Publicações

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, dia Fevereiro de 2021. - CADERNO AnoXI, XII,No. No. 750 1011 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira dia 19 22 de de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 01/01 – Pag. Pag.01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA PAUTA DAS SESSÕES O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.brEXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br **********************

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, 22 de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 AnoXI, XII,No. No. 750 1010 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Sábado dia 18 dedia Dezembro de 2022 . -de CADERNO 01/01 – Pag. 01Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.brEXPEDIENTE EDITAIS CANDIDATURAS COM REGISTROS VÁLIDOS O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, através do presente edital, que os Vereadores abaixo nominados atenderam aos dispositivos legais do Regimento Interno (Resolução 08/2005) quanto ao pedido de registro de candidatura para o cargo de 1° Secretário da Mesa Diretora- biênio 2023/2024 – estando aptos a disputar o Cargo pretendido: Primeiro Secretário ANTÔNIO HAMILTON FERREIRA LIRA FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR JOÃO ILÂNIO SAMPAIO MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA A eleição para o cargo de Primeiro Secretário da Mesa Diretora ocorrerá dia 19(dezenove) de dezembro de 2022 em Sessão Ordinária marcada para às 17h00(dezessete horas). Registre-se, publique-se e cumpra-se. Barbalha/CE, 18 de dezembro de 2022. ______________________________________________ Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br **********************

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, Segunda-feira, 22 de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01Extraordinária AnoXI, XII,No. No. 750 1009A - Barbalha-CE, Sábado dia 17 dia de Dezembro de 2022 de . - CADERNO 01/01 – Edição Pag. Pag.01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.brEXPEDIENTE PORTARIAS Portaria de nº 1512001/2022 Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Antônio Carlos da Silva Gonçalves, inscrito no CPF/MF sob o n.º 932.856.633-91, para o cargo comissionado ASSESSOR PARLAMENTAR, do Vereador Hamilton Ferreira Lira, da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Dezembro de 2.022. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br **********************

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, 22 de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 AnoXI, XII,No. No. 750 1009 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Sábado dia 17 dedia Dezembro de 2022 . -de CADERNO 01/01 – Pag. 01Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.brEXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ATAS DAS SESSÕES Ata da 84ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min. (dezessete horas e treze minutos) do dia 07 (sete) de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 16/2022 do Balneário do Caldas S/A, encaminhando a Prestação de contas do Balneário do Caldas S/A – PARQUE, referente ao mês de outubro de 2022. Ofício nº 004.30.11/2022, da Câmara Municipal de Missão Velha, registrando votos de parabéns pela recondução à frente da presidência do Poder Legislativo de Barbalha. Ofício nº 1225/2022/DTR – STDSMDH, em resposta ao ofício nº 0212018/2022, acerca dos votos de parabéns a toda a equipe do Projeto Bolsa Jovem. Ofício nº 118/2022 da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Lúcia Matos Santana, convidando os vereadores a participarem da Feira do Empreendedorismo, no dia 09 de dezembro de 2022, na Praça Engenheiro Dória. Ofício nº 123/2022 da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Lúcia Matos Santana, informando que em virtude do Feriado do dia 08 de dezembro, a III Feira do Empreendedorismo ficará adiada para o dia 16 de dezembro. Ofício nº 251103/2022 do Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, José Alex Saraiva de Sá Barreto, em resposta ao Ofício nº 2311006/2022. Ofício nº 251102/2022 do Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, José Alex Saraiva de Sá Barreto, em resposta ao Ofício nº 2311003/2022. Ofício nº 114/2022 da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Lúcia Matos Santana, agradecendo aos vereadores que se solidarizaram com o memento de pesar da sua família. Ofício nº 0612001/2022/GAB do Chefe de Gabinete Jhonattas Alves Moreira, em resposta aos ofícios nºs 2111003 e 2311006/2022. Ofício nº 884/2022/SMS, da Secretária Municipal de Saúde, Nerilane Lopes dos Santos Araújo, em resposta ao ofício de Gabinete nº 30011009/2022 do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Convite da Coordenadoria da Defesa Social para o Seminário dos Conselhos Comunitários de Defesa Social do Cariri, dia 10 de dezembro de 2022, de 8h às 12h, no auditório do Colégio Objetivo Juazeiro. PROJETOS: Projeto de Lei nº 69/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, denomina logradouros públicos, localizados no www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1009– Barbalha-CE, Sábado dia 17 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 2 comemorado anualmente no dia 07 dezembro. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 70/2022, de autoria do Executivo Municipal, em Regime de Urgência, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências. URGÊNCIA em discussão. Sendo Aprovada com 09 (nove) votos favoráveis, 04 (quatro) votos contrários e 01 (uma) abstenção. Foram emitidos Pareceres verbais favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei 70/2022. Projeto de Lei nº 70/2022, de autoria do Executivo Municipal, em Regime de Urgência, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo aprovado com 09 (nove) votos favoráveis e 05 (cinco) votos contrários. Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, de autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, dispõe sobre APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2019 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. Argemiro Sampaio Neto e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA: Fez uso da palavra apenas o Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h54min (dezoito horas e cinquenta e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO DA EMENDA VERBAL ADITIVA N° 02/2022_DORIVAN_2° TURNO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO CONTRÁRIO Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 56/2022 - LOA FAVORÁVEL interior do Loteamento Lagoa Seca I e II. Projeto de Lei nº 70/2022, de autoria do Executivo Municipal, em Regime de Urgência, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências. Projeto de Resolução nº 26/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. PROJETO PARA VOTAÇÃO: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, de autoria da comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, dispõe sobre APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2019 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. Argemiro Sampaio Neto e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 455/2022, de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado serviço de limpeza, poda de árvores, capinação e o conserto das canaletas das ruas do bairro Vila Santo Antônio. Requerimento nº 456/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para a Secretaria de Obras, solicitando esclarecimentos sobre as documentações que estão sendo exigidas para qualquer obra que esteja sendo executada no Pé de Serra. Requerimento nº 457/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para a Empresa de Iluminação Pública, Prourbi, solicitando que seja realizada a reposição das luminárias da Avenida Paulo Marques, no bairro Bulandeira. Requerimento nº 458/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado mutirão da limpeza, conserto de calçamento, pintura dos meio fios, limpeza das canaletas, melhoria da iluminação pública, entre outros serviços na comunidade do Bairro Bulandeira, tendo em vista que tais serviços são necessários por causa do início da festa do seu padroeiro no próximo dia 15. Requerimento nº 459/2022, de autoria do Vereador Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Delegado de Polícia Civil Juliano Marcula, solicitando as seguintes informações: 1 - Números de atendimentos as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos anos de 2021 e 2022. 2 - Solicitamos também informações sobre a possibilidade da criação de uma Sala Lilás, espaço para prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência, ressaltamos a importância de um ambiente diferenciado e apropriado às mulheres em situação de violência. Aproveito a oportunidade para apresentar e colocar à disposição a Procuradoria da Mulher, órgão do Poder Legislativo de Barbalha criado para fortalecer políticas públicas para mulheres. Requerimento nº 460/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Agricultura, solicitando que seja feito o mais rápido possível o planejamento e o pagamento por parte da prefeitura de algumas horas de trator pra fazer a aração das terras dos agricultores do município. Requerimento nº 461/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado um ofício para o senhor Prefeito Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Obras, solicitando calçamento em pedra tosca para a rua João Nepomuceno Da Silva, 52, bairro Santo Antônio. Requerimento nº 462/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para a Secretária de Saúde Neirilane Lopes, solicitando a contratação de um médico e um auxiliar de farmácia para a UBS do bairro Vila Santa Terezinha, bem como um recepcionista para a UBS I e II do bairro Malvinas. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao senhor Deávile Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal do Trabalho, desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos. registrando votos de parabéns, extensivo a todos da Assistência Social, pela passagem do Dia Nacional da Assistência Social, Pag. X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1009– Barbalha-CE, Sábado dia 17 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Expedito Rildo Cardoso Xavier X João Ilânio Sampaio X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Tárcio Araújo Vieira Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X 3 X X 13 01 01 X MAPA DA VOTAÇÃO - 2° TURNO 01 01 PROJETO DE LEI N° 56/2022 - LOA Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 56/2022 - LOA X Eufrásio Parente de Sá Barreto X X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Antônio Correia do Nascimento X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA N° 01/2022_JOÃO ILÂNIO E ODAIR MATOS_2° TURNO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 13 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1009– Barbalha-CE, Sábado dia 17 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X X 13 01 5º - REQ Nº 471/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 01 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 19/12/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 74/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -PLO Nº 75/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PLO Nº 76/2022 Autor: HAMILTON LIRA, LUANA DE ROSÁRIO 4º - PLC Nº 4/2022 Autor: : DR. GUILHERME Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, BEM COMO, ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE OS EVENTOS OCORRIDOS EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS FESTEJOS DO PAU DA BANDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS DA LEIMUNICIPAL Nº 1.334/1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, BEM COMO, AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.318/2017 E Nº 1.794/2008 – CÓDIGO 6º - REQ Nº 472/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Para ciência 7º - REQ Nº 473/2022 Autor: HAMILTON LIRA Para ciência 8º - REQ Nº 474/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Para ciência Para ciência 9º - REQ Nº 475/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando medidas a respeito da coleta do lixo em algumas ruas do centro de Barbalha, ( Salustiano Canuto, Pinto Madeira, Divino Salvador, Senador Alencar e Rua da saudade) em que moradores reclamam a falta de regularidade no calendário de coleta, especialmente aos sábados. que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando providências a cerca das queimadas frequentes que estão acontecendo no lixão, o que coloca em risco a saúde dos nossos munícipes. Quais providências estão sendo tomadas? Qual prazo para desativar o lixão? que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja adquirido para o município um trator com o a roçadeira de braço lateral para trabalhar fazendo roço nas estradas e ruas, para fazer o serviço com este implemento que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que seja realizado o serviço de conserto/recuperação do calçamento da Rua José Quental, esquina coma Rua da Ajuda; Rua Adão Apolinario com a Rua Antônio Duarte, Rua Anderson Sabino com Av. Antônio Francisco Sampaio, e as demais ruas do Bairro Alto da Alegria, que atualmente se encontraram danificadas, necessitando desses serviços com a maior brevidade possível. que seja enviado ofício à Secretaria de Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 4 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1009– Barbalha-CE, Sábado dia 17 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 10º - REQ Nº 476/2022 Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA CMR 11º - PIND Nº 5/2022 Autor: DORIVAN Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito, solicitando mais uma vez, que seja realizado o serviço de pavimentação em pedra tosca na estrada do Sítio Saco 2, denominada de "Estrada do Padre Cicero", estrada essas que liga a comunidade do Sítio Saco 2 ao Sítio Macaúba (Comunidades Angolas); solicito também, que seja realizado o serviço de conserto/recuperação do calçamento na estrada que liga o Campo da Macaúba aos Angolas e ao Sítio Saco 2, pois há uma necessidade de garantir uma boa trafegabilidade à população daquelas comunidades. eleição para o cargo 1° Secretário da Mesa Diretora, para o biênio 2023-2024. Autores: Odair José de Matos Presidente, André Feitosa Vice-Presidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira PrimeiroSecretário, Luana dos Santos Gouvêa SegundoSecretário 4º - PLO Nº 73/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Para ciência PROJETO DE Para INDICAÇÃO PARA ciência CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PSICÓLOGO(A) E SERVIÇO SOCIAL PARA PROVIMENTO EFETIVO VIA CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE PESSOAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 52/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 66/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 3º - PLO Nº 72/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.864/2009, NA FORMA QUE INDICA, CRIA CARGO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS AO PREFEITO E VICE- Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia 5º - PRE Nº 28/2022 Autor: ANDRÉ FEITOSA 6º - REQ Nº 471/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 7º - REQ Nº 472/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 8º - REQ Nº 473/2022 Autor: HAMILTON LIRA 9º - REQ Nº 474/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Para leitura www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. PREFEITO DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. em plenário DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando medidas a respeito da coleta do lixo em algumas ruas do centro de Barbalha, ( Salustiano Canuto, Pinto Madeira, Divino Salvador, Senador Alencar e Rua da saudade) em que moradores reclamam a falta de regularidade no calendário de coleta, especialmente aos sábados. que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando providências a cerca das queimadas frequentes que estão acontecendo no lixão, o que coloca em risco a saúde dos nossos munícipes. Quais providências estão sendo tomadas? Qual prazo para desativar o lixão? que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja adquirido para o município um trator com o a roçadeira de braço lateral para trabalhar fazendo roço nas estradas e ruas, para fazer o serviço com este implemento que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que seja realizado o serviço de conserto/recuperação do calçamento da Rua José Quental, esquina coma Rua da Ajuda; Rua Adão Apolinario com a Rua Antônio Duarte, Rua Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 5 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1009– Barbalha-CE, Sábado dia 17 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Anderson Sabino com Av. Antônio Francisco Sampaio, e as demais ruas do Bairro Alto da Alegria, que atualmente se encontraram danificadas, necessitando desses serviços com a maior brevidade possível. 10º - REQ Nº 475/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito, solicitando mais uma vez, que seja realizado o serviço de pavimentação em pedra tosca na estrada do Sítio Saco 2, denominada de "Estrada do Padre Cicero", estrada essas que liga a comunidade do Sítio Saco 2 ao Sítio Macaúba (Comunidades Angolas); solicito também, que seja realizado o serviço de conserto/recuperação do calçamento na estrada que liga o Campo da Macaúba aos Angolas e ao Sítio Saco 2, pois há uma necessidade de garantir uma boa trafegabilidade à população daquelas comunidades. eleição para o cargo 1° Secretário da Mesa Diretora, para o biênio 2023-2024. Para ciência ********************** 11º - REQ Nº Para 476/2022 ciência Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA - CMR ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 6

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, diade22 de Fevereiro de. 2021. - CADERNO AnoXI, XII,No. No. 750 1008 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Quinta-feira dia 15 Dezembro de 2022 - CADERNO 01/01 – 01/01 Pag. 01Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.brEXPEDIENTE LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 2.668/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento da despesa, no valor de até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo: Órgão: 07.00 – Fundo Municipal de Educação - FME Dotação Orçamentária:12.361.0171.2.072.0000 Gestão Administrativa da Secretaria de Educação NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de 14.018,12 Terceiros – Pessoa Jurídica Órgão: 07.01 – FUNDEB Dotação Orçamentária:12.361.0171.1.010.0000 Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades Escolares - Fundeb 30% NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de 11.014.711,98 Terceiros – Pessoa Jurídica Dotação Orçamentária:12.361.0171.2.084.0000 Gestão Administrativa da Educação Básica - Fundeb 30% NATUREZA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XII, No. 1008– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 15 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Pag. I - o superávit financeiro apurado em balanço 10.000,00 patrimonial do exercício anterior; Terceiros – Pessoa II - os provenientes de excesso de arrecadação Jurídica III - os resultantes de anulação parcial ou total de Órgão: 08.00 – Fundo Municipal de Saúde - FMS dotações Dotação autorizados em Lei; Orçamentária: 10.301.0012.2.095-Gestão, 4.4.90.39.00 ESPECIFICAÇÃO Outros Serviços Terceiros – de ou de créditos VALOR em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo (R$) realiza-las.” 2.595.690,46 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Pessoa publicação, revogadas as disposições em contrário. Jurídica Dotação Orçamentária: 10.301.0111.2.098.0000 Gestão Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 12 de dezembro de 2022. Adm. da Secretaria de Saúde NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 adicionais, V - o produto de operações de credito autorizadas, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde NATUREZA orçamentárias Outros Serviços de 10.000,00 Terceiros – Pessoa Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETOS DE LEIS Jurídica Órgão: 21.00 – Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS Dotação Orçamentária: 08.122.0061.2.148.0000 Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social - Projeto de Lei Nº 71/2022 Dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências. FMAS NATUREZA ESPECIFICAÇÃO O Prefeito Municipal de BarbalhaCE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de 10.000,00 Terceiros – Pessoa Jurídica Órgão: 24.00 – Sec. Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos Dotação Orçamentária: 04.122.0061.2.204.0000 Gestão Adm. dos Serv. Púb. da Secretaria Municipal ESPECIFICAÇÃO Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. de Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2022. Infraestrutura e Serviços Públicos NATUREZA Art. 1º - Fica denominado de Severino Gonçalves Duarte, a Avenida com início na Bifurcação da rua Projetada 02 com a rua Projetada 03, no Loteamento Benderville Liberdade e término na rua Projetada 15, no Loteamento Horizonte Belo. VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de 4.345.579,44 Terceiros – Pessoa Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Jurídica BIOGRAFIA Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, in verbis: “§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: Breve biografia do ex-vereador, empreendedor, industrial e pecuarista Severino Gonçalves Duarte. Nascido nos anos 30 na região rural de Aurora, lutou desde cedo para ajudar no sustento da família. De origem humilde, trabalhou junto com a família no cultivo de algodão, se consolidou um grande empreendedor na região do Cariri. Começou sua trajetória de empresário vendendo joias de porta em porta, com o passar do tempo já era um grande negociante comprando ouro diretamente das minas em Serra www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XII, No. 1008– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 15 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pelada. Transformava o material em joias no sul do país e vendia em toda região do Cariri. Já consolidado vislumbrou uma oportunidade no ramo de calçados e empreendeu em um novo ramo, assim as sandálias Cariris e tantas outras marcas saiam do nosso Cariri para o mundo. Como dizia o próprio Luiz Gonzaga, garotopropaganda das sandálias Cariri: “Orgulho em dizer: do Juazeiro para o mundo!”. Era verdadeiramente um homem de grandes sonhos, empreendendo em vários outros segmentos, de reciclagem de PVC, criação de ovinos/caprinos/gado, no ramo imobiliário fez loteamentos (sendo um deles hoje situado no coração da Lagoa Seca, compreendendo a região da Avenida Leão Sampaio até a Avenida Ailton Gomes, entre a Rua Mário Malzoni e Avenida Aderaldo Plácido Castelo) e por último estava montando um novo empreendimento na área de Ração Animal (SD Rações). Mesmo lutando contra um câncer, não deixava de sonhar. Deixou vários sonhos que agora seus filhos e netos estão com muito orgulho levando para frente. Dentre eles o Loteamento Horizonte Belo, o qual gostaríamos de homenagear seu nome na Avenida principal. O mesmo teve uma passagem na política, com dois mandatos de vereador, chegando ao cargo de presidente da Câmara Municipal de Juazeiro, durante os anos de 1966 a 1974. No ano de 1976 ainda foi candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada por Doro Germano, mas não lograram êxito. Eles eram apoiados por Mauro Sampaio na época, o que rendeu uma imagem histórica dos três na colina do Horto aos pés do Padre Cícero. Pai de 6 filhos, Semaria, Mirela, Larissa, Ana Paula, Rafaella e Severino, buscava conciliar suas ambições empresariais com a vida pessoal em família e sua vida religiosa. Apesar da origem humilde que não o permitiu estudar, obstinado em tudo o que fazia, voltou a cadeira da escola e aos 27 anos de idade foi alfabetizado, concluiu o primário até se formar em Direito. Uma história que se mistura com o desenvolvimento da nossa região. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2022. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador PROJETO DE LEI Nº 72/2022, DE 13 DE DEZENBRO DE 2022. EMENTA: CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, com fundamento no inciso VI, do Art. 23 da Lei Orgânica e inciso II, do Art. 26 do Regimento Interno, após parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa na forma do § 1º do Art. 71 do Regimento Interno (Resolução n. 08/2005), encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º. Fica concedida a revisão geral dos subsídios ao Prefeito e Vice-Prefeito de Barbalha, nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, no percentual de 59,96% (cinquenta e nove vírgula noventa e seis por cento), no período de 01/2013 a 11/2022, ocasião em que não houve alteração na remuneração desses agentes, tratando-se de recomposição das perdas inflacionárias. Pag. Parágrafo Único. A revisão constante no caput ocorre em consonância com o § 6º do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Art. 2º. O percentual de reposição do caput deste artigo é o apurado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, indexador oficial de apuração da inflação. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria da Lei Orçamentária Anual – LOA. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de dezembro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária JUSTIFICATIVA Apresentamos à Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº. 72/2022, que versa sobre a concessão de revisão geral dos subsídios ao Prefeito e Vice-Prefeito de Barbalha, nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, no percentual de 59,96% (cinquenta e nove vírgula noventa e seis por cento), no período de 01/2013 a 11/2022, ocasião em que não houve alteração na remuneração desses agentes, sendo, portanto, os únicos agentes políticos em Barbalha, sem revisão nos últimos 10 (dez) anos, praticamente. Trata-se, para tanto, de recomposição das perdas inflacionárias. Ressalte-se, que a revisão proposta, elaborada em consonância com a variação decorre de um estudo prévio, no qual foi tomado por base a média do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período supra mencionado, que objetiva reajustar os salários do prefeito municipal e vice-prefeito, diante de perdas inflacionárias no período. Convém destacar, ainda, que a revisão constante no Caput do Art. 1º deste Projeto de Lei ocorre em consonância com o § 6º do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, vez, ainda, que o Município de Barbalha, cumpre, regularmente, as prescrições legais no que se refere aos limites de despesa com pessoal. Respeitosas Saudações, ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1008– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 15 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Projeto de Lei Nº 73/2022 Dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências 4 Pag. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 14 de dezembro de 2022. Art. 1º - Fica denominada de Maria de Figueredo Sampaio, a rua Projetada 15, no bairro Jardim dos Ipês. André Feitosa Vereador Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de dezembro de 2022. do Cariri , nascido no dia 29/06/1981, filho de Manoel Leandro Pedro Everlany Ferreira Bezerra, é natural de Santana Bezerra e Francisca Ferreira Bezerra. Há 6 anos reside na cidade de Barbalha, especificamente na rua João saraiva da cruz 240, João Ilânio Sampaio Vereador conjunto nossa Senhora de Fátima. Desde 26 de maio de 2003, é funcionário publico em BIOGRAFIA Maria de Figueredo Sampaio, mais conhecida Barbalha exercendo a função de Agente de autoridade de transito no departamento municipal de trânsito. Atualmente, há como Maria Lira, solteira, brasileira, natural de Barbalha-CE, exatamente 1 ano e 11 meses desempenha a função de diretor do nascida aos 23 dias do mês de maio de 1923, filha de João referido órgão municipal sendo o primeiro agente de trânsito a Evangelista Sampaio e Antônia de Figueredo Sampaio, ser nomeado para o respectivo cargo, além disso é integrante do residente a Rua da Matriz, 54, centro, Barbalha-CE, conselho estadual de trânsito (Cetran)sendo tbm o precursor na funcionária pública federal lotada no Ministério da cidade a ocupar uma vaga em um tão reputado conselho. Agricultura, na função de professora onde trabalhou nas . décadas 50, 60 e 70. André Feitos Vereador A escola funcionava na Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, localizada no Sítio Buriti no Campo de Semente. Foi também catequista por muitos anos, no Distrito Estrela e na Barbalha-CE. Maria Lira faleceu dia 09 de setembro de 1996. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de dezembro de 2022. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** João Ilânio Sampaio Vereador PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 28/2022 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Pedro Everlany Ferreira Bezerra. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, Segunda-feira, Fevereiro de 2021. - CADERNO Pag. 01 01 AnoXI, XII,No. No. 750 1008A - Barbalha-CE, Quinta-feira diadia 15 22 de de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –01/01 Edição Extraordinária - Pag. PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.brEXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA PORTARIAS PORTARIA No. 0112002/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de dezembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0112003/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1008A– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 15 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de dezembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2022 Odair José de Matos Presidente 2 Pag. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de dezembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0112004/2022 01 de Dezembro de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de dezembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0112006/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dernival Tavares da Cruz, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de dezembro de 2022. 01 de Dezembro de 2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0112005/2022 01 de Dezembro de 2022 Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1008A– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 15 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária 3 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0112007/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de dezembro de 2022. 01 de Dezembro de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0112009/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2022 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de dezembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0112008/2022 01 de Dezembro de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0112010/2022 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de dezembro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1008A– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 15 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de dezembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2022 4 Pag. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de dezembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2022 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0112011/2022 PORTARIA No. 0112013/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de dezembro de 2022. Conceder ao Vereador Tarcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de dezembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2022 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0112012/2022 PORTARIA No. 0112014/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1008A– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 15 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de dezembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 5 Pag. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Dezembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2022 01 de Dezembro de 2022 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0112015/2022 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de dezembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Dezembro de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0112016/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano XII, No. 1008B - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 15 de Dezembro de 2022. - CADERNO 01/01 - Edição Extraordinária - Pag. 01

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, diade22Dezembro de Fevereiro de. 2021. - CADERNO AnoXI, XII,No. No. 750 1007 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Quarta-feira dia 14 de 2022 - CADERNO 01/01 – 01/01 Pag. 01Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.brEXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC AVISOS AVISO DE JULGAMENTO HABILITAÇÃO Aviso de Julgamento fase habilitação – Tomada de Preços nº 2022.11.18.1. O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que concluiu o julgamento da fase de habilitação da Tomada de Preços nº 2022.11.18.1, sendo o seguinte, empresas habilitadas: M T PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, AIL CONSTRUTORA LTDA – ME, MR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA, LANDIM ENGENHARIA EIRELI, CLEZINALDO S DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES – ME, S & T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA LTDA – ME e ECOS EDIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, por cumprir integralmente as exigências editalícias. Empresas inabilitadas: JHS SERVIÇOS E OBRAS LTDA, por descumprimento ao item 3.2.12 do Edital Convocatório e JAO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, por descumprimento ao item 3.2.11 do Edital convocatório. Empresas impossibilitadas de participar do certame: J F DE FONTE RAMGEL EIRELI, EXATA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES, CALDAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, M MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS, V F DA SILVA CONSTRUÇÕES, MOMENTUM CONSTRUTORA LTDA, RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS EIRELI – ME, J2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, SL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP, PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, RM CLEMENTE CANDIDO – ME, por descumprimento ao item 2.7 do Edital Convocatório. Caso não seja apresentada interposição de recurso o prosseguimento com abertura das propostas das empresas habilitadas será dia 22 de dezembro de 2022 às 09:00 horas. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316, no horário de 08:00 às 12:00 horas, de segunda a sexta-feira. Barbalha/CE - 12 de dezembro de 2022. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 15/12/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1007– Barbalha-CE, Quarta-feira dia 14 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº Estima a Receita e fixa a Incluído 56/2022 Despesa do Município de na Autor: DR. BARBALHA - Estado do Ordem GUILHERME Ceará, para o exercício do Dia Prefeito financeiro de 2023. Municipal ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, de Fevereiro - CADERNO AnoXI, XII,No. No. 750 1006 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira dia 13dia de 22 Dezembro de 2022de . -2021. CADERNO 01/01 – 01/01 Pag. 01Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.brEXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ATAS DAS SESSÕES Ata da 81ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Dorivan Amaro dos Santos Às 17h30min. (dezessete horas e trinta minutos) do dia 28 (vinte e oito) de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nesta Sessão não haverá Material de Expediente, haja vista que será realizada a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio 2023-2024. O Presidente Odair José de Matos leu o seguinte texto: Considerando que na forma do parágrafo 1° do Artigo 19 do Regimento Interno, não houve nenhum registro individual para os cargos da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024, aplica-se automaticamente o parágrafo 5° do mesmo Artigo qual seja “Caso não haja registro válido para algum dos cargos da Mesa Diretora, qualquer Vereador estará apto a ser votado para o(s) cargo(s) sem registro válido” e em seguida passa a palavra ao Vereador João Ilânio Sampaio o qual solicitou ao Plenário que o Vereador Dorivan Amaro dos Santos fizesse uma participação de forma virtual na sessão tendo em vista que o mesmo testou positivo para a Covid-19, ficando afastado de suas atividades, não podendo estar presente nesta sessão. Todos os Vereadores concordaram e o Vereador Odair José de Matos passa a palavra ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, de forma virtual, que justificou a sua ausência nesta sessão em virtude de ter testado positivo para a Covid -19, e, na oportunidade manifestou todo o seu apoio aos colegas Vereadores nesta eleição da Mesa Diretora para o biênio 20232024, oportunidade em que indicou o nome do vereador Odair José de Matos para estar à frente da presidência da Casa para o referido período legislativo, o que foi, no mesmo momento, acordado por todos os Edis presentes, necessitando entretanto o referendo dos votos de cada um dos parlamentares. Neste momento o Presidente Odair José de Matos convidou o Diretor Geral da Câmara Municipal Carlos Tafarel da Silva Rafael para conferir a urna mostrando para todos presentes que a mesma estava completamente vazia sendo colocada no local da votação. Foi iniciada a votação para o cargo de Presidente, onde cada um foi chamado nominalmente para realizar a votação. Encerrada a votação o presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser realizada a apuração dos votos para presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – convidando os Vereadores Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Antônio Ferreira de Santana para fazer a contagem dos votos. Apurado os votos, foi eleito para Presidente da Câmara Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024, o vereador Odair José de Matos, aclamado pela totalidade dos 14 (quatorze) votos possíveis. Iniciada a votação para o cargo de Vice-Presidente, onde cada um foi chamado nominalmente para realizar a votação. Encerrada a votação o presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser realizada a apuração dos votos para Vice-Presidente, convidando os Vereadores Efigênia Mendes Garcia e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior para fazer a contagem dos votos. Apurado os votos, foi eleito para Vice-Presidente da Câmara Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024, o vereador Carlos André Feitosa Pereira, eleito com 11 (onze) votos, tendo 03 (três) votos em branco. Iniciada a votação para o cargo de Primeiro Secretário, onde cada um foi chamado nominalmente para realizar a votação. Encerrada a votação o presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser realizada a apuração dos votos para 1º Secretário, convidando os Vereadores Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê e Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos para fazer a contagem dos votos. Apurado os votos, foi eleito para Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024, o vereador Dorivan Amaro dos Santos, eleito com 10 (dez) votos, tendo 04 (quatro) votos em branco. Iniciada a votação para o cargo de Segundo Secretário, onde cada um foi chamado nominalmente para realizar a votação. Encerrada a votação o presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser realizada a apuração dos votos para 1º Secretário, convidando os Vereadores Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Antônio Correia do Nascimento - Carlito para fazer a contagem dos votos. Apurado os votos, foi eleita para Segunda Secretária da Câmara Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024, a vereadora Luana dos Santos Gouvêa, eleita com 11 (onze) votos, tendo 03 (três) votos em branco. O Presidente anunciou a nova Mesa Diretora para o Segundo Biênio 2023 - 2024 que ficou assim constituída: Presidente: Odair José de Matos; Vice- Presidente: Carlos André Feitosa Pereira; Primeiro Secretário: Dorivan Amaro dos Santos; Segunda Secretária: Luana dos Santos Gouvêa. Neste momento o Presidente passa a palavra ao Vice Presidente eleito Carlos André Feitosa Pereira – que a gradeceu a todos os Vereadores pelo apoio e pelo voto de confiança, salientando que é a terceira vez que é eleito Vice-Presidente desta Casa Legislativa. O Presidente eleito Odair José de Matos fez uso da Tribuna Popular – “Boa noite a senhoras e senhores vereadoras e vereadores, imprensa, assistência, internautas, todos que nos acompanham neste instante. Esses dias foi de muito diálogo, de anseios e que culminou com o resultado que todos vocês agora presenciaram. Tem algumas questões que precisam ser colocadas, a primeira delas, eu perdi o meu pai há três meses e vocês não fazem ideia, eu não vou mostrar minha emoção aqui, o quanto, Vereador Farrim, eu gostaria que ele estivesse vivo pra vivenciar comigo esse momento. Eu não tenho dúvidas que ele estaria surpreso, até porque pra muitos foi surpresa, mas é uma alegria, uma vitória e uma conquista que eu gostaria de partilhar com meu pai, e, que pelos desígnios ele está lá em cima. Quero agradecer a minha família, a minha esposa Cláudia, as minhas filhas Maria Letícia e Maria Giselly que a cada dia me orgulham mais e me dão forças para continuar esse trabalh. Quero agradecer aos líderes desse projeto político composto por uma situação e que tem confiado no nosso trabalho, de modo especial ao Deputado Fernando Santana, que tem brilhado na Região do Cariri como grande líder, como conciliador, como uma pessoa que tem uma visão e uma luta incansável pela Região do Cariri. Não conheço Vereador Epitácio, nenhum deputado tão obstinado, tão disposto, tão presente nos municípios, como o Deputado Fernando Santana. Então a você Deputado Fernando Santana, minha gratidão pela confiança, pelo apoio, por participar junto conosco dessa construção. Agradeço também ao Prefeito Guilherme. É muito importante haver a harmonia entre os 2 Pag. Poderes e o Prefeito Guilherme e a Presidência da Câmara buscará sempre estar juntos, a perspectiva de construir uma Barbalha melhor com alternativas, com geração de emprego, com obras, ouvindo as pessoas, fazendo planejamentos e dando a contribuição. Eu sempre disse que na vida nós temos duas alternativas, minha amiga Vereadora Efigênia, ou n´s passamos por ela como mero expectador, tanto fez como tanto faz, ou nós passamos por ela, Vereador João Ilânio, contribuindo naquilo que as pessoas, e, principalmente Deus nos permitiu. Quero finalizar reafirmando meu compromisso de sempre dialogar, de sempre ser transparente, de aproximar a Casa do Povo com o povo. Essas foram as premissas que implantei desde a primeira vez que tive a oportunidade de presidir a Câmara Municipal de Barbalha, uma das câmaras mais atuantes e que é uma grande referência, não só no Crajubar, mas em toda a Região do Cariri. Dizer que todos os méritos desta gestão que está findando, divido com todos, com cada vereadora, com cada vereador e que as responsabilidades, todas as responsabilidades são minhas. Agradeço aos servidores, a todo corpo que serve a Câmara Municipal de Barbalha. E, continuaremos juntos ouvindo as ideias, as opiniões para fazer e engrandecer a Câmara, com projetos valorizando os servidores, trazendo obras importantes, como a do gabinete, mas temos projetos importantes como melhoramentos no Plenário, reforma na frente desta Casa, mas acima de tudo cuidado humano, como valorizar a Procuradoria da Mulher Vereadora Luana e Vereadora Efigênia, valorizar a nossa juventude com o Curso Alcance, valorizar os servidores com capacitação, criar e implantar um novo PCCR que dê a vocês qualidade e condições de trabalho e acima de tudo o reconhecimento por tudo que vocês fazem pela Câmara de Barbalha. A minha gratidão, Antônio Ferreira, a minha gratidão Marcelo Júnior, a minha gratidão Naldo, a minha gratidão Epitácio, a minha gratidão a você Carlito, a minha gratidão João Ilânio, a minha gratidão Vereador Véi Dê, a minha gratidão querida Vereadora Efigênia, a minha gratidão Vereador Farrim, a minha gratidão Vereador André Feitosa, a minha gratidão Vereadora Luana. A todos vocês a palavra verdadeira e de coração e, Obrigado. Boa noite a todos”. Em seguida a palavra foi facultada. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: João Ilânio Sampaio – que desejou muita sorte e sabedoria para conduzirem os trabalhos desta Casa Legislativa e parabenizou a todos pela escolha da nova Mesa Diretora. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – saudou a todos presentes e parabenizou a nova Mesa Diretora, desejando que possam conduzir da melhor forma esta Casa Legislativa. Efigênia Mendes Garcia – parabenizou a cada um dos eleitos da Mesa Diretora desejando sucesso na condução de amis um mandato à frente deste Poder Legislativo, que com certeza irá deixar uma grande marca na Câmara Municipal de Barbalha. Em seguida o Presidente Odair José de Matos informou a todos que hoje nesta sessão seria o último dia do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, tendo em vista o retorno do Vereador Tárcio Araújo Vieira – Tárcio Honorato, já na próxima sessão. Salientando que o vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos lhe ensinou muito com a frase “Sem Deus não adianta nem tentar” e Deus lhe abençoou muito, sendo uma honra conviver com Vossa Excelência durante todo esse período nesta Casa Legislativa. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h27min (dezenove horas e vinte e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 82ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h24min. (dezessete horas e vinte e quatro minutos) do dia 1º (primeiro) de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATAS: Atas das 79ª, 80ª e 81ª da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Sr. Onivaldo Porfírio Gonzagão, solicitando participação na Tribuna Popular desta Casa Legislativa. Ofício nº 022/2022, de Geraldo Sinezio Sobrinho, Presidente do PDT de Barbalha, registrando votos de parabéns ao Presidente da Câmara Municipal, Odair José de Matos, pelo terceiro mandato consecutivo. PROJETOS: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Aprovação ou Rejeição da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2019 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. Argemiro Sampaio Neto. Projeto de Lei nº 63/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento em família acolhedora para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 64/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei Municipal n° 2.643/2022, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 65/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação e autorização de funcionamento de escola municipal de ensino fundamental II, e extinção da Escola de Ensino Fundamental Joaquim Duarte Granjeiro, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 66/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 67/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria da Mesa Diretora, institui o décimo terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 450/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando cópia de todo o processo licitatório com a Empresa do Zona Azul. Requerimento nº 452/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de tapa-buraco na rua Adão Apolinário, próximo ao Semáforo. Requerimento nº 453/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando recapeamento da via que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Requerimento nº 454/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes e Juventude, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando apoio para a arte marcial jiu jitsu, e para outras áreas esportivas que não seja somente o futebol. Neste momento o Presidente Odair José de Matos deu boas vindas ao Vereador Tárcio Araújo Vieira pelo retorno as suas atividades legislativas, após 04 (quatro) meses de licença. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício a família da jovem Sephora Roberta Dantas, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de 3 Pag. ofício ao senhor Raimundo Macedo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Antônio Reginaldo Bezerra, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Maria Salviana de Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, registrando votos de parabéns pela contribuição dada durante esses quatro meses que assumiu o cargo de Vereador neste Poder Legislativo. Solicitou o envio de ofício ao senhor Cícero Santos - CIEC, registrando votos de parabéns, agradecimentos e reconhecimento pelo trabalho realizado à frente do Diário Oficial do Poder Legislativo, onde no dia 29 de novembro deste ano chegamos na edição Nº 1.000 do referido Diário, mostrando que a Câmara Municipal de Barbalha é a mais transparente do Estado do Ceará em divulgação da sua atividade legislativa e política. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao senhor Rondineli, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, o Sr. Francisco Sandoval Barreto Alencar, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, em especial aos senhores Cassiano e Tereza Raquel, pelo excelente trabalho realizado à frente do Projeto Bolsa Jovem, que tem seu enceramento agora neste mês, projeto este tão importante para os jovens do Município de Barbalha. Solicitou o envio de ofício aos carregadores do Pau da Bandeira de Santa Luzia, no sítio Lagoa, registrando votos de parabéns pela excelente organização dos carregadores do pau da bandeira da Padroeira Santa Luzia, no Sítio Lagoa. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma belíssima festa para os moradores e visitantes que prestigiaram o grandioso evento, sem registro de nenhuma ocorrência. Solicitou o envio de ofício ao Conselho Administrativo a Capela de Santa Luzia, no Sítio Lagoa, registrando votos de parabéns pela excelente organização do pau da bandeira da Padroeira Santa Luzia, informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma belíssima festa para os moradores e visitantes que prestigiaram o grandioso evento, sem registro de nenhuma ocorrência. Solicitou o envio de ofício ao Padre Marques, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Expedito Luiz de Sousa – Seu Miranda, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Maria Elza Saraiva, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Atanaildo - Caipirão, registrando votos de parabéns pelo excelente serviço prestado a comunidade do Distrito do Caldas, tendo em vista ser o idealizador do Carnacaldas, de parte do show de dublagem e do natal na comunidade, pessoa que tem uma participação ativa importante no Distrito supracitado. Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício a EEEP Otília Correia Saraiva, registrando votos de parabéns, extensivo aos professores e alunos dessa conceituada unidade de ensino, pelo grande evento realizado na praça Engenheiro Dória com apresentação na área de robótica, cultura popular e na área de enfermagem. Tárcio Araújo Vieira – Solicitou o envio de ofício a Sra. Lindiane, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Correia do Nascimento - Carlito – Solicitou o envio de ofício a Sra. Ana Maria Cardoso, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Salviana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Daniel, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Neste momento o Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles solicitou ao Presidente Odair José de Matos, que fosse colocado na ordem do dia para discussão e votação o Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria da Mesa Diretora, institui o décimo terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente consultou o Plenário e todos os Vereadores concordaram com a tramitação do Projeto de Lei 68/2022 na Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Foram emitidos Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Justiça e Legislação Participativa e Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria da Mesa Diretora, institui o décimo terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei 68/2022 em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. O Presidente convidou o Sr. Onivaldo Porfírio - Gonzagão para fazer uso da Tribuna Popular, que falou sobre o 22º Tributo a Luiz Gonzaga e solicitou ajuda financeira aos Vereadores. Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores manifestando apoio – Antônio Hamilton Ferreira Lira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Todos os Requerimentos forma discutidos e aprovados por unanimidade. Por falta de quórum NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA e o Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h36min (dezoito horas e trinta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 83ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Pag. tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 11/2022 da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 27/2022 da Comissão Permanente de Orçamento, finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 - LOA. Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei 56/2022, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio. EMENDA ADITIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI N° 56/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: Emenda ADITIVA ao Projeto de Lei nº 56/2022, versando sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. O Vereador in fine assinado com assento na Câmara Municipal de Barbalha – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, objetivando promover ajustes da Despesa Fixada na Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, apresenta aos insignes Pares, a presente Emenda Aditiva: Art. 1º - Inclui-se na Proposta Orçamentária do Município de Barbalha para o Exercício Financeiro de 2023, o elemento de despesa 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica nas seguintes contas orçamentárias na forma e valores abaixo indicados: Órgão: 07.00 – Fundo Municipal de Educação – FME. Dotação Orçamentária: 12.361.0171.2.072.0000 Gestão Administrativa da Secretaria de Educação. NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 10.000,00 – Pessoa Jurídica Órgão: 07.01 – FUNDEB Dotação Orçamentária: 12.361.0171.1.010.0000 Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades Escolares - Fundeb 30% NATUREZA ESPECIFICAÇÃO 4.4.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – VALOR (R$) Presidência: Odair José de Matos Às 11h. (onze horas) do dia 05 (cinco) de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DO DIA. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. CORRESPONDÊNCIAS: Comunicado do Conselho Municipal de Educação, parabenizando os eleitos da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha para o Biênio 20232024. Parecer n° 66/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 14/2022 da Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência favorável a de 5.000.000,00 Pessoa Jurídica Dotação Orçamentária: 12.361.0171.2.084.0000 Gestão Administrativa da Educação Básica - Fundeb 30% NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 10.000,00 – Pessoa Jurídica Órgão: 08.00 – Fundo Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.301.0012.2.095 - Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde NATUREZA ESPECIFICAÇÃO 4.4.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – VALOR (R$) de 1.500.000,00 Pessoa Jurídica Dotação Orçamentária: 10.301.0111.2.098.0000 Gestão Adm. da Secretaria de Saúde www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 20.000,00 – Pessoa Jurídica Órgão: 21.00 – Fundo Mun. de Assistência Social - Fmas Dotação Orçamentária: 08.122.0061.2.148 Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (R$) 10.000,00 – Pessoa Jurídica Órgão: 24.00 – Sec. Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos Dotação Orçamentária: 04.122.0061.2.204.0000 Gestão Adm. dos Serv. Púb. da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – de 1.450.000,00 Pessoa Jurídica Dotação Orçamentária: 04.451.0012.1.047 Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Secretaria de Infraestrutura NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (R$) 350.000,00 – Pessoa Jurídica Art. 2º - Para cobertura das inclusões de que trata o artigo anterior serão anulados valores das seguintes dotações orçamentárias, conforme Art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64: Projeto/Atividade Elemento de Despesa Valor 1.010 4.4.90.51.00 3.000.000,00 1.011 4.4.90.51.00 1.000.000,00 1.013 4.4.90.51.00 500.000,00 1.047 4.4.90.51.00 350.000,00 2.072 3.3.90.39.00 10.000,00 2.084 4.4.90.61.00 500.000,00 2.084 3.3.90.39.00 500.000,00 2.084 3.3.90.39.00 10.000,00 2.098 3.3.90.39.00 520.000,00 2.098 4.4.90.51.00 500.000,00 2.148 3.3.90.39.00 10.000,00 2.204 3.3.90.39.00 1.450.000,00 Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 02 de dezembro de 2022. João Ilânio Sampaio -Vereador Autor - Odair José de Matos – Vereador Autor. JUSTIFICATIVA - A presente Proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 5 Pag. financeiro de 2023 tem por finalidade fazer os ajustes necessários a referida proposta orçamentária em virtude de inclusão de novas dotações para investimentos em diversas áreas no município de Barbalha/CE. Ressalte-se nesta oportunidade, que as modificações ora propostas são indiscutivelmente, de interesse coletivo e estão devidamente amparadas pela Legislação vigente, mormente, no que diz respeito à Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Dessa forma, espera-se contar com o apoio dos demais pares. Plenário da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 02 de Dezembro de 2022. João Ilânio Sampaio -Vereador Autor - Odair José de Matos – Vereador Autor. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício a senhora Stefany Cruz, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Vanessa Cruz, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício a senhora Luzi Saraiva Rocha, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Jonas Damasceno, subsecretário de Esporte e Juventude, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela excelente organização da ação beneficente, realizada na Areninha do Bairro Malvinas, com a finalidade de arrecadar brinquedos para o natal das crianças. Solicitou o envio de ofício ao senhor Netinho, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela excelente organização da ação beneficente, realizada na Areninha do Bairro Malvinas, com a finalidade de arrecadar brinquedos para o natal das crianças. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 – LOA, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade em 1º TURNO. Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei 56/2022, de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Odair José de Matos, em discussão. Sendo aprovada por unanimidade em 1º TURNO. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos apresentou a seguinte Emenda Verbal: EMENDA VERBAL ADITIVA Nº 02/2022 AO PROJETO DE LEI N° 56/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: Emenda VERBAL ADITIVA ao Projeto de Lei nº 56/2022, versando sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. O Vereador in fine assinado com assento na Câmara Municipal de Barbalha – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, objetivando promover ajustes da Despesa Fixada na Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, apresenta aos insignes Pares, a presente Emenda Aditiva: Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 5° passa a codificar-se como §1° e será acrescido o §2º:§2º Dos recursos a serem executados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 10% (dez por cento) deverá ser destinado a atividades a serem desenvolvidas no Centro de Artes e Esporte Unificado – CEU, localizado no Parque da Cidade. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 05 de dezembro de 2022. Dorivan Amaro dos Santos. Vereador Autor. sendo discutida e aprovada por unanimidade em 1º TURNO. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 11h25min (onze horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE RESOLUÇÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quando aos seguintes: a) Alteração do Regimento Interno; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2022 ADITIVO AO ART. 20 DA RESOLUÇÃO N. 08/2005 Proposição aditiva ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, com fundamento no inciso II, do Art. 225 do Regimento Interno (Resolução n. 08/2005) apresenta e submete PROPOSIÇÃO de PROJETO DE RESOLUÇÃO aditiva ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005 (Regimento Interno), para apreciação do Plenário. Art. 1º. Fica modificado de “parágrafo único” para “§ 1º”, aditivado e acrescido o § 2º ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 (...) § 1º (...) § 2º No caso de renovação da Mesa Diretora, poderá o Presidente eleito, com a aprovação dos demais membros da Mesa Diretora eleita, definir a data e hora da posse, diferente da constante no § 1º deste artigo, para até o 10º dia útil de janeiro. destaca que, O art. 225 inciso II do Regimento interno Art. 225 – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta: I – de um terço (1/3), no mínimo, dos Vereadores; II – da Mesa; III – de uma das Comissões da Câmara. Quando a legalidade da proposição destaca o Regimento Interno nos Artigos 92, 93, inciso IV, 96, 103, § 4º, 119 e 120 que, verbis, Art. 2º. Este Projeto de Resolução aditivo à Resolução n. 08/2005 entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. “Art. 92 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Art. 93 – São modalidades de proposição: IV – os projetos de resolução; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de dezembro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente ANDRÉ FEITOSA Vice-Presidente ANTÔNIO HAMILTON FERREIRA LIRA 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária Art. 96 – As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito. Art. 103 – Emenda é a proposição apresentada como acessória. § 4º - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra. JUSTIFICATIVA Vereadoras, Pag. Excelentíssimos Senhores Vereadores e Art. 119 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de três (03) dias, observado o disposto neste Regimento. Ao saudá-los cordialmente, esta Mesa Diretora, comunica que será encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa deste Poder Legislativo, para emissão de Parecer Técnico, o Projeto de Resolução n° 27/2022. A proposição em questão tem por objetivo acrescentar o § 2º ao Art. 20 do Regimento Interno para viabilizar de forma efetiva, em sintonia com o desenvolvimento das atividades da Câmara, a posse da nova mesa diretora eleita. Destaca-se, para tanto, que há a necessidade de possibilitar aos Edis as devidas adequações para a posse alinhando com o desenvolvimento das atividades da Câmara e por consequência viabilizar de forma efetiva à nova Mesa Diretora o acesso a estrutura interna funcional e de processos legislativos, evitando, desta forma, a descontinuidade dos serviços no exercício seguinte. Art. 120 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.” Observa-se que é da competência do Plenário a alteração do Regimento Interno na forma do Art. 39, inciso VI, “a”, nos seguintes termos, Desta forma com a justificativa em apreço e com o fundamento legal, requer os devidos encaminhamentos para deliberação do Plenário na forma do Art. 39, inciso VI, “a”. Art. 39 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de dezembro de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente ANDRÉ FEITOSA Vice-Presidente 7 Pag. como das pessoas que usufruem dessa vida diariamente, devido essa via dar acesso a estátua de Santo Antônio. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. ANTÔNIO HAMILTON FERREIRA LIRA 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária DECRETOS LEGISLATIVOS Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE- PODEMOS Autor Requerimento Nº 463/2022 Requerimento Nº 465/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o início com maior brevidade possível, o calçamento e melhorias na estrada do Sítio Solzinho, pois a muito tempo a comunidade sofre com as condições precárias da estrada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o início com maior brevidade possível, o calçamento e melhorias na estrada do Sítio Solzinho, pois a muito tempo a comunidade sofre com as condições precárias da estrada. Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza no bairro Royal Ville. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza no bairro Royal Ville. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 466/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 464/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado um ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o complemento do calçamento da rua Omar Cavalcante Rolim, no bairro Nossa Senhora de Fátima, com encontro da rua Rejane Maria da Silva, no bairro Alto da Alegria. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o complemento do calçamento da rua Omar Cavalcante Rolim, no bairro Nossa Senhora de Fátima, com encontro da rua Rejane Maria da Silva, no bairro Alto da Alegria. JUSTIFICATIVA Este requerimento é um apelo dos moradores do bairro Alto da Alegria, e daqueles que residem nas ruas supra citadas, bem Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a relação das pessoas que foram beneficiadas pelas mudanças de faixa de consumo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), implementada pela Lei Complementar N° 003/2022. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a relação das pessoas que foram beneficiadas pelas mudanças de faixa de consumo da Contribuição de Iluminação Pública ( CIP ), implementada pela Lei Complementar N° 003/2022. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Autor Requerimento Nº 467/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul, solicitando esclarecimentos a respeito do trabalho desempenhado aqui no município de barbalha, tendo em vista as muitas reclamações por parte da população. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul, solicitando esclarecimentos a respeito do trabalho desempenhado aqui no município de barbalha, tendo em vista as muitas reclamações por parte da população. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 468/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Esportes, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que sejam realizadas reformas nas quadras das Casas Populares e Sítio Santana. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de Esportes, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que sejam realizadas reformas nas quadras das Casas Populares e Sítio Santana. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 68/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022 8 Pag. Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa:. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 12 de Dezembro de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Ferreira Santana X André Feitosa X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Efigênia Mendes Garcia Dorivan Amaro dos Santos X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Efigênia Mendes Garcia X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Expedito Rildo Cardoso Xavier Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X Tárcio Araújo Vieira X Odair José de Matos X Odair José de Matos X X X 05 X Tárcio Araújo Vieira X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X ABSTENÇÃO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 65/2022 CONTRÁRIO Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA_RILDO PROJETO DE LEI N° 65/2022 MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Correia do Nascimento Pag. 08 01 01 X PAUTA DAS SESSÕES 09 03 02 01 PAUTA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 14/12/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 71/2022 Autor: RILDO TELES 2º -PLO Nº 72/2022 Autores: Odair José de Matos Presidente, André Feitosa - VicePresidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira - PrimeiroSecretário, Luana dos Santos Gouvêa SegundoSecretário 3º - PLO Nº 73/2022 Autor: JOÃO ILÂNIO Dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências. CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS AO PREFEITO E VICEPREFEITO DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 63/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2.643/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Proposição aditiva ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005. Para leitura em plenário Para ciência Dispõe sobre Para denominação de ciência logradouro na forma que indica e dá outras providências. 4º - PRE Nº Confere Título de Para 28/2022 Cidadão Barbalhense a ciência Autor: ANDRÉ personalidade que indica FEITOSA e dá outras providências. 5º - REQ Nº a deliberação do Plenário, Para 469/2022 por escrito, a minha ciência Autor: RENÚNCIA ao cargo de DORIVAN 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, eleito para o biênio 2023 – 2024, na forma do inciso I, §3º, do Art. 107 do Regimento Interno e justificativa na forma do Art. 24 do mesmo Regimento. Várias outras atividades e compromissos junto ao Povo Barbalhense impossibilitam, no momento, dedicar-se à Gestão da Mesa Diretora como 1º Secretário. 6º - REQ Nº que seja enviado ofício Para 470/2022 para Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando DORIVAN que seja feita uma orientação as empresas que trabalham com vidro (vidraçarias) para que as mesmas façam o descarte correto dos seus resíduos (restantes de vidros). ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Pag. 2º - PLO Nº 64/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PRE Nº 25/2022 Autor: ANDRÉ FEITOSA 4º - PRE Nº 27/2022 Autores: Odair José de Matos Presidente, André Feitosa Vice-Presidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira PrimeiroSecretário, Luana dos Santos Gouvêa SegundoSecretário 5º - REQ Nº 469/2022 Autor: DORIVAN Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia Para leitura em plenário a deliberação do Plenário, Para por escrito, a minha ciência RENÚNCIA ao cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, eleito para o biênio 2023 – 2024, na forma do inciso I, §3º, do Art. 107 do Regimento Interno e justificativa na forma do Art. 24 do mesmo Regimento. Várias outras atividades e compromissos junto ao Povo Barbalhense impossibilitam, no momento, dedicar-se à Gestão da Mesa Diretora como 1º Secretário. 6º - REQ Nº que seja enviado ofício para Para 470/2022 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando que DORIVAN seja feita uma orientação as empresas que trabalham com vidro (vidraçarias) para que as mesmas façam o descarte correto dos seus resíduos (restantes de vidros). ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 11 Pag.

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, diade22 de Fevereiro de. 2021. - CADERNO AnoXI, XII,No. No. 750 1005 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Quinta-feira dia 08 Dezembro de 2022 - CADERNO 01/01 – 01/01 Pag. 01Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.brEXPEDIENTE DECRETOS LEGISLATIVOS Decreto Legislativo N° 02/2022 Dispõe sobre APROVAÇÃO da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2019 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. Argemiro Sampaio Neto e dá outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do art. 204 do Regimento Interno que o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: MESA DIRETORA Presidente DECRETO LEGISLATIVO Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 1º - Fica APROVADA a prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2019, da Prefeitura Municipal de Barbalha, de responsabilidade do Sr. Argemiro Sampaio Neto. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de dezembro de 2022. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária DECRETO Nº. 20/2022 Dispõe sobre o expediente no dia 08 de dezembro de 2022 no Poder Legislativo Municipal da forma que indica, e dá outras providencias. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 716/1967, a qual institui os feriados municipais; CONSIDERANDO que nos termos da citada Lei o dia 08 de dezembro é feriado municipal em alusão a Festa da Imaculada Conceição, ao qual no ano de 2022 cai em uma quinta-feira; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 69, de 06 de dezembro de 2022 do Poder Executivo Municipal que transferiu o feriado do dia 08 de dezembro para o dia 09 de dezembro de 2022; 2 Pag. VIII. - De Jacinto Silva o logradouro público entre as quadras 07 e 08; IX. - De São Carlos o logradouro público entre as quadras 08 e 09; CONSIDERANDO, ainda, por fim, os princípios da eficiência e economicidade, inerentes a Administração Pública, X. - De Ipiranga o logradouro público entre as quadras 09 e 10; DECRETA: XI. - De Pe. Pedro José o logradouro público entre as quadras 10 e 13; Art. 1º. O feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 716/1967, do dia 08 de dezembro de 2022, em alusão a Festa da Imaculada Conceição, no que diz respeito ao expediente administrativo do Poder Legislativo Municipal, fica remanejado para o dia 09 de dezembro de 2022. Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto n. 18/2022 do Poder Legislativo Municipal que dispõe sobre o expediente no âmbito do Poder Legislativo Municipal nos dias de jogos da seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol 2022, na forma que indica e dá outras providências. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos 07 de dezembro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal PROJETOS DE LEIS XII. - De Antônio Alves da Silva o logradouro público entre as quadras 13 e 14; XIII. - De Casimiro de Abreu o logradouro público entre as quadras 14 e 15; XIV. - De São Mateus o logradouro público entre as quadras 15 e 16; XV. - De Clóvis Beviláqua o logradouro público entre as quadras 16 e 19; XVI. - De Rio Claro o logradouro público entre as quadras 19 e 20; XVII. - De Alameda Ceará o logradouro público entras as quadras 20 e 23; XVIII. - De Maceió o logradouro público entre as quadras M e N; XIX. - De Rua do Poeta o logradouro público após a quadra 23, L, N e O; XX. - De Heitor Villa-Lobos o logradouro público entras as quadras N e O; Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Projeto de Lei Nº 69/2022 Denomina logradouros públcos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam denominados os logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II, neste Município de Barbalha-CE como segue: I. - De Rua Águas Clara o logradouro público entre as quadras 01 e 02; II. - De Letícia Sampaio o logradouro público entre as quadras 02 e 03; III. - De Cel. José Sabiá o logradouro público entre as quadras 03 e 04; IV. - De Santo Antônio o logradouro público entre as quadras 04 e 05; V. - De São Lázaro o logradouro público entre as quadras A e B; VI. - De Dr. Napoleão Tavares Neves o logradouro público entre as quadras B e C; VII. - De Belo Horizonte o logradouro público entre as quadras 03 e 07; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de dezembro de 2022. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Currículos e Contextos Históricos/Geográficos Águas Claras: Nome abstrato, onde se faz referência as águas e a loteadora que a implantou (claraurbanismo). Letícia Sampaio: O Centro de Melhoramento de Barbalha, entidade beneficente, fundada em 1948, que tem como ideal servir, sentiu a necessidade de fundar colégios que cuidassem da juventude barbalhense. Pensando e agindo assim, o Centro fundou uma Instituição Educacional destinada à juventude feminina. Era o Colégio Mater Salvatoris, tendo como diretora a Exma. Sra Maria Letícia Ferreira Lima Sampaio. Cel, José Sabiá: Suas raízes são legitimamente do Cariri, as famílias Sabiá e Calou provem do fundador de Barbalha Francisco Magalhães Barreto Sá, que deste originaram sete famílias das quais Sabiá e Calou fazem parte e hoje formam um clã de cerca de dez mil pessoas. Santo Antônio: Santo Antônio nasceu em Lisboa, Portugal, em 13 de setembro de 1191 e morreu com 36 anos, em 13 de junho de 1231, nas vizinhanças de Pádua, Itália. Por isso, é chamado www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Santo Antônio de Lisboa e Santo Antônio de Pádua, um dos santos mais populares da Igreja, “o santo do mundo todo” chamou Leão XIII. São Lázaro: São Lázaro foi discípulo e amigo pessoal de Jesus. Era irmão de duas mulheres que se tornaram conhecidas pelos Evangelhos: Marta e de Maria. Lázaro vivia com sua famíliano vilarejo chamado Betânia, que ficava a menos de uma hora de caminhada de Jerusalém, em Israel. Jesus, em suas andanças missionárias, anunciando o Reino de Deus, sempre ia se hospedar na casa de Lázaro. O nome Lázaro vem do grego. Em hebraico seria Eleazar, e quer dizer "Deus ajudou". Pag. Ateneu Cearense, emFortaleza, em 1872, aos 13 anos de idade. Foi aluno do Liceu do Ceará convivendo comintelectuais expoentes do Estado, como o historiador Capistrano de Abreu e o arquiteto Paula Ney. Rio Claro: Nome abstrato, onde a mesma se faz recorrente em inúmeros municípios brasileiros. Alameda Ceará: Rua que homenageia o estado cearense. Maceió: Rua que homenageia a capital do estado de Alagoas. Rua do Poeta: Faz uma menção a todos os poetas. Dr. Napoleão Tavares Neves: Natural de Jardim-CE, formouse em medicina pela Faculdade de Ciências Médicas de Pernambuco, hoje, Universidade de Pernambuco (UPE). Atuou como médico no Postode Saúde Leão Sampaio, do qual também foi diretor por dez anos. Atuou como médico no Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo (HMSVP), foi eleito Diretor Clínico por três vezes consecutivas, participado também do Programa de Saúde da Família no posto das Malvinas. Heitor Villa-Lobos: Heitor Villa-Lobos (1887-1959) foi o mais importante e reconhecido maestro brasileiro. Além de maestro, ele foi compositor e sua figura teve grande importância no período domodernismo no Brasil. Seu talento foi essencial para trazer à tona aspectos de uma música brasileira, com foco na cultura popular e regional. Belo Horizonte: Além de fazer referência a uma bela vista que a rua proporciona, a mesma faz homenageia a capital do estado de Minas Gerais. Jacinto Silva: Jacinto Silva, nascido em 1933, em Palmeira dos Índios - AL, cantor, compositor e mestre do coco de roda. Discípulo de Jackson do Pandeiro. São Carlos: Carlos, da ilustre família Borromeu, nasceu em 2 de outubro de 1538, em Arona, Itália. O menino revelou ótimo talento e uma inteligência rara. Ao lado dessas qualidades, manifestou forte inclinação para a vida religiosa, pela piedade e o temor a Deus. Ipiranga: Independência ou Morte, também conhecido como O Grito do Ipiranga, é o quadro queretrata o momento único da ruptura entre Brasil e Portugal. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador PROJETO DE LEI Nº 70/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com Pe. Pedro José de Castro e Silva: Foi o primeiro pároco da cidade de Barbalha. fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, Antônio Alves da Silva: Antônio Alves da Silva, primeiro e único barão de Amaragy,[1] (Pernambuco, 29 demaio de 1807 — Lisboa, Portugal, 12 de dezembro de 1873) foi um fazendeiro e político brasileiro. Era filho de Manoel Alves da Silva, senhor de engenho de Amaraji d´Água. Casou-se com Antônia Alves de Araújo, nascida em 1836, irmã do comendador José Pereira deAraújo. O casal teve seis filhos: Davina, Maria José, Francisca, Flora, Antônio e Júlio. Antônio Alves era bem diferente de seu pai. Mesmo não tendo formação acadêmica, era bem mais requintado e urbano, dividindo seu tempo entre a casa do engenho Amaraji e o palacete da Rua Sete de Setembro, em Recife. Foi ele quem construiu a casa grande que existe até hoje existe na propriedade. Pensando na formação dos filhos e sobrinhos, teve o cuidado de trazer um padre de Portugal para educá-los. Câmara Municipal e posterior sanção: Casimiro de Abreu: Casimiro de Abreu (1839-1860) foi um poeta brasileiro, autor da obra Meus Oito Anos, um dos poemas mais populares da literatura brasileira que se destacou na Segunda Geração do Romantismo. São Mateus: São Mateus era pecador, um cobrador de impostos, deixou tudo e seguiu a Jesus, tornando-se um dos Doze Apóstolos. Clóvis Beviláqua: Clóvis, nasceu em 4 de outubro de 1859, na cidade de Viçosa-CE e atuou como jurisconsulto, escritor, jornalista, historiador, crítico literário e filósofo. Esse grande jurista foi autor do projeto do Código Civil Brasileiro de 1916. Filho de José Beviláqua e Martiniana Ayres iniciou os estudos no encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento da despesa, no valor de até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo: Órgão: 07.00 – Fundo Municipal de Educação - FME Dotação Orçamentária:12.361.0171.2.072.0000 Gestão Administrativa da Secretaria de Educação NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR 4.4.90.39.00 Outros Serviços de 14.018,12 (R$) Terceiros – Pessoa Jurídica Órgão: 07.01 – FUNDEB Dotação Orçamentária:12.361.0171.1.010.0000 Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades Escolares - Fundeb 30% www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de 11.014.711,98 4.4.90.39.00 Pag. Outros Serviços de 4.345.579,44 Terceiros – Pessoa Jurídica Terceiros – Pessoa Jurídica Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior Dotação Orçamentária:12.361.0171.2.084.0000 Gestão Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas Administrativa da Educação Básica - Fundeb 30% NATUREZA ESPECIFICAÇÃO preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 VALOR de março de 1964, in verbis: (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de serão abertos através de decreto do Poder Executivo “§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste 10.000,00 artigo, desde que não comprometidos: Terceiros – Pessoa I - o superávit financeiro apurado em balanço Jurídica patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação Órgão: 08.00 – Fundo Municipal de Saúde - FMS Dotação Orçamentária: dotações Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde NATUREZA ESPECIFICAÇÃO Outros Serviços VALOR Terceiros – de orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, (R$) 4.4.90.39.00 III - os resultantes de anulação parcial ou total de 10.301.0012.2.095-Gestão, 2.595.690,46 em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.” Pessoa Jurídica Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Dotação Orçamentária: 10.301.0111.2.098.0000 Gestão publicação, revogadas as disposições em contrário. Adm. da Secretaria de Saúde NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 05 de dezembro de 2022. (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de 10.000,00 Guilherme Sampaio Saraiva Terceiros – Pessoa Jurídica Órgão: 21.00 – Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 05.12.001/ 2022 – GAB Barbalha/CE, 05 de dezembro de 2022. Dotação Orçamentária: 08.122.0061.2.148.0000 Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de 10.000,00 Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA Terceiros – Pessoa Jurídica SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, Órgão: 24.00 – Sec. Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos Dotação Orçamentária: 04.122.0061.2.204.0000 Gestão Adm. dos Serv. Púb. da Secretaria Municipal Infraestrutura e Serviços Públicos NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) de De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – O presente Pag. Órgão: 07.01 – FUNDEB Projeto de Lei permite a abertura de Crédito Adicional Dotação Orçamentária: 12.361.0171.1.010.0000 Construção, ESPECIAL ao vigente orçamento, exercício 2022, do Reforma e Aparelhamento de Unidades Escolares - Fundeb 30% Município de Barbalha/CE, no valor de até R$ 18.000.000,00 NATUREZA ESPECIFICAÇÃO 4.4.90.39.00 Outros Serviços diversas áreas, em especial em reforma, manutenção e Terceiros – conservação Jurídica VALOR (dezoito milhões de reais) tendo como finalidade fazer os ajustes necessários para melhor possibilitar investimentos em de prédios públicos no Município (R$) de de 5.000.000,00 Pessoa Barbalha/CE. Ressalte-se, nesta oportunidade, que as modificações ora propostas são, indiscutivelmente, de interesse coletivo e estão devidamente Dotação Orçamentária: 12.361.0171.2.084.0000 Administrativa da Educação Básica - Fundeb 30% NATUREZA ESPECIFICAÇÃO 4.4.90.39.00 Outros VALOR amparadas pela Legislação vigente, mormente, no que diz respeito à Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº Gestão (R$) 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Serviços de 10.000,00 Terceiros – Pessoa Jurídica Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na Órgão: 08.00 – Fundo Municipal de Saúde apreciação e pronta aprovação do pleito. Dotação Orçamentária: 10.301.0012.2.095 - Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde Local e data, supra. NATUREZA ESPECIFICAÇÃO 4.4.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – VALOR (R$) Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha de 1.500.000,00 Pessoa Jurídica Dotação Orçamentária: 10.301.0111.2.098.0000 Gestão Adm. EMENDAS da Secretaria de Saúde EMENDA ADITIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI N° 56/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: - Emenda ADITIVA ao Projeto de Lei nº 56/2022, versando sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. O Vereador in fine assinado com assento na Câmara Municipal de Barbalha – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, objetivando promover ajustes da Despesa Fixada na Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, apresenta aos insignes Pares, a presente Emenda Aditiva: Art. 1º - Inclui-se na Proposta Orçamentária do Município de Barbalha para o Exercício Financeiro de 2023, o elemento de despesa 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica nas seguintes contas orçamentárias na forma e valores abaixo indicados: NATUREZA ESPECIFICAÇÃO 4.4.90.39.00 Outros VALOR (R$) Serviços de 20.000,00 Terceiros – Pessoa Jurídica Órgão: 21.00 – Fundo Mun. de Assistência Social - Fmas Dotação Orçamentária: 08.122.0061.2.148 Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de 10.000,00 Terceiros – Pessoa Jurídica Órgão: 24.00 – Sec. Municipal de Infraestrutura e Serv. Órgão: 07.00 – Fundo Municipal de Educação - FME Dotação Orçamentária: 12.361.0171.2.072.0000 Públicos Gestão Administrativa da Secretaria de Educação NATUREZA dos Serv. Púb. da Secretaria Municipal de Infraestrutura e ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços Dotação Orçamentária: 04.122.0061.2.204.0000 Gestão Adm. de Serviços Públicos NATUREZA ESPECIFICAÇÃO 10.000,00 Terceiros – Pessoa Jurídica www.camaradebarbalha.ce.gov.br VALOR (R$) DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 4.4.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – de 1.450.000,00 Pessoa que diz respeito à Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Dessa forma, espera-se contar com o apoio dos demais pares. Jurídica Dotação Orçamentária: 04.451.0012.1.047 Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Secretaria de Infraestrutura NATUREZA ESPECIFICAÇÃO Plenário da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 02 de Dezembro de 2022. VALOR João Ilânio Sampaio Vereador Autor (R$) 4.4.90.39.00 Outros Pag. Serviços de 350.000,00 Terceiros – Pessoa Jurídica Odair José de Matos Vereador Autor Art. 2º - Para cobertura das inclusões de que trata o artigo anterior serão anulados valores das seguintes dotações orçamentárias, conforme Art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64: Projeto/Atividade Elemento de Despesa Valor 1.010 4.4.90.51.00 3.000.000,00 1.011 4.4.90.51.00 1.000.000,00 1.013 4.4.90.51.00 500.000,00 1.047 4.4.90.51.00 350.000,00 2.072 3.3.90.39.00 10.000,00 2.084 4.4.90.61.00 500.000,00 2.084 3.3.90.39.00 500.000,00 2.084 3.3.90.39.00 10.000,00 2.098 3.3.90.39.00 520.000,00 2.098 4.4.90.51.00 500.000,00 2.148 3.3.90.39.00 10.000,00 2.204 3.3.90.39.00 1.450.000,00 EMENDA VERBAL ADITIVA Nº 02/2022 AO PROJETO DE LEI N° 56/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: Emenda VERBAL ADITIVA ao Projeto de Lei nº 56/2022, versando sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. O Vereador in fine assinado com assento na Câmara Municipal de Barbalha – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, objetivando promover ajustes da Despesa Fixada na Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, apresenta aos insignes Pares, a presente Emenda Aditiva: Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 5° passa a codificar-se como §1° e será acrescido o §2º: Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. §2º Dos recursos a serem executados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 10% (dez por cento) deverá ser destinado a atividades a serem desenvolvidas no Centro de Artes e Esporte Unificado – CEU, localizado no Parque da Cidade. Plenário da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 02 de dezembro de 2022 João Ilânio Sampaio Vereador Autor Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Odair José de Matos Vereador Autor Plenário da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 05 de dezembro de 2022 JUSTIFICATIVA A presente Proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 tem por finalidade fazer os ajustes necessários a referida proposta orçamentária em virtude de inclusão de novas dotações para investimentos em diversas áreas no município de Barbalha/CE. Ressalte-se nesta oportunidade, que as modificações ora propostas são indiscutivelmente, de interesse coletivo e estão devidamente amparadas pela Legislação vigente, mormente, no Dorivan Amaro dos Santos Vereador Autor JUSTIFICATIVA A presente Proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 tem por finalidade destinar recursos a atividades a serem desenvolvidas no Centro de Artes e Esporte Unificado – CEU, localizado no Parque da Cidade, neste Município, pois este equipamento tão www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 7 Pag.  Vereador de Fortaleza Períodos legislativos: mar/2016 até jul/2016; ago/2018 até nov/2018; jan/2021 atémaio/2021 mar/2022 até jun/2022  Secretário de Parceria Público-Privada e Concessões do município de Maracanaú – CEPeríodo: jun/2021 até fev/2022  Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Assuntos Federativos da Secretaria deGoverno da Presidência da República Período: mar/2017 até jul/2018  Sócio-fundador do escritório de advocacia Asfor, Gomes de Matos.Período: fev/2016 até a presente data  Advogado Associado do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados AssociadosPeríodo: jul/2015 até fev/2016  Professor universitário de Direito Constitucional e Direito Administrativo – FaculdadeExcelência (FAEX – Maranguape/CE) Período: fev/2019 até dez/2021 Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024.  Procurador Adjunto do município de Maranguape – CEPeríodo: out/2015 até mar/2016 Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.  Assessor Parlamentar e Jurídico da Deputada Estadual Fernanda Pessoa na AL-CE.Período: fev/2015 até set/2015 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 05 de dezembro de 2022.  Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Eleitoral doConselho Federal da OAB. Período: gestão 2019/2022; reconduzido para gestão 2022/2025 importante está obsoleto e deve ser palco de diversas atividades esportivas e culturais para atender sua razão social. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Autor PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Nº 26/2022 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Pedro Victor Colares Gomes de Matos.  Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador  Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE.Período: nov/2015 até jan/2016  Coordenador do Instituto Inovar – Promoção de palestras sobre formação cidadã econsciência política CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Formação Acadêmica  Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, concluído no período de2015.1, como orador da turma.  Aprovado no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.  Pós graduado em Direito Empresarial – Fundação Getúlio Vargas (FGV). Conclusão:mar/2019.  Pós-graduado em Direito Eleitoral – Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Conclusão:nov/2021  Mestrando em Administração Pública – Instituto Social de Ciências Sociais e Políticas –Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa)  Formado em 2020 pelo RenovaBR (maior escola de democracia do Brasil). Experiência Profissional  Concorreu ao cargo de Deputado Estadual pelo Estado do Ceará, obtendo a 1ª suplênciapelo Partido Liberal (PL). Estágios  Coordenadoria Jurídica da Câmara Municipal de FortalezaPeríodo: ago/2013 até jan/2014  Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados Período: dez/2013 até jul/2015  Estágio-Visita na Câmara dos Deputados da República Federativa do BrasilPeríodo: out/2011  Fórum Clóvis Beviláqua – 28ª Vara Cível – Fortaleza, CearáPeríodo: fev/2011 até jul/2011 Publicações  Artigos publicados em diversos jornais e revistas locais sobre política, cidade esociedade.  GOMES DE MATOS, Pedro. A Responsabilidade Tributária dos Sócios.In: Ensaios deDireito Público & Privado/ José Orlando Ferreira Sousa (org.). Fortaleza: Imprece, 2014. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Cursos Extracurriculares  Curso de Dicção e Oratória – SENACPeríodo: fev/2012 Cursos de Idiomas e Intercâmbios Culturais Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 5 de Dezembro de 2022 Antônio Ferreira de Santana Membro(a)  George Washington High School – Charleston, West VirginiaPeríodo: ago/2008 até jun/2009  Curso de Inglês avançado –“Pense - Instituto de Educação e Cultura”Ano de conclusão: 2009 Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a)  Curso de Espanhol básico – “Pense – Instituto de Educação e Cultura”Período: jan/2010 até jul/2010 Eufrásio de Sá Barreto-Farrim Membro(a) PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Nº 02/2022 Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 56/2022 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador PARECERES DAS COMISSÕES PARECER Nº 11/2022 COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 56/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023., vem a esta Comissão Obras e Serviços Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Obras e Serviços Públicos vêm definidas no Art. 73, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e execução de serviços públicos. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontrase amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, nos termos do Art. 73 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e execução de serviços públicos. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). 8 Pag. AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023. I. Relatório O Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023., vem a esta Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social vêm definidas no Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos segurança pública e defesa social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III.Conclusão Compete à Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos de segurança pública e defesa social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 5 de Dezembro de 2022 João Bosco de Lima Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro(a) www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) PARECER N° 28/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária 56/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontrase amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). 9 Pag. Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária 56/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontrase amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 5 de Dezembro de 2022 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Barbalha/CE, 5 de Dezembro de 2022 Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER Nº 14/2022 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022 AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal PARECER N° 28/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontrase amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. 10 Pag. O Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). João Ilânio Sampaio Membro Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023. Barbalha/CE, 5 de Dezembro de 2022 Efigênia Mendes Garcia Membro João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Luana dos Santos Gouvêa Membro Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) Barbalha/CE, 5 de Dezembro de 2022 PARECER N° 66/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa:. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023. I - RELATÓRIO REQUERIMENTOS Requerimento Nº 455/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado serviço de limpeza, poda de árvores, capinação e o conserto das canaletas das ruas do bairro Vila Santo Antônio. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado serviço de limpeza, poda de árvores, capinação e o conserto das canaletas das ruas do bairro Vila Santo Antônio. 11 Pag. Iluminação Pública, Prourbi, solicitando que seja realizada a reposição das luminárias da Avenida Paulo Marques, no bairro Bulandeira. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Dezembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor JUSTIFICATIVA Já prevendo as chuvas do ano que se inicia, venho através deste requerimento, pedir os devidos serviços citados acima. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Dezembro de 2022. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE- PODEMOS Autor Requerimento Nº 456/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Secretaria de Obras, solicitando esclarecimentos sobre as documentações que estão sendo exigidas para qualquer obra que esteja sendo executada no Pé de Serra. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Secretaria de Obras, solicitando esclarecimentos sobre as documentações que estão sendo exigidas para qualquer obra que esteja sendo executada no Pé de Serra. Requerimento Nº 458/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado mutirão da limpeza, conserto de calçamento, pintura dos meio fios, limpeza das canaletas, melhoria da iluminação pública, entre outros serviços na comunidade do Bairro Bulandeira, tendo em vista que tais serviços são necessários por causa do início da festa do seu padroeiro no próximo dia 15. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado mutirão da limpeza, conserto de calçamento, pintura dos meio fios, limpeza das canaletas, melhoria da iluminação pública, entre outros serviços na comunidade do Bairro Bulandeira, tendo em vista que tais serviços são necessários por causa do início da festa do seu padroeiro no próximo dia 15. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Dezembro de 2022. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Dezembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 457/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Empresa de Iluminação Pública, Prourbi, solicitando que seja realizada a reposição das luminárias da Avenida Paulo Marques, no bairro Bulandeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Empresa de Requerimento Nº 459/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Delegado de Polícia Civil Juliano Marcula, solicitando as seguintes informações: 1 Números de atendimentos as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos anos de 2021 e 2022. 2 - Solicitamos também informações sobre a possibilidade da criação de uma Sala Lilás, espaço para prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência, ressaltamos a importância de um ambiente diferenciado e apropriado às mulheres em situação de violência. Aproveito a oportunidade para apresentar e colocar a disposição a Procuradoria da Mulher, órgão do Poder Legislativo de Barbalha criado para fortalecer políticas publicas para mulheres. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Delegado de Polícia Civil Juliano Marcula, solicitando as seguintes informações: 1 - Números de atendimentos as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos anos de 2021 e 2022. 2 Solicitamos também informações sobre a possibilidade da criação de uma Sala Lilás, espaço para prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência, ressaltamos a importância de um ambiente diferenciado e apropriado às mulheres em situação de violência. Aproveito a oportunidade para apresentar e colocar a disposição a Procuradoria da Mulher, órgão do Poder Legislativo de Barbalha criado para fortalecer políticas publicas para mulheres. 12 Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício para o senhor Prefeito Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Obras, solicitando calçamento em pedra tosca para a rua João Nepomuceno Da Silva, 52, bairro Santo Antônio. JUSTIFICATIVA A rua já tem uma parte pavimentada, falta apenas um pequeno trecho para a conclusão da mesma. Por conta disso virou um depósito de entulhos. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário para embasar estudos da procuradoria da Mulher para as ações de 2023. Nestes Termos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Dezembro de 2022. Pede e Aguarda Deferimento. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Dezembro de 2022. Requerimento Nº 462/2022 EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 460/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Agricultura, solicitando que seja feito o mais rápido possível o planejamento e o pagamento por parte da prefeitura de algumas horas de trator pra fazer a aração das terras dos agricultores do município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Agricultura, solicitando que seja feito o mais rápido possível o planejamento e o pagamento por parte da prefeitura de algumas horas de trator pra fazer a aração das terras dos agricultores do município. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Secretária de Saúde Neirilane Lopes, solicitando a contratação de um médico e um auxiliar de farmácia para a UBS do bairro Vila Santa Terezinha, bem como um recepcionista para a UBS I e II do bairro Malvinas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Secretária de Saúde Neirilane Lopes, solicitando a contratação de um médico e um auxiliar de farmácia para a UBS do bairro Vila Santa Terezinha, bem como um recepcionista para a UBS I e II do bairro Malvinas. JUSTIFICATIVA Há carência desses profissionais solicitados para atender a população. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Dezembro de 2022. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Dezembro de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 461/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA N° 01/2022_JOÃO ILÂNIO E ODAIR MATOS_1° TURNO PROJETO DE LEI N° 56/2022 - LOA Requer que seja enviado um ofício para o senhor Prefeito Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Obras, solicitando calçamento em pedra tosca para a rua João Nepomuceno Da Silva, 52, bairro Santo Antônio. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 13 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos Efigênia Mendes Garcia ABSTENÇÃO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X X X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa Pag. X X X 14 Odair José de Matos X MAPA DA VOTAÇÃO DA EMENDA VERBAL ADITIVA N° 02/2022_DORIVAN_1° TURNO PROJETO DE LEI N° 56/2022 - LOA 01 Vereador ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2022 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO 14 CONTRÁRIO X FAVORÁVEL Tárcio Araújo Vieira 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dernival Tavares da Cruz CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 14 Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. Antônio Hamilton Ferreira Lira X Dorivan Amaro dos Santos X André Feitosa X Efigênia Mendes Garcia X Dernival Tavares da Cruz X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Dorivan Amaro dos Santos X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Efigênia Mendes Garcia X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Eufrásio Parente de Sá Barreto X João Ilânio Sampaio X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Luana dos Santos Gouvêa X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa X X 14 Odair José de Matos 01 X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 70/2022 X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO - 1° TURNO PROJETO DE LEI N° 56/2022 - LOA Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Correia do Nascimento X André Feitosa X Antônio Ferreira Santana X Dernival Tavares da Cruz X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Dorivan Amaro dos Santos X André Feitosa X Efigênia Mendes Garcia Dernival Tavares da Cruz X Epitácio Saraiva da Cruz Neto www.camaradebarbalha.ce.gov.br X X ABSTENÇÃO 01 FAVORÁVEL 14 CONTRÁRIO Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Tárcio Araújo Vieira X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 15 Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Autor: VÉI DÊ 4º - REQ Nº 465/2022 Autor: RILDO TELES Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira 5º - REQ Nº 466/2022 Autor: RILDO TELES X 09 05 01 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 12/12/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PRE Nº 27/2022 Autores: Odair José de Matos Presidente, André Feitosa - VicePresidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira - PrimeiroSecretário, Luana dos Santos Gouvêa SegundoSecretário 2º - REQ Nº 463/2022 Autor: MARCELO JUNIOR 3º - REQ Nº 464/2022 Proposição aditiva ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005. Para leitura em plenário 6º - REQ Nº 467/2022 Autor: EPITÁCIO CRUZ 7º - REQ Nº 468/2022 Autor: EPITÁCIO CRUZ Pag. Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o complemento do calçamento da rua Omar Cavalcante Rolim, no bairro Nossa Senhora de Fátima, com encontro da rua Rejane Maria da Silva, no bairro Alto da Alegria. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza no bairro Royal Ville. que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a relação das pessoas que foram beneficiadas pelas mudanças de faixa de consumo da Contribuição de Iluminação Pública ( CIP ), implementada pela Lei Complementar N° 003/2022. que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul, solicitando esclarecimentos a respeito do trabalho desempenhado aqui no município de barbalha, tendo em vista as muitas reclamações por parte da população. que seja enviado ofício para o Secretário de Esportes, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que sejam realizadas reformas nas quadras das Casas Populares e Sítio Santana Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência ........ que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o início com maior brevidade possível, o calçamento e melhorias na estrada do Sítio Solzinho, pois a muito tempo a comunidade sofre com as condições precárias da estrada. que seja enviado um ofício para Secretaria de Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 65/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E Para leitura em plenário Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1005– Barbalha-CE, Quinta-feira dia 08 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 2º - PLO Nº 66/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PLO Nº 67/2022 Autor: RILDO TELES 4º - REQ Nº 463/2022 Autor: MARCELO JUNIOR 5º - REQ Nº 464/2022 Autor: VÉI DÊ 6º - REQ Nº 465/2022 Autor: RILDO TELES 7º - REQ Nº 466/2022 Autor: RILDO TELES 8º - REQ Nº 467/2022 Autor: EPITÁCIO CRUZ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências. Para leitura em plenário 9º - REQ Nº 468/2022 Autor: EPITÁCIO CRUZ que seja enviado ofício para o Secretário de Esportes, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que sejam realizadas reformas nas quadras das Casas Populares e Sítio Santana 16 Pag. Para ciência DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E SEUS PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o início com maior brevidade possível, o calçamento e melhorias na estrada do Sítio Solzinho, pois a muito tempo a comunidade sofre com as condições precárias da estrada. que seja enviado um ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o complemento do calçamento da rua Omar Cavalcante Rolim, no bairro Nossa Senhora de Fátima, com encontro da rua Rejane Maria da Silva, no bairro Alto da Alegria. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza no bairro Royal Ville. Para leitura em plenário ........... ° Orador da Tribuna Popular ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN Para ciência PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a relação das pessoas que foram beneficiadas pelas mudanças de faixa de consumo da Contribuição de Iluminação Pública ( CIP ), implementada pela Lei Complementar N° 003/2022. que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul, solicitando esclarecimen

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, de Fevereiro - CADERNO AnoXI, XII,No. No. 750 1004 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira dia 06dia de 22 Dezembro de 2022de . -2021. CADERNO 01/01 – 01/01 Pag. 01Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 2.665/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DE SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE BARBALHA/CE DA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal MESA DIRETORA Presidente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores efetivos, ocupantes do cargo de motorista de transporte escolar, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, reajuste de 4% (quatro por cento) no salário base relativo ao mês de outubro de 2022. § 1º. O reajuste disposto neste artigo terá seus efeitos financeiros e administrativos retroativos a 1º de novembro de 2022. § 2º. O aumento salarial proposto no caput deste artigo baseou-se no cálculo da média aritmética, dos anos de 2020 e 2021, referente ao Índice inflacionário das competências supramencionadas, levando em conta a periodicidade de aumentos anteriormente concedidos. Art. 2º. Servirá de recursos para atender a despesa de que trata a presente lei, as dotações orçamentárias constante da Lei Orçamentária Anual. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 29 de novembro de 2022. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XII, No. 1004– Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – LEI Nº 2.666/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NESTA MUNICIPALIDADE, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO – PME NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pag. independente da Secretaria em que estiverem realizando estágio. §2º O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: estagiar, segundo o disposto na presente Lei. §3º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de conformidade com os currículos, programas e calendários Barbalha/CE, o Programa Municipal de Estágio – PME, escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de direcionado a estudantes dos ensinos médio, técnico- integração, em termos profissionalizante e superior, regularmente matriculados, na aperfeiçoamento técnico, rede pública ou privada de ensino, em Instituições de Ensino relacionamento humano. reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC. de treinamento cultural, prático, científico e de de Art. 5º O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma Art. 2º O Município de Barbalha/CE poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais. Art. 6º O estágio pode ser obrigatório ou não, de acordo com as seguintes definições: ensino público e particular, que estejam frequentando o I – obrigatório: é aquele definido como tal no projeto ensino regular em instituições de educação superior, de do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e educação profissional e de ensino médio, e pós graduação obtenção de diploma; poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo único. Fica o poder Executivo II – não obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória Municipal autorizado celebrar convênio com as Instituições §1º O estágio, nas hipóteses dos incisos I e II do caput, de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, não cria qualquer tipo de vínculo empregatício entre visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes estagiário e Município. de propicia a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o §2º O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxíliotransporte, na hipótese de estágio não obrigatório. §3º O valor da Bolsa de Estágio será determinado pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto. ensino regular em instituições de educação superior, pós §4º O Município de Barbalha/CE poderá suspender graduação, de educação profissional, de ensino médio, da a qualquer tempo a concessão da bolsa de estágio, em caso de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, relevante interesse público. na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Art. 4º Os estágios serão desenvolvidos no panorama da Administração Pública Direta e Indireta, sob coordenação e tutela da Secretaria Municipal a que o estagiário estiver vinculado, mediante Termo de Compromisso de Estágio. §1º As frequências mensais de todos os estagiários do Município deverão ser encaminhadas, pelo Secretário da Art. 7º A realização de estágio pressupõe os seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em instituição de ensino devidamente conveniada com a parte concedente; pasta ou a quem este delegar tal atribuição, para a Secretaria Municipal de Administração, para controle e arquivo, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1004– Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 3 Pag. II – celebração de Termo de Compromisso de Estágio §1º No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade entre o educando, os representantes legais da parte pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput concedente do estágio e a instituição de ensino; deste artigo será assumida pela instituição de ensino. III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Art. 9º A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu §1º - O Termo de Compromisso de Estágio conterá cláusulas que disporão sobre a carga horária, a duração, a jornada de estágio curricular e demais condições contratuais pertinentes e se constituirá em comprovante legal da horário e com o horário da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, conforme abaixo: inexistência de vínculo empregatício. §2º - Fica possibilitado ao município de Barbalha a contratação de agente de integração nos termos do art. 5º da Lei 11.788/2008. I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; Art. 8º Cabe ao Poder Público: II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem III – indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada o estágio será estabelecida de comum acordo entre o social, profissional e cultural; profissional na área de estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino. conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; Art. 10 A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando IV – contratar em favor do estagiário seguro contra se tratar de estagiário portador de deficiência. acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; Art. 11 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. §1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; de contraprestação. §2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. atividades, com vista obrigatória ao estagiário; VIII – reduzir pelo menos à metade a carga horária do estagiário em períodos de avaliação, periódicas ou finais, impostas pela instituição de ensino, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Art. 12 Ocorrerá o término do Estágio nas seguintes hipóteses: I – automaticamente, ao término do seu prazo; II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do concedente; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XII, No. 1004– Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – III – a pedido do estagiário; exercício, da remuneração devida em dezembro do ano IV – pela interrupção ou abandono do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário. informar semestralmente a correspondente. §1º. O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 20 (vinte) de novembro e a V – reprovação do estudante, devendo a instituição de ensino Pag. comprovação segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. do aproveitamento do estagiário ao Poder Executivo Municipal; §2º. Especificamente, no exercício financeiro de 2022, a VI - em decorrência do descumprimento de qualquer primeira parcela poderá ser paga até o dia 10 de dezembro, das cláusulas contidas no Termo de Compromisso de Estágio; sem quaisquer indenizações ou acréscimos a título de VII - pelo não comparecimento, sem motivo penalidades pelo atraso. justificado, por mais de dois dias, consecutivos ou não, no §3º. A segunda parcela será calculada com base no subsídio período de um mês; VIII – por inobservância da ética, da probidade administrativa ou pelo cometimento de qualquer outra conduta em desacordo com os princípios que regem a administração pública. em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago. §4° O vereador licenciado para tratar de interesse particular, já que sem remuneração, terá o período aquisitivo ao 13º salário suspenso, retomando a contagem do período após o vereador retornar da licença, percebendo proporcionalmente Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta pelo período o vereador suplente. Lei correrão a contar dos recursos consignados no orçamento Art. 3º. Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º municipal, junto a cada Unidade Orçamentária da Secretaria (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao e/ou Órgão vinculado ao referido estágio. número de meses de exercício no ano. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha, suplementadas caso necessário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 29 de novembro de 2022. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 02 de dezembro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI Nº 2.667/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL ATAS DAS SESSÕES DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Os Vereadores do Município de Barbalha/CE, perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, Art. 7º, inciso VIII; Art. 37, inciso XV e Art. 39, §3º e §4º. Art. 2º. O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo Ata da 79ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h22min. (dezessete horas e vinte e dois minutos) do dia 23 (vinte e três) de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1004– Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 78ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício solicitando o uso da Tribuna Popular da Sra. Rita de Cássia do Nascimento Silva, que será compartilhada com Rosália Santos Paixão, a fim de convidar os Vereadores e solicitar ajuda financeira para a festa de Santa Luzia no Sítio Lagoa. Ofício nº 2111001/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 0710003/2022. Ofício nº 2111003/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 1710003/2022. Ofício nº 2111004/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 0710005/2022. Ofício nº 21110052022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2610004/2022. Ofício nº 2111006/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 1810001/2022. Ofício nº 2111007/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2010006/2022. Ofício nº 2111008/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2010007/2022. Ofício nº 2111009/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2610001/2022. Ofício nº 2111010/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 1710002/2022. Ofício nº 2111011/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2610005/2022. Ofício nº 2111012/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2610009/2022. Convite do I Festival da Cultura Negra, dia 25 de novembro, no Cine Teatro Neroly Filgueira Sampaio, às 17 horas e 30 minutos. Ofício nº 506/2022/DAG/SEDEC-MDR, do Ministério do Desenvolvimento Regional, referente a liberação de recurso federais para ações de recuperação de infraestrutura destruída/danificada por desastre. PROJETOS: Proposição de Projeto de Resolução nº 24/2022, de autoria da Mesa Diretora, Proposição modificativa ao Parágrafo único do Art. 20 da Resolução n. 08/2005 (Regimento Interno). Parecer nº 63/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para tramitação do Projeto de Lei nº 61/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a concessão de reajuste ao salário-base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de motorista de transporte escolar do Município de Barbalha/CE da forma que indica, e dá outras providências. Parecer nº 26/2022 da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei nº 61/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a concessão de reajuste ao salário-base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de motorista de transporte escolar do Município de Barbalha/CE da forma que indica, e dá outras providências. Parecer nº 12/2022 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência para tramitação do Projeto de Lei nº 61/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a concessão de reajuste ao salário-base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de motorista de transporte escolar do Município de Barbalha/CE da forma que indica, e dá outras providências. Parecer nº 64/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para tramitação do Projeto de Lei nº 62/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a instituição, nesta municipalidade, do Programa Municipal de Estágio - PME na forma que indica e dá outras providências. Parecer nº 27/2022 da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei nº 62/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a instituição, nesta municipalidade, do Programa 5 Pag. Municipal de Estágio - PME na forma que indica e dá outras providências. Parecer nº 13/2022 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência para tramitação do Projeto de Lei nº 62/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a instituição, nesta municipalidade, do Programa Municipal de Estágio - PME na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 442/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando a construção de uma creche na Bulandeira. Requerimento nº 443/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja marcado o mais breve possível uma reunião com a diretoria da associação do sítio Taquari com a presença do senhor Prefeito, do Secretário de Infraestrutura e os demais secretários que tiveram interesse de participar para tratar junto e na própria comunidade, fazendo visitas em loco para resolução das demandas já solicitadas através do ver. Hamilton Lira. As principais reivindicações são estas: 01-calçamentos das estradas, 02 - prefeitura assumir o pagamento do ligador da água da população, 03- melhoria na distribuição de água, 04- melhoria no ponto do apoio da Saúde comparação compromisso para futuramente asfaltar a estrada da CE até a igreja da padroeira. Requerimento nº 444/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura, solicitando em caráter de urgência que a prefeitura assuma o pagamento do funcionários ou voluntários que estão trabalhando no sistema de abastecimento de água da comunidade do sítio Taquari, Sítio Barro Branco e Sítio Mata dos Araçás. Requerimento nº 445/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada do Coité, tanto a por cima, como a das Teresas. Requerimento nº 446/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das ruas do Alto da Alegria, nas quais foram realizadas a poda das plantas porém deixaram todo o material retirado nas ruas. Neste momento o Presidente Odair José de Matos passou a palavra ao Vereador João Ilânio Sampaio, o qual solicitou a tramitação do Projeto de Resolução nº 24/2022, na Ordem do Dia desta sessão, em virtude da sua relevância. Todos os Vereadores presentes concordaram com a tramitação do Projeto de Resolução nº 24/2022. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Expedito Rildo Cardos Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Raimundo Francelino da Silva, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Dona Ceila Parente de Sá Barreto, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 22 de novembro do corrente ano, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Barbosa Neto, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 21 de novembro do corrente ano, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a família da Sra. Marta Santana, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Yanny Brena, registrando votos de parabéns pela sua eleição ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte – CE. Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos – Solicitou o envio de ofício a Sra. Jane Cristina, registrando votos de parabéns por ser essa mulher forte, guerreira e acima de tudo batalhadora que há 30 anos morando na Guiana Francesa, conseguiu reencontrar seus 12 irmãos que até então não os conhecia. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio José da Silva – Antônio Chiquinho, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício de 94 anos, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1004– Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ofício ao Sr. Expedito Pereira de Figueiredo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício de 96 anos, comemorado no dia 21 de novembro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício a família da Sra. Marta Maria, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Nesse momento o presidente Odair José de Matos convidou a Sra. Rosália Santos Paixão para fazer uso da Tribuna Popular, a qual convidou os vereadores e solicitou ajuda financeira para a festa de Santa Luzia no Sítio Lagoa. ORDEM DO DIA: Proposição de Projeto de Resolução nº 24/2022, de autoria da Mesa Diretora, Proposição modificativa ao Parágrafo único do Art. 20 da Resolução n. 08/2005 (Regimento Interno), em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 61/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a concessão de reajuste ao salário-base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de motorista de transporte escolar do Município de Barbalha/CE da forma que indica, e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei nº 62/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a instituição, nesta municipalidade, do Programa Municipal de Estágio - PME na forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Apenas foi discutido e aprovado o Requerimento nº 442/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos. Os demais Requerimentos foram Retirados da Ordem do Dia para serem discutidos e aprovados na próxima sessão. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h34min (dezoito horas e trinta e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 80ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim Às 09h12min. (nove horas e doze minutos) do dia 25(vinte e cinco) de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DO DIA. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 2311001/2022/GAB, do Chefe de Gabinete, Jhonattas Alves Moreira, em resposta aos ofícios 2010011, 2010012, 2010008, 2010010, 1810007, 1810008, 2010005, 1810005, 1810004, 1010005, 1010006, 1010002, 1010003, 0710004, 0710005 e 0811004/2022. Ofício nº 2211005/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta aos ofícios nº 1810007/2022, 1810008/2022 e 2010005/2022. Ofício nº 2211006/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta aos ofícios nº 2010008/2022 e 2010010. Ofício nº 181101/2022/SEMARH em resposta ao ofício nº 0811004/2022. Ofício nº 6 Pag. 2211001/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta aos ofícios nºs 0710004/2022 e 0710005/2022. Ofício nº 2211007/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta aos ofícios nºs 2010011/2022 e 2010012/2022. Ofício nº 2211004/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta aos ofícios nºs 1810004/2022 e 1810005/2022. Ofício nº 2211003/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta aos ofícios nºs 1010005/2022 e 1010006/2022. Ofício nº 2211002/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta aos ofícios nºs 1010002/2022 e 1010003/2022. Projeto de Resolução nº 25/2022, de autoria do Vereador André Feitosa, que Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 443/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja marcado o mais breve possível uma reunião com a diretoria da associação do sítio Taquari com a presença do senhor Prefeito, do Secretário de Infraestrutura e os demais secretários que tiveram interesse de participar para tratar junto e na própria comunidade, fazendo visitas em loco para resolução das demandas já solicitadas através do ver. Hamilton Lira. As principais reivindicações são estas: 01-calçamentos das estradas, 02 - prefeitura assumir o pagamento do ligador da água da população, 03- melhoria na distribuição de água, 04- melhoria no ponto do apoio da Saúde comparação compromisso para futuramente asfaltar a estrada da CE até a igreja da padroeira. Requerimento nº 444/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura, solicitando em caráter de urgência que a prefeitura assuma o pagamento do funcionários ou voluntários que estão trabalhando no sistema de abastecimento de água da comunidade do sítio Taquari, Sítio Barro Branco e Sítio Mata dos Araçás. Requerimento nº 445/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada do Coité, tanto a por cima, como a das Teresas. Requerimento nº 446/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das ruas do Alto da Alegria, nas quais foram realizadas a poda das plantas porém deixaram todo o material retirado nas ruas. Requerimento nº 447/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação das estradas dos Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos e Flores. Requerimento nº 448/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a drenagem do Corredor dos Costa, no Sitio Lagoa, via esta bastante movimentada e que passa por dificuldades com as águas servidas das populares danificando toda a malha asfáltica. Requerimento nº 449/2022, de autoria de todos os Vereadores desta Casa Legislativa, que sejam antecipadas as eleições para a Mesa Diretora para próxima sessão ordinária, com base no parágrafo único do Art. 20 do regimento interno. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício. Solicitou o envio de ofício à sua filha Maria Giselly Santana Matos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício. Solicitou o envio de ofício a estagiária Giselli Maria Rodrigues de Lima, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Luciano Esmeraldo Amorim, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício. Fizeram uso da palavra os Vereadores André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e Expedito Rildo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1004– Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Cardoso Xavier Teles. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos forma discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 10h02min (dez horas e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 7 Pag. § 1° O acolhimento de criança ou adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora se trata de medida protetiva, provisória e excepcional, por determinação da autoridade judiciária competente para crianças e adolescentes em idade de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos. § 2° Todos os casos de acolhimento familiar estarão condicionados aos limites da decisão da autoridade judiciária competente. PROJETOS DE LEIS Art. 3° O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será organizado segundo as normas da Lei n° 8.069, PROJETO DE LEI Nº 63/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere a(o): DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento, como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para a colocação em família substituta; II - apoio na reestruturação da família natural ou extensa para o retorno de seus filhos, sempre que possível; O PREFEITO MUNICIPAL DE III - preservação da convivência e do vínculo afetivo entre BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com grupos de irmãos; fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, IV- oferecimento de serviços públicos e privados nas áreas da encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara educação, saúde, cultura, esporte, profissionalização e outras, Municipal e posterior sanção: com intuito de proporcionar a proteção integral para as crianças e os adolescentes; CAPITULO l V - permanente articulação com o Poder Judiciário, Ministério DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Conselho de ACOLHEDORA Direitos da Criança e do Adolescente e entidades não Art. 1° Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a fim de acolher crianças governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. e adolescentes, residentes e domiciliados no Município de CAPITULO II Barbalha/CE, em situação de afastamento temporário do DA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS convívio com a família natural em razão de risco pessoal e social. Parágrafo Único. O acolhimento familiar configura-se como Art. 4° A inscrição e seleção de famílias no uma medida de proteção, pertencente aos serviços da Proteção Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora serão realizadas Social Especial de Alta Complexidade, conforme consta da seguinte forma: na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Trata- I - preenchimento de Formulário de Inscrição; se de um acolhimento dirigido a criançs e adolescentes afastados II- apresentação de documentos; de suas famílias de origem por medida de proteção e acolhidos III - comprovação de compatibilidade para assumir a em famílias acolhedoras previamente cadastradas. O Serviço de responsabilidade de Família Acolhedora. Acolhimento será vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Parágrafo único. O processo de inscrição e seleção das Famílias Desenvolvimento social, Mulheres e Direitos Humanos que Acolhedoras será realizado em caráter permanente, na medida da integra o Sistema Único de Assistência Social do Município de disponibilidade e necessidade do Serviço de Acolhimento, Barbalha. cabendo a saída do Programa, a qualquer momento, quando Art. 2° O acolhimento de crianças ou adolescentes será realizado por famílias previamente cadastradas solicitado, desde que a família não esteja em período de acolhimento de criança ou adolescente. e habilitadas no Serviço de Acolhimento, residentes e Seção l domiciliadas no Município de Barbalha, e que tenham condições Do Preenchimento do Formulário de Inscrição de mantê-las condignamente e garantir-lhes a manutenção e Art. 5° O preenchimento do Formulário de promoção de direitos básicos necessários ao seu processo de Inscrição deverá ser realizado pessoalmente junto à Equipe desenvolvimento. Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento. Parágrafo Único. O Formulário de Inscrição será confeccionado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1004– Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 8 Pag. Mulheres e Direitos Humanos, junto a Proteção Social Especial, VI - disponibilidade de tempo e condições de saúde física e de forma a possibilitar a identificação das famílias e dos mental para proporcionar a convivência familiar, social e princípios e diretrizes a serem observados na modalidade de comunitária às crianças e adolescentes; acolhimento familiar. VII - declaração da ausência de interesse na adoção da criança Seção II ou adolescente; Da Apresentação da Documentação Art. 6° É obrigatória a entrega junto à VIII - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento. Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, § 1° O parecer psicossocial será expedido mediante estudo Mulheres e Direitos Humanos por ocasião do preenchimento do multidisciplinar que envolverá todos os membros da família, por Formulário de Inscrição, dos seguintes documentos: meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e I - cópia de documento de identificação pessoal com foto, de observações de relações familiares e comunitárias, para todos os membros da família; identificar os aspectos que qualificam ou não a família para a II - cópia de certidão de nascimento ou casamento, de todos os participação no Serviço de Acolhimento. membros da família; § 2° A assunção da condição de Família Acolhedora não gera III - cópia do comprovante de residência; direito subjetivo e adquirido, sendo sujeito à análise e revisão da IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, membros da família que sejam maiores de idade, emitida em no Mulheres e Direitos Humanos a qualquer tempo. máximo 60 (sessenta) dias quando de sua apresentação, Art. 8° A adesão ao Serviço de Acolhimento fornecida: em Família Acolhedora, após o preenchimento dos requisitos a) pelas comarcas em que residiram nos últimos 05 (cinco) anos; legais, será realizado mediante termo entre os responsáveis da b) pelo Departamento de Polícia Federal, por meio de sua página família, indicados no artigo 7°, inciso I, desta Lei, e o eletrônica; Coordenador do Serviço ou Gestor da Secretaria Municipal de V - cópia do comprovante de atividade remunerada de todos os Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos membros da família, com comprovação da renda familiar; Humanos. VI - cópia do cartão do Instituto Nacional de Seguridade Social, no caso de beneficiários da Previdência Social; CAPÍTULO III DO ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E VII - atestado de médico emitido por profissional de saúde do ADOLESCENTES município informando o estado de saúde física e mental dos Art. 9° A Família Acolhedora poderá acolher responsáveis pela família. apenas 01 (uma) criança ou 01 (um) adolescente de cada vez, Parágrafo Único. Poderão ser exigidos outros documentos, exceto quando se tratar de grupo de irmãos. além dos descritos neste artigo, bem como, realizar diligências § 1° A escolha da Família Acolhedora caberá para a elucidação de fatos por agentes públicos no decurso do ao Coordenador do Serviço ou Gestor da Secretaria Municipal processo de inscrição e seleção da Família Acolhedora. do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Seção III Humanos. Da Comprovação de Compatibilidade § 2° Somente quando encerrado o período de Art. 7° A comprovação de compatibilidade da acolhimento anterior, a Família Acolhedora poderá novamente família para assumir a responsabilidade de Família Acolhedora acolher outra criança ou adolescente, não podendo optar por será aferida por meio do preenchimento dos seguintes requisitos: acolher, simultaneamente, mais de uma criança ou adolescente, I - serem os responsáveis pela família maiores de 21 (vinte e um) salvo se irmãos, conforme decisão judicial; anos de idade; Art. 10. A autoridade judiciária competente II - obtenção da concordância de todos os membros da família decidirá acerca da concessão e revogação da guarda provisória mediante assinatura de termo; da(s) criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s) em Família III – ausência de condenação criminal, conforme demonstrada Acolhedora nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. em certidões de antecedentes na esfera federal ou estadual; IV - residência há, no mínimo, 01 (um) ano no Município de Parágrafo único. A Equipe Interdisciplinar do Serviço de Barbalha/CE; Acolhimento em Família Acolhedora poderá subsidiar com V - demonstração de interesse em acolher e prestar assistência informações, em consonância com o disposto no art. 3°, V desta material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, lei, as decisões de que tratam o caput. e se responsabilizar por outros cuidados necessários ao seu processo de desenvolvimento. Art. 11. As famílias acolhedoras, natural e extensa serão acompanhadas e orientadas pela Equipe www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XII, No. 1004– Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e decisão do Coordenador do Serviço ou Gestor da Acolhedora. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; Art. 12. Toda criança ou adolescente que III - decisão judicial. estiver inserido no Serviço de Acolhimento em família §1º. Caso o desligamento ocorra com base no inciso l, a Família Acolhedora terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 06 Acolhedora assinará um Termo de Desligamento e se (seis) meses, para fins de compor relatório pela Equipe responsabilizará pelas atribuições delegadas pelo inciso l do art. Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Família Acolhedora 13 desta lei até a realização de novo acolhimento ou tomada de a fim de subsidiar a autoridade judiciária competente na decisão providências pela Coordenação da Proteção Social Especial e pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em Coordenação do serviço de acolhimento em Família Acolhedora família substituta. ou autoridade judiciária competente. CAPITULO IV §2º. No caso de decisão de desacolhimento, eventuais valores DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA antecipados à Família acolhedora, em virtude do acolhimento da ACOLHEDORA criança e do adolescente, deverão ser imediatamente devolvidos, Art. 13. Compete à Família Acolhedora: I - acolher e prestar assistência material, moral, educacional e salvo se provada a utilização do valor para assegurar a efetivação de direitos da criança e do adolescente outrora acolhidos. afetiva à criança e ao adolescente, e se responsabilizar por outros cuidados necessários ao seu processo de desenvolvimento; CAPITULO VI DA GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM II - opor-se, quando na condição de detentora da guarda, a FAMÍLIA ACOLHEDORA terceiros, se necessário, inclusive aos pais, quando necessário à Art. 15. A Gestão do Serviço de Acolhimento defesa das condições e direitos da criança e adolescente acolhido; em Família Acolhedora será de responsabilidade da Secretaria III - participar e colaborar com o processo de acompanhamento Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e desenvolvido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Direitos Humanos, através da Proteção Social Especial de Alta Acolhimento em Família Acolhedora; Complexidade, que preverá medidas de fiscalização a serem IV - prestar informações sobre a situação da criança e do implantadas durante o período de acolhimento. adolescente acolhido à Equipe Interdisciplinar do Serviço de Art. 16. A Equipe Interdisciplinar do Serviço Acolhimento em Família Acolhedora; de Acolhimento em Família Acolhedora será composta por V - contribuir com a preparação da criança ou adolescente para servidores o retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade, para Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, essa a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe deverá ser composta por: Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família da Secretaria II. Psicólogo(a) VI - o cumprimento de outras obrigações instituídas em lei, III. Assistente Social atribuídas pela autoridade judiciária competente ou pelo Serviço IV. Educador(a) Social de Acolhimento em Família Acolhedora. V. Advogado(a) ou adolescente matriculado em instituição de ensino com frequência regular. do Trabalho, I. Coordenador(a) Acolhedora; VII – comprometer-se com a matrícula ou manutenção da criança Municipal Art. 17. São obrigações da Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento: I - encaminhar o Termo de Adesão da Família Acolhedora para assinatura do Coordenador do Serviço ou Gestor da Secretaria CAPITULO V DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO Art. 14. O desligamento da família do Serviço de Acolhimento, ainda que durante o acolhimento de criança ou adolescente, poderá ocorrer nas seguintes situações: I - solicitação por escrito, mediante indicação dos motivos, e estabelecimento de prazo em conjunto com a Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, para a efetivação da decisão; II - descumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante relatório circunstanciado realizado pela Equipe Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos; II - encaminhar o Termo de Desligamento da Família Acolhedora para ciência e controle da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos; III - manter informações atualizadas do Serviço de Acolhimento Familiar com, data da inscrição da Família Acolhedora e ficha de inscrição, nome dos responsáveis, seus documentos pessoais e endereços, nome da criança ou adolescente acolhido, data de nascimento, número da medida de proteção e período de acolhimento, documentos do acolhido, plano de Ação construído Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1004– Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 10 Pag. com a família com metas, prazos e ações a serem desenvolvidos e outras necessidades básicas da criança ou adolescente inseridos com os acolhidos, Plano Individual de atendimento- PIA; no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. IV - promover o acompanhamento e orientação da família § 3° Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 acolhedora, natural e extensa para fins de viabilizar a (um) mês, a Família Acolhedora receberá Bolsa-Auxílio compreensão do funcionamento do Serviço de Acolhimento e o proporcional aos dias de acolhimento. cumprimento dos objetivos da medida; § 4° O valor da Bolsa-Auxílio será fixado na ordem de R$ V - realizar reavaliação da situação da criança ou adolescente, no 1.100,00 (mil e cem reais), podendo ser reajustado ou alterado máximo, a cada 06 (seis) meses para os fins descritos no art. 12 por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal; desta lei; § 5° A Bolsa-Auxílio poderá ser, excepcionalmente, destinada às VI – Realizar visitas frequentes a família e aos acolhidos; famílias extensas, após avaliação da Equipe Interdisciplinar do VII- Enviar relatório circunstancial a Vara da Infância a cada 3 Serviço de Acolhimento, por ocasião da reintegração familiar (três) meses, informando os detalhes do acolhimento e a situação fora da família natural, quando for mais vantajoso ao acolhido acompanhada; para garantir o direito à convivência familiar e comunitária. VIII- realizar avaliação especial, de ofício, a requerimento da § 6° A Família Acolhedora deverá repassar as informações Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, bancárias necessárias, a critério do órgão competente, para Mulheres e Direitos Humanos ou da autoridade judiciária viabilizar o pagamento da Bolsa-Auxílio logo no cadastramento. competente, para os fins descritos no inciso II do art. 14 desta lei; § 7° A Família Acolhedora poderá dispensar o recebimento da IX - cumprir as obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Bolsa-Auxílio. Adolescente, orientações técnicas para os Serviços de § 8° Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor da Acolhimento e normativas do Sistema Único de Assistência Bolsa-Auxílio para cada criança ou adolescente não poderá ser Social. minorado. Art. 18. A Equipe Interdisciplinar do Serviço § 9° A Bolsa-Auxílio será custeada com os recursos alceados no de Acolhimento em Família Acolhedora e a Secretaria Municipal Fundo Municipal de Assistência Social e no Fundo Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos dos Direitos da Criança e do Adolescentes e por meio de Humanos, realizarão constante monitoramento do Serviço de parcerias ou editais que o município concorra com o Programa Acolhimento em Família Acolhedora, com o objetivo de avaliar da Família Acolhedora. sua efetividade e propor medidas para o seu aprimoramento. § 10º Durante o primeiro ano de vigência do acolhimento, as Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos despesas da bolsa serão custeadas com recurso do Projeto da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal de Família Colhendo Preciosidade, financiado pelo Banco Assistência Social e ao Conselho Tutelar acompanhar e fiscalizar Santander S.A.. o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. § 11º A continuidade da manutenção financeira do Serviço de Art.19 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhimento em Família Acolhedora para Crianças e Acolhedora deverá ser inscrito no Conselho Municipal dos Adolescentes estará condicionada à existência de recurso Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e Conselho alocado a esse fim, que será de antemão informada a existência Municipal de Assistência Social-CMAS; às Famílias acolhedoras; CAPÍTULO VIII CAPITULO VII AÇÕES OFERTADAS PELO SERVIÇOS DE DA BOLSA-AUXÍLIO PARA A FAMÍLIA ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA ACOLHEDORA Art. 21. Serão ofertadas pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora as seguintes ações: Art. 20. Fica instituída a Bolsa-Auxílio para as famílias inseridas no Serviço de Acolhimento em Família I. Acolhedora e que acolherem crianças ou adolescentes, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. acompanhamento das famílias acolhedoras; II. § 1° Bolsa-Auxílio é o valor mensal repassado à Família Acolhedora por força do acolhimento de cada criança ou Orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; III. adolescente, a partir do primeiro dia em que assume a referida responsabilidade. Seleção, preparação, cadastramento e Construção do Plano Individual de Atendimento e Plano de Acompanhamento Familiar; IV. Orientação sociofamiliar; § 2° A Bolsa-Auxílio se destina ao suprimento de despesas com V. Informação, comunicação e defesa de direitos; a alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer, educação, saúde VI. Apoio à família na sua função protetiva; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XII, No. 1004– Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – VII. VIII. Pag. Providência de documentação pessoal da em Família Acolhedora, a fim de acolher crianças e adolescentes, criança/adolescente e família de origem; articulação residentes e domiciliados no Município de Barbalha/CE, em da rede de serviços socioassistenciais; situação de afastamento temporário do convívio com a família Articulação com os serviços de políticas públicas natural em razão de risco pessoal e social. setoriais e de defesa de direitos; IX. X. XI. XII. O Mobilização, identificação da família extensa ou acolhimento familiar configura-se como uma medida de ampliada; proteção, pertencente aos serviços da Proteção Social Especial Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes de Alta Complexidade, conforme consta na Tipificação sociais de apoio; Nacional de Serviços Socioassistenciais. Trata-se de um Articulação interinstitucional com demais órgãos do acolhimento dirigido a crianças e adolescentes afastados de suas Sistema de Garantia de Direitos. famílias de origem por medida de proteção e acolhidos em Acompanhamento em todo o processo do famílias acolhedoras previamente cadastradas. O Serviço de acolhimento desde a Guia de Acolhimento até a Acolhimento será vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Guia de desacolhimento da criança e do adolescente. Desenvolvimento social, Mulheres e Direitos Humanos que integra o Sistema Único de Assistência Social do Município de CAPÍTULO VIII Barbalha/CE. Ressalta-se DISPOSIÇÕES FINAIS que tal serviço tornou-se possível em razão da aprovação do Art. 22. O Poder Executivo Municipal Município de Barbalha/CE em concorrência aberta pelo Banco regulamentará o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora Santander S.A., que validou o projeto e deverá financiá-lo. para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e Destarte, social, observados os dispositivos estabelecidos por esta lei. Art. 23. Esta lei entra em vigor após sua contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito publicação, revogando-se disposições em contrário. Respeitosamente, Local e data, supra. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de novembro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº 22.11.001/ 2022 - GAB Barbalha/CE, 22 de novembro de 2022 Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETO DE LEI Nº 64/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.643/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ref. Mensagem Projeto de Lei O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com SENHOR PRESIDENTE, fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, DEMAIS PARES, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara De antemão Municipal e posterior sanção: presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que Art. 1º O ANEXO I, da Lei Municipal nº 2.643/2022, abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação que dispões obre a regulamentação do licenciamento e dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir. autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE, O Projeto de Lei em tela versa sobre a instituição do Serviço de Acolhimento o qual traz a lista de atividades passível de Licenciamento Ambiental no Município de Barbalha/CE, classificação pelo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 12 Ano XII, No. 1004– Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. potencial poluidor-degradador – PPD, será acrescido do subitem para instalação das estruturas responsáveis por abrigar os 28.01.01, conforme abaixo trazido: equipamentos de distribuição do sinal, seja na Zona Urbana ou na Zona Rural do Município de Barbalha/CE. É CÓDICO GRUPO/ ATIVIDADES - 28.00 SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO 28.01 Estação de Rádio Base para Telefonia principalmente os moradores da Zona Rural, que em muitas M Móvel 28.01.01 imperioso ressaltar os ganhos que serão gerados aos munícipes, localidades não se dispõe nem mesmo de sinal de telefonia, podendo após a aprovação deste PL fomentar a instalação da tecnologia nas mais longínquas localidades. Estação de Rádio Base para Telefonia B Móvel na modalidade 5G Ante o exposto, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de Local e data, supra. Respeitosamente, novembro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 22.11.002/ 2022 - GAB de novembro de 2022. Barbalha/CE, 22 PROJETO DE LEI Nº 65/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR PRESIDENTE, BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com DEMAIS PARES, fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Ao prazer Municipal e posterior sanção: de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora Art. 1º. Fica criada uma Escola Municipal de Ensino apenso, para apreciação desta Augusta Casa. O Projeto Fundamental II (anos finais), com oferta de educação em tempo de Lei trazido á baila trata de alterar o ANEXO I da Lei integral de forma progressiva, a situar-se na Rua Edmundo de Sá Municipal nº 2.643/2022, que dispões obre a regulamentação do Filho, nº 180, Centro, Barbalha/CE. licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE, o qual traz a lista de atividades passível de Art. 2º. A unidade escolar de que trata o artigo 1º Licenciamento Ambiental no Município de Barbalha/CE, desta Lei, denominar-se-á Escola de Tempo Integral - ETI Dr. classificação pelo potencial poluidor-degradador – PPD. Lyrio Callou e passará a integrar o Sistema Municipal de Ensino Conforme de Barbalha/CE. vastamente sabido por Vossas Excelências, a tecnologia de Parágrafo único. A Secretaria Municipal de telefonia móvel vem se aprimorando e se avizinha a chegada da Educação adotará as providências necessárias ao regular 5G em nosso Município. Destarte, tal alteração visa simplificar a conceção da licença ambiental funcionamento da unidade escolar de que trata o caput deste artigo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 13 Ano XII, No. 1004– Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, dia Fevereiro de 2021. - CADERNO AnoXI, XII,No. No. 750 1003 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira dia 05 22 de de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 01/01 – Pag. 01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº. 019/2022 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre intensificação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido medi ante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19; CONSIDERANDO o surgimento de nova cepa do coronavírus (variante do SARS-COV-2) com maior potencial de contágio; CONSIDERANDO que o Decreto nº 68/2022 de 02 de dezembro de 2022 do Município de Barbalha que obriga o uso de máscara em equipamentos públicos; DECRETA: Art. 1º. – Fica obrigado o uso de máscara de proteção facial nas dependências do prédio da Câmara Municipal de Barbalha; Art. 2º. - A higienização diária da Câmara deverá ser realizada com o máximo de cuidado e zelo, visando desinfetar o chão e todas as superfícies passíveis de toques humanos, em especial as bancadas dos parlamentares, os braços das cadeiras, os corrimões e divisas do Plenário, as maçanetas das portas, das janelas e das gavetas, as mesas e os móveis em geral. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos cinco de dezembro de dois mil e vinte e dois. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br **********************

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, de Fevereiro - CADERNO AnoXI, XII,No. No. 750 1002 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira dia 02dia de 22 Dezembro de 2022de . -2021. CADERNO 01/01 – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS PORTARIA No. 2911001/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Presidente Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18 de Janeiro de 2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. Odair José de Matos – PT RESOLVE: EXPEDIENTE MESA DIRETORA Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Superintendência de Obras Públicas – SOP-CE, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Odai r José de Mat os Presid ente PERÍODO DO AFASTA MENTO 30/11/2022 No. DE DIÁR IAS 01 VALO R UNIT ÁRIO 1.000,0 0 VAL OR TOT AL 1.000 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 29 de Novembro de de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1811001/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XII, No. 1002– Barbalha-CE, Sexta-feira dia 02 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade junto a Assembleia Legislativa do estado do Ceará e União dos Vereadores e Câmara do Ceará – UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Eufr ásio Pare nte de Sá Barr eto Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 21 e 22/11/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 NO ME CAR GO Franc isco Erina ldo Ferrei ra dos Santo s Vere ador Pag. PERÍODO DO AFASTA MENTO 21 e 22/11/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.60 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 18 de Novembro de 2022 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA N° 0112001/2022 Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 18 de Novembro de 2022 -Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no art. 6º, §1° e §2° da Resolução n° 17/2022, RESOLVE: PORTARIA No. 1811002/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Nomear os Servidores MARIA HELENA FERREIRA SANTANA, MARIA DAS GRAÇAS COSTA DANTAS e TEREZINHA CRUZ SANTANA, para constituir a Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, regulamentada pela Resolução n° 17/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de dezembro de 2022. Odair José de Matos Presidente RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade junto a Assembleia Legislativa do estado do Ceará e Secretaria da Educação, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 05/12/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1002– Barbalha-CE, Sexta-feira dia 02 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº Estima a Receita e fixa a Para 56/2022 Despesa do Município de leitura Autor: DR. BARBALHA -Estado do em GUILHERME Ceará, para o exercício plenário Prefeito financeiro de 2023. Municipal ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, diade22Novembro de Fevereiro de. 2021. - CADERNO AnoXI, XII,No. No. 750 1001 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Quarta-feira dia 30 de 2022 - CADERNO 01/01 – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PAUTA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 01/12/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 63/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 64/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PLO Nº 65/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 4º - PLO Nº 66/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 5º - - PLO Nº 67/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2.643/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NII, E EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICÍPIO DE Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1001– Barbalha-CE, Quarta-feira dia 30 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 6º - PLO Nº 68/2022 Autores: Odair José de Matos Presidente, André Feitosa VicePresidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira - PrimeiroSecretário, Luana dos Santos Gouvêa SegundoSecretário 7º - REQ Nº 450/2022 Autor: RILDO TELES BARBALHA/CE, E SEUS PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Institui o décimo terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Autor: ANDRÉ FEITOSA 2º - REQ Nº 450/2022 Autor: RILDO TELES Para ciência que seja enviado ofício a Para Secretaria de ciência Planejamento e Gestão, solicitando cópia de todo o processo licitatório com a Empresa do Zona Azul. 8º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 452/2022 Secretário de ciência Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços TELES Públicos, solicitando serviço de tapa-buraco na rua Adão Apolinário, próximo ao Semáforo.. 9º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 453/2022 Secretário de Obras, com ciência Autor: cópia ao Prefeito EPITÁCIO Municipal e ao Deputado CRUZ Estadual Fernando Santana, solicitando recapeamento da via que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. 10º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 454/2022 Secretário de Esportes e ciência Autor: Juventude, com cópia ao EPITÁCIO Prefeito Municipal, CRUZ solicitando apoio para a arte marcial jiu jitsu, e para outras áreas esportivas que não seja somente o futebol. 11º - PDL Nº Dispõe sobre Para 2/2022 APROVAÇÃO OU ciência Autor: CFOD REJEIÇÃO da Prestação COMISSÃO DE de Contas de Governo, FIN, ORÇ E DEF Exercício Financeiro DO 2019 da Prefeitura CONSUMIDOR Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. Argemiro Sampaio Neto e dá outras providências. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PRE Nº 25/2022 Confere Título de Cidadão Barbalhense a 2 Pag. personalidade que indica e em dá outras providências. plenário que seja enviado ofício a Para Secretaria de Planejamento ciência e Gestão, solicitando cópia de todo o processo licitatório com a Empresa do Zona Azul. 3º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 452/2022 Secretário de Infraestrutura ciência Autor: RILDO e Serviços Públicos, TELES solicitando serviço de tapaburaco na rua Adão Apolinário, próximo ao Semáforo.. 4º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 453/2022 Secretário de Obras, com ciência Autor: cópia ao Prefeito Municipal EPITÁCIO e ao Deputado Estadual CRUZ Fernando Santana, solicitando recapeamento da via que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. 5º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 454/2022 Secretário de Esportes e ciência Autor: Juventude, com cópia ao EPITÁCIO Prefeito Municipal, CRUZ solicitando apoio para a arte marcial jiu jitsu, e para outras áreas esportivas que não seja somente o futebol. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Onivaldo Porfílio - Radialista ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° EPITÁCIO CRUZ PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Para leitura www.camaradebarbalha.ce.gov.br

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, de Fevereiro - CADERNO AnoXI, XII,No. No. 750 1000 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira dia 29dia de 22 Novembro de 2022de . -2021. CADERNO 01/01 – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE RESOLUÇÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Projeto de Resolução Nº 25/2022 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Jean Carlos Monteiro Vieira. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 24 de novembro de 2022. André Feitosa Vereador CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Subtenente PM Jean Carlos Monteiro Vieira, filho de José Izidio Vieira e da Sra. Antônia Monteiro Da Silva. É natural de Juazeiro do Norte nascido em 21/03/1972, foi admitido na corporação da Policia Militar do Ceará em 20/09/1993. Estando a mais de 29 anos na corporação na qual está no comportamento Excelente. Subtenente JEAN tem mais de 12 anos de serviço prestado na cidade de Barbalha-CE, participando ativamente do serviço de policiamento preventivo e repressivo. Já atuou em diversas ocorrências de grande relevância na cidade e contempla inúmeros elogios na sua ficha. André Feitosa Vereador REQUERIMENTOS Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Requerimento Nº 443/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1000– Barbalha-CE, Terça-feira dia 29 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja marcado o mais breve possível uma reunião com a diretoria da associação do sítio Taquari com a presença do senhor Prefeito, do Secretário de Infraestrutura e os demais secretários que tiveram interesse de participar para tratar junto e na própria comunidade, fazendo visitas em loco para resolução das demandas já solicitadas através do ver. Hamilton Lira. As principais reivindicações são estas : 01-calçamentos das estradas , 02 - prefeitura assumir o pagamento do ligador da água da população, 03- melhoria na distribuição de água, 04melhoria no ponto do apoio da Saúde comparação compromisso para futuramente asfaltar a estrada da CE até a igreja da padroeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja marcado o mais breve possível uma reunião com a diretoria da associação do sítio Taquari com a presença do senhor Prefeito, do Secretário de Infraestrutura e os demais secretários que tiveram interesse de participar para tratar junto e na própria comunidade, fazendo visitas em loco para resolução das demandas já solicitadas através do ver. Hamilton Lira. As principais reivindicações são estas : 01calçamentos das estradas , 02 - prefeitura assumir o pagamento do ligador da água da população, 03- melhoria na distribuição de água, 04- melhoria no ponto do apoio da Saúde comparação compromisso para futuramente asfaltar a estrada da CE até a igreja da padroeira. 2 Pag. os operadores não recebem vencimento algum. Sendo que o Taquari a população é quem faz o pagamento, 25,00 por família Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Novembro de 2022. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 445/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada do Coité, tanto a por cima, como a das Teresas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada do Coité, tanto a por cima, como a das Teresas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Novembro de 2022. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Novembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 444/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura, solicitando em caráter de urgência que a prefeitura assuma o pagamento do funcionários ou voluntários que estão trabalhando no sistema de abastecimento de água da comunidade do sítio Taquari, sítio Barro Branco e sítio Mata dos Araçás. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura, solicitando em caráter de urgência que a prefeitura assuma o pagamento do funcionários ou voluntários que estão trabalhando no sistema de abastecimento de água da comunidade do sítio Taquari, sítio Barro Branco e sítio Mata dos Araçás. JUSTIFICATIVA Vale ressaltar e já agradecer que esta gestão já assumiu o pagamento da energia dos poços do sítio Taquari e mata dos Araçás além de ter conseguido com o gov. do Estado a instalação de um novo poço no Taquari. Barro Branco e mata dos Araçás Requerimento Nº 446/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das ruas do Alto da Alegria, nas quais foram realizadas a poda das plantas porém deixaram todo o material retirado nas ruas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das ruas do Alto da Alegria, nas quais foram realizadas a poda das plantas porém deixaram todo o material retirado nas ruas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Novembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1000– Barbalha-CE, Terça-feira dia 29 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Requerimento Nº 447/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação das estradas dos Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos e Flores. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação das estradas dos Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos e Flores. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Novembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 448/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a drenagem do Corredor dos Costa, no Sitio Lagoa, via esta bastante movimentada e que passa por dificuldades com as águas servidas das populares danificando toda a malha asfáltica. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a drenagem do Corredor dos Costa, no Sitio Lagoa, via esta bastante movimentada e que passa por dificuldades com as águas servidas das populares danificando toda a malha asfáltica. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Novembro de 2022. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 449/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que sejam antecipadas as eleições para a mesa diretora para próxima sessão ordinária, com base no parágrafo único do Art. 20 do regimento interno. 3 Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que sejam antecipadas as eleições para a mesa diretora para próxima sessão ordinária, com base no parágrafo único do Art. 20 do regimento interno. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Novembro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT – PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB – PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Co-autor ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador do PCdoB – PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Co-autor ANTONIO CORREIA DO NASCIMENTO Vereador do PROS – PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Co-autor DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT – PARTIDO DOS TRABALHADORES Co-autor EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB – PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Co-autor EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB – PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Co-autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB – PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Co-autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT – PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Co-autor LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB – MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Co-autor FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB – PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Co-autor FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador do PODE – PODEMOS Co-autor JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT – PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Co-autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1000– Barbalha-CE, Terça-feira dia 29 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB – PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Co-autor DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador do PODE – PODEMOS Co-autor Requerimento Nº 451/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Eleição da Mesa Diretora conforme Requerimento 449/2022 aprovado na 80ª Sessão Ordinária. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Eleição da Mesa Diretora conforme Requerimento 449/2022 aprovado na 80ª Sessão Ordinária. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Novembro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA - CMB Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag.

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha AnoXI, XII,No. No. 750 999 -–Barbalha-CE, Domingo dia 27 de Novembro 2022 . - CADERNO – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de de Fevereiro de 2021. -01/01 CADERNO 01/01 Pag.01 01 Pag. HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PAUTA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 28/11/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 63/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 64/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PLO Nº 65/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2.643/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NII, E EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eleição da Mesa Diretora conforme Requerimento 449/2022 aprovado na 80ª Sessão Ordinária. Para ciência Para ciência Para ciência 4º - REQ Nº Para 451/2022 ciência Autor: CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA CMB ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 999– Barbalha-CE, Domingo dia 27 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº Eleição da Mesa Diretora Para 451/2022 conforme Requerimento ciência Autor: 449/2022 aprovado na 80ª CÂMARA Sessão Ordinária. MUNICIPAL DE BARBALHA - CMB ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha AnoXI, XII,No. No. 750 998 -–Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 24 de de 2022 de . - CADERNO 01/01 – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, diaNovembro 22 de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Pag.01 01 Pag. HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 3/2022 “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal”. EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 49/2022, de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 23/09/2022; CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.664/2022 oriunda do projeto de Lei nº 49/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 22 de novembro de 2022. Odair José de Matos Presidente RESOLUÇÕES Resolução Nº 18/2022 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 998– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 24 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: 2 Pag. PORTARIAS DECRETO Nº. 18/2022 Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Fernando Torres Laureano. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 23 de novembro de 2022 Dispõe sobre o expediente no âmbito do Poder Legislativo Municipal nos dias de jogos da seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol 2022, na forma que indica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 67, de 18 de novembro de 2022 que dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal nos dias de Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2022; André Feitosa Vice-Presidente CONSIDERANDO que a Copa do Mundo de Futebol é um evento internacional repercutindo na população de forma direta em face da participação da Seleção Brasileira de Futebol; Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual n. 35.018, de 17 de novembro de 2022, que dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente administrativo do Poder Legislativo de Barbalha nas datas de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, mantendo a integridade da prestação de serviços, bem como alinhar às decisões do Poder Executivo Municipal e Estadual, Resolução Nº 19/2022 MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO N. 08/2005 (REGIMENTO INTERNO). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do Art. 32, do Regimento Interno, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e eu promulgo, junto com a Mesa Diretora, a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica modificado o Parágrafo único, do Art. 20 da Resolução n. 08/2005 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 (...) Parágrafo único - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa, podendo, para tanto, ser antecipada mediante requerimento de qualquer Vereador com aprovação da maioria absoluta do Plenário, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.” Art. 2º. Esta Resolução modificativa à Resolução n. 08/2005 entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de novembro de 2022. DECRETA: Art. 1º. Fica estabelecido nos dias de jogos da Seleção Brasileira marcados para as 13h00, o expediente do Poder Legislativo de Barbalha iniciar-se-á as 8h00, e encerrará as 12h00. Art. 2º. O expediente definido neste Decreto estende-se aos dias de jogos da Seleção Brasileira nas demais fases da Copa do Mundo de Futebol. Paragrafo único – Nos dias em que os jogos se realizarem às 12h não haverá expediente. Art. 3º. Fica determinado que os servidores ficarão sobreaviso para responder a quaisquer demandas via telefone ou pessoal em caso de necessidade e urgência que seja de sua competência específica, mesmo durante o horário do jogo de futebol da Seleção Brasileira. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos 24 de novembro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATA DAS SESSÕES DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 998– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 24 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Ata da 77ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h15min. (dezessete horas e quinze minutos) do dia 16 (dezesseis) de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 75ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ata da 76ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Parecer nº 59/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para tramitação do Projeto de Lei nº 59/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão dos prédios públicos que indica e dá outras providências. Parecer nº 25/2022 da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei nº 59/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão dos prédios públicos que indica e dá outras providências. Parecer nº 60/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para tramitação do Projeto de Lei nº 60/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, cria e delimita o bairro Jardins dos Ipês e altera a delimitação do bairro Alto da Alegria e dá outras providências. Parecer nº 61/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para tramitação do Projeto de Resolução nº 23/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 432/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam feitos os pontos de apoio dos mototaxistas, conforme foi acordado com o Sindicato, bem como solicito informações do andamento do processo licitatório e os trâmites para que seja efetivado esse compromisso que o Sr. Prefeito assumiu com a categoria. Requerimento nº 433/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando providências em relação as melhorias na estrada que liga a Malhada (onde finaliza o calçamento) até o Riacho do Roncador. Requerimento nº 434/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma do antigo prédio da escola do Bairro Casas Populares. Requerimento nº 435/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esportes e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma da quadra de esportes do Bairro Casas Populares. Requerimento nº 436/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a continuação do asfalto do Bairro Casas Populares. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos – Solicitou o envio de ofício à sua esposa a 3 Pag. Sra. Maria de Fátima, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado no dia 17 de novembro do corrente ano, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Guilherme Gregório, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente em nosso Município, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira– Solicitou o envio de ofício a Sra. Dona Inês, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado no dia 11 de novembro em nosso Município, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício a Sr. José Nairton Macedo Costa – Presidente da Câmara Municipal de Missão Velha, em nome da Casa, registrando votos de pesar, extensivo a toda a família, pelo falecimento do seu pai, o Sr. Tota Bertulino, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou o envio de ofício a Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, registrando votos de parabéns pela mulher forte e resiliente, que no pleito passado esteve neste Poder Legislativo representando as mulheres, a única mulher que assumiu como suplente durante boa parte do pleito passado. Na oportunidade, registramos aqui o nosso carinho e o nosso respeito pela excelente mulher que és. Epitácio Saraiva da Cruz Neto– Solicitou o envio de ofício a Vinícius, filho de Japão Diesel, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado no dia 15 de novembro em nosso Município, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Família do Sr. Erasmo Vieira, registrando votos de pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido na madrugada do dia 16 de novembro do corrente ano, em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à Família do Sr. Bastião Cruz, registrando votos de pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 59/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão dos prédios públicos que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo pediu VISTAS ao Projeto de Lei 59/2022 e o Presidente Odair José de Matos colocou o pedido de Vistas em votação, sendo REJEITADO com a seguinte votação: 11 (onze) votos contrários e 03 (três) votos favoráveis. Projeto de Lei nº 59/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão dos prédios públicos que indica e dá outras providências. Em discussão. Sendo aprovado com a seguinte votação: 13 (treze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção) do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Projeto de Lei nº 60/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, cria e delimita o bairro Jardins dos Ipês e altera a delimitação do bairro Alto da Alegria e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 23/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h32min (dezoito horas e trinta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 78ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 998– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 24 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Às 17h17min. (dezessete horas e dezessete minutos) do dia 18 (dezoito) de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 77ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 848/2022/SMS da Secretária Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 0811021/2022. Projeto de Lei nº 61/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a concessão de reajuste ao salário-base dos Servidores Efetivos ocupantes do cargo de Motorista de Transporte Escolar do Município de Barbalha/CE da forma que indica, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 62/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a instituição, nesta municipalidade, do Programa Municipal de Estágio - PME na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 437/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência a construção do calçamento da estrada do Campo de futebol do Sítio Barro Vermelho. Requerimento nº 438/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o reparo de todas as canaletas de águas servidas da vila do Distrito do Caldas, como também solicito a capinação e limpeza de todas as ruas. Requerimento nº 439/2022, de autoria do Vereador Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços públicos, solicitando reparos no calçamento da Rua José Antônio Costa, P9 no bairro Alto da Alegria. Requerimento nº 440/2022, de autoria do Vereador Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado oficio para Secretária Municipal da Saúde, sugerindo que em cada Unidade de Saúde possa conter um mural com relatório dos atendimentos feitos, bem como a quantidade de consultas, atendimentos odontológicos e exames faltantes. Aproveitamos também para trazer uma pauta já apresentada por esta parlamentar, que cada PSF tenha um número de WhatsApp disponível para atender a população. Requerimento nº 441/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a PROURBI, solicitando que seja feita a recuperação das luminárias por trás da Av. Leão Sampaio, nas quais alguns postes de iluminação estão sem funcionar, porém por trás do Colégio Nossa Senhora de Fátima, no início da Av. Beira Brejo, encontra-se totalmente às escuras. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Tiago Raquel, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 18 de novembro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício aos Conselheiros Tutelares de Barbalha, em nome da Casa, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, comemorado anualmente no dia 18 de novembro. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou o envio de ofício aos Conselheiros Tutelares de Barbalha, em nome da Casa, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, comemorado anualmente no dia 18 de novembro. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício aos Conselheiros Tutelares de Barbalha, em nome da Casa, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia 4 Pag. Nacional do Conselheiro Tutelar, comemorado anualmente no dia 18 de novembro. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Leonardo Sampaio, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 17 de novembro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Sra. Sheyla, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, registrando votos de parabéns pelo excelente serviço realizado na estátua de Santo André, no Bairro Santo André, especialmente pela realização da pintura, atendendo ao Requerimento do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro do referido logradouro, momento em que a comunidade merece ainda mais a atenção do poder público. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h04min (dezoito horas e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE RESOLUÇÕES PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2022 MODIFICATIVA À RESOLUÇÃO N. 08/2005 Proposição modificativa ao Parágrafo único do Art. 20 da Resolução n. 08/2005 (Regimento Interno). A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, apresenta, com base no Art. 92 e 93, inciso IV, PROPOSIÇÃO de PROJETO DE RESOLUÇÃO modificativo ao Parágrafo único do Art. 20 da Resolução n. 08/2005 (Regimento Interno), para apreciação do Plenário. Art. 1º. Fica modificado o Parágrafo único, do Art. 20 da Resolução n. 08/2005 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 (...) Paragrafo único - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa, podendo, para tanto, ser antecipada mediante requerimento de qualquer Vereador com aprovação da maioria absoluta do Plenário, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.” Art. 2º. Este Projeto de Resolução modificativo à Resolução n. 08/2005 entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Luis Filgueira Sampaio da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de novembro de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Odair José de Matos Presidente DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Pag. Ano XII, No. 998– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 24 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.” André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária Desta forma com a justificativa em apreço e com o fundamento legal, requer ao Presidente da Câmara a tramitação da presente proposição na forma do Art. 119 do Regimento Interno e posterior deliberação do Plenário na forma do Art. 39, inciso VI, “a”. Palácio Luis Filgueira Sampaio da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de novembro de 2022. JUSTIFICATIVA A proposição em questão tem por objetivo adequar e alinhar os ditames do Regimento Interno inovando-se e agilizando o processo legislativo e de reorganização interna. Odair José de Matos Presidente Destaca-se, para tanto, que há a necessidade de possibilitar aos Edis a proposição de eleição da Mesa Diretora antes da ultima sessão legislativa para que a nova Mesa Diretora possa ter acesso a estrutura interna funcional e de processos legislativos, evitando, desta forma, a descontinuidade dos serviços no exercício seguinte. André Feitosa Vice-Presidente Observa-se que é da competência do Plenário a alteração do Regimento Interno na forma do Art. 39, inciso VI, “a”, nos seguintes termos, Art. 39 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quando aos seguintes: a) Alteração do Regimento Interno; Quando a legalidade da proposição destaca o Regimento Interno nos Artigos 92, 93, inciso IV, 96, 119 e 120 que, verbis, “Art. 92 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Art. 93 – São modalidades de proposição: IV – os projetos de resolução; Art. 96 – As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito. Art. 119 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de três (03) dias, observado o disposto neste Regimento. Art. 120 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 61/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DE SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE BARBALHA/CE DA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores efetivos, ocupantes do cargo de motorista de transporte escolar, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, reajuste de 4% (quatro por cento) no salário base relativo ao mês de outubro de 2022. § 1º. O reajuste disposto neste artigo terá seus efeitos financeiros e administrativos retroativos a 1º de novembro de 2022. § 2º. O aumento salarial proposto no caput deste artigo baseou-se no cálculo da média aritmética, dos anos de 2020 e 2021, referente ao Índice inflacionário das competências supramencionadas, levando em conta a periodicidade de aumentos anteriormente concedidos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Pag. Ano XII, No. 998– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 24 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Art. 2º. Servirá de recursos para atender a despesa de que trata a presente lei, as dotações orçamentárias constante da Lei Orçamentária Anual. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Salári o Base 13º Salári o Féria s R$ 51.06 0,00 R$ 51.06 0,00 R$ 17.02 0,00 2)  novembro de 2022. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 13º Salári o Féria s Patron al do base R$ 2.308, 80 R$ 2.308, 80 R$ 769,6 0 R$ 507,93 reajuste no salário base para os profissionais da educação cargo de MOTORISTA DO TRNASPORTE ESCOLAR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação. Denota-se do art. 45 da Lei Municipal nº 2640/2022, de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, in verbis, que há autorização legal para tanto: Art. 45. A instituição, concessão e o aumento de  Salár io Base Férias e demais normas Patron al do base Patron al das férias e 13º R$16.6 76,66 Total novembro e dezembro;  Novembro 2022 público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e Federal R$ 6.572, 37 devidamente repassados no período de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder Constituição Total R$ R$ R$58.1 R$17.7 R$12.7 58.10 163.3 02,40 00,80 82,52 2,40 64,78 *Os valores poderão sofrer ajustes de acordo com a possibilidade de concessão de reajustes salariais ou recomposição das perdas inflacionárias do exercício financeiro.  Valores após aprovação a serem cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de da Patron al das férias e 13º R$ 677,24 Vinte e três servidor: 13º Salário qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de IX, R$145.3 50,80 Um servidor: Salári o Base O presente Demonstrativo de Impacto Financeiro diz respeito ao Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de Total Situação do valor com atualização do Piso conforme Projeto de Lei considerando o total de 23 motorista; Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 14 de Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Patron al das férias e 13º R$14.9 77,60 Patro nal do base R$ 11.23 3,20 Salário Base Patronal do base Total R$ 58.102,40 R$12.782,52 R$ 70.884,92 infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2022, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101,  de 04 de maio de 2000. Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal apresentamos o impacto orçamentáriofinanceiro referente ao exercício que deve entrar em vigor (2022) e nos dois subsequentes (2023;2024). 1) Impacto orçamentário-financeiro referente (11/2022 a 12/2022):  ‘ R$ 2.220, 00 Valor equivalente atualmente: 13º Salári o Féria s R$ 2.220, 00 R$ 740,0 0  Patron al do base R$ 488,40 Vinte e três servidor: um Patron al das férias e 13º R$ 651,20 Salário Base 13º Salário R$ 58.102, 40 R$58.102, 40  aos últimos meses do exercício financeiro de 2022 servidor Dezembro 2022 Patronal do base R$ R$ 12.782, 141.769, 52 84 Exercício financeiro de 2023. 13º Salário Férias Patron al do base R$ 58.10 2,40 R$58.1 02,40 R$17.7 00,80 R$12.7 82,52 Salár io Base 13º Salário Férias Patron al do base R$ 58.10 2,40 R$58.1 02,40 R$17.7 00,80 R$12.7 82,52 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Patron al das férias e 13º R$16.6 76,66 Total R$ 163.3 64,78 Exercício financeiro de 2024. Total R$ 6.319, 60 Total R$12.782, 52 Salár io Base  Patron al do 13º Patron al das férias e 13º R$16.6 76,66 Total R$ 163.3 64,78 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Pag. Ano XII, No. 998– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 24 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – As despesas decorrentes da execução de Lei, quando sancionada, certeira e fundamentada no espírito público de atenção às possuem previsão na Lei Orçamentaria Anual: necessidades do servidor municipal. Portanto, Órgão: 07- Secretaria de Educação. Unidade Orçamentária: 0701 FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica Projeto Atividade: 12.365.0172.2.088.0000 – Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 70%. o Município de Barbalha/CE através deste Projeto de Lei busca viabilizar melhores condições trabalho aos seus servidores, reajustando os salários dos servidores, como forma de garantir maior qualidade na prestação de serviços à nossa população. Em razão da Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.11.00 relevância da matéria, por priorizar, sobretudo, a valorização dos Barbalha/CE, 09 de novembro de 2022. de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do Fabiana Araruna Setor Contábil Mensagem nº. 14.11.001/ 2022 - GAB de novembro de 2022 servidores públicos municipais, contamos com o irrestrito apoio pleito Barbalha/CE, 14 Respeitosamente, Local e data, supra. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta REQUERIMENTOS Requerimento Nº 442/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Ref. Mensagem Projeto de Lei SENHOR PRESIDENTE, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando a construção de creche na Bulandeira. DEMAIS PARES, De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir. O incluso Projeto de Lei versa sobre a concessão de reajuste no salário-base dos ocupantes do cargo efetivo de motorista de transporte escolar do município de Barbalha/CE. Ressalte-se, que o aumento proposto decorre de acordo firmado com a categoria e estudo prévio, no qual foi tomado por base a média O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando a construção de creche na Bulandeira. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Novembro de 2022. FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador(a) do PODE Autor dos Índices Inflacionários, dos anos de 2020 e 2021, levando em PARECERES conta a periodicidade de aumentos anteriormente, a fim de reajustar os salários dos servidores diante de perdas inflacionárias no período, objetivando a efetiva recomposição salarial. Destarte, evidente é o envidamento de ações dessa natureza praticadas por essa gestão, constituindo, desta feita, uma política salarial PARECER N° 62/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 24/2022 Autoria: Odair José de Matos - Presidente Ementa:. Proposição modificativa ao Parágrafo único do Art. 20 da Resolução n. 08/2005 (Regimento Interno). I - RELATÓRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 998– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 24 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – O Projeto de Resolução nº 24/2022, que Proposição modificativa ao Parágrafo único do Art. 20 da Resolução n. 08/2005 (Regimento Interno)., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 24/2022, que Proposição modificativa ao Parágrafo único do Art. 20 da Resolução n. 08/2005 (Regimento Interno). Barbalha/CE, 23 de Novembro de 2022 João Ilânio Sampaio residente da Comissão I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NESTA MUNICIPALIDADE, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO - PME NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NESTA MUNICIPALIDADE, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO - PME NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 23 de Novembro de 2022 Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) PARECER N° 64/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa:. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NESTA MUNICIPALIDADE, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO - PME NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8 Pag. João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) PARECER N° 27/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária 62/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 998– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 24 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NESTA MUNICIPALIDADE, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO - PME NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NESTA MUNICIPALIDADE, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO - PME NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontrase amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. 9 Pag. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NESTA MUNICIPALIDADE, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO - PME NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontrase amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 23 de Novembro de 2022 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER Nº 13/2022 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2022 AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NESTA MUNICIPALIDADE, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO - PME NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 23 de Novembro de 2022 João Ilânio Sampaio Membro Efigênia Mendes Garcia Membro Luana dos Santos Gouvêa Membro PARECER N° 26/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária 61/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Pag. Ano XII, No. 998– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 24 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – BARBALHA/CE DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSPORTE I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 61/2022, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. PROVIDÊNCIAS. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontrase amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 23 de Novembro de 2022 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) ESCOLAR DO MUNICÍPIO BARBALHA/CE DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 61/2022, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontrase amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Barbalha/CE, 23 de Novembro de 2022 João Ilânio Sampaio Membro PARECER Nº 12/2022 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2022 Efigênia Mendes Garcia Membro Luana dos Santos Gouvêa Membro AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE OCUPANTES DO DOS CARGO SERVIDORES DE DE EFETIVOS MOTORISTA DE MAPA DAS VOTAÇÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Pag. Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos João Ilânio Sampaio X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X ABSTENÇÃO FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador CONTRÁRIO Vereador MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 61/2022 André Feitosa AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Ano XII, No. 998– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 24 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X X 11 Odair José de Matos 03 01 X 13 01 01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO CONTRÁRIO Vereador FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 62/2022 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 24/2022 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 998– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 24 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Autor: HAMILTON LIRA 3º - REQ Nº 444/2022 Autor: HAMILTON LIRA Odair José de Matos X 14 01 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 25/11/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PRE Nº 25/2022 Autores: André Feitosa 2º - REQ Nº 443/2022 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja Para ciência 4º - REQ Nº 445/2022 Autor: RILDO TELES 5º - REQ Nº 446/2022 Autor: RILDO TELES 6º - REQ Nº 447/2022 Autor: RILDO TELES Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br marcado o mais breve possível uma reunião com a diretoria da associação do sítio Taquari com a presença do senhor Prefeito, do Secretário de Infraestrutura e os demais secretários que tiveram interesse de participar para tratar junto e na própria comunidade, fazendo visitas em loco para resolução das demandas já solicitadas através do ver. Hamilton Lira. As principais reivindicações são estas : 01-calçamentos das estradas , 02 - prefeitura assumir o pagamento do ligador da água da população, 03- melhoria na distribuição de água, 04- melhoria no ponto do apoio da Saúde comparação compromisso para futuramente asfaltar a estrada da CE até a igreja da padroeira. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura, solicitando em caráter de urgência que a prefeitura assuma o pagamento do funcionários ou voluntários que estão trabalhando no sistema de abastecimento de água da comunidade do sítio Taquari, sítio Barro Branco e sítio Mata dos Araçás. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada do Coité, tanto a por cima, como a das Teresas. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das ruas do Alto da Alegria, nas quais foram realizadas a poda das plantas porém deixaram todo o material retirado nas ruas. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação das estradas dos Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos e Flores. 12 Pag. Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 998– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 24 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 7º - REQ Nº 448/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a drenagem do Corredor dos Costa, no Sitio Lagoa, via esta bastante movimentada e que passa por dificuldades com as águas servidas das populares danificando toda a malha asfáltica. que sejam antecipadas as eleições para a mesa diretora para próxima sessão ordinária, com base no parágrafo único do Art. 20 do regimento interno. Incluído na Ordem do Dia 2º - REQ Nº 444/2022 Autor: HAMILTON LIRA 9º - REQ Nº Para 449/2022 ciência Autor: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA, ANTÔNIO FERREIRA, CARLITO, DORIVAN, EFIGÊNIA GARCIA, EPITÁCIO, FARRIM DO CARTÓRIO, HAMILTON LIRA, LUANA DE ROSÁRIO, MARCELO JUNIOR, NALDO DE GREGÓRIO, PROFESSOR ILÂNIO, RILDO TELES, VÉI DÊ ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 443/2022 Autor: HAMILTON LIRA que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja marcado o mais breve possível uma reunião com a diretoria da associação do sítio Taquari com a presença do senhor Prefeito, do Secretário de Infraestrutura e os demais secretários que tiveram interesse de participar para tratar junto e na própria comunidade, fazendo visitas em loco para resolução das demandas já solicitadas através do ver. Hamilton Lira. As principais reivindicações são estas : 01-calçamentos das estradas , 02 - prefeitura assumir o pagamento do ligador da água da população, 03- melhoria na distribuição de água, 04melhoria no ponto do apoio da Saúde comparação compromisso para 3º - REQ Nº 445/2022 Autor: RILDO TELES 4º - REQ Nº 446/2022 Autor: RILDO TELES 5º - REQ Nº 447/2022 Autor: RILDO TELES 6º - REQ Nº 448/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Incluído na Ordem do Dia 7º - REQ Nº 449/2022 Autor: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA, ANTÔNIO FERREIRA, CARLITO, DORIVAN, EFIGÊNIA GARCIA, EPITÁCIO, FARRIM DO CARTÓRIO, HAMILTON LIRA, LUANA DE ROSÁRIO, MARCELO JUNIOR, NALDO DE GREGÓRIO, www.camaradebarbalha.ce.gov.br futuramente asfaltar a estrada da CE até a igreja da padroeira. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura, solicitando em caráter de urgência que a prefeitura assuma o pagamento do funcionários ou voluntários que estão trabalhando no sistema de abastecimento de água da comunidade do sítio Taquari, sítio Barro Branco e sítio Mata dos Araçás. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada do Coité, tanto a por cima, como a das Teresas. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das ruas do Alto da Alegria, nas quais foram realizadas a poda das plantas porém deixaram todo o material retirado nas ruas. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação das estradas dos Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos e Flores. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a drenagem do Corredor dos Costa, no Sitio Lagoa, via esta bastante movimentada e que passa por dificuldades com as águas servidas das populares danificando toda a malha asfáltica. que sejam antecipadas as eleições para a mesa diretora para próxima sessão ordinária, com base no parágrafo único do Art. 20 do regimento interno. 13 Pag. Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 998– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 24 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – PROFESSOR ILÂNIO, RILDO TELES, VÉI DÊ ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 14 Pag.

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha AnoXI, XII,No. No. 750 997 -–Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . de - CADERNO 01/01 – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Pag.01 01 Pag. HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Requerimento Nº 441/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a PROURBI, solicitando que seja feita a recuperação das luminárias por trás da Av. Leão Sampaio, nas quais alguns postes de iluminação estão sem funcionar, porém por trás do Colégio Nossa Senhora de Fátima, no início da Av. Bera Brejo, encontra-se totalmente as escuras. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a PROURBI, solicitando que seja feita a recuperação das luminárias por trás da Av. Leão Sampaio, nas quais alguns postes de iluminação estão sem funcionar, porém por trás do Colégio Nossa Senhora de Fátima, no início da Av. Bera Brejo, encontra-se totalmente as escuras. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Novembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 439/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços públicos, solicitando reparos no calçamento da Rua José Antônio Costa, P9 no bairro Alto da Alegria. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços públicos, solicitando reparos no calçamento da Rua José Antônio Costa, P9 no bairro Alto da Alegria. JUSTIFICATIVA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Na referida rua, se faz necessário em caráter de urgência reparos no calçamento, especialmente no pequeno trecho de esquina mostrado nas fotos em anexo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Nestes Termos. 2 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Novembro de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 437/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência a construção do calçamento da estrada do Campo de futebol do sítio Barro Vermelho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência a construção do calçamento da estrada do Campo de futebol do sítio Barro Vermelho. JUSTIFICATIVA É o único acesso que temos para irmos para o campo de futebol. Por ser uma estrada muito estreita e inclinada, no período invernoso fica totalmente sem condições de tráfego de carros e motos até ao Campo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Novembro de 2022. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 438/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Novembro de 2022. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor MAPA DAS VOTAÇÕES PAUTA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 23/11/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PRE Nº 24/2022 Autores: Odair José de Matos Presidente, André Feitosa- Vice Presidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira - PrimeiroSecretário, Luana dos Santos Gouvêa SegundoSecretário. 2º - REQ Nº 442/2022 Autor: NALDO DE GREGÓRIO 3º - REQ Nº 443/2022 Autor: HAMILTON LIRA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o reparo de todas as canaletas de águas servidas da vila do Distrito do Caldas, como também solicito a capinação e limpeza de todas as ruas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o reparo de todas as canaletas de águas servidas da vila do Distrito do Caldas, como também solicito a capinação e limpeza de todas as ruas. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Proposição modificativa ao Parágrafo único do Art. 20 da Resolução n. 08/2005 (Regimento Interno). Para ciência que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando a construção de creche na Bulandeira. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja marcado o mais breve possível uma reunião com a diretoria da associação do sítio Taquari com a presença do senhor Prefeito, do Secretário de Infraestrutura e os demais secretários que tiveram interesse de participar para tratar junto e na própria comunidade, fazendo visitas em loco para resolução das demandas já solicitadas através do ver. Hamilton Lira. As principais reivindicações são estas : 01-calçamentos das estradas , 02 - prefeitura assumir o pagamento do ligador da água da população, 03- melhoria na distribuição de água, 04- melhoria no ponto do apoio da Saúde Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – comparação compromisso para futuramente asfaltar a estrada da CE até a igreja da padroeira. º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 444/2022 Prefeito Municipal e ao ciência Autor: Secretário de HAMILTON Infraestrutura, LIRA solicitando em caráter de urgência que a prefeitura assuma o pagamento do funcionários ou voluntários que estão trabalhando no sistema de abastecimento de água da comunidade do sítio Taquari, sítio Barro Branco e sítio Mata dos Araçás. 5º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 445/2022 Secretaria de ciência Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços TELES Públicos, solicitando a recuperação da estrada do Coité, tanto a por cima, como a das Teresas. 6º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 446/2022 Secretário de Meio ciência Autor: RILDO Ambiente, com cópia ao TELES Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das ruas do Alto da Alegria, nas quais foram realizadas a poda das plantas porém deixaram todo o material retirado nas ruas. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 61/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 62/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - REQ Nº 442/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NESTA MUNICIPALIDADE, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO - PME NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para ciência Autor: NALDO DE GREGÓRIO 3 Pag. cópia a Secretaria de Educação, solicitando a construção de creche na Bulandeira. 4º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 443/2022 Prefeito Municipal, ciência Autor: solicitando que seja HAMILTON marcado o mais breve LIRA possível uma reunião com a diretoria da associação do sítio Taquari com a presença do senhor Prefeito, do Secretário de Infraestrutura e os demais secretários que tiveram interesse de participar para tratar junto e na própria comunidade, fazendo visitas em loco para resolução das demandas já solicitadas através do ver. Hamilton Lira. As principais reivindicações são estas : 01-calçamentos das estradas , 02 - prefeitura assumir o pagamento do ligador da água da população, 03- melhoria na distribuição de água, 04melhoria no ponto do apoio da Saúde comparação compromisso para futuramente asfaltar a estrada da CE até a igreja da padroeira. 5º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 444/2022 Prefeito Municipal e ao ciência Autor: Secretário de HAMILTON Infraestrutura, solicitando LIRA em caráter de urgência que a prefeitura assuma o pagamento do funcionários ou voluntários que estão trabalhando no sistema de abastecimento de água da comunidade do sítio Taquari, sítio Barro Branco e sítio Mata dos Araçás. 6º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 445/2022 Secretaria de Infraestrutura ciência Autor: RILDO e Serviços Públicos, TELES solicitando a recuperação da estrada do Coité, tanto a por cima, como a das Teresas. 7º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 446/2022 Secretário de Meio ciência Autor: RILDO Ambiente, com cópia ao TELES Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das ruas do Alto da Alegria, nas quais foram realizadas a poda das plantas porém deixaram todo o material retirado nas ruas. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Rosalia Santos Paixão - Presidente do COMIC www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Pag. Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° NALDO DE GREGÓRIO § 1º - Os usuários de transporte coletivo intermunicipal que gozam de gratuidade assegurada por Lei ficarão isentos da taxa para ter acesso às plataformas de embarque do Terminal Rodoviário. §2º - Os atuais locatários de unidades situadas nos equipamentos públicos de que trata esta lei terão assegurada sua permanência desde que observadas as condições contratuais. §3º - Eventuais propostas de novas modalidades de LEIS MUNICIPAIS exploração além das estabelecidas no caput deste artigo LEI Nº 2.662/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 deverão ser submetidas a prévia análise e aprovação pelo Poder Executivo. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º As concessões de que trata esta lei deverão observar as disposições da Lei Federal nº 8.987/95 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de DE serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal O PREFEITO MUNICIPAL Federal, e dá outras providências) e a legislação federal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: estadual e municipal correlata. Art. 4º No que diz respeito as particularidades de Art. 1º - Fica o Município de Barbalha/CE, por cada um dos equipamentos públicos citados no o art. 1º desta meio do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, lei, mediante concorrência pública, a concessão onerosa dos regulamentar a aplicação desta lei por Decreto Municipal. serviços de administração, operação, exploração comercial e execução de obras de reforma, ampliação ou melhoramento dos equipamentos públicos municipais adiante declinados: I - Barbalha/CE, Terminal Rodoviário equipamento Municipal em construção fica o Poder Executivo Municipal autorizado Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 17 de novembro de 2022. de pela Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE situado na Avenida Beira Brejo, às margens da CE 060; II - Mercado Público Municipal de Barbalha/CE, equipamento em construção pela Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, situado no limite das ruas Sete de Setembro, Lídio de Freitas e Major Sampaio; LEI Nº 2.663/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CRIA E DELIMITA O BAIRRO JARDINS DOS IPÊS E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. III – Área de Eventos do Parque da Cidade de Barbalha/CE, equipamento em construção pela O PREFEITO MUNICIPAL DE Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal situado na Av. Paulo Maurício C. B. Sampaio, no Conjunto aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Nossa Senhora de Fátima. Art. 2º - A exploração de que trata o art. 1º desta lei terá vigência de até 10 (dez) anos, renovável por igual período, contados a partir da data de assinatura do respectivo contrato, e será feita pela concessionária através da renda Art. 1º. Fica criado o Bairro JARDINS DOS IPÊS, resultado da divisão do Bairro Alto da Alegria, delimitado e descrito na forma dos Anexos I, II e III desta Lei. obtida com a exploração da locação de pontos comerciais, lanchonetes, restaurantes, bancas, guarda-malas, compartimentos, boxes, exploração de publicidade, locação de estacionamento para veículos particulares, realização de eventos, bem como, com a taxa a ser cobrada dos usuários que embarquem no Terminal Rodoviário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 5 Pag. Art. 2º. A delimitação do Bairro Alto da Alegria, constante no Art. 2º, inciso II, da Lei n. 2.397/2019, fica alterada e acrescida do inciso XIX - JARDINS DOS IPÊS, na forma e com as delimitações constantes nos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 18 de novembro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE ANEXO I DA LEI Nº 2.666/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ANEXO II DA LEI Nº 2.666/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 ANEXO III DA LEI Nº 2.666/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8 Pag.