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, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 963––Barbalha-CE, Barbalha-CE, Terça-feira, Segunda-feira, dia 30 de dia Agosto 22 dede Fevereiro 2022 . - CADERNO de 2021. 01/01 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS EXPEDIENTE PROJETO DE LEI 48/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DENOMINADO “BOLSA INTERCÂMBIO INTERNACIONAL” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Barbalha/CE, e sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação, o Programa “BOLSA INTERCÂMBIO INTERNACIONAL”, destinado a incentivar o contato dos discentes locais com sistemas educacionais competitivos em relação à educação, tecnologia e inovação, no exterior. Art. 2º. A Bolsa de que trata o art. 1º desta Lei constitui-se em ajuda de custo a ser conferida a até 10 (dez) discentes simultâneos, no valor mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), mediante o preenchimento das seguintes condições, a serem comprovadas de forma cumulativa: I – ser maior de 18 (dezoito) anos de idade; II - comprovar residência própria e do núcleo familiar em Barbalha/CE; III – estar matriculado(a) em curso de graduação em Instituição de Ensino Superior (IES) Pública, credenciada pelo Ministério da Educação (MEC); IV - ter cursado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos créditos necessários à conclusão do respectivo curso superior; V – apresentar carta de aceite da Universidade que se pretende matricular para fins de intercâmbio; Art. 3º. A duração do benefício individual de que trata esta Lei fica limitada a 12 (doze) meses. Art. 4º. É vedado o recebimento de forma cumulativa da “Bolsa Intercâmbio Internacional” de que trata www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE esta Lei, com quaisquer outras bolsas ou auxílios financeiros da mesma natureza, destinados a apoiar a permanência do aluno na Universidade, mantidas com recursos públicos de quaisquer das esferas federativas. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 08 de agosto de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Art. 5º. A Bolsa de que trata esta Lei será cancelada IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO nos seguintes casos: a) 2 Pag. Ano XII, No. 963– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 30 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – O presente Demonstrativo de Impacto Financeiro encerramento do período máximo de concessão do benefício (12 meses); diz respeito ao Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de 10 b) conclusão do curso de nível superior; vagas para BOLSA INTERCAMBIO INTERNACIONAL, c) trancamento do curso superior; Junto ao Fundo Municipal de Educação. d) abandono do curso, por qualquer razão; e) f) Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no constatação de falta de idoneidade nos documentos inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de apresentados ou falsidade de informação prestada pelo Responsabilidade Fiscal apresentamos o impacto orçamentário- beneficiário; financeiro referente ao exercício em que deve entrar em vigor reprovação em qualquer disciplina cursada durante o (2022) e nos dois subsequentes (2023;2024). 1) período da Bolsa; Impacto orçamentário-financeiro referente aos g) por solicitação do beneficiário. últimos meses do exercício financeiro de 2022 h) obtenção de qualquer espécie de vínculo empregatício (09/2022 a 12/2022): mediante assinatura em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ressalvada a prática de estágio estudantil na forma da Lei Federal nº 11.788/08. Art. 6º. Constatada a ocorrência de indícios de irregularidade na concessão da bolsa, a Prefeitura Municipal de Barbalha poderá efetuar a suspensão cautelar dos pagamentos, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, podendo ser solicitada a devolução dos valores pagos em proveito do beneficiário, a ser depositada na conta única da Prefeitura. Art. 7º. Esta Lei será regulamentada mediante a expedição de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 8º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.00 – Fundo Municipal de Educação - FME Um bolsista: Somatór io dos Auxili Valores o de Bolsa 09/2022 a 12/2022 R$ R$ 2.000, 8.000,00 00 Dez bolsistas: Somató rio dos Valores Auxilio de Bolsa 09/2022 a 12/2022 R$ R$ 20.000, 80.000,0 00 0 2) 13º Salár io Patron al Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.000, 00 1/3 de féri as 13º Salár io Patro nal Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Impacto orçamentário-financeiro exercício financeiro de 2023 Um bolsista: Somató Auxili rio dos o Valores NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA Bolsa 2023 3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ R$ 2.000, 24.000,0 00 0 Parágrafo Único. O crédito de que o caput deste artigo será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Dez bolsistas: Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o Somató elemento 01.00. 04.122.0060.2.004 – 3.3.90.39.00, no valor de Auxili rio dos R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme preconizado no art. o Valores 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64: Bolsa 2023 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua R$ R$ 20.000, 240.000 publicação, revogando-se disposições em contrário. 00 ,00 12.364.0430.2.209 – Programa Bolsa Intercâmbio Internacional 1/3 de féri as R$ 80.000,00 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 1/3 de féri as R$ 0,00 1/3 de féri as R$ 0,00 R$ 80.000, 00 referente 13º Patron Salár al R$io R$ R$80.000,00 R$ ao Total 0,00 0,00 R$ 24.000, 00 13º Salár io Patro nal Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 240.000 ,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 963– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 30 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – 3) Impacto orçamentário-financeiro referente exercício financeiro de 2024: Um bolsista: Somató Auxili rio dos o Valores Bolsa 2024 R$ R$ 2.000, 24.000,0 00 0 1/3 de féri as R$ 0,00 Dez bolsistas: Somató Auxili rio dos o Valores Bolsa 2024s R$ R$ 20.000, 240.000 00 ,00 1/3 de féri as R$ 0,00 13º Salár io Patron al R$ 0,00 R$ 0,00 13º Salár io Patro nal R$ 0,00 R$ 0,00 Total 3 o Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. SENHOR PRESIDENTE, R$ 24.000, 00 DEMAIS PARES, De antemão Total R$ 240.000 ,00 As despesas decorrentes da execução de Lei, quando presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como, aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, pelas razões adiante aduzidas. sancionada, possuem previsão na Lei Orçamentaria Anual: Trata o Órgão: 07- Fundo Municipal de Educação presente Projeto de Lei da pretensão de criar o Programa Unidade Orçamentária: 07.00 Fundo Municipal de Educação denominado “BOLSA INTERCÂMBIO INTERNACIONAL”, Projeto Atividade: 12.361.0171.2.072.000 – Fundo Municipal destinado a investir na formação de pessoal altamente de Educação qualificado nas competências e habilidades necessárias para o Contribuições 3.3.50.41.00 avanço da sociedade do conhecimento, ampliar o conhecimento Barbalha/CE, 24 de agosto de 2022. Fabiana Araruna Setor Contábil inovador dos jovens barbalhenses, aumentar a presença de pesquisadores e estudantes barbalhenses, de vários níveis, em instituições de excelência no exterior. Com efeito, nos últimos anos, com a valorização da área da educação DECLARAÇÃO em nosso Município, constatou-se um incremento no número A presente diz respeito ao Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de 10 vagas para BOLSA INTERCAMBIO de matrículas de munícipes em cursos de nível superior, inclusive em instituições públicas. INTERNACIONAL, junto ao Fundo Municipal de Educação. Sem Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no embargo, a “BOLSA INTERCÂMBIO INTERNACIONAL” inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de constitui-se num incentivo para que os alunos permaneçam e Responsabilidade Fiscal, DECLARAMOS para os devidos fins, concluam seus cursos universitários, elevando ainda mais o que as despesas decorrentes da execução de Lei, quando nível educacional da nossa população, gerando maiores sancionada, possuem previsão na Lei Orçamentaria Anual: expectativas de renda e emprego de nossa gente. Destarte, Órgão: 07- Fundo Municipal de Educação contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na Unidade Orçamentária: 07.00 Fundo Municipal de Educação apreciação e pronta aprovação do pleito Projeto Atividade: 12.361.0171.2.072.000 – Fundo Municipal Local e data, supra. de Educação Contribuições 3.3.50.41.00 Respeitosamente, Barbalha/CE, 24 de agosto de 2022. JUSSARA DE LUNA BATISTA Secretária Municipal de Educação Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Nº 17/2022 Mensagem nº. ____ / 2022 – GAB 08 de agosto de 2022. Barbalha/CE, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 963– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 30 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: PARECER N° 46/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto Lei Ordinária nº 46/2022 Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Sra. Onélia Maria Moreira Leite de Santana. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 4 Autoria: ODAIR DE MATOS Ementa: Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 46/2022, que Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 26 de agosto de 2022. João Ilânio Sampaio Vereador Currículo Bibliográfico Onélia Maria Moreira Leite de Santana Onélia Maria Moreira Leite de Santana nasceu em Juazeiro do Norte (CE), na Região do Cariri, em 29 de janeiro de 1982. É filha dos funcionários públicos Sebastião Leite Neto (in memoriam) e da pedagoga Maria de Lourdes Moreira Leite Lima (in memoriam). É casada com o ex-governador Camilo Santana desde 2010 e mãe de Pedro (12 anos) e de Luisa (10 anos) e José (9 meses). Onélia é graduada em Letras - Língua Portuguesa, pela Universidade Regional do Cariri; psicopedagoga clínica e institucional pela Unichristus; com MBA em Gestão Pública pela PUC; e doutoranda em Ciências da Saúde pela Faculdade de Medicina do ABC, em São Paulo. É formada em Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância (Harvard) e em Políticas Públicas para o Desenvolvimento da Primeira Infância (Insper-SP). Atualmente, está como secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e presidente do Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil do Estado do Ceará(CPDI). Esteve como primeira-dama do Ceará de 2015 a abril de 2022, com forte atuação na área da infância, quando idealizou o Programa Mais Infância Ceará, do Governo do Ceará. A iniciativa é estruturada em quatro eixos para estabelecer bases sustentáveis para o desenvolvimento integral das crianças e na busca pela redução das desigualdades e com foco nas famílias mais vulneráveis. O programa foi transformado em política pública, com aprovação pelos deputados na Assembleia Legislativa, com votação unânime, e virou lei com a sanção do então governador Camilo Santana. Anteriormente, em 2006, foi técnica do PAIC Programa de Alfabetização na Idade Certa na Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação(Crede 18) e atuou como Secretária Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEMASP) em Juazeiro do Norte. No mesmo município foi secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, em 2011, momento em que iniciou sua trajetória na Assistência Social, sempre trabalhando em prol dos mais vulneráveis. João Ilânio Sampaio Vereador O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidadelegalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 46/2022, que Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências. Barbalha/CE, 29 de Agosto de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 963– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 30 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 46/2022 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO VEREADOR LICENCIADO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador Antônio Ferreira Santana Antônio Hamilton Ferreira Lira X X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X X X 12 01 01 01 ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 5

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 962––Barbalha-CE, Barbalha-CE, Segunda-feira, Segunda-feira, dia 29 dia de22 Agosto de Fevereiro de 2022 . de - CADERNO 2021. - CADERNO 01/01 – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 47/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE O MESA DIRETORA PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com Presidente fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, em Odair José de Matos – PT consonância com a Lei Municipal nº 2.324/2018, encaminha o Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º. Fica criado o quantitativo de cargos em caráter efetivo descritos no ANEXO ÚNICO desta Lei, para provimento por meio do já realizado Concurso Público Municipal de Edital nº 002/2018. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias já previstas do Orçamento Anual. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 10 de agosto de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE ANEXO ÚNICO SECRETARIA MUNCIPAL DE PLANEJAMENTO E Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br GESTÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Pag. Ano XII, No. 962– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 29 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – provimento em caráter efetivo, no Município de Barbalha/CE, haja vista que atualmente não há qualquer servidor efetivo no desempenho da função. Esclarece IMPACTO FINANCEIRO mos que o cargo fora criado por meio da Lei Municipal nº CARGO FISCAL DE TRIBUTOS SUB TOTAL PARA 05 SERVIDORES SALÁRIO BASE OBIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VALOR FINAL R$ 1.815,00 R$ 399,30 R$ 2.214,30 R$ 9.075,00 R$ 1.996,50 R$ 11.071,50 2.324/2018, com a finalidade de desenvolvimento das atividades de fiscalização, notificação, aplicação de multa, orientação e demais atividades congêneres no território Enfatiza- municipal. se a necessidade de Fiscais de Tributos para realizar, sobretudo, a apuração e lançamento dos créditos tributários, conforme obrigatoriedade prevista no art. 37, inciso XXII, da CF/88. Desta IMPACTO FINAL TOTAL, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO ANUAL ACRESCIDA DO 13º SALÁRIO R$ 143.929,50 feita, visando a estruturação mínima de servidores para atuarem do Setor Municipal de Tributos, apresenta-se o presente P.L.. Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito. CARGOS QUANTIDA DE CARGA HORÁRI A SEMANA L VENCIMENT OS BÁSICOS 05 40hs R$ 1.815,00 FISCAL DE TRIBUT OS Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha REQUERIMENTOS Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 10 de agosto de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. ____ / 2022 – GAB 10 de agosto de 2022. Requerimento Nº 362/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Barbalha/CE, Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja aberto um ponto de apoio do posto saúde na Vila São Joaquim. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja aberto um ponto de apoio do posto saúde na Vila São Joaquim. Ref. Mensagem Projeto de Lei. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Agosto de 2022. De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador(a) do PODE Autor que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei anexo. Requerimento Nº 361/2022 O P.L. em tela trata de criar novos cargos de Fiscal de Tributos, de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 962– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 29 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – 3 Pag. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 358/2022 Requer que seja enviado ofício a Enel, solicitando que sejam colocados postes de iluminação na vila São Joaquim. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Enel, solicitando que sejam colocados postes de iluminação na vila São Joaquim. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Agosto de 2022. FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 361/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Enel, solicitando que sejam colocados postes de iluminação na vila São Joaquim. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Enel, solicitando que sejam colocados postes de iluminação na vila São Joaquim. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Agosto de 2022. FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 361/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Enel, solicitando que sejam colocados postes de iluminação na vila São Joaquim. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Enel, solicitando que sejam colocados postes de iluminação na vila São Joaquim. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Agosto de 2022. FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador(a) do PODE Autor Requer que seja enviado ofício para todas as empresas de internet que operam no nosso município (Brisanet, Iknet, Solnet, Oi, Link Cariri entre outras), solicitando a manutenção de seus cabos de rede nos postes para que os mesmos não se quebrem e fiquem soltos nas vias, podendo ocasionar acidentes aos motoristas e pedestres como aconteceu recentemente na cidade de Juazeiro do Norte. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para todas as empresas de internet que operam no nosso município (Brisanet, Iknet, Solnet, Oi, Link Cariri entre outras), solicitando a manutenção de seus cabos de rede nos postes para que os mesmos não se quebrem e fiquem soltos nas vias, podendo ocasionar acidentes aos motoristas e pedestres como aconteceu recentemente na cidade de Juazeiro do Norte. JUSTIFICATIVA Cabos de rede se quebram e passam dias soltos nas ruas sem o devido concerto por parte das empresas responsáveis. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Agosto de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 359/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito para que, junto à Secretaria Municipal de Saúde, informe sobre as campanhas e programas em andamento no município de conscientização da gravidez na adolescência e a distribuição de injeções anticoncepcionais e outros contraceptivos na rede pública municipal. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito para que, junto à Secretaria Municipal de Saúde, informe sobre as campanhas e programas em andamento no município de conscientização da gravidez na adolescência e a distribuição de injeções anticoncepcionais e outros contraceptivos na rede pública municipal. JUSTIFICATIVA Esta vereadora em visita aos PSFs de alguns bairros foi abordada pela população à respeito da falta de anticoncepcionais nos Postos. É notável a quantidade de adolescentes grávidas e a necessidade de se realizar ações educativas nesse sentido. Para tanto, solicito que me informem as campanhas realizadas pela secretaria de Saúde nesse sentido, assim como os programas em execução, uma vez que ações educativas e a distribuição efetiva de anticoncepcionais e preservativos colaborariam para amenizar esse problema junto a população de baixa renda ou em estado de vulnerabilidade www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Pag. Ano XII, No. 962– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 29 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – social, tratando-se de um caso de saúde pública. Pelo exposto, aguardamos as providências sobre o assunto. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Agosto de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 356/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente e ao Secretário de Infraestrutura, solicitando a realização de serviço de capinação, pintura de meio-fio e poda das árvores da vila São Francisco no Sítio Venha Ver. Solicito ainda, que sejam substituídas as luminárias de 15 postes por luminárias leds desta importante vila, onde no próximo mês acontecerá a festa do padroeiro de São Francisco, por isso estamos nos antecipando solicitando as devidas melhorias. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente e ao Secretário de Infraestrutura, solicitando a realização de serviço de capinação, pintura de meio-fio e poda das árvores da vila São Francisco no Sítio Venha Ver. Solicito ainda, que sejam substituídas as luminárias de 15 postes por luminárias leds desta importante vila, onde no próximo mês acontecerá a festa do padroeiro de São Francisco, por isso estamos nos antecipando solicitando as devidas melhorias. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Agosto de 2022. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 357/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Chefe do Executivo e ao Secretário de Obras, solicitando informações e as devidas providências a respeito de uma Caixa d'água localizada no estacionamento do Parque da Cidade. 1. No projeto de reforma está previsto a retirada da referida caixa? 2. Caso não esteja no projeto, seria possível solicitar a retirada ou mudança de local? O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Chefe do Executivo e ao Secretário de Obras, solicitando informações e as devidas providências a respeito de uma Caixa d'água localizada no estacionamento do Parque da Cidade. 1. No projeto de reforma está previsto a retirada da referida caixa? 2. Caso não esteja no projeto, seria possível solicitar a retirada ou mudança de local? JUSTIFICATIVA A localização da referida caixa d'água e os constantes vazamentos estão causando o comprometimento na estrutura das casas que ficam no entorno. Moradores temem poe danos maiores caso não seja solucionado o problema. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Agosto de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor PORTARIAS PORTARIA No. 0108014/2022 PORTARIA CANCELADA POR PUBLICAÇÃO INDEVIDA NO DIÁRIO OFICIAL Ano XII, No. 955– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 15 de Agosto de 2022 . ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Tarcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108015/2022 PORTARIA CANCELADA POR PUBLICAÇÃO INDEVIDA NO DIÁRIO OFICIAL Ano XII, No. 955– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 15 de Agosto de 2022 . www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 962– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 29 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. ********************** CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108014/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2022 Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag.

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 961A– – Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 26 dia de Agosto 22 de Fevereiro de 2022 . Edição de 2021. Extraordinária - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 – Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Sociedade de Apoio à Família – SOAFA Rua P/10 Nº 86 – Malvinas – Barbalha-CECNPJ 05.794.797/0001-60 / CNAS 44006.003802/2000-89 TEL – FAX (88) 3532-0043 // E-mail: soafa3398@hotmail.com // soafacausasocial@gmail.com Fundada em 25 de Março de 1982 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Prezados Senhores(as) Associados(as) O Presidente da SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA (SOAFA), no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 14, alínea “d”, §4º do Estatuto Social, convoca todos os associados para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 07 de setembro de 2022, na sede social da Entidade, Rua P/10, nº 86, bairro Malvinas, nesta Cidade e Estado, iniciandose os trabalhos às 13:00 horas, em primeira convocação, ou na falta de quórum necessário às 13:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, conforme preceitua o artigo 14, §3º do mesmo diploma legal, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. APRECIAR E SUBMETER A VOTAÇÃO O DECRETO ESTADUAL Nº 34.432, DE 09/12/2021, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS PERTENCENTES A SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA (SOAFA), BEM COMO OLAUDO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2483. Barbalha/CE., 26 agosto de 2022. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br Cícera dos Santos CPF nº 702.382.353-00 Presidente da SOAFA **********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 961––Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 26 de dia Agosto 22 dede Fevereiro 2022 . - CADERNO de 2021. 01/01 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br LEIS MUNICIPAIS EXPEDIENTE LEI Nº 2.648/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: MESA DIRETORA Art. 1º. Acrescenta-se a alínea “t” ao artigo 22, da Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de dezembro de 2021, que terá a seguinte redação: “Art. 22 ... [...] t) Coordenadoria do Arquivo Público Municipal” Art. 2º. Acrescenta-se as atribuições do cargo de Coordenador do Arquivo Público Municipal ao Anexo I – D da Lei Municipal nº 2.607/2021, de 23 de dezembro de 2021, que terá a seguinte redação: Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br “Coordenador do Arquivo Público Municipal: aplicar princípios, diretrizes, normas e métodos sobre organização e funcionamento das atividades de arquivo e protocolo; implementar a política municipal de gestão e acesso aos documentos públicos; estabelecer a articulação entre Sistema Municipal de Arquivo e os demais órgãos integrantes da Administração Pública Municipal; prestar orientação técnica aos órgãos integrantes do Sistema; opinar sobre as propostas de planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos dos órgãos da administração municipal; receber e catalogar, para fins de armazenamento os arquivos advindos dos órgãos integrantes da DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 961– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 26 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – Administração Pública Municipal; autorizar, de multa de 50 (cinquenta) UFIRs, remoção e em conjunto com a instituição arquivística a leilão do veículo.” eliminação de documentos públicos Art. 2º Fica adicionado o §3º ao art. 3º da Lei municipais; promover a realização de cursos para o desenvolvimento dos 2 Municipal nº 2.624/2022, de 22 de abril de 2022, com a seguinte recursos redação. humanos do Sistema; delegar funções aos demais servidores lotados no Arquivo Público “§º 3º Caso o veículo objeto de Municipal, no limite da sua competência; notificação, nos termos do caput do artigo 3º opinar sobre os programas de informatização, seja localizado estacionado nas mesmas a produção eletrônica de documentos e a condições em outra rua, a sua remoção será instalação de redes de informação. imediata, dispensando-se notificação prévia.” Art. 3º. Acrescenta-se o cargo de Coordenador do Arquivo Público Municipal ao Anexo III da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de dezembro de 2021, que terá a seguinte Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. redação: Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 11 de SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SEPLAG: QTD NOMENCLATURA DO CARGO 01 Coordenador do Arquivo Público Municipal agosto de 2022. NIVEL – DAS DAS-7 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 11 de agosto de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI Nº 2.650/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BARBALHA – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: LEI Nº 2.649/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.624/2022, DE 22 DE ABRIL DE 2022 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para instituição do Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS), exclusivamente, de multas de trânsito e suas DE obrigações acessórias, aplicadas pelo Departamento Municipal BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou de Trânsito de Barbalha/CE – DEMUTRAN, inscritas ou não e ele sanciona a seguinte Lei: na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de O PREFEITO MUNICIPAL 2021. Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.624/2022, de 22 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Serão objeto deste refinanciamento os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa Municipal, referentes, “Art. 3º Caso a identificação do exclusivamente, à atuação do Departamento Municipal de proprietário seja possível, este será notificado Trânsito de Barbalha/CE – DEMUTRAN, cujos fatos geradores pelo Poder Público, através da Secretaria tenham ocorrido até dia 31 de dezembro de 2021, para Municipal de Infraestrutura e Serviços pagamento, com redução do valor principal das “multas por Públicos - SEINFRA, para, no prazo de 05 infração de trânsito” e das obrigações acessórias como “multa (cinco) dias corridos realizar a retirada do por atraso”, “juros de mora” e “diárias de permanência”, se veículo da via pública, sob pena de aplicação houver, decorrentes de multas por infração de trânsito, de 50% www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Pag. Ano XII, No. 961– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 26 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – (cinquenta por cento) dos respectivos débitos, em parcela única, Parágrafo Único – A prorrogação que trata o caput de 40% (quarenta por cento), caso se divida em 02 (duas) deste artigo não poderá ultrapassar a data de 31 de dezembro de parcelas ou de 30% (trinta por cento) quando da opção por 03 2022. (três) parcelas. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta § 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já paga. Lei correrão por conta do orçamento próprio e serão suplementadas, se necessário. § 2º Para fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa das multas aplicadas pelo DEMUTRAN Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. deste município que tenham sido pagos até a data da publicação desta norma não são alcançados pelo refinanciamento previsto Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 23 de nesta Lei. agosto de 2022. Art. 3º O termo de confissão dos débitos será Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE lavrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha/CE – DEMUTRAN, via sistema informatizado, a quem incumbe a concessão, o controle e a administração do LEI Nº 2.651/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. refinanciamento. § 1º A formalização do termo de confissão constitui admissão irretratável da dívida, e impossibilita a transferência de propriedade do veículo, enquanto não liquidada a integralidade do débito confessado. § 2º A assinatura do termo de confissão de dívida relativo à multa que tenha sido objeto de impugnação recursal importará em automática desistência do respectivo recurso. Art. 4º O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei deverá, após adesão, obter manifestação favorável da concessão de seu pleito pelo O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Liberato Vieira da Silva (Mestre Bula), a estrada do final da Santana III até a Santana II, onde finda a Avenida Valdecir José da Cruz, neste Município de Barbalha/CE. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha/CE – DEMUTRAN. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de agosto de 2022. § 1º O pagamento realizado nos termos do artigo 2º desta Lei deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente a assinatura do termo de confissão de dívida. §2º Os veículos apreendidos pelo referido Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Departamento Municipal somente serão liberados por seus respectivos proprietários, ou por procuradores com poderes especiais, mediante apresentação de documentação original hábil exigida pela referida autoridade. Art. 5º A adesão ao refinanciamento instituído pela presente Lei poderá ser feita a partir da data de sua publicação até o dia 30 de setembro, podendo ser prorrogado por meio de Decreto do Executivo, caso a estimativa de adesão não seja atendida até a referida data. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 29/08/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 961– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 26 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 48/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DENOMINADO "BOLSA INTERCÂMBIO" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para ciência 2º - PRE Nº Para 17/2022 ciência Autor: PROFESSOR ILÂNIO ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº Dispõe sobre denominação Para 46/2022 de prédio público e dá ciência Autor: ODAIR outras providências. DE MATOS ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 4

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 960A– – Barbalha-CE, Barbalha-CE, Quinta-feira, Segunda-feira, dia 25dia de 22 Agosto de Fevereiro de 2022 . de – Edição 2021.Extraordinária - CADERNO-01/01 CADERNO 01/01 – Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MAPA DAS VOTAÇÕES MESA DIRETORA Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X ABSTENÇÃO EXPEDIENTE CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15/2022 Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Pag. Ano XII, No. 960A– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 – X 11 03 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 16/2022 Antônio Ferreira Santana Antônio Hamilton Ferreira Lira Dorivan Amaro dos Santos Efigênia Mendes Garcia ABSTENÇÃO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X ABSTENÇÃO X X André Feitosa Dernival Tavares da Cruz CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 44/2022 CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X X X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio Luana dos Santos Gouvêa X X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X X 13 Odair José de Matos X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X 14 ********************** 01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 01

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 960––Barbalha-CE, Barbalha-CE, Quinta-feira, Segunda-feira, dia 25 de diaAgosto 22 de de Fevereiro 2022 . - CADERNO de 2021. -01/01 CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Projeto de Lei Nº 46/2022 Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Salviano dos Santos Dantas, o anexo do gabinete dos vereadores da Câmara Municipal, localizada no Palácio Luiz Filgueira Sampaio, sede do Poder Legislativo Municipal de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de agosto de 2022. Odair José de Matos Vereador BIOGRAFIA Salviano dos Santos Dantas Salviano dos Santos Dantas é de uma família de três irmãos, nasceu no dia 20 de abril de 1983 na cidade de Barbalha-ce. Filho de Damiana dos Santos Dantas e Francisco Ferreira Dantas. Salviano casou com Ana Iris, na matriz de São José na cidade de Missão Velha, no ano de 2002. Seu primeiro emprego foi no ano de 2002 no Nature Park, também trabalhou na fábrica de sandália Ingra calçados no ano de 2003, no ano de 2018 trabalhou na fábrica de sandálias IBK, seu último emprego foi na Câmara Municipal de Barbalha, onde descobriu sua paixão com o povo, pois ele adorava politica. Salviano foi diagnosticado com Covid-19 no dia 05 de maio de 2021, onde começou sua luta contra o vírus, porém no dia 03 de Junho aos 38 anos sua batalha chegou ao final. Deixou como legado a força, um sorriso, a obstinação, a coragem e a perseverança de que “Guerreiro nunca morre ele se perpetua”. Deixou sua esposa Ana Iris de Lucena Cabral com quem teve duas filhas: Kaylane Yasmin de Lucena Dantas e Kamilly de Lucena Dantas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de agosto de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – Odair José de Matos Vereador ATAS DAS SESSÕES Ata da 52ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h14min. (dezessete horas e quatorze minutos) do dia 11 (onze) de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIA: Ofício n°13/2022 do Hotel das Fontes encaminhando prestação de contas do mês de junho/2022; Projeto de Resolução n°16/2022 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°40/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°45/2022 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (REFIS) de infrações de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha _Demutran, Inscrito ou não em dívida ativa do Município aplicadas até 31 de dezembro de 2021.Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°41/2022 favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°14/2022 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°41/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°43/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 328/2022, de autoria do Vereador Antonio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico da rua Santos Dumont, no trecho que compreende entre a Av. Cel. João Coelho e a Rua Princesa Isabel. Requerimento Nº 330/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando mais uma vez, empenho para que seja resolvida de forma contínua o problema da falta de merenda na escola do Sítio Betânia. Requerimento Nº 331/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à SOP - Superintendência de Obras, solicitando que seja realizado um serviço de roço de qualidade nas áreas de responsabilidade desta superintendência, uma vez que de forma precária só é feito em uma faixa muito estreita, deixando uma deficiência muito grande nos serviços prestados. Requerimento Nº 332/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Pag. 2 de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reposição da ponte metálica da Av. Costa Cavalcante (no canal do riacho do outro), que foi destruída pelas fortes chuvas no último inverno. Requerimento Nº 333/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício de parabéns para o cidadão barbalhense Caio Macêdo Cruz, filho de Áfia Macêdo Cruz e Francisco Clécio Cruz. O mesmo obteve um excelente êxito representando o Brasil na cidade de Londres - Inglaterra, depois de ter recebido várias premiações no Brasil. O mesmo foi medalhista nas categorias: Persuasive Speaking (Debate), Knowledge Quiz (Quiz de Conhecimento), Writing Challenge (Redação) e Spelling Bee (Desafio de soletrar). Requerimento Nº 334/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja pago o piso-salarial dos enfermeiros e técnicos de enfermagem do município. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial da União. A partir de agora, enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 75% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375). Requerimento Nº 335/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Empresa LLS Construções e Serviços LTDA, solicitando melhorias nos equipamentos do sistema de abastecimento do sítio Rua Nova, pois o mesmo é muito antigo, a caixa de água contém vários vazamentos e o barrilete é todo remendado com liga, assim vazando muita água, comprometendo o sistema de abastecimento da referida comunidade. Requerimento Nº 336/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a SOP Superintendência de Obras Públicas, com cópia ao Demutran, solicitando para que na CE – 293, no trecho onde ficava a antiga fábrica da Kaiana que dá acesso ao posto de saúde, seja realizada a retirada do muro de divisão entre as pistas de rolamento, pois há constantes acidentes nesta localidade e que seja colocado um semáfaro para facilitar o fluxo das pessoas que vem do PSF. Requerimento Nº 337/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Saúde, solicitando em regime de urgência, que seja realizada o conserto do compressor e do autoclave do consultório odontológico do Posto de Saúde Alto 2. Requerimento Nº 338/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência a reposição nos postos de saúde, principalmente no Postos Alto 1, Alto 2 e nas Malvinas, dos seguintes medicamentos: Metformina, Hidroclorotiazida e Amoxicilina. Requerimento Nº 339/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam realizados os serviços de tapa buracos na Av. 17 de Agosto, esquina com a Rua L-4 ( Rua Padre Carlos), e em toda extensão da Avenida Gustavo Barroso, pois esses serviços são de fundamental importância na prevenção de acidentes. Solicito também, através deste, que seja concretizado a complementação no calçamento da Rua Omar Cavalcante Bem, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, trecho compreendido entre as Ruas José Bezerra Mariano e Joel Cruz Macedo, haja vista, o grande fluxo de veículos e pedestres naquela via. Requerimento Nº 340/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas servidas, localizada na Rua Miguel de Freitas Andrade, esquina com a Rua Oscar Sampaio (L-01). ORDEM DO DIA: PROJETOS: Projeto de Lei n°43/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Em discussão sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – n°45/2022 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (REFIS) de infrações de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha _Demutran, Inscrito ou não em dívida ativa do Município aplicadas até 31 de dezembro de 2021. Em discussão sendo aprovado. Projeto de Resolução n°14/2022 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA: Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h34 (dezenove horas e trinta e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 53ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h06min. (dezessete horas e seis minutos) do dia 22 (vinte e dois) de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA; Leitura da Ata 53ª Sessão Ordinária. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°42/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°44/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°43/2022 favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°15/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°44/2022 favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°16/2022 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 341/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização de um curso de primeiros socorros para todos os profissionais da área de educação. Requerimento Nº 342/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal do Trabalho, Pag. 3 Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a utilização dos prédios abandonados nas Casas Populares, o antigo Alfredo Correia e no Sítio Santana ao lado da quadra, para que seja inserido um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) nessas localidades, onde encontram-se desamparados pela assistência social. Requerimento Nº 343/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado Ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada a padronização e pintura nas lombadas instaladas na Av. Perimetral Leste, de frente a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e ao imóvel de numeral 317, bem como a intervenção, através de agentes do DEMUTRAN, com a finalidade de organizar e dar mais fluidez ao trânsito de veículos e pedestres durante o horário de pico da manhã na Av. Antônio Lyrio Callou, de frente ao Colégio Santo Antônio, orientando motoristas, alunos e demais pedestres que por ali trafegam no início do período matutino, buscando evitar acidentes e assim preservar vidas. Requerimento Nº 344/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao responsável pelo cardápio alimentar das escolas municipais, solicitando a relação dos insumos entregues em cada escola do nosso município. Requerimento Nº 345/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer ao Plenário, deferimento do PEDIDO DE LICENÇA, não remunerada, das atividades parlamentares correspondentes ao período de 23/08/2022 à 21/12/2022, para tratar de interesse particular. Requerimento Nº 346/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício a Governadora Izolda Cela e ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando que seja realizado estudo, visando a compra de DRONES para serem disponibilizados e utilizados em viaturas das Polícias Civil e Militar do nosso Estado, visando dar mais agilidade e rapidez aos nossos agentes de segurança, no tocante a localização, identificação e apreensão de criminosos, quando estes empreenderem fuga em lugares de difícil acesso, tipo: mata fechada, regiões alagadas, telhados, terrenos baldios, imóveis abandonados e etc. Com isso, consequentemente, preservará as vidas dos agentes de segurança, dará mais rapidez e agilidade nas ações da Polícia e assim sobrará mais tempo para atender outras ocorrências. Requerimento Nº 347/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício as empresas de Internet que operam no município de Barbalha, solicitando que seus colaboradores sejam orientados a recolherem os cabos que estão quebrados e fora de operação nas redes de transmissão nos poste do municípios. Hoje existem muitos cabos estendidos nos postes com as pontas tocando no chão, principalmente na zona rural colocando em risco a vida das pessoas. Requerimento Nº 348/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Requer que seja enviado ofício a ENEL, solicitando que seja colocado um poste de luz na Rua Abaiara, próximo ao mercadinho socorro do bolo, tendo em vista a falta de iluminação que está causando temor aos moradores. Requerimento Nº 349/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de capinação para a rua Domingos Coelho no bairro Royal Ville. Solicito também que seja feito o mesmo serviço na rua Jeane Nóbrega de Araújo Saraiva, bem como a limpeza do canteiro de esgoto, no qual o mesmo transborda e não entra na canaleta, seguindo o fluxo para toda a dimensão da rua. ORDEM DO DIA: PROJETOS: Projeto de Lei n°44/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências. Em discussão sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n°15/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Em discussão sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n°16/2022 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 4 providências. Em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h56 (dezenove horas e cinquenta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h47 (dezessete horas e quarenta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 54ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. PARECER N° 42/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022 Presidência: Odair José de Matos Licenciado: João Bosco de Lima Às 17h15min. (dezessete horas e quinze minutos) do dia 23 (vinte e três) de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA; Leitura da Ata 53ª Sessão Ordinária CORRESPONDÊNCIAS: Convite da Secretaria de Educação para formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. Projeto de Lei n°46/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 350/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Secretário de Assistência Social, solicitando providências sobre as seguintes problemáticas no cemitério Público Municipal. 1- Capinação do mato e polda as árvores; 2- Equipe de Abordagem do Creas a respeito das pessoas em situação de rua que estão ficando no cemitério, já são acompanhadas? Quais medidas já foram tomadas?. Requerimento Nº 351/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando melhorias nas estradas do Sítio Rua Nova, como também melhorias nas estradas do Sítio Chapada, pois as mesmas encontram-se em situação quase que intransitáveis. Requerimento Nº 352/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja realizada a aquisição de fraudas para a distribuição em nosso município, tendo em vista, que já fazem quatro meses que tal material está em falta na Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF. Requerimento Nº 353/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando a aquisição de um veículo adequado para o transporte de animais. ORDEM DO DIA. REQUERIMENTOS: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA: O PARECERES DAS SESSÕES Autoria: ODAIR DE MATOS Ementa: Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022, que Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 5 Lei Ordinária nº 44/2022, que Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências. Barbalha/CE, 16 de Agosto de 2022 Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 16 de Agosto de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves PARECER N° 43/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 15/2022 Autoria: PROFESSOR ILÂNIO Ementa: Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 15/2022, que Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 15/2022, que Confere Título de Cidadão PARECER N° 44/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 16/2022 Autoria: BOSCO VIDAL Ementa: Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 16/2022, que Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 16/2022, que Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – Barbalha/CE, 16 de Agosto de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) Pag. 6 intervenção, através de agentes do DEMUTRAN, com a finalidade de organizar e dar mais fluidez ao trânsito de veículos e pedestres durante o horário de pico da manhã na Av. Antônio Lyrio Callou, de frente ao Colégio Santo Antônio, orientando motoristas, alunos e demais pedestres que por ali trafegam no início do período matutino, buscando evitar acidentes e assim preservar vidas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Agosto de 2022. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 341/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização de um curso de primeiros socorros para todos os profissionais da área de educação. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização de um curso de primeiros socorros para todos os profissionais da área de educação. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Agosto de 2022. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 344/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao responsável pelo cardápio alimentar das escolas municipais, solicitando a relação dos insumos entregues em cada escola do nosso município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao responsável pelo cardápio alimentar das escolas municipais, solicitando a relação dos insumos entregues em cada escola do nosso município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Agosto de 2022. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 343/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado Ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada a padronização e pintura nas lombadas instaladas na Av. Perimetral Leste, de frente a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e ao imóvel de numeral 317, bem como a intervenção, através de agentes do DEMUTRAN, com a finalidade de organizar e dar mais fluidez ao trânsito de veículos e pedestres durante o horário de pico da manhã na Av. Antônio Lyrio Callou, de frente ao Colégio Santo Antônio, orientando motoristas, alunos e demais pedestres que por ali trafegam no início do período matutino, buscando evitar acidentes e assim preservar vidas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado Ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada a padronização e pintura nas lombadas instaladas na Av. Perimetral Leste, de frente a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e ao imóvel de numeral 317, bem como a Requerimento Nº 345/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer ao Plenário, deferimento do PEDIDO DE LICENÇA, não remunerada, das atividades parlamentares correspondentes ao período de 23/08/2022 à 21/12/2022, para tratar de interesse particular. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER ao Plenário, deferimento do PEDIDO DE LICENÇA, não remunerada, das atividades parlamentares correspondentes ao período de 23/08/2022 à 21/12/2022, para tratar de interesse particular. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Agosto de 2022. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 7 Requerimento Nº 348/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a ENEL, solicitando que seja colocado um poste de luz na Rua Abaiara, próximo ao mercadinho socorro do bolo, tendo em vista a falta de iluminação que está causando temor aos moradores. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a ENEL, solicitando que seja colocado um poste de luz na Rua Abaiara, próximo ao mercadinho socorro do bolo, tendo em vista a falta de iluminação que está causando temor aos moradores. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Secretário de Assistência Social, solicitando providências sobre as seguintes problemáticas no cemitério Público Municipal. 1- Capinação do mato e polda as árvores; 2- Equipe de Abordagem do Creas a respeito das pessoas em situação de rua que estão ficando no cemitério, já são acompanhadas? Quais medidas já foram tomadas?. JUSTIFICATIVA É de salutar importância que o Cemitério Público seja cuidado durante todo ano, não apenas nos meses de novembro, o descaso que se encontra no momento entristece a todos que visitam seus entes queridos. Solicitanos empenho dos secretários aqui citados. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Agosto de 2022. FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador(a) do PODE Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Agosto de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 349/2022 Requerimento Nº 351/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de capinação para a rua Domingos Coelho no bairro Royal Ville e rua Jeane Nóbrega de Araújo Saraiva. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando melhorias nas estradas do Sítio Rua Nova, como também melhorias nas estradas do Sítio Chapada, pois as mesmas encontram-se em situação quase que intransitáveis. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de capinação para a rua Domingos Coelho no bairro Royal Ville e rua Jeane Nóbrega de Araújo Saraiva. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Agosto de 2022. FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 350/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Secretário de Assistência Social, solicitando providências sobre as seguintes problemáticas no cemitério Público Municipal. 1- Capinação do mato e polda as árvores; 2- Equipe de Abordagem do Creas a respeito das pessoas em situação de rua que estão ficando no cemitério, já são acompanhadas? Quais medidas já foram tomadas?. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando melhorias nas estradas do Sítio Rua Nova, como também melhorias nas estradas do Sítio Chapada, pois as mesmas encontram-se em situação quase que intransitáveis. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Agosto de 2022. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 959––Barbalha-CE, Barbalha-CE, Quarta-feira, Segunda-feira, dia 24 de diaAgosto 22 de de Fevereiro 2022 . - CADERNO de 2021. -01/01 CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DECRETOS LEGISLATIVOS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC DECRETO Nº. 15/2022 DE AGOSTO DE 2022. DE 24 Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 13/2022, flexibilizando as medidas de combate a COVID-19, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO que houve flexibilizações quanto às ações preventivas ao combate da Covid-19, inclusive com a liberação do uso de mascaras em locais abertos. CONSIDERANDO que o número de casos de Covid-19 diminuiu consideravelmente. DECRETA: Art. 1º. – Fica revogado o Decreto nº 13/2022. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e dois. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal ATO DE CONVOCAÇÃO ATO DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE N. 001/2022 – CMB ASSUNTO: LICENÇA DE VEREADOR PARA INTERESSE PARTICULAR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no inciso XXI, do Art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, CONSIDERANDO que o Vereador Tárcio de Araújo Vieira requereu licença para tratar de interesses particulares na forma www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 959– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 24 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – do inciso II, do Art. 83 do Regimento Interno, conforme Requerimento n. 312/2022, que assim dispõe, verbis, 2. Art. 83 – O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos: (...) II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a cento e vinda (120) dias por Sessão legislativa sem direito a remuneração. 3. § 1º do Art. 67 da Lei Orgânica do Município de Barbalha. Deverá o Vereador suplente convocado apresentar o Diploma na forma do Art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha (CE); Imediatamente após a posse, o Vereador deverá apresentar declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público. Câmara Municipal de Barbalha (CE), aos 09 de agosto de 2022 CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara aprovou o requerimento do Vereador na 49ª Sessão Ordinária de 26 de julho de 2022, na forma do § 1º, do Art. 83, do Regimento Interno da Câmara, verbis, ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Art. 83 (...) TERMO DE POSSE § 1º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das Sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de dois terços (2/3) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II; 2 TERMO DE POSSE Nº 110801/2022 Ao dia onze do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte dois, às 17h00 na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS, eleito como CONSIDERANDO a atribuição da Presidência quanto à convocação do suplente na forma do inciso XXI, do Art. 32 do Regimento internos, verbis, primeiro suplente do Partido PODEMOS no dia 15 de Art. 32 – Compete ao Presidente da o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, Câmara: (...) XXI Vereador, quando for o caso; novembro de 2020, para o quadriênio 2021/2024, e que após licença do Vereador Tárcio Araújo Vieira, veio prestar perante apresentando também os documentos exigidos por este ato, e – convocar suplente de pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o CONSIDERANDO que o suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante, na forma do §1º do Art. 87 do Regimento Interno da Câmara; suplente ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei CONSIDERANDO que o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias contados da data da convocação, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo, na forma do § 1º do Art. 67 da Lei Orgânica do Município de Barbalha; Câmara Municipal de Barbalha, mandei lavrar o presente termo CONSIDERANDO que o suplente convocado ficará na vereança pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte dia) conforme expressa o §5º do Art. 83 do Regimento Interno da Câmara, verbis, (...) § 5º - O Vereador que se licenciar, com assunção de Suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a cento e vinte dias, da licença ou de suas prorrogações. (...) Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 11 de agosto de 2022. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos Vereador empossado ********************** RESOLVE, na forma do inciso XXI, do Art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, CONVOCAR seguindo a ordem de suplência da Ata Geral da Justiça Eleitoral das Eleições Municipais de 2020: 1. O Sr. FRANCISCO ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS, como suplente, para exercer o Cargo de Vereador do Município de Barbalha, o qual deverá tomar posse no prazo de quinze dias contados da data da convocação, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo, na forma do www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 958A––Barbalha-CE, Barbalha-CE, Terça-feira, Segunda-feira, dia 23dia de Agosto 22 de Fevereiro de 2022 . –de Edição 2021.Extraordinária - CADERNO- 01/01 CADERNO 01/01 – Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE RESOLUÇÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Projeto de Resolução Nº 15/2022 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Maria do Rosário Lustosa da Cruz. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de agosto de 2022. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br João Ilânio Sampaio Vereador Currículo Bibliográfico Maria do Rosário Lustosa da Cruz Sociedade dos Poetas de Barbalha-SPB DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 958A– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 23 de Agosto de 2022 . – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 – Pag. Maria do Rosário Lustosa da Cruz Poetisa Rosário Lustosa Cadeira 18 Dados Biográficos Juazeiro do Norte, CE - Agosto de 2022 Biografia de Maria do Rosário Lustosa da Cruz Poetisa Rosário Lustosa, cordelista, Griô, (contadora de história) nasceu no dia 2/11/1953 em Juazeiro do Norte, CE onde reside. Filha de Maria Leônidas Lustosa e Joaquim Ferreira Lustosa. De 1968 a 1978, trabalhou como professora, vendedora, caixa, datilógrafa e auxiliar de escritório. Em 1978 foi admitida em concurso publico pelas Telecomunicações do Ceará- Teleceará, de onde saiu aposentada. Pedagoga e Assistente Social, é pós-graduada em Língua Portuguesa e Arte e Educação. Participou de vários projetos com os quais conquistou prémios. Conta com mais de cem cordéis publicados. Quando criança cantava em programa de calouros da Radio Iracema. Adolescente participou como figurante do filme “Padre Cicero: os Milagres de Juazeiro”; Por duas gestões foi secretária do Centro Estudantal Juazeirense (CEJ); Foi do Grupo Teatral Willian Shakespeare, participou da 1ª Bienal de Artes de Juazeiro do Norte. Participou da Juventude Franciscana – JUFRA, no Santuário São Francisco. Escreveu os livros “100 Anos de Juazeiro Registrados no Cordel”. “Tempo de Saudade no Embalo do Cordel”, “Crato na Literatura de Cordel” e “38 Anos do ICVC” esse último em parceria com o Professor Renato Casimiro. Participou do livro do Geopark Araripe, que foi publicado em três línguas: inglês, espanhol e português. Ministra oficinas de Literatura de Cordel em escolas, SESC, Centro Cultural Banco do Nordeste e Universidades. 2 através da Academia dos Cordelistas do Crato e Lira Nordestina. 4IV Encontro Mestres do Mundo - 2008 – Vencedora do Concurso de Educação Patrimonial- Mestres da Cultura – Através da oficina de Literatura de Cordel na Escola de Ensino Médio Gov. Adauto Bezerra, quando a escola foi contemplada com uma banda de música concorrendo com vinte e quatro escolas das CREDEs 18- 19 e 20. 5- Relatório de Desenvolvimento Humano Brasileiro 2009/10 Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento –PNUD Participou do encontro nacional de poetas na cidade de Barbalha Ce, para a construção de valores. 6Projeto 100 Cordéis dos 100 Anos de Juazeiro-2011 Participou como mediadora na aquisição dos cordéis, juntamente com o Professor Renato Dantas e nas publicações para a Editora Imeph. 7- Projeto Mestres Navegante Cariri- 2011. Com a gravação de cordel. 8- Projeto SESC/ Juazeiro do Norte - Mulher de Fibra/2012 -Teve seu nome indicado junto com mais quatro mulheres. 9- Projeto Herdeiras de Maria do Curso de Jornalismo da PUC Campinas 2017- Participou como cordelista. 10- Diploma de Honra ao mérito: Da Universidade Regional do Cariri - URCA, Câmera Municipal de Juazeiro do Norte, Movimento Cultural do Clube Rotary em Taubaté SP, do ICVC com a Comenda José Marrocos, do Projeto Coletivos Camaradas de Crato Ce e Rapadura Culturarte em Crato. 11- Foi homenageada em 2018 com seu nome pelo CENTRO CULTURAL BANCO DO NORDESTE /CARIRI CONCURSO: 7ª MOSTRA DE POESIA ABRIL PARA LEITURA EDIÇÃO POETISA CORDELISTA ROSÁRIO LUSTOSA, entre outros. 12- Projeto da Academia dos Cordelistas do Crato – História do Crato. 13- Projeto do Instituto Cultural do Cariri – Liberdade entre Muros 14- Projeto da Sociedade dos Poetas de Barbalha – Sobre a História de Barbalha Participa das Seguintes Agremiações: Poetisa Rosário Lustosa e a Cidade de Barbalha Instituto Cultural do Vale Caririense – ICVC, cadeira nº 3, sendo sua atual presidente. Da Academia dos Cordelistas do Crato, cadeira nº 8; Instituto Cultural do Cariri – ICC, cadeira nº 39 na seção de letras, em Crato; Da Sociedade dos Poetas de Barbalha – SPB, cadeira nº18; Da Academia de Letras do Brasil, cadeira nº 5. Da Academia Cearense de Literatura de Cordel cadeira nº 13 Da Academia Internacional da União Cultural – Cadeira nº 5 Em Taubaté SP. É Griô ( contadora de história) pelo Ministério da Cultura, em projeto da Universidade Regional do Cariri URCA, pelo Ponto de Cultura Lira Nordestina. É membro do Conselho Municipal de Cultura de Juazeiro do Norte, onde representa a literatura. É membro da CPA- Comissão Própria de Avaliação da UNIJUAZEIRO. Participação e Contemplação em Projetos: 1- 23- Livro Eletrônico 2005 -Projeto da SEDUC/ Fortaleza- de uma oficina na Escola Amália Xavier, em Juazeiro do Norte, quando a professora Lucélia Mariano foi contemplada com um micro computador e uma viagem para a Espanha, para o Congresso Internacional de Educação. Projeto Letras Viva da Lira Nordestina 2005- Na equipe técnica do projeto Projeto Griô do Ministério da Cultura - 2008 – Em Projeto da Universidade Regional do Cariri URCA, A história de amor da poetisa Rosário Lustosa com a cidade de Barbalha, teve inicio em sua juventude, quando trabalhava nas Telecomunicações do Ceará S/A – Teleceará. Durante quatro anos deu assistência ao comércio local, orientando as questões das demandas telefônicas. Depois veio o casamento com uma pessoa descendente de famílias barbalhenses, quando iniciou sua participação na vida dessa cidade. Por ocasião da fundação da Sociedade dos Poetas de Barbalha, esteve presente na Secretária de Cultura para ministrar uma oficina de literatura de cordel para os poetas participantes, com reciclagem das normas e regras da língua portuguesa, que regem os folhetos de cordel, em sintonia com o PNUD Brasil - United Nations Development Programme, agencia líder da rede global de desenvolvimento humano da ONU – Organizações das Nações Unidas, que trabalha o combate à pobreza e o desenvolvimento humano, que desenvolvia um projeto em Barbalha. Teve seus versos de cordel, fazendo a apresentação de uma revista daquela instituição. Nessa ocasião foi convidada para integrar a SPB como membro efetivo, indicada por Hugo Rodrigues, funcionário dessa Secretaria. Participou do projeto que teve como resultado o registro da festa de Santo Antônio como Patrimônio Nacional Brasileiro, pelo Iphan- Instituto de Patrimônio Histórico Artístico Nacional, com a gravação do seu cordel “Desabafo de Santo Antônio para uma Solteirona” no DVD de Rosemberg Cariry, que registra as imagens da história da festa. Também ministrou oficinas na Escola Josefa Alves de Souza (várias), Escola Nazinha Garcia (duas), Escola Maria www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 958A– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 23 de Agosto de 2022 . – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 – Pag. Alacoque Bezerra de Figueiredo, Escola Maria Valquíria, Escola Dionísio Rossi, Escola de Ensino Médio Governador Adauto Bezerra, Escola Bom Jesus do Caldas, Escola Santiago da Paz e na Escola Edson Olegário de Santana. Durante sua trajetória escreveu como produto dessas oficinas, junto com os alunos e como sua produção independente, os seguintes folhetos de Literatura de Cordel, sobre a cidade de Barbalha: 1234567- Desabafo de Santo Antônio para uma Solteirona Barbalha de Cabo a Rabo A Estrela de Barbalha faz 100 Anos de São João Pau Mirim da Escola Josefa Alves Os Penitentes da Cidade de Barbalha Santo Antônio e a Barbalha Geopark Araripe, com enaltece o Geossítio Riacho do Meio de Barbalha. ( Cordel que abre os capítulos do livro do Geopark, escrito em português, inglês e espanhol, Produção Literária Da Poetisa Rosário Lustosa Para a cidade de Barbalha – CE. 1234567- Desabafo de Santo Antônio para uma Solteirona Barbalha de Cabo a Rabo A Estrela de Barbalha faz 100 Anos de São João Pau Mirim da Escola Josefa Alves Os Penitentes da Cidade de Barbalha Santo Antônio e a Barbalha Geopark Araripe (Cordel que abre os capítulos do livro do Geopark, escrito em português, inglês e espanhol, com enaltece o Geossítio Riacho do Meio de Barbalha) João Ilânio Sampaio Vereador ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 958 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Terça-feira, Segunda-feira, dia 23 de diaAgosto 22 dede Fevereiro 2022 . - CADERNO de 2021. 01/01 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PAUTA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 24/08/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 354/2022 Autor: HAMILTON LIRA que seja enviado ofício Para ao Secretário de Esporte ciência e Juventude, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o arrendamento de um terreno localizado no sítio correntinho para que seja construído um novo campo de futebol para os desportistas daquela localidade, ao mesmo tempo, solicito que seja liberado as máquinas do município para fazer o serviço construção do referido campo de futebol. Destaco que é necessário a urgência do serviço pelo motivo da comunidade não contar com um campo disponível para as práticas de futebol, pois o campo que era usado ficou impossibilitado dos jogadores continuar com suas práticas esportivas naquele local. 2º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 355/2022 Secretaria de Saúde, ciência Autor: NALDO solicitando uma sala para DE GREGÓRIO atendimento adequado no Posto de Saúde da Mata dos Dudas, tendo em vista que a atendente está recebendo a população em local inadequado. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 958– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 23 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 354/2022 Autor: HAMILTON LIRA que seja enviado ofício ao Para Secretário de Esporte e ciência Juventude, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o arrendamento de um terreno localizado no sítio correntinho para que seja construído um novo campo de futebol para os desportistas daquela localidade, ao mesmo tempo, solicito que seja liberado as máquinas do município para fazer o serviço construção do referido campo de futebol. Destaco que é necessário a urgência do serviço pelo motivo da comunidade não contar com um campo disponível para as práticas de futebol, pois o campo que era usado ficou impossibilitado dos jogadores continuar com suas práticas esportivas naquele local. 2º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 355/2022 Secretaria de Saúde, ciência Autor: NALDO solicitando uma sala para DE GREGÓRIO atendimento adequado no Posto de Saúde da Mata dos Dudas, tendo em vista que a atendente está recebendo a população em local inadequado. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 957 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Segunda-feira, Segunda-feira, dia 22 diade22 Agosto de Fevereiro de 2022 .de - CADERNO 2021. - CADERNO 01/01 – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, PAUTA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 23/08/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 46/2022 Autor: ODAIR DE MATOS 2º - REQ Nº 350/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 3º - REQ Nº 351/2022 Autor: MARCELO JUNIOR 4º - REQ Nº 352/2022 Autor: RILDO TELES ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Secretário de Assistência Social, solicitando providências sobre as seguintes problemáticas no cemitério Público Municipal. 1- Capinação do mato e polda as árvores; 2- Equipe de Abordagem do Creas a respeito das pessoas em situação de rua que estão ficando no cemitério, já são acompanhadas? Quais medidas já foram tomadas? que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando melhorias nas estradas do Sítio Rua Nova, como também melhorias nas estradas do Sítio Chapada, pois as mesmas encontram-se em situação quase que intransitáveis. Para ciência que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja realizada a aquisição de fraudas para a distribuição em nosso município, tendo em vista, que já fazem Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 957– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – quatro meses que tal material está em falta na Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF. 5º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 353/2022 Secretaria de Saúde, ciência Autor: RILDO solicitando a aquisição TELES de um veículo adequado para o transporte de animais. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada ********************** 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 350/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Secretário de Assistência Social, solicitando providências sobre as seguintes problemáticas no cemitério Público Municipal. 1Capinação do mato e polda as árvores; 2- Equipe de Abordagem do Creas a respeito das pessoas em situação de rua que estão ficando no cemitério, já são acompanhadas? Quais medidas já foram tomadas? Para ciência 2º - REQ Nº 351/2022 Autor: MARCELO JUNIOR que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando melhorias nas estradas do Sítio Rua Nova, como também melhorias nas estradas do Sítio Chapada, pois as mesmas encontram-se em situação quase que intransitáveis. Para ciência 2 Pag. 3º - REQ Nº 352/2022 Autor: RILDO TELES que seja enviado ofício à Para Secretaria de Saúde, ciência solicitando que seja realizada a aquisição de fraudas para a distribuição em nosso município, tendo em vista, que já fazem quatro meses que tal material está em falta na Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF. 4º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 353/2022 Secretaria de Saúde, ciência Autor: RILDO solicitando a aquisição de TELES um veículo adequado para o transporte de animais. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 955A– –Barbalha-CE, Barbalha-CE, Segunda-feira, Segunda-feira, diadia 15 22 de Agosto de Fevereiro de 2022de . –2021. Edição- CADERNO Extraordinária 01/01 - CADERNO 01/01 –Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MAPA DAS VOTAÇÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Antônio Ferreira Santana Antônio Hamilton Ferreira Lira André Feitosa Dernival Tavares da Cruz Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior João Bosco de Lima João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X X X X X X X X Odair José de Matos X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X 14 Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO EXPEDIENTE CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador PRESIDENTE DA SESSÃO Mapa de Votação da Emenda ao Projeto de Lei No. 45/2022 ********************** 01

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 955 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Segunda-feira, Segunda-feira, dia 15 diade22 Agosto de Fevereiro de 2022 .de - CADERNO 2021. - CADERNO 01/01 – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PORTARIA No. 0108002/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108003/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Pag. Ano XII, No. 955– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 15 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha cento) das Legislativo. Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder RESOLVE Conceder ao Vereador Dernival Tavares da Cruz, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2022 01 de Agosto de 2022 Odair José de Matos Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108006/2022 Presidente PORTARIA No. 0108004/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2022 01 de Agosto de 2022 Odair José de Matos Odair José de Matos Presidente Presidente PORTARIA No. 0108007/2022 PORTARIA No. 0108005/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Pag. Ano XII, No. 955– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 15 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108008/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108010/2022 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto,, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108009/2022 01 de Agosto de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108011/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Pag. Ano XII, No. 955– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 15 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108013/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. 01 de Agosto de 2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108012/202 01 de Agosto de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108014/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Tarcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. 01 de Agosto de 2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Pag. Ano XII, No. 955– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 15 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108015/2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 0808001/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2022 Nos termos do Art. 67 da Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),, a pedido da servidora, Maria das Graças Costa Dantas – mat. 0023 , resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Agosto de 2022, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVIDOR 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Maria das Graças C. Dantas 4.925,01 4.925,01 08/2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 08 de Agosto de 2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108016/2022 Odair José de Matos Presidente ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto/2022. PORTARIA No. 1907001/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Pag. Ano XII, No. 955– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 15 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – interesse da municipalidade junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no Gabinete do Deputado Nelinho Freitas e na SOHIDRA, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO João Bôs co de Lim a Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 20 e 21/07/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.60 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 26 de Julho de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1507013/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 19 de Julho de 2022 Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho/2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2607001/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: 15 de Julho de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 0108001/2022 Autorizar a vereadora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Educação e Secretaria desenvolvimento Agrário, precisamente no Ceasa, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal deBarbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 deagosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE NO ME CAR GO Lua na dos Sant os Gou vea Verea dora PERÍODO DO AFASTA MENTO 27 e 28/07/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.60 0,00 Nos termos do Art. 67 da Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a pedido da servidora, Terezinha Cruz Santana Pinto – mat. 06, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Agosto de 2022, os valores abaixorelacionados a título de 1/3 de férias: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 955– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 15 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – SERVIDOR 1/3 FERIAS TerezinhaCruz Santana Pinto 1.625,00 TOTAL REFERENCIA EM R$ 1.625,00 09/2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha01 de Agosto de 2022. Odair José de Matos Presidente PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 16/08/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 341/2022 Autor: EPITÁCIO 2º - REQ Nº 342/2022 Autor: EPITÁCIO 3º - REQ Nº 343/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização de um curso de primeiros socorros para todos os profissionais da área de educação. que seja enviado ofício à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a utilização dos prédios abandonados nas Casas Populares, o antigo Alfredo Correia e no Sítio Santana ao lado da quadra, para que seja inserido um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) nessas localidades, onde encontram-se desamparados pela assistência social. que seja enviado Ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada a padronização e pintura nas lombadas instaladas na Av. Perimetral Leste, de frente a Igreja de Jesus 4º - REQ Nº 344/2022 Autor: BOSCO VIDAL 5º - REQ Nº 345/2022 Autor: BOSCO VIDAL Para ciência 6º - REQ Nº 346/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Para ciência Para ciência 7º - REQ Nº 347/2022 Autor: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Cristo dos Santos dos Últimos Dias e ao imóvel de numeral 317, bem como a intervenção, através de agentes do DEMUTRAN, com a finalidade de organizar e dar mais fluidez ao trânsito de veículos e pedestres durante o horário de pico da manhã na Av. Antônio Lyrio Callou, de frente ao Colégio Santo Antônio, orientando motoristas, alunos e demais pedestres que por ali trafegam no início do período matutino, buscando evitar acidentes e assim preservar vidas. das escolas municipais, solicitando a relação dos insumos entregues em cada escola do nosso município. ao Plenário, deferimento do PEDIDO DE LICENÇA, não remunerada, das atividades parlamentares correspondentes ao período de 17/08/2022 a 15/12/2022, para tratar de interesse particular. que seja enviado ofício a Governadora Izolda Cela e ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando que seja realizado estudo, visando a compra de DRONES para serem disponibilizados e utilizados em viaturas das Polícias Civil e Militar do nosso Estado, visando dar mais agilidade e rapidez aos nossos agentes de segurança, no tocante a localização, identificação e apreensão de criminosos, quando estes empreenderem fuga em lugares de difícil acesso, tipo: mata fechada, regiões alagadas, telhados, terrenos baldios, imóveis abandonados e etc. Com isso, consequentemente, preservará as vidas dos agentes de segurança, dará mais rapidez e agilidade nas ações da Polícia e assim sobrará mais tempo para atender outras ocorrências. que seja enviado ofício as empresas de Internet que operam no município de Barbalha, 7 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 955– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 15 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – PROFESSOR ILÂNIO solicitando que seus colaboradores sejam orientados a recolherem os cabos que estão quebrados e fora de operação nas redes de transmissão nos poste do municípios. Hoje existem muitos cabos estendidos nos postes com as pontas tocando no chão, principalmente na zona rural colocando em risco a vida das pessoas. 8º - REQ Nº que seja enviado ofício a Para 348/2022 ENEL, solicitando que ciência Autor: NALDO seja colocado um poste DE GREGÓRIO de luz na Rua Abaiara, próximo ao mercadinho socorro do bolo, tendo em vista a falta de iluminação que está causando temor aos moradores. 9º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 349/2022 Secretaria de ciência Autor: NALDO Infraestrutura e Serviços DE GREGÓRIO Públicos, solicitando serviço de capinação para a rua Domingos Coelho no bairro Royal Ville. Solicito também que seja feito o mesmo serviço na rua Jeane Nóbrega de Araújo Saraiva, bem como a limpeza do canteiro de esgoto, no qual o mesmo transborda e não entra na canaleta, seguindo o fluxo para toda a dimensão da rua. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 4º -REQ Nº 341/2022 Autor: EPITÁCIO 5º - REQ Nº 342/2022 Autor: EPITÁCIO 6º - REQ Nº 343/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 44/2022 Autores: ODAIR DE MATOS, LUANA DE ROSÁRIO, MARCELO JUNIOR 2º - PRE Nº 15/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 3º - PRE Nº 16/2022 Autor: BOSCO VIDAL Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Para leitura em plenário Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para leitura em plenário Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para leitura em plenário 7º - REQ Nº 344/2022 Autor: BOSCO VIDAL 8º - REQ Nº 345/2022 Autor: BOSCO VIDAL 9º - REQ Nº 346/2022 Autor: www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização de um curso de primeiros socorros para todos os profissionais da área de educação. que seja enviado ofício à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a utilização dos prédios abandonados nas Casas Populares, o antigo Alfredo Correia e no Sítio Santana ao lado da quadra, para que seja inserido um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) nessas localidades, onde encontram-se desamparados pela assistência social. que seja enviado Ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada a padronização e pintura nas lombadas instaladas na Av. Perimetral Leste, de frente a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e ao imóvel de numeral 317, bem como a intervenção, através de agentes do DEMUTRAN, com a finalidade de organizar e dar mais fluidez ao trânsito de veículos e pedestres durante o horário de pico da manhã na Av. Antônio Lyrio Callou, de frente ao Colégio Santo Antônio, orientando motoristas, alunos e demais pedestres que por ali trafegam no início do período matutino, buscando evitar acidentes e assim preservar vidas. das escolas municipais, solicitando a relação dos insumos entregues em cada escola do nosso município. ao Plenário, deferimento do PEDIDO DE LICENÇA, não remunerada, das atividades parlamentares correspondentes ao período de 17/08/2022 a 15/12/2022, para tratar de interesse particular. que seja enviado ofício a Governadora Izolda Cela e ao Secretário da Segurança 8 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 955– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 15 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – FARRIM DO CARTÓRIO Pública do Estado do Ceará, solicitando que seja realizado estudo, visando a compra de DRONES para serem disponibilizados e utilizados em viaturas das Polícias Civil e Militar do nosso Estado, visando dar mais agilidade e rapidez aos nossos agentes de segurança, no tocante a localização, identificação e apreensão de criminosos, quando estes empreenderem fuga em lugares de difícil acesso, tipo: mata fechada, regiões alagadas, telhados, terrenos baldios, imóveis abandonados e etc. Com isso, consequentemente, preservará as vidas dos agentes de segurança, dará mais rapidez e agilidade nas ações da Polícia e assim sobrará mais tempo para atender outras ocorrências. 10º - REQ Nº que seja enviado ofício as Para 347/2022 empresas de Internet que ciência Autor: operam no município de PROFESSOR Barbalha, solicitando que ILÂNIO seus colaboradores sejam orientados a recolherem os cabos que estão quebrados e fora de operação nas redes de transmissão nos poste do municípios. Hoje existem muitos cabos estendidos nos postes com as pontas tocando no chão, principalmente na zona rural colocando em risco a vida das pessoas. 11º - REQ Nº que seja enviado ofício a Para 348/2022 ENEL, solicitando que seja ciência Autor: NALDO colocado um poste de luz DE GREGÓRIO na Rua Abaiara, próximo ao mercadinho socorro do bolo, tendo em vista a falta de iluminação que está causando temor aos moradores. 12º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 349/2022 Secretaria de Infraestrutura ciência Autor: NALDO e Serviços Públicos, DE GREGÓRIO solicitando serviço de capinação para a rua Domingos Coelho no bairro Royal Ville. Solicito também que seja feito o mesmo serviço na rua Jeane Nóbrega de Araújo Saraiva, bem como a limpeza do canteiro de esgoto, no qual o mesmo transborda e não entra na canaleta, seguindo o fluxo para toda a dimensão da rua. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular 9 Pag. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° EPITÁCIO 2° DORIVAN ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 955A––Barbalha-CE, Barbalha-CE, Segunda-feira, Segunda-feira, diadia 15 22 de Agosto de Fevereiro de 2022de . –2021. Edição- CADERNO Extraordinária 01/01 - CADERNO 01/01 –Pag. Pag.01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MAPA DAS VOTAÇÕES EXPEDIENTE Antônio Ferreira Santana X MESA DIRETORA Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO X X Odair José de Matos Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador PRESIDENTE DA SESSÃO HISTÓRIA X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 955A– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 15 de Agosto de 2022 . - Edição Extraordinária CADERNO 01/01 – 14 01 ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 954 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 12 de diaAgosto 22 dede Fevereiro 2022 . - CADERNO de 2021. 01/01 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATA DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 51ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Licenciado: Tárcio Araújo Vieira Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 08 (oito) de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIA: Ofício n°13/2022 do Hotel das Fontes encaminhando prestação de contas do mês de junho/2022; Projeto de Lei n°43/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Dispõe sobre denominação de prédio logradouro e dá outras providências. Projeto de Lei n°44/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências. Projeto de Lei n°45/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (REFIS) de infrações trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, inscritos ou não em dívida ativa do Município, aplicados até 31 de dezembro de 2021. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°38/2022 favorável a tramitação do Projeto de Indicação n°04/2022 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Indica ao poder executivo municipal a criação e promoção da “Semana eLimpa” como campanha de coleta de “lixo eletrônico”. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°37/2022 favorável ao Projeto de Lei n°41/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a elaboração da Lei Municipal n°2.624/2022, de 22 de abril de 2022 da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor favorável n°18/2022 ao Projeto de Lei n°41/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a elaboração da Lei Municipal n°2.624/2022, de 22 de abril de 2022 da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos n°07/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°41/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a elaboração da Lei Municipal n°2.624/2022, de 22 de abril de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – 2022 da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 322/2022, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja colocada iluminação de LED no Sítio Tabocas. Solicita ainda que o alargamento da estrada siga até a casa da Sra Lucimar naquela localidade. Requerimento Nº 323/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o conserto e a recuperação das estradas dos Sítios Sagui, Taquari e Araticum. Requerimento Nº 324/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Barbalha Futebol Clube, registrando votos de parabéns a todo o time de Barbalha, Comissão Técnica e Diretoria, pelo acesso a Série A do Campeonato Cearense. Requerimento Nº 325/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando melhorias nas estradas do Sítio Pinga e do sítio Pinheiros, pois ambas as localidades possuem trechos quase intransitáveis. Requerimento Nº 326/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretária de Educação, solicitando a compra de ônibus para fazer a condução dos alunos até às escolas, haja vista que a frota dos municípios já tem mais de dez anos de uso, por isso há a necessidade da reposição. Requerimento Nº 327/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e capinação da frente da escola Edson Olegário de Santana, que dá acesso a CE-293, na avenida José Bernardino. ORDEM DO DIA: Fez uso da tribuna popular o Sr. Alan dos Santos Pimentel; PROJETOS: Projeto de Lei n°38/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°2.607/2021, de 23 de dezembro de 2021 da forma que indica e dá outras providências. Em discussão sendo aprovado com 04(quatro) votos contrários e 09(nove) votos favoráveis. Projeto de Lei n°41/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a elaboração da Lei Municipal n°2.624/2022, de 22 de abril de 2022 da forma que indica e dá outras providências. Em discussão sendo aprovado. Projeto de Indicação n°04/2022 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Indica ao poder executivo municipal a criação e promoção da “Semana e-Limpa” como campanha de coleta de “lixo eletrônico”. Em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h58 (dezoito horas e cinquenta e oito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. O PREFEITO MUNICIPAL 2 DE BARBALHA/CE, GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, bem como pelo art. 30, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, em consonância com a Lei Municipal nº 1.334/97 - Código Tributário Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para instituição do Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS), exclusivamente, de multas de trânsito e suas obrigações acessórias, aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha/CE – DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2021. Art. 2º Serão objeto deste refinanciamento os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa Municipal, referentes, exclusivamente, à atuação do Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha/CE – DEMUTRAN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até dia 31 de dezembro de 2021, para pagamento, com redução do valor principal das “multas por infração de trânsito” e das obrigações acessórias como “multa por atraso”, “juros de mora” e “diárias de permanência”, se houver, decorrentes de multas por infração de trânsito, de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos débitos, em parcela única, de 40% (quarenta por cento), caso se divida em 02 (duas) parcelas ou de 30% (trinta por cento) quando da opção por 03 (três) parcelas. § 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já paga. § 2º Para fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa das multas aplicadas pelo DEMUTRAN deste município que tenham sido pagos até a data da publicação desta norma não são alcançados pelo refinanciamento previsto nesta Lei. PROJETOS DE LEIS REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 45/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022 Art. 3º O termo de confissão dos débitos será lavrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha/CE – DEMUTRAN, via sistema informatizado, a DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BARBALHA – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. quem incumbe a concessão, o controle e a administração do refinanciamento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – § 1º A formalização do termo de confissão constitui 3 Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro na admissão irretratável da dívida, e impossibilita a transferência ArrecadaçãoDireta de Multas de Trânsito após o REFIS de propriedade do veículo, enquanto não liquidada a DEMUTRAN 2022 integralidade do débito confessado. 1. Tabela – Relação de Multas/Infrações de trânsito por § 2º A assinatura do termo de confissão de dívida relativo à multa que tenha sido objeto de impugnação recursal exercício/ano e valoresapurados pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN importará em automática desistência do respectivo recurso. Art. 4º O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei deverá, após adesão, obter manifestação favorável da concessão de seu pleito pelo Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha/CE – DEMUTRAN. § 1º O pagamento realizado nos termos do artigo 2º desta Lei deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente a assinatura do termo de confissão de dívida. §2º Os veículos apreendidos pelo referido Departamento Municipal somente serão liberados por seus respectivos proprietários, ou por procuradores com poderes Exercício/ Ano* Nº de Infraç ões * 2010 595 Valor total de Infrações (R$)* 85.639,67 2011 971 157.211,78 2012 630 112.902,12 2013 544 106.347,23 2014 559 103.250,64 2015 526 99.366,63 2016 539 109.145,67 2017 1.033 292.732,13 2018 670 198.939,66 2019 500 149.637,18 2020 357 97.777,88 2021 966 257.456,46 TOTAL 7.890 1.770.407, 05 especiais, mediante apresentação de documentação original hábil exigida pela referida autoridade. Art. 5º A adesão ao refinanciamento instituído pela presente Lei poderá ser feita a partir da data de sua publicação até o dia 30 de setembro, podendo ser prorrogado por meio de Decreto do Executivo, caso a estimativa de adesão não seja atendida até a referida data. arágrafo único – A prorrogação que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2022. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento próprio e serão * Dados obtidos junto ao sistema Rede Software do suplementadas, se necessário. DEMUTRAN de Barbalha Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. 2.1. Gráfico 01 – Impacto direto na arrecadação considerando apenas cota única (50% dedesconto) Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 29 de julho de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha ANEXO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – 4 desconto), sem cota única 2.2. Gráfico 02 – Impacto direto na arrecadação considerando a opção por duas parcelas (40%de desconto), sem cota única 3. Resumo da Estimativa do Impacto:   Valor Valor aa ser ser arrecadado arrecadado em em  Valor Total das Infrações (líquido): R$ 1.770.407,05 caso em duas caso de de quitação quitação por COTA parcelas (40% de dedesconto): desconto): ÚNICA (50% R$ R$ 1.062.244,23 885.203,52  Valor a ser arrecadado em EMENDAS EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2022 caso de quitação em três Art. 1º. – O Art. 5º, passará a vigorar com a seguinte redação: parcelas (30% dedesconto): Art. 5º. – A adesão ao refinanciamento instituído pela presente Lei poderá ser feita a partir da data de sua publicação até o dia 30 de setembro, podendo ser prorrogado por meio de Decreto do Executivo, caso a estimativa de adesão não seja atendida até a referida data. R$ 1.239.284,93 Parágrafo único - a prorrogação que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2022. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de agosto de 2022 Antônio Ferreira de Santana Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador André Feitosa Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador 2.3. Gráfico 03 – Impacto direto na arrecadação considerando a opção por três parcelas (30%de Dernival Tavares da Cruz www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 5 Vereador João Bosco de Lima Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador PARECERES DAS COMISSÕES Francisco Marcelo Sraiva Neves Junior Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Odair José de Matos Vereador PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 16/2022 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. José Edson Gomes Paulino. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 10 de agosto de 2022. João Bosco de Lima Vereador Currículo Bibliográfico José Edson Gomes Paulino Jose Edison Gomes Paulino, casado, Susana Matos Jovino sua esposa, frutos dessa união, 2 filhos, Caleb Noah Paulino Matos e Ana Lis Paulino Matos, nascido dia 19/06/1986, Na cidade de Juazeiro do Norte - CE, Filho de Auxiliadora Gomes da Silva e Francisco Paulino da Silva, 4 irmãos, Erica, Karol, Bruno e Isaque, comerciante, proprietário da loja Edson Bolegal, residente na Rua: Nezinho de Sá N°105, Barbalha - CE. Chegou em Barbalha em 2003, onde deu início a sua caminhada de trabalho, andando de porta em porta vendendo os seus bolos caseiros na cidade de Barbalha - CE. De 2003 a 2022 foi contagiando a todos. Fidelizando mais que clientes e sim amigos. Desde então nunca mais saiu desse lugar maravilhoso. O seu DNA estar nessa cidade, pois seu pai é filho dessa terra e foi criado no sítio Barro vermelho, onde até hoje, mora primos e sobrinhos de seu pai, nascido no Hospital São Vicente em Barbalha seu pai e seus dois filhos: Caleb e Ana Lis, pleiteou uma vaga ao cargo de vereador no ano de 2020, pelo o partido PROS. PARECER Nº 08/2022 COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 45/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BARBALHA - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022, que DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BARBALHA - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021., vem a esta Comissão Obras e Serviços Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Obras e Serviços Públicos vêm definidas no Art. 73, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e execução de serviços públicos. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, nos termos do Art. 73 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as Proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e execução de serviços públicos. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados++ neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – Barbalha/CE, 08 de Agosto de 2022 Antônio Ferreira de Santana Membro(a) 6 Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 11 de Agosto de 2022 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Eufrásio de Sá Barreto-Farrim Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 19/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BARBALHA - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022, que DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BARBALHA - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. PARECER N° 39/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022 Autoria: ODAIR DE MATOS Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 11 de Agosto de 2022. João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) PARECER N° 40/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BARBALHA - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZ EMBRO DE 2021. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022, que DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BARBALHA - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Pag. 7 Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022, que DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BARBALHA - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. Barbalha/CE, 11 de Agosto de 2022. João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) PARECER N° 41/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 14/2022 Autoria: LUANA DE ROSÁRIO Ementa: Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 14/2022, que Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. III. CONCLUSÃO No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 14/2022, que Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 11 de Agosto de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) REQUERIMENTOS Requerimento Nº 328/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza e capinação na Rua Santo Expedito nas Malvinas, iniciando do posto casarão até o final da mesma. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza e capinação na Rua Santo Expedito nas Malvinas, iniciando do posto casarão até o final da mesma. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 8 Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico da rua Santos Dumont, no trecho que compreende entre a Av. Cel. João Coelho e a Rua Princesa Isabel. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico da rua Santos Dumont, no trecho que compreende entre a Av. Cel. João Coelho e a Rua Princesa Isabel. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Agosto de 2022. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 330/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando mais uma vez, empenho para que seja resolvida de forma contínua o problema da falta de merenda na escola do Sítio Betânia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando mais uma vez, empenho para que seja resolvida de forma contínua o problema da falta de merenda na escola do Sítio Betânia. JUSTIFICATIVA A comunidade mais distante sofre com descasos pela falta de merenda. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Agosto de 2022. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 331/2022 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 08 de Agosto de 2022. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 329/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à SOP - Superintendência de Obras, solicitando que seja realizado um serviço de roço de qualidade nas áreas de responsabilidade desta superintendência, uma vez que de forma precária só é feito em uma faixa muito estreita, deixando uma deficiência muito grande nos serviços prestados. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – Casa, REQUERER que seja enviado ofício à SOP Superintendência de Obras, solicitando que seja realizado um serviço de roço de qualidade nas áreas de responsabilidade desta superintendência, uma vez que de forma precária só é feito em uma faixa muito estreita, deixando uma deficiência muito grande nos serviços prestados. JUSTIFICATIVA As placas e curvas são as mais afetadas, diminuindo a visibilidade e aumentando os riscos de acidente. Pag. 9 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício de parabéns para o cidadão barbalhense Caio Macêdo Cruz, filho de Áfia Macêdo Cruz e Francisco Clécio Cruz. O mesmo obteve um excelente êxito representando o Brasil na cidade de Londres - Inglaterra, depois de ter recebido várias premiações no Brasil. O mesmo foi medalhista nas categorias: Persuasive Speaking (Debate), Knowledge Quiz (Quiz de Conhecimento), Writing Challenge (Redação) e Spelling Bee (Desafio de soletrar). Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. JUSTIFICATIVA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Agosto de 2022. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 332/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reposição da ponte metálica da Av. Costa Cavalcante (no canal do riacho do outro), que foi destruída pelas fortes chuvas no último inverno. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reposição da ponte metálica da Av. Costa Cavalcante (no canal do riacho do outro), que foi destruída pelas fortes chuvas no último inverno. JUSTIFICATIVA Os moradores daquela localidade estão pedindo a reposição da ponte porque a mesma era de grande serventia para os mesmos, principalmente para os mais idosos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Agosto de 2022. Caio representou bem o Brasil e a nossa cidade de Barbalha e a nossa cidade de Barbalha em importantes olimpíadas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Agosto de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 334/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja pago o piso-salarial dos enfermeiros e técnicos de enfermagem do município. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial da União. A partir de agora, enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 75% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja pago o piso-salarial dos enfermeiros e técnicos de enfermagem do município. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial da União. A partir de agora, enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 75% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375). DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor JUSTIFICATIVA A lei foi sancionada pelo presidente entrou em vigor no último dia 5, com a publicação no Diário Oficial da União. Requerimento Nº 333/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício de parabéns para o cidadão barbalhense Caio Macêdo Cruz, filho de Áfia Macêdo Cruz e Francisco Clécio Cruz. O mesmo obteve um excelente êxito representando o Brasil na cidade de Londres - Inglaterra, depois de ter recebido várias premiações no Brasil. O mesmo foi medalhista nas categorias: Persuasive Speaking (Debate), Knowledge Quiz (Quiz de Conhecimento), Writing Challenge (Redação) e Spelling Bee (Desafio de soletrar). Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Agosto de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 335/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 10 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Empresa LLS Construções e Serviços LTDA, solicitando melhorias nos equipamentos do sistema de abastecimento do sítio Rua Nova, pois o mesmo é muito antigo, a caixa de água contém vários vazamentos e o barrilete é todo remendado com liga, assim vazando muita água, comprometendo o sistema de abastecimento da referida comunidade. Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Saúde, solicitando em regime de urgência, que seja realizada o conserto do compressor e do autoclave do consultório odontológico do Posto de Saúde Alto 2. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Empresa LLS Construções e Serviços LTDA, solicitando melhorias nos equipamentos do sistema de abastecimento do sítio Rua Nova, pois o mesmo é muito antigo, a caixa de água contém vários vazamentos e o barrilete é todo remendado com liga, assim vazando muita água, comprometendo o sistema de abastecimento da referida comunidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Saúde, solicitando em regime de urgência, que seja realizada o conserto do compressor e do autoclave do consultório odontológico do Posto de Saúde Alto 2. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Agosto de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Agosto de 2022. Requerimento Nº 338/2022 FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 336/2022 Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência a reposição nos postos de saúde, principalmente no Postos Alto 1, Alto 2 e nas Malvinas, dos seguintes medicamentos: Metformina, Hidroclorotiazida e Amoxicilina. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a SOP - Superintendência de Obras Públicas, com cópia ao Demutran, solicitando para que na CE – 293, no trecho onde ficava a antiga fábrica da Kaiana que dá acesso ao posto de saúde, seja realizada a retirada do muro de divisão entre as pistas de rolamento, pois há constantes acidentes nesta localidade e que seja colocado um semáfaro para facilitar o fluxo das pessoas que vem do PSF. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a SOP Superintendência de Obras Públicas, com cópia ao Demutran, solicitando para que na CE – 293, no trecho onde ficava a antiga fábrica da Kaiana que dá acesso ao posto de saúde, seja realizada a retirada do muro de divisão entre as pistas de rolamento, pois há constantes acidentes nesta localidade e que seja colocado um semáfaro para facilitar o fluxo das pessoas que vem do PSF. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência a reposição nos postos de saúde, principalmente no Postos Alto 1, Alto 2 e nas Malvinas, dos seguintes medicamentos: Metformina, Hidroclorotiazida e Amoxicilina. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Agosto de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 339/2022 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Agosto de 2022. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 337/2022 Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam realizados os serviços de tapa buracos na Av. 17 de Agosto, esquina com a Rua L-4 ( Rua Padre Carlos), e em toda extensão da Avenida Gustavo Barroso, pois esses serviços são de fundamental importância na prevenção de acidentes. Solicito também, através deste, que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Agosto de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO Vereador FAVORÁVEL concretizado a complementação no calçamento da Rua Omar Cavalcante Bem, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, trecho compreendido entre as Ruas José Bezerra Mariano e Joel Cruz Macedo, haja vista, o grande fluxo de veículos e pedestres naquela via. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam realizados os serviços de tapa buracos na Av. 17 de Agosto, esquina com a Rua L-4 ( Rua Padre Carlos), e em toda extensão da Avenida Gustavo Barroso, pois esses serviços são de fundamental importância na prevenção de acidentes. Solicito também, através deste, que seja concretizado a complementação no calçamento da Rua Omar Cavalcante Bem, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, trecho compreendido entre as Ruas José Bezerra Mariano e Joel Cruz Macedo, haja vista, o grande fluxo de veículos e pedestres naquela via. André Feitosa 11 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Pag. Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X Requerimento Nº 340/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas servidas, localizada na Rua Miguel de Freitas Andrade, esquina com a Rua Oscar Sampaio (L-01). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas servidas, localizada na Rua Miguel de Freitas Andrade, esquina com a Rua Oscar Sampaio (L-01). Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Agosto de 2022. 14 EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 43/2022 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 45/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Antônio Ferreira Santana X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X André Feitosa Dernival Tavares da Cruz X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Eufrásio Parente de Sá Barreto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO X X Odair José de Matos Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos 14 CONTRÁRIO Vereador FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador 01 12 Pag. Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – X X 12 02 01 RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 14/2022 Ministério Públilco do Estado do Ceará 1ª Promotoria de Justiça de Barbalha RECOMENDAÇÃO N° 0001/2022/1ª PmJBLH www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – 13 o terceiro grau, inclusive por afinidade, para cargo ou O Ministério Público do função na pessoa jurídica de direito público correlata: Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha – CE, no uso de suas legais atribuições Vossa vem, respeitosamente, perante Excelência, expedir a presente RECOMENDAÇÃO, no A nomeação de cônjuge, bojo companheiro ou parente em dos autos do Inquérito Civil Público n° linha reta, colateral ou por 06.2022.00001057-0, pelos seguintes fundamentos: afinidade, até o terceiro grau, I. Dos considerandos inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da Instaurou-se nesta Promotoria mesma pessoa jurídica, de Justiça de Barbalha – CE o expediente acima epigrafado investido em cargo de direção, com o escopo de se apurar notícia sobre a nomeação de chefia Júlia Saraiva, esposa do Vice-Prefeito Municipal de para o exercício de cargo em Barbalha – CE, para cargo de Gerente do Hotel das Fontes, comissão ou de confiança, ou, junto ao Balneário do Caldas, fato que resulta em ainda, de função gratificada infringência ao comando constitucional da impessoalidade, na que culminou na vedaçãode nepotismo para nomeação de direta e indireta, em qualquer cargos ligados ao ente municipal, como abaixo justificado. dos Poderes da União, dos ou Administração dos municípios, compreendido constitucionais que vedam o nepotismo o ajuste mediante designações recíprocas, pelos Poderes Públicos, a legalidade, a impessoalidade e a nepotismo não permitidos pela Súmula Vinculante n. 13 do STF somente para cargos e empregos públicos, mas também para a nomeação visando as funções de confiançae cargos em comissão, no sentido de serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais funções equivaleria à perda de poder de troca política em O cargo de Gerente do Hotel das Fontes, ligado ao Balneário doCaldas, possui personalidade jurídica sob a forma de Sociedade de Economia Mista, cujas ações pertencem, em sua maioria, ao ente municipal. época de eleições, bem como de perda de espaço garantido para o abuso na nomeação de parentes. Federal.” I.3 Dos atos de moralidade, especificando clara determinação, válida não que o cerceamento à livre nomeação e exoneração para tais a (grifei). instituiu, dentre os princípios de obediência obrigatória momento, pela imensa maioria dos Entes da Federação, já viola Constituição A Constituição da República e inciso V, lei esta que não foi criada, até o presente Pública Estados, do Distrito Federal e I.1 Dos princípios mínimos previstos em lei, na forma de seu artigo 37, caput assessoramento, Em continuidade, uma vez que a Sra. Júlia Saraiva, esposa do vice-prefeito de Barbalha, exerce o cargo supra, não há nos autos do referido I.2 Da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal procedimento, nenhuma informação de que sua nomeação, uma vez auferida sua capacidade técnica, se deu em decorrência de seleção ou assembleia, restando configurado a prática de nepotismo. A ausência de lei Inobstante infraconstitucional não obstaculiza a defesa dos princípios o Supremo constitucionais supramencionados, motivo pelo qual o Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n.º 6.650 MC- Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº Agr/PR, tenha entendido que a Súmula Vinculante n.º 13 13, mediante a qual vinculou todos, erga omnes, ao não seaplicaria aos chamados agentes políticos, o certo é entendimento de que é vedada a nomeação de parentes até que os Ministros fizeram uma série de ressalvas no sentido de que os casos de nepotismo não se restringiam àqueles www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – A questão colocada pelos expressamente ali arrolados. De fato, os Ministros deixaram claro que outras hipóteses de nepotismo deveriam ser analisadas caso a caso. 14 eminentes Ministros é importantíssima.O fato de a redação da Súmula Vinculante n.º 13 não ter abarcado os agentes No Agravo Regimental na Medida Cautelar/Reclamação n.º 6.650- PR, asseverou o Ministro Ricardo Lewandowski: políticos não significa que o provimento de tais cargos esteja desobrigado de obedecer aos princípios da moralidade e da impessoalidade, ou esteja autorizado a implicar flagrante ofensa ao princípio da independência dos “Eu me permitiria fazer uma pequena observação. ocasião do julgamento do leading case que levou à edição da Poderes. Por Súmula 13 estabeleceu-se que o fato de a Essa questão foi também abordada com maestria pela eminente Ministra Carmem Lúcia, no julgamento do RE n.º 579.951-4/RN. Na oportunidade, ponderou Sua Excelência: nomeação ser para um cargo “Quanto à matéria suscitada político nem sempre, pelo basicamente menos ver, Marco Aurélio, pode ocorrer a descaracteriza o nepotismo. É seguinte circunstância, Senhor preciso examinar caso a caso Presidente: o membro de para verificar se houve fraude Poder ou o cargo que não à lei ou nepotismo cruzado, compõe a estrutura – eu não que diria, Ministro Carlos Brito, a meu poderia ensejar a anulação do ato”. (grifei). pelo Ministro da Administração Pública, por exemplo, cargos de direção e assessoramento -, mesmo até compõe o Governo, mas julgamento o Ministro Marco Aurélio Mello lembrou, com quem o ocupa não é um toda propriedade, que a Súmula Vinculante n.º 13 membro estabelece uma proibição em relação a certas nomeações, o Secretário o é. Neste caso que não quer dizer que se tenha autorizado todas as outras. específico e nesta situação Vejamos: narrada Por sua vez, no de Poder; nos o autos, exclusivamente, vou seguir a divergência, pedindo vênia ao Ministro Ricardo “Indago: o Verbete Vinculante Lewandowski. Digo neste n.º 13 prevê – não cabe caso ficou muito interpretar verbete, porque muito famosa no Brasil a situação menos a contrario sensu e vou das chamadas contratações esquecer aqui o precedente, a cruzadas. Era vedado alguém, ocupação do cargo público contrata-se para outro Poder, anterior – a possibilidade de para outro cargo. Com isso o nomeação de parente nepotismo grassou depois da consangüíneo, no segundo grau, secretaria Constituição de de mudando-se, inclusive, Estado? A resposta é negativa. mantendo-se as Não se tem, no teor do verbete, pessoas num compadrismo qualquer referência a agente absolutamente político. inconstitucional. para Aliás, versa 1988, e mesmas Mas proibição e não autorização”. reconheço que, num município (grifei). de interior, às vezes – não tenho esses elementos, imagino que nem o Ministro- www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – 15 E, recentemente, o Ministro Relator os tenha para verificar - Marco Aurélio , no nosso fundo do Brasil nomeação do filho do Prefeito do Município do Rio de profundo, num município às Janeiro, Marcelo Crivella, para o cargo de secretário chefe vezes da Casa mínimo, não haja Civil decretou liminarmente a suspensão da da Prefeitura, na Reclamação (RCL) alguém que possa substituir ou 26303/RJ, novamente sob fundamento de violação da que não tenha parentesco, norma de vedação do nepotismo e acrescentando, sobre a como, um Súmula Vinculante n.º13: “No mais, o teor do verbete não vereador, para exercer um contém exceção quanto ao cargo de secretário municipal”. cargo por exemplo, de Secretário de Fazenda. Enfim, por essa exclusiva razão, e sem me comprometer, porque essas contratações cruzadas são fórmulas de nepotismo Não é, por outro motivo, que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, já sob a égide da Súmula Vinculante n.º 13, a vedação de nomeação para cargos tidos por políticos, em razão de configurar nepotismo: vedadas constitucionalmente, então não comprometendo, me estou de modo algum, em dizer qualquer cargo de estrutura de Poder, porque se pode criar um exatamente para determinado partido dar apoio a um prefeito e votar uma lei, e, nesse caso, coloca-se alguém, o irmão de um deles para Secretário. Nessa situação, realmente penso que haveria inconstitucionalidade”. (grifei). “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. ESPOSA DO PREFEITO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. I - À luz do art. 37 da CR/88, a administração pública deve reger-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II - Nomeada a esposa do prefeito para cargo em comissão de Secretária Geral do Município, sua exoneração se faz imperiosa face à considerável influência do vínculo familiar como motivação Ficou claro, no entendimento do ato administrativo, conduta tida da Ministra, que a prática do nepotismo também pode como ocorrer em relação aos cargos ditos políticos. Mais claro, violadora dos princípios ainda, que a Súmula n.º 13 nada mais fez do que estabelecer constitucionais da alguns dos casos em que o nepotismo é patente, sem que impessoalidade e moralidade. disso se possa extrair que os demais casos estão permitidos. (TJMG – 8a Câmara Cível. Exatamente isto é o que foi antevisto pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, como resta consignado na ata da 21a Sessão Ordinária realizada em 20 de agosto de 2008, em que se debatia a redação da citada Súmula Vinculante, ata esta publicada no DJe n. 214/2008, página 22 (que pode ser autenticada in stf.jus.br/portal/autenticação/ sob o número 314372): imoral e, portanto, Agravo de Instrumento n.º 1.0049.08.013437-9/001. Relator Desembargador Fernando Botelho. Data do Julgamento: 23.10.2008. Data da publicação da súmula: 12.11.2008).” (grifei). “Penso que a redação nunca encontrará todas as hipóteses darealidade fática”. (grifei). “AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DE DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 954– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – MEDIDA LIMINAR. NEPOTISMO. RECOMENDAÇÃO no prazo improrrogável de até 10 dias corridos a contar do recebimento desta. EXONERAÇÃO. A orientação firmada pelo Plenário do no STF julgamento da Reclamação n.º 6.650 MC-AgR/PR deve ser Ressalte-se que adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pelo Ministério Público. Registre-se, encaminhando-se não se cópia da aplicando às hipóteses de Municipal de Barbalha, para fins de publicação no Diário nomeação de Oficial e de afixação no seu átrio, ao Município para fins parentes para a ocupação de de divulgação em seu átrio,e na sede das Promotorias de cargos políticos. Hipótese em Justiça de Barbalha. reiterada presente RECOMENDAÇÃO à Câmara que deve ser mantida a decisão liminar que determinou a imediata exoneração da filha Barbalha, 12 de julho de 2022 Saul Cardoso Onofre de Alencar Promotor de Justiça do Prefeito Municipal do cargo de Secretária de Cultura e ********************** Turismo. Recurso conhecido e não provido. (TJMG – 3a Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0372.10.005911-5/001. Relator Desembargadora Albergaria Costa. Data de julgamento: 08.09.2011. Data de publicação da súmula: 04.11.2011)” (grifei). II. Da Recomendação Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado do Ceará, no exercício

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 953 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Quarta-feira, Segunda-feira, dia 10 dia de Agosto 22 de Fevereiro de 2022 . - de CADERNO 2021. - 01/01 CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA PAUTA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 11/08/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PRE Nº 16/2022 Autor: BOSCO VIDAL 2º - REQ Nº 328/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 3º - REQ Nº 329/2022 Autor: ANTÔNIO FERREIRA 4º - REQ Nº 330/2022 Autor: BOSCO VIDAL 5º - REQ Nº 331/2022 Autor: BOSCO VIDAL Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza e capinação na Rua Santo Expedito nas Malvinas, iniciando do posto casarão até o final da mesma. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico da rua Santos Dumont, no trecho que compreende entre a Av. Cel. João Coelho e a Rua Princesa Isabel. que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando mais uma vez, empenho para que seja resolvida de forma contínua o problema da falta de merenda na escola do Sítio Betânia. Para ciência que seja enviado ofício à SOP - Superintendência de Obras, solicitando que seja realizado um serviço de roço de qualidade nas áreas de responsabilidade desta superintendência, uma vez que de forma precária só é feito em uma faixa muito estreita, deixando uma Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 953– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 10 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – 6º - REQ Nº 332/2022 Autor: DORIVAN 7º - REQ Nº 333/2022 Autor: DORIVAN 8º - REQ Nº 334/2022 Autor: DORIVAN 9º - REQ Nº 335/2022 Autor: MARCELO JUNIOR deficiência muito grande nos serviços prestados. que seja enviado ofício à Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reposição da ponte metálica da Av. Costa Cavalcante (no canal do riacho do outro), que foi destruída pelas fortes chuvas no último inverno. que seja enviado ofício de parabéns para o cidadão barbalhense Caio Macêdo Cruz, filho de Áfia Macêdo Cruz e Francisco Clécio Cruz. O mesmo obteve um excelente êxito representando o Brasil na cidade de Londres Inglaterra, depois de ter recebido várias premiações no Brasil. O mesmo foi medalhista nas categorias: Persuasive Speaking (Debate), Knowledge Quiz (Quiz de Conhecimento), Writing Challenge (Redação) e Spelling Bee (Desafio de soletrar). que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja pago o pisosalarial dos enfermeiros e técnicos de enfermagem do município. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial da União. A partir de agora, enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 75% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375). que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Empresa LLS Construções e Serviços LTDA, solicitando melhorias nos equipamentos do sistema de abastecimento do sítio Rua Nova, pois o mesmo é muito antigo, a caixa de água contém vários vazamentos e o barrilete é todo remendado com liga, assim vazando Para ciência 10º - REQ Nº 336/2022 Autor: RILDO TELES Para ciência 11º - REQ Nº 337/2022 Autor: RILDO TELES Para ciência 12º - REQ Nº 338/2022 Autor: RILDO TELES 13º - REQ Nº 339/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br muita água, comprometendo o sistema de abastecimento da referida comunidade. que seja enviado ofício a SOP - Superintendência de Obras Públicas, com cópia ao Demutran, solicitando para que na CE – 293, no trecho onde ficava a antiga fábrica da Kaiana que dá acesso ao posto de saúde, seja realizada a retirada do muro de divisão entre as pistas de rolamento, pois há constantes acidentes nesta localidade e que seja colocado um semáfaro para facilitar o fluxo das pessoas que vem do PSF. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Saúde, solicitando em regime de urgência, que seja realizada o conserto do compressor e do autoclave do consultório odontológico do Posto de Saúde Alto 2. que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência a reposição nos postos de saúde, principalmente no Postos Alto 1, Alto 2 e nas Malvinas, dos seguintes medicamentos: Metformina, Hidroclorotiazida e Amoxicilina. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam realizados os serviços de tapa buracos na Av. 17 de Agosto, esquina com a Rua L-4 ( Rua Padre Carlos), e em toda extensão da Avenida Gustavo Barroso, pois esses serviços são de fundamental importância na prevenção de acidentes. Solicito também, através deste, que seja concretizado a complementação no calçamento da Rua Omar Cavalcante Bem, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, trecho compreendido entre as Ruas José Bezerra Mariano e Joel Cruz Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 2 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 953– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 10 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – Macedo, haja vista, o grande fluxo de veículos e pedestres naquela via. 14º - REQ Nº que seja enviado ofício a Para 340/2022 Secretaria de ciência Autor: FARRIM Infraestrutura e Serviços DO CARTÓRIO Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas servidas, localizada na Rua Miguel de Freitas Andrade, esquina com a Rua Oscar Sampaio (L01). ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 43/2022 Autor: ODAIR DE MATOS 2º- PLO Nº 45/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º -PRE Nº 14/2022 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 4º - REQ Nº 328/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 5º - REQ Nº 329/2022 Autor: ANTÔNIO FERREIRA 6º - REQ Nº 330/2022 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BARBALHA DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza e capinação na Rua Santo Expedito nas Malvinas, iniciando do posto casarão até o final da mesma. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico da rua Santos Dumont, no trecho que compreende entre a Av. Cel. João Coelho e a Rua Princesa Isabel. que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para ciência Autor: BOSCO VIDAL 7º - REQ Nº 331/2022 Autor: BOSCO VIDAL 8º - REQ Nº 332/2022 Autor: DORIVAN 9º - REQ Nº 333/2022 Autor: DORIVAN 10º - REQ Nº 334/2022 Autor: DORIVAN Para ciência 11º - REQ Nº 335/2022 Autor: MARCELO JUNIOR Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br solicitando mais uma vez, empenho para que seja resolvida de forma contínua o problema da falta de merenda na escola do Sítio Betânia. que seja enviado ofício à SOP - Superintendência de Obras, solicitando que seja realizado um serviço de roço de qualidade nas áreas de responsabilidade desta superintendência, uma vez que de forma precária só é feito em uma faixa muito estreita, deixando uma deficiência muito grande nos serviços prestados. que seja enviado ofício à Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reposição da ponte metálica da Av. Costa Cavalcante (no canal do riacho do outro), que foi destruída pelas fortes chuvas no último inverno. que seja enviado ofício de parabéns para o cidadão barbalhense Caio Macêdo Cruz, filho de Áfia Macêdo Cruz e Francisco Clécio Cruz. O mesmo obteve um excelente êxito representando o Brasil na cidade de Londres Inglaterra, depois de ter recebido várias premiações no Brasil. O mesmo foi medalhista nas categorias: Persuasive Speaking (Debate), Knowledge Quiz (Quiz de Conhecimento), Writing Challenge (Redação) e Spelling Bee (Desafio de soletrar). que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja pago o piso-salarial dos enfermeiros e técnicos de enfermagem do município. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial da União. A partir de agora, enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 75% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375). que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Empresa LLS Construções e Serviços LTDA, solicitando melhorias nos equipamentos do sistema Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 3 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 953– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 10 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 – 12º - REQ Nº 336/2022 Autor: RILDO TELES 13º - REQ Nº 337/2022 Autor: RILDO TELES 14º - REQ Nº 338/2022 Autor: RILDO TELES 15º - REQ Nº 339/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO de abastecimento do sítio Rua Nova, pois o mesmo é muito antigo, a caixa de água contém vários vazamentos e o barrilete é todo remendado com liga, assim vazando muita água, comprometendo o sistema de abastecimento da referida comunidade. que seja enviado ofício a SOP - Superintendência de Obras Públicas, com cópia ao Demutran, solicitando para que na CE – 293, no trecho onde ficava a antiga fábrica da Kaiana que dá acesso ao posto de saúde, seja realizada a retirada do muro de divisão entre as pistas de rolamento, pois há constantes acidentes nesta localidade e que seja colocado um semáfaro para facilitar o fluxo das pessoas que vem do PSF. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Saúde, solicitando em regime de urgência, que seja realizada o conserto do compressor e do autoclave do consultório odontológico do Posto de Saúde Alto 2. que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência a reposição nos postos de saúde, principalmente no Postos Alto 1, Alto 2 e nas Malvinas, dos seguintes medicamentos: Metformina, Hidroclorotiazida e Amoxicilina. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam realizados os serviços de tapa buracos na Av. 17 de Agosto, esquina com a Rua L-4 ( Rua Padre Carlos), e em toda extensão da Avenida Gustavo Barroso, pois esses serviços são de fundamental importância na prevenção de acidentes. Solicito também, através deste, que seja concretizado a complementação no calçamento da Rua Omar Cavalcante Bem, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, trecho compreendido entre as Ruas José Bezerra Mariano e Joel Cruz Macedo, haja vista, o grande fluxo de veículos e pedestres naquela via. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas servidas, localizada na Rua Miguel de Freitas Andrade, esquina com a Rua Oscar Sampaio (L-01). EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2022. 16º - REQ Nº 340/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Pag. 4 Para ciência 17 - EPL Nº Para 12/2022 ciência Autores: PROFESSOR ILÂNIO, ANDRÉ FEITOSA, ANTÔNIO FERREIRA, DORIVAN, EPITÁCIO, HAMILTON LIRA, LUANA DE ROSÁRIO, MARCELO JUNIOR, ODAIR DE MATOS, VÉI DÊ ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° BOSCO VIDAL 3° EPITÁCIO 4° RILDO TELES ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 954A––Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 12dia de Agosto 22 de Fevereiro de 2022 . –de Edição 2021.Extraordinária - CADERNO- 01/01 CADERNO 01/01 – Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE RESOLUÇÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Projeto de Resolução Nº 14/2022 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. José Alberto Teixeira Felipe. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de agosto de 2022. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Currículo Bibliográfico José Alberto Teixeira Felipe José Alberto Teixeira Felipe, conhecido por Betinho Motos é natural do Cedro/Ce, filho de Agricultores e parte de uma família de comerciantes de 8 irmãos. Casado com a Advogada Nayana Bezerra e pai de três filhos. Ingressou ao Cariri há 16 anos com o sonho de fazer história no Ramo de Comércio de Veículos, especificamente na compra e venda de Motos, assim como a grande maioria dos irmãos. Chegou ao Cariri em 2005 como Empresário de uma Franquia de Perfumes (Contem 1g) onde conquistou o capital necessário para abrir a loja de Motos que sempre foi o seu Objetivo. Em 02/03/2009 abriu a Empresa Betinho Motos (CNPJ 10.700.871/0001-71), acreditando que com seriedade e muito trabalho conseguiria conquistar a Credibilidade dos Caririenses. Hoje é destaque na Compra e Venda de Motos Novas e Usadas com um modelo de comércio acessível a todas as classes sociais. Em 31/07/2019 abriu a Empresa BM empreendimentos (JOSE ALBERTO TEIXERA FELIPE EIRELI CNPJ Nº 34.382.399/0001-34), empresa que possibilitou o empresário realizar mais um sonho, o sonho de construir vário imóveis no Município de Barbalha, onde reside www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 954A– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 12 de Agosto de 2022 . – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 – Pag. há 10 anos, gerando Emprego e consequentemente crescimento econômico para Barbalha-CE. Tem muita gratidão aos Caririenses que acreditaram no seu trabalho dando-lhe a oportunidade de crescer e se consolidar no Comércio dessa Região tão abençoada. Luana dos Santos Gouvêa Vereado ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 952 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Terça-feira, Segunda-feira, dia 09 de diaAgosto 22 dede Fevereiro 2022 . - CADERNO de 2021. 02/02 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Projeto de Lei Nº 43/2022 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Liberato Vieira da Silva (Mestre Bula), a estrada do final da Santana III até a Santana II, onde finda a avenida Valcenir José da Cruz, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de julho de 2022. Odair José de Matos Vereador BIOGRAFIA Barbalhense, nascido no Sítio Santana aos 28 de maio de 1940. É filho de José Vieira da Silva e Felisbela Joana de Jesus. Agricultor e poeta, homem simples, de respeito, honestidade e fibra, participou da Banda Cabaçal “Arroz com Galinha” e grupo de Penitentes do Sítio Santana. Foi tesoureiro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barbalha de 1982 a 1985. Foi membro fundador da Associação dos Pequenos Produtores do Sítio Santana em fevereiro de 1985, sendo Gerente administrativo durante anos prestando serviços à comunidade. Fez parte do Conselho Fiscal da UNAB- União das Associações de Barbalha. Participou da fundação da ONG UNICBS- União das Comunidades Brejinho e Santana, em 27 de janeiro de 2007, sendo reconhecido como “Presidente de Honra”. Foi membro fundador da Sociedade dos Poetas de Barbalha- SPB, em 17 de setembro de 2010, ocupando a cadeira de Nº 17, tendo como Patrono Dr. Antonio Marchet Callou. Ainda em vida, seu nome foi dado à Biblioteca da ETI. Almiro da Cruz, localizada no Sítio Santana numa festa de inauguração realizada em 28 de junho de 2012. A primeira poesia do poeta Liberato surgiu em parceria com o amigo Lauro Patrício (in memorian), aos 30 de junho de 1996, intitulada “Mote da cachaça”. E desde aquela data desenvolveu poesias sobre variados temas e para diversas ocasiões. Seus cordéis publicados foram os seguintes: A HISTÓRIA DE UM POETA NASCIDO AGRICULTOR- o primeiro cordel lançado pela SPB, aos 19 de novembro de 2011; QUEM FOI BARBALHA OUTRORA, QUEM ESTÁ SENDO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 02/02 – HOJE EM DIA- pelo Projeto “Barbalha Canta Cordel” do Prêmio Mais Cultura de Literatura de Cordel- Edição Patativa do Assaré, em 01 de julho de 2012; A SANTANA ANTIGAMENTE NÃO ERA COMO É AGORA- lançado pela SPB aos 28 de maio de 2013; SONHO DE UM POETAtambém lançado pela SPB aos 22 de novembro de 2015. E o seu último trabalho: STR DE BARBALHA- 50 ANOS DE HISTÓRIA, lançado pela SPB no dia 13 de maio de 2016. O poeta Liberato faleceu em 29 de dezembro de 2016, aos 76 anos de idade por falência múltipla dos órgãos. Deixou 11 (onze) filhos, 06(seis)do primeiro casamento(1959) com Joana Francisca da Conceição, sendo eles: Expedita Vieira da Silva, José Vieira Neto, Maria do Socorro Vieira, Miguel Vieira Sobrinho, Maria Iraneide Vieira da Silva e Paulo Vieira da Silva. E 05(cinco) do segundo casamento (1973), após ficar viúvo, contraído com Maria Lourdes Pereira da Silva. São eles: Francisco Sérgio Pereira da Silva, Valdemiro Pereira da Silva, João Pereira da Silva, Angela Maria Pereira da Silva e Felisbela Pereira da Silva. O poeta também deixou 28(vinte e oito) netos e 7(sete) bisnetos. Por Angela Maria Pereira da Silva – Angela Liberato: (Filha do poeta Liberato, Professora da Rede Municipal de Barbalha e Membro efetiva da Sociedade dos Poetas de Barbalha - SPB, ocupando a cadeira de Nº 07.) Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de julho de 2022. Odair José de Matos Vereador Projeto de Lei Nº 44/2022 Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Professor Francisco Edivaldo Leite, a Areninha do Sítio Boa Esperança, situada no distrito de Arajara, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de julho de 2022. Odair José de Matos Vereador Pag. 2 de futebol de várzea da região da Arajara entre ele: São José futebol clube e Boa Esperança futebol Clube. Além de defender os times da região atuava na organização de eventos esportivos, e incentivando a juventude a praticar esportes. Grande apoiador e incentivador das práticas esportivas, o professor Edivaldo leite deixou um legado para o seus alunos. Como ele sempre falava “esporte é vida e é por meio do esporte que vidas se transformam”. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de julho de 2022. Odair José de Matos Vereador REQUERIMENTOS Requerimento Nº 322/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja colocada iluminação de LED no Sítio Tabocas. Solicita ainda que o alargamento da estrada siga até a casa da Sra Lucimar naquela localidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja colocada iluminação de LED no Sítio Tabocas. Solicita ainda que o alargamento da estrada siga até a casa da Sra Lucimar naquela localidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 05 de Agosto de 2022. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 323/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o conserto e a recuperação das estradas dos Sítios Sagui, Taquari e Araticum. BIOGRAFIA Professor Francisco Edivaldo Leite O professor Francisco Edivaldo Leite, mais conhecido como Valdim, nasceu e se criou no sítio Farias pé de serra do Arajara. Foi servidor municipal pela secretaria de educação durante 22 anos, trabalhou nas Escolas Antonio Costa Sampaio e Ana Ramalho, nesse período atuou como professor de diversas disciplinas, dentre as quais a Educação Física. Formado em letras, mas adepto ao esporte desde a infância. Apaixonado pelo futebol amador, defendeu os diversos times O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o conserto e a recuperação das estradas dos Sítios Sagui, Taquari e Araticum. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 02/02 – Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 05 de Agosto de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 323/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o conserto e a recuperação das estradas dos Sítios Sagui, Taquari e Araticum. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o conserto e a recuperação das estradas dos Sítios Sagui, Taquari e Araticum. 3 III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 01 de Agosto de 2022 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 05 de Agosto de 2022. Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor PARECERES DAS COMISÕES PARECER N° 16/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 38/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 18/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.624/2022, DE 22 DE ABRIL DE 2022 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.624/2022, DE 22 DE ABRIL DE 2022 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 02/02 – Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 08 de Agosto de 2022 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 35/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 38/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Pag. 4 origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 1 de Agosto de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) PARECER N° 37/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.624/2022, DE 22 DE ABRIL DE 2022 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.624/2022, DE 22 DE ABRIL DE 2022 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 02/02 – No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.624/2022, DE 22 DE ABRIL DE 2022 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 08 de Agosto de 2022. João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) PARECER N° 38/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 04/2022 Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: Indica ao poder executivo municipal a criação e promoção da “Semana e-Limpa” como campanha de coleta de “lixo eletrônico”. I - RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 4/2022, que Indica ao poder executivo municipal a criação e promoção da “Semana e-Limpa” como campanha de coleta de “lixo eletrônico”., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do Pag. 5 ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de indicação nº 4/2022, que Indica ao poder executivo municipal a criação e promoção da “Semana e-Limpa” como campanha de coleta de “lixo eletrônico”. Barbalha/CE, 08 de Agosto de 2022. João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) PARECER Nº 07/2022 COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 41/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.624/2022, DE 22 DE ABRIL DE 2022 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.624/2022, DE 22 DE ABRIL DE 2022 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão Obras e Serviços Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Obras e Serviços Públicos vêm definidas no Art. 73, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e execução de serviços públicos. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, nos termos do Art. 73 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 02/02 – proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e execução de serviços públicos. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 08 de Agosto de 2022 Antônio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) 6 15 de Julho de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1507002/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho/2022. Eufrásio de Sá Barreto-Farrim Membro(a) PORTARIAS Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 1507001/2022 15 de Julho de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1507003/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para custeio de despesas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 02/02 – com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho/2022. 7 Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Julho de 2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Julho de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1507004/2022 Odair José de Matos ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dernival Tavares da Cruz, ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente PORTARIA No. 1507006/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho/2022. 15 de Julho de 2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos 15 de Julho de 2022 Presidente PORTARIA No. 1507005/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1507007/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 02/02 – cento) das Legislativo. Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder 8 Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho/2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Julho de 2022 RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho/2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1507008/2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 15 de Julho de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1507010/2022 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho/2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Julho de 2022 Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho/2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1507009/2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Julho de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 02/02 – 9 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1507011/2022 15 de Julho de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1507014/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Tarcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho/2022. 15 de Julho de 2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos 15 de Julho de 2022 Presidente PORTARIA No. 1507012/2022 Odair José de Matos ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente PORTARIA No. 1507015/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 02/02 – 10 Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 de Julho de 2022 Odair José de Matos Presidente RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de São Miguel do Gostoso-RN, para participar do Encontro de Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil –UVB, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. PORTARIA No. 1807001/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18 de Janeiro de 2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. RESOLVE: VIAJAR à cidade de São Miguel do Gostoso - RN, para participar do Encontro de Legislativos Municipais promovido pela União dos Vereadores do Brasil - UVB, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Oda ir José de Mat os Presid ente PERÍODO DO AFASTA MENTO 19 e 20/07/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 1.300,0 0 VAL OR TOT AL 2.60 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 18 de Julho de 2022 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1807002/2022 NO ME CAR GO Anto nio Hami lton Ferre ira Lira Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 19 e 20/07/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 1.200,0 0 VAL OR TOT AL 2.40 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 18 de Julho de 2022 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1807003/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de São Miguel do Gostoso-RN, para participar do Encontro de Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil –UVB, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 02/02 – CAR GO Carl os And ré Feit osa Pere ira Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 19 e 20/07/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 1.200,0 0 VAL OR TOT AL 2.40 0,00 MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 04/2022 18 de Julho de 2022 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior João Bosco de Lima X X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X ABSTENÇÃO Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO LICENCIADO NO ME 11 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1807004/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de São Miguel do Gostoso-RN, para participar do Encontro de Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil –UVB, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 19 e 20/07/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 1.200,0 0 VAL OR TOT AL 2.40 0,00 X Odair José de Matos Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha X Tárcio Araújo Vieira X 13 18 de Julho de 2022 -Odair José de Matos Presidente MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 38/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia Epitácio Saraiva da Cruz Neto ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO LICENCIADO Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 02/02 – Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X X X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior João Bosco de Lima X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior João Bosco de Lima X X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X X X X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X X Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa 12 X X 12 Odair José de Matos 01 X Tárcio Araújo Vieira X 09 04 01 ********************** 01 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO LICENCIADO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 41/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 01

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 952 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Terça-feira, Segunda-feira, dia 09 de diaAgosto 22 dede Fevereiro 2022 . - CADERNO de 2021. 01/02 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br EMENDAS À LEI ORGÂNICA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2022. Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. EXPEDIENTE A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha nos termos do item III do Artigo 23, combinado com o Parágrafo Único do artigo 48 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica. MESA DIRETORA EMENDA À LEI ORGÂNICA: Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Art. 1º. – Altera o artigo 55 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redaçao: Art. 55 - A Câmara Municipal realizar-se-á anual e ordinariamente, na sua sede própria, de 15 de janeiro a 22 de junho e de 15 julho a 22 de dezembro. Art. 4º. – Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de junho de 2022. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 2.645/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. INSTITUI A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Os Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Barbalha (CE) têm direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo do subsídio mensal, na forma do inciso XVII do art. 7° da CF/88. Art. 2° Após cada período de 12 meses no cargo, denominado período aquisitivo, o vereador terá direito a férias. Parágrafo Único. Não tendo, por algum motivo, o vereador completado o período aquisitivo ao direito de férias, este perceberá o terço das férias proporcional ao período que se encontrava no cargo. Art. 3° As férias anuais do vereador, serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor mensal do respectivo subsídio. Art. 7° Surgindo vaga no cargo de vereador, por morte ou perda de mandato por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, a família do "de cujus" e o vereador afastado definitivamente terá direito ao terço constitucional proporcional ao período que esteve no exercício no cargo. Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 9° Os efeitos legais e financeiros desta Lei aplicar-se-ão ao exercício financeiro corrente, ficando estabelecido que as férias dos Vereadores foram gozadas 15 (quinze) dias em Janeiro de 2022 e 15 (dias) em julho de 2022 por ser um ato discricionário e de ofício independente de requerimento, já que direito Constitucional, ficando determinado por força desta Lei, por consequência, o devido pagamento do terço de férias aos Vereadores sem quaisquer indenizações ou acréscimos pelo atraso, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 01 de agosto de 2022. Art. 4° O gozo de férias remuneradas dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Barbalhense deve ser, preferencialmente, de forma coletiva, no período do recesso do Poder Legislativo, após ter completado os respectivos períodos aquisitivos, e, podendo ser fracionada em até dois períodos, nunca inferior a 10 (dez) dias. §1° O gozo das férias dos vereadores pode ser interrompido e/ou alterado por convocação extraordinária da Câmara Municipal feita pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, de forma a evitar prejuízos à administração pública e/ou por interesse do Município. §2° Interrompido o gozo das férias dos vereadores, o somatório dos dias interrompidos serão restabelecidos sempre no período do recesso legislativo subsequente em que o vereador não esteja gozando férias, sem qualquer espécie de indenização ou ressarcimento financeiro. 2 Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI Nº 2.646/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou §3° O vereador licenciado para tratar de interesse particular, já que sem remuneração, terá o período aquisitivo a férias suspenso, retomando a contagem do período após o vereador retornar da licença. e ele sanciona a seguinte Lei: §4° O vereador licenciado investido no cargo de Secretário municipal ou equivalente, só tem direito ao adicional de 1/3 de férias, caso opte pela remuneração da vereança. Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às §5° Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas. Constitucional nº 120/2022, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, §6° A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente. salários mínimos vigentes, para uma jornada de trabalho de 40 §7° A concessão de férias e adicional de férias integrarão para os efeitos legais, mas não serão incorporadas aos valores mensais do subsídio do Vereador. Art. 5° Findo o mandato eletivo, em caso de não fruição, converte-se o direito às férias e seu respectivo adicional em indenização por férias não gozadas a ser devida quando o agente público deixar o cargo eletivo, sujeita ao lustro prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932. Art. 6° No último ano de cada legislatura, as férias dos vereadores com o adicional de 1/3 constitucional de férias no subsídio do mês será referente ao período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício no cargo já completado, e, de forma integral e/ou proporcional, em razão da conclusão do mandato eletivo. Art. 1º. Fica fixado o piso salarial dos Agentes Endemias (ACEs), nos termos do §9º do art. 198, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda quatrocentos e vinte e quatro reais), correspondentes a 02 (dois) (quarenta) horas semanais. Art. 2º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor previsto no art. 1º desta Lei fica condicionado a emissão de Portaria específica pelo Ministério da Saúde e a realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao Município, por serem os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de valores retroativos, estando www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – diretamente condicionado ao efetivo repasse pelo Ministério da Saúde. 3 Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. CAPÍTULO II Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 02 de agosto de 2022. DOS ARQUIVOS PÚBLICOS Art. 6º - Os arquivos públicos municipais são os Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos do âmbito municipal, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas. LEI Nº 2.647/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBE A POLÍTICA PÚBLICA DE ARQUIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. § 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de O PREFEITO MUNICIPAL DE serviços públicos no exercício de suas atividades. BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou § 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e ele sanciona a seguinte Lei: e de caráter público implica o recolhimento de sua CAPÍTULO I documentação à instituição arquivística pública ou a sua DISPOSIÇÕES GERAIS transferência à instituição sucessora. Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao Art. 7º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. desenvolvimento científico, e como elementos de prova e § 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em informação. curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta consultas frequentes. Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades § 2º - Consideram-se documentos intermediários privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, bem como, por pessoa física, qualquer que seja o suporte da por razões de interesse administrativo, aguardam a sua informação ou a natureza dos documentos. eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto § 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de de procedimentos e operações técnicas referentes à sua documentos de valor histórico, probatório e informativo que produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase devem ser definitivamente preservados. corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou Art. 8º - A eliminação de documentos produzidos por recolhimento para guarda permanente. instituições públicas e de caráter público será realizada Art. 4º – Todos os cidadãos têm direito a receber dos mediante autorização da instituição arquivística pública, órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de composta pelo Núcleo Gestor do Arquivo Público Municipal, interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de na sua específica esfera de competência. arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem Art. 9º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Art. 10 - Os arquivos privados, assim considerados nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, podem www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – ser identificados pelo Poder Público como de interesse público Quantidade Função Valor da e social, desde que sejam considerados como conjuntos de Gratificação fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico Assessor de Apoio a municipal. Coordenação do Art. 11 - Os arquivos privados identificados como de 4 R$ 800,00 Arquivo Público 01 (oitocentos Municipal - Setor interesse público e social não poderão ser alienados com reais) Pessoal e Arquivos dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos Gerais para o exterior. Assessor de Apoio a Parágrafo único - Na alienação desses arquivos o Poder Coordenação do R$ 800,00 Arquivo Público (oitocentos Municipal – Setor reais) 01 Público exercerá preferência na aquisição. Contábil e Licitação Art. 12 - O acesso aos documentos de arquivos CAPÍTULO V privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS ou possuidor. Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título Art. 17 –É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos, na forma da Lei. revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas. Art. 18 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS Art. 14 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas municipais ou órgão congênere pertencente à Administração Pública Municipal. Parágrafo único. São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo. Art. 15 - Compete ao Arquivo Municipal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Municipal, bem como, preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política municipal de arquivos. Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Municipal poderá criar unidades setoriais. Art. 16 – Ficam criadas as funções gratificadas abaixo declinadas a serem desempenhadas por servidores do quadro efetivo desta municipalidade, junto ao Arquivo Público Municipal de Barbalha/CE: desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social. Art. 19 – O órgão responsável fará a publicação dos editais para eliminação de documentos decorrente aplicação de Tabela de Temporalidade a ser regulamentada por Decreto, observado o disposto nesta Lei. §1º – Os Editais para eliminação de documentos deverão consignar um prazo de 30 a 45 dias para possíveis manifestações, ou quando for o caso, possibilitar as partes interessadas requererem, as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou peças de processos. §2º – O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio de Listagem de Eliminação de Documentos e Termo de Eliminação de Documentos e se constituirão basicamente dos seguintes: I – Listagem de Eliminação de Documentos, contendo: a) assunto correspondente aos conjuntos documentais a serem eliminados; b) data limite dos documentos citados na alínea anterior; c) quantidade específica das arquivamento a serem eliminadas; www.camaradebarbalha.ce.gov.br unidades de DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – d) observações complementares úteis ao Pag. 5 Presidência: Odair José de Matos esclarecimento das informações contidas nos demais campos ou justificativas; e) rodapé contendo local e data; nome, cargo e assinatura das autoridades que autorizarem a eliminação; II – Termo de Eliminação de Documentos, contendo: a) data a eliminação; b) indicação dos atos oficiais que autorizam a eliminação; c) nome da Secretaria produtora/acumuladora ou dos entidade documentos eliminados; d) nome do responsável pela eliminação; e) referências aos documentos especificados na listagem de eliminação de documentos anexa ao termo; f) datas limite dos documentos eliminados; g) quantificação dos documentos eliminados; h) nome da unidade responsável pela eliminação; i) assinatura do titular da unidade responsável pela eliminação; Art. 20 – A eliminação de documentos públicos será efetuada por meio de fragmentação mecânica e o seu produto destinado a reciclagem, quando do contrário, no caso de fragmentação manual, será feita incineração imediata, sob a supervisão de uma comissão de servidores nomeada para esta finalidade. Art. 21 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a eliminação de documentos comprovadamente inutilizados, seja em decurso do tempo ou qualquer fator natural ou fortuito, mediante a elaboração de relatório circunstancial emitido pela Instituição Arquivística Municipal. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 02 de agosto de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha ATAS DAS SESSÕES Ata da 34, ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Às 17h15min. (dezessete horas e onze minutos) do dia 16 (onze) de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°0601/2022 da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social Mulheres e Direitos Humanos em resposta ao requerimento 164/2022; Ofício n° 0595/2022 da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social Mulheres e Direitos Humanos em resposta ao requerimento 177/2022. PROJETOS: Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Projeto de Lei n°25/2022 de autoria do executivo municipal, Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, da forma que indica e dá outras providência. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 11/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n°11/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos n°05/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 20/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°25/2022 de autoria do executivo municipal, Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, da forma que indica e dá outras providência. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência n°08/2022 favorável ao Projeto de Lei n°25/2022 de autoria do executivo municipal, Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, da forma que indica e dá outras providência. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n°12/2022 favorável ao Projeto de Lei n°25/2022 de autoria do executivo municipal, Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, da forma que indica e dá outras providência. Emenda Aditiva n°01/2022 ao Projeto 11/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Aditiva o § 4º ao Art. 13, Seção IV – Da Isenção e Dispensa de Licenciamento Ambiental do Projeto de Lei nº 11/2022. “§ 4º Ficará isento do pagamento de taxas para a obtenção da Autorização de Corte de Árvores Isoladas de Espécie Nativa (CAI) ou de outra espécie, desde que a árvore cause riscos à localidade. O interessado deverá solicitar autorização junto ao órgão competente que avaliara os riscos em questão.” Emenda Modificativa n°01/2022 ao Projeto 11/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Modifica o Art. 20 do Projeto de Lei nº 11/2022 que trata do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – prazo máximo para análise da concessão de licença. “Art. 20 A AMASBAR poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 4 (quatro) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.” REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 225/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito uma reforma na Escola Olegário Antônio de Jesus, no Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº 226/2022, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando urgência na recuperação e roço das estradas do Pé de Serra. Solicitando ainda agilidade na licitação para alargamento e construção de passagem molhadas na estrada do Sítio Tabocas. Requerimento Nº 227/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviço Públicos, com cópia à Secretária de Administração e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita com a maior brevidade possível a pavimentação em pedra tosca, em uma pequena parte da via de acesso aos Sítios Espinhaço e Alto da Raposa, com a Rodovia CE-386, no Sítio Boa Esperança, Distrito do Arajara, próximo a residência do Dr. Severino de Esmero. Requerimento Nº 228/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretária de Administração, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a permanência do Parque de Vaquejada Tony de Sá Barreto, que fica localizado no parque de eventos Gov. Tasso Jereissati, sobretudo, que este importante equipamento público seja preservado, proporcionando a prática da vaquejada pelas pessoas adeptas ao esporte, que é considerado uma manifestação cultural nordestina e que impactará na movimentação da economia local e na geração de emprego e renda. ORDEM DO DIA: Tribuna Popular – Mauro Macêdo da AMASBAR. O Vereador Lider do Prefeito, João Ilânio Sampaio, solicitou a inclusão dos Projetos 28/2022 e 29/2022 de autoria do executivo mun. PROJETOS: Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Projeto retirado da ordem do dia a pedido do Vereador Lider do Prefeito João Ilânio Sampaio. Projeto de Lei n°29/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos conselheiros tutelares do Município de Barbalha/CE da forma que indica e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; PALAVRA FACULTADA: Vereadores: Dorivan Amaro dos Santos; Tárcio Araújo Vieira e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h11 (dezenove horas e onze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Pag. 6 Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min. (dezessete horas e treze minutos) do dia 19 (dezenove) de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício em Resposta ao requerimento n° 220/2022 da vereadora Efigênia Garcia. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 229/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias nas estradas do Sítio Pinheiros que dão acesso ao Assentamento São Judas Tadeu, assim como também solicito melhorias nas estradas do Sítio Pinga em caráter de urgência pois a referida via está quase intransitável. Requerimento Nº 230/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Empresa IC Projetos e Construções, solicitando informações sobre o motivo de haver parado a obra de urbanização do Distrito Arajara, deixando um verdadeiro abandono, ocasionando muitos problemas ao moradores daquela localidade. Requerimento Nº 231/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia a Secretaria de Governo, solicitando reforma dos PSF's dos bairros Malvinas, Vila Santa Terezinha, Bela Vista e Santo André, tendo em vista que os moradores tem feito reclamações a respeito da estrutura dos mesmos. Requerimento Nº 232/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Governo, solicitando a troca dos aparelhos de ponto eletrônico atuais, por modelos que emitam o comprovante de batida para os colaboradores. Requerimento Nº 233/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento das vias que dão acesso à Igreja São Sebastião, no Distrito do Arajara, na qual encontra-se completamente abandonada. Requerimento Nº 234/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, a Secretaria de Administração e a Secretaria de Educação, solicitando cópia dos contratos que diz respeito ao transporte escolar no Município de Barbalha, constando qual é a Empresa responsável, bem como os valores pago a mesma. Requerimento Nº 235/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício a Secretaria de Administração, solicitando cópia de todos os contratos firmados entre o Município de Barbalha com a Construtora Salinas, bem como os respectivos pagamentos feitos para a mesma. Requerimento Nº 236/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar do Município de Barbalha, com cópia ao Comandante do Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas - RAIO, solicitando intensificação da ronda policial nas estradas do Pé de Serra, tendo em vista o grande aumento das tentativas de assaltos nos últimos dias. Requerimento Nº 237/2022, de autoria do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Vereador Tárcio Araújo Vieira, que seja enviado ofício ao Secretário de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio, solicitando esclarecimentos sobre quais medidas estão sendo tomadas em relação aos músicos do nosso município, sobre os festejos de nossa cidade. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, exceto requerimento n° 237/2022, retirado da ordem do dia a pedido do autor.; PALAVRA FACULTADA: Vereador: Dorivan Amaro dos Santos; O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h11 (dezenove horas e onze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 36, ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 18h07min. (dezoito horas e sete minutos) do dia 23 (vinte e três) de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE:. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 237/2022, de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio, solicitando esclarecimentos sobre quais medidas estão sendo tomadas em relação aos músicos do nosso município, sobre os festejos de nossa cidade. Requerimento Nº 238/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja realizada audiência pública para tratar a problemática que envolve a Empresa Enel, devido as constantes reclamações na prestação de serviço que a mesma oferece a população Barbalhense. Requerimento Nº 239/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado o serviço de limpeza e retirada de areia da estrada que liga o Sítio Santana II ao Sítio Brejinho, principalmente nos trechos da Escola Almiro da Cruz até a Igreja de São Pedro e da Escola Manoel Saraiva até a entrada da Capela São José. Requerimento Nº 240/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando reforma das escolas Manoel Saraiva, no Sítio Santana I e Luís Filgueira Sampaio, no Sítio Santana II. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; PALAVRA FACULTADA: Vereadores: Tárcio Araújo Vieira e Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h12 (dezenove horas e doze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos Pag. 7 apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 37ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h17min. (dezessete horas e onze minutos) do dia 25 (dezenove) de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício de Pedido de Tribuna da Vereadora Jacqueline Gouveia; Ofício n° 02/22 da SEMARH em resposta ao requerimento n° 186/2022 do Vereador Dorivan Amaro dos Santos; Ofício N° 153/2022 da SEMARH em resposta ao requerimento n° 153/2022 do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles; Ofício N° 01/2022 da SEMARH em resposta ao requerimento n° 182/2022 do Vereador Hamilton Lira; Ofício N° 03/2022 da SEMARH em resposta ao ofício N° 2804001/2022; Ofício da SEMARH em resposta ao ofício ao N° 2904010/2022 do Vereador Hamilton Lira. PROJETO DE LEI N° 30/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Dispõe sobre a proibição de plantação do nim indiano (azadirachta indica a. juss) no município de barbalha e adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 241/2022, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a construção de calçamento em pedra tosca, na Rua José Livino Filho, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, rua bastante antiga, onde por muito tempo funcionou a difusora J. Livino que por sinal prestou relevantes serviços à nossa comunidade. Requerimento Nº 242/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Demutran - Departamento Municipal de Trânsito, com cópia a Secretaria Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja indicado onde foi pintado em frente a Igreja do Rosário, vagas prioritárias. Requerimento Nº 243/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando ao mesmo, que seja dado o quanto antes a ordem de serviço para a realização da instalação do novo sistema de iluminação pública do Distrito do Caldas, tendo em vista que o projeto já foi concluído e esse novo sistema é muito importante para a comunidade, pois nele foi incluído ruas que até o presente momento não contam com nenhum tipo de iluminação. Requerimento Nº 244/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o serviço de limpeza e reforma das canaletas de águas servidas, na rua www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Leal leite Correia, localizada no Bairro Cirolândia, pois a situação da mesma é precária, com muito mato, muita lama e as águas servidas sendo jorradas diretamente no meio da rua, causando uma fedentina horrível.. Requerimento Nº 245/2022, de autoria do Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a troca do sistema de iluminação atual do bairro Malvinas e Santa Terezinha pelo novo sistema de iluminação de LED, assim como foi feito em algumas localidades da cidade. Requerimento Nº 246/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Administração, solicitando cópia do contrato com a Empresa responsável pelo serviço emergencial de limpeza, pelos próximos 30 dias, no município de Barbalha. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, exceto requerimento n° 246/2022, retirado da ordem do dia a pedido do autor.; PALAVRA FACULTADA: Vereador: Dorivan Amaro dos Santos, João Bosco de Lima, Tárcio Araújo Vieira e João Ilânio Sampaio; O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h44 (dezenove horas e onze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 38, ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h17min. (dezessete horas e dezessete minutos) do dia 01 (primeiro) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIA: Ofício n°11/2022 do Hotel das Fontes encaminhando a prestação de contas do mês de abril/2022. PROJETOS: Projeto de Lei n°30/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Dispõe sobre a plantação de Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) no Município de Barbalha e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 21/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°30/2022 de autoria Vereador Dorivan Amaro dos Santos (Vereador João Bosco de Lima nomeado AD HOC como membro da comissão): Dispõe sobre a plantação de Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) no Município de Barbalha e adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 246/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Administração, solicitando cópia do contrato com a Empresa responsável pelo serviço emergencial de limpeza, pelos próximos 30 dias, no município de Barbalha. Requerimento Nº 247/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Pag. 8 Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Obras, solicitando em regime de urgência, operação tapa buraco e drenagem na Av. João Evangelista Sampaio, para dar início ao recapeamento asfáltico pela SOP - Secretaria de Obras Públicas do Estado. Requerimento Nº 248/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício a Governadora Izolda Cela, com cópia ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando mais uma vez que seja realizado estudos, visando a implantação de pontos de apoio, como " Destacamento" da Polícia Militar, nos Distritos de Caldas e Arajara. Requerimento Nº 249/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício para ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a troca das lâmpadas atuais para o novo sistema de iluminação dos bairros Bela Vista e Santo André. Requerimento Nº 250/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer a criação da frente parlamentar pela Saúde, competindo a mesa diretora desta augusta casa, direcionar a composição da referida frente parlamentar. Requerimento Nº 250/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando-lhe as seguintes informações: 1 – Porque a qualidade da merenda das escolas públicas de Barbalha é tão baixa em relação à outras cidades, conforme munícipes? 2Existe acompanhamento efetivo de nutricionistas na elaboração do cardápio? Quantas atendem o município? 3- Se negativa a resposta do item 2, favor justificar. 4- O que é oferecido como merenda escolar? Enviar cópia do cardápio. 5- Há possibilidade de melhorar a qualidade da merenda escolar, sendo elaborado um cardápio mais balanceado e nutritivo? 6- Se a resposta do item um 5 for positiva, quando as escolas poderão receber o novo cardápio? 7- Se a resposta do item 5 for negativa, favor justificar. 8- Outras informações pertinentes. Requerimento Nº 252/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício a paróquia de Santo Antônio, na pessoa do Padre Leandro, com cópia a Secretaria de Cultura, a Secretaria de Planejamento e Gestão e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, registrando votos de parabéns pela organização da festa do padroeiro de Santo Antônio, mantendo a tradição e a fé com muito zelo e cuidado com a querida cidade de Barbalha. Requerimento Nº 253/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal e Secretaria de Administração, solicitando novamente, em caráter de urgência, uma reforma na estrutura física da Escola de Ensino Infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2, principalmente nos banheiros, na base da caixa d'água e a substituição da caixa d'água por uma de maior capacidade. ORDEM DO DIA: PROJETO: Projeto de Lei n°30/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Dispõe sobre a plantação de Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) no Município de Barbalha e adota outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade;NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h21 (dezenove horas e vinte e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 39, ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Às 17h14min. (dezessete horas e quatorze minutos) do dia 02 (dois) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: PROJETO: Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 254/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o serviço de roço e melhorias na estrada que liga o sítio Rua nova ao sítio Água fria, pois a mesma encontra-se em situação quase intransitável. Requerimento Nº 255/2022, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando roço e recuperação de calçamentos nas estradas vicinais dos Sítios do Distrito de Arajara ORDEM DO DIA: O Vereador lider do Prefeito Municipal solicitou a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. PROJETO Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h09 (dezoito horas e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 40 ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Pag. 9 Às 17h19min. (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 06 (seis) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antonio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: PROJETO: Projeto de Lei n°32/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Barbalha, Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei n°33/2022 de autoria do executivo municipal, Estabelece data base para a revisão geral anual da remuneração dos motoristas de transporte escolar, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Emenda a Lei Orgânica n°02/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. Projeto de Resolução n°09/2022 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°22/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n°13/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência n° 09/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos n°06/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social n°01/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. ORDEM DO DIA: PROJETO: Projeto de Lei n° 19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade em primeiro turno. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h49 (dezessete horas e quarenta e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 41ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Presidência: Odair José de Matos Às 17h29min. (dezessete horas e vinte e nove minutos) do dia 08 (oito) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°0606009/2022 da Procuradoria Geral do Município em resposta ao Ofício n°1605001/2022 do Gabinete do Vereador Odair José de Matos; Ofício 0036/2022do Gabinete do Deputado Robério Monteiro em resposta ao Ofício n°1105008/2022; PROJETO: Projeto de Lei n°34/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°24/2022 favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°09/2022 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°23/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°33/2022 de autoria do executivo municipal, Estabelece a data base para a revisão geral anual da remuneração dos motoristas de transporte escolar, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n°14/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°33/2022 de autoria do executivo municipal, Estabelece a data base para a revisão geral anual da remuneração dos motoristas de transporte escolar, na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 256/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja realizada a reposição dos medicamentos de alto custo na farmácia, pois há uma reclamação generalizada devido à falta desses medicamentos. Requerimento Nº 257/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação e a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando cópia dos contratos com a Empresa responsável pelo transporte escolar, bem como esclarecimentos sobre a distribuição da frota dos ônibus escolares. Requerimento Nº 258/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizada a desobstrução da via que liga o Sítio Frutuoso ao Distrito do Caldas, pois a obra que está sendo realizada está impedindo o trânsito das pessoas naquela região. Requerimento Nº 259/2022, de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício a Diretor do Demutran, solicitando a urgente liberação da rua Antônio Adriano Almeida, para o tráfego de veículos e pedestres, mais precisamente no quarteirão que liga a rua Zuca Sampaio com a avenida Paulo Maurício, interditada há mais de um ano para servir a uma obra da família do prefeito, porém já acabada. Requerimento Nº 260/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e Urbanismo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o serviço de recuperação da rua José Livino Filho, no Bairro Nossa Senhora Pag. 10 de Fátima e da rua Travessa José Bernardino, que fica por trás das Casas Populares. Requerimento Nº 261/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme e ao Deputado estadual Fernando Santana, solicitando melhorias nas estradas do Sítio Taquari, assim como a recuperação da passagem molhada que dar acesso a Capela da Comunidade. Solicitando também o asfaltamento da estrada na referida Comunidade no trecho da CE - 293 até a Capela. Que no mesmo ofício seja solicitada a recuperação da estrada que liga o Sítio Pinheiros ao Sítio Formiga pois a mesma encontrase quase intransitável. Requerimento Nº 262/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestruturas e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, a regularização necessária, para o município assumir a administração dos poços da localidade dos sítios Taquari, Barro Branco e Cabeceiras. Requerimento Nº 263/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão do calçamento da Vila São Pedro, no Sítio Santana. Solicito também, a recuperação das ruas do Barro Branco, bem como, a estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana II. Requerimento Nº 264/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando complementação da iluminação, bem como a reposição de luminárias nas ruas da Vila da Usina. Solicito também, o serviço de roço nesta localidade. Requerimento Nº 265/2022, de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos pela falta de medicamentos e médicos em alguns postos de saúde no nosso Município. ORDEM DO DIA: PROJETO: Projeto de Lei n°33/2022 de autoria do executivo municipal, Estabelece a data base para a revisão geral anual da remuneração dos motoristas de transporte escolar, na forma que indica e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; HOUVE PALAVRA FACULTADA . Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h21 (dezenove horas e vinte e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 42ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 09 (nove) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior,