realizadas as escolhas dos professores? O presidente Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé passa a presidência ao vice-presidente Rosálio Francisco de Amorim. O vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé indaga a secretária que as estradas do Pé de Serra estão em péssimas condições, e que o transporte escolar 5 Pag. nestas comunidades é realizado em veículos dos tipos D-20 e quer saber da secretária como foi feita a licitação desses veículos, bem como se todos os motoristas possuem carteira do tipo “D”, se as placas dos veículos são vermelhas, se os motoristas possuem curso de transporte escolar e que a Secretaria não poderia ter feito essas contratações emergenciais sem licitação, haja vista que a licitação anterior poderia ter sido prorrogada por mais seis meses? O Vereador Rosálio devolve a presidência ao Senhor Vereador Vevé. O presidente concede espaço a senhora Valdênia para que ela possa fazer as considerações finais. Valdênia explica a Hamilton Lira que será feito as compras da merenda escolar pelo PNAE, logo após o carnaval será realizado as licitações. Os motoristas do transporte escolar da educação estão muito mal acostumados, desde a gestão anterior e será um grande desafio para ela como secretária poder modificar todos esses problemas junto com o Coordenador dos Transportes. A Secretária afirmou a Marcus Alencar que já se comprometeu junto com o Coordenador do PROERD, o senhor Laerde de manter o projeto e acima de tudo ampliá-lo para maior abrangência, em nosso município e termina sua fala dizendo que estará sempre à disposição desta Augusta casa de Leis. Os vereadores utilizaram a Palavra Facultada e enviaram os seguintes ofícios: O vereador Dorivan solicita que seja aprovado uma Nota de repúdio e esta nota foi enviada a votação no plenário, sendo aprovada com dois votos contrários, uma abstenção e sete votos favoráveis. A Nota de Repúdio foi enviada a Direção do Balneário do Caldas repudiando a atitude por parte da direção supracitada ao adotar medidas, após o horário de expediente, contra um permissionário/locatário de quiosque, onde explora atividades de venda de lanches, sem que o mesmo, ou funciona´rio dele estivesse presente, segundo relatos do permissionário, expostos em plenário pelo vereador Dorivan Amaro dos Santos, um quiosque foi aberto e foram retirados todos os pertences que lá estavam sem o consentimento do permissionário. Ofício 2402001/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito pelo vereador Odair José de Matos, ao Ministério Público informando o patrocínio de 12 mil reais realizado pelo Balneário do Caldas para as Escolas de Sambas do nosso município. Solicitamos que seja averiguada a análise de tais gastos diante do atual quadro de restrição orçamentária, haja vista a Recomendação emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios quanto às despesas com os carnavais realizados pelos municípios. Ofício 2402002/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito pelo vereador Odair José de Matos, informando que até o exato momento não houve processo licitatório na Prefeitura Municipal. Solicitamos que seja analisada a situação da Empresa INFOTEC- Comércio de Celulares eletrônicos e Informática, na razão social-Carla Vanessa Paes Moreira, já que a mesma já vendeu aproximadamente 22.000,00 reais de produtos a prefeitura sem licitação. Ofício 2402003/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, informando ao Ministério Público sobre uma atitude da Direção do Balneário do Caldas S/N ao adotar medidas, após o horário de expediente, contra dois permissionários/locatário de quiosques, segundo informações os quiosques foram abertos e retirados todos os pertences que lá estavam sem o prévio consentimento dos permissionários. Os permissionários afirmam que possuem um contrato de locação/permissão em vigor para utilização do espaço e exploração da atividade comercial que ali desempenha, afirmando ainda, que estão regularmente com todas as taxas e aluguéis pagos. Solicitamos da Vossa excelência que seja analisado este caso, haja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 vista que muitas pessoas estão alegando que seja “Perseguição Política”. Ofício 2402004/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Antônio Sampaio a Agostinho José dos Santos registrando a passagem do dia 24 de fevereiro “Dia do Rotariano”. Dia este que marca a expansão da filosofia rotária, entusiasmando essa imensa legião de voluntários pelo mundo. Esta é a maior prova do acerto de Paul Harris ao fundar esta maravilhosa organização. A intenção deste ofício é registrar a importância dos seus relevantes serviços prestados em nossa comunidade através do Rotary Clube de Barbalha. Ofício 2402005/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Antônio Sampaio a José Correia registrando a passagem do dia 24 de fevereiro “Dia do Rotariano”. Dia este que marca a expansão da filosofia rotária, entusiasmando essa imensa legião de voluntários pelo mundo. Esta é a maior prova do acerto de Paul Harris ao fundar esta maravilhosa organização. A intenção deste ofício é registrar a importância dos seus relevantes serviços prestados em nossa comunidade através do Rotary Clube de Barbalha. Ofício 2402006/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Antônio Sampaio a George Pereira registrando a passagem do dia 24 de fevereiro “Dia do Rotariano”. Dia este que marca a expansão da filosofia rotária, entusiasmando essa imensa legião de voluntários pelo mundo. Esta é a maior prova do acerto de Paul Harris ao fundar esta maravilhosa organização. A intenção deste ofício é registrar a importância dos seus relevantes serviços prestados em nossa comunidade através do Rotary Clube de Barbalha. Ofício 2402007/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Antônio Sampaio a Antônio Demar de Souza registrando a passagem do dia 24 de fevereiro “Dia do Rotariano”. Dia este que marca a expansão da filosofia rotária, entusiasmando essa imensa legião de voluntários pelo mundo. Esta é a maior prova do acerto de Paul Harris ao fundar esta maravilhosa organização. A intenção deste ofício é registrar a importância dos seus relevantes serviços prestados em nossa comunidade através do Rotary Clube de Barbalha. Ofício 2402008/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Antônio Sampaio a todos os membros do Rotary Clube de Barbalha registrando a passagem do dia 24 de fevereiro “Dia do Rotariano”. Dia este que marca a expansão da filosofia rotária, entusiasmando essa imensa legião de voluntários pelo mundo. Esta é a maior prova do acerto de Paul Harris ao fundar esta maravilhosa organização. A intenção deste ofício é registrar a importância dos seus relevantes serviços prestados em nossa comunidade através do Rotary Clube de Barbalha. Ofício 2402009/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Antônio Sampaio aos membros do Rotary Clube do juazeiro do Norte, registrando a passagem do dia 24 de fevereiro “Dia do Rotariano”. Dia este que marca a expansão da 6 Pag. filosofia rotária, entusiasmando essa imensa legião de voluntários pelo mundo. Esta é a maior prova do acerto de Paul Harris ao fundar esta maravilhosa organização. A intenção deste ofício é registrar a importância dos seus relevantes serviços prestados em nossa comunidade através do Rotary Clube de Barbalha. Ofício 2402010/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando da Secretaria de Infraestrutura que sejam realizadas as reposições de luminárias de toda a Avenida Leão Sampaio, em nosso município, que estão com defeito, haja vista que o trecho permanece na escuridão há muitos dias prejudicando o tráfego de veículo e pessoas, contribuindo para o aumento da criminalidade nesta via. Ofício 2402011/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando da Secretaria de Infraestrutura que seja realizado o roço e a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Santo Antônio, em nosso município. Ofício 2402012/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada a recuperação da ladeira que liga o Distrito Caldas a Serra do Araripe, em nosso município, a fim de melhorar o tráfego de veículos na via supracitada. Ofício 2402013/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizado um trabalho de roço e limpeza nas ruas do Bairro Cirolândia, especialmente no Largo Sílton Luna, e Avenida Gustavo Barroso. Ofício 2402014/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles subscrito pelo Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando que seja realizado um trabalho de recuperação das estradas nas seguintes comunidades: Sítio Formiga, Sítio Pinheiro, Sítio Água Fria e Sítio Rua Nova, em nosso município. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h36min (vinte e duas horas e trinta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h50min (Dezoito horas e cinquenta minutos) do dia 24(Vinte e quatro) de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da Ata da 4ª Sessão Ordinária. Leitura da Nota de Repúdio, emitida por esta Augusta Casa, repudiando a atitude da Direção do Balneário do Caldas ao adotar medidas, após o horário de expediente, contra um permissionário/locatário de quiosque, onde explora atividades de venda de lanches, sem o mesmo, ou funcionário dele estivesse presente. Ofício Nº 13/2017/A da Associação dos Moradores e Agricultores do Sítio Barro Branco, solicitando uma contribuição para a construção da Igreja do Sítio Barro Branco/Santana III. Convite da Associação dos pequenos Produtores do Sítio Santana, para os vereadores participar da solenidade de posse da nova presidência da Associação. Ofício Nº 010/2017 da secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, enviando para este Poder Legislativo o Relatório de Transição. Ofício Nº 2402001/2017, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao ofício emitido pela Câmara Nº 1402075/2017, envia documentos relacionados à licitação de combustível. Leitura do Projeto de Lei 02/2017, que autoriza o poder executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de ITBI, á título de incentivo, em benefício da BENDEPAR participações e incorporações LTDA, concernente à incorporação de um terreno e dá outras providências. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o presidente convida para fazer parte da Mesa Diretora O Senhor João Bosco de Lima, atualmente Secretário de Desenvolvimento Agrário do Nosso município. Na Ordem do dia: O presidente no uso de suas atribuições legais, junto com todos os vereadores, decide que todos os requerimentos foram dados como lidos e aprovados por unanimidade, haja vista que será concedido o Uso de Tribuna ao secretário. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal concede o uso da Tribuna Popular do Poder Legislativo ao Senhor João Bosco de Lima, Secretário de Desenvolvimento Agrário do Nosso município para prestar alguns esclarecimentos sobre a secretaria que ele representa, explicando que o debate obedecerá a seguinte ordem, os vereadores fazem o uso da palavra e ao final o nobre Secretário fará os seus esclarecimentos respondendo os assuntos abordados pelos vereadores. O senhor Bosco fez um relato situacional da transição de gestão da referida secretaria, assim como explicou qual são as funções desempenhadas pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário e pela Secretaria de Meio Ambiente. Falou sobre alguns assuntos abordados em requerimentos, que já haviam sido enviados a sua repartição. Elenca que está disponível para responder qualquer indagação desta Augusta Casa de Leis. Participaram da discussão os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio, Marcus José Alencar Lima e Antônio Sampaio que juntos saudaram o secretário pela coragem e transparência de vir a Esta Casa de Leis, por livre e espontânea vontade. Marcus utiliza a palavra para indagar sobre os animais soltos na cidade e fala também sobre o estacionamento em frente ao mercado, que não há fiscalização por parte do órgão do DEMUTRAN. O presidente indaga que realmente em nosso município temos um grande número de animais soltos nas vias públicas e que a nossa cidade no ano passado apresentou um grande número de doenças do tipo Leishimaniose. O vereador Bosco utiliza a palavra para dizer que foi conseguido pelo Vice-prefeito uma verba de dois milhões de reais, a qual vai ser utilizada para terminar as obras do 7 Pag. Mercado Central e que desde quando assumiu como vereador no pleito passado lutava pela instalação de um núcleo de zoonose, já que existe uma lei que proíbe sacrificarem os animais saudáveis. O Secretário também explica que o município incentivará o PAAPrograma de Aquisição de Alimentos e o PNAEPrograma Nacional de Alimentação Escolar. Explica também que firmará convênios com várias instituições como EMBRAPA, CENTEC, SENAC, ADAGRI, INCRA, UNAB, EMATERCE e Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Implantará as feiras solidárias, entre diversas outras ações. Finaliza a sua fala dizendo que está a disposição desta Augusta Casa sempre que for necessário. Na Palavra Facultada o vereador André manifestou sua tristeza com relação a algumas matérias divulgas em redes sociais sobre a sua pessoa, e explica que possui uma carreira integra na política. Odair, Dorivan, Daniel e João Ilânio manifestaram falas de apoio ao vereador André enfocando sua honestidade e lealdade ao prefeito municipal. Rildo utiliza a palavra facultada para elucidar que em Brasília ocorreu as reuniões referentes aos problemas financeiros dos hospitais do nosso município e que o Ministério da Saúde enviará pessoas para avaliar cada situação dos referidos hospitais. Rildo também solicita que seja criada uma Comissão desta Augusta Casa de Leis para tentar viabilizar que os territórios do Sítio Brejinho e Santana voltem a fazer parte do nosso município, haja vista que com as novas Divisões Demográficas essas comunidades passaram a pertencer ao Município de Missão Velha. O Presidente solicita a escolha dos membros das comissões que averiguarão a situação das Divisões Demográficas, São eles: Rildo, Odair, Rosário e Hamilton Lira. E enviaram os seguintes ofícios: Ofício 0203001/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito pelo Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Senhor Inácio Arruda que seja averiguada a situação do CVTEC- Centro Vocacional Técnicos do município de Barbalha, haja vista que segundo informações já foram demitidos alguns professores e que possivelmente essas demissões pode prejudicar o ensino da instituição supracitada. Ofício 0203002/2017, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando da secretaria de infraestrutura que seja liberada a máquina- do tipo Patrol, para realizar um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso a Comunidade Padre Cícero II, em nosso município, haja vista que os festejos alusivos ao santo padroeiro se aproximam. Ofício 0203003/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando da Secretaria de infraestrutura que seja realizada uma reforma na Praça Padre Cícero, em nosso município, haja vista que a última reforma foi realizada em 2004. Salientamos que esta praça é um local de extrema importância par ao nosso município, pois serve de terminal para muitas pessoas que trafegam em ônibus da via Metro e veículos da COOPATERC. Ofício 0203004/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao DER que seja realizado o roço nas CEs que ligam Barbalha-Jardim e Barbalha-Caldas, a fim de evitar possíveis acidentes. Ofício 0203005/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretaria de Educação que seja realizada a reabertura da Escola Joana Xavier Teles, no Sítio São Joaquim e na Escola Doutor Romão no Sítio Flores, em nosso município, a fim de beneficiar a população local com relevante serviço. Ofício 0203006/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando da Secretaria de infraestrutura que seja realizada a recuperação do calçamento da ladeira que dá acesso ao Sítio Farias, em nosso município. Ofício 0203007/2017 Proposição Verbal, de autoria do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando Secretaria de infraestrutura que seja realizado um trabalho de limpeza nas ruas dos Bairros Santo André e Santo Antônio, em nosso município. Ofício 0203008/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando da CAGECE que seja realizada com urgência, a ligação de água da Rua T-11, na Vila Santo Antônio, em nosso município. Ofício 0203009/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, subscrito pelos vereadores Marcus José Alencar Lima, João Ilânio Sampaio, e Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Secretaria de Saúde que seja solucionado o problema da falta de medicamento para pessoas com câncer, segundo informações da Senhora Enedina Oliveira. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h24min (vinte e duas horas e vinte e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h50min (Dezoito horas e cinquenta minutos) do dia 02(dois) de Março do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Participativa e da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 02/2017, que autoriza o poder executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de ITBI, á título de incentivo, em benefício da BENDEPAR participações e incorporações LTDA, concernente à incorporação de um terreno e dá outras providências. O Parecer solicita a devolução do Projeto de Lei 02/2017 ao Poder Executivo, para fazer algumas correções. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o presidente convida para fazer parte da Mesa Diretora O Senhor Erivano Cruz. Na Ordem do dia: Dorivan como membro da Comissão de Constituição e Justiça Participativa e João Ilânio como membro da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor expõe a justificativa do Pareceres de suas comissões. O Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé coloca os pareceres 8 Pag. das comissões em votação. A votação ficou assim definida: 5 votos contrários ao parecer e 8 votos favoráveis ao parecer. Projeto de Lei 02/2017 com pareceres /aprovados deverá ser enviado ao poder executivo para possíveis correções. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal concede o uso da Tribuna Popular do Poder Legislativo ao Dr. Erivan Cruz, Advogado, ex-Procurador do nosso Município e Promotor de Justiça aposentado, para prestar alguns esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 02/2017. O Dr. Erivan Cruz faz o uso da palavra, saudando a todos e registrando a presença da sua filha e do seu genro, (ambos Procuradores da República em Brasília) na assistência desta Augusta Casa. O convidado disse sentir a derrota do Projeto de Lei 02/2017, mas salienta que, desde quando ele soube que Gilmar Bender estava interessado em investir no nosso município, achou que poderia defender esta causa. Lamenta pela Assessoria do Município de Barbalha ter cometido erros no Projeto e aceita de bom grado a decisão deste Poder Legislativo, estando disponível para qualquer esclarecimento sobre essa matéria, e que virá a Esta Casa do Povo para defender, em outra oportunidade, o Projeto de Lei com as devidas correções. Foram discutidos e aprovados todos os requerimentos. Na Palavra Facultada foram enviados os seguintes ofícios: Ofício 0303002/2017 a Senhora Tatiane Oliveira, Secretária Executiva dos Conselhos de Direito-Vimos através deste, encaminhar a Vossa Senhoria, a indicação de um vereador para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre DrogasCOMPOD. Na Sessão Ordinária desta Augusta Casa de Leis, que ocorreu dia 02 do mês em curso foi acordado com todos os nobres edis, que o Vereador Marcus José Alencar Lima, representará este Poder Legislativo em todas as ações deste conselho. Dados do vereador: Portador do CPF de Nº 60827925301 e telefone Nº 981094070. Ofício 0303005/2017 a Senhora Tatiane Oliveira, Secretária Executiva dos Conselhos de Direito Vimos através deste, encaminhar a Vossa Senhoria, a indicação de dois vereadores para compor o Conselho Municipal de Direitos da MulherCMDM. Na Sessão Ordinária desta Augusta Casa de Leis, que ocorreu dia 02 do mês em curso foi acordado com todos os nobres edis, que os Vereadores Antônio Hamilton Ferreira de Lima e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, representarão este Poder Legislativo em todas as ações deste conselho. Dados dos vereadores: Hamilton Lira: Portador do CPF de Nº: 36738336349 e telefone de Nº: 981105547 e Rildo Teles: Portador do CPF de Nº: 47296283300 e telefone de Nº: 999905066. Ofício 0303006/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira de Lira, solicitando da SEINFRA que seja retirado à areia do asfalto do Barro Vermelho, haja vista que devido às chuvas o acumulo de areia está prejudicando o trânsito de veículos na via supracitada. Ofício 0303007/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira de Lira, solicitando da SEINFRA que seja solucionado o problema de abastecimento de água da comunidade Baixio do Cordas (próximo a divisa do Crato), haja vista que a comunidade local está reclamando da assistência dada por esta nova gestão. Ofício 0303008/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira de Lira, solicitando da ANEL, que seja enviado a esta Augusta Casa de Leis explicações sobre as constantes quedas de energia na comunidade do Barro Vermelho e do Baixio dos Cordas, em nosso município. Ofício 0303009/2017 à Ofício 0303019/2017, Ofício 0303021/2017 à Ofício 0303034/2017, Ofício 0303071/2017 a Ofício 0303088/2017 Comunicamos Vossas Senhorias, que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 02 do mês em curso, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Tarcio Araújo Vieira, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do Dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher. Dia este, marcado na história como um dia de coragem e luta pelos ideais femininos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa desejamos votos de muitas felicidades para vossas senhorias e todos os seus familiares. Ofício 0303089/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que sejam averiguados na página do Portal da Transparência do nosso município, os valores empenhados em nome da União das Associações de Barbalha, haja vista que em menos de seis meses, esta associação recebeu dos cofres públicos mais de 75.000,00 reais. Em anexo cópia, da página do portal da transparência. Ofício 0303090/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Alacoque Bezerra, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0303091/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Secretaria de educação que seja contratado professor no 1º ano da Escola de Ensino Fundamental Alacoque Bezerra, haja vista que muitos pais estão reclamando com a falta dos professores nesta série de ensino de fundamental. O vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicita que seja registrado em Ata que recorrerá ao plenário na decisão exarada pelo presidente da casa a qual indeferiu o pedido de nulidade formulado em recurso que originou o procedimento administrativo 02001/2017. Pontuou ainda que protocolará procuração outorgando poderes a um advogado para fazer uso da tribuna desta Augusta Casa em prol de defender o pleito rejeitado. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h27min (vinte e duas horas e vinte e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h40min (Dezoito horas e quarenta minutos) do dia 06(seis) de Março do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, 9 Pag. Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal convida à senhora Maria Aparecida Carneiro Garcia para fazer parte dos assentos dos vereadores. O presidente Leu o termo de Posse Nº 0603001/2017- Aos seis dias do mês de março de dois mil e dezessete, às 18:30 horas na sede da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, compareceu a senhora Maria Aparecida Carneiro Garcia, suplente de vereador da coligação formada pelos partidos 22-PR/45-PSDB, em substituição ao vereador licenciado, João Bosco de Lima, Tudo conforme determina o Artigo 67 §1º da Lei Orgânica Municipal e, que após prestar perante o plenário o COMPROMISSO DE POSSE, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que a nomeada ficou apta a assumir todas as funções previstas na lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, mandei lavrar o presente Termo de Posse que pelos demais vai assinado. Maria Aparecida Carneiro Garcia faz o juramento “Prometo cumprir a Constituição Federal, a constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar do seu povo”. O material de expediente contou de: Solicitação de Tribuna do Senhor Gilberto Guilhermino da Rocha, solicitando espaço na tribuna popular para debater com os nobres edis sobre problemas relacionados ao DEMUTRAN. O presidente abre uma exceção para dar espaço a senhora Deborah para fazer o uso da Tribuna Popular. Convite de Posse da Diretoria dos Sindicatos dos Bancários do Cariri, que ocorrerá no dia 12 de março, na sede do Sindicato na cidade do Crato. Solicitação de tribuna popular da Senhora Flaviana dos Santos, representando o Programa de Educação Ambiental e a Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas de Ecossistemas Aquáticos. Leitura da Proposta de Emenda a Lei Orgânica 01/2017, que dispõe sobre a alteração à Lei Orgânica, na forma que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. Leitura do Projeto de Lei Nº 03/2017, que institui a gratificação de Incentivo Adicional destinada a coordenação de apoio e aos profissionais que compõe as equipes das Unidades de saúde do Município de Barbalha-CE integrantes do Programa Nacional de melhoria do Acesso e da Qualidade, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 04/2017 que concede reajuste salarial a Servidores na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Na Ordem do Dia - os requerimentos foram discutidos e devidamente aprovados por unanimidade. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal concede o uso da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 Tribuna Popular do Poder Legislativo ao Senhor Gilberto Guilhermino da Rocha para falar sobre assuntos relacionados ao DEMUTRAN. O mesmo ao fazer o uso da tribuna relata que está existindo um descaso no DEMUTRAN da nossa cidade, haja vista que ele tem denúncias sólidas de liberação irregular de um veículo apreendido. O mesmo vem solicitar dos nobres edis que seja convocado o diretor do DEMUTRAN de Barbalha para vir a Esta Augusta Casa de Leis para prestar alguns esclarecimentos sobre o fato junto a esta Casa. Participaram da discussão Hamilton Lira, Dorivan e Rildo. Hamilton Lira faz uma defesa ao Senhor Fábio Macêdo, explicando que ele é um homem íntegro e que já fez um ótimo trabalho em outras cidades à frente do mesmo órgão. Rildo afirma que antes de convocar o Diretor do DEMUTRAN irá junto com uma comissão fiscalizar o órgão em questão. O presidente solicita a formação de uma comissão a fim de fiscalizar as denúncias explanadas pelo senhor Gilberto Guilhermino da Rocha. Foi formada a comissão composta por quatro membros, são eles: Daniel, Rildo, Tárcio e Ilânio e o presidente dará um prazo de dez dias para que a comissão realize uma fiscalização e prepare um relatório com as denunciadas apuradas. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal concede o uso da Tribuna Popular do Poder Legislativo a Senhora Deborah Maciel para falar sobre um evento artístico que será realizado no dia 17 e 18 de março no prédio da escola dos saberes. A mesma diz que a ideia deste evento é mostrar que temos vários jovens artistas em nossa cidade e incentivar a arte da música na vida desses jovens, podendo assim incluílos em um ambiente saudável. Participaram da discussão os vereadores Odair, Dorivan, Ilânio, Tárcio, Hamilton Lira, Rosálio, Carlito, André, Rildo, Daniel e Vevé. Em virtude do Vice-prefeito está fazendo parte da Mesa Diretora o presidente passa a palavra ao Senhor Vice-prefeito Ernandes Garcia, para fazer o uso da palavra. Ernandes elogiou cada vereador e explicou toda a trajetória de sua esposa Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, da sua luta em todos esses anos de experiência política e como profissional de Serviço Social. Explica a Odair que vai verificar porque a prestação de contas dos meses anteriores não chegou ainda a esta Augusta Casa e que está a disposição para ajudar os nobres edis no que for preciso na Secretária de Assistência Social, onde atualmente ele responde. O Presidente faz o uso da palavra para repudiar a Coordenadora da Escola Maria Valquíria, Ericka Magna Saraiva que em postagem em uma rede social foi infeliz na publicação: “Quanto mais conheço os homens do Poder legislativo da cidade de Barbalha, maaaaais amo meus cachorros”. O presidente defende esta Casa de Leis e afirma que esta publicação não ficará impune. Solicita que seja enviada uma Nota de Repúdio ao Prefeito Municipal, a Secretária de Educação e a Controladoria, solicitado também, a exoneração da referida funcionária. O Vice Prefeito afirma que não é porque ela é da situação que ele vai admitir possíveis condutas que possa manchar este Poder Legislativo e garante que irá tomar as devidas providências. Odair afirma que se não houver providências por parte do prefeito municipal, esta Casa irá enviar este caso ao Ministério Público para que se tomem as devidas providências judiciais. Participaram também das discussões Daniel, Odair, Dorivan, Tárcio, Rildo, Ilânio e André. André salienta que o melhor a fazer era solicitar que Ericka Magna realizar-se uma retratação Pública a esta Casa, haja vista que ela é um ser humano e que pode sim errar, mas nunca permanecer no erro. Encerrada a discussão, o Presidente abre espaço no plenário para os senhores Weber Girão e Fabiano cristos que apresentaram um Plano de ação Nacional de Defesa ao Soldadinho do 10 Pag. Araripe. Esse projeto tem o objetivo de preservar a ave símbolo de Barbalha. Inicia-se a apresentação e são explicados alguns tópicos: Os Planos de Ação Nacional (PAN) para a Conservação do Soldadinho do Araripe são políticas públicas, pactuadas com a sociedade, que identificam e orientam as ações prioritárias para combater as ameaças que põem em risco espécies e ambientes naturais e assim protegêlos. A parceria e participação do Poder Público, através da Câmara Municipal e da Secretária de meio ambiente deste município são essenciais para a concretização do PAN do Soldadinho do Araripe, visando à conservação dessa espécie que se encontra no mais alto grau de ameaça de extinção, com ocorrência apenas no território Cearense nos municípios de Crato, Barbalha e Missão Velha. Devese elaborar o Pla

Ano VII, No. 343 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 09 de Maio de 2017. Ano VII, No. 343 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 09 de Maio de 2017. Ano VII, No. 343 CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos quinze dias do mês de março de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Nº ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA LEGISLATIVA Constituição, Justiça e Legislação Participativa Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais do magistério efetivos do Município, no percentual de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre o salário base. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente lei, a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia primeiro de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. /2017 DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA DEMAIS VEREADORES COMISSÕES PERMANENTES DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Educação, Saúde e Assistência ASSESSORIA CONTÁBIL Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB PROJETO LEI Nº 06/2017 Ao Exmo. Senhor. Vereador Everton de Sousa Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE ASSESSORIA FINANCEIRA Senhor Presidente ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Levo ao conhecimento de Vossa Excelência, para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial, em benefício dos profissionais do magistério efetivos do nosso Município. Como é sabido, o Governo Federal através do Ministério de Educação tem reajustado anualmente o valor do piso dos profissionais do magistério de nível médio, tomando-se por base o percentual de crescimento do valor aluno/ano apurado entre os dois exercícios consecutivos mais recentes. Para o ano de 2017, o Ministério da Educação estabeleceu o reajuste do piso do profissionais de nível médio, em 7,64% (sete virgula www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Maio de 2017. Ano VII, No. 343 - CADERNO 01/01 sessenta e quatro por cento), de maneira que o valor do salário base destes profissionais passou de R$ 2.135,64 para 2.298,80 ( dois duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), isso para uma jornada de trabalho de 40 horas/aulas semanais. Apesar da grande maioria dos profissionais do magistério do nosso Município já estarem recebendo salário base para 40 horas/aulas semanais bem acima do valor do piso nacional, estamos propondo o reajuste linear de 7,64% ((sete virgula sessenta e quatro por cento) para todas as classes profissionais do magistério ( nível médio e graduados), como forma de prestigiar a valorização da carreira desses profissionais, retroativo a primeiro de janeiro de 2017. Em razão da relevância da matéria e do caráter de urgência com que a mesma se reveste, por resultar em benefícios para a classe do Magistério Público Municipal, requeremos que seja o presente projeto de lei submetido à apreciação da Câmara Municipal em regime de URGENCIA ESPECIAL, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE, 15 de março de 2017. 3 Pag. Telefonista AAA Porteiro AAA Agente Administrativo ANA Agente Administrativo I ANA Economista ANA Assistente Legislativo ANA Técnico em ATC Contabilidade II – FUNÇÕES GRATIFICADAS 01 03 01 02 01 01 01 Cargo Código Quantidade Diretor Geral da Câmara Secretário do Presidente Tesoureiro Assistente Parlamentar Presidente do Controle Interno Membro do Controle Interno Assessor Parlamentar Assessor Jurídico Assessor Técnico Legislativo ADI 01 AAP ANF APP AAP 01 01 04 01 AAS 03 AEP AAJ ATL 15 01 01 Art. 2º - Acrescem-se à tabela do art. 9º. do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011, os Códigos, as Descrições dos códigos dos cargos ora criados e os valores do salário base, conforme abaixo: Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Projeto de Lei Nº. 07/2017 CÓDIGO DESCRIÇÃO Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1.955/2011 – que ratifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, na forma que indica e dá outras providencias. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-CE, no uso de suas atribuições legais (Art. 26, I da Resolução 08/2005, Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou, e o seu Presidente, no uso de suas atribuições legais (Art. 32, IV da Resolução 08/2005, Regimento Interno) sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º. - Ficam criados, na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, os Cargo de: “Assessor Jurídico” e “Assessor Técnico Legislativo” de provimento em comissão, destinado a atender encargos de assessoramento, provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Legislativo, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público, passando o art. 8º. do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011, a vigorar com a seguinte redação: I –QUADRO DE CARGOS EFETIVOS Cargo Código Quantidade Arquivista Copeiro Recepcionista Servente AAA AAA AAA AAA 01 01 02 03 AAJ ATL VALOR EM R$ Atividade de Assessoria 2.000,00 Jurídica Atividade de Apoio 1.500,00 Técnico Legislativo Art. 3º. Os Cargos em Comissão ora criados, (Assessor Jurídico e Assessor Técnico Legislativo) terão uma carga horária semanal de 20h (vinte horas), com direito a Vencimento Fixo nos valores descritos no artigo 2º desta Lei, podendo receber uma Gratificação Variável de até 100% (cem por cento) do valor do Salário Base do Cargo correspondente. §1º. A nomeação para cargo em comissão ou a designação para a função de confiança recairá sobre pessoa com capacidade técnica para o exercício de suas atribuições, e dependerá de formação técnica privativa das carreiras jurídicas, sendo obrigatório graduação em curso superior de Direito e estar devidamente registrado perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, como Advogado, para ocupação dos Cargos de Assessor Jurídico e Assessor Técnico Legislativo, além de possuir notórios e conhecimentos jurídicos. §2º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação parcial de serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Instituição. §3º. A designação e dispensa de servidores para o exercício dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança far-se-ão por ato próprio do Chefe do Poder Legislativo. Art. 4º - Acresce as alíneas “q” e “r” ao anexo III do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Maio de 2017. Ano VII, No. 343 - CADERNO 01/01 Municipal No. 1.955/2011 que passa a vigorar com a seguinte redação: − a)... b)... c)... d)... e)... f)... g)... h)... i)... j)... k)... l)... m)... n)... o)... p)... q) ASSESSOR JURÍDICO DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: − Prestar assistência direta à Presidência da Câmara, e de forma complementar à Mesa Diretora, Vereadores e Comissões em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; − Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Presidente na atividade de elaboração legislativa; − Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo ou em âmbito extrajudicial quando para isso for credenciado; − Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas; − A assessoria ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas; − Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação do Presidente da Câmara; − Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades do Legislativo Municipal dentro da legislação; − Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências tomadas e despachos proferidos; − Minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara, em assuntos de sua competência; − Propor ao Presidente da Câmara a anulação de atos administrativos do Legislativo Municipal; − Propor a Mesa Diretora da Câmara o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; − Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas atribuições. − Prestar assessoramento jurídico à Presidência e a Câmara; − Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação do Presidente; − Exercer as funções de Advogado junto ao Poder Judiciário e em todas as instâncias, − − 4 Pag. mediante poderes outorgado do Presidente da Câmara; Analisar todos os contratos e quando for o caso, elaborar os contratos firmados entre a Câmara Municipal; Assessorar e emitir parecer jurídico por escrito sobre todos os processos de licitações no âmbito da Câmara Municipal, em todas as modalidades, inclusive nas dispensas e inexigibilidade; Emitir parecer jurídico sobre todos os assuntos de interesse da Câmara Municipal, ressalvados os pareceres técnicos de outras profissões regulamentadas exercidas por servidores e profissionais devidamente habilitados, que atuem no âmbito da Câmara Municipal. r) ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: − Exame das proposições a serem discutidas e votadas em Plenário; − Assessoramento direto às Comissões Permanentes, à Presidência, à Mesa Diretora e aos Vereadores, referentes à tramitação e controle do processo legislativo e em qualquer assunto que envolva a técnica legislativa; − Dirigir a Assessoria Técnica em todos os seus trabalhos; − Elaborar anteprojetos especiais de Lei, de Resolução e de Decretos Legislativo; − Elaborar pareceres especiais das Comissões Legislativas, em assuntos de suas especialidades ou competências; − Assessorar, visando o aperfeiçoamento técnico, na redação das leis, resoluções, decretos legislativos e outros atos de competência do Poder Legislativo.; Art. 5º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros, observando-se incondicionalmente os limites de gastos com pessoal previstos no §1º. do Art. 29A da Constituição Federal, combinado com a alínea “a” do inciso III do Art. 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 6º. - Para efeitos legais, a remuneração dos cargos de provimento em comissão criados e previstos nesta Lei, poderão ser revisados anualmente, mediante Decreto do Chefe do Poder Legislativo, tomando-se por base a inflação apurada no período. Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de Março de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Presidente da Câmara Municipal Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente da Câmara Municipal Antonio Hamilton Ferreira Lira Primeiro Secretário da Câmara Municipal Marcus José Alencar Lima Segundo Secretário da Câmara Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Maio de 2017. Ano VII, No. 343 - CADERNO 01/01 MENSAGEM Nº. ____/2017 – BARBALHA-CE., 17 DE MARÇO DE 2017. 5 Pag. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Senhores Vereadores, Trata-se de Projeto de Lei cuja intenção é dispor sobre a Criação dos Cargos de Assessor Jurídico e de Assessor Técnico Legislativo, na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Barbalha. Os cargos em comento são de provimento em comissão e destinam-se a atender encargos de assessoramento. Seu provimento se dará entre pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público e recairá sobre pessoas com capacidade e formação técnica privativa das carreiras jurídicas. As Assessorias, da forma como estão sendo criadas, estão de acordo com o prejulgado pelo Tribunal de Contas da União, a saber: Tribunal de Contas da União: “Com efeito, e na mesma linha de entendimento esposada pelo representante do Ministério Público junto a esta Corte, penso que os cargos de Assessor Parlamentar e de Assessor Jurídico podem ser providos através de Cargos em Comissão, tendo em vista as características que envolvem suas atribuições, sendo imprescindível ali a presença do fator “confiança do administrador”. (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Recurso de Reconsideração n° 006189-02.00/98-1. Tribunal Pleno. Relator: Cons. Sandro Dorival Marques Pires. Julgamento: 19. jul. 2000. Publicado em: 14.ago.2000.)” Observamos, na oportunidade, que os cargos em comento em muito maximizará os misteres da edilidade, vez que além da emissão de pareceres, prestará auxílio na interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas. Ademais, poderá recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando a manter as atividades do Legislativo Municipal dentro da legislação vigente. Por todo o exposto, certos da relevância da matéria, submetemos ao crivo do Nobre Plenário. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 17 de Março de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Presidente da Câmara Municipal Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente da Câmara Municipal Antonio Hamilton Ferreira Lira Primeiro Secretário da Câmara Municipal Marcus José Alencar Lima Segundo Secretário da Câmara Municipal Projeto de Lei Nº 08/2017 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de CECÍLIA ANTONIIA DA CONCEIÇÃO a Rua que tem início na Avenida João Evangelista Sampaio, no Distrito Estrela, finalizando na via que dá acesso ao Sítio Pintado, no vizinho Município de Juazeiro do Norte-CE, limitando-se a LESTE com o Terreno de Pedro Alves da Costa e a OESTE com o terreno de Raimundo José de Sousa, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de abril de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador BIOGRAFIA CECÍLIA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO Cecília Antônia da Conceição, filha caçula em uma família de 05 irmãos: Maria Antônia da Conceição Date, Raimundo José de Sousa, Isabel Antônia de Jesus – Mãe Zabé e João José de Sousa – João Laranjeira. Nasceu no dia 18 de setembro do ano de 1915, no Sítio Estrela, nesta Cidade de Barbalha-CE. Filha de José Antônio de Sousa e Antônia Maria da Conceição. Vivia da agricultura e das atividades relacionadas como apanhas de arroz, feijão, algodão e seu beneficiamento como o fio e a tecelagem de redes. Trabalhava ativamente no beneficiamento da mandioca nas Casas de Farinha. Seus irmãos todos constituíram família, mas, Cecília Antônia da Conceição não se casou,dedicou a sua vida a evangelização da comunidade, vivendo em constante oração. Já fazia parte da tradição do Sítio Estrela e das comunidades vizinhas como Pintado Santa Tereza e Muriçoca (Novo Horizonte) a Renovação do Coração de Jesus e ela rezava com muito fervor em todas essas comunidades sempre em companhia da sua cunhada, a Sra. Francisca Rosa de Jesus – Mãe Santa, esposa do seu irmão Raimundo, continuando uma devoção do seu tio José Luiz dos Santos, mais conhecido como Tio Zezé. Empenhou-se rezando, em todos os anos, o novenário do Padroeiro São João Batista, grande festa realizada pela comunidade. Rezava também todo o mês de maio em sua residência, atraindo várias famílias na devoção a Nossa Senhora da Imaculada conceição. Rezava o Terço em outras residências, como também, novenas de São João, São José, Santa Luzia, entre outras, ajudando aos amigos e conhecidos a pagarem suas promessas por graças alcançadas, além de prestar um grande serviço de assistência espiritual às famílias enlutadas durante e após os velórios. Viveu somente para a família e ajudando a todos que solicitavam a sua mão amiga, sem jamais negar o seu auxilio ao próximo. Realizava romarias ao Horto do Padre Cícero, na vizinha Cidade de Juazeiro do Norte, a pé, e mesmo com a dificuldade pela falta de um transporte, na época, era muito bem acompanhada por jovens, crianças e adultos nesse trajeto. Era também benzedeira, rezava para tirar mal olhado, vento caído, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Maio de 2017. Ano VII, No. 343 - CADERNO 01/01 dor de dente e torções. Nunca demonstrou cansaço nem irritação diante dessa grandiosa obra assumida por ela, diante de toda a comunidade do Sítio Estrela, estava sempre disposta a atender quem quer que fosse, o importante para ela, era estar cumprindo a sua missão. Contribuindo, assim, de forma significativa para o desenvolvimento religioso e a prática do bem. Contribuiu fortemente para o engrandecimento do esporte no sítio Estrela, pois durante anos, a fio, lavava os ternos do Time de Futebol Atlético Esporte Clube, semanalmente e de forma gratuita, chegando a ser homenageada pelos atletas e desportistas. Só deixando de realizar todas essas atividades, de grande relevância para todas as famílias, quando não apresentava mais capacidade física para tal finalidade, ficando em um leito, sem mobilidade para caminhar. Deixando como legado, a força, a obstinação, a coragem e a perseverança de uma mulher forte, guerreira e destemida. Chegando a falecer no dia 26 de julho de 2008, aos 93 anos de idade. 6 Pag. que nos motiva a instituir o pagamento de tal gratificação para os empregados públicos efetivos. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os edis, Executivamente. Barbalha/CE, 05 de abril de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROJETO DE LEI 10/2017 Dispõe sobre a concessão de licenças e afastamentos aos empregados públicos, na forma que indica e dá outras providencias O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu sanciono a seguinte lei; ROJETO LEI Nº 09/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO RELEVANTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a gratificação por Desempenho de Função Relevante, em benefício dos servidores efetivos, cujo valor mensal não poderá ultrapassar ao valor do salário base do servidor, inclusive em benefício de servidores efetivos cedidos ao Município de Barbalha. Parágrafo único – O ato de atesto do desempenho da função relevante, a definição do valor e a concessão da respectiva gratificação de que trata o caput deste artigo, será formalizado através de portaria editada sob a responsabilidade do gestor/ordenador de cada Secretaria Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente lei, a dotação orçamentária prevista na lei orçamentária em vigor Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ao empregado público municipal poderão ser concedidas as seguintes licenças: I –por motivo de doença em pessoa da família; II – maternidade ; III – paternidade; IV – por acidente em serviço; V-para tratamento de saúde; VI – Para desempenho de mandato classista; VII – para atividade política; VIII – para tratar de interesses particulares; IX – para acompanhar cônjuge ou companheiro Art. 2º – Ao empregado em estágio probatório é vedada a concessão das licenças constantes dos incisos VI ao IX, do artigo anterior; Art. 3º – Terminado o prazo determinado para a licença, o empregado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de ser apurado como faltas injustificadas os dias de ausência. Art. 4º – O empregadolicenciado nos termos do artigo 1º, incisos I a VI, que dedicar-se a qualquer atividade remunerada, terá sua licença cancelada e seu ato considerado como falta grave. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos cinco dias do mês de abril de 2017. TITULO I DAS LICENÇAS ESPECIFICAS Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM CAPITULOI Ao Exmo. Senhor. Vereador Everton de Sousa Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de gratificação por desempenho de função relevante no serviço público municipal. § 1o – A licença será requerida pelo empregadoe somente será concedida se a sua assistência direta for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Constitui meta da administração pública municipal implementar medidas voltadas a valorizar o funcionalismo municipal, alvo de nossa maior atenção, o Art. 5º – Poderá ser concedida licença ao empregadopor motivo de doença dos pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos, menor sob guarda ou tutela, mediante comprovação pela Junta Médica Municipal. § 2o – A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até noventa (90) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer da Junta Médica www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Maio de 2017. Ano VII, No. 343 - CADERNO 01/01 Municipal, eexcedendo esse remuneração. prazo, a licença será sem 7 Pag. Parágrafo Único – Equiparam-se ao acidente em serviço o dano: I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo empregadono exercício do cargo; CAPÍTULOII DA LICENÇA MATERNIDADE Art. 6º – A Empregada gestante, terá direito a licença maternidade porcento e vinte (120) dias corridos, com remuneração integral, devendo ser prorrogado tal período por 60 (sessenta dias) nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Federal nº 11.770/2008. II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e viceversa. Art. 10 – A comunicação oficial do acidente será realizada no menor prazo possível ao INSS, não excedente, por qualquer causa, a dez (10) dias, a partir da data da ocorrência. Parágrafo 1º -O pagamento do período de prorrogação da licença maternidade a que se refere o caput deste artigo, será de responsabilidade do Município. CAPÍTULO V DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Parágrafo 2º- Durante o período de prorrogação da licença maternidade a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Parágrafo 3º - No período de prorrogação da licença maternidadede que trata este artigo, a empregada não poderá exercer nenhuma atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. Parágrafo 4º - Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a empregada perderáo direito à prorrogação. Art. 7º– À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial provisória de menor para fins de adoção, terá direito a licença maternidade remunerada, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, 60 (sessenta) dias de a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta ) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Parágrafo Único – Para amamentar o próprio filho, até a idade de um ano, a empregadalactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a dispor de uma hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. CAPÍTULO III DA LICENÇA PATERNIDADE Art. 8º – Será concedida licença paternidade aoempregado que, por ocasião do nascimento do filho, adoção ou guarda provisória, apresentar registro civil de nascimento da criança, prova da guarda provisória ou adoção. Parágrafo 1º – A licença paternidade é de cinco (05) dias consecutivos, contados do nascimento, guarda provisóriaou adoção da criança, podendo ser prorrogada por 15 ( quinze ) dias, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.770/2008. Parágrafo 2º -Durante o período de prorrogação da licença paternidade o empregado terá direito à remuneração integral. Parágrafo 3º -No período de prorrogação da licença paternidade de que trata este artigo, o empregado não poderá exercer nenhuma atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. Parágrafo 4º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, o empregado perderá o direito à prorrogação. CAPÍTULO IV DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO Art. 9º – Ao empregadoafastado por acidente em serviço é devida a remuneração integral até o décimo quinto (15) dia, contados do início da licença, passando a responsabilidade, a partir do décimo sexto (16º) dia, ao Regime Geral da Previdência Social - INSS. Art. 11 – A licença para tratamento de saúde será concedida ao empregado durante os primeiros 15 (quinze ) dias da incapacidade laboral, mediante apresentação de atestado médico e avaliação a cargo da Junta Médica do Município, passando o período da incapacidade superior a 15 dias a ser de responsabilidade do INSS, de acordo com a lei federal nº 8.213/91 e Decreto 3.048/99. CAPÍTULO VI DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA Art. 12 – É assegurada ao empregado eleito para cargos de direção ou representação em entidade sindical representativa categoriaou entidade fiscalizadora da profissão, a licença para desempenho do mandato, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens do cargo efetivo. § 1º - A licença para o desempenho de mandato classista será concedida pelo período do mandato sindical, podendo ser prorrogada em caso de reeleição. § 2º – A licença de que trata o caput deste artigo, será concedida para os profissionais do magistério com observância do que reza os artigos 65 e 67 da lei municipal nº 1887/2010, enquanto que para os demais servidores poderá ser concedida até o limite dois servidores, não podendo o numero total de licenças concedidas pelo Município exceder a sete servidores por entidade sindical representativa categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. § 3º - No caso de concessão da licença para o desempenho de mandato classista em favor dos profissionais do magistério, deverá ser paga a respectiva remuneração e demais vantagens do empregadoà conta da verba dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB. CAPÍTULO VII DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA Art. 13 – O empregado terá direito à licença, sem remuneração, pelo período compreendido entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Art. 14 – A partir do registro da candidatura e até o quinto (5º) dia seguinte ao do pleito, o servidor fará jus à licença remunerada como se em efetivo exercício estivesse. CAPÍTULO VIII DA LICENÇAPARA TRATAR INTERESSE PARTICULAR www.camaradebarbalha.ce.gov.br DE ASSUNTO DE DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Maio de 2017. Ano VII, No. 343 - CADERNO 01/01 Art. 15 – Acritério da administração municipal poderá ser concedido, ao empregado, licença para tratar de assunto de seu particular interesse, sem remuneração, pelo prazo de dois (02) anos, prorrogável por igual período. § 1o – A licença será requerida pelo empregado, que aguardará em exercício a sua concessão; § 2o– Uma vez concedida a licença,poderá ser interrompida a qualquer tempo, por desistência do empregado ou por interesse da administração; § 3o – Não será concedida nova licençaantes de decorrido o prazo de um (01) ano do término do gozo da licença ou da prorrogação prevista no caput deste artigo. CAPÍTULO IX DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO 8 Pag. III – Para o desempenho de mandato eletivo observando-se as seguintes condições: a) Quando investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, sendo-lhe facultada a opção pelo vencimento do cargo; b) Quando investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá o cargo e o mandato, fazendo jus, portando, ao vencimento e ao subsídio; c) Não havendo compatibilidade de horários, optará pelo vencimento ou pelo subsídio; Art.18 – O afastamentopara desempenho de mandato eletivo será requerido pelo empregado, com a documentação comprobatória, que aguardará em exercício a sua concessão. TITULO III CAPÍTULO I Art. 16 – Aoempregado cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional, ou no exterior, poderá ser concedida licença sem remuneração. § único – A licença será concedida a requerimento do interessado, devidamente instruído e vigorará pelo tempo em que durar a nova função ou missão do cônjuge ou companheiro. DAS CONCESSÕES Art. 19 – Será concedido horário especial ao empregadoestudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo da remuneração, devendo neste caso haver a devida compensação de horários. Art. 20 - Será concedidoao empregadoredução de jornada de trabalho de 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo da remuneração, desde que possua filho portador de necessidade especial, devidamente comprovada por laudo médico fornecido por médico do Município. TITULO II CAPÍTULO I DOS AFASTAMENTOS Art. 17 – O empregado público municipal poderá se afastar do exercício funcional: DISPOSIÇÕES FINAIS I – sem prejuízo da remuneração, quando: Art. 21 – De acordo com o que dispõe a Emenda a Lei Orgânica nº 08/2013, promulgada em 02 de dezembro de 2013, publicada em 19 de dezembro de 2013, fica mantido oregime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para os empregados municipais, ficando revogada expressamente a lei municipal nº 1.773/2008. a) for realizar trabalho ou estudo de interesse da administração pública fora do Município de Barbalha; b) for permutado com outro funcionário de idêntica função, da administração pública federal, estadual ou municipal; c) por motivo de casamento, até o máximo de oito (8) dias corridos; d) por motivo de luto, virtude de falecimento de pais, filhos, cônjuge, companheira e irmãos, até o limite de oito (8) dias, corridos; e) em virtude de doação voluntária de sangue até o limite de um (01) dia, a cada período de doze meses; f) comprovadamente estiver realizando provas de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; g) for nomeado para exercer função gratificada junto a administração pública municipal. h) Tiver que cumprir exigência judiciária ou de outro encargo público; Art. 22 – Serviráde recurso para atender as despesas resultantes da presente lei, as dotações orçamentárias previstas no orçamento do Município em vigor. Art. 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal deBarbalha/CE, aoscinco dias do mês de abril de 201. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Senhor. Vereador Everton de Sousa Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE i) Por razões de saúde definidas em laudo médico, referendando pela Junta Médica do Município, tiver que ser readaptado em outra função no Município, cuja atividade não esteja impedido de exercer; Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre aconcessão de licenças e afastamentos funcionaisno serviço público municipal. II – Sem direito à percepção de remuneração,quando cedido para o exercício de atribuições de cargo, função ou emprego em órgãos ou entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal; Embora seja Celetista o regime jurídico adotado pelo Município para seus empregados, nada impede sejam concedidas licenças e afastamentos específicos, que são de interesse dos próprios funcionários do Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Maio de 2017. Ano VII, No. 343 - CADERNO 01/01 Não é demais realçar, que estamos propondo a prorrogação do prazo da licença paternidade dos atuais 05 diaspara 20 dias, seguindo sugestão contida art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.770/2008. 9 Pag. disposições contidas na portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE, 05 de abril Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudara todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE, 05 de abrilde 2017. de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROJETO LEI Nº 12/2017 PROJETO LEI Nº 11/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.215/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS MODIFICA O VALOR DA BOLSA AUXILIO ALIMENTAÇÃO E DA BOLSA AUXÍLIO MORADIA PARA OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O valor da Bolsa Auxilio Alimentação, de que trata o art. 3º da lei municipal nº 2.117/2014, para os profissionais que atuam no programa Mais Médicos neste Município, fica definido em R$ 700,00 ( setecentos reais) mensal por profissional, em conformidade com o art. 10, da portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde. Art. 2º - O pagamento do Auxílio Bolsa Moradia, de que trata o art. 2º, da lei municipal nº 2.117/2014, fica condicionado à comprovação mensal da realização das despesas com locação de imóvel utilizado para moradia do profissional médico advindo de outra unidade da federação, ficando por força desta lei definido no valor mensal de R$ 500,00 ( quinhentos reais) por profissional, em conformidade com o art. 3º, § 3º, da portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde. Art. 3º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente lei, a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º -O Art. 2º da lei municipal nº 2.215/2016,passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “ Parágrafo único – O reajuste salarial de 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento), que trata o caput, concedido à categoria profissional de atendentes de consultório dentário, estende-se às categorias profissionais de técnicos de saúde bucal, atendentes de saúde bucal, auxiliares de saúde bucal, auxiliares de consultório dentário e atendentes de consultório odontológico.” Art. 2ºEstende-se igualmente em benefício das categorias profissionais mencionadas no parágrafo anterior, o reajuste salarial de 5,50% ( cinco virgula cinquenta por cento), previsto no art. 1º, da lei municipal nº 2.253/2016. Art. 3º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente lei, a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos cinco dias do mês de abril de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos cinco dias do mês de abril de 2017. MENSAGEM Nº /2017 Ao Exmo. Senhor. Vereador Everton de Sousa Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Senhor. Vereador Everton de Sousa Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Levo ao conhecimento de Vossa Excelência, para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre o valor da Bolsa Auxílio Alimentação e da Bolsa Auxílio Moradia para os profissionais que trabalham no Programa Mais Médicos junto a este Município. Destaque-se que a matéria em apreço está sendo normatizada observando-se o que preconiza as Levo ao conhecimento de Vossa Excelência, para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que altera a lei municipal nº 2.215/2016 e dá outras providências. A proposição em destaque, visa corrigir falha ocorrida na elaboração no projeto de lei que resultou na sanção do dispositivo legal em citação, uma vez que o reajuste salarial de 10,67% oferecido pela administração municipal para a categoria profissional de atendentes de consultório dentário, era para ter sido oferecido também para categorias profissionais de técnicos de saúde bucal, atendentes de saúde bucal, auxiliares de saúde bucal, auxiliares de consultório dentário e atendentes de consultório odontológico, que apesar de se apresentarem em folha de pagamento com diferentes nomenclaturas, na realidade os servidores que integram essas categorias profissionais executam as mesmas funções tanto no www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Maio de 2017. Ano VII, No. 343 - CADERNO 01/01 Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, como nos PSFs do Município. Em virtude do erro cometido pela gestão municipal passada, não pôde o atual gestorimplantar o reajuste salarial de 10.67% previsto no art. 2º, da lei municipal nº 2.215/2016 e por tabela o reajuste salarial de 5,50%, previsto no art. 1º, da lei municipal nº 2.253/2016, para as categorias profissionais de técnicos de saúde bucal, atendentes de saúde bucal, auxiliares de saúde bucal, auxiliares de consultório dentário e atendentes de consultório odontológico, o que ora se propõe corrigir por meio da apresentação deste projeto de lei. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE,05 de abril de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10 Pag.

Ano VII, No. 342 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 08 de Maio de 2017. Ano VII, No. 342 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 08 de Maio de 2017. Ano VII, No. 342 CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 RESOLUÇÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Resolução Nº 03/2017 Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Aloísio Antônio de Matos Brasil. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de maio de 2017. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Vereador DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA PARECERES DAS COMISSÕES ASSESSORIA JURÍDICA PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 17/2017 ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 15/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de Maio de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 01/2017 A Comissão Permanente de Obras ou Serviços Públicos desta Augusta Casa de Leis, após www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 08 de Maio de 2017. Ano VII, No. 342 - CADERNO 01/01 apreciar o Projeto de Decreto Nº 02/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de abril de 2017 3 Pag. indispensável e não puder ser simultaneamente com o exercício do cargo. prestada § 2o – A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até noventa (90) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer da Junta Médica Municipal, eexcedendo esse prazo, a licença será sem remuneração. Francisco Wellton Vieira Tárcio Araújo Vieira CAPÍTULOII DA LICENÇA MATERNIDADE Antônio Hamilton Ferreira Lira Art. 6º – A Empregada gestante, terá direito a licença maternidade porcento e vinte (120) dias corridos, com remuneração integral, devendo ser prorrogado tal período por 60 (sessenta dias) nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Federal nº 11.770/2008. PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI 10/2017 Dispõe sobre a concessão de licenças e afastamentos aos empregados públicos, na forma que indica e dá outras providencias O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu sanciono a seguinte lei; DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ao empregado público municipal poderão ser concedidas as seguintes licenças: I –por motivo de doença em pessoa da família; II – maternidade ; III – paternidade; IV – por acidente em serviço; V-para tratamento de saúde; VI – Para desempenho de mandato classista; VII – para atividade política; VIII – para tratar de interesses particulares; IX – para acompanhar cônjuge ou companheiro Art. 2º – Ao empregado em estágio probatório é vedada a concessão das licenças constantes dos incisos VI ao IX, do artigo anterior; Art. 3º – Terminado o prazo determinado para a licença, o empregado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de ser apurado como faltas injustificadas os dias de ausência. Art. 4º – O empregadolicenciado nos termos do artigo 1º, incisos I a VI, que dedicar-se a qualquer atividade remunerada, terá sua licença cancelada e seu ato considerado como falta grave. TITULO I DAS LICENÇAS ESPECIFICAS CAPITULOI DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 5º – Poderá ser concedida licença ao empregadopor motivo de doença dos pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos, menor sob guarda ou tutela, mediante comprovação pela Junta Médica Municipal. § 1o – A licença será requerida pelo empregadoe somente será concedida se a sua assistência direta for Parágrafo 1º -O pagamento do período de prorrogação da licença maternidade a que se refere o caput deste artigo, será de responsabilidade do Município. Parágrafo 2º- Durante o período de prorrogação da licença maternidade a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Parágrafo 3º - No período de prorrogação da licença maternidadede que trata este artigo, a empregada não poderá exercer nenhuma atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. Parágrafo 4º - Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a empregada perderáo direito à prorrogação. Art. 7º– À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial provisória de menor para fins de adoção, terá direito a licença maternidade remunerada, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, 60 (sessenta) dias de a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta ) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Parágrafo Único – Para amamentar o próprio filho, até a idade de um ano, a empregadalactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a dispor de uma hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. CAPÍTULO III DA LICENÇA PATERNIDADE Art. 8º – Será concedida licença paternidade aoempregado que, por ocasião do nascimento do filho, adoção ou guarda provisória, apresentar registro civil de nascimento da criança, prova da guarda provisória ou adoção. Parágrafo 1º – A licença paternidade é de cinco (05) dias consecutivos, contados do nascimento, guarda provisóriaou adoção da criança, podendo ser prorrogada por 15 ( quinze ) dias, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.770/2008. Parágrafo 2º -Durante o período de prorrogação da licença paternidade o empregado terá direito à remuneração integral. Parágrafo 3º -No período de prorrogação da licença paternidade de que trata este artigo, o empregado não poderá exercer nenhuma atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. Parágrafo 4º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, o empregado perderá o direito à prorrogação. CAPÍTULO IV www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 08 de Maio de 2017. Ano VII, No. 342 - CADERNO 01/01 DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO Art. 9º – Ao empregadoafastado por acidente em serviço é devida a remuneração integral até o décimo quinto (15) dia, contados do início da licença, passando a responsabilidade, a partir do décimo sexto (16º) dia, ao Regime Geral da Previdência Social - INSS. Parágrafo Único – Equiparam-se ao acidente em serviço o dano: 4 Pag. cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Art. 14 – A partir do registro da candidatura e até o quinto (5º) dia seguinte ao do pleito, o servidor fará jus à licença remunerada como se em efetivo exercício estivesse. CAPÍTULO VIII I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo empregadono exercício do cargo; DA LICENÇAPARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Art. 15 – Acritério da administração municipal poderá ser concedido, ao empregado, licença para tratar de assunto de seu particular interesse, sem remuneração, pelo prazo de dois (02) anos, prorrogável por igual período. Art. 10 – A comunicação oficial do acidente será realizada no menor prazo possível ao INSS, não excedente, por qualquer causa, a dez (10) dias, a partir da data da ocorrência. § 1o – A licença será requerida pelo empregado, que aguardará em exercício a sua concessão; CAPÍTULO V DA LICENÇA PARA § 2o– Uma vez concedida a licença,poderá ser interrompida a qualquer tempo, por desistência do empregado ou por interesse da administração; TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 11 – A licença para tratamento de saúde será concedida ao empregado durante os primeiros 15 (quinze ) dias da incapacidade laboral, mediante apresentação de atestado médico e avaliação a cargo da Junta Médica do Município, passando o período da incapacidade superior a 15 dias a ser de responsabilidade do INSS, de acordo com a lei federal nº 8.213/91 e Decreto 3.048/99. CAPÍTULO VI § 3o – Não será concedida nova licençaantes de decorrido o prazo de um (01) ano do término do gozo da licença ou da prorrogação prevista no caput deste artigo. CAPÍTULO IX DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DE Art. 16 – Aoempregado cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional, ou no exterior, poderá ser concedida licença sem remuneração. Art. 12 – É assegurada ao empregado eleito para cargos de direção ou representação em entidade sindical representativa categoriaou entidade fiscalizadora da profissão, a licença para desempenho do mandato, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens do cargo efetivo. § único – A licença será concedida a requerimento do interessado, devidamente instruído e vigorará pelo tempo em que durar a nova função ou missão do cônjuge ou companheiro. DA LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA DESEMPENHO TITULO II § 1º - A licença para o desempenho de mandato classista será concedida pelo período do mandato sindical, podendo ser prorrogada em caso de reeleição. § 2º – A licença de que trata o caput deste artigo, será concedida para os profissionais do magistério com observância do que reza os artigos 65 e 67 da lei municipal nº 1887/2010, enquanto que para os demais servidores poderá ser concedida até o limite dois servidores, não podendo o numero total de licenças concedidas pelo Município exceder a sete servidores por entidade sindical representativa categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. § 3º - No caso de concessão da licença para o desempenho de mandato classista em favor dos profissionais do magistério, deverá ser paga a respectiva remuneração e demais vantagens do empregadoà conta da verba dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB. CAPÍTULO I DOS AFASTAMENTOS Art. 17 – O empregado público municipal poderá se afastar do exercício funcional: I – sem prejuízo da remuneração, quando: a) for realizar trabalho ou estudo de interesse da administração pública fora do Município de Barbalha; b) for permutado com outro funcionário de idêntica função, da administração pública federal, estadual ou municipal; c) por motivo de casamento, até o máximo de oito (8) dias corridos; CAPÍTULO VII DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA Art. 13 – O empregado terá direito à licença, sem remuneração, pelo período compreendido entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a d) por motivo de luto, virtude de falecimento de pais, filhos, cônjuge, companheira e irmãos, até o limite de oito (8) dias, corridos; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 08 de Maio de 2017. Ano VII, No. 342 - CADERNO 01/01 e) em virtude de doação voluntária de sangue até o limite de um (01) dia, a cada período de doze meses; f) comprovadamente estiver realizando provas de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; 5 Pag. Art. 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal deBarbalha/CE, aos cinco dias do mês de abril de 201. Argemiro Sampaio Neto g) for nomeado para exercer função gratificada junto a administração pública municipal. Municipal h) Tiver que cumprir exigência judiciária ou de outro encargo público; MENSAGEM i) Por razões de saúde definidas em laudo médico, referendando pela Junta Médica do Município, tiver que ser readaptado em outra função no Município, cuja atividade não esteja impedido de exercer; Ao Exmo. Senhor. Vereador Everton de Sousa Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE II – Sem direito à percepção de remuneração,quando cedido para o exercício de atribuições de cargo, função ou emprego em órgãos ou entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal; III – Para o desempenho de mandato eletivo observandose as seguintes condições: a) Quando investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, sendo-lhe facultada a opção pelo vencimento do cargo; b) Quando investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá o cargo e o mandato, fazendo jus, portando, ao vencimento e ao subsídio; c) Não havendo compatibilidade de horários, optará pelo vencimento ou pelo subsídio; Prefeito Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre aconcessão de licenças e afastamentos funcionaisno serviço público municipal. Embora seja Celetista o regime jurídico adotado pelo Município para seus empregados, nada impede sejam concedidas licenças e afastamentos específicos, que são de interesse dos próprios funcionários do Município. Não é demais realçar, que estamos propondo a prorrogação do prazo da licença paternidade dos atuais 05 diaspara 20 dias, seguindo sugestão contida art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.770/2008. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudara todos os edis, cordialmente. Art.18 – O afastamentopara desempenho de mandato eletivo será requerido pelo empregado, com a documentação comprobatória, que aguardará em exercício a sua concessão. Barbalha/CE, 05 de abrilde 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito TITULO III Municipal CAPÍTULO I DAS CONCESSÕES Art. 19 – Será concedido horário especial ao empregadoestudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo da remuneração, devendo neste caso haver a devida compensação de horários. Art. 20 - Será concedidoao empregadoredução de jornada de trabalho de 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo da remuneração, desde que possua filho portador de necessidade especial, devidamente comprovada por laudo médico fornecido por médico do Município. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21 – De acordo com o que dispõe a Emenda a Lei Orgânica nº 08/2013, promulgada em 02 de dezembro de 2013, publicada em 19 de dezembro de 2013, fica mantido oregime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para os empregados municipais, ficando revogada expressamente a lei municipal nº 1.773/2008. Art. 22 – Serviráde recurso para atender as despesas resultantes da presente lei, as dotações orçamentárias previstas no orçamento do Município em vigor. PROJETO LEI Nº 11/2017 MODIFICA O VALOR DA BOLSA AUXILIO ALIMENTAÇÃO E DA BOLSA AUXÍLIO MORADIA PARA OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O valor da Bolsa Auxilio Alimentação,de que trata o art. 3º da lei municipal nº 2.117/2014, para os profissionais que atuam no programa Mais Médicos neste Município, fica definido em R$ 700,00 ( setecentos reais) mensal por profissional, em conformidade com o art. 10, da portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde. Art.2º - O pagamento do Auxílio Bolsa Moradia, de que trata o art. 2º, da lei municipal nº 2.117/2014, fica condicionado à comprovação mensal da realização das despesas com locação de imóvel utilizado para moradia do profissional médico advindo de outra unidade da federação, ficando por força desta lei definido no valor mensal de R$ 500,00 ( quinhentos reais) por profissional, em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 08 de Maio de 2017. Ano VII, No. 342 - CADERNO 01/01 conformidade com o art. 3º, § 3º, da portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde. Art. 3º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente lei, a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos cinco dias do mês de abril de 2017. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos cinco dias do mês de abril de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Nº /2017 Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Senhor. Vereador Everton de Sousa Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Levo ao conhecimento de Vossa Excelência, para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre o valor da Bolsa Auxílio Alimentação eda Bolsa Auxílio Moradia para os profissionais que trabalham no Programa Mais Médicos junto a este Município. Destaque-se que a matéria em apreço está sendo normatizada observando-se o que preconiza as disposições contidas na portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE, 6 Pag. 05 de abrilde 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROJETO LEI Nº 12/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.215/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º -O Art. 2º da lei municipal nº 2.215/2016,passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “ Parágrafo único – O reajuste salarial de 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento), que trata o caput, concedido à categoria profissional de atendentes de consultório dentário, estende-se às categorias profissionais de técnicos de saúde bucal, atendentes de saúde bucal, auxiliares de saúde bucal, auxiliares de consultório dentário e atendentes de consultório odontológico.” Art. 2º- Estende-se igualmente em benefício das categorias profissionais mencionadas no parágrafo anterior, o reajuste salarial de 5,50% ( cinco virgula cinquenta por cento), previsto no art. 1º, da lei municipal nº 2.253/2016. Art. 3º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente lei, a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Ao Exmo. Senhor. Vereador Everton de Sousa Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal Barbalha/CE de Levo ao conhecimento de Vossa Excelência, para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que altera a lei municipal nº 2.215/2016 e dá outras providências. A proposição em destaque, visa corrigir falha ocorrida na elaboração no projeto de lei que resultou na sanção do dispositivo legal em citação, uma vez que o reajuste salarial de 10,67% oferecido pela administração municipal para a categoria profissional de atendentes de consultório dentário, era para ter sido oferecido também para categorias profissionais de técnicos de saúde bucal, atendentes de saúde bucal, auxiliares de saúde bucal, auxiliares de consultório dentário e atendentes de consultório odontológico, que apesar de se apresentarem em folha de pagamento com diferentes nomenclaturas, na realidade os servidores que integram essas categorias profissionais executam as mesmas funções tanto no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, como nos PSFs do Município. Em virtude do erro cometido pela gestão municipal passada, não pôde o atual gestorimplantar o reajuste salarial de 10.67% previsto no art. 2º, da lei municipal nº 2.215/2016 e por tabela o reajuste salarial de 5,50%, previsto no art. 1º, da lei municipal nº 2.253/2016, para as categorias profissionais de técnicos de saúde bucal, atendentes de saúde bucal, auxiliares de saúde bucal, auxiliares de consultório dentário e atendentes de consultório odontológico, o que ora se propõe corrigir por meio da apresentação deste projeto de lei. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE,05 de abril de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano VII, No. 341 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341- CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 RESOLUÇÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA Resolução Nº 01/2017 Altera o artigo 133 da Resolução de Nº 08/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha que dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Altera-se o caput do artigo 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha – Resolução nº 08/2005, passando a apresentar a seguinte redação: “As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundasfeiras e quintas-feiras, com duração de quatro horas, cada, iniciando-se às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) e encerrando-se às 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos). Art. 2o. – Os parágrafos do art. 133 do Regimento Interno Câmara Municipal de Barbalha – Resolução nº 08/2005, permanecem inalterados. Art. 3o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de fevereiro de 2017. ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé Presidente ASSESSORIA FINANCEIRA Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário PRESIDENTE DO COCIN Marcus José Alencar Lima 2º Secretário EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Resolução Nº 02/2017 Altera a Resolução de Nº 01/2012, que institui o pagamento de ajuda de custo com transporte para fortalecimento das atividades Parlamentares e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 - CADERNO 01/01 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Altera-se o caput do artigo 3º da Resolução nº 01/2012 de 28/02/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. – O limite das despesas com a Ajuda de Custo com Transporte para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar – ACT de cada vereador, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pago a todos os Vereadores no exercício do mandato. 3 Pag. correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 3o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2017, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2017. Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé Presidente Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente o Art. 2 . – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 3o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2017, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de fevereiro de 2017. Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Marcus José Alencar Lima 2º Secretário Projeto de Resolução Nº 03/2017 Confere Titulo de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Marcus José Alencar Lima 2º Secretário PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Nº 02/2017 Altera a Resolução de Nº 12/2012, que institui o pagamento de ajuda de custo com transporte para fortalecimento das atividades Parlamentares e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Altera-se o caput do artigo 3º da Resolução nº 01/2012 de 28/02/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. – O limite das despesas com a Ajuda de Custo com Transporte para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar – ACT de cada vereador, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pago a todos os Vereadores no exercício do mandato. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Georjânia Lima Ferreira. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Odair José de Matos Vereador GEORJANIA LIMA FERREIRA Art. 2o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução RG: 98029008094 SSP-CE CPF: 500232503-30 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 - CADERNO 01/01 Brasileira, casada, 45 anos Rua: Princesa Isabel, 97, Bairro Centro – Barbalha – CE Telefone: (88) 99921 6553 E-mail: georjanalima@gmail.com FORMAÇÃO Ensino Médio Escola Normal de Juazeiro do Norte – CE Curso Auxiliar de Enfermagem pela Escola Escolástica do Hospital São Vicente de Paulo. Graduada em Licenciatura em História pela Universidade Regional do Cariri URCA Estudante do Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal - Universidade Estadual do Ceará – UECE. Especialização em História e Sociologia pela Universidade Regional do Cariri – URCA Curso de Extensão de Gestores e Conselheiros Culturais pela Universidade Federal do Cariri –PROCULT/UFCA EXPERIENCIA PROFISSIONAL 4 Pag. VII Encontro cearense de Historiadores de Educação 2008 Curso de Formação em Monitoramento e Avaliação – Projeto para o Desenvolvimento Humano Local pela Confederação Nacional de Municípios e o PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento 2011. Oficina de Formação “O Patrimônio e a Experiência” – 2015 I Feira de Conhecimento de Barbalha – Turismo e Erradicação da Pobreza, Inclusão Produtiva Sustentável -2011. Publicação: EDUCAÇÃO INTEGRALISTA FEMININA NA PRÁTICA DOCENTE DA PROFESSORA MARIA LETICIA FERREIRA LIMA SAMPAIO. http://fedathi.multimeios.ufc.br/chec/2015/anais/Eixo4 /EDUCA%C7%C3O%20INTEGRAL ISTA%20FEMININA%20NA%20PR%C1TICA%20 DOCENTE%20DA%20PROFESSOR A%20MARIA%20LETICIA%20FERREIRA%20LIM A%20SAMPAIO.pdf Projeto de Resolução Nº 04/2017 Auxiliar de Enfermagem no Hospital Imijuno em Juazeiro do Norte- Ceará Hospital Beneficente Portuguesa Hospital Adventista de Manaus Hospital Pronto Socorro de Juazeiro do Norte Ceara Vice-Presidente do Conselho Curador do Centro Pró-Memória Josafá Magalhães Coordenadora no II Congresso Cearense de Folclore e do I Seminário sobre Cultura, Religiosidade e Festas Populares – 2009 Pesquisadora do projeto “Temporalidade Lilás Conhecendo essas Mulheres do Cariri”. Projeto contemplado pelo X Edital de Artes Visuais da SECULT-CE Organizadora da Oficina de Literatura de Cordel e Oficina de Xilogravura pelo Projeto Capacidades-PNUD Vice-Diretora da Escola da Saberes de Barbalha ESBA Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Aloísio Antônio de Matos Brasil. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. QUALIFICAÇÃO Vice- Presidente do Conselho Curador do Centro Pró-Memória de Barbalha Josafa Magalhães VIII Semana de História – Universidade Regional do Cariri – URCA 1999 Curso de Geologia realizado na Chapada Diamantina - BA – 2000 Curso de Filosofia – A Criatividade na produção cientifica – 2000 Curso de Filosofia – Representações sociais e religiosidade popular -2000 Cultura, Religiosidade e Festas Populares no Cariri – 2001 V Encontro de Iniciação Cientifica/ VIII Painel de Iniciação á Pesquisa -2001 I Seminário sobre Reforma Curricular e Avaliação Fórum Regional de Educação “Educação de Qualidade” 2002 Curso de Leitura e Escrita na Educação Infantil Um Olhar sobre a Alfabetização 2003 XI Semana de História/ II Semana de Estudos Regionais 2003 II Congresso Cearense de Folclore e do I Seminário sobre Cultura, Religiosidade e Festas Populares 2009 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Vereador Aloísio Antônio Gomes de Matos Brasil Aloísio Brasil nasceu na cidade do Crato no dia 31 de dezembro de 1974. É filho de Antônio Brasil de Alencar e Iara Gomes Brasil de Alencar. É casado com Allana Feitosa Nogueirae Pai de Lays, Sofia e Maria Cecília. Estudou o Primário no Crato no Colégio Pequeno Príncipe, iniciou o secundário no Colégio Agrícola no Crato e depois no Geo Diocesano, concluindo o segundo grau em Recife, no Colégio Contato. Iniciou sua Faculdade de Medicina na UNCISAL (Universidade Estadual de Alagoas) no ano de 1996 e concluindo os seus estudos no ano de 2001. Após a graduação, seguiu sua formação com especialização em saúde da família, depois em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 - CADERNO 01/01 Clínica Médica, depois em Auditoria Médica em Saúde, seguindo-se Medicina de Urgência e Emergência e concluindo em reumatologia. Atuando hoje em auditoria Médica em saúde, Clínica Médica e Reumatologia. Em 2005 iniciou a docência pela faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte (FMJ-ESTÁCIO), onde ocupou cargo de professor , foi coordenador adjunto do Curso de Medicina e Diretor do Hospital Santo Inácio, logo depois fez concurso para professor substituto na ainda UFC-CARIRI, onde ministrou na disciplina de Terapia Intensiva. Em 2009 passou no concurso para efetivo na UFCA, na disciplina de Reumatologia. Implantou o ambulatório de Reumatologia na UFCA-FAMED ambulatório este que atende atualmente mais de dois mil pacientes, sendo referência na Região do Cariri para as doenças reumatológicas autoimunes, dando acesso gratuito aos cidadãos Barbalhenses a alta tecnologia de medicações modernas, levando a remissão e/ou controle de tão graves e incapacitantes doenças. Desde de 2004 atua na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital do Coração em Barbalha-CE. 5 Pag. Auditor da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, foi Coordenador de Arrecadação Estadual, entre os anos de 2001 a 2003. No período de 2003 a 2006, na Secretaria de Planejamento do Estado do Ceará, integrou a equipe de coordenação da reestruturação e redesenho de processos das secretariais estaduais (Saúde, educação, fazenda, ação social, justiça e segurança pública). Idilvan Alencar é graduado em Engenharia Civil pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e Mestre em gestão e avaliação de Educação Pública pelo Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (CAED) da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Especializou-se em Engenharia de Produção pela Universidade Vale do Acaraú (UVA)/UFPB. Possui ainda mais duas especializações pela Fundação Getúlio Vargas(FGV): A primeira em Política e Administração Tributária; e a segunda em marketing. PARECERES DAS COMISSÕES COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 01/2017 Projeto de Resolução Nº 05/2017 Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 01/2017 de autoria do legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Antônio Idilvan de Lima Alencar. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017 Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. João Ilânio Sampaio Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 02/2017 Odair José de Matos Vereador A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 03/2017 de autoria do legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Antônio Idilvan de Lima Alencar Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de março de 2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de Abril de 2017. Natural da cidade do Crato no Ceará, Antônio Idilvan de Lima Alencar ocupa o cargo de Secretário Estadual da Educação (SEDUC) desde abril de 2016. Nesta mesma pasta, ele também atual como secretário executivo e adjunto, no período de 2007 à 2015. Em fevereiro de 2017, foi eleito Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED). Em março deste ano, tomou posse como membro do Conselho Consultivo do Instituto Nacional de Estudos e pesquisas educacionais (INEP), órgão ligado ao Ministério da Educação. Entre fevereiro de 2015 a abril de 2016, assumiu a Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 03/2017 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 04/2017 de autoria do legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 - CADERNO 01/01 nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de março de 2017 João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 04/2017 6 Pag. FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 07/2017 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 09/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2017 João Ilânio Sampaio A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 07/2017 de autoria do legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017 João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 05/2017 Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 08/2017 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Decreto Nº 02/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de abril de 2017 João Ilânio Sampaio A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 12/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Marcus José de Alencar Lima Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2017 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 03/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 06/2017 PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 01/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de Março de 2017 Antônio Correia do Nascimento A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 10/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Daniel de Sá Barreto Cordeiro PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 02/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2017 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 11/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 - CADERNO 01/01 12 de abril de 2017 7 Pag. Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Antônio Correia do Nascimento PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 02/2017 Daniel de Sá Barreto Cordeiro PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 03/2017 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 12/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Projeto de Lei Nº 03/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de março de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Antônio Correia do Nascimento PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 03/2017 Daniel de Sá Barreto Cordeiro PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 04/2017 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Decreto Nº 02/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Projeto de Lei Nº 04/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de março de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de abril de 2017 Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 04/2017 Antônio Correia do Nascimento Daniel de Sá Barreto Cordeiro PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 01/20117 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 01/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Projeto de Resolução Nº 03/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de março de 2017 PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 05/2017 André Feitosa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 - CADERNO 01/01 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Projeto de Lei Nº 02’/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. 8 Pag. André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2017 PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 09/2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 06/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 04/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Projeto de Lei Nº 05/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2017 André Feitosa PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 10/2017 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 07/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 08/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Projeto de Lei Nº 07/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 11/2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 08/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 12/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 - CADERNO 01/01 9 Pag. 12/2017 recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 11/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2017 Odair José de Matos André Feitosa PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 16/2017 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 13/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 05/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Decreto Nº 02/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de abril de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2017 Odair José de Matos PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO André Feitosa PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Dorivan Amaro dos Santos ************************* Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 14/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 10/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 15/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 09/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano VII, No. 340 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 24 de Abril de 2017. Ano VII, No. 340 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 24 de Abril de 2017. Ano VII, No. 340- CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.215/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º -O Art. 2º da lei municipal nº 2.215/2016,passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “ Parágrafo único – O reajuste salarial de 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento), que trata o caput, concedido à categoria profissional de atendentes de consultório dentário, estende-se às categorias profissionais de técnicos de saúde bucal, atendentes de saúde bucal, auxiliares de saúde bucal, auxiliares de consultório dentário e atendentes de consultório odontológico.” Art. 2º- Estende-se igualmente em benefício das categorias profissionais mencionadas no parágrafo anterior, o reajuste salarial de 5,50% ( cinco virgula cinquenta por cento), previsto no art. 1º, da lei municipal nº 2.253/2016. Art. 3º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente lei, a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB LEI Nº 2.266/2017 ASSESSORIA FINANCEIRA Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2017. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte dias do mês de abril de 2017. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PRESIDENTE DO COCIN LEI Nº 2.267/2017 EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC MODIFICA O VALOR DA BOLSA AUXILIO ALIMENTAÇÃO E DA BOLSA AUXÍLIO MORADIA PARA OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O valor da Bolsa Auxilio Alimentação, de que trata o art. 3º da lei municipal nº 2.117/2014, para os www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Abril de 2017. Ano VII, No. 340 - CADERNO 01/01 profissionais que atuam no programa Mais Médicos neste Município, fica definido em R$ 700,00 ( setecentos reais) mensal por profissional, em conformidade com o art. 10, da portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde. Art.2º - O pagamento do Auxílio Bolsa Moradia, de que trata o art. 2º, da lei municipal nº 2.117/2014, fica condicionado à comprovação mensal da realização das despesas com locação de imóvel utilizado para moradia do profissional médico advindo de outra unidade da federação, ficando por força desta lei definido no valor mensal de R$ 500,00 ( quinhentos reais) por profissional, em conformidade com o art. 3º, § 3º, da portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde. Art. 3º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente lei, a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte dias do mês de abril de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal DECRETOS LEGISLATIVOS Decreto Legislativo No 03/2017 Dispõe sobre APROVAÇÃO da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2011 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves Cruz e dá outras providências: Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do art. 204 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: 3 Pag. PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017. O Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais e no cumprimento do dever imposto aos membros da Administração Pública de rever seus próprios atos quando verificado, a qualquer tempo, vícios, defeitos ou atos que possam prejudicar a formação processual ou que se apresente como ofensa ao principio da Legalidade ou qualquer outro norteador da administração Pública, RESOLVE, ANULAR seus atos inerentes ao presente processo, que tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada em manutenção de site, criação e acompanhamento de redes sociais, Assessoria de Imprensa e Comunicação para assessoramento de assuntos afins da Câmara Municipal de Barbalha/CE, referente ao Pregão Presencial nº 010/2017 oriundo do Processo Administrativo nº 2017.01.10.10, por ter constatado inadequações na aplicação das práticas administrativas, entendendo estar prejudicada a formalidade processual e a obediência a legislação aplicada. Barbalha/CE, 24 de Abril de 2017. Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio. Pregoeiro. AVISO DE ANULAÇÃO ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE – AVISO DE ANULAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017. O Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais e no cumprimento do dever imposto aos membros da Administração Pública de rever seus próprios atos quando verificado, a qualquer tempo, vícios, defeitos ou atos que possam prejudicar a formação processual ou que se apresente como ofensa ao principio da Legalidade ou qualquer outro norteador da administração Pública, RESOLVE, ANULAR seus atos inerentes ao presente processo, que tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de digitalização de todos os documentos pertencentes a Câmara Municipal de Barbalha/CE, referente ao Pregão Presencial nº 006/2017 oriundo do Processo Administrativo nº 2017.01.10.06, por ter constatado inadequações na aplicação das práticas administrativas, entendendo estar prejudicada a formalidade processual e a obediência a legislação aplicada. Barbalha/CE, 24 de Abril de 2017. Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio. Pregoeiro. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica APROVADA a prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2011, da Prefeitura Municipal de Barbalha, de responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves Cruz. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Presidente REQUERIMENTOS. Requerimento Nº 221/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor Presidente do Balneário do Caldas, o Sr. Renato Saraiva de Souza, CONVOCANDO-O a comparecer a esta Casa Legislativa na próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 16 de março do corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos aos senhores Vereadores a respeito das Demissões Coletivas e Invasões de Quiosques no Balneário do Caldas. AVISOS AVISO DE ANULAÇÃO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE – AVISO DE ANULAÇÃO – www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Abril de 2017. Ano VII, No. 340 - CADERNO 01/01 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador 4 Pag. Requerimento Nº 225/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 222/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no calçamento da estrada que liga o Sítio Pinheiro ao Sítio Formiga , em nosso Município, como também um serviço de roço, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a pavimentação da Rua T-22, localizada no Bairro Bela Vista, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador André Feitosa Vereador Requerimento Nº 226/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 223/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho completo de limpeza no prédio onde funciona o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, em nossa cidade, localizado vizinho ao Centro de Saúde da Mulher, tendo em vista a grande quantidade de lixo acumulado no local. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Sr. Antônio Ivo, Coordenador da Limpeza Pública, solicitando que seja feito um serviço de capinação e completa limpeza no terreno localizado no entorno do PSF, localizado no Bairro Cirolândia, em nosso Município, tendo em vista que o mesmo encontra-se coberto pelo mato e com muita sujeira acumulada no local. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Odair José de Matos Vereador André Feitosa Vereador Requerimento Nº 227/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 224/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizado um médico para realizar o atendimento no Posto de Saúde da Vila da Usina, tendo em vista que os moradores da referida localidade estão sendo penalizados com a falta do importante benefício. Informa o nobre edil que a citada comunidade já era atendida, anteriormente, com o referido serviço de saúde. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma reforma no Campo de Futebol Duduizão, localizado no Bairro do Rosário, em nossa cidade, a fim de melhorar o desenvolvimento da prática esportiva no referido logradouro, beneficiando os desportistas da referida localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Requerimento Nº 228/2017 Senhor Presidente, Odair José de Matos Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Abril de 2017. Ano VII, No. 340 - CADERNO 01/01 regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio de máquinas para fazer um trabalho de recuperação na Rua Alfredo Manuel da Cruz, Travessa 01, localizada no Bairro Bela Vista, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente esburacada, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador 5 Pag. que dá acesso ao Sítio Araticum, em nosso Município, a fim de solucionar o problema daquela via, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos no local supracitado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Maria aparecida Carneiro Garcia – ROSA Vereador Requerimento Nº 232/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 229/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando seu empenho para que seja feito um serviço de drenagem em frente a Escola Ana Ramalho, localizada no Sítio Cabeceiras, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa formou-se um grande alagamento no local, prejudicando os alunos e funcionários da referida instituição de ensino e todos que por ali trafegam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Maria aparecida Carneiro Garcia – ROSA Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja vista a possibilidade de realizar o atendimento médico 02 (dois) dias por semana no PSF do Sítio Cabeceiras, a fim de beneficiar os moradores da referida comunidade com o importante serviço Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Maria aparecida Carneiro Garcia – ROSA Vereador Requerimento Nº 232/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 230/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no calçamento da estrada que dá acesso a Vila Mulato e Vila Bonfim, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Solicita ainda um serviço de recuperação na estrada que liga o Sítio Cabeceiras ao Sítio Barro Vermelho. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Maria aparecida Carneiro Garcia – ROSA Vereador Requerimento Nº 231/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma visita in loco, na estrada O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja vista a possibilidade de realizar o atendimento médico dois dias por semana no PSF do Sítio _______, a fim de beneficiar os moradores da referida comunidade com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Maria aparecida Carneiro Garcia – ROSA Vereador Requerimento Nº 233/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a retirada de uma placa de sinalização que se encontra em frente ao portão da garagem do Sr. Antônio Jacó dos Santos, localizada na Rua Nezinho de Sá, Nº 480, Centro, em nossa cidade. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Abril de 2017. Ano VII, No. 340 - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. 6 Pag. Informa o edil que foi de grande valia a sua contribuição para o melhoramento nas estradas das citadas comunidades, tendo em vista que proporcionou acesso de qualidade a todos os moradores das localidades supracitadas. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Requerimento Nº 234/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente da Associação dos Agricultores do Sítio Mata dos Araçás e Barro Vermelho, o Sr. Francisco de Assis Mendonça, registrando Votos de Parabéns, extensivos a todo os moradores das referidas comunidades, pela conquista do calçamento dos Sítios Barro Vermelho, Mata dos Araçás e Vila Monteiro, tendo em vista a grande luta e o empenho de todos para a concretização do referido serviço que veio beneficiar todos os residentes das localidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 235/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ex-Prefeito José Leite Gonçalves Cruz, registrando Votos de Agradecimentos pela construção do calçamento nos Sítios Mata dos Araçás, Barro Vermelho, Baixio dos Cordas e Vila Monteiro. Informa o nobre edil que esse benefício era um grande sonho dos moradores das referidas localidades, tendo em vista ter facilitado o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas, beneficiando a todos com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 236/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Deputado Federal José Nobre Guimarães, registrando Votos de Agradecimentos pela Emenda Parlamentar de sua autoria, destinada para a realização das obras de calçamento nos Sítios Mata dos Araçás, Barro Vermelho, Baixio dos Cordas e Vila Monteiro, neste Município de Barbalha. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 237/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estada que liga o Sítio Santa Tereza ao Distrito Estrela, em nosso Município, especialmente com a realização do seu empiçarramento, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa, a mesma encontra-se completamente deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Solicita ainda, o nobre edil, que seja feito um serviço de roço e poda nos galhos das árvores que estão fechando a estrada dificultando ainda mais, o trânsito de veículos na via de acesso à referida localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 238/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, solicitando que seja disponibilizado material hidráulico para os funcionários que trabalham no abastecimento d’água de todas as comunidades do nosso Município, como por exemplo: conexões, cola, registro, arco de serra, cano, entre outros. Informa o nobre edil que essa medida irá proporcionar aos responsáveis pelo abastecimento d´água a realização de pequenos consertos, que vez por outra surgem nas redes de encanação e há grande desperdício do precioso líquido por falta dos equipamentos necessários para a solução dos vazamentos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br João Ilânio Sampaio DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Abril de 2017. Ano VII, No. 340 - CADERNO 01/01 7 Pag. Vereador Requerimento Nº 239/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que os moradores do Sítio Farias sejam atendidos no PSF do Distrito de Arajara, a fim de beneficiar todos os residentes da comunidade supracitada com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 240/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, registrando Votos de Agradecimentos pela realização da obra de asfaltamento na estrada que liga o Sítio Mata dos Araçás, Barro Vermelho e Baixio dos Cordas, em nosso Município, serviço este que veio beneficiar os moradores das referidas comunidades, contribuindo para o desenvolvimento dos logradouros supracitados. Na oportunidade, solicita ainda o nobre edil, que seja feita a complementação do asfalto da estrada do Sítio Baixio dos Cordas, para finalizar a importante obra, tendo em vista que falta apenas um trecho da citada via para a tão esperada conclusão pelos residentes da referida comunidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 243/2017 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que os moradores do Sítio Saco II Saco II sejam atendidos no PSF do Sítio Macaúba, a fim de beneficiar todos os residentes da comunidade supracitada com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 241/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço completo de capinação e limpeza no Bairro Casas Populares, em nosso Município, tendo em vista a grande quantidade de sujeira e mato no referido local, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando que seja disponibilizado um Bafômetro para o DEMUTRAN de Barbalha, a fim de possibilitar melhores condições de trabalho aos Agentes de Trânsito do nosso Município com a realização de testes utilizando este equipamento, tendo em vista que quando da apreensão de veículos e precisa realizar o teste do bafômetro, é necessário fazer o deslocamento até a vizinha cidade de Juazeiro do Norte para a realização do mesmo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 244/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no calçamento das ruas do Distrito de Arajara, em nosso Município, tendo em vista a grande quantidade de mato e sujeira no referido local, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Requerimento Nº 242/2017 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Abril de 2017. Ano VII, No. 340 - CADERNO 01/01 8 Pag. Requerimento Nº 248/2017 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 245/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a reabertura do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO de nossa cidade, a fim de melhor viabilizar o atendimento aos munícipes que necessitam do importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando que seja feita uma reforma no Cine Teatro Municipal, a fim de proporcionar maior comodidade e conforto a todos que necessitam utilizar as dependências do referido prédio. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 249/2017 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 246/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o conserto dos Consultórios Odontológicos localizados nos PSFs do Distrito do Caldas e do Distrito de Arajara, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o atendimento a todos os moradores dos referido logradouros que necessitam do importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço completo de capinação e limpeza em toda a Avenida Virgílio Torres, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 250/2017 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 247/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia a Vigilância Sanitária, solicitando a apreensão de cães e outro animais, de pequeno e médio porte, que se encontram soltos nas ruas de nossa cidade, tendo em vista que estes animais perambulando pelas vias contribui para a proliferação de doenças, prejudicando todos os barbalhense. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço completo de capinação e limpeza no Largo Silton Luna, localizado na Avenida Gustavo Barroso, Bairro Cirolândia, em nossa cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano VII, No. 339 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 CONVÊNIOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência ASSESSORIA JURÍDICA O objetivo do presente CONVÊNIO é a terceirização administrativa da escola do poder legislativo Dona Ozenir Correia, criada pela Resolução nº. 04/2005 de 18/06/2005. ASSESSORIA LEGISLATIVA Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, doravante denominada CÂMARA, neste ato representada por seu presidente o Vereador EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, brasileiro, casado, Advogado, CPF Nº. 046.113.123-48 residente e domiciliado no Distrito do Caldas neste Município de Barbalha–CE e, do outro lado, o SINDICATO DOS SERVIDORES DO SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO DA REGIÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDILEGISCE doravante denominado SINDILEGIS-CE, representado pelo seu Presidente o Sr. CICERO SANTOS DA SILVA, brasileiro, solteiro Funcionário Público Municipal, CPF Nº. . 574.563.213-53, residente a Av. Paulo Marques, 46A - Bulandeira, nessa cidade de Barbalha – CE firmam o presente convênio, na conformidade das cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO DEMAIS VEREADORES COMISSÕES PERMANENTES CONVÊNIO que entre se firmam a CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA e o SINDICATO DOS SERVIDORES DO SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO DA REGIÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDILEGIS-CE, com o fim de terceirizar a administração da ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO DONA OZENIR CORREIA. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA CONTÁBIL Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB CONVÊNIO No 01/2017 ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO O Presidente Convênio fundamenta-se nas disposições contidas na resolução nº . 06/2008 de 14/03/2008. CLÁUSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃO DA CÂMARA A Câmara municipal de Barbalha fica obrigada a efetuar o repasse dos recursos necessários da manutenção das atividades da Escola Ozenir Correia até o dia 30 de cada mês, sendo esses recursos oriundos do orçamento da Câmara municipal, programa de trabalho 01010012.001-3390.39.00, provenientes de repasses duodecimal conforme Plano de Trabalho anexo a este Convênio. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO Os recursos transferidos da CÂMARA AO SINDILEGIS-CE obedeceram a um cronograma de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 - CADERNO 01/01 3 Pag. gastos, o valor mensal de R$ 2.150,00 (Dois mil, cento e cinqüenta reais) para pagamento de despesas com pessoal, material permanente, material de expediente, material de informática, de diárias e ajudas de custos e despesas com manutenção do prédio da escola. PLANO DE TRABALHO CLAUSULA QUINTA – DO PRAZO Este convenio tem inicio em 03 de Abril de 2017 o seu termino será em 31 de dezembro de 2018. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO SINDILEGIS-CE: a) contratar professores, assessores e funcionários para as atividades da escola do legislativo. b) administra o pessoal da escola do legislativo c) trabalhar em conjunto com a direção da escola para o acompanhamento pedagógico da escola. d)determinar os gastos necessários para o bom andamento da escola. e) prestar contas dos recursos recebidos até 30 dias após o encerramento do exercício financeiro; ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO DONA OZENIR CORREIA REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA LEGISLATIVA TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO CAPÍTULO I Dos Objetivos CLAUSULA SETIMA- DA RECISÃO O presente Convênio poderá ser rescindido por conveniência administrativa, ou por descumprimento por qualquer das partes de qualquer clausula contratual independente das penalidades legais cabíveis, podendo ser a RESCISÃO ser por ato unilateral e escrito da CÂMARA. Art. 1º - A Escola do Legislativo tem por objetivos: I - oferecer suporte conceitual de natureza técnico-científica às atividades da Câmara Municipal CLÁSULA OITAVA- DO FORO de Barbalha; Fica eleito o Foro da Comarca de Barbalha, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer duvidas oriundas do presente CONVENIO. II- oferecer aos Vereadores, aos servidores e aos profissionais contratados subsídios para a E por estarem justos e acertados, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas. compreensão da missão do Poder Legislativo a fim de que exerçam de forma criativa, critica e eficaz suas atividades; Barbalha (CE) 03 de Abril de 2017 III - propiciar ao parlamentar e ao ____________________________________________ ___ EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA servidor a oportunidade de complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade; ____________________________________________ _________ CÍCERO SANTOS DA SILVA PRESIDENTE DO SIDILEGIS-CE IV - oferecer aos Vereadores, aos servidores e aos profissionais contratados conhecimentos básicos para o exercício de suas funções dentro da Câmara Municipal; TESTEMUNHAS: V - qualificar o servidor nas atividades EMANUEL DEMÉTRIO SARAIVA SAMPAIO CPF No. 978.802.993-00 de suporte técnico-científico, ampliando a sua formação em assuntos legislativos; TEREZINHA CRUZ SANTANA PINTO CPF No. 761.029.043-20 VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação www.camaradebarbalha.ce.gov.br de lideranças DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 - CADERNO 01/01 comunitárias e políticas; VII – estimular a pesquisa técnicocientífica voltada ao Poder Legislativo, em cooperação com outras instituições de ensino; e VIII – propiciar a participação dos vereadores, servidores e agentes políticos em vídeo-conferência e treinamentos a distância, integrando o Programa INTERLEGIS do Senado Federal. 4 Pag. Art. 8º - Compete ao Diretor da Escola do Legislativo: I - representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal e entidades externas; II - dirigir as atividades da Escola Legislativa e tomar necessárias à sua as providências regularidade e funcionamento; CAPÍTULO II Da Estrutura III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e Art. 2° - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional: I– II – III – IV – V– Presidência; Direção; Coordenação Pedagógica; Secretaria; Conselho Escolar. submetido à Presidência; IV - orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo; VI - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Legislativo; VII - propor à Mesa o recrutamento Seção I Da Presidência temporário de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas. Art. 3° - A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo Presidente da Câmara ou por outro Parlamentar por ele indicado. Parágrafo único - O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências a ao Coordenador Pedagógico da Art. 4° - Compete ao Presidente da Escola do Legislativo: I – representar a Escola Legislativa junto à Mesa Diretora e entidades externas; II – presidir o Conselho Escolar; III – convocar reuniões do Conselho Escolar; IV – assinar certificados; V – prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola Legislativa; VI – assinar correspondência oficial; e VII – cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo. Parágrafo único – O Presidente, em sua ausência, Escola Legislativa. Seção III Das Coordenações Art. 9º - A Coordenação Pedagógica será exercidas por servidores do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, com formação em nível superior, indicados pelo Diretor da Escola do Legislativo e designados pelo Presidente. delegará sua competência ao Diretor da Escola Art. 10 - O Coordenador Pedagógico é responsável, Legislativa. pela formação permanente da Escola Legislativa; Seção II Da Direção Art. 11 - Compete ao Coordenador Pedagógico: I - planejar, em conjunto com a Direção, Art. 7º - A Direção da Escola do Legislativo será cursos e programas a serem oferecidos exercida por Diretor, indicado preferencialmente, entre pela Escola do Legislativo; os servidores do Quadro de Servidores e Efetivos da II - coordenar, acompanhar e avaliar, em CASA LEGISLATIVA, com formação em nível conjunto superior, desenvolvimento de cursos, programas e Municipal. indicado pelo Presidente da Câmara o www.camaradebarbalha.ce.gov.br com desempenho a dos Direção, o instrutores, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 - CADERNO 01/01 professores e conferencistas; III- submeter à aprovação da Direção os nomes de instrutores, professores e conferencistas; e IV- desenvolver outras atividades 5 Pag. § 1° - No impedimento ou na ausência do Presidente, o Diretor da Escola do Legislativo o substituirá na presidência do Conselho Escolar. § 2° - Em caso de empate nas votações, O Presidente do Conselho decidirá pelo voto de qualidade. § 3° - A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da maioria dos membros do Conselho Escolar. inerentes ao cargo. Art. 18 – Compete ao Conselho Escolar: Seção IV Da Secretaria Art. 12 - O cargo de Secretário será exercido por servidor do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, indicado pelo Diretor da Escola do Legislativo e designado pela Mesa. Art. 13 – Compete ao Secretário: I – manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e conferencistas; II – providenciar os diários de classe ou listas de presença; III – expedir certificados; IV – manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades conveniadas; V – lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar; VI – elaborar a correspondência da Escola do Legislativo; VII – prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas; VIII – manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo; e IX – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. Seção V Da Assessoria da Presidência I – estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo; II – propor à Mesa, através do Presidente da Escola do Legislativo, modificações na estrutura da Escola do Legislativo neste Regimento; e III- aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal, pelo Presidente da Escola Legislativa. CAPITULO III Do Corpo Docente e do Corpo Discente Seção I Disposições Gerais Art. 19 – O corpo docente da Escola Legislativa será composta preferencialmente por servidores da Câmara Municipal de Barbalha. Parágrafo Único - A Escola Legislativa poderá dispor de corpo docente temporário para os cursos e Art. 14 – Compete ao Assessor da Presidência manter calendário atualizado dos eventos da Escola do Legislativo para instrumentalizar a Presidência e organizar a sua agenda para participação nas atividades. programas especiais. Seção II Dos Direitos e dos Deveres Seção VI Do Conselho Escolar Art. 21 - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: Art. 15 – O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola Legislativa. I - liberdade de cátedra; e II - remuneração pelos serviços prestados em se tratando de professor contratado temporariamente para oferecer curso, palestra ou conferência.. Art. 16 – Compõe o Conselho: I – o Presidente da Escola do Legislativo; II – o Diretor da Escola do Legislativo; III – o Coordenador Pedagógico IV – um representante do Plenário. Art. 17 – O Conselho Escolar reunir-se-á no início e Parágrafo único - Professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando servidor, não perceberá gratificação prevista em Resolução. ao término de cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 22 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 - CADERNO 01/01 6 Pag. I- cumprir a programação estabelecida; Art. 27 – Para o desenvolvimento dos Programas, a II- elaborar planos de curso e instrumentos Câmara Municipal de Barbalha poderá celebrar de avaliação do desempenho dos alunos; convênios com universidades, institutos ou III - entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da apuração de freqüência, instituições que correspondam às necessidades do planejamento. quando for o caso; e IV - ter assiduidade e pontualidade. Seção I Programa de Capacitação Profissional Art. 23 - São direitos do aluno: I- conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e II- ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas. Art. 24 - São deveres do aluno: I - acatar as normas regulamentares da Art. 28 – O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar os servidores, ou qualquer profissional que preste serviço a Câmara Municipal de Barbalha, para que domine conhecimentos necessários a sua esfera de atuação e área de competência. Parágrafo único – Considera-se, também, capacitação profissional qualquer atividade que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e grupos que trabalham na CASA LEGISLATIVA. Escola do Legislativo; Seção II Programa de Capacitação de Agentes Políticos II - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e III - ter pontualidade e assiduidade. TITULO II DO REGIME DIDÁTICO CAPÍTULO I Do Conteúdo Programático Art. 29 – O Programa de capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo auxiliar os representantes do legislativo municipal, da sociedade civil e de entidades de classe a bem desenvolverem suas atividades. Seção III Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio Art. 25 – A Escola do Legislativo desenvolverá suas Art. 30 – O Programa de Aproximação do atividades por programas. Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio tem como objetivo criar uma relação de confiança e de Art. 26 – Os programas da Escola do Legislativo reconhecimento do papel do cidadão e do Poder são: Legislativo na manutenção e aperfeiçoamento da democracia. I– Programa de Capacitação Profissional; II – Programa de Capacitação de Agentes Políticos; III – Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio; e IV – Programa de Parceria da Câmara Municipal com o Ensino Superior. § 1° - Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento adequado ao público alvo. § 2° - A Escola do Legislativo poderá também implementar qualquer outra modalidade de ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho Escolar, aprovadas pela Mesa Diretora. Seção IV Programa de Parceria da CASA LEGISLATIVA com o Ensino Superior Art. 31 - O Programa de Parceria da CASA LEGISLATIVA com o Ensino Superior tem como objetivo o intercâmbio com o mundo acadêmico, como forma de aprendizado e reconhecimento do papel das instituições e da sociedade civil na organização da sociedade, desenvolvendo pesquisa e extensão. www.camaradebarbalha.ce.gov.br atividades de ensino, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 - CADERNO 01/01 7 Pag. § 2º - Os Servidores da Casa, matriculados TÍTULO III DO FUNCIONAMENTO em outras instituições de ensino através de convênio com a Escola Legislativa, estarão sujeitos às regras de freqüência e avaliação daqueles estabelecimentos. CAPÍTULO I Da Sede TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32 - A Escola Legislativa funcionará nas dependências da Câmara Municipal de Barbalha ou em local determinado pela Presidência da Câmara Municipal. Art. 36 – A Escola Legislativa poderá propor a celebração de convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da CASA LEGISLATIVA. Art. 37 – A Escola Legislativa poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado. CAPÍTULO II Do Ingresso na Escola Legislativa e da Avaliação Parágrafo único – A participação nos grupos de Art. 33 - A inscrição dos servidores nas atividades estudo e pesquisa dará direito a certificado. promovidas pela Escola Legislativa será feita mediante a anuência da Presidência, quando houver coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida. Parágrafo Único - A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições. Art. 34 - Serão objetos de avaliação: I - as atividades promovidas pela Escola Legislativa; e II - o rendimento do aluno nos cursos. Art. 38 – O Conselho Escolar poderá propor à Mesa da Câmara a publicação de revista ou boletim dos resultados dos estudos e pesquisas de que trata o Art. 37 e de outros relacionados com os objetivos da Escola do Legislativo. Art. 39 – Em noventa dias deverá ser proposta, pela Direção da Escola do Legislativo, o Regimento Interno, para regular as atividades organizacionais e o funcionamento dos Órgãos de sua estrutura. Projeto Político Pedagógico da Escola do Legislativo DONA OZENIR CORREIA § 1º - A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de relações e a INTRODUÇÃO compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada. § 2º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem. Art. 35 - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos de aproveitamento e freqüência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) em cada curso. § 1º A freqüência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de presença fornecida pela Secretaria. A Escola do Legislativo DONA OZENIR CORREIA ELDOC foi criada com a Missão de promover a capacitação da Comunidade Legislativa, com a finalidade de dinamizar o funcionamento e os serviços prestados pelo Poder Legislativo do Município de Barbalha, aproximar o Legislativo da sociedade e abrir espaços permanentes de debates e de incentivo ao exercício da cidadania, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades da Câmara Municipal de Barbalha. A iniciativa da criação da ELDOC deveu-se à existência de defensores da idéia de ações de aperfeiçoamento e qualificação funcional dentro da instituição diante da necessidade de instrumentalizar uma política de recursos humanos de valorização da formação de quadros de pessoal e de qualificação permanente. Também foram consideradas as experiências educacionais no âmbito do legislativo junto ao público externo e, especialmente, a necessidade de consolidar práticas democráticas por meio de políticas educativas voltadas ao exercício da cidadania e à difusão dos saberes legislativos. As razões para estabelecer um debate educacional na esfera legislativa levaram em conta as discussões sobre www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 - CADERNO 01/01 novos paradigmas do parlamento municipal no decorrer de sua trajetória social e histórica e também as preocupações que advém de questões que interferem na vida parlamentar e no exercício da democracia no País. A tarefa de qualificar os funcionários do parlamento para o atendimento de uma população para o exercício da cidadania é cada vez maior e ultrapassa os limites que os funcionários, por sua boa vontade, ou vereadores, com suas atribuições, realizam efetivamente, exigindo uma política de formação, com o desenvolvimento de programas educativos que fortaleçam a instituição, suas funções políticas e sociais, por meio de ações educativas. O Poder Legislativo, enquanto mediador político, necessita de capacitação permanente para levar o seu público, vereadores, funcionários, a refletir. É necessária também a criação de condições para incentivar a participação dos cidadãos participem nas transformações político-sociais que afetam a Cidade. Não há como prever os rumos de tal debate, mas ele é necessário e cabe a Escola do Legislativo fornecer instrumentos básicos em sua área de competência para que seus alunos possam capacitar-se nessa área de atuação. Assim, a Escola do Legislativo é o lugar ideal para a criação de propostas pedagógicas desta natureza, visto que está inserida nessa dimensão política. Conhecer a cidade, interferir no campo institucional e reivindicar é também envolver-se nas relações com as dinâmicas políticas locais. E construir o entendimento dessas relações políticas significa a constituição de atitudes e valores que dizem respeito à convivência em meio político, à percepção da relação que é estabelecida pelos demais atores políticos e a sua inserção nessa realidade baseada em valores de cooperação, valorização da ética, enfim, elementos que devem estar presentes no espaço da convivência social. I - JUSTIFICATIVA do PPPELDOC: A ELDOC é uma forma particular de escola, com públicos, programas e projetos diferenciados. Sua atuação se dá a curto e longo prazo, envolvida pelo processo de educação para o trabalho legislativo e visando à construção/integração do funcionáriolegislador-cidadão. Possui necessidades de estabelecer valores que regem suas ações e diretrizes de sua atuação e funcionamento, de fundamentar o planejamento dos programas de treinamento e formação, bem como a organização das atividades da escola. Em sua definição, o PPP de uma escola do legislativo deve ser entendido como instrumento de ação educativa do parlamento propriamente dito, pois é o documento que retrata seu processo de organização em termos educacionais. Ele oferece a identidade educativa, a lista as garantias para atividades educacionais, os princípios de qualidade de ensino e da sua capacidade de realizar pesquisa, ensino-extensão, vinculando as ações da Escola à educação no interior do parlamento e por meio dele. O PPP é o instrumento teórico metodológico de que dispõem os funcionários do legislativo responsáveis por tarefas educacionais, refletindo conscientemente sobre ações e sistematizando métodos de trabalho. Não se trata de mais um documento na burocracia da instituição e nem é o plano de ensino da escola do legislativo, mas o instrumento que indica o rumo de trabalho para suas ações. O PPP compreende a idéia de que o Legislativo é um lugar de aprendizagem contínua, em permanente relação com sua comunidade escolar (funcionários, vereadores, público externo) e é também referência para os profissionais da instituição 8 Pag. e dos educadores, indicando rumos da pesquisa e investigação no interior da Câmara. O presente PPP segue as duas dimensões apontadas por Veiga (1998): a política e a pedagógica. Ele é político no sentido de compromissos do Legislativo com a formação do seu funcionário, como cidadão crítico reflexivo, e com a aproximação da sociedade; é pedagógico porque possibilita a efetivação da intenção educacional do legislativo e fundamenta suas iniciativas no campo educacional. O Legislativo reconhece suas responsabilidades com a produção de saberes do parlamento e a necessária aproximação da sociedade em que se insere (político) e com a necessidade de viabilizar meios educacionais para isso (pedagógicos). O PPP é construído de forma democrática, submetido ao debate da equipe que compõe a Escola, não admitindo-se interesses eleitorais, ideológicos, ou o autoritarismo de outras instâncias legislativas. Como instrumentos de direção e coordenação pedagógica, deve ser a ferramenta que explicita contradições inerentes às atividades desenvolvidas pela Escola, com o objetivo de gerir sua administração, minimizando suas conseqüências para a instituição e possibilitando a conscientização daquelas contradições que existem e não são assim percebidas por seus alunos e membros. Esse trabalho deverá estar permanentemente sujeito a revisões e avaliações de desempenho. O PPP visa a ser “uma ação articulada de todos os envolvidos com a realidade de escola” (Veiga, 2001) e um instrumento de garantia do aperfeiçoamento dos saberes legislativos. II - FINALIDADES DO PPPELDOC: Conforme dispõe a legislação de ensino em vigor, o Projeto Político Pedagógico da Escola do Legislativo DONA OZENIR CORREIA – PPPELDOC visa a estabelecer diretrizes para as ações educativas e os valores que nortearão as atividades voltadas à capacitação dos indivíduos na compreensão da estrutura político-institucional, participação política e formação de cidadania. Estabelece diretrizes quanto à área de atuação da Escola, voltando-se também a finalidade de aperfeiçoamento e formação profissionalizante dos servidores da Câmara Municipal de Barbalha, em especial no que se refere à compreensão de seus papéis no trabalho e à necessidade de qualificação constante, considerando que as ações educativas visam sempre à transformação social. A criação de um PPP no interior do Legislativo não é uma necessidade burocrática, mas a expressão da reflexão de profissionais de educação sobre o lugar do ensino no parlamento. Na Escola do Legislativo, o objetivo do PPP é criar as condições para o atendimento da educação numa instituição legislativa, reconhecendo a responsabilidade do parlamento em suas atividades educacionais (internas e externas), que devem ser feitas em sintonia com os demais projetos educativos sociais. Defender a idéia de que o Legislativo possui saberes envolve, a princípio, duas considerações: a primeira é que o legislativo é um lugar onde se desenvolvem conhecimentos específicos, um lugar de aprendizados. A rotina do trabalho, as atividades desenvolvidas por seus funcionários e vereadores, faz parte do cotidiano em que a educação está presente. Aprende-se com os servidores e estes, enquanto desenvolvem suas funções, aprendem a buscar soluções. Por isso é preciso selecionar também professores entre funcionários da Câmara. A segunda consideração é que os processos de aprendizado numa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 - CADERNO 01/01 Câmara Municipal envolvem um tema privilegiado de educação: os saberes legislativos. Não é toda proposta educacional ou pedagogia que pode ter acesso ou espaço na Escola. A educação dentro do legislativo tem trazido o aperfeiçoamento do desempenho das suas funções, bem como a ampliação do potencial de seus profissionais por meio da própria instrumentalização educacional. A Escola do Legislativo também possibilita a inserção do parlamento naquilo que se convencionou chamar de “sociedade do conhecimento”. A idéia participa de forma dinâmica no novo cenário político educacional, que vê na formação permanente uma saída para alcançar não apenas a ascensão profissional, mas trazer maiores possibilidades de realização eficiente dos fins institucionais. Neste contexto, a expansão da qualificação dos funcionários do legislativo deve ser valorizada não do ponto de vista da produtividade, mas de melhoria institucional e, por consequência, melhoria da cidade. No curso atual de transição de uma sociedade industrial para a sociedade do conhecimento, temos uma mudança que afeta também os parlamentos, que passam a conceber um maior valor sobre a relação entre educação e formação de quadros. Em função disso, ao contrário do mercado de trabalho, que prepara o ingresso em condições de concorrência, a educação no interior do poder legislativo serve para impulsionar a qualificação humana e a própria gestão de seus quadros. Do ponto de vista da realização das ações da escola, elas estão baseadas numa estratégia que vê a formação profissional imediata, com cursos de capacitação profissional e a formação de longo prazo, com cursos de qualificação de alto nível. No primeiro grupo, cursos para atendimento de atividades elementares do legislativo. No segundo grupo, cursos de aprofundamento da função legislativa e de qualificação com ênfases especiais. Tais programas não podem ser separados da valorização profissional que dão a seus funcionários, em termos de progressão funcional, mas também não se limitam a serem instrumentos desta valorização. A Escola do Legislativo possui o compromisso de atender as necessidades de formação dos servidores e, alinhada aos seus objetivos, de construir e difundir princípios de cidadania no interior da instituição legislativa e por meio do exercício de suas próprias funções legislativas e das demandas ou necessidades que partem da realidade da própria instituição. Não apenas a idéia de formação para o trabalho está presente neste PPP, mas a formação dos saberes legislativos, o compromisso com a difusão e discussão desses saberes, com a educação para a cidadania e ações educativas que ultrapassem o corpo funcional da instituição, já que esta se constitui no seio da sociedade democrática – e seus princípios são voltados à constituição de um Estado Democrático de Direito –, portanto arregimenta compromisso não apenas com valores sociais, mas também com garantias e conquistas de direitos. Nesse sentido, os objetivos do PPP demonstram a toda a comunidade legislativa as características que norteiam as ações educativas do parlamento em sua totalidade, os seus fundamentos metodológicos, a sua instrumentalização enquanto diretriz para a organização e defesa dos fins da escola que se pretende construir nessa esfera. 9 Pag. III - ORIGENS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO JB Em 2003, com a criação da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo – ABEL, surge o objetivo de promover a implantação de Escolas do Legislativo em todo o País. Atendendo a dispositivo constitucional, a criação da ELDOC, quatro anos depois, buscou incorporar-se a um conjunto de escolas já existentes para engajar-se no processo educacional parlamentar. Em 2005 na administração do Presidente Antônio Everardo Garcia Siqueira, Barbalha com pioneirismo cria a primeira Escola do Legislativo do Estado do Ceará e uma das poucas do Nordeste do Brasil. Boa parte da iniciativa da escola deve-se a três fatores fundamentais. O primeiro é a existência de defensores da ideia de uma Escola do Legislativo no interior da Câmara Municipal para valorizar a formação de quadros de pessoal e promover sua qualificação permanente. O segundo, a existência de algumas experiências educacionais no âmbito legislativo junto ao público externo. Por terceiro, a idéia de consolidação e divulgação dos saberes legislativos no meio de modo a reproduzir as boas práticas de trabalho, de incentivo à pesquisa legislativa e, principalmente, de formação de servidores-cidadãos capazes de enriquecer e promover a participação popular e o exercício da cidadania em nossa cidade. As razões para a emergência do debate educacional no interior da esfera legislativa também levaram em conta as discussões contemporâneas sobre os novos determinantes do parlamento municipal. A tarefa de qualificar seus funcionários para o atendimento de uma população para o exercício da cidadania é cada vez maior e exige uma política de formação no interior do parlamento que a ELDOC visa a realizar. E de fato, casa vez mais programas educativos são desenvolvidos no interior do parlamento que tem como efeito o seu fortalecimento. O legislativo deve estar capacitado a levar seu público, vereadores, funcionários, a refletir, criar condições para levar ao cidadão comum a interferir nas transformações político-sociais que afetam a capital. Não há como prever os rumos de tal debate, mas ele é necessário e cabe a Escola do Legislativo fornecer instrumentos básicos em sua área de competência para que seus alunos possam inserir-se na vida da cidade. Construir o entendimento das relações de poder, das relações políticas, significa a constituição de atitudes e valores que se relacionam e convivem com o meio político, a percepção e a relação que estabelecem por exemplo os vereadores como demais atores políticos e a sua inserção no mundo da política, elementos que devem estar presentes no espaço de convivência social. IV DIRETRIZES E EDUCACIONAIS DA ELDOC: VALORES Para assegurar a o atendimento da missão e dos objetivos geral e específicos da Escola, previstos na Resolução que a criou, e para subsidiar a atuação parlamentar e institucional por meio da promoção de programas de qualificação técnica, de educação voltada ao exercício pleno da cidadania e das funções do Poder Legislativo, da aproximação da Câmara com a sociedade, da capacitação e qualificação profissional e cultural dos servidores e dos agentes políticos e administrativos para o aperfeiçoamento do desempenho de suas funções, o conceito da ELDOC www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 - CADERNO 01/01 deve estar atrelado às atividades educacionais de formação que desenvolve. 3. b. Formação de longo prazo, com cursos de qualificação de alto nível. É a formação do funcionário público-cidadão, crítico de seu papel na instituição legislativa e preocupado com sua formação ao longo da vida. 4. ÁREAS DE ATUAÇÃO DA ESCOLA: Integrantes da cultura política, os processos políticos não são separados das formas como ensina-se a arte da política e a arte do trabalho em instituições públicas. Educação para a cidadania e para o trabalho legislativo, por meio de propostas de formação que compreendam a capacitação e a qualificação para o aperfeiçoamento funcional, pesquisas, publicações, programas de aproximação e integração com a comunidade, programas de parcerias com escolas de governos e instituições de ensino. 2. O espaço da ELDOC é, por excelência, o espaço de transmissão dos saberes da Câmara Municipal, mas não o é isoladamente. O Legislativo possui unidades que desempenham funções essenciais e que necessitam de comunicação e de um intraespaço de divulgação desses saberes, integrando e dando maior embasamento as suas ações. ATIVIDADES EDUCACIONAIS: a. Cursos de formação voltados à capacitação para a função pública, com atendimento das necessidades imediatas dos quadros de servidores; Esse processo fortalece a Escola do Legislativo como espaço de formação e pesquisa e ensino em temas institucionais e políticos, com ações que vinculem as unidades que formam a instituição, estas previstas, entre, entre outros instrumentos, nos planos de ensino de seus diversos cursos. b. Programas de formação voltados à qualificação do corpo funcional da instituição, seus agentes políticos e administrativos, incluindo os de especialização e de educação continuada, que poderão ser desenvolvidos em parceria com unidades internas, órgãos públicos ou instituições de ensino parceiras; c. Cursos gratuitos de aperfeiçoamento, voltados ao treinamento funcional permanente da comunidade interna; d. Atividades educativas gratuitas para o público externo, com cursos de Educação para Cidadania para professores e alunos da rede de ensino; e. Grupos de estudos, oficinas de capacitação laboral voltadas à articulação das mais diversas áreas do conhecimento com as práticas funcionais; f. Estudos Legislativos, com incentivo à pesquisa e à reflexão sobre temas pertinentes ao poder legislativo, questões municipais e de agenda política. Esses estudos poderão ser de Extensão (20h, 40h ou 60 horas) ou de Especialização (360 horas); g. Cursos de educação à distancia e participação em atividades educacionais promovidas por entidades conveniadas que possuam interesses e objetivos afins com a ELDOC. CONCEITO PARA EDUCAR NA ELDOC: Educar para participar da política, educar para fazer boa política, educar para exercer a cidadania na esfera política. Esses conceitos definem os objetivos da cultura política a ser promovida, com ênfase na idéia de que tudo que é do homem político deve ser apreendido socialmente, e é responsabilidade de cada geração às demais, independentemente de quem as forma, partilhar o conhecimento dos saberes legislativos. Assim, a proposta pedagógica foi sistematizada em doze etapas, de acordo com a natureza das atividades da ELDOC, sua organização e estrutura concebidos na sua criação, bem como seus objetivos e competências. 1. AÇÕES EDUCACIONAIS: a. Imediata, com cursos de capacitação acelerada. Forma o funcionário para o exercício de suas funções; Para tanto, é necessário compreender que o conhecimento adquirido por meio da educação para a cidadania é a peça motriz para o sucesso da construção dos caminhos históricos e sócio-políticos da humanidade. A atuação da ELDOC é delimitada de acordo com o interesse institucional para a promoção de ações educativas que contemplem a abordagem de temas vinculados à instituição. As ações escolares estarão sempre sujeitas ao encaminhamento prévio e deliberativo do Conselho Escolar a fim de que seus propósitos não venham ensejar promoção pessoal ou desvirtuamento das funções educacionais ou das atribuições e funções do poder legislativo municipal. 10 Pag. A educação para o exercício da cidadania e da política abrange também a educação para participar da política, protagonizar a política, enfim, educar para o capital político do nosso Legislativo. 5. OBJETIVOS-GERAIS: a. Formar funcionários e membros da comunidade legislativa, capacitando-os e qualificando-os para o desempenho de suas funções, com uma visão crítica do exercício da política; b. Proporcionar formação voltada ao desenvolvimento profissional e cultural dos agentes políticos e administrativos do Legislativo; c. Desenvolver competências transdisciplinares para contribuir para a compreensão das funções do Poder Legislativo e as suas relações com a sociedade; d. Criar espaços permanentes para o debate, a reflexão e a pesquisa de temas atinentes ao Poder Legislativo; e. Ampliar a formação da comunidade legislativa em temas relacionados às prerrogativas e funções do Poder Legislativo; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 - CADERNO 01/01 f. Desenvolver atividades voltadas à formação e exercício de cidadania junto à comunidade, bem como à qualificação de lideranças políticas; 11 Pag. externo: funcionários de câmaras municipais e agentes políticos do estado e municípios do interior, alunos de escolas publicas e privadas, servidores de outros órgãos e esferas públicas e cidadãos interessados. 6. OBJETIVOS DOS PROGRAMAS DE AÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO: a. Formar funcionários públicos e membros da comunidade legislativa com uma visão crítica frente à política, eticamente orientados para o respeito às diferenças partidárias e comprometidas com a democracia, a igualdade, a liberdade, sensíveis aos direitos individuais, políticos e sociais, dotados de competências e valores capazes de mobilizá-los para a participação na administração pública; 8. É o responsável, nas demandas provenientes das ações educativas, por trazer aos programas e cursos de formação as necessidades de trabalho, com a capacidade de reflexão e critica sobre as ações do legislativo. O quadro docente poderá ser constituído por meio de Edital de Cadastro Interno de Professores, convidadas as universidades locais com experiência afim. b. Proporcionar o desenvolvimento de competências transdisciplinares por meio de programas e cursos de formação e atividades voltadas ao entendimento, debate e reflexão sobre os institutos democráticos e os princípios de funcionamento dos órgãos legislativos e suas funções públicas; a. Quadro interno: grupo integrado por agentes políticos e administrativos do Legislativo capazes de repensar o PPP a medida que o executa. b. Quadro permanente: funcionários do quadro, com titulação acadêmica, a partir de especialização ou experiência no quadro funcional; c. Criar condições para a análise das formas de intervenção individual na vida coletiva por meio dos parlamentos, da organização política e na defesa de valores e ideais comunitários, seja individualmente e em coletividade; c. Professores contratados: das entidades educacionais para o atendimento de demandas internas. d. Estimular o uso dos espaços políticos do legislativo como expressão de cidadania, produzindo representações que levem a consciência política e identidade política; e. Criar condições favoráveis ao aprendizado dos conhecimentos legislativos, incentivando o desenvolvimento de condutas políticas de indagação, análise e problematização da vida pública junto à comunidade. 7. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: A estrutura da ELDOC dá-se de acordo com as suas competências pedagógicas e de atuação, organizandose quanto ao currículo, áreas de atuação, público e programas de atuação. a. quanto à organização curricular: abordagem dos temas de cunho político-social que repercutam na implementação de políticas públicas de iniciativa desta Casa e de questões que envolvam um trabalho pedagógico interdisciplinar, consolidando um modelo de educação continuada, denominado interativoreflexivo, voltado à articulação dos conteúdos estudados com a resolução de questões reais da cidade; b. quanto aos programas de atuação: interna e externa c. quanto às áreas de atuação da escola: de acordo com as funções e competências estabelecidas no Regimento da Escola, observados os limites de sua atuação institucional e a pertinência com as atividades fins do Poder Legislativo d. interno e externo: quanto ao público: interno: funcionários do quadro de cargos efetivos e comissionados, vereadores da capital; QUADRO DOCENTE: d. Professores colaboradores: funcionários aposentados, voluntários com experiência comprovada na área pública ou no conteúdo demandado. 9. FUNÇÕES EDUCATIVAS: De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a Escola do Legislativo é responsável por suas propostas pedagógicas, adotando o princípio basilar de que o Poder Legislativo produz e reproduz saberes legislativos, aprendendo-se no trabalho realizado no Parlamento a partir desse mesmo trabalho. a. Educação no interior da Câmara Municipal: realizada no contexto dos saberes legislativos, compreende não somente a busca da educação permanente do servidor, visando a sua inserção na sociedade do conhecimento, mas a consolidação do conhecimento por meio de ações educativas oriundas do próprio Parlamento Municipal, de modo contínuo. Nestas funções, são compreendidas as demandas que exigem programas e cursos de formação para atender necessidades de trabalho técnico-funcional e demandas que proporcionem capacidade de reflexão crítica sobre as próprias ações do Legislativo. b. União do ensino e da pesquisa sobre os saberes legislativos: compreende cursos de formação e treinamento, com vistas à educação continuada e curso de especialização (pós-graduação latu sensu), tendo o Poder Legislativo como orientador dos rumos da investigação e da pesquisa. c. Valorização no regime de progressão funcional por meio das atividades de formação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 - CADERNO 01/01 12 Pag. d. O conceito de educar e a qualificação advinda do processo educativo não está somente vinculada a resultados de produtividade, mas do benefício gerados à cidade pelo estímulo ao exercício da cidadania. As ações promovidas pela ELDOC estarão sob a perspectiva da discussão da educação e cidadania, incentivando o espírito crítico dos participantes, em especial a relação institucional diversa da perspectiva estratégico-empresarial. e. Os projetos educacionais terão como fundamento metodológico a educação política para adultos, com objetivos e valores inerentes ao exercício da cidadania e à constituição do Estado Democrático de Direito, visando à formação de funcionários e cidadãos críticos e reflexivos. O debate sobre o exercício da cidadania deverá sobrepor o discurso de desempenho técnico de produtividade quantitativa em detrimento da capacitação qualitativa e de produção do conhecimento. 10. GESTÃO DA ELDOC 10.1 Da Administração das atividades Consideradas as funções atribuídas à Direção da Escola pela Resolução que a instituiu, caberá a administração de suas atividades sob o aspecto de seus conteúdos e temporalidades. À Direção caberá encaminhar os projetos educacionais, orientando propostas e consultando o Conselho Escolar quanto às diretrizes do planejamento e atuação institucional. A administração dos conteúdos programáticos será realizada pela Coordenação Pedagógica da ELDOC, observadas as finalidades, diretrizes, valores educacionais e conceitos para educar presentes neste PPP, bem como das perspectivas educacionais dentro do parlamento. A administração temporal será exercida por meio do gerenciamento de horas aulas pela secretaria da Escola, que divulgará a grade de horários dos cursos presenciais e suas respectivas disciplinas. A base de cálculo para a temporalidade dos cursos será realizada de acordo com as orientações expedidas pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Nacional de Educação para as Instituições de Ensino Superior (IES) – Resolução CNE/CES nº 2/2007, que recomenda o mínimo de 45min para cada hora/aula. A administração providenciará os certificados aos alunos que atestarem o mínimo de 75% de freqüência nos cursos presenciais, sem prejuízos ao aluno cuja eventual ausência for atestada por motivo de força maior. Caberá à direção da Escola promover o fomento à reflexão junto aos seus educadores, seja por meio da auto-avaliação constante das atividades, bem como propostas de ajustes ao presente PPP. 10.2 Das relações de trabalho: Serão consideradas as relações funcionais de solidariedade, participação, espírito de liderança e decisão os principais valores do ambiente de trabalho a serem reforçados de forma constante nas ações educativas da ELDOC. Com primazia dos princípios que regem a administração pública, o PPP fica sujeito à permanente avaliação e aperfeiçoamento, atentando para o desenvolvimento de ações educativas criativas e colimadas com o espírito de unidade e desprovida da reprodução dominante do conhecimento. 10.3 Perspectivas institucionais: Será estimulada a ação educacional que promova a reflexão sobre as práticas funcionais, suas estratégias operacionais, incentivando a integração do pensamento à ação concreta. Acima do objetivo de capacitar e formar trabalhadores qualificados para a execução de ações funcionais adequadas e oportunas dentro da instituição, está a priorização da formação de servidores críticos e colaboradores do aperfeiçoamento do poder legislativo, tendo na difusão do conhecimento um processo permanente de construção que visa à emancipação intelectual dos sujeitos. A ELDOC é estatal quanto ao seu funcionamento e democrática quanto à sua gestão. Com finalidade e destinação públicas, é ente atuante no aperfeiçoamento da qualidade técnica e política da Câmara Municipal de Barbalha. Pressupõe aos currículos de seus participantes o conhecimento do legislativo, colaborativa entre servidores, gestores, alunos e organizações sociais, unindo a teoria e a prática por meio de ações conscientes e organizadas que prevejam a participação da comunidade legislativa e sua articulação com a sociedade em um processo de construção do conhecimento que vise à emancipação do ser humano enquanto potência do raciocínio filosófico. 10.4 Aspectos curriculares: A aplicação do currículo é vinculada ao contexto social do Legislativo, justapondo os conteúdos ministrados às necessidades levantadas na instituição e às demandas político-sociais. Os componentes ideológicos são desvelados dos conteúdos por meio de discussões amplas e a divulgação junto ao grande público se dá por meio de mensagem eletrônicas, redes sociais digitais e imprensa. Os diferentes conteúdos trabalhados colaborarão para um currículo integrado de formação à cidadania, de participação do funcionário público na vida pública e de valorização da instituição legislativa na sociedade. A organização do conhecimento legislativo para fins de ensino ocorre de forma articulada entre as disciplinas. O conhecimento é construído de forma contextualizada e é transmitido por meio de metodologia voltada à explicitação das competências. 10.5 Fundamentos metodológicos: É fundamental o estabelecimento de um currículo que contenha os pressupostos filosóficos e epistemológicos que nortearão as ações desenvolvidas pela instituição, de modo a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 - CADERNO 01/01 produzir a conscientização da importância do exercício político, do valor da participação do funcionário e do cidadão no Legislativo Municipal. Os princípios desta fundamentação nortearão a abordagem da prática pedagógica no interior da Escola do Legislativo. São eles: a. preocupação com o ensino dos conceitos básicos dos princípios que constituem o Estado Democrático de Direito, tais como os conceitos elementares de cidadania, poder público instituído, democracia, participação e movimentos populares, papel do servidor público e valores da instituição legislativa, entre outros considerados essenciais para o trabalho na escola do legislativo e na disseminação de seus cursos; b. defesa de uma metodologia de ensinoaprendizagem na qual o aluno, a partir das suas experiências, elabora e participa da construção de valores e significados dentro dos saberes legislativos e a sua dissiminação; c. a articulação necessária, de forma interdisciplinar, entre os conteúdos das atividades da Escola com o conhecimento e a prática dos discentes. Os conteúdos dos currículos e do planejamento das aulas atenderão a relação existente entre os saberes legislativos e os agentes políticos e administrativos da instituição; d. a contextualização dos saberes legislativos com a realidade dos servidores, vereadores e da comunidade será vinculada aos níveis de formação da sua clientela; e e. a explicitação das competências gerais e específicas que deverão ser desenvolvidas pelos discentes nas atividades desenvolvidas. 10.6 Procedimentos metodológicos: 13 Pag. intelectual do aluno e a qualidade dos conteúdos ministrados; g. os projetos poderão ser guiados tanto pelo problema ou pelo tema sugerido pelos alunos e professores da Escola do Legislativo, considerando a flexibilização dos conteúdos a serem trabalhados no interior do Parlamento; h. a valorização da idéia de criação de linhas de pesquisa pelo professor ou pela Escola, bem como das atividades ou cursos delas decorrentes como uma conseqüência, assim como ocorre em diferentes estruturas ligadas a produção do saber. 10.6 Princípios didáticos: a. o aluno é detentor de conhecimento acerca da natureza do parlamento. b. cabe ao aluno a organização do conhecimento legislativo e as críticas; c. a capacidade crítica é sinônimo de interpretação política; d. a vida em sociedade é referência de ensino; e. a avaliação das atividades pedagógicas é contínua. 11. AVALIAÇÃO Ao término das atividades pedagógicas, o aluno deverá ser capaz de: a) identificar o conhecimento político como algo dinâmico e contínuo; b) adotar postura investigativa diante de ações em defesa da cidadania; c) estabelecer relações críticas entre a administração pública e as dinâmicas da vida em sociedade; Voltados à valorização da formação dos discentes na construção dos saberes legislativos. São eles: d) demonstrar disponibilidade para eventuais participações em projetos da Escola; a. a construção dos conceitos a partir da experiência dos discentes junto ao parlamento, de forma espontânea; e) aplicar conhecimentos em sua prática profissional, investindo em sua qualificação e sugerindo ações para melhorias na instituição; b. a premissa de uma realidade que compreende o interesse do aluno, da sua vontade de conhecer o mundo político e contribuir com ele, bem como as formas de participação da vida pública e da instituição e de intervenções nessa realidade; c. a proposta de desafios que envolvam tomadas de decisões políticas para demonstrar a importância do Legislativo na vida em sociedade; d. a utilização de atividade didáticas também voltadas ao público escolar como a forma de estimular a conscientização da importância do poder legislativo e de sua participação na vida pública; e. propostas reflexivas sobre a dimensão política e seus conceitos; f. as atividades ministradas devem sofrer avaliação ao final de cada unidade ou plano de aula, em que serão considerados a autonomia f) demonstrar coerência e condições de mediar conflitos sob os diversos pontos de vista que podem ser oferecidos, sem ingerências de ideologias político-partidárias; g) promover espaços de discussões, argumentação e crítica, para contribuir com o desenvolvimento político dos colegas e o conhecimento da cidade; h) demonstrar clareza e coerência frente aos temas objetos de estudo, às tarefas propostas e junto aos colegas de trabalho. 12. COMPETÊNCIAS TRANSDISCIPLINARES Os conhecimentos a serem desenvolvidos nos diversos cursos da Escola do Legislativo deverão possibilitar o desenvolvimento de competências transdisciplinares aplicado ao campo da instituição legislativa. São elas: a) perceber-se como agente político do processo de construção da sua cidadania; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 - CADERNO 01/01 14 Pag. b) aplicar os conhecimentos já construídos na Escola no contexto da prática parlamentar; 13.2 - Compete especificamente SINDILEGIS-CE os seguintes encargos: c) expressar-se em idéias e reflexões, dentro das interlocuções e funções sociais que envolvem a construção e a defesa de posições dentro do parlamento; a) Organizar, diagramar, formatar e publicar o Diário Oficial do Poder Legislativo; d) interpretar as propostas legislativas compreendendo os contextos aos quais se inserem; e) compartilhar os saberes legislativos, em especial os que envolvem a produção de textos legislativos, articulando sua redação e interpretação à reflexão; f) utilização de estratégias de planejamento e organização na apresentação de discursos e proposições, visando estabelecer uma melhor comunicação; g) reconhecer e interpretar dados, informações e problemas da cidade para a busca de soluções; h) compreender e ordenar os diferentes contextos políticos locais e suas relações com contextos amplos, confrontando-os diante de questões sociais que exigem resolução do poder público instituído; i) posicionar-se de forma crítica e respeitosa às manifestações políticas; j) adotar postura política coerente às relações estabelecidas entre o Legislativo e a sociedade, percebendo-se como agente dessas relações; k) valorizar a cooperação e o trabalho em equipe na construção de soluções compartilhadas ou alternativas para as demandas da cidade; b) Manter sigilo sobre as informações recebidas do Poder Legislativo; c) Entregar em formato PDF com assinatura digital todos os documentos publicados para arquivamento no Poder Legislativo; d) Acompanhar e fiscalizar todo o processo, de forma que todas as publicações sejam lançadas conforme agendamento de matérias fornecidas pela Câmara Municipal de Barbalha; e) arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para realização dos atos deste Contrato. f) Assinar digitalmente os Diários Oficiais no formato definido pela MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; g) Arcar com as despesas necessárias com Servidor de Internet para a manutenção do Diário Oficial do Poder Legislativo no ar através do site www.camaradebarbalha.ce.gov.br; 13.3 – O SINDILEGIS-CE poderá designar Instituição terceira para realizar os trabalhos de organização, diagramação, formatação e publicação do Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, Estado do Ceará Conclusão: l) compartilhar experiências, independentemente das orientações políticopartidárias, para a adoção de regras de convivência que privilegiem a cooperação e a solidariedade; m)realizar a avaliação, ao final das atividades propostas, que traduzam a leitura da realidade dentro de uma perspectiva política, exercitando suas competências. Os planos de ensino da Escola do Legislativo como as atividades pedagógicas de cada curso oferecido devem levar em conta que a condução do aprendizado do corpo discente é gradual e progressiva. Os conteúdos devem ser ministrados de forma a constituírem uma rede de significados dentro do que se denomina como “saberes legislativos”, envolvendo o aprendizado da política da cidade enquanto construção individual e social. 13. DO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO O vínculo entre a postura profissional do corpo discente está no acesso aos temas do legislativo e as obrigações deste enquanto poder instituído para integrar a administração da cidade, em suas diversas perspectivas e seus campos de atuação. A Escola do Legislativo ficará responsável pela organização, diagramação, formatação e publicação do Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, Estado do Ceará criado pela Resolução Nº 04/2011 de 30 de maio de 2011, publicada em 30/05/2011 e na Lei Federal nº 8.666/93; A atuação pedagógica da Escola do Legislativo deve vislumbrar a compreensão das relações e identidades políticas estabelecidas pelo homem em um processo crítico de questionamento, seja na esfera pública ou interpessoal, abrangendo a diversidade de interpretações e o respeito a todas elas. 13.1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA assumirá os seguintes encargos: a) Encaminhar em formato eletrônico as matérias obrigatórias de publicação, previstas na Resolução No. No. 04/2011 de 30 de maio de 2011, publicada em 30/05/2011. b) Designar servidores para responderem junto a SINDILEGIS-CE; c) Acompanhar, fiscalizar e cobrar metas para uma perfeita execução do serviço; A Escola do Legislativo não possui função única, que define um único campo de atuação. Ela compartilha com outras entidades, muitas não-escolares, projetos e objetivos. Esse compartilhamento busca a interação das diversas atividades que constituem um contexto educacional para a comunidade legislativa, sempre com uma perspectiva pública, institucional e singular enquanto “escola de democracia”. A missão pedagógica deste tipo de escola está no caminho do letramento político, considerando que a educação para a democracia ainda não se configura como um fenômeno plenamente delimitado ou institucionalizado. Este letramento deve ser concebido como um processo amplo de apropriação de práticas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2017. Ano VII, No. 339 - CADERNO 01/01 sociais, conhecimentos e valores relacionados à vida política. E esta, por sua vez, uma compreensão bem mais abrangente e ampla que as casuísticas que surgem nas relações partidárias ou eventuais engajamentos políticos de cunho específico. Obras consultadas: BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Parâmetros Curriculares Nacionais. Brasília, MEC/SEF, 1998. COSSON, Rildo. Escolas do Legislativo, Escolas de Democracia. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2008. FONSECA, Marília & VEIGA, Ilma Passos Alencastro (Orgs.). Dimensões do projeto político-pedagógico. Campinas: Papirus, 2001. GADOTTI, Moacir. Pressupostos do Projeto Pedagógico. Anais da Conferência Nacional de Educação para Todos. Brasília: MEC, 1994. GANDIN, Danilo e GANDIN, Luís Armando. Temas para um projeto político-pedagógico. Editora Vozes: Petrópolis, 2003 VEIGA, Ilma Passos Alencastro (Org.). Projeto político-pedagógico da escola: uma construção possível. 23. ed. Campinas: Papiru

Ano VII, No. 338 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 18 de Abril de 2017. Ano VII, No. 338 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 18 de Abril de 2017. Ano VII, No. 338 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Requerimento Nº 202/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, solicitando que seja notificada a Empresa Lorena e Ádria, responsável pela obra de construção do prédio do PAA da Agricultura Familiar que foi construído próximo ao CRAS Santo Antônio, em nossa cidade, tendo em vista que o mesmo encontra-se com problemas em sua estrutura. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 203/2017 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Senhor Presidente, Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras , solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio Batoque, em nosso Município, como também a construção de passagens molhadas na referida citada via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no logradouro supracitado. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Constituição, Justiça e Legislação Participativa Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Requerimento Nº 204/2017 Senhor Presidente, Obras e Serviços Públicos O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Abril de 2017. Ano VII, No. 338 - CADERNO 01/01 seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, o Sr. Camilo Sobreira de Santana, solicitando a construção de uma Arena na cidade de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador 3 Pag. serviços e cursos do SENAC/SESC para a cidade de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 208/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 205/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja regularizado o abastecimento d’água do Conjunto Nassau, em nosso Município, tendo em vista que os moradores do referido logradouro estão sofrendo com a falta do precioso líquido. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio Araticum, em nosso Município, tendo em vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos na referida comunidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 209/2017 Requerimento Nº 206/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma reforma, de maneira modernizada, no Mercado Público de nossa cidade, a fim de melhor acomodar o comerciantes do local, como também proporcionar um atendimento de alta qualidade a todas a população barbalhense. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja notificada a empresa responsável pela construção do CEI Martinho Tavares Teles, localizado no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, tendo em vista que a mesma foi edificada há pouco tempo e está apresentando problemas na sua estrutura física. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Requerimento Nº 210/2017 Senhor Presidente, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 207/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Sistema FECOMÉRCIO, solicitando o envio da Unidade Móvel de prestação de O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na ponte do Corredor dos Costas, em nosso Município, tendo em vista que no local tem uma cratera que aumenta a cada dia, prejudicando o tráfego de veículos na artéria supracitada , Informa o nobre edil que se não forem tomadas as devidas providências, com a chegada da quadra www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Abril de 2017. Ano VII, No. 338 - CADERNO 01/01 4 Pag. invernosa será necessário a interdição da referida via. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 214/2017 Senhor Presidente, João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 211/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na Rua da Baiana, localizada no Morro do Vento, no Distrito Estrela, em nosso Município, tendo em vista que diariamente o ônibus da Prefeitura trafega no local transportando os estudantes daquela comunidade, e a referida via encontra-se praticamente intransitável devido a grande erosão pluvial. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério Público com cópia o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, comunicando que a Prefeitura Municipal de Barbalha infringiu o artigo 42 da Constituição Estadual, não enviando, até o presente momento, a Prestação de Contas referente ao mês de janeiro de 2017 a esta Casa Legislativa, conforme declaração do Presidente em anexo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 215/2017 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 212/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação estrada que dá acesso a estrada do Sítio Bulandeira de Cima, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço completo de capinação e limpeza em todo o Bairro Cirolândia, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 216/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando agilidade para a realização da Licitação para a manutenção da iluminação Pública, em nosso Município, como também que seja encaminhado a esta Casa Legislativa cópia dos extratos bancários referentes a conta bancária da arrecadação da iluminação Pública deste Município de Barbalha, dos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Requerimento Nº 213/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governado do Estado do Ceará, solicitando a construção de uma Delegacia de Polícia Civil em nossa cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 217/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Senhor Presidente, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Abril de 2017. Ano VII, No. 338 - CADERNO 01/01 5 Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, informando que a Senhora ANTÔNIA OLIVEIRA, precisa urgentemente tomar um medicamento disponibilizado por esta Secretaria, já tem ordem judicial, passando do prazo, e até o presente momento não foi fornecido o medicamento à referida paciente. ao Gerente do DER, Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja construída uma passarela sobre a CE-060, na Avenida Leão Sampaio, que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, mais precisamente nas imediações do Sitio Mata dos Limas e Mata dos Dudas, a fim de proporcionar maior comodidade e segurança aos residentes das referidas localidades, especialmente aos estudantes que precisam se deslocar diariamente de uma comunidade para outra para o desenvolvimento de suas atividades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Antônio Correia do Nascimento – CARLITO Vereador Requerimento Nº 218/2017 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Senhor Presidente, PORTARIAS O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio Santa Rosa, em nosso Município, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa a mesma encontra-se completamente esburacada e cheia de lama, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Antônio Correia do Nascimento – CARLITO Vereador Requerimento Nº 219/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam identificadas as ruas do Sítio Mata dos Limas,em nosso Município, tendo em vista que os projetos de Lei já foram aprovados na Câmara Municipal com os nomes dos homenageados, e, até o presente momento não foram colocadas as placas nas ruas com as referidas denominações. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Antônio Correia do Nascimento – CARLITO Vereador Requerimento Nº 220/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício Portaria nº 1704001/2017/SME de abril de 2017. Barbalha/CE,18 Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE na forma que indica e dá outras providências; ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 18, da lei federal nº 11.947/2009, etc; RESOLVE: Art. 1º - Nomear os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma: 1REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO: Membro Titular – José Lucio Sampaio Rolim – CPF nº 034.420.203-87 Membro Suplente – Débora de Jesus Nascimento – CPF nº 349.219.403-63 2 – REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS Membro Titular – Marcos Aurélio Rodrigues de Moura - CPF nº 803.717.853-87 Membro Suplente – Erlly Virginia Duarte dos Santos – CPF nº 617.150.973-60 Membro Titular – Ana Verusca dos Santos Pereira CPF nº 034.234.703-99 Membro Suplente – Maria Lindicásssia Barbosa de Oliveira Silva – CPF nº 038.824.733-98 3 – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS Membro Titular – Thales Siqueira Arrais - CPF nº 639.586.863-20 Membro Suplente – Maria Diana da Silva Barbosa – CPF nº 725.638.263-49 Membro Titular – Ednaldo Ferreira Matias - CPF nº 717.557.133-04 Membro Suplente – Érica Frutuoso Sampaio – CPF nº 018.721.743-29 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Abril de 2017. Ano VII, No. 338 - CADERNO 01/01 4 – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Membro Titular – Francisco Sergio Pereira da Silva CPF nº 584.694.783-20 Membro Suplente – Jaine Maria da Costa Silva – CPF nº 024.921.943-37 Membro Titular – Fabiano Antônio da Silva - CPF nº 600.841.483-73 Membro Suplente – Arthur Silva Pereira – CPF nº 063.917.643-79 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos dezoito dias do mês de abril do ano de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.

Ano VII, No. 1304001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA- CADERNO 01/01

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-Feira, dia 13 de Abril de 2017. Ano VII, No. 1304001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA- CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Requerimento Nº 221/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor Presidente do Balneário do Caldas, o Sr. Renato Saraiva de Souza, CONVOCANDO-O a comparecer a esta Casa Legislativa na próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 16 de março do corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos aos senhores Vereadores a respeito das Demissões Coletivas e Invasões de Quiosques no Balneário do Caldas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 222/2017 Senhor Presidente, EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no calçamento da estrada que liga o Sítio Pinheiro ao Sítio Formiga , em nosso Município, como também um serviço de roço, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Requerimento Nº 223/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho completo de limpeza no prédio onde funciona o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, em nossa cidade, localizado vizinho ao Centro de Saúde da Mulher, tendo em vista a grande quantidade de lixo acumulado no local. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Quinta-Feira, dia 13 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 1304001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. André Feitosa Vereador Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 227/2017 Requerimento Nº 224/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizado um médico para realizar o atendimento no Posto de Saúde da Vila da Usina, tendo em vista que os moradores da referida localidade estão sendo penalizados com a falta do importante benefício. Informa o nobre edil que a citada comunidade já era atendida, anteriormente, com o referido serviço de saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma reforma no Campo de Futebol Duduizão, localizado no Bairro do Rosário, em nossa cidade, a fim de melhorar o desenvolvimento da prática esportiva no referido logradouro, beneficiando os desportistas da referida localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 228/2017 Odair José de Matos Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 225/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a pavimentação da Rua T-22, localizada no Bairro Bela Vista, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. André Feitosa Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio de máquinas para fazer um trabalho de recuperação na Rua Alfredo Manuel da Cruz, Travessa 01, localizada no Bairro Bela Vista, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente esburacada, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 229/2017 Requerimento Nº 226/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Sr. Antônio Ivo, Coordenador da Limpeza Pública, solicitando que seja feito um serviço de capinação e completa limpeza no terreno localizado no entorno do PSF, localizado no Bairro Cirolândia, em nosso Município, tendo em vista que o mesmo encontra-se coberto pelo mato e com muita sujeira acumulada no local. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando seu empenho para que seja feito um serviço de drenagem em frente a Escola Ana Ramalho, localizada no Sítio Cabeceiras, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa formou-se um grande alagamento no local, prejudicando os alunos e funcionários da referida instituição de ensino e todos que por ali trafegam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Quinta-Feira, dia 13 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 1304001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Pag. Requerimento Nº 232/2017 Maria aparecida Carneiro Garcia – ROSA Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 230/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no calçamento da estrada que dá acesso a Vila Mulato e Vila Bonfim, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Solicita ainda um serviço de recuperação na estrada que liga o Sítio Cabeceiras ao Sítio Barro Vermelho. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja vista a possibilidade de realizar o atendimento médico dois dias por semana no PSF do Sítio _______, a fim de beneficiar os moradores da referida comunidade com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Maria aparecida Carneiro Garcia – ROSA Vereador Requerimento Nº 233/2017 Senhor Presidente, Maria aparecida Carneiro Garcia – ROSA Vereador Requerimento Nº 231/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma visita in loco, na estrada que dá acesso ao Sítio Araticum, em nosso Município, a fim de solucionar o problema daquela via, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos no local supracitado. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a retirada de uma placa de sinalização que se encontra em frente ao portão da garagem do Sr. Antônio Jacó dos Santos, localizada na Rua Nezinho de Sá, Nº 480, Centro, em nossa cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 234/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Maria aparecida Carneiro Garcia – ROSA Vereador Requerimento Nº 232/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja vista a possibilidade de realizar o atendimento médico 02 (dois) dias por semana no PSF do Sítio Cabeceiras, a fim de beneficiar os moradores da referida comunidade com o importante serviço Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente da Associação dos Agricultores do Sítio Mata dos Araçás e Barro Vermelho, o Sr. Francisco de Assis Mendonça, registrando Votos de Parabéns, extensivos a todo os moradores das referidas comunidades, pela conquista do calçamento dos Sítios Barro Vermelho, Mata dos Araçás e Vila Monteiro, tendo em vista a grande luta e o empenho de todos para a concretização do referido serviço que veio beneficiar todos os residentes das localidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 235/2017 Maria aparecida Carneiro Garcia – ROSA Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Quinta-Feira, dia 13 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 1304001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ex-Prefeito José Leite Gonçalves Cruz, registrando Votos de Agradecimentos pela construção do calçamento nos Sítios Mata dos Araçás, Barro Vermelho, Baixio dos Cordas e Vila Monteiro. Informa o nobre edil que esse benefício era um grande sonho dos moradores das referidas localidades, tendo em vista ter facilitado o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas, beneficiando a todos com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 236/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Deputado Federal José Nobre Guimarães, registrando Votos de Agradecimentos pela Emenda Parlamentar de sua autoria, destinada para a realização das obras de calçamento nos Sítios Mata dos Araçás, Barro Vermelho, Baixio dos Cordas e Vila Monteiro, neste Município de Barbalha. Informa o edil que foi de grande valia a sua contribuição para o melhoramento nas estradas das citadas comunidades, tendo em vista que proporcionou acesso de qualidade a todos os moradores das localidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 238/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, solicitando que seja disponibilizado material hidráulico para os funcionários que trabalham no abastecimento d’água de todas as comunidades do nosso Município, como por exemplo: conexões, cola, registro, arco de serra, cano, entre outros. Informa o nobre edil que essa medida irá proporcionar aos responsáveis pelo abastecimento d´água a realização de pequenos consertos, que vez por outra surgem nas redes de encanação e há grande desperdício do precioso líquido por falta dos equipamentos necessários para a solução dos vazamentos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 239/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que os moradores do Sítio Farias sejam atendidos no PSF do Distrito de Arajara, a fim de beneficiar todos os residentes da comunidade supracitada com o importante serviço. Requerimento Nº 237/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estada que liga o Sítio Santa Tereza ao Distrito Estrela, em nosso Município, especialmente com a realização do seu empiçarramento, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa, a mesma encontra-se completamente deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Solicita ainda, o nobre edil, que seja feito um serviço de roço e poda nos galhos das árvores que estão fechando a estrada dificultando ainda mais, o trânsito de veículos na via de acesso à referida localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 240/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que os moradores do Sítio Saco II Saco II sejam atendidos no PSF do Sítio Macaúba, a fim de beneficiar todos os residentes da comunidade supracitada com o importante serviço. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Quinta-Feira, dia 13 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 1304001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Pag. Bafômetro para o DEMUTRAN de Barbalha, a fim de possibilitar melhores condições de trabalho aos Agentes de Trânsito do nosso Município com a realização de testes utilizando este equipamento, tendo em vista que quando da apreensão de veículos e precisa realizar o teste do bafômetro, é necessário fazer o deslocamento até a vizinha cidade de Juazeiro do Norte para a realização do mesmo. Requerimento Nº 241/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço completo de capinação e limpeza no Bairro Casas Populares, em nosso Município, tendo em vista a grande quantidade de sujeira e mato no referido local, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 244/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no calçamento das ruas do Distrito de Arajara, em nosso Município, tendo em vista a grande quantidade de mato e sujeira no referido local, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Requerimento Nº 242/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, registrando Votos de Agradecimentos pela realização da obra de asfaltamento na estrada que liga o Sítio Mata dos Araçás, Barro Vermelho e Baixio dos Cordas, em nosso Município, serviço este que veio beneficiar os moradores das referidas comunidades, contribuindo para o desenvolvimento dos logradouros supracitados. Na oportunidade, solicita ainda o nobre edil, que seja feita a complementação do asfalto da estrada do Sítio Baixio dos Cordas, para finalizar a importante obra, tendo em vista que falta apenas um trecho da citada via para a tão esperada conclusão pelos residentes da referida comunidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 245/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a reabertura do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO de nossa cidade, a fim de melhor viabilizar o atendimento aos munícipes que necessitam do importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 243/2017 Requerimento Nº 246/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando que seja disponibilizado um Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Quinta-Feira, dia 13 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 1304001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 conserto dos Consultórios Odontológicos localizados nos PSFs do Distrito do Caldas e do Distrito de Arajara, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o atendimento a todos os moradores dos referido logradouros que necessitam do importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 247/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia a Vigilância Sanitária, solicitando a apreensão de cães e outro animais, de pequeno e médio porte, que se encontram soltos nas ruas de nossa cidade, tendo em vista que estes animais perambulando pelas vias contribui para a proliferação de doenças, prejudicando todos os barbalhense. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 248/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando que seja feita uma reforma no Cine Teatro Municipal, a fim de proporcionar maior comodidade e conforto a todos que necessitam utilizar as dependências do referido prédio. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 250/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço completo de capinação e limpeza no Largo Silton Luna, localizado na Avenida Gustavo Barroso, Bairro Cirolândia, em nossa cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 251/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja feito um trabalho de recuperação nas ruas do Sítio Mata dos Limas, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no logradouro supracitado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Antônio Correia do Nascimento – Carlito Vereador Requerimento Nº 252/2017 Senhor Presidente, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 249/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço completo de capinação e limpeza em toda a Avenida Virgílio Torres, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, em nosso Município. Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a aquisição de um consultório odontológico para o PSF localizado no Sítio Mata dos Limas, em nosso Município, a fim de atender a todos moradores do referido logradouro que necessitam do importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Quinta-Feira, dia 13 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 1304001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Pag. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 256/2017 Requerimento Nº 253/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando, em caráter de urgência, que seja feito um trabalho de recuperação nas estradas dos Sítios Coité, Macena e Monte Castelo, no Distrito de Arajara, como também a construção do calçamento das mesmas, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa, encontram-se completamente deterioradas prejudicando o tráfego de veículos nas vias supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias nos Sítios Brejinho e Santana, em nosso Município, tendo em vista a grande escuridão em que se encontram os referidos logradouros, prejudicando todos os moradores das comunidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2017. Odair José de Matos Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 257/2017 Requerimento Nº 254/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando empenho por parte do Executivo Municipal para que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei no sentido de que seja regularizada a ajuda de custo que era repassada, anteriormente, aos Recicladores do nosso Município, tendo em vista que desde o mês de janeiro do corrente ano encontra-se suspensa, prejudicando todas famílias associadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao Responsável pela limpeza Pública Antônio Ivo, solicitando a retirada de duas árvores localizadas no Posto PSF do Distrito de Arajara, tendo em vista que suas raízes estão danificando o alicerce do prédio, como também os cupins instalados nas mesmas estão comprometendo a estrutura do telhado, pondo em risco a vida dos funcionários e todos que utilizam os serviços de saúde no referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017. Francisco Wellton Vieira Vereador Requerimento Nº 255/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de Concurso Público para o Cargo de Agente de Saúde, em nosso Município, tendo em vista que com o crescimento populacional, várias áreas estão sem o referido atendimento por falta de profissionais para atender a demanda. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 258/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizada a máquina patrol para planear a estrada do Sítio Taquari, em nosso Município, mais precisamente nas imediações da residência do Sr. Zé Mozá, tendo em vista que com as recentes chuvas a referida via encontra-se completamente esburacada, em virtude da grande erosão pluvial, prejudicando o tráfego de veículos na comunidade supracitada. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Quinta-Feira, dia 13 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 1304001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017. CONSIDERANDO as atribuições previstas no art. 3º. do Estatuto Social do Instituto Antonia Roque Santos da Silva. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Vereador RESOLVE: Art. 1o Fica criada a FACULDADE METROPOLITANA DO CEARÁ, designada pela sigla FMC. Requerimento Nº 259/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento para vários trechos da estrada que dá acesso ao Sítio Solzinho I e II, como também ao Sítio Luanda, localizado no Distrito de Arajara, em nosso Município, tendo em vista que as mesmas encontram-se em péssimo estado, prejudicando o tráfego de veículos nas comunidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS INSTITUTO ANTONIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CIEC RESOLUÇÃO No. 01/2017 CRIA FACULDADE METROPOLITANA DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Conselho de Gestão do INSTITUTO ANTONIA ROQUE SANTOS DA SILVA, entidade fundada em 01 de dezembro de 2002, registrado no dia 14 de Abril de 2005 sob o Nº de Ordem 110 do Livro A-01 às fls. 07 e 08 no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barbalha, com sede e foro na cidade de JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, é pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, de caráter educacional, cultural, benemérita e caritativa, de duração indeterminada, nos termos inciso XI do art. 3º. do Estatuto Social da entidade, CONSIDERANDO a necessidade de expandir suas atividades educacionais e científicas; CONSIDERANDO a necessidade de adequação de novas tecnologias educacionais ao processo ensinoaprendizagem; CONSIDERANDO a necessidade da oferta de vagas no Município de Barbalha para os diversos níveis educacionais, Parágrafo único. A FMC é vinculada ao Instituto Antônia Roque Santos da Silva, terá sede e foro no Município de Barbalha, Estado do Ceará. Art. 2o A FMC terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação regional. Art. 3o A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da FMC, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos do seu estatuto e das demais normas pertinentes. Art. 4o O patrimônio da FMC será constituído por: I - bens e direitos que adquirir; II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e Art. 5o Os recursos financeiros da FMC serão provenientes de: I – Convênios firmados com a U n i ã o , Estados e Municípios; II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas ou particulares; III - receitas a título de remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares, compatíveis com a finalidade da FMC, nos termos do estatuto e do regimento geral; IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; e V - receitas provenientes de mensalidades, taxas e demais serviços por ela prestados. Art. 6º. O Diretor e Vice serão nomeados livremente pela Diretora Geral do Instituto em ato próprio. Art. 7o A administração superior da FMC será exercida pelo Diretor e pelos organismos a serem definidas no estatuto e no regimento geral. Art. 8º. – Fica autorizada a Secretaria do Instituto, a providenciar o competente registro da Faculdade como entidade vinculada à Mantenedora nos órgãos de registro exigidos pela legislação em vigor. Instituto Antonia Roque Santos da Silva em 24 de Março de 2017 Aniversário de Nascimento do Padre Cícero de Juazeiro Nágella Greyce Santos Coelho Diretora Geral ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

No. 337 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 13 de Abril de 2017. Ano VII, No. 337 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 13 de Abril de 2017. Ano VII, No. 337 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº 2.261/2017 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES Concede reajuste Salarial aservidores na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais de saúde de nível superior do Município de Barbalha, no percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o salário base, referente a reposição das percas inflacionárias de gestões passadas, distribuído da seguinte forma: I – Implantação do percentual de 4,5% (quatro e meio por cento), na folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2017; II – Implantação do percentual de 4,5% (quatro e meio por cento), na folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2018; II – Implantação do percentual de 4,5% (quatro e meio por cento), na folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2019; IV – Implantação do percentual de 4,5% (quatro e meio por cento), na folha de pagamento de salários do mês de setembro de 2020. Parágrafo único - O reajuste salarial de que trata o caput, beneficiará os profissionais de saúde de nível superior integrantes das categorias de médicos, enfermeiros, dentistas/cirurgiões dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, farmacêuticos e assistentes sociais. Art. 2º - Servirá de recurso para atender as finalidades da presente lei, a dotação orçamentária prevista no respectivo orçamento em vigor: ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos treze dias do mês de março de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PRESIDENTE DO COCIN LEI Nº2.262/2017 EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Obras e Serviços Públicos Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais do magistério efetivos do Município, no percentual de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre o salário base. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 13 de Abril de 2017. Ano VII, No. 337 - CADERNO 01/01 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente lei, a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia primeiro de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e dois dias do mês de março de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal LEI N° 2.263/2017 Dispõe sobre Reconhecimento de Utilidade Pública a entidade que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Reconhecido de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO EVANGÉLICO SOCIAL E EDUCACIONAL KADOSH, entidade beneficente de assistência social, filantrópica, de direitos privados,sem fins lucrativos, com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob o Nº 22.206.875/0001-87. Art. 2o. - A entidade supracitada deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério Público, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. §1°. Havendo convênio de contrapartida com o poder público municipal, estadual ou federal, deverá a citada associação remeter relatório previsto no caput deste artigo. Art. 3°- Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a entidade: I. II. III. Deixar de cumprir por três (3)anos consecutivos, a exigência do artigo 2° desta Lei; Substituir os fins estatutários, sem a prévia concordância dos associados e conseqüentemente a devida reforma estatutária, aprovada através da assembléia extraordinária da presente associação; Havendo alteração estatutária, a mesma deverá ser registrada em cartório e comunidade até 30 dias ao Ministério Público da Comarca de Barbalha. Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. 3 Pag. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha, aos vinte e dois dais do mês de março de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal LEI Nº 2.264/2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ITBI, À TÍTULO DE INCENTIVO, EM BENEFÍCIO DA BENDERPAR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA CONCERNENTE À INCORPORAÇÃO DE UM TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas legais atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a concedera isenção do pagamento do ITBI em favor da empresa BENDERPAR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.891.725.0001-85, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 300, bairro Meirelles, Fortaleza-CE. Art. 2º. A isenção do ITBI que trata o art. 1º refere-se ao procedimento de incorporação do imóvel Gleba Zero 1 da Fazenda Padre Cícero, deste Município, registrado sob a Matrícula nº 10172, Cartório do Segundo Ofício desta Comarca, do qual é proprietária atual a empresa TECNOLITY DO NORDESTE LTDA. Art. 3º. A isenção do ITBI de que trata esta Lei se concretiza com ato de incorporação do imóvel descrito no art. 2º desta lei. Art. 4º. A empresa beneficiária obriga-se e utilizar 70% (setenta por cento) da mão de obra local para execução das obras de instalação, bem como do funcionamento do empreendimento. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo-se as demais. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 13 de março de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.265/2017 Institui a gratificação de Incentivo Adicional (IAPMAQ) destinada a coordenação de apoio e aos profissionais que compõem as equipes das unidades de saúde do Município de Barbalha – CE integrantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) O Prefeito Municipal de Barbalha/CE,no uso de suas atribuições, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Incentivo Adicional denominada IA-PMAQ, destinada aos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 13 de Abril de 2017. Ano VII, No. 337 - CADERNO 01/01 4 Pag. profissionais que compõem as equipes das unidades de saúde do Município de Barbalha – CE integrantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ). § 1º - Do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) com foco nas equipes da Estratégia Saúde da Família: § 1º - Constituem o rol das equipes das unidades de saúde aquelas vinculadas à Estratégia de Saúde da Família (ESF), à Saúde Bucal (ESB), ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), participantes do PMAQ. I – 50% (cinquenta por cento) do incentivo financeiro mensal será destinado à Equipe, a título de Incentivo Adicional (IA-PMAQ ESF), conforme o Anexo I desta Lei, obedecendo aos seguintes percentuais de rateio entre as categorias profissionais: a) Enfermeiros: 40% (quarenta por cento) do valor destinado à Equipe; b) Médicos: 20% (vinte por cento) do valor destinado à Equipe; c) Agentes Comunitários de Saúde: 20% ( vinte por cento) do valor destinado à Equipe; d) Técnicos/Auxiliares em Enfermagem, Atendentes de Saúde, Auxiliares de Farmácia e Auxiliares de Saúde: 15% (quinze por cento) do valor destinado à Equipe; e) Auxiliares de Serviços Gerais e Zeladores/serventes: 5,00% (cinco por cento) do valor destinado à Equipe; § 2º - Caso o Ministério da Saúde, mediante ato normativo específico, amplie o leque de serviços ou unidades de saúde do PMAQ, as equipes a elas vinculadas farão jus à gratificação descrita no caput deste artigo, desde que cumpram as formalidades contidas nesta Lei. § 3º - O pagamento da gratificação descrita no caput será condicionado ao repasse dos recursos por parte do Ministério da Saúde, não se incorporando aos vencimentos do profissional para nenhum efeito legal. § 4º -A Gratificação de Incentivo Adicional (IAPMAQ) está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores. § 5º - Não terá direito a perceber a Gratificação de Incentivo Adicional, (IA-PMAQ) os profissionais de saúde que estiverem afastados ou licenciados do cargo/função, os que estiverem em desvio de função, os que estiverem inseridos no Programa de Valorização da Atenção Básica – PROVAB e MAIS MEDICOS que atuarem nas equipes de atenção básica do Município e os que deixarem de cumprir a carga horária integral estabelecida no concurso público. § 6º - Os profissionais que receberão a Gratificação de Incentivo Adicional (IA-PMAQ) são: os Enfermeiros, Médicos, Dentistas/Cirurgiões Dentistas/Odontólogos, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem, Atendentes de Saúde, Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário, Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares de saúde, Auxiliares de Farmácia, Auxiliares de Serviços Gerais, Zeladores/serventes e os Profissionais que compõem as equipes do NASF, quais sejam: fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Terapeutas ocupacionais, Psicólogos e farmacêuticos, § 7º - Os profissionais beneficiados com a gratificação descrita no caput ficarão obrigados a cumprir o Termo de Compromisso firmado perante o Município e Ministério da Saúde. Art. 2º -A Gratificação de Incentivo Adicional denominada IA-PMAQ, será paga com recursos advindos dos Incentivos Financeiros do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominados respectivamente, Componentes de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável e da Atenção Especializada em Saúde Bucal. Art. 3º - Os recursos dos incentivos financeiros de que tratam o artigo anterior ao serem transferidos pelo Ministério da Saúde para o Fundo de Saúde do Município de Barbalha – CE serão aplicados da seguinte forma, sempre condicionado ao cumprimento dos critérios previstos nos anexos desta lei. II – 50% (cinquentapor cento) do incentivo financeiro mensal será destinado à Gestão da Atenção Básica em Saúde para ser aplicado na consolidação e qualificação das ESF’s integrantes do PMAQ, bem como em ações de educação permanente pactuadas junto às equipes da ESF integrantes do PMAQ. § 2º - Do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ- AB) com foco nas equipes de Saúde Bucal: I – 50% (cinquenta porcento) do incentivo financeiro mensal será destinado à Equipe, a título de Incentivo Adicional (IA-PMAQ SB), conforme o Anexo II desta Lei, obedecendo aos seguintes percentuais de rateio entre as categorias profissionais: a) Dentistas/Cirurgiões Dentistas/Odontólogos: 70% (setenta por cento) do valor destinado à Equipe; b) Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário/atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário: 30% (trinta porcento) do valor destinado à Equipe; II – 50% (cinquenta por cento) do incentivo financeiro mensal será destinado à Gestão da Atenção Básica em Saúde para ser aplicado na consolidação e qualificação das SB’s integrantes do PMAQ, bem como em ações de educação permanente pactuadas junto às equipes de SB integrantes do PMAQ. § 3º - Do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) com foco nas equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF): I – 50% (cinquenta porcento) do incentivo financeiro mensal será destinado à Equipe, a título de Incentivo Adicional (IA-PMAQ NASF), conforme o Anexo 3 desta Lei, obedecendo aos seguintes percentuais de rateio entre as categorias profissionais: a) Terapeutas Ocupacionais: 20% (vinte por cento) do valor destinado à Equipe; b Fisioterapeutas: 20% (vinte por cento) do valor destinado à Equipe; c) Psicólogos: 20% (vinte por cento) do valor destinado à Equipe; d) Fonoaudiólogos: 20% (vinte por cento) do valor destinado à Equipe; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 13 de Abril de 2017. Ano VII, No. 337 - CADERNO 01/01 e ) Farmacêuticos: 20% (vinte por cento) do valor destinado à Equipe. II – 50% (cinquenta por cento) do incentivo financeiro mensal será destinado à Gestão da Atenção Básica em Saúde para ser aplicado na consolidação e qualificação dos NASF’s integrantes do PMAQ, bem como em ações de educação permanente pactuadas junto às equipes de NASF integrantes do PMAQ. § 4º - Do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO): I – 50% (cinquentapor cento) do incentivo financeiro mensal será destinado à Equipe, a título de Incentivo Adicional (IA-PMAQ CEO), conforme o Anexo IV desta Lei, obedecendo aos seguintes percentuais de rateio entre as categorias profissionais: a) Dentistas/CirurgiõesDentistas/Odontólogos: 70% (setenta por cento) do valor destinado à Equipe; b) Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário/atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário: 30% (trinta porcento) do valor destinado à Equipe; II – 50% (cinqüentapor cento) do incentivo financeiro mensal será destinado à Gestão da Atenção Básica em Saúde para ser aplicado na consolidação e qualificação do CEO integrante do PMAQ, bem como em ações de educação permanente pactuadas junto à equipe do CEO integrante do PMAQ. Art. 4º -Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), instituídas pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio das Portarias GM/MS nº 1.654, de 19 de Julho de 2011, GM/MS nº 535, de 03 de Abril de 2013, GM/MS nº 261, de 21 de Fevereiro de 2013, GM/MS nº 1063, de 03 de Junho de 2013; e, de seu Manual Instrutivo. Art. 5º - Para aderir ao PMAQ as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras das Portarias GM/MS nº 1.654, de 19 de Julho de 2011, GM/MS nº 535, de 03 de Abril de 2013, GM/MS nº 261, de 21 de Fevereiro de 2013, GM/MS nº 1063, de 03 de Junho de 2013; e, do Manual Instrutivo do PMAQ. 5 Pag. as equipes dos serviços ou unidades de saúde integrantes do PMAQ, que forem homologadas em Portaria pelo Ministério da Saúde. § 1º -A Gratificação de Incentivo Adicional será pago a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde –SCNES . § 2º - Para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório será suspenso o pagamento da Gratificação de Incentivo Adicional e a equipe fica condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme as Portarias GM/MS nº 1.654, de 19 de Julho de 2011, GM/MS nº 261, de 21 de Fevereiro de 2013 e Manual Instrutivo do PMAQ-AB. Art. 8º - Em caso de reajuste dos incentivos financeiros do PMAQ pelo Ministério da Saúde, os novos valores serão aplicados segundo o Art. 3º em sua integralidade, de forma que os valores nominais da Gratificação de Incentivo Adicional (IA-PMAQ) serão reajustados a partir do mês de referência descrito em Portaria Ministerial, havendo pagamento retroativo conforme o caso. Art. 9º -Fica criada a Coordenação de apoio técnico ao PMAQ, ligada diretamente à Secretaria de Saúde do Município, que perceberá gratificação de incentivo adicional no valor de R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais), que deverá ser paga à conta do incentivo financeiro destinado à gestão. Art. 10 - O valor do recurso do PMAQ transferido pelo Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde no mês de dezembro de 2016, será repassado aos profissionais que compõem as equipes das unidades de saúde do Município de Barbalha – CE integrantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ, na mesma forma e proporções estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 170601/2014, de 17 de julho de 2014. Art. 11- As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2017,revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, ao vinte e nove dias do mês de março de 2017. Parágrafo Único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para contratualização e recontratualização junto ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ). Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Art. 6º - Ao aderir ao PMAQ os profissionais das unidades de saúde integrantes do Programa receberão a gratificação de incentivo descrito no art. 1º desta Lei, conforme desempenho das equipes na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde e a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio das Portarias GM/MS nº 1.654, de 19 de Julho de 2011, GM/MS nº 535, de 03 de Abril de 2013, GM/MS nº 261, de 21 de Fevereiro de 2013, GM/MS nº 1063, de 03 de Junho de 2013; e, do Manual Instrutivo do PMAQ. Tabela de percentuais e valores da Gratificação de Incentivo Adicional mensal (IA-PMAQ ESF) de acordo com a categoria profissional e desempenho da equipe da ESF ANEXO I Classificação Incentivo total IA-PMAQ ESF Muito acima da media 8.500,00 50% Art. 7º - A Gratificação de Incentivo Adicional (IAPMAQ) será destinada aos profissionais que compõem www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4.250,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 13 de Abril de 2017. Ano VII, No. 337 - CADERNO 01/01 Grupo Percentual Nível Superior 60% Enfermeiro 35% Nível Fundamental Total 5% 100% Técnico/Auxiliar em Enfermagem, Atendente de Saúde, Auxiliar de Farmácia e Auxilia de Saúde Agente Comunitários de Saúde Auxiliar de serviços Gerais/Zelador/servente - 20% 850,00 40% 1.700,00 15% 637,50 20% 850,00 5,00% 212,50 100% 4.250,00 * OBSERVAÇÃO: OS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO ADICIONAL DO PMAQ MENCIONADOS NESTE ANEXO FORAM DEFINIDOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PERANTE O SINDICATO REPRESENTIVO DA CATEGORIA - SINDMUB Incentivo total 5.100,00 Classificação Acima da media Grupo Percentual Nível Superior 60% IA-PMAQ ESF 50% Nível Técnico/médio 35% Nível Fundamental 5% Total 100% 2.550,00 Valor da Gratificação Profissional Médico Enfermeiro Técnico/Auxiliar em Enfermagem, Atendente de Saúde, Auxiliar de Farmácia e Auxiliar de Saúde Agente Comunitários de Saúde Auxiliar de serviços Gerais/zelador servente - Agente Comunitários de Saúde Valor da Gratificação Profissional Médico Nível Técnico/Médio 6 Pag. 20% 510,00 40% 1.020,00 15% Nível Fundamental 5% Total 100% 20% 510,00 5,00% 127,50 100% 2.550,00 Incentivo total IA-PMAQ ESF Adesão/Mediano ou abaixo da média 1.700,00 50% Percentual Nível Superior 60% Profissional Médico Nível Técnico/médio 35% Enfermeiro Técnico/Auxiliar em Enfermagem, Atendente de Saúde, Auxiliar de Farmácia e Auxiliar de Saúde 850,00 170,00 40% 340,00 15% 127,50 42,50 100% 850,00 Classificação Incentivo total IA-PMAQ SB Muito acima da media 2.500,00 50% 1.250,00 Valor da Gratificação Grupo Percentual Profissional Nível Superior 70% Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo Nível Técnico/médio 30% Total 100% Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário - 70% 875,00 30% 375,00 100% 1.250,00 OBSERVAÇÃO: OS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO ADICIONAL DO PMAQ MENCIONADOS NESTE ANEXO FORAM DEFINIDOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PERANTE O SINDICATO REPRESENTIVO DA CATEGORIA - SINDMUB Classificação Incentivo total 1.500,00 Grupo Percentual Nível Superior 70% Nível Técnico/médio 30% Total 100% Valor da Gratificação 20% 5,00% ANEXO II Tabela de percentuais e valores do incentivo adicional mensal (IA-PMAQ SB) de acordo com a categoria profissional e desempenho da equipe da SB Acima da media Classificação 170,00 OBSERVAÇÃO: OS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO ADICIONAL DO PMAQ MENCIONADOS NESTE ANEXO FORAM DEFINIDOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PERANTE O SINDICATO REPRESENTIVO DA CATEGORIA - SINDMUB 382,50 OBSERVAÇÃO: OS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO ADICIONAL DO PMAQ MENCIONADOS NESTE ANEXO FORAM DEFINIDOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PERANTE O SINDICATO REPRESENTIVO DA CATEGORIA - SINDMUB Grupo Auxiliar de serviços Gerais/zelador servente - 20% www.camaradebarbalha.ce.gov.br IA-PMAQ SB 50% 750,00 Profissional Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário - Valor da Gratificação 70% 525,00 30% 225,00 100% 750,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 13 de Abril de 2017. Ano VII, No. 337 - CADERNO 01/01 OBSERVAÇÃO: OS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO ADICIONAL DO PMAQ MENCIONADOS NESTE ANEXO FORAM DEFINIDOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PERANTE O SINDICATO REPRESENTIVO DA CATEGORIA - SINDMUB Grupo 7 Pag. Percentual Nível Superior 100% Psicólogo Valor da Gratificação 20% 300,00 Fonoaudiólogo 20% 300,00 20% 300,00 20% 300,00 20% 100% 300,00 1.500,00 Profissional Terapeuta Ocupacional Fisioterapeuta Farmacêutico Total Classificação Incentivo total IA-PMAQ SB Adesão/Mediano ou abaixo da média 500,00 50% Grupo Percentual Nível Superior 70% Nível Técnico/médio 30% Total 100% 250,00 Valor da Gratificação Profissional Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário - 70% 175,00 30% 75,00 100% 250,00 OBSERVAÇÃO: OS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO ADICIONAL DO PMAQ MENCIONADOS NESTE ANEXO FORAM DEFINIDOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PERANTE O SINDICATO REPRESENTIVO DA CATEGORIA - SINDMUB ANEXO III Tabela de percentuais e valores do incentivo adicional mensal (IA-PMAQ NASF) de acordo com a categoria profissional e desempenho da equipe do NASF Incentivo Classificação AI-PMAQ NASF total Muito acima da 5.000,00 50% 2.500,00 media Grupo Nível Superior Total Percentual 100% 100% Valor da Gratificação Profissional Psicólogo 20% 500,00 Fonoaudiólogo 20% 500,00 20% 500,00 20% 500,00 Terapeuta Ocupacional Fisioterapeuta Farmacêutico 20% 500,00 - 100% 2.500,00 OBSERVAÇÃO: OS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO ADICIONAL DO PMAQ MENCIONADOS NESTE ANEXO FORAM DEFINIDOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PERANTE O SINDICATO REPRESENTIVO DA CATEGORIA - SINDMUB Classificação Acima da media Incentivo total 3.000,00 100% OBSERVAÇÃO: OS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO ADICIONAL DO PMAQ MENCIONADOS NESTE ANEXO FORAM DEFINIDOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PERANTE O SINDICATO REPRESENTIVO DA CATEGORIA - SINDMUB Classificação Incentivo total Adesão/Mediano ou abaixo da média 1.000,00 Grupo Percentual Nível Superior 100% IA-PMAQ NASF 50% Total 100% 500,00 Psicólogo Valor da Gratificação 20% 100,00 Fonoaudiólogo 20% 100,00 20% 100,00 20% 100,00 20% 100% 100,00 500,00 Profissional Terapeuta Ocupacional Fisioterapeuta Farmacêutico - OBSERVAÇÃO: OS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO ADICIONAL DO PMAQ MENCIONADOS NESTE ANEXO FORAM DEFINIDOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PERANTE O SINDICATO REPRESENTIVO DA CATEGORIA - SINDMUB ANEXO IV Tabela de percentuais e valores do incentivo de gratificação de desempenho mensal (IA-PMAQ CEO) de acordo com a categoria profissionais e desempenho da equipe de CEO Tipo 2. Incentivo Classificação IA-PMAQ SB total Muito acima da 11.000,00 50% 5.500,00 media Grupo Percentual IA-PMAQ NASF 50% - Nível Superior 70% Nível Técnico/médio 30% 1.500,00 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Profissional Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares Valor da Gratificação 70% 3.850,00 30% 1.650,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 13 de Abril de 2017. Ano VII, No. 337 - CADERNO 01/01 Total de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário - 100% CONDICIONALIDADE PARA RECEBIMENTO DOS PAGAMENTOS SUBSEQUENTES DO IA – PMAQ– AB 100% 5.500,00 OBSERVAÇÃO: OS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO ADICIONAL DO PMAQ MENCIONADOS NESTE ANEXO FORAM DEFINIDOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PERANTE O SINDICATO REPRESENTIVO DA CATEGORIA - SINDMUB Incentivo total 6.600,00 Classificação Acima da media Grupo Percentual Nível Superior 70% Nível Técnico/médio 30% Total 100% IA-PMAQ SB 50% 3.300,00 Valor da Gratificação Profissional Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário - 70% 2.310,00 30% 990,00 100% 3.300,00 OBSERVAÇÃO: OS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO ADICIONAL DO PMAQ MENCIONADOS NESTE ANEXO FORAM DEFINIDOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PERANTE O SINDICATO REPRESENTIVO DA CATEGORIA - SINDMUB Classificação Incentivo total IA-PMAQ SB Adesão/Mediano ou abaixo da média 2.200,00 50% Grupo Percentual Nível Superior 70% Nível Técnico/médio 30% Total 100% 1.100,00 Valor da Gratificação Profissional Dentista/Cirurgião Dentista/Odontólogo Técnicos de Saúde Bucal/ atendentes de saúde bucal/auxiliares de saúde bucal/auxiliares de consultório dentário, atendentes de consultório odontológico/atendentes de consultório dentário - 70% Ações Cumprir integralmente com todas as atribuições estabelecidas na Portaria Nº 2.488 de 21 de Outubro de 2011 que institui a política nacional da Atenção Básica, especifica para cada categoria profissional; 2. Cumprimento da carga horária de trabalho estabelecida pela secretaria municipal de saúde e acordada no ato da contratação; 3. Participar da elaboração e da execução do plano de intervenção pela melhoria do acesso e da qualidade da assistência de cada área especifica de atuação da equipe da Estratégia Saúde da Família; 4. Entregar as produções mensais na data estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde (PNI, BPA, NV, PLANEJAMENTO FAMILIAR, FREQUENCIA, CRONOGRAMA, PLANILHA DIÁRREIA, PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO DE FERRO, VIT – A, BUSCA ATIVA, NOTIFICAÇÕES, ACOMPANHAMENTO BOLSA FAMILIA E SISVAN, PSE, SISPERENATAL, CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E E-SUS, E DEMAIS INFORMAÇÕES SOLICITADAS) 5. Participar das reuniões MENSAIS de avaliação das atividades das equipes da Estratégia Saúde da Família 6. Atingir as metas conforme pactuações vigentes 7. Atingir a cobertura de baciloscopia para TB de acordo com as metas estabelecidas pela secretaria municipal de saúde. 8. Realizar as ações do Programa saúde na Escola e entregar produção de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde; 9.Realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades da área de abrangência; 1. MÉDICO (A) 90 à 100% das Ações 100% do Valor total Realizadas destinado 80 à 90% das Ações 80% do Valor destinado Realizadas Menos 79% das Ações 50% do Valor destinado Realizadas 770,00 30% 330,00 100% 1.100,00 OBSERVAÇÃO: OS PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO ADICIONAL DO PMAQ MENCIONADOS NESTE ANEXO FORAM DEFINIDOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PERANTE O SINDICATO REPRESENTIVO DA CATEGORIA - SINDMUB ANEXO V 8 Pag. ENFERMEIRO (A) 90 à 100% das Ações 100% do Valor total Realizadas destinado 80 à 90% das Ações 80% do Valor destinado Realizadas Menos 79% das Ações 50% do Valor destinado Realizadas ANEXO VI CONDICIONALIDADE PARA RECEBIMENTO DOS PAGAMENTOS SUBSEQUENTES DO IA – PMAQ - SB Ações www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 13 de Abril de 2017. Ano VII, No. 337 - CADERNO 01/01 1. Cumprir integralmente com todas as atribuições estabelecidas na Portaria Nº 2.488 de 21 de Outubro de 2011 que institui a política nacional da Atenção Básica, especifica para cada categoria profissional; 2. Cumprimento da carga horária de trabalho estabelecida pela secretaria municipal de saúde e acordada no ato da contratação; 3. Participar da elaboração e da execução do plano de intervenção pela melhoria do acesso e da qualidade da assistência de cada área especifica de atuação; 4. Entregar as produções mensais na data estabelecidas com a Secretaria Municipal de Saúde (BPA, e-SUS, CRONOGRAMAS E FREQUÊNCIAS) 5. Participar das reuniões mensal de avaliação das atividades das equipes da Estratégia Saúde da Família 6. Atingir as metas Estabelecidas; 7. Realizar rastreamento de Câncer de Boca; 8. Realizar as ações do Programa Saúde na Escola e entregar produção de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde; 9. Realizar Pré-natal odontológico e atendimento aos grupos prioritários; 10. Realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades da área de abrangência. DENTISTA/CIRURGIÃO DENTISTA/ODONTÓLOGO 90 à 100% das Ações 100% do Valor total Realizadas destinado 80 à 90% das Ações 80% do Valor destinado Realizadas < 79% das Ações 50% do Valor destinado Realizadas TÉCNICO/AUXILIAR/ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO/BUCAL 90 à 100% das Ações 100% do Valor total Realizadas destinado 80 à 90% das Ações 80% do Valor destinado Realizadas < 79% das Ações 50% do Valor destinado Realizadas ANEXO VII CONDICIONALIDADE PARA RECEBIMENTO DOS PAGAMENTOS SUBSEQUENTES DO IA – PMAQ - CEO Ações 1. Cumprir integralmente com todas as atribuições estabelecidas na Portaria Nº 2.488 de 21 de Outubro de 2011 que institui a política nacional da Atenção Básica, especifica para cada categoria profissional; 2. Cumprimento da carga horária de trabalho estabelecida pela secretaria municipal de saúde e acordada no ato da contratação; 3. Participar da elaboração e da execução do plano de intervenção pela melhoria do acesso e da qualidade da assistência de cada área especifica de atuação ; 4. Entregar as produções mensais na data estabelecidas com a Secretaria Municipal de Saúde (BPA, CRONOGRAMAS E FREQUÊNCIAS) 5. Participar das reuniões MENSAIS de avaliação das atividades das equipes da Estratégia Saúde da Família 6. 9 Pag. Atingir metas de acordo com as ações discriminadas ; DENTISTA/CIRURGIÃO DENTISTA/ODONTÓLOGO 90 à 100% das Ações 100% do Valor total Realizadas destinado 80 à 90% das Ações 80% do Valor destinado Realizadas < 79% das Ações 50% do Valor destinado Realizadas TÉCNICO/AUXILIAR/ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO/BUCAL 90 à 100% das Ações 100% do Valor total Realizadas destinado 80 à 90% das Ações 80% do Valor destinado Realizadas < 79% das Ações 50% do Valor destinado Realizadas ANEXO VIII CONDICIONALIDADE PARA RECEBIMENTO DOS PAGAMENTOS SUBSEQUENTES DO IA – PMAQ - NASF Ações Cumprir integralmente com todas as atribuições estabelecidas na Portaria Nº 2.488 de 21 de Outubro de 2011 que institui a política nacional da Atenção Básica, especifica para cada categoria profissional; Cumprimento da carga horária de trabalho estabelecida pela secretaria municipal de saúde e acordada no ato da contratação; Participar da elaboração e da execução do plano de intervenção pela melhoria do acesso e da qualidade da assistência. Entregar as produções mensais na data estabelecidas com a Secretaria Municipal de Saúde (BPA, eSUS,CRONOGRAMAS E FREQUÊNCIAS) Participar das reuniões mensais de avaliação das atividades Atingir as metas Estabelecidas ; Realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades da área de abrangência; Realizar Educação em Saúde de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde Utilização dos protocolos clínicos para tratamento especializados Realizar Atendimento nas Unidades Básicas de Saúde do Município. PSICOLOGO/FONOAUDIÓLOGO/TERAPEUTA OCUPACIONAL/FISIOTERAPEUTA/FARMACÊUTICO 90 à 100% das Ações 100% do Valor total Realizadas destinado 80 à 90% das Ações 80% do Valor destinado Realizadas < 79% das Ações Realizadas 50% do Valor destinado PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 05/2017 Dispõe sobre Reconhecimento de Utilidade Pública a entidade que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 13 de Abril de 2017. Ano VII, No. 337 - CADERNO 01/01 Art. 1º - Fica Reconhecido de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO EVANGÉLICO SOCIAL E EDUCACIONAL KADOSH, entidade beneficente de assistência social, filantrópica, de direitos privados, sem fins lucrativos, com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob o Nº 22.206.875/0001-87. Art. 2o. - A entidade supracitada deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério Público, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. §1°. Havendo convênio de contrapartida com o poder público municipal, estadual ou federal, deverá a citada associação remeter relatório previsto no caput deste artigo. Art. 3°- Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a entidade: IV. V. VI. Deixar de cumprir por três (3) anos consecutivos, a exigência do artigo 2° desta Lei; Substituir os fins estatutários, sem a prévia concordância dos associados e conseqüentemente a devida reforma estatutária, aprovada através da assembléia extraordinária da presente associação; Havendo alteração estatutária, a mesma deverá ser registrada em cartório e comunidade até 30 dias ao Ministério Público da Comarca de Barbalha. Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10 Pag.

Ano VII, No. 335 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 07 de Março de 2017. Ano VII, No. 335 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 07 de Março de 2017. Ano VII, No. 335- CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA Requerimento Nº 150/2017 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a abertura da estrada carroçaçal que liga o Sítio Boa Esperança ao Farias, como também a construção do calçamento da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres entre as comunidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. Francisco Wellton Vieira Vereador EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência Requerimento Nº 151/2017 Senhor Presidente, DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja feita uma completa reforma na Escola Antônio Costa Sampaio, como também a cobertura da Quadra de Esportes da mesma escola, a fim de proporcionar maior comodidade e conforto ao corpo docente e discente da escola supracitada. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. Francisco Wellton Vieira Vereador Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Requerimento Nº 152/2017 Obras e Serviços Públicos Senhor Presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Março de 2017. Ano VII, No. 335 - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja solucionado o problema com relação a inviabilidade do transporte que atende os pacientes do Sítio Farias, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. Francisco Wellton Vieira Vereador 3 Pag. Requerimento Nº 155/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento na via que dá acesso à Comunidade Pe. Cícero, localizada no Sítio Saco II, como também na estrada da Comunidade Nova Arajara, no Distrito de Arajara, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestre nas referidas localidades. Requerimento Nº 153/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao casal Dona Leonice e João Teófilo, no Sítio Santo Antônio, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu filho o Sr. FRANCISCO JOÃO TEÓFILO, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terena. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 156/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a reposição de luminárias nos Sítios Sossego, Tabuleiro e Cabeceiras, tendo em vista a grande escuridão em que se encontram, prejudicando os moradores das comunidades supracitadas. Francisco Wellton Vieira Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. Requerimento Nº 154/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento da estrada que dá acesso ao Sítio Zabumba, no Distrito de Arajara, aproximadamente 400 metros, tendo em vista que no referido Sítio reside um cadeirante que está sendo transportado de carroça, porque a estrada está completamente deteriorada inviabilizando o tráfego de veículos no local, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. Francisco Wellton Vieira Vereador Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 157/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando a colocação das traves no Campo de Futebol da Comunidade Nova Arajara, localizada no Distrito de Arajara, a fim de melhor viabilizar a prática dessa modalidade esportiva na referida comunidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Março de 2017. Ano VII, No. 335 - CADERNO 01/01 4 Pag. dos moradores e de todos que por ali trafegam. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Sala das Sessões Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. Requerimento Nº 158/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando que seja feita uma revisão na Quadra de Esportes localizada no Sítio Lagoa, em nosso Município, tendo em vista que os usuários estão sem a mínima condição de realizar jogos ou outros eventos à noite, por alta de iluminação no referido local, prejudicando os moradores e desportistas da comunidade supracitada. Sala das Sessões Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. da João Ilânio Sampaio Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 161/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obra, solicitando um serviço de roço no Corredor dos Costas, em nosso Município, que dá acesso do Sítio Lagoa à CE Barbalha-Missão Velha, tendo em vista que na referida via o mato está bastante crescido, prejudicando o tráfego de veículos, ciclistas e pedestres no Corredor supracitado. Sala das Sessões Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. Requerimento Nº 159/2017 Senhor Presidente, da João Ilânio Sampaio Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento da Rua Francisco Honorato Filgueira, localizada no Parque Bulandeira, nas proximidades do Point do Carneiro, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Sala das Sessões Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. da da Requerimento Nº 162/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de capinação na EEF Sebastião Santiago da Paz, localizada no Distrito Estrela, em nosso Município. Sala das Sessões Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador da João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 160/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que seja feita a construção de um a lombada na Rua Major Sampaio, mais precisamente no Prourb, em nossa cidade, a mais ou menos 200 metros do final da referida rua, tendo em vista a alta velocidade que os veículos trafegam no local, pondo em risco a vida Requerimento Nº 163/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando a construção de banheiros na Escola Maria das Dores Sampaio, localizada no Prourb, que está funcionando em tempo integral, a fim de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Março de 2017. Ano VII, No. 335 - CADERNO 01/01 beneficiar os alunos com banhos diários, auxiliando na higienização de todos. Sala das Sessões Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. da 5 Pag. solicitando a regularização da coleta de lixo na Rua Santa Quitéria localizada no Sítio Mata dos Dudas, como também no Sítio Mata dos Limas, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores da referida localidade com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 164/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e uma limpeza geral no Cemitério Público de nossa cidade, tendo em vista que o mesmo encontra-se completamente cheio de mato e com grande acúmulo de sujeira, prejudicando a realização das visitas pelos barbalhenses aos túmulos de seus familiares. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. Antônio Correia do Nascimento - CARLITO Vereador Requerimento Nº 167/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço completo de capinação em todo o bairro Cirolândia, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Antônio Correia do Nascimento - CARLITO Vereador Requerimento Nº 168/2017 Requerimento Nº 165/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja feita uma dedetização no prédio da Escola Maria Linhares Sampaio, localizada no Sítio Barro Vermelho, em nosso Município, a fim de coibir a manifestação de insetos a animais peçonhentos no local, proporcionando maior comodidade e proteção aos alunos e funcionários da escola supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. Antônio Correia do Nascimento - CARLITO Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério Público, informando o patrocínio de 12 mil reais realizado pelo Balneário do Caldas para as Escolas de Sambas do nosso município. Solicitando que seja averiguada a análise de tais gastos diante do atual quadro de restrição orçamentária, haja vista a Recomendação emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios quanto às despesas com os carnavais realizados pelos municípios. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 169/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 166/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Coordenador da Vigilância Sanitária, o Sr. Bruno Quental, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando que sejam tomadas as devidas providências com relação à construção do Aterro Sanitário em nosso Município, haja vista que já foi feita a Licitação, já tem a empresa vencedora para www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Março de 2017. Ano VII, No. 335 - CADERNO 01/01 tal finalidade, e, até o presente momento não foi dado início as obras de construção do mesmo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador 6 Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Luiz Salviano de Matos, Gerente do DER, solicitando uma completa recuperação na CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, com um serviço de roço e tapa buraco, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Requerimento Nº 170/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a complementação do calçamento da estrada da Vila Monteiro, localizada no Sítio Barro Vermelho, em nosso Município, tendo em vista que faltam apenas, em torno de 300 metros, em linha reta, para a conclusão da mesma. Informa o edil que estão sendo concluídos 760 metros, em linha reta, com recursos do Governo Federal, através da Emenda Parlamentar do Deputado José Guimarães em parceria com a Prefeitura Municipal, faltando, somente os 300 metros de calçamento aqui solicitados. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 173/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio Rua Nova, no Distrito do Caldas, em nosso Município, tendo em vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de fevereiro de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 174/2017 Requerimento Nº 171/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Balneário do Caldas, o Sr. Renato Saraiva de Souza, CONVOCANDO-O a comparecer a esta Casa Legislativa na próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 06 de março do corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos aos senhores Vereadores a respeito das Demissões Coletivas e Invasões de Quiosques no Balneário do Caldas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando uma investigação sobre a Empresa responsável pela contratação de seguranças para o carnaval de nossa cidade, tendo em vista os inúmeros caso de agressões e espancamentos praticados por esses mesmos seguranças contra a população de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 175/2017 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 172/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Março de 2017. Ano VII, No. 335 - CADERNO 01/01 ao Governador do Estado do Ceará, IDACE e Assembléia Legislativa, solicitando que seja revisto os limites territoriais entre os Municípios de Barbalha e Missão Velha, determinando que os Sítios Brejinho e Santana permaneçam como território barbalhense, tendo em vista que os moradores dos referidos logradouros já são atendidos com os serviços de educação e saúde em nosso Município, como também onde realizam suas obrigações eleitorais Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. 7 Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso o Sítio Betânia , em nosso Município, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente esburacada, prejudicando o tráfego de veículos na referida localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 179/2017 Requerimento Nº 176/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na Avenida Luiz Gonzaga, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente esburacada e as águas servidas correndo à céu aberto prejudicando os moradores prejudicando os moradores do referido logradouro e todos que por ali trafegam. Solicita, ainda, o nobre edil que seja feita a coleta de lixo no Bairro Malvinas e Vila Santa Terezinha, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 177/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando, em caráter de urgência, uma completa reforma como também a abertura do Posto de Saúde localizado no Sítio Betânia , em nosso Município, a fim de melhorar o atendimento de saúde dos moradores da referida localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 178/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando que seja colocada a sinalização horizontal e vertical na CE-060 que liga Barbalha a Jardim, mais precisamente no redutor de velocidade, localizado nas imediações do Sítio Riacho do Meio, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 180/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando a construção de uma Caixa de Escape para veículos desgovernados (sem freio) na CE 060 que liga Barbalha a Jardim, mais precisamente na descida localizada após o Sítio Riacho do Meio, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 181/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando o conserto da sinalização horizontal e vertical nos redutores de velocidade localizados na Avenida Paulo Maurício, em nossa cidade, mais precisamente nas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Março de 2017. Ano VII, No. 335 - CADERNO 01/01 8 Pag. proximidades da Estátua Pe. Cícero e do Colégio Virgílio Távora. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Marcus José Alencar Lima Vreador Requerimento Nº 185/2017 Marcus José Alencar Lima Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 182/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, registrando Votos de Parabéns pelo excelente trabalho realizado pelos Agentes de Trânsito durante o período carnavalesco, em nosso Município. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade à frente desse órgão extensivo a toda a equipe. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 183/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a José Adailton da Silva–MAJ-PM, Comandante da 2ª Cia - 2º Batalhão da Polícia Militar, registrando Votos de Parabéns pelo excelente trabalho de policiamento ostensivo realizado na cidade de Barbalha, durante o período carnavalesco, em nosso Município. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muito sucesso no desenvolvimento das suas atividades, extensivo a toda a equipe. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 184/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício às Escolas de Samba e Blocos Carnaval, registrando Votos de Parabéns pelo esforço e desempenho para a realização do carnaval/2017 em nossa cidade. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Sr. Antônio Ivo, solicitando que seja feito um serviço completo de capinação em todo o Bairro Cirolândia, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 186/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando esclarecimentos a respeito da sociedade Artístico Cultural Desembargador Pedro Regnobe Duarte, tendo em vista esta estava fazendo a cobrança no espaço do Parque da Cidade aos barraqueiros emitindo recibos chegando a um valor de até R$ 300,00(trezentos reais) juntamente com o funcionário Publico Juninho Francilino. Essa mesma entidade já fez convênios com a Prefeitura Municipal que já se encontra no Portal da Transparência dos Municípios, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 187/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Rômulo Araújo Sampaio, Secretário Municipal de cultura e Turismo, CONVOCANDO-O a comparecer na Sessão Ordinária da Câmara Municipal que realizar-se-á no dia 09 de março do corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos aos senhores Vereadores sobre a realização do carnaval/2017 em nossa cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Março de 2017. Ano VII, No. 335 - CADERNO 01/01 02 de março de 2017. 9 Pag. Odair José de Matos Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 191/2017 Requerimento Nº 188/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a colocação de placa de sinalização com área de estacionamento de curta duração, com uso obrigatório do pisca alerta ativado em período de tempo determinado regulamentado de até 30 minutos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a DER solicitando que seja feito um serviço de capinação na CE-06 Juazeiro-Barbalha, mais precisamente no canteiro central localizado nas proximidades do Posto Sagrado Coração de Jesus. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. João Ilânio Sampio Vereador Requerimento Nº 192/2017 Dorivan Amaro dos Santos Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 189/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando, a pedido dos moradores, que seja feito uma vista in loco nas seguintes localidades: trecho do restante do calçamento da estrada da Vila Monteiro, estrada do Sítio Barro Vermelho a Cabeceiras, calçamento e passagens molhadas na estrada da Vila dos Araçás, como também visita nas Ruas do Sítio Mata dos Limas e dos Dudas para fazer drenagem e calçamento na referida comunidade, e construção de calçamento no Sítio Araticum e Taquari. Informa o edil que essas solicitações forma enviadas ao Secretário de Infraestrutura e ainda não obteve nenhuma resposta Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 190/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Sra. Celinha do CREMU, registrando votos de parabéns pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo neste órgão, especialmente no atendimento a todos os munícipes. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando informações a respeito da Licitação para o serviço de energia elétrica em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 193/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Gerente do DER, solicitando que seja feito um serviço de roço em todas as estradas do Pé de Serra, em nosso Município, a fim de melhorar a visibilidade dos motoristas, contribuindo para o melhoramento do tráfego de veículos naquelas localidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 194/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Março de 2017. Ano VII, No. 335 - CADERNO 01/01 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias no Sítio Tabuleiro e Sossego, em nosso Município, tenho em vista a grande escuridão em que se encontram os citados logradouros, comprometendo a segurança dos moradores das referidas comunidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de março de 2017. 10 Pag. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 197/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de terraplanagem no Campo de Futebol “O Sabinão”, localizado no Distrito Estrela, em nosso Município, tendo em vista que o mesmo encontra-se bastante deteriorado, prejudicando os desportistas da comunidade supracitada. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de março de 2017. Requerimento Nº 195/2017 Senhor Presidente, Odair José de Matos Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja revisto o retorno da marcação de exames e consultas nos PSFs das seguintes localidades: Sítios Macaúba, Barro Vermelho, Cabeceiras, Mata dos limas e Distrito de Arajara, tendo em vista que os moradores das comunidades supracitadas já eram atendidos, anteriormente, com o importante benefício, proporcionando maior comodidade a todos os usuários. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 198/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando que seja investigado todos os contratos firmados entre o Centro Integrado Empresa Escola – CIEE e a Prefeitura Municipal de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de março de 2017. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 196/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 199/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santana II ao Sítio Santa III, como também na via que dá acesso do Sítio Brejinho ao Sítio Santana II, em nosso Município, tendo em vista que com as recentes chuvas o mato cresceu rapidamente, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres nas referidas vias. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento da vila São Pedro, localizada no sítio Santana II, em nosso município, a fim de melhorar o tráfego de veículos e pedestres na referida localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de março de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Março de 2017. Ano VII, No. 335 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 200/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Antônio Félix BAIXINHO, registrando Votos de Parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 03 de março. No ensejo, aproveitamos para enviar-lhe os nossos mais sinceros votos de excelente recuperação da sua saúde, especialmente ao lado dos seus familiares e amigos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de março de 2017. Odair José de Matos Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 11 Pag.

Ano VII, No. 334 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 06 de Março de 2017. Ano VII, No. 334 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 06 de Março de 2017. Ano VII, No. 334 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Ausente: João Bosco de Lima Às 18h50min (Dezoito horas e cinquenta minutos) do dia 16(dezesseis) de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da terceira Ata da Sessão Ordinária do dia treze de fevereiro do ano em curso. Ofício Nº 76/2017, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, em resposta ao ofício de Nº 0702017/2017, de 07 de fevereiro de 2017, envia cópias do relatório de transição, realizado pela técnica Assistente SocialMaridiana Figueiredo Dantas.Ofício Nº 2722/2017 do Tribunal de Contas do Município, relativo ao exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do Senhor Francisco Rommel Feijó de Sá. Ofício Nº 1402004/2017 da Secretaria de Governo do município, em resposta ao ofício 0702011/2017, manifestando a gratidão de moção de Boas Vindas emitido pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Ofício Nº 1402005/2017 da Secretaria de Governo do município, em resposta ao ofício 0702018/2017, informando que a Secretaria de Governo não recebeu relatório de transição por parte da Gestão anterior. Ofício Nº 33/2017 da secretaria de Cultura e Turismo de Barbalha, informando que atenderá uma recomendação do Tribunal de Contas dos MunicípiosTCM, e não disponibilizará qualquer recurso para patrocínio de eventos carnavalescos no ano em curso. Requerimento 104/2017 de autoria do vereador Antônio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a abertura de uma rua ligando o Conjunto Nossa Senhora de Fátima ao Loteamento Jardim dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, a fim de facilitar o acesso dos barbalhenses ao prédio da Prefeitura www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 06 de Março de 2017. Ano VII, No. 334 - CADERNO 01/01 Municipal. Requerimento 105/2017 de autoria do vereador Antônio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento da Rua Manoel Soares, no trecho compreendido da Avenida Leão Sampaio até a Rua Santa Quitéria, localizada no Sítio Mata dos Limas, em nosso Município. Requerimento 106/2017 de autoria do vereador Antônio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento da Rua Antero Garcia, localizada no Sítio Bulandeira de Baixo, em nosso Município, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente esburacada, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres na referida comunidade. Requerimento 107/2017 de autoria do vereador João Bosco de Lima ofício ao Gerente do Balneário do Caldas, solicitando que seja feita uma parceria com a Associação de Moradores do Sítio Bela Vista, a fim de que seja doado todo o óleo servido, das churrascarias e lanchonetes deste Balneário, para a fabricação de sabão na referida comunidade, beneficiando a associação e contribuindo para a preservação do meio ambiente. Requerimento 108/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Gerente da Empresa Via Metro, solicitando que seja feito o conserto das rampas de acesso para cadeirante, dos ônibus dessa conceituada empresa, mais precisamente na linha BarbalhaJuazeiro, tendo em vista que as mesmas não estão em funcionamento, prejudicando todos que necessitam do importante benefício. Requerimento 109/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Conselho Municipal de Direito das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais – CONDEBA, solicitando uma fiscalização nas rampas de acesso para cadeirante dos ônibus da Empresa Via Metro, mais precisamente na linha Barbalha-Juazeiro, tendo em vista que as mesmas não estão em funcionamento, prejudicando todos que necessitam do importante benefício. Requerimento 110/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício a Controladoria Geral do Município de Barbalha, solicitando informações sobre o Processo Licitatório dos combustíveis, em nosso Município, se já foi realizada a Licitação, e, se não foi ainda, informar onde está sendo comprado o combustível para abastecer os veículos que desenvolvem atividades para a Prefeitura. Requerimento 111/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Ministério Público, solicitando que seja averiguado nesta cidade de Barbalha como está o andamento dos serviços para o início da construção do Aterro Sanitário, em nosso Município. Porque ainda não foi iniciada a obra, se já foi feita a Licitação, já tem a Empresa vencedora para essa finalidade e até agora não foi dado inicio as obras de construção do mesmo? Requerimento 112/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço completo de capinação em todo o Bairro Santo André, em nosso Município. Requerimento 113/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a substituição da rede hidráulica e melhoria nos reservatórios do sistema de abastecimento d’água do Sítio Baixio dos Cordas, Barro Vermelho e Embrejados, tendo em vista que a referida encanação é muito antiga e em precárias condições de uso, prejudicando o moradores em virtude de não chegar água em todas as residências das referidas localidades. Requerimento 114/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação da estrada, e futuro calçamento da via que liga o Sítio Baixio dos Cordas ao Araticum, se estendendo até o Sítio Taquari, em 3 Pag. nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas localidades acima citadas. Requerimento 115/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção de uma quadra de esportes no Sítio Mata dos Limas, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva dos jovens e adolescentes daquela localidade. Requerimento 116/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja podado um galho do pé de Timbaúba, localizado no Sítio lagoa, mais precisamente nas imediações da residência do Sr. Iônio Miranda, tendo em vista que ela toma toda a estrada, prejudicando o tráfego de veículos de grande porte, como ônibus e caminhão baú. Na oportunidade, solicita, ainda o nobre edil, que seja podado também um galho de outro pé de Timbaúba, localizado no Sítio Venha Ver, em frente ao Engenho do Sr. João Sampaio que está causando o mesmo problema, prejudicando o tráfego de veículos de grande porte. Requerimento 117/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feito um serviço de capinação na CE Barbalha-Missão Velha, mais precisamente do Alto da Alegria até a divisa de Missão Velha, tendo em vista que com o início da quadra invernosa o mato está crescendo rápido demais, prejudicando a visibilidade dos motoristas, dificultando o tráfego de pedestres e ciclistas na referida via. Requerimento 118/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Gerente do DER, solicitando o conserto de acostamento na CE Barbalha-Missão Velha, mais precisamente da Kaiana até a EPACE, tendo em vista que o mesmo se encontra completamente deteriorado, pondo em risco a segurança dos usuários. Requerimento 119/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal Administração, solicitando a reabertura do Posto dos Correios no Distrito Estrela, funcionando os dois expedientes de segunda à sexta feira. .Requerimento 120/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando a colocação de um funcionário para cuidar da Quadra de Esportes Pedro Lopes Sobrinho, localizada na Vila Frei Damião, no Distrito Estrela, e, da limpeza das canaletas de esgotamento da referida Vila. Requerimento 121/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento na Avenida José Rodrigues Sampaio, localizada no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento 122/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Prefeito Municipal, solicitando um serviço de limpeza e capinação no muro de arrimo no entorno de nossa cidade, tendo em vista que com as recentes chuvas o mato cresceu rapidamente no local; Requerimento 123/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o desentupimento da canaleta de esgotamento localizada na Rua L-07 com Avenida Pio Sampaio, no Bairro Cirolândia, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente cheia de areia e coberta pelo capim, prejudicando o escoamento das águas servidas na via supracitada. Requerimento 124/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício ao DEMUTRAN, solicitando o conserto de um quebra www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 06 de Março de 2017. Ano VII, No. 334 - CADERNO 01/01 mola localizado na Avenida Pio Sampaio, como também a construção de um novo quebra mola, ao lado deste, na via paralela, mais precisamente nas imediações do Bar do Mauro. Requerimento 125/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o seguinte: serviço de capinação e limpeza no Pátio e em frente à Capela São Francisco, localizada no Sítio Venha Ver, em nosso Município; serviço de capinação e limpeza no pátio da Escola Raimundo Sebastião Sampaio, no Sítio Venha Ver; e serviço de capinação e limpeza na Rua Pe. Augustinho Mascarenhas, localizada no Parque Bulandeira. Requerimento 126/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reposição de luminárias queimadas, no Parque Bulandeira, em nosso Município. Requerimento 127/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício ao DEMUTRAN, solicitando o fechamento da Rua Florêncio de Alencar com Princesa Isabel, com cones de sinalização o dia 26 de fevereiro do ano em curso, domingo de carnaval, a fim de viabilizar a concentração do jogo das Donzelas na referida via. Requerimento 128/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento nas Ruas Pe. Augustinho Mascarenhas, José Luciano dos Santos e Monsenhor Murilo, localizadas no Parque Bulandeira, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas referidas vias. Requerimento 129/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a realização do aterro em um buraco muito grande localizado no meio da Rua Monsenhor Murilo, no Parque Bulandeira, mais precisamente nas imediações da residência de Nº 100, inviabilizando o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento 130/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício ao Secretário Municipal Saúde, solicitando o retorno do atendimento no Posto de Saúde do Sítio Correntinho, em nosso Município, tendo em vista que os moradores da referida comunidade estão se deslocando para o PSF do Distrito de Arajara, a fim de realizar o atendimento de saúde que necessitam. Requerimento 131/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento- Carlito ofício ao Secretário Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de capinação e limpeza nas ruas dos Sítios Mata dos Limas e Mata dos Dudas, em nosso Município. Requerimento 132/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento- Carlito ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando que seja feita uma completa reforma no campo de futebol localizado no Sítio Barro Vermelho, em nosso Município, tendo em vista que se encontra completamente esburacado e cheio de mato, inviabilizando a realização de jogos no referido local. Requerimento 133/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento- Carlito ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando um melhoramento na distribuição do abastecimento d’água da Vila Pe. Cícero, localizada no Sítio Mata dos Araçás, a fim de beneficiar, de maneira igual, todos os moradores da referida localidade. Requerimento 134/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja disponibilizado um transporte escolar para atender os estudantes do Sítio Pinto, em nosso Município. Requerimento 135/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma completa 4 Pag. reforma na quadra de esporte, localizada no Bairro Alto da Alegria, a fim de melhorar o desenvolvimento da prática esportiva naquela localidade. Requerimento 136/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do sistema de esgoto da Avenida Santo Expedito, paralela a Avenida Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas, em nosso Município. Requerimento 137/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de- roço na estrada que liga o Sítio Pinheiro ao Sítio Onça, como também do Sítio Formiga ao Sítio Frutuoso. Solicita, ainda, o nobre edil a recuperação da estrada que dá acesso ao Sítio Betânia, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente esburacada, devido às recentes chuvas, prejudicando o tráfego de veículos na referida localidade.Na Ordem do dia: Os vereadores discutiram e aprovaram por unanimidade todos os requerimentos, exceto o requerimento 107/2017 de autoria de Bosco, haja vista que o mesmo estava ausente na sessão. Ofício 1702001/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Marcus José Alencar Lima e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada uma doação da antiga sede do Posto de Saúde do Sítio Riacho do Meio para a Associação de Moradores local, haja vista que o local está servindo de refúgio para jovens drogados e meliantes. Ofício 1702002/2017 Ao Senhor Silva Neto Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier, registrando a passagem do dia 16 de fevereiro- Dia Nacional do repórter. A data homenageia os profissionais responsáveis por transmitir através dos meios de comunicação fatos e informações de interesse público. A finalidade deste ofício é explanar a importância destes profissionais e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1702003/2017 Expedito Rildo Cardoso Xavier a Celso Lima registrando a passagem do dia 16 de fevereiroDia Nacional do repórter. A data homenageia os profissionais responsáveis por transmitir através dos meios de comunicação fatos e informações de interesse público. A finalidade deste ofício é explanar a importância destes profissionais e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1702004/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier a Onivaldo Porfirío registrando a passagem do dia 16 de fevereiro- Dia Nacional do repórter. A data homenageia os profissionais responsáveis por transmitir através dos meios de comunicação fatos e informações de interesse público. A finalidade deste ofício é explanar a importância destes profissionais e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1702005/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier, Gilberto Timóteo registrando a passagem do dia 16 de fevereiro- Dia Nacional do repórter. A data homenageia os profissionais responsáveis por transmitir através dos meios de comunicação fatos e informações de interesse público. A finalidade deste ofício é explanar a importância destes profissionais e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1702006/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Erivano Cruz Neves subscrito pelos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Odair José de Matos e Antônio Sampaio, PARABENIZANDO-O pelo empenho desenvolvido na nova Divisão Geográfica do nosso município. Salientamos que esta conquista foi de extrema importância para o nosso município. Ofício 1702007/2017 Proposição Verbal, de autoria do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 06 de Março de 2017. Ano VII, No. 334 - CADERNO 01/01 Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier, subscrito pelos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Odair José de Matos e Antônio Sampaio, PARABENIZANDO Genebaldo de Souza Oliveira Filho pelo empenho desenvolvido na nova Divisão Geográfica do nosso município. Salientamos que esta conquista foi de extrema importância para o nosso município. Ofício 1702008/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, subscrito pelos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos e Odair José de Matos, PARABENIZANDO José Ailton Brasil pelo excelente Projeto de Lei 230/2016 que assegura uma nova divisão geográfica, cartográfica e georreferênciamento da região CRAJUBAR, onde define com maior precisão as linhas dos três municípios. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Augusta Casa de Leis desejamos sucesso na sua gestão como Prefeito Municipal da cidade do Crato. Ofício 1702009/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando da Secretaria de infraestrutura e Obras que seja realizado um trabalho de retirada de entulhos, capinação, recuperação das canaletas de toda extensão do Distrito Caldas, bem como a recuperação da ladeira do Padre Eusébio, também no distrito Caldas, em nosso município. Ofício 1702010/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando da Secretaria de infraestrutura e Obras que seja realizado um trabalho de roço e limpeza no Cemitério Público, em nosso município. Ofício 1702011/2017 /2017- Dorivan Amaro dos Santos solicitou envio de ofício ao prefeito municipal solicitando que está sendo cobrada uma taxa indevida de estacionamento dentro do Parque da Cidade o edil solicita que seja analisado tal situação para os esclarecimentos dos fatos. Ofício 1002002/2017Dorivan Amaro dos Santos solicitou envio de ofício ao prefeito municipal solicitando que seja feito uma gestão transparente nas contas financeiras do DEMUTRAN, haja vista que em gestões passadas os nobres edis não tiveram acesso a tais contas. Ofício 1002003/2017- Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé solicitou envio de ofício de agradecimento ao DEMUTRAN pelo excelente trabalho de pintura da sinalização horizontal que foi realizada no Distrito Caldas. Ofício 1002004/2017Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé solicitou da Polícia Militar que sejam realizadas vigílias no período noturno no Distrito Caldas, a fim de inibir alguns meliantes. Neste momento o vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitada a palavra facultada para esclarecer que a obrigação dele como vereador é fiscalizar os gastos públicos da prefeitura e envia o Ofício 1002005/2017- para a Secretaria de cultura solicitando informações a respeito dos patrocinadores do carnaval e que se não for enviada a esta Augusta Casa de leis resposta ao ofício, ele encaminhará denuncia ao Ministério Público. Daniel utiliza a palavra e expõe a sua opinião contrária a de Dorivan, e explica que o nobre vereador está se antecipando, haja vista que o Carnaval nem começou ainda e que o carnaval pode sim receber doação de empresários. Rildo participa da palavra e pede ao nobre vereador Dorivan que seja coerente e que observe melhor a situação para depois enviar ofício ao Ministério Público. Dorivan explica que ele tem responsabilidade, por isso que está fiscalizando e nos outros anos existiram licitações para tal fim e todas as doações e licitações transparentes e essa dessa gestão não estão. Odair Lembra que o Governador Camilo Santana, 5 Pag. assinou um Decreto que impede os municípios de fazerem gastos públicos com carnaval. Dorivan utiliza a palavra para lamentar sobre o encaminhamento do ofício 0901001/2017 que não obteve resposta do Prefeito Municipal sobre o Decreto Municipal, que decretou estado de calamidade pública de lixo. Dorivan ainda no uso da palavra solicitou da base do prefeito que viabilizem um Projeto de Lei para disciplinar o pagamento dos catadores de recicláveis. Ofício 1402006/2017- Hamilton Lira encaminha ofício de parabéns ao Diretor dos DEMUTRAN, Fábio Macêdo, pelo excelente serviço prestado. Ofício 1402080/2017- João Bosco de Lima enviando votos de agradecimento pelo excelente serviço desenvolvido a frente do Balneário do Caldas nestes oito anos, haja vista que é notório a toda sociedade de Barbalha os relevantes serviços realizados no balneário, assim como a reforma da Escola Bom Jesus, as construções de canaletas nas ruas principais, reforma da igreja Bom Jesus do Caldas, Calçamento em diversas comunidades, construção do Muro de Arrimo na Rua José Maurício, bem como vários outros relevantes benefícios. Ofício 1402009/2017- Bosco a Fundação Cearense de Meteorologia Recursos HídricosFUCEME solicitando a instalação de três pluviômetros nos assentamentos federais localizados no Distrito Caldas, Distrito Estrela e no Sítio Malhada, haja vista que no ano passado o nosso município ficou fora do Seguro Safra por falta de pluviômetro que atendesse as principais extensões do nosso município. Ofício 1402067/2017de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, a Rádio Cetama registrando a passagem do dia 13 de fevereiro- Dia Mundial do Rádio. O rádio foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402068/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, a Rádio Cariri- FM, registrando a passagem do dia 13 de fevereiro- Dia Mundial do Rádio. O rádio foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402069/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, a Rádio Tempo FM, registrando a passagem do dia 13 de fevereiro- Dia Mundial do Rádio. O rádio foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402070/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, a Rádio Vale FM, registrando a passagem do dia 13 de fevereiroDia Mundial do Rádio. O rádio foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402071/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia Siqueira- www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 06 de Março de 2017. Ano VII, No. 334 - CADERNO 01/01 Vevé, a Rádio Caldas FM, registrando a passagem do dia 13 de fevereiro- Dia Mundial do Rádio. O rádio foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402072/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles ao DER solicitando que seja realizada uma operação “tapa-buracos” na CE próximo ao Sítio Santa Cruz, assim como, a realização do roço na CE que liga o Distrito Caldas ao Distrito Arajara e Arajara ao Crato, a fim de evitar possíveis acidentes nas vias supracitadas. Ofício 1402013/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima ofício de Pesar a família da Senhora Maria Louzinha de Andrade pelo seu falecimento. Ofício 1402014/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima solicitando da SEINFRA o roço na estrada que liga o Baixio dos Cordas ao Barro Vermelho. Ofício 1402015/2017- de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima solicitando da SEINFRA a reposição de luminárias do PSF do Barro Vermelho e que seja feito uma melhoria do muro deste posto. Ofício 1402020/2017- de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima subscrito pelo vereador Antônio Sampaio, AGRADECENDO-O pelos relevantes serviços prestados as comunidades do Baixio dos Cordas, Barro Vermelho, Matas dos Dudas, Matas dos Limas e Matas dos Araçás. Ofício 1402022/2017- de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Odair José de Matos, solicitando que sejam tomadas as devidas providências, com relação a um bueiro estourado na Avenida Coronel João Coelho da Cruz.O nobre edil salienta que já foi enviado para Vossa Excelência outro ofício de Nº 0702022/2017 com a mesma solicitação. Ofício 1402024/2017- de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro a Secretaria de Meio Ambiente que seja tomado as devidas providências a respeito da regularização da distribuição das águas, haja vista que contrataram uma pessoa para fazer a distribuição de água na localidade do Sítio São Joaquim e essa pessoa só está fazendo a distribuição de água na parte da manhã. Essa é uma reclamação geral das localidades, pois a comunidade do Sítio Saco I, também está reclamando do responsável pelo abastecimento da água, haja vista que o mesmo só trabalha pela manhã, devido morar no Sítio Macaúba. O nobre edil solicita que sejam contratados pessoas para ficarem responsáveis pela distribuição de abastecimento de água da própria comunidade, a fim de beneficiar a população. Ofício 1402025/2017- de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito Odair José de Matos, solicitando que seja regularizado o transporte público dos estudantes, haja vista que muitos alunos estão faltando aula, devido à falta de transporte público. Ofício 1402073/2017- de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns a Senhora Ana Cláudia Santana pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício 1402074/2017- de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando da Secretaria de saúde que as professoras possam receber os alunos das creches a partir das 07:00 horas da manhã, pois muitas creches só recebem as crianças de 07:30 horas. O edil solicita ainda que seja averiguada as questões de professores que não possuem formação em pedagogia que estão lecionandos na educação do ensino infantil e fundamental I, e por lei ficou 6 Pag. determinado no PNE que só poderá assumir essas funções o profissional formado em pedagogia, neste caso o edil solicita que seja enviado a esta Augusta casa de Leis a lotação das escolas. Sem mais para o momento. Ofício 1402075/2017- de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos ao Secretário de Administração, solicitando que seja enviado a esta Augusta Casa de Leis informações sobre a Licitação deserta que houve em relação aos combustíveis. Como a Administração Pública está abastecendo os veículos do município e qual empresa está abastecendo atualmente os veículos? Ofício 1402076/2017- de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos ao Ministério Público solicitando que sejam tomadas as devidas providências com relação à construção do aterro sanitário em nosso município, haja vista que já houve a liberação do recurso financeiro, e até o momento a obra não foi iniciada. Ofício 1402077/2017- de autoria do Vereador Antônio Sampaio a SEINFRA solicitando que seja disponibilizada uma máquina para fazer um trabalho de retirada de areia no Corredor dos Balbinos, no Distrito Estrela, em nosso município, haja vista que devido a quadra invernosa as areias dificultam o tráfego de veículos. Ofício 1402078/2017- de autoria do Vereador Odair José de Matos ao DEMUTRAN solicitando que seja construído um redutor de velocidade, do tipo- lombada no Sítio Brejinho, em nosso município, haja vista que muitos veículos trafegam nesta via em grande velocidade e assim com a construção desta lombada evitaremos possíveis acidentes. Ofício 1402079/2017- de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja agilizada a licitação para a iluminação pública do nosso município, haja vista que é de extrema importância para o nosso município ter uma empresa responsável para tal fim, para assim regularizar a iluminação do nosso município. Sem mais para o momento. Ofício 1402028/2017- de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a SEINFRA que seja realizada a pavimentação em Pedra tosca, na Rua L-17, Bairro Cirolândia, em nosso município. Ofício 1402029/2017 de autoria do vereador Dorivan solicitando a SEINFRA que seja feito um reparo de um buraco na Avenida Luís Gonzaga, no bairro Malvinas em nosso município, a fim de evitar possíveis acidentes. Ilânio neste momento faz o uso da palavra facultada para solicitar maior consideração dos nobres edis para que eles fiquem até o fim da sessão, haja vista que neste momento muito vereadores já não estavam mais no plenário.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h19min (vinte e duas horas e dezenove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 138/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 06 de Março de 2017. Ano VII, No. 334 - CADERNO 01/01 ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de recuperação na estrada que dá acesso à comunidade dos Angolas,em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. 7 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. Requerimento Nº 142/2017 Senhor Presidente, Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 139/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de recuperação na estrada do Sítio Saco II até a estátua do Pe. Cícero localizada no Horto da Comunidade Pe. Cícero. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio de máquinas para fazer um serviço de recuperação na estrada do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente esburacada prejudicando o tráfego de veículos nas referidas localidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 143/2017 Rosálio Francisco de Amorim Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 140/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja feito o conserto da caneta do consultório dentário do Posto PSF Distrito de Arajara. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Gerente do DER , solicitando a instalação de uma lombada eletrônica e faixa de pedestre, na Avenida Leão Sampaio, mais precisamente em frente a IBK e da Churrascaria São Judas Tadeu, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no referido local. Informa o edil que essa é uma reivindicação dos funcionários da IBK, como também dos moradores das comunidades vizinhas, que estão necessitando do importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 141/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja feito um recadastramento do Cartão do SUS, em nosso Município, haja vista que a quantidade de cartão ultrapassa o número da população de Barbalha. André Feitosa Vereador Requerimento Nº 144/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de reforma e recuperação dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 06 de Março de 2017. Ano VII, No. 334 - CADERNO 01/01 canteiros centrais na rua da Matriz, em nossa cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. André Feitosa Vereador 8 Pag. precioso líquido para a população do referido logradouro. Solicita, ainda, o edil que seja substituída a caixa d’água do Sítio Macaúba, pois encontra-se totalmente deteriorada, inviabilizando o abastecimento d’água para os moradores da comunidade supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. Requerimento Nº 145/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento da Rua T-22, localizada o Bairro Bela Vista, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. André Feitosa Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador Requerimento Nº 148/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção do calçamento da estrada que dá acesso à comunidades dos Angolas, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento Nº 146/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um campo de futebol no Bairro Bela Vista, tendo em vista que irá atender os desportistas dos Bairros Unidos, Bela Vista, Cirolândia, Conjunto Nassau, Santo André, Malhada e Vila Santo Antônio, contribuindo para o desenvolvimento da prática esportiva naquelas localidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. Francisco Wellton Vieira Vereador Requerimento Nº 149/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção de banheiros públicos no Centro do Distrito de Arajara, como também a reforma dos já existentes no Mercado do referido Distrito, a fim de beneficiar os moradores e visitantes com o importante serviço. André Feitosa Vereador Requerimento Nº 147/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma reforma na caixa d’água do Distrito de Arajara, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente cheia de vazamentos, prejudicando a distribuição do Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2017. Francisco Wellton Vieira Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano VII, No. 333 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA ATAS DAS SESSÕES O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h21min (Dezoito horas e vinte e um minutos) do dia 13(treze) de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da segunda Ata da Sessão Ordinária do dia nove de fevereiro do ano curso Ofício Nº 17/2017, da Controladoria Geral do Município se disponibilizando para possíveis esclarecimentos que possam surgir Ofício Nº 1302002/2017 da secretaria de Finanças em resposta ao ofício 07022015/2017. Requerimento 61/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a Cobertura da Quadra de Esportes da EMEIF Maria Linhares, localizada no Sítio Barro Vermelho, Iluminação pública da via que liga a IBK ao Sítio Baixio dos Cordas, Construção do calçamento em todas as ruas do Sítio Mata dos Limas, como também do Sítio Mata dos Dudas e, Construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho. Requerimento 62/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que o atendimento de saúde das famílias da Vila Pe. Cícero, localizada no Sítio Mata dos Araçás, seja destinado para o PSF do Sítio Barro Vermelho, que é mais acessível, a fim de proporcionar maior comodidade a todos que utilizam o referido serviço, pois atualmente estão se deslocando para o Sítio Mata dos Limas. Requerimento 63/2017 de autoria do vereador João Bosco de Lima ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a construção de um Posto de Saúde ou um ponto de apoio para o atender as famílias do Sítio Mata dos Dudas, tendo em vista que os moradores da referida comunidade precisam se deslocar para o Sítio Mata dos Limas para realizar o atendimento de saúde de que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 necessitam. Requerimento 64/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e obras, solicitando uma visita no Sítio Lagoa para verificar, in loco, a situação da canaleta de esgotamento da Vila Santa Luzia, mais precisamente na Avenida João Evangelista Sampaio, em frente a residência do Reverendíssimo Pe. Nino, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente deteriorada, deixando as águas servidas espalhadas no local prejudicando os moradores da referida comunidade e todos que por ali trafegam. Requerimento 65/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando uma visita no Distrito Estrela para verificar, in loco, a necessidade de uma revisão na rede hidráulica do PSF da referida comunidade, tendo em vista que a encanação feita para os banheiros vem de uma cisterna que capta a água das chuvas, ou seja, não tendo chuva, não tem água nem mesmo para dar descarga, prejudicando usuários e todos os servidores do local. Requerimento 66/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio solicitando que seja averiguado o sistema de refrigeração da geladeira do Posto de Saúde do Distrito Estrela Requerimento 67/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício a Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando informações sobre as luminárias apagadas na Avenida Leão Sampaio, tendo em vista que em alguns trechos estão bem iluminados e em outros estão ás escuras, indagando o nobre edil se a problema é da má instalação elétrica. Requerimento 68/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles ofício ao Delegado de Polícia Civil de Barbalha o Sr. JULIANO MARCOLO, CONVIDANDO a comparecer a esta Casa Legislativa, na próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 16 de fevereiro, a fim de interagir com o Poder Legislativo Barbalhense e no ensejo receber os Votos de Boas Vindas. Requerimento 69/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando Agentes de Saúde para as seguintes localidades: Sítio Mata dos Dudas, tendo em vista que a área está totalmente a descoberta. Para o Sítio Baixio dos Cordas e Araticum, pois a Agente que realizava o trabalho nas duas comunidades faleceu, e, em parte do Sítio Mata dos Limas e Mata dos Araçás houve um grande crescimento populacional e a área ficou também descoberta, necessitando de novos agentes de saúde para realizar o trabalho nas comunidades supracitadas. Requerimento 70/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de academias populares nos Sítios Barro Vermelho, Mata dos Limas e Mata dos Dudas, a fim de melhor viabilizar a prática de exercícios físicos a todos os moradores das referidas comunidades. Requerimento 71/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a COELCE, solicitando a extensão da rede de energia para que seja feita a instalação de energia elétrica na comunidade Pe. Cícero, localizada no Sítio Flores, Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento 72/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício ao Sr. Fernando Santana, Secretário Adjunto do Gabinete do Governador, registrando votos de agradecimentos pelos poços perfurados no Pé de Serra em nosso Município, especialmente nos Sítios Macaúba, Tereza, Sossego e Barro Branco do Sítio Cabeceiras. Como também pelo projeto água para todos que hoje está beneficiando os Sítios Coité Macena, Tabocas Sossego e Tabuleiro. Requerimento 73/2017 de autoria do 3 Pag. vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício ao Prefeito Municipal, registrando votos de agradecimentos pela abertura da Escola Brasil no Sítio Cabeceias para funcionamento da creche, tendo em vista que estava fechada há mais de 07 (sete) anos e agora irá beneficiar um grande número de crianças na referida comunidade. Requerimento 74/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja providenciado um transporte escolar para os alunos da comunidade dos Angolas, em nosso Município, tendo em vista a grande necessidade do importante benefício para aquela localidade. Requerimento 75/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a abertura dos postos de saúde nos sítios Farias, Espinhaço, Saco II, e enfim, em todas as comunidades localizadas no Pé de Serra, em nosso Município, a fim de melhorar o atendimento de saúde para todos que necessitam do referido serviço. Requerimento 76/2017 de autoria do vereador Antônio Ferreira de Lima ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e obras solicitando a construção do calcamento da estrada que liga o Sítio Barro Vermelho a CE-293, no Sítio Cabeceiras, inclusive a passagem molhada sobre o Rio Salamanca. Requerimento 77/2017 de autoria do vereador Antônio Ferreira de Lima ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma reforma no açude localizado no Sítio Baixio dos Cordas, a fim de melhorar a sua capacidade de armazenamento d’água, para um melhor aproveitamento pelos agricultores durante o período de seca. Requerimento 78/2017 de autoria do vereador Antônio Ferreira de Lima ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reposição de luminárias queimadas, como também a colocação de outras novas nas Ruas do Sítio Mata dos Limas e Mata dos Dudas, tendo em vista que as ruas ficam às escuras, prejudicando os moradores das comunidades supracitadas. Requerimento 79/2017 de autoria do vereador Antônio Ferreira de Lima ofício ao DETRAN, solicitando a instalação de 02 (dois) semáforos na Avenida Leão Sampaio, em nosso Município, sendo um em frente a fábrica IBK próximo ao retorno e o outro em frente a Rua que dá acesso a Escola Nazinha Garcia, localizada no Sítio Mata dos Dudas. Requerimento 80/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando uma organização no estacionamento do pátio do Mercado Público, em nossa cidade, tendo em vista que os usuários estão estacionando os veículos desordenadamente, chegando até a se chocar nos outros, como também estão estacionando na Rua Major Sampaio, fechando os veículos que estão no pátio. Requerimento 81/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de roço na Avenida Otávio Sabino Dantas (antigo Corredor dos Sabinos), tendo em vista que o mato já está cobrindo as placas, prejudicando a visibilidade dos motoristas no referido logradouro. Requerimento 82/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura do Estado, solicitando a sinalização do Corredor dos Costas, que dá acesso do Sítio Lagoa a CE Barbalha-Missão Velha, em virtude da conclusão da obra de asfaltamento da mesma, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento 83/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao DETRAN, solicitando a instalação de um semáforo na CE-060 que liga Barbalha a Juazeiro, mais precisamente nas imediações do Posto de Combustível Sagrado Coração de Jesus, fazendo o controle de quem está trafegando na CE e de quem vem da Avenida que dá acesso ao www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 Distrito Estrela. Requerimento 84/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando o aumento do efetivo da Polícia Militar do Ceará na cidade de Barbalha, para que no mínimo rodem 04 (quatro) viaturas com o efetivo de 03 (três) policiais militares por turno, haja vista a redução considerável do efetivo, devido a aprovação de policiais em outros concursos, afastamento de policiais por ocasião da Reserva Remunerada, as transferências de policiais sem reposições, LTS, dentre outras. Requerimento 85/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, solicitando o retorno da viatura do Ronda do Quarteirão que servia ao Distrito Estrela, Sítio Lagoa, Sítio Venha Ver, e Bairros vizinhos haja vista a grande necessidade do referido benefício para as comunidades supracitadas. Requerimento 86/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, solicitando a criação de uma base do BPRAIO na cidade de Barbalha, ou que tenha, diariamente, no mínimo, no turno vespertino e noturno uma equipe. Requerimento 87/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Prefeito Municipal, solicitando uma completa reforma na Sede da 2ª Cia/2º BPM nesta cidade de Barbalha. Requerimento 88/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a cessão de um veículo tipo utilitário, van ou similar, com motorista, para ficar a disposição do Juizado da Infância e Juventude, tendo em vista que estará contribuindo para o desenvolvimento dos trabalhos voluntários realizados por aqueles guerreiros neste Município de Barbalha. Requerimento 89/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Prefeito Municipal, solicitando, em caráter de urgência, que seja implantada a Guarda Municipal na cidade de Barbalha, tendo em vista que o Município já dispõe da Lei Nº 1.938/2011, criando a Guarda Municipal, precisando apenas ser executada. Requerimento 90/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Major José Adailton da Silva, Comandante da 2ª Cia/2ª BPM, solicitando que enquanto o efetivo dessa Cia não seja reposto, razão pela qual não há condições de colocar uma viatura fixa, que seja determinado a realização em dias alternados de operações no Pé de Serra, iniciando no Riacho do Meio, percorrendo a Vila do Caldas e sítios circunvizinhos, encerrando no Arajara Park. Requerimento 91/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Diretor do DEMUTRAN com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que equipem os Agentes do Demutran com equipamentos de proteção individual como cotoveleiras e joelheiras para os motoqueiros, coletes fosforescentes, rádios portáteis de comunicação, dentre outros. Requerimento 92/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação da iluminação publica nas proximidades da Cadeia Pública de Barbalha. Requerimento 93/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento nas entradas da cidade, centro comercial e nos bairros, a fim de documentar todos os acontecimentos e, de uma certa forma, inibir a ação de delinquentes na cidade de Barbalha. Requerimento 94/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma completa limpeza e serviço de jardinagem na Praça José Silton Luna, localizada no Bairro Cirolândia, em nosso Município. Requerimento 95/2017 de autoria 4 Pag. do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo/Esporte e Juventude, solicitando informações sobre a realização do carnaval em nossa cidade, se realmente vai ser realizado e quem são os patrocinadores. Requerimento 96/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando a Relação Nominal e os respectivos cargos de todas as pessoas que estão ocupando cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Barbalha. . Requerimento 97/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obas, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Riacho da Bela Vista, a fim de evitar maiores problemas para os moradores do local, com a chegada da quadra invernosa. Requerimento 98/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Sr. Ivo, registrando Votos de Parabéns pelo excelente trabalho realizado à frente da Coordenadoria das Máquinas e da Limpeza Publica em nosso Município. Requerimento 99/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de capinação na Avenida Paulo Marques, localizada no Parque Bulandeira, como também que seja calçado o canteiro central da referida Avenida, tendo em vista que é o local onde nasce maior quantidade de mato. Requerimento 100/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção de 03 (três) passagens molhada na estrada que dá acesso ao Sítio Batoque, em nos Município, tendo em vista que durante o período chuvoso fica impossibilitado o tráfego de veículos, prejudicando os moradores da citada comunidade que precisam se deslocar para a sede do Município e/ou outros centros para a realização das suas atividades. Requerimento 101/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento, como também um serviço de roço nas estradas dos Sítios Pinheiro, Água Fria e Formiga, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas localidades supracitadas. Requerimento 102/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando um serviço de manutenção nas seguintes escolas do nosso Município Escola Auzinete Honorato Vieira, localizada no Sítio Formiga, a qual precisa ser melhorada a sua estrutura física, realizar uma pintura no prédio e melhorar o reboco que está bastante deteriorado, Escola Raimundo Sebastião Sampaio, localizada no Sítio Venha Ver, que precisa de uma reforma nos banheiros, a realização de uma pintura e um serviço de capinação. Informa o edil que é de suma importância que estes serviços sejam feitos para este ano letivo que se inicia. Requerimento 103/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício a DEMUTRAN solicitando a construção de lombada na Rua Florência de Alencar, próximo a esquina com a Rua Princesa Isabel. Na Ordem do dia: Os vereadores discutiram e aprovaram por unanimidade todos os requerimentos. Ofício 1002001/2017- Dorivan Amaro dos Santos solicitou envio de ofício ao prefeito municipal solicitando que está sendo cobrada uma taxa indevida de estacionamento dentro do Parque da Cidade o edil solicita que seja analisado tal situação para os esclarecimentos dos fatos. Ofício 1002002/2017Dorivan Amaro dos Santos solicitou envio de ofício ao prefeito municipal solicitando que seja feito uma gestão transparente nas contas financeiras do DEMUTRAN, haja vista que em gestões passadas os nobres edis não tiveram acesso a tais contas. Ofício 1002003/2017- Daniel de Sá Barreto Cordeiro, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé solicitou envio de ofício de agradecimento ao DEMUTRAN pelo excelente trabalho de pintura da sinalização horizontal que foi realizada no Distrito Caldas. Ofício 1002004/2017Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé solicitou da Polícia Militar que sejam realizadas vigílias no período noturno no Distrito Caldas, a fim de inibir alguns meliantes. Neste momento o vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitada a palavra facultada para esclarecer que a obrigação dele como vereador é fiscalizar os gastos públicos da prefeitura e envia o Ofício 1002005/2017- para a Secretaria de cultura solicitando informações a respeito dos patrocinadores do carnaval e que se não for enviada a esta Augusta Casa de leis resposta ao ofício, ele encaminhará denuncia ao Ministério Público. Daniel utiliza a palavra e expõe a sua opinião contrária a de Dorivan, e explica que o nobre vereador está se antecipando, haja vista que o Carnaval nem começou ainda e que o carnaval pode sim receber doação de empresários. Rildo participa da palavra e pede ao nobre vereador Dorivan que seja coerente e que observe melhor a situação para depois enviar ofício ao Ministério Público. Dorivan explica que ele tem responsabilidade, por isso que está fiscalizando e nos outros anos existiram licitações para tal fim e todas as doações e licitações transparentes e essa dessa gestão não estão. Odair Lembra que o Governador Camilo Santana, assinou um Decreto que impede os municípios de fazerem gastos públicos com carnaval. Dorivan utiliza a palavra para lamentar sobre o encaminhamento do ofício 0901001/2017 que não obteve resposta do Prefeito Municipal sobre o Decreto Municipal, que decretou estado de calamidade pública de lixo. Dorivan ainda no uso da palavra solicitou da base do prefeito que viabilizem um Projeto de Lei para disciplinar o pagamento dos catadores de recicláveis. Ofício 1402006/2017- Hamilton Lira encaminha ofício de parabéns ao Diretor dos DEMUTRAN, Fábio Macêdo, pelo excelente serviço prestado. Ofício 1402080/2017- João Bosco de Lima enviando votos de agradecimento pelo excelente serviço desenvolvido a frente do Balneário do Caldas nestes oito anos, haja vista que é notório a toda sociedade de Barbalha os relevantes serviços realizados no balneário, assim como a reforma da Escola Bom Jesus, as construções de canaletas nas ruas principais, reforma da igreja Bom Jesus do Caldas, Calçamento em diversas comunidades, construção do Muro de Arrimo na Rua José Maurício, bem como vários outros relevantes benefícios. Ofício 1402009/2017- Bosco a Fundação Cearense de Meteorologia Recursos HídricosFUCEME solicitando a instalação de três pluviômetros nos assentamentos federais localizados no Distrito Caldas, Distrito Estrela e no Sítio Malhada, haja vista que no ano passado o nosso município ficou fora do Seguro Safra por falta de pluviômetro que atendesse as principais extensões do nosso município. Ofício 1402067/2017de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, a Rádio Cetama registrando a passagem do dia 13 de fevereiro- Dia Mundial do Rádio. O rádio foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402068/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, a Rádio Cariri- FM, registrando a passagem do dia 13 de fevereiro- Dia Mundial do Rádio. O rádio foi 5 Pag. reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402069/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, a Rádio Tempo FM, registrando a passagem do dia 13 de fevereiro- Dia Mundial do Rádio. O rádio foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402070/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, a Rádio Vale FM, registrando a passagem do dia 13 de fevereiroDia Mundial do Rádio. O rádio foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402071/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, a Rádio Caldas FM, registrando a passagem do dia 13 de fevereiro- Dia Mundial do Rádio. O rádio foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402072/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles ao DER solicitando que seja realizada uma operação “tapa-buracos” na CE próximo ao Sítio Santa Cruz, assim como, a realização do roço na CE que liga o Distrito Caldas ao Distrito Arajara e Arajara ao Crato, a fim de evitar possíveis acidentes nas vias supracitadas. Ofício 1402013/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima ofício de Pesar a família da Senhora Maria Louzinha de Andrade pelo seu falecimento. Ofício 1402014/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima solicitando da SEINFRA o roço na estrada que liga o Baixio dos Cordas ao Barro Vermelho. Ofício 1402015/2017- de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima solicitando da SEINFRA a reposição de luminárias do PSF do Barro Vermelho e que seja feito uma melhoria do muro deste posto. Ofício 1402020/2017- de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima subscrito pelo vereador Antônio Sampaio, AGRADECENDO-O pelos relevantes serviços prestados as comunidades do Baixio dos Cordas, Barro Vermelho, Matas dos Dudas, Matas dos Limas e Matas dos Araçás. Ofício 1402022/2017- de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Odair José de Matos, solicitando que sejam tomadas as devidas providências, com relação a um bueiro estourado na Avenida Coronel João Coelho da Cruz.O nobre edil salienta que já foi enviado para Vossa Excelência outro ofício de Nº 0702022/2017 com a mesma solicitação. Ofício 1402024/2017- de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro a Secretaria de Meio Ambiente que seja tomado as devidas providências a respeito da regularização da distribuição das águas, haja vista que contrataram uma pessoa para fazer a distribuição de água na localidade do Sítio São Joaquim e essa pessoa só está fazendo a distribuição de água na parte da manhã. Essa é uma www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 reclamação geral das localidades, pois a comunidade do Sítio Saco I, também está reclamando do responsável pelo abastecimento da água, haja vista que o mesmo só trabalha pela manhã, devido morar no Sítio Macaúba. O nobre edil solicita que sejam contratados pessoas para ficarem responsáveis pela distribuição de abastecimento de água da própria comunidade, a fim de beneficiar a população. Ofício 1402025/2017- de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito Odair José de Matos, solicitando que seja regularizado o transporte público dos estudantes, haja vista que muitos alunos estão faltando aula, devido à falta de transporte público. Ofício 1402073/2017- de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns a Senhora Ana Cláudia Santana pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício 1402074/2017- de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando da Secretaria de saúde que as professoras possam receber os alunos das creches a partir das 07:00 horas da manhã, pois muitas creches só recebem as crianças de 07:30 horas. O edil solicita ainda que seja averiguada as questões de professores que não possuem formação em pedagogia que estão lecionandos na educação do ensino infantil e fundamental I, e por lei ficou determinado no PNE que só poderá assumir essas funções o profissional formado em pedagogia, neste caso o edil solicita que seja enviado a esta Augusta casa de Leis a lotação das escolas. Sem mais para o momento. Ofício 1402075/2017- de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos ao Secretário de Administração, solicitando que seja enviado a esta Augusta Casa de Leis informações sobre a Licitação deserta que houve em relação aos combustíveis. Como a Administração Pública está abastecendo os veículos do município e qual empresa está abastecendo atualmente os veículos? Ofício 1402076/2017- de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos ao Ministério Público solicitando que sejam tomadas as devidas providências com relação à construção do aterro sanitário em nosso município, haja vista que já houve a liberação do recurso financeiro, e até o momento a obra não foi iniciada. Ofício 1402077/2017- de autoria do Vereador Antônio Sampaio a SEINFRA solicitando que seja disponibilizada uma máquina para fazer um trabalho de retirada de areia no Corredor dos Balbinos, no Distrito Estrela, em nosso município, haja vista que devido a quadra invernosa as areias dificultam o tráfego de veículos. Ofício 1402078/2017- de autoria do Vereador Odair José de Matos ao DEMUTRAN solicitando que seja construído um redutor de velocidade, do tipo- lombada no Sítio Brejinho, em nosso município, haja vista que muitos veículos trafegam nesta via em grande velocidade e assim com a construção desta lombada evitaremos possíveis acidentes. Ofício 1402079/2017- de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja agilizada a licitação para a iluminação pública do nosso município, haja vista que é de extrema importância para o nosso município ter uma empresa responsável para tal fim, para assim regularizar a iluminação do nosso município. Sem mais para o momento. Ofício 1402028/2017- de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a SEINFRA que seja realizada a pavimentação em Pedra tosca, na Rua L-17, Bairro Cirolândia, em nosso município. Ofício 1402029/2017 de autoria do vereador Dorivan solicitando a SEINFRA que seja feito um reparo de um buraco na Avenida Luís Gonzaga, no bairro Malvinas em nosso 6 Pag. município, a fim de evitar possíveis acidentes. Ilânio neste momento faz o uso da palavra facultada para solicitar maior consideração dos nobres edis para que eles fiquem até o fim da sessão, haja vista que neste momento muito vereadores já não estavam mais no plenário.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h19min (vinte e duas horas e dezenove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PORTARIAS Portaria de nº 1502003/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Cicero Anacleto de Andrade, portador do CPF nº 842.401.133-34, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Antonio Correia do Nascimento, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502004/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; 7 Pag. constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Antonio Grangeiro Garcia, portador do CPF nº 452.980.91349, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Antonio Sampaio, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Marisvalda Leite Milagres da Silva, portador do CPF nº 022.840.583-10, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Portaria de nº 1502006/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502009/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Clemeson dos Santos Carlos, portador do CPF nº 002.648.503-60, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador João Ilanio Sampaio, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502007/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Cícero André dos Santos, portador do CPF nº 053.865.263-24, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Odair José de Matos, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502010/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; 8 Pag. Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Francisco Nilvan de Oliveira Gonçalves, portador do CPF nº 837.117.083-15, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Dorivan Amaro dos Santos, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502011/2017 CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Socorro Silvania de Souza, portador do CPF nº 046.544.73335, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Rosálio Francisco de Amorim, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Claudemiro da Silva Gonçalves, portador do CPF nº 616.398.263.00, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502013/2017 Portaria de nº 1502014/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Jose Ermeson Nobre Saraiva, portador do CPF nº 001.133.203-45, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Francisco Wellton Vieira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 9 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Portaria de nº 1502015/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Daynnara Rodrigues de Lima, portador do CPF nº 062.850.47308, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador João Bosco de Lima, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502008/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502016/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Tiago Gabriel Neves Feitosa, portador do CPF nº 036.440.603-80, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Carlos Andre Feitosa Pereira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Salvia Coêlho Sampaio, portador do CPF nº 026.854.203-12, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502012/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 Art. 1º - NOMEAR o Sr. Nilo da Costa Veloso Junior, portador do CPF nº 765.899.273-91, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Marcus José Alencar Lima, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. 10 Pag. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Áquisa Isabel Silva Queiroz, portador do CPF nº 074.510.113-53, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Portaria de nº 1502005/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Cicero Jose Rodrigues, portador do CPF nº 561.924.983-87, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Tarcio Araujo Vieira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502017/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano VII, No. 333 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA ATAS DAS SESSÕES O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h21min (Dezoito horas e vinte e um minutos) do dia 13(treze) de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da segunda Ata da Sessão Ordinária do dia nove de fevereiro do ano curso Ofício Nº 17/2017, da Controladoria Geral do Município se disponibilizando para possíveis esclarecimentos que possam surgir Ofício Nº 1302002/2017 da secretaria de Finanças em resposta ao ofício 07022015/2017. Requerimento 61/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a Cobertura da Quadra de Esportes da EMEIF Maria Linhares, localizada no Sítio Barro Vermelho, Iluminação pública da via que liga a IBK ao Sítio Baixio dos Cordas, Construção do calçamento em todas as ruas do Sítio Mata dos Limas, como também do Sítio Mata dos Dudas e, Construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho. Requerimento 62/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que o atendimento de saúde das famílias da Vila Pe. Cícero, localizada no Sítio Mata dos Araçás, seja destinado para o PSF do Sítio Barro Vermelho, que é mais acessível, a fim de proporcionar maior comodidade a todos que utilizam o referido serviço, pois atualmente estão se deslocando para o Sítio Mata dos Limas. Requerimento 63/2017 de autoria do vereador João Bosco de Lima ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a construção de um Posto de Saúde ou um ponto de apoio para o atender as famílias do Sítio Mata dos Dudas, tendo em vista que os moradores da referida comunidade precisam se deslocar para o Sítio Mata dos Limas para realizar o atendimento de saúde de que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 necessitam. Requerimento 64/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e obras, solicitando uma visita no Sítio Lagoa para verificar, in loco, a situação da canaleta de esgotamento da Vila Santa Luzia, mais precisamente na Avenida João Evangelista Sampaio, em frente a residência do Reverendíssimo Pe. Nino, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente deteriorada, deixando as águas servidas espalhadas no local prejudicando os moradores da referida comunidade e todos que por ali trafegam. Requerimento 65/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando uma visita no Distrito Estrela para verificar, in loco, a necessidade de uma revisão na rede hidráulica do PSF da referida comunidade, tendo em vista que a encanação feita para os banheiros vem de uma cisterna que capta a água das chuvas, ou seja, não tendo chuva, não tem água nem mesmo para dar descarga, prejudicando usuários e todos os servidores do local. Requerimento 66/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio solicitando que seja averiguado o sistema de refrigeração da geladeira do Posto de Saúde do Distrito Estrela Requerimento 67/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício a Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando informações sobre as luminárias apagadas na Avenida Leão Sampaio, tendo em vista que em alguns trechos estão bem iluminados e em outros estão ás escuras, indagando o nobre edil se a problema é da má instalação elétrica. Requerimento 68/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles ofício ao Delegado de Polícia Civil de Barbalha o Sr. JULIANO MARCOLO, CONVIDANDO a comparecer a esta Casa Legislativa, na próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 16 de fevereiro, a fim de interagir com o Poder Legislativo Barbalhense e no ensejo receber os Votos de Boas Vindas. Requerimento 69/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando Agentes de Saúde para as seguintes localidades: Sítio Mata dos Dudas, tendo em vista que a área está totalmente a descoberta. Para o Sítio Baixio dos Cordas e Araticum, pois a Agente que realizava o trabalho nas duas comunidades faleceu, e, em parte do Sítio Mata dos Limas e Mata dos Araçás houve um grande crescimento populacional e a área ficou também descoberta, necessitando de novos agentes de saúde para realizar o trabalho nas comunidades supracitadas. Requerimento 70/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de academias populares nos Sítios Barro Vermelho, Mata dos Limas e Mata dos Dudas, a fim de melhor viabilizar a prática de exercícios físicos a todos os moradores das referidas comunidades. Requerimento 71/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a COELCE, solicitando a extensão da rede de energia para que seja feita a instalação de energia elétrica na comunidade Pe. Cícero, localizada no Sítio Flores, Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento 72/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício ao Sr. Fernando Santana, Secretário Adjunto do Gabinete do Governador, registrando votos de agradecimentos pelos poços perfurados no Pé de Serra em nosso Município, especialmente nos Sítios Macaúba, Tereza, Sossego e Barro Branco do Sítio Cabeceiras. Como também pelo projeto água para todos que hoje está beneficiando os Sítios Coité Macena, Tabocas Sossego e Tabuleiro. Requerimento 73/2017 de autoria do 3 Pag. vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício ao Prefeito Municipal, registrando votos de agradecimentos pela abertura da Escola Brasil no Sítio Cabeceias para funcionamento da creche, tendo em vista que estava fechada há mais de 07 (sete) anos e agora irá beneficiar um grande número de crianças na referida comunidade. Requerimento 74/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja providenciado um transporte escolar para os alunos da comunidade dos Angolas, em nosso Município, tendo em vista a grande necessidade do importante benefício para aquela localidade. Requerimento 75/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a abertura dos postos de saúde nos sítios Farias, Espinhaço, Saco II, e enfim, em todas as comunidades localizadas no Pé de Serra, em nosso Município, a fim de melhorar o atendimento de saúde para todos que necessitam do referido serviço. Requerimento 76/2017 de autoria do vereador Antônio Ferreira de Lima ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e obras solicitando a construção do calcamento da estrada que liga o Sítio Barro Vermelho a CE-293, no Sítio Cabeceiras, inclusive a passagem molhada sobre o Rio Salamanca. Requerimento 77/2017 de autoria do vereador Antônio Ferreira de Lima ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma reforma no açude localizado no Sítio Baixio dos Cordas, a fim de melhorar a sua capacidade de armazenamento d’água, para um melhor aproveitamento pelos agricultores durante o período de seca. Requerimento 78/2017 de autoria do vereador Antônio Ferreira de Lima ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reposição de luminárias queimadas, como também a colocação de outras novas nas Ruas do Sítio Mata dos Limas e Mata dos Dudas, tendo em vista que as ruas ficam às escuras, prejudicando os moradores das comunidades supracitadas. Requerimento 79/2017 de autoria do vereador Antônio Ferreira de Lima ofício ao DETRAN, solicitando a instalação de 02 (dois) semáforos na Avenida Leão Sampaio, em nosso Município, sendo um em frente a fábrica IBK próximo ao retorno e o outro em frente a Rua que dá acesso a Escola Nazinha Garcia, localizada no Sítio Mata dos Dudas. Requerimento 80/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando uma organização no estacionamento do pátio do Mercado Público, em nossa cidade, tendo em vista que os usuários estão estacionando os veículos desordenadamente, chegando até a se chocar nos outros, como também estão estacionando na Rua Major Sampaio, fechando os veículos que estão no pátio. Requerimento 81/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de roço na Avenida Otávio Sabino Dantas (antigo Corredor dos Sabinos), tendo em vista que o mato já está cobrindo as placas, prejudicando a visibilidade dos motoristas no referido logradouro. Requerimento 82/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura do Estado, solicitando a sinalização do Corredor dos Costas, que dá acesso do Sítio Lagoa a CE Barbalha-Missão Velha, em virtude da conclusão da obra de asfaltamento da mesma, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento 83/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio ofício ao DETRAN, solicitando a instalação de um semáforo na CE-060 que liga Barbalha a Juazeiro, mais precisamente nas imediações do Posto de Combustível Sagrado Coração de Jesus, fazendo o controle de quem está trafegando na CE e de quem vem da Avenida que dá acesso ao www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 Distrito Estrela. Requerimento 84/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando o aumento do efetivo da Polícia Militar do Ceará na cidade de Barbalha, para que no mínimo rodem 04 (quatro) viaturas com o efetivo de 03 (três) policiais militares por turno, haja vista a redução considerável do efetivo, devido a aprovação de policiais em outros concursos, afastamento de policiais por ocasião da Reserva Remunerada, as transferências de policiais sem reposições, LTS, dentre outras. Requerimento 85/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, solicitando o retorno da viatura do Ronda do Quarteirão que servia ao Distrito Estrela, Sítio Lagoa, Sítio Venha Ver, e Bairros vizinhos haja vista a grande necessidade do referido benefício para as comunidades supracitadas. Requerimento 86/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, solicitando a criação de uma base do BPRAIO na cidade de Barbalha, ou que tenha, diariamente, no mínimo, no turno vespertino e noturno uma equipe. Requerimento 87/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Prefeito Municipal, solicitando uma completa reforma na Sede da 2ª Cia/2º BPM nesta cidade de Barbalha. Requerimento 88/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a cessão de um veículo tipo utilitário, van ou similar, com motorista, para ficar a disposição do Juizado da Infância e Juventude, tendo em vista que estará contribuindo para o desenvolvimento dos trabalhos voluntários realizados por aqueles guerreiros neste Município de Barbalha. Requerimento 89/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Prefeito Municipal, solicitando, em caráter de urgência, que seja implantada a Guarda Municipal na cidade de Barbalha, tendo em vista que o Município já dispõe da Lei Nº 1.938/2011, criando a Guarda Municipal, precisando apenas ser executada. Requerimento 90/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Major José Adailton da Silva, Comandante da 2ª Cia/2ª BPM, solicitando que enquanto o efetivo dessa Cia não seja reposto, razão pela qual não há condições de colocar uma viatura fixa, que seja determinado a realização em dias alternados de operações no Pé de Serra, iniciando no Riacho do Meio, percorrendo a Vila do Caldas e sítios circunvizinhos, encerrando no Arajara Park. Requerimento 91/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Diretor do DEMUTRAN com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que equipem os Agentes do Demutran com equipamentos de proteção individual como cotoveleiras e joelheiras para os motoqueiros, coletes fosforescentes, rádios portáteis de comunicação, dentre outros. Requerimento 92/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação da iluminação publica nas proximidades da Cadeia Pública de Barbalha. Requerimento 93/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento nas entradas da cidade, centro comercial e nos bairros, a fim de documentar todos os acontecimentos e, de uma certa forma, inibir a ação de delinquentes na cidade de Barbalha. Requerimento 94/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma completa limpeza e serviço de jardinagem na Praça José Silton Luna, localizada no Bairro Cirolândia, em nosso Município. Requerimento 95/2017 de autoria 4 Pag. do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo/Esporte e Juventude, solicitando informações sobre a realização do carnaval em nossa cidade, se realmente vai ser realizado e quem são os patrocinadores. Requerimento 96/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando a Relação Nominal e os respectivos cargos de todas as pessoas que estão ocupando cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Barbalha. . Requerimento 97/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obas, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Riacho da Bela Vista, a fim de evitar maiores problemas para os moradores do local, com a chegada da quadra invernosa. Requerimento 98/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Sr. Ivo, registrando Votos de Parabéns pelo excelente trabalho realizado à frente da Coordenadoria das Máquinas e da Limpeza Publica em nosso Município. Requerimento 99/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de capinação na Avenida Paulo Marques, localizada no Parque Bulandeira, como também que seja calçado o canteiro central da referida Avenida, tendo em vista que é o local onde nasce maior quantidade de mato. Requerimento 100/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção de 03 (três) passagens molhada na estrada que dá acesso ao Sítio Batoque, em nos Município, tendo em vista que durante o período chuvoso fica impossibilitado o tráfego de veículos, prejudicando os moradores da citada comunidade que precisam se deslocar para a sede do Município e/ou outros centros para a realização das suas atividades. Requerimento 101/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento, como também um serviço de roço nas estradas dos Sítios Pinheiro, Água Fria e Formiga, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas localidades supracitadas. Requerimento 102/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando um serviço de manutenção nas seguintes escolas do nosso Município Escola Auzinete Honorato Vieira, localizada no Sítio Formiga, a qual precisa ser melhorada a sua estrutura física, realizar uma pintura no prédio e melhorar o reboco que está bastante deteriorado, Escola Raimundo Sebastião Sampaio, localizada no Sítio Venha Ver, que precisa de uma reforma nos banheiros, a realização de uma pintura e um serviço de capinação. Informa o edil que é de suma importância que estes serviços sejam feitos para este ano letivo que se inicia. Requerimento 103/2017 de autoria do vereador Tácio Araújo Vieira ofício a DEMUTRAN solicitando a construção de lombada na Rua Florência de Alencar, próximo a esquina com a Rua Princesa Isabel. Na Ordem do dia: Os vereadores discutiram e aprovaram por unanimidade todos os requerimentos. Ofício 1002001/2017- Dorivan Amaro dos Santos solicitou envio de ofício ao prefeito municipal solicitando que está sendo cobrada uma taxa indevida de estacionamento dentro do Parque da Cidade o edil solicita que seja analisado tal situação para os esclarecimentos dos fatos. Ofício 1002002/2017Dorivan Amaro dos Santos solicitou envio de ofício ao prefeito municipal solicitando que seja feito uma gestão transparente nas contas financeiras do DEMUTRAN, haja vista que em gestões passadas os nobres edis não tiveram acesso a tais contas. Ofício 1002003/2017- Daniel de Sá Barreto Cordeiro, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé solicitou envio de ofício de agradecimento ao DEMUTRAN pelo excelente trabalho de pintura da sinalização horizontal que foi realizada no Distrito Caldas. Ofício 1002004/2017Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé solicitou da Polícia Militar que sejam realizadas vigílias no período noturno no Distrito Caldas, a fim de inibir alguns meliantes. Neste momento o vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitada a palavra facultada para esclarecer que a obrigação dele como vereador é fiscalizar os gastos públicos da prefeitura e envia o Ofício 1002005/2017- para a Secretaria de cultura solicitando informações a respeito dos patrocinadores do carnaval e que se não for enviada a esta Augusta Casa de leis resposta ao ofício, ele encaminhará denuncia ao Ministério Público. Daniel utiliza a palavra e expõe a sua opinião contrária a de Dorivan, e explica que o nobre vereador está se antecipando, haja vista que o Carnaval nem começou ainda e que o carnaval pode sim receber doação de empresários. Rildo participa da palavra e pede ao nobre vereador Dorivan que seja coerente e que observe melhor a situação para depois enviar ofício ao Ministério Público. Dorivan explica que ele tem responsabilidade, por isso que está fiscalizando e nos outros anos existiram licitações para tal fim e todas as doações e licitações transparentes e essa dessa gestão não estão. Odair Lembra que o Governador Camilo Santana, assinou um Decreto que impede os municípios de fazerem gastos públicos com carnaval. Dorivan utiliza a palavra para lamentar sobre o encaminhamento do ofício 0901001/2017 que não obteve resposta do Prefeito Municipal sobre o Decreto Municipal, que decretou estado de calamidade pública de lixo. Dorivan ainda no uso da palavra solicitou da base do prefeito que viabilizem um Projeto de Lei para disciplinar o pagamento dos catadores de recicláveis. Ofício 1402006/2017- Hamilton Lira encaminha ofício de parabéns ao Diretor dos DEMUTRAN, Fábio Macêdo, pelo excelente serviço prestado. Ofício 1402080/2017- João Bosco de Lima enviando votos de agradecimento pelo excelente serviço desenvolvido a frente do Balneário do Caldas nestes oito anos, haja vista que é notório a toda sociedade de Barbalha os relevantes serviços realizados no balneário, assim como a reforma da Escola Bom Jesus, as construções de canaletas nas ruas principais, reforma da igreja Bom Jesus do Caldas, Calçamento em diversas comunidades, construção do Muro de Arrimo na Rua José Maurício, bem como vários outros relevantes benefícios. Ofício 1402009/2017- Bosco a Fundação Cearense de Meteorologia Recursos HídricosFUCEME solicitando a instalação de três pluviômetros nos assentamentos federais localizados no Distrito Caldas, Distrito Estrela e no Sítio Malhada, haja vista que no ano passado o nosso município ficou fora do Seguro Safra por falta de pluviômetro que atendesse as principais extensões do nosso município. Ofício 1402067/2017de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, a Rádio Cetama registrando a passagem do dia 13 de fevereiro- Dia Mundial do Rádio. O rádio foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402068/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, a Rádio Cariri- FM, registrando a passagem do dia 13 de fevereiro- Dia Mundial do Rádio. O rádio foi 5 Pag. reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402069/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, a Rádio Tempo FM, registrando a passagem do dia 13 de fevereiro- Dia Mundial do Rádio. O rádio foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402070/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, a Rádio Vale FM, registrando a passagem do dia 13 de fevereiroDia Mundial do Rádio. O rádio foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402071/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos Vereadores João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, a Rádio Caldas FM, registrando a passagem do dia 13 de fevereiro- Dia Mundial do Rádio. O rádio foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), como o veículo de comunicação de maior público no mundo. A finalidade deste ofício é explanar a importância dos profissionais de rádio e a seriedade das notícias divulgadas. Ofício 1402072/2017 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles ao DER solicitando que seja realizada uma operação “tapa-buracos” na CE próximo ao Sítio Santa Cruz, assim como, a realização do roço na CE que liga o Distrito Caldas ao Distrito Arajara e Arajara ao Crato, a fim de evitar possíveis acidentes nas vias supracitadas. Ofício 1402013/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima ofício de Pesar a família da Senhora Maria Louzinha de Andrade pelo seu falecimento. Ofício 1402014/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima solicitando da SEINFRA o roço na estrada que liga o Baixio dos Cordas ao Barro Vermelho. Ofício 1402015/2017- de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima solicitando da SEINFRA a reposição de luminárias do PSF do Barro Vermelho e que seja feito uma melhoria do muro deste posto. Ofício 1402020/2017- de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima subscrito pelo vereador Antônio Sampaio, AGRADECENDO-O pelos relevantes serviços prestados as comunidades do Baixio dos Cordas, Barro Vermelho, Matas dos Dudas, Matas dos Limas e Matas dos Araçás. Ofício 1402022/2017- de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Odair José de Matos, solicitando que sejam tomadas as devidas providências, com relação a um bueiro estourado na Avenida Coronel João Coelho da Cruz.O nobre edil salienta que já foi enviado para Vossa Excelência outro ofício de Nº 0702022/2017 com a mesma solicitação. Ofício 1402024/2017- de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro a Secretaria de Meio Ambiente que seja tomado as devidas providências a respeito da regularização da distribuição das águas, haja vista que contrataram uma pessoa para fazer a distribuição de água na localidade do Sítio São Joaquim e essa pessoa só está fazendo a distribuição de água na parte da manhã. Essa é uma www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 reclamação geral das localidades, pois a comunidade do Sítio Saco I, também está reclamando do responsável pelo abastecimento da água, haja vista que o mesmo só trabalha pela manhã, devido morar no Sítio Macaúba. O nobre edil solicita que sejam contratados pessoas para ficarem responsáveis pela distribuição de abastecimento de água da própria comunidade, a fim de beneficiar a população. Ofício 1402025/2017- de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito Odair José de Matos, solicitando que seja regularizado o transporte público dos estudantes, haja vista que muitos alunos estão faltando aula, devido à falta de transporte público. Ofício 1402073/2017- de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns a Senhora Ana Cláudia Santana pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício 1402074/2017- de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando da Secretaria de saúde que as professoras possam receber os alunos das creches a partir das 07:00 horas da manhã, pois muitas creches só recebem as crianças de 07:30 horas. O edil solicita ainda que seja averiguada as questões de professores que não possuem formação em pedagogia que estão lecionandos na educação do ensino infantil e fundamental I, e por lei ficou determinado no PNE que só poderá assumir essas funções o profissional formado em pedagogia, neste caso o edil solicita que seja enviado a esta Augusta casa de Leis a lotação das escolas. Sem mais para o momento. Ofício 1402075/2017- de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos ao Secretário de Administração, solicitando que seja enviado a esta Augusta Casa de Leis informações sobre a Licitação deserta que houve em relação aos combustíveis. Como a Administração Pública está abastecendo os veículos do município e qual empresa está abastecendo atualmente os veículos? Ofício 1402076/2017- de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos ao Ministério Público solicitando que sejam tomadas as devidas providências com relação à construção do aterro sanitário em nosso município, haja vista que já houve a liberação do recurso financeiro, e até o momento a obra não foi iniciada. Ofício 1402077/2017- de autoria do Vereador Antônio Sampaio a SEINFRA solicitando que seja disponibilizada uma máquina para fazer um trabalho de retirada de areia no Corredor dos Balbinos, no Distrito Estrela, em nosso município, haja vista que devido a quadra invernosa as areias dificultam o tráfego de veículos. Ofício 1402078/2017- de autoria do Vereador Odair José de Matos ao DEMUTRAN solicitando que seja construído um redutor de velocidade, do tipo- lombada no Sítio Brejinho, em nosso município, haja vista que muitos veículos trafegam nesta via em grande velocidade e assim com a construção desta lombada evitaremos possíveis acidentes. Ofício 1402079/2017- de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja agilizada a licitação para a iluminação pública do nosso município, haja vista que é de extrema importância para o nosso município ter uma empresa responsável para tal fim, para assim regularizar a iluminação do nosso município. Sem mais para o momento. Ofício 1402028/2017- de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a SEINFRA que seja realizada a pavimentação em Pedra tosca, na Rua L-17, Bairro Cirolândia, em nosso município. Ofício 1402029/2017 de autoria do vereador Dorivan solicitando a SEINFRA que seja feito um reparo de um buraco na Avenida Luís Gonzaga, no bairro Malvinas em nosso 6 Pag. município, a fim de evitar possíveis acidentes. Ilânio neste momento faz o uso da palavra facultada para solicitar maior consideração dos nobres edis para que eles fiquem até o fim da sessão, haja vista que neste momento muito vereadores já não estavam mais no plenário.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h19min (vinte e duas horas e dezenove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PORTARIAS Portaria de nº 1502003/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Cicero Anacleto de Andrade, portador do CPF nº 842.401.133-34, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Antonio Correia do Nascimento, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502004/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; 7 Pag. constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Antonio Grangeiro Garcia, portador do CPF nº 452.980.91349, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Antonio Sampaio, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Marisvalda Leite Milagres da Silva, portador do CPF nº 022.840.583-10, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Portaria de nº 1502006/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502009/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Clemeson dos Santos Carlos, portador do CPF nº 002.648.503-60, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador João Ilanio Sampaio, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502007/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Cícero André dos Santos, portador do CPF nº 053.865.263-24, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Odair José de Matos, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502010/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; 8 Pag. Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Francisco Nilvan de Oliveira Gonçalves, portador do CPF nº 837.117.083-15, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Dorivan Amaro dos Santos, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502011/2017 CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Socorro Silvania de Souza, portador do CPF nº 046.544.73335, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Rosálio Francisco de Amorim, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Claudemiro da Silva Gonçalves, portador do CPF nº 616.398.263.00, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502013/2017 Portaria de nº 1502014/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Jose Ermeson Nobre Saraiva, portador do CPF nº 001.133.203-45, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Francisco Wellton Vieira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 9 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Portaria de nº 1502015/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Daynnara Rodrigues de Lima, portador do CPF nº 062.850.47308, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador João Bosco de Lima, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502008/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502016/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Tiago Gabriel Neves Feitosa, portador do CPF nº 036.440.603-80, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Carlos Andre Feitosa Pereira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Salvia Coêlho Sampaio, portador do CPF nº 026.854.203-12, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502012/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 333 - CADERNO 01/01 Art. 1º - NOMEAR o Sr. Nilo da Costa Veloso Junior, portador do CPF nº 765.899.273-91, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Marcus José Alencar Lima, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. 10 Pag. CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Áquisa Isabel Silva Queiroz, portador do CPF nº 074.510.113-53, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Portaria de nº 1502005/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* CONSIDERANDO que a |Lei Municipal nº 2.260/2017 que criou o cargo de Assessor Parlamentar estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Cicero Jose Rodrigues, portador do CPF nº 561.924.983-87, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Tarcio Araujo Vieira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma do Projeto de Lei n° 01/2017 de 10 de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Fevereiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Portaria de nº 1502017/2017 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 2260/2017 de 14/02/2017, devidamente publicada em 14/02/2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano VII, No. 332 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 332 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 332 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA ATAS DAS SESSÕES O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Ata da 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h45min (Dezoito e trinta e Cinco minutos) do dia 06(seis) de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Ofício 016/2017, da Secretária Municipal do desenvolvimento Agrário, solicitando a este Poder Legislativo que indica dois nomes para compor o CONDEMA. Ofício 0602006/2017 da Prefeitura Municipal de Barbalha comunicando que a função de líder do Governo na Câmara Municipal foi dada ao vereador João Bosco de Lima, e em caso de licença do vereador indicado, a liderança será exercida por seu suplente no exercício do mandato. Ofício 111/2016, do Tribunal Regional Eleitoral, enviando a cópia da Ata da cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos nas eleições Municipais. Ofício 31/16- CAGECE, em resposta ao ofício 1410013/2016, enviado por esta Augusta Casa. Ofício do Gabinete do Prefeito, enviando a Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Barbalha, referente ao exercício financeiro de 2016. Ofício 0901007/2017, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS, solicitando a Indicação de um representante para compor o Conselho Municipal dos Direitos de Pessoa com Deficiência de Barbalha-CONDEBA. Ofício 002/2017 ao Presidente da Câmara, informando que o Vereador João Ilânio Sampaio será o líder da bancada do PDTPartido Democrático Trabalhista na Câmara. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Jorge Luiz de Souza, a fim de debater com os novos vereadores desta Augusta Casa de Leis assuntos relacionados às podas de árvores que estão sendo feitas em nosso município. Leitura do Projeto de Resolução Nº 01/2017, que altera o artigo 133 da Resolução de Nº 08/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha que dá Outras www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 332 - CADERNO 01/01 providências. Antes de iniciar a Ordem do dia, foi realizada a escolha dos membros das Comissões Permanentes através de escrutínio Secreto. As comissões foram assim formadas: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (André Feitosa, Odair José de Matos e Dorivan Amaro dos Santos); Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor (João Bosco, Ilânio e Marcus Alencar); Comissão de Obras e Serviços Públicos (Welton, Tárcio e Hamilton Lira); Comissão de Educação, Saúde e Assistência (Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e João Bosco). Requerimento 01/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício à Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja disponibilizado mais um ônibus para fazer o transporte de alunos das escolas das seguintes localidades: Casas Populares, Vila São José, Vila São João, Buriti, Vila Santa Terezinha e do Bairro Malvinas até a Escola Almiro da Cruz, localizada no Sítio Santana II. Requerimento 02/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Vila da Cecasa, no Bairro Buriti, tendo em vista que há mais de seis meses estão queimadas, prejudicando os moradores da localidade supracitada e todos que por ali trafegam. Requerimento 03/2017 de autoria do vereador João Bosco de Lima de acordo com o Artigo. 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro do ano de 2006, seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo Monsenhor Murilo de Sá Barreto ao Sr. JOSÉ LIMA NETO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Barbalha. Requerimento 04/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício a Secretaria de Infraestrutura, solicitando que seja retirado o excesso de areia acumulada na via que dá acesso ao Sítio Santana II e III,em nosso município, haja vista que devido as chuvas, há um acúmulo de água e isso dificulta o trânsito de pedestres. Requerimento 05/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício ao SINDMUBsolicitando ao mesmo que seja feito uma assembléia para a escolha do novo advogado da categoria, enfocando que o mandato tem duração de quatro anos, com direito a renovação. Requerimento 06/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício ao Secretário de Infraestrutura, solicitando que seja instalado redes de iluminação pública na localidade do Sítio São Joaquim, em nosso município, haja vista que esta já é uma reivindicação muito antiga. Requerimento 07/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, com cópia a CRED-19, solicitando que seja feita a construção de um complexo escolar, que possa atender a comunidade do Caldas e Arajara, haja vista que as escolas que existem nesta comunidade não estão com condições de funcionamento. Requerimento 08/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretaria de Segurança do Estado com cópia ao Governador do Estado do Ceará, solicitando uma viatura para o Distrito de Arajara e Caldas, tendo em vista o aumento da criminalidade nestas localidades. Requerimento 09/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito, solicitando que seja realizada uma reforma no Posto de Saúde do Sítio Macaúba assim como a aquisição de uma ambulância para atender a comunidade supracitada. Requerimento 10/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício ao DEMUTRAN, solicitando que seja sinalizado através de placas, a Avenida que dá acesso ao Bairro Alto da alegria com a Avenida do Contorno em frente ao Lavajato de Luciano. Requerimento 11/2017 de autoria 3 Pag. do vereador João Bosco de Lima ofício ao Executivo Municipal, com cópia ao Secretário de Agricultura, solicitando que seja providenciado a reabertura do Matadouro Público, haja vista que o mesmo encontrase desde o ano passado embargado, devido a uma multa de 250.000.,00 reais. É importante salientar que se houver alguma fiscalização e for provado que o local está em pleno funcionamento à multa será de dez a um milhão de reais. Requerimento 12/2017 de autoria do vereador João Bosco de Lima ofício a todas as Escolas Municipais e Estaduais de nossa cidade, registrando Moção de Apoio pelo retorno das aulas. Requerimento 13/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício a nova Diretoria da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, à Presidente Sidênia Santos, registrando votos de parabéns, pelo desempenho dos trabalhos à frente dessa conceituada associação. Requerimento 14/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando que seja feito um serviço de drenagem no esgoto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, em nosso Município. Requerimento 15/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei referente ao Projeto de Indicação Nº 01/2016, de minha autoria, que dispõe sobre a gratuidade em transporte coletivo que circula no Município para Agentes de Saúde e de Endemias. Requerimento 16/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Comandante da Polícia Militar, solicitando que seja feita Honda Policial nos finais de semana nos Sítios Santana, Brejinho, Vila da Usina, Brejão e Barro Branco, a fim de proporcionar maior segurança aos moradores das referidas localidades. Requerimento 17/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infra Estrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada do Sítio Santa Tereza que dá acesso à Sede do Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na localidade supracitada. Requerimento 18/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando a regularização do transporte universitário em nosso Município, como também que sejam ampliadas as rotas para maior comodidade dos estudantes barbalhenses. . Requerimento 19/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma reforma no Campo de Futebol Duduizão, localizado no Bairro do Rosário, em nossa cidade, a fim de melhorar o desenvolvimento da prática esportiva no referido logradouro. Requerimento 20/2017 de autoria do vereador André Feitosa enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma reforma na Quadra de Esportes Luciano França, localizada no Bairro do Rosário, em nossa cidade, a fim de melhor viabilizar a prática esportiva na referida localidade. . Requerimento 21/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a recuperação do calçamento da estrada do Sítio Onça, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na localidade supracitada. Requerimento 22/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma praça no entorno do PSF do Bairro Cirolândia, em nosso Município. Requerimento 23/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 332 - CADERNO 01/01 agilidade em relação a Licitação para a escolha da empresa que irá desempenhar o trabalho de manutenção da rede de energia elétrica em nosso Município. Requerimento 24/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que sejam disponibilizadas cadeiras de rodas para os Postos PSFdo nosso Município, a fim de melhorar o atendimento às pessoas com pouca mobilidade. Requerimento 25/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de drenagem na Vila Frei Damião, no Distrito Estrela, tendo em vista que tanto as águas servidas como as águas das chuvas ficam empoçadas na referida via, prejudicando os moradores da localidade supracitada e todos que por ali trafegam. Requerimento 26/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção do calçamento no Corredor de Rondineli, no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na referida via, tendo em vista a grande erosão pluvial causada no local. Requerimento 27/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Avenida José Bernardino, mais precisamente no trecho compreendido entre a Kaiana e o Bairro Casas Populares, tendo em vista a grande escuridão em que se encontra o referido local, prejudicando a visibilidade dos motoristas e pondo em risco a vida dos transeuntes. Requerimento 28/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção do calçamento na Rua Raimunda Maria da Conceição, conhecida popularmente como Corredor dos Marianos, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. . Requerimento 29/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o apiçarramento no Corredor dos Alves, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. . Requerimento 30/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja feito o conserto de uma impressora ou a compra de uma nova para o Posto PSF do Bairro Cirolândia, a fim de melhor viabilizar o desempenho das atividades no referido Posto. Requerimento 31/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja renovada a parceria com a Associação dos Recicladores do nosso Município, onde estes tinham uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mensais auxiliando no sustento de suas famílias. Requerimento 32/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando informações sobre o Programa Brasil Alfabetizado, especialmente se o mesmo vai ter continuidade, tendo em vista a sua grande importância para os munícipes. Requerimento 33/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando informações sobre quantos veículos foram locados no Município de Barbalha, incluindo os caminhões para o Matadouro e para a realização da limpeza pública. Requerimento 34/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a construção do Aterro Sanitário em nosso Município, especialmente se a Empresa responsável já iniciou os serviços. Requerimento 35/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos 4 Pag. ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja feito o conserto do compressor do Consultório do Dentário do PSF do Bairro Cirolândia, em nosso Município, a fim de viabilizar o atendimento aos moradores que necessita do importante benefício. Requerimento 36/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação nominal de todos os voluntário do Município, como também se foi feito edital para seleção dos mesmos. Requerimento 37/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário Adjunto do Gabinete do Governador, solicitando seu empenho para que seja feita a construção do muro de arrimo no Conjunto Nassau, em nosso Município, mais precisamente nas imediações da CE-060 Rodovia Barbalha-Jardim. Requerimento 38/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, em nosso Município. Requerimento 39/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Prefeito Municipal, , solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Avenida da Liberdade, na Rua L-12 e Rua L-13 no Bairro Cirolândia, Estrada da Malhada e Santo André. Requerimento 40/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício ao às Câmaras em que seus Municípios serão beneficiados com o Cinturão das Águas, solicitando o empenho de todos os Vereadores para que possam mobilizar os Deputados e Senadores para viabilizar a liberação dos recursos, haja vista a obra estar parada há mais de dois anos. Requerimento 41/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira ofício ao Secretário de Infraestrutura do Estado do Ceará com cópia ao Gabinete do Governador, solicitando seu empenho para que seja dada continuidade a obra de asfaltamento da estrada do Sítio Barro Vermelho até o Sítio Baixio dos Cordas em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento 42/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a sinalização e construção de lombadas na estrada do Sítio Barro Vermelho e Baixio dos Cordas, se estendendo até a divisa com o Município de Crato. Requerimento 43/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o a construção do calçamento da Vila localizada no Sítio Mata dos Araçás, como também a construção do calçamento nas Ruas do Sítio Mata dos Limas, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na referida comunidade. Requerimento 44/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando a contratação de funcionários para prestar serviço no sistema de distribuição do abastecimento d’água do Sítio Mata dos Araçás, a fim de regularizar o atendimento para todos os moradores da referida comunidade. Requerimento 45/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício a CAGECE, solicitando a conclusão do saneamento Básico do Distrito do Caldas, pois conforme Lei aprovada por este Poder Legislativo, ficou condicionado a essa Empresa concluir a saneamento do Distrito supracitado. Requerimento 46/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, solicitando seu empenho para que seja feita a construção de um prédio para o funcionamento da Polícia Civil em nossa cidade, a fim de melhorar o desempenho das atividades como também proporcionar maior comodidade aos profissionais da categoria. Requerimento 47/2017 de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 332 - CADERNO 01/01 autoria do vereador Rildo Teles ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação das estradas vicinais do nosso município, especialmente a que liga os Sítios São Joaquim, Flores, Roncador e Santa Rita. Requerimento 48/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício ao jovem Renário, extensivo a toda a sua família, registrando votos de parabéns pela sua Ordenação como Sacerdote, motivo este de grande alegria para os seus familiares e todos os barbalhenses. Requerimento 49/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento das seguintes Ruas: Rua Santa Quitéria no Sítio Mata dos Limas; Rua das Abelhas no Sítio Mata dos Dudas, como também na Vila Padre Cícero no Sítio Mata dos Araçás, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas referidas localidades, beneficiando todos os moradores com o importante benefício. Requerimento 50/2017 de autoria do vereador Welton ofício à Secretária Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal solicitando a imediata reforma da Escola São Sebastião localizada no Sítio Macaúba, ou que seja feita a construção de novas salas de aula no seu anexo, tendo em vista as precárias condições em que mesma se encontra. Requerimento 51/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal solicitando que seja feita uma operação tapa buraco em uma grande cratera na estrada do Sítio Boa Vista, que está prejudicando a passagem de veículos, como também o acesso dos moradores às suas próprias residências, tendo em vista que há muito tempo os residentes da referida localidade vêm sofrendo com esse descaso público. Requerimento 52/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um serviço de drenagem e recuperação da estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sítio Farias, em nosso Município, tendo em vista, que, com a quadra invernosa acumula grande porção de água em alguns pontos da via formando grandes atoleiros, prejudicando o tráfego de veículos nas referidas localidades. Requerimento 53/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um trabalho de recuperação no calçamento da estrada do Sítio Farias que dá acesso à Chapada do Araripe, como também na parte localizada em cima da Chapada, a fim de melhor viabilizar o escoamento da produção e o comércio de produtos agrícolas, do nosso Município, com as cidades de Moreilândia, Exu e Caririzinho, no vizinho Estado de Pernambuco. Requerimento 54/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação da estrada e da passagem molhada do Sítio Solzinho, como também seu empenho para que seja feita a construção do calçamento da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na citada comunidade. Requerimento 55/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a retirada de duas árvores localizada nos fundos do Posto PSF do Distrito de Arajara, tendo em vista que as raízes das mesmas estão danificando o alicerce do prédio, como também os cupins instalados nas mesmas estão comprometendo a estrutura do telhado, pondo em risco a vida dos funcionários e todos que utilizam os serviços de saúde no referido logradouro. Requerimento 56/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando uma reforma na estrutura física da Escola Antônio Costa Sampaio, no Distrito de 5 Pag. Arajara, mais precisamente no trecho que liga o prédio da Escola à Quadra de Esportes, tendo em vista que existe um degrau muito alto no local, que pode vir a causar graves acidentes. Requerimento 57/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao DER, solicitando que seja feita a retirada de entulho e areia acumulada pelas recentes chuvas, na via que dá acesso ao Arajara Park, como também um serviço de roço, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos, incrementando o turismo em nosso Município. Requerimento 58/2017 de autoria do vereador Rildo ofício ao DETRAN, solicitando que seja liberado o retorno que dá acesso ao Sítio Barro Vermelho na CE-060, Barbalha-Juazeiro, em dias de movimentação na ciclovia, como também que seja disponibilizado um guarda de trânsito para controlar o tráfego no local, tendo em vista a grande importância desse acesso para os moradores da comunidade supracitada. Requerimento 59/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações sobre quais motivos ainda não foi realizada a Licitação para a manutenção da rede publica de energia em nosso Município. Requerimento 60/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reposição de luminárias na Avenida José Bernardino, mais precisamente do Alto da Alegria até a entrada do Bairro Malvinas, tendo em vista que o referido trecho encontra-se em grande escuridão, prejudicando a visibilidade dos motoristas e todos que por ali trafegam. Na Ordem do dia: Foi aprovado por unanimidade o Regime de Urgência do Projeto de Resolução 01/2017 que altera o artigo 133 da Resolução de Nº 08/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha que dá Outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa concedeu o parecer verbal favorável à tramitação do Projeto de Resolução. O projeto foi discutido pelo presidente e pelo vereador Dorivan e foi devidamente aprovado por unanimidade . O Presidente no uso das suas atribuições legais, promulgou junto a mesa diretora a seguinte resolução: De acordo com o Artigo 32, inciso IV, declaro promulgada a Resolução 01/2017, que altera o Artigo 133 da Resolução de Nº 08/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e dá outras providências. Foi escolhido por concordância dos nobres pares o Vereador João Bosco para Fazer parte do CONDEBA e para fazer parte do CONDEMA ficou escolhido o Vereador Marcus Alencar para ser o titular e o vereador Rosálio para ser suplente. A Palavra Facultada constou de: Ofício de Pesar de Rildo para a família do ex-vereador José Edson dos Santos pelo seu falecimento. Ofício de pesar de Lânio para os familiares da senhora Eveliny Garcia. Ofício de Pesar de Lânio aos familiares do Senhor Dilô. Ofícios a todos os secretários desta nova gestão dando-lhes as boas vindas, assim como solicitando os relatórios de transição. O vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicita que conste em ata o desrespeito ao Artigo 52 do parágrafo 2º do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, que fala sobre o princípio de proporcionalidade e que no ato de votação secreta para a formação das comissões permanentes este princípio foi desrespeitado. O presidente no uso de suas atribuições concede a palavra ao senhor Silva Neto para o mesmo fazer um convite para o dia 08, quarta – feira, no Rotary Clube de Barbalha, para uma palestra sobre embolização- nova técnica de neurocirurgia, que será ministrada pelo Neurocirurgião José Correia Saraiva Júnior. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h05min www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 332 - CADERNO 01/01 (vinte e duas horas e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 2ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h58min (Dezoito horas e cinquenta e oito minutos) do dia 09(nove) de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da primeira Ata da Sessão Ordinária do dia seis de fevereiro do ano curso. Comunicado CM217428/2016 do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofício da controladoria do Município de Barbalha, em nome do Senhor Ciro Rocha, comunicando que está à disposição desta Augusta Casa de Leis para viabilizar todos os trabalhos que necessitem da Controladoria do município. Leitura do Projeto de Lei Nº 01/2017, que altera a Lei Nº 01/2017- Plano de Cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos servidores e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Leitura do Projeto de Resolução Nº 02/2017, que altera a Resolução de Nº 12/2012, que institui o pagamento de ajuda de custo com transporte para o fortalecimento das atividades parlamentares e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Ficaram para serem discutidos nesta Sessão Ordinária os requerimentos, da Sessão Ordinária no dia seis do mês em curso. Requerimento 01/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício à Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja disponibilizado mais um ônibus para fazer o transporte de alunos das escolas das seguintes localidades: Casas Populares, Vila São José, Vila São João, Buriti, Vila Santa Terezinha e do Bairro Malvinas até a Escola Almiro da Cruz, localizada no Sítio Santana II. Requerimento 02/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Vila da Cecasa, no Bairro 6 Pag. Buriti, tendo em vista que há mais de seis meses estão queimadas, prejudicando os moradores da localidade supracitada e todos que por ali trafegam. Requerimento 03/2017 de autoria do vereador João Bosco de Lima de acordo com o Artigo. 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro do ano de 2006, seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo Monsenhor Murilo de Sá Barreto ao Sr. JOSÉ LIMA NETO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Barbalha. Requerimento 04/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício a Secretaria de Infraestrutura, solicitando que seja retirado o excesso de areia acumulada na via que dá acesso ao Sítio Santana II e III, em nosso município, haja vista que devido as chuvas, há um acúmulo de água e isso dificulta o trânsito de pedestres. Requerimento 05/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício ao SINDMUBsolicitando ao mesmo que seja feito uma assembléia para a escolha do novo advogado da categoria, enfocando que o mandato tem duração de quatro anos, com direito a renovação. Requerimento 06/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício ao Secretário de Infraestrutura, solicitando que seja instalado redes de iluminação pública na localidade do Sítio São Joaquim, em nosso município, haja vista que esta já é uma reivindicação muito antiga. Requerimento 07/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, com cópia a CRED-19, solicitando que seja feita a construção de um complexo escolar, que possa atender a comunidade do Caldas e Arajara, haja vista que as escolas que existem nesta comunidade não estão com condições de funcionamento. Requerimento 08/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretaria de Segurança do Estado com cópia ao Governador do Estado do Ceará, solicitando uma viatura para o Distrito de Arajara e Caldas, tendo em vista o aumento da criminalidade nestas localidades. Requerimento 09/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito, solicitando que seja realizada uma reforma no Posto de Saúde do Sítio Macaúba assim como a aquisição de uma ambulância para atender a comunidade supracitada. Requerimento 10/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício ao DEMUTRAN, solicitando que seja sinalizada através de placas, a Avenida que dá acesso ao Bairro Alto da alegria com a Avenida do Contorno em frente ao Lavajato de Luciano. Requerimento 11/2017 de autoria do vereador João Bosco de Lima ofício ao Executivo Municipal, com cópia ao Secretário de Agricultura, solicitando que seja providenciada a reabertura do Matadouro Público, haja vista que o mesmo encontrase desde o ano passado embargado, devido a uma multa de 250.000,00 reais. É importante salientar que se houver alguma fiscalização e for provado que o local está em pleno funcionamento à multa será de dez a um milhão de reais. Requerimento 12/2017 de autoria do vereador João Bosco de Lima ofício a todas as Escolas Municipais e Estaduais de nossa cidade, registrando Moção de Apoio pelo retorno das aulas. Requerimento 13/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício a nova Diretoria da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, à Presidente Sidênia Santos, registrando votos de parabéns, pelo desempenho dos trabalhos à frente dessa conceituada associação. Requerimento 14/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando que seja feito um serviço de drenagem no esgoto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, em nosso Município. Requerimento 15/2017 de autoria do vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 332 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei referente ao Projeto de Indicação Nº 01/2016, de minha autoria, que dispõe sobre a gratuidade em transporte coletivo que circula no Município para Agentes de Saúde e de Endemias. Requerimento 16/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Comandante da Polícia Militar, solicitando que seja feita Honda Policial nos finais de semana nos Sítios Santana, Brejinho, Vila da Usina, Brejão e Barro Branco, a fim de proporcionar maior segurança aos moradores das referidas localidades. Requerimento 17/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infra Estrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada do Sítio Santa Tereza que dá acesso à Sede do Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na localidade supracitada. Requerimento 18/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando a regularização do transporte universitário em nosso Município, como também que sejam ampliadas as rotas para maior comodidade dos estudantes barbalhenses. Requerimento 19/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma reforma no Campo de Futebol Duduizão, localizado no Bairro do Rosário, em nossa cidade, a fim de melhorar o desenvolvimento da prática esportiva no referido logradouro. Requerimento 20/2017 de autoria do vereador André Feitosa enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma reforma na Quadra de Esportes Luciano França, localizada no Bairro do Rosário, em nossa cidade, a fim de melhor viabilizar a prática esportiva na referida localidade. . Requerimento 21/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a recuperação do calçamento da estrada do Sítio Onça, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na localidade supracitada. Requerimento 22/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma praça no entorno do PSF do Bairro Cirolândia, em nosso Município. Requerimento 23/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando agilidade em relação a Licitação para a escolha da empresa que irá desempenhar o trabalho de manutenção da rede de energia elétrica em nosso Município. Requerimento 24/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que sejam disponibilizadas cadeiras de rodas para os Postos PSF do nosso Município, a fim de melhorar o atendimento às pessoas com pouca mobilidade. Requerimento 25/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de drenagem na Vila Frei Damião, no Distrito Estrela, tendo em vista que tanto as águas servidas como as águas das chuvas ficam empoçadas na referida via, prejudicando os moradores da localidade supracitada e todos que por ali trafegam. Requerimento 26/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção do calçamento no Corredor de Rondineli, no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na referida via, tendo em vista a grande erosão pluvial causada no local. Requerimento 27/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao 7 Pag. Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Avenida José Bernardino, mais precisamente no trecho compreendido entre a Kaiana e o Bairro Casas Populares, tendo em vista a grande escuridão em que se encontra o referido local, prejudicando a visibilidade dos motoristas e pondo em risco a vida dos transeuntes. Requerimento 28/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção do calçamento na Rua Raimunda Maria da Conceição, conhecida popularmente como Corredor dos Marianos, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. . Requerimento 29/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o apiçarramento no Corredor dos Alves, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. . Requerimento 30/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja feito o conserto de uma impressora ou a compra de uma nova para o Posto PSF do Bairro Cirolândia, a fim de melhor viabilizar o desempenho das atividades no referido Posto. Requerimento 31/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja renovada a parceria com a Associação dos Recicladores do nosso Município, onde estes tinham uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mensais auxiliando no sustento de suas famílias. Requerimento 32/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando informações sobre o Programa Brasil Alfabetizado, especialmente se o mesmo vai ter continuidade, tendo em vista a sua grande importância para os munícipes. Requerimento 33/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando informações sobre quantos veículos foram locados no Município de Barbalha, incluindo os caminhões para o Matadouro e para a realização da limpeza pública. Requerimento 34/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a construção do Aterro Sanitário em nosso Município, especialmente se a Empresa responsável já iniciou os serviços. Requerimento 35/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja feito o conserto do compressor do Consultório do Dentário do PSF do Bairro Cirolândia, em nosso Município, a fim de viabilizar o atendimento aos moradores que necessita do importante benefício. Requerimento 36/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação nominal de todos os voluntário do Município, como também se foi feito edital para seleção dos mesmos. Requerimento 37/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário Adjunto do Gabinete do Governador, solicitando seu empenho para que seja feita a construção do muro de arrimo no Conjunto Nassau, em nosso Município, mais precisamente nas imediações da CE-060 Rodovia Barbalha-Jardim. Requerimento 38/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, em nosso Município. Requerimento 39/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 332 - CADERNO 01/01 Prefeito Municipal, , solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Avenida da Liberdade, na Rua L-12 e Rua L-13 no Bairro Cirolândia, Estrada da Malhada e Santo André. Requerimento 40/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício ao às Câmaras em que seus Municípios serão beneficiados com o Cinturão das Águas, solicitando o empenho de todos os Vereadores para que possam mobilizar os Deputados e Senadores para viabilizar a liberação dos recursos, haja vista a obra estar parada há mais de dois anos. Requerimento 41/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira ofício ao Secretário de Infraestrutura do Estado do Ceará com cópia ao Gabinete do Governador, solicitando seu empenho para que seja dada continuidade a obra de asfaltamento da estrada do Sítio Barro Vermelho até o Sítio Baixio dos Cordas em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento 42/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a sinalização e construção de lombadas na estrada do Sítio Barro Vermelho e Baixio dos Cordas, se estendendo até a divisa com o Município de Crato. Requerimento 43/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o a construção do calçamento da Vila localizada no Sítio Mata dos Araçás, como também a construção do calçamento nas Ruas do Sítio Mata dos Limas, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na referida comunidade. Requerimento 44/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando a contratação de funcionários para prestar serviço no sistema de distribuição do abastecimento d’água do Sítio Mata dos Araçás, a fim de regularizar o atendimento para todos os moradores da referida comunidade. Requerimento 45/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício a CAGECE, solicitando a conclusão do saneamento Básico do Distrito do Caldas, pois conforme Lei aprovada por este Poder Legislativo, ficou condicionado a essa Empresa concluir a saneamento do Distrito supracitado. Requerimento 46/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, solicitando seu empenho para que seja feita a construção de um prédio para o funcionamento da Polícia Civil em nossa cidade, a fim de melhorar o desempenho das atividades como também proporcionar maior comodidade aos profissionais da categoria. Requerimento 47/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação das estradas vicinais do nosso município, especialmente a que liga os Sítios São Joaquim, Flores, Roncador e Santa Rita. Requerimento 48/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício ao jovem Renário, extensivo a toda a sua família, registrando votos de parabéns pela sua Ordenação como Sacerdote, motivo este de grande alegria para os seus familiares e todos os barbalhenses. Requerimento 49/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento das seguintes Ruas: Rua Santa Quitéria no Sítio Mata dos Limas; Rua das Abelhas no Sítio Mata dos Dudas, como também na Vila Padre Cícero no Sítio Mata dos Araçás, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas referidas localidades, beneficiando todos os moradores com o importante benefício. Requerimento 50/2017 de autoria do vereador Welton ofício à Secretária Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal solicitando a imediata reforma da Escola São Sebastião localizada no Sítio Macaúba, ou que 8 Pag. seja feita a construção de novas salas de aula no seu anexo, tendo em vista as precárias condições em que mesma se encontra. Requerimento 51/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal solicitando que seja feita uma operação tapa buraco em uma grande cratera na estrada do Sítio Boa Vista, que está prejudicando a passagem de veículos, como também o acesso dos moradores às suas próprias residências, tendo em vista que há muito tempo os residentes da referida localidade vêm sofrendo com esse descaso público. Requerimento 52/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um serviço de drenagem e recuperação da estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sítio Farias, em nosso Município, tendo em vista, que, com a quadra invernosa acumula grande porção de água em alguns pontos da via formando grandes atoleiros, prejudicando o tráfego de veículos nas referidas localidades. Requerimento 53/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um trabalho de recuperação no calçamento da estrada do Sítio Farias que dá acesso à Chapada do Araripe, como também na parte localizada em cima da Chapada, a fim de melhor viabilizar o escoamento da produção e o comércio de produtos agrícolas, do nosso Município, com as cidades de Moreilândia, Exu e Caririzinho, no vizinho Estado de Pernambuco. Requerimento 54/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação da estrada e da passagem molhada do Sítio Solzinho, como também seu empenho para que seja feita a construção do calçamento da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na citada comunidade. Requerimento 55/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a retirada de duas árvores localizada nos fundos do Posto PSF do Distrito de Arajara, tendo em vista que as raízes das mesmas estão danificando o alicerce do prédio, como também os cupins instalados nas mesmas estão comprometendo a estrutura do telhado, pondo em risco a vida dos funcionários e todos que utilizam os serviços de saúde no referido logradouro. Requerimento 56/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando uma reforma na estrutura física da Escola Antônio Costa Sampaio, no Distrito de Arajara, mais precisamente no trecho que liga o prédio da Escola à Quadra de Esportes, tendo em vista que existe um degrau muito alto no local, que pode vir a causar graves acidentes. Requerimento 57/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao DER, solicitando que seja feita a retirada de entulho e areia acumulada pelas recentes chuvas, na via que dá acesso ao Arajara Park, como também um serviço de roço, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos, incrementando o turismo em nosso Município. Requerimento 58/2017 de autoria do vereador Rildo ofício ao DETRAN, solicitando que seja liberado o retorno que dá acesso ao Sítio Barro Vermelho na CE-060, Barbalha-Juazeiro, em dias de movimentação na ciclovia, como também que seja disponibilizado um guarda de trânsito para controlar o tráfego no local, tendo em vista a grande importância desse acesso para os moradores da comunidade supracitada. Requerimento 59/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações sobre quais motivos ainda não foi realizada a Licitação para a manutenção da rede publica de energia em nosso www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 332 - CADERNO 01/01 Município. Requerimento 60/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reposição de luminárias na Avenida José Bernardino, mais precisamente do Alto da Alegria até a entrada do Bairro Malvinas, tendo em vista que o referido trecho encontra-se em grande escuridão, prejudicando a visibilidade dos motoristas e todos que por ali trafegam. Na Ordem do dia: Ofício 102002/2017 - O vereador Odair, subscrito pelo vereador Dorivan Amaro dos Santos, Hamilton Lira e João Ilânio solicita da Secretaria de Educação que seja enviado a esta Augusta Casa de Leis explicações sobre o processo seletivo de coordenadores, assim como uma cópia do edital de seleção. Rildo solicita que seja criada uma comissão para acompanhar os tramites do Projeto Minha Casa Minha Vida, haja vista que houve muito transtorno na construção dessas casas com relação à Empresa Constantine. O presidente desta Augusta Casa sugere que se forme uma comissão com a finalidade de elaborar um relatório situacional sobre todos os problemas que enfrentam o Projeto Minha Casa, minha vida para que assim se possa organizar uma Audiência Pública para tentar viabilizar as resoluções destas problemáticas. Bosco participa da discussão dizendo que foi no Sítio Barro Branco para fazer uma análise da real situação, ele mostrou fotos e disse aos nobres edis que as casas estão abandonas. A Comissão foi formada pelos seguintes vereadores: Rildo, Tácio, Odair e Dorivan e os mesmos terão um prazo de quinze dias para a emissão de um relatório que será discutido na Audiência Pública. Ofício 1002003/2017 solicitando do Secretário de Cultura que seja enviado a esta Augusta Casa de Leis informações a respeito do financiamento do Carnaval (Quem são os empresários que estão fazendo doações, quanto estão doando?). Ofício 1002004/2017- Rildo solicita ao Departamento de Estradas e Rodovias-DER que seja realizado o roço da CE que liga Caldas a Arajara e Arajara a Crato, a fim de evitar possíveis acidentes. Ofício 1002005/2017- de Bosco a Construtora Contantine solicitando explicações sobre a não contratação de mão de obra de pessoas do nosso município, haja vista que foi assinado um acordo onde deixa bem nítido que as pessoas contratadas para a realização da obra devem ser munícipes. Ofício 1002006/2017- Daniel, subscrito pelos vereadores Rosálio de Amorim, João Ilânio e Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, solicita da Secretaria de saúde a implantação de uma academia popular no PSF do Riacho do Meio. Ofício 1002007/2017 – Dorivan subscrito pelo vereador André Feitosa solicitando da Secretaria de Saúde a reabertura da Academia Popular que funcionava na Praça Mauro Sampaio, haja vista que até dia 31 (trinta e um) de dezembro a academia estava em pleno funcionamento. Ofício 1002008/2017- Daniel subscrito por Rasálio, Ilânio e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando que seja enviado ao casal Vicente Pereira e Dona Izaura Votos de Parabéns pelos 55 (Cinquenta e cinco) anos de casados, comemorado ao lado de parentes e amigos. Ofício 1002009/2017- Welton solicita a Secretaria de Meio Ambiente que seja realizado uma campanha de conscientização de reciclagem em nosso município. Ofício 1002010/2017- Odair subscrito pelo vereador Ilânio parabenizando o Governador do Estado do Ceará pelos excelentes investimentos realizados e nosso município, como também parabenizando pelo desempenho na educação do nosso estado, haja vista que das cem melhores escolas do Brasil, setenta e sete eram cearenses. Foram discutidos e aprovados todos os requerimentos. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa concedeu o parecer verbal favorável à tramitação dos Projetos de Resolução 02/2017 e Projeto de Lei 01/2017. A Comissão de Finanças, 9 Pag. Orçamento e Defesa do Consumidor também concedeu o Parecer Verbal favorável à tramitação dos Projetos de Resolução 02/2017 e Projeto de Lei 01/2017. Os projetos foram discutidos e foram devidamente aprovados por unanimidade, neste momento estava ausente da Sessão o vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente no uso das suas atribuições legais promulgou junto à Mesa Diretora a seguinte resolução: De acordo com o artigo 32, inciso IV, promulgo a resolução 02/2017, que altera a Resolução de Nº 12/2012, que institui o pagamento de ajuda de custo com transporte para o fortalecimento das atividades parlamentares e dá outras providências. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h20min (vinte e duas horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. RESOLUÇÕES Resolução Nº 02/2017 Altera a Resolução de Nº 01/2012, que institui o pagamento de ajuda de custo com transporte para fortalecimento das atividades Parlamentares e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Altera-se o caput do artigo 3º da Resolução nº 01/2012 de 28/02/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. – O limite das despesas com a Ajuda de Custo com Transporte para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar – ACT de cada vereador, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pago a todos os Vereadores no exercício do mandato. Art. 2o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 3o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2017, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de fevereiro de 2017. Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé Presidente Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Marcus José Alencar Lima 2º Secretário MAPA DAS VOTAÇÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 332 - CADERNO 01/01 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Sampaio X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Carlos André Feitosa X Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Welton Vieira Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Welton Vieira X X ABSTENÇÃO VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO fortalecimento das atividades Parlamentares e dá outras providências. FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 01/2017 Altera A Lei Municipal Nº 1955/2011- Plano de Cargos e Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências. 10 Pag. X X X João Bosco de Lima X X João Ilânio Sampaio X João Bosco de Lima X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos X Marcus José Alencar Lima X Rosálio Francisco de Amorim X Odair José de Matos X Tarcio Araújo Vieira X Rosálio Francisco de Amorim X TOTAL 13 Tarcio Araújo Vieira X TOTAL 13 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 01 01 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2017 Altera a Resolução de Nº 12/2012, que institui o pagamento de ajuda de custo com transporte para ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01

Ano VII, No. 331 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 331 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 331 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 AVISOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-CE, através da Comissão Central de Licitação, vem comunicar aos interessados a ANULAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017, referente à Contratação de uma sociedade de advogado (os), regularmente constituída, para a prestação de serviços técnicos advocatícios em assessoria e consultoria jurídica para acompanhamento dos Processos Judiciais aos Tribunais de Contas, e aos demais órgãos de fiscalização e controle, junto a Câmara Municipal de Barbalha-CE, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. Presidente da Comissão de Licitação: EMANUEL DEMETRIO SARAIVA SAMPAIO ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-CE, através da Comissão Central de Licitação, vem comunicar aos interessados a ANULAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017, referente à Contratação de uma sociedade de advogado (os), regularmente constituída, para a prestação de serviços técnicos advocatícios em assessoria e consultoria jurídica para acompanhamento dos Processos Parlamentares da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.. Presidente da Comissão de Licitação: EMANUEL DEMETRIO SARAIVA SAMPAIO ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA REQUERIMENTOS ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Requerimento Nº 81/2017 Senhor Presidente, PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de roço na Avenida Otávio Sabino Dantas (antigo Corredor dos Sabinos), tendo em vista que o mato já está cobrindo as placas, prejudicando a visibilidade dos motoristas no referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 331 - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 82/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura do Estado, solicitando a sinalização do Corredor dos Costas, que dá acesso do Sítio Lagoa a CE Barbalha-Missão Velha, em virtude da conclusão da obra de asfaltamento da mesma, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. 3 Pag. ao Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, solicitando o retorno da viatura do Ronda do Quarteirão que servia ao Distrito Estrela, Sítio Lagoa, Sítio Venha Ver, e Bairros vizinhos haja vista a grande necessidade do referido benefício para as comunidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 86/2017 Senhor Presidente, João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 83/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando a instalação de um semáforo na CE-060 que liga Barabalha a Juazeiro, mais precisamente nas imediações do Posto de Combustível Sagrado Coração de Jesus, fazendo o controle de quem está trafegando na CE e de quem vem da Avenida que dá acesso ao Distrito Estrela. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, solicitando a criação de uma base do BPRAIO na cidade de Barbalha, ou que tenha, diariamente, no mínimo, no turno vespertino e noturno uma equipe. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 87/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando uma completa reforma na Sede da 2ª Cia/2º BPM nesta cidade de Barbalha. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 84/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando o aumento do efetivo da Polícia Militar do Ceará na cidade de Barbalha, para que no mínimo rodem 04 (quatro) viaturas com o efetivo de 03 (três) policiais militares por turno, haja vista a redução considerável do efetivo, devido a aprovação de policiais em outros concursos, afastamento de policiais por ocasião da Reserva Remunerada, as transferências de policiais sem reposições, LTS, dentre outras. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 88/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a cessão de um veículo tipo utilitário, van ou similar, com motorista, para ficar a disposição do Juizado da Infância e Juventude, tendo em vista que estará contribuindo para o desenvolvimento dos trabalhos voluntários realizados por aqueles guerreiros neste Município de Barbalha. Requerimento Nº 85/2017 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 331 - CADERNO 01/01 Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 89/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando, em caráter de urgência, que seja implantada a Guarda Municipal na cidade de Barbalha, tendo em vista que o Município já dispõe da Lei Nº 1.938/2011, criando a Guarda Municipal, precisando apenas ser executada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 90/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Major José Adailton da Silva, Comandante da 2ª Cia/2ª BPM, solicitando que enquanto o efetivo dessa Cia não seja reposto, razão pela qual não há condições de colocar uma viatura fixa, que seja determinado a realização em dias alternados de operações no Pé de Serra, iniciando no Riacho do Meio, percorrendo a Vila do Caldas e sítios circunvizinhos, encerrando no Arajara Park. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador 4 Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação da iluminação publica nas proximidades da Cadeia Pública de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 93/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento nas entradas da cidade, centro comercial e nos bairros, a fim de documentar todos os acontecimentos e, de uma certa forma, inibir a ação de delinquentes na cidade de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 94/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma completa limpeza e serviço de jardinagem na Praça José Silton Luna, localizada no Bairro Cirolândia, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Requerimento Nº 91/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que equipem os Agentes do Demutran com equipamentos de proteção individual como cotoveleiras e joelheiras para os motoqueiros, coletes fosforescentes, rádios portáteis de comunicação, dentre outros. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 95/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo/Esporte e Juventude, solicitando informações sobre a realização do carnaval em nossa cidade, se realmente vai ser realizado e quem são os patrocinadores. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Requerimento Nº 92/2017 Senhor Presidente, Dorivan Amaro dos Santos Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 331 - CADERNO 01/01 5 Pag. Tárcio Araújo Vieira Vereador Requerimento Nº 96/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 100/2017 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando a Relação Nominal e os respectivos cargos de todas as pessoas que estão ocupando cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Barbalha Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção de 03 (três) passagens molhada na estrada que dá acesso ao Sítio Batoque, em nos Município, tendo em vista que durante o período chuvoso fica impossibilitado o tráfego de veículos, prejudicando os moradores da citada comunidade que precisam se deslocar para a sede do Município e/ou outros centros para a realização das suas atividades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Requerimento Nº 97/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obas, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Riacho da Bela Vista, a fim de evitar maiores problemas para os moradores do local, com a chegada da quadra invernosa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 98/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Ivo, registrando Votos de Parabéns pelo excelente trabalho realizado à frente da Coordenadoria das Máquinas e da Limpeza Publica em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Tárcio Araújo Vieira Vereador Requerimento Nº 101/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento, como também um serviço de roço nas estradas dos Sítios Pinheiro, Água Fria e Formiga, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas localidades supracitadas Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Tárcio Araújo Vieira Vereador Requerimento Nº 102/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando um serviço de manutenção nas seguintes escola do nosso Município: Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 99/2017 Senhor Presidente, - Escola Auzinete Honorato Vieira, localizada no Sítio Formiga, a qual precisa ser melhorada a sua estrutura física, realizar uma pintura no prédio e melhorar o reboco que está bastante deteriorado; O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de capinação na Avenida Paulo Marques, localizada no Parque Bulandeira, como também que seja calçado o canteiro central da referida Avenida, tendo em vista que é o local onde nasce maior quantidade de mato. Escola Raimundo Sebastião Sampaio, localizada no Sítio Venha Ver, que precisa de uma reforma nos banheiros, a realização de uma pintura e um serviço de capinação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Informa o edil que é de suma importância que estes serviços sejam feitos para este ano letivo que se inicia. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 331 - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Tárcio Araújo Vieira Vereador Requerimento Nº 103/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a DEMUTRAN solicitando a construção de lombada na Rua Florência de Alencar, próximo a esquina com a Rua Princesa Isabel. 6 Pag. regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento da Rua Antero Garcia, localizada no Sítio Bulandeira de Baixo, em nosso Município, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente esburacada, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres na referida comunidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Antônio Sampaio Vereador Requerimento Nº 107/2017 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Tárcio Araújo Vieira Vereador Requerimento Nº 104/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a abertura de uma rua ligando o Conjunto Nossa Senhora de Fátima ao Loteamento Jardim dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, a fim de facilitar o acesso dos barbalhenses ao prédio da Prefeitura Municipal. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Gerente do Balneário do Caldas, solicitando que seja feita uma parceria com a Associação de Moradores do Sítio Bela Vista, a fim de que seja doado todo o óleo servido, das churrascarias e lanchonetes deste Balneário, para a fabricação de sabão na referida comunidade, beneficiando a associação e contribuindo para a preservação do meio ambiente Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. João Bosco de Lima Vereador Requerimento Nº 108/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Antônio Sampaio Vereador Requerimento Nº 105/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento da Rua Manoel Soares, no trecho compreendido da Avenida Leão Sampaio até a Rua Santa Quitéria, localizada no Sítio Mata dos Limas, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Antônio Sampaio Vereador Requerimento Nº 106/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Gerente da Empresa Via Metro, solicitando que seja feito o conserto das rampas de acesso para cadeirante, dos ônibus dessa conceituada empresa, mais precisamente na linha Barbalha-Juazeiro, tendo em vista que as mesmas não estão em funcionamento, prejudicando todos que necessitam do importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 109/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Conselho Municipal de Direito das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais – CONDEBA, solicitando uma fiscalização nas rampas de acesso para cadeirante dos ônibus da Empresa Via Metro, mais precisamente na linha Barbalha-Juazeiro, tendo em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 331 - CADERNO 01/01 vista que as mesmas não estão em funcionamento, prejudicando todos que necessitam do importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador 7 Pag. de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço completo de capinação em todo o Bairro Santo André, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 110/2017 Requerimento Nº 113/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Controladoria Geral do Município de Barbalha, solicitando informações sobre o Processo Licitatório dos combustíveis, em nosso Município, se já foi realizada a Licitação, e, se não foi ainda, informar onde está sendo comprado o combustível para abastecer os veículos que desenvolvem atividades para a Prefeitura. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a substituição da rede hidráulica e melhoria nos reservatórios do sistema de abastecimento d’água do Sítio Baixio dos Cordas, Barro Vermelho e Embrejados, tendo em vista que a referida encanação é muito antiga e em precárias condições de uso, prejudicando o moradores em virtude de não chegar água em todas as residências das referidas localidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 111/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 114/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando que seja averiguado nesta cidade de Barbalha como está o andamento dos serviços para o início da construção do Aterro Sanitário, em nosso Município. Porque ainda não foi iniciada a obra, se já foi feita a Licitação, já tem a Empresa vencedora para essa finalidade e até agora não foi dado inicio as obras de construção do mesmo? O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação da estrada, e futuro calçamento da via que liga o Sítio Baixio dos Cordas ao Araticum, se estendendo até o Sítio Taquari, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas localidades acima citadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 115/2017 Requerimento Nº 112/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 331 - CADERNO 01/01 construção de uma quadra de esportes no Sítio Mata dos Limas, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva dos jovens e adolescentes daquela localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 116/2017 8 Pag. Requerimento Nº 118/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando o conserto de acostamento na CE Barbalha-Missão Velha, mais precisamente da Kaiana até a EPACE, tendo em vista que o mesmo se encontra completamente deteriorado, pondo em risco a segurança dos usuários. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja podado um galho do pé de Timbaúba, localizado no Sítio lagoa, mais precisamente nas imediações da residência do Sr. Iônio Miranda, tendo em vista que ela toma toda a estrada, prejudicando o tráfego de veículos de grande porte, como ônibus e caminhão baú. Na oportunidade, solicita, ainda o nobre edil, que seja podado também um galho de outro pé de Timbaúba, localizado no Sítio Venha Ver, em frente ao Engenho do Sr. João Sampaio que está causando o mesmo problema, prejudicando o tráfego de veículos de grande porte. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 119/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal Administração, solicitando a reabertura do Posto dos Correios no Distrito Estrela, funcionando os dois expedientes de segunda à sexta feira. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 117/2017 Requerimento Nº 120/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feito um serviço de capinação na CE Barbalha-Missão Velha, mais precisamente do Alto da Alegria até a divisa de Missão Velha, tendo em vista que com o início da quadra invernosa o mato está crescendo rápido demais, prejudicando a visibilidade dos motoristas, dificultando o tráfego de pedestres e ciclistas na referida via. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando a colocação de um funcionário para cuidar da Quadra de Esportes Pedro Lopes Sobrinho, localizada na Vila Frei Damião, no Distrito Estrela, e, da limpeza das canaletas de esgotamento da referida Vila. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 121/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 331 - CADERNO 01/01 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento na Avenida José Rodrigues Sampaio, localizada no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. 9 Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando o conserto de um quebra mola localizado na Avenida Pio Sampaio, como também a construção de um novo quebra mola, ao lado deste, na via paralela, mais precisamente nas imediações do Bar do Mauro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Tárcio Araújo Vieira Vereador Requerimento Nº 122/2017 Requerimento Nº 125/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Prefeito Municipal, solicitando um serviço de limpeza e capinação no muro de arrimo no entorno de nossa cidade, tendo em vista que com as recentes chuvas o mato cresceu rapidamente no local; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o seguinte: - serviço de capinação e limpeza no Pátio e em frente à Capela São Francisco, localizada no Sítio Venha Ver, em nosso Município; - serviço de capinação e limpeza no pátio da Escola Raimundo Sebastião Sampaio, no Sítio Venha Ver; e, - serviço de capinação e limpeza na Rua Pe. Augustinho Mascarenhas, localizada no Parque Bulandeira. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Requerimento Nº 123/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o desentupimento da canaleta de esgotamento localizada na Rua L-07 com Avenida Pio Sampaio, no Bairro Cirolândia, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente cheia de areia e coberta pelo capim, prejudicando o escoamento das águas servidas na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Tárcio Araújo Vieira Vereador Senhor Presidente, Tárcio Araújo Vieira Vereador Requerimento Nº 126/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reposição de luminárias queimadas, no Parque Bulandeira, em nosso Municipio. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Tárcio Araújo Vieira Vereador Requerimento Nº 127/2017 Requerimento Nº 124/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 331 - CADERNO 01/01 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando o fechamento da Rua Florêncio de Alencar com Princesa Isabel, com cones de sinalização o dia 26 de fevereiro do ano em curso, domingo de carnaval,a fim de viabilizar a concentração do jogo das Donzelas na referida via. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Tárcio Araújo Vieira Vereador 10 Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal Saúde, solicitando o retorno do atendimento no Posto de Saúde do Sítio Correntinho, em nosso Município, tendo em vista que os moradores da referida comunidade estão se deslocando para o PSF do Distrito de Arajara, a fim de realizar o atendimento de saúde que necessitam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Tárcio Araújo Vieira Vereador Requerimento Nº 128/2017 Requerimento Nº 131/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento nas Ruas Pe. Augustinho Mascarenhas, José Luciano dos Santos e Monsenhor Murilo, localizadas no Parque Bulandeira, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas referidas vias. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Tárcio Araújo Vieira Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de capinação e limpeza nas ruas dos Sítios Mata dos Limas e Mata dos Dudas, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Antônio Correa do Nascimento - CARLITO Vereador Requerimento Nº 132/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 129/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a realização do aterro em um buraco muito grande localizado no meio da Rua Monsenhor Murilo, no Parque Bulandeira, mais precisamente nas imediações da residência de Nº 100, inviabilizando o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Tárcio Araújo Vieira Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando que seja feita uma completa reforma no campo de futebol localizado no Sítio Barro Vermelho, em nosso Município, tendo em vista que se encontra completamente esburacado e cheio de mato, inviabilizando a realização de jogos no referido local. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Antônio Correia do Nascimento - CARLITO Vereador Requerimento Nº 133/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 130/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 331 - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando um melhoramento na distribuição do abastecimento d’água da Vila Pe. Cícero, localizada no Sítio Mata dos Araçás, a fim de beneficiar, de maneira igual, todos os moradores da referida localidade. 11 Pag. de Infraestrutura e Obras,solicitando a construção do sistema de esgoto da Avenida Santo Expedito, paralela a Avenida Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Odair José de Matos Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Requerimento Nº 137/2017 Senhor Presidente, Antônio Correia do Nascimento - CARLITO Vereador Requerimento Nº 134/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja disponibilizado um transporte escolar para atender os estudantes do Sítio Pinto, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Odair José de Matos Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de- roço na estrada que liga o Sítio Pinheiro ao Sítio Onça, como também do Sítio Formiga ao Sítio Frutuoso. Solicita, ainda, o nobre edil a recuperação da estrada que dá acesso ao Sítio Betânia, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente esburacada, devido às recentes chuvas, prejudicando o tráfego de veículos na referida localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 135/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma completa reforma na quadra de esporte, localizada no Bairro Alto da Alegria, a fim de melhorar o desenvolvimento da prática esportiva naquela localidade. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 136/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano VII, No. 330 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 16 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 330 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 16 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 330 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Lei Nº. 2260/2017 Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIIPAL DE BARBALHA/CE, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - O art. 8º. do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: I –QUADRO DE CARGOS EFETIVOS Cargo Código Quantidade Arquivista AAA Copeiro AAA Recepcionista AAA Servente AAA Telefonista AAA Porteiro AAA Agente Administrativo ANA Agente Administrativo I ANA Economista ANA Assistente Legislativo ANA Técnico em ATC Contabilidade II – FUNÇÕES GRATIFICADAS 01 01 02 03 01 03 01 02 01 01 01 Cargo Código Quantidade Diretor Geral da Câmara Secretário do Presidente Tesoureiro Assistente Parlamentar Presidente do Controle Interno Membro do Controle Interno Assessor Parlamentar ADI 01 AAP ANF APP AAP 01 01 04 01 AAS 03 AEP 15 Art. 2º - O art. 9º. do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 330- CADERNO 01/01 Art. 9º. CÓDIGO DESCRIÇÃO AAA ANA ATC AAS AAP ANF APP ADI AEP - Acompanhar os trabalhos do Vereador, orientar, coordenar, informar sobre documentos expedidos pelo seu gabinete; - Organizar a agenda do Vereador, marcando audiências, entrevistas, visitas e outros compromissos; - Controlar o cumprimento da agenda do Vereador; - Realizar estudos e pesquisas para subsidiar o assessoramento no exame de proposições de origem dos poderes executivo e legislativo; - Analisar dados, preparar sínteses e expor conclusões para subsidiar encaminhamento de proposições à Mesa Diretora acerca de assuntos relacionados à Câmara de Vereadores; - Manter o Vereador atualizado sobre modificações legislativas que tenham reflexos de qualquer ordem em sua atuação junto à Câmara de Vereadores; - Acompanhar ou representar o Vereador nas reuniões setoriais e comunitárias, anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos; - Acompanhar as sessões plenárias; - Exercer outras atividades correlatas. VALOR EM R$ Apoio 1.218,92 Atividade de Administrativo Atividade de Nível Administrativo Atividade de Nível Técnico Contábil Atividade de Apoio Secundário Atividade de Assessoramento da Presidência Atividade de Nível Técnico Financeiro Atividade de Nível Apoio Parlamentar Atividade de Direção Atividade Especial de Apoio Parlamentar 3 Pag. 2.402,76 6.340,53 987,37 1.347,88 673,94 808,72 2.370,50 810,00 Art. 5º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observando-se incondicionalmente os limites de gastos com pessoal previstos no § 1o. do Art. 29A da Constituição Federal, combinado com a letra “a” do inciso III do Art. 20 da Lei Complementar 101/2000. Parágrafo Único – ... Art. 3º. O anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II ENQUADRAMENTO PELO TEMPO DE SERVIÇO Código Valor Base Ref. 01 Ref. 02 Ref. 03 Ref. 04 Ref. 05 Ref. 06 Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de Fevereiro de 2017, revogando-se a Lei Municipal No. 2.226/2016 27/06/2016 publicada em 12/08/2016; AAA ANA ATC 1.218,92 2.402,76 6.340,53 1.279,86 2.522,89 6.657,55 1.382,25 2.649,04 6.990,43 1.451,36 2.781,49 7.339,95 1.523,93 2.920,56 7.706,95 1.600,13 3.066,59 8.092,30 1.680,13 3.219,92 8.496,91 Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2017 Art. 4º - Acresce a letra “p” ao anexo III do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: a)... b)... c)... d)... e)... f)... g)... h)... i)... j)... k)... l)... m)... n)... o)... p) ) ASSESSOR PARLAMENTAR DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: - Prestar assessoria e aconselhamento técnico ao Vereador em exercício do mandato legislativo; - Sistematizar assuntos, estudando-os e subsidiando-os com vistas a instruírem as decisões do Vereador; - Coordenar as informações a serem solicitadas aos diversos órgãos públicos; - Acompanhar a distribuição do expediente em tramitação na Câmara de Vereadores; - Efetuar pesquisas, redigir expedientes de serviço, organizar documentos e executar outras tarefas correlatas; - Organizar e arquivar a correspondência do Vereador; Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal QUADRO COMPARATIVO CÓDIGO DESCRIÇÃO AAA Atividade Apoio Administrativo Atividade de Apoio Secundário Atividade de Assessoramento da Presidência Atividade de Nível Técnico Financeiro Atividade de Nível Administrativo Atividade de Nível Apoio Parlamentar Atividade de Apoio Logístico Atividade de Direção Atividade de AAS AAP ANF ANA APP APL ADI ATC www.camaradebarbalha.ce.gov.br VALOR EM VALORES 2016 - LEI EM 2017 MUNICIPAL COM 2.226/2016 AUMENTO DE 8% de 1.128,63 1.218,92 914,24 987,37 1.248,04 1.347,88 624,02 673,94 2.224,78 2.402,76 748,82 808,72 1.860,61 2.009,45 2.194,91 2.370,50 5.870,87 6.340,53 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 330- CADERNO 01/01 AEP Nível Técnico Contábil Atividade Especial de Apoio Parlamentar 4 Pag. fortalecimento das atividades Parlamentares e dá outras providências. 0,00 810,00 RESOLUÇÕES REPUBLICADAS POR INCORREÇÃO Resolução Nº 01/2017 Altera o artigo 133 da Resolução de Nº 08/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha que dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Altera-se o caput do artigo 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha – Resolução nº 08/2005, passando a apresentar a seguinte redação: “As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundasfeiras e quintas-feiras, com duração de quatro horas, cada, iniciando-se às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) e encerrando-se às 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos). Art. 2o. – Os parágrafos do art. 133 do Regimento Interno Câmara Municipal de Barbalha – Resolução nº 08/2005, permanecem inalterados. Art. 3o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Altera-se o caput do artigo 3º da Resolução nº 01/2012 de 28/02/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. – O limite das despesas com a Ajuda de Custo com Transporte para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar – ACT de cada vereador, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pago a todos os Vereadores no exercício do mandato. Art. 2o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 3o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2017, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de fevereiro de 2017. Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé Presidente Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Marcus José Alencar Lima 2º Secretário Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de fevereiro de 2017. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 61/2017 Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé Senhor Presidente, Presidente Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Marcus José Alencar Lima 2º Secretário Resolução Nº 02/2017 Altera a Resolução de Nº 01/2012, que institui o pagamento de ajuda de custo com transporte para O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o seguinte: - Cobertura da Quadra de Esportes da EMEIF Maria Linhares, localizada no Sítio Barro Vermelho; Iluminação pública da via que liga a IBK ao Sítio Baixio dos Cordas; - Construção do calçamento em todas as ruas do Sítio Mata dos Limas, como também do Sítio Mata dos Dudas; e, Construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 330- CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Antônio Correia do Nascimento - CARLITO Vereador 5 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 62/2017 Requerimento Nº 65/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que o atendimento de saúde das famílias da Vila Pe. Cícero, localizada no Sítio Mata dos Araçás, seja destinado para o PSF do Sítio Barro Vermelho, que é mais acessível, a fim de proporcionar maior comodidade a todos que utilizam o referido serviço, pois atualmente estão se deslocando para o Sítio Mata dos Limas: O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando uma visita no Distrito Estrela para verificar, in loco, a necessidade de uma revisão na rede hidráulica do PSF da referida comunidade, tendo em vista que a encanação feita para os banheiros vem de uma cisterna que capta a água das chuvas, ou seja, não tendo chuva, não tem água nem mesmo para dar descarga, prejudicando usuários e todos os servidores do local. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Antônio Correia do Nascimento - CARLITO Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 63/2017 Requerimento Nº 66/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a construção de um Posto de Saúde ou um ponto de apoio para o atender as famílias do Sítio Mata dos Dudas, tendo em vista que os moradores da referida comunidade precisam se deslocar para o Sítio Mata dos Limas para realizar o atendimento de saúde de que necessitam Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Antônio Correia do Nascimento - CARLITO Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando uma visita no Distrito Estrela para verificar, in loco, a necessidade de refrigeração nas salas do Posto PSF, especialmente na sala para conservar os medicamentos, como também na sala do atendimento médico, tendo em vista que não tem nem mesmo ventiladores no referido Posto, comprometendo assim, a medicação armazenada no local.. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 64/2017 Requerimento Nº 67/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e obras, solicitando uma visita no Sítio Lagoa para verificar, in loco, a situação da canaleta de esgotamento da Vila Santa Luzia, mais precisamente na Avenida João Evangelista Sampaio, em frente a residência do Reverendíssimo Pe. Nino, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente deteriorada, deixando as águas servidas espalhadas no local prejudicando os moradores da referida comunidade e todos que por ali trafegam. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando informações sobre a luminárias apagadas na Avenida Leão Sampaio, tendo em vista que em alguns trechos estão bem iluminados e em outros estão ás escuras, indagando o nobre edil se a problema é da má instalação elétrica. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 330- CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. 6 Pag. Requerimento Nº 71/2017 Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 68/2017 enhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Delegado de Polícia Civil de Barbalha o Sr. JULIANO MARCOLO, CONVIDANDO a comparecer a esta Casa Legislativa, na próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 16 de fevereiro, a fim de interagir com o Poder Legislativo Barbalhense e no ensejo receber os Votos de Boas Vindas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a COELCE, solicitando a extensão da rede de energia para que seja feita a instalação de energia elétrica na comunidade Pe. Cícero, localizada no Sítio Flores, Distrito do Caldas, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Antônio Correia do Nascimento - CARLITO Vereador Requerimento Nº 72/2017 Senhor Presidente, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 69/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando Agentes de Saúde para as seguintes localidades: Sítio Mata dos Dudas, tendo em vista que a área está totalmente a descoberta. Para o Sítio Baixio dos Cordas e Araticum, pois a Agente que realizava o trabalho nas duas comunidades faleceu, e, em parte do Sítio Mata dos Limas e Mata dos Araçás houve um grande crescimento populacional e a área ficou também descoberta, necessitando de novos agentes de saúde para realizar o trabalho nas comunidades supracitadas. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Fernando Santana, Secretário Adjunto do Gabinete do Governador, registrando votos de agradecimentos pelos poços perfurados no Pé de Serra em nosso Município, especialmente nos Sítios Macaúba, Tereza, Sossego e Barro Branco do Sítio Cabeceiras. Como também pelo projeto água para todos que hoje está beneficiando os Sítios Coité Macena, Tabocas Sossego e Tabuleiro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 73/2017 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Antônio Correia do Nascimento - CARLITO Vereador Requerimento Nº 70/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de academias populares nos Sítios Barro Vermelho, Mata dos Limas e Mata dos Dudas, a fim de melhor viabilizar a prática de exercícios físicos a todos os moradores das referidas comunidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Antônio Correia do Nascimento - CARLITO Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, registrando votos de agradecimentos pela abertura da Escola Brasil no Sítio Cabeceias para funcionamento da creche, tendo em vista que estava fechada há mais de 07 (sete) anos e agora irá beneficiar um grande número de crianças na referida comunidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 74/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja providenciado um transporte escolar para os www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 330- CADERNO 01/01 alunos da comunidade dos Angolas, em nosso Município, tendo em vista a grande necessidade do importante benefício para aquela localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 75/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a abertura dos postos de saúde nos sítios Farias, Espinhaço, Saco II, e enfim, em todas as comunidades localizadas no Pé de Serra, em nosso Município, a fim de melhorar o atendimento de saúde para todos que necessitam do referido serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 76/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e obras solicitando a construção do calcamento da estrada que liga o Sítio Barro Vermelho a CE-293, no Sítio Cabeceiras, inclusive a passagem molhada sobre o Rio Salamanca. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. 7 Pag. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reposição de luminárias queimadas, como também a colocação de outras novas nas Ruas do Sítio Mata dos Limas e Mata dos Dudas, tendo em vista que as ruas ficam às escuras, prejudicando os moradores das comunidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Antônio Hamilton Ferreira de Lira Vereador Requerimento Nº 79/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando a instalação de 02 (dois) semáforos na Avenida Leão Sampaio, em nosso Município, sendo um em frente a fábrica IBK próximo ao retorno e o outro em frente a Rua que dá acesso a Escola Nazinha Garcia, localizada no Sítio Mata dos Dudas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Antônio Hamilton Ferreira de Lira Vereador Requerimento Nº 80/2017 Senhor Presidente, Antônio Hamilton Ferreira de Lira Vereador Requerimento Nº 77/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma reforma no açude localizado no Sítio Baixio dos Cordas, a fim de melhorar a sua capacidade de armazenamento d’água, para um melhor aproveitamento pelos agricultores durante o período de seca. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando uma organização no estacionamento do pátio do Mercado Público, em nossa cidade, tendo em vista que os usuários estão estacionando os veículos desordenadamente, chegando até a se chocar nos outros, como também estão estacionando na Rua Major Sampaio, fechando os veículos que estão no pátio. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador AVISOS Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de fevereiro de 2017. Antônio Hamilton Ferreira de Lira Vereador Requerimento Nº 78/2017 ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA - AVISO DE LICITAÇÃO – FRACASSADA - EDITAL DO PREGÃO Nº 006/2017. A Câmara Municipal de Barbalha, por seu Pregoeiro Oficial, vem tornar público o Processo de Licitação www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 330- CADERNO 01/01 Pregão Presencial N° 006/2017, cujo Objeto: Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de digitalização de todos os documentos pertencentes a Câmera Municipal de Barbalha/CE, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. Sessão dia 14 de fevereiro de 2017, às 11:00hs. Em vista do procedimento licitatório no qual houve participantes, mas que foram credenciados por não atenderem às exigências do Edital, não havendo licitantes aptos. Declara FRACASSADO o certame em epigrafe. Barbalha, 15 de Fevereiro de 2017. Pregoeiro: EMANUEL DEMETRIO SARAIVA SAMPAIO PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8 Pag.

Ano VII, No. 329 CADERNO 01/01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 15 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 329 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 15 de Fevereiro de 2017. Ano VII, No. 329 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA AVISOS DE LICITAÇÕES O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA - AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO Nº 008/2017. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC A Câmara Municipal de Barbalha, por seu Pregoeiro Oficial, torna público que às 09:00 horas do dia 03 de Março de 2017, na Sala da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barbalha- CE, situada à Rua: 7 de Setembro, 77, Bairro Centro, Barbalha - CE, realizar-se-á Sessão Pública para recebimento dos Envelopes de Proposta Comercial e Documentos de Habilitação, para a realização de Licitação cujo Objeto: Contratação de uma sociedade de advogado (os), regularmente constituída, para a prestação de serviços técnicos advocatícios em assessoria e consultoria jurídica para acompanhamento dos Processos Parlamentares da Câmara Municipal de Barbalha-CE, conforme especificações do Termo de Referência. O Edital poderá ser lido e obtido junto a Comissão de Licitação, situada à Rua: 7 de Setembro, 77, Bairro Centro, Barbalha - CE, no horário de 08:00 às 12:00 horas. Barbalha, 15 de Fevereiro de 2017. Pregoeiro: EMANUEL DEMETRIO SARAIVA SAMPAIO ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA - AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO Nº 008/2017. A Câmara Municipal de Barbalha, por seu Pregoeiro Oficial, torna público que às 09:00 horas do dia 03 de Março de 2017, na Sala da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barbalha- CE, situada à Rua: 7 de Setembro, 77, Bairro Centro, Barbalha - CE, realizar-se-á Sessão Pública para recebimento dos Envelopes de Proposta Comercial e Documentos de Habilitação, para a realização de Licitação cujo Objeto: Contratação de uma sociedade de advogado (os), regularmente constituída, para a prestação de serviços técnicos advocatícios em assessoria e consultoria jurídica para acompanhamento dos Processos Parlamentares da Câmara Municipal de Barbalha-CE, conforme especificações do Termo de Referência. O Edital poderá ser lido e obtido junto a Comissão de Licitação, situada à Rua: 7 de Setembro, 77, Bairro Centro, Barbalha - CE, no horário de 08:00 às 12:00 horas. Barbalha, 15 de Fevereiro de 2017. Pregoeiro: EMANUEL DEMETRIO SARAIVA SAMPAIO PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Obras e Serviços Públicos ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br