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, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 830––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira, diadia 1622 dede Novembro Fevereirode de2021. 2021.- CADERNO - CADERNO01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 60/2021 Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará. Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os servidores públicos municipais de Barbalha. EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA §1º - A isenção da taxa corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais. §2º - A meia-entrada será extensível aos cônjuges e aos filhos. §3º - Nos casos do §2º, deverão comprovar no ato da compra do ingresso. I- Carteira de identificação do beneficiário (servidor público municipal de Barbalha) e comprovação de matrimónio ou filiação. Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos servidores público municipais de Barbalha que comprovarem sua condição de servidor público, através de carteiras de identificação. Art. 3º - As carteiras de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha serão fornecidas pelos seus legítimos representantes. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. Art. 5 º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de setembro de 2021. Odair José de Matos Vereador André Feitosa Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador JUSTIFICATIVA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XI, No. 830 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 16 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 O benefício da meia-entrada constitui mecanismo importante que corrobora com o princípio da Cidadania. Por entender que os profissionais da educação, agentes de saúde e agentes de endemias merecem o reconhecimento da sociedade barbalhense. É notória a importância do trabalho dos professores, agentes de saúde e agentes de endemias que atuam em nosso município. Autorizar a vereadora abaixo viajar à cidade de Brasília - DF, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Gabinete do Deputado Danilo Forte na Câmara dos Deputados, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. O Balneário do Caldas é um patrimônio municipal barbalhense que tem por trazer lazer e descanso a todos. NO ME CAR GO A concessão do benefício da meiaentrada para os professores, agentes de saúde e agentes de endemias é justificada por várias razões. Efig ênia Men des Garc ia Verea dora Os professores, agentes de saúde e agentes de endemias, por serem eles serviços essenciais ao município, sendo os professores levando conhecimento e trazendo um futuro melhor aos nossos barbalhenses e os agentes de saúde e agentes de endemias cuidando e melhorando nossa qualidade de vida, são mais do que merecidos um reconhecimento, descanso e lazer. No. DE DIÁ RIAS 01 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 600, 00 09 de Novembro de 2021 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de setembro de 2021. Odair José de Matos Vereador André Feitosa Vereador PERÍODO DO AFASTA MENTO 11/11/2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Ensejar com esse desconto uma maior presença dos professores, agentes de saúde e agentes de endemias, ou seja, servidores públicos do nosso município é um modo inteligente de atrair novos públicos ao Balneário do Caldas, fazendo com que este possa ter mais rentabilidade. Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e conveniente para a legislação atinente ao incentivo aos nossos servidores da rede municipal, além de incentivo econômico, tendo em vista que o fluxo de pessoas no balneário aumentará consideravelmente, movimentando a economia tanto do balneário do Caldas, quanto dos quiosques e pessoas que vendem seus produtos por lá. 2 Dorivan Amaro dos Santos Vereador PORTARIAS PORTARIA No. 0911001/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 829––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 1222 dede Novembro Fevereirode de2021. 2021.- CADERNO - CADERNO01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE PORTARIA RH Nº 2710001/2021 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1.955/2011-Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais. MESA DIRETORA RESOLVE Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Determinar ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento do valor de R$ 276,15 (duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos), a titulo de hora extra, ao servidor Cícero Antônio Gonzaga Celestino – mat. 0011 em Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 27 de Outubro de 2.021. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 828––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quinta-feira, dia dia11 22de deNovembro Fevereiro de de 2021. 2021. -- CADERNO CADERNO 01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Requerimento Nº 652/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja regularizado o mais rápido possível a falta de água no Bairro Bela Vista e Santo André, como também que seja informado qual motivo da referida falta, haja vista que os moradores dos logradouros supracitados estão há 15 dias sem o precioso líquido, o que é inadmissível.. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja regularizado o mais rápido possível a falta de água no Bairro Bela Vista e Santo André, como também que seja informado qual motivo da referida falta, haja vista que os moradores dos logradouros supracitados estão há 15 dias sem o precioso líquido, o que é inadmissível.. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Novembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 653/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e obras com cópia a secretária de saúde e ao prefeito municipal, solicitando que seja feito uma reforma, em caráter de urgência, nas unidades básicas de saúde do Sítio Riacho do Meio como também na unidade básica do Distrito do Caldas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e obras com cópia a secretária de saúde e ao prefeito municipal, solicitando que seja feito uma reforma, em caráter de urgência, nas unidades básicas de saúde do Sítio Riacho do Meio como também na unidade básica do Distrito do Caldas. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 828 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 11 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 2 JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Novembro de 2021. Requerimento Nº 656/2021 FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a secretaria de educação com cópia ao prefeito municipal, solicitando que seja equiparado a quantidade de kits da merenda escolar em todo o município, obedecendo o princípio da igualdade Requerimento Nº 654/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a secretária municipal de saúde com cópia ao prefeito municipal, solicitando a disponibilização da ambulância que dava suporte a comunidade do Distrito do Caldas e dos sítios circunvizinhos que há mais de dois anos a comunidade sofre com à falta do referido equipamento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a secretária municipal de saúde com cópia ao prefeito municipal, solicitando a disponibilização da ambulância que dava suporte a comunidade do Distrito do Caldas e dos sítios circunvizinhos que há mais de dois anos a comunidade sofre com à falta do referido equipamento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a secretaria de educação com cópia ao prefeito municipal, solicitando que seja equiparado a quantidade de kits da merenda escolar em todo o município, obedecendo o princípio da igualdade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Novembro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 657/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Novembro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 655/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao prefeito municipal com cópia a secretária de administração, pedindo a ampliação da carga horária dos funcionários da AMASBAR, uma vez que a demanda aumentou muito. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao prefeito municipal com cópia a secretária de administração, pedindo a ampliação da carga horária dos funcionários da AMASBAR, uma vez que a demanda aumentou muito. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Novembro de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reparos nas canaletas centrais das rua João Saraiva da Cruz e na rua Lídio de Freitas, ambas no bairro Nossa Senhora de Fátima. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reparos nas canaletas centrais das rua João Saraiva da Cruz e na rua Lídio de Freitas, ambas no bairro Nossa Senhora de Fátima. JUSTIFICATIVA Se faz necessário devido a vários relatos de pessoas que trafegam pelo bairro em seus carros e motos. Devido a profundidade das canaletas já houveram relatos de pequenos incidentes. Solicitamos a secretaria que faça um estudo e veja a possibilidade de correção do problema. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Novembro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XI, No. 828 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 11 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 658/2021 3 Monumento de Santo. Antônio e Pavimentação do Piso, orçamento e custos, prazos de início e de término e, cópia dos processos licitatórios de contratação das empresas. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) do Estado do Ceará, solicitando que seja estudada a viabilidade da realização de uma parceira para a instalação da Casa do Cidadão no município de Barbalha, onde é ofertado os serviços de emissão do Registro Geral (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF), Antecedentes Criminais e Carteira de Trabalho Digital à população. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) do Estado do Ceará, solicitando que seja estudada a viabilidade da realização de uma parceira para a instalação da Casa do Cidadão no município de Barbalha, onde é ofertado os serviços de emissão do Registro Geral (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF), Antecedentes Criminais e Carteira de Trabalho Digital à população. JUSTIFICATIVA Considerando que atualmente à população barbalhense necessita deslocar-se até a cidade de Juazeiro do Norte, dependendo dos serviços da Casa do Povo do referido município ou do Vapt-Vupt havendo dificuldades para a emissão de documentos pessoais. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Novembro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor JUSTIFICATIVA haja vista, que esta obra vem caminhando a passos lentos e após três anos do seu início, muito pouco foi feito. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Novembro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 660/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao prefeito Dr Guilherme Saraiva e ao Exmo diretor da CAGECE em Juazeiro do NorteCE ( Sr. Júnior) que providenciem a realização de uma análise técnica do poço profundo existente na R T26, bairro Santo André ( no PSF) e viabilizem o abastecimento de água, através deste poço para os residentes domiciliados no supracitado bairro. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao prefeito Dr Guilherme Saraiva e ao Exmo diretor da CAGECE em Juazeiro do NorteCE ( Sr. Júnior) que providenciem a realização de uma análise técnica do poço profundo existente na R T26, bairro Santo André ( no PSF) e viabilizem o abastecimento de água, através deste poço para os residentes domiciliados no supracitado bairro. JUSTIFICATIVA A comunidade do Santo André não pode gozar de um cotidiano com saúde e qualidade de vida sofrendo a falta de água, que se torna ainda menos justificável diante da existência de um poço profundo que pode gerar abastecimento de água aos munícipes. Requerimento Nº 659/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado Ofício a SOP/CE, Const. Evolutia Ltda - EPP e a Politec Com. Serv. Const. Prom e Incorporação EIRELI, solicitando que nos envie informações através de relatórios no prazo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento deste, como também, anexar aos relatórios, cópias dos Respectivos Projetos das Obras de Construção do Monumento de Santo. Antônio e Pavimentação do Piso, orçamento e custos, prazos de início e de término e, cópia dos processos licitatórios de contratação das empresas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado Ofício a SOP/CE, Const. Evolutia Ltda - EPP e a Politec Com. Serv. Const. Prom e Incorporação EIRELI, solicitando que nos envie informações através de relatórios no prazo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento deste, como também, anexar aos relatórios, cópias dos Respectivos Projetos das Obras de Construção do Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Novembro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor PORTARIAS Portaria de nº 1111001/2021 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 828 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 11 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/11 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Mirella Boaventura da Silva, portador do CPF nº 024.291.183-86, para o cargo comissionado ASSISTENTE PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 11 de Novembro de 2021. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 4

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 827––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quarta-feira, dia dia10 22de deNovembro Fevereiro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Resolução Nº 05/2021 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Raimundo Junior Lacerda Leite. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2021. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 05 de novembro de 2021 Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Govêa 2º Secretário Resolução Nº 06/2021 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor José Erivaldo Bezerra Silva. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XI, No. 827 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 10 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 2 Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor José Roberto Vieira da Silva. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 05 de novembro de 2021 Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2021. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Odair José de Matos Presidente Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 05 de novembro de 2021 André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Govêa 2º Secretário Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Resolução Nº 07/2021 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Sócrates Luís Sousa de Freitas. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2021. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Govêa 2º Secretário Resolução Nº 09/2021 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Francineuton Raimundo Santos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 05 de novembro de 2021 Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2021. Odair José de Matos Presidente Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 05 de novembro de 2021 Luana dos Santos Govêa 2º Secretário Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Resolução Nº 08/2021 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Govêa 2º Secretário PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 826––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 0522 dede Novembro Fevereirode de2021. 2021.- CADERNO - CADERNO01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PORTARIA No. 1810001/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO João Bôs co de Lim a Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 19/10/2021 No. DE DIÁR IAS VALO R UNIT ÁRIO 600,00 01 VAL OR TOT AL 600, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 18 de Outubro de 2021 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2510001/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XI, No. 826 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 05 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências NO ME CAR GO Carl os And ré Feit osa Pere ira Vere ador RESOLVE: PERÍODO No. DO DE AFASTA DIÁR MENTO IAS 14 e 15/09/2021 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Lua na dos Sant os Gou vea CAR GO Verea dora Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao CEASA para tratar de assuntos pertinentes ao Entreposto da CEASA Cariri e na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 13 de Setembro de 2021 -Odair José de Matos Presidente Autorizar a vereadora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceara – UVC tratar sobre a elaboração de Projeto de Lei criando o movimento Outubro Rosa e Ceasa para tratar de assuntos pertinentes a Agricultura Familiar, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME 2 PERÍODO DO AFASTA MENTO 26 e 27/11/2021 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 1409001/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria da Educação do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Oda ir José de Mat os Presid ente 25 de Outubro de 2021 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1309001/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. No. DE DIÁR IAS 01 VALO R UNIT ÁRIO 800,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: PERÍODO DO AFASTA MENTO 15/09//202 1 14 de Setembro de 2021 -Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 826 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 05 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS INSTITUTO ANTONIA ROQUE SANTOS DA SILVA / CIEC - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO E CULTURA CNPJ N° 07.499.831/0001-07 Torna público que REQUEREU a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha – AMASBAR, a Regularização Licença de Instalação – LI, para Implantação da Atividade de Cemitério, denominado Memorial Parque da Ressurreição, situado na Rua Raimunda Maria da Conceição, 223 – Estrela, município de Barbalha-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMASBAR. INSTITUTO ANTONIA ROQUE SANTOS DA SILVA / CIEC - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO E CULTURA CNPJ N° 07.499.831/0001-07 Torna público que REQUEREU a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha – AMASBAR, a Licença de Operação – LO, para operação da Atividade de Cemitério, denominado Memorial Parque da Ressurreição, situado na Rua Raimunda Maria da Conceição, 223 – Estrela, município de Barbalha-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMASBAR. *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 3

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 825––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quinta-feira, dia dia04 22de deNovembro Fevereiro de de 2021. 2021. -- CADERNO CADERNO 01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEI EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PROJETO DE LEI Nº 66/2021 Institui o Programa ”ADOTE UMA LIXEIRA”, no município de Barbalha e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Barbalha o Programa “Adote uma lixeira”, que tem como objetivo principal manter a cidade limpa ficando o Município autorizado a estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas, interessadas em financiar a aquisição, instalação e manutenção de lixeiras públicas, caso em que terão direito a publicidade, divulgando sua marca em ambos os lados da lixeira. Parágrafo único: A fim de viabilizar a parceria, os interessados deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, indicando os locais onde desejam instalar as lixeiras, podendo optar pela instalação em frente ao estabelecimento do interessado ou outro lugar de sua escolha, desde que haja prévia autorização do proprietário do estabelecimento ou residências localizadas no local escolhido. Art. 2º São objetivos do Projeto “Adote uma lixeira”. I – A preservação da limpeza. II – A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral. III – Aumento do número de lixeiras na cidade. IV – Substituição das lixeiras atuais por equipamentos mais modernos, com maior capacidade de armazenamento. V – Melhor acesso e praticidade do usuário no momento do descarte. VI - Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal. VII – Conscientizar a população de riscos e danos ambientais, econômicos e sociais em relação ao descarte incorreto de qualquer tipo de resíduo. Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas ou entidades sociais do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição “Programa Adote uma Lixeira”. § 1º Deverá ser respeitada a distância mínima de 100 m (cem metros) entre uma lixeira e outra. § 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partido político, entidades religiosas, nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos a estes e clubes de futebol. Art. 4º Poderão ser afixados nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da instituição ou da empresa privada e a inscrição "Adotamos esta lixeira". www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 825 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 04 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas parceiras deste programa. Art. 6º Poderá ser afixada, em local visível placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira. Art. 7º Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo Municipal e o parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições da parceria. Parágrafo único. As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem ônus para qualquer parte. Art.8° O recolhimento dos resíduos depositados nas respectivas lixeiras, serão de responsabilidade do órgão competente do poder público municipal; Art. 9° Para fiel observância e cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá expedir atos administrativos que entender necessários. Art. 10° As lixeiras deverão ser instaladas em conformidade com as normas técnicas e com a legislação municipal, especialmente as relativas ao uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos. Pag. 2 (...) IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (...) Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local” Os serviços de limpeza urbana são, portanto, de competência municipal, o que vem ocorrendo tradicionalmente no Brasil. Entendemos que a iniciativa privada poderá participar, entre outras formas, distribuindo lixeiras em logradouros públicos e, por conseguinte, colaborando na educação dos cidadãos e na redução dos serviços de varredura. O Poder Público deve ser o principal mediador de ações que conscientizem a população sobre o acondicionamento, disposição e destinação dos resíduos sólidos, portanto, estas são as justas razões que nos levaram a apresentar o presente projeto de Lei, que visa aumentar o número de lixeiras na cidade sem custo para o Executivo. Expostas as razões determinantes da iniciativa, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação do presente projeto. Sem mais para o momento, firmamo-nos com elevada estima e distinta consideração. Art. 11° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora Efigênia Mendes Garcia Vereadora REQUERIMENTOS Requerimento Nº 651/2021 JUSTIFICATIVA Venho por meio deste, com honra, enviar para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que tem por finalidade criar o Programa “Adote uma Lixeira”. O presente Projeto de Lei justifica-se pelo fato de que atualmente nossa cidade possui um número bastante pequeno de lixeiras nas vias públicas, muitas delas são inoperantes, pequenas, inadequadas e infelizmente muitas pessoas acabam descartando os lixos nas ruas. Essa inadequação, aliada à falta de conscientização evidente, faz com que o lixo seja muitas vezes jogado no chão e posteriormente são conduzidos pela chuva para bueiros, o que contribui para a ocorrência de enchentes, se torne criadouro de ratos e insetos, além da proliferação de doenças como dengue, Zika , Chikungunya, entre outras. Além disto e ainda mais grave, o descarte irregular de lixo na maioria das vezes é conduzido para rios, contribuindo com a poluição e desequilíbrio ambiental, além de afetar significativamente a fauna da chapada do Araripe, visto que nosso município de encontra no pé-de-serra. Conclui-se, assim, que pequenos atos como a adequação das lixeiras e a realização de campanhas com a finalidade de conscientização do descarte consciente, inclusive com o estabelecimento de parcerias com empresas privadas ou pessoas físicas, podem ter um impacto significativo para a resolução do problema relatado, contribuindo para a limpeza e embelezamento do município, e principalmente a preservação do meio ambiente em geral. A gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local, os quais são de competência municipal, conforme preceitua a Constituição Federal e amplamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF): “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a secretária municipal de meio ambiente e recursos hídricos Sr. Alex de Sá Barreto com cópia ao Exmo prefeito Dr Guilherme Saraiva, solicitando agilidade nos processos de legalização ambiental de empresas, loteamentos e demais espaços que urgem por estar na forma da lei. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a secretária municipal de meio ambiente e recursos hídricos Sr. Alex de Sá Barreto com cópia ao Exmo prefeito Dr Guilherme Saraiva, solicitando agilidade nos processos de legalização ambiental de empresas, loteamentos e demais espaços que urgem por estar na forma da lei. JUSTIFICATIVA Os processos de legalização ambiental dos espaços supracitados não estão sendo entregues em tempo hábil, gerando descontentamento das pessoas que necessitam de tal serviço. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Novembro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XI, No. 825 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 04 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 649/2021 3 Exonera servidor da função que indica e dá outras providências EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa a lista de todos os coordenadores, diretores e secretários escolares da rede municipal de ensino com os seus respectivos nomes, escolaridade, qual curso de graduação ou curso na área para o cargo em que ocupa. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa a lista de todos os coordenadores, diretores e secretários escolares da rede municipal de ensino com os seus respectivos nomes, escolaridade, qual curso de graduação ou curso na área para o cargo em que ocupa Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Novembro de 2021. Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - EXONERAR a Sra. Maria Izabel das Graças Muniz Bezerra Tavares, portador do CPF nº 073.686.083-59, da função comissionada de Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 29 de Outubro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 2910001/2021 Requerimento Nº 648/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e a Empresa Leoneide Lopes de Sousa, solicitando providências em relação ao abastecimento de água do Sítio Espinhaço, haja vista a grande dificuldade que várias famílias estão passando sem referido atendimento, passando até de semanas sem o abastecimento do precioso líquido para o seu próprio consumo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e a Empresa Leoneide Lopes de Sousa, solicitando providências em relação ao abastecimento de água do Sítio Espinhaço, haja vista a grande dificuldade que várias famílias estão passando sem referido atendimento, passando até de semanas sem o abastecimento do precioso líquido para o seu próprio consumo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Outubro de 2021. Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Resolve: Art. 1º - EXONERAR a Sra. Maria do Socorro Lima da Silva, inscrita no CPF/MF sob o n.º 608.283.943-93, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, do vereador Carlos André Feitosa Pereira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 29 de Outubro de 2.021. Odair José de Matos Presidente EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor PORTARIAS Portaria de nº 2910002/2021 PORTARIA No. 2510001/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XI, No. 825 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 04 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 4 desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, NOME CARGO Carlos André Feitosa Pereira Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências PERÍODO DO AFASTAMENTO 24 e 25/08/2021 No. DE DIÁRIAS 02 VALOR UNITÁRIO 600,00 VALOR TOTAL 1.200,00 sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha RESOLVE: Autorizar a vereadora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceara – UVC tratar sobre a elaboração de Projeto de Lei criando o movimento Outubro Rosa e Ceasa para tratar de assuntos pertinentes a Agricultura Familiar, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Lua na dos Sant os Gou vea Verea dora PERÍODO DO AFASTA MENTO 26 e 27/11/2021 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 23 de Agosto de 2021 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2308002/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 25 de Outubro de 2021 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2308003/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, participar do Curso sobre as Funções do Poder Legislativo com Destaque no Julgamento das Contas de Governo, promovido pelo Boletim Técnico Municipal – BTM, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 24 e 25/08/2021 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 23 de Agosto de 2021 RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, participar do Curso sobre as Funções do Poder Legislativo com Destaque no Julgamento das Contas de Governo, promovido pelo Boletim Técnico Municipal – BTM, tendo em vista que a atribuição não pode se www.camaradebarbalha.ce.gov.br -Odair José de Matos Presidente DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XI, No. 825 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 04 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 PORTARIA No. 2308001/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, participar do Curso sobre as Funções do Poder Legislativo com Destaque no Julgamento das Contas de Governo, promovido pelo Boletim Técnico Municipal – BTM, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. CAR GO Oda ir José de Mat os Presid ente PERÍODO DO AFASTA MENTO 24 e 25/08/2021 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 800,00 Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Novembro de 2021 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0311014/2021 RESOLVE: NO ME 5 VAL OR TOT AL 1.60 0,00 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Tarcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 23 de Agosto de 2021 03 de Novembro de 2021 -Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0311013/2021 PORTARIA No. 0311015/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XI, No. 825 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 04 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 6 fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Novembro de 2021 03 de Novembro de 2021 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0311010/2021 PORTARIA No. 0311012/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Novembro de 2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Novembro de 2021 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0311011/2021 Odair José de Matos Presidente ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE PORTARIA No. 0311009/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XI, No. 825 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 04 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. cento) das Legislativo. Sessões Ordinárias realizadas pelo 7 Poder RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Novembro de 2021 Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente 03 de Novembro de 2021 PORTARIA No. 0311008/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0311006/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. 03 de Novembro de 2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente 03 de Novembro de 2021 PORTARIA No. 0311007/2021 Odair José de Matos Presidente ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por PORTARIA No. 0311005/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XI, No. 825 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 04 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 cento) das Legislativo. Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. 8 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Novembro de 2021 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0311004/2021 03 de Novembro de 2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dernival Tavares da Cruz, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0311002/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Novembro de 2021 03 de Novembro de 2021 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0311003/2021 PORTARIA No. 0311001/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 825 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 04 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Novembro de 2021 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 9

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI, No. 824A 750 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Quarta-feira, Segunda-feira, dia 03dia de 22 Novembro de Fevereiro de 2021. de–2021. Edição- Extraordinária CADERNO 01/01 CADERNO 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO EXPEDIENTE PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Instituto Antônia Roque Santos da Silva – Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC, registrada no Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Barbalha às fls. 189v/193 do Livro A01 sob N o. de ordem 110 em 14 de Abril de 2005. RUA EDMUNDO SÁ, 180 – 1º. ANDAR – CENTRO – BARBALHA-CE, - CNPJ No. 07.499.831/0001-07 – Reconhecida de Utilidade Pública Municipal pela Lei No. 4.208/2013 de 20/06/2013 e-mail: ciecnacional@gmail.com , MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA RESOLUÇÃO No. 01/2021 CRIA UNIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Diretoria do INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, principalmente as previstas no art. 7ºdo Estatuto da Entidade, CONSIDERANDO a necessidade de sustentabilidade financeira da Entidade; CONSIDERANDO a demanda por serviços funerários existentes na cidade de Barbalha; CONSIDERANDO a sua função social e missão de transformação da realidade social da comunidade; RESOLVE: 01. – Fica fundado o MEMORIAL PARQUE DA RESSUREIÇÃO, unidade de prestação de Serviços Funerários e venda de Jazigos para sepultamento, com funcionamento na Rua Raimunda Maria da Conceição No. 223 – Distrito Estrela – Barbalha-CE – CEP 63 180 000, que será regido pela legislação civil e ambiental do país. 02. Determinar o departamento competente a efetuar os registros necessárias junto aos órgãos competentes, bem como dar entrada nas licenças necessárias ao seu regular funcionamento. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência do CIEC em 02 de Novembro de 2021 Nágella Greyce Santos Coelho Diretora Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 824––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quarta-feira, dia dia03 22de deNovembro Fevereiro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Portaria de nº 2910001/2021 Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Presidente Resolve: Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 1º - EXONERAR a Sra. Maria do Socorro Lima da Silva, inscrita no CPF/MF sob o n.º 608.283.943-93, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, do vereador Carlos André Feitosa Pereira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 29 de Outubro de 2.021. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 2910002/2021 Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - EXONERAR a Sra. Maria Izabel das Graças Muniz Bezerra Tavares, portador do CPF nº 073.686.083-59, da função comissionada de Assistente Parlamentar da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 824 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 03 de Novembro de 2021. - CADERNO 01/01 Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 29 de Outubro de 2021. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2510001/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar a vereadora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceara – UVC tratar sobre a elaboração de Projeto de Lei criando o movimento Outubro Rosa e Ceasa para tratar de assuntos pertinentes a Agricultura Familiar, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Lua na dos Sant os Gou vea Verea dora PERÍODO DO AFASTA MENTO 26 e 27/11/2021 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 25 de Outubro de 2021 -Odair José de Matos Presidente PORTARIAS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br *********************** Pag. 2

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 823––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 2922 dede Outubro Fevereiro de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA PORTARIA No. 2308001/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, participar do Curso sobre as Funções do Poder Legislativo com Destaque no Julgamento das Contas de Governo, promovido pelo Boletim Técnico Municipal – BTM, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Oda ir José de Mat os Presid ente PERÍODO DO AFASTA MENTO 24 e 25/08/2021 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 800,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 23 de Agosto de 2021 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2308002/2021 Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC VAL OR TOT AL 1.60 0,00 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 823 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, participar do Curso sobre as Funções do Poder Legislativo com Destaque no Julgamento das Contas de Governo, promovido pelo Boletim Técnico Municipal – BTM, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 24 e 25/08/2021 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 NO ME CAR GO Carl os And ré Feit osa Pere ira Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 24 e 25/08/2021 Pag. No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 2 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 23 de Agosto de 2021 -Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS SOCIEDADE EM BENEFICIO A FAMILIA Sítio Estrela – SN – Distrito Estrela – Barbalha-ce - CEP: 63180-000 - CNPJ nº 06.743.132/0001-90 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 23 de Agosto de 2021 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2308003/2021 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, participar do Curso sobre as Funções do Poder Legislativo com Destaque no Julgamento das Contas de Governo, promovido pelo Boletim Técnico Municipal – BTM, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORTDINÁRIA O Presidente da SOCIEDADE EM BENEFICIO A FAMILIA – SOBEF, inscrita no CNPJ nº 06.743.132/0001-90, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 16 do seu Estatuto Social CONVOCA todos os associados para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de novembro e 2021, na sede da instituição, localizada à Avenida João Evangelista Sampaio – SN – Distrito Estrela – Barbalha-CE, iniciando os trabalho às 9h horas em primeira convocação, ou na falta de quórum necessário às 10horas, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, conforme determina o Estatuto para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Autorização para firmar parceria com o Instituto Antônia Roque Santos da Silva – Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC para funcionamento conjunto da entidade no mesmo prédio pelo prazo de 20 (vinte) anos; 2 – Outros assuntos de interesse da Instituição; Barbalha/CE., 29 de Novembro de 2021. John Weyne Lopes Presidente Rg 2007477390-3 INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CIEC Rua Edmundo Sá Sampaio 180 – 1º. Andar – Centro - Barbalhace - CEP: 63180-000 - CNPJ nº 07.499.831/0001-07 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORTDINÁRIA A Diretora Geral do INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 823 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 EDUCAÇÃO E CULTURA – CIEC, inscrita no CNPJ nº 07.499.831/0001-07, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA todos os associados para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de novembro e 2021, na sede da SOBEF, localizada à Avenida João Evangelista Sampaio – SN – Distrito Estrela – BarbalhaCE, iniciando os trabalho às 9h horas em primeira convocação, ou na falta de quórum necessário às 10horas, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, conforme determina o Estatuto para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Autorização para firmar parceria com a Sociedade em Benefício à Família – SOBEF para funcionamento conjunto da entidade no mesmo prédio pelo prazo de 20 (vinte) anos; 2 – Outros assuntos de interesse da Instituição; Barbalha/CE., 29 de Novembro de 2021. Nágella Greyce Santos Coelho Diretora Geral Rg 2007477390-3 *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 3

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 822––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quarta-feira, dia dia27 22de deOutubro Fevereiro dede 2021. 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 60ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 15 (quinze) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Correspondências: Ofício n° 724/2021 da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará em resposta ao requerimento n° 505/2021; Ofício n° 190/2021 em resposta a proposição verbal de autoria do Vereador Bosco Vidal. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 62/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Resolução n° 03/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 63/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação n° 12/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor Nº 27/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação n° 12/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. Requerimento n° 619/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretario de Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando capinação, construção de calçamento em pedra tosca e drenagem da rua 22 de Abril, localizada no Parque Bulandeira, visando assim melhorar o ir e vir das pessoas que ali residem. Requerimento n° 620/2021 de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. Requerimento n° 621/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Administração com cópia ao Secretário Municipal de Mio Ambiente Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, atendendo aos apelos da população de Barbalha, solicitando que sejam refeitas as canaletas de escoamento de água de esgoto da rua Ulisses Alvino da Silva no bairro Cirolândia. Requerimento n° 622/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras Sr. Antônio Everardo, co cópia ao Secretário de Meio Ambiente Sr. Alex de Sá Barreto, a Secretária de Administração Catiane Landin, a Enel e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam feitas canaletas, pavimentação e que sejam colocados postes com iluminação pública na viela que interliga a rua da EEEP Otília Correia Saraiva (R. projetada I, Bulandeira) ao Corredor da AABB no Sítio Venha Ver, onde está sediada a Aliança de Misericórdia. Requerimento n° 623/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação om cópia a Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal que seja reconsiderado e repensado sobre a não disponibilidade de transporte para os alunos que começarão com aulas presidenciais como também merenda, pois houve reuniões e os quinto e nono ano, estarão voltando inclusive em escolas em reformas. Requerimento n° 624/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação/tapa buracos da ladeira que dá acesso do Sítio Farias, Distrito de Arajara, à Floresta Nacional do Araripe haja vista que o trecho estava intransitável e a própria comunidade em mutirão fez um trabalho paliativo. Mas faz-se necessário que o poder público recupere aquela importante via de acesso a Floresta Nacional do Araripe e ao vizinho Estado do Pernambuco. Requerimento n° 625/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício a todos os professores da rede pública Municipal, estadual e particulares de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do professor. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente Odair José de Matos convidou o Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social Francisco Sandoval Barreto de Alencar para fazer parte da Mesa Diretora a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços e ações que a Pasta da Assistência Social vem desenvolvendo. PROJETOS: Projeto de Resolução n° 03/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Indicação n° 12/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, em discussão, sendo aprovado por unanimidade. Requerimentos: Todos os requerimentos tiveram suas apresentações, discussões e votações adiadas para a Sessão Ordinária seguinte. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h05 (dezoito horas e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 61ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Pag. 2 Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 16h19min (dezesseis horas e dezenove minutos) do dia 18 (dezoito) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Correspondências: Ofício n° 120/2021 da Agência Reguladora do Estado do Ceará em resposta ao requerimento n° 585/2021; Convite do SINDINDUSTRIA para Missão Empresaria a Feira de Calçados e Acessórios; Ofício n° 203/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Agrário em resposta ao requerimento 548/2021. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 64/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei n° 62/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Institui a data 13 de dezembro como “Dia Municipal do Forró” em homenagem a data natalícia do músico Luiz Gonzaga, o “Rei do Baião”. Requerimento n° 619/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretario de Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando capinação, construção de calçamento em pedra tosca e drenagem da rua 22 de Abril, localizada no Parque Bulandeira, visando assim melhorar o ir e vir das pessoas que ali residem. Requerimento n° 620/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Requer que seja enviado ofício ao Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto do calçamento da Rua T 22 principalmente no local em frente à escola Monsenhor Murilo, no bairro Bela Vista e como também o conserto dos calçamentos em paralelepípedo nas ruas do Centro de Barbalha. Requerimento n° 621/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Administração com cópia ao Secretário Municipal de Mio Ambiente Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, atendendo aos apelos da população de Barbalha, solicitando que sejam refeitas as canaletas de escoamento de água de esgoto da rua Ulisses Alvino da Silva no bairro Cirolândia. Requerimento n° 622/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras Sr. Antônio Everardo, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente Sr. Alex de Sá Barreto, a Secretária de Administração Catiane Landim, a Enel e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam feitas canaletas, pavimentação e que sejam colocados postes com iluminação pública na viela que interliga a rua da EEEP Otília Correia Saraiva (R. projetada I, Bulandeira) ao Corredor da AABB no Sítio Venha Ver, onde está sediada a Aliança de Misericórdia. Requerimento n° 623/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação om cópia a Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal que seja reconsiderado e repensado sobre a não disponibilidade de transporte para os alunos que começarão com aulas presidenciais como também merenda, pois houve reuniões e os quinto e nono ano, estarão voltando inclusive em escolas em reformas. Requerimento n° 624/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação/tapa buracos da ladeira que dá acesso do Sítio Farias, Distrito de Arajara, à Floresta Nacional do Araripe haja vista que o trecho estava intransitável e a própria comunidade em mutirão fez um trabalho paliativo. Mas faz-se necessário que o poder público recupere aquela importante via de acesso a Floresta Nacional do Araripe e ao vizinho Estado do Pernambuco. Requerimento n° 625/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício a todos os professores da rede pública Municipal, estadual e particulares de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do professor. Requerimento n° 626/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando que sejam realizados com o máximo de urgência, os serviços de tapa buracos na via de acesso do Sítio Terezas, no Distrito Arajara, via que interliga a rodovia CE-293 com a CE-386, e posteriormente aos reparos, aquela via seja beneficiada com pavimentação asfáltica, pois está sendo a única via de acesso aos Distritos Caldas e Arajara, bem como aos demais Sítios que compõem aquele Distrito. Requerimento n° 627/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando em caráter de urgência, que sejam realizadas as devidas manutenções nos calçamentos das Ruas Princesa Isabel com Santos Dumont, Rua dos Cariris, Rua Nezinho de Sá, Rua Edmundo de Sá Sampaio, Rua Padre Ibiapina e a Rua Umarizeira, todas localizadas no Centro da Nossa querida Barbalha/CE. Requerimento n° 628/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras , solicitando a reforma da quadra de esportes do Bairro casas Populares como também da quadra do Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva nas referidas localidades. Requerimento n° 629/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja tomada as devidas providências em relação a falta e medicamentos básicos nos posto de saúde e remédios de alto custo na Farmácia Central, haja vista a grande reclamação dos barbalhenses que necessitam dos referido medicamentos. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para Proposições Verbais: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou envio de Ofício de pesar a família do ex-Vereador Augustinho José dos Santos; Solicitou envio de ofício a Samuel Santos; Solicitou envio de ofício de parabéns pelo dia do pintor a George Pintor; Solicitou envio de ofício de parabéns pelo dia do Médico a todos os Médicos dos PSF’s e Hospitais do Município de Barbalha; André Feitosa – Solicitou envio de ofício de Parabéns ao Tenente Fábio; Solicitou envio de ofício de pesar a família da Sra. Maria Aires, extensivos a seus filhos e netos; Antônio Ferreira de Santana – Solicitou envio de ofício a todos os Médicos que prestam serviço a municipalidade e aos médicos dos Hospitais localizados no Município de Barbalha; Efigênia Mendes Garcia – Solicitou envio de ofício de parabéns ao Médico e empresário Samuel Salviano, pela passagem de seu aniversário. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço da Tribuna Popular para o Sr. Geraldo Sinésio, representante do Instituto Crajubar de Educação e Cultura, falar sobre o Projeto Empreendedorismo e Cidadania que será desenvolvido no bairro Alto da Alegria. PROJETOS: Projeto de Lei n° 62/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Institui a data 13 de dezembro como o Dia Municipal do Forró em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o Rei do Baião, em discussão, sendo aprovado por unanimidade. Requerimentos: Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do Requerimento n° 623/2021 RETIRADO DE PAUTA em virtude da ausência do autor. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h54 (dezessete horas e cinquenta e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos Pag. 3 apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 25/2021 REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Parlamentarcuja autoria é do(a) ANDRÉ FEITOSA. Trata-se de proposição que Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências... Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Parlamentar. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 26 de Outubro de 2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br João Ilânio Sampaio Membro DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Efigênia Mendes Garcia Membro Pag. 4 PARECER N° 68/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Luana dos Santos Gouvêa Membro PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 26/2021 REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 64/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Diversidade em Barbalha e dá outras providências. I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021, que Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I - 13100019/2021, datado de 13 de Outubro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Parlamentarcuja autoria é do(a) ANDRÉ FEITOSA. Trata-se de proposição que Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Diversidade em Barbalha e dá outras providências... Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 26 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Parlamentar. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 69/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 26 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Membro Efigênia Mendes Garcia Membro Luana dos Santos Gouvêa Membro I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 64/2021, que Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Diversidade em Barbalha e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 13100020/2021, datado de 13 de Outubro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 64/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 26 de Outubro de 2021 Pag. 5 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva com cópia a a secretária de educação a Sra. Jussara Luna, solicitando que seja cumprida no âmbito municipal a Lei 13.935 de 2019 que garante profissionais de psicologia e serviço social nas escolas da rede pública de educação básica. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva com cópia a a secretária de educação a Sra. Jussara Luna, solicitando que seja cumprida no âmbito municipal a Lei 13.935 de 2019 que garante profissionais de psicologia e serviço social nas escolas da rede pública de educação básica. JUSTIFICATIVA A essencialidade da lei já foi provada e é evidenciada a cada dia através das pesquisas em educação, sendo fundamental que o município de Barbalha cumpra a referida Lei, para ter uma educação pública eficaz e dentro da legalidade nacional. João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Outubro de 2021. REQUERIMENTOS DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 639/2021 Requerimento Nº 641/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a secretaria municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores da rua do Vidéo, haja vista que as mesmas estão fora do padrão. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a secretaria municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores da rua do Vidéo, haja vista que as mesmas estão fora do padrão. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Outubro de 2021. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 640/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva,com cópia ao secretário municipal de infraestrutura e obras Sr. Antônio Everardo e a secretária Interina de administração Sra Cícera Romênia Botelho Marques, solicitando a reforma do Largo Silton Luna, situado na Avenida Francisco Barroso no bairro Cirolândia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva,com cópia ao secretário municipal de infraestrutura e obras Sr. Antônio Everardo e a secretária Interina de administração Sra Cícera Romênia Botelho Marques, solicitando a reforma do Largo Silton Luna, situado na Avenida Francisco Barroso no bairro Cirolândia. JUSTIFICATIVA Este é um importante espaço de lazer ativo para a comunidade da Cirolândia e bairros próximos, sendo também uma via pública bastante trafegada, o que a torna uma referência da infraestrutura municipal. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Outubro de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 643/2021 Pag. 6 solicitando que seja realizada a revitalização da passarela e das canaletas de escoamento das águas das chuvas, localizada na Avenida José Bernardino Carvalho Leite, que interliga o Bairro Centro ao Bairro Alto da Alegria, iniciando na Avenida Ministro Costa Cavalcante e finalizando na Avenida Antônio Francisco Sampaio. JUSTIFICATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício ao secretário municipal de meio ambiente e recurso hídricos, solicitando informações sobre a situação dos animais de rua em nossa cidade. I - Existe uma programação para capturar os gatos e cachorros doentes nos bairros? II- Se existe, quais os bairros que já foram atendidos? III – Para onde esses animais são levados após o recolhimento por motivo de doença? II – Existe planejamento para realizar castração dos cães e gatos de rua ainda esse ano? O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário municipal de meio ambiente e recurso hídricos, solicitando informações sobre a situação dos animais de rua em nossa cidade. I - Existe uma programação para capturar os gatos e cachorros doentes nos bairros? II- Se existe, quais os bairros que já foram atendidos? III – Para onde esses animais são levados após o recolhimento por motivo de doença? II – Existe planejamento para realizar castração dos cães e gatos de rua ainda esse ano? JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao grande número de munícipes que questionam a esta Vereadora sobre o recolhimento de animais doentes nas ruas e sobre programa de castração de gatos e cachorros, por ser necessário e é um problema de saúde pública e precisa ser realizado para conter o crescimento desses animais, principalmente os abandonados nas ruas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Outubro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Haja vista que, aquela via ser um importante cartão postal e uma das principais portas de entrada da nossa cidade, que por conta do passar do tempo está muito danificada, deteriorada, causando má impressão e um péssimo impacto visual, fazendo com que as pessoas que por ali passam, levem daqui uma imagem desagradável. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Outubro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 645/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam realizados os devidos reparos nas calçadas, parede de contenção e nas canaletas de escoamento das águas servidas da Avenida Salustiano Canuto de Souza, popularmente conhecida por Avenida dos Municípios, Bairro Centro, nesta cidade de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam realizados os devidos reparos nas calçadas, parede de contenção e nas canaletas de escoamento das águas servidas da Avenida Salustiano Canuto de Souza, popularmente conhecida por Avenida dos Municípios, Bairro Centro, nesta cidade de Barbalha. JUSTIFICATIVA Requerimento Nº 644/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal solicitando que seja realizada a revitalização da passarela e das canaletas de escoamento das águas das chuvas, localizada na Avenida José Bernardino Carvalho Leite, que interliga o Bairro Centro ao Bairro Alto da Alegria, iniciando na Avenida Ministro Costa Cavalcante e finalizando na Avenida Antônio Francisco Sampaio. Também, por ser aquela via um importante cartão postal e uma das principais portas de entrada da nossa cidade, que por conta do passar do tempo está muito danificada, deteriorada, causando insegurança e má impressão a todos que por ali trafegam. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Outubro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br MAPA DAS VOTAÇÕES DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X ABSTENÇÃO FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador CONTRÁRIO Vereador MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 63/2021 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles João Bosco de Lima X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X X Luana dos Santos Gouvêa João Ilânio Sampaio 7 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Pag. X X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X X Tárcio Araújo Vieira Odair José de Matos X X 09 Tárcio Araújo Vieira 05 01 X 10 04 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 64/2021 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 821––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira, diadia 2622 dede Outubro Fevereiro de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Requerimento Nº 623/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação om cópia a Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal que seja reconsiderado e repensado sobre a não disponibilidade de transporte para os alunos que começarão com aulas presidenciais como também merenda, pois houve reuniões e os quinto e nono ano, estarão voltando inclusive em escolas em reformas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação om cópia a Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal que seja reconsiderado e repensado sobre a não disponibilidade de transporte para os alunos que começarão com aulas presidenciais como também merenda, pois houve reuniões e os quinto e nono ano, estarão voltando inclusive em escolas em reformas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Outubro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 630/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando medidas urgentes com relação a reformas de todo piso e canteiros centrais da Avenida Gustavo Barroso, haja vista ser um local bastante frequentado e que desde sua construção, não passou por nenhuma reforma. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando medidas urgentes com relação a reformas de todo piso e canteiros centrais da Avenida www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 821 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Gustavo Barroso, haja vista ser um local bastante frequentado e que desde sua construção, não passou por nenhuma reforma. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Outubro de 2021. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Pag. 2 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a secretaria municipal de esporte e a secretaria municipal de administração solicitando a reforma das quadras de esportes Pedro Lopes Sobrinho no Distrito Estrela e a quadra de esporte Manoel Vitorino no Sitio Lagoa. Todas estão precisando de reforma, haja vista que foram autorizadas para a prática de esporte e elas estão em dificuldades. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Outubro de 2021. Requerimento Nº 631/2021 JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária de Saúde, Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social e Secretária de Educação, solicitando a contratação de intérpretes de Libras para a atuação nos órgãos do município, visando a inclusão. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária de Saúde, Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social e Secretária de Educação, solicitando a contratação de intérpretes de Libras para a atuação nos órgãos do município, visando a inclusão. JUSTIFICATIVA Considerando que o objetivo é fomentar a inclusão de pessoas com deficiência auditiva, proporcionando atendimento especializado e específico aos surdos, além de garantir acesso irrestrito aos serviços públicos. Essa iniciativa se faz necessária, principalmente em tempos como este, onde precisamos nos unir ainda mais para promover a garantia dos direitos linguísticos dos surdos e também a segurança da sociedade como um todo. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres pares. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 633/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitado que sejam incluídas no programa sinalize, do Governo do Estado do Ceará, as seguintes Ruas no bairro Bulandeira : Rua N (Rua da Igreja do Divino Salvador) Rua Maria Alacoque Sampaio (conhecida como a Rua do Meio) e a Rua São Francisco (Rua Capela e São Francisco do Venhaver). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitado que sejam incluídas no programa sinalize, do Governo do Estado do Ceará, as seguintes Ruas no bairro Bulandeira : Rua N (Rua da Igreja do Divino Salvador) Rua Maria Alacoque Sampaio (conhecida como a Rua do Meio) e a Rua São Francisco (Rua Capela e São Francisco do Venha-ver). JUSTIFICATIVA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Outubro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor São ruas importantes do bairro Bulandeira com muitos moradores e recebem muitos visitantes. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Outubro de 2021. Requerimento Nº 632/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a secretaria municipal de esporte e a secretaria municipal de administração solicitando a reforma das quadras de esportes Pedro Lopes Sobrinho no Distrito Estrela e a quadra de esporte Manoel Vitorino no Sitio Lagoa. Todas estão precisando de reforma, haja vista que foram autorizadas para a prática de esporte e elas estão em dificuldades ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 634/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 821 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópias ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Governador do Estado do Ceará Camilo Santana, solicitando que seja feito um estudo em relação ao planejamento urbano da Vila do Caldas, que também seja feito um novo sistema de abastecimento de água para aquela Comunidade. Melhorias nas ruas, saneamento básico, reforma da praça Maria do Rosário e um projeto com incentivo, apoio e qualificação para os comerciantes locais, tendo em vista que em breve será inaugurado o Complexo Ambiental Teleférico Mirante do Caldas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópias ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Governador do Estado do Ceará Camilo Santana, solicitando que seja feito um estudo em relação ao planejamento urbano da Vila do Caldas, que também seja feito um novo sistema de abastecimento de água para aquela Comunidade. Melhorias nas ruas, saneamento básico, reforma da praça Maria do Rosário e um projeto com incentivo, apoio e qualificação para os comerciantes locais, tendo em vista que em breve será inaugurado o Complexo Ambiental Teleférico Mirante do Caldas. Pag. 3 DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 637/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS do Estado, com cópia ao Governador do Estado, solicitando mais viaturas e efetivo policial para o Município de Barbalha, tendo em vista a grande onda de violência que estamos vivendos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS do Estado, com cópia ao Governador do Estado, solicitando mais viaturas e efetivo policial para o Município de Barbalha, tendo em vista a grande onda de violência que estamos vivendo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Outubro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Outubro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 635/2021 Requerimento Nº 638/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Venho através deste solicitar ao Exmo prefeito Dr.Guilherme Saraiva, ao secretário de infraestrutura e obras Sr. Antônio Everardo e ao secretário de Meio Ambiente Sr. Alex de Sá Barreto a limpeza do Canal do Riacho Seco situado no Bairro Bela Vista. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esportes, com cópias ao Prefeito Municipal, Secretaria de Esportes do Estado e ao Governador, solicitando programas de incentivos para que os jovens ingressem em modalidades de esportes em nosso Município, utilizando equipamentos inclusive já existentes como as Areninhas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Venho através deste solicitar ao Exmo prefeito Dr.Guilherme Saraiva, ao secretário de infraestrutura e obras Sr. Antônio Everardo e ao secretário de Meio Ambiente Sr. Alex de Sá Barreto a limpeza do Canal do Riacho Seco situado no Bairro Bela Vista. JUSTIFICATIVA É de fundamental importante tomar medidas preventivas quanto à limpeza e ao saneamento de Barbalha antes da chegada da quadra invernosa, assim pode-se evitar maiores danos ao povo do município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Outubro de 2021. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esportes, com cópias ao Prefeito Municipal, Secretaria de Esportes do Estado e ao Governador, solicitando programas de incentivos para que os jovens ingressem em modalidades de esportes em nosso Município, utilizando equipamentos inclusive já existentes como as Areninhas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Outubro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 821 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORTDINÁRIA A Presidente da Sociedade de Apoio à Família - SOAFA, inscrita no CNPJ nº 05.794.797/0001-60, no uso de suas atribuições legais e atendendo a determinação do artigo 14, §4º do Estatuto Social, CONVOCA todos os associados para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2021, às 15 horas na sede da instituição, localizada na Rua P-10, nº 86, bairro Malvinas, nesta Cidade e Estado, iniciando os trabalho às 10:00 horas em primeira convocação, ou na falta de quórum necessário às 10:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, conforme preceitua o artigo 14, §3º do seu Estatuto Social, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Venda de um terreno de propriedade da instituição SOAFA, localizado no Loteamento Santa Terezinha II, bairro Buriti, nesta Cidade e Estado, com área remanescente de 1.050m2, devidamente registrado no Cartório de Imóveis sob número de Matrícula 2482. Barbalha/CE., 26 de outubro de 2021. Cícera dos Santos CPF nº 702.382.353-00 *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 4

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 820––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 2222 dede Outubro Fevereiro de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PARECERES DAS COMISSÕES EXPEDIENTE PARECER N° 28/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de indicação nº 11/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: RECONHECE NOS TERMOS DA LEI EM ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE BARBALHA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MESA DIRETORA Presidente Relatório Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar. Trata-se de proposição que RECONHECE NOS TERMOS DA LEI EM ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE BARBALHA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 820 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 22 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 2 Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 21 de Outubro de 2021 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 5/2021, que Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 11100002/2021, datado de 11 de Outubro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. PARECER N° 65/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de indicação nº 11/2021, que RECONHECE NOS TERMOS DA LEI EM ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE BARBALHA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi protocolado sob o nº I - 20090002/2021, datado de 20 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de indicação nº 11/2021, como é o caso da proposição apresentada. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 5/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 21 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 21 de Outubro de 2021 PARECER N° 67/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 66/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 6/2021, que Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 11100003/2021, datado de 11 de Outubro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 820 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 22 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Antônio Ferreira Santana AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Vereador ABSTENÇÃO II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 21 de Outubro de 2021 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO 12/2021 Publicado por incorreção CONTRÁRIO Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. X Antônio Hamilton Ferreira Lira André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X PORTARIAS Epitácio Saraiva da Cruz Neto PORTARIA No. 0410005/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Eufrásio Parente de Sá Barreto X X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X 11 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 3 MAPA DAS VOTAÇÕES FAVORÁVEL Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 6/2021, como é o caso da proposição apresentada. Pag. MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO 11/2021 Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br 03 01 Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO Pag. Antônio Ferreira Santana Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X X X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Efigênia Mendes Garcia X X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto João Ilânio Sampaio X X X 12 Odair José de Matos 01 X 01 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2021 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO 14 CONTRÁRIO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/2021 Vereador X FAVORÁVEL Tárcio Araújo Vieira 02 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dorivan Amaro dos Santos 4 X Antônio Hamilton Ferreira Lira Dernival Tavares da Cruz CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 820 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 22 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 820 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 22 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 5

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 819––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira, diadia 1922 dede Outubro Fevereiro de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Resolução Nº 04/2021 EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º. Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a realizar a composição de equipe destinada ao atendimento ao público na Câmara Municipal, objetivando a realização de cadastros de cidadãos no aplicativo Saúde Digital, da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para agendamento na campanha de vacinação contra a Covrid-19. Parágrafo Único. Ato do presidente da mesa designará os servidores e horários de atendimento para consecução do disposto no Caput. Art. 2º. Como medida de controle e enfrentamento a Pandemia do Novo Coronavírus – COVID 19, fica o Poder Legislativo, também, autorizado a realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados à composição de equipes itinerantes para realização de cadastros na zona rural do Município de Barbalha. Parágrafo Único. A Secretaria de Saúde responsabilizar-se-á, conforme tratativas já realizadas pelas despesas de deslocamento e outras despesas necessárias para atuação da equipe. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de outubro de 2021. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 819 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Odair José de Matos Presidente Pag. 2 Requerimento Nº 619/2021 André Feitosa Vice-Presidente EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretario de Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando capinação, construção de calçamento em pedra tosca e drenagem da rua 22 de Abril, localizada no Parque Bulandeira, visando assim melhorar o ir e vir das pessoas que ali residem. Luana dos Santos Govêa 2ª Secretária PARECERES PARECER N° 64/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 62/2021, que Institui a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró” em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”., foi protocolado sob o nº I 06100002/2021, datado de 6 de Outubro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretario de Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando capinação, construção de calçamento em pedra tosca e drenagem da rua 22 de Abril, localizada no Parque Bulandeira, visando assim melhorar o ir e vir das pessoas que ali residem. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Outubro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 62/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 18 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) REQUERIMENTOS Requerimento Nº 620/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto do calçamento da Rua T 22 principalmente no local em frente a escola Monsenhor Murilo, no bairro Bela Vista e como também o conserto dos calçamentos em paralelepípedo nas ruas do Centro de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto do calçamento da Rua T 22 principalmente no local em frente a escola Monsenhor Murilo, no bairro Bela Vista e como também o conserto dos calçamentos em paralelepípedo nas ruas do Centro de Barbalha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Outubro de 2021. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 819 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 621/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Administração com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, atendendo aos apelos da população de Barbalha, solicitando que sejam refeitas as canaletas de escoamento de água de esgoto da rua Ulisses Alvino da Silva no bairro Cirolândia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Administração com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, atendendo aos apelos da população de Barbalha, solicitando que sejam refeitas as canaletas de escoamento de água de esgoto da rua Ulisses Alvino da Silva no bairro Cirolândia. Pag. 3 Sabe-se que a saúde é perpassada também pelos aspectos da espiritualidade do sujeito. No momento pós pandemia será ainda mais impressindivel trabalhar a saúde holística das pessoas. A Aliança de Misericórdia é muito buscada por pessoas jovens, adultas e idosas, muitas delas que usam transporte coletivo, e para ter acesso à sede da mesma necessitam passar pela supracitada via de locomoção, que é escura e repleta de água de esgoto, excepcionalmente a noite. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Outubro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 624/2021 JUSTIFICATIVA É importante para a saúde e bem-estar da população ter uma rua com saneamento adequado de modo a não juntar água suja na rua. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Outubro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 622/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras Sr. Antônio Everardo, co cópia ao Secretário de Meio Ambiente Sr. Alex de Sá Barreto, a Secretária de Administração Catiane Landin, a Enel e ao Exmo Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam feitas canaletas, pavimentação e que sejam colocados postes com iluminação pública na viela que interliga a rua da EEEP Otília Correia Saraiva ( R. projetada I, Bulandeira) ao Corredor da AABB no Sítio Venha Ver, onde está sediada a Aliança de Misericórdia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras Sr. Antônio Everardo, co cópia ao Secretário de Meio Ambiente Sr. Alex de Sá Barreto, a Secretária de Administração Catiane Landin, a Enel e ao Exmo Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam feitas canaletas, pavimentação e que sejam colocados postes com iluminação pública na viela que interliga a rua da EEEP Otília Correia Saraiva ( R. projetada I, Bulandeira) ao Corredor da AABB no Sítio Venha Ver, onde está sediada a Aliança de Misericórdia. JUSTIFICATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação/tapa buracos da ladeira que da acesso do Sítio Farias, Distrito de Arajara, à Floresta Nacional do Araripe haja vista que o trecho estava intransitável e a própria comunidade em mutirão fez um trabalho paliativo. Mas faz-se necessário que o poder público recupere aquela importante via de acesso a Floresta Nacional do Araripe e ao vizinho Estado do Pernambuco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação/tapa buracos da ladeira que dá acesso do Sítio Farias, Distrito de Arajara, à Floresta Nacional do Araripe haja vista que o trecho estava intransitável e a própria comunidade em mutirão fez um trabalho paliativo. Mas faz-se necessário que o poder público recupere aquela importante via de acesso a Floresta Nacional do Araripe e ao vizinho Estado do Pernambuco. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Outubro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 625/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a todos os professores da rede pública Municipal, estadual e particulares de Barbalha, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 819 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 4 registrando votos de parabéns pela passagem do dia do professor. Requerimento Nº 627/2021 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a todos os professores da rede pública Municipal, estadual e particulares de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do professor. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Outubro de 2021. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando em caráter de urgência, que sejam realizadas as devidas manutenções nos calçamentos das Ruas Princesa Isabel com Santos Dumont, Rua dos Cariris, Rua Nezinho de Sá, Rua Edmundo de Sá Sampaio, Rua Padre Ibiapina e a Rua Umarizeira, todas localizadas no Centro da Nossa querida Barbalha/CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando em caráter de urgência, que sejam realizadas as devidas manutenções nos calçamentos das Ruas Princesa Isabel com Santos Dumont, Rua dos Cariris, Rua Nezinho de Sá, Rua Edmundo de Sá Sampaio, Rua Padre Ibiapina e a Rua Umarizeira, todas localizadas no Centro da Nossa querida Barbalha/CE. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 626/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando que sejam realizados com o máximo de urgência, os serviços de tapa buracos na via de acesso do Sítio Terezas, no Distrito Arajara, via que interliga a rodovia CE-293 com a CE-386, e posteriormente aos reparos, aquela via seja beneficiada com pavimentação asfáltica, pois está sendo a única via de acesso aos Distritos Caldas e Arajara, bem como aos demais Sítios que compõem aquele Distrito. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando que sejam realizados com o máximo de urgência, os serviços de tapa buracos na via de acesso do Sítio Terezas, no Distrito Arajara, via que interliga a rodovia CE-293 com a CE386, e posteriormente aos reparos, aquela via seja beneficiada com pavimentação asfáltica, pois está sendo a única via de acesso aos Distritos Caldas e Arajara, bem como aos demais Sítios que compõem aquele Distrito. JUSTIFICATIVA Haja vista que, o calçamento se encontra muito danificado e por se tratar de uma via de grande fluxo de veículos. Que por conta da obra de Revitalização no Distrito de Arajara teve o seu fluxo mais que triplicado, pois está sendo a única via de acesso merecendo ser beneficiada com pavimentação asfáltica. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Outubro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor JUSTIFICATIVA Haja vista, estarem bem danificadas, motivo este que vem causando prejuízos à vários veículos e dificultando a trafegabilidade naquelas vias. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Outubro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 628/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras , solicitando a reforma da quadra de esportes do Bairro casas Populares como também da quadra do Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva nas referidas localidades. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras , solicitando a reforma da quadra de esportes do Bairro casas Populares como também da quadra do Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva nas referidas localidades. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Outubro de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 819 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 629/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja tomada as devidas providências em relação a falta e medicamentos básicos nos posto de saúde e remédios de alto custo na Farmácia Central, haja vista a grande reclamação dos barbalhenses que necessitam dos referido medicamentos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja tomada as devidas providências em relação a falta e medicamentos básicos nos posto de saúde e remédios de alto custo na Farmácia Central, haja vista a grande reclamação dos barbalhenses que necessitam dos referido medicamentos. Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior 5 Pag. X X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. X X 09 05 01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Outubro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa Dernival Tavares da Cruz Dorivan Amaro dos Santos ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 62/2021 X PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BARBALHA MAPA DA VOTAÇÃO Antônio Ferreira Santana PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO X X X Avenida José Bernardino Carvalho Leite, Km 03, s/n, Vila Santa Terezinha, bairro Buriti Caixa Postal 11 – CEP: 63180000 – Barbalha – Ceará CNPJ nº 05.465.299/0001-73 – Tel (88) 9.9439-1924 Site: associacaopestalozzi.com.br E-mail: pestalozzi3723@hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORTDINÁRIA A Presidente da Associação Pestalozzi de Barbalha, inscrita no CNPJ nº 05.465.299/0001-73, no uso de suas atribuições legais e atendendo a determinação do artigo 25, letra “b”, § único, letra “e” do Estatuto Social, CONVOCA todos os associados para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de novembro e 2021, às 15 horas na sede da instituição, localizada à Avenida José Bernardino Carvalho Leite, km 03, s/n, Vila Santa Terezinha, bairro Buriti, nesta Cidade e Estado, iniciando os trabalho às 10:00 horas em primeira convocação, ou na falta de quórum necessário às 10:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, conforme preceitua o artigo 29, §§ 1º e 2º do seu Estatuto Social, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Venda de um terreno de propriedade da instituição, localizado na Rua T04, com área total de 636m2 . Barbalha/CE., 18 de outubro de 2021. Maria Cilânia Parente de Sá Barreto Vieira CPF nº 140.020.363-87 *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 818––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia22 18de deFevereiro Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 58ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Dorivan Amaro dos Santos Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 07 (sete) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 57ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 1981/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento n° 559/2021; Ofício n° 1983/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 535/2021; Ofício n° 1984/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 515/2021; Ofício n° 1982/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 559/2021; Ofício n° 1966/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 557/2021; Ofício n° 1980/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 558/2021; Ofício n° 1164/2021 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social encaminhando convite para o I Fórum de Barbalha das Diversidades; Ofício n° 19/2021 da Cagece em resposta ao requerimento 575/2021; Ofício n° 18/2021 da Cagece em resposta ao requerimento 583/2021; Projeto de Lei Ordinária n° 62/2021, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Institui a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró” em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. Projeto de Resolução n° 04/2021 de autoria da Mesa Diretora, Odair José de Matos, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a compor equipe e realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados a realização de cadastros de cidadãos no aplicativo Saúde Digital de forma a incentivar a vacinação contra Covid-19, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente Odair José de Matos nomeou o Vereador João Bosco de Lima como membro ad hoc da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei n° 56/2021 pois o Vereador João Ilânio Sampaio é autor da matéria e o Vereador Dorivan Amaro dos Santos estava ausente na Sessão. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Justiça e Legislação Participativa Nº 59/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 56/2021, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Requerimento n° 591/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a todos os Deputados que representam o Ceará, pedindo que os mesmos se posicionem contra a PEC 32/2020. Requerimento n° 601/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando o mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, a fim para que seja feito a realização de limpeza, pintura de meios-fios e reconstrução de todas as canaletas que fazem o escoamento das águas servidas dessa comunidade. Requerimento n° 602/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado com o máximo de urgência, um veículo para transportar todas as crianças do Sítio Betânia, que fazem acompanhamento através do CAPS Infantil de Barbalha, e em seguida retorne com as mesmas para suas residências no citado Sítio. Requerimento n° 603/2021 de autoria do Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, requerendo que seja feito um trabalho social no Sitio Santana 1, 2 e 3 junto aos idosos, gestantes e adolescentes no local onde funcionava o antigo PETI, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, vizinho a quadra da Santana, haja vista que a comunidade se encontra desassistida há vários anos. Requerimento n° 604/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, para que seja estudada a viabilidade de implantação de telefones móveis com whatsapp nas Unidades Básicas de Saúde do município. Requerimento n° 605/2021 de autoria dos Vereadores Tárcio Araújo Vieira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado a Empresa responsável e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o conserto do abastecimento de água do Distrito do Caldas, tendo em vista que há 3 dias não tem água para a população. Requerimento n° 606/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado oficio a empresa de iluminação pública para verificar as lâmpadas queimadas na Rua Padre Augustinho Mascarenhas números 77 e 49, pois são dois postes já estão com mais de duas semanas com as luminárias apagadas. Requerimento n° 607/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretaria de Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando identificação através de placas, de todas as ruas do conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam sentem dificuldade na localização dos endereços. Requerimento n° 608/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja realizado serviço de roço e limpeza nas ruas São Pedro e São Joaquim, bem como desobstrução de canaletas incluindo uma passagem molhada localizada na Travessa Santana Maria da Conceição no bairro Conjunto Nassau. Requerimento n° 609/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos de quando é que realmente vão ser realizados os devidos e merecidos reparos na estrada que liga o Distrito Caldas aos Sítios Betânia e Catolé; E que também, tomem as providências quanto a falta de água no Distrito Caldas, que não é de hoje que aquela comunidade vem sofrendo e se queixando pela falta de atenção por parte da atual gestão. Requerimento n° 610/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, pedindo maior empenho em conseguir medicamentos para as pessoas necessitadas que fazem jus a receber. Requerimento n° 611/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que Pag. 2 seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja feita uma vistoria nos poços de visitas do saneamento, especialmente no bairro Cirolândia e Bela Vista, tendo em vista que na Avenida 17 de agosto alguns PVs estão sem tampa, necessitando que sejam tomadas as devidas providencias pela empresa responsável. Necessitando também de uma revisão geral em todos os PVs dos bairros Cirolândia, Bela Vista e Vila Santo Antônio. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou envio de ofício de pesar a família de Luiza dos Santos; João Ilânio Sampaio –Solicitou envio de ofício de parabéns ao Sr. Eudoro Santana, pela passagem do seu aniversário. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício ao Demutran solicitando intensificação da fiscalização nas imediações da Câmara Municipal. Odair José de Matos – Solicitou envio de ofício a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Santana requerendo informações a respeito do programa Ilha digital que funcionava naquela localidade. ORDEM DO DIA: do Projeto de Lei 56/2021, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h55 (dezessete horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 59ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h10min (dezesseis horas e dez minutos) do dia 14 (quatorze) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 58ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Projeto de Lei Ordinária n° 63/2021, de autoria do Vereador André Feitosa, Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n° 64/2021, de autoria do Vereador André Feitosa, Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Diversidade em Barbalha e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 05/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 06/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 60/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 60/2021, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa e Dorivan www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Amaro dos Santos, Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 61/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Resolução n° 04/2021, de autoria da Mesa Diretora, Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a compor equipe e realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados a realização de cadastro de cidadãos no aplicativo Saúde Digital de forma a incentivar a vacinação contra a Covid-19, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 24/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Resolução n° 04/2021, de autoria da Mesa Diretora, Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a compor equipe e realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados a realização de cadastro de cidadãos no aplicativo Saúde Digital de forma a incentivar a vacinação contra a Covid-19, na forma que indica e dá outras providências. Requerimento n° 612/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Minerva Diaz de Sá Barreto, em nossa cidade, mais precisamente no trecho localizado entre a Avenida Perimetral Leste e a Rua Zózimo Lopes, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima. Requerimento n° 613/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. Requerimento n° 614/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado convênio com a Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha, tendo em vista que estão há 10 (dez) meses sem nenhum convênio com o Município. Requerimento n° 615/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que tome as devidas providencias em relação a falta dos medicamentos do município. Tendo em visita que populares estão fazendo conta para comprar medicamentos aos seus vizinhos que não tem condições. Requerimento n° 616/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da passagem molhada e o reparo da sustentação da Caixa d’água do Sítio Correntinho. Requerimento n° 617/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício à ENEL, solicitando em caráter de urgência, que sejam feitos os serviços de EXTENSÃO/CONSTRUÇÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, Zona Rural de Barbalha, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento número 150189517 e ORDEM DE SERVIÇO N.° 0058897523, em data de 04 de março de 2021. Requerimento n° 618/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, defendo para as famílias de baixa renda a dispensa ao pagamento pelo consumo de água até o limite orientado pela OMS, ao passar deste limite é que ocorrerá a cobrança. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou a Retirada de Pauta de seu requerimento n° 612/2021, pois o assunto do qual tratava tal requerimento já fora atendido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, subsequentemente o Vereador solicitou envio de ofício de agradecimento a Secretaria pela realização do serviço; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –Solicitou envio de ofício com votos de pesar a família do exVereador Antônio Sampaio; Solicitou envio de ofício com votos de pesar a família de Maria Mirian de Sá Barreto; Solicitou envio de ofício de parabéns ao Sr. Luiz Antônio, pelas ações que o mesmo vêm desenvolvendo em nosso Município; Solicitou envio de ofício à Secretaria de Saúde requerendo Pag. 3 informações a respeito da conta dos recursos disponibilizados para cirurgias no Município de Barbalha. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício a Dra. Luciana Nogueira, Dr. Edson Neto, Dr. Levi e Dr. Thompson do Hospital Santo Antônio pela passagem do dia do Fisioterapeuta; Solicitou envio de ofício a Enel requerendo que seja feita a extensão da rede elétrica da Creche Maria Cleonice da Cruz em diante até a casa da Sra. Sônia de Clerto; Solicitou envio de ofício a Enel solicitando extensão de rede elétrica na Vila São José no Sítio Santana I. João Bosco de Lima – Solicitou envio de ofício de parabéns a Associação dos Moradores do Sítio Tabocas pela Comunidade ter sido contemplada pelo projeto Águas do Sertão. Odair José de Matos – Solicitou envio de votos de parabéns a Elisandra Pereira pela passagem de seu aniversário; Solicitou envio de ofício a Enel para que essa concessionária faça a troca de um poste que está danificado, na Vila São João no Sítio Brejinho. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de votos de parabéns para o Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social parabenizando-o pela realização do I Fórum da Diversidade. Eufrásio Parente de Sá Barreto – Solicitou envio de ofício à Enel solicitando a troca do transformador em um poste na Rua Pio Sampaio, imediações da pastel mix, pois quase que diariamente estão ocorrendo queda de energia. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente Odair José de Matos passou a Presidência da Sessão para o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, tendo em vista que Odair José de Matos e o Vice Presidente da Mesa Diretora André Feitosa são respectivamente Autor e Co-autor do projeto a ser colocado em discussão; Projeto de Lei 60/2021, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa e Dorivan Amaro dos Santos, Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, em discussão. Sendo aprovado por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. Foram apresentadas as seguintes Emendas; EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os servidores públicos municipais de Barbalha. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ...§ 3º ...ICarteira de identificação do beneficiário (servidor público municipal de Barbalha) e comprovação de matrimónio ou filiação. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos servidores públicos municipais de Barbalha que comprovarem sua condição de servidor público, através de carteira de identificação. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - As carteiras de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha serão fornecidos pelos seus legítimos representantes. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. Autores Vereadores João Ilânio Sampaio e Antônio Hamilton Ferreira Lira, em discussão, emenda aprovada com 13(treze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário; EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021 Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os residentes no Município devidamente identificados. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ...§ 3º ... I- Comprovante de endereço comprovando ser residente do Município de Barbalha - Ceará. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos moradores do Município de Barbalha mediante comprovação de endereço. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Como www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 comprovante de endereço será válido faturas de internet, cartão de crédito, contas de água e energia elétrica em nome do beneficiário, seu cônjuge e filhos. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. Autores Vereadores João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Efigênia Mendes Garcia, Tárcio Araújo Vieira, em discussão sendo REJEITADA com 08 (oito) votos contrários e 06 (seis) favoráveis. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com exceção do requerimento n° 612/2021 Retirado de Pauta a pedido do autor. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h10 (dezoito horas e dez minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 62/2021 Institui a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró” em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. Pag. 4 Luiz Gonzaga esteve presente em vários momentos históricos da nossa cidade, como a vinda da Indústria IBACIP, onde estava juntamente com o engenheiro Fabriano Livônio Sampaio. Por ser um grande amigo de Adão Apolinário (in memoriam), veio dar show aos funcionários, às vezes no início da moagem, as vezes no final da moagem. Hoje, após 32 anos a suas músicas ainda pedem passagens para melhores dias. E é lembrado em Barbalha, no Ceará e no Brasil, o dia do seu nascimento, 13 de dezembro de 1912. Nosso município já prestou várias homenagens ao nosso eterno Rei do Baião, como a denominação de logradouro em alguns bairros da nossa cidade, Av. Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas, Rua Luiz Gonzaga na Mata dos Dudas. Há vinte anos a difusora Gonzagão e a associação dos artistas e amigos de Luiz Gonzaga prestam homenagem ao Rei do Baião. Com base neste Projeto de Lei, nós acenderemos ainda mais nossa cultura nordestina, fazendo mais uma pequena homenagem ao artista que levou nossa cultura e tradição para o restante do Brasil e para o Mundo. São essas as razões que me levam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja discutido e aprovado conforme a devida forma regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. João Ilânio Sampaio Vereador O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: PROJETO DE LEI Nº 63/2021 Art. 1º - Fica instituído a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró”, em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barbalha, Dia Municipal de Combate a LGBTfobia, como sendo o dia 12 de agosto a ser celebrado anualmente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. João Ilânio Sampaio Vereador JUSTIFICATIVA Como é sabido, Luiz Gonzaga do Nascimento, é um ícone e patrimônio nordestino, sendo homenageado e festejado principalmente nos festejos juninos e no seu aniversário do seu nascimento (13 de dezembro), além de fazer parte dos festejos do Pau da Bandeira, com a música (A festa de Santo Antônio). Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, esteve em Barbalha por várias vezes, animando a festa de Santo Antônio, gostou tanto do nosso município, que deixou conosco uma música que é cantada até hoje nos festejos de Santo Antônio, o título da música, A Festa de Santo Antônio. Art. 2º - Este dia tem por finalidades principais, conscientizar a população sobre a importância do combate à LGBTfobia; desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo, independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero; Prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia; Reforçar a importância de respeitar as diferenças de gêneros; Assegurar o direito de cidadania, dignidade do público LGBT+. Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero; Art. 3º - No dia a que se refere o caput do artigo 1º, o município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia. Art. 4º - Fica aberta a participação nesta iniciativa a particulares, incluídas organizações governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implantar as referidas ações. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. André Feitosa Vereador Pag. 5 Art. 4º - Fica aberta a participação nesta iniciativa a particulares, incluídas organizações governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implantar as referidas ações. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. JUSTIFICATIVA André Feitosa Vereador O presente Projeto de Lei estabelece a instituição do Dia de Combate a LGBTfobia a ser efetivado anualmente no dia 12 de agosto. JUSTIFICATIVA Em 12 de agosto de 2019, ocorreu o assassinato, do cabelereiro Marcus Sampaio, pessoa esta que sempre defendeu a causa LGBT no município e sempre promoveu a inclusão social e a diversidade em Barbalha, sendo uma pessoa sempre acolhedora. A data tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância do combate a LGBTfobia para que exista uma sociedade livre de preconceitos e com igualdade, além de fortalecer a importância de respeitar as diferenças e assegurar a todos o direito de cidadania. É necessário a formulação de leis que atendam o combate à discriminação e violência da população LGBT+, buscando assegurar direitos humanos sem hierarquia. Cabe mencionar aqui que a presente proposição já é Lei em diversos Municípios e estados, assim como ressaltar que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é considerada crime. O presente Projeto de Lei estabelece a instituição do Dia Municipal da Diversidade a ser comemorado anualmente no dia 23 de Setembro, pois nesse dia, foi fundada a primeira organização da sociedade civil – OSC em defesa dos direitos da diversidade, por um grupo de militantes do município, a qual ficou denominada Mais Diversidade Barbalha. A primeira entidade na história da Barbalha, que veio a fortalecer as políticas públicas e a garantia dos direitos da diversidade. A data tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância de se lembrar a luta travada até aqui para a constituição dos direitos da diversidade. A presente data também pretende reforçar a todos a importância de respeitar as diferenças e assegurar a todos o legítimo direito de cidadania, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. de manifestação de sua cidadania e de identidade e orientação. André Feitosa Vereador elaborar leis que atendam a diversidade da população, buscando O poder legislativo, tem como principal função, assegurar direitos humanos sem hierarquia. A constituição Federal, em seus direitos fundamentais, garante a todos a PROJETO DE LEI Nº 64/2021 promoção do bem de todos, sem preconceitos e quaisquer Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Diversidade em Barbalha e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barbalha, o dia municipal da Diversidade, como sendo o dia 23 de setembro a ser celebrado anualmente. Art. 2º - O dia em que se refere este projeto de lei, tem por finalidade elevar a diversidade e promover a inclusão social, através de eventos que busquem fomentar ações socioeducativas na promoção dos direitos da diversidade no município de Barbalha. formas de discriminação. Pelos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei, esperando contar com om apoio e a aprovação dos Ilustres Vereadores e Vereadoras desta Casa Legislativa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. André Feitosa Vereador Art. 3º - Considera – se diversidade, para fins desta lei, a convivência e inclusão de indivíduos diferentes em relação à etnia, orientação sexual, cultura, gênero etc., dentro da sociedade. Parágrafo Único. As ações socioeducativas poderão ser realizadas por campanhas informativas, seminários, palestras, workshops, mobilizações, exposições de painéis alusivos para conscientização e festivais culturais e sociais. PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Nº 05/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 6 Pag. Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Formação acadêmica: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:  Ciências Econômicas pela URCA;  Especialização e MBA em gestão financeira pela FJN; Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Sra. Marilia Corrêa Amaro.  Especialização em consultoria empresarial e gestão financeira pela Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. URCA;  Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Diretora Operacional da Iknet Internet Cariri. Projeto de Resolução Nº 06/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 11 de outubro de 2021. Odair José de Matos Vereador Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Currículo Bibliográfico Marilia Corrêa Amaro Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Sra. Priscila Correa Amaro Porto. Marilia Corrêa Amaro, nascida em 30/08/1985, filha de Fábio Pereira Amaro e Ana Cláudia Correa Amaro. Assumiu o seu papel como cidadã Barbalhense em 2007, quando saiu de Fortaleza juntamente com a irmã Priscila para vir trabalhar e fazer de Barbalha nosso lar, trazendo posteriormente meus Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. outros dois irmãos e meus pais. E aqui nasceu meu primeiro filho, Helios Neto de 12 anos e posteriormente em 2019, Maitê Ohana agora com 2 anos. Reconheço-me como uma pessoa Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 11 de outubro de 2021. muito Odair José de Matos Vereador comunicativa, colaborativa, e busco fazer parte da vida das pessoas porque reconheço nas relações um dos importantes tesouros que devemos cultivar e cuidar. Desejo persistir no Currículo Bibliográfico Priscila Correa Amaro Porto objetivo de buscar o melhor para nossa cidade, no que estiver ao meu alcance. Juntamente com Priscila e nossos companheiros à Priscila Correa Amaro Porto, nascida em época, iniciamos uma empresa de provedor de internet, a Iknet, 28/11/1986, filha de Fábio Pereira Amaro e Ana Cláudia Correa passamos muitos percalços e dificuldades, mas com a Amaro. Assumiu o seu papel como cidadã Barbalhense em colaboração da nossa equipe de funcionários conseguimos 2007, quando saiu de Fortaleza juntamente com minha irmã vencer serviço Marília para vir trabalhar e fazer de Barbalha nosso lar, trazendo profissionalizado, mas principalmente muito humano que busca posteriormente meus outros dois irmãos e meus pais, mãe: Ana a satisfação dos nossos clientes prioritariamente. Hoje estou Claudia Correa Amaro e pai: Fabio Pereira Amaro. e levar aos lares Barbalhenses um como diretora operacional da empresa Iknet Internet Cariri, que atua há 14 anos no mercado do Cariri, tendo como uma das suas E aqui nasceram minhas três filhas, Ana Julia 12 principais preocupações fomentar a economia de Barbalha, anos, Ana Cecilia 7 anos e Ana Lívia 1 ano. Reconheço-me gerando uma média de 43 empregos. como uma pessoa muito colaborativa, e busco fazer parte da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 vida das pessoas porque reconheço nas relações um dos importantes tesouros que devemos cultivar e cuidar. Desejo persistir no objetivo de buscar o melhor para nossa cidade, no que estiver ao meu alcance. Juntamente com Marília e nossos companheiros à época, iniciamos uma empresa de provedor de internet, a Iknet, passamos muitos percalços e dificuldades, mas com a colaboração da nossa equipe de funcionários conseguimos vencer e levar aos lares Barbalhenses um serviço profissionalizado, mas principalmente muito humano que busca a satisfação dos nossos clientes prioritariamente. Hoje estou Pag. 7 comprovarem sua condição de servidor público, através de carteira de identificação. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - As carteiras de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha serão fornecidos pelos seus legítimos representantes. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. como diretora Executiva da empresa Iknet Internet Cariri, que atua há 14 anos no mercado do Cariri, tendo como uma das suas principais preocupações fomentar a economia de Barbalha, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2021. gerando uma média de 43 empregos. João Ilanio Sampaio Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira Vereador Formação acadêmica:  Ciências Econômicas pela URCA;  Especialização em consultoria EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021 empresarial e gestão financeira pela Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: URCA;  Diretora executiva da Iknet Internet Cariri. EMENDAS Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os residentes no Município devidamente identificados. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021 Art. 1° ... § 3º ... Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os servidores públicos municipais de Barbalha. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ... I- Comprovante de endereço comprovando ser residente do Município de Barbalha - Ceará. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos moradores do Município de Barbalha mediante comprovação de endereço. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º ... I- Carteira de identificação do beneficiário (servidor público municipal de Barbalha) e comprovação de matrimónio ou filiação. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos servidores públicos municipais de Barbalha que Art. 3º - Como comprovante de endereço será válido faturas de internet, cartão de crédito, contas de água e energia elétrica em nome do beneficiário, seu cônjuge e filhos. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2021. 8 O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. João Bosco de Lima Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Mesa Diretora. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório Vereador Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Efigênia Mendes Garcia Vereadora Voto Tárcio Araújo Vieira Vereador Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. PARECERES Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 14 de Outubro de 2021 PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 24/2021 João Ilânio Sampaio Membro REFERÊNCIA: Projeto de Resolução nº 4/2021 AUTORIA: Mesa Diretora EMENTA: Pag. EMENTA: AUTORIZA O Efigênia Mendes Garcia Membro PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E Luana dos Santos Gouvêa Membro REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER N° 27/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de indicação nº 12/2021 Relatório AUTORIA: Parlamentar A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Mesa Diretora cuja autoria é do(a) Odair José de Matos. EMENTA: Trata-se de proposição que EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar. Trata-se de proposição que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Pag. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 60/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 14 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Voto PARECER N° 61/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 15 de Outubro de 2021 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 60/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 60 /2021, que Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará., foi protocolado sob o nº I - 27090004/2021, datado de 27 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. 9 I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 4 /2021, que EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi protocolado sob o nº I - 06100012/2021, datado de 6 de Outubro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 4/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 14 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 62/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 3/2021, que Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 28090003/2021, datado de 28 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 3/2021, como é o caso da proposição apresentada. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de indicação nº 12/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 15 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) REQUERIMENTOS Requerimento Nº 613/2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 63/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO 10 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de indicação nº 12/2021, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE., foi protocolado sob o nº I 27090005/2021, datado de 27 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 15 de Outubro de 2021 Pag. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 buracos no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 11 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Outubro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Outubro de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 616/2021 Requerimento Nº 614/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado convênio com a Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha, tendo em vista que estão há 10 (dez) meses sem nenhum convênio com o Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado convênio com a Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha, tendo em vista que estão há 10 (dez) meses sem nenhum convênio com o Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Outubro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da passagem molhada e o reparo da sustentação da Caixa d’água do Sítio Correntinho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da passagem molhada e o reparo da sustentação da Caixa d’água do Sítio Correntinho. JUSTIFICATIVA Considerando a visita in loco que fora realizada juntamente com o Sr. Getúlio Moura no dia 01 de setembro, onde analisamos toda essa problemática no Sítio Correntinho, onde há sérios riscos de desmoronamento da caixa de água, devido à degradação da base de sustentação, bem como os ricos de acidentes automobilísticos nas passagens molhadas, visto que a população precisa realizar manobras arriscadas para conseguir trafegar. Assim solicito o envio do ofício para que possamos obter respostas do Sr. Prefeito em relação a possibilidade de realização dessas pequenas obras na localidade, tendo em vista que a população tem realizado reivindicações semanalmente no intuito de obter respostas sobre o início dessas reformas. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres pares. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Outubro de 2021. Requerimento Nº 615/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que tome as devidas providencias em relação a falta dos medicamentos do município. Tendo em visita que populares estão fazendo conta para comprar medicamentos ao seus vizinhos que não tem condições. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que tome as devidas providencias em relação a falta dos medicamentos do município. Tendo em visita que populares estão fazendo conta para comprar medicamentos ao seus vizinhos que não tem condições. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 617/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à ENEL, solicitando em caráter de urgência, que sejam feitos os serviços de EXTENSÃO/CONSTRUÇÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, Zona Rural de Barbalha, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento número 150189517 e ORDEM DE SERVIÇO N.° 0058897523, em data de 04 de março de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Antônio Ferreira Santana 12 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO Vereador FAVORÁVEL O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à ENEL, solicitando em caráter de urgência, que sejam feitos os serviços de EXTENSÃO/CONSTRUÇÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, Zona Rural de Barbalha, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento número 150189517 e ORDEM DE SERVIÇO N.° 0058897523, em data de 04 de março de 2021. Pag. X JUSTIFICATIVA Haja vista que, já se passaram sete meses que foi solicitado e ainda não foi atendido. Motivo este que vem causando indignação, fazendo com que aquelas pessoas viessem até a mim, em busca de ajuda, buscando uma alternativa, almejando que o seu pedido seja atendido o mais breve possível. Antônio Hamilton Ferreira Lira André Feitosa X Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Dernival Tavares da Cruz X Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Outubro de 2021. Dorivan Amaro dos Santos X EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Requerimento Nº 618/2021 Eufrásio Parente de Sá Barreto EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, defendo para as famílias de baixa renda a dispensa ao pagamento pelo consumo de água até o limite orientado pela OMS, ao passar deste limite é que ocorrerá a cobrança. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, defendo para as famílias de baixa renda a dispensa ao pagamento pelo consumo de água até o limite orientado pela OMS, ao passar deste limite é que ocorrerá a cobrança. X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X JUSTIFICATIVA Odair José de Matos Para haver um maior controle e que a água chegue de forma igualitária para todos é importante os órgãos públicos desenvolver sistemas eficazes no controle da distribuição e que cada comunidade tenha sua previsão de consumo. Tárcio Araújo Vieira X X 11 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Outubro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor 03 01 MAPA DA VOTAÇÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2021 CONTRÁRIO MAPA DAS VOTAÇÕES FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI, No. 817A 750 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 08 dia de Outubro 22 de Fevereiro de 2021. –de Edição 2021.Extraordinária - CADERNO- 01/01 CADERNO 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PARECERES DAS COMISSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PARECER N° 59/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências ., foi protocolado sob o nº I - 20090003/2021, datado de 20 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 7 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 817––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 0822 dede Outubro Fevereiro de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 57ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h13min (dezesseis horas e treze minutos) do dia 04 (quatro) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 56ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Convite da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário para a solenidade de entrega de ações de fortalecimento da Agricultura Familiar; Ofício n° 740 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°543/2021; Ofício n° 741/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°546/2021; Ofício n° 742/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 547/2021; Ofício n° 743/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 550/2021; Ofício n° 744/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 555/2021; Ofício n° 745/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°557/2021/ Ofício n° 746/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 568/2021; Ofício n° 747/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°571/2021; Ofício n° 748/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°573/2021; Ofício n° 749/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 514/2021; Ofício n° 750/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 575/2021; Ofício n° 751/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 580/2021; Ofício n° 752/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 583/2021; Ofício n° 739/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 541/2021; Ofício n° 1657/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento n° 492/2021; Ofício n° 1658/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento n°476/202; Ofício n° 1660/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento n°463/2021; Projeto de Lei Ordinária n° 60/2021, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e André Feitosa, Institui a meia-entrada para www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 817 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 professores, agentes de saúde, agentes de endemias, da rede pública ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha Estado do Ceará. Projeto de Lei Ordinária n° 61/2021, de autoria do Executivo Municipal, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha – Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022 – LOA. Projeto de Resolução nº 03/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Confere título de Cidadã barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Projeto de Indicação 12/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 56/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 54/2021, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor Nº 26/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 58/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos Nº 03/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 58/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE. Requerimento n° 577/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja disponibilizada a ambulância que dava suporte a comunidade do Caldas e aos sítios circunvizinhos. Requerimento n° 584/2021 de autoria dos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja realizada Audiência Pública, na Câmara Municipal de Barbalha, com a participação da gerência local da Enel para tratar exclusivamente sobre às contas abusivas na zona rural de Barbalha, da inclusão do ICMS, haja vista o grande número de reclamações dessas contas pelos usuários. Requerimento n° 585/2021 de autoria dos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará, solicitando informações sobre as contas de energia abusivas na zona rural do Município de Barbalha-CE e da inclusão do ICMS nessas contas, haja vista o grande número de reclamações pelos usuários. Requerimento n° 587/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando a construção de uma passagem molhada no Sítio Solzinho e que na estrada do referido Sítio seja feito calçamento em pedra tosca. Requerimento n° 588/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando a instalação de semáforos na Avenida Leão Sampaio, via que liga Barbalha a juazeiro do Norte, sendo um na saída da Bulandeira, outro perto do Ingra e o outro no retorno da Kincal. Requerimento n° 589/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam disponibilizadas quentinhas para os policiais militares da 2ª CIA / 2º BPM de Barbalha, através da Cozinha Comunitária do Bairro Malvinas, tendo em vista que esses profissionais estão no dia a dia combatendo a criminalidade, proporcionando maior segurança aos barbalhenses, merecendo todo o nosso reconhecimento, como também a ajuda e o apoio da municipalidade. Requerimento n° 590/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer Pag. 2 que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de operação tapa buracos nas estradas do Sítio Taquari, como também nas estradas do Sítio Tabocas o mais breve possível. Requerimento n° 592/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, pedindo a relação dos agricultores de base familiar que fazem parte do PNAE, como também a chamada pública. Requerimento n° 593/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e a CAGECE, solicitando que seja realizada a manutenção das bombas de abastecimento de água de todas as localidades do município, bem como saber os motivos pela falta de água nas áreas cobertas pela empresa CAGECE. Requerimento n° 594/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizada a limpeza de canaletas de esgoto e poda de árvores da Rua Euclides T. de Macêdo, conhecida como L-06, bairro Cirolândia. Requerimento n° 595/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o caminhão-pipa para percorrer as ruas do Distrito de Arajara diariamente; que também intercedam junto à IC Projetos e Construções EIRELI, para que agilizem a reconstrução de todas as calçadas, e por fim, se possível, viabilizar a construção das galerias e caixas de captação do saneamento básico daquela comunidade. Requerimento n° 597/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, enviando todos os ofícios em anexo do ex. Prefeito Argemiro Sampaio, solicitando audiência com o então Governador Camilo Santana. E, que nenhum dos ofícios foi respondido. Tendo em vista seu último discurso em faltando com a verdade. Requerimento n° 598/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Adagri com cópia ao Governador e ao Secretário de Agricultura do Estado do Ceará, pedindo neste momento um adiantamento e um novo estudo em relação ao GTIV, pois será um novo imposto e uma nova despesa ao produtor que hoje passa por momentos difíceis em relação a alta na energia e combustíveis. Requerimento n° 599/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações acerca de quando irão realizar as devidas manutenções e calçamentos em pedra tosca nas estradas dos Sítios Araticum e Saguim, pois já se passou a quadra invernosa e nada se foi feito para melhorar o acesso aquelas comunidades; e que também sejam pavimentadas as Ruas 22 de Abril, Francisco Honorato Filgueira e a Rua Francisco das Chagas Gomes Leal, localizadas no Bairro Bulandeira. Requerimento n° 600/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita sinalização horizontal e vertical na estrada Sandoval Ribeiro Junior, que liga a Vila de Arajara ao Sítio Farias. A falta de sinalização tem propiciado acidentes na referida via. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou envio de ofício de parabéns a todos os Odontólogos do Município de Barbalha, pela passagem do dia do Odontólogo; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –Solicitou envio de ofício de parabéns a Senhora Maria Doralice de Oliveira pela passagem do seu aniversário. André Feitosa – Solicitou envio de ofício de parabéns a Natanael Marcolino pela passagem de seu aniversário. Antônio Ferreira de Santana – Solicitou envio de ofício de parabéns à Comissão Administrativa e Econômica da Capela de Santa Terezinha do Bairro Cirolândia, pela brilhante festa da padroeira realizada recentemente. Odair José de Matos – Solicitou envio de ofício de parabéns aos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias, pela passagem do seu dia comemorado www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 817 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 recentemente. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei 54/2021, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 58/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Requerimentos: Os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Com EXCEÇÃO do Requerimento n° 597/2021 de Autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira que foi REJEITADO com 06 (seis) votos contrários e 04 (quatro)votos favoráveis. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h39 (dezoito horas e trinta e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Pag. 3 Hoje, após 32 anos a suas músicas ainda pedem passagens para melhores dias. E é lembrado em Barbalha, no Ceará e no Brasil, o dia do seu nascimento, 13 de dezembro de 1912. Nosso município já prestou várias homenagens ao nosso eterno Rei do Baião, como a denominação de logradouro em alguns bairros da nossa cidade, Av. Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas, Rua Luiz Gonzaga na Mata dos Dudas. Há vinte anos a difusora Gonzagão e a associação dos artistas e amigos de Luiz Gonzaga prestam homenagem ao Rei do Baião. Com base neste Projeto de Lei, nós acenderemos ainda mais nossa cultura nordestina, fazendo mais uma pequena homenagem ao artista que levou nossa cultura e tradição para o restante do Brasil e para o Mundo. São essas as razões que me levam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja discutido e aprovado conforme a devida forma regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. PROJETO DE LEI Nº 62/2021 João Ilânio Sampaio Vereador Institui a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró” em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. Art. 1º - Fica instituído a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró”, em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 04/2021 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. João Ilânio Sampaio Vereador JUSTIFICATIVA Como é sabido, Luiz Gonzaga do Nascimento, é um ícone e patrimônio nordestino, sendo homenageado e festejado principalmente nos festejos juninos e no seu aniversário do seu nascimento (13 de dezembro), além de fazer parte dos festejos do Pau da Bandeira, com a música (A festa de Santo Antônio). Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, esteve em Barbalha por várias vezes, animando a festa de Santo Antônio, gostou tanto do nosso município, que deixou conosco uma música que é cantada até hoje nos festejos de Santo Antônio, o título da música, A Festa de Santo Antônio. Luiz Gonzaga esteve presente em vários momentos históricos da nossa cidade, como a vinda da Indústria IBACIP, onde estava juntamente com o engenheiro Fabriano Livônio Sampaio. Por ser um grande amigo de Adão Apolinário (in memoriam), veio dar show aos funcionários, às vezes no início da moagem, as vezes no final da moagem. EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, com fulcro no Artigo 25 do Regimento Interno, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º. Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a realizar a composição de equipe destinada ao atendimento ao público na Câmara Municipal, objetivando a realização de cadastros de cidadãos no aplicativo Saúde Digital, da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para agendamento na campanha de vacinação contra a Covrid-19. Parágrafo Único. Ato do presidente da mesa designará os servidores e horários de atendimento para consecução do disposto no Caput. Art. 2º. Como medida de controle e enfrentamento a Pandemia do Novo Coronavírus – COVID 19, fica o Poder Legislativo, também, autorizado a realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados à composição de equipes itinerantes para realização de cadastros na zona rural do Município de Barbalha. Parágrafo Único. A Secretaria de Saúde responsabilizar-se-á, conforme tratativas já realizadas pelas despesas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 817 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 de deslocamento e outras despesas necessárias para atuação da equipe. Pag. 4 André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Luana dos Santos Govêa 2º Secretário Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de outubro de 2021. Odair José de Matos Presidente REQUERIMENTOS Requerimento Nº 601/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Govêa 2º Secretário JUSTIFICATIVA A Mesa Diretora, nos termos Regimentais, em face dos eventos necessários ao enfrentamento ao Coronavírus, vem, apresenta Projeto de Resolução Nº 04/2021, objetivando auxiliar as pessoas que não tenham acesso a internet ou que não saibam realizar o cadastramento para vacinação. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando o mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, a fim para que seja feito a realização de limpeza, pintura de meios-fios e reconstrução de todas as canaletas que fazem o escoamento das águas servidas dessa comunidade. Essa solicitação é realizada mediante a Pandemia Mundial do Novo Coronavírus - COVID-19, bem como das seguintes considerações: O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando o mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, a fim para que seja feito a realização de limpeza, pintura de meios-fios e reconstrução de todas as canaletas que fazem o escoamento das águas servidas dessa comunidade. Considerando que ainda vivemos em meio a uma pandemia causada pelo COVID-19 ; Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Considerando que a vacina da COVID-19 tem se mostrado eficiente e tem diminuído o número de casos e mortes em nosso país e em nossa cidade; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Outubro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Considerando que o cadastramento para tomar a vacina é realizado através da internet, por meio de um computador ou smartphone; Requerimento Nº 602/2021 Considerando que nem todas as pessoas da nossa cidade tem acesso a internet com facilidade e as pessoas que tem acesso às vezes não sabem manuseá-la corretamente, não conseguindo fazer o cadastramento para tomar a vacina; EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Considerando a necessidade de adoção de medidas para que o máximo de pessoas sejam vacinadas o mais rápido possível, se torna imprescindível, tendo em vista que quanto mais pessoas forem vacinadas, mais rápidos poderemos voltar a uma vida normal e mais digna; Requer que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado com o máximo de urgência, um veículo para transportar todas as crianças do Sítio Betânia, que fazem acompanhamento através do CAPS Infantil de Barbalha, e em seguida retorne com as mesmas para suas residências no citado Sítio. Isto posto, solicitamos o apoio dos nobres edis para deliberarem, em REGIME DE URGÊNCIA, favoravelmente a matéria em questão. Câmara Municipal de Barbalha, Estado de Ceará, em 06 de outubro de 2021. Odair José de Matos Presidente O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado com o máximo de urgência, um veículo para transportar todas as crianças do Sítio Betânia, que fazem acompanhamento através do CAPS Infantil de Barbalha, e em seguida retorne com as mesmas para suas residências no citado Sítio. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 817 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 JUSTIFICATIVA Haja vista que, aquela comunidade já dispõe de um veículo contratado pela Secretaria de Saúde para fazer o transporte apenas de pessoas para atendimentos de urgência e emergência; entretanto, este veículo não está autorizado a fazer o transporte dessas crianças para que possam ser atendidas regularmente Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Pag. 5 REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, para que seja estudada a viabilidade de implantação de telefones móveis com whatsapp nas Unidades Básicas de Saúde do município. JUSTIFICATIVA Considerando que tal medida visa facilitar a comunicação da população com as UBS’s para obter informações sobre o atendimento médico, medicações e demais informações, sem a necessidade de deslocar-se até a unidade. Sendo assim, na certeza de contar de contar com o apoio dos pares desta Casa Legislativa para a devida aprovação. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 603/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, requerendo que seja feito um trabalho social no Sitio Santana 1, 2 e 3 junto aos idosos, gestantes e adolescentes no local onde funcionava o antigo PETI, - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, vizinho a quadra da Santana, haja vista que a comunidade se encontra desassistida há vários anos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, requerendo que seja feito um trabalho social no Sitio Santana 1, 2 e 3 junto aos idosos, gestantes e adolescentes no local onde funcionava o antigo PETI, - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, vizinho a quadra da Santana, haja vista que a comunidade se encontra desassistida há vários anos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 605/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado a Empresa responsável e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o conserto do abastecimento de água do Distrito do Caldas, tendo em vista que há 3 dias não tem água para a população. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado a Empresa responsável e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o conserto do abastecimento de água do Distrito do Caldas, tendo em vista que há 3 dias não tem água para a população. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Co-autor Requerimento Nº 606/2021 Requerimento Nº 604/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, para que seja estudada a viabilidade de implantação de telefones móveis com whatsapp nas Unidades Básicas de Saúde do município. Requer que seja enviado oficio a empresa de iluminação pública para verificar as lâmpadas queimadas na Rua Padre Augustinho Mascarenhas números 77 e 49, pois são dois postes já estão com mais de duas semanas com as luminárias apagadas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 817 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 REQUERER que seja enviado oficio a empresa de iluminação pública para verificar as lâmpadas queimadas na Rua Padre Augustinho Mascarenhas números 77 e 49, pois são dois postes já estão com mais de duas semanas com as luminárias apagadas. Pag. 6 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 609/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 607/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretaria de Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando identificação através de placas, de todas as ruas do conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam sentem dificuldade na localização dos endereços. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria de Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando identificação através de placas, de todas as ruas do conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam sentem dificuldade na localização dos endereços. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos de quando é que realmente vão ser realizados os devidos e merecidos reparos na estrada que liga o Distrito Caldas aos Sítios Betânia e Catolé; E que também, tomem as providências quanto a falta de água no Distrito Caldas, que não é de hoje que aquela comunidade vem sofrendo e se queixando pela falta de atenção por parte da atual gestão. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos de quando é que realmente vão ser realizados os devidos e merecidos reparos na estrada que liga o Distrito Caldas aos Sítios Betânia e Catolé; E que também, tomem as providências quanto a falta de água no Distrito Caldas, que não é de hoje que aquela comunidade vem sofrendo e se queixando pela falta de atenção por parte da atual gestão. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 608/2021 Requerimento Nº 610/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja realizado serviço de roço e limpeza nas ruas São Pedro e São Joaquim, bem como desobstrução de canaletas incluindo uma passagem molhada localizada na Travessa Santana Maria da Conceição no bairro Conjunto Nassau. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja realizado serviço de roço e limpeza nas ruas São Pedro e São Joaquim, bem como desobstrução de canaletas incluindo uma passagem molhada localizada na Travessa Santana Maria da Conceição no bairro Conjunto Nassau. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, pedindo maior empenho em conseguir medicamentos para as pessoas necessitadas que fazem jus a receber. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, pedindo maior empenho em conseguir medicamentos para as pessoas necessitadas que fazem jus a receber. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. JOÃO BOSCO DE LIMA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 817 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Vereador(a) do PROS Autor Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X 7 Pag. Requerimento Nº 611/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja feita uma vistoria nos poços de visitas do saneamento, especialmente no bairro Cirolândia e Bela Vista, tendo em vista que na Avenida 17 de agosto alguns PVs estão sem tampa, necessitando que sejam tomadas as devidas providencias pela empresa responsável. Necessitando também de uma revisão geral em todos os PVs dos bairros Cirolândia, Bela Vista e Vila Santo Antônio. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja feita uma vistoria nos poços de visitas do saneamento, especialmente no bairro Cirolândia e Bela Vista, tendo em vista que na Avenida 17 de agosto alguns PVs estão sem tampa, necessitando que sejam tomadas as devidas providencias pela empresa responsável. Necessitando também de uma revisão geral em todos os PVs dos bairros Cirolândia, Bela Vista e Vila Santo Antônio. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X 10 04 01 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Outubro de 2021. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa Dernival Tavares da Cruz Dorivan Amaro dos Santos ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 56/2021 X X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 816––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quinta-feira, dia dia07 22de deOutubro Fevereiro dede 2021. 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS PORTARIA No. 0410001/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410002/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 816 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 07 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Pag. 2 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 04 de Outubro de 2021 Conceder ao Vereador Dernival Tavares da Cruz, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 PORTARIA No. 0410003/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410006/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente 04 de Outubro de 2021 PORTARIA No. 0410004/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410006/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 816 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 07 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 3 Odair José de Matos ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 Presidente PORTARIA No. 0410008/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente 04 de Outubro de 2021 PORTARIA No. 0410007/2021 Odair José de Matos Presidente ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. PORTARIA No. 0410009/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 816 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 07 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Pag. 4 RESOLVE 04 de Outubro de 2021 Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410010/2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410012/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410011/2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410013/2021 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 816 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 07 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Pag. 5 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 04 de Outubro de 2021 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410014/2021 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Tárcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Outubro de 2021 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0410015/2021 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 815––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quarta-feira, dia dia06 22de deOutubro Fevereiro dede 2021. 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 56ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 16h15min (dezesseis horas e quinze minutos) do dia 27 (vinte e sete) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio a para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°01/2021 da ONG ECO Caldas solicitando a reserva do Plenário da Câmara Municipal; Ofício n° 028/2021 da Paróquia de Santo Antônio, solicitando apoio para realização das quermesses da festa de Nossa Senhora do Rosário. Projeto de Lei Ordinária n° 58/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE. Projeto de Lei Ordinária n° 59/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, Dispõe sobre a instituição, nesta municipalidade, do Programa Municipal de Estágio - PME, direcionado a estudantes dos ensinos médio, técnico-profissionalizante e superior, regularmente matriculados na rede pública ou privas de ensino, em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 56/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 54/2021, de autoria do Vereador João Bosco de Lima. Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 57/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação n° 10/2021, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor Nº 25/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação n° 10/2021, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 23/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação n°10/2021, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior. Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Requerimento n° 575/2021 de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e a CAGECE, solicitando providências urgentes com o grave problema que está acontecendo com o sistema de tubulação de condução dos dejetos do esgoto do conjunto Minha Casa Vida do Município de Juazeiro do Norte que passa pelo Sitio Lagoa para desaguar na estação de tratamento da Barbalha, a tubulação estourando em vários lugares e ficando a fedentina em frente as casas dos moradores da referida localidade, além de contaminar o lençol freático. Requerimento n° 576/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando a limpeza das ruas localizadas por trás do Fórum de Barbalha, como também nas ruas da Vila Santo Antônio, tanto a limpeza como a coleta de lixo nas vias do referido bairro, tendo em vista a grande reclamação dos moradores dos logradouros supracitados que necessitam da realização dos importantes serviços. Requerimento n° 579/2021 de autoria do Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, requerendo que seja mantido sob a inteira responsabilidade do município, a administração do sistema de abastecimento de água do Parque Bulandeira e dos sítios Mata dos Dudas e Mata dos Limas, sem nenhum tipo de cobrança de tarifa de consumo de água por parte da população que reside nos mencionados logradouros. Requerimento n° 580/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais empenho para solucionar a problemática da fragilidade no abastecimento de água no nosso pé de serra, principalmente no Sítio Santa Cruz e Santo Antônio do Caldas, os quais são abastecidos pela Fonte Guaribas; Comunidade dos Angolas e demais residências do entorno do Campo da Macaúba que eram para estarem sendo abastecidos pela Fonte Velho José, e por fim, o Sítio. Sossego que é abastecido pela Fonte Farias. Requerimento n° 581/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário das Cidades com cópia ao Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que dê celeridade ao processo do sistema de abastecimento de água do sítio Tabocas, em nosso Município. Requerimento n° 582/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Segurança Pública, solicitando uma Delegacia de Polícia civil funcionando 24 horas na cidade de Barbalha, a fim de que quando houver ocorrências em nosso Município a viatura não precise se destacar para o vizinho Município de Juazeiro do Norte para fazer o auto de prisão em flagrante, deixando assim uma área descoberta em nosso Município, salientando que já temos um efetivo tão pequeno e toda ocorrência precisa se deslocar ao Juazeiro. Daí é considerada de fundamental importância a implantação de uma Delegacia de Polícia Civil 24 horas em Barbalha. Requerimento n° 583/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto Farrim, Requer que seja enviado Ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência ,que sejam feitos os devidos reparos, padronização e pintura em todas as lombadas instaladas na sede e nos bairros da nossa cidade, e, que também sejam demarcados, pintados e sinalizados todos os espaços liberados e utilizados como pontos de partida para embarque e desembarque dos transportes alternativos no centro da nossa Pag. 2 cidade. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício de parabéns a Keyla Katarina pela conquista do prêmio de primeiro lugar na vaquejada de Itabebussu 2021; João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de ofício de parabéns ao Padre Marques e toda a equipe da Paróquia de São Vicente de Paulo, pela brilhante realização da Festa de São Vicente de Paulo 2021; Solicitou envio de ofício aos radialistas Onivaldo Porfírio, Clodoaldo Amaro e Silva Neto, pela cobertura jornalística da Festa de São Vicente de Paulo. ORDEM DO DIA: Projeto de Indicação n° 10/2021, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências, em discussão, Projeto de Indicação n° 10/2021 aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei 54/2021, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, foi Retirado da Ordem do dia pelo Presidente devido à ausência do Autor Vereador João Bosco de Lima. Requerimentos. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h (dezoito horas). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 60/2021 Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará. Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, aos professores, agentes de saúde e agentes de endemias, integrantes do poder público municipal. §1º - A isenção da taxa corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais. §2º - A meia-entrada será extensível aos cônjuges e aos filhos. §3º - Nos casos do §2º, deverão comprovar no ato da compra do ingresso. I- Carteira de identificação do beneficiário (professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal) e comprovação de matrimónio ou filiação. Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos professores, agentes de saúde e agentes de endemias que comprovarem sua condição de servidor público no devido cargo, através de carteiras de identificação. Art. 3º - A Prefeitura Municipal, através das suas respectivas secretarias municipal fornecerão as carteiras de identificação aos professores, agentes de saúde e agentes de endemias. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos professores, agentes de saúde e agentes de endemias perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Art. 5 º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de setembro de 2021. Odair José de Matos Vereador André Feitosa Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Pag. Projeto de Resolução Nº 03/2021 Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Sabrina Gonçalves da Silva Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2022. JUSTIFICATIVA O benefício da meia-entrada constitui mecanismo importante que corrobora com o princípio da Cidadania. Por entender que os profissionais da educação, agentes de saúde e agentes de endemias merecem o reconhecimento da sociedade barbalhense. É notória a importância do trabalho dos professores, agentes de saúde e agentes de endemias que atuam em nosso município. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 28 de setembro de 2021. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador O Balneário do Caldas é um patrimônio municipal barbalhense que tem por trazer lazer e descanso a todos. A concessão do benefício da meiaentrada para os professores, agentes de saúde e agentes de endemias é justificada por várias razões. SABRINA GONÇALVES DA SILVA Os professores, agentes de saúde e agentes de endemias, por serem eles serviços essenciais ao município, sendo os professores levando conhecimento e trazendo um futuro melhor aos nossos barbalhenses e os agentes de saúde e agentes de endemias cuidando e melhorando nossa qualidade de vida, são mais do que merecidos um reconhecimento, descanso e lazer. Travessa Jardim, Nº 147, Bairro: São Miguel, Crato/CE. Ensejar com esse desconto uma maior presença dos professores, agentes de saúde e agentes de endemias, ou seja, servidores públicos do nosso município é um modo inteligente de atrair novos públicos ao Balneário do Caldas, fazendo com que este possa ter mais rentabilidade. Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e conveniente para a legislação atinente ao incentivo aos nossos servidores da rede municipal, além de incentivo econômico, tendo em vista que o fluxo de pessoas no balneário aumentará consideravelmente, movimentando a economia tanto do balneário do Caldas, quanto dos quiosques e pessoas que vendem seus produtos por lá. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de setembro de 2021. Odair José de Matos Vereador André Feitosa Vereador 3 Dorivan Amaro dos Santos Vereador PROJETOS DE RESOLUÇÕES Brasileira – Casada – 34 anos. sabrinagoncalves0323@gmail.com (088) 997450123 *** WhatsApp (088) 997450123 OBJETIVO DE VIDA (UM POUCO DE SUA HISTÓRIA) NOME: Sabrina Gonçalves da Silva. NASCIMENTO: Aos 03 dias do mês de março do ano de 1987. NATURAL: Barra da Estiva, localizada ao Sudoeste do Estado da Bahia, na Região da Chapada Diamantina, Sudoeste da Bahia. PAIS: • Mãe: Eulina Gonçalves Emídio, natural de Potengi – Ceará (23/09/1954). • Pai: Salvador José da Silva, natural de Barra da Estiva – Bahia (06/08/1942 a 24/10/2018). Aos 12 dias do mês de dezembro de 1987, sua mãe, * Eulina Gonçalves Emídio, com suas duas filhas: Antônia Fabrícia Gonçalves Emídio (27/08/1977 – a primogênita), e Sabrina Gonçalves da Silva (a caçula), Sabrina tinha 09 meses de idade, saíram da Chapada Diamantina, no Sudoeste Baiano para a Chapada do Araripe, no Cariri Cearense. Vieram embora da Bahia para morar a princípio em Crato, no Cariri Ocidental Cearense, onde sua mãe e Sabrina ficaram pouco mais de um ano na casa da irmã primogênita de sua mãe, ** Francisca Gonçalves Emídio (22/11/1948). Após este período ela (Sabrina) e sua mãe, retornaram para a casa dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 pais maternos: Sr. José Emídio de Carvalho Filho (01/07/1918 a 18/08/2005) e Esmeralda Gonçalves de Lima (25/11/1928), no Sítio Buenos Aires, conhecida por Barragem, no Município de Potengi – Ceará. Ficando assim, por mais de uma década, onde Sabrina passou toda a sua infância, ao lado de seus avós Maternos: Seu “Zé” Emídio e Dona Esmeralda, ambos eram agricultores, pescadores e de conhecimentos riquíssimos, ensinando aos filhos, netos e a quem realmente se interessava. Aos oito anos de idade, Sabrina obteve seu primeiro “emprego”, por seu Avô produzir entre outras culturas: o feijão verde (a maioria das vezes: feijão de corda; algumas vezes: feijão manteiga; e outras vezes, quando encontrava outro tipo de excelente qualidade, comprava e guardava em garrafas pets de dois ou três litros (2 ou 3 l), para o próximo plantio), bata doce (dos tipos: branca, amarela e roxa), milho (o que mais plantava, o milho doce; algumas vezes, Flint ou duro e dentado; poucas vezes: farináceo; e; somente se fossem algumas sementes misturadas: o de pipoca), arroz (geralmente branco ou agulhinha), tomate (italiano; Débora; Carmem; e; raramente: holandês e caqui), e peixes da Barragem que eram pegos com galões de nylons colocado pelos seus avós com a canoa na tardinha do dia anterior e retirados ao amanhecer, os tipos de peixes eram: traíra, cangati, curimatã, piau, corró, tilápia, tambaqui, lambari, cará, etc.) e saía para vender na Zona Urbana do Potengi bem cedinho, ele deixava duas caixas de feijão verde, uma para a tia caçula de Sabrina, Antônia Djenane Emídio Gonçalves (06/10/1973) transportar na bicicleta e a outra, sendo a própria Sabrina que transportava até a sede em sua bicicleta. Ao retornarem para casa, no Sítio onde morava (distância aproximadamente de 2 km), Sabrina ganhava R$ 1,00 (Hum Real) por viagem. Assim, ela passou a guardar, juntando e tendo o seu próprio dinheiro (Gratificação). Sabrina é a filha caçula (das mulheres) de Pai e Mãe, pois seu pai já era separado quando teve um relacionamento com a sua mãe, cerca de cinco anos. Eulina, sua mãe, tinha retornado para a Bahia, depois de uma vida difícil, levando consigo a primogênita Fabrícia. E o seu pai, Salvador, já tinha de seu primeiro casamento as quatro filhas: Cléa Cátia Luz Silva (27/09/1964 - a primogênita), Maria Betânia Luz Silva Santos (23/03/1966), Roberta Luz da Silva (15/01/1968) e Valéria Luz Silva Slongo (09/01/1972 - a caçula do primeiro casamento). Após a separação de seus pais, Salvador, seu pai trabalhando como crediarista e feirante em seu pequeno caminhão (pois quando ele convivia com Eulina, ele possuía um caminhão grande e fazia carregamento de areia, adubo, madeira, blocos, tijolos, etc., além de ter um viveiro de café e lá também fazia blocos grandes para construção no mesmo terreno do viveiro – mudas de café, para vender e cultivar na sua roça, que localizava na Zona rural de Barra da Estiva – Bahia), viajava muito para Piatã - Bahia e residia em Seabra - Bahia. Assim conheceu a mãe de Sávio Boto Silva (11/07/2004, o seu mais novo irmão e único do sexo masculino). Voltou para o Crato no ano de 2000 devido a uma greve na área da Educação no Município do Potengi, por este motivo, retornaram para o Crato – CE, devido a sua mãe preocupada com os estudos de Sabrina, elas vieram morar agora com sua irmã Fabrícia. Sabrina conheceu o Evangelho Cristão desde o início de sua vida, pois seus avós eram convertidos desde a década de setenta, mas veio se converter no ano de 2014. Hoje, Sabrina Gonçalves da Silva é casada com Jocelio Pereira de Oliveira (26/04/1987). O casamento foi realizado com a Bênção e Graça de DEUS PAI aos 22 de março de 2021, no município de Crato – Ceará pelo Pastor Clederson Conceição da Silva da Igreja Batista Diadema de Barbalha – Ceará. Os seus familiares são extensos, tendo até o presente momento, de sua família materna, uma avó, nove (09) tios, dezoito (18) primos de 1º grau, oito (08) primos de 2º grau e um (01) primo de 3º grau. Já dos familiares paternos, quatro (04) sobrinhos. * Eulina Gonçalves Emídio, já ajudou muito aos seus pais na Agricultura, trabalhou em casa de família, hotel, por muitos anos tornou-se a melhor manicure e pedicure que a nossa família e mais chegados conhece, concluiu o Ensino Médio em Magistério ou Pedagógico na CNEC em Barra da Estiva, no Pag. 4 Centro Educacional Cenecista Monsenhor Fernando Santana em 1985 e no Potengi – Ceará, foi Professora no Ensino Fundamental II por alguns anos, vendedora e representante de Cosméticos (Natura, Pierre Alexander, Mappin Postal, etc.), e hoje, dedica seu tempo a fazer Artesanato (bolsas, pano de prato, puxa saco, tapetes e outras Artes com fuxico, “patchwork” e trabalhos manuais). ** Francisca Gonçalves Emídio (22/11/1948 a primogênita de 13 filhos, onde faleceram dois recém-nascidos e um aos 13 anos de idade de meningite) Professora de Letras, Graduada pela na URCA e também cursou o Ensino Médio em Técnico Agrícola na Escola Agrotécnica Federal de Crato – famoso Colégio Agrícola. FORMAÇÃO ACADÊMICA URCA - Universidade Regional do Cariri, no Campus CraJuBar – no Município de Juazeiro do Norte – Ceará. Cursou o Ensino Superior em Construção Civil com Habilitação em Topografia e Estradas, no período de 2007 a 2011. Escola Agrotécnica Federal de Crato / IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no Campus de Crato, no município de Crato – Ceará. Cursou o Técnico Agropecuária, no de 2009 a 2010. CEWG - Colégio Estadual Wilson Gonçalves (Pública), no município de Crato – Ceará. Ensino Médio (Científico ou Formação Geral), no período de 2003 a 2005. Escola SESI Hermenegildo de Brito Firmeza (SESI – Serviço Social da Indústria), no município de Crato – Ceará. Conclusão do Ensino Fundamental II, no ano de 2002. Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental 18 de Maio (Pública), no município de Crato – Ceará, no ano de 2001. Escola de Ensino Fundamental Alexandre Arraes Alencar (Pública), no município de Crato – Ceará, no ano de 2000. CNEC – Centro Educacional Professora Carmelita Menezes (CNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade), no município de Potengi – Ceará. Início do Ensino Fundamental II, no período de 1998 a 1999. Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Antônio de Figueiredo Taveira – Grupão, (Escola Municipal – Pública), no município de Potengi – Ceará. Cursando o Ensino Infantil e Fundamental I, no período de 1990 a 1997. Iniciou em uma Escolinha da SOLUTA, uma espécie de creche que tinha no Potengi – Ceará em 1989. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Agente Rural. Prefeitura Municipal de Barbalha, Barbalha – Ceará. Início em 31/03/2014 até o momento. Atualmente cedida pra EMATERCE por meio de convênio entre Município de Barbalha e Estado do Ceará. Na Prefeitura Municipal de Barbalha, desenvolveu e ainda desenvolve Atividades como: Atendimento em Geral ao Público. Exercendo desde 2013 e estando à frente dos Serviços Prestados pela ADAGRI - Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará emitindo GTA, ATA, Ficha Sanitária, cadastro de novatos, atualização de cadastros, acompanhamento completo desde a divulgação até o fim das Campanhas contra a febre Aftosa do município e de municípios vizinhos, declaração de Vacinas, fiscalizações, auxilio nas defesas dos agricultores junto ao órgão, entre outros serviços inerentes ao sistema, em parceria com o Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Desde 2017 e ainda exercendo, também à frente do Programa Garantia Safra municipal, participando das capacitações anuais, mobilizando o CMDRS e participando ativamente das reuniões deste conselho, levando como técnica responsável pele programa, as informações necessárias para tomada de decisões inerentes ao programa em todas as suas fases, visitas as comunidades para efetuar os cadastros e posteriormente lançando-os no sistema, acompanhamento efetivo da homologação, impressão dos boletos, separação dos boletos por comunidades em ordem alfabética e por fim, fazendo a entrega destes, a cada agricultor aprovado em todas as fases mencionadas. Técnica do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos. Desde julho 2018 a dezembro de 2020, auxiliando a coordenação em visitas de diagnóstico dos agricultores, reuniões junto aos agricultores e conselhos durante a execução do programa, recebimento e distribuição dos alimentos, visitas de fiscalizações aos agricultores, e entidades contemplados (as) pelo programa e auxiliando a coordenação no que sempre lhe fora solicitado. Fazendo durante todo este período desde a sua admissão, os trabalhos de escritório como: ofícios, planilhas, autorizações de som, anuências ambientais, etc., coordenando vários estagiários, auxilia o veterinário quando é solicitada, entre outras funções. Agente Rural. E recentemente foi cedida através de convênio para a EMATERCE, Atuando em: Visitas Técnicas para Lançar e Renovar as DAP's e Realizar Defesas para posteriores desbloqueios das DAP's (Declaração de Aptidão do PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). Bem como realizando reuniões nas comunidades da região prestando esclarecimentos sobre as demandas existentes, divulgando projetos e programas governamentais (Municipal, Estadual e Federal), como também reuniões nas comunidades com órgãos parceiros, como o BNB - Banco Nacional do Brasil e dando assistência técnica aos agricultores. Exercendo ainda todas as outras atividades mencionadas desde 2013. Atendente e Caixa. Trailer da Sé, Crato – Ceará. 2002 a 2008. Técnica em Agropecuária no Programa Água Para Todos. Nova Dely Projetos e Obras Ltda. 2013. Assistência Técnica e Extensão Rural, Agente Rural (Bolsista). EMATERCE, Escritório Local de Crato, Crato – Ceará. 2012 a 2013. Topógrafa. Loteamento Tauá, Tauá - Ceará. 2011. Atendente e Caixa de um “Chegue e Pague” (Uma Empresa Terceirizada do Banco Bradesco). Farmácia e Drogaria Avenida. Juazeiro do Norte – Ceará. 2011. Monitora da Disciplina de Topografia II – URCA, Campus CraJuBar, Juazeiro do Norte – Ceará. 2010.1 e 2010.2 (2010 por completo). Assistência Técnica e Extensão Rural geral e com Agroecologia e Agricultura Orgânica com Mulheres. Secretaria de Agricultura Pecuária e Recursos Hídricos de Crato, Crato – Ceará. 2010 a 2012. Publicidade. Rádio SomZoom Sat Cariri, Crato – Ceará. 2009. Presidente e Representante dos Discentes do Centro de Ciências e Tecnologia – CCT. Conselho Universitário – CONSUNI da URCA – Universidade Regional do Cariri. 19/12/2008 a 19/12/2009. Pag. 5 Atendente, Telefonista e Caixa. Cantina Paulista, Praça da Sé. Crato – Ceará. 2008 a 2010. CONCURSOS PÚBLICOS Agente de Endemias. 1ª fase. Prefeitura Municipal de Crato Ceará 2021 (convocada atualmente para 2ª fase). Guarda Civil Metropolitana Municipal. 2ª e 3ª fases. Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte – Ceará. 2021 (aguardando convocação para 4ª fase). Guarda Civil Metropolitana Municipal. 1ª fase. Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte – Ceará. 2019. Técnico em Agropecuária. EMATERCE/ 2019. Agente Rural. Prefeitura Municipal de Barbalha – Ceará. A prova no edital foi prevista pra dia 21/03/2010, concorrendo a duas (02) vagas e classificada em 1º lugar. A homologação do Concurso deu-se no dia 08/04/2010. Sendo Convocada para dar Início em 31/03/2014. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Cursos de Profissionalizantes/Aperfeiçoamento: Curso On-line de Produção e Tecnologia de Sementes e Mudas. EmBRAPA . 2021 (Cursando). Curso Prático de GPS (Global Positioning System: Sistema de Posicionamento Global) Geodésico do Modo RTK (Real Time Kinematic: Posicionamento Cinemático em Tempo Real). Geodata Engenharia LTDA, em Fortaleza - Ceará – 2013. Noções Básicas de Mecânica Automotiva. SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) – 2012. Manejo e Sanidade de Caprinos e Ovinos. IFCE Campus Crato – 2012. Agente de ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) para PBSM (Plano Brasil Sem Miséria). EMATERCE (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará) – 2012. Manipulação de Derivados de Petróleo. IFCE campus Juazeiro do Norte - 2011/2012. Petróleo, Gás e SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde). IPRAPEQ - Instituto Petroquímico de Petróleo e Gás 2011/2012. Atleta da II COPA URCA de Desporto. URCA: Campus CraJuBar – 2009. Atendente. Locadora 7ª Arte, Crato – Ceará. 2008. Produção de Flores Tropicais. IFCE: Campus Crato – 2009. Atendente. PLACNORD (Fabricação De Letras, Letreiros E Placas De Qualquer Material, Exceto Luminosos), Crato – Ceará. 2008. Interpretação de Análise de Solo e Cálculo de Adubação. IFCE: Campus Crato - 2009. Recepcionista. Colégio Avançar – 2007. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Profissionalizante. Ábaco Informática 6 Art. 9º - Este Projeto de indicação entra em vigor na data de sua publicação. Auxiliar de Escritório. Colégio Avançar – 2007. Informática 2006/2007. Pag. - Art. 10º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. PROJETOS DE INDICAÇÃO Projeto de Indicação Nº 12/2021 Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Indicação: Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação, visando construção e recuperação de tanques de piscicultura para aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos. Art 2º- Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, localizados no Município de Barbalha. Art 3°- Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF do Governo Federal. Art 4° Cada produtor terá direito a 04 (quatro) horas de máquina anuais, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos Tanques da Piscicultura. Art 5° Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. JUSTIFICATIVA Sr. Presidente, Colegas Vereadores, Tem este Projeto de indicação a finalidade de criar em nosso Município o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, promovendo ações de apoio e incentivo da piscicultura, destinado à construção e recuperação de Tanques de Piscicultura, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante este projeto. Como o Governo Federal, abriu esta possibilidade da liberação de recursos e como nosso Município é pioneiro e incentivador do aumento da renda familiar a seus agricultores, nada mais justo e oportuno que nossos vereadores examinem, discutam e aprovem este projeto. Os recursos utilizados neste investimento serão ressarcidos em parte pelos munícipes beneficiados e serão reinvestidos no projeto, em forma de um FUNDO. A inscrição e definição dos agricultores a serem beneficiados, será de competência de comitê gestor, que será composto por membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento, pela Prefeitura Municipal e pela EMATER. Em forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura oferecerá curso profissionalizante na área de piscicultura, que, de acordo com a frequência poderá gerar descontos na subvenção dos custos de implantação. Com estas colocações, pode se concluir da grande importância que tem para o desenvolvimento da agricultura familiar em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Parágrafo Único – O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural – EMATER. PARECERES DAS COMISSÕES Art 6° Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. PARECER N° 25/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) Parágrafo Único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art 7° Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento). REFERÊNCIA: Projeto de Indicação nº 10/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por Decreto, no que couber, para adequação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Relatório DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar. Pag. 7 A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal. Trata-se de proposição que Indica ao Poder Executivo a Criação do Centro de Reabilitação para Tratamento de pacientes que foram acometidos pela COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Trata-se de proposição Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 27 de Setembro de 2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 4 de Outubro de 2021 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 26/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 56/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021 AUTORIA: Poder Executivo Municipal EMENTA: Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE. I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 54/2021, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I - 16090001/2021, datado de 16 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Relatório www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 54/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 27 de Setembro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) 8 Pag. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 4 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves dos Santos Relator(a) Dorivan Amaro Membro(a) PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 03/2021 I-RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021, que Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE., foi protocolado sob o nº I - 23090007/2021, datado de 23 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. PARECER N° 58/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021, como é o caso da proposição apresentada. I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021, que Dispõe sobre a atividade de recolhimento, transporte e depósito de entulho no âmbito do perímetro no Município de Barbalha/CE., foi protocolado sob o nº I - 23090007/2021, datado de 23 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. II – VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 4 de Outubro de 2021 Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. Antônio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Eufrásio de Sá Barreto-Farrim Membro(a) DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 9 JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Co-autor REQUERIMENTOS EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Co-autor Requerimento Nº 577/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja disponibilizada a ambulância que dava suporte a comunidade do Caldas e aos sítios circunvizinhos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja disponibilizada a ambulância que dava suporte a comunidade do Caldas e aos sítios circunvizinhos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Setembro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 584/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja realizada Audiência Pública, na Câmara Municipal de Barbalha, com a participação da gerência local da Enel para tratar exclusivamente sobre às contas abusivas na zona rural de Barbalha, da inclusão do ICMS, haja vista o grande número de reclamações dessas contas pelos usuários. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja realizada Audiência Pública, na Câmara Municipal de Barbalha, com a participação da gerência local da Enel para tratar exclusivamente sobre às contas abusivas na zona rural de Barbalha, da inclusão do ICMS, haja vista o grande número de reclamações dessas contas pelos usuários. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Co-autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Co-autor TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Co-autor Requerimento Nº 585/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará, solicitando informações sobre as contas de energia abusivas na zona rural do Município de Barbalha-CE e da inclusão do ICMS nessas contas, haja vista o grande número de reclamações pelos usuários. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará, solicitando informações sobre as contas de energia abusivas na zona rural do Município de Barbalha-CE e da inclusão do ICMS nessas contas, haja vista o grande número de reclamações pelos usuários. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Co-autor EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Co-autor EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Co-autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Co-autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Co-autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 10 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 587/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando a construção de uma passagem molhada no Sítio Solzinho e que na estrada do referido Sítio seja feito calçamento em pedra tosca. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando a construção de uma passagem molhada no Sítio Solzinho e que na estrada do referido Sítio seja feito calçamento em pedra tosca. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Setembro de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam disponibilizadas quentinhas para os policiais militares da 2ª CIA / 2º BPM de Barbalha, através da Cozinha Comunitária do Bairro Malvinas, tendo em vista que esses profissionais estão no dia a dia combatendo a criminalidade, proporcionando maior segurança aos barbalhenses, merecendo todo o nosso reconhecimento, como também a ajuda e o apoio da municipalidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam disponibilizadas quentinhas para os policiais militares da 2ª CIA / 2º BPM de Barbalha, através da Cozinha Comunitária do Bairro Malvinas, tendo em vista que esses profissionais estão no dia a dia combatendo a criminalidade, proporcionando maior segurança aos barbalhenses, merecendo todo o nosso reconhecimento, como também a ajuda e o apoio da municipalidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Outubro de 2021. ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Autor Requerimento Nº 588/2021 Requerimento Nº 590/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando a instalação de semáforos na Avenida Leão Sampaio, via que liga Barbalha a juazeiro do Norte, sendo um na saída da Bulandeira, outro perto do Ingra e o outro no retorno da Kincal. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando a instalação de semáforos na Avenida Leão Sampaio, via que liga Barbalha a juazeiro do Norte, sendo um na saída da Bulandeira, outro perto do Ingra e o outro no retorno da Kincal. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Setembro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de operação tapa buracos nas estradas do Sítio Taquari, como também nas estradas do sítio Tabocas o mais breve possível. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de operação tapa buracos nas estradas do Sítio Taquari, como também nas estradas do sítio Tabocas o mais breve possível. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Outubro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 589/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 11 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Outubro de 2021. Requerimento Nº 592/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, pedindo a relação dos agricultores de base familiar que fazem parte do PNAE, como também a chamada pública. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, pedindo a relação dos agricultores de base familiar que fazem parte do PNAE, como também a chamada pública. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Outubro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 594/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizada a limpeza de canaletas de esgoto e poda de árvores da Rua Euclides T. de Macêdo, conhecida como L-06, bairro Cirolândia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizada a limpeza de canaletas de esgoto e poda de árvores da Rua Euclides T. de Macêdo, conhecida como L-06, bairro Cirolândia. Requerimento Nº 593/2021 JUSTIFICATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e a CAGECE, solicitando que seja realizada a manutenção das bombas de abastecimento de água de todas as localidades do município, bem como saber os motivos pela falta de água nas áreas cobertas pela empresa CAGECE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e a CAGECE, solicitando que seja realizada a manutenção das bombas de abastecimento de água de todas as localidades do município, bem como saber os motivos pela falta de água nas áreas cobertas pela empresa CAGECE. JUSTIFICATIVA Considerando que nesse período mais seco na nossa região o consumo de água é superior as outras épocas do ano, sendo previsível o aumento do consumo e a necessidade de manutenção bem como a existência de bombas reservas para evitar a falta de água nas casas dos munícipes. Considerando que a CAGECE deve fornecer água de forma ininterrupta nas localidades em que a empresa detém a concessão para o fornecimento de água, visto que existem localidades que passam dias sem o abastecimento de água, logo no período mais quente na nossa região. Considerando que a administração pública deve trabalhar com a previsibilidade, desta situação, devendo ter os seus princípios baseados na eficiência da prestação dos serviços. Sendo assim, peço a aprovação dos nobres pares. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. Considerando que é necessária a manutenção da limpeza dessa localidade para evitar o acúmulo de águas servidas na rua, bem como a poda de árvores para evitar assaltos e melhorar a visibilidade no período noturno. Sendo assim, peço a aprovação dos nobres pares. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Outubro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 595/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o caminhão-pipa para percorrer as ruas do Distrito de Arajara diariamente; que também intercedam junto à IC Projetos e Construções EIRELI, para que agilizem a reconstrução de todas as calçadas, e por fim, se possível, viabilizar a construção das galerias e caixas de captação do saneamento básico daquela comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o caminhão-pipa para percorrer as ruas do Distrito de Arajara diariamente; que também intercedam junto à IC Projetos e Construções EIRELI, para que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 815 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 agilizem a reconstrução de todas as calçadas, e por fim, se possível, viabilizar a construção das galerias e caixas de captação do saneamento básico daquela comunidade. Pag. 12 Vereador(a) do PSDB Autor JUSTIFICATIVA Com o objetivo de diminuir a poeira causada pela obra em andamento, que vem causando desconfortos a população, pois a indignação por parte dos moradores e comerciantes é grande, e também impede que os idosos possam sair de suas residências para fazer suas caminhadas, pois correm o risco de sofrer acidentes, quedas; Em questão aproveitariam que vão refazer todas as calçadas e substituiriam toda pavimentação existente, evitariam despesas futuras com esses serviços, sem haver necessidade de quebrar tudo novamente. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Outubro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 595/2021 Requerimento Nº 597/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, enviando todos os ofícios em anexo do ex. Prefeito Argemiro Sampaio, solicitando audiência com o então Governador Camilo Santana. E, que nenhum dos ofícios foi respondido. Tendo em vista seu último discurso em faltando com a verdade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, enviando todos os ofícios em anexo do ex. Prefeito Argemiro Sampaio, solicitando audiência com o então Governador Camilo Santana. E, que nenhum dos ofícios foi respondido. Tendo em vista seu último discurso em faltando com a verdade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o caminhão-pipa para percorrer as ruas do Distrito de Arajara diariamente; que também intercedam junto à IC Projetos e Construções EIRELI, para que agilizem a reconstrução de todas as calçadas, e por fim, se possível, viabilizar a construção das galerias e caixas de captação do saneamento básico daquela comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o caminhão-pipa para percorrer as ruas do Distrito de Arajara diariamente; que também intercedam junto à IC Projetos e Construções EIRELI, para que agilizem a reconstrução de todas as calçadas, e por fim, se possível, viabilizar a construção das galerias e caixas de captação do saneamento básico daquela comunidade. JUSTIFICATIVA Com