Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
LEIS MUNICIPAIS
HISTÓRIA
LEI Nº. 2.484/2020
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi
criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011,
quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA
– ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar
cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da
Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento
Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias
legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA
2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2
Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15
b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DEMAIS VEREADORES
Antônio Correia do Nascimento – PROS
Antônio Sampaio – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
Francisco Welton Vieira - PT
João Bosco de Lima – PROS
Marcus José Alencar Lima - PSDB
Moacir Barros de Sousa – PCdoB
Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
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Educação, Saúde e Assistência
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, João Bosco de Lima e
João Ilânio Sampaio
Ética e Decoro Parlamentar
Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Wellton Vieira e
João Ilânio Sampaio
Juventude
Everton de Souza Garcia Siqueira
Vevé, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e Moacir de
Barros de Sousa
Segurança Pública e Defesa Social
MODIFICA TERMINOLOGIA PREVISTA NA LEI
Nº 2.265/2017, DE ACORDO COM PORTARIA Nº
874, DE 10 DE MAIO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que o povo de
Barbalha, através de seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterada a terminologia de
Gratificação de Incentivo Adicional (IA-PMAQ),
prevista na Lei Municipal nº 2.265/2017, para
Desempenho PMAQ-AB, de acordo com as
normas contidas na Portaria nº 874, de 10 de maio
de 2019, do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os efeitos administrativos e
financeiros desta Lei vigorarão até a competência
de agosto do corrente ano, a partir da qual se
consolidarão os efeitos da Portaria nº 2.979, de 12
de novembro de 2019, que institui o Programa
Previne Brasil, o qual estabelece novo modelo de
financiamento de custeio da Atenção Primária à
Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições
em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, em 11 de março de 2020.
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
Lei Nº 2494/2020
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio
Sampaio
PRESIDENTE DO COCIN
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Francisco Wellton Vieira, Marcus José
Alencar Lima e
Moacir de Barros de Sousa
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Obras e Serviços Públicos
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio e Tárcio Honorato
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada
de Maria Cleonice Pereira, Centro Educação Infantil que
será construída no Sítio Brejinho, neste Município.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01
Art. 2o. – Esta Lei
entrará em vigor da data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
28 de Maio de 2020.
Odair José de Matos
Presidente
Lei Nº 2.495/2020
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado
de Maria Neite Cruz, o Centro de Educação Infantil que será
construída no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da
Cruz (Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida), neste
Município.
Art. 2o. – Esta Lei
entrará em vigor da data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
28 de Maio de 2020.
Odair José de Matos
Presidente
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
2
Pag.
Câmara Municipal neste ano de 2020, os recursos
recebidos pelo Município de Barbalha para serem
aplicados em atividades de combate à COVID-19, passa a
ser considerado "assunto de especial interesse
Legislativo".
§3º. - A finalidade desta Comissão Especial é fiscalizar a
aplicação dos recursos recebidos pelo governo municipal,
os quais foram/são/serão destinados para combater e
adotar medidas de prevenção à COVID-19, tudo para
garantir mais transparência e melhor uso do dinheiro do
contribuinte nas ações/atividades relacionadas à Covid-19
em Barbalha.
§4º. - A Comissão poderá fiscalizar, inclusive, os
procedimentos de dispensa de licitação durante a vigência
do decreto de calamidade pública, independente do objeto
do procedimento de dispensa, bem como todo e qualquer
procedimento licitatório da gestão municipal, enquanto
esta Comissão estiver ativa.
§5º. - A Comissão Especial terá legitimidade para emitir
recomendações ao Prefeito Municipal, bem como adotar
todas as medidas legais necessárias para resguardar os
Princípios basilares da Administração Pública dispostos
no artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Comissão Especial terá vigência pelo prazo
de 60 dias a contar da data da promulgação desta
Resolução, podendo ser prorrogado uma única vez por
igual período, sendo a data limite para entrega de relatório
acerca dos trabalhos realizados a data final da vigência
desta Comissão.
§1º. - Para prorrogar a vigência desta Comissão, bastará a
concordância da maioria de seus membros, emitindo-se
documento assinado neste sentido até 5 (cinco) dias antes
do encerramento do prazo, pontuando as razões que
motivaram a extensão do prazo, bem como a nova data
para encerramento das atividades.
§2º. - O relatório deverá ser entregue ao Presidente da
Câmara Municipal de Barbalha, o qual promoverá o
devido arquivamento ou, se necessário, adotar medidas
administrativas e/ou judiciais que entenda necessárias.
Art. 3º - A Comissão Especial será composta por um (01)
presidente e mais quatro (04) membros, devendo ser
respeitada a representação proporcional exigida no §2º do
art. 46 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Resolução Nº 13/2020
Cria a Comissão Especial para promover a fiscalização
dos recursos públicos e atividades relacionadas ao
COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha e adota
outras providências.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
§1º. - Uma vez que a Câmara possui quinze (15)
Vereadores dispostos em sete partidos políticos, sendo
que três deles possuem apenas um único Vereador, deverá
a representação ser feita pelos dois únicos blocos
parlamentares que participam da Câmara, quais sejam:
Bloco de Oposição (09 Vereadores) e Bloco de Situação
(06 Vereadores), oportunizando a possibilidade de
participação de qualquer um dos parlamentares
independentemente do partido a que esteja filiado.
Art. 1º - A Câmara Municipal de Barbalha, por força
desta Resolução, constitui Comissão Especial para
promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades
relacionadas à COVID-19 no âmbito do Município de
Barbalha.
§2°. - Dos cinco Vereadores que compõe a Comissão
Especial constituída por esta Resolução, três deles serão
do Bloco de Oposição e dois deles do Bloco de Situação a
serem escolhidos pelo líder de cada bloco na discussão
desta matéria em Plenário, ficando em Ata da Sessão
Ordinária da Câmara a comprovação da escolha.
§1º. - O Regimento Interno desta Casa prevê a criação da
Comissão Temporária disposta no inciso " I " do seu Art.
46, por meio de Resolução, conforme determinação do
Art. 42 do mesmo Diploma Legal.
§2º. - Diante da Aprovação, por unanimidade, do
Requerimento n.º 145/2020 na 18º Sessão Ordinária da
§3º. - Na eventual e improvável hipótese dos líderes dos
blocos parlamentares não indicarem todos os membros
para compor a Comissão, poderá o Presidente da Câmara
promover a indicação para a(s) vaga(s) remanescente(s), e
somente na recusa de participação pelo parlamentar
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01
indicado, poderá a Comissão iniciar seus trabalhos de
forma incompleta, desde que esteja composta de ao menos
três Edis.
§4º. - No curso dos trabalhos da Comissão Especial
poderá haver substituição de seus membros, ou
integralização desta na hipótese do §3º deste artigo 3º,
desde que o líder do bloco realize requerimento formal ao
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha expondo
suas razões, o qual deverá ser lido em Sessão Ordinária e
constado em Ata, não havendo possibilidade de recusa
nem por parte do Presidente da Câmara, nem por parte do
Presidente da Comissão, salvo motivação a ser apurada
em Procedimento Administrativo.
§5º. - O Presidente da Comissão constituída por força
desta Resolução será eleito pelos membros, cujo resultado
será obtido por maioria simples de todos os cinco
membros que compõem a Comissão.
Art. 4º - Os gastos decorrentes da constituição desta
Comissão Especial serão suportados pelo orçamento
vigente do Legislativo Barbalhense.
3
Pag.
Contudo, a Assessoria da Mesa Diretora emitiu Parecer
opinando pela apresentação de Projeto de Resolução, o
qual foi acatado pelo Presidente, sendo-me conferida a
oportunidade de apresentar o Projeto de Resolução em
anexo para afastar questionamentos e interpretações
diversas, todas decorrentes do que dispõe o art. 46 do
Regimento Interno desta Casa e demais dispositivos
normativos deste codex.
Visando atender as Normas Legais existentes, e portanto
criar Resolução para efetivamente constituir a Comissão
Especial em tablado, rogo a apreciação da presente
matéria por Vossas Excelências acreditando na pronta
aprovação, oportunidade na qual saúdo todos vocês,
colegas Edis, com gratidão e empenho para fiscalizar os
recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19
em nosso município.
Atenciosamente,
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Vereador
JUSTIFICATIVA
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
20 de maio de 2020.
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Vereador
Exmo. Sr. Presidente,
Colegas Vereadores,
É com responsabilidade e zelo pela aplicação dos recursos
públicos que apresento a Vossas Excelências o presente
Projeto de Resolução que constitui Comissão Especial
para promover a fiscalização dos recursos públicos e
atividades relacionadas ao COVID-19 no âmbito do
Município de Barbalha.
É cediço que na 18º Sessão Ordinária deste ano de 2020
nós aprovamos em Plenário o Requerimento 145/2020 de
minha autoria, o qual visou a instituição de Comissão
Parlamentar Temporária.
Co-Autores:
Odair José de Matos
Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Contudo, a Assessoria da Mesa Diretora emitiu Parecer
opinando pela apresentação de Projeto de Resolução, o
qual foi acatado pelo Presidente, sendo-me conferida a
oportunidade de apresentar o Projeto de Resolução em
anexo para afastar questionamentos e interpretações
diversas, todas decorrentes do que dispõe o art. 46 do
Regimento Interno desta Casa e demais dispositivos
normativos deste codex.
Visando atender as Normas Legais existentes, e portanto
criar Resolução para efetivamente constituir a Comissão
Especial em tablado, rogo a apreciação da presente
matéria por Vossas Excelências acreditando na pronta
aprovação, oportunidade na qual saúdo todos vocês,
colegas Edis, com gratidão e empenho para fiscalizar os
recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19
em nosso município.
André Feitosa
Vereador
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Colegas Vereadores,
Atenciosamente,
É com responsabilidade e zelo pela aplicação dos recursos
públicos que apresento a Vossas Excelências o presente
Projeto de Resolução que constitui Comissão Especial
para promover a fiscalização dos recursos públicos e
atividades relacionadas ao COVID-19 no âmbito do
Município de Barbalha.
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Vereador
É cediço que na 18º Sessão Ordinária deste ano de 2020
nós aprovamos em Plenário o Requerimento 145/2020 de
minha autoria, o qual visou a instituição de Comissão
Parlamentar Temporária.
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 17ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
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Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h03min (dezesseis horas e três minutos) do dia
04(quatro) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de
Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O
Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil , para fazer a oração da noite. O
material de expediente contou de: Ofício Nº 001/2020
do Vereador Tárcio Araújo Vieira informando a esta
Augusta Casa de Leis que irá retornar as suas
Atividades como vereador do Município de Barbalha.
Ofício Nº 0605001/2020 da Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social, em resposta ao ofício de
gabinete do Vereador Dorivan Amaro dos Santos Nº
3004001/2020. Ofício Nº 251/2020 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras, em resposta ao Ofício Nº
2704001/2020 do vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira. Ofício Nº 222/2020 da Secretaria Municipal de
Saúde em resposta ao ofício Nº 1604002/2020. Ofício Nº
124/2020 da Procuradoria Geral do Município, em
resposta ao Requerimento Nº 102/2020. Ofício Nº
245/2020 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta
ao ofício Nº 2704001/2020. Ofício Nº 231/2020 da
Prefeitura Municipal de Barbalha, respondendo o ofício
de Gabinete Nº 2204001/2020. Ofício Nº 177/2020 da
Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao
Ofício do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Ofício
Nº 265/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício Nº 3004001/2020. Ofício Nº 178/2020
da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao
ofício de Antônio Sampaio. Ofício Nº 081/2020 da
Secretaria de Saúde do Município, informando que
legalmente não compete a Secretaria a Confecção e
distribuição de máscaras. Ofício Nº 1504001/2020
encaminhando o Decreto Nº 022/2020. Ofício Nº
33/2020 da Câmara dos Deputados (Deputado
Guimarães, informando a indicação da Emenda
Individual de autoria apresentada ao Orçamento Geral da
União de 2020. Ofício Nº 182/2020 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº
86/2020. Ofício Nº 186/2020 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº
72/2020. Ofício Nº 187/2020 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº
35/2020. Ofício Nº 176/2020 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº
82/2020. Leitura do Projeto de Lei Nº 19/2020 que
dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2021 e dá outras providências, de autoria
do Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº
20/2020, em Regime de Urgência, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a distribuir materiais de prevenção à
população barbalhense para o enfrentamento à pandemia
do novo coronavírus- COVID-19, de autoria do Executivo
Municipal. Requerimento de Nº 124/2020 de autoria do
vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado
ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará com
cópia a Secretária Municipal de educação, solicitando que
seja iniciado um movimento pedindo o adiamento tanto
do ENEM, quanto do Spaece, em virtude da pandemia da
4
Pag.
Covid19. Requerimento de Nº 125/2020 de autoria do
vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a
instalação de rampas de acesso no Posto Leão Sampaio,
em nossa cidade, a fim de melhor viabilizar acessibilidade
às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Requerimento de Nº 126/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia
ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN,
solicitando que tomem as devidas providências em relação
ao grande número de pessoas usando suas motos com os
canos de scap cortados e fazendo muito barulho nas ruas
de Barbalha, especialmente na Vila São João, Sítio
Brejinho e Avenida Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas.
Requerimento de Nº 127/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao
Governador Camilo Santana com cópia a Secretária de
Educação do Estado do Ceará, Eliana Estrela, registrando
votos de parabéns pela brilhante forma de organização
realizada na entrega do cartão alimentação da educação
estadual. Requerimento de Nº 128/2020 de autoria do
vereador João Bosco de Lima Requer que seja envaido
ofício ao Deputado Roberto Pessoa, registrando votos de
agradecimentos pelas emendas destinadas ao Município
de Barbalha, seja para os hospitais seja para ações das
diversas secretarias municipais que hoje já somam mais
de 5 milhões, além de três poços profundos conseguido
pelo mesmo junto a Funasa e já perfurado no município
de Barbalha, como também ao Deputado Capitão Wagner
por emenda no valor de quase 900 mil reais destinada à
secretaria de saúde do município, ao Secretário Municipal
de Finanças Tadeu Macedo, pedindo a relação do ISS
sobre todas as obras que tenham sido executadas a partir
do início de 2018 secretários de Finanças Tadeu Macedo
ao fiscal de tributos Ítalo Bruno Brito o cumprimento a lei
de nº 2318/2017 com o objetivo de saber do cumprimento
a citada lei pois o não cumprimento acarretará em ato de
improbidade administrativa. Requerimento de Nº
129/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja deito um
treinamento orientativo com todos os garis que trabalham
na limpeza pública, seja varrendo, seja recolhendo o
resíduo, a fim de orientá-los de forma segura no manuseio
destes, com a finalidade de proteção ao covid-19, já que
estes manuseiam muitos materiais que podem estar
contaminados não só com o convid-19 mas também em
relação a outras doenças infecciosas. Requerimento de
Nº 130/2020 de autoria do vereador João Bosco de
Lima Requer que seja enviado ofício ao Governador do
Estado do Ceará com cópia ao Secretário Estadual de
Saúde, Dr. Cabeto, solicitando que seja feita a adaptação
da Policlínica de Barbalha para receber pacientes
acometidos pela covid-19. Requerimento de Nº 131/2020
de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que
seja enviado ofício à Direção do Hospital Maternidade
São Vicente de Paulo, solicitando informações sobre o
motivo do fechamento da Oncologia Pediátrica.
Requerimento de Nº 132/2020 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita uma limpeza no Riacho Seco,
mais precisamente nos bairros Bela Vista, Santo André e
Cirolândia, em nosso Município. Requerimento de Nº
133/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos Requer que seja criada uma comissão formada
pelos Vereadores de oposição e Vereadores da situação
para acompanhar os recursos destinados ao Município de
Barbalha para auxiliar no combate a Covid-19, a fim de
que possamos acompanhar toda a tramitação do referido
recurso até a sua aplicação, realizando conversas com o
Prefeito e com os Secretários, e, acompanhando bem de
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Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01
perto todas as ações desenvolvidas pelo nosso Município
em combate a essa pandemia. Requerimento de Nº
134/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia ao Secretário de Saúde do Estado do
Ceará e ao Ministério da Saúde, solicitando apoio e que
seja destinada ajuda financeira para a Oncopediatria do
Hospital Maternidade São Vicente de Paulo de BarbalhaCE, não fechar, deixando inúmeras crianças sem
atendimento oncológico em nosso Município, haja vista
esta unidade que vem apresentando um resultado positivo
atendendo várias crianças em nossa região e que o
deslocamento dessas famílias para a Capital do Estado em
busca de atendimento para seus filhos, irá ocasionar
grande prejuízo e abalar ainda mais o estado físico,
emocional e psicológico tanto das crianças como dos pais
que os acompanham. Requerimento de Nº 135/2020 de
autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um
serviço de capinação e poda das árvores em todas as ruas
do Distrito do Caldas, em nosso Município.
Requerimento de Nº 136/2020 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o envio das máquinas para fazer um serviço de
recuperação na estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio
Flores, em nosso Município, como também um serviço de
roço na via supracitada. Requerimento de Nº 137/2020
de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles Requer que seja enviado ofício ao Governador do
Estado do Ceará com cópia ao Ministério da Saúde,
solicitando que seja tomada as providências cabíveis a
respeito da suspensão do atendimento na Oncopediatria do
Hospital Maternidade São Vicente de Paulo - HMSVP de
Barbalha, haja vista que o referido hospital já
disponibilizava esse serviço há mais de 10 (dez) anos, sem
receber nenhuma verba federal nem estadual para manter
este serviço habilitado. Requerimento de Nº 138/2020 de
autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles Requer que seja enviado ofício ao Governador do
Estado do Ceará, solicitando a manutenção da ciclovia
localizada na Avenida Leão Sampaio, via que liga
Barbalha ao Município de Juazeiro do Norte, haja vista a
grande quantidade de buracos na ciclovia supracitada.
Requerimento de Nº 139/2020 de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feita uma limpeza nas ruas do
Bairro do Rosário, com serviço de capinação e poda de
árvores, a fim de beneficiar os moradores do referido
bairro com o importante serviço. Requerimento de Nº
140/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao
Procurador Geral do Município com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja consultado o Ministério
Público Eleitoral a fim de saber se neste momento de
Pandemia a Prefeitura Municipal poderá fazer kits
higiênicos (contendo máscaras, álcool gel, sabão em
barra, detergentes e água sanitária) a fim de distribuir a
população mais carente do nosso município. A medida
tem intuito de prevenir e combater o COVID19.
Requerimento de Nº 141/2020 de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e
capinação no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa , como
também na Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos
Sabinos), no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o
tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas.
Requerimento de Nº 142/2020 de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando um serviço de tapa buracos e
terraplanagem na Rua Maria Raimunda da Conceição, no
5
Pag.
Distrito Estrela, em nosso Município. Requerimento de
Nº 143/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja
realizada uma ação de combate ao aedes aegypti,
mosquito transmissor da dengue, na zona rural de
Barbalha, haja vista o grande surto da doença em nosso
Município. Os requerimentos foram discutidos e
aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto
de Lei Nº 20/2020, em Regime de Urgência, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir
materiais de prevenção à população barbalhense para o
enfrentamento à pandemia do novo coronavírus- COVID19, de autoria do Executivo Municipal foi colocado sua
Urgência em votação, obtendo 14 votos favoráveis. O
Presidente solicitou da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa e da Comissão de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor os seus pareceres para
a tramitação do Projeto de Lei Nº 20/2020. As comissões
emitiram os pareceres favoráveis a tramitação do referido
Projeto. O Projeto de Lei Nº 20/2020 obteve 14 votos
favoráveis. Participaram da Palavra Facultada os
vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira,
João Ilânio, João Bosco, Tárcio Honorato, André
Feitosa, Rildo Teles e Odair José de Matos. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás 18h31min (dezoito horas e trinta
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 18ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h03min (dezesseis horas e três minutos) do dia
07(sete) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de
Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O
Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a
oração da noite. O material de expediente contou de:
Ofício da Procuradoria Geral do Município
Informando que o Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles é o novo líder do Prefeito na Câmara
Municipal de Barbalha. Leitura do Projeto de Lei Nº
21/2020 que dispõe sobre a gratuidade no transporte
público coletivo aos Agentes Comunitários de Saúde em
expediente, de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº
22/2020 Dispõe sobre Denominação de Logradouro que
indica e dá outras providências, de autoria do vereador
Antônio Sampaio. Leitura do Projeto de Resolução Nº
12/2020 Alteram em caráter temporário, as sessões da
Câmara Municipal de Barbalha, como medida de
prevenção ao contágio pelo COVID-19 - novo
coronavírus e dá outras providências de autoria da Mesa
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01
Diretora. Requerimento de Nº 144/2020 de autoria do
vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que
seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana,
registrando votos de agradecimentos, extensivo aos
demais Deputados que se sensibilizaram com a situação
da Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de
Paulo, para que não seja fechado esse setor tão importante
que presta excelente atendimento às crianças da nossa
região. Requerimento de Nº 145/2020 de autoria do
vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé
Requer a criação de uma comissão temporária específica
para fiscalização dos recursos públicos e atividades
relacionadas ao COVID-19, nos termos do artigo 46 do
Regimento
Interno
deste
Poder
Legislativo.
Requerimento de Nº 146/2020 de autoria do vereador
Moacir de Barros de Sousa Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o envio das
máquinas para fazer a terraplanagem do terreno ao lado da
Areninha do Bairro Malvinas, localizada entre a Rua P-18
e P-20, haja vista a grande quantidade de mato e lixo no
local, como também grande acúmulo de água das recentes
chuvas, servindo de criatório para o aedes aegypti,
mosquito transmissor da dengue. Segue em anexo foto do
local. Requerimento de Nº 147/2020 de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Requer que seja enviado ofício ao DER com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras do Estado
do Ceará, solicitando que seja eita uma operação ta
buracos nas CEs que cortam o Município de Barbalha, CE
- 060 que liga Juazeiro - Barbalha - Jardim e a CE 293 que
liga Missão Velha - Barbalha - até o Distrito de Arajara.
Requerimento de Nº 148/2020 de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde,
solicitando a instalação do Comitê de Combate e
Prevenção à dengue, em nosso Município. Segue em
anexo a Lei Nº 1.532/2002. Requerimento de Nº
149/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao
secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando
que seja mantido os serviços de limpeza das ruas de
Barbalha, capinação e pintura dos meios fios, que sempre
aconteciam no período pré Festa de Santo Antônio.
Requerimento de Nº 150/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Educação, solicitando
informações referentes a licitação de conclusão do Centro
de Educação Infantil do Bairro do Rosário, o Valor da
obra de conclusão e prazos para o término da obra.
Requerimento de Nº 151/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a
Escola de Ensino Médio Virgílio Távora, registrando
votos de parabéns pela passagem dos seus 56 anos de
fundação. Requerimento de Nº 152/2020 de autoria do
vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando um serviço de roço, capinação e terraplanagem
na Rua José Valdir Macedo, na comunidade Mata dos
Dudas, localizada por trás da Escola Nazinha Garcia, haja
vista que a referida via encontra-se intransitável, com
crateras deixadas pela quadra invernosa, inviabilizando o
tráfego de veículos. Requerimento de Nº 153/2020 de
autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que
seja enviado ofício ao Gerente do DER, Dr. Salviano,
solicitando providências em relação ao roço nas estradas
que ligam Barbalha divisa com Crato sentido Arajara,
Arajara sentido Caldas e Caldas sentido Barbalha, haja
vista que o mato bastante crescido está atrapalhando a
visão dos motoristas, principalmente das placas
orientativas naquelas CEs. Requerimento de Nº
154/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima
Requer que seja enviado oficio ao Dnocs, solicitando a
realização de um estudo para a execução de um açude
junto a bacia do Sítio correntinho, em nosso Município,
6
Pag.
salientando que essa obra já foi idealizada e discutida pelo
Sr. Eudoro Santana. Requerimento de Nº 155/2020 de
autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que
seja enviado ofício ao Senador Eduardo Girão, registrando
votos de agradecimentos pela excelente ajuda destinada ao
Instituto Pestalozzi de Barbalha, no valor de R$ 100.000
(cem mil reais). Requerimento de Nº 156/2020 de
autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa
buracos nas principais estradas em pedra tosca ali no Pé
de Serra, especialmente do Caldas, Sítio Santo Antônio,
Pelo Sinal, Sítio Pinga e Frutuoso, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos e proporcionar maior
comodidade a todas as pessoas que transitam nas referidas
vias. Requerimento de Nº 157/2020 de autoria do
vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado
ofício ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando a conclusão do serviço de roço das estradas
que ligam o Sítio Onça ao Sítio Chapada, Sítio
Carrapicho, Santo Antônio do Caldas Carrapicho Sítio
Pinga e também alguma das suas ramificações. Os
requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. Ordem do Dia: O Presidente sugere a
Comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa que tramite o Projeto de Resolução Nº
12/2020. A comissão emite o parecer favorável. O
presidente coloca o Projeto de Resolução Nº 12/2020
Alteram em caráter temporário, as sessões da Câmara
Municipal de Barbalha, como medida de prevenção ao
contágio pelo COVID-19 - novo coronavírus e dá outras
providências de autoria da Mesa Diretora em tramitação.
O Projeto foi discutido e os vereadores Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles propuseram a seguinte Emenda Verbal
Modificativa: Modifica a redação do § 6º do artigo 1º do
Projeto de Resolução 12/2020, alteram, em caráter
temporário, as sessões da câmara municipal de Barbalha,
como medida de prevenção ao contágio pelo covid-19 –
novo coronavírus e dá outras providências. O Presidente
da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que em
Sessão Ordinária os Vereadores abaixo indicado
apresentaram a presente emenda verbal, a qual foi
devidamente apreciada e votada em Plenário. Art. 1º Modifica o inciso § 6º do artigo 1º do Projeto de
Resolução 12/2020 proposto, passando a ter a seguinte
redação: Art.1º. – (omissis)...§ 6º - O vereador terá o
tempo máximo de cinco minutos para defender todos os
seus requerimentos, podendo cada Vereador justificar
seu voto por até 02 minutos. Terá o mesmo tempo os
requerimentos colocados em destaque. Art. 2º - Esta
emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação,
revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões
da Câmara Municipal de Barbalha, 07 de maio de 2020.
Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, VereadorExpedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Vereador. O
Projeto de Resolução Nº 12/2020 foi aprovado, com
Emenda com quatorze votos favoráveis. O Presidente
no uso de suas atribuições legais convida a Mesa
Diretora a ficar de Pé e juntos Promulgar a Resolução
Nº
04/2020
ALTERAM,
EM
CARÁTER
TEMPORÁRIO, AS SESSÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA, COMO MEDIDA DE
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 –
NOVO
CORONAVÍRUS
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A
MESA
DIRETORA
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de
Ceará, com fulcro no Artigo 25 do Regimento Interno,
encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto
de Resolução: Art. 1º. Estabelecem, em caráter
temporário, as seguintes definições:§ 1º - Durante esta
Pandemia causada pelo COVID-19 a Pauta da Sessão
seguinte será encerrada 24 horas antes a sua realização.§
2º- As sessões ordinárias serão realizadas todas as
segundas e quintas-feiras, iniciando às dezesseis horas,
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Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01
tendo um tempo máximo de duração de duas horas,
podendo ser estendido este tempo em comum acordo com
os nobres edis.§ 3º - Os nobres edis deverão manter
distanciamento conforme orientações da OMSOrganização Mundial de Saúde. § 4º- Enquanto estiver
neste momento de Pandemia não haverá a Palavra
Facultada, ficando os nobres edis encarregados de enviar
para o Setor Legislativo as suas solicitações através de
requerimentos e ofícios de gabinetes.§ 5º- O acesso ao
público as dependências da Câmara no dia da sessão,
estará restrito durante este período, a fim de prevenir a
disseminação do COVID-19, ficando a população
responsável de visualizar a sessão Ordinária via redes
sociais como Facebook.§ 6º- O vereador terá o tempo
máximo de cinco minutos para defender todos os seus
requerimentos, podendo cada vereador justificar seu voto
por até 02 minutos. Terá o mesmo tempo os
requerimentos colocados em destaque.§ 7º- Fica
dispensado o uso de Paletó nas Sessões Ordinárias e
Extraordinárias da Câmara Municipal de Barbalha durante
o período que permanecer o Estado de Emergência em
Saúde causado pelo COVID-19, ficando determinado o
traje esporte-fino para as sessões. Art. 2º. Eventuais
alterações que não foram descritas nesta resolução serão
deliberadas pelos nobres edis nas Sessões Ordinárias.Art.
3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de
Maio de 2020. Não houve Palavra Facultada:
O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás 17h51min (dezessete horas e
cinquenta e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio
Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 19ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 11(onze) de maio
do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de
Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de
Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima,
Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio
Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a
sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer
a oração da tarde. O material de expediente contou de:
Ofício GABSEC nº 2020/1333 do Governo do Estado
do Ceará, em resposta ao requerimento nº 106/2020.
Ofício nº 113/2020 do Hospital Maternidade São Vicente
de Paulo informando que reconsiderou o fechamento da
oncopediatria, devido às manifestações dos parlamentares
da Assembleia Legislativa do Estado e da Câmara Federal
em enviar recursos ao referido hospital. Requerimento de
Nº 158/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro
dos Santos Requer que seja enviado ofício a Secretária
7
Pag.
Municipal de Saúde com cópia a Caixa Econômica
Federal, Banco do Brasil e Procuradoria Geral do
Município, solicitando que as Agências e lotéricas façam
a demarcação de espaço de distanciamento para que as
pessoas não se aglomerem nas filas dos bancos. Que a
Secretaria de Saúde faça uma fiscalização para verificar se
esse distanciamento está sendo obedecido como
recomenda a OMS, e, que, juntamente com a Procuradoria
Geral do Município, sejam tomadas as devidas
providências em relação a essa aglomeração. Solicita
também que a Caixa Econômica e o Banco do Brasil
nesse período de pandemia possam colocar tendas à
disposição das pessoas para que elas possam ficar, na
sombra, em local apropriado. Requerimento de Nº
159/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos Requer que seja enviado ofício a Empresa Zona
Azul com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que
seja pago os salários em atraso dos funcionários que
prestam serviço na Zona Azul de Barbalha, que estão com
dois meses de salários atrasados, haja vista que esse
pessoal não pode nem receber o benefício emergencial
porque têm a carteira assinada. Requerimento de Nº
160/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feita uma completa limpeza no Parque da Cidade de
Barbalha. Requerimento de Nº 161/2020 de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja
enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja dada continuidade a obra de
calçamento no bairro Santo André com bairro Bela vista
na Rua t 24, pavimentação em pedra tosca, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via.
Requerimento de Nº 162/2020 de autoria do vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de e Infraestrutura
e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma
força tarefa com a equipe da secretaria de obras para fazer
capinação, coleta das sobras de lixos, pintura dos meios
fios, aterro e terraplenagem, consertos de calçamentos ,
nas localidades da Bulandeira, Royal Ville, Mata dos
Dudas, Mata dos Limas, bairro Novo Araçás ( jardim
buriti, socil ,mata dos Araçás), Barro Vermelho e Baixio
dos Cordas. Requerimento de Nº 163/2020 de autoria
do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer
que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando
do mesmo resposta em relação aos requerimento enviados
por esta Casa Legislativa, os quais solicitam a isenção da
taxa de iluminação pública durante este período de
pandemia. Requerimento de Nº 164/2020 de autoria do
vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja
enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará,
solicitando a liberação, através dos órgãos responsáveis,
de uma Emenda Parlamentar de autoria da Deputada
Fernanda Pessoa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), destinada para a construção de um abrigo para os
animais de rua, especialmente para cães e gatos.
Requerimento de Nº 165/2020 de autoria do vereador
Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ao
Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Dr. Cabeto,
solicitando a doação de máscaras para o município de
Barbalha. Requerimento de Nº 166/2020 de autoria do
vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja
enviado ofício ao DER com cópia ao Governador Camilo
Santana, solicitando a construção de uma passarela
suspensa, na Avenida Leão Sampaio que liga Barbalha a
Juazeiro do Norte, mais precisamente nas imediações de
Bené veículos, no Sítio Mata, em nosso Município, a fim
de auxiliar a passagem de pedestres no local supracitado.
Requerimento de Nº 167/2020 de autoria do vereador
Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando que seja concedida
gratificação, como também que seja antecipado o
pagamento do décimo terceiro salario a todos os
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Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01
servidores da saúde que estão na linha de frente ao
enfrentamento ao Covid-19, haja vista que Barbalha foi a
terceira cidade do Ceará que mais recebeu volume de
recursos para investimento no combate ao coronavírus. .
Requerimento de Nº 168/2020 de autoria do vereador
Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando urgentemente, que seja
resolvido a compra de fraldas geriátricas para atender as
pessoas de uso contínuo, haja vista que as informações
que temos por parte dos mesmos é que desde o mês de
setembro de 2019, não receberam mais o benefício. Os
requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. Ordem do Dia: Não houve discussão de
Projetos. Não houve Palavra Facultada:
O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás 18h20min (dezoito horas e vinte
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 20ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 14(quatorze) de
maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro
dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton
Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair
José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da
tarde. O material de expediente contou de: |Ofício Nº
192/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta a um oficio de proposição verbal de Antônio
Sampaio.
Ofício Nº 195/2020 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta a um oficio de
proposição verbal de Antônio Sampaio. Ofício Nº
195/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta a um oficio de proposição verbal de Antônio
Sampaio. Ofício Nº 193/2020 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta a um oficio de
proposição verbal de João Ilânio Sampaio. Ofício Nº
191/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta ao requerimento de Nº 108/2020. Ofício Nº
190/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta ao requerimento de Nº 105/2020. Ofício Nº
257/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta ao requerimento de Nº 132/2020. Ofício Nº
189/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta ao requerimento de Nº 99/2020. Ofício Nº
189/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta ao requerimento de Nº 99/2020. Ofício Nº
258/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta ao requerimento de Nº 135/2020. Ofício Nº
256/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
8
Pag.
resposta ao requerimento de Nº 135/2020. Ofício Nº
255/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta ao requerimento de Nº 126/2020. Ofício Nº
254/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta ao requerimento de Nº 125/2020. Leitura do
Projeto de Lei Nº 23/2020 que dispõe sobre a concessão
de auxílio financeiro emergencial ao Balneário do Caldas
S/A, na forma que indica e dá outras providências, de
autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do
Projeto de Lei Nº 24/2020 que dispõe sobre a criação do
Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, na
forma que indica e dá outras providências de autoria do
Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº
169/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício a
Secretaria da Cidadania e Promoção Social do Governo
do Estado, solicitando informações em relação ao vale
gás, especialmente quais são os critérios adotados para a
seleção das famílias, haja vista que Barbalha com 60 mil
habitantes, só recebeu pouco mais de 800 vales,
salientando que outras cidades de menor porte receberam
um número bem maior. Requerimento de Nº 170/2020
de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a
intensificação da limpeza dos bairros da cidade,
especialmente na Cirolândia e Bela Vista. Requerimento
de Nº 171/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia
ao DEMUTRAN, solicitando que seja feita a sinalização
horizontal e vertical do Município de Barbalha e dos
Distritos, em toda a sua malha viária, inclusive em todas
as ruas para que a cidade fique toda uniforme com a
sinalização. Requerimento de Nº 172/2020 de autoria
do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando o
terraceamento em piçarra do final da Vila Santa Luzia, no
Sítio Lagoa, até a divisa com o município de Juazeiro do
Norte, a fim de beneficiar todos que por ali trafegam,
especialmente os pequenos agricultores e pequenos
produtores do Sítio Lagoa, do Distrito Estrela e das
comunidades adjacentes. Requerimento de Nº 173/2020
de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico nos
trechos danificado na estrada que liga a Avenida Leão
Sampaio a divisa com Crato passando pelas comunidades
Mata dos Araçás, Barro Vermelho e Baixio dos Cordas,
como também um serviço completo de limpeza em toda a
extensão da referida via. Requerimento de Nº 174/2020
de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira Requer que seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta
Casa Legislativa informações, através de boletins, sobre a
quantidade de casos existentes de COVID-19 no
Município de Barbalha e que seja feito especificando o
bairro e a localidade se for zona rural. Requerimento de
Nº 175/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro
dos Santos Requer Que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Cultura com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feito um edital para contemplar os
artistas de Barbalha nessa quarentena, os quais estão
dentro de casa sem desenvolver suas ações culturais, e que
o mesmo seja extensivo para todos os artistas, pessoas da
cultura popular, para o pessoal da música, para o pessoal
do teatro, enfim que seja para todas as artes. E que a
Prefeitura Municipal de Barbalha possa disponibilizar
esse edital para que esses artistas possam ser
contemplados com a parte financeira para que eles possam
desenvolver suas ações, haja vista que esse pessoal que
trabalha na informalidade, a maioria dos artistas, 90%
(noventa por cento) não têm a carteira assinada. Segue em
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01
anexo o modelo do edital da Prefeitura Municipal de
Crato através da Secretaria de Cultura que fizeram esse
mesmo projeto para os artistas do município.
Requerimento de Nº 176/2020 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Agricultura com cópia
ao subsecretário de Agricultura, Dr. Marcondes,
solicitando, em caráter de urgência, que seja resolvido o
problema do matadouro público de Barbalha, para quando
essa pandemia passar o mesmo esteja funcionando
normalmente, a fim de que os marchantes do mercado
público não precisem se deslocar para o vizinho
município de Juazeiro do Norte, para abater seus animais.
Requerimento de Nº 177/2020 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito um serviço de capinação e
limpeza geral nas ruas do Bairro Cirolândia, mais
precisamente na parte leste da Avenida Perimetral, haja
vista que está uma verdadeira sujeira, necessitando da
realização do referido serviço. Requerimento de Nº
178/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de
Sousa Requer que seja enviado ofício ao Deputado
Estadual Fernando Santana com cópia ao Governador
Camilo Santana, registrando votos de agradecimentos pelo
atendimento à solicitação dos moradores do Bairro
Malvinas, onde, através de Vossas Excelências, Deputado
e Governador, a Empresa Maciel Construções,
responsável pela duplicação de CE 293, que liga Barbalha
a Missão Velha, está entrando no Bairro Malvinas e
fazendo o serviço de drenagem na Avenida Luiz Gonzaga,
serviço este considerado de grande relevância para todos
que por ali trafegam. Requerimento de Nº 179/2020 de
autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa Requer
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a limpeza das canaletas de esgoto da Avenida
Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, haja vista que as
águas servidas estão espalhadas no meio da rua,
prejudicando todos que por ali trafegam. Segue em anexo
fotos do local. Requerimento de Nº 180/2020 de autoria
do vereador André Feitosa Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita uma completa limpeza em todas
as ruas do Bairro Alto da Alegria, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no logradouro
supracitado. Requerimento de Nº 181/2020 de autoria
do vereador André Feitosa Requer que seja enviado
ofício ao jovem estudante barbalhense Pedro Lucas
Granjeiro, registrando votos de parabéns pelo seu
destaque em todas as universidades que prestou
vestibular, sempre ficando entre os primeiros na lista de
aprovados, motivo de orgulho para o nosso Município.
Sendo: 1º lugar para Direito na URCA – 2018; 1º lugar
para Medicina na UNINASAU – PE – 2019; 1º lugar para
Medicina FPS – 2019; 3º lugar para Medicina na
UNIFOR – 2019.1; Medicina na UNICRISTHUS – 2019;
1º lugar para Medicina na UECE – 2019.2; Medicina
UNIFOR – 2019.2; ESPECEX - Escola para Cadetes do
Exército – 2019; 13º lugar para Medicina na UFC – SISU
– 2020.1; 1º lugar em Física na UECE – 2020.1. Foram 09
(nove) aprovações no ano de 2019, sendo 07 (sete)
aprovações só em Medicina. Na oportunidade, enviamos
votos da mais elevada estima e distinta consideração.
Requerimento de Nº 182/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício à
família do Sr. Nelson Martins, registrando votos de pesar
pelo falecimento do seu pai, acometido pelo novo
coronavirus. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e
no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de
que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua
missão terrena. Requerimento de Nº 183/2020 de
autoria do vereador Odair José de Matos Requer que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal
9
Pag.
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando
justificativa para os inúmeros cortes de árvores que estão
sendo feitos nas ruas de nossa cidade, haja vista as várias
reclamações sobre essas árvores que estão sendo cortadas
nas artérias de Barbalha. Solicito, ainda, a essas
Secretarias de Infraestrutura e de Meio Ambiente que em
nenhuma rua aconteça mais esse tipo de atividade.
Requerimento de Nº 184/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja passada a máquina retroescavadeira
em toda a extensão da Rua Cecília Antônia da Conceição,
no Distrito Estrela, da Avenida João Evangelista Sampaio
até a divisa com o Sítio Pintado, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos e pedestres.
Requerimento de Nº 185/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a
Empresa Maciel Construções, empresa responsável pela
obra de duplicação da CE Barbalha-Missão Velha,
solicitando a sinalização, como também a pintura com
tintas refletivas no muro que divide as duas pistas, a fim
de proporcionar maior visibilidade a todos que por ali
trafegam. Requerimento de Nº 186/2020 de autoria do
vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que as medidas
de isolamento social sejam mais rígidas em nosso
Município, haja vista que o número de casos de Covid-19
está aumentando cada vez mais na cidade de Barbalha e é
importante que se façam barreiras nas estradas que dá
acesso de Barbalha a Crato, Juazeiro, Missão Velha e
Jardim, pois é de grande importância que seja feita uma
maior fiscalização na cidade de um modo geral.
Requerimento de Nº 187/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos . Requer que seja enviado ofício ao
Dr. Bernardo, registrando votos de pesar pelo falecimento
de seu pai, o Sr. José Áureo, mais uma vítima do COVID
19 em Juazeiro do Norte, com cópia a sua nora, a Sra.
Luciana Sobreira de Matos, ex Diretora da Policlínica de
Barbalha. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no
pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o
seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Requerimento de Nº 188/2020 de autoria do
vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de
luminárias queimadas na praça localizada no Sítio
Brejinho, em frente à Capela São João Batista. Todos os
requerimentos ficaram para serem discutidos na
próxima sessão. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº
23/2020, em Regime de Urgência, que dispõe sobre a
concessão de auxílio financeiro emergencial ao Balneário
do Caldas S/A, na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi
colocada sua urgência em votação. O Regime de Urgência
foi aprovado com quatorze votos favoráveis. O presidente
solicitou os Pareceres das Comissões de Constituição
Justiça e Legislação Participativa e Orçamento Finanças e
Defesa do Consumidor. As comissões emitiram os
Pareceres favoráveis a tramitação do Projeto de Lei Nº
23/2020. O vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé propõe uma emenda: Acrescenta o Art. 4.º e seu
Parágrafo Único ao Projeto de Lei n.º 23/2020, tornando o
atual Art. 4º em Art. 5º na forma que indica e dá outras
providências. O Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha faz saber que em Sessão Ordinária o Vereador
abaixo indicado apresentou a presente emenda verbal, a
qual foi devidamente apreciada e votada em Plenário. Art.
1º - Acrescenta oArt. 4º e seu Parágrafo Únicoao Projeto
de Lei 23/2020 proposto, com as redações abaixo
dispostas, tornando o Art. 4º originalmente apresentado no
projeto em Art. 5° conforme disposto no Art. 2º desta
Emenda Verbal:“Art. 4º.- Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal AUTORIZADO a também realizar
repasse financeiro para realizar o pagamento dos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01
salários referentes ao mês de março de 2020, férias
vencidas e 13º salário vencido e 13º salário proporcional
dos
funcionários
que
foram
demitidos.”
“Parágrafoúnico. – Para fazer face às despesas
decorrentes do caput, fica AUTORIZADA a criação de
crédito adicional especial, no orçamento vigente,
necessário para o cumprimento da finalidade disposta
no caput deste artigo 4º.”Art. 2º - Fica renumerado o Art.
4º disposto no Projeto original, passando a ser o Art. 5º.
Art. 3º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de
sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha-14de
maio de 2020. Everton de Souza Garcia Siqueira – VevéVereador. O Projeto foi colocado com a Emenda Verbal
em votação, obtendo a seguinte votação: As Emendas
foram aprovadas com oito votos favoráveis e seis votos
contrários. O Projeto foi aprovado com quatorze votos
favoráveis. Não houve Palavra Facultada: O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão ás 18h45min (dezoito horas e quarenta e cinco
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 18(dezoito) de
maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro
dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton
Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Oda