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å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Pag.01 01 Pag. AnoXI, XII,No. No. 750 996 -–Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de22 Novembro de 2022 - CADERNO 01/01 – 01/01 Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, dia de Fevereiro de. 2021. - CADERNO HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente PORTARIA No. 0711001/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade junto a Assembleia Legislativa do estado do Ceará e Superintendência de Obras Hidráulicas, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Carl os And ré Feit osa Pere ira Vere ador PERÍODO DO AFASTAM ENTO 08 e 09/11/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Novembro de 2022 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0711002/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Pag. Ano XII, No. 996– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18 de Janeiro de 2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. RESOLVE: VIAJAR à cidade de Brasília-DF, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Senado Federal no Gabinete do Senador Júlio Ventura e Câmara dos Deputados no Gabinete do Deputado José Guimarães, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Odai r José de Mat os Presid ente PERÍODO DO AFASTA MENTO 08 e 09/11/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 1.300,0 0 VAL OR TOT AL 2.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha NO ME CAR GO João Ilâni o Sam paio Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 08 e 09/11/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 1.200,0 0 VAL OR TOT AL 2.400 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Novembro de 2022 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0711004/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências 07 de Novembro de 2022 RESOLVE: -- Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade junto a Assembleia Legislativa do estado do Ceará e Superintendência de Obras Hidráulicas, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0711003/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Brasília-DF, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Senado Federal no Gabinete do Senador Júlio Ventura e Câmara dos Deputados no Gabinete do Deputado José Guimarães, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 08 e 09/11/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Novembro de 2022 -Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Pag. Ano XII, No. 996– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. PORTARIA No. 0711005/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. NO ME CAR GO Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Franc isco Marc elo Sarai va Neve s Júnio r Vere ador RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Brasília-DF, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Senado Federal no Gabinete do Senador Júlio Ventura e Câmara dos Deputados no Gabinete do Deputado José Guimarães, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Anto nio Hami lton Ferre ira Lira Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 08 e 09/11/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 1.200,0 0 VAL OR TOT AL 2.40 0,00 PERÍODO DO AFASTA MENTO 08 e 09/11/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 1.200,0 0 VAL OR TOT AL 2.40 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Novembro de 2022 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Novembro de 2022 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0711006/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Brasília-DF, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Senado Federal no Gabinete do Senador Júlio Ventura e Câmara dos Deputados no Gabinete do Deputado José Guimarães, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, www.camaradebarbalha.ce.gov.br

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha AnoXI, XII,No. No. 750 995 -–Barbalha-CE, Quinta, dia 17 de Novembro deFevereiro 2022 . - CADERNO – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de de 2021.01/01 - CADERNO 01/01 Pag.01 01 Pag. HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 75ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 07 (sete) de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Parecer n°58/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do projeto de Resolução n°21/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS. Requerimento nº 416/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, solicitando a extensão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para o Sítio Santana. Requerimento nº 417/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária de Educação, solicitando um colégio de grande porte de ensino fundamental no Sítio Santana, de forma que atendesse as comunidades tanto do Sítio Santana quanto do Brejinho. Requerimento nº 418/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam colocados pontos de coleta de lixo (lixeiros) nas ruas do centro. Requerimento nº 419/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação e abertura das últimas ruas do conjunto bairro Santo André. Solicito também, a recuperação da rua Jordan Levy Macedo, próximo a antena de telefonia, pois a má condição da via está ocasionando o acúmulo de água e lixo, prejudicando o fluxo das pessoas que ali transitam, além do mal cheio provocado pelo lixo. Requerimento nº 420/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza no bairro Mata dos Dudas. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 995– Barbalha-CE, Quinta, dia 17 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Requerimento nº 421/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando a criação de um Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA) no Município de Barbalha, tendo em vista a defesa da nossa fauna e flora. Requerimento nº 422/2022, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recuperação das áreas danificadas no canal do riacho do ouro, devido às fortes chuvas da quadra invernosa passada, e com a aproximação do novo inverno se torna urgente esta intervenção. Requerimento nº 423/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias nas estradas que dão acesso ao Sítio Carrapicho, bem como melhorias na estrada que dar acesso ao Sítio Taquari, pois as mesmas encontram-se em situação quase intransitáveis. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício com votos de pesar a família da Jovem Geovanna Cardoso; Solicitou envio de ofício com votos de pesar a família de Antônio Agnor; Solicitou envio de ofício de parabéns aos radialistas de Barbalha: Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Requer que seja enviado ofício com votos de pesar a família de Dona Tonha e de Lucas Wendel. Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Solicitou envio de ofício com votos de pesar a família de Antonio Agnos; Solicitou envio de ofício de parabéns a Moacir de Barros; Solicitou envio de ofício de parabéns a Maria Lara: ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA: Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Epitácio Saraiva da Cruz Neto; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h53min (dezoito horas e cinquenta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 76ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h11min. (dezessete horas e onze minutos) do dia 10 (dez) de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Correia do Nascimento – Carlito para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 74ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: ofício nº 062/2022/JAC – 319, do Deputado Federal PT – CE, José Airton Felix Cirilo em resposta ao ofício nº 0710028/2022. Projeto de Lei nº 59/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão dos prédios públicos que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº Pag. 2 60/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, cria e delimita o bairro Jardins dos Ipês e altera a delimitação do bairro Alto da Alegria e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 23/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 424/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, com cópia para Secretaria de Obras, solicitando que seja feito o calçamento na rua travessa dois da T24. A mesma se encontra em uma situação precária, cheia de buracos enormes e quando chove as pessoas que moram na parte superior não conseguem subir com seus automóveis para suas residências. Requerimento nº 425/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Obras, solicitando a limpeza das ruas, retirada de entulhos e poda das árvores visando a festa da comunidade do Santo André que acontece ainda este mês. Requerimento nº 426/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando ponto de apoio do PSF na Vila da Usina. Requerimento nº 427/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza e capinação no corredor de Delso, no Sítio Lagoa. Requerimento nº 428/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o serviço de conserto/recuperação do calçamento, bem como desobstrução, recuperação e construção de canaletas de escoamento de águas de esgoto/águas servidas em ruas e avenidas dos Bairros Malvinas e Santa Terezinha, que atualmente se encontram danificadas, necessitando desses serviços com a maior brevidade possível. Requerimento nº 429/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que sejam instaladas e sinalizadas as passagens de nível nas ruas do Distrito de Arajara, para garantir a segurança de moradores e visitantes daquele Distrito, e assim, facilitar os deslocamentos nos cruzamentos das ruas, de pessoas idosas e portadores de necessidades especiais. Requerimento nº 430/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, que se sejam reiniciadas as obras de reforma e ampliação da UBS do Sítio Macaúba. Haja vista que, há mais de cinco meses foram paralisadas e até a data de hoje, se encontram paradas. Requerimento nº 431/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópias a Secretaria de Obras e Urbanismo e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça com uma academia popular, bem como seja disponibilizada também um Núcleo de Atendimento Saúde da Família (NASF) para a comunidade do bairro Mata dos Dudas. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Claudênio Silva Duarte – Seu Toim, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 10 de novembro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Isabelle Teles, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a família, pela sua aprovação para o Curso de Medicina. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA: Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Odair José de Matos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h07min (dezoito horas e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 995– Barbalha-CE, Quinta, dia 17 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 3 para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 25/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária 59/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 59/2022, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontrase amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 59/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 16 de Novembro de 2022 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 61/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 23/2022 Autoria: NALDO DE GREGÓRIO Ementa:. Confere título de cidadão barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 23/2022, que Confere título de cidadão barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 23/2022, que Confere título de cidadão barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 16 de Novembro de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 995– Barbalha-CE, Quinta, dia 17 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – PARECER N° 59/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa:. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 59/2022, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. Pag. 4 Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) PARECER N° 60/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2022 Autoria: ODAIR DE MATOS Ementa:. CRIA E DELIMITA O BAIRRO JARDINS DOS IPÊS E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 60/2022, que CRIA E DELIMITA O BAIRRO JARDINS DOS IPÊS E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.. II. FUNDAMENTAÇÃO. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 59/2022, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 16 de Novembro de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 60/2022, que CRIA E DELIMITA O BAIRRO JARDINS DOS IPÊS E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 16 de Novembro de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 995– Barbalha-CE, Quinta, dia 17 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) Pag. 5 EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 434/2022 REQUERIMENTOS Requerimento Nº 432/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma do antigo prédio da escola do Bairro Casas Populares. Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam feitos os pontos de apoio dos mototaxistas, conforme foi acordado com o Sindicato, bem como solicito informações do andamento do processo licitatório e os trâmites para que seja efetivado esse compromisso que o Sr. Prefeito assumiu com a categoria. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma do antigo prédio da escola do Bairro Casas Populares. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam feitos os pontos de apoio dos mototaxistas, conforme foi acordado com o Sindicato, bem como solicito informações do andamento do processo licitatório e os trâmites para que seja efetivado esse compromisso que o Sr. Prefeito assumiu com a categoria. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Novembro de 2022. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 435/2022 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Novembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 433/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando providências em relação as melhorias na estrada que liga a Malhada (onde finaliza o calçamento) até o Riacho do Roncador. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando providências em relação as melhorias na estrada que liga a Malhada (onde finaliza o calçamento) até o Riacho do Roncador. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esportes e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma da quadra de esportes do Bairro Casas Populares. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esportes e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma da quadra de esportes do Bairro Casas Populares. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Novembro de 2022. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor JUSTIFICATIVA Moradores e representantes da associação de moradores relatam diversas dificuldades no acesso, em período chuvoso fica intransitável e estudantes perdem aulas por falta de transporte. Requerimento Nº 436/2022 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Novembro de 2022. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Pag. Ano XII, No. 995– Barbalha-CE, Quinta, dia 17 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Municipal, solicitando a continuação do asfalto do Bairro Casas Populares. Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a continuação do asfalto do Bairro Casas Populares. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Odair José de Matos X Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Novembro de 2022. 13 EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor 01 01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos Efigênia Mendes Garcia ABSTENÇÃO X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X X X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Antônio Correia do Nascimento André Feitosa Antônio Hamilton Ferreira Lira Dernival Tavares da Cruz CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 59/2022 X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DAS VOTAÇÕES CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 60/2022 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 995– Barbalha-CE, Quinta, dia 17 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Autor: EFIGÊNIA GARCIA 14 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 18/11/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 61/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 62/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - REQ Nº 437/2022 Autor: HAMILTON LIRA 4º - REQ Nº 438/2022 Autor: MARCELO JUNIOR 5º - REQ Nº 439/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NESTA MUNICIPALIDADE, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO - PME NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência a construção do calçamento da estrada do Campo de futebol do sítio Barro Vermelho. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o reparo de todas as canaletas de águas servidas da vila do Distrito do Caldas, como também solicito a capinação e limpeza de todas as ruas. que seja enviado ofício ao Secretário de Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 7 Infraestrutura e Serviços públicos, solicitando reparos no calçamento da Rua José Antônio Costa, P9 no bairro Alto da Alegria. 6º - REQ Nº que seja enviado oficio Para 440/2022 para Secretária Municipal ciência Autor: da Saúde, sugerindo que EFIGÊNIA em cada Unidade de GARCIA Saúde possa conter um mural com relatório dos atendimentos feitos, bem como a quantidade de consultas, atendimentos odontológicos e exames faltantes. Aproveitamos também para trazer uma pauta já apresentada por esta parlamentar, que cada PSF tenha um número de WhatsApp disponível para atender a população. 7º - REQ Nº que seja enviado ofício Para 441/2022 para Secretaria de ciência Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços TELES Públicos, com cópia a PROURBI, solicitando que seja feita a recuperação das luminárias por trás da Av. Leão Sampaio, nas quais alguns postes de iluminação estão sem funcionar, porém por trás do Colégio Nossa Senhora de Fátima, no início da Av. Bera Brejo, encontra-se totalmente as escuras.. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 437/2022 Autor: HAMILTON LIRA 2º - REQ Nº 438/2022 Autor: MARCELO JUNIOR 3º - REQ Nº 439/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência a construção do calçamento da estrada do Campo de futebol do sítio Barro Vermelho. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o reparo de todas as canaletas de águas servidas da vila do Distrito do Caldas, como também solicito a capinação e limpeza de todas as ruas. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços públicos, Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 995– Barbalha-CE, Quinta, dia 17 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Autor: EFIGÊNIA GARCIA solicitando reparos no calçamento da Rua José Antônio Costa, P9 no bairro Alto da Alegria. 4º - REQ Nº que seja enviado oficio para Para 440/2022 Secretária Municipal da ciência Autor: Saúde, sugerindo que em EFIGÊNIA cada Unidade de Saúde GARCIA possa conter um mural com relatório dos atendimentos feitos, bem como a quantidade de consultas, atendimentos odontológicos e exames faltantes. Aproveitamos também para trazer uma pauta já apresentada por esta parlamentar, que cada PSF tenha um número de WhatsApp disponível para atender a população. 5º - REQ Nº que seja enviado ofício para Para 441/2022 Secretaria de Infraestrutura ciência Autor: RILDO e Serviços Públicos, com TELES cópia a PROURBI, solicitando que seja feita a recuperação das luminárias por trás da Av. Leão Sampaio, nas quais alguns postes de iluminação estão sem funcionar, porém por trás do Colégio Nossa Senhora de Fátima, no início da Av. Bera Brejo, encontra-se totalmente as escuras. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° EPITÁCIO 2° ODAIR DE MATOS 3° DORIVAN 8 consonância com o art. 149-A, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DA CIP E DA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO Art. 1º. Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, doravante tratada como CIP, devida pelos consumidores de energia elétrica classificados nas classes residencial, comercial, industrial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio, salvo as isenções estabelecidas nesta lei, que mantenham ligação regular ao sistema de distribuição de energia elétrica, inclusive as ligações permanentes e/ou provisórias. Art. 2º. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas. fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo. CAPÍTULO II DO CONTRIBUINTE DA CIP E SUA INCIDÊNCIA DE COBRANÇA Art. 3º. O contribuinte da CIP é: I - o proprietário, o titular de domínio útil. o locatário LEIS MUNICIPAIS ou possuidor a qualquer título de unidades imobiliárias localizadas no território do Município, edificadas ou não, e sejam ligadas ao sistema de energia elétrica. II - O consumidor de energia elétrica a qualquer título. LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. II - A Distribuidora de Energia Elétrica, quer no papel DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.876/2009, Nº 2.364/2018 E Nº 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. de consumidor direto (consumo próprio), quer no papel de substituto tributário. Parágrafo único - O lançamento da cobrança da CIP poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, em solidários, relacionados acima. Art. 4º. A cobrança da CIP incidirá sobre todas as classes de unidades consumidoras descritas em Resoluções da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 995– Barbalha-CE, Quinta, dia 17 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 9 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão conforme norma da Agência Nacional de Energia Elétrica regulador que vier a substituí-la. (ANEEL). Parágrafo único – A cobrança da CIP incidirá, ainda, Parágrafo Único - Entende-se por módulo da tarifa de sobre os consumos cobrados decorrente de emissão de Termo de iluminação pública (módulo tarifário), para efeitos desta Lei, o Ocorrência e Inspeção (TOI), sobre o montante do consumo não preço final de 1.000 kWh, conforme tarifa de iluminação pública registrado, calculados mês a mês, e sobre a cobrança de energia homologada pela Aneel, referente a tarifa B4A, incluídos os de ligações provisórias e temporárias. encargos legais, tributos e as bandeiras tarifárias. Art. 8º. Para os imóveis ligados a rede de energia, as CAPÍTULO III alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de DAS ISENÇÕES montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e da classe da unidade imobiliária autônoma e aplicadas sobre a Art. 5º. São isentos da Contribuição de Iluminação Pública: tarifa vigente de iluminação pública, indicadas conforme tabela do ANEXO ÚNICO desta Lei. I – As unidades consumidoras de titularidade do Município, inclusive as Autarquias e Fundações pertencentes à Administração Pública Municipal. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA II – As unidades estabelecidas por classe e faixa de DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA consumo, conforme tabela do ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 9º. Fica eleita substituta tributária da Art. 6º. Ao consumidor de energia elétrica cuja Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública residência, empreendimento ou imóvel na zonal rural ou urbana (CIP) a empresa concessionária de serviço público de esteja localizado a uma distância de mais de 100m (cem metros) distribuição de energia elétrica, em relação aos consumidores de do serviço de iluminação pública municipal, não será exigível a energia elétrica do Município e contribuintes do tributo. cobrança da CIP até que se disponibilize ao mesmo a efetiva prestação desse serviço. §1º - A responsabilidade tributária da concessionária prevista neste artigo independe do pagamento da fatura de §1º - O consumidor cobrado indevidamente pela CIP, energia elétrica por parte do consumidor. na hipótese do caput deste artigo, poderá formaliza comunicação §2º - Os valores da Contribuição para o Custeio do junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Serviço de Iluminação Pública – CIP não pagos no vencimento Públicos, que, em caso de contatação da veracidade das serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, informações, deverá, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) nos termos da legislação tributária municipal. dias úteis do protocolo da comunicação, deverá diligenciar para §2º - A distribuidora de energia elétrica será adoção das medidas necessárias para a instalação do serviço de responsável pelas cobranças realizadas a menor referente a CIP, iluminação pública no raio máximo de 100m (cem metros) do quando o erro decorrer de responsabilidade da distribuidora pela imóvel. não observância ou pela aplicação indevida da legislação §2º - Nos casos previstos no §1º deste artigo, fica municipal ou ainda pela classificação tarifária dos consumidores ressalvado o cumprimento do disposto pela Secretaria Municipal em desconformidade com as normas vigentes da Agência de Infraestrutura e Serviços Públicos, nas justificadas situações Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)”. de inviabilidade técnica ou financeira da execução do projeto de instalação do serviço, hipótese em que o consumidor ficará com a cobrança suspensa até o efetivo fornecimento do serviço. Art. 10. O repasse dos valores arrecadados pela Distribuidora de Energia Elétrica, referente à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve ocorrer até o CAPÍTULO IV décimo dia do mês subsequente ao de arrecadação, sendo vedado DA BASE DE CÁLCULO DA CIP qualquer tipo de retenção por parte da distribuidora de energia elétrica. Art. 7º. A contribuição de Iluminação Pública será Parágrafo Único - A não observância ao disposto no cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o módulo da caput implica em cobrança de multa e atualização monetária, tarifa de Iluminação Pública vigente, as faixas de consumo conforme previsto do Código Tributário do Município. mensal de energia elétrica do contribuinte e a classificação destes www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 995– Barbalha-CE, Quinta, dia 17 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Art. 11. A falta de repasse ou o repasse a menor da 10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará na incidência de: Art. 15 - Aplica-se à Contribuição, no que couber, a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – I - Multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da ISQN e as demais disposições estabelecidas no Código Tributário Municipal. Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento). II - Atualização monetária do débito, de acordo com o IGP-M. Art. 16 - Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do III - Acréscimos a que se refere o inciso I deste artigo Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse. Art. 17 - Ficam revogadas as Leis Municipais n° 1.876/2009, nº 2.364/2018 e nº 2.386/2019, bem como, as IV - Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de demais disposições normativas contrárias, a partir da entrada em vigor desta lei. repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor e aplicação, de ofício, da multa de 50% (cinquenta por cento) do produzirá seus efeitos no prazo de 90 (noventa) dias após sua valor da Contribuição não repassada ou repassada a menor. publicação. Art. 12 - Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, multa e demais acréscimos legais, na Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de setembro de 2022. conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica. Art. 13 - O responsável tributário deverá enviar mensalmente até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao recebimento Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE da CIP, relatório em formato digital do cadastro dos contribuintes da CIP e da unidade consumidora completo e atualizado, devem constar no cadastro o nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço completo dos contribuintes adimplentes e inadimplentes com os valores individualizados da CIP, a classe tarifaria, o consumo em kwh e demais informações dos contribuintes a critério e sempre que for solicitado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 14 - Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) não pagos pelo contribuinte no vencimento, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Parágrafo único – Caso a Distribuidora de Energia Elétrica (substituto tributário) não cobre do contribuinte os juros e multas devido, ficará responsável pelo repasse desses valores ao Município, independente da cobrança ou não na conta de energia elétrica. CAPÍTULO V www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 995– Barbalha-CE, Quinta, dia 17 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ANEXO ÚNICO TABELA DE ALÍQUOTAS POR CLASSE E FAIXA DE CONSUMO CLASSE: RESIDENCIAL (exceto clientes com Tarifa Social de Energia Elétrica) CLASSE: RESIDENCIAL (clientes com Tarifa Social de Energia Elétrica) Faixa de Consumo (kWh) Alíquota adotada (%) Número de Consumidor es Faixa de Consumo (kWh) Alíquota adotada (%) Número de Consumidor es 0 a 25 kWh 0,00% 1885 0 a 25 kWh 0,00% 302 26 a 50 kWh 1,99% 2896 26 a 50 kWh 0,00% 587 51 a 75 kWh 2,10% 1937 51 a 75 kWh 0,00% 688 76 a 100 kWh 2,18% 2540 76 a 100 kWh 0,00% 1074 101 a 125 kWh 2,80% 1928 101 a 125 kWh 0,00% 1009 126 a 150 kWh 3,70% 1521 126 a 150 kWh 0,00% 792 151 a 175 kWh 4,20% 1077 151 a 175 kWh 4,02% 475 176 a 200 kWh 4,60% 764 176 a 200 kWh 4,06% 278 201 a 225 kWh 5,90% 549 201 a 225 kWh 5,90% 177 226 a 250 kWh 6,90% 449 226 a 250 kWh 6,90% 86 251 a 275 kWh 7,90% 315 251 a 275 kWh 7,90% 59 276 a 300 kWh 8,90% 234 276 a 300 kWh 8,90% 34 301 a 350 kWh 11,90% 379 301 a 350 kWh 11,90% 41 351 a 400 kWh 12,09% 257 351 a 400 kWh 12,09% 10 401 a 500 kWh 12,15% 291 401 a 500 kWh 12,15% 17 501 a 750 kWh 15,00% 324 501 a 750 kWh 12,20% 5 751 a 1000 kWh 20,00% 129 751 a 1000 kWh 12,30% 2 1001 a 2000 kWh 30,00% 99 1001 a 2000 kWh 12,50% 0 2001 a 3000 kWh 40,00% 19 2001 a 3000 kWh 12,80% 0 Acima de 3000 kWh 50,00% 15 Acima de 3000 kWh 14,00% 0 CLASSE: RURAL CLASSE: COMERCIAL Faixa de Consumo (kWh) Alíquota adotada (%) Número de Consumidor es Faixa de Consumo (kWh) Alíquota adotada (%) Número de Consumidor es 0 a 25 kWh 0,00% 582 0 a 25 kWh 2,10% 137 26 a 50 kWh 0,00% 803 26 a 50 kWh 4,30% 129 51 a 75 kWh 0,00% 644 51 a 75 kWh 4,90% 44 76 a 100 kWh 0,00% 844 76 a 100 kWh 7,20% 70 101 a 125 kWh 0,00% 583 101 a 125 kWh 8,50% 27 126 a 150 kWh 0,00% 461 126 a 150 kWh 8,60% 30 151 a 175 kWh 3,68% 323 151 a 175 kWh 9,22% 14 176 a 200 kWh 3,80% 259 176 a 200 kWh 9,36% 23 201 a 225 kWh 5,60% 165 201 a 225 kWh 9,88% 9 226 a 250 kWh 6,50% 126 226 a 250 kWh 9,88% 12 251 a 275 kWh 7,40% 88 251 a 275 kWh 10,51% 11 276 a 300 kWh 8,30% 71 276 a 300 kWh 10,61% 6 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 11 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 995– Barbalha-CE, Quinta, dia 17 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 301 a 350 kWh 11,09% 116 301 a 350 kWh 12,50% 17 351 a 400 kWh 11,90% 68 351 a 400 kWh 13,50% 17 401 a 500 kWh 11,95% 97 401 a 500 kWh 18,00% 30 501 a 750 kWh 15,00% 102 501 a 750 kWh 35,00% 49 751 a 1000 kWh 19,00% 40 751 a 1000 kWh 45,00% 35 1001 a 2000 kWh 25,00% 64 1001 a 2000 kWh 50,00% 54 2001 a 3000 kWh 30,00% 15 2001 a 3000 kWh 65,00% 19 Acima de 3000 kWh 60,00% 28 Acima de 3000 kWh 80,00% 38 CLASSE: INDUSTRIAL CLASSE: CONSUMO PRÓPRIO Faixa de Consumo (kWh) Alíquota adotada (%) Número de Consumidor es Faixa de Consumo (kWh) Alíquota adotada (%) Número de Consumidor es 0 a 25 kWh 2,10% 10 0 a 25 kWh 2,00% 0 26 a 50 kWh 4,80% 3 26 a 50 kWh 3,00% 0 51 a 75 kWh 4,90% 0 51 a 75 kWh 4,00% 0 76 a 100 kWh 6,90% 5 76 a 100 kWh 5,00% 0 101 a 125 kWh 7,00% 3 101 a 125 kWh 6,00% 0 126 a 150 kWh 8,00% 2 126 a 150 kWh 7,00% 0 151 a 175 kWh 9,00% 0 151 a 175 kWh 8,00% 0 176 a 200 kWh 9,38% 0 176 a 200 kWh 9,00% 0 201 a 225 kWh 10,00% 1 201 a 225 kWh 10,00% 0 226 a 250 kWh 10,90% 3 226 a 250 kWh 11,00% 0 251 a 275 kWh 11,50% 0 251 a 275 kWh 13,00% 0 276 a 300 kWh 11,60% 0 276 a 300 kWh 14,00% 0 301 a 350 kWh 14,90% 0 301 a 350 kWh 15,00% 0 351 a 400 kWh 15,00% 0 351 a 400 kWh 16,00% 0 401 a 500 kWh 29,70% 7 401 a 500 kWh 25,00% 0 501 a 750 kWh 35,00% 2 501 a 750 kWh 25,00% 0 751 a 1000 kWh 45,00% 2 751 a 1000 kWh 30,00% 0 1001 a 2000 kWh 50,00% 4 1001 a 2000 kWh 40,00% 1 2001 a 3000 kWh 65,00% 1 2001 a 3000 kWh 65,00% 0 Acima de 3000 kWh 80,00% 20 Acima de 3000 kWh 80,00% 1 CLASSE: PODER PÚBLICO CLASSE: SERVIÇO PÚBLICO Faixa de Consumo (kWh) Alíquota adotada (%) Número de Consumidor es Faixa de Consumo (kWh) Alíquota adotada (%) Número de Consumidor es 0 a 25 kWh 2,00% 0 0 a 25 kWh 1,00% 3 26 a 50 kWh 3,00% 25 26 a 50 kWh 2,00% 3 51 a 75 kWh 4,00% 3 51 a 75 kWh 3,00% 0 76 a 100 kWh 5,00% 3 76 a 100 kWh 4,00% 6 101 a 125 kWh 6,00% 0 101 a 125 kWh 5,00% 0 126 a 150 kWh 7,00% 0 126 a 150 kWh 6,00% 0 151 a 175 kWh 8,00% 0 151 a 175 kWh 7,00% 1 176 a 200 kWh 9,00% 1 176 a 200 kWh 8,00% 0 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 12 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 995– Barbalha-CE, Quinta, dia 17 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 201 a 225 kWh 10,00% 2 201 a 225 kWh 10,00% 1 226 a 250 kWh 11,00% 1 226 a 250 kWh 11,00% 0 251 a 275 kWh 12,00% 1 251 a 275 kWh 12,00% 0 276 a 300 kWh 13,00% 0 276 a 300 kWh 13,00% 0 301 a 350 kWh 14,00% 0 301 a 350 kWh 14,00% 0 351 a 400 kWh 15,00% 0 351 a 400 kWh 15,00% 0 401 a 500 kWh 16,00% 0 401 a 500 kWh 18,00% 0 501 a 750 kWh 25,00% 2 501 a 750 kWh 30,00% 2 751 a 1000 kWh 35,00% 2 751 a 1000 kWh 40,00% 4 1001 a 2000 kWh 45,00% 4 1001 a 2000 kWh 50,00% 2 2001 a 3000 kWh 55,00% 0 2001 a 3000 kWh 60,00% 2 Acima de 3000 kWh 65,00% 11 Acima de 3000 kWh 65,00% 13 13 Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de setembro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022. ALTERA OS ARTIGOS 6º E 129 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA) DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 6º da Lei Complementar nº 02/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha) terá acrescido o § 3º, com a seguinte redação: “§3º - A pessoa condenada por crime comum praticado em detrimento da dignidade de função ou de cargo público, quando de natureza grave, a critério da autoridade competente; por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, consistente em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; por crime de ameaça a menor impúbere, de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; por crime de homofobia; por crime de exposição a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, de pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado; e nos casos de crimes contra funcionário público no exercício da função ou em razão dela, não poderá ser nomeada para cargo ou emprego público de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, tampouco ser beneficiada com a concessão das licenças previstas nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 68 desta Lei ou permanecer em gozo delas, enquanto perdurar o cumprimento da pena, inclusive no caso de nomeação de servidor público já ocupante de cargo de provimento efetivo para ocupar cargo de provimento em comissão.” Art. 2º. O inciso XI do art. 129 da Lei Complementar nº 02/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha) passa a ter a seguinte redação: “Art. 129 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: omissis XI - Condenação criminal do servidor público, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena, pelo cometimento dos crimes relacionados no §3º do art. 6º desta Lei Complementar.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 995– Barbalha-CE, Quinta, dia 17 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 14 Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 14 de novembro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Pag.01 01 Pag. AnoXI, XII,No. No. 750 994 -–Barbalha-CE, Quarta, dia 16 de Novembro deFevereiro 2022 . - CADERNO – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de de 2021.01/01 - CADERNO 01/01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 2.661/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE POR OCASIÃO DO 2º TURNO DAS ELEIÇÕES NACIONAIS 2022 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE O MESA DIRETORA Presidente PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear o transporte coletivo urbano do Município de Barbalha/CE, por ocasião do 2º (segundo) turno das eleições nacionais de 2022, das 5h às 20h do dia 30 de outubro de 2022. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas no orçamento anual. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de outubro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 59/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 994– Barbalha-CE, Quarta, dia 16 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 2 fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, providências) e a legislação federal, estadual e municipal encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara correlata. Municipal e posterior sanção: Art. 4º No que diz respeito as particularidades de cada um equipamentos públicos citados no o art. 1º desta lei, fica o Art. 1º - Fica o Município de Barbalha/CE, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante Poder Executivo Municipal autorizado regulamentar a aplicação desta lei por Decreto Municipal. concorrência pública, a concessão onerosa dos serviços de administração, operação, exploração comercial e execução de obras de reforma, ampliação ou melhoramento dos equipamentos Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 04 de públicos municipais adiante declinados: novembro de 2022. I - Terminal Rodoviário Municipal de Barbalha/CE, equipamento em construção pela Superintendência de Obras Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Públicas do Estado do Ceará, situado na Avenida Beira Brejo, às margens da CE 060; II - Mercado Público Municipal de Barbalha/CE, equipamento em construção pela Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, situado no limite das ruas Sete de Setembro, Lídio de Freitas e Major Sampaio; III – Área de Eventos do Parque da Cidade de Barbalha/CE, equipamento em construção pela Mensagem nº. 04.11.001/ 2022 - GAB de novembro de 2022 Barbalha/CE, 04 Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, situado na Av. Paulo Maurício C. B. Sampaio, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima. Art. 2º - A exploração de que trata o art. 1º desta lei terá vigência de até 10 (dez) anos, renovável por igual período, Ref. Mensagem Projeto de Lei SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, contados a partir da data de assinatura do respectivo contrato, e será feita pela concessionária através da renda obtida com a exploração da locação de pontos comerciais, lanchonetes, De antemão restaurantes, bancas, guarda-malas, compartimentos, boxes, exploração de publicidade, locação de estacionamento para veículos particulares, realização de eventos, bem como, com a taxa a ser cobrada dos usuários que embarquem no Terminal presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir. Rodoviário. Trata § 1º - Os usuários de transporte coletivo intermunicipal o que gozam de gratuidade assegurada por Lei ficarão isentos da presente, de Projeto de Lei que pretende ser autorizado a este taxa para ter acesso às plataformas de embarque do Terminal Poder Executivo promover a concessão onerosa dos serviços de Rodoviário. administração, operação, exploração comercial e execução de §2º - Os atuais locatários de unidades situadas nos equipamentos públicos de que trata esta lei terão assegurada sua permanência desde que observadas as condições contratuais. obras do Terminal Rodoviário, do Mercado Público Municipal e da área de eventos do Parque da Cidade de Barbalha/CE, mediante condições estabelecidas na presente proposição e na Lei Federal nº 8.987/95. §3º - Eventuais propostas de novas modalidades de Com efeito, exploração além das estabelecidas no caput deste artigo deverão além de conferir maior conforto e segurança aos usuários, as ser submetidas a prévia análise e aprovação pelo Poder concessões ora pretendidas também servirão para conferir Executivo. modernidade aos espaços públicos, acompanhando uma Art. 3º As concessões de que trata esta lei deverão observar as disposições da Lei Federal nº 8.987/95 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços tendência nacional, sem afastar a fiscalização pela administração municipal, especialmente quanto ao atendimento do interesse público. públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 994– Barbalha-CE, Quarta, dia 16 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito Respeitosamente, Local e data, supra. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 3

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha AnoXI, XII,No. No. 750 993 -–Barbalha-CE, Sábado, dia 12 de Novembro 2022 . - CADERNO – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 dede Fevereiro de 2021. 01/01 - CADERNO 01/01 Pag.01 01 Pag. HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DECRETOS LEGISLATIVOS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA DECRETO Nº. 017/2022 Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo, na forma que indica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO que o Dia da Programação da Republica é celebrado nacionalmente no dia 15 de novembro, neste ano, na terça-feira; CONSIDERANDO que a data é um marco para a Democracia no País, e foi instituída como feriado nacional pela Lei n. 662, de 06 de abril de 1949; CONSIDERANDO a necessidade de alinhar o ponto facultativo com o Município de Barbalha, otimizando, desta forma, a prestação dos serviços públicos de forma plena e efetiva, DECRETA: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, o expediente do dia 14 de novembro do ano corrente, em todo o horário de expediente. Art. 2º. Fica também todos os servidores de sobreaviso, para se necessário, repassar por telefone toda e qualquer informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções que exerce. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos 11 de novembro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br **********************

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Pag.01 01 Pag. AnoXI, XII,No. No. 750 992 -–Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022 . de - CADERNO 01/01 – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI N° 60/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 CRIA E DELIMITA O BAIRRO JARDINS DOS IPÊS E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 22,inciso I, alínea “b” e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Fica criado o Bairro JARDINS DOS IPÊS, resultado da divisão do Bairro Alto da Alegria, delimitado e descrito na forma dos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 2º. A delimitação do Bairro Alto da Alegria, constante no Art. 2º, inciso II, da Lei n. 2.397/2019, fica alterada e acrescida do inciso XIX JARDINS DOS IPES na forma e com as delimitações constantes nos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrario. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha (CE),em 09 de novembro de 2022. Odair José de Matos Vereador JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimas Vereadoras, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 992– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto deLei, que “Cria e delimita o Bairro Jardins dos Ipês e altera a delimitação do Bairro Alto da Alegria e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento. O presente Projeto de Lei trata da criação do bairro Jardins dos Ipês, cuja delimitação contempla parte do bairro Alto da Alegria. Esta área possui ocupação residencial significativa com loteamentos consolidados, com infraestrutura urbana básica e alguns equipamentos públicosnecessários a formação de uma unidade de vizinhança. Possui ainda comércio localbastante variado ao longo dos eixos pavimentados. Os limites estabelecidos para o novo bairro estão perfeitamente de acordo com a dinâmica social estabelecida no local, distinta daquela do bairro Alto da Alegria. Os efeitos deste projeto são de valor para a região, uma vez que o desenvolvimento da área e a consequente concentração populacional no lugar requerem atenção diferenciada pelo poder público e devem atrair investimentos públicos mais adequados às suas necessidades. Observa-se que a criação do bairro Jardins dos Ipês nos leva a concluir possuir características de bairro que o diferencia do bairro Alto da Alegria, justificando a proposta na forma descrita no Projeto de Lei aqui apresentado. Destaco, por fim, que a presente proposta está de conformidade com o Art. 22, inciso I, alínea “a” e Art. 50 e seguintes da Lei Orgânica que assim prevê, “Art. 22 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:I – (...) b) a denominação de ruas, avenidas, bairros e logradouros públicos.” “Art. 50 - A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, aoPrefeito e aos cidadãos.” Pelo exposto, rogamos aos Pares que aprovem a matéria. Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha (CE),em 09 de novembro de 2022. Odair José de Matos Vereador PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 23/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 992– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Fernando Torres Laureano. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2022. Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos Vereador CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Formado em Engenharia Civil há 12 anos com grande experiência em obras de edificações e infraestrutura em construtoras de renome estadual e nacional. Conselheiro Estadual do CREA/CE - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Concluindo o curso de Ciências Políticas e o MBA em Gestão de Obras e Projetos. Diante da sua liderança, relacionamento interpessoal, mentalidade criativa, dinamismo, ética, passou 4 anos do universo associativista, onde chegou a ser o Coordenador Geral da AJE Fortaleza - Associação dos Jovens Empresários e Coordenador Político da CONAJE - Confederação Nacional dos Jovens Empresários. Foi candidato em 2018 a Deputado Estadual pelo PSDB, é atualmente o Presidente Estadual do PODEMOS CEARÁ e Secretário Nacional de Transparência do PODEMOS NACIONAL. No setor público foi assessor técnico da Secretaria De Administração do Estado do Ceará em 2006 e atualmente é o Controlador e Ouvidor Geral do Município de Juazeiro do Norte. Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos Vereador ATAS DAS SESSÕES Ata da 74ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. 3 Pag. Presidência: Odair José de Matos Às 17h29min. (dezessete horas e vinte e nove minutos) do dia 03 (três) de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 73ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: ofício nº 266/22 SEPLAG, encaminhando 2ª vias dos comprobatórios de receitas e despesas, balancetes e relatórios contábeis referente ao mês de setembro de 2022 – Aquiles Soares Sampaio – Secretário Executivo. Carta de Agradecimento da Dentista Dra. Vera Maria Soares Bezerra, em resposta ao ofício nº 2610017/2022, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do dentista. Ofício 820/2022, da Secretaria Municipal de Saúde, Sheyla Martins Alves Francelino, em resposta ao Requerimento nº 337/2022, do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Ofício nº 15/2022, do Balneário do Caldas, enviando a prestação de Contas do Balneário do Caldas S/A- PARQUE, referente ao mês de setembro de 2022. Projeto de Resolução nº 21/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer nº 55/2022, da Comissão Permanente de Constituição, justiça e Legislação Participativa par tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera os artigos 6° e 129 da Lei Complementar n° 02/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha) da forma que indica e adota outras providências, para VOTAÇÃO EM 2º TURNO. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 416/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, solicitando a extensão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para o Sítio Santana. Requerimento nº 417/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária de Educação, solicitando um colégio de grande porte de ensino fundamental no Sítio Santana, de forma que atendesse as comunidades tanto do Sítio Santana quanto do Brejinho. Requerimento nº 418/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam colocados pontos de coleta de lixo (lixeiros) nas ruas do centro. Requerimento nº 419/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação e abertura das últimas ruas do conjunto bairro Santo André. Solicito também, a recuperação da rua Jordan Levy Macedo, próximo a antena de telefonia, pois a má condição da via está ocasionando o acúmulo de água e lixo, prejudicando o fluxo das pessoas que ali transitam, além do mal cheio provocado pelo lixo. Requerimento nº 420/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira do Santos, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza no bairro Mata dos Dudas. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício aos carregadores do pau da bandeira Tiaguinho Show e Flávio Feitosa, registrando votos de parabéns pela passagem dos seus aniversários natalícios, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Pag. Ano XII, No. 992– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ofício ao Sr. José Ilton, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Igor Roberto – Betim, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Dr. Francisco Lavor – Chico Lavor, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a Engenheira Gleice, da Secretaria de Obras, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Adjacira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício a família do Sr. José Antônio da Silva José Silva, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente em nosso Município. Solicitou o envio de ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, registrando votos de parabéns pela limpeza no Cemitério Público Municipal. Dorivan Amaro dos Santos– Solicitou o envio de ofício ao Sr. Bosco, registrando votos de pesar pelo falecimento do seu filho Domiciano Sousa. Solicitou o envio de ofício ao Diretório do Partido dos Trabalhadores – PT, registrando votos de parabéns pela eleição de Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de Presidente da República. Neste momento o Presidente Odair José de Matos, convidou o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão, o Sr. Aquiles Soares e o Sr. Arvatanhas – Contador da Prefeitura Municipal de Barbalha, para compor a Mesa Diretora, e passou a palavra ao Sr. Aquiles Soares e em seguida ao Sr. Arvatanhas Contador do Município, que deram início a Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para o Exercício Financeiro de 2023, com apresentação da mesma. Após a explanação da LOA o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os cidadãos presentes, onde fizeram uso da palavra: Jaqueline Filgueira, Tiago Pereira e Francisco Demontier dos Santos – Panticola. Em seguida fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia. Após dirimirem dúvidas dos Vereadores e dos cidadãos presentes foi encerrada a audiência e passou-se a ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera os artigos 6° e 129 da Lei Complementar n° 02/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha) da forma que indica e adota outras providências, em votação. Sendo aprovado por unanimidade em 2º TURNO. Todos os Requerimentos foram Retirados da Ordem do Dia para serem discutidos e aprovados na sessão seguinte. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h36min (dezenove horas e trinta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. calçamento na rua travessa dois da T24. A mesma se encontra em uma situação precária, cheia de buracos enormes e quando chove as pessoas que moram na parte superior não conseguem subir com seus automóveis para suas residências. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, com cópia para Secretaria de Obras, solicitando que seja feito o calçamento na rua travessa dois da T24. A mesma se encontra em uma situação precária, cheia de buracos enormes e quando chove as pessoas que moram na parte superior não conseguem subir com seus automóveis para suas residências. JUSTIFICATIVA A rua se tornou de difícil acesso após essas últimas chuvas que aconteceram, pois a mesma não tem nenhum tipo de pavimentação. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Novembro de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 425/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Obras, solicitando a limpeza das ruas, retirada de entulhos e poda das árvores visando a festa da comunidade do Santo André que acontece ainda este mês. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Obras, solicitando a limpeza das ruas, retirada de entulhos e poda das árvores visando a festa da comunidade do Santo André que acontece ainda este mês. JUSTIFICATIVA As ruas estão sujas e árvores muito grandes, prejudicando a visibilidade e iluminação. REQUERIMENTOS Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 424/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, com cópia para Secretaria de Obras, solicitando que seja feito o Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Novembro de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 992– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Requerimento Nº 426/2022 Municipal, solicitando que seja realizado o serviço de conserto/recuperação do calçamento, bem como desobstrução, recuperação e construção de canaletas de escoamento de águas de esgoto/águas servidas em ruas e avenidas dos Bairros Malvinas e Santa Terezinha, que atualmente se encontram danificadas, necessitando desses serviços com a maior brevidade possível. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando ponto de apoio do PSF na Vila da Usina. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando ponto de apoio do PSF na Vila da Usina. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Novembro de 2022. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 427/2022 5 Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o serviço de conserto/recuperação do calçamento, bem como desobstrução, recuperação e construção de canaletas de escoamento de águas de esgoto/águas servidas em ruas e avenidas dos Bairros Malvinas e Santa Terezinha, que atualmente se encontram danificadas, necessitando desses serviços com a maior brevidade possível. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Novembro de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza e capinação no corredor de Delso, no Sítio Lagoa. Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 429/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma uma vez, que sejam instaladas e sinalizadas as passagens de nível nas ruas do Distrito de Arajara, para garantir a segurança de moradores e visitantes daquele Distrito, e assim, facilitar os deslocamentos nos cruzamentos das ruas, de pessoas idosas e portadores de necessidades especiais. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza e capinação no corredor de Delso, no Sítio Lagoa. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Novembro de 2022. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 428/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma uma vez, que sejam instaladas e sinalizadas as passagens de nível nas ruas do Distrito de Arajara, para garantir a segurança de moradores e visitantes daquele Distrito, e assim, facilitar os deslocamentos nos cruzamentos das ruas, de pessoas idosas e portadores de necessidades especiais. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 992– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Novembro de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) 6 Pag. seja disponibilizada também um Núcleo de Atendimento Saúde da Família (NASF) para a comunidade do bairro Mata dos Dudas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Novembro de 2022. Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 430/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, que se sejam reiniciadas as obras de reforma e ampliação da UBS do Sítio Macaúba. Haja vista que, há mais de cinco meses foram paralisadas e até a data de hoje, se encontram paradas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, que se sejam reiniciadas as obras de reforma e ampliação da UBS do Sítio Macaúba. Haja vista que, há mais de cinco meses foram paralisadas e até a data de hoje, se encontram paradas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador(a) do PODE Autor PORTARIAS PAUTA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 16/11/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 432/2022 Autor: RILDO TELES Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Novembro de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 431/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópias a Secretaria de Obras e Urbanismo e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça com uma academia popular, bem como seja disponibilizada também um Núcleo de Atendimento Saúde da Família (NASF) para a comunidade do bairro Mata dos Dudas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópias a Secretaria de Obras e Urbanismo e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça com uma academia popular, bem como 2º - REQ Nº 433/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 3º - REQ Nº 434/2022 Autor: EPITÁCIO 4º - REQ Nº 435/2022 Autor: EPITÁCIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam feitos os pontos de apoio dos mototaxistas,conforme foi acordado com o Sindicato, bem como solicito informações do andamento do processo licitatório e os trâmites para que seja efetivado esse compromisso que o Sr. Prefeito assumiu com a categoria. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando providências em relação as melhorias na estrada que liga a Malhada (onde finaliza o calçamento) até o Riachodo Roncado. que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma do antigo prédio da escola do Bairro Casas Populares. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esportes e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma da quadra de esportes do Bairro Casas Populares. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 992– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 5º - REQ Nº 436/2022 Autor: EPITÁCIO que seja enviado ofício ao Para Secretário Municipal de ciência Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a continuação do asfalto do Bairro Casas Populares. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 59/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 60/2022 Autor: ODAIR DE MATOS 3º - PRE Nº 23/2022 Autor: NALDO DE GREGÓRIO 4º - REQ Nº 432/2022 Autor: RILDO TELES 5º - REQ Nº 433/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 6º - REQ Nº 434/2022 Autor: EPITÁCIO 7º - REQ Nº 435/2022 Autor: EPITÁCIO AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA E DELIMITA O BAIRRO JARDINS DOS IPÊS E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Confere título de cidadão barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam feitos os pontos de apoio dos mototaxistas,conforme foi acordado com o Sindicato, bem como solicito informações do andamento do processo licitatório e os trâmites para que seja efetivado esse compromisso que o Sr. Prefeito assumiu com a categoria. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando providências em relação as melhorias na estrada que liga a Malhada (onde finaliza o calçamento) até o Riachodo Roncado. que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma do antigo prédio da escola do Bairro Casas Populares. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esportes e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma da Para leitura em plenário 7 Pag. quadra de esportes do Bairro Casas Populares. 8º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 436/2022 Secretário Municipal de ciência Autor: Infraestrutura e Serviços EPITÁCIO Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a continuação do asfalto do Bairro Casas Populares. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para leitura em plenário ********************** + Para leitura em plenário Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Pag.01 01 Pag. AnoXI, XII,No. No. 750 991 -–Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 10 de de 2022 de . - CADERNO 01/01 – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, diaNovembro 22 de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PORTARIA No. 0311001/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Novembro de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0311002/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Pag. Ano XII, No. 991– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 10 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0311004/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Novembro de 2022 Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0311003/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Novembro de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0311005/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 03 de Novembro de 2022 Odair José de Matos Presidente RESOLVE Conceder ao Vereador Dernival Tavares da Cruz, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Pag. Ano XII, No. 991– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 10 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Novembro de 2022 Odair José de Matos RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. Presidente PORTARIA No. 0311006/2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Novembro de 2022 Odair José de Matos CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Presidente PORTARIA No. 0311008/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Novembro de 2022 Odair José de Matos Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. Presidente PORTARIA No. 0311007/2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Novembro de 2022 Odair José de Matos CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. Presidente PORTARIA No. 0311009/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Pag. Ano XII, No. 991– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 10 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Novembro de 2022 Odair José de Matos CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Presidente PORTARIA No. 0311011/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Novembro de 2022 Odair José de Matos Conceder ao Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. Presidente PORTARIA No. 0311010/2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Novembro de 2022 Odair José de Matos CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Presidente PORTARIA No. 0311012/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLVE DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Pag. Ano XII, No. 991– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 10 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. 03 de Novembro de 2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0311013/2022 03 de Novembro de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0311015/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2022. 03 de Novembro de 2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0311014/2022 03 de Novembro de 2022 Odair José de Matos ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** + www.camaradebarbalha.ce.gov.br

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha AnoXI, XII,No. No. 750 990 -–Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 09 de de 2022 de . - CADERNO 01/01 – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, diaNovembro 22 de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Pag.01 01 Pag. HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PARECERES DAS COMISSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PARECER N° 58/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 21/2022 Autoria: ODAIR DE MATOS Ementa:. Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 21/2022, que Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 990– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 09 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 21/2022, que Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 07 de Novembro de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão 2 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Novembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) ATAS DAS SESSÕES Requerimento Nº 419/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação e abertura das últimas ruas do conjunto bairro Santo André. Solicito também, a recuperação da rua Jordan Levy Macedo, próximo a antena de telefonia, pois a má condição da via está ocasionando o acúmulo de água e lixo, prejudicando o fluxo das pessoas que ali transitam, além do mal cheio provocado pelo lixo. Requerimento Nº 417/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária de Educação, solicitando um colégio de grande porte de ensino fundamental no Sítio Santana, de forma que atendesse as comunidades tanto do Sítio Santana quanto do Brejinho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária de Educação, solicitando um colégio de grande porte de ensino fundamental no Sítio Santana, de forma que atendesse as comunidades tanto do Sítio Santana quanto do Brejinho. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação e abertura das últimas ruas do conjunto bairro Santo André. Solicito também, a recuperação da rua Jordan Levy Macedo, próximo a antena de telefonia, pois a má condição da via está ocasionando o acúmulo de água e lixo, prejudicando o fluxo das pessoas que ali transitam, além do mal cheio provocado pelo lixo. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Novembro de 2022. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Novembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 420/2022 Requerimento Nº 418/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam colocados pontos de coleta de lixo (lixeiros) nas ruas do centro. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam colocados pontos de coleta de lixo (lixeiros) nas ruas do centro. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza no bairro Mata dos Dudas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza no bairro Mata dos Dudas. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Pag. Ano XII, No. 990– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 09 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos , com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias nas estradas que dão acesso ao Sítio Carrapicho, bem como melhorias na estrada que dar acesso ao Sítio Taquari, pois as mesmas encontram-se em situação quase intransitáveis. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Novembro de 2022. FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 421/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando a criação de um Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA) no Município de Barbalha, tendo em vista a defesa da nossa fauna e flora. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando a criação de um Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA) no Município de Barbalha, tendo em vista a defesa da nossa fauna e flor. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Novembro de 2022. FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador(a) do PODE Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos , com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias nas estradas que dão acesso ao Sítio Carrapicho, bem como melhorias na estrada que dar acesso ao Sítio Taquari, pois as mesmas encontram-se em situação quase intransitáveis. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Novembro de 2022. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Novembro de 2022. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 422/2022 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recuperação das áreas danificadas no canal do riacho do ouro, devido as fortes chuvas da quadra invernosa passada, e com a aproximação do novo inverno se torna urgente esta intervenção. Requerimento Nº 423/2022 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 21/2022 CONTRÁRIO Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recuperação das áreas danificadas no canal do riacho do ouro, devido as fortes chuvas da quadra invernosa passada, e com a aproximação do novo inverno se torna urgente esta intervenção. ATAS DAS SESSÕES FAVORÁVEL EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 990– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 09 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X 3º - PRE Nº 23/2022 Autor: NALDO DE GREGÓRIO 4º - REQ Nº 424/2022 Autor: DORIVAN 5º - REQ Nº 425/2022 Autor: DORIVAN 6º - REQ Nº 426/2022 Autor: EPITÁCIO 14 7º - REQ Nº 427/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO ATAS DAS SESSÕES PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA Pauta do dia 10/11/2022 DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 59/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 60/2022 Autor: ODAIR DE MATOS AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA E DELIMITA O BAIRRO JARDINS DOS IPÊS E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8º - REQ Nº 428/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Para ciência Para ciência 9º - REQ Nº 429/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Confere título de cidadão barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, com cópia para Secretaria de Obras, solicitando que seja feito o calçamento na rua travessa dois da T24. A mesma se encontra em uma situação precária, cheia de buracos enormes e quando chove as pessoas que moram na parte superior não conseguem subir com seus automóveis para suas residências. que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Obras, solicitando a limpeza das ruas, retirada de entulhos e poda das árvores visando a festa da comunidade do Santo André que acontece ainda este mês. que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando ponto de apoio do PSF na Vila da Usina. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza e capinação no corredor de Delso, no Sítio Lagoa. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o serviço de conserto/recuperação do calçamento, bem como desobstrução, recuperação e construção de canaletas de escoamento de águas de esgoto/águas servidas em ruas e avenidas dos Bairros Malvinas e Santa Terezinha, que atualmente se encontram danificadas, necessitando desses serviços com a maior brevidade possível. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma uma vez, que sejam instaladas e sinalizadas as passagens de nível nas ruas do Distrito de 4 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 990– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 09 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Arajara, para garantir a segurança de moradores e visitantes daquele Distrito, e assim, facilitar os deslocamentos nos cruzamentos das ruas, de pessoas idosas e portadores de necessidades especiais. 10º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 430/2022 Secretária de Saúde, com ciência Autor: FARRIM cópia ao Prefeito DO CARTÓRIO Municipal, solicitando em regime de urgência, que se sejam reiniciadas as obras de reforma e ampliação da UBS do Sítio Macaúba. Haja vista que, há mais de cinco meses foram paralisadas e até a data de hoje, se encontram paradas. 11º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 431/2022 Secretaria de Saúde, com ciência Autor: NALDO cópias a Secretaria de DE GREGÓRIO Obras e Urbanismo e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça com uma academia popular, bem como seja disponibilizada também um Núcleo de Atendimento Saúde da Família (NASF) para a comunidade do bairro Mata dos Dudas ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 424/2022 Autor: DORIVAN 2º - REQ Nº 425/2022 Autor: DORIVAN que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, com cópia para Secretaria de Obras, solicitando que seja feito o calçamento na rua travessa dois da T24. A mesma se encontra em uma situação precária, cheia de buracos enormes e quando chove as pessoas que moram na parte superior não conseguem subir com seus automóveis para suas residências. que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Obras, solicitando a limpeza das ruas, retirada de entulhos e poda das árvores visando a festa da comunidade do Santo André que acontece ainda este mês. Para ciência Para ciência 3º - REQ Nº 426/2022 Autor: EPITÁCIO 4º - REQ Nº 427/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 5º - REQ Nº 428/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 6º - REQ Nº 429/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 7º - REQ Nº 430/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 8º - REQ Nº 431/2022 Autor: NALDO DE GREGÓRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag. que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando ponto de apoio do PSF na Vila da Usina. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza e capinação no corredor de Delso, no Sítio Lagoa. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o serviço de conserto/recuperação do calçamento, bem como desobstrução, recuperação e construção de canaletas de escoamento de águas de esgoto/águas servidas em ruas e avenidas dos Bairros Malvinas e Santa Terezinha, que atualmente se encontram danificadas, necessitando desses serviços com a maior brevidade possível. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma uma vez, que sejam instaladas e sinalizadas as passagens de nível nas ruas do Distrito de Arajara, para garantir a segurança de moradores e visitantes daquele Distrito, e assim, facilitar os deslocamentos nos cruzamentos das ruas, de pessoas idosas e portadores de necessidades especiais. que seja enviado ofício à Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, que se sejam reiniciadas as obras de reforma e ampliação da UBS do Sítio Macaúba. Haja vista que, há mais de cinco meses foram paralisadas e até a data de hoje, se encontram paradas. Para ciência que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópias a Secretaria de Obras e Urbanismo e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça com uma academia popular, bem como seja disponibilizada também um Núcleo de Atendimento Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 990– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 09 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Saúde da Família (NASF) para a comunidade do bairro Mata dos Dudas ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° NALDO DE GREGÓRIO 2° PROFESSOR ILÂNIO 3° DORIVAN 4° EPITÁCIO 5° MARCELO JÚNIOR 6° HAMILTON LIRA 7° ODAIR JOSÉ DE MATOS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha AnoXI, XII,No. No. 750 989 -–Barbalha-CE, Terça-feira, dia 04 de Novembro de 2022 . de - CADERNO 01/01 – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Pag.01 01 Pag. HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 73ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h17min. (dezessete horas e dezessete minutos) do dia 27 (vinte e sete) de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 72ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: ofício nº 069/FOCS – HMSA/2022, do Diretor Executivo da Fundação Otília Correia, Dr. José Correia Saraiva, solicitando apoio junto ao Deputado Federal Júnior Mano, para que seja destina Emenda Parlamentar para a Fundação Otília Correia, para aquisição de equipamentos de setores estruturantes do maior Complexo Hospitalar do Cariri, Hospital Maternidade Santo Antônio e Hospital do Coração. Ofício 324/2022, do Sr. Francivaldo de Lemos Pereira, presidente da OAB – Subseção Juazeiro do Norte-CE. Ofício 2710001/2022/GAB, do Chefe de Gabinete Jhonattas Alves Moreira, convidando todos os Vereadores a se fazerem presentes na solenidade em homenagem ao dia do Servidor Público, no dia 28 de outubro de 2022, às 8 horas no Centro Administrativo José de Sá Barreto. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 414/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para o comando da Polícia Militar de Barbalha, na pessoa do Tenente Fábio, e para a polícia civil na pessoa do comandante Juliano Marcula, solicitando que seja realizada mais repressão e respostas mais rápidas das investigações em relação ao grande número de roubos de moto aqui no município. Requerimento nº 415/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier, que seja enviado ofício à Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando cópia de todo o processo licitatório e os contratos realizados para a reforma do Mercado Público Municipal. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Zé Novinho, registrando votos de pesar, extensivo aos seus filhos e toda a família, pelo falecimento da sua esposa, Dona Neuza Belém, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Luana dos Santos Gouvêa– Solicitou o envio de ofício a Yasmin Amorim, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 989– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 04 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 27 de outubro do corrente ano, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Efigênia Mendes Garcia– Solicitou o envio de ofício a Ex - Secretária Municipal de Saúde, Sheyla Martins, registrando votos de parabéns pelas ações do Outubro Rosa em nosso Município, tendo em vista a realização de mamografias, atendendo ao público alvo, reduzindo assim o grande número de câncer de mama nas mulheres barbalhenses. Solicitou o envio de ofício a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim, registrando votos de parabéns pela iluminação da Estátua de Santo Antônio em Rosa, simbolizando o Outubro Rosa em nosso Município. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles– Solicitou o envio de ofício a Aline Teles Coelho, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 27 de outubro do corrente ano, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente passa a palavra ao Líder do Prefeito Municipal, Vereador João Ilânio Sampaio, que falou sobre o recebimento, hoje, do Projeto de Lei nº 58/2022, de autoria do Executivo Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a custear o transporte público municipal de Barbalha/CE por ocasião do 2° Turno das eleições nacionais 2022, na forma que indica e dá outras providências, solicitando aos nobres pares a sua tramitação em plenário nesta sessão, em virtude da sua relevância, pois o mesmo não constava nesta pauta. Todos os Vereadores concordaram com a tramitação do Projeto de Lei 58/2022, de autoria do Executivo Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a custear o transporte público municipal de Barbalha/CE por ocasião do 2° Turno das eleições nacionais 2022, na forma que indica e dá outras providências. Urgência em discussão. Sendo Aprovada por Unanimidade. Projeto de Lei 58/2022, de autoria do Executivo Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a custear o transporte público municipal de Barbalha/CE por ocasião do 2° Turno das eleições nacionais 2022, na forma que indica e dá outras providências. Em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, apresentou a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 58/2022: EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022 - Art. 1º. – O Art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação: Art 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear o transporte coletivo urbano do Município de Barbalha/CE, por ocasião do 2° (segundo) turno das eleições nacionais de 2022, das 5h às 20h do dia 30 de outubro de 2022. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de outubro de 2022. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Vereador. O Presidente Odair José de Matos, colocou a Emenda em discussão. Sendo aprovada por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA: fizeram uso da Palavra os Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos e Odair José de Matos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h14min (dezoito horas e quatorze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Sheyla Martins Alves Francelino. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 21 de outubro de 2022. Odair José de Matos Vereador CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Sheyla Martins Alves Francelino, nascida em Juazeiro do Norte, em 1975, filha do casal Antonio Alves (in memorian) e Francisca Martins Alves (professora). Mudou-se para Acopiara ainda pequena, onde residiu com os pais e 03 irmãos: Elidia, Antonio Junior e Raquel (in memorian). Mãe de José Leiva Cabral Junior, casada com Uiara Francelino. Formada em Enfermagem pela UNIFOR, mestre em Ensino na Saúde pela Universidade de Fortaleza – UECE, estudante do Doutorado em Ciências da Saúde pelo Centro Universitário Faculdade de Medicina do ABC. Especialista em: Processos Educacionais na Saúde com ênfase em aprendizagem significativa – Hospital Sírio Libanês (HSL); em Processos Educacionais na Saúde, com ênfase em facilitação de metodologias ativas de ensino-aprendizagem – HSL; em Gestão de Serviços de Saúde – Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP CE); em Saúde Coletiva – Universidade Federal de São Paulo; em Educação Profissional na Área de Saúde: Enfermagem – FIOCRZ/ENSP; e em Saúde da Família – ESP CE. Trabalhei em Quixelô logo após a graduação na Atenção Primária. E em 2001 assumi a gestão da secretaria da Saúde de Farias, sendo secretária pelo período de 2001 a 2004; 2005 a 2008; 2008 a 2009. O ano de 2011 assumi a gestão da Saúde do município de Iguatu. E em 2012, a gestão da Saúde de Assaré. Voltando a assumir a Secretaria da saúde de Farias Brito no período de 2013 a 2016, e 2017 a 2020. No início de 2021 assumiu pela segunda vez a pasta da saúde em Assaré, de janeiro a julho de 2021. Em agosto de 2021 assumi a secretaria adjunta da saúde em Barbalha, e em 20 de dezembro de 2021 é nomeada gestora da pasta em Barbalha. Em todo esse período de gestão, participando ativamente nos Colegiados de Gestão Regional e Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde. Participando como membro da Comissão Intergestores Bipartite e Câmaras Técnicas de Gestão do Estado. PROJETOS DE RESOLUÇÕES Odair José de Matos Vereador Projeto de Resolução Nº 21/2022 Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: 2 Pag. MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO – 2° TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Pag. Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Ano XII, No. 989– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 04 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Matéria 1º - REQ Nº 416/2022 Autor: EPITÁCIO 2º - REQ Nº 417/2022 Autor: EPITÁCIO André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X 3º -REQ Nº 418/2022 Autor: RILDO TELES 4º - REQ Nº 419/2022 Autor: RILDO TELES 5º - REQ Nº 420/2022 Autor: NALDO DE GREGÓRIO Odair José de Matos X 13 01 6º - REQ Nº 421/2022 Autor: NALDO DE GREGÓRIO PAUTA DAS SESSÔES PAUTA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 07/11/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente 7º - REQ Nº 422/2022 Autor: ANTÔNIO FERREIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Ementa Situação que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, solicitando a extensão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para o Sítio Santana. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária de Educação, solicitando um colégio de grande porte de ensino fundamental no Sítio Santana, de forma que atendesse as comunidades tanto do Sítio Santana quanto do Brejinho. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam colocados pontos de coleta de lixo (lixeiros) nas ruas do centro. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação e abertura das últimas ruas do conjunto bairro Santo André. Solicito também, a recuperação da rua Jordan Levy Macedo, próximo a antena de telefonia, pois a má condição da via está ocasionando o acúmulo de água e lixo, prejudicando o fluxo das pessoas que ali transitam, além do mal cheio provocado pelo lixo que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza no bairro Mata dos Dudas. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando a criação de um Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA) no Município de Barbalha, tendo em vista a defesa da nossa fauna e flora que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recuperação das áreas danificadas no canal do riacho do ouro, devido as fortes chuvas da quadra invernosa passada, e com Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 989– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 04 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – a aproximação do novo inverno se torna urgente esta intervenção 8º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 423/2022 Secretário de ciência Autor: Infraestrutura e Serviços MARCELO Públicos , com cópia ao JUNIOR Prefeito Municipal, solicitando melhorias nas estradas que dão acesso ao Sítio Carrapicho, bem como melhorias na estrada que dar acesso ao Sítio Taquari, pois as mesmas encontram-se em situação quase intransitáveis. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PRE Nº 21/2022 Autor: ODAIR DE MATOS 2º - REQ Nº 416/2022 Autor: EPITÁCIO 3º - REQ Nº 417/2022 Autor: EPITÁCIO 4º -REQ Nº 418/2022 Autor: RILDO TELES 5º - REQ Nº 419/2022 Autor: RILDO TELES Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, solicitando a extensão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para o Sítio Santana. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária de Educação, solicitando um colégio de grande porte de ensino fundamental no Sítio Santana, de forma que atendesse as comunidades tanto do Sítio Santana quanto do Brejinho. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam colocados pontos de coleta de lixo (lixeiros) nas ruas do centro. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação e abertura das últimas ruas do conjunto bairro Santo André. Solicito também, a recuperação da rua Jordan Levy Macedo, próximo a antena de telefonia, pois a má condição da via está ocasionando o acúmulo de água e lixo, prejudicando o fluxo das pessoas que ali transitam, além do mal cheio provocado pelo lixo Para leitura em plenário Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 4 Pag. 6º - REQ Nº 420/2022 Autor: NALDO DE GREGÓRIO que seja enviado ofício à Para Secretaria de Infraestrutura ciência e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza no bairro Mata dos Dudas. 7º - REQ Nº Requer que seja enviado Para 421/2022 ofício a Secretaria de ciência Autor: NALDO Segurança Pública e Defesa DE GREGÓRIO Social do Estado do Ceará, solicitando a criação de um Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA) no Município de Barbalha, tendo em vista a defesa da nossa fauna e flora 8º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 422/2022 Secretaria de Infraestrutura ciência Autor: e Serviços Públicos, ANTÔNIO solicitando recuperação das FERREIRA áreas danificadas no canal do riacho do ouro, devido as fortes chuvas da quadra invernosa passada, e com a aproximação do novo inverno se torna urgente esta intervenção 9º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 423/2022 Secretário de Infraestrutura ciência Autor: e Serviços Públicos , com MARCELO cópia ao Prefeito JUNIOR Municipal, solicitando melhorias nas estradas que dão acesso ao Sítio Carrapicho, bem como melhorias na estrada que dar acesso ao Sítio Taquari, pois as mesmas encontramse em situação quase intransitáveis. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° EPITÁCIO 2° RILDO TELES 3° NALDO DE GREGÓRIO 4° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha AnoXI, XII,No. No. 750 988 -–Barbalha-CE, Terça-feira, dia 01 de Novembro de 2022 . de - CADERNO 01/01 – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Pag.01 01 Pag. HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA PAUTA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 03/11/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PRE Nº 21/2022 Autor: ODAIR DE MATOS 2º - REQ Nº 416/2022 Autor: EPITÁCIO 3º - REQ Nº 417/2022 Autor: EPITÁCIO 4º -REQ Nº 418/2022 Autor: RILDO TELES 5º - REQ Nº 419/2022 Autor: RILDO TELES Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, solicitando a extensão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para o Sítio Santana. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária de Educação, solicitando um colégio de grande porte de ensino fundamental no Sítio Santana, de forma que atendesse as comunidades tanto do Sítio Santana quanto do Brejinho. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam colocados pontos de coleta de lixo (lixeiros) nas ruas do centro. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação e abertura das últimas ruas do conjunto bairro Santo André. Solicito também, a recuperação da rua Jordan Levy Macedo, próximo a antena de telefonia, pois a má condição da via está ocasionando o acúmulo Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 988– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 01 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – de água e lixo, prejudicando o fluxo das pessoas que ali transitam, além do mal cheio provocado pelo lixo 6º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 420/2022 Secretaria de ciência Autor: NALDO Infraestrutura e Serviços DE GREGÓRIO Públicos, solicitando o serviço de limpeza no bairro Mata dos Dudas. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLC Nº 3/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - REQ Nº 416/2022 Autor: EPITÁCIO 3º - REQ Nº 417/2022 Autor: EPITÁCIO 4º -REQ Nº 418/2022 Autor: RILDO TELES 5º - REQ Nº 419/2022 Autor: RILDO TELES ALTERA OS ARTIGOS 6° E 129 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA) DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, solicitando a extensão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para o Sítio Santana. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária de Educação, solicitando um colégio de grande porte de ensino fundamental no Sítio Santana, de forma que atendesse as comunidades tanto do Sítio Santana quanto do Brejinho. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam colocados pontos de coleta de lixo (lixeiros) nas ruas do centro. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação e abertura das últimas ruas do conjunto bairro Santo André. Solicito também, a recuperação da rua Jordan Levy Macedo, próximo a antena de telefonia, pois a má condição da via está ocasionando o acúmulo de água e lixo, prejudicando o fluxo das pessoas que ali Incluído na Ordem do Dia 2 Pag. transitam, além do mal cheio provocado pelo lixo 6º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 420/2022 Secretaria de Infraestrutura ciência Autor: NALDO e Serviços Públicos, DE GREGÓRIO solicitando o serviço de limpeza no bairro Mata dos Dudas. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° EPITÁCIO 2° RILDO TELES 3° NALDO DE GREGÓRIO PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência ********************** Para ciência Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Pag.01 01 Pag. AnoXI, XII,No. No. 750 987 -–Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 31 de22 Outubro de 2022 de . - CADERNO 01/01 – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, dia de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Portaria nº 3110001/2022 Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Resolve: Art. 1º - EXONERAR o Sr. José Jaime de Andrade Pereira, portador do CPF nº 019.838.213-81, da função comissionada de Assessor Parlamentar, da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 31 de Outubro de 2.022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2010001/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18 de Janeiro de 2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria da Educação do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 987– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 31 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Odai r José de Mat os Presid ente PERÍODO DO AFASTA MENTO 21/10/2022 No. DE DIÁR IAS 01 VALO R UNIT ÁRIO 1.000,0 0 VAL OR TOT AL 1.000 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Outubro de 2022 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha AnoXI, XII,No. No. 750 986 -–Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Outubro 2022 . - CADERNO – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de de Fevereiro de 2021. -01/01 CADERNO 01/01 Pag.01 01 Pag. HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 71ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h11min. (dezessete horas e onze minutos) do dia 19 (dezenove) de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 70ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. PROJETO - Projeto de Resolução nº 19/2022, de autoria da Mesa Diretora, que Regulamenta a avaliação especial de desempenho dos Servidores do Poder Legislativo em estágio probatório, de acordo com o Art. 36 e ss. da Lei Complementar nº 02/2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e art. 41, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências. PROJETOS PARA VOTAÇAO: Parecer nº 54/2022 da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa, para tramitação do Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. Parecer nº 11/2022 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência, para tramitação do Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. Parecer nº 10/2022 da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, para tramitação do Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. Parecer nº 24/2022 da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, para tramitação do Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. Parecer nº 55/2022 da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa, para tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 03/2022, de autoria do Executivo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 986– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Municipal, altera os artigos 6° e 129 da Lei Complementar n° 02/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha) da forma que indica e adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 404/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para o ex-governador, eleito senador Camilo Santana, com cópias a atual governadora Izolda Cela, ao Deputado federal José Guimarães, ao Deputado estadual Fernando Santana e ao Senhor Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja dada a ordem de serviço do canal do riacho seco da Bela Vista. Já houve o processo licitatório e não há mais porquê prolongar a execução da obra. Requerimento nº 405/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento da rua São Vicente com a rua Paraíso no Royal Ville na mata dos Dudas, haja vista que as águas estão praticamente intransitáveis com o calçamento todo se desmanchando, conforme fotos em anexos. Requerimento nº 406/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação do serviço de drenagem do Corredor dos Costas que já foi iniciado, e em seguida fazer um recapeamento asfáltico no mesmo desde a estação de tratamento até a Avenida João Evangelista Sampaio, no Sítio Lagoa. Requerimento nº 407/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia à Secretária de Planejamento e Gestão e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando urgência na resolução da problemática da falta de abastecimento de água na comunidade dos Angolas, no Sítio Macaúba, que é realizado através do caminhão pipa, mas que acerca de duas semanas não está acontecendo. Requerimento nº 408/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado a modernização do sistema de abastecimento da Vila São Joaquim, tendo em vista a comunidade já estar com a outorga da água. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a José Apostador, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 19 de outubro do corrente ano ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Hospital, Santo Antônio, São Vicente e Hospital do Coração, aos médicos do PSFs, a Dr. Ernane Bezerra Rocha Filho e a Dr. Antônio Ericson Albuquerque Sampaio, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia do Médico, comemorado, anualmente, no dia 18 de outubro. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Luiz Baixó, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Conselho Administrativo da Capela da Mãe Rainha, na Mata dos Dudas, ao Padre Marques e a Escola Nazinha Garcia, registrando votos de parabéns pela excelente organização da festa da Mãe Rainha, no bairro Mata dos Dudas, em nosso Município. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar Nº 03/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera os artigos 6° e 129 da Lei Complementar n° 03/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha) da forma que indica e adota outras providências, em discussão. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos pediu VISTAS ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 e o Presidente Odair José de Matos, concedeu. Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador André Feitosa, pediu VISTAS ao Projeto de Lei 51/2022 e o Presidente Odair José de Matos concedeu. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h55min (dezessete horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida Pag. 2 e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 72ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h23min. (dezessete horas e vinte e três minutos) do dia 25 (vinte e cinco) de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 71ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: ofício nº 227/2022 de Adriana Veloso de Queiroz – Diretora do SINDSAÚDE, solicitando participação na Tribuna Popular desta Casa Legislativa; ofício nº 315/2022 do Deputado Federal Célio Studart, agradecendo os votos de parabéns pela sua reeleição ao cargo de Deputado Federal; ofício COREN-CE GAB nº 937/2022, solicitando que ao recepcionar a Lei Orçamentária do Município de Barbalha seja verificada rubrica própria para garantia da complementação do Piso Salarial dos Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Parteiras; Ofício nº 2036/2022, da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, em resposta ao ofício nº 1810003/2022, referente ao Requerimento nº 401/2022; ofício nº 2510002/2022, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha – SINDMUB. PROJETOS PARA VOTAÇÃO – Parecer nº 55/2022 da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa, para tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 03/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera os artigos 6° e 129 da Lei Complementar n° 02/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha) da forma que indica e adota outras providências. Parecer nº 56/2022 da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa, para tramitação do Projeto de Resolução nº 19/2022, de autoria da Mesa Diretora, regulamenta a avaliação especial de desempenho dos Servidores do Poder Legislativo em estágio probatório, de acordo com o art. 36 e ss. da Lei Complementar nº 02/2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e art. 41, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências. Parecer nº 57/2022 da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa, para tramitação do Projeto de Resolução nº 20/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 409/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para à Secretaria de Obras e Urbanismo, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando a restauração da estátua de Santo André, localizada na estrada da Malhada. Requerimento nº 410/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, com cópia à Secretaria de Obras, solicitando a limpeza e a retirada de terra da Rua P10, no Alto da Alegria, bem como o serviço de poda naquela localidade. Requerimento nº 411/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 986– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza do riacho da Bela Vista, tendo em vista a proximidade da quadra invernosa e a preocupação com as famílias que ali residem. Requerimento nº 412/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício a Secretária de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito da Escola Bom Jesus, situada no Distrito Caldas. Informações essas, esclarecendo onde e quando será construída a nova de sede da Escola Bom Jesus, ou se passará por um parecer técnico para uma possível reforma do prédio que hoje encontra-se interditado. Requerimento nº 413/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço limpeza do asfalto que liga as comunidades do Brejinho e Santana, principalmente no trecho localizado entre a Igreja de São Pedro e a Escola Almiro da Cruz, devido à grande quantidade de areia e entulho, além do mato que está tomando de conta da via atrapalhando o trânsito pessoas e veículos. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Irmã Juliana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 14 de outubro do corrente ano. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Weskley Araújo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício aos Dentistas que atendem pelo Município e aos dentistas de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia Nacional do Dentista, comemorado anualmente no dia 25 de outubro. Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê– Solicitou o envio de ofício a Dona Lena, extensivo a toda a família, registrando votos de Pesar, pelo falecimento do seu Pai, o Sr. TICO FERREIRA, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Neste momento o Presidente Odair José de Matos convidou a Sra. Adriana Veloso de Queiroz e o Sr. Rafael Lopes, para usarem a Tribuna Popular desta Casa Legislativa. Os quais solicitaram uma rubrica própria na Lei Orçamentária Anual para garantia da complementação do Piso Salarial dos Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Antônio Ferreira de Santana, André Feitosa, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio e Odair José de Matos. Projeto de Lei Complementar Nº 03/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera os artigos 6° e 129 da Lei Complementar n° 02/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha) da forma que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade em 1º TURNO. Projeto de Resolução nº 19/2022, de autoria da Mesa Diretora, regulamenta a avaliação especial de desempenho dos Servidores do Poder Legislativo em estágio probatório, de acordo com o art. 36 e ss. da Lei Complementar nº 02/2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e art. 41, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 20/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h57min (dezoito horas e cinquenta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 3 Resolução Nº 15/2022 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense a Senhora Cícera Vieira da Silva. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 05 de outubro de 2022 Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária Resolução Nº 16/2022 Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense a Senhora Sabrina Gonçalves da Silva. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 21 de outubro de 2022 Odair José de Matos Presidente RESOLUÇÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 986– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 4 término do Estágio Probatório, em que o servidor deverá ser considerado Apto ou Inapto para sua efetivação no cargo. André Feitosa Vice-Presidente CAPÍTULO II DAS AVALIAÇÕES Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária Art. 6º O formulário de avaliação de desempenho possui 7 (sete) fatores a serem considerados, de conformidade com o Art. 36 e incisos da Lei Complementar n. 02/2022: Resolução Nº 17/2022 I – Assiduidade; II – Pontualidade; III – Produtividade; IV – Senso de disciplina; V – Capacidade de iniciativa e cooperação; VI - Capacidade de aprendizado e desenvolvimento; VII - Aspectos observáveis de seu grau de responsabilidade e probidade. REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ART. 36 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E ART. 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do Art. 32, do Regimento Interno, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e eu promulgo, junto com a Mesa Diretora, a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em conformidade com o Art. 36 e ss. da Lei Complementar n. 02/2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e Art. 41, § 4º da Constituição Federal, fica regulamentada por esta Resolução os critérios para a aplicação do Estágio Probatório. Art. 2º Estágio Probatório é o período de três (03) anos, contados a partir da entrada em exercício do servidor público nomeado em caráter efetivo, para desempenho de suas atribuições. Art. 3º A avaliação do servidor público durante o estágio probatório será realizada de acordo com as disposições aqui descritas. Art. 4º O período do Estágio Probatório compreende 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da posse do servidor público em qualquer dos cargos efetivos do Legislativo Municipal, durante o período que o mesmo demonstrará aptidão ao cargo para o qual foi nomeado. Art. 5º Deverão ser realizadas 06 (seis) avaliações no período do Estágio Probatório, sendo: 1ª Após seis (06) meses da posse do servidor; 2ª Após seis (06) meses da primeira avaliação; 3ª Após seis (06) meses da segunda avaliação; 4ª Após seis (06) meses da terceira avaliação: 5ª Após 5 (cinco) meses da quarta avaliação; 6ª Após 4 (quatro) meses da 5ª avaliação. Parágrafo único. A última avaliação deverá ter um período menor, tendo em vista o § 1º A avaliação parcial de desempenho será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, instituída e designada pela Presidência da Câmara mediante Portaria. § 2º A Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório será constituída por 3 (três) servidores efetivos da Câmara Municipal de Barbalha (CMB). § 3º Os membros elegerão o Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. § 4º Não poderá participar da Comissão cônjuge, convivente ou parente do servidor em estágio probatório, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau. § 5º São obrigações da Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório: I - Coordenar todo o Processo de Avaliação do Estágio Probatório; II - Elaborar os formulários necessários às avaliações; III - Orientar sobre os critérios de avaliação e deste Regulamento; IV – Elaborar e controlar a execução do cronograma do Estágio Probatório; V - Garantir a ampla defesa do servidor avaliado; VI – Orientar quanto ao funcionamento, controle e avaliação do Estágio Probatório; VII - Analisar os dados coletados durante o período de avaliação do Estágio Probatório; VIII – Analisar as avaliações realizadas; IX - Emitir o Parecer quanto à continuidade do Estágio Probatório, confirmando o servidor no serviço público municipal ou à sua exoneração. § 6º Os conceitos de avaliação parcial de desempenho serão conferidos com base na aferição dos critérios previstos no “caput” deste artigo, e mencionados no formulário do Anexo I desta Resolução. § 7º O resultado da avaliação será afixado no local de costume da Câmara Municipal de forma resumida, com menção, apenas, ao cargo, número de matrícula e lotação do servidor, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do término da avaliação final de desempenho, ou seja, somente ao final das 6 (seis) avaliações. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 986– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – § 8º O servidor poderá requerer ao Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, com igual prazo para a decisão. Art. 7º. A aferição será realizada através da análise e avaliação de fatores, adotando-se os seguintes indicadores, pesos e tabela de pontuação do resultado final: § 9º Contra a decisão sobre o pedido de reconsideração, caberá recurso ao Chefe do Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor. I – Indicadores: a) Ótimo (O); b) Bom (B); c) Regular (R); d) Insuficiente (I). § 10. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho. § 11. Em caso de mudança de lotação do servidor em estágio, a avaliação deverá ser realizada no local onde permanecer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. 5 II – Pesos: a) De 09 a 10 pontos para ótimo; b) De 07 a 8,9 pontos para bom; c) De 05 a 6,9 pontos para regular; d) De 00 a 4,9 pontos para insuficiente. III – Tabela de Pontuação – § 12. Verificando-se a hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação no período de avaliação, esta será de competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última. § 13. Nos casos de afastamentos decorrentes das disposições legais, superiores a 30 (trinta) dias no período das avaliações, o servidor protelará sua avaliação do estágio probatório por igual período, exceto por acidente em serviço, por moléstia profissional ou agressão não provocada no exercício da função. § 14. Quando o servidor necessitar de afastamento por motivo de acidente em serviço, por moléstia profissional ou agressão não provocada no exercício da função, incidido sobre o período de avaliação, será considerado para o mesmo a repetição do resultado da avaliação anterior. § 15. Em caso de inexistência de avaliação anterior, poderá ser repetida a nota da avaliação subsequente. § 16. Não se aplica a suspensão do estágio probatório quando o afastamento do servidor ocorrer em virtude de férias. § 17. No caso de condenação criminal transitada em julgado, que acarrete perda de emprego público, o servidor será exonerado após emissão de relatório da Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, garantindo-se ampla defesa e contraditório mediante processo administrativo. § 18. As obrigações da Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, poderão, excepcionalmente, serem desempenhadas com auxílio de consultoria externa, parcial ou na totalidade das atividades de execução, visando o irrestrito interesse público e transparência das avaliações. § 19. O relatório final da Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório será submetida ao Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, para homologação, o qual emitirá Portaria de estabilidade do servidor no serviço público municipal no caso de ter sido considerado Apto; caso seja julgado pela Comissão improcedente a reconsideração constante no § 8º deste artigo e o servidor avaliado tenha interposto recurso na forma do § 8º e após análise pela Presidente da Câmara Municipal de Barbalha o julgamento for pela improcedência do recurso, será aberto Processo Administrativo, garantindo-se ampla defesa e contraditório, que poderá culminar com a emissão de Portaria de exoneração do cargo em função de ter sido considerado inapto para o cargo. Resultado Final: a) Apto, atende aos requisitos (de 49 a 70 pontos, para a obtenção dos Indicadores Bom e Ótimo); b) Atende parcialmente aos requisitos (de 35 a 48,3 pontos, para a obtenção do Indicador Regular); c) Não apto (abaixo de 35 pontos, para a obtenção do Indicador Insuficiente). Parágrafo Único. O servidor avaliado deverá dar ciência ao final de cada uma das 6 (seis) avaliações parciais de desempenho do Estágio Probatório (art. 5º desta Resolução). Art. 8º. O cálculo do resultado final da avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório será obtido através do somatório dos resultados dos fatores de desempenho (Art. 6º e anexo 1). Parágrafo Único. Com observações / justificativas, obtido o resultado final da avaliação: I – Apto, estará aprovado no estágio probatório obtendo-se a devida estabilidade no serviço público, com emissão de Portaria de homologação na forma do § 19 do Art. 6º desta Resolução; II - Atende parcialmente aos requisitos, deverá constar no campo observações / justificativa do resultado parcial indicativos sobre os procedimentos necessários para reduzir as dificuldades apontadas, os quais serão acompanhados durante o semestre seguinte e revistos na próxima avaliação; III – Não apto, deverá a Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório elaborar e anexar à ficha de avaliação um relatório circunstanciado enfatizando as ocorrências que determinaram o resultado negativo, devendo: a) dar ciência ao servidor interessado que poderá requerer a devida reconsideração (§ 8º, do Art. 6º); b) se deferida a reconsideração pela Comissão, será encaminhada ao Chefe do Poder Legislativo para homologação e emissão de Portaria de estabilidade no cargo público; c) se indeferida a reconsideração pela Comissão será garantido ao servidor avaliado, após ciência, dentro da ampla www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE d) defesa e contraditório, recurso ao Chefe do Poder Legislativo (§ 9º, do Art. 6º); se o Chefe do Poder Legislativo prover o recurso emitirá Portaria homologação e portanto de estabilidade no cargo público; em caso de não provimento, abrirá Processo Administrativo, garantindo-se ampla defesa e contraditório, que poderá culminar com a emissão de Portaria de exoneração. Art. 9º. Finda a sexta avaliação parcial de desempenho realizada a cada 6 (seis) meses, a Comissão emitirá, no prazo de 30 (trinta) dias, parecer conclusivo, sugerindo a aquisição de estabilidade do servidor avaliado ou a sua exoneração, considerando e indicando, exclusivamente, os critérios e normas estabelecidos, bem como observando-se os procedimentos desta Resolução. § 1º Caso o servidor venha a obter o conceito estipulado no inciso III, parágrafo único, do art. 8º desta Resolução, antes do término da sexta avaliação parcial, a Comissão poderá emitir relatório conclusivo indicando pela exoneração do serviço público, com a aplicação da ampla defesa e contraditório na forma dos procedimentos estipulados nesta Resolução. § 2º Comprovada administrativamente a incapacidade ou inadequação para o serviço público, será o servidor em estágio probatório exonerado em conformidade com o § 4º do art. 41 da Constituição Federal. § 3º Os servidores em estágio probatório na data da publicação desta Resolução, deverão ser avaliados dentro dos critérios aqui estabelecidos. Art. 10. Os resultados obtidos no processo de Avaliação de Desempenho serão registrados em documento assinado por todos os membros da Comissão de Avaliação d e D e s e m p e n h o de Estágio Probatório, com ciência do servidor avaliado e mantidos confidencialmente pelo Setor de Pessoal. Art. 11. O resultado final, após a 6ª Avaliação de Desempenho no estágio probatório, será informada a Mesa da Câmara para comunicação ao Plenário. Art. 12. A avaliação completa do desempenho do servidor em estágio probatório e sua exoneração, quando for o caso, deverão estar concluídas dentro do período de estágio probatório. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. O regulamento que institui a Avaliação do Estágio Probatório poderá sofrer revisões periódicas, na forma de nova Resolução. Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação aplicando-se aos servidores aprovados no último concurso público e aos próximos concursos públicos efetivos da Câmara Municipal de Barbalha (CMB). Art. 15. Revogam-se as disposições 6 Pag. Ano XII, No. 986– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de OUTUBRO de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 58/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE POR OCASIÃO DO 2º TURNO DAS ELEIÇÕES NACIONAIS 2022 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear o transporte coletivo urbano do Município de Barbalha/CE, por ocasião do 2º (segundo) turno das eleições nacionais de 2022, das 5h às 18h do dia 30 de outubro de 2022. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas no orçamento anual. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 27 de outubro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 27.10.001/ 2022 - GAB de outubro de 2022 Barbalha/CE, 27 Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta em contrário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Pag. Ano XII, No. 986– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – exercício do direito ao voto no segundo turno das eleições de Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA 2022; CONSID SENHOR PRESIDENTE, ERANDO, por fim, o teor da Recomendação nº 01/2022 da DEMAIS PARES, Defensoria Pública da Comarca de Barbalha/CE, referente a oferta de transporte público gratuito no dia das eleições; De antemão Entendem presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, os como indispensável ao exercício do sufrágio e prática da bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que democracia a tratativa deste tema. abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas: CONSID Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito Respeitosamente, ERANDO que na forma do art. 16 da Lei Orgânica Local e data, supra. Municipal de Barbalha/CE compete ao Poder Executivo Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE conceder licenças para linhas de ônibus e de Transporte Alternativo no Município; CONSID ERANDO que compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, que tem caráter essencial, nos termos do art. 30, V, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSID ERANDO que considerável parcela da população local depende diretamente do serviço público de transporte coletivo PROJETO DE LEI Nº 58/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE POR OCASIÃO DO 2º TURNO DAS ELEIÇÕES NACIONAIS 2022 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. para a realização de suas atividades e cumprimento de suas O obrigações – dentre as quais se inclui o exercício do voto, a PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com uma só vez dever e direito público subjetivo; fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, CONSID ERANDO a decisão de deferimento parcial do pedido encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: cautelar no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.013-DF, exarada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, no sentido de recomendar a todos os Municípios que tiverem condições de fazê-lo, que “ofereçam o transporte público urbano coletivo Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear o transporte coletivo urbano do Município de Barbalha/CE, por ocasião do 2º (segundo) turno das eleições nacionais de 2022, das 5h às 20h do dia 30 de outubro de 2022. de passageiros gratuitamente aos seus eleitores, por ato próprio e de forma imediata”; e que em 18/10/2022, após Embargos de Declaração o STF esclareceu que os municípios estão autorizados a fazê-lo, dentro dos limites de suas condições orçamentárias; Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas no orçamento anual. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. CONSID Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 27 de ERANDO as disposições da Lei Estadual nº 18.218, de 20 de outubro de 2022. outubro de 2022, que estabelece a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, regular e complementar, no Estado do Ceará, objetivando assegurar ao eleitor condições para o pleno Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 986– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 8 estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. EMENDAS EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022 Art. 1º. – O Art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação: Art 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear o transporte coletivo urbano do Município de Barbalha/CE, por ocasião do 2° (segundo) turno das eleições nacionais de 2022, das 5h às 20h do dia 30 de outubro de 2022. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de outubro de 2022. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador PAUTA DAS SESSÕES PARECER N° 56/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 19/2022 Autoria: Odair José de Matos - Presidente Ementa:. REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ART. 36 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E ART. 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 19/2022, que REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ART. 36 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E ART. 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 19/2022, que REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ART. 36 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E ART. 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 25 de Outubro de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) PARECER N° 57/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 20/2022 Autoria: DORIVAN Ementa:. Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 20/2022, que Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 986– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 20/2022, que Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 25 de Outubro de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Pag. 9 Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que ALTERA OS ARTIGOS 6° E 129° DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA) DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 07 de Outubro de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão PARECER N° 55/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 3/2022 Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa:. ALTERA OS ARTIGOS 6° E 129° DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA) DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que ALTERA OS ARTIGOS 6° E 129° DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA) DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. REQUERIMENTO Requerimento Nº 409/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para à Secretaria de Obras e Urbanismo, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando a restauração da estátua de Santo André, localizada na estrada da Malhada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para à Secretaria de Obras e Urbanismo, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal Guilherme www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 986– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Saraiva, solicitando a restauração da estátua de Santo André, localizada na estrada da Malhada. Pag. 10 EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor JUSTIFICATIVA A mesma está bastante deteriorada e precisa de uma restauração urgente, tendo em vista também a festa do padroeiro daquela comunidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Outubro de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 410/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, com cópia à Secretaria de Obras, solicitando a limpeza e a retirada de terra da Rua P10, no Alto da Alegria, bem como o serviço de poda naquela localidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, com cópia à Secretaria de Obras, solicitando a limpeza e a retirada de terra da Rua P10, no Alto da Alegria, bem como o serviço de poda naquela localidade. Requerimento Nº 412/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações à respeito da Escola Bom Jesus, situada no Distrito Caldas. Informações essas, esclarecendo onde e quando será construída a nova de sede da Escola Bom Jesus, ou se passará por um parecer técnico para uma possível reforma do prédio que hoje encontra-se interditado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações à respeito da Escola Bom Jesus, situada no Distrito Caldas. Informações essas, esclarecendo onde e quando será construída a nova de sede da Escola Bom Jesus, ou se passará por um parecer técnico para uma possível reforma do prédio que hoje encontra-se interditado. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Outubro de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Outubro de 2022. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 411/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza do riacho da bela vista, tendo em vista a proximidade da quadra invernosa e a preocupação com as famílias que ali residem. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza do riacho da bela vista, tendo em vista a proximidade da quadra invernosa e a preocupação com as famílias que ali residem. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 413/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço limpeza do asfalto que liga as comunidades do Brejinho e Santana, principalmente no trecho localizado entre a Igreja de São Pedro e a Escola Almiro da Cruz, devido a grande quantidade de areia e entulho, além do mato que está tomando de conta da via atrapalhando o trânsito pessoas e veículos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço limpeza do asfalto que liga as comunidades do Brejinho e Santana, principalmente no trecho localizado entre a Igreja de São Pedro e a Escola Almiro da Cruz, devido a grande quantidade de areia e entulho, além do mato que está tomando de conta da via atrapalhando o trânsito pessoas e veículos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Outubro de 2022. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Outubro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 986– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Antônio Correia do Nascimento Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando cópia de todo o processo licitatório e os contratos realizados para a reforma do Mercado Público Municipal. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. João Ilânio Sampaio X Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Outubro de 2022. Luana dos Santos Gouvêa X EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Odair José de Matos O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o comando da Polícia Militar de Barbalha, na pessoa do Tenente Fábio, e para a polícia civil na pessoa do comandante Juliano Marcula, solicitando que seja realizada mais repressão e respostas mais rápidas das investigações em relação ao grande número de roubos de moto aqui no município. JUSTIFICATIVA O índice de roubos de moto tem aumentado na cidade, deixando os cidadãos apreensivos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Outubro de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 415/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando cópia de todo o processo licitatório e os contratos realizados para a reforma do Mercado Público Municipal. AUSENTE DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO Requer que seja enviado ofício para o comando da Polícia Militar de Barbalha, na pessoa do Tenente Fábio, e para a polícia civil na pessoa do comandante Juliano Marcula, solicitando que seja realizada mais repressão e respostas mais rápidas das investigações em relação ao grande número de roubos de moto aqui no município. Vereador FAVORÁVEL EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 19/2022 Requerimento Nº 414/2022 X X X 14 MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 11 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 20/2022 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira Dorivan Amaro dos Santos Efigênia Mendes Garcia X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO X X X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa Antônio Correia do Nascimento X André Feitosa Dernival Tavares da Cruz FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador Vereador 12 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Ano XII, No. 986– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – X Odair José de Matos Odair José de Matos X X 14 12 02 01 01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO CONTRÁRIO Vereador FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 58/2022 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA PROJETO DE LEI N° 58/2022 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 986– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Ferreira Santana X André Feitosa X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Dernival Tavares da Cruz X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Dernival Tavares da Cruz X Efigênia Mendes Garcia X Dorivan Amaro dos Santos X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Efigênia Mendes Garcia X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X João Ilânio Sampaio X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X X 14 01 X 14 01 MAPA DA VOTAÇÃO – 1° TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2022 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA VERBAL N° 01/2022 PROJETO DE LEI N° 58/2022 CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Odair José de Matos 13 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 986– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X 14 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 14

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha AnoXI, XII,No. No. 750 985 -– Barbalha-CE, Quarta -feira, dia 26dia de 22 Outubro de 2022 . de - CADERNO 01/01 – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Pag.01 01 Pag. HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 27/10/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 414/2022 Autor: DORIVAN que seja enviado Para ciência ofício para o comando da Polícia Militar de Barbalha, na pessoa do Tenente Fábio, e para a polícia civil na pessoa do comandante Juliano Marcula, solicitando que seja realizada mais repressão e respostas mais rápidas das investigações em relação ao grande número de roubos de moto aqui no município. 2º - REQ Nº que seja enviado Para ciência 415/2022 ofício à Secretaria Autor: RILDO de Planejamento e TELES Gestão, solicitando cópia de todo o processo licitatório e os contratos realizados para a reforma do Mercado Público Municipal. ..................................................................................................... ..................................................................................................... .......... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 414/2022 Autor: DORIVAN www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício para o comando da Polícia Militar de Barbalha, na pessoa do Tenente Fábio, e para a polícia civil na pessoa Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 985– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 26 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – do comandante Juliano Marcula, solicitando que seja realizada mais repressão e respostas mais rápidas das investigações em relação ao grande número de roubos de moto aqui no município. 2º - REQ Nº que seja enviado ofício Para 415/2022 à Secretaria de ciência Autor: RILDO Planejamento e TELES Gestão, solicitando cópia de todo o processo licitatório e os contratos realizados para a reforma do Mercado Público Municipal. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Aquiles Soares - Secretário Municipal de Finanças ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° RILDO TELES 2° DORIVAN 3° ODAIR DE MATOS , PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha AnoXI, XII,No. No. 750 984.1– -Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta -feira, dia 21 de22 Outubro de 2022 .de - CADERNO 01/01 – Ano Segunda-feira, dia de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Pag.01 01 Pag. HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 70ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min. (dezessete horas e treze minutos) do dia 17 (dezessete) de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 69ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Convite – I Amostra de Ciências, Artes e Cultura Regional da Secretaria Municipal de Educação. Local: Centro Educacional Lyrio Callou no horário das 8h30min às 15 horas. Ofício nº 1642/2022/GAB/PCCE, da Polícia Civil, em resposta ao ofício nº 2611009/2021, referente ao Requerimento nº 691/2021, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana. Projeto de Resolução nº 20/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 400/2022, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, que seja enviado oficio a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando conserto do calçamento no cruzamento das Ruas Princesa Isabel com Santos Dumont, haja vista que muitas pedras encontram-se soltas, colocando em risco de acidente principalmente os motociclistas que por ali trafegam. Requerimento nº 401/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado oficio ao prefeito municipal em cópia ao Secretário de Assistência Social, solicitando as seguintes informações a respeito das enchentes de abril de 2022. 1. A respeito da ajuda em material de construção pelos BE para as famílias com casas danificadas, quantas famílias já foram beneficiadas e nos envie cópia do recebimento. 2. Algumas famílias alegam estar desamparadas, qual motivo? 3. Quantas famílias estão morando pelo auxílio moradia? Justificativa: Fomos procurados por alguns moradores, nos pedindo apoio para a situação que enfrentam desde abril e alegam ter procurado a secretaria responsável por muitas vezes e não encontraram a solução. Pedimos ao poder público urgência no amparo a essas famílias. Requerimento nº 402/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, que seja enviado Ofício à Secretaria de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 984.1– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito, solicitando que seja realizada a pavimentação asfáltica na Via de acesso ao Sítio Bulandeira de Cima, iniciando na Avenida Leão Sampaio, com o seu término na residência de Welington Maia. Requerimento nº 403/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, que seja enviado Ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito, solicitando que seja feito estudo para instalações de três lombadas/redutores de velocidade na Estrada da Malhada, nas proximidades do Galpão de Horácio Pequeno Neto, da casa seu Jurú e na antiga entrada do Balneário de Severino. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a sua tia a Sra. Alzenir Lucas de Brito, registrando votos de pesar pelo falecimento do seu esposo o Sr. Raimundo Idelfonso de Brito – Seu Mundoca, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto– Solicitou o envio de ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando seu empenho para que seja feito um recapeamento asfáltico na estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, haja vista que a referida via se encontra bastante esburacada, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA: apenas o Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto fez uso da palavra. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h52min (dezessete horas e cinquenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Pag. 2 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Outubro de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 405/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Requerer da secretaria de infra estrutura e obras a recuperação do calçamento da rua São Vicente com a rua Paraíso no Royal Ville na mata dos Dudas. haja vista que águas está praticamente intransitável com o calçamento todo se desmanchando, conforme fotos em anexos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Requerer da secretaria de infra estrutura e obras a recuperação do calçamento da rua São Vicente com a rua Paraíso no Royal Ville na mata dos Dudas. haja vista que águas está praticamente intransitável com o calçamento todo se desmanchando, conforme fotos em anexos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Outubro de 2022. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 404/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para o ex-governador, eleito senador Camilo Santana, com cópias a atual governadora Izolda Cela, ao Deputado federal José Guimarães, ao Deputado estadual Fernando Santana e ao Senhor Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja dada a ordem de serviço do canal do riacho seco da Bela Vista. Já houve o processo licitatório e não há mais porquê prolongar a execução da obra. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o ex-governador, eleito senador Camilo Santana, com cópias a atual governadora Izolda Cela, ao Deputado federal José Guimarães, ao Deputado estadual Fernando Santana e ao Senhor Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja dada a ordem de serviço do canal do riacho seco da Bela Vista. Já houve o processo licitatório e não há mais porquê prolongar a execução da obra. JUSTIFICATIVA O período chuvoso está se aproximando e isso pode atrapalhar o andamento dos serviços. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 406/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação do serviço de drenagem do Corredor dos Costas que já foi iniciado, e em seguida fazer um recapeamento asfáltico no mesmo desde a estação de tratamento até a Avenida João Evangelista Sampaio, no Sítio Lagoa. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação do serviço de drenagem do Corredor dos Costas que já foi iniciado, e em seguida fazer um recapeamento asfáltico no mesmo desde a estação de tratamento até a Avenida João Evangelista Sampaio, no Sítio Lagoa. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Outubro de 2022. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 984.1– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Requerimento Nº 407/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia à Secretária de Planejamento e Gestão e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando urgência na resolução da problemática da falta de abastecimento de água na comunidade dos Angolas, no Sítio Macaúba, que é realizado através do caminhão pipa, mas que à cerca de duas semanas não está acontecendo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia à Secretária de Planejamento e Gestão e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando urgência na resolução da problemática da falta de abastecimento de água na comunidade dos Angolas, no Sítio Macaúba, que é realizado através do caminhão pipa, mas que à cerca de duas semanas não está acontecendo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Outubro de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 408/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado a modernização do sistema de abastecimento da Vila São Joaquim, tendo em vista a comunidade já estar com a outorga da água. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado a modernização do sistema de abastecimento da Vila São Joaquim, tendo em vista a comunidade já estar com a outorga da água. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Outubro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 25/10/2022 Pag. 3 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 409/2022 Autor: DORIVAN que seja enviado ofício Para para à Secretaria de ciência Obras e Urbanismo, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando a restauração da estátua de Santo André, localizada na estrada da Malhada. 2º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 410/2022 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, com cópia à EPITÁCIO Secretaria de Obras, solicitando a limpeza e a retirada de terra da Rua P10, no Alto da Alegria, bem como o serviço de poda naquela localidade. 3º - REQ Nº que seja enviado ofício Para 411/2022 para à Secretaria de ciência Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços TELES Públicos, solicitando a limpeza do riacho da bela vista, tendo em vista a proximidade da quadra invernosa e a preocupação com as famílias que ali residem. 4º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 412/2022 Secretária de Educação, ciência Autor: FARRIM com cópia ao Prefeito DO CARTÓRIO Municipal, solicitando informações à respeito da Escola Bom Jesus, situada no Distrito Caldas. Informações essas, esclarecendo onde e quando será construída a nova de sede da Escola Bom Jesus, ou se passará por um parecer técnico para uma possível reforma do prédio que hoje encontra-se interditado. 5º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 413/2022 Secretaria de ciência Autor: ODAIR Infraestrutura e Serviços DE MATOS Públicos, solicitando o serviço limpeza do asfalto que liga as comunidades do Brejinho e Santana, principalmente no trecho localizado entre a Igreja de São Pedro e a Escola Almiro da Cruz, devido a grande quantidade de areia e entulho, além do mato que está tomando de conta da via atrapalhando o trânsito pessoas e veículos ..................................................................................................... ..................................................................................................... .......... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 984.1– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLC Nº 3/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -PRE Nº 19/2022 Autores: Odair José de Matos Presidente, André Feitosa Vice-Presidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira PrimeiroSecretário, LUANA DE ROSÁRIO 3º - PRE Nº 20/2022 Autor: DORIVAN 4º -REQ Nº 409/2022 Autor: DORIVAN 5º - REQ Nº 410/2022 Autor: EPITÁCIO 6º - REQ Nº 411/2022 Autor: RILDO TELES 7º -REQ Nº 412/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO ALTERA OS ARTIGOS 6° E 129 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA) DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ART. 36 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E ART. 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício para à Secretaria de Obras e Urbanismo, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando a restauração da estátua de Santo André, localizada na estrada da Malhada. que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, com cópia à Secretaria de Obras, solicitando a limpeza e a retirada de terra da Rua P10, no Alto da Alegria, bem como o serviço de poda naquela localidade. que seja enviado ofício para à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza do riacho da bela vista, tendo em vista a proximidade da quadra invernosa e a preocupação com as famílias que ali residem. que seja enviado ofício a Secretária de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações à respeito da Escola Bom Jesus, situada Incluído na Ordem do Dia Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para ciência Pag. 4 no Distrito Caldas. Informações essas, esclarecendo onde e quando será construída a nova de sede da Escola Bom Jesus, ou se passará por um parecer técnico para uma possível reforma do prédio que hoje encontra-se interditado. 8º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 413/2022 Secretaria de Infraestrutura ciência Autor: ODAIR e Serviços Públicos, DE MATOS solicitando o serviço limpeza do asfalto que liga as comunidades do Brejinho e Santana, principalmente no trecho localizado entre a Igreja de São Pedro e a Escola Almiro da Cruz, devido a grande quantidade de areia e entulho, além do mato que está tomando de conta da via atrapalhando o trânsito pessoas e veículos ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Adriana Veloso de Queiroz - Diretora SINDSAÚDE Ceará ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada PROJETOS DE RESOLUÇÕES PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 19/2022, de 14 de outubro 2022 – CMB Para ciência Para ciência REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ART. 36 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E ART. 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do Art. 32, do Regimento Interno, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e eu promulgo, junto com a Mesa Diretora, a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Para ciência Art. 1º Em conformidade com o Art. 36 e ss. da Lei Complementar n. 02/2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e Art. 41, § 4º da Constituição Federal, fica regulamentada por esta Resolução os critérios para a aplicação do Estágio Probatório. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 984.1– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Art. 2º Estágio Probatório é o período de três (03) anos, contados a partir da entrada em exercício do servidor público nomeado em caráter efetivo, para desempenho de suas atribuições. Art. 3º A avaliação do servidor público durante o estágio probatório será realizada de acordo com as disposições aqui descritas. Art. 4º O período do Estágio Probatório compreende 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da posse do servidor público em qualquer dos cargos efetivos do Legislativo Municipal, durante o período que o mesmo demonstrará aptidão ao cargo para o qual foi nomeado. Art. 5º Deverão ser realizadas 06 (seis) avaliações no período do Estágio Probatório, sendo: 1ª Após seis (06) meses da posse do servidor; 2ª Após seis (06) meses da primeira avaliação; 3ª Após seis (06) meses da segunda Pag. 5 estágio probatório, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau. § 5º São obrigações da Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório: I - Coordenar todo o Processo de Avaliação do Estágio Probatório; II - Elaborar os formulários necessários às avaliações; III - Orientar sobre os critérios de avaliação e deste Regulamento; IV – Elaborar e controlar a execução do cronograma do Estágio Probatório; V - Garantir a ampla defesa do servidor avaliado; VI – Orientar quanto ao funcionamento, controle e avaliação do Estágio Probatório; VII - Analisar os dados coletados durante o período de avaliação do Estágio Probatório; VIII – Analisar as avaliações realizadas; IX - Emitir o Parecer quanto à continuidade do Estágio Probatório, confirmando o servidor no serviço público municipal ou à sua exoneração. avaliação; 4ª Após seis (06) meses da terceira avaliação: 5ª Após 5 (cinco) meses da quarta avaliação; § 6º Os conceitos de avaliação parcial de desempenho serão conferidos com base na aferição dos critérios previstos no “caput” deste artigo, e mencionados no formulário do Anexo I desta Resolução. 6ª Após 4 (quatro) meses da 5ª avaliação. Parágrafo único. A última avaliação deverá ter um período menor, tendo em vista o término do Estágio Probatório, em que o servidor deverá ser considerado Apto ou Inapto para sua efetivação no cargo. CAPÍTULO II DAS AVALIAÇÕES Art. 6º O formulário de avaliação de desempenho possui 7 (sete) fatores a serem considerados, de conformidade com o Art. 36 e incisos da Lei Complementar n. 02/2022: I – Assiduidade; II – Pontualidade; III – Produtividade; IV – Senso de disciplina; V – Capacidade de iniciativa e cooperação; VI - Capacidade de aprendizado e desenvolvimento; VII - Aspectos observáveis de seu grau de responsabilidade e probidade. § 1º A avaliação parcial de desempenho será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, instituída e designada pela Presidência da Câmara mediante Portaria. § 2º A Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório será constituída por 3 (três) servidores efetivos da Câmara Municipal de Barbalha (CMB). § 3º Os membros elegerão o Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. § 4º Não poderá participar da Comissão cônjuge, convivente ou parente do servidor em § 7º O resultado da avaliação será afixado no local de costume da Câmara Municipal de forma resumida, com menção, apenas, ao cargo, número de matrícula e lotação do servidor, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do término da avaliação final de desempenho, ou seja, somente ao final das 6 (seis) avaliações. § 8º O servidor poderá requerer ao Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, com igual prazo para a decisão. § 9º Contra a decisão sobre o pedido de reconsideração, caberá recurso ao Chefe do Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor. § 10. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho. § 11. Em caso de mudança de lotação do servidor em estágio, a avaliação deverá ser realizada no local onde permanecer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. § 12. Verificando-se a hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação no período de avaliação, esta será de competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última. § 13. Nos casos de afastamentos decorrentes das disposições legais, superiores a 30 (trinta) dias no período das avaliações, o servidor protelará sua avaliação do estágio probatório por igual período, exceto por acidente em serviço, por moléstia profissional ou agressão não provocada no exercício da função. § 14. Quando o servidor necessitar de afastamento por motivo de acidente em serviço, por moléstia profissional ou agressão não provocada no exercício da função, incidido sobre o período de avaliação, será www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 984.1– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – considerado para o avaliação anterior. Pag. 6 mesmo a repetição do resultado da § 15. Em caso de inexistência de avaliação anterior, poderá ser repetida a nota da avaliação subsequente. § 16. Não se aplica a suspensão do estágio probatório quando o afastamento do servidor ocorrer em virtude de férias. § 17. No caso de condenação criminal transitada em julgado, que acarrete perda de emprego público, o servidor será exonerado após emissão de relatório da Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, garantindo-se ampla defesa e contraditório mediante processo administrativo. § 18. As obrigações da Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, poderão, excepcionalmente, serem desempenhadas com auxílio de consultoria externa, parcial ou na totalidade das atividades de execução, visando o irrestrito interesse público e transparência das avaliações. § 19. O relatório final da Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório será submetida ao Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, para homologação, o qual emitirá Portaria de estabilidade do servidor no serviço público municipal no caso de ter sido considerado Apto; caso seja julgado pela Comissão improcedente a reconsideração constante no § 8º deste artigo e o servidor avaliado tenha interposto recurso na forma do § 8º e após análise pela Presidente da Câmara Municipal de Barbalha o julgamento for pela improcedência do recurso, será aberto Processo Administrativo, garantindo-se ampla defesa e contraditório, que poderá culminar com a emissão de Portaria de exoneração do cargo em função de ter sido considerado inapto para o cargo. Art. 7º. A aferição será realizada através da análise e avaliação de fatores, adotando-se os seguintes indicadores, pesos e tabela de pontuação do resultado final: I – Indicadores: a) Ótimo (O); b) Bom (B); c) Regular (R); d) Insuficiente (I). II – Pesos: a) De 09 a 10 pontos para ótimo; b) De 07 a 8,9 pontos para bom; c) De 05 a 6,9 pontos para regular; d) De 00 a 4,9 pontos para insuficiente. III – Tabela de Pontuação – Resultado Final: a) Apto, atende aos requisitos (de 49 a 70 pontos, para a obtenção dos Indicadores Bom e Ótimo); b) Atende parcialmente aos requisitos (de 35 a 48,3 pontos, para a obtenção do Indicador Regular); c) Não apto (abaixo de 35 pontos, para a obtenção do Indicador Insuficiente). Art. 8º. O cálculo do resultado final da avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório será obtido através do somatório dos resultados dos fatores de desempenho (Art. 6º e anexo 1). Parágrafo Único. Com observações / justificativas, obtido o resultado final da avaliação: I – Apto, estará aprovado no estágio probatório obtendo-se a devida estabilidade no serviço público, com emissão de Portaria de homologação na forma do § 19 do Art. 6º desta Resolução; II - Atende parcialmente aos requisitos, deverá constar no campo observações / justificativa do resultado parcial indicativos sobre os procedimentos necessários para reduzir as dificuldades apontadas, os quais serão acompanhados durante o semestre seguinte e revistos na próxima avaliação; III – Não apto, deverá a Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório elaborar e anexar à ficha de avaliação um relatório circunstanciado enfatizando as ocorrências que determinaram o resultado negativo, devendo: a) dar ciência ao servidor interessado que poderá requerer a devida reconsideração (§ 8º, do Art. 6º); b) se deferida a reconsideração pela Comissão, será encaminhada ao Chefe do Poder Legislativo para homologação e emissão de Portaria de estabilidade no cargo público; c) se indeferida a reconsideração pela Comissão será garantido ao servidor avaliado, após ciência, dentro da ampla defesa e contraditório, recurso ao Chefe do Poder Legislativo (§ 9º, do Art. 6º); d) se o Chefe do Poder Legislativo prover o recurso emitirá Portaria homologação e portanto de estabilidade no cargo público; em caso de não provimento, abrirá Processo Administrativo, garantindo-se ampla defesa e contraditório, que poderá culminar com a emissão de Portaria de exoneração. Art. 9º. Finda a sexta avaliação parcial de desempenho realizada a cada 6 (seis) meses, a Comissão emitirá, no prazo de 30 (trinta) dias, parecer conclusivo, sugerindo a aquisição de estabilidade do servidor avaliado ou a sua exoneração, considerando e indicando, exclusivamente, os critérios e normas estabelecidos, bem como observando-se os procedimentos desta Resolução. § 1º Caso o servidor venha a obter o conceito estipulado no inciso III, parágrafo único, do art. 8º desta Resolução, antes do término da sexta avaliação parcial, a Comissão poderá emitir relatório conclusivo indicando pela exoneração do serviço público, com a aplicação da ampla defesa e contraditório na forma dos procedimentos estipulados nesta Resolução. Parágrafo Único. O servidor avaliado deverá dar ciência ao final de cada uma das 6 (seis) avaliações parciais de desempenho do Estágio Probatório (art. 5º desta Resolução). www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 984.1– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 7 § 2º Comprovada administrativamente a incapacidade ou inadequação para o serviço público, será o servidor em estágio probatório exonerado em conformidade com o § 4º do art. 41 da Constituição Federal. § 3º Os servidores em estágio probatório na data da publicação desta Resolução, deverão ser avaliados dentro dos critérios aqui estabelecidos. Art. 10. Os resultados obtidos no processo de Avaliação de Desempenho serão registrados em documento assinado por todos os membros da Comissão de Avaliação d e D e s e m p e n h o de Estágio Probatório, com ciência do servidor avaliado e mantidos confidencialmente pelo Setor de Pessoal. Art. 11. O resultado final, após a 6ª Avaliação de Desempenho no estágio probatório, será informada a Mesa da Câmara para comunicação ao Plenário. Art. 12. A avaliação completa do desempenho do servidor em estágio probatório e sua exoneração, quando for o caso, deverão estar concluídas dentro do período de estágio probatório. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. O regulamento que institui a Avaliação do Estágio Probatório poderá sofrer revisões periódicas, na forma de nova Resolução. Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação aplicando-se aos servidores aprovados no último concurso público e aos próximos concursos públicos efetivos da Câmara Municipal de Barbalha (CMB). Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de OUTUBRO de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária ANEXO I FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESTÁGIO PROBATÓRIO IDENTIFICAÇÃO Nome: _____________________________________________________________ Matrícula: _________________ Lotação: ____________________________________ Cargo: ___________________________ Chefia Imediata:_____________________________________________________________ Período de Avaliação: ______/ ____________/________ a ______/ ____________/________ CONCEITUAÇÃO Com base no quadro abaixo, preencha os campos denominados pontuação / pesos: FATORES DE DESEMPENHO : Assiduidade Tem por finalidade verificar a frequência do servidor ao local de trabalho. Pontualidade Avaliar a capacidade de cumprir horários ou compromissos rotineiros de seu trabalho. www.camaradebarbalha.ce.gov.br PONTUAÇÃO PESOS ( ) ( ) DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 984.1– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Produtividade Procura medir o grau de cumprimento dos deveres e obrigações inerentes às tarefas desenvolvidas pelo servidor na execução dos trabalhos objeto do cargo aprovado no concurso. ( Senso de Disciplina Destina-se a verificar o cumprimento, pelo servidor, dos horários estabelecidos pela Câmara Municipal, para a entrada e saída do local de trabalho e para a realização d a s t a r e f a s / a t i v i d a d e s r e l a t i v a s a o c a r g o e x e c u t a d a s , não se ndo ad mit ido a execução de at ivid ade div ersa (in subo rd inaç ão ), be m co mo p a r t i c i p a ç õ e s e m reuniões, palestras, treinamentos e outros eventos. ) ( ) ( ) Capacidade de aprendizado e desenvolvimento Visa analisar e mensurar a capacidade do servidor em obter resultados positivos (fazer mais com menos) no desempenho de suas funções. ( ) Aspectos observáveis de seu grau de responsabilidade e probidade Avalia o compromisso e acerto nas ações desenvolvidas, bem como a qualidade do serviço, integridade, honestidade e retidão ( ) Capacidade de iniciativa e cooperação Visa analisar a capacidade do servidor para empreender ações antecipando atividades / trabalhos, bem como o trabalho em equipe TOTAL (somatório da pontuação dos fatores de desempenho) ( 8 ) TABELA DE PONTUAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO FINAL CÁLCULO  De 09 a 10 pontos: ÓTIMO  De 07 a 8,9 pontos: BOM  De 05 a 6,9 pontos: REGULAR  De 00 a 4,9 pontos: INSUFICIENTE RESULTADO FINAL a) b) c) Apto atende aos requisitos – de 49 a 70 pontos; Atende parcialmente aos requisitos – de 35 a 48,3 pontos; Não apto – abaixo de 35 pontos. OBSERVAÇÕES / JUSTIFICATIVAS (Art. 8°, parágrafo único) Câmara Municipal de Barbalha (CE), ______ de _______________ de ______. Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório ___________________________________ PRESIDENTE ___________________________________ www.camaradebarbalha.ce.gov.br ( ) DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 984.1– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 9 MEMBRO ___________________________________ MEMBRO CIÊNCIA DO SERVIDOR AVALIAÇÃO: Em: _____ / ______________ / ______ __________________________________ Assinatura do Servidor PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 19/2022 – CMB Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras, Ao saudá-los cordialmente, esta Mesa Diretora, comunica que será encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa deste Poder Legislativo, para emissão de Parecer Técnico, o Projeto de Resolução n°19/2022 que Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo em Estágio Probatório, de acordo com o Art. 36 e ss. da Lei Complementar n. 02/2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e Art. 41 § 4º da Constituição Federal e dá outras providências. Após, com o Parecer Técnico da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na forma do Art. 2º da Resolução n. 08/2005 (Regimento Interno), esta Mesa Diretora submeterá ao Plenário para análise e aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha AnoXI, XII,No. No. 750 984 -– Barbalha-CE, Terça -feira, dia 18 de de 2022 . -de CADERNO 01/01 – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, diaOutubro 22 de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Pag.01 01 Pag. HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 68ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h19min. (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 13 (treze) de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 64ª, 65ª, 66ª e 67ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Oficio do Gerente da EMATERCE, José Silva, em resposta ao ofício nº 0609001/2022. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 395/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que o mesmo destine emendas para o município de Barbalha afim de fazer calçamentos nos bairros Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Bulandeira e Novo Araçás. Solicito ainda, emendas para fazer as pontes no Sítio Taquari e Cabeceiras ao Barro Vermelho. Requerimento nº 396/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício a Entidade Nacional de Eletricidade (Enel) Ceará, solicitando uma avaliação em todo o sistema elétrico fornecido no Sítio Santo Antônio no Distrito do Caldas, pois é constância a falta de energia prejudicando toda comunidade, comerciantes e moradores. Neste momento o Presidente Odair José de Matos fez uma homenagem ao Assessor Jurídico da Mesa Diretora Dr. Ramon Coelho, enfatizando a importância do seu trabalho desenvolvido no Poder Legislativo de Barbalha, tendo em vista a sua saída da Câmara Municipal para ir em busca dos seus sonhos em outra região do país, haja vista sua aprovação em concurso público, no Estado do Amazonas, para o cargo de investigador de Polícia Civil daquele Estado. Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores, também homenageando Dr. Ramon Coelho: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Antônio Ferreira de Santana, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Luana dos Santos Gouvêa e Efigênia Mendes Garcia, todos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 984– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ressaltando os relevantes trabalhos desenvolvidos por Dr. Ramon no âmbito do Poder Legislativo barbalhense o que certamente contribuiu para toda a sociedade, por fim todos o parabenizaram pela aprovação no referido concurso. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício as Clínicas de Fisioterapia de Barbalha, a Secretaria Municipal de Saúde, ao Hospitais São Vicente, Hospital Santo Antônio e Hospital do Coração, como também ao senhor Edson Neto, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia do Fisioterapeuta, comemorado no dia 13 de outubro. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao senhor Silva Neto, em nome da Casa, registrando votos de pesar pelo falecimento da sua filha, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício a Dona Lenilce (avó) e a senhora Leiane (mãe), registrando votos de pesar pelo falecimento do jovem RODRIGO DE SOUZA SANTOS SILVA, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA – fez uso da palavra o Vereador Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h02min (dezoito horas e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 69ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h12min. (dezessete horas e doze minutos) do dia 14 (quatorze) de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 68ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Oficio nº 21/2022 do Sr. Rafael Siqueira, Presidente da Associação dos Moradores e Pequenos Agricultores das Vilas Unidas e Buriti, solicitando participação na Tribuna Popular desta Casa Legislativa, no dia 14 de outubro de 2022. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 397/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardosos Xavier Teles, que seja enviado ofício à Enel, solicitando a retirada de dois postes na rotaria da Av. Zequinha Cruz que liga o bairro Cirolândia ao bairro Alto da Alegria, em virtude do risco de acidentes. Requerimento nº 398/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Empresa PROURBI, solicitando a instalação de luminárias na Vila do Brejinho, como também em todas as vilas adjacentes, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante benefício. Requerimento nº Pag. 2 399/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Secretário Municipal de Esportes, solicitando que seja feita uma completa limpeza no campo de futebol do Sítio Santana, localizado na Vila São Pedro, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva na referida localidade. PROPOSIÇÕES VERBAIS: João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício a todas as escolas da rede municipal e estadual de ensino de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do Professor, comemorado no dia 15 de outubro. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao CERU, Escola Brasil, Escola Ana Ramalho, Escola Nazinha Garcia e a Associação do Barro Vermelho, registrando votos de parabéns pela excelente organização da festa das crianças, como também pela participação maciça da comunidade no grandioso evento. Dorivan Amaro dos Santos– Solicitou o envio de ofício ao Presidente da Associação das Vilas Unidas, Rafael Siqueira com cópia aos carregadores de o pau da bandeira de Nossa Senhora Aparecida e ao Conselho Administrativo da Capela de Nossa Senhora Aparecida no Barro Malvinas, registrando votos de parabéns pela excelente organização da festa da Padroeira, Nossa Senhora Aparecida, no bairro Malvinas. Neste momento o Presidente Odair José de Matos convidou o Presidente da Associação da Vilas Unidas para fazer uso da Tribuna Popular, o qual solicitou ajuda aos Vereadores para melhorias no bairro Malvinas, enfatizando a problemática da energia e do transporte público na referida localidade. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h58min (dezessete horas e cinquenta e oito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 20/2022 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Jhonattas Alves Moreira. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 14 de outubro de 2022. Dorivan Amaro dos Santos Vereador CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 984– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Jhonattas Alves Moreira, nasceu no dia 17 de maio de 1994 no município de Jardim/CE, é filho de João Cláudio Moreira Alves e Francisca Maria Moreira Alves. Em novembro de 2020, mudou-se para a cidade de Barbalha/CE, onde possui residência física hoje. Formado em Marketing pela Universidade Norte do Paraná - UNOPAR e pós-graduado em Gestão de Pessoas e Recursos Humanos pela FACUMINAS, Jhonattas, tem mais de 10 anos de trabalho voltado ao serviço público. Em 2013 aos 18 anos mudou-se para cidade de Fortaleza/CE onde ocupou cargos junto a Prefeitura de Fortaleza, na Assessoria Política do Deputado Federal José Nobre Guimarães, na Assembleia Legislativa junto ao gabinete do Deputado Estadual Dedé Teixera e na Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará. No ano de 2015 regressou ao Cariri ontem trabalhou no Instituto Agropolos do Ceará, em 2016 a pedido do então prefeito Dr. Aníziario Costa do município de Jardim, Jhonattas foi candidato a vereador pelo PCdoB, se tornado suplente na coligação. No ano de 2017, Jhonattas trabalhou junto a Assessoria do Prefeito Dr. Aniziário Costa, ocupando diferentes cargos de destaque na gestão municipal até junho de 2021. Ainda trabalhando em Jardim, Jhonattas mudou-se para Barbalha/CE em novembro de 2020. Em setembro de 2021, foi nomeado na Prefeitura Municipal de Barbalha, iniciou no Cargo de Cerimonialista, Coordenador da Sala de Projetos e hoje está Chefe de Gabinete do município. Desde muito cedo, Jhonattas buscou desenvolver ações importantes na política, liderou grupo de jovens, foi presidente de Grêmio estudantil, participou de intercâmbio internacional, foi delegado nacional de juventude representando o Ceará em Brasília e atuou diretamente em várias campanhas políticas no Ceará. Mesmo com pouca idade, aos 28 anos, Jhonattas tem vasta experiência no serviço público, e hoje atua diretamente nas demandas administrativas da gestão municipal e conhece de perto as políticas que são fundamentais para o desenvolvimento dos municípios. Dorivan Amaro dos Santos Vereador 3 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Outubro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 398/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Empresa PROURBI, solicitando a instalação de luminárias na Vila do Brejinho, como também em todas as vilas adjacentes, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante benefício. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Empresa PROURBI, solicitando a instalação de luminárias na Vila do Brejinho, como também em todas as vilas adjacentes, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante benefício. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Outubro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 399/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Secretário Municipal de Esportes, solicitando que seja feita uma completa limpeza no campo de futebol do Sítio Santana, localizado na Vila São Pedro, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva na referida localidade. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 397/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Enel, solicitando a retirada de dois postes na rotaria da Av. Zequinha Cruz que liga o bairro Cirolândia ao bairro Alto da Alegria, em virtude do risco de acidentes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Enel, solicitando a retirada de dois postes na rotaria da Av. Zequinha Cruz que liga o bairro Cirolândia ao bairro Alto da Alegria, em virtude do risco de acidentes. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Secretário Municipal de Esportes, solicitando que seja feita uma completa limpeza no campo de futebol do Sítio Santana, localizado na Vila São Pedro, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva na referida localidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Outubro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 984– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 4 Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 400/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos solicitando conserto do calçamento no cruzamento das Ruas Princesa Isabel com Santos Dumont, haja vista que muitas pedras encontram-se soltas, colocando em risco de acidente principalmente os motociclistas que por ali trafegam. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos solicitando conserto do calçamento no cruzamento das Ruas Princesa Isabel com Santos Dumont, haja vista que muitas pedras encontram-se soltas, colocando em risco de acidente principalmente os motociclistas que por ali trafegam. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Outubro de 2022. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 401/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Que seja enviado oficio ao prefeito municipal em copia ao Secretario de Assistencia Social, solicitando as seguintes informações a respeito das enchentes de Abril de 2022. 1. A respeito da ajuda em material de construção pelos BE para as famílias com casas danificadas, quantas famílias já foram beneficiadas e nos envie cópia do recebimento. 2. Algumas famílias alegam estar desamparadas, qual motivo? 3. Quantas famílias estão morando pelo auxílio moradia?. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Que seja enviado oficio ao prefeito municipal em copia ao Secretario de Assistencia Social, solicitando as seguintes informações a respeito das enchentes de Abril de 2022. 1. A respeito da ajuda em material de construção pelos BE para as famílias com casas danificadas, quantas famílias já foram beneficiadas e nos envie cópia do recebimento. 2. Algumas famílias alegam estar desamparadas, qual motivo? 3. Quantas famílias estão morando pelo auxílio moradia? JUSTIFICATIVA Fomos procurados por alguns moradores, nos pedindo apoio para a situação que enfrentam desde abril e alegam ter procurado a secretaria responsável por muitas vezes e não encontraram a solução. Nestes Termos. Requerimento Nº 402/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado Ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito, solicitando que seja realizada a pavimentação asfáltica na Via de acesso ao Sítio Bulandeira de Cima, iniciando na Av. Leão Sampaio, com o seu término na residência de Welington Maia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado Ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito, solicitando que seja realizada a pavimentação asfáltica na Via de acesso ao Sítio Bulandeira de Cima, iniciando na Av. Leão Sampaio, com o seu término na residência de Welington Maia. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Outubro de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 403/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado Ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito, solicitando que seja feito estudo para instalações de três lombadas/redutores de velocidade na Estrada da Malhada, nas proximidades do Galpão de Horácio Pequeno Neto, da casa seu Jurú e na antiga entrada do Balneário de Severino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado Ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito, solicitando que seja feito estudo para instalações de três lombadas/redutores de velocidade na Estrada da Malhada, nas proximidades do Galpão de Horácio Pequeno Neto, da casa seu Jurú e na antiga entrada do Balneário de Severino. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Outubro de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Outubro de 2022. PAUTA DAS SESSÕES EFIGÊNIA MENDES GARCIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 984– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – PAUTA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 19/10/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PRE Nº 19/2022 Autor: Odair José de Matos Presidente, André Feitosa VicePresidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira - PrimeiroSecretário, LUANA DE ROSÁRIO 2º - REQ Nº 404/2022 Autor: DORIVAN 3º - REQ Nº 405/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ART. 36 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E ART. 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício para o exgovernador, eleito senador Camilo Santana, com cópias a atual governadora Izolda Cela, ao Deputado federal José Guimarães, ao Deputado estadual Fernando Santana e ao Senhor Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja dada a ordem de serviço do canal do riacho seco da Bela Vista. Já houve o processo licitatório e não há mais porquê prolongar a execução da obra que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento da rua São Vicente com a rua Paraíso no Royal Ville na mata dos Dudas, haja vista que as águas estão praticamente intransitáveis com o calçamento todo se desmanchando, Para leitura em plenário Para ciência Para ciência Pag. 5 conforme fotos em anexos 4º -REQ Nº que seja enviado Para ciência 406/2022 ofício à Secretaria de Autor: Infraestrutura e PROFESSOR Serviços Públicos, ILÂNIO solicitando a continuação do serviço de drenagem do Corredor dos Costas que já foi iniciado, e em seguida fazer um recapeamento asfáltico no mesmo desde a estação de tratamento até a Avenida João Evangelista Sampaio, no Sítio Lagoa 5º - REQ Nº que seja enviado Para ciência 407/2022 ofício à Secretaria de Autor: Infraestrutura e FARRIM DO Serviços Públicos, CARTÓRIO com cópia à Secretária de Planejamento e Gestão e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando urgência na resolução da problemática da falta de abastecimento de água na comunidade dos Angolas, no Sítio Macaúba, que é realizado através do caminhão pipa, mas que à cerca de duas semanas não está acontecendo. 6º - REQ Nº que seja enviado Para ciência 408/2022 ofício à Secretaria de Autor: Infraestrutura e RILDO Serviços Públicos, TELES com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado a modernização do sistema de abastecimento da Vila São Joaquim, tendo em vista a comunidade já estar com a outorga da água ..................................................................................................... ..................................................................................................... .......... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 51/2022 Autor: DR. GUILHERME - www.camaradebarbalha.ce.gov.br DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 984– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Prefeito Municipal 2º -PLC Nº 3/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - REQ Nº 404/2022 Autor: DORIVAN 3º - REQ Nº 405/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 4º -REQ Nº 406/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E SEUS PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA OS ARTIGOS 6° E 129 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA) DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício para o exgovernador, eleito senador Camilo Santana, com cópias a atual governadora Izolda Cela, ao Deputado federal José Guimarães, ao Deputado estadual Fernando Santana e ao Senhor Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja dada a ordem de serviço do canal do riacho seco da Bela Vista. Já houve o processo licitatório e não há mais porquê prolongar a execução da obra que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento da rua São Vicente com a rua Paraíso no Royal Ville na mata dos Dudas, haja vista que as águas estão praticamente intransitáveis com o calçamento todo se desmanchando, conforme fotos em anexos. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação do serviço de drenagem do Corredor dos Costas que já foi iniciado, e em Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência Para ciência Pag. 6 seguida fazer um recapeamento asfáltico no mesmo desde a estação de tratamento até a Avenida João Evangelista Sampaio, no Sítio Lagoa 5º - REQ Nº que seja enviado Para ciência 407/2022 ofício à Secretaria de Autor: FARRIM Infraestrutura e DO CARTÓRIO Serviços Públicos, com cópia à Secretária de Planejamento e Gestão e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando urgência na resolução da problemática da falta de abastecimento de água na comunidade dos Angolas, no Sítio Macaúba, que é realizado através do caminhão pipa, mas que à cerca de duas semanas não está acontecendo. 6º - REQ Nº que seja enviado Para ciência 408/2022 ofício à Secretaria de Autor: RILDO Infraestrutura e TELES Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado a modernização do sistema de abastecimento da Vila São Joaquim, tendo em vista a comunidade já estar com a outorga da água ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° MARCELO JUNIOR 2° DORIVAN 3° EPITÁCIO 4° PROFESSOR ILÂNIO 5° RILDO TELES 6° ODAIR DE MATOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br LEIS MUNICIPAIS DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 984– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 7

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Pag.01 01 Pag. AnoXI, XII,No. No. 750 983––Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 dedia Outubro 2022 . - CADERNO – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, 22 de de Fevereiro de 2021. -01/01 CADERNO 01/01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 2.659/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXPEDIENTE O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou MESA DIRETORA e ele sanciona a seguinte Lei: Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 310.160,00 (trezentos e dez mil, cento e sessenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.00 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 08.244.0083.2.211 – Gestão de Transferências R$ Voluntárias Oriundas de 310.160,00 Emenda Parlamentar NAT URE ZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA R$ DA DESPESA 3.3.5 0.41. Contribuições 310.160,00 00 Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos as especificações abaixo relacionadas, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 983 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – CLASSIFI Ata da 62ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. DESCRIÇÃO DA VALOR NATUREZA R$ Presidência: Odair José de Matos DA DESPESA Vencimentos e 3.1.90.11.00 Vantagens Fixas 310.160,00 Pessoal Civil Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 13 de outubro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI Nº 2.660/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 2 0701.12.365.0401.2.089.0000 CAÇÃO NATUREZA Pag. PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa do corrente Exercício Financeiro, de mais 50% (cinquenta por cento) do valor da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº 2.606/2021, de 28 de dezembro de 2021. Art. 2º - Os Créditos serão abertos através de Decreto do Poder Executivo utilizando-se como fontes de recursos as preconizadas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 13 de outubro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE ATAS DAS SESSÕES Às 17h11min. (dezessete horas e onze minutos) do dia 16 (dezesseis) de setembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antonio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Leitura da Ata da 61ª Sessão Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°091/2022 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Ofício n°009/2022 da Superintendência de Obras Públicas; Ofício n°008/2022 da Superintendência de Obras Públicas. Projeto de Lei Complementar Nº 02/2022, de autoria do executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Nº 50/2022, de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "EU AMO ESTA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E SEUS PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTOS: Requerimento n° 382/2022 de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando atenção ao PSF do Sítio Venha Ver pela falta de material de curativo e ausência de médico. Requerimento n° 383/2022 de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Obras, solicitando que seja iniciado a reforma da praça das Malvinas. Requerimento n° 384/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o conserto dos caminhões inoperantes que realizam as retiradas dos contêineres de lixo no município, pois a frota atual de apenas um caminhão operando, está sendo insuficiente para suprir a demanda existente. Requerimento n° 385/2022 de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza no Mata dos Dudas e Royal Ville. PROPOSIÇÃO VERBAL – Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou envio de ofício com votos de parabéns ao Sr. Cicinho Honorato do Sítio Macaúba. ORDEM DO DIA: PROJETO: Projeto de Resolução 18/2022 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS: Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h43 (dezoito www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 983 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – horas e quarenta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 63ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h35min. (dezessete horas e trinta e cinco minutos) do dia 19 (dezenove) de setembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Projeto de Lei Nº 52/2022, de autoria do executivo Municipal, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.864/2009, NA FORMA QUE INDICA, CRIA CARGO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Nº 53/2022, de autoria do Executivo Municipal, INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL PERF 2022, DOS CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. REQUERIMENTO: Requerimento n° 386/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, com cópia à Secretaria de Obras, solicitando o serviço de limpeza e capinação das ruas e pintura do meio-fio das calçadas do bairro Malvinas. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO: O requerimento foi discutido e aprovado por unanimidade. PALAVRA FACULTADA: Dorivan Amaro dos Santos O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h57 (dezessete horas e cinquenta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 64ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h11min. (dezessete horas e onze minutos) do dia 22 (vinte e dois) de setembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Pag. 3 Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antonio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE:. Projeto de Lei Complementar Nº 03/2022, de autoria do executivo Municipal, ALTERA OS ARTIGOS 6° E 129° DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA) DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Nº 54/2022, de autoria do Executivo Municipal, ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 2.460/2019 E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer n° 49/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável ao Projeto de Lei n° 49/2022 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia que dispõe, sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Parecer n° 52/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer n° 23/2022 da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer n° 09/2022 da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer n°51/2022 da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei n°53/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL PERF 2022, DOS CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Parecer n°22/2022 da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei n°53/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL PERF 2022, DOS CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei n°54/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 2.460/2019 E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei n°54/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 2.460/2019 E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS DE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 983 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTOS: Requerimento n° 387/2022 de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a regulamentação dos terrenos do Royal Ville. Solicito também, que seja realizada a implementação das placas de identificação das ruas que estejam em falta. Requerimento n° 388/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a instalação da bomba d'água e a ligação do poço profundo perfurado no Sítio Taquari, que estar há aproximadamente dois anos sem a instalação da mesma. Requerimento n° 389/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, com cópia à Secretaria de Obras, solicitando os serviços de limpeza e capinação, bem como a manutenção da iluminação pública da Rua da Pitombeira no bairro Cirolândia. ORDEM DO DIA: PROJETOS: Projeto de Lei n° 49/2022 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia que dispõe, sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n°53/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL PERF 2022, DOS CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, em discussão sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n°54/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 2.460/2019 E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS: Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em discussão sendo aprovado por unanimidade. EMENDA ADITIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Em Discussão, sendo rejeitada com 05(cinco) votos favoráveis e 08(oito) contrários. Art. 1º. – Acrescenta o parágrafo 2º, ao Art. 7° que passará a vigorar com a seguinte redação:§2° - É considerado consumidor beneficiário de tarifa social aquele que consome até 150 kwh/mês. PALAVRA FACULTADA: João Ilânio Sampaio; Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos; Dorivan Amaro dos Santos; Epitácio Saraiva da Cruz Neto. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h05 (dezenove horas e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 65ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Pag. 4 Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Correia do Nascimento para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Parecer n°50/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 50/2022, de autoria do executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "EU AMO ESTA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer n° 52/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer n° 23/2022 da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer n° 09/2022 da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 50/2022, de autoria do executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "EU AMO ESTA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em discussão sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em discussão sendo aprovado por unanimidade em segundo turno. PROJETOS: PALAVRA FACULTADA: Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Antônio Hamilton Ferreira Lira. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h03 (dezesseis horas e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Presidência: Odair José de Matos Às 17h08min. (dezessete horas e oito minutos) do dia 26 (vinte e seis) de setembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 06 (seis) de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 983 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: que constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 29.09.003/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta aos ofícios nº 2306005/2022 e 2306006/2022. Ofício n° 29.09.004/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 0909002/2022. Ofício n° 29.09.005/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta aos ofícios nºs 0909001/2022 e 0909002/2022. Ofício n° 29.09.006/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 0909004/2022. Ofício n° 29.09.007/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 0609013. Ofício n° 29.09.008/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2309005/2022. Ofício n° 29.09.009/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2309002/2022. Ofício nº 14/2022, encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas, referente ao mês de agosto de 2022 Ofício nº 14/2022, encaminhando a Prestação de Contas do Hotel da Fontes referente ao mês de julho de 2022. Projeto de Lei Nº 55/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências, em Regime de URGÊNCIA. Projeto de Lei Nº 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o Exercício Financeiro de 2023 - LOA. Parecer nº 54/2022 da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa, para tramitação do Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. Parecer nº 11/2022 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência, para tramitação do Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. Parecer nº 10/2022 da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, para tramitação do Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. Parecer nº 24/2022 da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, para tramitação do Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 390/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja aberto um ponto de apoio do posto saúde na Vila São Joaquim. Requerimento nº 391/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando tomada de providências quanto aos Garis (varredores de ruas) que não estão varrendo alguns trechos das Pag. 5 ruas. Requerimento nº 392/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma reforma na passarela que liga o Alto da Alegria a Barbalha, pelas avenidas Adão Apolinário e José Bernardino Dias, vias de ligação que estão muito deterioradas. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Tony Souza, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício. Solicitou o envio de ofício a todos os deputados estaduais, federais e senadores cearenses eleitos nas eleições de 2022, como também ao governador do eleito do Estado do Ceará. Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê – Solicitou o envio de ofício ao senhor Yuri do Paredão, registrando votos de parabéns pela sua eleição ao cargo de Deputado Federal, com expressiva votação de mais de 90.000 (noventa mil) votos. Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício ao Conselho Administrativo da Capela Santa Terezinha, no Bairro Cirolândia, registrando votos de parabéns pela realização da Festa da padroeira na referida localidade. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos, pediu VISTAS ao Projeto de Lei 51/2022 e o Presidente concedeu. Projeto de Lei Nº 55/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências, em Regime de URGÊNCIA. URGÊNCIA em discussão. Sendo Aprovada por Unanimidade. Projeto de Lei Nº 55/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA – fizeram uso da palavra os seguintes vereadores :Dorivan Amaro dos Santos, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Odair José de Matos, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Dr. Guilherme, registrando votos de parabéns pela eleição dos candidatos que tiveram o seu apoio na eleição de 02 de outubro de 2022. Solicitou o envio de ofício ao senhor Yuri do Paredão, Fernando Santana, Davi de Raimundão, Camilo Santana e ao Governador Elmano de Freitas, registrando votos de parabéns pela sua eleição no dia 02 de outubro 2022. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h12 (dezoito horas e doze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 07 (sete) de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 983 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 62ª e 63ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha. Projeto de Lei Nº 57/2022, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento geral do Município da forma que indica e dá outras providências. Parecer nº 55/2022 da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa, para tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 03/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera os artigos 6° e 129 da Lei Complementar n° 02/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha) da forma que indica e adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 393/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, que seja enviado novamente, ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal e a SOPCE -Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica no Sítio Terezas, no Arajara, haja vista que aquela é uma das principais vias de acesso ao Distrito do Arajara e das comunidades circunvizinhas e também ao Distrito do Caldas, via esta que recebe diariamente grande fluxo de veículos e que se encontra em péssimo estado de conservação. Requerimento nº 394/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja construída ou instalada uma caixa d'água que servirá para armazenamento e distribuição da água no Sítio Bulandeira de Cima, haja vista, que aquela comunidade não dispõe de reservatório, e vem sofrendo frequentemente com a falta de água, principalmente quando ocorre algum problema com a bomba instalada no poço artesiano, que para poder abastecer as residências, permanece ligada, bombeando água durante todo o dia, ocasionando o desgaste precoce, diminuindo assim, a sua vida útil. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 57/2022, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento geral do Município da forma que indica e dá outras providências. URGÊNCIA ao Projeto de Lei 57/2022, em discussão. Sendo aprovada por unanimidade. Foram emitidos Pareceres Verbais da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa e da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei 57/2022, em seguida foi colocado em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar Nº 03/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera os artigos 6° e 129 da Lei Complementar n° 03/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha) da forma que indica e adota outras providências, em discussão. O Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira pediu VISTAS ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 e o Presidente Odair Jose de Matos, concedeu. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h42min (dezessete horas e quarenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 6 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que o mesmo destine emendas para o município de Barbalha afim de fazer calçamentos nos bairros Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Bulandeira e Novo Araças. Solicito ainda, emendas para fazer as pontes no Sítio Taquari e Cabeceiras ao Barro Vermelho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que o mesmo destine emendas para o município de Barbalha afim de fazer calçamentos nos bairros Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Bulandeira e Novo Araças. Solicito ainda, emendas para fazer as pontes no Sítio Taquari e Cabeceiras ao Barro Vermelho. JUSTIFICATIVA São comunidades com grande movimentação nas suas veias. população e grande Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Outubro de 2022. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 396/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Entidade Nacional de Eletricidade (Enel) Ceará, solicitando uma avaliação em todo o sistema elétrico fornecido no Sítio Santo Antônio no Distrito do Caldas, pois é constância a falta de energia prejudicando toda comunidade, comerciantes e moradores. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Entidade Nacional de Eletricidade (Enel ) Ceará, solicitando uma avaliação em todo o sistema elétrico fornecido no Sítio Santo Antônio no Distrito do Caldas, pois é constância a falta de energia prejudicando toda comunidade, comerciantes e moradores. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Outubro de 2022. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor PORTARIAS REQUERIMENTOS Requerimento Nº 395/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 983 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – LUANA DE ROSÁRIO PORTARIA No. 0710001/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências 2º - PRE Nº 20/2022 Autor: DORIVAN 3º - REQ Nº 400/2022 Autor: ANTÔNIO FERREIRA RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade junto a Assembleia Legislativa do estado do Ceará e Superintendência de Obras Públicas - SOP, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOME CARGO PERÍODO DO AFASTA MENTO No. DE DIÁ RIAS Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador 10 e 11/10/2022 02 VALO R UNI TÁRI O 800,00 VALO R TOTA L 4º -REQ Nº 401/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 1.600,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Outubro de 2022 5º - REQ Nº 402/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Odair José de Matos Presidente PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 17/10/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PRE Nº 19/2022 Autor: Odair José de Matos - Presidente, André Feitosa - VicePresidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira PrimeiroSecretário, REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ART. 36 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES 6º - REQ Nº 403/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br MUNICIPAIS) E ART. 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado oficio a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos solicitando conserto do calçamento no cruzamento das Ruas Princesa Isabel com Santos Dumont, haja vista que muitas pedras encontram-se soltas, colocando em risco de acidente principalmente os motociclistas que por ali trafegam. Que seja enviado oficio ao prefeito municipal em copia ao Secretario de Assistencia Social, solicitando as seguintes informacoes e respeito das enchentes de Abril de 2022. 1. A respeito da ajuda em material de construcao pelos BE para as familias com casas danificadas, quantas familias ja goram beneficiadas e nos envie copia do recebimento. 2. Algumas familias alegam estar desamparadas,qual motivo. que seja enviado Ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito, solicitando que seja realizada a pavimentação asfáltica na Via de acesso ao Sítio Bulandeira de Cima, iniciando na Av. Leão Sampaio, com o seu término na residência de Welington Maia. que seja enviado Ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito, solicitando que seja feito estudo para instalações de três lombadas/redutores de velocidade na Estrada da Malhada, nas proximidades do Galpão de Horácio Pequeno Neto, da casa seu Jurú e Pag. 7 Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 983 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – na antiga entrada do Balneário de Severino. ..................................................................................................... ..................................................................................................... .......... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 400/2022 Autor: ANTÔNIO FERREIRA 2º -REQ Nº 401/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 3º - REQ Nº 402/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 4º - REQ Nº 403/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO que seja enviado oficio a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos solicitando conserto do calçamento no cruzamento das Ruas Princesa Isabel com Santos Dumont, haja vista que muitas pedras encontram-se soltas, colocando em risco de acidente principalmente os motociclistas que por ali trafegam. Que seja enviado oficio ao prefeito municipal em copia ao Secretario de Assistencia Social, solicitando as seguintes informacoes e respeito das enchentes de Abril de 2022. 1. A respeito da ajuda em material de construcao pelos BE para as familias com casas danificadas, quantas familias ja goram beneficiadas e nos envie copia do recebimento. 2. Algumas familias alegam estar desamparadas,qual motivo. que seja enviado Ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito, solicitando que seja realizada a pavimentação asfáltica na Via de acesso ao Sítio Bulandeira de Cima, iniciando na Av. Leão Sampaio, com o seu término na residência de Welington Maia. que seja enviado Ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito, solicitando Para ciência Pag. 8 que seja feito estudo para instalações de três lombadas/redutores de velocidade na Estrada da Malhada, nas proximidades do Galpão de Horácio Pequeno Neto, da casa seu Jurú e na antiga entrada do Balneário de Severino. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° EPITÁCIO Para ciência PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Pag.01 01 Pag. AnoXI, XII,No. No. 750 982––Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 13 de de 2022 . -de CADERNO – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, diaOutubro 22 de Fevereiro 2021. - 01/01 CADERNO 01/01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Portaria de nº 1310001/2022 Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - EXONERAR o Sr. Ramon do Nascimento Coêlho , portador do CPF nº 017.592.313-20, da função comissionada de Assessor da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 13 de Outubro de 2022. Odair José de Matos Presidente PAUTA DAS SESEÕES PAUTA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 14/10/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 397/2022 Autor: RILDO TELES www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício à Enel, solicitando a retirada de dois postes na rotaria da Av. Zequinha Cruz que liga o bairro Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 982 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 13 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Cirolândia ao bairro Alto da Alegria, em virtude do risco de acidentes. 2º - REQ Nº que seja enviado ofício Para ciência 398/2022 ao Secretário Municipal Autor: de Infraestrutura e ODAIR DE Serviços Públicos com MATOS cópia a Empresa PROURBI, solicitando a instalação de luminárias na Vila do Brejinho, como também em todas as vilas adjacentes, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante benefício. 3º - REQ Nº que seja enviado ofício Para ciência 399/2022 ao Secretário Municipal Autor: de Infraestrutura e ODAIR DE Serviços Públicos com MATOS cópia ao Secretário Municipal de Esportes, solicitando que seja feita uma completa limpeza no campo de futebol do Sítio Santana, localizado na Vila São Pedro, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva na referida localidade. ..................................................................................................... ..................................................................................................... .......... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 397/2022 Autor: RILDO TELES 2º - REQ Nº 398/2022 Autor: ODAIR DE MATOS 3º - REQ Nº 399/2022 Autor: ODAIR DE MATOS que seja enviado ofício à Enel, solicitando a retirada de dois postes na rotaria da Av. Zequinha Cruz que liga o bairro Cirolândia ao bairro Alto da Alegria, em virtude do risco de acidentes. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Empresa PROURBI, solicitando a instalação de luminárias na Vila do Brejinho, como também em todas as vilas adjacentes, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante benefício. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Secretário Municipal de Esportes, solicitando que seja feita uma completa limpeza no campo de futebol do Sítio Santana, localizado na Vila São Pedro, a fim de melhor Pag. 2 viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva na referida localidade. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Para ciência Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Pag.01 01 Pag. AnoXI, XII,No. No. 750 980––Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 10 de22 Outubro de 2022 .de - CADERNO 01/01 – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, dia de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 2.657/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PERF 2022, DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. EXPEDIENTE O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou MESA DIRETORA Presidente e ele sanciona a seguinte Lei: Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 1º. Fica instituído, no município de Barbalha/CE, o Programa Especial de Recuperação Fiscal – PERF 2022, destinado a promover a regularização de créditos tributários municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis, a título oneroso – ITBI, Taxas, Contribuições de Melhoria e outros débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com sua exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de tributos declarados ou retidos. § 1º São Autoridades competentes para autorizar os benefícios desta Lei: I – o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, os Secretários Executivos da Secretaria de Planejamento e Gestão e o Diretor de Tributos, para os créditos tributários ou não, em caráter geral, inscritos ou não em dívida ativa; II – o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto do Município, para os créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa objeto de cobrança judicial. § 2º Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos, nos termos desta lei, após concordância da Procuradoria Geral do Município – PGM. § 3º Além do disposto no parágrafo anterior, os créditos sob discussão judicial somente poderão ser objeto de pagamento na forma prevista nesta lei, quando o interessado desistir, nos autos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 980 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 10 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 2 judiciais respectivos da ação, dos embargos à execução ou outro Opção pelo PERF 2022, conforme modelo de formulário, a ser instrumento processual cabível que tenha promovido. fornecido pela Diretoria de Tributos. Art. 2º. O sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, Art. 5º. Os créditos tributários de que trata o artigo ao ingressar no PERF 2022, fará jus ao regime especial de 1º desta Lei, incluídos no PERF 2022, devidamente consolidação e parcelamento dos débitos tributários municipais confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 e outros inclusos no referido Programa. (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas. §1º O interessado em aderir ao referido PERF, caso possua mais §1º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não de uma dívida, seja relativa a um mesmo tributo ou a tributos poderá ser inferior a: diversos, ou, ainda, qualquer outra dívida de natureza não I – R$ 50,00 (cinqüenta reais) para sujeito passivo que seja tributária, cujo credor seja o Município de Barbalha/CE, poderá pessoa física; eleger quais delas integrarão o crédito consolidado referente ao II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para sujeito passivo que parcelamento ou selecionar uma delas para a referida adesão. seja pessoa jurídica; §2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, III- As quantidades de parcelas deverão ainda obedecer aos de forma irretratável e irrevogável. parâmetros previstos na tabela seguinte: §3º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força §2º As parcelas do PERF 2022, deverão ser pagas até o dia judicial, a inclusão no PERF 2022 dos respectivos débitos, fica previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa 1° dia útil subsequente ao requerimento da opção e as demais e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia no mesmo dia dos meses seguintes ou o do que for indicado pelo do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a contribuinte, desde que se mantenha o intervalo máximo de 30 ação. (trinta) dias entre as parcelas. §4º Na desistência da ação judicial deverá o contribuinte ou o §3º As parcelas objeto do PERF 2022 somente se vencem em responsável suportar as custas judiciais. dia útil, de expediente normal de repartição competente e da rede bancária, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia VALOR FAIXA PARCELA MÍNIMO DO SOMATÓRIO DOS DÉBITOS útil subsequente. §4º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará acréscimo de multa fixa de 10% (dez por cento) e os juros de mora serão calculados em 1% (um por I COTA ÚNICA - II 02 A 06 - Art. 6º. Será concedida anistia sobre os encargos III 07 A 12 - previstos no artigo 3º desta Lei, por espécie de natureza IV 13 A 18 R$ 10.000,00 tributária ou por crédito não tributário, observada as seguintes V 19 A 24 R$ 30.000,00 condições: cento), a partir do mês subsequente ao vencimento. I – de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o §5º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao contribuinte ou responsável que aderir ao PERF 2022 e optar direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais pelo pagamento em parcela/cota única, com vencimento no ato efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão de adesão e assinatura do requerimento da opção, conforme no PERF 2022 de eventual saldo devedor. faixa I do § 1° do art. 5°. Art. 3º. O PERF 2022 abrangerá todos os débitos II – de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, para o lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou contribuinte ou responsável que aderir ao PERF 2022 e pagar responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, o débito a partir de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas, sendo a juros, atualização monetária e demais encargos previstos na primeira no 1° dia útil da assinatura do requerimento da opção, legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os conforme faixa II do § 1° do art. 5° e as demais a cada 30 decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em (trinta) dias, sucessivamente; curso relativos as parcelas vincendas e os débitos inscritos em III – de70% (setenta por cento) dos juros e multas, para o dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial. contribuinte ou responsável que aderir ao PERF 2022 e pagar Parágrafo único - Este programa não gera crédito o débito a partir de 07 (sete) até 12 (doze) parcelas, sendo a para contribuintes ou responsáveis que se mantiveram em dia primeira no 1° dia útil da assinatura do requerimento da com suas obrigações fiscais. opção, conforme faixa III do § 1° do art. 5° e as demais a cada Art. 4º. A opção pelo PERF 2022 poderá ser 30 (trinta) dias, sucessivamente; formalizada a partir da data de publicação desta lei até o dia 30 IV – de 60%(setenta por cento) dos juros e multas, para o de novembro de 2022, mediante a utilização do Termo de contribuinte ou responsável que aderir ao PERF 2022 e pagar www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 980 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 10 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 3 o débito a partir de 13 (treze) até 18 (dezoito) parcelas, sendo contribuintes outros documentos que se fizerem necessários a primeira no 1° dia útil da assinatura do requerimento da para possibilitar a adesão ao PERF 2022. opção, conforme faixa IV do § 1° do art. 5° e as demais a Art. 9. O contribuinte será excluído do PERF 2022 cada 30 (trinta) dias, sucessivamente; mediante ato do Secretário Municipal de Planejamento e V - de 50% (cinqüenta por cento) dos juros e multas, para o Gestão, dos Secretários Executivos da SEPLAG ou do Diretor contribuinte ou responsável que aderir ao PERF 2022 e pagar de Tributos, diante da ocorrência de uma das seguintes o débito a partir de 19 (dezenove) até 24 (vinte e quatro) hipóteses: parcelas, sendo a primeira no 1° dia útil da assinatura do I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas requerimento da opção, conforme faixa V do § 1° do art. 5° e nesta Lei; as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente; II – inadimplência, de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, Parágrafo único – Constará no ANEXO ÚNICO contidas no Termo de Opção pelo PERF2022; desta Lei tabela realizando a correlação entre os percentuais de III – constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de desconto descritos neste artigo as suas respectivas faixas de débito correspondente a tributo abrangido pelo PERF 2022 e aplicação. não incluso na confissão, salvo se integralmente pago no prazo Art. 7º. A opção pelo PERF 2022 sujeita o de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da contribuinte ou responsável a: decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; I – aceitação plena e irretratável de todas as condições IV – compensação ou utilização indevida de créditos; estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e V – decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da irretratável da dívida relativa aos débitos tributários ou não pessoa jurídica; tributários nele incluídos; VI – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova II – pagamento regular das parcelas do débito consolidado; oriunda da cisão ou aquele que incorporar a parte do patrimônio III – pagamento regular dos tributos municipais, com permanecerem estabelecidas no Município de Barbalha e vencimento neste exercício. assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do Parágrafo único - A opção e adesão pelo PERF PERF 2022; 2022 substitui qualquer outra forma de parcelamento de débitos VII – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair relativos aos tributos referidos no art. 1º. receita da optante mediante simulação de ato. Art. 8º. São requisitos indispensáveis à §1º O valor das parcelas quitadas até a exclusão do formalização do pedido: PERF 2022, será utilizado para amortização da dívida, I – formulário próprio emitido por meio da Diretoria de considerando-se as datas dos respectivos pagamentos. Tributos de reconhecimento e confissão da dívida assinado §2º A exclusão do contribuinte ou responsável do pelo devedor, contribuinte, responsável tributário ou seu PERF 2022 acarretará o restabelecimento das condições representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, originais de crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a juntando-se o respectivo instrumento; inscrição do saldo remanescente em dívida ativa, se o crédito II – cópia do comprovante de inscrição no cadastro de pessoas não estiver ali inscrito a propositura da execução, na hipótese jurídicas e cópia de documento de identificação do de se encontrar ajuizado. representante legal que permita identificar o(s) responsável(is) Art. 10. A título de incentivo a prática da pela empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica; conciliação e recuperação fiscal em âmbito administrativo pelos III – cópia de documentos de identificação (RG) e CPF, nos servidores municipais competentes, ativos e em efetivo casos de débitos relativos à pessoa física; exercício no Departamento de Arrecadação de Tributos, órgão IV – cópia do comprovante de endereço atualizado, emitido vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão, incidirá com antecedência de até 60 (sessenta) dias; 10% (dez por cento) do valor total líquido objeto do termo de V – cópias do termo de inventariante, da certidão de óbito, conciliação ou de opção pelo PERF 2022, devendo ser documentos pessoais do de cujus, declaração dos herdeiros, dos repartido mensalmente e igualmente entre os membros do documentos comprobatórios da propriedade ou da posse, órgão, mediante apresentação da relação de servidores quando se tratar de inventário extrajudicial ou judicial e quando indicados pelo Diretor de Tributos, com avaliação e não houver, apenas as cópias da certidão de óbito, documentos autorização do Secretário Municipal de Planejamento e pessoais do de cujus, declaração dos herdeiros, dos documentos Gestão, nos termos deste regulamento. comprobatórios da propriedade ou da posse dos imóveis. Parágrafo único. O Departamento de Parágrafo único. O referido incentivo terá como Administração data inicial de sua apuração a data de publicação e vigência Tributária, por meio de seus servidores, poderá solicitar aos desta Lei, devendo ser pago junto à folha de pagamento dos servidores naquele mês apurado desde que efetivamente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 980 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 10 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – adimplida a obrigação, após o envio da relação dos servidores ao Departamento de Recursos Humanos (RH). 4 Art. 1º - Fica instituído o programa “EU AMO ESTA PRAÇA” no Município de Barbalha/CE, que tem por objetivo Art. 11. Os efeitos da presente Lei passam a buscar apoio da iniciativa privada para a conservação de integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais no que logradouros públicos municipais. tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Art. 2º - Para efeitos desta lei são considerados os logradouros públicos municipais: LDO para o Exercício Financeiro de 2022. I – praças; Art. 12. O chefe do Poder Executivo poderá, II – rotatórias; mediante decreto, regulamentar esta Lei no que couber. III – canteiros; e Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua IV - jardins municipais. publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 3º - A adoção de um logradouro público poderá Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 27 de ser destinada para: setembro de 2022. I – urbanização; II – implantação de áreas de esporte e lazer; Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 27 de III – conservação e manutenção da área adotada; setembro de 2022. IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer; V – medidas de proteção e segurança. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Art. 4º – Os espaços logradouros de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante. ANEXO ÚNICO Art. 5º – Os logradouros públicos disponíveis para a adoção serão indicados em Edital de Habilitação a ser publicado VALOR pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos FAIX PARCE MÍNIMO DESCONT A LA DO O SOMATÓRI APLICÁV O DOS EL Hídricos, o qual deve tratar das informações essenciais: logradouro, DÉBITOS I COTA localização, quantidade de adotantes por logradouro, dentre outras que se julgar necessário. Art. 6º - Poderão adotar os logradouros públicos - 100% elencados no art. 2º desta Lei, para fins de conservação e ÚNICA manutenção e limpeza, as empresas com sede no Município de II 02 A 06 - 80% III 07 A 12 - 70% IV 13 A 18 R$ 10.000,00 60% §1º – Os pretensos adotantes deverão apresentar a V 19 A 24 R$ 30.000,00 50% Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Barbalha/CE. um projeto básico, contendo a sua proposta de conservação e manutenção do logradouro pretendido, para fins de habilitação. LEI Nº 2.658/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “EU AMO ESTA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. §2º – Quando a adoção for realizada por mais de uma adotante, o projeto deve ser apresentado em conjunto. Art. 7º - Caso o logradouro de interesse do adotante não esteja disponível para adoção, o mesmo pode apresentar a O PREFEITO MUNICIPAL DE Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou sua carta de intenção de adoção, munida do projeto de projeto e ele sanciona a seguinte Lei: básico, contendo a sua proposta de conservação e manutenção do logradouro pretendido. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 980 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 10 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Art. 8º - Se, ocasionalmente, o logradouro de interesse Parágrafo único – Diante da 5 justificada do adotante não esteja disponível para adoção por carecer de impossibilidade de manutenção das condições originais do processo de reforma, o mesmo poderá apresentar a sua carta de logradouro público, qualquer alteração de padrão deve ser intenção de adoção, munida de projeto de engenharia, elaborado submetida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e e assinado por profissional técnico da área, o qual passará pelo Recursos Hídricos, por meio de Projeto, para a sua apreciação crivo do Executivo Municipal para estudo de viabilidade e e aprovação. Art. 12 - Em contrapartida, o adotante poderá divulgar possibilidade de incidência de contrapartida financeira. a firmada parceria nos veículos de imprensa e em informes Art. 9º – Aprovado o projeto, deve ser pactuado entre publicitários envolvendo a área de objeto, bem como, colocar o Município e o adotante um Termo de Cooperação, onde placa padrão no local adotado, e nos mobiliários urbanos constarão os direitos e deveres de cada parte. (lixeiras e bancos), obedecendo aos seguintes critérios: I – Inscrição dos dizeres: Programa “EU AMO ESTA Art. 10 - O Termo de Cooperação terá a vigência de 12 PRAÇA” - Este local é conservado por (nome da empresa); II – Além dos dizeres, poderá ser inserida a logomarca (meses), prorrogável por igual período, a critério do Município. da empresa na placa. §1º – Findo o prazo do Termo de Cooperação, as partes III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as comunicarão, com 30 (trinta) dias de antecedência, a intenção dimensões do local de sua colocação, obedecendo um limite de renová-lo. máximo de até 2 m² (dois metros quadrados). IV – Será permitida a colocação de mais de uma placa, §2º – O Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo pelo Município, caso o adotante não cumpra conforme o tamanho do local indicado, sempre presando pela razoabilidade na interação com a paisagem. V – As artes de confecção das placas serão padrão, fielmente com suas disposições. devendo ser disponibilizadas para a empresa adotante quando Art. 11 – Constituem obrigações do adotante: da pactuação do Termo de Cooperação, sendo parte integrante I – Manutenção de Jardinagem: do mesmo. VI – Se a placa apresentar padrão distinto do já a) realização da poda e irrigação da vegetação; b) adubação; disposto neste artigo o empresário será notificado para c) reposição ou substituição das espécies de plantas, promoção de sua supressão. d) quando doentes ou suprimidas por qualquer outro Art. 13 – Poderá, ainda, o adotante, utilizar-se do motivo, matendo-se a vegetação nos moldes do logradouro adotado para realização de ações publicitárias, definido em projeto paisagístico constante no desde que apresente requerimento contendo a descrição edital de habilitação; pormenorizada do formato do evento a Secretaria Municipal de aplicação de inseticidas quando identificada a Meio Ambiente e Recursos Hídricos e seja deferido pela necessidade; mesma. Art. 13 - Além das contrapartidas prevista no arts. 12 II – Pequenos Reparos: e 13 desta Lei, a empresa fará jus a um desconto de 50% a) manutenção das caixas de hidrômetro; (cinquenta por cento) sobre o Imposto de Propriedade b) reparo de lixeiras e bancos quando danificados, Territorial Urbana – IPTU do imóvel em que se encontra mantendo-se o padrão original definido em instalada no Município de Barbalha/CE. projeto arquitetônico constante no edital de habilitação; c) Art. 14 – A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber. reparo do gradeado em torno dos canteiros quando danificados, mantendo-se o padrão original definido em projeto arquitetônico Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. constante no edital de habilitação; d) manutenção do piso, efetuando a substituição ou complementação do revestimento Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de original, setembro de 2022. mantendo-se o padrão definido em projeto arquitetônico constante no edital de habilitação; Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 980 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 10 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.656/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022. ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.460/2019 E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL 6 DE CARGOS QUANTI DADE VENCIMENTO S BÁSICOS PROCURADO R JURÍDICO MUNICIPAL 07 R$ 5.408,28 BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 23 de setembro de 2022. Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.460/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE “Art. 3º. Ao Procurador Jurídico do Município de Barbalha/CE com PROJETOS DE LEIS curso de especialização, na área do Direito, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, proveniente de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ser-lhe-á proporcionado um Adicional de Gratificação, por Titulação - AGT, de natureza permanente, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário base, o qual será concedido, automaticamente, apresentação no do mês de competente PROJETO DE LEI Nº 57/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, em consonância com a Lei Municipal nº 2606/2021, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Certificado.” Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Art. 2º. Fica concedido reajuste salarial aos Procuradores Jurídicos Municipais no percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre o salário base da categoria. autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa do corrente Exercício Financeiro, de mais 50% (cinquenta por cento) do valor da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº 2.606/2021, de 28 Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias já previstas do Orçamento Anual. de dezembro de 2021. Art. 2º - Os Créditos serão abertos através de Decreto do Poder Executivo utilizando-se como fontes de recursos as preconizadas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º de setembro corrente ano, revogando-se disposições em contrário. março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 06 de outubro de 2022. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 23 de setembro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. / 2022 - GAB 06 de outubro de 2022. ANEXO ÚNICO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Barbalha/CE, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 980 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 10 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, . De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas. O presente projeto AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO 7 Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta VIGENTE Pag. MUNICÍPIO, acrescendo-o em 50% (cinquenta por cento), e utilizando como fontes de recursos compensatórios aquelas preconizadas no art. 43, §1º e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. A proposição em questão tem por objetivo destinar crédito para atendimento às ações administrativas desta municipalidade, criadas por força da Lei 2.606/2021. Lembramos aos nobres edis da necessidade imperiosa que o nosso município tem de aperfeiçoar suas atividades, busca adaptar o seu orçamento a mutabilidade financeira que está submetido todo o cenário nacional e cujo Projeto de Lei em questão trará, certamente, resolutividade a essa demanda necessária à administração municipal. Dessa forma, consideramos como essencial para o nosso município a aprovação do predito projeto de lei que nos possibilitará atingir as metas estabelecidas para gestão governamental do município. Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito Respeitosamente, Local e data, supra. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 980 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 10 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 8

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Pag.01 01 Pag. AnoXI, XII,No. No. 750 981––Barbalha-CE, Terça-feira, dia 11 dedia Outubro 2022 . - CADERNO – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, 22 de de Fevereiro de 2021. -01/01 CADERNO 01/01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS PORTARIA No. 0610001/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de outubro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 06 de Outubro de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0610002/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 981 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 11 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de outubro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 06 de Outubro de 2022 2 PORTARIA No. 0610004/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dernival Tavares da Cruz , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de outubro de 2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0610003/2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 06 de Outubro de 2022 Odair José de Matos CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de outubro de 2022. Presidente PORTARIA No. 0610005/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 06 de Outubro de 2022 Odair José de Matos RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de outubro de 2022. Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 981 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 11 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 06 de Outubro de 2022 3 Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de outubro de 2022. Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0610006/2022 06 de Outubro de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de outubro de 2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0610008/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 06 de Outubro de 2022 Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de outubro de 2022. Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0610007/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 06 de Outubro de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0610009/2022 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 981 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 11 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 4 PORTARIA No. 0610011/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de outubro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de outubro de 2022. 06 de Outubro de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0610010/2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 06 de Outubro de 2022 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de outubro de 2022. PORTARIA No. 0610012/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 06 de Outubro de 2022 Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de outubro de 2022. Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 981 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 11 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – 5 Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de outubro de 2022. 06 de Outubro de 2022 Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0610013/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de outubro de 2022. 06 de Outubro de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0610015/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2022. 06 de Outubro de 2022 Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0610014/2022 06 de Outubro de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0808002/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 981 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 11 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade junto a Assembleia Legislativa do estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOME Epitácio Saraiva da Cruz Neto CAR GO Vereador PERÍODO DO AFASTAMENTO 09 e 10/08/2022 No. DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 02 800,00 1.600,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 08 de Agosto de 2022 Odair José de Matos Presidente PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 13/10/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 395/2022 Autor: HAMILTON LIRA 2º - REQ Nº 396/2022 Autor: MARCELO JUNIOR que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que o mesmo destine emendas para o município de Barbalha afim de fazer calçamentos nos bairros Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Bulandeira e Novo Araças. Solicito ainda, emendas para fazer as pontes no Sítio Taquari e Cabeceiras ao Barro Vermelho.. que seja enviado ofício a Entidade Nacional de Eletricidade (Enel ) Ceará, solicitando uma avaliação em todo o sistema elétrico fornecido no Sítio Santo Antônio no Distrito do Caldas, pois é constância a falta de energia prejudicando toda comunidade, Para ciência Pag. 6 comerciantes e moradores. ..................................................................................................... ..................................................................................................... .......... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 395/2022 Autor: HAMILTON LIRA que seja enviado ofício ao Para ciência Deputado Federal José Guimarães, solicitando que o mesmo destine emendas para o município de Barbalha afim de fazer calçamentos nos bairros Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Bulandeira e Novo Araças. Solicito ainda, emendas para fazer as pontes no Sítio Taquari e Cabeceiras ao Barro Vermelho.. 2º - REQ Nº que seja enviado ofício a Para ciência 396/2022 Entidade Nacional de Autor: Eletricidade (Enel ) Ceará, MARCELO solicitando uma avaliação em JUNIOR todo o sistema elétrico fornecido no Sítio Santo Antônio no Distrito do Caldas, pois é constância a falta de energia prejudicando toda comunidade, comerciantes e moradores. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br