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993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1057 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATAS DAS SESSÕES Ata da 16ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h25min. (dezessete horas e vinte e cinco minutos) do dia 09 (nove) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 001/2023, da Presidente do Rotary Clube de Barbalha, Dra. Vera Maria Soares Bezerra, registrando votos de agradecimentos à esta Casa Legislativa pelos votos de parabéns pela passagem da data comemorativa do Rotary Clube, o Dia do Rotariano. Ofício 060301/2023 – AMASBAR, em resposta ao ofício nº 1702002/2023, encaminhando a Prestação de Contas da Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha – AMASBAR. PROJETOS: Projeto de Lei nº 20/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, denomina logradouro público na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei n° 2.686/2023 e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 08/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 111/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da Alegria. Requerimento Nº 112/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas servidas, localizada na Av. General Costa Cavalcante com Av. Cel. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – João Coelho, ao lado do Parque de Eventos da nossa cidade de Barbalha/CE. Requerimento Nº 113/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das Terezas, do Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço. Requerimento Nº 116/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este vereador que tal obra já iria começar. Requerimento Nº 117/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas, para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os Olímpicos, até a entrada da residência de Seu Prejo. Requerimento Nº 118/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço da estrada que dá acesso à Capela São José do Sítio Farias, bem como o conserto da referida estrada, tendo em vista que se avizinham os festejos daquela comunidade. Requerimento Nº 119/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente e ao Prefeito Município, solicitando que sejam realizados os serviços de PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA e CONSTRUÇÃO DE CANALETAS PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS NA RUA JOSÉ LIVINO FILHO, bem como, A CAPINAÇÃO EM TODA EXTENSÃO das Ruas José Livino Filho e Minerva Diaz de Sá Barreto, ambas no Bairro Nossa Senhora de Fátima, haja vista que aquelas ruas se encontram quase que intransitáveis. Requerimento Nº 120/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício a Secretária de Educação, solicitando a relação dos agricultores com suas respectivas quantidades dos produtos que estão fornecendo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Requerimento Nº 121/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Secretário de Agricultura, solicitando a relação dos agricultores, a quantidade de cada item e as entidades que recebem estes produtos. Requerimento Nº 122/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca das luminárias de vapor de mercúrio por lâmpadas de LED em todas as ruas do Bairro Malvinas, sabemos que além de reduzir o consumo de energia e manutenção, melhora a claridade e proporciona mais segurança para às pessoas que por ali transitam e residem. Requerimento Nº 123/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, realização da poda das árvores, pinturas de meio fio, capinação, reconstrução de canaletas em toda vila do Distrito do Caldas se estendendo até o Sítio Piquete. Requerimento Nº 124/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício à Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, ao Deputado Federal José Guimarães e ao Governador Elmano de Freitas, solicitando o recapeamento em toda extensão da CE-386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Requerimento Nº 125/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e a recuperação asfáltica da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Requerimento Nº 126/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Empresa Prourbi, solicitando braços de luz para o trecho compreendido entre o Barro Branco e o Sítio Santana, pois muitos postes ainda não têm iluminação pública. Requerimento Nº 127/2023, de autoria do Vereador Epitácio 2 Pag. Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o asfalto e a reforma da praça e quadra das Casas Populares. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Sérgio Pereira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 08 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Professor Tarciso Alves de Queirós, em nome da Casa, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Nonato Macêdo, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício a Sra. Socorro Lima, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 08 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Antônio Cordeiro de Souza Guardinha, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Tárcio Honorato – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Niltinho Soares, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Marine Sampaio, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício a Polícia Civil, solicitando maior empenho na investigação do homicídio do Professor Tarciso Alves de Queirós, ocorrido recentemente em nossa cidade. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos com cópia o Prefeito Municipal, registrando votos de parabéns pela inauguração do Centro de Referência da Mulher – CRM em nosso Município, espaço esse de grande relevância para a camada feminina, tendo em vista que será prestado atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a várias mulheres do município de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia da Mulher, comemorado anualmente no dia 08 de março. Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Cordeiro de Sousa - Guardinha, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a Sra. Gislânia Andrade, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 09 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Eulina, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Jaime Andrade, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Leite, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Francilda, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Rose Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, registrando votos de parabéns pela inauguração da nova estrutura do Centro de Oncologia do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, ampliando assim a capacidade de atendimento aos pacientes oncológicos do nosso Município, como também dos municípios circunvizinhos. Luana dos Santos Gouvêa – Solicitou o envio de ofício a Sra. Risoneide Maria da Rocha Mana rocha, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pelo belíssimo evento realizado em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, valorizando e incentivando cada vez mais o potencial feminino em nosso Município. Solicitou o envio de ofício a Sra. Regina, Coordenadora www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – da SESFA, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pelo importante trabalho que vem desenvolvendo à frente da SESFA, em nosso Município. Epitácio Saraiva – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Francisco Furtado Soares- Dr. Kinco, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 08 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Juarez Pilé, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias, em discussão. Sendo Aprovado com a seguinte votação:13 (treze) Votos Favoráveis e 01 (uma) Abstenção do Vereador Tárcio Honorato. O Presidente solicitou a colocação do Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da Mesa Diretora na Ordem do Dia, sendo aceito por todos os vereadores. Foram emitidos os seguintes Pareceres Verbais: Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para tramitação do Projeto de Lei 21/2023 e Parecer Verbal da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei nº 21/2023. Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei n° 2.686/2023 e adota outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Neste momento, o Presidente prorrogou a sessão por mais 10 (dez) minutos. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h09min (dezenove horas e nove minutos) por falta de quórum. E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Projeto de Lei Nº 20/2023 Denomina logradouro público n a f o r m a q u e i n d i c a e d á outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de José Carlos Lins a Avenida que tem início na Av. José Olegário da Cruz e término na Rua Sofia de Souza Pontes, próximo a Estátua de Santo Antônio no bairro Alto da Alegria. Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2023. Dorivan Amaro dos Santos Vereador 3 Pag. Biografia José Carlos Lins, de alcunha “Lins” nasceu 30/07/1954 em RecifePE e faleceu no dia 25/09/2022, na Cidade de Barbalha-CE, a qual tanto estimava. O seu pai Sebastião Lins foi Cabo da Aeronáutica/PE, em admiração no reflexo paterno, Lins optou em seguir a carreira militar no esquadrão de cavalaria do exército em Recife, sua carreira militar foi interrompida por ocasião de um grave acidente com um tanque de guerra em treinamento. No ano de 1985 viajou com um amigo da família o Sr. Afonso Elias para Barbalha-CE, onde casou-se com uma Barbalhense Maria de Lourdes Rodrigues Lins e constituiu família com 03 filhos, Filly Virginia Rodrigues de Araújo, Jose Gustavo Rodrigues de Araújo e Edom Rodrigues Lins. Sr. Lins era conhecido na cidade por seus feitos e solidariedade. Foi servidor público e comerciante. Foi Presidente do patrimônio do Cine Teatro Neroly Filgueira, atuou como motorista na ambulância do município, disponibilizou os seus serviços com excelência. Como motorista sempre prestativo e preocupado com o socorro dos pacientes e até mesmo no interrupto do seu labor, continuou socorrendo e servindo no seu próprio carro o conhecido como Opala Branco, salvando assim muitas vidas com sua presteza a comunidade. Arrendou a extinta Cantina da IBACIP por um longo tempo, foi pioneiro em estabelecer quiosques na praça Engenheiro Dório (praça da Estação), lá ficou muito famoso por servir a sua especialidade; A “Peixadinha do Lins”, até as cidades vizinhas vinham provar a iguaria, ao se mudar para a rua Presidente Medisse (atual Lídio de Freitas) foi responsável por conseguir o saneamento da rua que até então não tinha, la mantinha sua mercearia junto da sua esposa também foi fiscal do Mercado Público e Vigia do Parque da Cidade. Durante toda sua vida foi amante das artes marciais e praticante assíduo enquanto sua saúde permitiu. Adquiriu respeito e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – admiração de muitos atletas graduados em diversas artes e ensinou voluntariamente a muitos barbalhenses. Quem passava na Lídio de Freitas avistava-o na calçada papeando com os amigos, era irresistível não havia como não dar uma pausa para ouvir suas longas histórias de vida de aventuras, motivadoras e divertidas. Sempre muito procurado por pessoas aflitas em busca de conselho. Era agraciado com a sabedoria e sensibilidade de enxergar o que estava além do que se é permitido ver; dádiva divina concedida por Deus e soube utilizar com sabedoria e humildade para amparar os que buscavam amparo e palavra de conforto. Esse homem que decidiu aqui criar raízes, sempre teve orgulho de dizer que era cidadão da Barbalha, deixa seu legado de amor, honestidade, solidariedade e muita alegria para os familiares, vizinhos e amigos. Fez aqui sua história e ajudou a muitos Barbalhenses, aos que conviveram e conheceram sabem da veracidade desse breve relato sobre esse home de coração gigante Dorivan Amaro dos Santos Vereador PROJETOS DE RESOLUÇÕES PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023 DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE PARÂMETRO DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 Pag. administrativas da Câmara que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei. §2º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. Art. 3º. O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais. Art. 4º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. Art. 5º. Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos. Art. 6º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 7º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, conforme abaixo: I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Parágrafo Único. Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino. Art. 1º. O Poder Legislativo do Município de Barbalha poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, os quais poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 8º. A Bolsa-Auxílio terá os valores fixados de acordo com a carga horária em que o estagiário estiver à disposição da Câmara Municipal de Barbalha, tendo por base o valor hora/dia. Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e/ou celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Câmara Municipal de Barbalha, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino. §1º. O estágio somente poderá realizar-se em §1º. O Diretor da Câmara Municipal de Barbalha ficará responsável pelo registro da assiduidade e pontualidade dos estagiários junto à Câmara. §2º. O valor hora/dia para cálculo do valor da Bolsa-Auxílio será estabelecido no instrumento de convênio e/ou contrato celebrado pela Câmara Municipal de Barbalha com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, cujo objeto do termo é o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. § 3º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a revisão anual do valor do benefício, nos com base no Índice de Preços ao Consumidor – Amplo – IPC-A da Fundação Getúlio Vargas. § 4º. A Câmara Municipal de Barbalha poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo, em caso de relevante interesse público. unidades www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Art. 9º. Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano. Parágrafo Único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação. Pag. Isto posto, rogamos à vossas excelências a apreciação da referida matéria, face a necessidade de adequação da estrutura de prestação de serviços públicos, por parte deste ente governamental, à presente norma. Respeitosamente, Art. 10. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2023. Art. 11. Poderão ser beneficiados com o programa de Estágio da Câmara Municipal de Barbalha, os estudantes regularmente matriculados na rede de ensino Fundamental, Médio e Superior, dentro da faixa etária escolar, respeitando-se o limite entre 16 e 35 anos de idade, limitando-se o número de vagas em até 30 (trinta) estagiários. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução n. 01/2011 e Resolução n. 05/2019 e demais disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária JUSTIFICATIVA Barbalha/CE, 10 de março de 2023 PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 20/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 20/2023 Autoria: DORIVAN Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, que DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Ao Plenário da Câmara Municipal Assunto: Projeto de Resolução nº 03/2023 Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, É com imenso prazer que saudamos os colegas Edis, oportunidade em que, temos a honra de apresentar para apreciação do Plenário o apenso Projeto de Resolução, que versa sobre a autorização para que a Câmara Municipal de Barbalha possa promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Atente-se que o projeto sob análise trata, ainda, da formalização de convênios com as Instituições de Ensino Superior ou Organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da já mencionada norma federal. Destarte, a Câmara Municipal de Barbalha, contribui, desta feita, para a consolidação de oportunidades aos estudantes locais possibilitando a melhoria das condições de aprendizado e da qualidade de vida desses estudantes. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, que DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 13 de Março de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão 6 Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao grande número de moradores do bairro, bem como de pessoas que transitam pelas ruas que nos procuram relatando o problema, especialmente nos esgotos que pelo excesso de mato estão impedindo a passagem da água, e devido as chuvas que são comuns nesta época do ano em nossa cidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Dorivan Amaro dos Santos Membro Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2023. Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 128/2023 Requerimento Nº 130/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Secretária de Meio Ambiente, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Saco I, bem como o roço da mesma. Solicito também, o serviço de limpeza e capinação das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão todas tomadas por mato e entulho. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11 luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Secretária de Meio Ambiente, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Saco I, bem como o roço da mesma. Solicito também, o serviço de limpeza e capinação das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão todas tomadas por mato e entulho. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11 luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas. JUSTIFICATIVA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 129/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha. Acompanhadas da fiação para baixa tensão de aproximadamente 2400 metros. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor MAPA DAS VOTAÇÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 20/2023 André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X X Tárcio Araújo Vieira X 12 1º -PRE Nº 04/2023 Autor: DORIVAN, ANDRÉ FEITOSA 2º -PRE Nº 05/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS - PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA, DORIVAN, LUANA DE ROSÁRIO 3º -REQ Nº 131/2023 Autor: HAMILTON LIRA 02 5º -REQ Nº 133/2023 Autor: DORIVAN 01 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 16/03/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 4º -REQ Nº 132/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Odair José de Matos 7 Pag. 6º -REQ Nº 134/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 7º -REQ Nº 135/2023 Autor: ODAIR DE MATOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para ciência DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Para ciência que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o mais breve possível, a pintura nas cadeiras da arquibancada do estádio Inaldão. que novamente seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Prefeito Municipal e a Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, SOP-CE, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica no Sítio Terezas, no Arajara, haja vista que, aquela é uma das principais vias dá acesso aos Distritos de Arajara e Caldas e as comunidades circunvizinhas, via esta que recebe diariamente grande fluxo de veículos e que se encontra em péssimo estado de trafegabilidade. que seja enviado ofício para a Secretária de Saúde, Neirilane Lopes, com cópia ao Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando um profissional de odontologia para o consultório do PSF II do bairro Malvinas. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando melhorias para o bairro Jardins dos Ipês, conforme demandas reivindicadas no ofício em anexo. que seja enviado ofício Secretário-chefe da Casa Civil, o Sr. Max Quintino, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 8º -REQ Nº 136/2023 Autor: ODAIR DE MATOS Santana, solicitando a implantação da Casa do Povo no município de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza e recuperação do asfalto que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, em regime de urgência, a recuperação da estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana II. Para ciência 6º -REQ Nº 134/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PRE Nº 02/2023 Autor: MARCELO JUNIOR, DORIVAN 2º -PRE Nº 03/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º -REQ Nº 131/2023 Autor: HAMILTON LIRA 4º -REQ Nº 132/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 5º -REQ Nº 133/2023 Autor: DORIVAN Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para leitura em plenário DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE PARÂMETRO DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o mais breve possível, a pintura nas cadeiras da arquibancada do estádio Inaldão. que novamente seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Prefeito Municipal e a Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, SOP-CE, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica no Sítio Terezas, no Arajara, haja vista que, aquela é uma das principais vias dá acesso aos Distritos de Arajara e Caldas e as comunidades circunvizinhas, Para ciência 7º -REQ Nº 135/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 8º -REQ Nº 136/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 9º -PIND Nº 02/2023 Autor: BOSCO VIDAL Para ciência via esta que recebe diariamente grande fluxo de veículos e que se encontra em péssimo estado de trafegabilidade. que seja enviado ofício para a Secretária de Saúde, Neirilane Lopes, com cópia ao Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando um profissional de odontologia para o consultório do PSF II do bairro Malvinas. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando melhorias para o bairro Jardins dos Ipês, conforme demandas reivindicadas no ofício em anexo. que seja enviado ofício Secretário-chefe da Casa Civil, o Sr. Max Quintino, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando a implantação da Casa do Povo no município de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza e recuperação do asfalto que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, em regime de urgência, a recuperação da estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana II. Indica modificação do Art. 1º da Lei n°2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Incluído na Ordem do Dia ... ° Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° BOSCO VIDAL PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1056 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 14 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior AVISOS Aviso de Julgamento - Pregão nº 2023.02.24.1. O Pregoeiro oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que fora concluído o julgamento final, referente ao Processo Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.02.24.1, sendo o seguinte: Empresa vencedora - CATFELLI DESIGN COMÉRCIO LTDA, por apresentar melhores preços na etapa de lances verbais, a empresa foi declarada habilitada por cumprimento integral às exigências do edital convocatório. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 13 de março de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Pregoeiro. Aviso de Julgamento - Pregão nº 2023.02.28.1. O Pregoeiro oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que fora concluído o julgamento final, referente ao Processo Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.02.28.1, sendo o seguinte: Empresa vencedora - M.I.M OLIVEIRA INFORMÁTICA - ME, por apresentar melhores preços na etapa de lances verbais, a empresa foi declarada habilitada por cumprimento integral às exigências do edital convocatório. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 14 de março de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Pregoeiro. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1054 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATAS DAS SESSÕES Ata da 15ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h15min. (dezessete horas e quinze minutos) do dia 06 (seis) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 19/2023, para tramitação Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº 2.607/2021. de 23 de dezembro de 2021, para fins de regulamentação das atribuições e remuneração dos agentes públicos que atuarão nos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 09/2023, para tramitação Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº 2.607/2021. de 23 de dezembro de 2021, para fins de regulamentação das atribuições e remuneração dos agentes públicos que atuarão nos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 17/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 01/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 10/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 01/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 18/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 02/2023, de autoria do Vereador João Bosco de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Lima, indica modificação do Art. 1º da Lei n°2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 11/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 02/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, indica modificação do Art. 1º da Lei n° 2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência nº 03/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 02/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, indica modificação do Art. 1º da Lei n° 2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 103/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. Requerimento Nº 104/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em todo o bairro Bela Vista. Requerimento Nº 111/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da Alegria. Requerimento Nº 112/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas servidas, localizada na Av. General Costa Cavalcante com Av. Cel. João Coelho, ao lado do Parque de Eventos da nossa cidade de Barbalha/CE. Requerimento Nº 113/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das Terezas, do Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço. Requerimento Nº 114/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Superintendente do Detran do Estado do Ceará, o Sr. Michel Mourão Matos, solicitando que seja instalado o mais breve possível um semáforo nas duas mãos da Av. Leão Sampaio, em frente à Empresa IBK. Requerimento Nº 115/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Deputado Federal José Guimarães, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando dos mesmos que articulem com o Governador do Estado Elmano de Freitas, sobre a pavimentação asfáltica para o município de Barbalha afim de atender alguns pedidos dos moradores da zona urbana nos bairros Bulandeira, Mata dos Dudas e Mata dos Limas e nas seguintes vias : Avenida Paulo Marques, fazendo o recapeamento do já existente e continuar até a Av. Paraíso no bairro Mata dos Dudas, passando em frente à escola Nazinha Garcia e saindo na Av. Leão Sampaio. No bairro Mata dos Limas fazer nas vias de maior movimentação de veículos e pedestres e no bairro Alto da Alegria, na Rua José Antônio da Costa (rua P9). Requerimento Nº 116/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este vereador que tal obra já iria começar. Requerimento Nº 117/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas, para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os Olímpicos, até a entrada da residência de Seu Prejo. Requerimento Nº 118/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço da estrada que dá acesso à Capela São José do Sítio Farias, bem como o conserto da 2 Pag. referida estrada, tendo em vista que se avizinham os festejos daquela comunidade. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê – Solicitou o envio de ofício a família da jovem Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Dra. Yanny Brena Alencar Araújo, registrando votos de pesar, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente no Município de Juazeiro do Norte, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Carlos da Silva – Carlão, registrando votos de pesar, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Genésio Ferreira de Lima, registrando votos de pesar, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Terezinha Fechine, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao jovem Mateus Henrique, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao jovem Raydan Hélio, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Roberto Pessoa, Prefeito do Município de Maracanaú, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os maracanauenses, pela passagem dos 40 anos do Município de Maracanaú. Solicitou o envio de ofício a Sra. Rose Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Ribamar, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Reverendíssimo Senhor Padre Cícero Leandro, registrando votos de parabéns pelo retorno da missa na Capela São Miguel Arcanjo, localizada no interior do Cemitério Público de nossa cidade, realizada todas as segundas feiras, às 17 horas. ORDEM DO DIA: O Vereador João Bosco de Lima solicitou a Retirada da Ordem do Dia o Projeto de Indicação nº 02/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, indica modificação do Art. 1º da Lei n° 2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº 2.607/2021. de 23 de dezembro de 2021, para fins de regulamentação das atribuições e remuneração dos agentes públicos que atuarão nos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal. e o Presidente colocou o pedido de VISTAS em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte votação: 09 (nove) Votos Contrários e 05 (cinco) Votos Favoráveis. Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº 2.607/2021. de 23 de dezembro de 2021, para fins de regulamentação das atribuições e remuneração dos agentes públicos que atuarão nos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) votos Favoráveis e 05 (cinco) Votos Contrários. Projeto de Indicação nº 01/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Apenas os Requerimentos nº 103/2023, 104/2023, 114/2023 e 115/2023, foram discutidos e aprovados por unanimidade e os demais ficaram para serem discutidos e aprovados na próxima sessão. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h11min (dezoito horas e onze minutos) por FALTA DE QUÓRUM. E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Pag. REFERÊNCIA 3 ASSISTENTE H REFERÊNCIA 4 ADJUNTO K REFERÊNCIA 5 ADJUNTO L REFERÊNCIA 6 ADJUNTO M PROJETO DE LEI n° 21/2023 Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei n° 2.686/2023 e adota outras providências. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PCCR ANTIGO PCCR NOVO REFERÊNCIA 1 AUXILIAR A REFERÊNCIA 2 ASSISTENTE E REFERÊNCIA 3 ASSISTENTE H REFERÊNCIA 4 ADJUNTO J REFERÊNCIA 5 ASSOCIADO L REFERÊNCIA 6 ASSOCIADO M A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º. O anexo II, da Lei Municipal 2.686/2023, passa a vigorar com o conteúdo do anexo único da presente lei. Art. 2º. O conteúdo do anexo II, da Lei Municipal nº 2.868/2023, de que trata a presente lei, terá efeitos retroativos à promulgação dela. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TÉCNICO EM CONTABILIDADE Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, PCCR ANTIGO PCCR NOVO REFERÊNCIA 1 AUXILIAR A REFERÊNCIA 2 ASSISTENTE E REFERÊNCIA 3 ASSISTENTE H REFERÊNCIA 4 ADJUNTO J REFERÊNCIA 5 ASSOCIADO L REFERÊNCIA 6 ASSOCIADO M Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária ANEXO ÚNICO (ALTERA O ANEXO II DA LEI 2.868/2023 ECONOMISTA ANEXO II – ENQUADRAMENTO AUXILIAR ADMINISTRATIVO PCCR ANTIGO PCCR NOVO REFERÊNCIA 1 AUXILIAR A REFERÊNCIA 2 ASSISTENTE G PCCR ANTIGO PCCR NOVO REFERÊNCIA 1 AUXILIAR A REFERÊNCIA 2 ASSISTENTE F REFERÊNCIA 3 ADJUNTO H REFERÊNCIA 4 ADJUNTO J www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – REFERÊNCIA 5 ASSOCIADO L REFERÊNCIA 6 ASSOCIADO M PROCURADOR JURÍDICO PCCR ANTIGO PCCR NOVO REFERÊNCIA 1 AUXILIAR A REFERÊNCIA 2 ASSISTENTE G REFERÊNCIA 3 ADJUNTO J REFERÊNCIA 4 ADJUNTO K REFERÊNCIA 5 ASSOCIADO L REFERÊNCIA 6 ASSOCIADO M USTIFICATIVA Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimas Vereadoras, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 08/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 15/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023, que AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação É com renovada satisfação que encaminhamos aos ilustres pares o anexo projeto de Lei, ainda referente à implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Barbalha-CE. Se trata na verdade de uma mera adequação técnica, necessária para o correto enquadramento dos servidores efetivos do Município junto ao novo PCC. Houve erro na elaboração da tabela constante do Anexo II da lei aprovada por este legislativo, se fazendo necessário a ratificação proposta através do presente projeto. Contudo, nenhuma alteração substancial nos direitos estabelecidos pela lei já aprovada será efetuada, sendo proposta exclusivamente a retificação proposta, necessária ao correto enquadramento. . Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário Pag. CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 2 de Março de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 5 Pag. Antonio Ferreira de Santana Presidente sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). João Ilânio Sampaio Membro Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023, que AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Barbalha/CE, 2 de Março de 2023 Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PARECER N° 14/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023, que AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 111/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da Alegria. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da Alegria. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao grande número de moradores do bairro, bem como de pessoas que transitam pelas ruas que nos procuram relatando o problema, especialmente nos esgotos que pelo excesso de mato estão impedindo a passagem da água, e devido as chuvas que são comuns nesta época do ano em nossa cidade, o problema se agrava. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Março de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 113/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das Terezas, do Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das Terezas, do Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento 6 Pag. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas, para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os Olímpicos,, até a entrada da residência de Seu Prejo. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Março de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 118/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 116/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este vereador que tal obra já iria começar. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este vereador que tal obra já iria começar. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço da estrada que dá acesso a Capela São José do Sítio Farias, bem como o conserto da referida estrada, tendo em vista que se avizinham os festejos daquela comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço da estrada que dá acesso a Capela São José do Sítio Farias, bem como o conserto da referida estrada, tendo em vista que se avizinham os festejos daquela comunidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Março de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 117/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas, para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os Olímpicos, até a entrada da residência de Seu Prejo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 119/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente e ao Prefeito Município, solicitando que sejam realizados os serviços de PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA e CONSTRUÇÃO DE CANALETAS PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS NA RUA JOSÉ LIVINO FILHO, bem como, A CAPINAÇÃO EM TODA EXTENSÃO das Ruas José Livino Filho e Minerva Diaz de Sá Barreto, ambas no Bairro Nossa Senhora de Fátima, haja vista que aquelas ruas se encontram quase que intransitáveis. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente e ao Prefeito Município, solicitando que sejam realizados os serviços de PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA e CONSTRUÇÃO DE CANALETAS PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS NA RUA JOSÉ LIVINO FILHO, bem como, A CAPINAÇÃO EM TODA EXTENSÃO das Ruas José Livino Filho e Minerva Diaz de Sá Barreto, ambas no Bairro Nossa Senhora de Fátima, haja vista que aquelas ruas se encontram quase que intransitáveis. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 120/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária de Educação, solicitando a relação dos agricultores com suas respectivas quantidades dos produtos que estão fornecendo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Educação, solicitando a relação dos agricultores com suas respectivas quantidades dos produtos que estão fornecendo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. 7 Pag. Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 122/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca das luminárias de vapor de mercúrio por lâmpadas de LED em todas as ruas do Bairro Malvinas, sabemos que além de reduzir o consumo de energia e manutenção, melhora a claridade e proporciona mas segurança para às pessoas que por ali transitam e residem. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca das luminárias de vapor de mercúrio por lâmpadas de LED em todas as ruas do Bairro Malvinas, sabemos que além de reduzir o consumo de energia e manutenção, melhora a claridade e proporciona mas segurança para às pessoas que por ali transitam e residem. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 123/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 121/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Agricultura, solicitando a relação dos agricultores, a quantidade de cada item e as entidades que recebem estes produtos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Agricultura, solicitando a relação dos agricultores, a quantidade de cada item e as entidades que recebem estes produtos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, realização da poda das árvores, pinturas de meio fio, capinação, reconstrução de canaletas em toda vila do Distrito do Caldas se estendendo até o Sítio Piquete. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, realização da poda das árvores, pinturas de meio fio, capinação, reconstrução de canaletas em toda vila do Distrito do Caldas se estendendo até o Sítio Piquete. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Requerimento Nº 124/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado um ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, ao Deputado Federal José Guimarães e ao Governador Elmano de Freitas, solicitando o recapeamento em toda extensão da CE-386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício a Superintendência de Obras Públicas SOP, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, ao Deputado Federal José Guimarães e ao Governador Elmano de Freitas, solicitando o recapeamento em toda extensão da CE-386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Empresa Prourbi, solicitando braços de luz para o trecho compreendido entre o Barro Branco e o Sítio Santana, pois muitos postes ainda não tem iluminação pública. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 127/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 125/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e a recuperação asfáltica da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e a recuperação asfáltica da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o asfalto e a reforma da praça e quadra das Casas Populares. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o asfalto e a reforma da praça e quadra das Casas Populares. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 126/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Empresa Prourbi, solicitando braços de luz para o trecho compreendido entre o Barro Branco e o Sítio Santana, pois muitos postes ainda não tem iluminação pública. Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 15/2023 CONTRÁRIO EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor MAPA DAS VOTAÇÕES FAVORÁVEL Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. André Feitosa X Efigênia Mendes Garcia X Dernival Tavares da Cruz X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Dorivan Amaro dos Santos X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Efigênia Mendes Garcia X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Eufrásio Parente de Sá Barreto X João Bosco de Lima X Expedito Rildo Cardoso Xavier X João Ilânio Sampaio X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Luana dos Santos Gouvêa X João Bosco de Lima X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa X X X 14 Odair José de Matos 01 X Tárcio Araújo Vieira PAUTA DAS SESSÕES X 13 01 01 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 21/2023 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 13/03/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PRE Nº 03/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 2º -REQ Nº 128/2023 Autor: RILDO TELES DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE PARÂMETRO DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Secretária www.camaradebarbalha.ce.gov.br Protocolado Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 3º -REQ 129/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº de Meio Ambiente, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Saco I, bem como o roço da mesma. Solicito também, o serviço de limpeza e capinação das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão todas tomadas por mato e entulho. que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha. Autor: EFIGÊNIA GARCIA Para ciência 4º -REQ Nº 130/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO que seja enviado ofício a Para Secretaria de ciência Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11 luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas acompanhadas da fiação para baixa tensão de aproximadamente 2400 metros. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 20/2023 Autor: DORIVAN 2º -REQ Nº 128/2023 Autor: RILDO TELES 3º -REQ 129/2023 Nº DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Secretária de Meio Ambiente, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Saco I, bem como o roço da mesma. Solicito também, o serviço de limpeza e capinação das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão todas tomadas por mato e entulho. que seja encaminhado ofício ao Secretário de 10 Pag. Para leitura em plenário Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha. 4º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 130/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, com PROFESSOR cópia ao Prefeito Municipal, ILÂNIO solicitando a instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11 luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas acompanhadas da fiação para baixa tensão de aproximadamente 2400 metros. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Francisco Demontiêr dos Santos Vieira - Conselho Deliberativo das Escolas de Samba .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° RILDO TELES 2° ODAIR DE MATOS 3° MARCELO JUNIOR PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1053 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 09 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior PORTARIAS PORTARIA No. 0203001/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. 02 de Março de 2023 Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203002/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1053 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 09 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Pag. Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Março de 2023 Conceder ao Vereador Dernival Tavares da Cruz, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203003/2023 02 de março de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203005/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de março de 2023 Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203004/2023 02 de março de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1053 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 09 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Odair José de Matos Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente PORTARIA No. 0203006/2023 02 de março de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203008/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. 02 de março de 2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203007/2023 02 de março de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203009/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles , ajuda de custo no valor de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1053 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 09 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de março de 2023 Odair José de Matos Pag. Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente PORTARIA No. 0203010/2023 02 de março de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Odair José de Matos CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Presidente PORTARIA No. 0203012/2023 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de março de 2023 Odair José de Matos Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente PORTARIA No. 0203011/2023 02 de março de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203013/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1053 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 09 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Pag. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203015/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de março de 2023 Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203014/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Março de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2702001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Conceder ao Vereador Tárcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. 02 de março de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1053 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 09 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – NO ME CAR GO Eufrá sio Pare nte de Sá Barre to Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 28/02/2023 No. DE DIÁR IAS 01 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 800,0 0 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 27 Fevereiro de 2023 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2702002/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e PROCAP , tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Tarc io Araú jo Vieir a Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 03 e 06/03/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 27 de Fevereiro de 2023 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1052 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 08 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente ATA DAS SESSÕES PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 09/03/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 20/2023 Autor: DORIVAN Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. 2º -PLO Nº 21/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS - PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA - VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º -REQ Nº 111/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira 4º -REQ Nº 112/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 5º -REQ Nº 113/2023 Autor: RILDO TELES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei n° 2.686/2023 e adota outras providências. Para ciência que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da Alegria. que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas servidas, localizada na Av. General Costa Cavalcante com Av. Cel. João Coelho, ao lado do Parque de Eventos da nossa cidade de Barbalha/CE. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das Incluído na Ordem do Dia Para ciência Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1052 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 08 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 6º -REQ Nº 116/2023 Autor: RILDO TELES 7º -REQ Nº 117/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 8º -REQ Nº 118/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 9º -REQ Nº 119/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Terezas, do Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este vereador que tal obra já iria começar. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas, para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os Olímpicos,, até a entrada da residência de Seu Prejo. que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço da estrada que dá acesso a Capela São José do Sítio Farias, bem como o conserto da referida estrada, tendo em vista que se avizinham os festejos daquela comunidade. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente e ao Prefeito Município, solicitando que sejam realizados os serviços de PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA e CONSTRUÇÃO DE CANALETAS PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS NA RUA JOSÉ LIVINO FILHO, bem como, A CAPINAÇÃO EM TODA EXTENSÃO das Ruas José Livino Filho e Minerva Diaz de Sá Barreto, ambas no Bairro Nossa Senhora de Fátima, haja vista que aquelas ruas Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 10º -REQ Nº 120/2023 Autor: BOSCO VIDAL 11º -REQ Nº 121/2023 Autor: BOSCO VIDAL 12º -REQ Nº 122/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Incluído na Ordem do Dia 13º -REQ 123/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 14º -REQ 124/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº Para ciência 15º -REQ Nº 125/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ www.camaradebarbalha.ce.gov.br se encontram quase que intransitáveis. que seja enviado ofício a Secretária de Educação, solicitando a relação dos agricultores com suas respectivas quantidades dos produtos que estão fornecendo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). que seja enviado ofício ao Secretário de Agricultura, solicitando a relação dos agricultores, a quantidade de cada item e as entidades que recebem estes produtos. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca das luminárias de vapor de mercúrio por lâmpadas de LED em todas as ruas do Bairro Malvinas, sabemos que além de reduzir o consumo de energia e manutenção, melhora a claridade e proporciona mas segurança para às pessoas que por ali transitam e residem. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, realização da poda das árvores, pinturas de meio fio, capinação, reconstrução de canaletas em toda vila do Distrito do Caldas se estendendo até o Sítio Piquete. que seja enviado um ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, ao Deputado Federal José Guimarães e ao Governador Elmano de Freitas, solicitando o recapeamento em toda extensão da CE-386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e a recuperação asfáltica da estrada que 2 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1052 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 08 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. 16º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 126/2023 Prefeito Municipal, com ciência Autor: EPITÁCIO cópia ao Secretário de CRUZ Infraestrutura e Serviços Públicos e a Empresa Prourbi, solicitando braços de luz para o trecho compreendido entre o Barro Branco e o Sítio Santana, pois muitos postes ainda não tem iluminação pública. 17º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 127/2023 Prefeito Municipal, com ciência Autor: EPITÁCIO cópia ao Secretário de CRUZ Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o asfalto e a reforma da praça e quadra das Casas Populares. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 5º -REQ Nº 116/2023 Autor: RILDO TELES 6º -REQ Nº 117/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 15/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -REQ Nº 111/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 3º -REQ Nº 112/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 4º -REQ Nº 113/2023 Autor: RILDO TELES AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da Alegria. que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas servidas, localizada na Av. General Costa Cavalcante com Av. Cel. João Coelho, ao lado do Parque de Eventos da nossa cidade de Barbalha/CE. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das Terezas, do Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 7º -REQ Nº 118/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 8º -REQ Nº 119/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 9º -REQ Nº 120/2023 Autor: BOSCO VIDAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este vereador que tal obra já iria começar. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas, para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os Olímpicos, até a entrada da residência de Seu Prejo. que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço da estrada que dá acesso a Capela São José do Sítio Farias, bem como o conserto da referida estrada, tendo em vista que se avizinham os festejos daquela comunidade. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente e ao Prefeito Município, solicitando que sejam realizados os serviços de PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA e CONSTRUÇÃO DE CANALETAS PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS NA RUA JOSÉ LIVINO FILHO, bem como, A CAPINAÇÃO EM TODA EXTENSÃO das Ruas José Livino Filho e Minerva Diaz de Sá Barreto, ambas no Bairro Nossa Senhora de Fátima, haja vista que aquelas ruas se encontram quase que intransitáveis. que seja enviado ofício a Secretária de Educação, solicitando a relação dos agricultores com suas respectivas quantidades dos 3 Pag. Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1052 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 08 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 10º -REQ Nº 121/2023 Autor: BOSCO VIDAL 11º -REQ Nº 122/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 12º -REQ 123/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 13º -REQ 124/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº Nº 14º -REQ Nº 125/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 15º -REQ Nº 126/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ produtos que estão fornecendo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). que seja enviado ofício ao Secretário de Agricultura, solicitando a relação dos agricultores, a quantidade de cada item e as entidades que recebem estes produtos. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca das luminárias de vapor de mercúrio por lâmpadas de LED em todas as ruas do Bairro Malvinas, sabemos que além de reduzir o consumo de energia e manutenção, melhora a claridade e proporciona mas segurança para às pessoas que por ali transitam e residem. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, realização da poda das árvores, pinturas de meio fio, capinação, reconstrução de canaletas em toda vila do Distrito do Caldas se estendendo até o Sítio Piquete. que seja enviado um ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, ao Deputado Federal José Guimarães e ao Governador Elmano de Freitas, solicitando o recapeamento em toda extensão da CE-386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e a recuperação asfáltica da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Empresa Prourbi, solicitando braços de luz para o trecho compreendido entre o Barro Branco e o Sítio Santana, pois muitos postes ainda não tem iluminação pública. 16º -REQ Nº 127/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Para ciência Para ciência 4 Pag. que seja enviado ofício ao Para Prefeito Municipal, com ciência cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o asfalto e a reforma da praça e quadra das Casas Populares. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° BOSCO VIDAL 2° DORIVAN 3° RILDO TELES 4° ODAIR DE MATOS Para ciência PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Para ciência Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1051A Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 09/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 16/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. III. Conclusão Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1051A - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 6 de Março de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1051 Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATA DAS SESSÕES Ata da 14ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 02 (dois) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 12ª e 13ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 015/2023/OBRAS/PROJ, em resposta ao ofício nº 1602011/2023 – CMB. Ofício nº 016/2023/OBRAS/PROJ, em resposta ao ofício nº 2402003/2023 – CMB. Ofício nº 2402004/2023/SMS, da Secretaria Municipal Saúde, em resposta ao ofício nº 1702003/2023 - CMB. Ofício nº 0702004/2023/SMS, da Secretaria Municipal Saúde, em resposta ao ofício nº 0302007/2023 – CMB. Ofício GAB/SMS nº 163/2023, da Secretaria Municipal Saúde, em resposta ao ofício nº 1602006/2023 – CMB. Ofício nº 147/2023, do Delegado de Polícia Civil, Juliano Marcula de Almeida Lima, em resposta ao ofício da Procuradoria da Mulher, encaminhando dados quantitativos do fluxo de violência doméstica e familiar contra a mulher, registrada nessa delegacia no ano de 2021 e 2022. Ofício nº 58/22 – SEPLAG, encaminhando a segunda vias dos comprobatórios de Receitas e Despesas, bem como os Balancetes e Relatórios Contábeis, correspondente ao mês de janeiro de 2023. Ofício nº 0203002/2023, do Presidente do SINDMUB, encaminhando os nomes dos servidores que foram escolhidos na assembleia geral extraordinária realizada no dia 01/03/2023, para buscar um diálogo com representantes da gestão municipal no tocante ao reajuste salarial de 2023 São eles: Marciano dos Santos, Teresa Maria Sampaio, Maria Jacqueline Filgueira de Sá Barreto, Telma Maria Luna Machado, Maria Cleomar da Silva, Vanderson da Costa Sabino. Ofício nº 28.02.02/SMEGAB, da Secretaria Municipal de Educação, em resposta aos Requerimentos nºs 64 e 65, informando que a Secretaria de Infraestrutura já está organizando o plano de reforma das escolas para o ano de 2023 e em relação a substituição das redes de proteção da quadra poliesportiva Deputado Federal Rommel Feijó, situada na Escola Maria Alacoque Bezerra, se encontra em andamento. PROJETOS: Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, denomina praça pública que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 13/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre regras www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Barbalha, Estado do Ceará e as organizações da sociedade civil, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 08/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 16/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 15/2023, para tramitação do Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, concede certificação de honra ao mérito (Bravura) aos policiais civis (Delegado, inspetores e escrivães) do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas - NTCD, pelos relevantes serviços prestados à população barbalhense e adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 97/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que seja destinados emendas para o município de Barbalha para atender as solicitações deste vereador com calçamentos e passagens molhadas nas seguintes comunidades: nas ruas do bairro Bulandeira, Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Novo Araçás, bem como nas estradas do Sítio Mata dos Araçás, Araticum, Taquari, Correntinho, Barro Branco e Cabeceiras. Requerimento Nº 98/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, e para a Empresa Prourbi, responsável pela iluminação pública do município, solicitando o serviço de limpeza e roço da rua localizada por trás do Demutran, bem como que seja colocado a iluminação adequada naquela localidade. Requerimento Nº 99/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios Malhada, Batoque, Roncador e Flores. Requerimento Nº 100/2023, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, que seja enviado ofício à Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações pela compra de 1.200 resmas de papel somente para uma única secretaria. Requerimento Nº 101/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando a sinalização horizontal e vertical da Avenida João Evangelista Sampaio e pintura das lombadas, as mesmas estão causando muitos acidentes por falta de visibilidade por parte dos condutores. Requerimento Nº 102/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Ceará, Detran-CE, solicitando um semáforo para os pedestres, em frente ao Ceasa Cariri, na Avenida Duplicada Leão Sampaio, em Barbalha. Requerimento Nº 103/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. Requerimento Nº 104/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em todo o bairro Bela Vista. Requerimento Nº 105/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício para a Secretária de Educação, solicitando que seja reconhecido o trabalho dos professores contratados, pois os mesmos trabalharam. Professores contratados pelo processo seletivo apesar de não estar em sala de aula ministrando, mas 2 Pag. estavam exercendo outras atividades. Requerimento Nº 106/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando as canaletas da Rua Jordan Levy Macedo, no bairro Cirolândia. Requerimento Nº 107/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e conserto das estradas do Pé de Serra da Arajara e Caldas, pois com a intensificação das chuvas há vias quase intransitáveis. Requerimento Nº 108/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita uma lombada no Sítio Piquet, próximo ao society, pois os veículos transitam nesse trecho em alta velocidade colocando em risco os pedestres. Requerimento Nº 109/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde, solicitando agilidade nas marcações de exames, bem como que seja facilitado o acesso ao CREMU, Central Municipal de Marcação de Consultas/Exames. Requerimento Nº 110/2023, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando que seja protocolado um pedido de CPI contra a Empresa CAGECE, já que o mesmo protocolou um pedido de CPI contra a Empresa Enel, por prestar um péssimo serviço aos moradores do Ceará. PROPOSIÇÕES VERBAIS – João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Vice Prefeito Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 1º de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Expedito da Silva, registrando votos de Pesar, pelo falecimento do seu pai, o Sr. EXPEDITO DA SILVA, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. José Coelho Arrais, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 27 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações com votos de muitas felicidades, desejando uma excelente recuperação com o fortalecimento da sua saúde. Solicitou o envio de ofício a Sra. Mikaelle Cavalcante de Brito, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Zé de Neco, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 02 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Evaneide Cirilo Barbosa – Dona Vêda, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 02 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Ferreira, seu cunhado, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Bianca, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 28 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a sua esposa a Sra. Maria Eliene de Sousa Ferreira, registrando votos de parabéns pela passagem dos 27 anos de matrimônio, comemorado com muita alegria no dia 02 de março, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier– Solicitou o envio de ofício ao Sr. Rafael Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Raí Sales, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Devanir Sá Bento, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Maria Josilma da Silva Vieira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Marcondes Macedo Landim, registrando votos de parabéns pela passagem dos 30 anos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – de dedicação a Educação do Estado do Ceará. João Bosco de Lima– Solicitou o envio de ofício ao Deputado Estadual Firmo Camurça, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Barbalha, Estado do Ceará e as organizações da sociedade civil, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles apresentou as seguintes Emendas Verbais: Emenda Verbal Aditiva nº 001 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de 16 de janeiro de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica adicionado o § 2º ao art. 43º do Projeto de Lei nº 11/2023, com a seguinte redação: “Art. 43º - ... §2º Fica condicionada a apresentação de prestação de contas detalhada, ao Poder Executivo e Legislativo, para liberação da parcela seguinte. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. Emenda Verbal Aditiva nº 02 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de 16 de janeiro de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica adicionado o §4º ao art. 51º do Projeto de Lei nº 11/2023, com a seguinte redação: “Art. 51º - ... §4º Deverá ser enviada uma cópia detalhada da prestação de contas ao Poder Legislativo. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos apresentou a seguinte emenda verbal: Emenda Verbal MODIFICATIVA nº01 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica modificado o art. 1º do Projeto de Lei nº 11/2023, com a seguinte redação: “Art. 1º. Esta lei define regras específicas para as parcerias a serem celebradas entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades e/ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação voltados para as políticas setoriais nas seguintes áreas: Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte, Educação, Lazer, Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Gestão, Finanças, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Juventude, Controladoria.” Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS – Vereador. Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Barbalha, Estado do Ceará e as organizações da sociedade civil, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade com as Emendas. Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei 15/2023 e o Presidente concedeu. Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, concede certificação de honra ao mérito (Bravura) aos policiais civis (Delegado, inspetores e escrivães) do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas - NTCD, pelos relevantes serviços prestados à população barbalhense e adota outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Subscrito pelos Vereadores: João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, João Ilânio Sampaio, Tárcio Honorato, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Antônio Ferreira de Santana, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia e Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê. Todos os 3 Pag. Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO os Requerimentos nºs 103/2023 e 104/2023, RETIRADOS DA ORDEM DO DIA a pedido do autor, Dorivan Amaro dos Santos. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício à Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre o que foi feito com 4.383 impressões/folha todo dia, como também o que acarretou essa demanda, informando também qual o valor gasto com as tintas usadas nas impressões supracitadas. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h15min (dezenove horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 10/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 1/2023 Autoria: DORIVAN Ementa: Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. I. RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 1/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 6 de Março de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PARECER N° 17/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 1/2023 Autoria: DORIVAN Ementa: Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou 4 Pag. inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. Barbalha/CE, 6 de Março de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 19/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 16/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Justiça e Redação, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 6 de Março de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 103/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. 5 Pag. O mesmo está com vários pontos de deterioração. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Março de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 104/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em todo o bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em todo o bairro Bela Vista. JUSTIFICATIVA O mesmo encontra-se com as ruas tomadas pela vegetação. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Março de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 114/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Superintendente do Detran do Estado do Ceará, o Sr. Michel Mourão Matos, solicitando que seja instalado o mais breve possível um semáforo nas duas mãos da Av. Leão Sampaio, em frente a Empresa IBK. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Superintendente do Detran do Estado do Ceará, o Sr. Michel Mourão Matos, solicitando que seja instalado o mais breve possível um semáforo nas duas mãos da Av. Leão Sampaio, em frente a Empresa IBK. JUSTIFICATIVA Se faz muito necessário pelo grande volume de pessoas que trabalham nas empresas ali próximo ( em de 06 ), além de ser em frente a estrada que vai para o Barro Vermelho e outras comunidades. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. JUSTIFICATIVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Março de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Pag. Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Requerimento Nº 115/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Deputado Federal José Guimarães, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando dos mesmos que articulem com o Governador do Estado Elmano de Freitas, sobre a pavimentação asfáltica para o município de Barbalha afim de atender alguns pedidos dos moradores da zona urbana nos bairros Bulandeira, Mata dos Dudas e Mata dos Limas e nas seguintes vias : Avenida Paulo Marques, fazendo o recapeamento do já existente e continuar até a Av. Paraíso no bairro Mata dos Dudas, passando em frente a escola Nazinha Garcia e saindo na Av. Leão Sampaio. No bairro Mata dos Limas fazer nas vias de maior movimentação de veículos e pedestres e no bairro Alto da Alegria, na Rua José Antônio da Costa(rua P9). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Deputado Federal José Guimarães, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando dos mesmos que articulem com o Governador do Estado Elmano de Freitas, sobre a pavimentação asfáltica para o município de Barbalha afim de atender alguns pedidos dos moradores da zona urbana nos bairros Bulandeira, Mata dos Dudas e Mata dos Limas e nas seguintes vias : Avenida Paulo Marques, fazendo o recapeamento do já existente e continuar até a Av. Paraíso no bairro Mata dos Dudas, passando em frente a escola Nazinha Garcia e saindo na Av. Leão Sampaio. No bairro Mata dos Limas fazer nas vias de maior movimentação de veículos e pedestres e no bairro Alto da Alegria, na Rua José Antônio da Costa(rua P9). Efigênia Mendes Garcia Epitácio Saraiva da Cruz Neto X X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. X 09 05 01 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Março de 2023. MAPA DA VOTAÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 16/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DAS VOTAÇÕES CONTRÁRIO Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 01/2023 FAVORÁVEL ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X X 14 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1050A Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº. 005/2023 Decreta luto oficial na Câmara Municipal de Barbalha em virtude do falecimento da jovem YANNY BRENA ALENCAR ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte/CE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO o falecimento da Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte/CE, YANNY BRENA ALENCAR ARAÚJO, noticiado no dia 03 de março de 2023; CONSIDERANDO os inestimáveis trabalhos dedicados à vizinha Cidade de Juazeiro do Norte e em toda a Região do Cariri; CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade caririense e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda desta ilustre cidadã. CONSIDERANDO que é dever desta casa legislativa barbalhense, render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação contribuíram para o fortalecimento da Poder Legislativo. DECRETA: Art. 1º. Luto Oficial, por três dias, contados a partir desta data, na Câmara Municipal de Barbalha, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Senhor YANNY BRENA ALENCAR ARAÚJO, que, em vida, prestou inestimáveis serviços ao Poder Legislativo Juazeirense e a Região do Cariri. Art. 2º. Durante o período de luto oficial determinado por este Decreto, as bandeiras ficarão hasteadas a meio mastro. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na presente data, devendo ser enviada cópia do presente ato à família enlutada. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de março de 2023. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1050A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1050 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATA DAS SESSÕES Ata da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min. (dezessete horas e treze minutos) do dia 23 (vinte e três) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 9ª, 10ª e 11ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Sr. Antônio Luna Filgueira, solicitando uso da Tribuna Popular, a fim de debater sobre as exigências abusivas do DEMUTRAN no que se refere aos taxistas do Município de Barbalha. Parecer nº 12/2023 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, para tramitação do Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 79/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para alunos com deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? Requerimento Nº 80/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em frente à Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. Requerimento Nº 81/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito. Requerimento Nº 83/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e Urbanismo, solicitando a elaboração de projeto para a implantação de guarita ônibus, na praça da saída da Vila de Arajara, onde a população espera transportes escolares assim como transportes alternativos para as Cidades de Barbalha e Crato. Requerimento Nº 84/2023, de autoria do Vereador Antônio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado, Moisés Braz, solicitado que seja efetuado o mais breve possível a nomeação do gerente local da EMATERCE, para que este órgão volte a funcionar em sua plena totalidade de serviços prestados aos nossos agricultores. Requerimento Nº 85/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja criado uma unidade do HEMOCE no município de Barbalha. Requerimento Nº 86/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando em regime de urgência, a instalação de um semáforo na entrada da Av. João Evangelista Sampaio com a Av. Leão Sampaio. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Cleison Romero Rodrigues Bezerra, registrando votos de pesar, pelo seu falecimento ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Pedro Renan Pinheiro Coelho, Ex. Vereador, registrando votos de pesar, pelo seu falecimento ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício a todas a escolas de samba de Barbalha, com cópia a Liesba e a Secretaria Municipal de Cultura, registrando votos de parabéns pela belíssima apresentação carnavalesca na cidade de Barbalha, neste ano de 2023. Solicitou o envio de ofício a Policia Militar, registrando votos de parabéns pela segurança proporcionada aos cidadãos barbalhenses durante o carnaval de 2023, em nossa cidade. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Luiz Souza, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Dr. Rodrigo Macêdo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à comissão organizadora do Bloco as Donzelas do Jatobá, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os membros, pela belíssima apresentação carnavalesca na cidade de Barbalha, neste ano de 2023. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Sr. José Erivan dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Cristina Andrade, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Dona Terezinha Raquel, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Welington, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dernival Tavares da Cruz - Solicitou o envio de ofício, em nome da Casa, ao Ex. Vereador Renato Saraiva de Sousa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 21 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício, em nome da Casa, ao Ex. Vereador José Alfredo da Cruz, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 21 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Roldo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Presidente do Rotary Clube, Dra. Vera Maria Soares Bezerra, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os membros, pela passagem do Dia do Rotariano, comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro. Solicitou o envio de ofício à Escola de Samba Águia de Ouro, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os membros, pela belíssima apresentação carnavalesca na cidade de Barbalha, neste ano de 2023, especialmente pela singela homenagem prestada ao Sr. George Pintor (in memorian). Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício ao Vereador André Feitosa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 26 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Mafra Martins, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 19 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Romel Alencar, registrando votos de parabéns 2 Pag. pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 20 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Francisco Carneiro de Alencar Tiquim, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 25 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. André Feitosa – Solicitou o envio de ofício, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia do Auxiliar de Serviços Gerais, extensivo a todos os Auxiliares de Serviços Gerais desta secretaria, comemorado anualmente no dia 22 de fevereiro. O Presidente convidou o Sr. Antônio Luna Filgueira para fazer uso da Tribuna Popular – que falou sobre as exigências abusivas do DEMUTRAN no que se refere aos serviços de taxistas do Município de Barbalha. O Presidente Odair José de Matos, sugeriu a formação de uma comissão de estudo para a reformulação das Leis que trata sobre o serviço de táxi no Município de Barbalha. Expedito Rildo Cardos Xavier Teles - Solicitou o envio de ofício ao DEMUTRAN, informando que a Câmara Municipal irá formar uma comissão de estudo para reformulação das Leis Municipais Nºs 2.098/2013, 2.121/2014 e 2.331/2018, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel, no Município de Barbalha. Isto posto, solicitamos ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, que não façam nenhum tipo de abordagem aos taxistas, até a reformulação das leis supracitadas. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Foram Promulgadas as Leis Municipais Nºs 2.693/2023, 2.694/2023, 2.695/2023 e 2.696/2023. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h43min (dezoito horas e quarenta e três minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 13ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim Às 17h25min. (dezessete horas e vinte e cinco minutos) do dia 27 (vinte e sete) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 01/2023, de Marília Corrêa Amaro, Vice Presidente do CDL de Barbalha, solicitando uso da Tribuna Popular desta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro do corrente ano, para fazer uma breve apresentação da nova diretoria. Ofício nº 27.02.003/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2301019/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.001/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2301012/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.002/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2301016/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.004/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2401002/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.005/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2401005/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.006/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2401007/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.007/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 3001002/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.008/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 3001006/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.009/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 3001014/2023 – CMB. Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.607/2021. de 23 de dezembro de 2021, para fins de regulamentação das atribuições e remuneração dos agentes públicos que atuarão nos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Projeto de Indicação nº 01/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. Projeto de Indicação nº 02/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, indica modificação do Art. 1º da Lei n° 2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 02/2023, de autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e Dorivan Amaro dos Santos, Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 87/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira, que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando o mais rápido possível, a sinalização da Rua Zuca Sampaio. Requerimento Nº 88/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício para Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência um médico reumatologista. Requerimento Nº 89/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício para Secretaria do Meio Ambiente, solicitando em regime de urgência, roço em toda a extensão do Sítio Matas. Requerimento Nº 90/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da base da caixa de água que abastece a comunidade do Sítio Correntinho. Requerimento Nº 91/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal e para a Empresa que presta serviço de abastecimento de água da zona rural do nosso município, solicitando inicialmente aos mesmos a avaliação para a contratação de um funcionário para prestação serviços no abastecimento de água na comunidade do Sítio Taquari, bem como solicito melhorias nas estradas que dão acesso a comunidade que encontram-se em situações quase intransitáveis. Requerimento Nº 92/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o calçamento de um pequeno trecho restante na rua T26 no bairro Bela Vista. Requerimento Nº 93/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na Avenida Dr. Antônio Correia Saraiva, bem como 3 Pag. capinação, sinalização e na iluminação, tendo em vista que há muitos postes de luz necessitando que sejam trocadas as lâmpadas. Solicito também, melhorias nas demais ruas do bairro Bela Vista e comunidades circunvizinhas. Requerimento Nº 94/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a cópia de todo o processo licitatório da Empresa que está construindo a ponte entre a Rua Zuca Sampaio e a Divino Salvador, tendo em vista que recentemente o Prefeito Municipal fez uma postagem nas suas redes sociais declarando que a obra custou quase meio milhão de reais. Requerimento Nº 95/2023, de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz, que seja enviado um ofício para o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, solicitando a instalação de um semáforo no cruzamento da Av. Paulo Maurício C, B, Sampaio com a rua Miguel de Freitas, que fica próximo à esquina do colégio Virgílio Távora com a residência do Sr. Geraldo doceiro. Requerimento Nº 96/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que da mesma forma que foi colocado os intertravados ligando a Rua Zuca Sampaio com a Avenida Paulo Maurício Sampaio, de frente ao prédio do empreendimento particular do prefeito, que seja também colocado nas ruas T-9, T-10, T-12, bem como nas demais ruas. Requerimento Nº 97/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que seja destinados emendas para o município de Barbalha para atender as solicitações deste vereador com calçamentos e passagens molhadas nas seguintes comunidades: nas ruas do bairro Bulandeira, Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Novo Araçás, bem como nas estradas do Sítio Mata dos Araçás, Araticum, Taquari, Correntinho, Barro Branco e Cabeceiras. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Vereador André Feitosa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 26 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Dra. Tereza Cristina, registrando votos de parabéns por assumir o cargo de Delegada Geral Adjunta do Estado do Ceará, especialmente por ser a primeira mulher a assumir esse cargo em nosso Estado. Luana dos Santos Gouvêa – Solicitou o envio de ofício à Comissão Organizadora da Copa São Sebastião do Sítio Macaúba, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela excelente organização da tradicional Copa São Sebastião do Sítio Macaúba. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um grandioso evento para os moradores e visitantes. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, registrando votos de parabéns pela passagem do aniversário natalício, de 07 anos, do seu filho, HEITOR DE LUNA SARAIVA SIQUEIRA, comemorado no dia 27 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Elder de Sousa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a Sra. Fátima Raquel, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Neste momento o Presidente Odair José de Matos, justificou a ausência do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, por questões de saúde. O Presidente convidou a Sra. Marília Corrêa Amaro para fazer uso da Tribuna Popular, acompanhada dos senhores Marcelo, Presidente do CDL e o Sr. José, os quais fizeram uma breve apresentação da nova Diretoria do CDL, como também dos trabalhos a serem realizados no Município de Barbalha. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO o Requerimento nº 97/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, RETIRADO DA ORDEM DO DIA, a pedido do autor. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h18min (dezenove horas e dezoito minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 4 Pag. § 2º O Termo de Colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de executar PROJETOS DE LEIS projetos ou atividades parametrizadas por este Ente Público. REDAÇÃO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 11/2023 DE 26 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º As parcerias disciplinadas por esta Lei respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação, suas atualizações e regulamentações. CAPÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS PARA A MANIFESTAÇÃO DE O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, INTERESSE no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Art. 4º O Procedimento de Manifestação de Interesse Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior Social – PMIS é o instrumento por meio do qual as Organizações sanção: da Sociedade Civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Art. 1º. Esta lei define regras específicas para as Municipal para que estes avaliem a possibilidade de realização de parcerias a serem celebradas entre os órgãos e entidades do Poder Chamamento Público objetivando a celebração de parceria, as Executivo Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em quais estarão sempre disponíveis para recebimento de propostas. regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades Parágrafo Único. O PMIS tem por objetivo permitir a e/ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e recíproco que inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de em Acordos de Cooperação voltados para as políticas setoriais nas Chamamento Público ou parceria em curso no âmbito do órgão ou seguintes áreas: Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte, da entidade da Administração Pública Municipal, responsável Educação, Lazer, Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Gestão, pelas políticas públicas. Finanças, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Juventude, Controladoria. Art. 5º O órgão e entidade do Poder Executivo Parágrafo Único. Além das regras estabelecidas na Lei Municipal, responsável pelas políticas públicas, disponibilizará Federal nº. 13.019/2014 e nesta Lei, as parcerias de que trata o modelo de formulário para que as Organizações da Sociedade caput deverão obedecer também ao disposto na Constituição Civil, os movimentos sociais e os cidadãos possam apresentar Federal, e demais leis aplicáveis, bem como, atender às condições proposta de abertura de PMIS, que deverá atender aos seguintes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente no requisitos: Município de Barbalha/CE. I – identificação do subscritor da proposta; II – indicação do interesse público envolvido; e Art. 2º As parcerias entre os órgãos e entidades do III – diagnóstico da realidade a ser modificada, Poder Executivo Municipal e as Organizações da Sociedade Civil aprimorada ou desenvolvida e, quando possível, indicação da terão por objeto a execução de programas, projetos e serviços, e viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da deverão ser formalizadas por meio de: ação pretendida. I – Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou II – Acordo de Cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro. Art. 6º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal avaliarão as propostas de abertura de PMIS apresentadas, observando, no mínimo, as seguintes etapas: § 1º O Termo de Fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das Organizações da Sociedade Civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações. I – analisar admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 5º; II – decidir sobre a abertura ou não do PMIS, após verificada a conveniência e a oportunidade; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – III – abrir o PMIS, para a oitiva da sociedade sobre o tema; e 5 Pag. XI – prazo para divulgação de resultados da seleção e condições para interposição de recursos, no âmbito do processo de IV – decidir sobre a realização ou não do Chamamento seleção; Público proposto no PMIS. XII – regra de contrapartida, quando houver; §1º A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal terão XIII – a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; o prazo de até 6 (seis) meses para cumprir as etapas previstas nos incisos deste artigo. XIV – as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria. §2º As informações relacionadas ao PMIS, inclusive suas propostas, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município. Art. 10 É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de CAPÍTULO II qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO específico objeto da parceria, admitidos: I - A seleção de propostas apresentadas exclusivamente Art. 7º A seleção da proposta de parceria deverá ser por concorrentes sediados ou com representação atuante e realizada pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto por meio de Chamamento Público. da parceria; e II - O estabelecimento de cláusula que delimite o Art. 8º O edital do Chamamento Público deverá ser território ou a abrangência da prestação de atividades ou da publicado da seguinte forma, segundo escolha do Município: no execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais. Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União, Diário Oficial/Eletrônico do Município (se houver), sítio eletrônico oficial do Município de Barbalha/CE ou demais meios de comunicação de SEÇÃO I ampla circulação local, com antecedência mínima de 30 (trinta) DA PARTICIPAÇÃO dias corridos da data de realização do procedimento. Parágrafo Único. O Chamamento Público poderá Art. 11 Para fins da participação em Edital de Chamamento Público são documentos de avaliação: selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital. I - Cópia do cartão do CNPJ atualizado, possuindo à organização da sociedade civil, no mínimo, um ano de existência, Art. 9º O Edital de Chamamento Público especificará, comprovando cadastro ativo; no mínimo: II - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda I – órgão ou entidade; Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos relativos a II – o objeto da parceria com indicação da política, do Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), programa ou da ação correspondente; expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do III – justificativa; Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional IV – público-alvo; (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida V – região de planejamento orçamentário; Ativa da União (DAU) por elas administrados, ou Certidão Positiva VI – valor de referência para execução do objeto, no com Efeitos de Negativa; Termo de Colaboração, ou o teto, no Termo de Fomento; III - Prova de regularidade relativa ao Fundo de VII – classificação orçamentária; Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de VIII – as condições para interposição de recurso apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal; administrativo no âmbito do processo de seleção; IV - Prova de regularidade para com a Fazenda IX – as datas e os critérios de seleção e julgamento das Estadual, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e – CRF, emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede da ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o entidade; caso; V - Prova de regularidade para com a Fazenda X – a data, o prazo, as condições, o local e forma de Municipal, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal apresentação das propostas pelas Organizações da Sociedade Civil; Municipal, emitida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede da entidade; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – VI - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei Nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa Nº 1.470/2011 do TST. Pag. regularidade do profissional responsável técnico, quando for o caso. XVIII - Alvará de funcionamento emitido pelo município onde a Organização está sediada; XIX - Inscrição Municipal emitida por órgão competente VII - Cópia do documento de constituição da do município onde a Organização está sediada. organização, registrado em cartório e de eventuais alterações ou, XX - Certidão negativa de falência ou recuperação tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida judicial (ou insolvência), emitida por distribuidor ou distribuidores, por junta comercial, com previsão expressa: caso exista mais de um, da Sede da Organização ou de seu a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; domicílio, ou no caso de estar em recuperação ou insolvência, que já tenham tido o plano de recuperação homologado em juízo, b) Previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa certidão emitia pela instância judicial competente, que certifique que a proponente, com data de emissão de no máximo 90 dias; jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e XXI - Certidão Negativa de Falência ou recuperação cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade judicial distribuídos pelo PJe (Processos Eletrônicos) da unidade extinta; da Federação ou Sede da interessada. c)Obrigatoriedade de escrituração contábil de acordo com Parágrafo único - Os documentos mencionados nos os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas incisos XV e XIV deste artigo são exigíveis apenas para brasileiras de contabilidade; Organizações cuja atuação se dará na área de Saúde. VIII - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; IX - Relação nominal atualizada dos dirigentes do Conselho de Administração da entidade, com endereço complete e CPF de cada um deles; Art. 12 A experiência prévia exigida poderá ser comprovada por meio dos seguintes documentos: I - instrumento de parceria firmado com órgãos e X - Comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; XI - Declaração do Tribunal de Contas do Estado do Ceará onde a entidade é sediada, comprovando que a organização está em situação regular no dever de prestar contas; XII - Declaração que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988; entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras Organizações da Sociedade Civil; II - relatório de atividades desenvolvidas; III - notícias veiculadas na mídia em diferentes suportes sobre atividades desenvolvidas, IV - publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento; V - currículos profissionais ou equipe responsável; XIII - Declaração do representante legal da organização VI - declarações de experiência prévia emitidas por da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, não incorrem em qualquer das vedações previstas em lei; empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e XIV - Declaração de que caso celebre parceria com a membros de órgãos públicos ou universidades; Unidade Gestora, manterá na no município de Barbalha, sede VII - prêmios locais ou internacionais recebidos; e administrativa/filial, com capacidade técnica e operacional para o VIII - atestados de capacidade técnica emitidos por desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, o cumprimento das metas estabelecidas. empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e XV - Comprovante de Inscrição da Organização no CRM membros de órgãos públicos ou universidades. – Conselho Regional de Medicina na unidade da Federação onde a Organização está sediada, bem como atestado de regularidade do profissional responsável técnico, quando for o caso. XVI - Comprovante de Inscrição da Organização no COREN – Conselho Regional de Enfermagem na unidade da Federação onde a Organização está sediada, bem como atestado de SEÇÃO II DO PROCESSO DE SELEÇÃO Art. 13 O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados. regularidade do profissional responsável técnico, quando for o caso. Art. 14 A avaliação das propostas terá caráter XVII - Comprovante de Inscrição da Organização no eliminatório e classificatório. CRA – Conselho Regional de Administração na unidade da Federação onde a Organização está sediada, bem como atestado de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 7 Pag. §1º As propostas serão classificadas de acordo com os Parágrafo Único - O membro impedido deverá ser critérios de julgamento estabelecidos no Edital de Chamamento imediatamente substituído por outro que possua qualificação Público. equivalente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do §2º Será eliminada a Organização da Sociedade Civil processo de seleção. cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital ou que não contenha as seguintes informações: Art. 19 A Comissão de Seleção deverá emitir parecer I – a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo técnico, pronunciando-se expressamente sobre: com a atividade ou o projeto proposto; a) o mérito da proposta, em conformidade com a II – as ações a serem executadas, as metas a serem modalidade de parceria adotada; atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; b) a identidade e a reciprocidade de interesse das partes III – os prazos para a execução das ações e para o na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista neste cumprimento das metas; Projeto de lei; IV – o valor total. c) a viabilidade de sua execução. Art. 15 A análise para seleção de proposta, deverá observar o seguinte: I – a análise será realizada por meio de Matriz de DA DIVULGAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DE Avaliação para fins de verificação do atendimento pela RESULTADOS Organização da Sociedade Civil dos critérios de seleção estabelecidos no Edital de Chamamento; Art. 20 A Comissão de Seleção do órgão ou a entidade do Poder Executivo Municipal divulgará o resultado preliminar do II – a Matriz de Avaliação prevista no inciso anterior processo de seleção no seu sítio eletrônico oficial. conterá a pontuação e os pesos correspondentes para cada um dos critérios e requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento. Parágrafo Único - A Comissão de Seleção classificará as propostas aptas por ordem decrescente de pontos transferência contabilizados na Matriz de Avaliação Art. 16 O órgão ou a entidade do Poder Executivo Municipal designará, em ato específico, os integrantes da Art. 21 As Organizações da Sociedade Civil poderão Comissão de Seleção, a ser composta por, no mínimo, 3 (três) apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 5 membros, detentores de capacidade técnica, sendo pelo menos 1 (cinco) dias, contados da publicação do resultado, à comissão que (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente a proferiu. do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal. §1º O Edital de Chamamento Público deverá §1º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de estabelecer prazo para análise dos recursos apresentados, não Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que podendo ser superior a 20 (vinte) dias, contados do término do não seja membro desse colegiado. prazo para apresentação de recurso. §2º O órgão ou a entidade do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer uma ou mais Comissões de Seleção, observado o princípio da eficiência. Art. 22 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, o órgão ou a entidade do Poder Executivo Municipal deverá homologar e divulgar, no seu Art. 17 O membro da comissão de seleção deverá se sítio eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas e o declarar impedido de participar do processo de seleção quando resultado definitivo do processo de seleção, com as propostas aptas verificar que: por ordem decrescente de pontos transferência contabiizados na I – tenha participado, nos últimos cinco anos, como Matriz de Avaliação. associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de Parágrafo Único - O resultado definitivo do processo qualquer Organização da Sociedade Civil participante do de seleção também será publicado conforme meios dispostos no chamamento público; ou art. 8º desta Lei. II – sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse. Art. 18 A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de CAPÍTULO III DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e a Administração Pública Municipal. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Art. 23 O Chamamento Público poderá ser dispensado Art. 26 O Termo de Fomento, o Termo de Colaboração pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal nas e o Acordo de Cooperação somente produzirão efeitos jurídicos seguintes situações: após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de I – urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, objeto da publicidade da administração pública municipal, conforme disposto no art. 8º desta Lei. parceria; II – nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; CAPÍTULO IV III – quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; DOS REQUISITOS DA CELEBRAÇÃO Art. 27 Para aferir a condição de regularidade cadastral e a adimplência do convenente e do interveniente, verificará: IV – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a I – inexistência de Decisão Judicial estabelecendo a serviços de Assistência Social, Saúde, Cultura, Esportes, proibição do parceiro de firmar parceria com o poder publico, nos Educação, desde que executadas por Organizações da Sociedade âmbito municipal, estadual e federal; Civil previamente credenciada pela Secretaria Municipal responsável pela política pública contemplada pela parceria. II – declaração que não tenha como dirigente membro do Poder Juduciário ou do Ministério Público, ou dirigente de Parágrafo Único - As parcerias celebradas nos termos órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera do inciso I deste artigo terão vigência máxima de cento e oitenta governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou dias, não prorrogáveis. de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como, parentes em linha reta, colateral ou por Art. 24 O Chamamento Público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as Organizações da Sociedade Civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: afinidade, até o segundo grau; III - não tenha tido contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se: a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão em recurso com efeito suspensivo. II - a parceria decorrer de transferência para Organização da Sociedade Civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente, inclusive quando se tratar da subvenção prevista nas leis aplicáveis à parceria formalizada. IV - não tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar Art. 25 Nas hipóteses dos arts. 23 e 24 desta Lei, a ausência de realização do chamamento público será detalhadamente justificada pelo administrador público: com a administração pública; V - não tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal ou Conselho de Contas de §1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado na mesma data em que for efetivado, a fim de garantir ampla e efetiva transparência. qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 5 (cinco) anos; Parágrafo Único - Para atendimento da condição de regularidade cadastral e adimplência do convenente e do §2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada em até 5 (cinco) dias a contar da publicação, cujo teor interveniente será considerada a situação dos mesmos na data de assinatura do instrumento celebrado. deve ser analisado pela Unidade Gestora responsável, no prazo de até 5 (cinco) dias, da data do respectivo protocolo. Art. 28 As condições para celebração de Termo de §3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização deste. Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação compreendem: I – objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; §4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento II – que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo público, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei. patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – natureza que preencha os requisitos deste Projeto de lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; 9 Pag. f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil. III – escrituração de acordo com os princípios IV - declaração do representante legal da organização fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras Contabilidade; condições materiais da organização ou sobre a previsão de IV - dois anos de existência, com cadastro ativo, contratar ou adquirir. admitida a redução desse prazo por ato específico de cada órgão ou Parágrafo único. Para fins de atendimento do previsto no inciso IV entidade do Poder Executivo Municipal na hipótese de nenhuma deste artigo, não será necessária a demonstração de capacidade entidade atingi-lo; instalada prévia. V - experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; Art. 30 Na hipótese de não atendimento das condições VI – disponibilidade de instalações, condições materiais estabelecidas nos incisos I e II do art. 34, o Órgão ou Entidade do e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das Poder Executivo Municipal poderá estabelecer um novo prazo, atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das improrrogável e limitado a 15 (quinze) dias contados da nova metas estabelecidas. solicitação, para a comprovação do atendimento das condições. §1º Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e II as organizações religiosas. §2º As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao disposto no inciso III, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e II. CAPÍTULO V DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO Art. 31 A celebração de Termos de Fomento e Termos de Colaboração está condicionada: I – à apresentação de certidões de regularidade fiscal da Art. 29 Para aferir as condições estabelecidas o órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal verificará: Organização da Sociedade Civil; II – a aprovação do Plano de Trabalho contendo: I – as normas de organização interna da Organização da Sociedade Civil celebrante; a) estimativa de despesas que deverá ser realizada mediante cotação prévia de preços no mercado, compreendendo o II – documentação emitida pela Secretaria da Receita levantamento de, no mínimo, três propostas comerciais junto a Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa fornecedores, com vistas à transferência bancáriaenção de preço Jurídica – CNPJ; mais vantajoso. III – comprovantes de experiência prévia na realização b) a cotação de preços, que deverá ser comprovada pela do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no organização da sociedade civil, mediante apresentação de mínimo, um ano e capacidade técnica e operacional, podendo ser documento emitido pelo fornecedor contendo, no mínimo a admitidos, sem prejuízo de outros: especificação do bem ou serviço a ser fornecido, a quantidade, o a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras Organizações da Sociedade Civil; corrente nacional. c) o documento do fornecedor, que deverá ser assinado b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; pelo responsável ou representante legal do fornecedor, se apresentado em meio físico, ficando dispensada a assinatura, caso c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela; d) preço unitário de cada item e o valor total da proposta, em moeda apresentado por meio eletrônico. §1º Quando a Organização da Sociedade Civil tiver o número mínimo de proposta de fornecedores ou se tratar de despesa da não passível de realização de cotação, a estimativa de despesas organização da sociedade civil, sejam eles dirigentes, conselheiros, currículos profissionais de integrantes poderá ser comprovada pela apresentação de elementos indicativos associados, cooperados, empregados, entre outros; da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os e) declarações de experiência prévia e de capacidade preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados natureza, tais como tabelas de preços de associações profissionais, ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de órgãos públicos, instituições de ensino, redes, Organizações da informação disponíveis ao publico; Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas públicas ou §2º Deverá ser realizada vistoria na sede da privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou Organização da Sociedade Civil cujo Plano de Trabalho tenha sido aprovado, para verificação do seu regular funcionamento, sendo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. esta verificação formalizada por meio de Avaliação de II – alteração da classificação orçamentária; Monitoramento que deverá considerar o local e as condições de III – alteração do gestor ou fiscal do instrumento. funcionamento. §2º Configura o atraso de que trata o inciso I, do § 1º, deste artigo, a liberação parcial de valores previstos no cronograma Art. 33º. Compete a área responsável pelo de desembolso. assessoramento jurídico do órgão ou entidade do Poder Executivo §3º O acréscimo do valor da parceria previsto na alínea Municipal elaborar o termo final do instrumento de parceria para “a” do inciso I, do caput deste artigo, fica limitado a 30% (trinta formalização pela autoridade competente. por cento) do valor total inicial. §4º O impacto financeiro decorrente da prorrogação de Art. 32 A formalização da celebração da parceria dar- vigência das parcerias que tenham como objeto ações de natureza se-á com a assinatura dos partícipes, devendo a data de assinatura continuada, não será considerado para fins da limitação prevista no ser considerada como a de início da vigência. § 3º deste artigo. Parágrafo Único - A formalização do instrumento §5º Para a celebração de aditivos de valor previstos nas implicará na reserva da dotação orçamentária específica para o alíneas “a” e “e” do inciso I do caput deste artigo, e de inclusão de exercício corrente e previsão para os demais exercícios, quando for atuação em rede, serão exigidas a regularidade cadastral e a o caso. adimplência da Organização da Sociedade Civil celebrante e da executante não celebrante, se houver, sendo estas exigências Art. 33 Compete ao órgão ou entidade do Poder dispensadas nas demais hipóteses de aditivo e de apostilamento. Executivo Municipal providenciar a adequação orçamentária e financeira, de acordo com a legislação vigente. §6º As alterações de instrumentos que impliquem modificação no plano de trabalho deverão ser realizadas mediante a apresentação pela Organização da Sociedade Civil do plano de CAPÍTULO VI trabalho ajustado, o qual deve ser aprovado pelo ógão ou entidade DAS ALTERAÇÕES DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA celebrante. §7º Na hipótese de mudança de gestor do instrumento, Art. 34 O órgão ou a entidade do Poder Executivo o ordenador de despesa deverá designar novo gestor, assumindo, Municipal poderá autorizar ou propor a alteração do termo de enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor do fomento ou de colaboração, após, respectivamente, solicitação instrumento, com as respectivas responsabilidades. fundamentada da Organização da Sociedade Civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma: SEÇÃO I I – por termo aditivo à parceria para: DO TERMO ADITIVO E APOSTILAMENTO a) ampliação do valor total; Art. 35 Os termos de aditivo e apostilamento b) redução do valor total sem limitação de montante; compreenderão as seguintes atividades: c) prorrogação da vigência, observados os limites do art. I – Solicitação; 40 deste Projeto de lei; II – Vinculação Orçamentária e Financeira; d) alteração da destinação dos bens remanescentes; III – Elaboração do Termo; e) utilização de rendimentos de aplicações financeiras; IV – Parecer Jurídico; f) supressão ou inclusão de cláusula no instrumento V – Formalização do Termo; original, inclusive quanto à atuação em rede. VI – Publicidade. II – por apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como: SOLICITAÇÃO DE ADITIVO E APOSTILAMENTO a) remanejamento de recursos sem a alteração do valor total; Art. 36 A solicitação de aditivo ou apostilamento deverá ocorrer durante a vigência da parceria, devendo, quando b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho. solicitada pela Organização da Sociedade Civil, ser analisada pelo gestor do instrumento. §1º Sem prejuízo do disposto no caput, a parceria deverá Parágrafo Único - A solicitação de alteração de ser alterada por apostilamento, independentemente de anuência da vigência do instrumento de parceria pela Organização da Organização da Sociedade Civil, nas hipóteses de: Sociedade Civil deverá ser apresentada até 30 (trinta) dias antes da I – prorrogação de ofício, quando o órgão ou a entidade data final de sua vigência. do Poder Executivo Municipal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação da vigência limitada ao exato período do atraso verificado; Art. 37 Compete ao gestor do instrumento solicitar ao ordenador de despesa do órgão ou entidade do Poder Executivo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Municipal a autorização para celebração de Termo Aditivo ou despesas do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal para Apostilamento. início da execução do objeto pactuado por parte da OSC. Art. 38 Compete ao ordenador de despesas decidir sobre a solicitação de alteração. Art. 42 A liberação de recursos financeiros está condicionada ao atendimento, pela Organização da Sociedade Civil dos seguintes requisitos: I - apresentação de certidões de regularidade fiscal da CAPÍTULO VII Organização da Sociedade Civil;e DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS Art. 39 Compete à Organização da Sociedade Civil II - situação de adimplência por meio de emissão de parecer de aprovação pelo ente público. realizar a movimentação dos recursos financeiros liberados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, o que somente poderá ocorrer para atendimento das seguintes finalidades: I – pagamento de despesas previstas no Plano de Art. 43 Os recursos financeiros liberados serão mantidos em conta bancária específica, isenta de tarifa bancária, aberta na instituição financeira pública. Trabalho; §1º A liberação II – ressarcimento de valores; de recursos financeiros pela Administração Pública para conta específica da parceria. III – aplicação financeira. §2º Fica condicionada a apresentação de prestação de §1º A movimentação dos recursos da conta específica da parceria para pagamento de despesas e ressarcimento de valores contas detalhada, ao Poder Executivo e Legislativo, para liberação da parcela seguinte. será efetuada por meio de transferência bancária, emitida pelo sistema corporativo de gestão das parcerias, devendo esta exigência SEÇÃO II estar prevista em cláusula específica do instrumento de parceria. DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS DO PLANO DE § 2º A movimentação de recursos prevista no caput TRABALHO deverá ser comprovada ao órgão ou entidade do Poder Executivo Art. 44 Compete à Organização da Sociedade Civil Municipal, mediante a apresentação de extrato bancário da conta realizar a liquidação das despesas previstas no Plano de Trabalho, específica do instrumento, a cada 60 (sessenta) dias contados da previamente ao pagamento, com vistas à comprovação da execução primeira liberação de recursos da parceria, e de comprovante de do objeto pactuado. recolhimento dos saldos remanescentes, até 30 (trinta) dias após o término da vigência da parceria. §1º A comprovação da liquidação prevista no caput darse-á mediante apresentação da documentação comprobatória da §3º O extrato bancário de que trata o parágrafo anterior despesa, tais como: contemplará a movimentação financeira referente ao período I - Notas Fiscais; compreendido entre a data da primeira liberação de recursos e o II - Folhas de Pagamento ou Recibos de Pagamento a quinto dia útil imediatamente anterior ao final do referido prazo de Autônomos; apresentação, cumulativamente. III - Outros documentos comprobatórios da execução do objeto. SEÇÃO I §2º Os documentos de liquidação deverão ser emitidos DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS Art. 40 Compete à área responsável pela gestão em nome da Organização da Sociedade Civil, devidamente identificados com o número do instrum

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1049 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 01 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br AVISOS Aviso de Licitação. O Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que estará realizando Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.02.28.1, do tipo menor preço, cujo objeto é a aquisição de mobiliário, equipamentos eletroeletrônicos e de informática para implantação dos novos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme projeto descritivo. Abertura: 14 de março de 2023 às 09:00 (nove) horas. informações e entrega de editais na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 28 de fevereiro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal. MESA DIRETORA PAUTA DAS SESSÕES Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 02/03/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 19/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 2º -REQ Nº 97/2023 Autor: HAMILTON LIRA Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL 3º -REQ Nº 98/2023 Autor: RILDO TELES ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Denomina praça pública que indica e dá outras providências. Para ciência que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que seja destinados emendas para o município de Barbalha para atender as solicitações deste vereador com calçamentos e passagens molhadas nas seguintes comunidades: nas ruas do bairro Bulandeira, Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Novo Araçás, bem como nas estradas do Sítio Mata dos Araças ,Araticum, Taquari ,Correntinho, Barro Branco e Cabeceiras. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, e para a Empresa Prourbi, responsável pela iluminação pública do município, solicitando o serviço de limpeza e roço da rua localizada por trás Incluído na Ordem do Dia Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1049 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 01 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 4º -REQ Nº 99/2023 Autor: RILDO TELES 5º -REQ Nº 100/2023 Autor: TÁRCIO HONORATO 6º -REQ Nº 101/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 7º -REQ 102/2023 Autor: ROFESSOR ILÂNIO Nº 8º -REQ Nº 103/2023 Autor: DORIVAN 9º -REQ Nº 104/2023 Autor: DORIVAN 10º -REQ Nº 105/2023 Autor: BOSCO VIDAL 11º -REQ Nº 106/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 12º -REQ Nº 107/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO do Demutran, bem como que seja colocado a iluminação adequada naquela localidade. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios Malhada, Batoque, Roncador e Flores. que seja enviado ofício ao Secretário de Planejamento e Gestão, solicitando informações pela compra de 1.200 resmas de papel somente para uma única secretaria. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando a sinalização horizontal e vertical da Avenida João Evangelista Sampaio e pintura das lombadas, as mesmas estão causando muitos acidentes por falta de visibilidade por parte dos condutores. que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Ceará, Detran-CE, solicitando um semáforo para os pedestres, em frente ao Ceasa Cariri, na Avenida Duplicada Leão Sampaio, em Barbalha. que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em todo o bairro Bela Vista.. que seja enviado ofício para a Secretária de Educação, solicitando que seja reconhecido o trabalho dos professores contratados, pois os mesmos trabalharam. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando as canaletas da Rua Jordan Levy Macedo, no bairro Cirolândia. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência roço e conserto das estradas do Pé de Serra da Arajara e Caldas, pois com a intensificação das chuvas há vias quase intransitáveis. 13º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 108/2023 Demutran, com cópia a ciência Autor: LUANA Secretaria de DE ROSÁRIO Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita uma lombada no Sítio Piquet, próximo ao society, pois os veículos transitam nesse trecho em alta velocidade colocando em risco os pedestres 14º - REQ Nº que seja enviado ofício Para 109/2023 para Secretaria de Saúde, ciência Autor: RILDO solicitando agilidade nas TELES marcações de exames, bem como que seja facilitado o acesso ao CREMU, Central Municipal de Marcação de Consultas/Exames. 15º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 110/2023 Deputado Fernando ciência Autor: TÁRCIO Santana, solicitando que HONORATO seja protocolado um pedido de CPI contra a Empresa Cagece, já que o mesmo protocolou um pedido de CPI contra a Empresa Enel, por prestar um péssimo serviço aos moradores do Ceará. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 11/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Para ciência Para ciência 2 Pag. 2º -PLO Nº 15/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO Para leitura em plenário Para leitura em plenário DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1049 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 01 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 3º -PLO Nº 17/2023 Autor: VÉI DÊ 4º -PRE Nº 1/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 5º -REQ 97/2023 Autor: HAMILTON LIRA Nº 6º -REQ Nº 98/2023 Autor: RILDO TELES 7º -REQ Nº 99/2023 Autor: RILDO TELES 8º -REQ Nº 100/2023 Autor: TÁRCIO HONORATO 9º -REQ Nº 101/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Concede certificação de honra ao mérito (Bravura) aos policiais civis (Delegado, inspetores e escrivães) do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas - NTCD, pelos relevantes serviços prestados à população barbalhense e adota outras providências. que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que seja destinados emendas para o município de Barbalha para atender as solicitações deste vereador com calçamentos e passagens molhadas nas seguintes comunidades: nas ruas do bairro Bulandeira, Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Novo Araçás, bem como nas estradas do Sítio Mata dos Araças ,Araticum, Taquari ,Correntinho, Barro Branco e Cabeceiras. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, e para a Empresa Prourbi, responsável pela iluminação pública do município, solicitando o serviço de limpeza e roço da rua localizada por trás do Demutran, bem como que seja colocado a iluminação adequada naquela localidade. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios Malhada, Batoque, Roncador e Flores. que seja enviado ofício ao Secretário de Planejamento e Gestão, solicitando informações pela compra de 1.200 resmas de papel somente para uma única secretaria. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando a sinalização horizontal e vertical da Avenida João Evangelista Sampaio e pintura das lombadas, as mesmas estão causando muitos acidentes por falta de visibilidade por parte dos condutores. 10º -REQ 102/2023 Autor: ROFESSOR ILÂNIO Para leitura em plenário Para leitura em plenário Nº 11º -REQ Nº 103/2023 Autor: DORIVAN 12º -REQ Nº 104/2023 Autor: DORIVAN Incluído na Ordem do Dia 13º -REQ Nº 105/2023 Autor: BOSCO VIDAL 14º -REQ Nº 106/2023 Autor: ODAIR DE MATOS Para ciência 15º -REQ Nº 107/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 16º -REQ Nº 108/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO Para ciência Para ciência Para ciência 17º - REQ Nº 109/2023 Autor: RILDO TELES 18º - REQ Nº 110/2023 Autor: TÁRCIO HONORATO www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Ceará, Detran-CE, solicitando um semáforo para os pedestres, em frente ao Ceasa Cariri, na Avenida Duplicada Leão Sampaio, em Barbalha. que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em todo o bairro Bela Vista. que seja enviado ofício para a Secretária de Educação, solicitando que seja reconhecido o trabalho dos professores contratados, pois os mesmos trabalharam. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando as canaletas da Rua Jordan Levy Macedo, no bairro Cirolândia. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e conserto das estradas do Pé de Serra da Arajara e Caldas, pois com a intensificação das chuvas há vias quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Demutran, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita uma lombada no Sítio Piquet, próximo ao society, pois os veículos transitam nesse trecho em alta velocidade colocando em risco os pedestres. que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde, solicitando agilidade nas marcações de exames, bem como que seja facilitado o acesso ao CREMU, Central Municipal de Marcação de Consultas/Exames. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando que seja protocolado um pedido de CPI contra a Empresa Cagece, já que o mesmo protocolou um pedido de CPI contra a Empresa Enel, por prestar um péssimo serviço aos moradores do Ceará. 3 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1049 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 01 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° RILDO TELES 2° DORIVAN 3° TÁRCIO HONORATO 4° BOSCO VIDAL 5° PROFESSOR ILÂNIO PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1048 Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PROJETOS DE INDICAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 01/2023 EMENTA: Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Barbalha aprovou e EU sancionei a seguinte lei: Art. 1º. Fica garantido ao Deficiente e Idoso o livre e gratuito estacionamento em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo - Zona Azul – em vias e logradouros públicos do Município de Barbalha, ou em estabelecimentos privados, de uso coletivo, independente das vagas reservadas aos mesmos estabelecidos nos Arts. 5º e 6º da Lei n. 2.107/2013, por um período de até 02 (duas) horas diárias. Paragrafo Único. Para os fins desta lei, considera-se: I – Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. II – Pessoa idosa é aquela pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), nos termos da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 e Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. III – Estabelecimento privado de uso coletivo é aquele que se destina às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social religiosa, educacional, industrial e de saúde. Art. 2º. Fica garantido a qualquer do povo o livre e gratuito estacionamento em frente aos prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico constantes na Lei Municipal n. 1.001/89, Decreto Municipal n. 082/2000 e Lei Municipal n. 1.639/2005, identificados, em sua frente, como “Zona Azul” do Município, por um período de até 02 (duas) horas diárias. Art. 3º. O estacionamento previsto no Art. 1º desta Lei é de uso e beneficio exclusivo da pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos (sessenta) anos, presente no veículo e está condicionado à apresentação do documento oficial com foto do beneficiário, além da obrigatoriedade da apresentação do Cartão do Idoso ou Deficiente emitido pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN com o nome no Cartão do Idoso ou Deficiente, devendo está devidamente cadastrado no sistema para emissão do cartão de estacionamento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1048 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Art. 4º. O estacionamento previsto no Art. 2º desta Lei é de uso e beneficio de qualquer do povo do município de Barbalha ou externo e deverá ser comprovado ao agente do “Zona Azul”, no momento da chegada ao local, pelo responsável pelo prédio integrante do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico. § 1º. Os prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico deverão fixar informativo de que são beneficiários desta Lei. § 2º. A não comprovação conforme exposto no caput implicará na aplicação da regra geral, qual seja, cobrança pelo uso do espaço. § 3º. Na hipótese de informação falsa pelo responsável pelo prédio integrante do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Legislação a ser apurada por procedimento administrativo. Art. 5º. Para estacionar em área de Zona Azul, o beneficiário idoso ou deficiente deverá apresentar ao agente do “Zona Azul”, no momento da chegada ao local de estacionamento, documento de identificação pessoal que comprove a verdadeira identidade, e este preencherá o Cartão de estacionamento gratuito do idoso ou de deficiente, que terá validade de 02 (duas) horas diárias. Parágrafo Único. A utilização do estacionamento em área de zona azul, só será permitida à pessoa titular do cartão, desde que esteja presente no veículo e comprove sua identidade, sendo este condutor ou não. Art. 6º. A inobservância do exposto nesta Lei caracteriza-se infração à legislação de trânsito e sujeitará ao infrator às penalidades cabíveis, além da remoção do veículo. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas a Lei n. 2.107/2013 e Lei n. 2.382/2019. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 24 de fevereiro de 2023. Pag. permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado como Zona Azul do Município e dá outras providências. Destaque-se que há a previsão legal quanto à reserva de 2% das vagas para deficientes e de 5% para idosos (Art. 5º e 6º da Lei Municipal n. 2.107/2013 que criou o Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul no Município de Barbalha), como desdobramento e cumprimento da Lei Federal n. 10.741/2003, porém limita-se ao local disponível e somos sabedores que há significativa quantidade de deficientes e idosos que necessitam se deslocar e estacionar seus veículos para a resolução de demandas voltadas para a saúde pessoal. Objetiva-se, para tanto, ampliar esse Direito, já que vai além do previsto na Lei Federal e na Municipal já instituída. Busca-se viabilizar melhor comodidade, acessibilidade e dignidade aos deficientes e idosos. No tocante a concessão de estacionamento gratuito a qualquer do povo junto aos prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na frente, como espaço de “Zona Azul” do Município, busca-se incentivar o Turismo na cidade, culminando, de forma indiscutível com a permanência do Turista, gastos no comércio, e retornos ao erário através de impostos. Para tanto, com o recebimento do presente Projeto de Indicação, com a devida consideração de sua Excelência o Prefeito Municipal, requer, após análise, o encaminhamento do Projeto de Lei para que esta Casa do Povo possa discutir e assim, caso os pares sejam concordes, aprovar. Indiscutível o viés social e benefícios para a comunidade direcionada e a consolidação do Turismo do nosso Município. Envio, para tanto, minuta de Projeto de Lei que trata da indicação em questão para análise. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Gabinete do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, em 24 de fevereiro de 2023 PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 01/2023 JUSTIFICATIVA DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador EMENTA: Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado como Zona Azul do Município e dá outras providências. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 02/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Excelentíssimos pares, O Vereador abaixo assinado, no exercício de seu mandato, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha (CE), tem a honra de apresentar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barbalha, após ouvida esta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Indicação com pedido de providências, EMENTA: Indica modificação do Art. 1º da Lei n°2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Barbalha aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica modificado o Art. 1º da Lei Municipal n°2.680/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a www.camaradebarbalha.ce.gov.br “Art. 1º. Fica concedida, aos consumidores dos públicos tratamento de serviços e fornecimento de água potável, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1048 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – bem como, esgotamento sanitário, na forma da Lei 3 Pag. Envio, para tanto, minuta de Projeto de Lei que trata da indicação em questão para análise. Municipal nº 2.423/2019, de toda a Zona Urbana de Gabinete do Vereador João Bosco de Lima, em 24 de fevereiro de 2023 Barbalha, que se enquadrarem nos critérios de baixa renda, João Bosco de Lima Vereador com o devido cadastro do NIS junto a CAGECE, a isenção da tarifa de fornecimento de água PROJETOS DE RESOLUÇÃO para consumos de até 10m³ ao mês.” Projeto de Resolução Nº 02/2023 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 24 de fevereiro de 2023. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: João Bosco de Lima Vereador Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Charmene Paiva Rocha. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 02/2023 JUSTIFICATIVA Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Excelentíssimos pares, O Vereador abaixo assinado, no exercício de seu mandato, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha (CE), tem a honra de apresentar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barbalha, após ouvida esta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Indicação com pedido de providências, Conforme vastamente sabido por Vossas Excelências, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 24 de fevereiro de 2023. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Vereador Autor Dorivan Amaro dos Santos Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO por meio da Lei Municipal nº 2.423/2019, ficou autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Ceará, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.1017/2005, para a gestão associada dos serviços públicos de tratamento e fornecimento de água potável, bem como, esgotamento sanitário no Município de Barbalha/CE. Tais serviços são prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, entidade integrante da Administração Indireta do Estado do Ceará, na forma das Leis Federais nº 8.987/1995, nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, nas áreas urbanas da sede do Município de Barbalha/CE. Em contrapartida, no que diz respeito a baixa renda, residente em toda a Zona Urbana, merecem a isenção, para aqueles cadastrados por meio de seu NIS, junto a CAGECE, do valor Charmene Paiva Rocha é advogada, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, Educadora, com pós graduação no Ensino da Arte. Atuou na Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri nos campos administrativo, contábil e pedagógico. Foi professora da rede pública e privada atuando com o ensino da Arte e Cultura. Atuou como coordenadora Administrativo e Financeiro nas Secretarias da Cultura dos Municípios de Crato e Juazeiro do Norte. Atuação na militância jurídica em Defesa dos Direitos da Mulher, da criança e do adolescente nas comissões da OAB Crato. Atualmente é Gestora do Complexo Ambiental Mirante do Caldas, equipamento da Secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado do Ceará SEMA e gerido pelo Instituto Dragão do Mar - IDM onde recebeu certificação pelo ICMBio de " Amiga da FLONA" pelos relevantes serviços prestados como gestora do Complexo Ambiental Mirante do Caldas e é membro efetivo do Conselho consultivo da FLONA do Araripe. pertinente a 10m³ de água ao mês. FORMAÇÃO ACADÊMICA . 2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1048 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Especialização em PÓS GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA. Universidade Regional do Cariri, URCA, Crato, Brasil 2001-2022 Especialização em MULTIDIMENSIONALIDADE DO ENSINO DE ARTE E FORMAÇÃO DO ARTE/EDUCADOR. Universidade Regional do Cariri, URCA, Crato, Brasil Título: A arte e a educação no ensino de geografia 2012-1025 Graduação em Direito. 4 Pag. PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE UM TRABALHO EM REDE NA ARTICULAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA CHAPADA PELA UNESCO SEMINÁRIO REALIZADO NO CAMC COM A PRESENÇA DO EX- MINISTRO DA CULTURA JUCA FERREIRA, REITOR DA URCA E OUTRAS AUTORIDADES DAS ÁREAS DA CULTURA, EDUCAÇÃO E MEIO EMABIENTE O Complexo Ambiental Mirante do Caldas vem tendo um papel fundamental no esforço conjunto de reconhecimento da Chapada do Araripe como Patrimônio da Humanidade. Seminários, palestras, rodas de conversas e oficinas tem t ido espaço de destaque na programação, através das muitas parcerias institucionais firmadas nesse primeiro ano de funcionamento. Dentro desse projeto, e como reconhecimento ao imenso potencial da região onde o complexo está situado, o Geoparque Araripe está em fase de finalização do estudo técnico que irá conceder ao Mirante o título de Geosítio da UNESCO. COMPLEXO AMBIENTAL MIRANTE DO CALDAS AÇÕES DESENVOLVIDAS 2021 / 2022 Faculdade Paraíso do Ceará, FAP-CE, Juazeiro Do Norte, Brasil. Título: RELIGIÕES DE MATRIZ INDÍGENA NO NOVO CONSTITUCIONALISMO PLURALISTA LATINO AMERICANO - Orientador: Prof. Me. John-Heinz R.B. Ferreira Luciano 1995-1998 Graduação em Geografia. Universidade Regional do Cariri, URCA, Crato, Brasil COMUNIDA DE DO CALDAS UM TRABALHO DE ESCUTA, ACOLHIMENTO E VALORIZAÇÃO DAS RAÍZES LOCAIS FORMAÇÃO OFICINAS Charmene Rocha, como gestora do Complexo Ambiental Mirante do Caldas, esteve à frente de dezenas de ações de formação no primeiro ano de funcionamento do equipamento. Da produção de fanzines e origamis, até a criação de réplicas de fósseis e a construção de instrumentos musicais a partir de material reciclado, as oficinas ministradas no CAMC tem sido o foco central do programa de formação. As oficinas tem buscado atender a região de Barbalha e do Cariri, com foco central nos moradores do Caldas e demais localidades no entorno do Complexo Ambiental. FRUIÇÃO | AÇÕES CULTURAIS No programa de difusão e Fruição encontramos o núcleo artístico das ações desenvolvidas no CAMC. Um bom exemplo é o projeto Música no Mirante, em parceria com o SESC e o CCBNB e o Projeto Arte na Chapada, onde os grupos de tradição fazem apresentações no Mirante do Caldas. Outra atividade importante é o Palco Teleférico, que tem como objetivo principal a formação de plateia no povoado do Caldas, com apresentações gratuitas e buscando valorizar o talento local. Realizados no formato híbrido (presencial e virtual) os espetáculos tem duração média de 60 minutos e ocupam a plataforma de embarque do Teleférico do Caldas. Através da educação ambiental, o Complexo Ambiental Mirante do Caldas vem desenvolvendo um trabalho junto à comunidade do Caldas, levando o mirante até às pessoas e convidando - através das ações desenvolvidas - os moradores para se apropriarem do equipamento. Depois de um processo inicial de escuta, que continua sendo realizado, ouvimos os anseios da população local e montamos nossa programação em sintonia com as necessidades e desejos dos moradores locais, buscando realizar um trabalho de conscientização constante e fomentando projetos de geração de renda através do turismo, do artesanato e da produção cultural. EDUCAÇÃO AMBIENTAL Na área da educação ambiental, Charmene Rocha tem se destacado através das ações em rede com os órgãos de conservação ambiental em atividades que se somam ao esforço conjunto de reconhecimento – pela UNESCO - da Chapada do Araripe como Patrimônio da Humanidade. A exemplo do Projeto Pegadas Ecológicas, desenvolvido em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), e que vem mapeando as trilhas ao redor do complexo e realizando visitas guiadas com foco na educação ambiental, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1048 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – levando turmas de alunos do ensino público e privado para aulas de campo na Floresta Nacional do Araripe. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Vereador Autor Dorivan Amaro dos Santos Vereador Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 88/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência um médico reumatologista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência um médico reumatologista. JUSTIFICATIVA 5 Pag. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 90/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da base da caixa de água que abastece a comunidade do Sítio Correntinho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da base da caixa de água que abastece a comunidade do Sítio Correntinho. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Fevereiro de 2023. Devido ao grande número de pessoas com fibromialgia, se faz necessário um médico especialista. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 91/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Fevereiro de 2023. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- ARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 89/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria do Meio Ambiente, solicitando em regime de urgência, roço em toda a extensão do Sítio Matas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria do Meio Ambiente, solicitando em regime de urgência, roço em toda a extensão do Sítio Matas. JUSTIFICATIVA Muito mato tomando de conta das vias públicas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Fevereiro de 2023. Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal e para a Empresa que presta serviço de abastecimento de água da zona rural do nosso município, solicitando inicialmente aos mesmos a avaliação para a contratação de um funcionário para prestação serviços no abastecimento de água na comunidade do Sítio Taquari, bem como solicito melhorias nas estradas que dão acesso a comunidade que encontram-se em situações quase intransitáveis. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal e para a Empresa que presta serviço de abastecimento de água da zona rural do nosso município, solicitando inicialmente aos mesmos a avaliação para a contratação de um funcionário para prestação serviços no abastecimento de água na comunidade do Sítio Taquari, bem como solicito melhorias nas estradas que dão acesso a comunidade que encontram-se em situações quase intransitáveis. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Fevereiro de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1048 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 6 Pag. Requerimento Nº 94/2023 Requerimento Nº 92/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o calçamento de um pequeno trecho restante na rua T26 no bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o calçamento de um pequeno trecho restante na rua T26 no bairro Bela Vista. JUSTIFICATIVA Falta apenas uma pequena parte da rua, em torno de 60 metros, a mesma está tomada de vegetação e acumulando lama. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a cópia de todo o processo licitatório da Empresa que está construindo a ponte entre a Rua Zuca Sampaio e a Divino Salvador, tendo em vista que recentemente o Prefeito Municipal fez uma postagem nas suas redes sociais declarando que a obra custou quase meio milhão de reais. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a cópia de todo o processo licitatório da Empresa que está construindo a ponte entre a Rua Zuca Sampaio e a Divino Salvador, tendo em vista que recentemente o Prefeito Municipal fez uma postagem nas suas redes sociais declarando que a obra custou quase meio milhão de reais. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Fevereiro de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Fevereiro de 2023. Requerimento Nº 93/2023 EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 95/2023 Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na Avenida Dr. Antônio Correia Saraiva, bem como capinação, sinalização e na iluminação, tendo em vista que há muitos postes de luz necessitando que sejam trocadas as lâmpadas. Solicito também, melhorias nas demais ruas do bairro Bela Vista e comunidades circunvizinhas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na Avenida Dr. Antônio Correia Saraiva, bem como capinação, sinalização e na iluminação, tendo em vista que há muitos postes de luz necessitando que sejam trocadas as lâmpadas. Solicito também, melhorias nas demais ruas do bairro Bela Vista e comunidades circunvizinhas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Fevereiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado um ofício para o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, solicitando a instalação de um semáforo no cruzamento da Av. Paulo Maurício C, B, Sampaio com a rua Miguel de Freitas, que fica próximo a esquina do colégio Virgílio Távora com a residência do Sr. Geraldo doceiro. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício para o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, solicitando a instalação de um semáforo no cruzamento da Av. Paulo Maurício C, B, Sampaio com a rua Miguel de Freitas, que fica próximo a esquina do colégio Virgílio Távora com a residência do Sr. Geraldo doceiro. JUSTIFICATIVA Tendo em vista que o cruzamento em questão, tem grande movimento de veículos e motocicletas, e é de grande risco para os pedestres que tem que atravessar o mesmo, constantemente acontece acidentes e até atropelamentos no local. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Fevereiro de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1048 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador do PODE–PODEMOS Autor Pag. inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, e no Decreto Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações da Lei n 2.786/56 e Lei n 6.602/78, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Requerimento Nº 96/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que da mesma forma que foi colocado os intertravados ligando a Rua Zuca Sampaio com a Avenida Paulo Maurício Sampaio, de frente ao prédio do empreendimento particular do prefeito, que seja também colocado nas ruas T-9, T-10, T-12, bem como nas demais ruas. Art. 1º Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel, identificado como Quadra 23 do loteamento ARTRESIDENCE IV cuja descrição do perímetro inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.194.254,385m e E 464.134,593m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 193°26'00" por uma distância de O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que da mesma forma que foi colocado os intertravados ligando a Rua Zuca Sampaio com a Avenida Paulo Maurício Sampaio, de frente ao prédio do empreendimento particular do prefeito, que seja também colocado nas ruas T-9, T-10, T-12, bem como nas demais ruas. 42,53m até o vértice P02, de coordenadas N 9.194.213,017m e E Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento 464.110,104m; deste segue confrontando com MARIA NIZA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Fevereiro de 2023. 24,11m até o vértice P05, de coordenadas N 9.194.120,636m e E EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor GARCIA, com azimute de 173°03'55" por uma distância de 464.124,712m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 193°41'34" por uma distância de 62,74m até o vértice P03, de coordenadas N 9.194.152,062m e E 464.109,861m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 178°07'46" por uma distância de 7,44m até o vértice P04, de coordenadas N 9.194.144,622m e E GARCIA, com azimute de 174°07'48" por uma distância de 464.112,570m; deste segue confrontando com MARIA NIZA 84,56m até o vértice P06, de coordenadas N 9.194.036,690m e E 464.122,780m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 173°21'34" por uma distância de 17,72m até o vértice P07, de coordenadas N 9.194.019,090m e E AVISOS 464.124,829m; deste segue confrontando com SPE9 GLOBAL Aviso de Licitação. O Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que estará realizando Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.02.24.1, do tipo menor preço, cujo objeto é a aquisição de móveis planejados/projetados conforme projeto, destinados aos novos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme projeto descritivo. Abertura: 13 de março de 2023 às 09:00 (nove) horas. informações e entrega de editais na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 24 de fevereiro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal. OMEGAPAR VERDES VALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, com azimute de 155°19'12" por uma distância de 4,46m até o vértice P08, de coordenadas N 9.194.015,038m e E 464.126,691m; deste segue confrontando com SPE9 GLOBAL OMEGAPAR VERDES VALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, com azimute de 159°06'53" por uma distância de 15,40m até o vértice P09, de coordenadas N 9.194.000,650m e E 464.132,181m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA PROJETOS DE LEIS LTDA, com azimute de 294°43'13" por uma distância de 31,34m até o vértice P10, de coordenadas N 9.194.013,757m e E PROJETO DE LEI Nº 15 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 464.103,711m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 295°20'24" por uma distância de 24,43m até o vértice P11, de coordenadas N 9.194.024,214m e E 464.081,629m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 294°53'11" por uma distância de 24,95m até o vértice P12, de coordenadas N 9.194.034,712m e E 464.058,999m; O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 295°13'02" por uma distância de 53,31m até o vértice P13, de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1048 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. coordenadas N 9.194.057,423m e E 464.010,773m; deste segue 464.124,829m; deste segue confrontando com SPE9 GLOBAL confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA OMEGAPAR LTDA, com azimute de 293°17'00" por uma distância de 9,40m até IMOBILIÁRIOS S.A, com azimute de 155°19'12" por uma o vértice P14, de coordenadas N 9.194.061,138m e E distância de 4,46m até o vértice P08, de coordenadas N 464.002,140m; 9.194.015,038m e E 464.126,691m; deste segue confrontando com deste segue confrontando com JCA VERDES GLOBAL VALES OMEGAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de SPE9 292°31'35" por uma distância de 11,05m até o vértice P15, de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, com azimute de coordenadas N 9.194.065,372m e E 463.991,931m; deste segue 159°06'53" por uma distância de 15,40m até o vértice P09, de confrontando com RUA PROJETADA 07, com azimute de coordenadas N 9.194.000,650m e E 464.132,181m; deste segue 40°10'46" por uma distância de 3,21m em curva com raio de 2,08m confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA até o vértice P16, de coordenadas N 9.194.067,587m e E LTDA, com azimute de 294°43'13" por uma distância de 31,34m 463.993,801m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA até o vértice P10, de coordenadas N 9.194.013,757m e E 07, com azimute de 84°20'22" por uma distância de 60,28m até o 464.103,711m; vértice P17, de coordenadas N 9.194.073,533m e E 464.053,786m; IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de deste segue confrontando com RUA PROJETADA 18, com 295°20'24" por uma distância de 24,43m até o vértice P11, de azimute de 354°20'22" por uma distância de 172,00m até o vértice coordenadas N 9.194.024,214m e E 464.081,629m; deste segue P18, de coordenadas N 9.194.244,694m e E 464.036,820m; deste confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA segue confrontando com RUA PROJETADA 06, com azimute LTDA, com azimute de 294°53'11" por uma distância de 24,95m 84°20'22" por uma distância de 98,25m até o vértice P01, ponto até o vértice P12, de coordenadas N 9.194.034,712m e E inicial da descrição deste perímetro de 753,28 m. 464.058,999m; deste deste segue segue VERDES confrontando confrontando VALES com com JCA JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 295°13'02" por uma distância de 53,31m até o vértice P13, de autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município, nos coordenadas N 9.194.057,423m e E 464.010,773m; deste segue termos desta lei, avaliado de acordo com o Laudo de Avaliação, em confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA R$ 268.649,44 (duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta LTDA, com azimute de 293°17'00" por uma distância de 9,40m até e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme Identificado, o vértice P14, de coordenadas N 9.194.061,138m e E descrito 464.002,140m; e caracterizado a seguir: deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de I - terreno situado neste Município de Barbalha/CE, com 292°31'35" por uma distância de 11,05m até o vértice P15, de área de 17.664,57 m² identificado como Quadra 23 do loteamento coordenadas N 9.194.065,372m e E 463.991,931m; deste segue ARTRESIDENCE IV cuja descrição do perímetro inicia no vértice confrontando com RUA PROJETADA 07, com azimute de P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM 40°10'46" por uma distância de 3,21m em curva com raio de 2,08m - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.194.254,385m e E até o vértice P16, de coordenadas N 9.194.067,587m e E 464.134,593m; deste segue confrontando com MARIA NIZA 463.993,801m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA GARCIA, com azimute de 193°26'00" por uma distância de 07, com azimute de 84°20'22" por uma distância de 60,28m até o 42,53m até o vértice P02, de coordenadas N 9.194.213,017m e E vértice P17, de coordenadas N 9.194.073,533m e E 464.053,786m; 464.124,712m; deste segue confrontando com MARIA NIZA deste segue confrontando com RUA PROJETADA 18, com GARCIA, com azimute de 193°41'34" por uma distância de azimute de 354°20'22" por uma distância de 172,00m até o vértice 62,74m até o vértice P03, de coordenadas N 9.194.152,062m e E P18, de coordenadas N 9.194.244,694m e E 464.036,820m; deste 464.109,861m; deste segue confrontando com MARIA NIZA segue confrontando com RUA PROJETADA 06, com azimute GARCIA, com azimute de 178°07'46" por uma distância de 7,44m 84°20'22" por uma distância de 98,25m até o vértice P01, ponto até o vértice P04, de coordenadas N 9.194.144,622m e E inicial da descrição deste perímetro de 753,28 m, imóvel registrado 464.110,104m; deste segue confrontando com MARIA NIZA no Cartório do 2º Ofício deste município na matrícula nº 14.761. GARCIA, com azimute de 174°07'48" por uma distância de 24,11m até o vértice P05, de coordenadas N 9.194.120,636m e E Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o 464.112,570m; deste segue confrontando com MARIA NIZA imóvel descrito no inciso I do artigo 2º desta Lei, com o imóvel de GARCIA, com azimute de 173°03'55" por uma distância de propriedade 84,56m até o vértice P06, de coordenadas N 9.194.036,690m e E IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, pessoa 464.122,780m; deste segue confrontando com MARIA NIZA jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº GARCIA, com azimute de 173°21'34" por uma distância de 13.887.110/0001-69, 17,72m até o vértice P07, de coordenadas N 9.194.019,090m e E Barbalha/CE, com área de 27.148,21 m² e com as seguintes de RII APOLINÁRIO terreno www.camaradebarbalha.ce.gov.br situado CONSTRUTORA neste Município de DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1048 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 9 Pag. limitações, que contam com a seguinte descrição iniciando este 323°41'09" por uma distância de 81,52m até o vértice perímetro Partindo do marco P01, georreferenciado no Sistema P14, de coordenadas N 9.191.806,219m e E 467.194,587m; deste Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de segue confrontando com QUADRA 06 (ÁREA VERDE), DO coordenadas N 9.191.839,426m e E 467.221,992m; deste segue LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, com azimute de confrontando com LTDA - 323°41'09" por uma distância de 10,53m até o vértice P15, de com azimute de coordenadas N 9.191.814,702m e E 467.188,352m; deste segue 143°14'15" por uma distância de 90,05m até o vértice P02, de confrontando com RUA VIRGÍNIA DE SÁ BARRETO GONDIM coordenadas N 9.191.767,286m e E 467.275,886m; deste segue - LEI n°2051/2013, com azimute de 53°41'09" por uma distância confrontando LOTEAMENTO CRL LOTEAMENTO VIRGINIA com LTDA - de 7,00m até o vértice P16, de coordenadas N 9.191.818,848m e E 467.193,993m; deste segue confrontando com QUADRA 04 143°14'15" por uma distância de 11,00m até o vértice P03, de (ÁREA VERDE), DO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, coordenadas N 9.191.758,473m e E 467.282,470m; deste segue com azimute 53°41'09" por uma distância de 34,75m até o vértice confrontando LTDA - P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.257,31m com azimute de registrado no Cartório do 2º Ofício do Município de Barbalha sob VIRGINIA com LOTEAMENTO LOTEAMENTO SPE com azimute de LOTEAMENTO CRL GONDIM, CRL GONDIM, LOTEAMENTO VIRGINIA GONDIM, SPE SPE 143°16'12" por uma distância de 91,32m até o vértice P04, de o nº de Matricula 12.969/R.02. coordenadas N 9.191.685,280m e E 467.337,086m; deste segue confrontando com LOTEAMENTO CRL LOTEAMENTO VIRGINIA GONDIM, SPE LTDA - Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, dar-se-á com com azimute de base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município 143°31'59" por uma distância de 287,01m até o vértice P05, de o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do coordenadas N 9.191.454,464m e E 467.507,674m; deste segue interesse de ambas as partes na referida permuta. confrontando com RUA PROJETADA E, com azimute de § 1º Conforme disposto no caput desta Lei, a permuta 233°16'24" por uma distância de 9,00m até o vértice P06, de será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, coordenadas N 9.191.449,082m e E 467.500,460m; deste segue sem qualquer pagamento entre os permutantes. confrontando com LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, com azimute de 233°16'24" por uma distância de 69,57m até o vértice Art. 5º A permuta objeto da presente Lei autorizativa é P07, de coordenadas N 9.191.407,480m e E 467.444,702m; deste precedida de justificativa do interesse público e Laudo de segue confrontando com VALLE VERDE URBANISMO LTDA, Avaliação Previa dos Bens Imóveis a serem permutados, bem com azimute de 323°38'51" por uma distância de 39,00m até o como, deverão se efetivar através de escritura pública de permuta vértice P08, de coordenadas N 9.191.438,891m e E 467.421,584m; de bens imóveis. deste segue confrontando com QUADRA 12 (ÁREA INSTITUCIONAL), DO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, Art. 6º Todas as Despesas relativas à permuta de com azimute de 53°16'24" por uma distância de 71,48m até o imóveis de que trata a presente Lei, sendo estas atinentes a lavratura vértice P09, de coordenadas N 9.191.481,639m e E 467.478,879m; de escritura e registro, tanto das áreas permutadas e inclusive da deste (ÁREA área remanescente da propriedade do particular, se ocorrer, INSTITUCIONAL), DO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, correrão às expensas da RII APOLINÁRIO CONSTRUTORA com azimute de 323°32'11" por uma distância de 98,23m até o IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, pessoa vértice P10, de coordenadas N 9.191.560,640m e E 467.420,499m; jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº deste 13.887.110/0001-69. segue segue confrontando confrontando com com QUADRA QUADRA 12 12 (ÁREA INSTITUCIONAL), DO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, com azimute de 233°16'24" por uma distância de 71,29m até o Art. 7º A permuta de que trata esta Lei se dará em razão vértice P11, de coordenadas N 9.191.518,006m e E 467.363,357m; do interesse público, de conveniência administrativa, pela deste segue confrontando com VALLE VERDE URBANISMO necessidade de implantação de Unidade de Conservação para LTDA, com azimute de 323°38'23" por uma distância de 250,67m preservação de encosta. até o vértice P12, de coordenadas N 9.191.719,869m e E 467.214,747m; deste segue confrontando com QUADRA 06 Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, (ÁREA VERDE), DO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, com azimute de 53°41'09" por uma distância de 34,89m até o consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário. vértice P13, de coordenadas N 9.191.740,533m e E 467.242,863m; deste segue confrontando com QUADRA 06 (ÁREA VERDE), DO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, com azimute de Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1048 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 15 de fevereiro de 2023. Pag. Das Alienações Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 15.02.001/ 2022 – GAB fevereiro de 2023. existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (grifo Barbalha/CE, 15 de nosso) I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em Ref. Mensagem Projeto de Lei. pagamento; b) SENHOR PRESIDENTE, doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da DEMAIS PARES, administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de Ao prazer de 2009) c) permuta, cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora apenso, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; (grifo nosso) para apreciação desta Augusta Casa. O d) presente Projeto de Lei trata acerca de permuta de imóveis que se dará em investidura; e) venda a razão do interesse público, de conveniência administrativa, tendo em vista tratar de imóvel localizado em área de interesse social, e ainda, motiva-se pela necessidade da sua localização, em outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) f) alienação específico, posto que o imóvel de propriedade particular, foi identificado pelo Município como poten cial para a exploração gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais turística e proteção e preservação ambiental. O Princípio indispensável para a alienação de um bem um imóvel público através da "permuta" é o da finalidade, ou seja, o interesse público, o que é certo e inafastável de qualquer ato administrativo, sendo construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) g) incontroverso no caso em tela, ou seja, resta pública e notória, a necessidade e utilidade desta permuta em benefício dos serviços públicos, e ainda resta preservado o patrimônio público. Ressalta-se que a presente permuta apenas beneficia a municipalidade, não lhe apresenta qualquer ônus, ficando devidamente comprovado o procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) h) alienação interesse público, pois o município terá, através do imóvel permutado, conforme mencionamos, incontáveis benefícios a serem propiciados ao Município e a sua população, pela atividade própria do município, efetivamente justifica e atende as disposições locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização da lei para permuta. Neste contexto, cumpre-nos observar o que aduz acerca da temática a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública: gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1048 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, Pag. omissis atendidos os requisitos legais; e(Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017) Parágrafo único – A. Os membros suplentes da Equipe omissis Art. de Apoio somente farão jus a remuneração quando 24. É dispensável a licitação: assumirem o lugar do titular e, e proporcionalmente aos dias em que atuarem. X - para a Parágrafo único – B. Observada a necessidade de o compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das Agente de Contratação ser integrante dos quadros efetivos finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de do Município, converte-se o cargo em função gratificada. instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o Parágrafo único – C. Quando da realização de Processo preço seja compatível com o valor de mercado, segundo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, o Agente de avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) (grifo Contratação deve atuar como pregoeiro. nosso) Parágrafo único – D. O servidor efetivo, dotado de Destarte, notório e comprovado conhecimento técnico em visto que foram implementados os requisitos autorizadores, determinadas áreas que em processo licitatório que contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na envolva bens ou serviços especiais vier a integrar a apreciação e pronta aprovação do pleito Comissão de Contratação fará jus a gratificação por Local e data, supra. Respeitosamente, atuação, fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a uma incidência mensal, enquanto durar a elaboração do projeto e processo de contratação.” Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Art. 2º. O artigo 26 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de dezembro de 2021 que trata acerca da estrutura da Secretaria PROJETO DE LEI Nº 16 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE EGULAMENTAÇÃO DAS ATIBUIÇÕES E EMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26. omissis I - Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto; a) O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, e no Decreto Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações da Lei n 2.786/56 e Lei n 6.602/78, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º. O artigo 22 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de dezembro de 2021, que trata acerca da estrutura da Secretaria Fiscalização de Contratos;” Art. 3º O artigo 32 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de dezembro de 2021 que trata acerca da estrutura da Secretaria Municipal de Educação passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 32. omisis V - Diretoria de Administrativo Financeiro: Municipal de Planejamento e Gestão passa a vigorar com as a) Coordenadoria Administrativa Financeira: seguintes alterações: 1.Gerência de Manutenção Escolares; 2.Assistência do Patrimônio; b) Fiscalização de Contratos;” “Art. 22. omisis i) Diretoria de Licitações e Contratos; de Prédios Art. 4º O artigo 34 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 1. Equipe de Apoio; 23 de dezembro de 2021 que trata acerca da estrutura da Secretaria 2. Comissão de Contratação Municipal de Saúde passa a vigorar com as seguintes alterações: j) Agência de Contratação e Pregão; l) Coordenadoria de Fiscalização de Contratos; 1. “Art. 34. omissis Fiscalização de Contratos; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1048 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – X - Gerência de Controle Interno: 12 Pag. gestor e responsável pelos contratos de sua pasta, para o seu acompanhamento e fiscalização, relativos a compras, aquisições, a) Assessoria de Apoio Operacional. b) Fiscalização de Contratos; obras ou serviços que não sejam de entrega em única parcela, assim entendidos com execução imediata e no prazo de até 30 dias, Art. 5º O artigo 36 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de dezembro de 2021 que trata acerca da estrutura da Secretaria permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 7º O ANEXO I – F da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de dezembro de 2021, que trata acerca atribuições de cada Cargo Comissionado da Secretaria Municipal de Infraestrutura e “Art. 36. omissis Serviços Públicos passa a vigorar com os seguintes acréscimos: III - Diretoria Administrativo Financeiro: Fiscal do Contrato: Servidor efetivo, responsável em cada omissis Secretaria da Prefeitura, a ser designado pelo(a) Secretário(a), gestor e responsável pelos contratos de sua pasta, para o seu f) Fiscalização de Contratos; acompanhamento e fiscalização, relativos a compras, aquisições, obras ou serviços que não sejam de entrega em única parcela, assim Art. 6º O ANEXO I – D da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de dezembro de 2021, que trata acerca atribuições de cada Cargo Comissionado da Secretaria Municipal entendidos com execução imediata e no prazo de até 30 dias, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. de Planejamento e Gestão passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 8º O ANEXO I – I da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de dezembro de 2021, que trata acerca atribuições de cada Agente de Contratação: Único servidor que conduzirá os processos de licitação, com poderes para tomar decisões, Cargo Comissionado da Secretaria Municipal de Educação passa a vigorar com os seguintes acréscimos: acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua adjudicação e homologação. Pregoeiro: Agente responsável pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão, com poderes para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame. Fiscal do Contrato: Servidor efetivo, responsável em cada Secretaria da Prefeitura, a ser designado pelo(a) Secretário(a), gestor e responsável pelos contratos de sua pasta, para o seu acompanhamento e fiscalização, relativos a compras, aquisições, obras ou serviços que não sejam de entrega em única parcela, assim entendidos com execução imediata e no prazo de até 30 dias, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los Equipe de Apoio: Conjunto de agentes públicos preferencialmente com informações pertinentes a essa atribuição. efetivos, em número de até 3 (três) membros titulares e até 3 (três) suplentes respectivos, em caráter permanente ou especial, com a função de: Art. 9º O ANEXO I – J da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de dezembro de 2021, que trata acerca atribuições de cada a) apoiar o Pregoeiro nas licitações na modalidade Pregão; b) apoiar o Agente de Contratação nas demais modalidades de Cargo Comissionado da Secretaria Municipal de Saúde passa a vigorar com os seguintes acréscimos: licitação previstas na Lei Federal n° 14.133/21; Comissão de Contratação: Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, preferencialmente efetivos, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em Fiscal do Contrato: Servidor efetivo, responsável em cada Secretaria da Prefeitura, a ser designado pelo(a) Secretário(a), gestor e responsável pelos contratos de sua pasta, para o seu acompanhamento e fiscalização, relativos a compras, aquisições, obras ou serviços que não sejam de entrega em única parcela, assim entendidos com execução imediata e no prazo de até 30 dias, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. que houver sido tomada a decisão. Fiscal do Contrato: Servidor efetivo, responsável em cada Secretaria da Prefeitura, a ser designado pelo(a) Secretário(a), www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 13 Ano XIII, No. 1048 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Art. 10. O ANEXO I – L da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de dezembro de 2021, que trata acerca atribuições de cada Cargo Comissionado da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Fiscal do Contrato: Servidor efetivo, responsável em cada Secretaria da Prefeitura, a ser designado pelo(a) Secretário(a), gestor e responsável pelos contratos de sua pasta, para o seu acompanhamento e fiscalização, relativos a compras, aquisições, obras ou serviços que não sejam de entrega em única parcela, assim entendidos com execução imediata e no prazo de até 30 dias, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiálos com informações pertinentes a essa atribuição. Art. 11. O ANEXO III da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de dezembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: ANEXO III TABELA NOMINANDO TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, SEPARADOS POR SECRETARIA/ÓRGÃO, COM QUANTITATIVO E INDICAÇÃO DO NÍVEL A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. omissis SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG: QTD NOMENCLATURA DO CARGO omissis NIVEL – DAS 01 04 Diretor de Licitações e Contratos Membro da Equipe de Apoio DAS - 6 DAS - 8 Gratificação R$ 1.000,00 DAS - 3 DAS - 8 Eventual Comissão de Contratação 01 04 Agente de Contatação e Pregoeiro Fiscal de Contratos omissis omissis SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEINFRA: QTD NOMENCLATURA DO CARGO omissis NIVEL – DAS 02 Fiscal de Contratos omissis DAS - 8 omissis SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SEDUC: QTD NOMENCLATURA DO CARGO omissis NIVEL – DAS 04 Fiscal de Contratos omissis DAS - 8 SECRETARIA DE SAÚDE - SESA: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 14 Ano XIII, No. 1048 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. QTD NOMENCLATURA DO CARGO omissis NIVEL – DAS 04 Fiscal de Contratos omissis DAS - 8 SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - STDSMDH: QTD NOMENCLATURA DO CARGO omissis NIVEL – DAS 02 Fiscal de Contratos omissis DAS - 8 Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias das respectivas Secretarias onde se cria ou altera os cargos, nas respectivas classificações da despesa. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 15 de fevereiro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 15.02.002/ 2022 – GAB Barbalha/CE, 15 de fevereiro de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para encaminharlhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora apenso, para apreciação desta Augusta Casa. O presente Projeto de Lei trata acerca da alteração da Lei Municipal nº2.607/2021, de 23 de dezembro de 2021, com o fito de, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, criar dentro da estrutura administrativa organizacional do Município de Barbalha/CE o aparato necessário para execução das atividades de cada Secretaria Municipal de modo atender aos seus preceitos legais. Conforme comumente sabido a Lei Federal nº 14.133/2021 foi editada visando substituir a Lei Federal nº 8.666/1993, a qual institui normas para licitações e contratos

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1047 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 27 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0202017/2023 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Nos termos do Art. 67 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), a pedido da servidora, JACINTA SILVERIO DE SOUSA- mat. 008, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Fevereiro de 2023, o valor abaixo relacionado a título de 1/3 de férias: SERVIDOR 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Jacinta Silvério Sousa 719,52 719,52 03/2023 de Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Fevereiro de 2023 Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Odair José de Matos Presidente Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br **********************

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1046 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 2.693/2023 Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para pessoas autodeclaradas travestis ou transexuais nos quadros de funcionários e de empresas com incentivos e contratos com a Prefeitura Municipal de Barbalha. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Ficam reservadas as pessoas autodeclaradas travestis ou transexuais 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos e seleção pública para contratação de cargos temporários, no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município, na forma desta Lei. Art. 2º As empresas que gozam de incentivos fiscais ou que sejam vencedoras em processos licitatórios ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público Municipal de Barbalha está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas autodeclaradas travestis ou transexuais na seguinte proporção: I – de 100 a 200 empregados................................................................................ 2%; II de 201 a 500.................................................................................................... ...... .3%; III de 501 a 1.000................................................................................................. ..... 4%; IV de 1.001 em diante. ............................................................................................. 5%; Parágrafo Único: A mesma reserva de vagas será aplicada ao número de estágios e trainners, caso haja na empresa. Art. 3º Em todos os atos e procedimentos fica assegurado o uso do nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. Art. 4º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres das empresas deverão conter o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. Art. 5º Para efeitos desta lei será garantido o respeito à autodeclaração de identidade de gênero em sua integralidade no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A garantia de que trata o caput compreende o respeito à expressão de identidade de gênero por meio de: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 2 Pag. LEI Nº 2.696/2023 I – uso do nome social; II – modo de vestir, falar ou maneirismo; III – uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; e IV – realização de modificações corporais e de aparência física. Art. 6º A observância do percentual de vagas reservadas nos termos desta lei compreenderá todo o período em que houver concessão dos incentivos fiscais ou o período em que for vigorar o contrato ou convênio com o Poder Público. Art. 7º Caso as empresas descumpram as disposições desta lei, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais ou à rescisão do contrato ou convênio. Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal Dispõe sobre denominação de logradouros que indica e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Ficam denominados os logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II, neste Município de Barbalha-CE como segue: I. - De Rua Águas Clara o logradouro público entre as quadras 01 e 02; II. - De Letícia Sampaio o logradouro público entre as quadras 02 e 03; III. - De Cel. José Sabiá o logradouro público entre as quadras 03 e 04; LEI Nº 2.694/2023 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências IV. - De Santo Antônio o logradouro público entre as quadras 04 e 05; V. - De São Lázaro o logradouro público entre as quadras A e B; O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Francisca Luis dos Santos, a Rua que tem início ao sul na Av. João Evangelista Sampaio, ao leste com o imóvel da Sra. Raimunda Luis dos Santos, a oeste com o imóvel do Sr. Cícero Lourenço Pereira, terminando ao norte no limite com Juazeiro do Norte no Sítio Pintado. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal VI. - De Dr. Napoleão Tavares Neves o logradouro público entre as quadras B e C; VII. - De Belo Horizonte o logradouro público entre as quadras 03 e 07; VIII. - De Jacinto Silva o logradouro público entre as quadras 07 e 08; IX. - De São Carlos o logradouro público entre as quadras 08 e 09; X. - De Ipiranga o logradouro público entre as quadras 09 e 10; XI. - De Pe. Pedro José o logradouro público entre as quadras 10 e 13; XII. - De Antônio Alves da Silva o logradouro público entre as quadras 13 e 14; XIII. - De Casimiro de Abreu o logradouro público entre as quadras 14 e 15; LEI Nº 2.695/2023 XIV. - De São Mateus o logradouro público entre as quadras 15 e 16; Dispõe sobre denominação de prédio público que indica e dá outras providências . O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Professor Francisco Edivaldo Leite, a Areninha do Sítio Boa Esperança, situada no distrito de Arajara, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal XV. - De Clóvis Beviláqua o logradouro público entre as quadras 16 e 19; XVI. - De Rio Claro o logradouro público entre as quadras 19 e 20; XVII. - De Alameda Ceará o logradouro público entras as quadras 20 e 23; XVIII. - De Maceió o logradouro público entre as quadras M e N; XIX. - De Rua do Poeta o logradouro público após a quadra 23, L, N e O; XX. - De Heitor Villa-Lobos o logradouro público entras as quadras N e O; Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de fevereiro de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal”. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal ATOS DA PRESIDÊNCIA ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2023 “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal”. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 12/2022, de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 29/03/2022; CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.693 oriunda do projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2023 “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. Pag. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 20/2022, de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 25/04/2022; CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.694 oriunda do projeto de Lei nº 20/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03/2023 “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal”. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 44/2022, de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 24/08/2022; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE: 4 Pag. ATAS DAS SESSÕES Ata da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.695 oriunda do projeto de Lei nº 44/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 04/2023 “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal”. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 69/2022, de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 22/12/2022; CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.696 oriunda do projeto de Lei nº 69/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente Às 17h15min. (dezessete horas e quinze minutos) do dia 13 (treze) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATA: Ata da 8ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 0902002/2023, do Sr. Marciano dos Santos, Presidente do SINDMUB, solicitando o uso da Tribuna Popular. Ofício nº 02/2023, do Representante do Balneário do Caldas – PARQUE, encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas – PARQUE, referente ao mês de dezembro de 2022. Ofício nº 0702004/2023/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 0302007/2023 – CMB. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 06/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 06/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 02/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da Avenida da Integração, no trecho do bairro Jardins dos Ipês, bem como as ruas perpendiculares. Requerimento Nº 63/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Município, solicitando a aquisição do carro fumacê do Estado para fazer a pulverização nas ruas da cidade afim de combater as Arboviroses, como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Requerimento Nº 64/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Maria Noete Figueira Duarte, localizada no Sítio Correntinho. Requerimento Nº 65/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência, a reforma do ponto de apoio localizado no Sítio Pelo Sinal. Requerimento Nº 66/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e roço da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Requerimento Nº 67/2023, de autoria do Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para o Comandante do 2° Batalhão da Polícia Militar em Juazeiro do Norte, Coronel Santana, solicitando reforço policial para os dias de carnaval no município de Barbalha, a fim de garantir maior comodidade e segurança aos foliões que querem festejar o carnaval. Requerimento Nº 68/2023, de autoria do Vereador Francisco Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto e orçamento de pavimentação em pedra tosca da travessa Alfredo Manoel da Cruz, no bairro Bela Vista, nas ruas T 28, T 29, T 30 no bairro Santo André, e no final da avenida Antônio Correia Saraiva, iniciando na rua T 24 à T 30, no bairro Santo André, como também a rua principal do bairro do Alto da Sariema. Requerimento Nº 69/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos, Flores e Roncador. Requerimento Nº 70/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a relação dos veículos locados, suas respectivas secretarias e placas. Requerimento Nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da mesma. PROPOSIÇÕES VERBAIS – João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Francisco Valdivino de Souza, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Mylena Melo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao casal Virgílio Freire do Nascimento e Sonia Freire, registrando votos de parabéns pela grande conquista da sua filha, a jovem Ana Alice Teixeira, atingindo a nota máxima na Prova de Redação no Enem Nacional. Solicitou o envio de ofício a jovem Ana Alice Teixeira, registrando votos de parabéns pela sua grande conquista atingindo a nota máxima na Prova de Redação no Enem Nacional. João Ilânio Sampaio –Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Guglielmo Alvar Garcia Coelho, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Manoel Teixeira, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Antônio de Melo, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Conselho Administrativo da Capela São João Batista com cópia às catequistas da Primeira Eucaristia, registrando votos de parabéns pelo excelente trabalho desempenhado, por toda a equipe, para a formação de 92 crianças para a Primeira Eucaristia, realizada no último domingo, dia 12 de fevereiro, na Capela São João Batista, no Distrito Estrela. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei nº 07/2023 e o Presidente colocou o pedido de VSTAS em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte votação: 07 (sete) Votos Contrários e 06 (seis) Votos Favoráveis. Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) Votos Favoráveis e 05 (cinco) Votos Contrários. Neste momento o Presidente Odair José de Matos convidou o Presidente do SINDMUB, o Sr. Marciano dos Santos, para fazer uso da Tribuna Popular, que reivindicou diálogo com o Executivo para tratar sobre o reajuste salarial dos professores. Após a explanação do Presidente do SINDMUB, foram solicitadas as seguintes Proposições Verbais. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou o envio de ofício ao Executivo Municipal, solicitando que seja 5 Pag. enviada a esta Casa Legislativa os nomes dos componentes da Mesa de Negociação Permanente, instituída pela Lei Municipal Nº 2.622/2022, que Institui Mesa de Negociação Permanente entre o Poder Executivo do Município de Barbalha/CE e os Servidores Públicos Municipais, por meio de suas entidades sindicais representativas. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - Solicitou o envio de ofício ao Ministério Público, cientificando-os sobre a falta de comunicação do Executivo Municipal de Barbalha com os Servidores Municipais da Educação, para tratar sobre o reajuste salarial da categoria. Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando, caráter de urgência, que seja realizada uma reunião com a participação do Prefeito Municipal, da Secretária Municipal de Educação e do Poder Legislativo, para informações a respeito do piso salarial dos Servidores Municipais da Educação. Todos os Requerimentos foram deixados para serem discutidos e aprovados na próxima Sessão. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h01min (dezenove horas um minuto). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 10ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente na Sessão: Vereador João Bosco de Lima Às 11h07min. (onze horas e sete minutos) do dia 15 (quinze) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da Avenida da Integração, no trecho do bairro Jardins dos Ipês, bem como as ruas perpendiculares. Requerimento Nº 63/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Município, solicitando a aquisição do carro fumacê do Estado para fazer a pulverização nas ruas da cidade afim de combater as Arboviroses, como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Requerimento Nº 64/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Maria Noete Figueira Duarte, localizada no Sítio Correntinho. Requerimento Nº 65/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência, a reforma do ponto de apoio localizado no Sítio Pelo Sinal. Requerimento Nº 66/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e roço da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Requerimento Nº 67/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para o Comandante www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – do 2° Batalhão da Polícia Militar em Juazeiro do Norte, Coronel Santana, solicitando reforço policial para os dias de carnaval no município de Barbalha, a fim de garantir maior comodidade e segurança aos foliões que querem festejar o carnaval. Requerimento Nº 68/2023, de autoria do Vereador Francisco Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto e orçamento de pavimentação em pedra tosca da travessa Alfredo Manoel da Cruz, no bairro Bela Vista, nas ruas T 28, T 29, T 30 no bairro Santo André, e no final da avenida Antônio Correia Saraiva, iniciando na rua T 24 à T 30, no bairro Santo André, como também a rua principal do bairro do Alto da Sariema. Requerimento Nº 69/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos, Flores e Roncador. Requerimento Nº 70/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a relação dos veículos locados, suas respectivas secretarias e placas. Requerimento Nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da mesma. Requerimento Nº 72/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando capinação e poda das árvores da Avenida da Liberdade, no bairro Cirolândia. Requerimento Nº 73/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a poda e limpeza das árvores do bairro do Rosário e do Prourbi, tendo em vista o grande fluxo de pessoas durante o período de carnaval. Requerimento Nº 74/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais pontualidade no cumprimento das escalas da coleta do lixo na nossa cidade e que, quando houver algum problema que impeça de realizar a(s) coleta(s), que seja feito o comunicado à população através de carro de som e pelos demais veículos de comunicação. Requerimento Nº 75/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado a substituição das redes de proteção do Ginásio Poliesportivo Deputado Federal Dr. Rommel Feijó, anexo a Escola Maria Alacoque Bezerra de Figueiredo, do Bairro Alto da Alegria. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício ao senhor Argemiro Félix, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, de 82 anos, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Gabriel Fidélis, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitaram o envio de ofício a Raissa, Assessora Parlamentar do Vereador João Bosco de Lima, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio –Solicitou o envio de ofício ao casal Dra. Ivanise Alves e Washington Furtado, registrando votos de parabéns pela instalação da Clínica FISIO&MED em Barbalha. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO o Requerimento nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, em virtude da sua ausência na Sessão. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja informada a esta Casa Legislativa porque o privilégio de um dono de lava Jato do Barro Branco, usar de forma particular, o veículo da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha, nos finais de semana. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra os Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - Solicitou o envio de ofício à Controladoria Geral do Município de Barbalha, solicitando que seja informada a esta Casa Legislativa toda movimentação 6 Pag. feita, todos os pagamentos feitos pelo Município, à empresa Vênus. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 12h26min (doze horas e vinte e seis minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 11ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h19min. (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 16 (dezesseis) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 013/2023, da EMEIF Nazinha Garcia, da Mata dos Dudas, agradecendo pelas melhorias da referida unidade de ensino. Ofício GAB/SMS/Nº 107/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 3101013/2023 – CMB, referente ao Requerimento nº 43/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Ofício GAB/SMS/Nº 127/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 2101010/2023 – CMB, referente ao Requerimento nº 39/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. PROJETOS: Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias. Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da mesma. Requerimento Nº 76/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado oficio a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e recuperação da estrada que liga o Sítios Severo a Capela de São Sebastião no Sítio Macaúba. Requerimento Nº 77/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para as Empresas responsáveis pelas linhas de ônibus no município de Barbalha, solicitando a extensão do horário de funcionamento na zona rural para até às 22:00 horas, tendo em vista que a população tem reivindicado tal demanda. Requerimento Nº 78/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, solicitando que seja entregue o dinheiro a quem faz jus (farmacêuticos), conforme a lei existente do Programa QUALIFAR-SUS. Requerimento Nº 79/2023, de autoria da Vereadora Efigênia, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para alunos com deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? Requerimento Nº 80/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em frente à Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. Requerimento Nº 81/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de Matos– Solicitou o envio de ofício ao seu irmão, Gilberto Félix de Matos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Francisco de Assis Sousa – Tiquim com cópia ao seu irmão gêmeo Raimundo Nonato Sousa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Reneson da Silva Gomes, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício aos Repórteres, Silva Neto, Gilberto Timóteo Celson Lima e Carlos Juca com cópia as Rádios da Região do Cariri, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do Repórter, comemorado anualmente no dia 16 de fevereiro. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício a sua Assessora Parlamentar Raissa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Ex. Vereador Damião Elias do Amaral – Hélio, em nome da Casa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: URGÊNCIA do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentarse do Município por mais de 10 (dez) dias, em discussão. Sendo aprovada com a seguinte votação: 13 (treze) Votos Favoráveis e 01 (um) voto Contrário. Foi emitido Parecer Verbal Favorável para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias. Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, em discussão. Sendo Aprovado com 13 (treze) Votos Favoráveis. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - Solicitou o envio de ofício, ao Vice Prefeito Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, que assume o Município de Barbalha. Dorivan Amaro dos Santos - Solicitou o envio de ofício a família da Sra. Dona Alaíde, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO o Requerimento nº 79/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, RETIRADO DA ORDEM DO DIA a pedido da autora e os Requerimentos nºs 80/2023 e 81/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que não foram aprovados por falta de quórum, ficando para a próxima Sessão. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h35min (dezoito horas e trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 7 Pag. Requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para alunos com deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para alunos com deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO, Os cuidadores são profissionais que oferecem suporte às atividades de locomoção, higiene, alimentação e comunicação, prestando auxílio individualizado, ou pequenos grupos, que apresentam limitações funcionais (severa/grave) de ordem física e/ou mental de caráter temporário ou permanente. O apoio ocorre conforme as especificidades apresentadas pelo estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência, dessa forma, o envio de cuidador para atuação com os alunos da rede municipal de ensino acontece de acordo com a especificidade de cada aluno e suas necessidades dentro do ambiente escolar, sendo que, nem todo aluno que apresenta algum laudo médico necessita do apoio de um cuidador. Recebemos relato de alguns pais que atualmente contamos com a carência de cuidadores em algumas escolas e há relatos que estagiários tem desempenhado as funções, o que prejudica suas atividades de aprendizagem e pode gerar algum prejuízo às crianças assistidas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 80/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 79/2023 Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em frente a Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERIMENTOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em frente a Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor 8 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 84/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado, Moisés Braz, solicitado que seja efetuado o mais breve possível a nomeação do gerente local da Ematerce, para que este órgão volte a funcionar em sua plena totalidade de serviços prestados aos nossos agricultores. Requerimento Nº 81/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 83/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e Urbanismo solicitando a elaboração de projeto para a implantação de guarita ônibus, na praça da saída da Vila de Arajara, onde a população espera transportes escolares assim como transportes alternativos para as Cidades de Barbalha e Crato. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e Urbanismo solicitando a elaboração de projeto para a implantação de guarita ônibus, na praça da saída da Vila de Arajara, onde a população espera transportes escolares assim como transportes alternativos para as Cidades de Barbalha e Crato. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado, Moisés Braz, solicitado que seja efetuado o mais breve possível a nomeação do gerente local da Ematerce, para que este órgão volte a funcionar em sua plena totalidade de serviços prestados aos nossos agricultores. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 85/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja criado uma unidade do Hemoce no município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja criado uma unidade do Hemoce no município de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 86/2023 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA 9 Pag. cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando em regime de urgência, a instalação de um semáforo na entrada da Av. João Evangelista Sampaio com a Av. Leão Sampaio. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando em regime de urgência, a instalação de um semáforo na entrada da Av. João Evangelista Sampaio com a Av. Leão Sampaio. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento III. CONCLUSÃO Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 13/2023 Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023, que Denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II. Barbalha/CE, 23 de Fevereiro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Autoria: RILDO TELES Ementa: Denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II.. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023, que Denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PORTARIAS PORTARIA No. 1302001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, NO ME CAR GO João Bôsc o de Lim a Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 14 e 15/02/23 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará-UVC e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. salvo nos casos de competência exclusiva, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 13 de Fevereiro de 2023 -Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos X AVISOS Tárcio Araújo Vieira Aviso de Licitação. O Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que estará realizando Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.02.24.1, do tipo menor preço, cujo objeto é a aquisição de móveis planejados/projetados conforme projeto, destinados aos novos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme projeto descritivo. Abertura: 13 de março de 2023 às 09:00 (nove) horas. informações e entrega de editais na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 24 de março de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal. MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 13/2023 13 X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X 01 01 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 27/02/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 15/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal X Antônio Hamilton Ferreira Lira X 2º -PLO Nº 16/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 3º -PLO Nº 17/2023 Autor: VÉI DÊ 4º -PLO Nº 18/2023 Autor: DORIVAN 5º -PRE Nº 02/2023 Autor: MARCELO JUNIOR, DORIVAN 6º -REQ Nº 87/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA 7º -REQ Nº 88/2023 Autor: BOSCO VIDAL 8º -REQ Nº 89/2023 Autor: BOSCO VIDAL 9º -REQ 90/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 10º -REQ 91/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 11º -REQ Nº 92/2023 Autor: DORIVAN Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Denomina equipamento público que indica e dá outras providências. Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para ciência que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando o mais rápido possível, a sinalização da Rua Zuca Sampaio. que seja enviado ofício para Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência um médico reumatologista. que seja enviado ofício para Secretaria do Meio Ambiente, solicitando em regime de urgência, roço em toda a extensão do Sítio Matas. que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da base da caixa de água que abastece a comunidade do Sítio Correntinho. que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal e para a Empresa que presta serviço de abastecimento de água da zona rural do nosso município, solicitando inicialmente aos mesmos a avaliação para a contratação de um funcionário para prestação serviços no abastecimento de água na comunidade do Sítio Taquari, bem como solicito melhorias nas estradas que dão acesso a comunidade que encontram-se em situações quase intransitáveis. Para ciência que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o calçamento de um pequeno trecho restante na rua T26 no bairro Bela Vista. Para ciência Para ciência 12º -REQ Nº 93/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência Para ciência 13º -REQ Nº 94/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência Para ciência 14º -REQ Nº 95/2023 Autor: VÉI DÊ Para ciência 15º -REQ Nº 96/2023 Autor: RILDO TELES 16º -REQ 97/2023 Autor: HAMILTON LIRA Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br 11 Pag. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na Avenida Dr. Antônio Correia Saraiva, bem como capinação, sinalização e na iluminação, tendo em vista que há muitos postes de luz necessitando que sejam trocadas as lâmpadas. Solicito também, melhorias nas demais ruas do bairro Bela Vista e comunidades circunvizinhas. que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a cópia de todo o processo licitatório da Empresa que está construindo a ponte entre a Rua Zuca Sampaio e a Divino Salvador, tendo em vista que recentemente o Prefeito Municipal fez uma postagem nas suas redes sociais declarando que a obra custou quase meio milhão de reais. que seja enviado um ofício para o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, solicitando a instalação de um semáforo no cruzamento da Av. Paulo Maurício C, B, Sampaio com a rua Miguel de Freitas, que fica próximo a esquina do colégio Virgílio Távora com a residência do Sr. Geraldo doceiro. Para ciência que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que da mesma forma que foi colocado os intertravados ligando a Rua Zuca Sampaio com a Avenida Paulo Maurício Sampaio, de frente ao prédio do empreendimento particular do prefeito, que seja também colocado nas ruas T-9, T-10, T-12, bem como nas demais ruas. que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que seja destinados emendas para o município Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – de Barbalha para atender as solicitações deste vereador com calçamentos e passagens molhadas nas seguintes comunidades: nas r

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1046A Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CIEC CNPJ No. 07.499831/0001-07 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Pelo presente, ficam CONVOCADOS todos os membros do Instituto Antônia Roque Santos da Silva – Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária da entidade a realizar-se no dia 24 (vinte e quatro) dias do mês de Março de 2023, às 19h (dezenove horas) em primeira convocação com quórum estatutário e às 19h30min com qualquer número dos presentes, na sua sede social sito à Rua Raimunda Maria da Conceição, 223 – Distrito Estrela - BarbalhaCE, para deliberar sobre a seguinte pauta: Pauta 01 apreciação dos Pareceres do Conselho Fiscal sobre a apreciação das Contas da Diretoria dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022; Pauta 02 orçamento da Instituição para o ano de 2023 e o seu respectivo plano de trabalho; Pauta 03 autorização para a venda de bens pertencentes ao Instituto para os recursos serem investidos nos trabalhos sociais da Instituição e na capacitação dos seus membros e trabalhadores Barbalha-CE, 24 de Fevereiro de 2023 Nágella Greyce Santos Coelho Diretora Geral Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br **********************

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1045 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. Email: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim Às 17h12min. (dezessete horas e doze minutos) do dia 06 (seis) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATA: Ata da 6ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Sr. José Lindimar Furtado, solicitando uso da Tribuna Popular. Ofício nº 009/FOCS/2023, do Diretor Executivo da Fundação Otília Correia Saraiva, Dr. João Correia Saraiva, agradecendo os votos de parabéns, pelos 22 anos do Hospital do Coração. Convite da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, para a cerimônia de encerramento do Projeto Bolsa jovem Barbalha, no dia 10 de fevereiro do ano de 2023, às 14 horas, no Cine Teatro Neroly Filgueiras. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 04/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 04/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos nº 01/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 51/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Pinheiros ao Sítio Formiga, como também a realização do roço na mesma. Requerimento Nº 52/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício para Secretária de Educação, solicitando que seja concedido o aumento aos professores da rede municipal. Neste momento, o Presidente Odair José de Matos justificou a ausência do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1045 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Farrim, nesta sessão, por questões de saúde. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Francisco Marcelo Saraiva da Cruz Neves – Solicitou o envio de ofício ao senhor Jeová Nunes, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao seu afilhado, Pedro Henrique, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao senhor Rian Teles, registrando votos de parabéns pela passagem do aniversário natalício de 01 ano do seu filho Saulo Aragão Teles, comemorado no dia 06 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. André Feitosa – Solicitou o envio de ofício as Coordenadores, Diretores e membros da CIA MD, do Bairro Malvinas, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os membros, pela conquista do 2º lugar no Festival de Dança realizado na cidade de Brejo Santo - CE. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei 05/2023 e o Presidente colocou o pedido de Vistas em votação. Sendo Rejeitado com a seguinte votação 10 (dez) Votos Contrários e 03 (três) Votos Favoráveis. Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador João Ilânio Sampaio apresentou a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 05/2023: EMENDA ADIITIVA 01/2023 – AO PROJETO DE LEI 05/2023 - O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 05/2023, de 16 de janeiro de 2023, que trata acerca da REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.904/2010, DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.617/2022, E CONCEDE INCENTIVO FISCAL. Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de LEI Nº 05/2023, de 16 de janeiro de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Ficam adicionados os §§ 7º e 8º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 05, de 16 de janeiro de 2023, com a seguinte redação: “Art. 1º - ... §7º Considera-se como marco para início da incidência de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, de cada lote ou imóvel componente de loteamento ou condomínio, a data de seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município. a) Confere-se o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do registro do empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município para que a empresa apresente ao Setor de Tributos o competente registro, bem como, preste as informações de possíveis alienações de imóveis até aquela data, sem prejuízo do cumprimento do disposto no §4º deste artigo. §8º Os Decretos de Isenção de IPTU emitidos na vigência da Lei Municipal nº 1.904/2010 permanecem vigentes, salvo se, na forma do §6º deste artigo, o beneficiário der causa a sua revogação. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de janeiro de 2023. JOÃO ILÂNIO SAMPAIO - Vereador. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a seguinte Emenda Verbal ao Projeto de Lei 05/2023: EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023 - Art. 1º. – O Art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação: §3º A isenção parcial de que trata o parágrafo primeiro será concedida da seguinte forma: I – isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do valor a ser cobrado a título de IPTU de cada imóvel, desde a data de protocolo do requerimento de isenção até o prazo improrrogável de cinco anos, ou até a alienação do imóvel, caso ocorra antes do final do prazo já declinado. II – isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser cobrado a título de IPTU de cada imóvel, a contar da data final do prazo citado no inciso anterior, até o prazo improrrogável de cinco anos, ou até a alienação do imóvel, caso ocorra antes do final do prazo já declinado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de fevereiro de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Vereador. Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado com a seguinte votação: 10 (dez) Votos Favoráveis e 03(três) Votos Contrários. Emenda Aditiva 01/2023 ao Projeto de 2 Pag. Lei 05/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, em discussão. Sendo aprovada com a seguinte votação: 09 (nove) Votos Favoráveis e 03 (três) Votos Contrários. Emenda Modificativa Verbal Nº 01/2023 ao Projeto de Lei Nº 05/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, em discussão. Sendo Rejeitada com a seguinte votação: 08 Votos Contrário e 04 (quatro) Votos Favoráveis. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. FOI INICIADA A PALAVRA FACULTADA, usada pelo Vereador Dorivan Amaro dos Santos, e, por falta de quórum o Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h25min (dezoito horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 77/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para as Empresas responsáveis pelas linhas de ônibus no município de Barbalha, solicitando a extensão do horário de funcionamento na zona rural para até às 22:00 horas, tendo em vista que a população tem reivindicado tal demanda. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para as Empresas responsáveis pelas linhas de ônibus no município de Barbalha, solicitando a extensão do horário de funcionamento na zona rural para até às 22:00 horas, tendo em vista que a população tem reivindicado tal demanda. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PORTARIAS Portaria de nº 2302001/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Resolve: DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1045 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Art. 1º - NOMEAR o Sr. Ramon do Nascimento Coêlho , portador do CPF nº 017.592.313-20, para a função comissionada de Assessor das Comissões Permanentes , da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2681/2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 23 de Fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, 22 de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Ano XI, XIII,No. No.750 1044 Barbalha-CE, Segunda-feira, Terça-feira dia 21dia de Fevereiro de 2023.de - CADERNO 01/01 – Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. Email: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DECRETOS LEGISLATIVOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA DECRETO Nº. 004/2023 Decreta luto oficial na Câmara Municipal de Barbalha em virtude do falecimento do senhor PEDRO RENAN PINHEIRO COELHO (PEDÃO), Ex-vereador desta Casa Legislativa. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO o falecimento do Ex-Vereador desta casa legislativa, Senhor PEDRO RENAN PINHEIRO COELHO (PEDÃO), ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO os inestimáveis trabalhos dedicados à comunidade barbalhense e a este Poder Legislativo, no decorrer de sua vida como cidadão e Vereador e o alto grau de amizade que constituiu em vida com pessoas dos mais diversos segmentos da sociedade barbalhense e em toda a região; CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade barbalhense e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda deste ilustre cidadão exemplar, de conduta íntegra e respeitável; CONSIDERANDO que é dever desta casa legislativa barbalhense, render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação contribuíram para o bem estar do povo do município de Barbalha, DECRETA: Art. 1º. Luto Oficial, por três dias, contados a partir desta data, na Câmara Municipal de Barbalha, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Senhor PEDRO RENAN PINHEIRO COELHO (PEDÃO), que, em vida, prestou inestimáveis serviços ao Município de Barbalha e principalmente a esta Casa Legislativa. Art. 2º. Durante o período de luto oficial determinado por este Decreto, a bandeira municipal ficará hasteada a meio mastro. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na presente data, devendo ser enviada cópia do presente ato à família enlutada. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de fevereiro de 2023. COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1044 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 21 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, 22 de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Ano XI, XIII,No. No.750 1043 Barbalha-CE, Segunda-feira, Sexta-feira dia 17dia de Fevereiro de 2023.de - CADERNO 01/01 – Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. Email: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DECRETOS LEGISLATIVOS Decreto Legislativo N° 01/2023 Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 26, III do Regimento Interno, faz saber que foi aprovado em Plenário e ela promulga o seguinte. DECRETO LEGISLATIVO MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Art. 1º Fica CONCEDIDA Licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município entre os dias 17(dezessete) e 27(vinte e sete) do mês de fevereiro de 2023, nos termos do Art. 39, V, “d” do Regimento Interno. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-presidente Dorivan Amaro dos Santos 1° Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária DECRETO Nº. 003/2023 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno, Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005, e, CONSIDERANDO as festividades atinentes ao Carnaval; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal durante este período; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO o Decreto do Poder Executivo de n. 14.02.002/2023, de 14 de fevereiro de 2023 que alterou o inciso I, do Art. 1º do Decreto Municipal n. 19.01.001/2023 e a necessidade de alinhar a execução dos serviços dos Poderes do Município de Barbalha sem prejuízos à população; Pag. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador CONSIDERANDO ainda, por fim, os princípios da eficiência e economicidade, inerentes a Administração Pública, RESOLVE: Contextos Históricos/Geográficos Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro do corrente ano, segunda-feira e terça-feira de carnaval, e quarta-feira de cinzas, respectivamente. Art. 2º. Ficam todos os servidores de sobreaviso, para se necessário, repassar por telefone toda e qualquer informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções que exerce. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Natal: Logradouro público que homenageia o nascimento de Jesus Cristo. Recife: Logradouro público que homenageia a capital pernambucana. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de fevereiro de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal Projeto de Decreto Legislativo N° 01/2023 Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias. Denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do Art. 26, III do Regimento Interno. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica CONCEDIDA Licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município entre os dias 17(dezessete) e 27(vinte e sete) do mês de fevereiro de 2023, nos termos do Art. 39, V, “d” do Regimento Interno. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de fevereiro de 2023 PROJETOS DE LEIS Projeto de Lei Nº 13/2023 Art. 1º Ficam denominados os logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II, neste Município de Barbalha-CE como segue: I – De Rua Natal o logradouro que fica entre as quadras G e I; Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-presidente Dorivan Amaro dos Santos 1° Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária II - De Rua Recife a rua projetada 117; Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2023. Ofício nº. 14.02.001/ 2023 - GAB 14 de fevereiro de 2022. Barbalha/CE, Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Assunto: Requerimento. REGIME DE URGÊNCIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, NOBRES EDIS, Ao prazer de cumprimentar Vossas Excelências, utilizamo-nos do presente para apresentar as adiante aduzidas considerações e ao final requerer a apreciação do presente Requerimento, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas. É cediço 3 Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da mesma. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Fevereiro de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- ARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor que as ações de Prefeito e Vice-Prefeito são regidas pela Lei Orgânica Municipal. A L.O.M. de Barbalha/CE prevê como uma das atribuições do Vice-Prefeito, nos termos, do §1º, do seu art. 7º, a competência de substituir o titular a suceder-lhe, em caso de vaga. Ademais, reza, ainda, o art. 10, do referido diploma que o Prefeito não poderá afastar-se do Município por mais de dez dias sem autorização da Câmara Municipal. Neste contexto, haja vista o requerimento de férias protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos, a serem gozadas entre os dias 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de fevereiro do corrente ano, 11 (onze) dias, na forma do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.339/2018, apresento a esta Augusta Casa, para apreciação e deliberação, o presente Requerimento de Ausência Temporária, pelo já declinado período. Período este, no qual, legal e naturalmente, deverei ser substituído pelo Vice-Prefeito. Contando com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito, apresentamos protestos de elevada Requerimento Nº 76/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e recuperação da estrada que liga o Sítios Severo a Capela de São Sebastião no Sítio Macaúba. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e recuperação da estrada que liga o Sítios Severo a Capela de São Sebastião no Sítio Macaúba. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor estima e singular consideração. Local e data, supra. Requerimento Nº 78/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha REQUERIMENTOS Requerimento Nº 71/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da mesma. Requer que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, solicitando que seja entregue o dinheiro a quem faz jus (farmacêuticos), conforme a lei existente do Programa QUALIFAR-SUS. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, solicitando que seja entregue o dinheiro a quem faz jus (farmacêuticos), conforme a lei existente do Programa QUALIFAR-SUS. JUSTIFICATIVA Dinheiro cujo repasse é do governo federal e que não fora entregue aos seus donos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 13 01 01 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Antônio Ferreira Santana X Dernival Tavares da Cruz X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Dorivan Amaro dos Santos X André Feitosa X Efigênia Mendes Garcia X Dernival Tavares da Cruz X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Dorivan Amaro dos Santos X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Efigênia Mendes Garcia X Expedito Rildo Cardoso Xavier Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Eufrásio Parente de Sá Barreto X João Bosco de Lima X Expedito Rildo Cardoso Xavier X João Ilânio Sampaio X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Luana dos Santos Gouvêa X João Bosco de Lima X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa X ABSTENÇÃO MAPA DAS VOTAÇÕES CONTRÁRIO Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023 FAVORÁVEL JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- ARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor X X X 13 01 01 Odair José de Matos X PAUTA DAS SESSÕES Tárcio Araújo Vieira X PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 23/02/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 14/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 2º -REQ 79/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 3º -REQ Nº 80/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 4º -REQ Nº 81/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Altera a Lei Municipal n. 2.686, de 9 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha e Lei Municipal n. 2.681/2023, de 26 de janeiro de 2023, para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores, adequação da gratificação relacionada ao anuênio e adequação de salários de cargos comissionados e dá outras providencias. que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para alunos com deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em frente a Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e Para ciência Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 5 Pag. capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito. 5º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 83/2023 Secretaria de Obras e ciência Autor: LUANA Urbanismo solicitando a DE ROSÁRIO elaboração de projeto para a implantação de guarita ônibus, na praça da saída da Vila de Arajara, onde a população espera transportes escolares assim como transportes alternativos para as Cidades de Barbalha e Crato. 6º -REQ Nº que seja enviado ofício Para 84/2023 ao Secretário de ciência Autor: Desenvolvimento HAMILTON Agrário do Estado, LIRA Moisés Braz, solicitado que seja efetuado o mais breve possível a nomeação do gerente local da Ematerce, para que este órgão volte a funcionar em sua plena totalidade de serviços prestados aos nossos agricultores. 7º -REQ Nº que seja enviado ofício Para 85/2023 para Secretaria de Saúde ciência Autor: RILDO do Estado do Ceará, TELES solicitando que seja criado uma unidade do Hemoce no município de Barbalha. 8º -REQ Nº que seja enviado ofício Para 86/2023 ao Demutran, solicitando ciência Autor: RILDO em regime de urgência, a TELES instalação de um semáforo na entrada da Av. João Evangelista Sampaio com a Av. Leão Sampaio. ..................................................................................................... ..................................................................................................... .......... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 13/2023 Autor: RILDO TELES 2º -REQ Nº 79/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br Denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II. que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 3º -REQ Nº 80/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 4º -REQ Nº 81/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 5º -REQ Nº 83/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 6º -REQ Nº 84/2023 Autor: HAMILTON LIRA 7º -REQ Nº 85/2023 Autor: RILDO TELES 8º -REQ Nº 86/2023 Autor: RILDO TELES alunos com deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em frente a Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito. que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e Urbanismo solicitando a elaboração de projeto para a implantação de guarita ônibus, na praça da saída da Vila de Arajara, onde a população espera transportes escolares assim como transportes alternativos para as Cidades de Barbalha e Crato. que seja enviado ofício ao Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado, Moisés Braz, solicitado que seja efetuado o mais breve possível a nomeação do gerente local da Ematerce, para que este órgão volte a funcionar em sua plena totalidade de serviços prestados aos nossos agricultores. que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja criado uma unidade do Hemoce no município de Barbalha. que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando em regime de urgência, a instalação de um semáforo na entrada da Av. João Evangelista Sampaio com a Av. Leão Sampaio. 6 Pag. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Antônio Luna Filgueira Incluído na Ordem do Dia ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° EFIGÊNIA GARCIA 3° RILDO TELES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Incluído na Ordem do Dia PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, dia de Fevereiro de- 2021. - CADERNO Ano XI, XIII,No. No.750 1042 Barbalha-CE, Segunda-feira, Quinta-feira dia 16 de22 Fevereiro de 2023. CADERNO 01/01 – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. Email: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL Requerimento Nº 62/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da Avenida da Integração, no trecho do bairro Jardins dos Ipês, bem como as ruas perpendiculares. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da Avenida da Integração, no trecho do bairro Jardins dos Ipês, bem como as ruas perpendiculares. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Fevereiro de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 63/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Município, solicitando a aquisição do carro fumacê do Estado para fazer a pulverização nas ruas da cidade afim de combater as Arboviroses, como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Município, solicitando a aquisição do carro fumacê do Estado para fazer a pulverização nas ruas da cidade afim de combater as Arboviroses, como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Fevereiro de 2023. COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA JOÃO ILANIO SAMPAIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1042 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 16 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 64/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Maria Noete Figueira Duarte, localizada no Sítio Correntinho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Maria Noete Figueira Duarte, localizada no Sítio Correntinho. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Fevereiro de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 65/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência, a reforma do ponto de apoio localizado no Sítio Pelo Sinal. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência, a reforma do ponto de apoio localizado no Sítio Pelo Sinal. 2 Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e roço da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Fevereiro de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 67/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para o Comandante do 2° Batalhão da Polícia Militar em Juazeiro do Norte, Coronel Santana, solicitando reforço policial para os dias de carnaval no município de Barbalha, a fim de garantir maior comodidade e segurança aos foliões que querem festejar o carnaval. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Comandante do 2° Batalhão da Polícia Militar em Juazeiro do Norte, Coronel Santana, solicitando reforço policial para os dias de carnaval no município de Barbalha, a fim de garantir maior comodidade e segurança aos foliões que querem festejar o carnaval. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Fevereiro de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 68/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Fevereiro de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 66/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e roço da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto e orçamento de pavimentação em pedra tosca da travessa Alfredo Manoel da Cruz, no bairro Bela Vista, nas ruas T 28, T 29, T 30 no bairro Santo André, e no final da avenida Antônio Correia Saraiva, iniciando na rua T 24 à T 30, no bairro Santo André, como também a rua principal do bairro do Alto da Sariema. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1042 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 16 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – orçamento de pavimentação em pedra tosca da travessa Alfredo Manoel da Cruz, no bairro Bela Vista, nas ruas T 28, T 29, T 30 no bairro Santo André, e no final da avenida Antônio Correia Saraiva, iniciando na rua T 24 à T 30, no bairro Santo André, como também a rua principal do bairro do Alto da Sareema. JUSTIFICATIVA Através desses projetos e orçamentos em mãos, vamos solicitar ao Deputado Federal o Exmo. Sr. Yury Bruno de Alencar Araújo (Yury do Paredão), no sentido de viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar especifica para fins desta área. 3 Pag. Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Fevereiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 72/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Fevereiro de 2023. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador do PODE- PODEMOS Autor Requerimento Nº 69/2023 Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando capinação e poda das árvores da Avenida da Liberdade, no bairro Cirolandia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretario de Meio Ambiente, solicitando capinação e poda das árvores da Avenida da Liberdade, no bairro Cirolandia. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos, Flores e Roncador. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos, Flores e Roncador. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento JUSTIFICATIVA Aproveitamos a ocasião para ressaltar a importância para regularização também da coleta de lixo no bairro. Confiante no atendimento da demanda aqui citada, expresso votos de estima e consideração. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Fevereiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 70/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a relação dos veículos locados, suas respectivas secretarias e placas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a relação dos veículos locados, suas respectivas secretarias e placas. Nestes Termos Requerimento Nº 73/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a poda e limpeza das árvores do bairro do Rosário e do Prourbi, tendo em vista o grande fluxo de pessoas durante o período de carnaval. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a poda e limpeza das árvores do bairro do Rosário e do Prourbi, tendo em vista o grande fluxo de pessoas durante o período de carnaval. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1042 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 16 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor 4 Pag. Autor AVISOS AVISO DE JULGAMENTO PROPOSTAS Requerimento Nº 74/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais pontualidade no cumprimento das escalas da coleta do lixo na nossa cidade e que, quando houver algum problema que impeça de realizar a(s) coleta(s), que seja feito o comunicado à população através de carro de som e pelos demais veículos de comunicação. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais pontualidade no cumprimento das escalas da coleta do lixo na nossa cidade e que, quando houver algum problema que impeça de realizar a(s) coleta(s), que seja feito o comunicado à população através de carro de som e pelos demais veículos de comunicação. Aviso de Julgamento Final – Tomada de Preços nº 2023.01.09.1. O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que concluiu o julgamento final da Tomada de Preços nº 2023.01.09.1, sendo o seguinte, empresa vencedora: T A FRANÇA SERVIÇOS – ME, com proposta totalizando o valor global de R$ 100.444,93 (cem mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos). Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316, no horário de 08:00 às 12:00 horas, de segunda a sexta-feira. Barbalha/CE - 15 de fevereiro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 75/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado a substituição das redes de proteção do Ginásio Poliesportivo Dep. Federal Dr. Rommel Feijó, anexo a Escola Maria Alacoque Bezerra de Figueiredo, do Bairro Alto da Alegria. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado a substituição das redes de proteção do Ginásio Poliesportivo Dep. Federal Dr. Rommel Feijó, anexo a Escola Maria Alacoque Bezerra de Figueiredo, do Bairro Alto da Alegria. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br