Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01

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ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000

Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01

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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.

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EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT

DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA

DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José
Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel
de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos
Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
PRESIDENTE DO COCIN
PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco
de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir
Barros de Sousa – PTN

COMISSÕES PERMANENTES
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos

Ata da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.

Presidência: Odair José de Matos
Às 18h20min (Dezoito horas e vinte minutos) do dia
02(dois) de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir
de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme
Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. O
material de expediente contou de: Ofício Nº 101/2020
da Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras em
resposta a um ofício do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira. Ofício Nº 102/2020 da Secretária
Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta a um
ofício do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles.
Ofício Nº 103/2020 da Secretária Municipal de
Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício do
vereador Antônio Sampaio. Solicitação de Tribuna
Popular da Senhora Cícera Janaína Félix Silva a fim de
debater com os nobres edis sobre a Escola de Tempo
Integral Edson Olegário de Santana, no Bairro Buriti, em
nosso município. Leitura do Projeto de Lei Nº 12/2020
que modifica terminologia prevista na Lei N 2.265/2017,
de acordo com a Portaria Nº 874, de 10 de maio de 2019,
do Ministério da Saúde, na forma que indica e dá outras
providências, em regime de Urgência, de autoria do
Executivo. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Legislação Participativa Nº 10/2020 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 07/2020 que cria cargo
em comissão na Estrutura da Secretaria municipal de
saúde para a equipe multidisciplinar de atenção domiciliar
(EMAD) habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do
Ministério da Saúde, de autoria do Executivo. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa Nº 12/2020 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 11/2020 que estabelece piso salarial e
institui gratificação à categoria que indica e dá outras
providências, autoria do Poder Executivo Municipal.
Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa
do Consumidor Nº 05/2020 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 11/2020 que estabelece piso salarial e
institui gratificação à categoria que indica e dá outras
providências, autoria do Poder Executivo Municipal.
Requerimento de Nº 061/2020 de autoria do vereador
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e

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Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01
Obras solicitando ordem de serviço à empresa Prourbi
para que esta realize a reposição de luminárias nos Sítios
Pelo Sinal, Frutuoso, Clemente e Piquete. Requerimento
de Nº 064/2020 de autoria do vereador Antônio
Sampaio que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de infraestrutura e Obras, solicitando o recapeamento
asfáltico da Rua Adão Apolinário, em nossa cidade, mais
precisamente do trecho compreendido entre a Rua dos
Cariris e o Lava Jato do Luciano, haja vista a grande
quantidade de buracos e afundamento das bocas de lobo
no local, prejudicando o tráfego de veículos.
Requerimento de Nº 065/2020 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de
luminárias queimadas, na Praça Padre Carlos, como
também em frente à Capela da do Bom Jesus, no Distrito
do Caldas, em nosso Município. Requerimento de Nº
066/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro que seja enviado ofício a Empresa Leoneide
Lopes de Sousa - ME, responsável pelo abastecimento de
água no Município de Barbalha, cobrando o serviço do
responsável pelo abastecimento de água no Sítio Santo
Antônio, haja vista que há vários meses ele não aparece na
localidade e são os próprios moradores que estão
cuidando do sistema na referida comunidade.
Requerimento de Nº 067/2020 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o envio das máquinas para recuperar a estrada
do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, haja vista ser essa uma
reivindicação dos moradores dos referidos logradouros.
Requerimento de Nº 068/2020 de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado
ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo
Sobreira de Santana, solicitando a entrega da ambulância
e da equipe do Samu, em Barbalha- CE. Requerimento
de Nº 069/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao Gerente
do DER, solicitando que seja feito um serviço de roço na
CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, em nosso
Município. Requerimento de Nº 070/2020 de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitado que seja feito um serviço de limpeza em
todas as ruas do Bairro Cirolândia, especialmente no
entorno do Largo Silton Luna. Requerimento de Nº
071/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o envio da máquina
para planear a Rua Raimunda Maria da Conceição, no
Distrito Estrela, haja vista que com a chegada da quadra
invernosa, se abriram crateras na referia, inviabilizando o
tráfego de veículos, prejudicando os moradores da via
supracitada. Todos os requerimentos foram discutidos e
aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto
de Lei Nº 12/2020, Regime de Urgência, que modifica
terminologia prevista na Lei N 2.265/2017, de acordo com
a Portaria Nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério
da Saúde, na forma que indica e dá outras providências,
em regime de Urgência, de autoria do Executivo, foi
colocado o Regime de Urgência em votação e ele foi
REJEITADO com oito votos contrários, cinco votos
favoráveis e um vereador ausente: Antônio Correia do
Nascimento. O Projeto de Lei Nº 07/2020 que cria cargo
em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde para equipe multiprofissional de atenção domiciliar
(EMAD), habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do
Ministério da Saúde, de autoria do Poder Executivo
Municipal foi devidamente discutido e o vereador Dorivan
Amaro dos Santos solicitou o Pedido de Vista ao Projeto
de Lei Nº 07/2020, não havendo objeção de nenhum dos
edis o Presidente concedeu Vista ao Projeto supracitado.
O Projeto de Lei Nº 11/2020 que estabelece piso salarial

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e institui gratificação à categoria que indica e dá outras
providências, autoria do Poder Executivo Municipal foi
colocado em votação e aprovado com treze votos
favoráveis e um vereador ausente: Antônio Correia do
Nascimento. O presidente convida a fazer uso da
Tribuna Popular a Senhora Cícera Janaína Félix Silva. A
mesma debateu com os nobres edis sobre a Escola de
Tempo Integral Edson Olegário de Santana, no Bairro
Buriti, em nosso município. Para mais informações sobre
essa Tribuna Popular solicitar os arquivos sonoros desta
Egrégia Casa de Leis. Palavra Facultada: Ofício
0303013/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Antônio Sampaio, subscrito pelo vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que sejam
providenciadas as podas das árvores nas localidades do
Parque Bulandeira, Alto da Alegria, Bairro Santo Antônio
e Cirolândia. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 0303014/2020
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio
Sampaio, solicitando que seja colocado um material na
rua ao lado da E.E.P. Otília Correia Saraiva, haja vista que
devido ao quadra invernosa a rua encontra-se
intransitável. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 0303015/2020
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio
Sampaio, solicitando que seja realizada uma limpeza na
Avenida João Evangelista Sampaio. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
0303016/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles subscrito pelo
vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos
de pesar pelo falecimento do Sr. Naldo, ocorrido
recentemente em nosso município, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício 0303017/2020 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento do Sr.
severino, ocorrido recentemente em nosso município,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e
amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no
pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o
seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício 0303018/2020 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
solicitando que seja realizado uma limpeza no cemitério
público, haja vista que devido à quadra invernosa o local
encontra-se intransitável. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
0303019/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja
enviada a esta Egrégia Casa de Leis, informações sobre a
conclusão da quadra de esportes da Escola de Ensino
Médio Virgílio Távora, em nosso município. Ciente do
vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás 21h33min (vinte e uma horas e trinta
e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 10ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.

Presidência: Odair José de Matos

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Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01
Às 18h15min (Dezoito horas e quinze minutos) do dia
06(seis) de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir
de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme
Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio,
para fazer a oração da noite. O material de expediente
contou de: O material foi dado como lido pelo
Presidente Odair José de Matos. Ordem do Dia: O
presidente declarou que era de comum acordo dos
nobres edis dá o material de expediente como lido, e
deixar todo o material da Ordem do Dia para a
próxima Sessão que será realizada no dia 09 do mês
em curso, devido a missa de corpo presente do exvereador Marcos Rolim Sampaio. O presidente pede
um minuto de silêncio em homenagem ao ex-vereador
Marcos Rolim e o vereador Everton de Souza solicita
também que neste minuto de silêncio seja também em
homenagem a Senhora Maria Ailma Cavalcante
Sampaio. Palavra Facultada: Ofício Nº 0903001/2020
ao 0903008/2020 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
subscrito por todos os vereadores com assento nesta
Egrégia Casa de Leis: Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do
Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro
Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros
de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme
Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo
falecimento da Senhora Maria Ailma Cavalcante
Sampaio, ocorrido recentemente em nosso município,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e
amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no
pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o
seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 0903009/2020 ao 0903017 ,
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os
vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis:
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito,
Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton
Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa,
Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de
Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos
Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio
e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de
pesar pelo falecimento do seu irmão Marcos Rolim,
ocorrido recentemente em nosso município, deixando
eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão ás 18h30min (dezoito horas e
trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.

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Ata da 11ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.

Presidência: Odair José de Matos
Às 18h15min (Dezoito horas e quinze minutos) do dia
09(nove) de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir
de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme
Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio,
para fazer a oração da noite. O material de expediente
contou de: Ofício Nº 140/2020 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício de
autoria do vereador Antônio Sampaio. Ofício Nº
139/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta a um ofício de autoria da vereadora Maria
Aparecida Carneiro Garcia. Ofício Nº 138/2020 da
Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um
ofício de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro
Garcia. Ofício Nº 137/2020 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício de
autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira. Ofício Nº
136/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta a um ofício de autoria do vereador Odair José de
Matos. Ofício Nº 144/2020 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício de
autoria do vereador Antônio Sampaio. Ofício Nº
143/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta a um ofício de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio. Leitura do Projeto de Resolução 07/2020
Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de
Barbalha a licença natalícia para os servidores
concursados e comissionados e adota outras providências,
de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa Nº 13/2020 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 12/2020 Modifica terminologia
prevista na Lei Nº 2.265/2017, de acordo com Portaria Nº
874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, na
forma que indica e dá outras providências, de autoria do
Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº
079/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviada a esta
Casa Legislativa a relação dos valores arrecadados no ano
de 2019, de janeiro a dezembro, como também a planilha
de investimento que o DEMUTRAN efetuou na melhoria
de sinalização e melhorias nas vias públicas de Barbalha.
Requerimento de Nº 080/2020 de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado
ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia a
Secretária de Educação do Estado, solicitando a conclusão
da creche do Bairro Santo Antônio, em nosso Município.
Requerimento de Nº 081/2020 de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
complementação do calçamento da Rua Cecília Antônia

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE

Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01
da Conceição, no Distrito Estrela, em nosso Município, a
fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres
na referida via, atendendo os moradores da artéria
supracitada com o importante serviço. Requerimento de
Nº 082/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja resolvido o problema do semáforo no
Marco Zero, no Centro de nossa cidade, haja vista que o
mesmo encontra-se sem funcionamento, prejudicando o
tráfego de veículos e pedestres. Todos os requerimentos
foram aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O
Projeto de Lei Nº 12/2020 Modifica terminologia
prevista na Lei Nº 2.265/2017, de acordo com Portaria Nº
874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, na
forma que indica e dá outras providências, de autoria do
Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido e
aprovado por unanimidade com quatorze votos favoráveis.
O presidente solicita que seja incluído na ordem do dia o
Projeto de Lei Nº 13/2020 que concede reajuste salarial
na forma que indica e dá ouras providências, de autoria do
Poder Executivo Municipal, a fim de tramitar no dia de
hoje. O Presidente solicita o Parecer verbal das comissões.
A Comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa emitiu o parecer favorável a tramitação
do Projeto de Lei Nº 13/2020. A Comissão de
Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor emitiu o
parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
13/2020. A Comissão de Educação Saúde e Assistência
Social emitiu o parecer favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 13/2020. O projeto foi colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Palavra Facultada:
Ofício Nº 1003114/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelos
vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que
seja realizado um trabalho de recuperação do calçamento
da rotatória que dá acesso a Rua Santa Isabel e Rua dos
Cariris, haja vista que existe uma cratera que está
prejudicando o tráfego de veículos e pessoas na referida
via. Ciente do nosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 1003115/2020 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do
Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Marcus José Alencar LimaCapitão e Antônio Sampaio, registrando votos de
parabéns pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira de
São José, no Sítio Riacho do Meio, em nosso município.
Ofício Nº 1003116/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito
pelos vereadores Antônio Correia do NascimentoCarlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Marcus José Alencar Lima-Capitão e
Antônio Sampaio, registrando votos de parabéns pelo
excelente cortejo do Pau da Bandeira de São José, no Sítio
Riacho do Meio, em nosso município. Ofício Nº
1003117/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos
vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Marcus José Alencar Lima-Capitão e Antônio Sampaio,
registrando votos de parabéns pelo excelente cortejo do
Pau da Bandeira de São José, no Sítio Riacho do Meio,
em nosso município. Ofício Nº 1003118/2020 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do
Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Marcus José Alencar LimaCapitão e Antônio Sampaio, registrando votos de
parabéns pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira de

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São José, no Sítio Riacho do Meio, em nosso município.
Ofício Nº 1003119/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito
pelos vereadores Antônio Correia do NascimentoCarlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Marcus José Alencar Lima-Capitão e
Antônio Sampaio, registrando votos de parabéns pelo
excelente cortejo do Pau da Bandeira de São José, no Sítio
Riacho do Meio, em nosso município. Ofício Nº
1003120/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos
vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Marcus José Alencar Lima-Capitão e Antônio Sampaio,
registrando votos de parabéns pelo excelente cortejo do
Pau da Bandeira de São José, no Sítio Riacho do Meio,
em nosso município. Ofício Nº 1003121/2020 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, solicitando que seja realizada uma fiscalização
na obra de construção do abastecimento de água de todo o
Pé de Serra, haja vista que os munícipes estão reclamando
que a empresa responsável pela obra está destruindo os
calçamentos das comunidades do Sítio Macaúba, Pelo
Sinal, Formiga, Rua Nova, entre outros sítios. Ciente do
vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício Nº 1003122/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de
pesar pelo falecimento do Senhor Leomar dos Santos
Rodrigues, ocorrido recentemente em nosso município,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e
amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no
pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o
seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 1003123/2020 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando que
seja enviada a esta Egrégia Casa de Leis informações
sobre o andamento da liberação do Empréstimo de 5
milhões de reais. O edil solicita ainda informações sobre
quando serão iniciadas as obras. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº
1003124/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja
enviada a máquina retroescavadeira e funcionários do
Setor da limpeza pública para fazer um trabalho de
limpeza, capinação e retirada de entulhos da Rua P-01, no
Sítio Mata dos Limas,em nosso município. Ciente do
vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício Nº 1003125/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando
que seja enviada a máquina retroescavadeira
e
funcionários do Setor da limpeza pública para fazer um
trabalho de limpeza, capinação e retirada de entulhos da
Rua P-01, no Sítio Mata dos Limas,em nosso município.
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 1003126/2020 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos,
subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar LimaCapitão e Moacir de Barros de Sousa, registrando votos
de parabéns pelo excelente trabalho desempenhado
durante a paralisação da Polícia Militar. No ensejo
enviamos os nossos mais sinceros agradecimentos e
gratidão a todos que compõem o quadro da Polícia Civil.
Ofício Nº 1003127/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos
vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Daniel de
Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Moacir de
Barros de Sousa, registrando votos de parabéns pelo
excelente trabalho desempenhado durante a paralisação da
Polícia Militar dos Policiais Civis da Cidade de Juazeiro
do Norte e Barbalha. No ensejo enviamos os nossos mais

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Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01
sinceros agradecimentos e gratidão a todos que compõem
o quadro da Secretaria de Segurança Pública e Defesa
Social. Ofício Nº 1003128/2020 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, subscrito pela Vereadora Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de pesar pelo
falecimento do Senhor José Antônio de Queiroz,
ocorrido recentemente em nosso município, deixando
eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 1003129/2020 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, subscrito pela Vereadora Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que seja implantando
no Distrito Caldas o Projeto Amigo do Homem. Ciente do
vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício Nº 1003130/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pela Vereadora Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa, solicitando que seja realizada a reposição de
luminárias da Rua São Luiz, próximo ao Nº 355, no
Parque Bulandeira. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1003131/2020
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela Vereadora
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando
votos de parabéns pela passagem do seu aniversário
natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os
seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida,
com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade
enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com
votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº
1003132/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela
Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
registrando votos de agradecimento pela excelente ação de
abastecimento de água da comunidade do Barro
Vermelho. No ensejo enviamos votos de estima e real
apreço. Ofício Nº 1003133/2020 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, subscrito pela Vereadora Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que seja feito um
retorno na CE-293 para dá acesso a Avenida Otávio
Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos), haja vista que os
munícipes do Distrito Estrela estão apreensivos devido à
quilometragem que irão percorrer para ter acesso ao
Corredor dos Sabinos. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº
1003134/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela
Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
registrando votos de parabéns pelo o excelente título de
Capelão Internacional. No ensejo enviamos votos de
estima e real apreço. O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 20h43min
(vinte horas e quarenta e três minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.

Presidência: Odair José de Matos

5

Pag.

Às 18h13min (Dezoito horas e treze minutos) do dia
12(doze) de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir
de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme
Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio,
para fazer a oração da noite. O material de expediente
contou de: Ofício Nº 111/2020 da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento
Nº 44/2020.
Ofício Nº 134/2020 da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao
requerimento Nº 47/2020. Ofício Nº 135/2020 da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em
resposta ao requerimento Nº 62/2020. Solicitação de
Tribuna Popular do Senhor Hildergardis Ferreira, a
fim de tratar sobre políticas públicas para adequações das
vias, edificações e mobiliário urbano e assim atender as
necessidades dos deficientes físicos, especialmente aos
cadeirantes, acessibilidades esta que não se trata apenas de
um direito nosso, mas também de um dever dos gestores
públicos incluírem essa importante pauta no curso da
gestão. Leitura do Projeto de Lei Nº 15/2020 Institui o
Dia da Gentileza, Cidadania e dá outras providências, de
autoria do vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito. Leitura do Projeto de Resolução Nº 08/2020
que confere título de cidadão Barbalhense à personalidade
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Odair José de Matos. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
10/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
07/2020 Cria cargo em comissão na estrutura da
Secretaria
Municipal de Saúde para
equipe
multiprofissional de atenção domiciliar (EMAD),
habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do
Ministério da Saúde, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Parecer da Comissão de Orçamento
Finanças e Defesa do Consumidor Nº 03/2020
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 07/2020
Cria cargo em comissão na estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde para equipe multiprofissional de
atenção domiciliar (EMAD), habilitada através da Portaria
Nº 3.654/2019, do Ministério da Saúde, de autoria do
Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº
083/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a
ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta
possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Sítio
Piquet, mais precisamente em frente a oficina de moto, na
descida que vai para o Distrito de Arajara, como também
na Praça Padre Carlos e na Rua Principal do Distrito do
Caldas. Requerimento de Nº 084/2020 de autoria do
vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja
enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de
Matos, registrando votos de agradecimentos pelo pronto
atendimento, a solicitação do roço na CE que liga
Barbalha ao Distrito do Caldas e da CE que liga o Distrito
do Caldas ao Distrito de Arajara. Requerimento de Nº
085/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro que seja enviado ofício ao Gerente do DER,
Luiz Salviano de Matos, solicitando a construção de um
muro de proteção na passagem molhada da CE 386, no
Sítio Macaúba, Município de Barbalha-CE, a fim de evitar
a ocorrência e vários acidentes no local. Requerimento

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Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01
de Nº 086/2020 de autoria do vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Obras, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando o envio das máquinas para fazer
melhorias nas estradas das comunidades do Barro Branco,
Taquari e Araticum, no Distrito de Arajara, em nosso
Município. Requerimento de Nº 087/2020 de autoria do
vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de
luminárias queimadas na Vila São João e na Avenida
Valcenir José da Cruz, que liga a comunidade Brejinho à
Santana, em nosso Município, a fim de proporcionar
maior visibilidade e segurança a todos que por ali
trafegam. Requerimento de Nº 088/2020 de autoria do
vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício
ao Governador do Estado do Ceará, por meio da
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e
Gabinete da Primeira Dama, solicitando a implantação de
uma casa abrigo que contemple as cidades de Barbalha,
Juazeiro do Norte e Crato, para proteção de mulheres
vítimas de violência doméstica. Requerimento de Nº
089/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos
que seja enviado ofício ao Dr Leonardo Marinho de
Carvalho Chaves, Promotor da 12ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Juazeiro do Norte, registrando votos de
parabéns, pela iniciativa de discutir com a sociedade do
Crajubar a possibilidade da implantação de uma casa
abrigo em nossa região. Requerimento de Nº 090/2020
de autoria do vereador Guilherme Cardoso Teixeira
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a
poda das árvores da Rua Geane Nóbrega de Araújo, na
comunidade Mata dos Dudas, em nosso Município.
Requerimento de Nº 091/2020 de autoria do vereador
Guilherme Cardoso Teixeira que seja enviado ofício ao
Secretário de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feito um serviço completo de limpeza e capinação na Rua
Raimundo Sebastião Sampaio, na comunidade Mata dos
Dudas, a fim de atender os moradores do referido
logradouro com o importante serviço. Requerimento de
Nº 092/2020 de autoria do vereador Guilherme
Cardoso Teixeira que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que
esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na
Rua São Vicente, nas imediações do n° 40, na
comunidade Mata dos Dudas, neste Município de
Barbalha/CE. Requerimento de Nº 093/2020 de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio que seja enviado
ofício para a Secretária Municipal de Educação
solicitando informações sobre a lotação dos professores
que passaram na seleção pública e estão sendo contratados
pelo Município de Barbalha, mais especificamente com
relação a observância por parte da Secretaria de Educação
quanto a garantia do terço da carga horária vir ser
exercida fora de sala para estudo e planejamento, como
determina a lei federal n.º 11.738/2008. Requerimento de
Nº 094/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao
Governador do Estado do Ceará, solicitando agilidade
para a entrega do Teleférico do Distrito do Caldas, em
nosso Município. Requerimento de Nº 095/2020 de
autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e
Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento da
estrada do Sítio Boa Vista, que dá acesso ao assentamento
São Judas Tadeu, a fim de facilitar o comércio da
produção dos assentados. Requerimento de Nº 096/2020
de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa
buracos na Rua Antônio Cândido, Major Sampaio, Bairro
do Rosário e Rosarinho, em nosso Município.

6

Pag.

Requerimento de Nº 097/2020 de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o calçamento do Sítio Farias ao Sítio
Esperança, em nosso Município. Requerimento de Nº
098/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Cultura, solicitando a realização
do 1º Festival de Música e Cordel com o Tema Pau da
Bandeira de Santo Antônio. Todos os requerimentos
foram aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O
Projeto de Lei Nº 07/2020 Cria cargo em comissão na
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde para equipe
multiprofissional de atenção domiciliar (EMAD),
habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do
Ministério da Saúde, de autoria do Poder Executivo
Municipal, foi colocado em tramitação e o vereador
Francisco Wellton Vieira solicitou vista ao Projeto. O
presidente concedeu vista a pedido do vereador. O
Presidente concede a Tribuna Popular ao Senhor
Hildergardis Ferreira, que tratou sobre políticas públicas
para adequações das vias, edificações e mobiliário urbano
e assim atender as necessidades dos deficientes físicos,
especialmente aos cadeirantes, acessibilidades esta que
não se trata apenas de um direito nosso, mas também de
um dever dos gestores públicos incluírem essa importante
pauta no curso da gestão. Neste momento foi formada
uma comissão para visitar os prédios públicos de Barbalha
para realizar a fiscalização da acessibilidade para
cadeirantes. Assim ficou formada a comissão: Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio e
Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Para maiores informações
sobre solicitação de tribuna popular solicitamos analisar
os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Palavra
Facultada: Ofício Nº 1003114/2020. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão ás 20h43min (vinte horas e quarenta e três
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.

PROJETO DE LEIS

Projeto de Lei Nº 14/2020 - REDAÇAO FINAL PARA
SANÇÃO
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada
de Maria Cleonice Pereira, Centro Educação Infantil que
será construída no Sítio Brejinho, neste Município.
Art. 2o. – Esta Lei
entrará em vigor da data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.

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7

Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
05 de Março de 2020.

Pag.

Correia Sampaio e Odete Cruz Santana. Teve oito irmãos,
que se dedicaram a agricultura.
Sempre pregou pelo trabalho, dignidade e

Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador

honestidade, escolhendo a profissão de costureira, de onde
tirava o seu sustento e ajudava nas despesas da casa.

BIOGRAFIA

Na sua juventude, foi parabenizada pelo bispo,
por ter amadrinhado onze afilhados em um mesmo dia.

Nasceu em 12 de outubro de 1942, em
Barbalha-CE. Filha de José Felinto da Cruz e Maria
Adorívia Cruz. Morou no Sítio Santana desde seu
nascimento. Casou-se em 1960 com o Senhor José Pereira
de Cazaes, onde dessa união teve 4 filhos: dois homens e
duas mulheres. Em 1977, seu marido se separou
deixando-a com seus quatro filhos pequenos. Sem ter uma
renda fixa, morando no Sítio Santana, trabalhou como
agricultora, sacoleira (se deslocando do Sítio Santana para
outros Sítios distantes, a pé), costureira. Onde trabalhou
com muita garra para sustentar a sua família. Batalhou
bastante para poder criar seus quatro filhos, onde com sua
coragem e determinação, com muitas dificuldades

Casou-se em 11 de janeiro de 1961, com Geraldo José da
Cruz, desta união tiveram oito filhos, são eles: Francisco
Cruz Sampaio, Geraldo Cruz Júnior, Luzia Cruz Sampaio,
Cícero Cruz Sampaio, José Cruz Santana, Pedro
Domingos da Cruz, Terezinha Cruz Santana Pinto e
Antônio Cruz Santana.

Mãe dedicada, cuidadosa e

amorosa, se doava pela família e pelas pessoas que dela
precisava.
Desempenhou

a

função

de

enfermeira,

aplicando injeções e cuidando dos doentes que perto
moravam. Maria Neite Cruz faleceu no dia 29 de
dezembro de 2019 deixando eternas saudades a seus
familiares, parentes e amigos.

conseguiu criar e formar seus quatro filhos.
Em 2012 se candidatou a vereadora, mas não
conseguiu se eleger. Foi uma grande mulher, deixando
muitos amigos, compadres, comadres, afilhados, tanto no
sítio Santana, como no Sítio Brejinho. Lembrando que
seus dois filhos continuam morando no Sítio Santana.
Querida por todos faleceu em 19 de outubro de 2019, aos
77 anos de idade deixando eternas saudades.
Projeto de Lei Nº 16/2020
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado
de Maria Neite Cruz, o Centro de Educação Infantil que será
construída no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da
Cruz (Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida), neste
Município.
Art. 2o. – Esta Lei
entrará em vigor da data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
12 de Março de 2020.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
BIOGRAFIA
Maria Neite Cruz nasceu no Sítio Santana, em
Barbalha, no dia 21 de outubro de 1929. Filha de Joaquim

PROJETO DE LEI Nº 17/2020
Dispõe sobre a unificação de matrículas de professores efetivos
na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a administração municipal por meio da Secretaria de
Educação, autorizada a proceder a unificação definitiva de
matrículas de professores efetivos, que possuam duas matrículas,
as quais somadas não podem exceder 60 horas/aulas semanais.
Art. 2º - A unificação de matrículas de que trata esta Lei deverá ser
precedida de requerimento administrativo direcionado ao gestor da
Secretaria de vinculação do servidor, que terá competência para
decidir sobre a matéria, observado o atendimento dos seguintes
requisitos:
I – Dois Cargos de professor efetivo no Município;
II - Unificação do vínculo mais recente na matrícula mais antiga;
III – Tempo de efetivo exercício na matrícula mais recente de no
mínimo dez anos;
IV - Compatibilidade de horários para atender lotação estabelecida
pelo Município de Barbalha;
Art. 3º - Os efeitos da unificação das matrículas de que trata esta
Lei são de caráter irrevogável e irretratável, não podendo sob
nenhuma hipótese, no ato da concessão e implantação, implicar
em elevação de despesas para o Município de Barbalha/CE.
Art. 4º - Fica assegurado ao professor beneficiado com a
unificação de matrículas o direito de requerer a qualquer tempo
redução de jornada de trabalho, desde que seja observado o
pagamento da remuneração proporcional à jornada de trabalho
reduzida.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 12 dias do
mês de março do ano de 2020.

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE

Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha
Odair José de Matos
Nesta
Tenho a satisfação de encaminhar
para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que autoriza
a unificação de matrículas para professores da rede municipal de
ensino.
O presente Projeto de Lei objetiva
unificar matrículas dos professores que detém três cargos oriundos
de concurso público, leia-se, três matrículas distintas, pelo que se
busca unificar duas delas, desde que somados não ultrapassem a
jornada de 60 horas/aulas semanais.
Desta forma, busca-se uma
solução jurídica adequada aos servidores, de modo geral, que
encontram-se acumulando 03 (três) cargos de professor, já que a
Constituição Federal de 1988 somente possibilita a cumulação de
02 (dois) cargos de professor.
Em razão dos diversos interesses
que envolvem a matéria, solicito que o presente Projeto de Lei seja
tramitado e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, de acordo com o Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Barbalha/CE, 12 de março de
2020.
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 18/2020
Concede reajuste Salarial a servidores na forma que indica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE,no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais de saúde
de nível superior do Município de Barbalha, no percentual de
4,31(quatro virgula trinta e um por centos) sobre o salário
base,referente a reposição do índice inflacionário apurado no ano
de 2019, em cumprimento aos termos do acordo de suspensão da
greve dos profissionais de saúde do Município, efetivado entre a
administração municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Barbalha, conforme ata da assembleia geral
extraordinária realizada pelo SINDMUB no dia 11 de janeiro de
2017, devidamente registrada no Cartório do 2º Ofício desta
Cidade, às fls. 145v, do livro B-06, sob nº 1710, em 23 de janeiro
de 2017.
§- 1º - O reajuste salarial previsto no caput deste artigo, será
extensivo aos profissionais de saúde de nível médio/técnico, que
recebem salário base superior ao valor do salário mínimo nacional.
§ 2º- A implantação do reajuste salarial para os profissionais
integrantes da categoria de médicos de PSF, fica limitado à
remuneração de R$ 11.500,00 ( onze mil e quinhentos reais),
correspondente ao valor atual dos subsídios recebidos pelo
Prefeito Municipal,
nos termos do art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal.
§ 2º -Não farão jus ao reajuste salarial de que trata o caput deste
artigo, os servidores que já foram beneficiados com o reajuste do
salário mínimo ocorrido em 01 de janeiro de 2020.

8

Pag.

Art. 2º- Fica concedido aos servidores efetivos integrantes da
categoria de operador de caçamba, reajuste no salário base no valor
de R$ 300,00 ( trezentos reais).
Art. 3º- A gratificação de R$ 300,00 ( trezentos reais) concedida
aos operadores de motoniveladora e restroescavadeira efetivos,
através da lei municipal nº 2.385/2019, fica incorporada ao salário
base destes profissionais.
Art. 4º -As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão
suportadas à conta dos recursos previstos na lei orçamentária em
vigor.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação,
retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de março de 2020,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos23 dias do
mês de março do ano de 2020.
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha
Odair José de Matos
Nesta
Tenho a satisfação de encaminhar
para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei queconcede
reajuste salarial aos profissionais de saúde de nível médio e
superior deste Município, cumprindo o compromisso assumido
pela atual gestão com o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Barbalha,
para a suspensão da greve dos
profissionais de saúde que durou quase dois anos.
Estamosaproveitando
a
oportunidade,para também conceder reajuste salarial aos servidores
integrantes da categoria profissional de operador de caçamba
efetivos, bem como incorporar ao salário base dos operadores de
motoniveladora e restroescavadeira gratificação já concedida,
como forma de melhor dignificar e valorizar o trabalho destes
profissionais.
Visandojá se fazer o pagamento
do reajuste salarial dos profissionais de saúde no pagamento da
folha de salários do mês de março do corrente ano, solicito que seja
o presente projeto de lei tramitado e aprovado em REGIME DE
URGENCIA ESPECIAL de acordo com o Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Na certeza de que a matéria
receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos
osEdis cordialmente.
Barbalha/CE, 23 de março de
2020.
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
PROJETO DE RESOLUÇÕES

Projeto de Resolução Nº 06/2020
Concede a Medalha do Mérito Santo Antônio e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedida a Medalha
do Mérito Santo Antônio as seguintes personalidades:

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Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01
Geraldo Sinézio Sobrinho, Francisco Demontiêr dos
Santos Vieira-Panticola, Libânia Callou de Sá Barreto,
Maria Inês Sampaio Grangeiro.

9

Pag.

Eucarística assumindo na Capela de São Francisco no
Sítio Venha Ver, como também na paróquia. Ela preside
também celebrações da palavra nas capelas e na Aliança

Parágrafo único – A
Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data
e local a ser marcada pelo Legislativo.
Art.
2o
Esta
Resolução entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.

de Misericórdia, é Membro da Legião de Maria, celebra as
Ezéquias, coordena a 22 anoso Apostolado da Oração, faz
evangelização diariamente no Centro de Imagem e
Oncologia do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo.
Participa da Missa todos os dias na Capela do hospital,
missas dominicais e nas datas solenes. Reza a consagração

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
05 de março de 2020.

do Sagrado Coração de Jesus nas residências, inclusive na
dela. Com os seus trabalhos de evangelização se tornou
muito conhecida pelos paroquianos das duas paróquias,

Antônio Sampaio
Vereador

zona urbana e rural e sempre serve com ardor missionário
aos que me procuram. Em 2015ficou viúva e continua
orando no mesmo lugar e assume a missão do batismo nas

Currículo Bibliográfico

pastorais, levando sempre onde passa a mensagem do

Maria Inês Sampaio Grangeiro
Maria Inês Sampaio Grangeiro, nascida aos
(10/11/1945) dez de novembro de mil novecentos e

evangelho. É uma mulher feliz e iluminada pelo Espírito
Santo, ele que sempre a encorajo-a para continuar a
missão evangelizadora.

quarenta e cinco, no Sítio Venha Ver, Barbalha-CE, filha
do casal Pedro Alves Grangeiro e Maria Sampaio
Grangeiro, casal católico, praticante, residente nesse

Currículo Bibliográfico
Libânia Callou de Sá Barreto Sampaio

mesmo Sítio e de seu matrimônio construíram uma grande
Libânia Callou de Sá Barreto Sampaio nasceu

família de doze filhos, sendo Dona Inês a nona filha.
Todos receberam dos pais uma educação cristã na Igreja
Católica Apostólica Romana. Dona Inês, nesta numerosa
família cresceu e foi educada pelos pais, onde recebeu

no Sítio Saquinho, município do Crato em 12 de março de
1947. Batizou-se, fez a primeira comunhão e a crisma, na
Matriz de Santo Antônio de Barbalha.
Fez seus primeiros estudos no Colégio Nossa

deles bons exemplos de vida cristã. Ela com seus
dezenove anos iniciou o namoro com o seu primo
Francisco Sampaio Grangeiro, mais conhecido como Ilton
Grangeiro (in Memorian), jovem educado e trabalhador,

Senhora de Fátima. Cursando nesse estabelecimento, todo
o curso primário e concluindo em 1968, o diploma de
professora, possibilitando o exercício do Magistério.
Em 1976, licenciou-se em letras pela URCA,

filho do casal Antônio Alves Grangeiro e Maria Angélica
Sampaio Grangeiro. Com o Consentimento de seus pais
em 28 de novembro de 1962, Dona Inês casou com seu
Ilton Grangeiro, na Igreja da Matriz de Santo Antônio, em
Barbalha, pelo pároco Euzébio de Oliveira Lima, hoje
Monsenhor Euzébio. Desta união conjugal construíram
uma família de sete filhos, seis homens e e uma mulher,
são eles: Antônio Carlos Grangeiro, Francisco Fábio, José
Silvano, Pedro Ronivaldo (in Memorian), Maria Ilania,
Luís Cláudio e Jesusu Inaldo. Todos educados na religião
Católica, bem casados, pais e mãe de família, cidadãos
honestos, responsáveis, trabalhadores e residem no Sítio
Venha Ver e Parque Bulandeira. Dona Inês com seus
trinta anos de idade iniciou a vida na igreja como
catequista de Primeira Eucaristia na Paróquia de Santo
Antônio, e logo em seguida assumiu também a catequese
de Crisma. Ela ministra preparação para o batismo, e
cursos de noivos. Em 1992foi convidada por Padre Renato
Simoneto para ser Ministra Extraordinária da Comunhão

fazendo nesta mesma instituição de ensino a sua Pós –
graduação.
Participou do Seminário de língua portuguesa
em 1970. Em 1984 fez o Curso de Treinamento das
Escolas Normais.
Em 1976, em Fortaleza, fez o Curso de
Atualização em Língua Portuguesa. Em 1986 e 1987, em
Recife fez os Cursos Português I e Português II, fez
também o Curso de Tecnologia Educacional Aplicada ao
Ensino de Português no Primeiro Grau.
Em 1988 no Recife, fez o Curso de Redação e
o Curso de Treinamento para Pessoa docente das Escolas
Polivalentes.
Em 1994, em Sobral, Curso de Especialização
em Metodologia do Ensino Fundamental.
Na cidade do Crato, ainda universitária,
lecionou Português no Colégio Madre Ana Couto e no
Colégio Municipal.

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Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01
Na cidade de Juazeiro do Norte lecionou
Português nas Escolas: Escola Normal Professor Moreira
de Sousa, Colégio Municipal, Escola Polivalente. Em
Barbalha foi Professora de Português na antiga Escola de

Pag.

Imobiliárias; Marketing Eleitoral e oratória Política;
Direitos Humanos e Geração de Paz.
Tem apoiado e participado da festa do
Padroeiro Santo Antônio, como:

Comércio, no Colégio Estadual Adauto Bezerra Lecionou

1-

Barraqueiro nos anos de 1980 a 1984;

aulas de redação e português, também deu muitos aulas

2-

Quando Presidente do CEB junto com os
demais membros da Diretoria, prestou

particulares.

serviços em apoio aos estudantes na Festa

Libânia sempre gostou muito de ler poesias e

de Santo Antônio nos anos 1982 a 1983,

sempre se dedicou ao estudo de Português e de redação.

inclusive na defesa da meia entrada no
Parque de diversão;
Currículo Bibliográfico

3-

Geraldo Sinézio Sobrinho

Apoio nas vendas das Cartelas da Rifa
de

Santo

Antônio,

disponibilizando

Geraldo Sinézio Sobrinho nasceu no Sítio

inclusive Carro de Som para divulgação

Tropas, Distrito de Ingazeiras, em Aurora, no Estado do

da venda da Rifa de Santo Antônio no

Ceará, no dia 15 de janeiro de 1958. Viveu sua juventude

período de sua festa;

no Sítio Novos, município de Barros e desde 1978 mora

4-

Quando Presidente do CDL-Câmara de

em Barbalha. Conheceu mais de 70 cidades e 05 capitais

Dirigentes Lojistas de Barbalha deu

brasileiras. Foi secretário escolar da EscolaPedacinho do

apoio aos Festejos da Festa de Santo

Céu, em Brasília-DF, trabalhou em outras empresas sendo

Antônio, inclusive com a realização da I

bem sucedido. Foi Presidente do CEB-Centro Estudantil

MOSTRA BARBALHA, com desfile de

Barbalhense, onde conseguiu o Passe Estudantil no

lojistas no cortejos de aberturada Festa de

Triângulo CRAJUBAR. Fundou o Programa “a Voz do

Santo Antônio e exposição em Barraca

Estudante” pela antiga Rádio Salamanca. Criou o Jornal A

no Parque da Cidade com produtos e

Seta, com o jornalista Francisco Airton. Proferiu palestras

serviços do comércio industria e serviços

em diversas escolas, ex-membro de grêmios estudantis e

em parceria com o SEBRAE e Prefeito
Municipal de Barbalha;

clube esportivo, foi Presidente fundados da Câmara de
Dirigentes Lojistas de Barbalha-CDL. Lecionou em

5-

Quando Conselheiro Tutelar prestou

Escola de Barbalha e Juazeiro do Norte, nos anos noventa,

serviços de apoio a Festa de Santo

figurou entres as cento e cinqüenta personalidades que fez

Antônio em Defesa

Pe. Cícero da

Criança e

adolescente;

o progresso do Ceará, em 2006 foi escolhido entre os dez
melhores de Barbalha. Recebeu o Troféu

da

6-

Quando

chefe

de

Patrimônio

da

CDL de Juazeiro do Norte, participou de Festival de

Secretaria de saúde de Barbalha, prestou

Música como compositor e intérprete. Foi Membro do

serviço por esta secretaria na Festa de

CMDCA,

Santo Antônio com atendimento de saúde

do

Conselheiro

Tutelar

com

efetiva

a população.

participação. Foi ex-secretário da LIESB e fundou o
ICEC-instituto

Crajubar de Educação e Cultura

7-

Como Presidente do ICEC- Instituto

idealizando e realizando importante projetos entre eles:

Crajubar de Educação e Cultura além de

FEMUB e FENAB com mais de 12 edições e vários

apoio

cursos profissionalizantes.

participando de Seminário de Discussão

Evoluiu seus conhecimentos nos cursos de
pequena duração entre eles: Relações Humanas e

a

Festa

de

Santo

Antônio

dos Festejos da Festa do Pau da
Bandeira;

Humanização no Hospital e Recepção; Técnicas de
Liderança, Chefia e Comunicação; SPC Crédito e

Atualmente é Presidente do

Cobrança; Gestão da Cadeia Produtiva do Turismo;

PDT, criou os movimentos Negros, da

Controle Social das Contas Públicas; Educação Fiscal e

Juventude Socialista e Ação Mulher

Cidadania; Formação de Gestores das Políticas Públicas

Trabalhista.

do Turismo; Gerenciamento a Pequena Empresa com

acadêmico de Administração da Estácio

Sucesso; Gestão Pública; Oficina de Ideias para Região

de Sá em final de conclusão e também é

Metropolitana

do

Cariri;

Técnico

em

transações

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Presidente

do

ICEC,

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Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01

Pag.

Secretário Parlamentar do Deputado

onde realizavam apresentações teatrais na cidade de

Federal André Figueiredo.

Barbalha.
Em 1977 é convidado pelo Vereador e
Presidente da Escola de Samba Unidos do Morro, Luiz

Currículo Bibliográfico
Francisco

Roberto Correia, para fazer parte dos quadros da

Demontiêr

dos

Santos Vieira-Panticola

agremiação. Foi seu primeiro contato com o carnaval de
Escolas de Samba, onde passou a fazer parte de um grupo
seleto da escola, tendo como integrantes: Faniquim,

Francisco

D