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, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI, No. 815A 750 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Quarta-feira, Segunda-feira, dia 06dia de 22 Outubro de Fevereiro de 2021. de – Edição 2021. Extraordinária - CADERNO 01/01 CADERNO 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS EXPEDIENTE Projeto de Lei N.º 61/2021, de 30 de setembro de 2021. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de Barbalha MESA DIRETORA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha para o exercício financeiro de 2022, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 288.325.864,32 (duzentos e oitenta e oito milhões, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, trinta e dois centavos). Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO TESOURO Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC R$ 303.366.664,32 1.1 RECEITAS CORRENTES www.camaradebarbalha.ce.gov.br R$ 293.105.591,05 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815A – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 Impostos, taxas e contribuições R$ de melhoria 9.653.525,00 CONTROLADO RIA GERAL DO R$ 5.080.000,00 Receita Patrimonial R$ 760.385,00 SECRETARIA 7.000,00 DO TRABALHO R$ Transferências Correntes R$ 276.459.326,05 Outras Receitas Correntes R$ 1.145.355,00 235.500,00 - 235.500,00 8.256.718,0 8.359.718, 5 05 MUNICÍPIO Contribuições Receita de Serviços 2 Pag. E 103.000,00 DESENVOLVIM ENTO SOCIAL 1.2 RECEITA DE CAPITAL R$ 10.261.073,27 Operações de Crédito R$ 3.973.600,00 Alienação de Bens R$ 12.500,00 Transferências de Capital R$ 6.274.973,27 DEDUÇÕES DE RECEITAS R$ 15.040.800,00 Deduções do FUNDEB R$ 15.040.800,00 TOTAL ORÇADO R$ 288.325.864,32 2. SECRETARIA 67.736.701 DE EDUCAÇÃO ,25 RESERVA DE CONTINGÊNCI fixada: 00 A SECRETARIA 7.687.000, DE FINANÇAS 00 ,25 1.000.000, - 00 7.687.000, - 00 SECRETARIA DE DESENVOLVIM Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é 1.000.000, 67.736.701 - 386.000,00 - 386.000,00 ENTO ECONÔMICO I - No Orçamento Fiscal, em R$ 129.388.575,52 (cento e vinte e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais, cinquenta e dois centavos). DE MEIO AMBIENTE E 3.050.000, 00 RECURSOS II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 158.937.288,80 (cento e cinquenta e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). Lei, observada a programação constante da parte I, em apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos: DE ESPORTE E DE 2.837.500, 00 27.407.019 INFRAESTRUT ,27 3.989.000, 00 TURISMO POR ÓRGÃOS CÂMARA 5.800.000, MUNICIPAL 00 SECRETARIA 1.783.000, DE GOVERNO 00 PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO 1.600.000, 00 SEGURID ADE - - ADMINISTRAÇ 00 27.407.019 - ,27 3.989.000, - 00 SECRETARIA TOTAL 5.800.000, 00 1.783.000, 00 1.600.000, 00 DE DESENVOLVIM 1.540.000, 00 ENTO 1.540.000, - 00 AGRÁRIO AUTARQUIA MEIO AMBIENTE 393.355,00 - 393.355,00 SUSTENTABILI DADE SECRETARIA DE 2.837.500, - URA E OBRAS SECRETARIA FISCAL 00 SECRETARIA DE CULTURA E DISTRIBUIÇÃO 3.050.000, - HÍDRICOS SECRETARIA JUVENTUDE Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta anexo, SECRETARIA 3.840.500, 00 - 3.840.500, 00 SECRETARIA DE SAÚDE ÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br - 150.680.57 150.680.57 0,75 0,75 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815A – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 T O T A L 129.388.57 158.937.28 288.325.86 5,52 8,80 4,32 3 Pag. Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei. Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá: I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de atribuídas às Unidades Orçamentárias. 2022. Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de a abrir Créditos Adicionais Suplementares: 2022, revogadas as disposições em contrário. I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos Prefeitura Municipal de Barbalha - CE, em 30 de provenientes: a) da anulação parcial ou total de dotações setembro de 2021. orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal b) de excesso de arrecadação; c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais. Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2022, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento. PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei. www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 814––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 0122 dede Outubro Fevereiro de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS PORTARIA RH Nº 2709002/2021 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1.955/2011-Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais. EXPEDIENTE RESOLVE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Determinar ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento do valor de R$ 276,15 (Duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos.), a titulo de hora extra, ao servidor Cícero Antônio Gonzaga celestino – mat. 0011 em Setembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 27 de Setembro de 2.021. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH No. 0109002/2021 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Setembro de 2021, da servidora abaixo relacionada do valor descrito na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Setembro de 2021 . Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br SERVIDOR MATRÍCULA Terezinha Cruz Santana 006 VALOR EM R$ 1.406,10 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 814 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 01 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Setembro de 2021. Pag. 2 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 10 de Setembro de 2.021. Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 0109001/2021 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido da servidora, Terezinha Cruz Santana Pinto – mat. 006, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Setembro de 2021, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVIDOR FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Terezinha Cruz Santana Pinto 4.218,26 4.218,26 09/2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Setembro de 2021. Odair José de Matos Presidente Portaria nº 1009001/2021 Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - EXONERAR a Srta. Edicleide de Sena Matos, portadora do CPF nº 052.669.673-74, da função comissionada de MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO (COCIN), da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 813––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quarta-feira, dia dia30 22de deSetembro Fevereirode de2021. 2021. - -CADERNO CADERNO01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 46ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h15min (dezesseis horas e quinze minutos) do dia 23 (vinte e três) de agosto do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, João Bosco de Lima e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 0545/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 444/2021; Ofício n° 0540/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°435/2021; Ofício n°0541/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°437/2021; Ofício n° 542/2021 em resposta ao requerimento n°438/2021; Ofício n° 543/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 439/2021; Ofício n° 544/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 440/2021; Ofício n° 546/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 445/2021. Requerimento n° 481/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a drenagem do calçamento que está sendo feito na vila São Pedro, no Sítio Santana, como também que seja perfurado um poço profundo na região da referida vila, a fim de beneficiar todos os moradores com o abastecimento de água em suas residências. Solicito, ainda, que seja feita a recuperação das estradas da Vila da Usina, preferencialmente, com a colocação de piçarra. Requerimento n° 482/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja liberado a compra de 800m de canos de 50 milímetros para a ampliação da rede de abastecimento de água da comunidade do Alto do Leitão, localizado na Mata dos Araçás. Requerimento n° 483/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 813 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 30 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Prefeito Municipal, solicitando a ampliação do abastecimento de água do Sítio Barro Branco, localizado nas proximidades do Sítio Cabeceiras, haja vista que na referida localidade há necessidade de um reservatório, uma caixa d'água, para que seja melhorado o abastecimento do precioso líquido para todos os moradores da localidade supracitada. Solicito também a recuperação do abastecimento de água do Sítio Cabeceiras. Requerimento n° 484/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, solicitando a realização de campanhas educativas junto as cooperativas de transporte coletivo municipal e intermunicipal do município de Barbalha com o intuito de coibir a importunação sexual nos transportes coletivos. Requerimento n° 485/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja colocada a iluminação pública na avenida principal do Jardim dos Ypês, em nosso Município. Requerimento n° 486/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio com cópia ao Superintendente de Obras Públicas do Governo do Estado Quintino Vieira, solicitando que sejam inclusas no Programa SINALIZE do Governo do Estado do Ceará, para receber revestimento asfáltico, as Ruas Jundiaí, Francisco Magalhães, Madre Ilduara e José Quental, localizadas no Bairro Alto da Alegria, bem como as vias de acesso dos Sítios Saco 1 e Saco 2 e da Família Rodrigues, também localizada no Sítio Saco 2. Requerimento n° 487/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção banheiros e vestiários no prédio localizado em frente a Areninha do Bairro do Rosário, a fim de atender ao público que estará presente nos jogos e eventos futuros. Requerimento n° 488/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um serviço de drenagem e conserto das canaletas de esgoto na Rua Antônio Cândido da Silva, na Vila dos Silvas no Distrito Estrela. Haja vista que há mais de cinco anos não tem manutenção nessas canaletas as quais se encontram em péssimas condições. conforme fotos em anexo. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os Vereadores solicitarem suas Proposições Verbais. João Bosco de Lima – Solicitou envio de ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando a mudança da denominação da Areninha do Bairro do Rosário para Duduizão “O Mestre Dinda”. Em seguida o Presidente abriu espaço na Tribuna popular, acesso remoto, para Desireé de Sá Barreto Diaz Gino e Rafaela Alencar, que fizeram uma explanação sobre os trabalhos do Pestalozzi na Cidade de Barbalha, como também a respeito da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência. ORDEM DO DIA: Requerimentos. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h42min. (dezessete horas e quarenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI, No. 812A 750 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Terça-feira, Segunda-feira, dia 28 dia de Setembro 22 de Fevereiro de 2021. de – Edição 2021. Extraordinária - CADERNO -01/01 CADERNO 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº58 DE 23 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE RECOLHIMENTO, TRANSPORTE E DEPÓSITO DE ENTULHO NO ÂMBITO DO PERÍMETRO NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. EXPEDIENTE MESA DIRETORA O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, Presidente no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, encaminha o presente projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a disposição adequada de entulhos e materiais de construção no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parágrafo único. Par os fins desta Lei consideram-se: I – entulho: conjunto homogêneo ou heterogêneo de resíduos sólidos produzidos por materiais utilizados nas obras de construção, reforma ou demolição civis, inclusive de poda de árvores, capinagem de lotes de terrenos não edificados e/ou quaisquer outros materiais inservíveis; II – caçamba estacionária: contêiner confeccionado com chapa de ferro resistente, ou qualquer outro material equivalente, utilizado para coleta e transporte de resíduos sólidos. Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que produzem entulhos ou material de construção na via pública, por curto espaço de tempo, deverão depositá-lo por meio de caçambas estacionárias ou containers. §1º - A necessidade de depositar entulhos na via pública verifica-se quando da impossibilidade comprovada de local no interior do imóvel em questão, onde estão sendo gerados os entulhos. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC §2º - Entende-se por via pública o passeio ou a pista de rolamento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Pag. Ano XI, No. 812A – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 §3º - As pessoas físicas ou jurídicas que não realizarem o depósito do entulho ou material de construção em caçambas requisitar, se julgar necessário, a mudança de local de qualquer caçamba estacionária. ou containers próprios sofrerão as sanções disciplinadas na presente lei. Parágrafo único. A empresa de locação de container deverá cumprir a requisição descrita no caput no prazo de até 5 Art. 3º A localização da caçamba estacionária na via pública deverá ser na frente do imóvel em questão. Parágrafo único - Não havendo possibilidade da (cinco) dias corridos, contados a partir da comunicação municipal, ou no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso se trata de notificação urgente desta Municipalidade. localização mencionada no caput deste artigo, o Poder Público Municipal indicará outro local próximo na via pública. Art. 4º A colocação da caçamba estacionária na via pública deverá ser realizada somente por empresas legalmente Art. 10 A empresa autorizada na forma desta Lei deverá fornecer calendário de retirada do entulho a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, indicando número da caçamba, localização e periodicidade de remoção. autorizadas pelo Poder Público Municipal. Parágrfo único. A Secretaria Municipal de Meio Paragrafo único - A empresa, deverá ainda estar inscrita no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Ambiente poderá requisitar alteração do referido calendário, mediante justificativa. Qualquer Natureza – ISSQN da Fazenda Púbica Municipal no tocante a referida atividade prestada. Art. 11 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Art. 5º Cabe a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – AMASBAR – o acompanhamento do I - advertência, quando da primeira autuação da infração; serviço mencionado nesta norma. II – multa no valor de 200 (duzentas) UFIRS e remoção Art. 6º As caçambas estacionárias utilizadas pela da caçamba estacionária, quando da segunda autuação. empresa contratada deverão estar de acordo com as seguintes especificações: III - quando da terceira, a suspensão do alvará, sem prejuízo da aplicação cumulativa de multa, no valor de 300 I – estar pintadas em cores que facilitem sua (trezentas) UFIRS. visualização; §1º O valor da multa paga na forma do inciso II não II – possuir sinalização luminosa refletiva, em cada uma de suas faces; poderá ser aproveitado no pagamento da multa paga na forma do inciso III deste dispositivo. III – conter, em cada uma de suas faces, o número de §2º O não pagamento das multas mencionadas neste série do contêiner em tamanho de no mínimo 20cm (vinte artigo implicará na inscrição do devedor no Cadasdtro da centímetros) de altura por 40cm (quarenta centímetros) de Dívida Ativa Municipal. largura; Art. 12 Cabe ao particular, responsável pela produção IV – conter, em cada uma de suas faces, o telefone atual do entulho, a remoção dos entulhos produzidos, na forma desta da empresa em tamanho no mínimo 20cm (vinte centímetros) Lei, mediante com a empresa contratada nos termos desta de altura por 40cm (quarenta centímetros) de largura; norma. V – possuir tela protetora, de acordo com a legislação Parágrafo único - A pessoa física ou jurídica que ambiental vigente, que impeça o vazamento do entulho para as produzir entrulho e não cumprir a determinação nesta lei sofrerá superfícies adjacentes; as seguintes sanções: VI – conter a frase “proibido jogar lixo”. Art. 7º A sinalização luminosa refletiva a que se refere I - advertência, quando da primeira autuação da infração; o inciso II do artigo 6º deverá ser feita com adesivos fosforescentes em toda extensão do equipamento. Parágrafo único. A caçamba deve ser posicionada a vinte centímetros do meio-fio, e seu lado maior paralelo a este, II – multa no valor de 200 (duzentas) UFIRS acrescido cobrança do valor da caçamba estacionária disponibilizada por empresa autorizada pelo período necessário, quando da segunda autuação. ou de acordo com a legislação especifíca deste Município, sempre que esta existir. III - quando da terceira, a suspensão do alvará, se pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação cumulativa de multa, Art. 8º A empresa contratada deverá informar no valor de 300 (trezentas) UFIRS acrescido cobrança do valor semanalmente a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e da Sustentabilidade – AMASBAR – a localização de todas as autorizada pelo período necessário. caçambas estacionárias, bem como a mudança de local destas, caso ocorra. caçamba estacionária disponibilizada por empresa §1º O valor da multa paga na forma do inciso II não poderá ser aproveitado no pagamento da multa paga na forma Art. 9º O Município, através da Autarquia Municipal do inciso III deste dispositivo. de Meio Ambiente e Sustentabilidade – AMASBAR, poderá www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812A – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 §2º O não pagamento das multas mencionadas neste artigo implicará na inscrição do devedor no Cadasdtro da Dívida Ativa Municipal. Art. 13 Considera-se responsável pela produção do entulho: 3 Pag. referido fato. Diante da Urgência da situação, solicito em caráter de urgência, resposta no prazo de 05 (cinco) dias corridos, para que a presente situação não comprometa a vida da população barbalhense. Por fim, solicito que sejam encaminhados ofícios ao MP/CE e ao MPF, dando conhecimento do presente fato e enviando cópia deste requerimento. I - o proprietário ou possuidor do imóvel, público ou privado, edificado ou não; II - o empreiteiro da obra de construção reforma e demolição civis; III - o que contrata ou realiza a poda da árvore existente na calçada da testada do imóvel do seu domínio ou posse; IV - o que contrata ou realiza a capinagem de terreno não edificado ou o que produz quaisquer outros materiais inservíveis. §1º O proprietário ou possuidor do imóvel onde se produz o entulho responde solidariamente com o empreiteiro da obra, o podador da árvore ou empresa especializada pela não observância das obrigações estabelecidas nesta Lei, inclusive penalidades. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2021. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Venho por meio deste, solicitar o envio de ofícios a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, ao Hospital do Coração do Cariri e ao Hospital Santo Antônio, solicitando que informem a esta Casa Legislativa os débitos com os referidos contratos existentes relativos ao ano de 2021 e demais documentos comprobatórios. Débitos estes referentes aos contratos de recurso do tetoMAC (média e alta complexidade) e ao Covid 19 (unidade sentinela, leitos clínicos e UTI), este último ainda com os contratos dos repasses dos recursos de complementação dos leitos de UTI pelo Estado. Venho também solicitar, explicações e justificativas referente à atitude tomada por parte da gestão em fechar a Unidade Sentinela do Hospital São Vicente de Paulo, frente a uma terceira que já se anuncia diante da confirmação de casos pela variante Delta em nosso Estado e para onde esses pacientes estão sendo encaminhados e ainda em quais mídias foram veiculadas tais informações, uma vez que a população e eu mesmo como Vereador não tenho conhecimento sobre o referido fato. Diante da Urgência da situação, solicito em caráter de urgência, resposta no prazo de 05 (cinco) dias corridos, para que a presente situação não comprometa a vida da população barbalhense. Por fim, solicito que sejam encaminhados ofícios ao MP/CE e ao MPF, dando conhecimento do presente fato e enviando cópia deste requerimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Agosto de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor REQUERIMENTOS JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Co-autor Requerimento Nº 441/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Venho por meio deste, solicitar o envio de ofícios a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, ao Hospital do Coração do Cariri e ao Hospital Santo Antônio, solicitando que informem a esta Casa Legislativa os débitos com os referidos contratos existentes relativos ao ano de 2021 e demais documentos comprobatórios. Débitos estes referentes aos contratos de recurso do tetoMAC (média e alta complexidade) e ao Covid 19 (unidade sentinela, leitos clínicos e UTI), este último ainda com os contratos dos repasses dos recursos de complementação dos leitos de UTI pelo Estado. Venho também solicitar, explicações e justificativas referente à atitude tomada por parte da gestão em fechar a Unidade Sentinela do Hospital São Vicente de Paulo, frente a uma terceira que já se anuncia diante da confirmação de casos pela variante Delta em nosso Estado e para onde esses pacientes estão sendo encaminhados e ainda em quais mídias foram veiculadas tais informações, uma vez que a população e eu mesmo como Vereador não tenho conhecimento sobre o EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Co-autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Co-autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Co-autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 812––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira, diadia 2822 dede Setembro Fevereiro dede 2021. 2021.- CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 54ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 16h08min (dezesseis horas e oito minutos) do dia 20 (vinte) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio a para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 53ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 1039/2021 do Ministério do Desenvolvimento Regional; Ofício n° 197/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Agrário; Projeto de Lei Ordinária n° 56/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 54/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação 08/2021, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa. Indica ao Poder Executivo: Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 21/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação 08/2021, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa. Indica ao Poder Executivo: Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município de Barbalha/CE. Requerimento n° 551/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará Camilo Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o asfalto da estrada do Sítio Santana III ao Barro Branco, em nosso Município. Requerimento n° 553/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a realização de campanha educativa, inicialmente, para que sejam retirados os canos das motos com barulho intenso que circulam em nosso Município, barulho esse que vem tirando o sossego e perturbando o sono da população barbalhense. Solicitando www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 também que após a realização dessa campanha de conscientização seja realizada a fiscalização para apreensão das motos dos condutores que permanecerem praticando essa poluição sonora em Barbalha, para a retirada desses canos tão barulhentos. Requerimento n° 554/2021 de autoria do Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme com cópia ao Secretário Municipal de Esportes, solicitando a construção de uma ARENINHA no bairro Bulandeira, solicitar ao mesmo tempo ao Prefeito Municipal a construção de uma praça nesta mesma comunidade. Requerimento n° 555/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras para que seja feito um estudo para verificar a viabilidade da construção de uma praça com academia popular no Sítio Cabeceiras, nas imediações da Igreja da comunidade. Requerimento n° 556/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Desenvolvimento Econômico com cópia ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Administração, solicitando que seja desenvolvido um estudo com a possibilidade de contratar energia solar para o consumo de todos os órgãos públicos e equipamentos do município. Sabemos das vantagens, dos custos e da consciência de estar usando uma energia limpa. Requerimento n° 557/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva e a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade, solicitando que seja feito o quanto antes a reforma do ponto de apoio da comunidade do Sítio Formiga, tendo em vista a grande necessidade da comunidade pelo funcionamento do equipamento. Requerimento n° 558/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde Sra. Sayonara Cidade, solicitando a prestação de esclarecimentos à essa Casa Legislativa e fundamentalmente à população, através das mídias sociais e portal de transparência do município sobre a situação da vacinação contra a Covid 19 para segunda dose da Astrazeneca no Município de BarbalhaCE. Elucidando em nota técnico científica o tempo em que é mantida a eficiência da vacinação entre as doses, bem como a previsão de iniciação da aplicação da segunda dose. Requerimento n° 559/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que institui no calendário anual do município de Barbalha o mês "Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja implementada essa política em nosso Município. Segue Lei 2.519/2020 em anexo. Requerimento n° 560/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações em relação a fila de exames na secretaria de saúde, especialmente das ultrassonografias, que algumas já estavam sendo feitas, mas especialmente a ressonância que tem uma fila de quase 400 pessoas. Solicito que seja agilizado esse atendimento até pra ver uma possibilidade de contratar outras praças de serviços que façam ultrassonografias e ressonância para viabilizar um melhor atendimento a todos os barbalhenses. Requerimento n° 561/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando em caráter de urgência, que tomem as providências quanto a falta de médico no Sítio Betânia. Requerimento n° 562/2021 de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio e Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício a Universidade Patativa do Assaré - UPA, solicitando que seja anulado imediatamente a prova online do processo seletivo 001/2021 da Prefeitura Municipal de Barbalha, agendado para dia 19 de setembro do corrente ano e que seja remarcada outra data evitando prejuízo para os inscritos, haja vista a inviabilidade de acesso dos candidatos Pag. 2 ao site da universidade realizadora do certame. Requerimento n° 563/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Administração com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja cancelada a prova online do dia 19 de setembro para a contratação temporária da Prefeitura Municipal de Barbalha e a façam de forma presencial. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de ofício convidando o Secretário de Finanças para esclarecer sobre as dívidas do Município junto à Enel; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou envio de ofício de parabéns ao Dr. Napoleão Tavares Neves; Solicitou envio de ofício de pesar a família da Sra. Francisca Maria “Dona Chiquinha”; Dernival Tavares da Cruz – Solicitou envio de ofício de parabéns ao Sr. José Filho Barbosa Aguiar; Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou envio de ofício de parabéns ao Sr. Marcos Pereira; Solicitou envio de parabéns ao Sr. Erivan Santos, pela realização da Copa União do Sítio Boa Esperança; Antônio Ferreira de Santana – Solicitou envio de ofício de parabéns a Dr. José Correi a Saraiva; Solicitou envio de parabéns ao diretoria PCdoB pela reeleição. ORDEM DO DIA. Projeto de Indicação 08/2021, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa. Indica ao Poder Executivo: Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município de Barbalha/CE. Em discussão. Projeto de Indicação Aprovado por Unanimidade. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO dos requerimentos n° 562/2021 e 563/2021 Retirados de Pauta a pedido dos autores. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h55min. (dezessete horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 55ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h15min (dezesseis horas e quinze minutos) do dia 23 (vinte e três) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, João Bosco de Lima, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima a para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 54ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 021/2021 do Balneário do Caldas; Ofício n° 456/2021 da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará em Resposta ao requerimento 45/2021; Ofício n° 127/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico em resposta ao requerimento n° 556/2021; Ofício n°2109-01/2021 da Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha em resposta ao requerimento n°533/2021; Carta de Agradecimento do Sr. José Correia www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Saraiva; Ofício n° 0309007/2021 do Banco do Brasil em resposta ao requerimento n° 507/2021; Ofício n° 694 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 536/2021; Ofício n° 688/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 525/2021; Ofício n° 696/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 538/2021; Ofício n° 695/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 537/2021; Ofício n° 693/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 532/2021; Ofício n° 692/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 529/2021; Ofício n° 690/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 528/2021; Ofício n° 689/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 526/2021; Ofício n° 687/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 524/2021; Ofício n° 686 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 519/2021; Ofício n° 678/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 495/2021; Ofício n° 679/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 502/2021; Ofício n° 680/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 503/2021; Ofício n° 681/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 504/2021; Ofício n° 682/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 510/2021; Ofício n° 683/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 512/2021; Ofício n° 684/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 513/2021; Ofício n° 685/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento 514/2021; Projeto de Lei Ordinária n° 57/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, Dispõe sobre incentivo variável por desempenho de metas do componente pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, revoga a Lei 2.265/2017 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 55/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 55/2021, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia. Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 22/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 55/2021, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia. Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Barbalha/CE. Requerimento n° 564/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício a primeira dama do Estado do Ceará, Sra. Onélia Leite, com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a construção de uma Praça Mais Infância no Distrito de Arajara. Requerimento n° 565/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a regularização na coleta de lixo na Vila São João e demais ruas da vilas unidas próximo ao bairro Casas Populares. Requerimento n° 566/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, pedindo para que o processo seletivo da Prefeitura Municipal seja realizado de forma presencial(escrito). Requerimento n° 567/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação e a todos os responsáveis, solicitando mais uma vez, para agirem com o coração e a razão e fazer a entrega dos kits da merenda escolar aos alunos da rede pública do nosso Município. Requerimento n° 568/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a CAGECE, solicitando que seja feita a desobstrução e o conserto de um vazamento no sistema do saneamento básico que fica localizado na Avenida Dr. Antônio Correia Saraiva, em frente ao CSU. Requerimento n° 569/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando providências, em caráter de urgência, com relação a queima de borrachas e outros derivados, às margens da via Pag. 3 que interliga Sítio Lagoa ao campo Alegre, mais precisamente no final da Vila Santa Luzia. O problema é antigo e os moradores daquela localidade pedem que seja solucionado o mais breve possível. Requerimento n° 570/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Antônio Everardo, solicitando o conserto das canaletas da Avenida da Liberdade, próximo ao Canal do Riacho Seco, no bairro Cirolândia. Requerimento n° 571/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Procuradoria Geral do Município, requerendo que seja informado a esta casa os motivos pelos quais não há a execução das Lei Municipais aprovadas por esta Casa Legislativa, tendo em vista que não podemos aprovar Leis, cumprir o nosso papel e não ter a aplicação das normas aprovadas. Requerimento n° 573/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Governador do Estado do Ceará, solicitando o asfalto para as ruas do bairro Casas Populares. Solicitando também ao Prefeito Municipal que seja logo iniciada as obras de asfalto do Barro Branco, tendo em vista que o Govenador Camilo Santana já liberou, antes que comece a quadra invernosa, não deixem essa obra ser só uma obra eleitoreira. Requerimento n° 574/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme, solicitando informações sobre o abastecimento de água do Sítios Mata dos Limas e dos Mata dos Dudas, como também do Bairro Bulandeira, sobretudo, se realmente o município fez essas concessões que são de sua responsabilidade, para que passem a ser feitos pela CAGECE, sem que houvesse um diálogo com a população daquelas comunidades, pois todos relatam que foram pegos de surpresa. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou envio de ofício ao Demutran, parabenizando todos os agentes de trânsito pela passagem do Dia do Agente de Trânsito; João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de ofício ao Secretário de Desenvolvimento Social, convidando-o para se fazer presente à sessão ordinária da Câmara Municipal a fim de prestar contas das ações que a Secretaria vêm desenvolvendo ; Odair José de Matos – Solicitou envio de ofício de parabéns a Sra. Maria Julia e ao Deputado Federal Idilvan Alencar pela passagem dos seus aniversários;. ORDEM DO DIA. O Vereador André Feitosa, sugeriu colocar em votação o Projeto de Lei 57/2021 de Autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre incentivo variável por desempenho de metas do componente - pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, revoga a Lei 2.265/2017 e dá outras providências. O que foi aceito pelos demais Vereadores e o Projeto foi colocado na Ordem do dia. o Projeto de Lei 57/2021 de Autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre incentivo variável por desempenho de metas do componente - pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, revoga a Lei 2.265/2017 e dá outras providências em discussão, Projeto de Lei n° 55/2021 aprovado por unanimidade. Projeto de lei 55/2021, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia. Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Barbalha/CE. Em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou as seguintes emendas ao Projeto de Lei 55/2021 EMENDA SUPRESSIVA VERBAL Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021 Art. 1º. – O Art. 8º, inciso II, passará a vigorar com a seguinte redação: II- Apresentação de receituário médico e comprovação de residência em Barbalha. EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021Art. 2º. – O Art. 9º, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - Ficará a cargo da Secretaria de Saúde, desenvolver campanhas de informação, orientação e incentivo a doação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Solidária. Projeto de Lei 55/2021 Aprovado por Unanimidade com as emendas. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h52min. (dezoito horas e cinquenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 4 Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de setembro de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora REDAÇÃO FINAL PARA SANÇÃO JUSTIFICATIVA REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 55/2021 INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Art. 1º - Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de Barbalha destinado à captação de medicamentos, por meio do recebimento em doação, e posterior distribuição gratuita à população barbalhense que não dispõe de meios para sua aquisição. Art. 2º - O Programa Farmácia Solidária será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como seu armazenamento, devendo ser disponibilizado um local próprio para seu estoque, controle e para sua distribuição. Art.3º - A captação e distribuição dos medicamentos poderão ocorrer em sistema de parceria entre governo e sociedade. Art. 4º - Os pontos de coleta e distribuição dos medicamentos serão definidos e estruturados através da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º - Para a consecução do objetivo do Programa Farmácia Solidária os medicamentos recebidos em doação deverão passar por rigorosa triagem orientada e acompanhada por profissional farmacêutico, de acordo com o Manual de Boas Práticas e legislação pertinente. Parágrafo Único - Os medicamentos que estiverem fora do prazo de validade ou sem condições de uso deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para fins de adequado descarte. Art. 6º - No processo de triagem, bem como na distribuição dos medicamentos deverá haver controle de estoque e registros previamente definidos. Art. 7º - pós a seleção e registros, os medicamentos deverão ser armazenados em local adequado para posterior distribuição à população, sob supervisão de profissional farmacêutico. Art. 8º - O fornecimento medicamentos à população dar-se-á mediante: Pag. dos I – apresentação de receituário médico emitido no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e comprovação de residência em Barbalha; ou II- Apresentação de receituário médico e comprovação de residência em Barbalha. III- Terão prioridade no recebimento das medicações do Programa Farmácia Solidária as crianças e adolescentes da Unidade de Acolhimento do município de Barbalha, bem como a população em situação de rua. Como é sabido, muitas pessoas possuem medicamentos em casa que acabam perdendo o prazo de validade, uma vez que conseguem a cura em período de tempo menor do que o previsto, não fazendo uso de todo o medicamento. Esses medicamentos não usados ou com prazo de validade vencido muitas vezes acabam sendo descartados de forma inadequada no esgoto ou lixo doméstico. As sobras de medicamentos ou produtos fora do prazo de validade são descartados indevidamente, provocando graves danos ambientais, com poluição da água e prejuízos à saúde de pessoas e animais. Infelizmente, nossa população não tem o hábito de distribuir as sobras de seus medicamentos, os quais acabam esquecidos nas prateleiras domésticas, ficando com prazo de validade vencido e sem nenhuma utilidade. Considerando o alto preço dos medicamentos, recomenda-se que autoridades procurem formas de amenizar o peso desse item, principalmente, entre as pessoas com deficiência e os idosos residentes no Município, sendo recomendado a doação das sobras de remédios não utilizados pela população. A finalidade desse Projeto de Lei é possibilitar a doação de medicamentos que não estão sendo mais utilizados. Aqueles que não puderem ser aproveitados serão incinerados, e aqueles que estiverem em perfeitas condições serão cadastrados e colocados à disposição por meio do Programa Farmácia Solidária, sendo possível a sua distribuição para uso dentro do prazo de validade sendo, portanto, melhores aproveitados, trazendo economia pra o Poder Executivo, podendo usar os valores economizados em compras de outros medicamentos, principalmente os de alto custo para a administração pública municipal. O Programa Farmácia Solidária, sem onerar o Poder Executivo, tem o objetivo de prover a necessidade de medicamentos, por meio da implementação de uma unidade de recepção de medicamentos doados, estimulando, assim, a solidariedade social e chamando a atenção para a necessidade de absorvermos a cultura do reaproveitamento e sustentabilidade. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cinquenta por cento de todos os medicamentos usados no mundo são prescritos, dispensados, vendidos ou usados de maneira incorreta. Ademais é importante destacar que com o advento da pandemia a procura da população por serviços de saúde aumentaram de forma exponencial, bem como o valor dos medicamentos adequados para a realização de determinados tratamentos médicos. São essas as razões que me levam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja discutido e aprovado conforme a devida forma regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de setembro de 2021. Art. 9º - Ficará a cargo da Secretaria de Saúde, desenvolver campanhas de informação, orientação e incentivo a doação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Solidária. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Efigênia Mendes Garcia Vereadora DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 5 Pag. 5/2020-DESF/SAPS/MS, podendo sofrer alterações no cálculo PROJETOS DE LEIS a partir de normativas publicadas previamente. PROJETO DE LEI Nº57 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 § 2° As unidades que não atingirem o ponto de corte no quadrimestre perderão o direito de receber o incentivo até DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – nova avaliação podendo ser reestabelecido ou permanecer suspenso a depender da nova pontuação. PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA Art. 4º Os profissionais das UBS deverão cumprir os PREVINE BRASIL, REVOGA A LEI 2.265/2017 E DÁ seguintes critérios para garantir mensalmente o recebimento do OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Incentivo: I – comum a todas as classes: O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, a) participar das reuniões e treinamentos promovidos no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, pela secretaria municipal de saúde, bem como planejar inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, encaminha estratégias com vistas a melhoria dos indicadores; b) alimentar os sistemas de informações no prazo o presente projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal correto, indicado pela gestão; e posterior sanção do Prefeito: c) participar das ações de busca ativa na população Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por adscrita. Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na II - do enfermeiro de PSF portaria nº 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da a) realizar mensalmente o acompanhamento dos Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de relatórios do sistema de informação e planejar ações e busca custeio da Atenção Primária a Saúde (APS) no âmbito do ativa para cumprimento das metas previstas pelo Previne Brasil; b) Sistema Único de Saúde (SUS). entregar mensalmente todos os relatórios Art. 2º. O valor do Incentivo Variável por específicos na data estabelecida pela SMS (E-SUS, SI-PNI, Desempenho de Metas levará em consideração o resultado dos cronogramas, planilha de óbitos e nascidos vivos, planilha de indicadores de saúde alcançados pelas equipes credenciadas e óbito infantil, planilha de óbito de mulher em idade fértil, cadastradas no SCNES mediante avaliação quadrimestral planilha de testes rápidos e de vitamina A). realizada pelo Ministério da Saúde utilizando os dados do III - do médico de PSF: Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB). a) planejar suas ações mensais e entregar em tempo § 1° Integrarão o rol de Indicadores de Saúde aqueles hábil o cronograma de atendimento; já definidos em portarias e decretos ministeriais para o Previne b) cumprir as metas de produção pactuadas. Brasil, podendo estes sofrerem adições ou subtrações a critério IV - do técnico/auxiliar de enfermagem PSF: da gestão municipal mediante publicação prévia de decreto a) realizar a movimentação e pedido dos imunobiológicos no SI-PNI, sob a supervisão do enfermeiro; regulamentador. b) organizar e proceder com as rotinas da sala de § 2° Dos valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde deste Munícipio, transferidos fundo a fundo, referente ao vacina. pagamento por desempenho (conforme a Portaria 2.713 de 06 V – do cirurgião dentista de PSF/dentista de PSF e de Outubro de 2020) 70% (setenta por cento) serão repassados técnico/auxiliar/atendente de saúde bucal/consultório dentário: aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Enfermeiros de PSF, Médicos de PSF, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem de PSF, Cirurgiões Dentistas de PSF/Dentista PSF; Técnicos/Auxiliares/Atendente de Saúde Bucal/ Consultório Dentário, Coordenação da Atenção Básica, Coordenação de a) planejar suas ações mensais e entregar em tempo hábil o cronograma de atendimento. b) cumprir as metas de produção pactuadas; c) programar ações de atendimentos às gestantes com vistas a realização de pelo menos uma consulta por trimestre. Saúde Bucal e a de Imunização. 30% (Trinta por cento) será VI – do agente comunitário de saúde: repassado à Gestão Municipal. a) manter os cadastros dos cidadãos atualizados; Art. 3º Farão jus ao Incentivo as equipes credenciadas pelo Ministério da Saúde que obtiverem pontuações quadrimestrais superiores a nota de corte de 5,0 pontos no b) realizar as atividades de acompanhamento dos grupos prioritários; c) manter os cartões espelho das crianças menores de 5 anos atualizados; Índice Sintético Final da UBS. § 1° Para definição do Índice Sintético Final da UBS será observada a fórmula disposta em da Nota Técnica no d) entregar até o 5º dia útil do mês o relatório mensal das atividades conforme pactuação com a Coordenação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Art. 5º. Estarão inaptos a receber o incentivo aqueles profissionais que, dentro do período de avaliação mensal: I - se ausentarem de suas atividades trabalhistas por período igual ou maior que 15 dias, exceto período de férias; DISPÕE SOBRE A 6 Pag. INSTITUIÇÃO, NESTA MUNICIPALIDADE, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO – PME, DIRECIONADO A ESTUDANTES DOS ENSINOS MÉDIO, II - possuírem suspensão por processo administrativo. PROFISSIONALIZANTE § 1º O recurso não repassado como incentivo para as REGULARMENTE OU TÉCNICO- E SUPERIOR, MATRICULADOS, PRIVADA DE NA REDE ENSINO, EM equipes que não atingirem o ponto de corte mencionado no art. PÚBLICA 3º desta lei irá compor o montante a ser distribuído entre as INSTITUIÇÕES DE ENSINO RECONHECIDAS PELO equipes aptas ao recebimento. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC. § 2º O recurso destinado às UBS aptas em que um ou mais profissionais não atingirem as metas e indicadores mensais O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, estabelecidos comporá o montante que será rateado entre a no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, equipe. inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, encaminha § 3º A avaliação mensal a qual trata o art. 4º desta lei assim como dos critérios de inaptidão apontados no art. 5º será o presente projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: de competência da Coordenação da Atenção Básica e da Coordenação de Distrito, de Saúde Bucal e de Imunização. Art. 6º. O montante destinado às UBS será rateado da seguinte forma: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Barbalha/CE, o Programa Municipal de Estágio – PME, direcionado a estudantes dos ensinos médio, técnico- I - 30% para Enfermeiros de PSF; profissionalizante e superior, regularmente matriculados, na II - 20% Agentes Comunitários de Saúde; rede pública ou privada de ensino, em Instituições de Ensino III - 20% para Médicos de PSF; reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC. IV - 11% Cirurgiões Dentistas de PSF/Dentista PSF; V - 11% Auxiliar/Técnico de Enfermagem; VI - 5% Auxiliar/Técnico/Atendente de Saúde Bucal/ Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, nos termos previstos na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Consultório Dentário; Art. 3º Os estágios serão desenvolvidos no panorama VII - 3% Profissionais da Coordenação da Atenção Básica, de Distrito, de Saúde Bucal e de Imunização. Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pelo da Administração Pública Direta e Indireta, sob coordenação e tutela da Secretaria Municipal a que o estagiário estiver vinculado, mediante Termo de Compromisso de Estágio. Parágrafo único. As frequências mensais de todos os Ministério da Saúde por legislação específica, repassadas fundo a fundo, vinculadas ao recurso Pagamento por Desempenho. Art. 8º Na ocasião em que o repasse desses recursos seja interrompido pelo Fundo Nacional de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde automaticamente cessará o pagamento do estagiários do Município deverão ser encaminhadas, pelo Secretário da pasta ou a quem este delegar tal atribuição, para a Secretaria Municipal de Administração, para controle e arquivo, independente da Secretaria em que estiverem realizando estágio. incentivo. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação com efeito retroativo a outubro de 2020, revogada as disposições em contrário, bem como a Lei 2.265/2017 que Art. 4º O estágio pode ser obrigatório ou não, de acordo com as seguintes definições: I – obrigatório: é aquele definido como tal no projeto trata da gratificação PMAQ. do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos obtenção de diploma; II – não obrigatório: é aquele desenvolvido como 08 dias do mês de setembro do ano de 2021. atividade opcional, acrescida à carga horária regular e GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL obrigatória §1º O estágio, nas hipóteses dos incisos I e II do caput, não cria qualquer tipo de vínculo empregatício entre estagiário e Município. §2º O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma PROJETO DE LEI Nº 59 DE 23 DE AGOSTO DE 2021 de contraprestação que venha a ser acordada, sendo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 7 Pag. compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio- termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. estudante. §3º O valor da Bolsa de Estágio será determinado pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto. §1º No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo será assumida pela instituição de ensino. Art. 5º A realização de estágio pressupõe os seguintes requisitos: §2º O estágio terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, sendo 04 (quatro) horas diárias, ou 30 (trinta) horas I – matrícula e frequência regular do educando em semanais, sendo 06 (seis) horas diárias, de acordo com os instituição de ensino devidamente conveniada com a parte termos do artigo 10 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro concedente; de 2008. II – celebração de Termo de Compromisso de Estágio entre o educando, os representantes legais da parte concedente do estágio e a instituição de ensino; Art. 7º A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas tratar de estagiário portador de deficiência. no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. §1º - O Termo de Compromisso de Estágio conterá Art. 8º É assegurado ao estagiário, sempre que o cláusulas que disporão sobre a carga horária, a duração, a estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período jornada de estágio curricular e demais condições contratuais de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente pertinentes e se constituirá em comprovante legal da durante suas férias escolares. inexistência de vínculo empregatício. §1º O recesso de que trata este artigo deverá ser §2º - Fica possibilitado ao município de Barbalha a contratação de agente de integração nos termos do art. 5º da Lei remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. 11.788/2008. §2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter Art. 6º Cabe ao Poder Público: duração inferior a 1 (um) ano. I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; Art. 9º Ocorrerá o término do Estágio nas seguintes II – ofertar instalações que tenham condições de hipóteses: proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, I – automaticamente, ao término do seu prazo; profissional e cultural; II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e III – indicar servidor de seu quadro de pessoal, com interesse do concedente; formação ou experiência profissional na área de conhecimento III – a pedido do estagiário; desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV – pela interrupção ou abandono do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário. IV – contratar em favor do estagiário seguro contra V – reprovação do estudante, devendo a instituição de acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de ensino mercado, de aproveitamento do estagiário ao Poder Executivo Municipal; V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar das cláusulas contidas no Termo de Compromisso de Estágio; conforme fique estabelecido no termo compromisso; informar semestralmente a comprovação do VI - em decorrência do descumprimento de qualquer termo de realização do estágio com indicação resumida das VII - pelo não comparecimento, sem motivo atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de justificado, por mais de dois dias, consecutivos ou não, no desempenho; período de um mês; VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VIII – por inobservância da ética, da probidade administrativa ou pelo cometimento de qualquer outra conduta VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista em desacordo com os princípios que regem a administração pública. obrigatória ao estagiário; VIII – reduzir pelo menos à metade a carga horária do Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estagiário em períodos de avaliação, periódicas ou finais, correrão a contar dos recursos consignados no orçamento impostas pela instituição de ensino, segundo estipulado no municipal, junto a cada Unidade Orçamentária da Secretaria e/ou Órgão vinculado ao referido estágio. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 8 Pag. PSF, Médicos de PSF, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem de Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PSF, Cirurgiões Dentistas de PSF/Dentista PSF; Técnicos/Auxiliares/Atendente de Saúde Bucal/ Consultório Dentário, Coordenação da Atenção Básica, Coordenação de Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário. Saúde Bucal e a de Imunização. 30% (Trinta por cento) será repassado à Gestão Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2021. Art. 3º Farão jus ao Incentivo as equipes credenciadas pelo Ministério da Saúde que obtiverem pontuações quadrimestrais superiores a nota de corte de 5,0 pontos no Índice Sintético Final da UBS. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA § 1° Para definição do Índice Sintético Final da UBS PREFEITO MUNICIPAL será observada a fórmula disposta em da Nota Técnica no 5/2020-DESF/SAPS/MS, podendo sofrer alterações no cálculo a partir de normativas publicadas previamente. § 2° As unidades que não atingirem o ponto de corte PROJETO DE LEI Nº57 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 no quadrimestre perderão o direito de receber o incentivo até DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – nova avaliação podendo ser reestabelecido ou permanecer suspenso a depender da nova pontuação. PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA Art. 4º Os profissionais das UBS deverão cumprir os PREVINE BRASIL, REVOGA A LEI 2.265/2017 E DÁ seguintes critérios para garantir mensalmente o recebimento do OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Incentivo: I – comum a todas as classes: O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, a) participar das reuniões e treinamentos promovidos no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, pela secretaria municipal de saúde, bem como planejar inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, encaminha estratégias com vistas a melhoria dos indicadores; b) alimentar os sistemas de informações no prazo o presente projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal correto, indicado pela gestão; e posterior sanção do Prefeito: c) participar das ações de busca ativa na população Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por adscrita. II - do enfermeiro de PSF Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na portaria nº 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da a) realizar mensalmente o acompanhamento dos Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de relatórios do sistema de informação e planejar ações e busca custeio da Atenção Primária a Saúde (APS) no âmbito do ativa para cumprimento das metas previstas pelo Previne Brasil; b) Sistema Único de Saúde (SUS). entregar mensalmente todos os relatórios Art. 2º. O valor do Incentivo Variável por específicos na data estabelecida pela SMS (E-SUS, SI-PNI, Desempenho de Metas levará em consideração o resultado dos cronogramas, planilha de óbitos e nascidos vivos, planilha de indicadores de saúde alcançados pelas equipes credenciadas e óbito infantil, planilha de óbito de mulher em idade fértil, cadastradas no SCNES mediante avaliação quadrimestral planilha de testes rápidos e de vitamina A). realizada pelo Ministério da Saúde utilizando os dados do III - do médico de PSF: a) planejar suas ações mensais e entregar em tempo Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB). § 1° Integrarão o rol de Indicadores de Saúde aqueles hábil o cronograma de atendimento; já definidos em portarias e decretos ministeriais para o Previne b) cumprir as metas de produção pactuadas. Brasil, podendo estes sofrerem adições ou subtrações a critério IV - do técnico/auxiliar de enfermagem PSF: da gestão municipal mediante publicação prévia de decreto a) realizar a movimentação e pedido dos imunobiológicos no SI-PNI, sob a supervisão do enfermeiro; regulamentador. b) organizar e proceder com as rotinas da sala de § 2° Dos valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde deste Munícipio, transferidos fundo a fundo, referente ao vacina. pagamento por desempenho (conforme a Portaria 2.713 de 06 V – do cirurgião dentista de PSF/dentista de PSF e de Outubro de 2020) 70% (setenta por cento) serão repassados técnico/auxiliar/atendente de saúde bucal/consultório dentário: aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Enfermeiros de a) planejar suas ações mensais e entregar em tempo hábil o cronograma de atendimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 9 Pag. b) cumprir as metas de produção pactuadas; c) programar ações de atendimentos às gestantes com vistas a realização de pelo menos uma consulta por trimestre. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2021. VI – do agente comunitário de saúde: a) manter os cadastros dos cidadãos atualizados; b) realizar as atividades de acompanhamento dos GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL grupos prioritários; EMENDAS c) manter os cartões espelho das crianças menores de 5 anos atualizados; d) entregar até o 5º dia útil do mês o relatório mensal das atividades conforme pactuação com a Coordenação. Art. 5º. Estarão inaptos a receber o incentivo aqueles profissionais que, dentro do período de avaliação mensal: I - se ausentarem de suas atividades trabalhistas por período igual ou maior que 15 dias, exceto período de férias; II - possuírem suspensão por processo administrativo. § 1º O recurso não repassado como incentivo para as equipes que não atingirem o ponto de corte mencionado no art. 3º desta lei irá compor o montante a ser distribuído entre as equipes aptas ao recebimento. § 2º O recurso destinado às UBS aptas em que um ou EMENDA SUPRESSIVA VERBAL Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021 Art. 1º. – O Art. 8º, inciso II, passará a vigorar com a seguinte redação: II- Apresentação de receituário médico e comprovação de residência em Barbalha. EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021 Art. 2º. – O Art. 9º, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - Ficará a cargo da Secretaria de Saúde, desenvolver campanhas de informação, orientação e incentivo a doação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Solidária. mais profissionais não atingirem as metas e indicadores mensais estabelecidos comporá o montante que será rateado entre a equipe. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de setembro de 2021. § 3º A avaliação mensal a qual trata o art. 4º desta lei assim como dos critérios de inaptidão apontados no art. 5º será de competência da Coordenação da Atenção Básica e da Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Coordenação de Distrito, de Saúde Bucal e de Imunização. Art. 6º. O montante destinado às UBS será rateado da seguinte forma: PARECERES PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 22/2021 I - 30% para Enfermeiros de PSF; II - 20% Agentes Comunitários de Saúde; III - 20% para Médicos de PSF; IV - 11% Cirurgiões Dentistas de PSF/Dentista PSF; V - 11% Auxiliar/Técnico de Enfermagem; VI - 5% Auxiliar/Técnico/Atendente de Saúde Bucal/ REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária n° 55/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Consultório Dentário; Relatório VII - 3% Profissionais da Coordenação da Atenção Básica, de Distrito, de Saúde Bucal e de Imunização. Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Ministério da Saúde por legislação específica, repassadas fundo a fundo, vinculadas ao recurso Pagamento por Desempenho. Art. 8º Na ocasião em que o repasse desses recursos seja interrompido pelo Fundo Nacional de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde automaticamente cessará o pagamento do incentivo. A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Parlamentar cuja autoria é do(a) EFIGÊNIA MENDES GARCIA. Trata-se de proposição que INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação com efeito retroativo a outubro de 2020, revogada as disposições em contrário, bem como a Lei 2.265/2017 que trata da gratificação PMAQ. INSTITUI O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Parlamentar. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Pag. 10 O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Parlamentar. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 23 de Setembro de 2021 Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 27 de Setembro de 2021 João Ilânio Sampaio Membro João Ilânio Sampaio Membro Efigênia Mendes Garcia Membro Efigênia Mendes Garcia Membro Luana dos Santos Gouvêa Membro Luana dos Santos Gouvêa Membro PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 23/2021 PARECER N° 55/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA REFERÊNCIA: Projeto de Indicação n° 10/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 55/2021, INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE., foi protocolado sob o nº I - 16090002/2021, datado de 16 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Parlamentar cuja autoria é do(a) FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR. Trata-se de proposição que Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências... Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 55/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 23 de Setembro de 2021 Pag. 11 REQUERIMENTOS Requerimento Nº 560/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 57/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de indicação nº 10/2021, que Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I - 20090001/2021, datado de 20 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de indicação nº 10/2021, como é o caso da proposição apresentada. Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações em relação a fila de exames na secretaria de saúde, especialmente das ultrassonografias, que algumas já estavam sendo feitas, mas especialmente a ressonância que tem uma fila de quase 400 pessoas. Solicito que seja agilizado esse atendimento até pra ver uma possibilidade de contratar outras praças de serviços que façam ultrassonografias e ressonância para viabilizar um melhor atendimento a todos os barbalhenses. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações em relação a fila de exames na secretaria de saúde, especialmente das ultrassonografias, que algumas já estavam sendo feitas, mas especialmente a ressonância que tem uma fila de quase 400 pessoas. Solicito que seja agilizado esse atendimento até pra ver uma possibilidade de contratar outras praças de serviços que façam ultrassonografias e ressonância para viabilizar um melhor atendimento a todos os barbalhenses. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 27 de Setembro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Requerimento Nº 564/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a primeira dama do Estado do Ceará, Sra. Onélia Leite, com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a construção de uma Praça Mais Infância no Distrito de Arajara. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a primeira dama do Estado do Ceará, Sra. Onélia Leite, com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a construção de uma Praça Mais Infância no Distrito de Arajara. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 812 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Setembro de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Pag. 12 Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Setembro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 565/2021 Requerimento Nº 567/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a regularização na coleta de lixo na Vila São João e demais ruas da vilas unidas próximo ao bairro Casas Populares . Requer que seja enviad

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 811––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia22 27de deFevereiro Setembrode de2021. 2021.- -CADERNO CADERNO01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS PORTARIA RH Nº 2709001/2021 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1.955/2011-Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais. EXPEDIENTE RESOLVE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Determinar ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento do valor de R$ 276,15 (Duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos.), a titulo de hora extra, ao servidor Cícero Antônio Gonzaga celestino – mat. 0011 em Setembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 27 de Setembro de 2.021. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 810––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quinta-feira, dia dia23 22de deSetembro Fevereirode de2021. 2021. - -CADERNO CADERNO01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATA DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 53ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h20min (dezesseis horas e vinte minutos) do dia 16 (dezesseis) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, João Bosco de Lima, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 52ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 922/2021 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social e resposta ao requerimento n° 465/2021; Ofício n° 446/2021 da Secretaria de Educação em resposta ao requerimento n° 522/2021; Ofício n° 455/2021 da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social em resposta ao requerimento 92/2021; Ofício 145/2021 da Secretaria de Esporte e Juventude em resposta ao requerimento n° 521/2021; Projeto de Lei Ordinária n° 54/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n° 55/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Barbalha/CE. Requerimento n° 540/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo que seja recomeçado o projeto o amigo do homem esse projeto tem a finalidade de castrar, vacinar, vermifugar e identificar animais de ruas como cães e Gatos com um grande propósito também de adoção destes referidos animais. Requerimento n° 541/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Governo Egberto Santos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Antônio Everardo, o qual compõe a Pasta do DEMUTRAN, e a Secretária Municipal de Administração Catiane Landin, solicitando que prestem esclarecimento a esta Casa Legislativa e a população se houve autorização para reajuste no preço da passagem do transporte coletivo da empresa Boa Nova, responsável pela rota Barro Branco/Barbalha. Requerimento n° 542/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva e às secretarias que possam estar envolvidas na discussão, análise www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 e possível implementação de um projeto social de Passe Livre nos transportes coletivos no município de Barbalha-CE. Requerimento n° 543/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias nas estradas do Sítio Taquari, mais especificamente na estrada que dá acesso a capela da comunidade, a estrada que liga o Taquari 1 ao Taquari 2 e na estrada que dá acesso a Vila dos Nezinhos, com a realização de operação tapa buracos e melhoria das passagens molhadas, haja vista que a situação das estradas são críticas e se encontram quase intransitáveis. Requerimento n° 544/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado ao poder Legislativo, o projeto de Lei Previne Brasil, que trata sobre o Pagamento de Incentivo Financeiro Variável para os profissionais da Estratégia Saúde da Família, referente a incentivo por desempenho alcançado. o referido Projeto é de extrema importância para os profissionais de saúde, reconhecendo a sua importância no cumprimento de metas e indicadores do Ministério da Saúde, assim melhorando a qualidade de vida da população Barbalhense. Serão contemplados médicos, ACS, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem e auxiliar/técnicos de saúde bucal. Requerimento n° 545/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio, solicitando a construção do PSF na comunidade da Mata dos Dudas. Vale salientar que o prédio onde funciona o atual é alugado. Bom lembrar também que próximo a este local existe uma área de terras do município onde hoje já funciona no campo de futebol sobrando terreno para construir órgãos públicos. Requerimento n° 546/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto do calçamento da rua José Antônio da Costa conhecida por Rua P-09 no Alto da Alegria, haja vista que o mesmo continua muito danificado com muitas pedras soltas, causando transtornos aos moradores e pequenos acidentes na referida via. Requerimento n° 547/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer Que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia a Empresa responsável pela iluminação pública do nosso município a PROUBI, solicitando a colocação de postes com luminárias, na rua José Antoni Idene Soares Sampaio, localizada no Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento n° 548/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Agricultura, pedindo explicações sobre rumores e reuniões que existem em nossa cidade sobre a demolição do Mercado Público Municipal. Requerimento n° 549/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações sobre a questão de toda essa documentação que estão pedindo do pessoal dos terrenos, especialmente com relação as certidões cartorárias que são certidões muito caras, solicitando que o Secretário aceite que eles apresentem apenas as certidões que já foram apresentadas anteriormente, tendo em vista a situação econômica deles. Requerimento n° 550/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um projeto de revitalização da Rua Princesa Isabel, haja vista que na referida via há um esgoto vazando água há muito tempo e juntando as águas servidas no meio da rua, prejudicando os comerciantes do local e todos que por ali trafegam. Solicito que sejam tomadas as devidas providências imediatamente. Requerimento n° 551/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará Camilo Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o asfalto da estrada do Sítio Santana III ao Barro Branco, em nosso Município. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de ofício de parabéns a diretoria do Pag. 2 time do Barbalha Futebol Clube pelo desempenho da equipe no campeonato cearense sub20; Efigênia Mendes Garcia – Solicitou envio de ofício ao Deputado Estadual Davi de Raimundão, parabenizando pelo Projeto de Indicação que fora aprovado recentemente na assembleia legislativa do Estado do Ceará, criando o Centro de Zoonoses no município de Barbalha, bem como castra móveis em todos os municípios do Ceará com mais de 50 mil habitantes. ORDEM DO DIA. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do requerimento n° 551/2021 Retirado de Pauta a pedido do autor. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h48min. (dezessete horas e quarenta e oito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Projeto de Lei Nº 56/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de José Tomaz Santana, a Rua Projetada T-2, que inicia na Avenida Leão Sampaio (CE-060), e se estende no sentido oeste, possuindo uma média de 300m linear em seu total dentro do loteamento Lyrio Callou e do Loteamento Bulandeira Oeste, localizada no bairro Bulandeira, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de setembro de 2021. João Ilânio Sampaio Vereador BIOGRAFIA José Tomaz Santana, filho de Francisco Tomaz Santana e Raimunda Maria da Conceição. Nasceu em 15 de outubro do ano de 1940 na cidade Barbalha. Viveu toda sua vida no Sítio Bulandeira. Era agricultor de onde tirou o sustento para sua família e contribuiu para levar alimentação até a mesa de muitos barbalhenses. Casou-se muito jovem coma senhora Vicentina, tiveram uma filha de nome Maria Santana. E com a morte precoce de sua esposa, ficou viúvo com uma filha pequena e teve que lidar sozinho com a paternidade. Criando sua filha com todo amor, e com a dor da perca. Após um ano, conheceu a Senhora Francisca Maria Santana, com quem se casou pela segunda vez, e desta união tiveram 11 filhos. Ele foi um dos primeiros moradores do Sitio Bulandeira, onde esteve sempre presente e contribuindo com o desenvolvimento daquela comunidade. Diante da realidade de uma vida sofrida pelo trabalho árduo José Tomaz Santana veio a óbito aos 42 anos de idade, no dia 24 de setembro de 1983, por consequência de uma meningite. Após 03 três anos de sua viuvez, aos 37 anos, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Francisca Maria Santana veio a óbito, ficando seus filhos todos menores e aos cuidados das avós paterna e materna. Pag. 3 II - Dos cuidados e das medidas que as vítimas possam adotar em casa, diretamente ou com o apoio de familiares; PROJETOS DE INDICAÇÃO III - Dos locais onde os atendimentos especializados Projeto de Indicação Nº 10/2021 serão ofertados as vítimas do vírus do COVID-19. Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. O Prefeito Municipal Art. 5º- Para execução do programa, o Executivo Municipal deverá implementar medidas específicas para a assistência de pacientes que sofrem sequelas da contaminação do vírus, com atendimento especializado de fisioterapia respiratória e motora, fonoaudiologia, enfermagem, clinica médica, pneumologia, de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: reumatologia, psicologia, nutrição, psiquiatria e assistência social. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º - Indica ao Poder Executivo o Centro para tratamento e reabilitação de pacientes que foram infectados pelo vírus COVID19, no âmbito do Município de Barbalha – CE. Parágrafo Único. Para a implantação do Centro de tratamento e Reabilitação previsto nesta Lei poderá ser firmada parcerias com Art. 7o. – Este Projeto de indicação entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de setembro de 2021. entidades públicas e privadas, especialmente ligadas à área da saúde, que sejam referência e possam contribuir com a implementação e desenvolvimento de medidas de reabilitação pós Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior Vereador COVID-19. JUSTIFICATIVA Art.2º – O objetivo do Programa de tratamento e reabilitação Pós COVID-19 é auxiliar na reabilitação das pessoas que foram acometidas pela doença, especialmente daquelas que saíram da UTI por conta da COVI-19, e ainda precisam de orientação e cuidados especiais. Art. 3º- O Centro de tratamento e reabilitação pós COVID-19 deverá ser desenvolvido de diferentes formas, com a orientação e disponibilização de informações sobre os cuidados pessoais que possam ser observados a partir de casa, com o acompanhamento, que poderá ser realizado à distância ou presencial, bem como por meio de outras medidas que possam ser disponibilizadas pelo município, tais como serviços de fisioterapia, nutricionista, psicologia, assistência social no acompanhamento das possíveis sequelas deixadas pelo vírus. Art. 4- O Centro de tratamento e reabilitação Pós COVID-19 servirá para informar a população sobre: I - Dos meios de atendimento colocados à disposição das vítimas do COVID-19; Indico ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva, a necessidade de criação de um centro de reabilitação de pacientes pós-covid que ficaram com sequelas respiratórias, motoras ou emocionais em decorrência da Covid-19. O presente projeto de indicação tem por objetivo a Criação de um Centro de Reabilitação para os pacientes que ficaram com sequelas respiratórias, motoras, ou emocionais decorrente do Coronavírus no Município de Barbalha – CE. Não é pequeno o número de pessoas que apresentam sequelas após a Covid-19, inclusive o que os especialistas classificam como síndrome pós covid, na medida que se estima que a cada 10 (dez) pacientes recuperados 08 (oito) ainda apresentam sintomas de Covid nas duas semanas após a cura da doença, sendo, portanto, necessário o tratamento destas sequelas o quanto antes, para que estas não se tornem deformidades/sequelas permanentes. Uma doença que desafia a ciência e exige o máximo das pessoas, essa é a realidade da Covid-19, causada pelo novo coronavírus, que já acometeu mais de 20 milhões de brasileiros e ceifou mais de 580 mil vidas no nosso País, no nosso Município já acometeu até o dia 30/08/2021 8.404 casos confirmados, 26 em tratamento domiciliar e 01 em tratamento hospitalar e 8.176 casos recuperados. A doença podendo deixar sequelas mesmo em quem apresenta sintomas leves. Entre esses pacientes, uma grande proporção apresenta a chamada síndrome pós-covid-19, com sintomas como fadiga intensa, dor crônica, fraqueza e falta de ar, exigindo uma série de cuidados especializados na fase após a recuperação da covid. As sequelas deixadas pela covid-19 ficam evidentes e podem comprometer a qualidade de vida do paciente. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 4 Estudos realizados pelo Hospital das Clinicas de São Paulo demonstram que cerca de 40% das pessoas recuperadas do coronavírus permanecem com alguma sequela após terem alta hospitalar, por vezes o paciente continua com sintomas que desenvolveu durante a fase infecciosa da doença, como falta de ar, cansaço e perda de olfato e paladar; em outras situações são observados o surgimento de novos sinais, como fadiga constante, fraqueza muscular, depressão e ansiedade Tendo em vista as várias sequelas que podem ocasionar o coronavírus, solicito do nosso Prefeito Municipal a implantação de um Centro de Reabilitação Pós-Covid com uma equipe multiprofissional composta por assistentes sociais, fisioterapeutas, médicos, educadores físicos, nutricionistas e psicólogos. Diante do exposto é notório a real necessidade da criação desse Centro, visando a melhoria da qualidade de vida desses pacientes. alfabetização e educação continuada até no mínimo o nível fundamental completo, sendo o programa de alfabetização ofertado na sede da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha e as demais etapas podendo haver inclusão dos mesmos em programas de educação de jovens e adultos já existentes no município, ou continuar ainda o programa de Educação Pública Municipal em sede da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha-CE. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em VIA associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha-CE terá direito a um veículo, destinado exclusivamente para coleta de materiais e demais labores da associação, tais quais entrega de materiais ao setor comercial ou industrial, caso necessário. 16 de setembro de 2021. Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior Vereador VOs membros da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha, terão direito a acompanhamento médico, recebendo na sede da associação uma vez por semana (somando oito horas) a prestação de serviço público de profissional médico clinico geral, afim de prestar os cuidados primários em saúde e de facilitar a porta de entrada no SUS, através de solicitações e encaminhamentos necessários a outros serviços do SUS para os membros da associação. VIIO veículo mencionado no inciso anterior terá sua manutenção e abastecimento custeado pelo município. Projeto de Indicação Nº 11/2021 RECONHECE NOS TERMOS DA LEI EM ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE BARBALHA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Indicação: Art 1º- O município de Barbalha, Estado do Ceará, reconhece nos termos da lei em âmbito municipal a Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha-CE - ACARB, devendo viabilizar com suporte legal e financeiro as necessidades da Associação de Catadores de Recicláveis, para que os resíduos sólidos municipais sejam devidamente coletados, tratados e devolvidos ao ciclo de vida útil em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos- PNRS, Lei Federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto n° 7.404 de 23 de dezembro de 2010. Art 2º- A associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha será composta por munícipes de baixa renda, aos quais será garantida uma sede com estrutura arquitetônica adequada ao trabalho de acomodação, tratamento do material reciclável e a devolução de tais matérias para seguir a vida útil nos setores comerciais e industriais. IOs membros da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha, terão direito a um benefício social financeiro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. IIO benefício citado no inciso anterior, limitase a 20 (vinte) membros da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha, devendo o município criar regras para o enquadramento desses membros. IIIOs membros da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha terão direito a materiais adequados de trabalho, tais quais luvas, botas e fardamento completo com identificação da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha-CE. IVOs membros da Associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha terão direito a programa de VIIIA associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha-CE terá direito a carrinhos de mão para efetuar coleta seletiva no município. Art 3°- Fica instituído o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos no âmbito municipal de Barbalha, sendo aplicado o sistema de corresponsabilidade da gestão pública, associação de catadores de recicláveis de Barbalha-CE, setor privado, comércio, industrial e comunidade em geral de acordo com a Lei Federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010. IPara cumprimento desta lei é considerado resíduo sólido todo material, substancia, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, em estado físico solido ou semissólido ou recipientes e materiais que contenham líquidos ou gases que não possam ser jogados na rede de água e esgoto conforme o Decreto Federal nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010. IIFicará terminantemente proibida em âmbito municipal à junção de resíduos secos e úmidos, devendo a separação prévia dos materiais ser feita pelos consumidores dos produtos e geradores dos resíduos sólidos em instancias institucionais, comerciais ou domesticas, sendo responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas produtores diretos ou indiretos dos resíduos sólidos, a devida separação para coleta. IIIA coleta seletiva seguirá um plano de implementação parcial, iniciando com a obrigatoriedade de separação dos resíduos secos e úmidos. Com prazo de doze meses para que sejam feitas parcerias com as secretarias do poder executivo municipal e instituição de formação educacional e cultural de educação ambiental junto à comunidade, que após esse prazo passará a separar os resíduos sólidos por tipo de material a ser reutilizado, ou reciclado de acordo com a natureza física de tais resíduos. Art 4° Fica o município obrigado a desenvolver planos de educação formal e informal a respeito de consciência ambiental, geração e descarte de resíduos sólidos, os temas referentes aos resíduos sólidos devem ser tratados transversalmente na escola e nos programas culturais e socioeducativos, de modo interdisciplinar e transdisciplinar, assim envolvendo ações das secretarias de Educação, Cultura, Meio Ambiente e Obras, Recursos Hídricos, Saúde, Assistência Social, Desenvolvimento e Finanças e demais assim formando um arcabouço sólido de conhecimento e cultura que resulte em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 práticas benéficas e harmônicas ao meio-ambiente e a vida humana. Art. 5º - Este Projeto de indicação entra em vigor na data de sua publicação. Pag. 5 do Ceará Camilo Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o asfalto da estrada do Sítio Santana III ao Barro Branco, em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Setembro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de setembro de 2021. Dorivan Amaro dos Santos Vereador EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor JUSTIFICATIVA Requerimento Nº 553/2021 Sr. Presidente, Colegas Vereadores, O presente Projeto de indicação visa reconhecer e apoiar a Associação de Catadores de Recicláveis de BarbalhaCE. Em 2013, através da Lei 2.011/2013, o poder executivo foi autorizado a conceder incentivo, na forma de bolsa auxílio aos catadores de recicláveis devidamente registrados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Humanos e a Associação de Catadores e Recicladores de Barbalha – ACARB. A Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha – ACARB já teve seu reconhecimento de utilidade pública em 2016, pela Lei 2.251/2016. Contudo a falta de estrutura das associações de reciclagem no município tem gerado diversos problemas nos últimos anos. Com o apoio do Poder Executivo, A Associação de catadores de recicláveis poderá reestruturar suas atividades para a garantia de desenvolvimento sustentável, proteção do meio ambiente e geração de renda para famílias carentes. Este projeto de Lei visa à regularização, a organização e o apoio às associações que fazem um trabalho tão importante para o município de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de setembro de 2021. Dorivan Amaro dos Santos Vereador EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a realização de campanha educativa, inicialmente, para que sejam retirados os canos das motos com barulho intenso que circulam em nosso Município, barulho esse que vem tirando o sossego e perturbando o sono da população barbalhense. Solicitando também que após a realização dessa campanha de conscientização seja realizada a fiscalização para apreensão das motos dos condutores que permanecerem praticando essa poluição sonora em Barbalha, para a retirada desses canos tão barulhentos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a realização de campanha educativa, inicialmente, para que sejam retirados os canos das motos com barulho intenso que circulam em nosso Município, barulho esse que vem tirando o sossego e perturbando o sono da população barbalhense. Solicitando também que após a realização dessa campanha de conscientização seja realizada a fiscalização para apreensão das motos dos condutores que permanecerem praticando essa poluição sonora em Barbalha, para a retirada desses canos tão barulhentos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Setembro de 2021. REQUERIMENTOS ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Autor Requerimento Nº 551/2021 Requerimento Nº 554/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará Camilo Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o asfalto da estrada do Sítio Santana III ao Barro Branco, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme com cópia ao Secretário Municipal de Esportes, solicitando a construção de uma ARENINHA no bairro Bulandeira, solicitar ao mesmo tempo ao Prefeito Municipal a construção de uma praça nesta mesma comunidade. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme com cópia ao Secretário Municipal de Esportes, solicitando a construção de uma ARENINHA no bairro Bulandeira, solicitar ao mesmo tempo ao Prefeito Municipal a construção de uma praça nesta mesma comunidade. JUSTIFICATIVA Já foi solicitado através de outros requerimentos desse Vereador a construção de campo de futebol como também de uma praça e que esta praça seja implantado aquele lindo projeto do Governo do Estado nas praças dos municípios. Sobre a construção do campo de futebol solicitado há quase cinco anos atrás, estou neste momento mais uma vez solicitando através da construção de uma Areninha. Pag. 6 Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Desenvolvimento Econômico com cópia ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Administração, solicitando que seja desenvolvido um estudo com a possibilidade de contratar energia solar para o consumo de todos os órgãos públicos e equipamentos do município. Sabemos das vantagens, dos custos e da consciência de está usando uma energia limpa. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Desenvolvimento Econômico com cópia ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Administração, solicitando que seja desenvolvido um estudo com a possibilidade de contratar energia solar para o consumo de todos os órgãos públicos e equipamentos do município. Sabemos das vantagens, dos custos e da consciência de está usando uma energia limpa. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. JUSTIFICATIVA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Setembro de 2021. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Sabemos que será a energia do futuro. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Setembro de 2021. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 555/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras para que seja feito um estudo para verificar a viabilidade da construção de uma praça com academia popular no Sítio Cabeceiras, nas imediações da Igreja da comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras para que seja feito um estudo para verificar a viabilidade da construção de uma praça com academia popular no Sítio Cabeceiras, nas imediações da Igreja da comunidade. JUSTIFICATIVA Considerando que a prática de exercícios físicos é essencial principalmente para os idosos, ajudando a prevenir diversas doenças e a promover saúde e incentivo à prática de esportes. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Setembro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 557/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva e a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade, solicitando que seja feito o quanto antes a reforma do ponto de apoio da comunidade do Sítio Formiga, tendo em vista a grande necessidade da comunidade pelo funcionamento do equipamento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva e a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade, solicitando que seja feito o quanto antes a reforma do ponto de apoio da comunidade do Sítio Formiga, tendo em vista a grande necessidade da comunidade pelo funcionamento do equipamento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Setembro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 556/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 7 Requerimento Nº 558/2021 Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Setembro de 2021. Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde Sra. Sayonara Cidade, solicitando a prestação de esclarecimentos à essa Casa Legislativa e fundamentalmente à população, através das mídias sociais e portal de transparência do município sobre a situação da vacinação contra a Covid 19 para segunda dose da Astrozeneca no Município de BarbalhaCE. Elucidando em nota técnico científica o tempo em que é mantida a eficiência da vacinação entre as doses, bem como a previsão de iniciação da aplicação da segunda dose. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde Sra. Sayonara Cidade, solicitando a prestação de esclarecimentos à essa Casa Legislativa e fundamentalmente à população, através das mídias sociais e portal de transparência do município sobre a situação da vacinação contra a Covid 19 para segunda dose da Astrozeneca no Município de BarbalhaCE. Elucidando em nota técnico científica o tempo em que é mantida a eficiência da vacinação entre as doses, bem como a previsão de iniciação da aplicação da segunda dose. JUSTIFICATIVA É imprescindível tranquilizar e elucidar a população que está a espera da complementação da imunização através da vacina da Astrozeneca, mantendo uma comunicação constante entre gestão municipal e munícipes. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Setembro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 559/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que institui no calendário anual do município de Barbalha o mês "Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja implementada essa política em nosso Município. Segue Lei 2.519/2020 em anexo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que institui no calendário anual do município de Barbalha o mês "Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja implementada essa política em nosso Município. Segue Lei 2.519/2020 em anexo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 559/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que institui no calendário anual do município de Barbalha o mês "Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja implementada essa política em nosso Município. Segue Lei 2.519/2020 em anexo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que institui no calendário anual do município de Barbalha o mês "Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja implementada essa política em nosso Município. Segue Lei 2.519/2020 em anexo. Requerimento Nº 561/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Dr Guilherme, solicitando em caráter de urgência, que tomem as providências quanto a falta de médico no Sítio Betânia. . O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Dr Guilherme, solicitando em caráter de urgência, que tomem as providências quanto a falta de médico no Sítio Betânia. JUSTIFICATIVA Nestes Termos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Por ser a comunidade mais distante da sede deste município e por está desassistida há mais de dois meses por parte de atendimento médico, que era para está acontecendo a cada 15 dias e não está tendo a devida atenção por parte da Secretaria de Saúde deste Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Setembro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 8

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 809––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira, diadia 2122 dede Setembro Fevereiro dede 2021. 2021.- CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PORTARIA No. 1309002/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa e Secretaria de Educação do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Epit ácio Sarai va da Cruz Neto Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 14 e 15/09/2021 No. DE DIÁR IAS VALO R UNIT ÁRIO 600,00 02 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 13 de Setembro de 2021 -Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 808––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia22 20de deFevereiro Setembrode de2021. 2021.- -CADERNO CADERNO01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Requerimento Nº 489/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e a Sop- superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, solicitando que seja incluso no projeto Sinalize o asfaltamento da rua Padre Jataí, se estendendo até a rua da ponte do Riacho do Ouro no Bairro do Rosário, visando melhorar a acessibilidade tanto da população que ali residem, como para melhorar o acesso ao novo equipamento que foi inaugurado na comunidade o CEI. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e a Sop- superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, solicitando que seja incluso no projeto Sinalize o asfaltamento da rua Padre Jataí, se estendendo até a rua da ponte do Riacho do Ouro no Bairro do Rosário, visando melhorar a acessibilidade tanto da população que ali residem, como para melhorar o acesso ao novo equipamento que foi inaugurado na comunidade o CEI. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Agosto de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 490/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento da estrada do Sítio Santa Tereza, ligando este ao Distrito Estrela e a CE - 293 via Usina. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 808 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 20 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 e Obras, solicitando o calçamento da estrada do Sítio Santa Tereza, ligando este ao Distrito Estrela e a CE - 293 via Usina. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Agosto de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 807––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 1722 dede Setembro Fevereiro dede 2021. 2021.- CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 47ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 16h16min (dezesseis horas e dezesseis minutos) do dia 26 (vinte e seis) de agosto do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 53/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Resolução n° 02/2021 de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento n° 489/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e a Sop- superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, solicitando que seja incluso no projeto Sinalize o asfaltamento da rua Padre Jataí, se estendendo até a rua da ponte do Riacho do Ouro no Bairro do Rosário, visando melhorar a acessibilidade tanto da população que ali residem, como para melhorar o acesso ao novo equipamento que foi inaugurado na comunidade o CEI. Requerimento n° 490/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento da estrada do Sítio Santa Tereza, ligando este ao Distrito Estrela e a CE – 293, via Usina. Requerimento n° 491/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja analisada a situação da ocupação de mesas na rua do Vidéo, visto que às 16 horas, há a ocupação da rua e calçadas com a distribuição de mesas, impedindo o tráfego de pedestres e principalmente dificultando a mobilidade de pessoas com deficiência. Requerimento n° 492/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Saúde Com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado equipe de limpeza para fazer capinação e limpeza em torno do local onde funciona o ponto de apoio da saúde do Sítio Taquari também que seja disponibilizado a equipe do PSF para fazer atendimento uma vez por semana , em vez de ser de 15 em 15 dias como está funcionando desde a sua abertura, como também seja disponibilizado um servidor de serviços gerais para fazer a limpeza do prédio no dia do atendimento. Requerimento n° 493/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o conserto da estrada do Sítio Santana III - Barro Branco, o conserto da Rua José de Freitas na Bulandeira de baixo, vizinho a Raimundo Orlando, haja vista a grande quantidade de buracos tornando a referida via de difícil acesso. Solicito também a instalação de braços de luz com luminárias na Vila São José, localizada no Sítio Santana I. Requerimento n° 494/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam incluídas no Programa Sinalize do Governo do Estado as Ruas Senador Alencar, localizada no Centro da Cidade e as Ruas São José e Rua José Inácio Alves Feitosa, ambas na Vila Santa Terezinha. As referidas vias necessitam de camada asfáltica, pois são vias de grande circulação de pessoas e veículos. E tal serviço facilitará o tráfego dos veículos e pedestres. Requerimento n° 495/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando que seja recuperado sistema de canaletas bem como serviço de drenagem para escoamento de águas acumuladas em via pública no cruzamento das ruas Maciel Silva com José Gregório Ferreira nas imediações da Iknet. Problema antigo naquela localidade que necessita de reparos urgentes. Requerimento n° 496/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva com cópia a Secretária Municipal de Saúde Sayonara Cidade, solicitando que sejam adquiridas as tiras reagentes para mensuração de glicose, a fim de que sejam repostas às farmácias e pontos de entrega de medicamentos da atenção básica à saúde, ligadas à assistência farmacêutica do SUS. Requerimento n° 497/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma da quadra de esportes do Sítio Santana como também da quadra de esportes e da academia popular do bairro Casas Populares. Solicito também o conserto das canaletas de esgotamento da rua Cícero Antônio Gonçalves, no bairro Casas Populares, haja vista que as águas servidas estão correndo à céu aberto, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os Vereadores solicitarem suas Proposições Verbais. Eufrásio Parente de Sá Barreto – Solicitou envio de ofício de parabéns a Sra. Maria Linhares pela passagem de seu aniversário de cem anos. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou envio de ofício ao comitê da vigilância sanitária requerendo que seja revista a determinação que proíbe músicas ao vivo nos estabelecimentos do Município. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou envio de ofício de pesar a família de Maria Ana de Oliveira. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou envio de ofício de parabéns pela passagem dos aniversários de Dr. Ericson e de Getúlio Moura. João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de ofício de parabéns pela passagem do aniversário de Gabriel Lima Sampaio Correia e envio com votos de pesar a família de João Duarte. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de ofício a Empresa PROURBI requerendo que as luminárias retiradas do Sítio Brejinho e Distrito Estrela, sejam colocadas na Avenida que liga o bairro Alto da Alegria ao Bairro Malvinas. Solicitou ainda envio de ofício de parabéns pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo o Sr. Tales da empresa PROURBI. ORDEM DO DIA: Projeto de Resolução n° 02/2021 de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa, Confere Título de Cidadão Barbalhense a Pag. 2 personalidade que indica e dá outras providências em discussão. Sendo Aprovado com a seguinte votação, 12 (doze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e 01 (uma) abstenção. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do requerimento n° 495/2021, Retirado de Pauta pelo autor, O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h42min. (dezessete horas e quarenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 48ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 16h24min (dezesseis horas e vinte e quatro minutos) do dia 30 (trinta) de agosto do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Requerimento n° 498/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada que dá acesso ao assentamento São judas Tadeu, no Sítio Boa Vista do Caldas, a realização de operação tapa buracos, assim também como a construção de calçamento em pedra tosca nos trechos que ainda faltam. Requerimento n° 500/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação e a todos os responsáveis, solicitando mais uma vez, para agirem com o coração e a razão e fazer a entrega dos kits da merenda escolar aos alunos da rede pública do nosso Município. Requerimento n° 499/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a ampliação do abastecimento de água do Sítio Barro Branco, localizado nas proximidades do Sítio Cabeceiras, haja vista que na referida localidade há necessidade de um reservatório, uma caixa d'água, para que seja melhorado o abastecimento do precioso líquido para todos os moradores da localidade supracitada. Solicito também a recuperação do abastecimento de água do Sítio Cabeceiras. Requerimento n° 500/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando mais uma vez, para agirem com o coração e a razão e fazer a entrega dos kits da merenda escolar aos alunos da rede pública do nosso Município. Requerimento n° 501/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja disponibilizado www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 contêineres ou grandes latões, ou que seja de alguma forma instalado coletores de lixo que tenham a capacidade de receber todo o lixo semanal, proveniente das residências das comunidades do Sítio saco 1, Família Rodrigues e Lavor, Saco 2 e das demais comunidades, que não são assistidas com a coleta do lixo de porta em porta efetuadas por caminhão compactador ou similar. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os Vereadores solicitarem suas Proposições Verbais. Odair José de Matos – Solicitou envio de ofício a Primeira Dama do Estado do Ceará Onélia Leite, parabenizando-a pela criação do Programa Mais Infância; Ofício ao Sr. Luiz parabenizando-o pela organização da Copa São Sebastião; Ofício ao Presidente do Barbalha Futebol Clube, José Airton, parabenizando-o pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo a frente do clube. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício a Luciano de Araújo, parabenizando-o pela passagem de seu aniversário; Solicitou envio de ofício a empresa responsável pelo abastecimento de água no Sítio Santana, requerendo esclarecimento a respeito da falta de água naquela comunidade. João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de ofício de parabéns a Adriana Rocha e toda a esquipe de vacinação do Município, pelo excelente trabalho que vem sendo desenvolvido. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de ofício a todos os PSF’s parabenizando-os pela campanha Agosto Dourado; Solicitou envio de ofício com Convite a Secretária de Educação Jussara Luna, para que a mesma se faça presente a próxima Sessão Ordinária a fim de trazer esclarecimentos quanto a situação que foram encontradas as Escolas Municipais. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou que o Presidente providencie a promulgação da lei que trata do parcelamento de multas de trânsito aplicadas pelo DEMUTRAN ORDEM DO DIA. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade, com exceção do requerimento n° 500/2021 Retirado de Pauta pelo Presidente em virtude da ausência do autor, O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h17min. (dezessete horas e dezessete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 50ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Vereador Tárcio Araújo Vieira Às 16h32min (dezesseis horas e trinta e dois minutos) do dia 06 (seis) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura das Ata das 49ª Sessão Ordinária CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°0595/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 455/2021; Ofício n° 0596/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 456/2021; Ofício n° Pag. 3 0597/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 462/2021; Ofício n° 0598/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 464/2021; Ofício n° 599/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 498/2021; Ofício n° 120/2021 da Secretaria de Educação em resposta a proposição verbal do Vereador Dorivan Amaro dos Santos; Ofício n° 919/2021 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta ao requerimento n° 476/2021; Ofício n° 592/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 448/2021; Ofício n° 593/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 450/2021; Ofício n° 594/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 452/2021; Requerimento n° 512/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Demutran, solicitando a sinalização e colocação de redutores de velocidade na avenida Gustavo Barroso , tendo como ponto de referência o seu Boêmio Boteco o, antigo Portela Bar, o Pastel Mix, Pizzaria Dinápole entre outros empreendimentos, visando diminuir o risco dos colaboradores que trabalham nesses estabelecimentos em dia de movimentos, pois os mesmos utilizam o canteiro central para colocarem mesas e aumentarem seu espaço de trabalho. Requerimento n° 513/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feito uma operação tapa buracos, como também reconstrução de canaletas e um serviço de capinação na Rua Dr. José Maurício Coelho Silton, localizada no Distrito do Caldas. Requerimento n° 514/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a inclusão das ruas Maria Angelina Sampaio Cardoso, no Centro da cidade e a rua Madre Iuduara no Bairro Alto da Alegria, no planejamento para serem asfaltadas através do projeto sinalize do governo do Estado. Requerimento n° 515/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto do calçamento da rua José Quental no bairro Alto da Alegria, em nosso município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na artéria supracitada. Requerimento n° 515/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja encaminhado oficio a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a inclusão do nosso município no programa do Ministério da Saúde, para modernização dos CEOs - Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). Requerimento n° 516/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pedindo a descrição de onde está sendo investido o repasse do IQM. Requerimento n° 517/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando que seja acrescentado a rota do carro da coleta do lixo na estrada dando início na CE-293 das Cabeceiras entrando na estrada Pedro Raquel que dá acesso ao Barro Vermelho, entrando à esquerda para passar em frente à escola Brasil voltando a pegar a CE. Solicito ainda que seja colocado na rota o Sítio Bonfim também das Cabeceiras. Requerimento n° 518/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará e ao Comandante do 2º Batalhão da Policia Militar Coronel Santana, pedindo reforço policial e mais viaturas para a companhia de Barbalha, a fim de que a polícia possa agir mais ostensivamente, em nosso Município, em virtude do grande número de assaltos que vem ocorrendo atualmente em Barbalha. Solicitando também ao Prefeito Municipal, a doação do prédio da antiga ilha digital localizado na Praça Kenedy, para que seja um ponto de apoio da polícia militar, a fim de proporcionar maior segurança aos moradores do Bairro do Rosário, Alto do Rosário e adjacências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Requerimento n° 519/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, senhor Antônio Everardo com cópia ao Secretário Municipal de Esportes Moacir Barros e ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando as máquinas para que seja feito os reparos nos campos de futebol, mais precisamente o campo do Sítio Tabocas, Sítio Solzinho e Macaúba. Solicito também ao Secretário de Esporte e ao Prefeito Municipal que eles possam apoiar ainda mais o futebol feminino no nosso município. Requerimento n° 520/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a volta do zona azul em Barbalha, em virtude da falta de estacionamento, especialmente no centro de nossa cidade. Requerimento n° 51/2021 de autoria dos Vereadores André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Antonio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, Moacir de Barros, solicitando que encaminhe ao Poder Legislativo uma relação das instituições e/ou pessoas físicas beneficiadas com o recebimento das cestas básicas arrecadadas em ocasião da Corrida de Santo Antônio 2021, a qual recebeu 3 kg de alimentos não perecíveis de atletas de Barbalha e R$ 30,00 de atletas não barbalhenses, a fim de reverter em alimentos a serem doados a população em vulnerabilidade social no município. Requerimento n° 522/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Setor de RH da Prefeitura Municipal de Barbalha com cópia a Secretaria de Educação e ao Prefeito Municipal, solicitando uma justificativa para fins de esclarecimentos acerca do não pagamento do terço constitucional do servidor público quando o mesmo entrar de férias. Requerimento n° 523/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a construção de muro de arrimo no Conjunto Nassau. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os Vereadores solicitarem suas Proposições Verbais. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou envio de ofício de pesar à família do Sr. José Paulo (Mestre Nego). Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou envio de ofício de pesar à família do Sr. Francisco Miguel de Souza. João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de ofício de pesar à família de Dona. Mariquinha. ORDEM DO DIA. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h48min. (dezessete horas e quarenta e oito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 51ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h11min (dezesseis horas e onze minutos) do dia 09 (nove) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, João Bosco de Lima, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto Pag. 4 e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura das Ata das 50ª Sessão Ordinária CORRESPONDÊNCIAS: Ofício da CAGECE em resposta ao requerimento n° 472/2021; Ofício n° 025/2021 da Superintendência de Obras Públicas em resposta ao requerimento n° 478/2021; Ofício n° 920/2021 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta ao Ofício n° 0908001/2021; Ofício n° 1915 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Ofício n° 1308002/2021 da Procuradoria Geral do Município em resposta ao proposição verbal do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles; Requerimento n° 524/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Antônio Everardo com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Sr. Alex de Sá Barreto que sejam feitas as canaletas, como também um serviço de capinação e limpeza geral na Vila Santa Terezinha e Vila São João. Requerimento n° 525/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizada a manutenção das bombas de abastecimento de água de todas as localidades do município que não são cobertas pela empresa CAGECE. Requerimento n° 527/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja feito o conserto dos poços de visitas e do abastecimento de água da Bela Vista, todos do saneamento, na Rua T - 23 com Avenida Antônio Correia Saraiva, Rua José Livino esquina com a estrada da Malhada e outro na Avenida 17 de Agosto, no Bairro Cirolândia. Segue fotos em anexo. Requerimento n° 528/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Enel, solicitando a iluminação pública em frene ao Parque da Cidade, mais precisamente na travessa que dá acesso do Posto MTD de Marciano a Rua Zuca Sampaio. Requerimento n° 529/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando que seja construído uma passarela sobre o canal na Avenida Costa Cavalcante, mais precisamente à altura da Escolinha Bem me quer. Requerimento n° 530/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, pedindo que seja feita uma dedetização no Mercado Público Municipal, com a finalidade de erradicar baratas. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para a Secretária Municipal de Educação do Município, Sra. Jussara Luna e o Secretário Adjunto de Educação do Município Sr. João Paulo Olegário, que se fizeram presentes à sessão a convite do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, para que os mesmos fizessem uma explanação a respeito de como foram encontradas as Escolar Municipais e quais medidas estão sendo tomadas para a retomada das aulas presenciais. ORDEM DO DIA. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram dados como aprovados. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h18min. (dezoito horas e dezoito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 52ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Presidência: Odair José de Matos Às 16h15min (dezesseis horas e quinze minutos) do dia 13 (treze) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, João Bosco de Lima, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 51ª Sessão Ordinária CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 631/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 468/2021; Ofício n° 633/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 471/2021; Ofício n° 632/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 469/2021; Ofício n° 634/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 477/2021; Ofício n° 635/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 479/2021;Ofício n° 636/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°480/2021; Ofício n° 637/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 481/2021; Ofício n° 638/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 482/2021; Ofício n° 639/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 483/2021; Ofício n° 640/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 485/2021; Ofício n° 642/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 488/2021; Ofício n° 643/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 490/2021; Ofício n° 644/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 493/2021; Ofício n° 641/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 487/2021; Ofício n° 645/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 494/2021; Ofício n° 646/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 497/2021; Requerimento n° 526/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Fernando Santana, solicitando o asfalto da rua Raimundo Garcia no Sitio Bulandeira de Cima, da CE 293 até o fim do percurso dessa rua em nosso Município. Requerimento n° 531/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Demutran, solicitando que seja disponibilizado pontos de apoio em locais adequados e demarcados especificamente para os carroceiros, pra que os mesmos possam desenvolver de forma digna e adequada suas atividades. Solicitamos também que sejam criados eco pontos onde estes profissionais possam fazer o descarregamento dos diversos tipos de materiais de forma correta. Requerimento n° 532/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando providências com relação ao campo de Futebol da Bela Vista, o Tony Gol, a Areninha e o Campo do Alto da Alegria, haja vista que estão abandonados, sem ter uma proteção, sem ter uma pessoa de vigia, salientando que o da Bela vista cortaram até a energia. Requerimento n° 533/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Pag. 5 Municipal, solicitando providências em relação as queimadas no lixão de nossa cidade, haja vista que a fumaça está se espalhando em diversos bairros da cidade de Barbalha, prejudicando a saúde da população. Solicito também informações sobre quais os trabalhos que estão sendo feitos, e, quais providências estão sendo tomadas para evitar essa poluição. Requerimento n° 534/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja efetuado o pagamento do Precatório dos professores do nosso Município. Requerimento n° 535/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando mais atenção com o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, para que seja adquirido o básico que são os insumos para que os dentistas possam atender os pacientes do Município, haja vista que estes estão em falta, prejudicando todos que necessita do referido serviço de saúde. Requerimento n° 536/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento em pedra tosca das ruas: T29, bairro Santo André. Rua da Areninha, e na Travessa Manoel Raimundo Ferreira 02, no Bairro Bela Vista. Aproveito a oportunidade para solicitar mais uma vez os redutores de velocidade na T-22, Travessa 01 no Bairro Bela Vista. Requerimento n° 537/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito calçamento com pedra tosca em toda extensão da estrada que liga o Sítio Saco 2 ao Sítio Macaúba, interligando aos Angolas e ao Campo da Macaúba, se encerrando na CE-386, e que também sejam feitos os devidos reparos (tapa buracos) em algumas partes já pavimentadas do Sítios Saco 1 e Saco 2, Família Rodrigues, Gitó e Angolas. Requerimento n° 538/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto Farrim, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando novamente que sejam feitos os devidos reparos nas estradas dos Sítios Onça, Barro Branco, Saguim, Taquarí, Araticum até chegar ao Sítio Baixio dos Cordas. Requerimento n° 539/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Empresa LL Lopes com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, pedindo uma atenção especial a rede de abastecimento que atende as comunidades dos Sítios Boa Esperança, Tabuleiro e Sossego, há relatos de constantes falta de água nas localidades supracitadas. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais; Antônio Ferreira de Santana – Solicitou envio de ofício de pesar ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles expressando votos de condolências pelo falecimento de sua tia; Odair José de Matos – Solicitou envio de ofício de parabéns a Diretoria da UNAB pala sua reeleição; Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício de agradecimentos ao Governador Camilo Santana, ao Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Dr. Guilherme, pelas obras que irão ser realizadas no Município em especial ao complexo mais infância que será construído no Bairro do Rosário; Solicitou envio de ofício ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando que seja colocada grama sintética no campo de futebol do bairro Santo André. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício ao exPrefeito Argemiro Sampaio agradecendo-o pelas cirurgias que tem conseguido para a população barbalhense; João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de ofício de parabéns a Damião Oliveira da Silva e a Maria Raimunda da Conceição pela passagem de seus aniversários. ORDEM DO DIA. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h35min. (dezessete horas e trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Projeto de Lei Nº 54/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de José Carlos Pequeno, a Rua Projetada 07, que inicia na rua Dra. Ângela Albuquerque, finalizando na Av. Nossa Senhora de Fátima, localizada no Loteamento Art Residence, Mata dos Limas, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de setembro de 2021. João Bosco de Lima Vereador BIOGRAFIA JOSÉ CARLOS PEQUENO Pag. 6 Casou-se com a Barbalhense Maria Lúcia Correia Pequeno em 21 de dezembro de 1962 e com ela viveu 58 anos. Teve os filhos Alice Maria Correia Pequeno, José Horácio Pequeno Neto casado com Maria Elba Pinheiro Pequeno, e Anèlise Correia Pequeno. Era avô das médicas Camille Pinheiro Pequeno (casada com o médico Pedro Antônio Maciel) e Candice Pinheiro Pequeno, filhas de José Horácio Pequeno Neto; e das acadêmicas de medicina Gabriela Correia Pequeno Marinho e Sophia Correia Pequeno Marinho, filhas de Alice Pequeno. No início da sua vida familiar viveu em Pio IX no Piauí, onde administrava a Fazenda Sítio Novo, herdada de seu pai, e onde desenvolveu projetos agropecuários até a década de 1970 ao lado de sua esposa. A partir de 1972, adquiriu propriedades em Barbalha onde passou a residir com sua família. No Sítio Lambedor, propriedade que pertencia ao seu falecido sogro José Furtado Correia, produzia rapadura e fabricava aguardente, além de cultivar grãos e criar bovinos, caprinos e ovinos. Na década de 1980 passou a morar no Sítio Bulandeira, continuando suas atividades no ramo agropecuário, com engenho de produção de rapadura. A partir de 2015 ingressa como empresário na área imobiliária, lançando o loteamento Art Residence, que oportunizou a construção de moradias para um número expressivo de famílias. Zé Carlos também conhecido como Zé Coitim pelos Cratenses, era um cidadão íntegro e com amigos em todo o Cariri. Não fazia distinção no tratamento entre as pessoas e tinha um jeito muito simples de viver. Era querido por toda a família e tinha um bom humor inigualável. Apreciava a boa música brasileira, nas vozes de Nelson Gonçalves, Altemar Dutra e os cantores nordestinos, em especial Luiz Gonzaga de quem era amigo da família, e Dominguinhos. Era católico e não deixava de assistir à missa semanal na Igreja do Rosário, além de ser devoto de Nossa Senhora Aparecida. Faleceu em 11 de maio de 2021 e foi sepultado em Crato-CE. Deixou muitos ensinamentos e exemplos que o tornarão inesquecível para toda a família e amigos. PROJETO DE LEI Nº 55/2021 INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Art. 1º - Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de Barbalha destinado à captação de medicamentos, por meio do recebimento em doação, e posterior distribuição gratuita à população barbalhense que não dispõe de meios para sua aquisição. Art. 2º - O Programa Farmácia Solidária será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como seu armazenamento, devendo ser disponibilizado um local próprio para seu estoque, controle e para sua distribuição. Art.3º - A captação e distribuição dos medicamentos poderão ocorrer em sistema de parceria entre governo e sociedade. Art. 4º - Os pontos de coleta e distribuição dos medicamentos serão definidos e estruturados através da Secretaria Municipal de Saúde. José Carlos Pequeno nasceu na cidade do Crato em 24 de novembro de 1941. Filho de José Horácio Pequeno e Maria Francisca de Jesus e teve como irmãos Elisabeth Pequeno da Cunha, Maria Ivone Pequeno dos Santos e Francisco Eugênio Pequeno. Desde jovem se mostrou um empreendedor realizando transporte de cargas para cidades de várias regiões do país. Estudou no Colégio Diocesano e no Colégio Marista em Fortaleza, onde concluiu seus estudos. Art. 5º - Para a consecução do objetivo do Programa Farmácia Solidária os medicamentos recebidos em doação deverão passar por rigorosa triagem orientada e acompanhada por profissional farmacêutico, de acordo com o Manual de Boas Práticas e legislação pertinente. Parágrafo Único - Os medicamentos que estiverem fora do prazo de validade ou sem condições de uso deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para fins de adequado descarte. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Art. 6º - No processo de triagem, bem como na distribuição dos medicamentos deverá haver controle de estoque e registros previamente definidos. Art. 7º - pós a seleção e registros, os medicamentos deverão ser armazenados em local adequado para posterior distribuição à população, sob supervisão de profissional farmacêutico. Art. 8º - O fornecimento medicamentos à população dar-se-á mediante: dos I – apresentação de receituário médico emitido no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e comprovação de residência em Barbalha; ou II – apresentação de receituário médico, comprovação de renda mensal per capita de até 1/2 salário mínimo e comprovação de residência em Barbalha. III- Terão prioridade no recebimento das medicações do Programa Farmácia Solidária as crianças e adolescentes da Unidade de Acolhimento do município de Barbalha, bem como a população em situação de rua. Art. 9º - Poderão ser desenvolvidas campanhas de informação, orientação e incentivo à doação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Solidária. Pag. 7 compras de outros medicamentos, principalmente os de alto custo para a administração pública municipal. O Programa Farmácia Solidária, sem onerar o Poder Executivo, tem o objetivo de prover a necessidade de medicamentos, por meio da implementação de uma unidade de recepção de medicamentos doados, estimulando, assim, a solidariedade social e chamando a atenção para a necessidade de absorvermos a cultura do reaproveitamento e sustentabilidade. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cinquenta por cento de todos os medicamentos usados no mundo são prescritos, dispensados, vendidos ou usados de maneira incorreta. Ademais é importante destacar que com o advento da pandemia a procura da população por serviços de saúde aumentaram de forma exponencial, bem como o valor dos medicamentos adequados para a realização de determinados tratamentos médicos. São essas as razões que me levam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja discutido e aprovado conforme a devida forma regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de setembro de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REQUERIMENTOS Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de setembro de 2021. Requerimento Nº 495/2021 Efigênia Mendes Garcia Vereadora EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA JUSTIFICATIVA Requer que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando que seja recuperado sistema de canaletas bem como serviço de drenagem para escoamento de águas acumuladas em via pública no cruzamento das ruas Maciel Silva com José Gregório Ferreira nas imediações da Iknet. Problema antigo naquela localidade que necessita de reparos urgentes. Como é sabido, muitas pessoas possuem medicamentos em casa que acabam perdendo o prazo de validade, uma vez que conseguem a cura em período de tempo menor do que o previsto, não fazendo uso de todo o medicamento. Esses medicamentos não usados ou com prazo de validade vencido muitas vezes acabam sendo descartados de forma inadequada no esgoto ou lixo doméstico. As sobras de medicamentos ou produtos fora do prazo de validade são descartados indevidamente, provocando graves danos ambientais, com poluição da água e prejuízos à saúde de pessoas e animais. Infelizmente, nossa população não tem o hábito de distribuir as sobras de seus medicamentos, os quais acabam esquecidos nas prateleiras domésticas, ficando com prazo de validade vencido e sem nenhuma utilidade. Considerando o alto preço dos medicamentos, recomenda-se que autoridades procurem formas de amenizar o peso desse item, principalmente, entre as pessoas com deficiência e os idosos residentes no Município, sendo recomendado a doação das sobras de remédios não utilizados pela população. A finalidade desse Projeto de Lei é possibilitar a doação de medicamentos que não estão sendo mais utilizados. Aqueles que não puderem ser aproveitados serão incinerados, e aqueles que estiverem em perfeitas condições serão cadastrados e colocados à disposição por meio do Programa Farmácia Solidária, sendo possível a sua distribuição para uso dentro do prazo de validade sendo, portanto, melhores aproveitados, trazendo economia pra o Poder Executivo, podendo usar os valores economizados em O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando que seja recuperado sistema de canaletas bem como serviço de drenagem para escoamento de águas acumuladas em via pública no cruzamento das ruas Maciel Silva com José Gregório Ferreira nas imediações da Iknet. Problema antigo naquela localidade que necessita de reparos urgentes. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Agosto de 2021. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 502/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 8 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita as canaletas de esgoto e uma operação tapa buracos na via do calçamento da Rua da Malhada, haja vista que a mesma está para ser asfaltada pelo programa SINALIZE do Governo do Estado do Ceará e necessita da realização dos referidos serviços. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o roço e capinação do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa como também na Avenida Otávio Dantas - Corredor dos Sabinas, no Distrito Estrela, haja vista a necessidade da realização dos referidos serviços nos logradouros supracitados. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita as canaletas de esgoto e uma operação tapa buracos na via do calçamento da Rua da Malhada, haja vista que a mesma está para ser asfaltada pelo programa SINALIZE do Governo do Estado do Ceará e necessita da realização dos referidos serviços. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o roço e capinação do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa como também na Avenida Otávio Dantas - Corredor dos Sabinas, no Distrito Estrela, haja vista a necessidade da realização dos referidos serviços nos logradouros supracitados. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Agosto de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Agosto de 2021. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE Autor JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 503/2021 Requerimento Nº 505/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto do calçamento da rua José Quental no bairro Alto da Alegria, em nosso município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na artéria supracitada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto do calçamento da rua José Quental no bairro Alto da Alegria, em nosso município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na artéria supracitada. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Agosto de 2021. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Assessor Especial de Relações Institucionais da Casa Civil do Governo do Estado, Sr. Nelson Martins, com cópia ao Sr. José Wanderley Augusto Guimarães, da Superintendência de Obras Hidráulicas SOHIDRA, solicitando a implantação de 02 (dois) poços para abastecimento de Agua, um para o Sítio Angola e outro para o Sítio Sossego. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Assessor Especial de Relações Institucionais da Casa Civil do Governo do Estado, Sr. Nelson Martins, com cópia ao Sr. José Wanderley Augusto Guimarães, da Superintendência de Obras Hidráulicas SOHIDRA, solicitando a implantação de 02 (dois) poços para abastecimento de Agua, um para o Sítio Angola e outro para o Sítio Sossego. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Setembro de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 504/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 9 Requerimento Nº 507/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Setembro de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Gerente do Banco do Brasil e equipe responsável pela organização da Agência 1024, situada a Rua Princesa Isabel, 118, Centro - Barbalha, solicitando a aquisição de uma cadeira de rodas, que fique disponível aos clientes com deficiências físicas, pessoas idosas ou com patologias que reduzam ou impeçam a mobilidade, visto que ocasionalmente essas pessoas com pleno direito a inclusão e cidadania necessitam ir ao banco fazer prova de vida ou outros serviços intransferíveis. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Gerente do Banco do Brasil e equipe responsável pela organização da Agência 1024, situada a Rua Princesa Isabel, 118, Centro - Barbalha, solicitando a aquisição de uma cadeira de rodas, que fique disponível aos clientes com deficiências físicas, pessoas idosas ou com patologias que reduzam ou impeçam a mobilidade, visto que ocasionalmente essas pessoas com pleno direito a inclusão e cidadania necessitam ir ao banco fazer prova de vida ou outros serviços intransferíveis. JUSTIFICATIVA Eu, o vereador Dorivan Amaro, presenciei situação de constrangimento a pessoa idosa que necessitou ser carregada nos braços de outros cidadãos presentes para ter acesso ao Banco do Brasil e poder fazer o serviço de prova de vida. É imprescindível tratar a inclusão como o direito constitucional sério que é e não admitir situações de negligência às pessoas com incapacidade ou capacidade reduzida de mobilidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Setembro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 509/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a asfaltamento da estrada que dá acesso ao Sítio Correntinho, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a asfaltamento da estrada que dá acesso ao Sítio Correntinho, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 510/2021 Requerimento Nº 508/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja retirado o entulho jogado pelo caminhão da Secretaria de Educação, na Escola Alfredo Correia, no Bairro Casas Populares. Requer que seja enviado ofício ao DEMUTRAN com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito reparo no semáforo localizado no cruzamento do Marco Zero, no Centro de nossa cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao DEMUTRAN com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito reparo no semáforo localizado no cruzamento do Marco Zero, no Centro de nossa cidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja retirado o entulho jogado pelo caminhão da Secretaria de Educação, na Escola Alfredo Correia, no Bairro Casas Populares. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Setembro de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 807 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Pag. 10 Requerimento Nº 541/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 511/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a realização da limpeza do terreno ao lado da creche do Barro Branco (Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a realização da limpeza do terreno ao lado da creche do Barro Branco (Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz). Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Setembro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Governo Egberto Santos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Antônio Everardo, o qual compõe a Pasta do DEMUTRAN, e a Secretária Municipal de Administração Catiane Landin, solicitando que prestem esclarecimento a esta Casa Legislativa e a população se houve autorização para reajuste no preço da passagem do transporte coletivo da empresa Boa Esperança, responsável pela rota Barro Branco/Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Governo Egberto Santos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Antônio Everardo, o qual compõe a Pasta do DEMUTRAN, e a Secretária Municipal de Administração Catiane Landin, solicitando que prestem esclarecimento a esta Casa Legislativa e a população se houve autorização para reajuste no preço da passagem do transporte coletivo da empresa Boa Esperança, responsável pela rota Barro Branco/Barbalha. JUSTIFICATIVA O aumento do preço da passagem do transporte coletivo neste momento de crise sanitária e socieconômica, no qual várias famílias estão em realidade de desemprego e diminuição de renda prejudica diretamente a população do Conjunto Residencial Pedro Raimundo da Cruz, conhecido como Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida, que vivem em situação de vulnerabilidade social. Requerimento Nº 540/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Setembro de 2021. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo que seja recomeçado o projeto o amigo do homem esse projeto tem a finalidade de castrar, vacinar, vermifugar e identificar animais de ruas como cães e Gatos com um grande propósito também de adoção destes referidos animais.. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo que seja recomeçado o projeto o amigo do homem esse projeto tem a finalidade de castrar, vacinar, vermifugar e identificar anima

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 806––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira, diadia 1422 dede Setembro Fevereiro dede 2021. 2021.- CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Requerimento Nº 539/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Empresa LL Lopes com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, pedindo uma atenção especial a rede de abastecimento que atende as comunidades dos Sítios Boa Esperança, Tabuleiro e Sossego, há relatos de constantes falta de água nas localidades supracitadas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Empresa LL Lopes com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, pedindo uma atenção especial a rede de abastecimento que atende as comunidades dos Sítios Boa Esperança, Tabuleiro e Sossego, há relatos de constantes falta de água nas localidades supracitadas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Setembro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 524/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Antônio Everardo com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Sr. Alex de Sá Barreto que sejam feitas as canaletas, como também um serviço de capinação e limpeza geral na Vila Santa Terezinha e Vila São João. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Sr. Antônio Everardo com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 806 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 14 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Sr. Alex de Sá Barreto que sejam feitas as canaletas, como também um serviço de capinação e limpeza geral na Vila Santa Terezinha e Vila São João. JUSTIFICATIVA Um ambiente limpo e com bom escoamento de esgoto é fundamental para qualidade de vida e saúde dos moradores desses bairros. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Setembro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Pag. 2 Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Obras com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Fernando Santana, solicitando o asfalto da rua Raimundo Garcia no Sitio Bulandeira de Cima, da CE 293 até o fim do percurso dessa rua em nosso Município.. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Obras com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Fernando Santana, solicitando o asfalto da rua Raimundo Garcia no Sitio Bulandeira de Cima, da CE 293 até o fim do percurso dessa rua em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Setembro de 2021. Requerimento Nº 525/2021 JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizada a manutenção das bombas de abastecimento de água de todas as localidades do município que não são cobertas pela empresa CAGECE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizada a manutenção das bombas de abastecimento de água de todas as localidades do município que não são cobertas pela empresa CAGECE. Requerimento Nº 527/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja feito o conserto dos poços de visitas e do abastecimento de água da Bela Vista, todos do saneamento, na Rua T - 23 com Avenida Antônio Correia Saraiva, Rua José Livino esquina com a estrada da Malhada e outro na Avenida 17 de Agosto, no Bairro Cirolândia. Segue fotos em anexo. JUSTIFICATIVA Considerando que nesse período mais seco na nossa região o consumo de água é superior as outras épocas do ano, sendo previsível o aumento do consumo e a necessidade de manutenção bem como a existência de bombas reservas para evitar a falta de água nas casas dos munícipes. Considerando que a administração pública deve trabalhar com a previsibilidade, desta situação, devendo ter os seus princípios baseados na eficiência da prestação dos serviços. Sendo assim, peço a aprovação dos nobres pares O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja feito o conserto dos poços de visitas e do abastecimento de água da Bela Vista, todos do saneamento, na Rua T - 23 com Avenida Antônio Correia Saraiva, Rua José Livino esquina com a estrada da Malhada e outro na Avenida 17 de Agosto, no Bairro Cirolândia. Segue fotos em anexo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Setembro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 526/2021 Requerimento Nº 528/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 806 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 14 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 3 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA dedetização no Mercado Público Municipal, com a finalidade de erradicar baratas . Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Enel, solicitando a iluminação pública em frene ao Parque da Cidade, mais precisamente na travessa que dá acesso do Posto MTD de Marciano a Rua Zuca Sampaio. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, pedindo que seja feita uma dedetização no Mercado Público Municipal, com a finalidade de erradicar baratas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Enel, solicitando a iluminação pública em frene ao Parque da Cidade, mais precisamente na travessa que dá acesso do Posto MTD de Marciano a Rua Zuca Sampaio. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Setembro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 529/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando que seja construído uma passarela sobre o canal na Avenida Costa Cavalcante, mais precisamente à altura da Escolinha Bem me quer. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando que seja construído uma passarela sobre o canal na Avenida Costa Cavalcante, mais precisamente à altura da Escolinha Bem me quer. Requerimento Nº 531/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Demutran, solicitando que seja disponibilizado pontos de apoio em locais adequados e demarcados especificamente para os carroceiros, pra que os mesmos possam desenvolver de forma digna e adequada suas atividades. Solicitamos também que sejam criados eco pontos onde estes profissionais possam fazer o descarregamento dos diversos tipos de materiais de forma correta. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Demutran, solicitando que seja disponibilizado pontos de apoio em locais adequados e demarcados especificamente para os carroceiros, pra que os mesmos possam desenvolver de forma digna e adequada suas atividades. Solicitamos também que sejam criados eco pontos onde estes profissionais possam fazer o descarregamento dos diversos tipos de materiais de forma correta. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Setembro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Setembro de 2021. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 530/2021 Requerimento Nº 532/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, pedindo que seja feita uma www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 806 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 14 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 4 Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando providências com relação ao campo de Futebol da Bela Vista, o Tony Gol, a Areninha e o Campo do Alto da Alegria, haja vista que estão abandonados, sem ter uma proteção, sem ter uma pessoa de vigia, salientando que o da Bela vista cortaram até a energia. Requerimento Nº 534/2021 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando providências com relação ao campo de Futebol da Bela Vista, o Tony Gol, a Areninha e o Campo do Alto da Alegria, haja vista que estão abandonados, sem ter uma proteção, sem ter uma pessoa de vigia, salientando que o da Bela vista cortaram até a energia. Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja efetuado o pagamento do Precatório dos professores do nosso Município Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja efetuado o pagamento do Precatório dos professores do nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Setembro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 533/2021 Requerimento Nº 535/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando providências em relação as queimadas no lixão de nossa cidade, haja vista que a fumaça está se espalhando em diversos bairros da cidade de Barbalha, prejudicando a saúde da população. Solicito também informações sobre quais os trabalhos que estão sendo feitos, e, quais providências estão sendo tomadas para evitar essa poluição. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando providências em relação as queimadas no lixão de nossa cidade, haja vista que a fumaça está se espalhando em diversos bairros da cidade de Barbalha, prejudicando a saúde da população. Solicito também informações sobre quais os trabalhos que estão sendo feitos, e, quais providências estão sendo tomadas para evitar essa poluição. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando mais atenção com o Centro de Especialidades Odontológicas CEO, para que seja adquirido o básico que são os insumos para que os dentistas possam atender os pacientes do Município, haja vista que estes estão em falta, prejudicando todos que necessita do referido serviço de saúde. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando mais atenção com o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, para que seja adquirido o básico que são os insumos para que os dentistas possam atender os pacientes do Município, haja vista que estes estão em falta, prejudicando todos que necessita do referido serviço de saúde. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Setembro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 536/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 806 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 14 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento em pedra tosca das ruas: T29, bairro Santo André. Rua da Areninha, e na Travessa Manoel Raimundo Ferreira 02 , no Bairro Bela Vista. Aproveito a oportunidade para solicitar mais uma vez os redutores de velocidade na T-22, Travessa 01 no Bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento em pedra tosca das ruas: T29, bairro Santo André. Rua da Areninha, e na Travessa Manoel Raimundo Ferreira 02 , no Bairro Bela Vista. Aproveito a oportunidade para solicitar mais uma vez os redutores de velocidade na T-22, Travessa 01 no Bairro Bela Vista. JUSTIFICATIVA Tendo em vista as condições enfrentadas pelos moradores das ruas citadas, solicitamos em caráter de urgência o calçamento das ruas, objetivando melhores condições aos que ali residem. Segue anexo foto das duas ruas e salientamos que já fizemos outros ofícios com a mesma solicitação, assim como já conversamos com o secretário. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Setembro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Pag. 5 Visando melhorar os acessos aquelas comunidades que estão muito prejudicados. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Setembro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 538/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando novamente que sejam feitos os devidos reparos nas estradas dos Sítios Onça, Barro Branco, Saguim, Taquarí, Araticum até chegar ao Sítio Baixio dos Cordas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando novamente que sejam feitos os devidos reparos nas estradas dos Sítios Onça, Barro Branco, Saguim, Taquarí, Araticum até chegar ao Sítio Baixio dos Cordas. JUSTIFICATIVA Visando melhorar os acessos aquelas comunidades que estão bastante danificados. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 537/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Setembro de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requer que seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito calçamento com pedra tosca em toda extensão da estrada que liga o Sítio Saco 2 ao Sítio Macaúba, interligando aos Angolas e ao Campo da Macaúba, se encerrando na CE-386, e que também sejam feitos os devidos reparos (tapa buracos) em algumas partes já pavimentadas do Sítios Saco 1 e Saco 2, Família Rodrigues, Gitó e Angolas. PORTARAIS O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito calçamento com pedra tosca em toda extensão da estrada que liga o Sítio Saco 2 ao Sítio Macaúba, interligando aos Angolas e ao Campo da Macaúba, se encerrando na CE-386, e que também sejam feitos os devidos reparos (tapa buracos) em algumas partes já pavimentadas do Sítios Saco 1 e Saco 2, Família Rodrigues, Gitó e Angolas. PORTARIA No. 1108001/2021 REPUBLICADA Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: JUSTIFICATIVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 806 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 14 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado e reunião com a Direção e parlamentares do MDB – Movimento Democrático Brasileiro, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dern ival Tava res da Cruz Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 12 e 13/08/2021 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 NO ME CAR GO PERÍODO DO AFASTA MENTO 12 e 13/08/2021 No. DE DIÁR IAS 02 6 Pag. VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Expe Vere dito ador Rild o Card oso Xavi er Teles Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 11 de Agosto de 2021 -Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 11 de Agosto de 2021 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO -Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** PORTARIA No. 1108002/2021 REPUBLICADA Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado e reunião com a Direção e parlamentares do MDB – Movimento Democrático Brasileiro, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 805––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quinta-feira, dia dia09 22de deSetembro Fevereirode de2021. 2021. - -CADERNO CADERNO01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARAIS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA PORTARIA No. 0109003/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Meio Ambiente – SEMA, para solicitar esclarecimentos quanto ao repasse de recursos dos 2% do ICMS Socioambiental, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO João Bôs co de Lim a Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 02/09/2021 No. DE DIÁR IAS VALO R UNIT ÁRIO 600,00 01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Setembro de 2021 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2708001/2021 Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC VAL OR TOT AL 600, 00 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 805 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 09 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências NO ME CAR GO João Bôs co de Lim a Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 30/08/2021 No. DE DIÁR IAS VALO R UNIT ÁRIO 600,00 01 VAL OR TOT AL 600, 00 2 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Setembro de 2021 Odair José de Matos Presidente RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, tratar sobre requerimentos federais junto ao Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento Regional, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Pag. PORTARIA No. 0209001/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 27 de Agosto de 2021 Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0209015/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. 02 de Setembro de 2021 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0209002/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 805 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 09 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 3 RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferrerira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Conceder ao Vereador Dernival Tavares da Cruz, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. 02 de Setembro de 2021 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0209003/2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Setembro de 2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0209005/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Setembro de 2021 RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0209004/2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 02 de Setembro de 2021 Odair José de Matos Presidente DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 805 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 09 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 4 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0209006/2021 02 de Setembro de 2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0209008/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto , ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. 02 de Setembro de 2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0209007/2021 02 de Setembro de 2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto , ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0209009/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLVE DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 805 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 09 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha cento) das Legislativo. Sessões Ordinárias Pag. realizadas pelo 5 Poder RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. 02 de Setembro de 2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente 02 de Setembro de 2021 PORTARIA No. 0209010/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0209012/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Setembro de 2021 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0209011/2021 02 de Setembro de 2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0209013/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 805 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 09 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. 6 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS RESOLVE Conceder ao Vereador Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Setembro de 2021 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0209014/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Tárcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Setembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Setembro de 2021 Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 804––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quarta-feira, dia dia08 22de deSetembro Fevereirode de2021. 2021. - -CADERNO CADERNO01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 49ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 16h11min (dezesseis horas e onze minutos) do dia 02 (dois) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura das Atas das 47ª e 48ª Sessões Ordinárias CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 1662/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento n° 458/2021; Ofício n° 1666/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta a ao requerimento n° 496/2021; Ofício n° 1659/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento n° 468/2021; Projeto de Lei Ordinária n° 53/2021, Dispõe sobre o plano plurianual de custeio e investimento do Município de Barbalha para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. Requerimento n° 495/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando que seja recuperado sistema de canaletas bem como serviço de drenagem para escoamento de águas acumuladas em via pública no cruzamento das ruas Maciel Silva com José Gregório Ferreira nas imediações da Iknet. Problema antigo naquela localidade que necessita de reparos urgentes. Requerimento n° 500/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando mais uma vez, para agirem com o coração e a razão e fazer a entrega dos kits da merenda escolar aos alunos da rede pública do nosso Município. Requerimento n° 502/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita as canaletas de esgoto e uma operação tapa buracos na via do calçamento da Rua da Malhada, haja vista que a mesma está para ser asfaltada pelo programa SINALIZE do Governo do Estado do Ceará e necessita da realização dos referidos serviços. Requerimento n° 503/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 804 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 08 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 o conserto do calçamento da rua José Quental no bairro Alto da Alegria, em nosso município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na artéria supracitada. Requerimento n° 504/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o roço e capinação do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa como também na Avenida Otávio Dantas - Corredor dos Sabinas, no Distrito Estrela, haja vista a necessidade da realização dos referidos serviços nos logradouros supracitados. Requerimento n° 505/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício ao Assessor Especial de Relações Institucionais da Casa Civil do Governo do Estado, Sr. Nelson Martins, com cópia ao Sr. José Wanderley Augusto Guimarães, da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, solicitando a implantação de 02 (dois) poços para abastecimento de Agua, um para o Sítio Angola e outro para o Sítio Sossego. Requerimento n° 506/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício ao Assessor Especial de Institucionais da Casa Civil do Governo do Estado, Sr. Nelson Martins, com cópia a Secretária Estadual de Educação, Eliana Estrela, solicitando a construção de uma Escola de Ensino Médio Profissionalizante entre os Distritos de Arajara e Caldas, para atender a demanda de alunos dos dois Distritos. Requerimento n° 507/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Gerente do Banco do Brasil e equipe responsável pela organização da Agência 1024, situada a Rua Princesa Isabel, 118, Centro Barbalha, solicitando a aquisição de uma cadeira de rodas, que fique disponível aos clientes com deficiências físicas, pessoas idosas ou com patologias que reduzam ou impeçam a mobilidade, visto que ocasionalmente essas pessoas com pleno direito a inclusão e cidadania necessitam ir ao banco fazer prova de vida ou outros serviços intransferíveis. Requerimento n° 508/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao DEMUTRAN com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito reparo no semáforo localizado no cruzamento do Marco Zero, no Centro de nossa cidade. Requerimento n° 509/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a asfaltamento da estrada que dá acesso ao Sítio Correntinho, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento n° 510/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja retirado o entulho jogado pelo caminhão da Secretaria de Educação, na Escola Alfredo Correia, no Bairro Casas Populares. Requerimento n° 511/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a realização da limpeza do terreno ao lado da creche do Barro Branco (Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz). Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os Vereadores solicitarem suas Proposições Verbais. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou envio de Ofício de parabéns para todos os educadores físicos da Secretaria Municipal de Educação; Solicitou envio de parabéns a todas as Academias de Barbalha parabenizando os educadores físicos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de parabéns a Jamile Lopes pela passagem de seu aniversário. Luana dos Santos Gouvêa – Solicitou envio de ofício de parabéns a Senhora Rosa Saraiva de Amorim pela passagem de seu aniversário. Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou envio de ofício ao Senhor Santil Melo e a Senhora Antuza Vieira pela passagem dos aniversários de ambos. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou envio de ofício ao Prefeito Municipal requerendo a liberação dos recursos para o conserto das passagens molhadas no Sítio Correntinho, assim como o reforço na estrutura das caixas d’água que abastecem aquela Comunidade; Solicitou envio de ofício a Caixa Econômica Federal solicitando fiscalização quanto as casas abandonadas no Conjunto Pag. 2 Habitacional Minha Casa Minha Vida, para que estas sejam entregues as pessoas do cadastro reserva; Solicitou envio de ofício a Cagece requerendo redução do valor das contas de água das unidades habitacionais do Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida. ORDEM DO DIA. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do requerimento n° 500/2021 Retirado de Pauta pelo Presidente em virtude da ausência do autor e do requerimento 506/2021 Retirado de Pauta a pedido da autora. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h48min. (dezessete horas e quarenta e oito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 512/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Demutran, solicitando a sinalização e colocação de redutores de velocidade na avenida Gustavo Barroso , tendo como ponto de referência o seu Boêmio Boteco o, antigo Portela Bar, o Pastel Mix, Pizzaria Dinápole entre outros empreendimentos, visando diminuir o risco dos colaboradores que trabalham nesses estabelecimentos em dia de movimentos, pois os mesmos utilizam o canteiro central para colocarem mesas e aumentarem seu espaço de trabalho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Demutran, solicitando a sinalização e colocação de redutores de velocidade na avenida Gustavo Barroso , tendo como ponto de referência o seu Boêmio Boteco o, antigo Portela Bar, o Pastel Mix, Pizzaria Dinápole entre outros empreendimentos, visando diminuir o risco dos colaboradores que trabalham nesses estabelecimentos em dia de movimentos, pois os mesmos utilizam o canteiro central para colocarem mesas e aumentarem seu espaço de trabalho. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Setembro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 513/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 804 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 08 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feito uma operação tapa buracos, como também reconstrução de canaletas e um serviço de capinação na Rua Dr. José Maurício Coelho Silton, localizada no Distrito do Caldas.. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feito uma operação tapa buracos, como também reconstrução de canaletas e um serviço de capinação na Rua Dr. José Maurício Coelho Silton, localizada no Distrito do Caldas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Setembro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Pag. 3 Requer que seja encaminhado oficio a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a inclusão do nosso município no programa do Ministério da Saúde, para modernização dos CEOsCentros de Especialidades Odontológicas (CEO). . O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado oficio a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a inclusão do nosso município no programa do Ministério da Saúde, para modernização dos CEOs - Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). JUSTIFICATIVA Os atendimentos e tratamentos odontológicos pelo SUS vão ganhar reforço de R$ 1,7 milhão do Ministério da Saúde até dezembro de 2022. Portaria publicada nesta terça-feira (24) credencia estados e municípios para o recebimento de incentivo financeiro federal de custeio aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). No total, o Ministério da Saúde libera R$ 424,6 mil para os centros que serão credenciados até dezembro deste ano. Para 2022, estão previstos mais R$ 1,27 milhão. Os Centros de Especialidades Odontológicas são estabelecimentos que oferecem à população atendimento em serviços de saúde bucal, como diagnóstico, com ênfase na detecção do câncer de boca, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros e endodontia. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 514/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a inclusão das ruas Maria Angelina Sampaio Cardoso, no Centro da cidade e a rua Madre Iuduara no Bairro Alto da Alegria, no planejamento para serem asfaltadas através do projeto sinalize do governo do Estado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a inclusão das ruas Maria Angelina Sampaio Cardoso, no Centro da cidade e a rua Madre Iuduara no Bairro Alto da Alegria, no planejamento para serem asfaltadas através do projeto sinalize do governo do Estado. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Setembro de 2021. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Setembro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 516/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos hídricos, pedindo a descrição de onde está sendo investido o repasse do IQM O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos hídricos, pedindo a descrição de onde está sendo investido o repasse do IQM. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Setembro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 515/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 517/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 804 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 08 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando que seja acrescentado a rota do carro da coleta do lixo na estrada dando início na CE-293 das Cabeceiras entrando na estrada Pedro Raquel que dá acesso ao Barro Vermelho ,entrando à esquerda para passar em frente à escola Brasil voltando a pegar a CE. Solicito ainda que seja colocado na rota o Sítio Bonfim também das Cabeceiras. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando que seja acrescentado a rota do carro da coleta do lixo na estrada dando início na CE-293 das Cabeceiras entrando na estrada Pedro Raquel que dá acesso ao Barro Vermelho ,entrando à esquerda para passar em frente à escola Brasil voltando a pegar a CE. Solicito ainda que seja colocado na rota o Sítio Bonfim também das Cabeceiras. JUSTIFICATIVA Esses dois trechos ficam muito distante da rota atual que só é feita no percurso da CE-293 que liga Barbalha ao Distrito de Arajara. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Setembro de 2021. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 518/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Pag. 4 militar, a fim de proporcionar maior segurança aos moradores do Bairro do Rosário, Alto do Rosário e adjacências. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Setembro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 519/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, senhor Antônio Everardo com cópia ao Secretário Municipal de Esportes Moacir Barros e ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando as máquinas para que seja feito os reparos nos campos de futebol, mais precisamente o campo do Sítio Tabocas, Sítio Solzinho e Macaúba. Solicito também ao Secretário de Esporte e ao Prefeito Municipal que eles possam apoiar ainda mais o futebol feminino no nosso município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, senhor Antônio Everardo com cópia ao Secretário Municipal de Esportes Moacir Barros e ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando as máquinas para que seja feito os reparos nos campos de futebol, mais precisamente o campo do Sítio Tabocas, Sítio Solzinho e Macaúba. Solicito também ao Secretário de Esporte e ao Prefeito Municipal que eles possam apoiar ainda mais o futebol feminino no nosso município. Requer que seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará e ao Comandante do 2º Batalhão da Policia Militar Coronel Santana, pedindo reforço policial e mais viaturas para a companhia de Barbalha, a fim de que a polícia possa agir mais ostensivamente, em nosso Município, em virtude do grande número de assaltos que vem ocorrendo atualmente em Barbalha. Solicitando também ao Prefeito Municipal, a doação do prédio da antiga ilha digital localizado na Praça Kenedy, para que seja um ponto de apoio da polícia militar, a fim de proporcionar maior segurança aos moradores do Bairro do Rosário, Alto do Rosário e adjacências. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará e ao Comandante do 2º Batalhão da Policia Militar Coronel Santana, pedindo reforço policial e mais viaturas para a companhia de Barbalha, a fim de que a polícia possa agir mais ostensivamente, em nosso Município, em virtude do grande número de assaltos que vem ocorrendo atualmente em Barbalha. Solicitando também ao Prefeito Municipal, a doação do prédio da antiga ilha digital localizado na Praça Kenedy, para que seja um ponto de apoio da polícia Requerimento Nº 520/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Setembro de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a volta do zona azul em Barbalha, em virtude da falta de estacionamento, especialmente no centro de nossa cidade. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 804 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 08 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a volta do zona azul em Barbalha, em virtude da falta de estacionamento, especialmente no centro de nossa cidade. Pag. 5 ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Co-autor JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Co-autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Setembro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 521/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, Moacir de Barros, solicitando que encaminhe ao Poder Legislativo uma relação das instituições e/ou pessoas físicas beneficiadas com o recebimento das cestas básicas arrecadadas em ocasião da Corrida de Santo Antônio 2021, a qual recebeu 3 kg de alimentos não perecíveis de atletas de Barbalha e R$ 30,00 de atletas não barbalhenses, a fim de reverter em alimentos a serem doados a população em vulnerabilidade social no município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, Moacir de Barros, solicitando que encaminhe ao Poder Legislativo uma relação das instituições e/ou pessoas físicas beneficiadas com o recebimento das cestas básicas arrecadadas em ocasião da Corrida de Santo Antônio 2021, a qual recebeu 3 kg de alimentos não perecíveis de atletas de Barbalha e R$ 30,00 de atletas não barbalhenses, a fim de reverter em alimentos a serem doados a população em vulnerabilidade social no município. Requerimento Nº 522/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Setor de RH da Prefeitura Municipal de Barbalha com cópia a Secretaria de Educação e ao Prefeito Municipal, solicitando uma justificativa para fins de esclarecimentos a cerca do não pagamento do terço constitucional do servidor público quando o mesmo entrar de férias. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Setor de RH da Prefeitura Municipal de Barbalha com cópia a Secretaria de Educação e ao Prefeito Municipal, solicitando uma justificativa para fins de esclarecimentos a cerca do não pagamento do terço constitucional do servidor público quando o mesmo entrar de férias. JUSTIFICATIVA Haja vista que alguns dos servidores estão entrando de férias, onde uns estão recebendo o seu abono e outros não! Quais são os critérios utilizados ? Pois conforme o Art. 145 da CLT, diz que: O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E, SE FOR O CASO, O DO ABONO REFERIDO NO ART. 143 SERÃO EFETUADOS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DO INÍCIO DO RESPECTIVO PERÍODO. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Setembro de 2021. JUSTIFICATIVA É imprescindível para essa Casa manter a transferência acerca das ações do poder executivo municipal, a fim de elucidar junto a população qualquer dúvida e necessidade de informações.. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Setembro de 2021. Requerimento Nº 523/2021 DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Co-autor Requer que seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva , solicitando a construção de muro de arrimo no Conjunto Nassau. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Co-autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador Camilo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 804 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 08 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01 Santana com cópia e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva , solicitando a construção de muro de arrimo no Conjunto Nassau. JUSTIFICATIVA Um muro de arrimo é imprescindível ao Conjunto Nassau por possibilitar isolar o terreno do bairro, dando suporte ao aterro e alicerce de casas, evitando deslizamentos de solo e dando segurança aos moradores que temem essencialmente no período de chuvas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Setembro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 6

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI, No. 803A 750 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 03 dia de Setembro 22 de Fevereiro de 2021. de – Edição 2021. Extraordinária - CADERNO 01/01 CADERNO 05/05 HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br EXPEDIENTE PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E M MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. Pag.01 01 B R A N C O PROJETOS DE LEIS DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 3 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 4 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 5 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 6 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 7 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 8 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 9 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 10 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 11 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 12 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 13 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 14 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 15 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 16 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 17 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 18 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 05/05 Pag. S DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 19

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI, No. 803A 750 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 03 dia de Setembro 22 de Fevereiro de 2021. de – Edição 2021. Extraordinária - CADERNO 01/01 CADERNO 04/05 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 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Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 18 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 19 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 20 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 21 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 22 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 23 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 24 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 25 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 26 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 27 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 28 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 29 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 30 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 31 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 32 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 33 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 34 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 35 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 36 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 37 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 38 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 39 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 40 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 41 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 42 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, 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Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 48 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 49 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 50 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 51 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 52 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 53 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 54 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 55 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 56 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 57 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 58 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 59 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 60 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 61 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 62 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 63 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 64 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 65 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 04/05 S DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 66

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 803––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 0322 dede Setembro Fevereiro dede 2021. 2021.- CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PORTARIA No. 3008002/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar a vereadora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a SOHIDRA para tratar de assuntos relacionados a poços profundos e na Secretaria de Educação do Estado, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Lua na dos Sant os Gou vea Verea dora PERÍODO DO AFASTA MENTO 31/08 e 01/09/2021 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 30 de Agosto de 2021 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI, No. 803A 750 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 03 dia de Setembro 22 de Fevereiro de 2021. de – Edição 2021. Extraordinária - CADERNO 01/01 CADERNO 02/05 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 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Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 18 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 19 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 20 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 21 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 22 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 23 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 24 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 25 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 26 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 27 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 28 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 29 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 30 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 31 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 32 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de 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dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 38 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 39 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 40 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 41 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 42 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, 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No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 53 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 54 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 55 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 56 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 57 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 58 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 59 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 60 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 02/05 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 61

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI, No. 803A 750 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 03 dia de Setembro 22 de Fevereiro de 2021. de – Edição 2021. Extraordinária - CADERNO 01/01 CADERNO 01/05 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC APRESENTAÇÃO A partir da constituição de 1988 o planejamento na administração pública sofreu significativas transformações, uma vez que inseriu instrumentos formais de planejamento,entre eles o Plano Plurianual – PPA. O PPA, instrumento de planejamento governamentalde médio prazo, foi instituído no artigo 165 da Constituição Federal e devidamente regulamentado para a União e Estados, contudo, o mesmo não ocorreu para os municípios. A regulamentação do PPA deveria ter ocorrido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, como ocorreu com outros instrumentos como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, no entanto, um veto presidencial deixou essa lacuna. Quase vinte anos depois da LRF os órgãos de controle externo convencionaram que o PPA municipaldeveria www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/05 conter pelo menos dois componentes, a dimensão estratégia e os programas. Diante desse cenário, as administrações municipais possuem uma certa margem para elaborar o PPA com o mínimo necessário 2 Pag. § 1º As despesas do Plano Plurianual para o quadriênio de 20222025, fixadas no caput deste artigo e demonstradas nos anexos integrantes desta Lei Municipal, ficam distribuídas da seguinte forma: I - Exercício Financeiro 2022 . . . . . . . . .. . . . . R$ .......... 249.497.917,00 II - Exercício Financeiro 2023 . . . . . . . . .. . . . . R$ .......... 261.775.100,00 III - Exercício Financeiro 2024 . . . . . . . . .. . . . . R$ .......... 274.663.700,00 IV - Exercício . . . . . . . . .. . . . . R$ 288.195.300,00 Financeiro 2025 .......... ou elaborar um instrumento que de fato estabeleça diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. Cada programa do PPA está vinculado a um ou mais objetivos estratégicos e possui indicadores de performance de execução de cada programa, o que permitirá o monitoramento constante das ações e um processo de melhoria contínua. SUMÁRIO MINUTA DO PROJETO DE LEI 1 ANEXO I – LISTA DE ÁREAS DE GOVERNO 8 ANEXO II – LISTA DE ÓRGÃOS DE GOVERNO 10 ANEXO III – LISTA DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 11 ANEXO IV – LISTA DE FUNÇÕES DE GOVERNO 12 ANEXO V – LISTA DE SUBFUNÇÕES DE GOVERNO 14 ANEXO VI – LISTA DE PROGRAMAS DE GOVERNO 19 ANEXO VII – LISTA DE AÇÕES DE GOVERNO 24 ANEXO VIII – LISTA DE PRODUTOS 31 ANEXO IX - LISTA DE INDICADORES 32 ANEXO X – FONTES DE RECURSO DE GOVERNO 33 ANEXO XI – RELAÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS 41 ANEXO XII – RELAÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS 242 ANEXO XIII – PREVISÃO DE RECEITAS 249 § 2º Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, modificação da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais e qualquer outra ocorrência no Sistema Monetário Nacional, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a adequar as disposições desta Lei de forma que seus valores sejamimediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e, principalmente, para queo equilíbrio do sistema orçamentário e financeiro sejam conservados e estes não soframprejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente, o atendimento dos objetivos programados e a continuidade do funcionamento da máquina administrativa. Art. 2º Consideram-se, para os efeitos deste Plano Plurianual, os seguintes conceitos: I - Programa: Instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos objetivos planejados; II PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Ação: Instrumento de programação /2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 EMENTA: Dispõe sobre o plano plurianual de custeio e investimento do município do Barbalha para o quadriênio 20222025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO BARBALHA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhesão conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: constituído de operações para alcançar o objetivo de um programa sendo mensurado por indicadores estabelecidos CAPÍTULO I de governo, e que articula uma atividade DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Plano Plurianual de Custeio e Investimento do Município do Barbalha-CE para oquadriênio 2022-2025, constituído pelos anexos integrantes desta Lei Municipal, elaborados em conformidade com o inciso I e § 1º do art. 165 da Constituição Federal/88,fixa para o período, as despesas a ele vinculadas em R$ 1.074.132.017,00 (um bilhão, setenta e quatro milhões, cento e trinta e dois mil e dezessete Reais). ou um projeto que concorre para objetivo visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade www.camaradebarbalha.ce.gov.br um ou DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/05 demanda da sociedade; e não 3 Pag. geram contraprestação direta III - Atividade: sob a forma de bens ou Instrumento de serviços, sendo uma programação para ação típica alcançar o objetivo de detalhamento um função programa/ação, envolvendo um § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para que se realizam de contínuo atingir os seus objetivos, sob aforma de atividades e projetos, e especificados os respectivos valores, bem como as unidades permanente, das quais resulta um orçamentárias responsáveis pela realização da ação. produto necessário “Encargos Especiais”. conjunto de operações modo ao da à § 2º As atividades e projetos poderão ser desdobrados em manutenção da açãode subtítulos, unicamente para especificar sua localização física governo; integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades para o respectivo título. IV - § 3º Cada atividade e projeto identificará a função e a Projeto: Instrumento de programação para subfunção às quais se vinculam. § 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão alcançar o objetivo de um identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programa/ação, envolvendo programas, atividades ou projetos e respectivos subtítulos. um conjunto de operações, Art. 3º O Prefeito Municipal, através de ato circunstanciado, limitadas no tempo, das fica autorizado a nomear ourenomear qualquer programa ou quais ação de trabalho como Prioridade Especial, nas seguintes resulta um hipóteses: produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento I - da Quando características ação de governo; as dos programas coincidirem V - Meta: Resultado com os objetivos para final pretendido para a saneamento ação situações e os de emergenciais; intermediários, obtidos ao longo do período de II - Quando a União planejamento/execuçã o, como cronograma um e/ou físico o Estado tenham expresso na unidade de já depositado parcela respectiva de medida indicada; recursos financeiros e o VI - Produto ou Objeto: o resultado da realização da ação; Município participe com recursos até 50% (cinquenta por cento) VII - do Operação custo final do Especial: despesas que programa de trabalho; não contribuem para a III - manutenção das ações Quando Município de governo, das quais venha o a participar de programa não resulta um produto www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/05 constituindo-se parte integrante dela, estampados na programação do Plano Plurianual com a seguinte estrutura: de trabalho com outros Municípios tenham e estes depositado ANEXO I – LISTA DE ÁREAS DE GOVERNO ANEXO II – LISTA DE ÓRGÃOS DE GOVERNO volume superior a 50% (cinquenta por cento) ANEXO III – LISTA DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IV – LISTA DE FUNÇÕES DE GOVERNO ANEXO V – LISTA DE SUBFUNÇÕES DE GOVERNO da parcela da obrigação individual, considerando programa que a o ANEXO VI – LISTA DE PROGRAMAS DE GOVERNO ANEXO VII – LISTA DE AÇÕES DE GOVERNO ANEXO VIII – LISTA DE PRODUTOS ser executado conste dos respectivos planos plurianuais de ANEXO IX - LISTA DE INDICADORES ANEXO X – FONTES DE RECURSO DE GOVERNO ANEXO XI – RELAÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS ANEXO XII – RELAÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS ANEXO XIII – PREVISÃO DE RECEITAS investimentos, ou que o programa tenha sua execução total no primeiro exercício do Art. 5º Os valores financeiros contidos nos anexos desta Lei Municipal para o exercício de2022 estão orçados a preços de junho/2021, com uma variação inflacionária média para os demais exercícios financeiros contemplados neste PPA de acordo com a política monetária nacional. Plano Plurianual dos Governos conveniados; e IV - Quando houver receita de Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, no decorrer da vigência deste plano, autorizadoa promover revisões para alterações ou ajustes de valores contidos no Plano Plurianual 2022-2025, provocadas por fatos emergentes, sejam regionais, territoriais, isolados e/oulocalizados que venham a ocorrer no contexto socioeconômico, que o obrigue a passar por um processo gradual e indispensável de reestruturação. capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público destinada, especificamente, a financiamento de despesas de capital 4 Pag. Art. 7º A revisão, inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer a qualquer momento por Lei Ordinária, por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. prevista neste plano. CAPÍTULO II Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivoautorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na LOA. DOS OBJETIVOS E METAS CAPÍTULO III Art. 4º Os programas, os produtos e/ou objetivos e as metas da ação governamental nasáreas de custeio e de investimento, bem como os recursos necessários a sua execução, estão especificados nos anexos e quadros desta Lei Municipal, DAS DISPONIBILIDADES E AJUSTES ANUAIS Art. 8º Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente apurados em cada exercício do período, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Orçamento de Capital, durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo, conforme a necessidade, antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novos investimentos, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo não exime da obrigação de ajuste concomitante do Orçamento Programa, na forma do que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispuserem, quanto à antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de investimentos que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/05 possam ocorrer durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do período. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º As Receitas de Capital para execução deste Plano Plurianual serão formadas pelasreceitas classificadas como de capital próprias da Fazenda Municipal, das provenientes das transferências constitucionais e voluntárias, pelos superávits do orçamento corrente, sem prejuízo da obtenção de empréstimos ou financiamentos que se façam necessários e devidamente autorizados, e, das demais fontes enumeradas no parágrafo 2º, artigo 11,da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, inclusive convênios, acordos e ajustes, observando-se as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 10. As classificações das funções e subfunções de governo nos projetos de leis das propostas orçamentárias anuais obedecerão às disposições estabelecidas pelo Governo Federal, devendo a classificação programática para atender, especificamente, as conveniências técnicas e administrativas do Governo Municipal e, principalmente, as de interesse local, obedecer ao elenco indicado no PPA, estabelecido em Decreto Municipal,absorvendo, precisa e efetivamente, as ações programadas. Parágrafo único. Se na vigência deste Plano Plurianual a Secretaria do Tesouro Nacional – STN promover mudança de codificação ou nomenclatura, inclusão ou exclusão de funções e subfunções, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promoveras adequações que julgar necessário para manutenção do equilíbrio e execução do Plano Plurianual. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal do Barbalha-CE, Gabinete do Prefeito, em 30 de agosto de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 9 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 10 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 11 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 12 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 13 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 03 de Setembro de 2021. – Edição Extraordinária CADERNO 01/05 ’ www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 14 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 803A – Barbalha-CE, 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