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, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 911 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Quarta-feira, Segunda-feira, dia 04 dia de Maio 22 de deFevereiro 2022 . - CADERNO de 2021.01/01 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTO EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Requerimento Nº 188/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na estrada que liga o Sítio Chapada, Onça e Barro Branco, visando melhorias no ir e vir das pessoas que ali residem e trafegam. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na estrada que liga o Sítio Chapada, Onça e Barro Branco, visando melhorias no ir e vir das pessoas que ali residem e trafegam. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2022 FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 190/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Empresa de Telefonia Móvel da Claro, solicitando que seja consertado a sinalização noturna ( luz ou luzes vermelhas ) da antena da referida empresa, que fica localizado na rua Zuca Sampaio n° 1239 Bairro Vila Santo Antônio. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Empresa de Telefonia Móvel da Claro, solicitando que seja consertado a sinalização noturna ( luz ou luzes vermelhas ) da antena da referida empresa, que fica localizado na rua Zuca Sampaio n° 1239 Bairro Vila Santo Antônio. JUSTIFICATIVA Esta antena está em uma região de rota de helicópteros, principalmente a aeronave da polícia militar. Assim como eu, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 911– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 04 de Maio de 2022 . - CADERNO 01/01 – muitos moradores da região ficam preocupados, pois o risco de um acidente por falta de sinalização traria consequências graves para a localidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2022. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 189/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma das quadras do Sítio Santana e das casas populares. Solicito também, o asfalto das casas populares. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma das quadras do Sítio Santana e das casas populares. Solicito também, o asfalto das casas populares. Pag. 2 Considerando que recentemente houve uma reunião com os pais de alunos, solicitando que o mesmos se responsabilizassem pela evasão escolar dos seus filhos ocasionada pela falta de estrutura que o colégio oferta para o Ensino em Tempo Integral. Considerando que na maioria das salas os ventiladores não funcionam, e os banheiros não tem capacidade para uma escola de funcionamento em tempo integral. Considerando que o Direito à Educação está descrito na nossa Constituição Federal, vejamos: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; (…) CONSIDERANDO que o Art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração deve agir de acordo com o principio da legalidade, ou seja, a lei deve ser cumprida sob pena de configuração de ato de improbidade; CONSIDERANDO que o Art 1°, XIX, do Decreto Lei n° 201/67 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente Assim com base em todo o exposto, solicito as informações supracitadas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Abril de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2022. Requerimento Nº 193/2022 EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 191/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre o andamento da reforma do Colégio Edson Olégario, informando a data prevista para o início das obras, bem como a cópia do extrato da publicação da licitação, caso já tenha sido realizada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre o andamento da reforma do Colégio Edson Olégario, informando a data prevista para o início das obras, bem como a cópia do extrato da publicação da licitação, caso já tenha sido realizada. JUSTIFICATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Governadora do Estado do Ceará Izolda Cela, com cópia ao Deputado Federal José Guimarães e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando recursos para construção do muro de arrimo do Conjunto Nassau. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Governadora do Estado do Ceará Izolda Cela, com cópia ao Deputado Federal José Guimarães e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando recursos para construção do muro de arrimo do Conjunto Nassau. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Janeiro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 911– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 04 de Maio de 2022 . - CADERNO 01/01 – Autor 3 leito desta rua ainda é possível detectar restos de móveis, lixos e muita lama. ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Co-autor ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Co-autor DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Co-autor DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE Co-autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja realizado o serviço de capinação e desobstrução de canaletas e limpeza na rua Ulisses Alvino e adjacências no bairro Cirolândia, haja vista que o local foi dos que mais sofreram devido ao incidente ocorrido por conta das chuvas, com muita lama acumulada. É válido salientar que foi realizada limpeza logo após o incidente, mas há necessidade dos serviços solicitados, pois no leito desta rua ainda é possível detectar restos de móveis, lixos e muita lama. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2022. Requerimento Nº 192/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Educação e a Secretaria de Administração, solicitando em regime de urgência o repasse do FGTS, pois com a mudança de regime é obrigatório o repasse do mesmo, como também a implantação dos 8% para os aposentados. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Educação e a Secretaria de Administração, solicitando em regime de urgência o repasse do FGTS, pois com a mudança de regime é obrigatório o repasse do mesmo, como também a implantação dos 8% para os aposentados. JUSTIFICATIVA O FGTS faz jus a cada funcionário. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 05/05/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO nº 24/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2022. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor 2º - PLO nº 25/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Requerimento Nº 194/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja realizado o serviço de capinação e desobstrução de canaletas e limpeza na rua Ulisses Alvino e adjacências no bairro Cirolândia, haja vista que o local foi dos que mais sofreram devido ao incidente ocorrido por conta das chuvas, com muita lama acumulada. É válido salientar que foi realizada limpeza logo após o incidente, mas há necessidade dos serviços solicitados, pois no 3º - PLO nº 26/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 4º - PLO nº 27/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR FISCAL MUNICIPAL COGEFIM, NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE, DÁ FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E FORTALECIMENTO Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 911– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 04 de Maio de 2022 . - CADERNO 01/01 – Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 5º - PLO nº 23/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 6º - REQ nº 195/2022 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 7º - REQ nº 196/2022 Autor: EPITÁCIO 8º - REQ nº 197/2022 Autor: DORIVAN 9º - REQ nº 198/2022 Autor: ANDRÉ FEITOSA 10º - REQ nº 199/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 11º - REQ nº 200/2022 Autor: BOSCO VIDAL DA CULTURA JUNTO ÀS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPEDEC do Município de Barbalha/CE, e dá outras providências. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam instaladas luminárias LED nos Sítios Correntinho, Coité, Macaúba, Tabocas e Farias. Melhorando assim a visibilidade para motoristas e pedestres e proporcionando maior segurança aos moradores das referidas localidades. que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a abertura do ponto de apoio do PSF na Vila da Usina. que seja enviado ofício para a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a capinação das estradas dos sítios Macaúba, Taboleiro e Sossego. que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN ), solicitando sinalização em frente à Escola Martinho Tavares, localizada na rua P 10 no bairro Alto da Alegria. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme, com cópia ao Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, sugerindo que adote as medidas necessárias para a implementação do programa " Qualifica Mulher". que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia a Empresa responsável pela coleta do lixo, solicitando informações Para ciência Para ciência 12º - REQ nº 201/2022 Autor: BOSCO VIDAL 13º - REQ nº 202/2022 Autor: BOSCO VIDAL 14º - REQ nº 203/2022 Autor: VÉI DÊ Para ciência 15º - REQ nº 204/2022 Autor: RILDO TELES Para ciência Para ciência Para ciência 16º - REQ nº 205/2022 Autor: RILDO TELES 17º - REQ nº 206/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br sobre os dias e horários da coleta na rota do Arajara, pois não há mais uma definição, deixando assim muito lixo nas imediações das estradas. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando em caráter de urgência, o serviço de roço no Pé Serra e nos Sítios Matas Duda, Lima e Araçás. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o retorno do programa " Amigo do Homem". que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando operação tapa buracos nas ruas do conjunto Nossa Sra. de Fátima, como também sugerindo que faça a implantação com tubos nas valetas que cruzam as ruas Presidente Médice e João Saraiva da Cruz. que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Executivo Municipal, solicitando que sejam cumpridas as decisões judiciais que obrigam o fornecimento de fraudas e alguns medicamentos, já se passaram três meses e a gestão não vem cumprindo. Destaco que, caso não tenhamos informações dos cumprimentos dessas decisões iremos comunicar ao Ministério Público. Ique seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reposição de luminárias nos bairros Mata dos Limas, Mata dos Dudas e Mata dos Araçás. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja colocada as placas com o nomes das ruas e a revitalização das que estão ilegíveis, no município de Barbalha. Haja vista, que há mais de cinco anos não foi desenvolvido esse Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 4 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 911– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 04 de Maio de 2022 . - CADERNO 01/01 – 18º - REQ nº 207/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 19º - REQ nº 208/2022 Autor: ODAIR DE MATOS 20º - REQ nº 209/2022 Autor: RILDO TELES 21º - REQ nº 210/2022 trabalho por parte desse departamento. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretária de Administração e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam realizados os SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DAS CANALETAS nos cruzamentos da Rua Presidente Médice (Lydio de Freitas) com as Ruas José Ilânio Couto Gondim e José de Sá Barreto García, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, e também no entroncamento da Avenida da Integração ou Rua T-18, com a Av. Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas. Solicito novamente para os cruzamentos da Rua Antônio Duarte de Sá Barreto com a Rua Cel. Jóca e a Rua Jundiaí, bem como, na metade dos dois quarteirões das duas ruas acima citadas, trechos compreendidos entre as Ruas Antônio Duarte e a Rua da Ajuda; nos Cruzamentos da Rua da Ajuda com as Ruas José Quental, José de Noca e Aderson Sabino Rocha, localizadas no Bairro Alto da Alegria, Barbalha/CE. que seja enviado ofício à Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia a Governadora Izolda Cela, solicitando informações a respeito do processo de construção da estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana II neste Município. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao DEMUTRAN, solicitando providências a respeito de carros que transitam em alta velocidade ocasionando acidentes no trecho que compreende as ruas José Quintino Vasques e Rua Águas Claras. que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Para ciência Autor: EFIGÊNIA GARCIA 5 Municipal de Educação, solicitando informações sobre a data prevista para as aulas na Escola Brasil, localizada no Sítio Cabeceiras, bem como relatório dos gastos da reforma do prédio da associação, local que abrigará provisoriamente a referida escola. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ nº 195/2022 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 2º - REQ nº 196/2022 Autor: EPITÁCIO Para ciência Pag. 3º - REQ nº 197/2022 Autor: DORIVAN 4º - REQ nº 198/2022 Autor: ANDRÉ FEITOSA Para ciência 5º - REQ nº 199/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam instaladas luminárias LED nos Sítios Correntinho, Coité, Macaúba, Tabocas e Farias. Melhorando assim a visibilidade para motoristas e pedestres e proporcionando maior segurança aos moradores das referidas localidades. que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a abertura do ponto de apoio do PSF na Vila da Usina. que seja enviado ofício para a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a capinação das estradas dos sítios Macaúba, Taboleiro e Sossego. que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN ), solicitando sinalização em frente à Escola Martinho Tavares, localizada na rua P 10 no bairro Alto da Alegria. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme, com cópia ao Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, sugerindo que adote as medidas necessárias para a implementação do programa " Qualifica Mulher". Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 911– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 04 de Maio de 2022 . - CADERNO 01/01 – 6º - REQ nº 200/2022 Autor: BOSCO VIDAL 7º - REQ nº 201/2022 Autor: BOSCO VIDAL 8º - REQ nº 202/2022 Autor: BOSCO VIDAL 19º - REQ nº 203/2022 Autor: VÉI DÊ 10º - REQ nº 204/2022 Autor: RILDO TELES 11º - REQ nº 205/2022 Autor: RILDO TELES 12º - REQ nº 206/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia a Empresa responsável pela coleta do lixo, solicitando informações sobre os dias e horários da coleta na rota do Arajara, pois não há mais uma definição, deixando assim muito lixo nas imediações das estradas. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando em caráter de urgência, o serviço de roço no Pé Serra e nos Sítios Matas Duda, Lima e Araçás. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o retorno do programa " Amigo do Homem". que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando operação tapa buracos nas ruas do conjunto Nossa Sra. de Fátima, como também sugerindo que faça a implantação com tubos nas valetas que cruzam as ruas Presidente Médice e João Saraiva da Cruz. que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Executivo Municipal, solicitando que sejam cumpridas as decisões judiciais que obrigam o fornecimento de fraudas e alguns medicamentos, já se passaram três meses e a gestão não vem cumprindo. Destaco que, caso não tenhamos informações dos cumprimentos dessas decisões iremos comunicar ao Ministério Público. Ique seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reposição de luminárias nos bairros Mata dos Limas, Mata dos Dudas e Mata dos Araçás. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja colocada as placas com o nomes das ruas e a revitalização das que estão ilegíveis, no Para ciência 13º - REQ nº 207/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 14º - REQ nº 208/2022 Autor: ODAIR DE MATOS Para ciência 15º - REQ nº 209/2022 Autor: RILDO TELES Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br município de Barbalha. Haja vista, que há mais de cinco anos não foi desenvolvido esse trabalho por parte desse departamento. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretária de Administração e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam realizados os SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DAS CANALETAS nos cruzamentos da Rua Presidente Médice (Lydio de Freitas) com as Ruas José Ilânio Couto Gondim e José de Sá Barreto García, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, e também no entroncamento da Avenida da Integração ou Rua T-18, com a Av. Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas. Solicito novamente para os cruzamentos da Rua Antônio Duarte de Sá Barreto com a Rua Cel. Jóca e a Rua Jundiaí, bem como, na metade dos dois quarteirões das duas ruas acima citadas, trechos compreendidos entre as Ruas Antônio Duarte e a Rua da Ajuda; nos Cruzamentos da Rua da Ajuda com as Ruas José Quental, José de Noca e Aderson Sabino Rocha, localizadas no Bairro Alto da Alegria, Barbalha/CE. que seja enviado ofício à Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia a Governadora Izolda Cela, solicitando informações a respeito do processo de construção da estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana II neste Município. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao DEMUTRAN, solicitando providências a respeito de carros que transitam em alta velocidade ocasionando acidentes no trecho que compreende as ruas José Quintino Vasques e Rua Águas Claras. Pag. Para ciência Para ciência Para ciência 6 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 911– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 04 de Maio de 2022 . - CADERNO 01/01 – 16º - REQ nº 210/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações sobre a data prevista para as aulas na Escola Brasil, localizada no Sítio Cabeceiras, bem como relatório dos gastos da reforma do prédio da associação, local que abrigará provisoriamente a referida escola. REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 27/2022 Para ciência 17º - REC nº Protocolado 7/2022 Autor: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal 18º - REC nº REGIME DE Protocolado 8/2022 URGÊNCIA DO Autor: DR. PROJETO DE LEI N° GUILHERME 23/2022 - Prefeito Municipal ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Diego Alves de Sousa - OFFICE BOY ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° BOSCO VIDAL 3° ODAIR DE MATOS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 7

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 910 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Segunda-feira, Segunda-feira, dia 02 diade22 Maio de Fevereiro de 2022 . - de CADERNO 2021. -01/01 CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br TERMOS DE POSSE EXPEDIENTE TERMO DE POSSE Nº 01/2022 Aos 09 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (2022), nas dependências da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Sr. LUCIANO ESMERALDO AMORIM, devidamente nomeado em 07 de março de 2022, em virtude de sua aprovação no Concurso Público concernente ao EDITAL Nº 01/2019 – CMB, de 20 de dezembro de 2019, MESA DIRETORA homologado pelo Decreto nº 02/2022 para o cargo de Presidente provimento efetivo de ASSESSOR JURÍDICO a que Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC concorreu, mediante a assinatura do presente termo, tomou posse no referido cargo, lotado na Câmara Municipal de Barbalha, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a cumpri com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes. Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente Termo de Posse que segue assinado pelo Servidor empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barbalha – CE para que fique arquivado nos assentos funcionais do Servidor. Barbalha - CE, em 09 de março de 2022. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Luciano Esmeraldo Amorim Servidor Empossado TERMO DE POSSE Nº 02/2022 Aos 09 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (2022), nas dependências da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Sr. GUILHERME DA COSTA SAMPAIO, devidamente nomeado em 07 de março de 2022, em virtude de sua aprovação no Concurso Público concernente ao EDITAL Nº 01/2019 – CMB, de 20 de dezembro de 2019, homologado pelo Decreto nº 02/2022 para o cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO a que concorreu, mediante a assinatura do presente termo, tomou www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 910– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 02 de Maio de 2022 . - CADERNO 01/01 – posse no referido cargo, lotado na Câmara Municipal de Pag. 2 TERMO DE POSSE Nº 04/2022 Barbalha, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a cumpri com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes. Aos 02 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (2022), nas dependências da Câmara Municipal de Assim, para registro e constatação, lavrou-se o Barbalha, compareceu o Sr. JOÃO WILSON SOUZA presente Termo de Posse que segue assinado pelo Servidor PEREIRA, devidamente nomeado em 29 de abril de 2022, em empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara virtude de sua aprovação no Concurso Público concernente ao Municipal de Barbalha – CE para que fique arquivado nos EDITAL Nº 01/2019 – CMB, de 20 de dezembro de 2019, assentos funcionais do Servidor. homologado pelo Decreto nº 02/2022 para o cargo de provimento efetivo de CONTROLADOR EXECUTIVO a que Barbalha - CE, em 09 de março de 2022. concorreu, mediante a assinatura do presente termo, tomou posse no referido cargo, lotado na Câmara Municipal de Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Barbalha, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a cumpri com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes. Assim, para registro e constatação, lavrou-se o Guilherme da Costa Sampaio Servidor Empossado presente Termo de Posse que segue assinado pelo Servidor TERMO DE POSSE Nº 03/2022 Municipal de Barbalha – CE para que fique arquivado nos empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara assentos funcionais do Servidor. Aos 09 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (2022), nas dependências da Câmara Municipal de Barbalha - CE, em 02 de maio de 2022. Barbalha, compareceu o Sr. MANOEL EDVAN DE ALMEIDA, devidamente nomeado em 07 de março de 2022, em virtude de sua aprovação no Concurso Público concernente Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha ao EDITAL Nº 01/2019 – CMB, de 20 de dezembro de 2019, homologado pelo Decreto nº 02/2022 para o cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS a João Wilson Souza Pereira Servidor Empossado que concorreu, mediante a assinatura do presente termo, tomou posse no referido cargo, lotado na Câmara Municipal de Barbalha, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a cumpri com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente Termo de Posse que segue assinado pelo Servidor *********************** empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barbalha – CE para que fique arquivado nos assentos funcionais do Servidor. Barbalha - CE, em 09 de março de 2022. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Manoel Edvan de Almeida Servidor Empossado www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 909 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 29 de diaAbril 22 de de 2022 Fevereiro . - CADERNO de 2021. 01/01 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 24ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 17h16min. (dezessete horas e dezesseis minutos) do dia 11 (onze) de abril do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIA: Ofício s/n do Sindicato dos Trabalhadores Rurais/EMATERCE/UNAB repudiando a mudança da Secretaria de Agricultura do Centro da Cidade; Ofício Circular n° 07/2022 da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte agradecendo a presença de Vereadores no III Encontro de Vereadores e Vereadoras; Ofício n° 508/2022 da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos em resposta ao requerimento n° 120/2022; Convite da Paróquia de São Vicente de Paulo REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 140/2022, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado esta Casa Legislativa, a topografia ou planta baixa do loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto, assim como também a relação com endereço dos beneficiários através de doação pelo poder público deste Município. Faz-se necessário que se forme uma comissão para averiguar se estes lotes estão realmente em posse das pessoas que verdadeiramente necessitam. Requerimento Nº 152/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício a Superintendência de Obras Públicas SOP, solicitando o serviço de Roço e Capinação na CE 293, nos trechos José Olegário da Cruz e Valmir Olegário da Cruz, tendo em vista que o mato está acima do padrão devido a quadra invernosa, colocando em risco a segurança dos usuários principalmente nos trechos das artérias que dá acesso à via. Requerimento Nº 153/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja efetuado serviço de limpeza pública no Bairro Cirolândia. Requerimento Nº 154/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Requer que seja enviado ofício ao então Governador, Camilo Santana, e ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de agradecimentos pelo atendimento da demanda da população do Sítio Correntinho por ter iniciado a obra de reforma e asfaltamento daquela importante estrada da comunidade. Registramos também, votos de agradecimentos ao Governador por liberar obras que em breve estarão gerando emprego e renda para a população. Requerimento Nº 155/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência o repasse para os Agentes Comunitários de Saúde do Estado vinculado ao Município. Requerimento Nº 156/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado com a maior brevidade possível, as pavimentações com pedra tosca em todas as ruas, que não estejam calçadas, do Bairro Santo André, bem como a drenagem das águas pluviais que causam erosões nas ruas, deixando-as intransitáveis e assim impedindo que as pessoas que ali residem possam sair com seus veículos de suas residências, principalmente para transportar pessoas com deficiências físicas e idosos, que tenham dificuldade de deambular e que necessitam de sair para realizar os seus tratamentos de saúde. Requerimento Nº 157/2022, de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando urgência na manutenção do compressor da dentista, como também as goteiras e a falta de medicamentos no PSF do Arajara. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade, com exceção do Requerimento n° 155/2022 retirado da discussão pela ausência do autor. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Antônio Hamilton Ferreira Lira e Dorivan Amaro dos Santos – Solicitaram envio de nota de repúdio ao executivo municipal pela retirada da Secretaria de Agricultura do Centro da Cidade; Tárcio Araújo Vieira – Solicitou envio de votos de Parabéns a Francisco Erivan pela posse como Inspetor de Polícia Civil do Ceará. PALAVRA FACULTADA, fizeram uso da palavra facultada os Vereadores: Tárcio Araújo Vieira; Epitácio Saraiva da Cruz Neto; Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório; João Ilânio Sampaio e Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h04 (dezoito horas e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 2 presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil - PMPDEC, dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, e dá outras providências. Art. 2º Fica reestruturada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Barbalha/CE, diretamente subordinada à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 3º Para as finalidades desta Lei denomina-se Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC – a parte integrante da estrutura básica da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos responsável pelo planejamento, articulação, coordenação, mobilização e gestão das ações de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do município. Art. 4º Para as Finalidades desta Lei: I. Ameaça: risco imediato de desastre; prenúncio ou indício de um evento desastroso; II. Análise de riscos: identificação e avaliação tanto dos tipos de ameaça como dos elementos em risco, dentro de um determinado sistema ou região geográfica definida. II. Área de risco: área onde existe a possibilidade de ocorrência de eventos adversos; IV. Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social; PROJETOS DE LEIS V. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais PROJETO DE LEI Nº 22 DE 22 DE ABRIL DE 2022 ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E consequentes prejuízos econômicos e sociais; a VI. Situação de Emergência: situação anormal, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – provocada por desastres, causando danos e prejuízos que COMPDEC de Barbalha/CE, altera a Lei Municipal nº impliquem o comprometimento parcial da capacidade de 1.932/2011 e dá outras providências. resposta do poder público do ente atingido; DEFESA CIVIL – PMPEDEC, reestrutura e VII. Estado de Calamidade Pública: situação DE anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com que impliquem o comprometimento substancial da capacidade fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, de resposta do poder público do ente atingido. O PREFEITO MUNICIPAL bem como, na Lei Federal nº 12.608/2012, encaminha o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Art. 5º É dever do Município adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre. 3 b) Seção de Preparação para Emergências e Desastres: responsável pelo desenvolvimento institucional, de recursos humanos (cursos de treinamento) e científico- § 1º. As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas tecnológico, mobilização, monitorização, alerta, alarme, aparelhamento, apoio logístico, entre outros; V. Setor Operacional, composto por duas seções: e da sociedade em geral. a) Seção de Resposta aos Desastres: responsável § 2º. A incerteza quanto ao risco de desastre não pelas atividades de socorro às populações em risco, assistência constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e aos habitantes afetados e reabilitação dos cenários dos mitigadoras da situação de risco. desastres; b) Seção de Reconstrução - responsável pelo Art. 6º A COMPDEC manterá atuação articulada entre restabelecimento dos serviços públicos essenciais, reconstrução o Estado, a União e os demais Municípios do estado do Ceará, e/ou recuperação das edificações e infraestrutura, serviços para redução de desastres e estreito intercâmbio com o objetivo básicos necessários a restabelecer a normalidade. de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil, com o fim último de garantir VI. Conselho Municipal: atuará como órgão consultivo, composto da seguinte forma: a) Representante do Poder Legislativo Municipal; a segurança global da população. b) Representante do Poder Judiciário; Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. c) Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; d) Representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos; Art. 8º A COMPDEC compor-se-á de: e) Representantes de Órgãos não governamentais que I. Coordenador apoiam as atividades de Defesa Civil; II. Secretaria executiva f) Representantes de Associações Comunitárias; III. Setor administrativo IV. Setor Minimização de Desastres, composto por duas seções: Setor de Prevenção de Desastres e pelo Setor de § 1º. Os membros do Conselho Municipal exercem atividades comunitárias e não deverão receber remuneração para esse fim. Preparação para Emergências e Desastres; V. Setor Operacional, composto por duas seções: Seção de Resposta aos Desastres e Seção de Reconstrução; VI. Conselho Municipal § 2º. Caberá ao Conselho Municipal elaborar o seu próprio Regimento Interno. Art. 10 Constarão dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre Proteção e Defesa Civil. Art. 9º A composição da COMPDEC terá as seguintes Art. 11 Os servidores públicos designados para funções: I. Coordenador: exercer de forma integral as ações de defesa civil, sendo essencial que esse órgão responsável pela segurança global da comunidade funcione em caráter II. Secretaria Executiva: auxiliar o coordenador no que couber e eventualmente substituí-lo em suas atividades sempre que se fizer necessário; Setor sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo permanente e integral; III. colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades Administrativo: será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 12 São atribuições da COMPDEC garantir as responsável pelo ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e secretariado, cadastramento e revisão de recursos materiais, recuperação voltadas à proteção e defesa civil no âmbito do humanos e financeiros; município. IV. Setor Minimização de Desastres, composto por Parágrafo único. As ações da COMPDEC deverão duas seções: a) Seção de Prevenção de Desastres: responsável integrar-se às políticas de ordenamento territorial, pela Avaliação de Riscos aos quais o município está sujeito e desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças Redução de Riscos de Desastres; climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – 4 educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, Barbalha/CE e dá outras providência, em REGIME DE tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável. URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Art. 13 Fica autorizada a Coordenadoria Municipal de Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas. Haja vista o fenômeno de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC a interditar residências, estruturas chuva intensa – COBRADE 1.3.2.1.4 registrado no Município comprometidas e coloquem os munícipes em risco, diante de de Barbalha/CE na madrugada do dia 13/04/2022, ensejador da uma situação de anormalidade, com fulcro no caput do art. 5º, necessidade da decretação de Situação de Emergência por meio da Constituição Federal, de 1988, vez que a vida e a segurança do Decreto Municipal nº 24/2022, de 14 de abril de 2022, constituem direitos e garantias fundamentais. necessário se faz analisarmos a atualizarmos a nossa legislação imóveis ou congêneres que tenham suas Art. 14 Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o municipal pertinente. É imperioso ressaltar que fundo especial para a Proteção e Defesa Civil. tais alterações são elementos indispensáveis à busca e captação Art. 15 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de recursos para reparação dos danos decorrentes do desastre. autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às Diante da exposição acima alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse Município de Barbalha/CE. da coletividade. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.932/2011, bem como, quaisquer disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de abril de 2022. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de abril de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha REQUERIMENTOS Requerimento Nº 177/2022 Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha Mensagem nº. 019/ 2022 - GAB 22 de abril de 2022. Barbalha/CE, Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei que cria a Política Municipal de Proteção e Defesa – PMPDEC, reestrutura a Coordenadoria EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia a Secretaria Executiva dos Conselhos, solicitando que seja realizada campanhas para a realização, sobretudo por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de campanhas destinadas a sensibilizar a população local, acerca da possibilidade de destinação de parte do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e Jurídicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia a Secretaria Executiva dos Conselhos, solicitando que seja realizada campanhas para a realização, sobretudo por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de campanhas destinadas a sensibilizar a população local, acerca da possibilidade de destinação de parte do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e Jurídicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de www.camaradebarbalha.ce.gov.br JUSTIFICATIVA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Considerando que a partir de tal mobilização, é possível capitalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e assim obter recursos adicionais para implementação das ações, programas e serviços especificamente destinados ao atendimento das crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, sem prejuízo da destinação privilegiada de recursos públicos provenientes do orçamento dos mais diversos órgãos públicos, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta, consignado pelo art. 227, caput, da Constituição Federal e melhor explicitado nos arts. 4º, caput e parágrafo único, 90, §2º, 100, parágrafo único e 260, §5º, da Lei nº 8.069/90. Considerando que o momento é, pois, mais do que adequado para fazer com que, de fato, todos os cidadãos e empresários conscientes do município deem sua parcela de contribuição para melhoria das condições de vida das crianças e adolescentes do município de Barbalha. Considerando que é imprescindível a possibilidade da concessão do selo “Leão Amigo da Criança”, conforme Lei Municipal 2559/2021 para os doadores, reconhecendo portando a ação realizada. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres pares. Nestes termos, Pede e aguarda deferimento. 5 Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado reparo das canaletas na rua T11 no bairro Vila Santo Antônio, como também, a realização de serviço de capinação na referida rua e nas demais do mesmo bairro. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado reparo das canaletas na rua T11 no bairro Vila Santo Antônio, como também, a realização de serviço de capinação na referida rua e nas demais do mesmo bairro. JUSTIFICATIVA Devido as fortes chuvas na nossa cidade de Barbalha, foram ocasionadas muitos danos em várias ruas, mas essa já está ficando intransitável. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Abril de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2022. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 180/2022 Requerimento Nº 178/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado, ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roça das margens das CE's, 293, trecho Barbalha - Arajara, e CE 386 nos trechos Crato Arajara e Arajara Caldas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado, ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roça das margens das CE's, 293, trecho Barbalha - Arajara, e CE 386 nos trechos Crato Arajara e Arajara Caldas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2022. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam feitos reparos no muro que está em situação precária na Rua Dr. José Maurício Coelho Silton, assim como também nesse mesmo logradouro sejam feitas a reconstrução de canaletas e reforma da caixa de água que abastece parte da comunidade. Todas essas ações são necessárias em caráter de urgência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam feitos reparos no muro que está em situação precária na Rua Dr. José Maurício Coelho Silton, assim como também nesse mesmo logradouro sejam feitas a reconstrução de canaletas e reforma da caixa de água que abastece parte da comunidade. Todas essas ações são necessárias em caráter de urgência. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2022 FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 179/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 181/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia a Secretaria de Administração, solicitando no prazo de até 15 dias, a relação dos veículos que estão fazendo o transporte escolar, suas respectivas rotas e o valores que já foram pagos para a Empresa responsável. Requer que seja enviado ofício para a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço do Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, que seja realizado um paliativo na estrada do Sítio Santana até a comunidade do Barro Branco, enquanto não é feito o asfalto. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço do Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, que seja realizado um paliativo na estrada do Sítio Santana até a comunidade do Barro Branco, enquanto não é feito o asfalto. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. 6 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia a Secretaria de Administração, solicitando no prazo de até 15 dias, a relação dos veículos que estão fazendo o transporte escolar, suas respectivas rotas e o valores que já foram pagos para a Empresa responsável. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2022. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 182/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário do Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma força tarefa através do mutirão de limpeza, o serviço de capinação, roço e conserto das ruas da comunidade do bairro Mata dos Limas. Solicito também, que seja feito com urgência, pois no dia 22 de Maio será iniciada a festa do padroeiro Divino Espírito Santo da comunidade, na qual é merecedora de estar organizada para receber os devotos e todos os visitantes que vão prestigiar a festa do seu padroeiro. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário do Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma força tarefa através do mutirão de limpeza, o serviço de capinação, roço e conserto das ruas da comunidade do bairro Mata dos Limas. Solicito também, que seja feito com urgência, pois no dia 22 de Maio será iniciada a festa do padroeiro Divino Espírito Santo da comunidade, na qual é merecedora de estar organizada para receber os devotos e todos os visitantes que vão prestigiar a festa do seu padroeiro. Requerimento Nº 185/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação , com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva para que tome providências em relação as manutenções gerais dos transportes escolares. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação , com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva para que tome providências em relação as manutenções gerais dos transportes escolares. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2022. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Abril de 2022. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 184/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 186/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando a capinação e reconstrução das canaletas da rua Santa Terezinha e Avenida Luiz Gonzaga, como também uma reforma na praça do bairro Malvinas. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE O(A) Veredor(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando a capinação e reconstrução das canaletas da rua Santa Terezinha e Avenida Luiz Gonzaga, como também uma reforma na praça do bairro Malvinas. 7 Pag. Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Municipal de Barbalha, classificado em 1º lugar para vaga de CONTROLADOR EXECUTIVO - Nível Médio, o qual será regido por Lei Complementar, com vencimentos mensais de R$ 1.393,59 (mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), e carga horária de 40h (quarenta) horas semanais. Registre-se, Publique-se. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 29 de abril de 2022. JUSTIFICATIVA Devido as chuvas o mato está crescendo e obstruindo as canaletas dos esgotos deste bairro e a praça está se deteriorando. Odair José de Matos Presidente Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento MAPA DAS VOTAÇÕES Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2022. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia a Secretaria de Administração e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade no pagamento que se encontra em atraso dos Bolsistas do Programa Bolsa Jovem. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia a Secretaria de Administração e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade no pagamento que se encontra em atraso dos Bolsistas do Programa Bolsa Jovem. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X ABSTENÇÃO Requerimento Nº 187/2022 CONTRÁRIO Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 22/2022 FAVORÁVEL DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X ATOS DA PRESIDÊNCIA Ato de Nomeação nº 04/202 Nomeia para a função que indica e adota outras providências. João Bosco de Lima Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Resolve: Art. 1º - NOMEAR O SENHOR JOÃO WILSON SOUZA PEREIRA, candidato aprovado no Concurso Público Nº 01/2019 - CMB, de 20 de dezembro de 2019, para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Câmara Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Tárcio Araújo Vieira X Autor: BOSCO VIDAL 12 02 01 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 02/05/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º REQ nº 188/2022 Autor: MARCELO JUNIOR 2º - REQ nº 189/2022 Autor: EPITÁCIO 3º - REQ nº 190/2022 Autor: VÉI DÊ 4º - REQ nº 191/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 5º - REQ nº 192/2022 Pag. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na estrada que liga o Sítio Chapada, Onça e Barro Branco, visando melhorias no ir e vir das pessoas que ali residem e trafegam. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma das quadras do Sítio Santana e das casas populares. Solicito também, o asfalto das casas populares. que seja enviado ofício a Empresa de Telefonia Móvel da Claro, solicitando que seja consertado a sinalização noturna ( luz ou luzes vermelhas ) da antena da referida empresa, que fica localizado na rua Zuca Sampaio n° 1239 Bairro Vila Santo Antônio. Para ciência que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre o andamento da reforma do Colégio Edson Olégario, informando a data prevista para o início das obras, bem como a cópia do extrato da publicação da licitação, caso já tenha sido realizada. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Para ciência Para ciência Para ciência 8 com cópia a Secretaria de Educação e a Secretaria de Administração, solicitando em regime de urgência o repasse do FGTS, pois com a mudança de regime é obrigatório o repasse do mesmo, como também a implantação dos 8% para os aposentados. 6º - REQ nº que seja enviado ofício a Para 193/2022 Governadora do Estado ciência Autores: ODAIR do Ceará Izolda Cela, DE MATOS, com cópia ao Deputado ANDRÉ Federal José Guimarães FEITOSA, e ao Deputado Estadual ANTÔNIO Fernando Santana, FERREIRA, solicitando recursos para DORIVAN, VÉI construção do muro de DÊ arrimo do Conjunto Nassau. 7º - - REQ nº que seja enviado ofício a Para 194/2022 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente e Recursos ANTÔNIO Hídricos, solicitando que FERREIRA seja realizado o serviço de capinação e desobstrução de canaletas e limpeza na rua Ulisses Alvino e adjacências no bairro Cirolândia, haja vista que o local foi dos que mais sofreram devido ao incidente ocorrido por conta das chuvas, com muita lama acumulada. É válido salientar que foi realizada limpeza logo após o incidente, mas há necessidade dos serviços solicitados, pois no leito desta rua ainda é possível detectar restos de móveis, lixos e muita lama. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º REQ nº 188/2022 Autor: MARCELO JUNIOR 2º - REQ nº 189/2022 Autor: EPITÁCIO Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na estrada que liga o Sítio Chapada, Onça e Barro Branco, visando melhorias no ir e vir das pessoas que ali residem e trafegam. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma das quadras do Sítio Santana e das casas Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – 3º - REQ nº 190/2022 Autor: VÉI DÊ 4º - REQ nº 191/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 5º - REQ nº 192/2022 Autor: BOSCO VIDAL 6º - REQ nº 193/2022 Autores: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA, ANTÔNIO FERREIRA, DORIVAN, VÉI DÊ 7º - - REQ nº 194/2022 Autor: ANTÔNIO FERREIRA populares. Solicito também, o asfalto das casas populares. que seja enviado ofício a Empresa de Telefonia Móvel da Claro, solicitando que seja consertado a sinalização noturna ( luz ou luzes vermelhas ) da antena da referida empresa, que fica localizado na rua Zuca Sampaio n° 1239 Bairro Vila Santo Antônio. que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre o andamento da reforma do Colégio Edson Olégario, informando a data prevista para o início das obras, bem como a cópia do extrato da publicação da licitação, caso já tenha sido realizada. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Educação e a Secretaria de Administração, solicitando em regime de urgência o repasse do FGTS, pois com a mudança de regime é obrigatório o repasse do mesmo, como também a implantação dos 8% para os aposentados. que seja enviado ofício a Governadora do Estado do Ceará Izolda Cela, com cópia ao Deputado Federal José Guimarães e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando recursos para construção do muro de arrimo do Conjunto Nassau. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja realizado o serviço de capinação e desobstrução de canaletas e limpeza na rua Ulisses Alvino e adjacências no bairro Cirolândia, haja vista que o local foi dos que mais sofreram devido ao incidente ocorrido por conta das chuvas, com muita lama acumulada. É válido salientar que foi realizada limpeza logo após o incidente, mas há necessidade dos serviços solicitados, pois no leito desta rua ainda é possível detectar restos de móveis, lixos e muita lama. Pag. 9 ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. Para ciência Para ciência ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° BOSCO VIDAL 2° RILDO TELES 3° LUANA DE ROSÁRIO PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** Para ciência Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 908 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Quarta-feira, Segunda-feira, dia 27 dia de Abril 22 de deFevereiro 2022 . - CADERNO de 2021.01/01 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, PORTARIA RH Nº 1304001/2022 - CMB Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 1.955/2011 e alterações, e, CONSIDERANDO as chuvas ocorridas nos últimos dias no Município de Barbalha (CE), em especial a forte chuva da madrugada do dia 13/04/2022; CONSIDERANDO que a intensidade da chuva comprometeu as margens do canal que corta o município, causando alagamentos de ruas e casas, inviabilizando, desta forma, o deslocamento da população de Barbalha e por consequência dos servidores da Câmara Municipal de Barbalha; CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal de Barbalha (CE) decretou ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA através do Decreto n. 22, de 13 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Art. 2º do Decreto Municipal n. 22, de 13 de abril de 2022, autoriza “a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário de reconstrução”. RESOLVE Art. 1º. Ficam suspensos os efeitos do Ponto Eletrônico da Câmara Municipal de Barbalha (CE) no dia 13/04/2022, em decorrência das dificuldades de deslocamentos dos Servidores, em tempo hábil, causados pelas fortes chuvas no Município de Barbalha (CE). Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente data. Art. 3º. Ficam revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 13 de Abril de 2022. ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente as DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 908– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 28/04/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO nº 22/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - REQ nº 177/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 3º - REQ nº 178/2022 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 4º - REQ nº 179/2022 Autor: VÉI DÊ CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -PMPEDEC, REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DE BARBALHA/CE, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.932/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia a Secretaria Executiva dos Conselhos, solicitando que seja realizada campanhas para a realização, sobretudo por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de campanhas destinadas a sensibilizar a população local, acerca da possibilidade de destinação de parte do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e Jurídicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. que seja enviado, ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roça das margens das CE's, 293, trecho Barbalha Arajara, e CE 386 nos trechos Crato - Arajara e Arajara Caldas. Para ciência que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado reparo das canaletas na rua Para ciência 5º - REQ nº 180/2022 Autor: MARCELO JUNIOR 6º - REQ nº 181/2022 Autor: EPITÁCIO Para ciência 7º - REQ nº 182/2022 Autor: HAMILTON LIRA Para ciência 8º - REQ nº 183/2022 Autor: BOSCO VIDAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br T11 no bairro Vila Santo Antônio, como também, a realização de serviço de capinação na referida rua e nas demais do mesmo bairro. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam feitos reparos no muro que está em situação precária na Rua Dr. José Maurício Coelho Silton, assim como também nesse mesmo logradouro sejam feitas a reconstrução de canaletas e reforma da caixa de água que abastece parte da comunidade. Todas essas ações são necessárias em caráter de urgência. que seja enviado ofício para a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço do Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, que seja realizado um paliativo na estrada do Sítio Santana até a comunidade do Barro Branco, enquanto não é feito o asfalto. que seja enviado ofício ao Secretário do Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma força tarefa através do mutirão de limpeza, o serviço de capinação, roço e conserto das ruas da comunidade do bairro Mata dos Limas. Solicito também, que seja feito com urgência, pois no dia 22 de Maio será iniciada a festa do padroeiro Divino Espírito Santo da comunidade, na qual é merecedora de estar organizada para receber os devotos e todos os visitantes que vão prestigiar a festa do seu padroeiro. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando mais uma vez a volta do projeto amigo do homem. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 2 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 908– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – 9º - REQ nº 184/2022 Autor: RILDO TELES 10º - REQ nº 185/2022 Autor: TÁRCIO HONORATO 11º - REQ nº 186/2022 Autor: DORIVAN 12º - REQ nº 187/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia a Secretaria de Administração, solicitando no prazo de até 15 dias, a relação dos veículos que estão fazendo o transporte escolar, suas respectivas rotas e o valores que já foram pagos para a Empresa responsável. que seja enviado ofício a Secretaria de Educação , com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva para que tome providências em relação as manutenções gerais dos transportes escolares. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando a capinação e reconstrução das canaletas da rua Santa Terezinha e Avenida Luiz Gonzaga, como também uma reforma na praça do bairro Malvinas. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia a Secretaria de Administração e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade no pagamento que se encontra em atraso dos Bolsistas do Programa Bolsa Jovem. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ nº 177/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA que seja enviado ofício ao Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia a Secretaria Executiva dos Conselhos, solicitando que seja realizada campanhas para a realização, sobretudo por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 2º - REQ nº 178/2022 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 3º - REQ nº 179/2022 Autor: VÉI DÊ 4º - REQ nº 180/2022 Autor: MARCELO JUNIOR 5º - REQ nº 181/2022 Autor: EPITÁCIO Para ciência 6º - REQ nº 182/2022 Autor: HAMILTON LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Adolescente, de campanhas destinadas a sensibilizar a população local, acerca da possibilidade de destinação de parte do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e Jurídicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. que seja enviado, ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roça das margens das CE's, 293, trecho Barbalha Arajara, e CE 386 nos trechos Crato - Arajara e Arajara Caldas. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado reparo das canaletas na rua T11 no bairro Vila Santo Antônio, como também, a realização de serviço de capinação na referida rua e nas demais do mesmo bairro. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam feitos reparos no muro que está em situação precária na Rua Dr. José Maurício Coelho Silton, assim como também nesse mesmo logradouro sejam feitas a reconstrução de canaletas e reforma da caixa de água que abastece parte da comunidade. Todas essas ações são necessárias em caráter de urgência. que seja enviado ofício para a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço do Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, que seja realizado um paliativo na estrada do Sítio Santana até a comunidade do Barro Branco, enquanto não é feito o asfalto. que seja enviado ofício ao Secretário do Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 3 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 908– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – 7º - REQ nº 183/2022 Autor: BOSCO VIDAL 8º - REQ nº 184/2022 Autor: RILDO TELES 9º - REQ nº 185/2022 Autor: TÁRCIO HONORATO 10º - REQ nº 186/2022 Autor: DORIVAN 11º - REQ nº 187/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 12º - REC nº 6/2022 solicitando uma força tarefa através do mutirão de limpeza, o serviço de capinação, roço e conserto das ruas da comunidade do bairro Mata dos Limas. Solicito também, que seja feito com urgência, pois no dia 22 de Maio será iniciada a festa do padroeiro Divino Espírito Santo da comunidade, na qual é merecedora de estar organizada para receber os devotos e todos os visitantes que vão prestigiar a festa do seu padroeiro. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando mais uma vez a volta do projeto amigo do homem. que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia a Secretaria de Administração, solicitando no prazo de até 15 dias, a relação dos veículos que estão fazendo o transporte escolar, suas respectivas rotas e o valores que já foram pagos para a Empresa responsável. que seja enviado ofício a Secretaria de Educação , com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva para que tome providências em relação as manutenções gerais dos transportes escolares. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando a capinação e reconstrução das canaletas da rua Santa Terezinha e Avenida Luiz Gonzaga, como também uma reforma na praça do bairro Malvinas. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia a Secretaria de Administração e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade no pagamento que se encontra em atraso dos Bolsistas do Programa Bolsa Jovem. Votação do Regime de Urgência do Projeto de Lei N° 22/2022. Para ciência Pag. 4 Autor: DR. GUILHERME – Prefeito Municipal ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° EPITÁCIO 3° TÁRCIO HONORATO 4° RILDO TELES 5° PROFESSOR ILANIO Para ciência PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** Para ciência Para ciência Para ciência Protocolado www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 908A––Barbalha-CE, Barbalha-CE, Quarta-feira, Segunda-feira, dia 27 dia de22 Abril de de Fevereiro 2022 . – Edição de 2021. Extraordinária - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 – Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS EXPEDIENTE REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 21/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC A INSTITUIÇÃO, DE FORMA BENEFÍFCIO EMERGENCIAL DE AUXÍLIO MOBÍLIA ESSENIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O MESA DIRETORA Presidente SOBRE TEMPORÁRIA, E POR TEMPO DETERMINADO, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui, de forma temporária, e por tempo determinado o Benefício Emergencial AUXÍLIO MOBÍLIA ESSENCIAL destinado as famílias vítimas da Situação de Emergência decretada no Município de Barbalha/CE por meio de Decreto Municipal nº 24/2022, com fulcro no artigo 25 da Lei Municipal nº 2.610/2022. Art. 2º O benefício de que trata esta Lei destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfretamento de contingência social, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, em situação de vulnerabilidade temporária, devendo estarem submetidas a análise e laudo social expedido por equipe da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos. Art. 3º Estão contemplados como parte integrante do benefício de que trata esta Lei os itens de mobília constantes no seu ANEXO I. Art. 4º A coordenação geral, operacionalização e acompanhamento da prestação do benefício da que trata esta Lei se dará pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, em parceria com a sua Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 908– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Abril de 2022 . - Edição Extraordinária CADERNO 01/01 – Parágrafo único – A Coordenação Geral enviará ao Poder Legislativo Relatório Mensal das Famílias beneficiadas, enquanto perdurar os efeitos desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão executadas com dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos. Art. 6º Esta Lei possui vigência adstrita ao tempo de duração e execução do Decreto Municipal nº 24/2022, de 14 de abril de 2022, 180 (cento e oitenta) dias da publicação do mesmo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de abril de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha ANEXO I ITEM ROUPEIRO CONJUNTO DE MESA COM QUATRO CADEIRAS ARMÁRIO DE COZINHA BERÇO INFANTIL CÔMODA CAMA TIPO UNIBOX DE CASAL CAMA TIPO UNIBOX DE SOLTEIRO FOGÃO DE 04 BOCAS Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de abril de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 907 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Terça-feira, Segunda-feira, dia 26 de diaAbril 22 de de 2022 Fevereiro . - CADERNO de 2021. 01/01 - CADERNO – 01/01 HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Pag. Pag.01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PROJETOS DE LEIS Projeto de Lei Nº 20/2022 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Francisca Luis dos Santos, a Rua que tem início ao sul na Av. João Evangelista Sampaio, ao leste com o imóvel da Sra. Raimunda Luis dos Santos, a oeste com o imóvel do Sr. Cícero Lourenço Pereira, terminando ao norte no limite com Juazeiro do Norte no Sítio Pintado. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de abril de 2022. João Ilânio Sampaio Vereador BIOGRAFIA Francisca Luís dos Santos conhecida como (dona Minola), nasceu em missão velha em 14 de dezembro de 1944, filha do casal José Luís dos Santos e Antônia Vicência da Conceição, dona Minola era agricultora e líder comunitária, mulher muito determinada e não se esquivava dos desafios. Casou com o senhor Antônia Izídio dos Santos e veio trabalhar e morar na propriedade do Senhor Wilson Cruz, no sitio muriçoca, hoje conhecido como Novo Horizonte, lá chegando junto com outros moradores ela se tornou uma liderança daquela localidade. Depois de mais de vinte anos essas famílias morando na propriedade do senhor Wilson Cruz ele procurou ela e tomou a decisão de fazer um termo de doação da área para cada morador. A partir dessa decisão dona Minola abraçou uma luta junto com os representantes da época, ela identificou-se muito com o deputado estadual Eudoro Santana e seu filho e Camilo Santana onde conseguiram um poço artesiano, energia elétrica junto a Coelce e o calçamento da rua principal. A Dona Minola veio a óbito no Hospital São Vicente de Paulo no dia 14 de dezembro de 2006 deixando nove filhos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 907– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – 2 EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor EMENDAS EMENDA ADITIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 21/2022 Art. 1º. – Adiciona o Parágrafo Único ao art. 4º. do Projeto de Lei 21/2022 proposto, que terá a seguinte redação: Parágrafo Único – A Coordenação Geral enviará ao Poder Legislativo Relatório Mensal das Famílias Beneficiadas, enquanto perdurar os efeitos desta Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de abril de 2022. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador REQUERIMENTOS Requerimento Nº 175/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 174/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Ceará, com cópia a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que Barbalha seja contemplada com a visita do Ônibus - Laboratório do Projeto Ciência Itinerante, que desde o dia 18 está percorrendo algumas Cidades do Cariri. Desta forma requer-se que os estudantes de Barbalha também sejam contemplados com a visita do Ônibus-Laboratório do referido projeto. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Ceará, com cópia a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que Barbalha seja contemplada com a visita do Ônibus - Laboratório do Projeto Ciência Itinerante, que desde o dia 18 está percorrendo algumas Cidades do Cariri. Desta forma requer-se que os estudantes de Barbalha também sejam contemplados com a visita do Ônibus-Laboratório do referido projeto. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia à Secretária de Administração, Secretaria de Finanças e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que envie a este Edil, dentro do prazo regimental, RELATÓRIO DETALHADO constando: Quais foram as localidades e vias da Zona Rural e da Zona Urbana, que receberam os serviços de tapa buracos e roço/capinação, informando a data de execução dos serviços, bem como os valores gastos. Solicito também, que retomem os serviços de tapa buracos iniciado no Sítio Saco 2, para posteriormente fazer na via de acesso à Família Rodrigues - Saco 2, e nas demais comunidades que necessitam desses serviços, haja vista que, foi dado início no dia 06/04/2022, entretanto, trabalharam apenas nesse dia, não retornando para dar prosseguimento aos trabalhos iniciados. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia à Secretária de Administração, Secretaria de Finanças e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que envie a este Edil, dentro do prazo regimental, RELATÓRIO DETALHADO constando: Quais foram as localidades e vias da Zona Rural e da Zona Urbana, que receberam os serviços de tapa buracos e roço/capinação, informando a data de execução dos serviços, bem como os valores gastos. Solicito também, que retomem os serviços de tapa buracos iniciado no Sítio Saco 2, para posteriormente fazer na via de acesso à Família Rodrigues Saco 2, e nas demais comunidades que necessitam desses serviços, haja vista que, foi dado início no dia 06/04/2022, entretanto, trabalharam apenas nesse dia, não retornando para dar prosseguimento aos trabalhos iniciados. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Abril de 2022. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 173/2022 Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos a respeito do cumprimento dos artigos 2°, 3° e 4° da Lei Municipal nº 2.562/2021. Solicito também a resposta de se caso não estiver ocorrendo a efetiva execução da referida lei pelo Sr. Prefeito Municipal, qual seria o motivo do seu não cumprimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos a respeito do cumprimento dos artigos 2°, 3° e 4° da Lei Municipal nº 2.562/2021. Solicito também a resposta de se caso não estiver ocorrendo a efetiva execução da referida lei pelo Sr. Prefeito Municipal, qual seria o motivo do seu não cumprimento. JUSTIFICATIVA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Abril de 2022. Considerando que os artigos 2° 3° e 4° da Lei Municipal nº 2562/2021, estabelecem que: Art. 3º Torna-se obrigatório na www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 907– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – cidade de Barbalha, a fixação em local visível, em todas as repartições públicas e autarquias municipais, de cartazes ou adesivos contendo informações sobre a luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Art. 4º Fica determinado à fixação em local visível em todas as salas de aula das escolas municipais e estaduais um cartaz/adesivo com o número do disque denuncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescente, o Disque 100. Art. 5º É obrigatório a colocação de placa, adesivo ou cartaz informativo no interior dos ônibus de transporte coletivo que trafegam na cidade de Barbalha, contendo mensagens sobre a prevenção e combate a pedofilia e ao abuso sexual contra criança e adolescentes. CONSIDERANDO que até o presente momento inexiste informação de que a administração pública municipal tenha dado efetivo cumprimento a Lei Municipal nº 2.562/2021; CONSIDERANDO que maio é o mês de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e ressaltamos da importância de ações municipais para o enfrentamento a esse tipo de violência; CONSIDERANDO que o Art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração deve agir de acordo com o principio da legalidade, ou seja, a lei deve ser cumprida sob pena de configuração de ato de improbidade; CONSIDERANDO que o Art. 1°, XIX, do Decreto Lei n° 201/67 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Abril de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor 3 FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 171/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito projeto e a execução de drenagem nos locais seguintes já existentes calçamento ou asfalto rua do liceu na Bulandeira, rua P1 na Mata dos Limas, trecho do sítio embrejado na Mata dos Araçás e trechos no Baixio dos cordas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito projeto e a execução de drenagem nos locais seguintes já existentes calçamento ou asfalto rua do liceu na Bulandeira, rua P1 na Mata dos Limas, trecho do sítio embrejado na Mata dos Araçás e trechos no Baixio dos cordas. JUSTIFICATIVA Durante estes últimos invernos e principalmente este deste ano deu para ficar comprovado que os maiores problemas causados através das chuvas é por falta de drenagem e canaleta. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Abril de 2022. Requerimento Nº 170/2021 Requerimento Nº 172/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias e adequações no local que estar servindo de acomodação aos alunos da escola Bom Jesus do Caldas , enquanto a mesma não é construída, com o objetivo de melhor acomodar os alunos e garantir melhores condições de trabalho aos professores daquela instituição. Requer que seja enviado ofício a Governadora Izolda Cela, solicitando que seja criado com a maior brevidade possível, auxílio emergencial, no valor mensal de 1.000,00(mil reais), por seis meses, com intuito de atender e auxiliar as famílias atingidas pelo desastre ocorrido no nossa querida Barbalha, no último dia 13 de Abril do corrente ano. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias e adequações no local que estar servindo de acomodação aos alunos da escola Bom Jesus do Caldas , enquanto a mesma não é construída, com o objetivo de melhor acomodar os alunos e garantir melhores condições de trabalho aos professores daquela instituição. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Abril de 2022 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Governadora Izolda Cela, solicitando que seja criado com a maior brevidade possível, auxílio emergencial, no valor mensal de 1.000,00(mil reais), por seis meses, com intuito de atender e auxiliar as famílias atingidas pelo desastre ocorrido no nossa querida Barbalha, no último dia 13 de Abril do corrente ano. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Abril de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 907– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Co-autor JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Co-autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Co-autor TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor 4 pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2022, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 25 de Abril de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) PARECERES DAS COMISSÕES MAPA DAS VOTAÇÕES PARECER N° 19/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2022 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO Vereador FAVORÁVEL Autoria: PROFESSOR ILÂNIO Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 20/2022, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 20/2022 II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior João Bosco de Lima Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, www.camaradebarbalha.ce.gov.br X X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Tárcio Araújo Vieira Vereador X André Feitosa X Efigênia Mendes Garcia AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X X Antônio Hamilton Ferreira Lira Dorivan Amaro dos Santos CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 01 ABSTENÇÃO 03 CONTRÁRIO X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 21/2022 Dernival Tavares da Cruz Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima João Ilânio Sampaio X X Luana dos Santos Gouvêa João Bosco de Lima X X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X X Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa X X 11 Odair José de Matos 01 MAPA DA VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 01/2022_RILDO PROJETO DE LEI 21/2022 11 Antônio Ferreira Santana 01 X FAVORÁVEL Tárcio Araújo Vieira X 13 Odair José de Matos 5 Pag. Ano XII, No. 907– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – X www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 02 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 907– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – PROJETOS DE LEIS (CONTINUAÇÃO) PROJETO DE LEI Nº 19/2022, de 12 de Abril de 2022. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suasatribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Barbalha aprovou e eu,sanciono e publico a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município de Barbalha, relativas ao exercício financeiro de 2023, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a organização e estrutura dos orçamentos; III - as disposiçõessobre a Reserva de Contingência; IV - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos esuas alterações; V - as disposições sobre os créditossuplementares e especiais; VI - as disposiçõessobre as transferências públicas; VII - os ajustamentos do Plano Plurianual; VIII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e Encargossociais; IX –as disposições sobre a legislação tributária do Município; X - os dispositivos relativos ao controle e transparência; e XI - as disposições finais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para oexercício de 2023 são as constantes do Plano Plurianual 2022 a 2025, detalhadas noAnexo I, observados a eficiência no gasto público, o equilíbrio e a transparência na gestão fiscal, desdobradas em ações compondo os respectivos programas de trabalho. Parágrafo único. As metas físicas definidas no Plano Plurianual terãoprecedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite àprogramação da despesa. Art. 3º.O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a educação, a saúde, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visam: I - aumentar a capacidade de investimento e promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade; II - promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o desenvolvimento territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades locais, incorporando os princípios da sustentabilidade ambiental e da economia verde; III - promover o ordenamento e a gestão ambiental com políticas públicas ambientais, programas e projetos de desenvolvimento de base territorialsustentável; IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando condições de acesso cada vez mais justo e equilibrado aos bens e serviços, como Pag. 6 educação,saúde,saneamento,segurança, cultura e esporte no âmbito do Município; V - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos industriais e agroindustriais, articulando-os às economias de base local; VI - desenvolver o planejamento governamental; VII melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários; VIII - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de dependentes químicos; IX - promover ações integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir a segurança pública, a redução da criminalidade, a gestão e a execução de políticas de saúde com ações voltadas ao cidadão, universalização da educação com qualidade, acesso para todos, tempo integral, capacitação permanente dos profissionais, combate à evasão escolar, melhoria das estruturas físicas, organizacionais e tecnológicas; X-priorizar as ações de saneamento básico; XI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de riscos à saúde no Município; XII - apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como fator de inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro; XIII - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e do adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e redução da vulnerabilidade social dasfamílias; XIV - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito; XV - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar oportunidades à cultura, o esporte e o lazer; XVI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de equipamentos culturais e esportivos no Município; XVII - promover a modernização na gestão, com a desburocratização de sua estrutura organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos serviços públicos em geral com foco na educação, saúde e segurança, a elevação da arrecadação das receitas e a redução dos gastos públicos; XVIII - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural; XIX - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em consonância com as políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento social inclusivo, em parceria com outras esferas de governo e com a iniciativa privada. XX - ampliar o serviço de assistência técnica e extensão rural de forma integrada, abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona rural; XXI - implantar política de valorização do servidor com foco no treinamento e formação contínuos e na melhoria da condição de trabalho. Art. 4° As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo II, elaborado de acordo com os §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social: I - O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II - O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 907– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 7 Direta e Indireta, vinculados à saúde, assistência e previdência social; descentralizado por natureza de receita, conforme o disposto na Lei Federal ne 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6° Para os efeitos desta lei, entende-se por: I - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; II - Unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional; III - Função: é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; IV - Subfunção: Representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público, evidenciando cada área de atuação governamental e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam em torno dasfunções; V - Programa: instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; VI - Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade; VII - Projeto: instrumento de programação, que visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo. Está atrelado à codificação da ação; VIII - Atividade: instrumento de programação que visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em um produto necessário à manutenção das ações do governo. Está atrelada à codificação da ação; IX - Operações especiais: são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Estão atreladas à codificação da ação; X - Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; XI - Convenente: entidade da Administração Pública Municipal e entidade privada, que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; XII - Produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; XIII - Meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro. § 1º. A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos para a subfunção. § 2º. A classificação da estrutura programática será composta por programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e quatro dígitos para a ação: I - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação; II - Cada ação será identificada por operação especial, projeto ou atividade e participará de apenas um programa, sendo classificada na função e subfunção respectiva. § 3º. A classificação da estrutura programática, para 2023, poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE. Art. 8° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por: I - Órgão; II - Unidade Orçamentária; III - Função e Subfunção; IV - Programa de Governo; V - Ação; VI - Categoria Económica, compreendendo: a. Despesas Correntes; e b. Despesas de Capital. VII - Grupo de Natureza da Despesa, compreendendo: a. Pessoal e Encargos Sociais; b. Juros e Encargos da Dívida; c. Outras Despesas Correntes; d. Investimentos; e. Inversões Financeiras; e f. Amortização da Dívida. VIII - Fonte de Recursos. § 1º. A discriminação da despesa será complementada pela informação gerencial denominada "Modalidade de Aplicação", a qual tem por finalidade indicar como os recursos serão aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de transferência e descentralização, podendo ser modificada durante a execução sem configurar abertura de crédito adicional. § 2°. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, tais como identificador de uso (IU) e fonte/destinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria e/ou outro ato administrativo, para atender às necessidades de execução. § 3º. As Fontes de Recursos/Destinação de Recursos serão consolidadas, no "Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos", anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral,segundo: a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada. § 4º. As receitas oriundas de aplicaçõesfinanceiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. § 5º. A composição dos blocos de informação Função, Subfunção, Programa e Atividade, Projeto ou Operação Especial configura o Programa de Trabalho. Art. 7º - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, discriminará a receita de recolhimento centralizado e Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada. Art. 11. 0 identificador de uso (IU) tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou se destinados a outrasaplicações, constando da Lei Orçamentária de 2023, e dos créditos adicionais pelos dígitos que antecederão o código das fontes de recursos: I - Recursos não destinados a contrapartida - 0; II - Contrapartida de empréstimos do BIRD - 1; III - Contrapartida de empréstimos do BID - 2; IV - Contrapartida de programas, transferências voluntárias ou termos assemelhados - 3; V - Contrapartida de outros empréstimos - 4; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 907– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – VI - Contrapartida de doações- 5; VII - Aporte de operação de crédito - 6; VIII - Aporte de transferências voluntárias e/ou programas - 7; IX - A classificar – 9 Art. 12. A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos, classificados pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE. § 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, compostos pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais. § 2º. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, desde que compatíveis com os definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Art. 13. A Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas: I - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde; II - ao atendimento das ações da educação básica; III - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; IV - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor; V - ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida fundada; VI - à Reserva de Contingência. Art. 14. A descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora não se equipara àtransposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal de 1988. Art. 15. O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Barbalha, constituir-se-á de: I - Mensagem; II - Texto da lei; III - Quadros orçamentários consolidados; IV - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos, na forma da legislação vigente. § 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III, deste artigo, são os seguintes: I - demonstrativo da receita; II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias económicas; III- demonstrativo da despesa por fonte de recursos; IV- demonstrativo da despesa por função; V - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação; VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão; VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária; VIII - programa de trabalho; IX - demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de recursos; e X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para a receita estimada. § 2°. As cópias do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de2022, destinadas à Câmara Municipal, serão retiradas por meio eletrônico, pelo próprio Pag. 8 Poder Legislativo, e no Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal de Barbalha. Art. 16. Todos os órgãos componentes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social encaminharão à Secretaria de Finanças, as informações relativas às propostas parciais de orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, na data fixada por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 17. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações. Art. 18. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas aos projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. CAPÍTULO III DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 19. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no mínimo 0,2% (dois décimos por cento) e, no máximo, 0,5% (meio por cento] da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023 e será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros: a. Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária; b. Restituição de tributos; c. Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados; d. Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública; e. Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de despesas. § 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 20. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observandose o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas. Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, para: I - a estimativa das receitas de que trata o § 3º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; II - a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2022 e seus anexos; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 907– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Art. 21. Quando da elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual, deverá ser levado em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, constantes nosanexos desta lei. Art. 22. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 15 de agosto de 2022, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual, determinados pelo § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, de 1988, especificando: I - Número e ano do ajuizamento da ação originária; II - Tipo e número do precatório; III - Tipo da causa julgada; IV - Data da autuação do precatório; V - Nome do beneficiário; VI - Valor do precatório a ser pago. § 1º. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual, para pagamentos de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios: I Precatórios alimentícios atualizados monetariamente; II - Precatórios não alimentícios, de créditos individualizados por ação judicial. § 2º. A atualização monetária dos precatórios determinados no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, de 1988, e das parcelas resultantes, observará o índiceoficial de remuneração da caderneta de poupança, até o dia 25 de março de 2015, conforme disposto no § 12, do art. 100, da Constituição Federal. Após o dia 25 de março de 2015, serão atualizados conforme o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E. Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser: I - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - Incluídas despesas a título de investimentos Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do § 3º, do art.167, da Constituição Federal, de 1988. Art. 24. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observando os limites fixados em Lei, na Programação Orçamentária e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para cada categoria de programação, nas respectivas classificações orçamentárias, determinadas pela legislação vigente. Art. 25. A Receita Total do Município, prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será programada na Despesa Municipal de acordo com as seguintes prioridades: I - Pessoal e encargossociais; II - Pagamento de amortizações e encargos da dívida; III - Cumprimento dos princípios constitucionais com a saúde e com a educação básica; IV - Cumprimento do princípio constitucional com o Poder Legislativo; V - Custeios administrativos e operacionais; VI - Aporte local para as operações de crédito; VII - Aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a União; VIII - Investimentos em andamento; IX - Novos investimentos. Art. 26. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, que contará com recursos provenientes de: I -repasses do Sistema Único de Saúde; II - receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; III -receita de serviços de saúde; Pag. 9 IV -repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social; e V - outras receitas do Tesouro Municipal. Art. 27. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, o cronograma anual de cotas mensais e bimestrais estimadas de desembolso financeiro, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais previstas. Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para garantir o pagamento de débitos junto ao INSS -Instituto Nacional da Seguridade Social, quando se verificar retenção desses valores em parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 28. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no art. 92, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, serão fixados em ato próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, entidade e fundo, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, bem como as despesas essenciais para a prestação dos serviços públicos. Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que autorizem a execução da mesma, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo. Art. 30. As propostas de criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a se constituir em obrigação legal, além de atender ao disposto no art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverão ser encaminhadas, previamente, à Secretaria de Finanças. Art. 31. Cabe à Secretaria de Finanças a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, de que trata esta lei, que determinará: I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual do Poder Executivo do Município, seus órgãos, autarquias e fundos especiais; III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta lei. Art. 32. Poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, as dotações relativas às operações de crédito aprovadas até 2022, pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica. Art. 33. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 907– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – II - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de Educação, Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e escolas voltadas ao atendimento pré-escolar; e III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Parágrafo único. Excluem-se das vedações deste artigo despesas com aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, realizadas mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. Art. 34. O Poder Legislativo do Município terá como limite máximo de despesas em 2023, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento), sobre as receitas constantes do art. 29-A da Constituição Federal, auferidas em 2022, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas. Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada para consolidação até o dia 10 de setembro de 2022 e terá como parâmetro a projeção da receita a se realizar no exercício corrente, a qual lhe será informadapela Secretaria de Finanças até 31 de julho de 2022. CAPÍTULO V DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS Art. 35. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício de 2023. Parágrafo único. Não serão considerados no limite previsto no caput deste artigo os créditos adicionais: I - para atender despesas com o serviço da dívida, precatórios e obrigações tributárias e contributivas; II - para atender convênios, acordos, ajustes e operações de crédito e suas contrapartidas não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor anual dos contratos, das respectivas variações monetária e cambial e da contrapartida exigida; III - para atender determinações decorrentes de normas federais ou estaduais que entrarem em vigência após a publicação da Lei Orçamentária Anual; IV - com recursos provenientes de excesso de arrecadação; e V - com recursos provenientes de superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 36. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a: I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; II - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; III - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares. Pag. 10 Art. 37. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionaisserão apresentados na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária Anual. Art. 38. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. Art. 39. A execução da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública. CAPÍTULO VI DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS Art. 40. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham asseguintes condições: I - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda; II - sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei; III - participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quaissejam ofertados premiações ou auxílios financeiros; IV - sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município; e V - sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o Município e o projete nacional ou internacionalmente. §1° As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título,submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos. § 2° Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CAPÍTULO VII DOS AJUSTAMENTOS DO PLANO PLURIANUAL Art. 41. Os programas constantes do Plano Plurianual 2022-2025 serão observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 42. De acordo com a Lei Municipal do Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários, os quais constituem atualizações automáticas do PPA. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargossociais a despesa da folha de pagamento de junho de 2022, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 27 desta Lei. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 907– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Art. 44. No exercício financeiro de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal,somente poderão ser admitidos servidoresse: I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e II -for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do Município. Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do pessoal necessário a execução de programas federais de saúde e assistência social, transferidos aos municípios, custeadas com recursos dos referidos programas federais. Art. 45. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2022, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 46. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. § 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente. § 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros. § 3º. Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 47. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Finanças, em suas respectivas áreas de competência. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 48. Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária, ocorridas até 31 de agosto de 2022, serão considerados nas previsões de receitas da Lei Orçamentária Anual para 2023. Art. 49. O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2023, estabelecido por ato do Poder Executivo, não poderá ser superior a 10% (dez por cento). Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, Pag. 11 devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO X DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA Art. 51. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site: www.barbalha.ce.gov.br. para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações: I - Plano Plurianual; II - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; III - Lei Orçamentária Anual - LOA; IV Relatório Resumido da Execução Orçamentária RREO, bimestralmente; V - Relatório de Gestão Fiscal- RGF, a cada quadrimestre; e VI - Prestação de Contas Anual. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 52. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos: I -recursos do FNDE e FUNDEB; II -recursos do SUS; III -recursos do SUAS/FNAS; IV –CIDE; V - Operações de Crédito,se houver; VI - Convênios, doações e financiamento de projetos; VII -Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública; VIII - Demais Recursos vinculados. Art. 53. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso. Art. 54. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma dos incisos I e II, artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 55. A Secretaria de Finanças publicará concomitantemente com a promulgação da Lei Orçamentária e com base nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por Projetos, Atividades, Operações Especiais, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos. Art. 56. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas,serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Parágrafo único. Créditos realizados por órgãos federais ou estaduais sem a devida comunicação ao Município serão classificados e contabilizados quando identificados quanto a sua origem e destinação. Art. 57. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa, bloqueio de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo Poder Judiciário e/ou por necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal. Art. 58. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 907– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais. Art. 59. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000: I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 60. As alterações

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 907A––Barbalha-CE, Barbalha-CE, Terça-feira, Segunda-feira, dia 26dia de Abril 22 dedeFevereiro 2022 . - CADERNO de 2021. 01/01 - CADERNO – Edição 01/01 Extraordinária Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº21 DE 22 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, DE FORMA TEMPORÁRIA, E POR TEMPO DETRMINADO, DO BENEFÍFCIO EMERGENCIAL DE AUXÍLIO MOBÍLIA ESSENIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE O PREFEITO MUNICIPAL DE MESA DIRETORA BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com Presidente fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC bem como, na Lei Municipal nº 2.610/2022, de 01 de fevereiro de 2022, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: Art. 1º Esta Lei institui, de forma temporária, e por tempo determinado o Benefício Emergencial AUXÍLIO MOBÍLIA ESSENCIAL destinado as famílias vítimas da Situação de Emergência decretada no Município de Barbalha/CE por meio de Decreto Municipal nº 24/2022, com fulcro no artigo 25 da Lei Municipal nº 2.610/2022. Art. 2º O benefício de que trata esta Lei destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfretamento de contingência social, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, em situação de vulnerabilidade temporária, devendo estarem submetidas a análise e laudo social expedido por equipe da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos. Art. 3º Estão contemplados como parte integrante do benefício de que trata esta Lei os itens de mobília constantes no seu ANEXO I. Art. 4º A coordenação geral, operacionalização e acompanhamento da prestação do benefício da que trata esta Lei se dará pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, em parceria com a sua Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 907A– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão executadas com dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos. Art. 6º Esta Lei possui vigência adstrita ao tempo de Mensagem nº. 020/ 2022 - GAB 22 de abril de 2022. Pag. 2 Barbalha/CE, Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta duração e execução do Decreto Municipal nº 24/2022, de 14 de abril de 2022, 180 (cento e oitenta) dias da publicação do mesmo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de abril De de 2022. antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha ANEXO I dos ilustres Pares, o Projeto de Lei que institui, de forma ITEM ROUPEIRO CONJUNTO DE MESA COM QUATRO CADEIRAS ARMÁRIO DE COZINHA BERÇO INFANTIL CÔMODA CAMA TIPO UNIBOX DE CASAL CAMA TIPO UNIBOX DE SOLTEIRO FOGÃO DE 04 BOCAS URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso temporária, e por tempo determinado o Benefício Emergencial de AUXÍLIO MOBÍLIA ESSENCIAL, em REGIME DE Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas. Haja vista o fenômeno de chuva intensa – COBRADE 1.3.2.1.4 registrado no Município de Barbalha/CE na madrugada do dia 13/04/2022, ensejador da necessidade da decretação de Situação de Emergência por meio do Decreto Municipal nº 24/2022, de 14 de abril de 2022, foram Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de abril de 2022. registradas perdas significativas de mobílias essências de Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha anexos, encontrando-se em situação de vulnerabilidade, e IMPACTO FINANCEIRO auxílio. QNT. ITEM VALOR UNITÁRIO MÉDIO 98 ROUPEIRO R$ 499,00 01 44 01 03 60 33 15 CONJUNTO DE MESA COM QUATRO CADEIRAS ARMÁRIO DE COZINHA BERÇO INFANTIL CÔMODA CAMA TIPO UNIBOX DE CASAL CAMA TIPO UNIBOX DE SOLTEIRO FOGÃO DE 04 BOCAS TOTAL famílias afetadas pelo fenômeno natural, conforme relatórios dependendo, portanto, da intervenção poder público em seu VALOR GLOBAL MÉDIO POR ITEM R$ 48.902,00 É vastamente sabido que é dever da Administração Pública zelar pela vida e pela dignidade de cada um de seu munícipes. Diante da exposição acima registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos R$ 719,00 R$ 719,00 R$ 479,00 R$ 21.076,00 R$ 619,00 R$ 619,00 R$ 349,00 R$ 1.017,00 R$ 719,00 R$ 43.140,00 R$569,00 R$ 18.777,00 estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse da coletividade. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de abril de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha R$ 8.685,00 R$ 142.935,00 R$ 579,00 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 907A– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 26 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 906 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 22 de diaAbril 22 de de 2022 Fevereiro . - CADERNO de 2021. 01/01 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 25/04/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - REQ nº 174/2022 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 2º - REQ nº 175/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Ceará, com cópia a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que Barbalha seja contemplada com a visita do Ônibus Laboratório do Projeto Ciência Itinerante, que desde o dia 18 está percorrendo algumas Cidades do Cariri. Desta forma requer-se que os estudantes de Barbalha também sejam contemplados com a visita do ÔnibusLaboratório do referido projeto. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia à Secretária de Administração, Secretaria de Finanças e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que envie a este Edil, dentro do prazo regimental, RELATÓRIO DETALHADO constando: Quais foram as localidades e vias da Zona Rural e da Zona Urbana, que receberam os serviços de tapa buracos e roço/capinação, informando a data de execução dos serviços, bem como os valores gastos. Solicito também, que retomem os serviços Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 906– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 22 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – de tapa buracos iniciado no Sítio Saco 2, para posteriormente fazer na via de acesso à Família Rodrigues - Saco 2, e nas demais comunidades que necessitam desses serviços, haja vista que, foi dado início no dia 06/04/2022, entretanto, trabalharam apenas nesse dia, não retornando para dar prosseguimento aos trabalhos iniciados. 3º - REQ nº que seja enviado ofício Para 176/2022 ao Servidor da Câmara ciência Autores: RILDO Municipal de Barbalha e TELES, Presidente do SindiLegis EFIGÊNIA Ceará, Cícero Santos, GARCIA, registrando votos de FARRIM DO solidariedade ao mesmo, CARTÓRIO, por ter sido surpreendido TÁRCIO pela Polícia Civil com HONORATO um mandado de busca e apreensão em sua residência, oriundo de uma denúncia feita pelo Chefe do Executivo barbalhense, que alega ter sido ameaçado. Desta forma, destacamos o repúdio de tal ação, bem como, reiteramos nossa solidariedade. 4º - REQ nº que seja enviado ofício a Incluído 171/2022 Autor: Secretaria de na Ordem HAMILTON Infraestrutura, com cópia do Dia LIRA ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito projeto e a execução de drenagem nos locais seguintes já existentes calçamento ou asfalto rua do liceu na Bulandeira, rua P1 na Mata dos Limas, trecho do sítio embrejado na Mata dos Araçás e trechos no Baixio dos cordas. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO nº 20/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 2º - REQ nº 171/2022 Autor: HAMILTON LIRA Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito projeto e a execução de drenagem nos locais seguintes já existentes calçamento ou asfalto rua Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia 3º - REQ nº 174/2022 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 4º - REQ nº 175/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 5º - REQ nº 176/2022 Autores: RILDO TELES, EFIGÊNIA GARCIA, FARRIM DO CARTÓRIO, TÁRCIO HONORATO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. do liceu na Bulandeira, rua P1 na Mata dos Limas, trecho do sítio embrejado na Mata dos Araçás e trechos no Baixio dos cordas. que seja enviado ofício a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Ceará, com cópia a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que Barbalha seja contemplada com a visita do Ônibus Laboratório do Projeto Ciência Itinerante, que desde o dia 18 está percorrendo algumas Cidades do Cariri. Desta forma requer-se que os estudantes de Barbalha também sejam contemplados com a visita do Ônibus-Laboratório do referido projeto.. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia à Secretária de Administração, Secretaria de Finanças e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que envie a este Edil, dentro do prazo regimental, RELATÓRIO DETALHADO constando: Quais foram as localidades e vias da Zona Rural e da Zona Urbana, que receberam os serviços de tapa buracos e roço/capinação, informando a data de execução dos serviços, bem como os valores gastos. Solicito também, que retomem os serviços de tapa buracos iniciado no Sítio Saco 2, para posteriormente fazer na via de acesso à Família Rodrigues - Saco 2, e nas demais comunidades que necessitam desses serviços, haja vista que, foi dado início no dia 06/04/2022, entretanto, trabalharam apenas nesse dia, não retornando para dar prosseguimento aos trabalhos iniciados. que seja enviado ofício ao Servidor da Câmara Municipal de Barbalha e Presidente do SindiLegis Ceará, Cícero Santos, registrando votos de solidariedade ao mesmo, por ter sido surpreendido pela Polícia Civil com um mandado de busca e apreensão em sua residência, oriundo de uma Para ciência Para ciência Para ciência 2 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 906– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 22 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – denúncia feita pelo Chefe do Executivo barbalhense, que alega ter sido ameaçado. Desta forma, destacamos o repúdio de tal ação, bem como, reiteramos nossa solidariedade. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° FARRIM DO CARTÓRIO 2° RILDO TELES 3° PROFESSOR ILÂNIO 4° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 3

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 905 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Terça-feira, Segunda-feira, dia 19 de diaAbril 22 de de 2022 Fevereiro . - CADERNO de 2021. 01/01 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Requerimento Nº 166/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando reforma e ampliação da EEF Santa Luzia do Sítio Lagoa, tendo em vista que é uma comunidade bastante desenvolvida e que cresce acima da média o número de habitantes, desse modo, faz-se necessário a ampliação. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando reforma e ampliação da EEF Santa Luzia do Sítio Lagoa, tendo em vista que é uma comunidade bastante desenvolvida e que cresce acima da média o número de habitantes, desse modo, faz-se necessário a ampliação. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Abril de 2022. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 167/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado o serviço de recuperação e reparo das ruas do Loteamento Jardim dos Ipês, tendo em vista que é uma área que se encontra completamente abandonada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado o serviço de recuperação e reparo das ruas do Loteamento Jardim dos Ipês, tendo em vista que é uma área que se encontra completamente abandonada. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 905– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – 2 Por conta do período chuvoso, o mato está crescendo muito rápido, prejudicando a prática do esporte no campo de futebol. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Abril de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Abril de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 168/2022 PORTARIAS EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Educação, solicitando a cópia dos relatórios de vistorias dos ônibus com detalhamento das condições de segurança dos veículos, cinto de segurança, sistema de freios, situação dos pneus e revisão mecânica. Solicitamos também relação dos veículos locados destinados ao transporte escolar. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Educação, solicitando a cópia dos relatórios de vistorias dos ônibus com detalhamento das condições de segurança dos veículos, cinto de segurança, sistema de freios, situação dos pneus e revisão mecânica. Solicitamos também relação dos veículos locados destinados ao transporte escolar. PORTARIA No. 0303005/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE JUSTIFICATIVA Exercer a fiscalização e zelar pela segurança do transporte dos estudantes da rede pública de nosso município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Abril de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Conceder ao Vereador Dernival Tavares da Cruz, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Março de 2022 Requerimento Nº 169/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0303003/2022 Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Esporte e Juventude, com cópia para o Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma capinação dentro e aos arredores do campo de futebol do bairro Alto da alegria. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Esporte e Juventude, com cópia para o Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma capinação dentro e aos arredores do campo de futebol do bairro Alto da alegria. JUSTIFICATIVA ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 905– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – cento) das Legislativo. Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder 3 Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março/2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março/2022. 03 de Março de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0303012/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Março de 2022 Odair José de Matos CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente PORTARIA No. 0303010/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Março de 2022 Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março/2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0303002/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Março de 2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 905– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – 4 Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março/2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0303009/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Março de 2022 Odair José de Matos CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente PORTARIA No. 0303004/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Março de 2022 Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março/2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0303006/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Março de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0303008/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 905– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março/2022. 5 PORTARIA No. 0303011/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Março de 2022 Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março/2022. Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0303007/2022 03 de Março de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0703002/2022 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Março de 2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e no Sintibref, tratando de assuntos referente a mobilização de trabalhadores e gestores de instituições para participarem de audiência pública que será realizada na Câmara Municipal de Barbalha, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE NO ME CAR GO Expe dito Rild o Card oso Xavi er Teles Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 08 e 09/03/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.60 0,00 6 Pag. Ano XII, No. 905– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0703003/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: 07 de Março de 2022 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1703001/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no Gabinete da Deputada Fernanda Pessoa, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Expe dito Rild o Card oso Xavi er Teles Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 18/03/2022 No. DE DIÁR IAS 01 VALO R UNIT ÁRIO 800,00 VAL OR TOT AL 800, 00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Março de 2022 Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e Secretaria de Educação do Estado, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO PERÍODO DO AFASTA MENTO 08 e 09/03/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.60 0,00 Epit Vere ácio ador Sarai va da Cruz Neto Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Março de 2022 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0404013/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 905– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Abril de 2022 Odair José de Matos Presidente PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 20/04/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO nº 19/2022 Autor: DR. GUILHERME – Prefeito Municipal 2º - PLO nº 20/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 3º - REQ nº 170/2022 Autores: FARRIM DO CARTÓRIO, BOSCO VIDAL, RILDO TELES, TÁRCIO HONORATO 4º - REQ nº 171/2022 Autor: HAMILTON LIRA Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências Para ciência que seja enviado ofício a Governadora Izolda Cela, solicitando que seja criado com a maior brevidade possível, auxílio emergencial, no valor mensal de 1.000,00(mil reais), por seis meses, com intuito de atender e auxiliar as famílias atingidas pelo desastre ocorrido no nossa querida Barbalha, no último dia 13 de Abril do corrente ano. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito projeto e a execução de drenagem nos locais seguintes já existentes calçamento ou asfalto rua do liceu na Bulandeira, rua P1 na Mata dos Limas, trecho Para ciência Para ciência Para ciência Pag. 7 do sítio embrejado na Mata dos Araçás e trechos no Baixio dos cordas. 5º - REQ nº que seja enviado ofício a Para 172/2022 Secretária Municipal de ciência Autor: Educação, com cópia ao MARCELO Prefeito Municipal, JUNIOR solicitando melhorias e adequações no local que estar servindo de acomodação aos alunos da escola Bom Jesus do Caldas , enquanto a mesma não é construída, com o objetivo de melhor acomodar os alunos e garantir melhores condições de trabalho aos professores daquela instituição. 6º - REQ nº que seja enviado ofício Para 173/2022 ao Prefeito Municipal ciência Autor: Dr. Guilherme Saraiva, EFIGÊNIA solicitando GARCIA esclarecimentos a respeito do cumprimento dos artigos 2°, 3° e 4° da Lei Municipal nº 2.562/2021. Solicito também a resposta de se caso não estiver ocorrendo a efetiva execução da referida lei pelo Sr. Prefeito Municipal, qual seria o motivo do seu não cumprimento. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ nº 170/2022 Autores: FARRIM DO CARTÓRIO, BOSCO VIDAL, RILDO TELES, TÁRCIO HONORATO que seja enviado ofício a Governadora Izolda Cela, solicitando que seja criado com a maior brevidade possível, auxílio emergencial, no valor mensal de 1.000,00(mil reais), por seis meses, com intuito de atender e auxiliar as famílias atingidas pelo desastre ocorrido no nossa querida Barbalha, no último dia 13 de Abril do corrente ano. Para ciência 2º - REQ nº 171/2022 Autor: HAMILTON LIRA que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito projeto e a execução de drenagem nos locais seguintes já existentes calçamento ou asfalto rua do liceu na Bulandeira, rua P1 na Mata dos Limas, Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 905– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 19 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – trecho do sítio embrejado na Mata dos Araçás e trechos no Baixio dos cordas. 3º - REQ nº que seja enviado ofício a Para 172/2022 Secretária Municipal de ciência Autor: Educação, com cópia ao MARCELO Prefeito Municipal, JUNIOR solicitando melhorias e adequações no local que estar servindo de acomodação aos alunos da escola Bom Jesus do Caldas , enquanto a mesma não é construída, com o objetivo de melhor acomodar os alunos e garantir melhores condições de trabalho aos professores daquela instituição. 4º - REQ nº que seja enviado ofício ao Para 173/2022 Prefeito Municipal Dr. ciência Autor: Guilherme Saraiva, EFIGÊNIA solicitando GARCIA esclarecimentos a respeito do cumprimento dos artigos 2°, 3° e 4° da Lei Municipal nº 2.562/2021. Solicito também a resposta de se caso não estiver ocorrendo a efetiva execução da referida lei pelo Sr. Prefeito Municipal, qual seria o motivo do seu não cumprimento. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 8

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 904 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Segunda-feira, Segunda-feira, dia 18 diade22 Abril de Fevereiro de 2022 . - de CADERNO 2021. -01/01 CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Requerimento Nº 155/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência o repasse para os Agentes Comunitários de Saúde do Estado vinculado ao Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência o repasse para os Agentes Comunitários de Saúde do Estado vinculado ao Município. JUSTIFICATIVA Desde outubro de 2021 que este repasse não é feito. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Abril de 2022. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor , Requerimento Nº 158/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Barbalha, solicitando um estudo e a construção de um acesso para pedestres, de forma que seja bem iluminado ligando o monumento de Santo Antônio no Alto da Alegria ao centro da cidade pelo o entorno das ruas que dão acesso ao conjunto Nossa Senhora de Fátima. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Barbalha, solicitando um estudo e a construção de um acesso para pedestres, de forma que seja bem iluminado ligando o monumento de Santo Antônio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 904– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – no Alto da Alegria ao centro da cidade pelo o entorno das ruas que dão acesso ao conjunto Nossa Senhora de Fátima. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 2 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Abril de 2022. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Abril de 2022. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 161/2022 Requerimento Nº 159/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Secretaria de Finanças, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a relação do saldo da conta da iluminação pública e quanto vem pagando. Requer que seja enviado ofício ao Deputado Federal André Figueiredo, agradecendo a alocação de emenda parlamentar para que seja feito o calçamento nas estradas dos Sítios Coité, Macena e Monte Castelo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Secretaria de Finanças, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a relação do saldo da conta da iluminação pública e quanto vem pagando. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Federal André Figueiredo, agradecendo a alocação de emenda parlamentar para que seja feito o calçamento nas estradas dos Sítios Coité, Macena e Monte Castelo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Abril de 2022. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Abril de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 162/2022 Requerimento Nº 160/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Agricultura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que o Prefeito analise a possibilidade de após adequações as normas estabelecidas nas leis ambientais e na vigilância sanitária, possa reabrir o matadouro municipal. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Agricultura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que o Prefeito analise a possibilidade de após adequações as normas estabelecidas nas leis ambientais e na vigilância sanitária, possa reabrir o matadouro municipal. JUSTIFICATIVA Nosso objetivo é saber se a prefeitura municipal tem a intenção de reativar o matadouro público municipal, uma vez que os açougueiros de Barbalha precisam utilizar do local para fazer os abates dos animais, de forma a oferecer uma concorrência mais igualitária aos pequenos e médios açougueiros. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias mas estradas do Sítios Pinga, Frutuoso e Rua Nova. Pois faz-se necessários reparos nos calçamentos, melhoria na drenagem e realização de roço nas margens das referidas estradas pois as mesmas estão em situação crítica. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias mas estradas do Sítios Pinga, Frutuoso e Rua Nova. Pois faz-se necessários reparos nos calçamentos, melhoria na drenagem e realização de roço nas margens das referidas estradas pois as mesmas estão em situação crítica. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Abril de 2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 904– Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Pag. 3 Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 165/2022 Requerimento Nº 163/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando a relação dos veículos contratados, bem como a rota de cada um deles. Solicito também, a placa de cada veículo no prazo de 10 dias úteis. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando a relação dos veículos contratados, bem como a rota de cada um deles. Solicito também, a placa de cada veículo no prazo de 10 dias úteis. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer requer que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Finanças, solicitando nos enviar dentro do prazo regimental, a relação dos 100 (cem) maiores contribuintes do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN no município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER requer que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Finanças, solicitando nos enviar dentro do prazo regimental, a relação dos 100 (cem) maiores contribuintes do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN no município. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Abril de 2022. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 164/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia a Secretaria de Administração e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja enviado com a maior brevidade possível, a lista constando o nome e o local de lotação de todos os beneficiários dos programas Bolsa Jovem e Jovem Aprendiz, bem como a relação constando o nome e o local de lotação dos aprovados no processo seletivo realizado pela Prefeitura Municipal no ano de 2021, que já foram convocados até o mês de abril de 2022. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia a Secretaria de Administração e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja enviado com a maior brevidade possível, a lista constando o nome e o local de lotação de todos os beneficiários dos programas Bolsa Jovem e Jovem Aprendiz, bem como a relação constando o nome e o local de lotação dos aprovados no processo seletivo realizado pela Prefeitura Municipal no ano de 2021, que já foram convocados até o mês de abril de 2022. JUSTIFICATIVA Respeitando os princípios do Estado de Direito e baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica é que solicitamos tais informações para conhecer mais profundamente a realidade administrativa e econômica do município e como fiscal do povo subsidiar um trabalho parlamentar que estamos elaborando. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Abril de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Abril de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 903 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 15 de diaAbril 22 de de 2022 Fevereiro . - CADERNO de 2021. 01/01 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 18/04/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ nº 166/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 2º- REQ nº 167/2022 Autor: RILDO TELES 3º -REQ nº 168/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando reforma e ampliação da EEF Santa Luzia do Sítio Lagoa, tendo em vista que é uma comunidade bastante desenvolvida e que cresce acima da média o número de habitantes, desse modo, faz-se necessário a ampliação. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado o serviço de recuperação e reparo das ruas do Loteamento Jardim dos Ipês, tendo em vista que é uma área que se encontra completamente abandonada. que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Educação, solicitando a cópia dos relatórios de vistorias dos ônibus com detalhamento das condições de segurança dos veículos, cinto de segurança, sistema de freios, situação dos pneus e revisão mecânica. Solicitamos também relação dos veículos locados destinados ao transporte escolar. Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 903– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 15 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – 4º - REQ nº 169/2022 Autor: DORIVAN que seja enviado ofício à Secretaria de Esporte e Juventude, com cópia para o Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma capinação dentro e aos arredores do campo de futebol do bairro Alto da alegria. Para ciência ............. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ nº 166/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 2º- REQ nº 167/2022 Autor: RILDO TELES 3º -REQ nº 168/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 4º - REQ nº 169/2022 Autor: DORIVAN que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando reforma e ampliação da EEF Santa Luzia do Sítio Lagoa, tendo em vista que é uma comunidade bastante desenvolvida e que cresce acima da média o número de habitantes, desse modo, faz-se necessário a ampliação. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado o serviço de recuperação e reparo das ruas do Loteamento Jardim dos Ipês, tendo em vista que é uma área que se encontra completamente abandonada. Para ciência que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Educação, solicitando a cópia dos relatórios de vistorias dos ônibus com detalhamento das condições de segurança dos veículos, cinto de segurança, sistema de freios, situação dos pneus e revisão mecânica. Solicitamos também relação dos veículos locados destinados ao transporte escolar. que seja enviado ofício à Secretaria de Esporte e Juventude, com cópia para o Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma capinação dentro e aos arredores do campo de futebol do bairro Alto da alegria. Para ciência Pag. 2 ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1º ODAIR DE MATOS 2° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** Para ciência Para ciência ............. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 902 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Quarta-feira, Segunda-feira, dia 13 dia de Abril 22 de deFevereiro 2022 . - CADERNO de 2021.01/01 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PORTARIA No. 2103002/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e no Programa Alcance, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Franc isco Marc elo Sarai va Neve s Júnio r Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 22 e 23/03/2022 No. DE DIÁ RIAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.60 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 21de Março de 2022 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0404014/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 902– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 13 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. PORTARIA No. 2103001/2022 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. RESOLVE Conceder ao Vereador Tarcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Abril de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0404010/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 2 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18 de Janeiro de 2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado e no Programa Alcance, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Oda ir José de Mat os Presid ente PERÍODO DO AFASTA MENTO 22 e 23/03/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 1.000,0 0 VAL OR TOT AL 2.00 0,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 21 de Março de 2022 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0404011/2022 RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Abril de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 902– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 13 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril/2022. 3 dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Abril de 2022 Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril/2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0404012/2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Abril de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril/2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0404009/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Abril de 2022 Odair José de Matos Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril/2022. Presidente PORTARIA No. 0404005/2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 04 de Abril de 2022 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0404001/2022 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 902– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 13 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – 4 Odair José de Matos ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente PORTARIA No. 0404007/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril/2022. 04 de Abril de 2022 Odair José de Matos Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente PORTARIA No. 0404008/2022 04 de Abril de 2022 Odair José de Matos ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente PORTARIA No. 0404006/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril/2022. 04 de Abril de 2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Abril de 2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 902– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 13 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – 5 Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0404003/2022 04 de Abril de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0404002/2022 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Abril de 2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril/2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente 04 de Abril de 2022 PORTARIA No. 0404004/2022 Odair José de Matos Presidente ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dernival Tavares da Cruz, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril/2022. PORTARIA No. 0404015/2022 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLVE DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 902– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 13 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Abril de 2022 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 6

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 901 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Terça-feira, Segunda-feira, dia 12 de diaAbril 22 de de 2022 Fevereiro . - CADERNO de 2021. 01/01 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DECRETOS LEGISLATIVOS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC DECRETO Nº. 06/2022 DE ABRIL DE 2022. DE 11 Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 01/2022, flexibilizando as medidas de combate a COVID-19, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO que houve flexibilizações quanto às ações preventivas ao combate da Covid-19, inclusive com a liberação do uso de mascaras em locais abertos. CONSIDERANDO que o número de casos de Covid-19 diminuiu consideravelmente. DECRETA: Art. 1º. – Fica revogado o Decreto nº 01/2022. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos onze de abril de dois mil e vinte e dois. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal REQUERIMENTOS Requerimento Nº 140/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado esta Casa Legislativa, a topografia ou planta baixa do loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto, assim como também a relação com endereço dos beneficiários através de doação pelo poder www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 901– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 12 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – público deste Município. Faz-se necessário que se forme uma comissão para averiguar se estes lotes estão realmente em posse das pessoas que verdadeiramente necessitam. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado esta Casa Legislativa, a topografia ou planta baixa do loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto, assim como também a relação com endereço dos beneficiários através de doação pelo poder público deste Município. Faz-se necessário que se forme uma comissão para averiguar se estes lotes estão realmente em posse das pessoas que verdadeiramente necessitam. 2 Recursos Hídricos, solicitando que seja efetuado serviço de limpeza pública no Bairro Cirolândia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja efetuado serviço de limpeza pública no Bairro Cirolândia. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Abril de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Março de 2022. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor , Requerimento Nº 152/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o serviço de Roço e Capinação na CE 293, nos trechos José Olegário da Cruz e Valmir Olegário da Cruz, tendo em vista que o mato está acima do padrão devido a quadra invernosa, colocando em risco a segurança dos usuários principalmente nos trechos das artérias que dá acesso à via. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o serviço de Roço e Capinação na CE 293, nos trechos José Olegário da Cruz e Valmir Olegário da Cruz, tendo em vista que o mato está acima do padrão devido a quadra invernosa, colocando em risco a segurança dos usuários principalmente nos trechos das artérias que dá acesso à via. Requerimento Nº 154/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao então Governador, Camilo Santana, e ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de agradecimentos pelo atendimento da demanda da população do Sítio Correntinho por ter iniciado a obra de reforma e asfaltamento daquela importante estrada da comunidade. Registramos também, votos de agradecimentos ao Governador por liberar obras que em breve estarão gerando emprego e renda para a população. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao então Governador, Camilo Santana, e ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de agradecimentos pelo atendimento da demanda da população do Sítio Correntinho por ter iniciado a obra de reforma e asfaltamento daquela importante estrada da comunidade. Registramos também, votos de agradecimentos ao Governador por liberar obras que em breve estarão gerando emprego e renda para a população. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 07 de Abril de 2022. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Abril de 2022. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 153/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Secretaria de Meio Ambiente e Requerimento Nº 156/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado com a maior brevidade possível, as pavimentações com pedra tosca em todas as ruas, que não estejam calçadas, do Bairro Santo André, bem como a drenagem das águas pluviais que causam erosões nas ruas, deixando-as intransitáveis e assim impedindo que as pessoas que ali residem possam sair com seus veículos de suas residências, principalmente para transportar pessoas com deficiências físicas e idosos, que tenham dificuldade de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 901– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 12 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – deambular e que necessitam de sair para realizar os seus tratamentos de saúde. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado com a maior brevidade possível, as pavimentações com pedra tosca em todas as ruas, que não estejam calçadas, do Bairro Santo André, bem como a drenagem das águas pluviais que causam erosões nas ruas, deixando-as intransitáveis e assim impedindo que as pessoas que ali residem possam sair com seus veículos de suas residências, principalmente para transportar pessoas com deficiências físicas e idosos, que tenham dificuldade de deambular e que necessitam de sair para realizar os seus tratamentos de saúde. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Abril de 2022. ° Matérias do Expediente Matéria 1º -REQ nº 158/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 2º- REQ nº 159/2022 Autor: RILDO TELES EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor 3º - REQ nº 160/2022 Autor: VÉI DÊ Requerimento Nº 157/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando urgência na manutenção do compressor da dentista, como também as goteiras e a falta de medicamentos no PSF do Arajara. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando urgência na manutenção do compressor da dentista, como também as goteiras e a falta de medicamentos no PSF do Arajara. 4º - REQ nº 161/2022 Autor: LUANA DE ROSÁRIO Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Abril de 2022. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor 5º - REQ nº 162/2022 Autor: MARCELO JUNIOR PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 13/04/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 6º - REQ nº 163/2022 Autor: TÁRCIO HONORATO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Ementa Situação que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Barbalha, solicitando um estudo e a construção de um acesso para pedestres, de forma que seja bem iluminado ligando o monumento de Santo Antônio no Alto da Alegria ao centro da cidade pelo o entorno das ruas que dão acesso ao conjunto Nossa Senhora de Fátima. que seja enviado ofício para a Secretaria de Finanças, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a relação do saldo da conta da iluminação pública e quanto vem pagando. que seja enviado ofício a Secretaria de Agricultura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que o Prefeito analise a possibilidade de após adequações as normas estabelecidas nas leis ambientais e na vigilância sanitária, possa reabrir o matadouro municipal. que seja enviado ofício ao Deputado Federal André Figueiredo, agradecendo a alocação de emenda parlamentar para que seja feito o calçamento nas estradas dos Sítios Coité, Macena e Monte Castelo. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias nas estradas do Sítios Pinga, Frutuoso e Rua Nova. Pois faz-se necessários reparos nos calçamentos, melhoria na drenagem e realização de roço nas margens das referidas estradas pois as mesmas estão em situação crítica. que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando a relação dos veículos contratados, bem como a rota de cada um deles. Solicito também, a placa de cada Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 3 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 901– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 12 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – veículo no prazo de 10 dias úteis. 7º - REQ nº que seja enviado ofício a Incluído 155/2022 Secretaria de Saúde, com na Ordem Autor: BOSCO cópia ao Prefeito do Dia VIDAL Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência o repasse para os Agentes Comunitários de Saúde do Estado vinculado ao Município. 8º - REQ nº que seja enviado ofício a Para 164/2022 Secretaria Municipal do ciência Autor: FARRIM Trabalho, DO CARTÓRIO Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia a Secretaria de Administração e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja enviado com a maior brevidade possível, a lista constando o nome e o local de lotação de todos os beneficiários dos programas Bolsa Jovem e Jovem Aprendiz, bem como a relação constando o nome e o local de lotação dos aprovados no processo seletivo realizado pela Prefeitura Municipal no ano de 2021, que já foram convocados até o mês de abril de 2022. 9º - REQ nº que seja enviado ofício Para 165/2022 ao Chefe do Poder ciência Autor: Executivo, Prefeito Dr. EFIGÊNIA Guilherme Saraiva, com GARCIA cópia ao Secretário de Finanças, solicitando nos enviar dentro do prazo regimental, a relação dos 100 (cem) maiores contribuintes do Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN no município. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ nº 155/2022 Autor: BOSCO VIDAL que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência o repasse para os Agentes Comunitários de Saúde do Estado vinculado ao Município. Incluído na Ordem do Dia 2º -REQ nº 158/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 3º- REQ nº 159/2022 Autor: RILDO TELES 4º - REQ nº 160/2022 Autor: VÉI DÊ 5º - REQ nº 161/2022 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 6º - REQ nº 162/2022 Autor: MARCELO JUNIOR 7º - REQ nº 163/2022 Autor: TÁRCIO HONORATO 8º - REQ nº 164/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Barbalha, solicitando um estudo e a construção de um acesso para pedestres, de forma que seja bem iluminado ligando o monumento de Santo Antônio no Alto da Alegria ao centro da cidade pelo o entorno das ruas que dão acesso ao conjunto Nossa Senhora de Fátima. que seja enviado ofício para a Secretaria de Finanças, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a relação do saldo da conta da iluminação pública e quanto vem pagando. que seja enviado ofício a Secretaria de Agricultura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que o Prefeito analise a possibilidade de após adequações as normas estabelecidas nas leis ambientais e na vigilância sanitária, possa reabrir o matadouro municipal. que seja enviado ofício ao Deputado Federal André Figueiredo, agradecendo a alocação de emenda parlamentar para que seja feito o calçamento nas estradas dos Sítios Coité, Macena e Monte Castelo. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias nas estradas do Sítios Pinga, Frutuoso e Rua Nova. Pois faz-se necessários reparos nos calçamentos, melhoria na drenagem e realização de roço nas margens das referidas estradas pois as mesmas estão em situação crítica. que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando a relação dos veículos contratados, bem como a rota de cada um deles. Solicito também, a placa de cada veículo no prazo de 10 dias úteis. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia a Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 4 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 901– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 12 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Secretaria de Administração e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja enviado com a maior brevidade possível, a lista constando o nome e o local de lotação de todos os beneficiários dos programas Bolsa Jovem e Jovem Aprendiz, bem como a relação constando o nome e o local de lotação dos aprovados no processo seletivo realizado pela Prefeitura Municipal no ano de 2021, que já foram convocados até o mês de abril de 2022. 9º - REQ nº que seja enviado ofício ao Para 165/2022 Chefe do Poder Executivo, ciência Autor: Prefeito Dr. Guilherme EFIGÊNIA Saraiva, com cópia ao GARCIA Secretário de Finanças, solicitando nos enviar dentro do prazo regimental, a relação dos 100 (cem) maiores contribuintes do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN no município. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1º DORIVAN 2° TÁRCIO HONORATO 3º BOSCO VIDAL 4° FARRIM DO CARTÓRIO 5º RILDO TELES 6° EPITÁCIO 7º ODAIR DE MATOS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 5

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 900 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Segunda-feira, Segunda-feira, dia 11 diade22 Abril de Fevereiro de 2022 . - de CADERNO 2021. -01/01 CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE RESOLUÇÕES EXPEDIENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, vem realizar a convocação para os cargos em caráter efetivo, na ordem de chamada dos candidatos classificados nos termos do Edital de Concurso Público nº 01/2019. Convocados: Candidatos aprovados no Concurso Público MESA DIRETORA Presidente nº 01/2019. Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA  Controlador Executivo – JOÃO WILSON SOUZA PEREIRA - Classificado nº 01; Os candidatos deverão observar o prazo de 10 (dez) dias, constantes no Item 18.2 e comparecer ao Núcleo de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha – CE, munidos da documentação na forma do Item 18.5 do edital 01/2019. Câmara Municipal de Barbalha, em 11 de abril de 2022. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 899 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 08 de diaAbril 22 de de 2022 Fevereiro . - CADERNO de 2021. 01/01 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE RESOLUÇÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Projeto de Resolução Nº 05/2022 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Marcos Callou Barros – Marquinhos Callou. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 23 de fevereiro de 2022. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Biografia Marquinhos Callou Marcos Callou Barros, (Marquinhos Callou), casado, natural de Juazeiro do Norte – CE , filho de Casemiro Luciano Barros e Maria de Fátima Callou Barros é empresário bem sucedido no ramo imobiliário, praticante de Vaquejada - um esporte que muito o orgulha e lhe concede o título pelo qual gosta de ser conhecido – Vaqueiro. Nascido em uma família cristã é filho de um casal abençoado, rico em sabedoria e Graça de Deus. Dona Fátima é uma Mulher Virtuosa, Professora, exímia educadora, de traços frágeis e personalidade forte, é uma fortaleza que se confunde por sua doçura e mansidão capaz de educar pelo modelo de mulher, por suas crenças e atitudes nobres. Senhor Casemiro Luciano um visionário, iluminado pela ideologia do Padim Padre Cícero, teve suas atividades sempre ligadas ao comércio, empreendedorismo, não se afastando nunca de sua religiosidade, de suas crenças e da missão de ser pai, formar uma família e a ela transmitir os valores que alicerçam uma sociedade: Justiça e responsabilidade social. Marquinhos Callou é o filho caçula dessa família, tem 06 (seis) irmãos pelos quais é apaixonado e faz questão de demonstrar seu Amor e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 899 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 2 gratidão. São eles: Fábio, Albino, Hélder, Marcelo, Cássia e Marta. No empreendedorismo no cariri dois amigos que sempre estiveram presentes merecem destaque: Genebaldo de Souza Oliceira Filho e Dr.Erivan Cruz (in memoriam) pela assessoria prestada na área jurídica o que muito contribuiu para fortalecimento da empresa e sucesso dos negócios. Por ter crescido sob forte influência de lideranças políticas, empreendedoras e religiosas, inspirações não lhe faltaram para ingresso na vida pública, tendo sempre o apoio dos pais e irmãos mais velhos. Por suas inovações no ramo imobiliário e pelas transformações ocorridas nas regiões metropolitanas dos principais centros urbanos, recentemente a Clara Urbanismos loteou uma área no município de Eusébio onde por muitos anos funcionou um dos maiores e mais renomados parques de vaquejada do Brasil o Clube do Vaqueiro. Na ocasião do lançamento do loteamento Marquinhos assumiu o compromisso de construir um novo Parque levando o nome Clube do Vaqueiro para o município do Aquiraz, honrando seu compromisso a pista de competição já está concluída em uma área mais ampla na região rural deste município. E, demonstrando seu respeito e carinho pela vaquejada e pelo clube construiu outra estrutura em sua fazenda localizada na chapada do Araripe no município do Crato levando o mesmo nome de Clube do Vaqueiro/Cariri. Em, 1992, juntamente com seu irmão Marcelo mudou-se para Fortaleza para trabalhar como representante comercial. Não demorou muito tempo e passou a integrar uma Equipe de Vaquejada – MG Jeans do seu patrão e até hoje grande amigo Elmar. Em 1995 conheceu Aquiraz. Frequentava a Chácara do amigo Elmar no distrito de Tapera, comunidade que o lançou na vida pública como político. Em Aquiraz, conheceu seu grande Amor, aquela que o inspira, acompanha, sustenta, zela e intercede por sua felicidade é a mãe de seus filhos, sua esposa Conceição Callou com quem casou em 2006 e renova anualmente os votos do matrimônio na festa do Sagrado Coração de Jesus. Em, 2000 lançou-se candidato a vereador sendo eleito para o mandato 2001/2004. Na Câmara destacou-se como liderança e capacidade de articulação sendo aclamado Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz para o biênio 2003/2004. Em 2004, foi reeleito vereador para o mandato 2005/2008 com maioria esmagadora, obtendo 2.166 votos. Este feito o tornou recordista de votos para vereador em Aquiraz. Foi eleito novamente Presidente da Câmara municipal de Aquiraz para o biênio 2005/2006. Em 2008, candidata-se a Vice Prefeito de Aquiraz e é eleito para o mandato 2009/2012. Tendo uma gestão bem sucedida marcada pela reconstrução do Parque da Cidade. Em 2012, se afirma como liderança política, ao compor uma coligação e ter papel decisivo na eleição da cidade de Aquiraz. Elege-se para o segundo mandato de vice-prefeito 2013/2016. Mandato que se destacou especialmente pelos investimentos no social e a melhoria da qualidade de vida do povo através da Educação e Saúde de qualidade. Ao final do mandato de 2016 optou por não continuar concorrendo a cargo eletivo e passou a dedicar-se integralmente a suas atividades empresariais no ramo imobiliário, atividades essas iniciadas sob forte inspiração divina no ano de 2005 em parceria com seus irmãos Albino e Fábio Callou. O êxito nos negócios imobiliários possibilitou a fundação de sua empresa Clara Urbanismo em 2007, hoje firmada nesse mercado tem o respeito e reconhecimento do povo cearense com empreendimentos em vários municípios do estado, destacando-se os de: Aquiraz, Eusébio, Itaitinga e Barbalha. O desejo por expandir os negócios da empresa na sua região do Cariri se tornou possível em 2013 graças à generosidade do seu amigo Sávio Bringel que concedeu a venda de parte de as terras no município de Barbalha. Essa concessão fez com que Marquinhos através da Clara Urbanismo lançasse o loteamento Lagoa Seca I trazendo para o Cariri um novo conceito em loteamentos considerando a infraestrutura com acesso através de pavimentação asfáltica, iluminação e água. As condições do loteamento agradaram ao público e o sucesso de vendas possibilitou o lançamento dos empreendimentos Lagoa Seca II e III. Para além das contribuições no progresso da cidade, os empreendimentos possibilitaram ainda a geração de empregos e melhorou a arrecadação de IPTU de Barbalha, esse imposto retorna ao povo através de benefícios sociais. Marquinhos também participa das principais vaquejadas do Cariri atualmente está participando do Circuito de Vaquejada Padre Cícero tendo sediado uma das etapas no Clube do Vaqueiro/ Cariri. Como vaqueiro da equipe Padre Cícero vem acumulando inúmeros títulos e sagrando-se entre as equipes cearenses. Marquinhos por toda sua vasta experiência empresarial, com todos os títulos que recebeu e cargos que ocupou na vida pública, é um homem simples, temente a Deus, defensor da família, amigo e tem um coração generoso capaz de irradiar luz e uma energia positiva a todos que dele se aproximam. A família é e sempre foi sua base, seu alicerce, sua fortaleza. Seus pais, irmãos, cunhados, sobrinhos são suas paixões. O amor maior e seus melhores prêmios são os filhos Maria Clara, Marinna Callou e Marcos Filho que aconteceram respectivamente nos anos de 2011 , 2014 e 2017. Marquinhos se destaca por ser um homem de grandes valores em uma sociedade marcada pelo egocentrismo. É reconhecido por sua alegria de viver e celebrar a vida, por seus gestos de grandeza, por seu compromisso com o bem estar social dos cidadãos. Por ser um bom filho, marido cuidadoso, pai zeloso, irmão carinhoso e amigo fiel de todos que tem o privilégio de gozar de sua amizade. Projeto de Resolução Nº 06/2022 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Francisco Alindailton Rolim Rocha. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 899 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – 3 23 de fevereiro de 2022. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Francisco Alindailton Rolim Rocha, nem precisa de apelido, mas responde pela alcunha de DAITA. Primogênito de uma prole de 07 irmãos. Filho de Adenilton Matias Rocha e Maria Lindalva Rocha. Homem de família católica, casado com dona Viviane Araújo leite, exemplo de esposa, amiga, companheira inseparável de tantos momento bons e também difíceis, juntos conceberam 02 filho, sendo o primogênito, David Araújo Leite Rolim Rocha (Dr. Davi), médico, e o mais novo, Ademilton Matias Rocha neto (estudante de medicina). Descendente de tradicional família carirense, desde cedo não mostrava entusiasmo pelos estudos, mas tinha habilidades natas e prodigiosas para o comércio, paixão pala vida da roça, com grande afinidade por animais. Como todo homem da roça, iniciou muito jovem sua lida, de muito cedo ingressou sua vida na vaquejada, dotado de muito talento e dedicação, logo se tornando um jovem campeão, se destacando nas pistas de vaquejadas entre os grandes nomes do cenário de nacional, tais como os diletos amigos Leopoldo e Tãozinho Damião e assim parafraseando a artista Gal Costa “ouvia seu nome ser falado em todo canto e todo lado, até por quem nunca lhe viu”. De certo, tornando-se muito cedo campeão das vaquejadas no brasil, reconhecidamente exímio derrubador de bois na pista e como na linguagem vaqueira é dito “Cruel nas vaquejadas”, mas na realidade muito sensível e humano com animais na competição, cavalos e bois sempre tratados com muito carinho e respeito. No decorrer de sua trajetória, acumulou prêmios, troféus, recursos, porém o que mais se abrilhante à sua robusta estante, diga-se “com ostentação”, sem dúvida é o legado de amigos conquistados nas mais distantes regiões deste país, aclamado de norte a sul, onde passou deixou pelo menos um grande amigo. Dentre as suas marcantes caraterísticas se destacava a sua grande inteligência emocional, inabalável nas adversidades da vida, que aliada à sua humildade nata e conhecimento ao longo dos anos adquirido, sabedoria abençoada por Deus, frise-se, “conhecimento é o que se aprende no dia a dia da vida e sabedoria é o dom de usar o conhecimento em prol do bem comum”. Na sua forma simples sempre aconselhou aos filhos dizendo: “ por onde passares, deixe sempre uma porta aberta para um grande amigo, que possa de braços aberto te receber quando precisares voltar”. Na região do Cariri, destacadamente no Município de Barbalha-CE, em tempo que já soma mais de 17 anos, se destaca este grande homem, como também grande empreendedor na atividade agropecuária, exatamente na localidade “Baixio dos Barreiros / Barro Vermelho” onde é proprietário da “Fazenda e Aras David”, nome este em homenagem ao seu filho primogênito, notável propriedade que na agropecuária desponta na produção de milho feijão, e na criação e vendas de seletos exemplares bovinos caprinos e principalmente plantel de equinos para o seguimento de animas de competição de vaquejadas, de modo que seu amor à vida simples da roça aliada a sua visão comercial, também proporciona geração de renda e empregos no município de Barbalha-CE. O entusiasmo e afeto desenvolvido no decorrer de longos anos pelo Município de Barbalha-CE, igualmente levou esse homem de vida simples, mas muito bem sucedida empresarialmente, também através da empresa “Daita Imobiliária”, fomentar grandes parceiras empresarias neste município, destaque para os investimentos dos seus parceiros de negócios e grandes amigos, Marquinhos Callou, e Savio Bringel, que frutificaram em conhecidíssimos empreendimentos imobiliários, que trouxeram grande desenvolvimento econômico, sendo dentre alguns deles os Loteamentos Lagoa Seca I, II, e III, produtos imobiliários esses inovadores na nossa região, dada a sua forma primorosa de concepção, sendo assim pioneiro no desenvolvimento do bairro Crajubar, também conhecido Bairro Cidade Universitária. Igualmente na sua incessante visão empreendedora viabilizou a instalação de um CD- Centro de Distribuição de Ferro e Aço de uma das maiores empresas do seguimento do Nordeste, empresa está que está sendo edificada na zona urbana do município de Barbalha-CE, precisamente no terreno de sua propriedade conhecido por “Chácara Metilde”. Por finalmente discorre-se em breves linhas, mas sem dúvida não suficientes, para descrever uma longa biografa de um exemplo de homem de muitos amigos, que vive com retidão de caráter, e grande visão empreendedora, contribuindo com o Cariri e de forma singular com o nosso Município, dando sua valiosa ajuda para alavancar ainda mais o nosso desenvolvimento, com convicção que a missão é longa e que ainda tem muito à fazer pela nossa querida terra. PORTARIAS Portaria de nº 0804001/2022 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Lei Municipal nº 1.955/2011, de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha e a Lei Complementar nº 02/2022; Considerando o requerimento feito pela servidora à licença remunerada; Considerando o relatório e fundamentos já mencionados no Parecer Jurídico nº 001/2022 – CMB; Resolve: Art. 1º - Deferir a Licença Remunerada da Servidora, Maria das Graças Costa Dantas, CPF nº 445.143.603-68, matrícula nº 0023, na forma do Art. 77, da Lei Complementar nº 002/2022, tendo por início o dia 11 de abril de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 08 de abril de 2022. Odair José de Matos Presidente PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 11/04/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 899 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ nº 152/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 2º- REQ nº 153/2022 Autor: RILDO TELES 3º - REQ nº 154/2022 Autor: HAMILTON LIRA 4º - REQ nº 155/2022 Autor: BOSCO VIDAL 5º - REQ nº 140/2022 Autor: ANTÔNIO FERREIRA que seja enviado ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o serviço de Roço e Capinação na CE 293, nos trechos José Olegário da Cruz e Valmir Olegário da Cruz, tendo em vista que o mato está acima do padrão devido a quadra invernosa, colocando em risco a segurança dos usuários principalmente nos trechos das artérias que dá acesso à via. que seja enviado ofício para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja efetuado serviço de limpeza pública no Bairro Cirolândia. que seja enviado ofício ao então Governador, Camilo Santana, e ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de agradecimentos pelo atendimento da demanda da população do Sítio Correntinho por ter iniciado a obra de reforma e asfaltamento daquela importante estrada da comunidade. Registramos também, votos de agradecimentos ao Governador por liberar obras que em breve estarão gerando emprego e renda para a população. que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência o repasse para os Agentes Comunitários de Saúde do Estado vinculado ao Município. que seja enviado oficio a Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado esta Casa Legislativa, a topografia ou planta baixa do loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto, assim como também a relação com endereço Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Incluído na Ordem do Dia 4 dos beneficiários através de doação pelo poder público deste Município. Faz-se necessário que se forme uma comissão para averiguar se estes lotes estão realmente em posse das pessoas que verdadeiramente necessitam. 6º - REQ nº que seja enviado ofício a Para 156/2022 Secretaria de ciência Autor: FARRIM Infraestrutura e Serviços DO CARTÓRIO Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado com a maior brevidade possível, as pavimentações com pedra tosca em todas as ruas, que não estejam calçadas, do Bairro Santo André, bem como a drenagem das águas pluviais que causam erosões nas ruas, deixando-as intransitáveis e assim impedindo que as pessoas que ali residem possam sair com seus veículos de suas residências, principalmente para transportar pessoas com deficiências físicas e idosos, que tenham dificuldade de deambular e que necessitam de sair para realizar os seus tratamentos de saúde. 7º - REQ nº que seja enviado ofício a Para 157/2022 Secretaria de Saúde, ciência Autor: TÁRCIO solicitando urgência na HONORATO manutenção do compressor da dentista, como também as goteiras e a falta de medicamentos no PSF do Arajara. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria 1º - REQ nº 140/2022 Autor: ANTÔNIO FERREIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Ementa Situação que seja enviado oficio a Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado esta Casa Legislativa, a topografia ou planta baixa do loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto, assim como também a relação com Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 899 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – 2º -REQ nº 152/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 3º- REQ nº 153/2022 Autor: RILDO TELES 4º - REQ nº 154/2022 Autor: HAMILTON LIRA 5º - REQ nº 155/2022 Autor: BOSCO VIDAL 6º - REQ nº 156/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO endereço dos beneficiários através de doação pelo poder público deste Município. Faz-se necessário que se forme uma comissão para averiguar se estes lotes estão realmente em posse das pessoas que verdadeiramente necessitam. que seja enviado ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o serviço de Roço e Capinação na CE 293, nos trechos José Olegário da Cruz e Valmir Olegário da Cruz, tendo em vista que o mato está acima do padrão devido a quadra invernosa, colocando em risco a segurança dos usuários principalmente nos trechos das artérias que dá acesso à via. que seja enviado ofício para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja efetuado serviço de limpeza pública no Bairro Cirolândia. que seja enviado ofício ao então Governador, Camilo Santana, e ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de agradecimentos pelo atendimento da demanda da população do Sítio Correntinho por ter iniciado a obra de reforma e asfaltamento daquela importante estrada da comunidade. Registramos também, votos de agradecimentos ao Governador por liberar obras que em breve estarão gerando emprego e renda para a população. que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência o repasse para os Agentes Comunitários de Saúde do Estado vinculado ao Município. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado com a maior brevidade possível, as pavimentações com pedra tosca em todas as ruas, que não estejam calçadas, do Bairro Santo André, bem como a drenagem das Para ciência Para ciência Para ciência Pag. 5 águas pluviais que causam erosões nas ruas, deixando-as intransitáveis e assim impedindo que as pessoas que ali residem possam sair com seus veículos de suas residências, principalmente para transportar pessoas com deficiências físicas e idosos, que tenham dificuldade de deambular e que necessitam de sair para realizar os seus tratamentos de saúde. 7º - REQ nº que seja enviado ofício a Para 157/2022 Secretaria de Saúde, ciência Autor: TÁRCIO solicitando urgência na HONORATO manutenção do compressor da dentista, como também as goteiras e a falta de medicamentos no PSF do Arajara. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1º TÁRCIO HONORATO 2° EPITÁCIO 3º FARRIM DO CARTÓRIO 4° PROFESSOR ILÂNIO 5º DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Para ciência PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No.750 898– –Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quarta-feira, dia dia 06 22 de de Abril Fevereiro de 2022 de 2021. . - CADERNO - CADERNO 01/0101/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS LEI Nº 2.619/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º, INCISOS I, II, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.385/2019, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com MESA DIRETORA fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faz Presidente saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Lei: Art. 1º. Os incisos I, II, III e IV do art. 3º da Lei Municipal nº. 2.385/2019, passam a vigorar com a seguinte redação: Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br “Art. 3º... I – R$ 300,00 (trezentos reais) para os motoristas e operadores de máquinas e veículos efetivos, lotados no serviço de transporte escolar universitário que se deslocam para a cidade de Juazeiro do Norte, por turno completo, assim entendido como a viagem em que o condutor do veículo transporta alunos nos percursos de ida e retorno ao ponto de origem; II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os motoristas e operadores de máquinas e veículos efetivos, lotados no serviço de transporte escolar universitário que se deslocam para a cidade de Juazeiro do Norte, por turno incompleto, assim entendido como a viagem em que o condutor do veículo somente realiza o transporte de alunos em um dos percursos, ida ou no retorno ao ponto de origem; III – R$ 600,00 (seiscentos reais) para os motoristas e operadores de máquinas e veículos efetivos, lotados no serviço de transporte escolar universitário que se deslocam para a cidade do Crato, por turno completo, assim entendido como a viagem em que o condutor do veículo transporta alunos nos percursos de ida e retorno ao ponto de origem; IV – R$ 300,00 (trezentos reais) para os motoristas e operadores de máquinas e veículos efetivos, lotados no serviço de DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 898 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 transporte escolar universitário que se deslocam para a cidade do Crato, por turno incompleto, assim entendido como a viagem em que o condutor do veículo somente realiza transporte de alunos em um dos percursos, na ida ou no retorno ao ponto de origem.” 2 III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 2°. As demais disposições da Lei Municipal nº. 2.385/2019, permanecem inalteradas. Art. 3º. As despesas com a Execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação e Fundos por ela geridos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 31 de março de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 24 de março de 2022. PAUTA DAS SESSÕES Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 07/04/2022 LEI Nº 2.620/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO PODE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 1º -REQ nº 147/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Lei: Art. 1º Ficam os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal de Barbalha/CE autorizados a se utilizar da assinatura eletrônica qualificada, prevista no inciso III, do art. 4º da Lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, para assinar documentos pertinentes a interação interna 2º- REQ nº 148/2022 Autor: BOSCO VIDAL dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos. §1º A autorização de que trata o caput deste artigo estender-se-á aos Secretários Municipais, seus respectivos 3º - REQ nº 149/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Adjuntos e equiparados. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se: I - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício ao Prefeito Guilherme Saraiva, registrando votos de agradecimentos pela reforma da Escola Sebastião Santiago da Paz no Distrito Estrela, tendo em vista que a mesma estava totalmente destruída e recebeu uma reforma estrutural completa desde o piso até o teto. que seja enviado ofício para a Secretaria de Saúde, solicitando mais atenção e condições de trabalho para os agentes de edemias, onde nem todos os dias, está tendo combustível. que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, com cópia a Secretária de Administração e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que efetuem com a maior brevidade possível, o pagamento das diárias em atraso dos motoristas que fazem o transporte de pacientes que realizam tratamento em Fortaleza, como também que disponibilizem veículo apropriado para transportar pacientes com comorbidades especificadas em relatórios médicos, que por tais motivos Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE necessitam desse tipo de transporte e, dessa forma, amenizando o sofrimento dessas nossas conterrâneas, por fim, solicito também agilidade a compra de medicamentos da atenção básica e secundária, bem como fraldas geriátricas, pois após visita à Farmácia Central do Município, constatamos a falta desses itens. 4º - REQ nº que seja enviado ofício a Para 150/2022 Secretaria de Educação, ciência Autor: RILDO solicitando a criação de TELES uma equipe para fiscalização dos alimentos que ultrapassarem o prazo de validade nas escolas, especialmente o leite, de forma que esta vigilância seja constante. 5º - REQ nº que seja enviado ofício a Para 151/2022 Secretaria de ciência Autor: TÁRCIO Infraestrutura e Serviços HONORATO Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos a respeito da falta de calçamento de pedra tosca e de tapa buracos em nosso Município. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ nº 147/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 2º- REQ nº 148/2022 Autor: BOSCO VIDAL 3º - REQ nº 149/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO que seja enviado ofício ao Prefeito Guilherme Saraiva, registrando votos de agradecimentos pela reforma da Escola Sebastião Santiago da Paz no Distrito Estrela, tendo em vista que a mesma estava totalmente destruída e recebeu uma reforma estrutural completa desde o piso até o teto. que seja enviado ofício para a Secretaria de Saúde, solicitando mais atenção e condições de trabalho para os agentes de edemias, onde nem todos os dias, está tendo combustível. que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, com cópia a Secretária de Administração e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que efetuem com a maior brevidade possível, o pagamento das diárias em atraso dos motoristas que Para ciência Para ciência Para ciência 4º - REQ nº 150/2022 Autor: RILDO TELES 5º - REQ nº 151/2022 Autor: TÁRCIO HONORATO 3 Pag. Ano XII, No. 898 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 fazem o transporte de pacientes que realizam tratamento em Fortaleza, como também que disponibilizem veículo apropriado para transportar pacientes com comorbidades especificadas em relatórios médicos, que por tais motivos necessitam desse tipo de transporte e, dessa forma, amenizando o sofrimento dessas nossas conterrâneas, por fim, solicito também agilidade a compra de medicamentos da atenção básica e secundária, bem como fraldas geriátricas, pois após visita à Farmácia Central do Município, constatamos a falta desses itens. que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando a criação de uma equipe para fiscalização dos alimentos que ultrapassarem o prazo de validade nas escolas, especialmente o leite, de forma que esta vigilância seja constante. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos a respeito da falta de calçamento de pedra tosca e de tapa buracos em nosso Município. Para ciência Para ciência ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1º PROFESSOR ILÂNIO 2° BOSCO VIDAL 3º DORIVAN 4° FARRIM DO CARTÓRIO 5º TÁRCIO HONORATO PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 898A––Barbalha-CE, Barbalha-CE, Quarta-feira, Segunda-feira, dia 06 dia de22 Abril de de Fevereiro 2022 . - CADERNO de 2021. -01/01 CADERNO – Edição01/01 Extraordinária Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Resolução Nº 10/2022 Confere Medalha de Cidadão Benemérito do Município de Barbalha a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedida Medalha de Cidadão Benemérito do Município de Barbalha ao Excelentíssimo Governador do Estado Camilo Sobreira Santana. Parágrafo único – A Outorga da medalha será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela Câmara Municipal até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 01 de abril de 2022. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária Resolução Nº 11/2022 Confere Medalha de Cidadão Benemérito do Município de Barbalha a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedida Medalha de Cidadão Benemérito do Município de Barbalha ao Excelentíssimo Deputado Estadual Fernando Matos Santana. Parágrafo único – A Outorga da medalha será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela Câmara Municipal até o dia 22 de Dezembro de 2024. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 898A – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 2 Pag. estacionados na zona urbana, incluindo a Sede do Município de Barbalha/CE e a Sede dos Distritos, em logradouro(s) público(s) no mesmo lugar, há mais de 05 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 01 de abril de 2022. características: (...) Odair José de Matos Presidente VII — Ficam Isentos borracharias e oficinas mecânicas de qualquer natureza do cumprimento do prazo André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário (cinco) dias, e apresentem qualquer das seguintes do caput do Art. 2º. Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de abril de 2022. EMENDAS Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2022 PARECERES Art. 1º. – Altera o Art. 2° que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, serão considerados abandonados todos os veículos automotores, elétricos, articulados, reboque ou semirreboque, assim como máquinas agrícolas e similares que forem identificados estacionados na zona urbana, incluindo a Sede do Município de Barbalha/CE e a Sede dos Distritos, em logradouro(s) público(s) no mesmo lugar, há mais de 20 e (vinte) dias, apresentem qualquer das seguintes características: (...) PARECER N° 11/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas e autoriza a realização de leilão pelo poder público no âmbito do Município de Barbalha/CE. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022, que Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas e autoriza a realização de leilão pelo poder público no âmbito do Município de Barbalha/CE, vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de abril de 2022. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 02/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2022 As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Art. 1º. – Altera o Art. 2° que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, serão considerados abandonados todos os veículos automotores, elétricos, articulados, reboque ou semirreboque, assim como máquinas agrícolas e similares que forem identificados Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 898A – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 04 de Abril de 2022 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 18/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas e autoriza a realização de leilão pelo poder público no âmbito do Município de Barbalha/CE. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022, que Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas e autoriza a realização de leilão pelo poder público no âmbito do Município de Barbalha/CE, vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO 3 Pag. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022, que Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas e autoriza a realização de leilão pelo poder público no âmbito do Município de Barbalha/CE. Barbalha/CE, 04 de Abril de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) REQUERIMENTOS Requerimento Nº 146/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando pavimentação na estrada que dá acesso ao campo de futebol Barro Vermelho. Solicito também, que seja feito o mesmo serviço em uma pequena estrada do Baixio dos cordas iniciando ao lado do parque e vaquejada João José da Silva subindo na lateral do mesmo até as resistências existente neste local, família de dona Zulene, entre outros. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando pavimentação na estrada que dá acesso ao campo de futebol Barro Vermelho. Solicito também, que seja feito o mesmo serviço em uma pequena estrada do Baixio dos cordas iniciando ao lado do parque e vaquejada João José da Silva subindo na lateral do mesmo até as resistências existente neste local, família de dona Zulene, entre outros. JUSTIFICATIVA Se faz necessário a melhoria imediata enquanto se constrói o calçamento uma força tarefa em colocar material de fora para levantar o leito dessas estradas e posteriormente fazer o calçamento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 01 de Abril de 2022. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 898A – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 144/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofícios a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito, solicitando que seja feito em caráter de emergência reparos nas estradas dos Sítios Saco 2, Tabocas e Macaúba, pois existem trechos intransitáveis. Solicito ainda envio de ofícios ao Deputado Fernando Santana, a Superintendência de Obras Públicas SOP e a Governadora Izolda Cela solicitando o asfaltamento das Estradas do Sítio Macaúda, Tabocas e Saco 2. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofícios a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito, solicitando que seja feito em caráter de emergência reparos nas estradas dos Sítios Saco 2, Tabocas e Macaúba, pois existem trechos intransitáveis. Solicito ainda envio de ofícios ao Deputado Fernando Santana, a Superintendência de Obras Públicas - SOP e a Governadora Izolda Cela solicitando o asfaltamento das Estradas do Sítio Macaúda, Tabocas e Saco 2s. 4 Pag. municipal, deste modo solicitamos que a Lei seja cumprida e a relação dos medicamentos e profissionais de saúde seja disponibilizada no site da prefeitura, bem como em todas as unidades de saúde. Sabendo que a Saúde é um direito de todos e obrigação do Estado, e tendo em vista que a população vem sofrendo com falta de medicamentos, fralda geriátrica e alimentações especiais gostaria das seguintes informações: 1. Já houve a licitação de fraldas? O que justifica a falta de fraldas geriátricas? 2. Os medicamentos, Risperidonas, paroxetina, venlafaxina, Prometazina, Carmabazepina xpe, estão em falta, qual prazo para abastecimento? 3. Gostaria de informações sobre a falta atendimentos odontológicos nos PSF´s dos bairros Santa Terezinha e Sítio Cabeceiras. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Março de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 142/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Deputado Fernando Santana, solicitando o reparo da manta asfáltica em trechos da CE que liga o Caldas ao Arajara CE-386. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Março de 2022. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Deputado Fernando Santana, solicitando o reparo da manta asfáltica em trechos da CE que liga o Caldas ao Arajara CE-386. Requerimento Nº 143/2022 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Março de 2022 Requer que seja enviado ofício para secretária municipal da saúde com a cópia da Lei 2.443/2019 que dispõe sobre a divulgação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal, deste modo solicitamos que a Lei seja cumprida e a relação dos medicamentos e profissionais de saúde seja disponibilizada no site da prefeitura, bem como em todas as unidades de saúde. Sabendo que a Saúde é um direito de todos e obrigação do Estado, e tendo em vista que a população vem sofrendo com falta de medicamentos, fralda geriátrica e alimentações especiais gostaria das seguintes informações: 1. Já houve a licitação de fraldas? O que justifica a falta de fraldas geriátricas? 2. Os medicamentos, Risperidonas, paroxetina, venlafaxina, Prometazina, Carmabazepina xpe, estão em falta, qual prazo para abastecimento? 3. Gostaria de informações sobre a falta atendimentos odontológicos nos PSF´s dos bairros Santa Terezinha e Sítio Cabeceiras. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para secretária municipal da saúde com a cópia da Lei 2.443/2019 que dispõe sobre a divulgação dos medicamentos disponíveis na rede pública Requerimento Nº 141/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a secretaria de Saúde, solicitando uma equipe médica para atendimento noturno no PSF do bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a secretaria de Saúde, solicitando uma equipe médica para atendimento noturno no PSF do bairro Bela Vista. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Pag. Ano XII, No. 898A – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária JUSTIFICATIVA Odair José de Matos O atendimento noturno é importante para aquelas pessoas que trabalham e não conseguem buscar o atendimento no período diurno. Tárcio Araújo Vieira Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento X X 03 08 03 01 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Março de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor MAPA DA VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022_RILDO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Antônio Ferreira Santana Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior ABSTENÇÃO FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador CONTRÁRIO Vereador MAPA DA VOTAÇÃO DO PEDIDO DE VISTAS_RILDO PROJETO DE LEI 18/2022 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 18/2022 MAPA DE VOTAÇÕES X X João Bosco de Lima João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira www.camaradebarbalha.ce.gov.br X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 898A – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária 04 08 02 01 *********************** Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 01/2022_EPITACIO PROJETO DE LEI 18/2022 X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X 09 03 02 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No.750 897– –Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia2204dede Fevereiro Abril de de 2022 2021. . - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS EXPEDIENTE ORTARIA RH Nº 0104001/2022 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5.452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido dos servidores, Naide Alves Macêdo- mat. 7 e Simão Severo Ribeiro – mat. 13, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Abril de 2022, os valores abaixo relacionados a título de 1/3 de férias: SERVIDOR 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Naide Alves Macêdo Simão Severo Ribeiro 675,68 675,68 05/2022 1.523,34 1.523,34 05/2022 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Abril de 2.022. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS SINDICATO DOS MOTOTAXISTAS DE BARBALHA DOS VERDES CANAVIAIS – SINDMOB - CNPJ: 19.445.780/0001-01 EDITAL DE COVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAÓRDINÁRIA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Barbalha dos Verdes Canaviais – SINDMOB, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 19.445.780/0001-01, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, - art. 11, alínea "c" c/c art. 38, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 897 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 04 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 § 2º, ambos do Estatuto Social registrado às fls. 113/127 do livro 1-06 sob nº de ordem 364 perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barbalha-CE - , Erivan Raimundo de Sousa Neto, brasileiro, casado, mototaxista, inscrito no CPF/MF sob o n.º 698.533.633-68, residente e domiciliado nesta cidade de Barbalha-CE, CONVOCA todos os profissionais mototaxistas, motoboys, similares e motofrete com direito a voto para se fazerem presentes à ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA designada para às 18:30 (dezoito horas e trinta minutos) do dia 05 de maio de 2022, no Cine Teatro Municipal, localizado na Rua D. Pedro I, s/n, Centro, BarbalhaCE, a fim de conhecer e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Convalidação ou não dos atos praticados pelo Presidente do SINDMOB de forma extemporânea; 2. Apreciar relatório geral das atividades da Entidade; 3. Aprovar prestação de contas; 4. Eleger membros para compor Comissão Eleitoral que fiscalizará e promoverá o Processo de Eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do SINDMOB; 5. Deliberar sobre outros assuntos relevantes à Categoria. Barbalha-CE, 04 de abril de 2022. Erivan Raimundo de Sousa Neto Presidente do SINDMOB *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2