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ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 18 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 376 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA Lei nº 2.278/2017 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO ESCOLAR DE BARBALHA – AMAE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação Escolar de Barbalha – AMAE, com a finalidade de avaliar as unidades educacionais e o rendimento escolar dos alunos das escolas municipais do ensino básico. Parágrafo Único - As unidades educacionais de que trata o "caput" são constituídas pelas escolas da Rede Municipal de Barbalha - Ceará. Art. 2º - O AMAE tem como princípios: I - O fortalecimento da gestão democrática; II - A promoção do aprofundamento do compromisso e responsabilidade social das unidades educacionais; 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL III - a participação coletiva das comunidades escolares; MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES IV - a qualidade negociada entre o Poder Público e as unidades educacionais, em que cada instância assume efetivamente a sua parcela de responsabilidade. Art. 3º - O AMAE, ao promover a avaliação das unidades educacionais e do desempenho escolar dos alunos, deverá assegurar: ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA I - o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos; ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO II - a participação dos alunos, coordenadores, professores, pessoal técnico-administrativo e operacional e das famílias. PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 4º - O AMAE tem como objetivo realizar avaliações de caráter formativo que, no decorrer do processo, qualifique a gestão das unidades educacionais, melhore a qualidade do ensino e gere dados e informações acerca da realidade de cada unidade educacional. Art. 5º - A Avaliação Municipal de Desempenho Escolar do aluno do ensino fundamental, do 1º ao 9º anos, realizada pelo pela Coordenaria Pedagógica da SME com a coordenação do Comitê Gestor de Avaliação – CGA, deverá ser feita anualmente, pelo SPAECE, sistema de avaliação externo, promovido pelo Governo do Estado do Ceará. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 376 - CADERNO 01/01 Art. 6º - A Avaliação Municipal de Desempenho do Aluno, será feita mediante aplicação de Avaliações de Português e Matemática, de caráter Diagnostico, Processual e Comparativa que aferirá o desempenho escolar em relação aos conteúdos previstos nas Diretrizes Curriculares Municipais. Art. 7º - A Avaliação Municipal de Desempenho do Aluno será constituída de dez avaliações anuais assim distribuídas: a) Diagnóstica – no primeiro mês do ano letivo b) Processual - a partir do segundo mês do ano letivo c) Comparativa - Avaliações externas Art. 8º - O desempenho da Unidade Escolar na Avaliação Municipal de Desempenho do Aluno poderá importar em Bonificação de Desempenho Educacional . Parágrafo único - Fica o Município autorizado a destinar bonificação no percentual mínimo de 15% ( quinze por cento) sobre a remuneração, por série avaliada no SPAECE, podendo atingir o percentual máximo de 45% ( quarenta e cinco por cento), em benefício dos profissionais das escolas que atingirem as metas definidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, estando referido pagamento condicionado á disponibilidade de recursos financeiros para tanto. Art. 9º - Como pré-requisito para habilitação da Bonificação, a comunidade escolar deverá participar de todas as etapas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, a saber: I - Participação dos pais na escola frequentemente; II - Participação dos alunos em todos os simulados; III = Frequência de 100% dos alunos na avaliação do SPAECE ou outra avaliação definida pela Município de Barbalha, cabendo uma justificativa plausível dos 10% faltosos; IV - Frequência de 100% dos alunos dos simulados e nas aulas expositiva nos sábados letivos, ofertados pelo Município, cabendo uma justificativa plausível dos 10% faltosos. Parágrafo 1º - o pagamento bonificação será feito imediatamente após a divulgação oficial dos resultados. Parágrafo 2º - A Bonificação de Desempenho Educacional não tem natureza salarial ou remuneratória, não se incorpora à remuneração, não deve ser computado para efeito de cálculo do décimo terceiro salário, férias e aposentadoria, bem como não constitui base de cálculo da contribuição do INSS. Art. 10 - O Sistema Municipal de Avaliação Escolar de Barbalha além das etapas de avaliação, constará de análise das estratégias de alcance de resultados, que são elas: I - Participação frequentemente dos pais na escola; II - Oferta de aulas expositivas com profissionais com experiência e formados na área de atuação, se necessário disponibilizar uma ajuda de custo para exposição, observando a disponibilidade financeira do Município, podendo haver a utilização de professores readaptados, equipe pedagógica das escolas e da Secretaria de Educação. III -. Implantar o Selo ” Escola Verde” IV - Implantar o atendimento individual ao professor, disponibilizando materiais e profissionais para suprir as dificuldades apresentadas e diagnosticadas pela equipe pedagógica da escola e da SME. V - Implantar o atendimento individual e domiciliar aos alunos com dificuldade e problemas de saúde, que 2 Pag. impossibilita os mesmos de frequentar, podendo haver a utilização de professores readaptados, equipe pedagógica das escolas e da Secretaria de Educação Art. 11 - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, subordinado diretamente ao Gabinete do Secretário, a Comissão Gestora do Sistema Municipal de Avaliação Escolar de Barbalha , órgão colegiado de coordenação e execução com as atribuições de: I - submeter anualmente à aprovação do Secretário Municipal de Educação o plano de trabalho anual; II - criar os procedimentos, mecanismos e instrumentos de avaliação de desempenho nas unidades educacionais e do desempenho escolar dos alunos; III - relatar e divulgar os resultados das avaliações. IV - encaminhar à Câmara Municipal, Chefe do Poder Executivo, Conselho Municipal de Educação e Meios de Comunicação, anualmente, os resultados das avaliações, pontuando os avanços de cada unidade educacional. Art. 12 – A Comissão Gestora do Sistema Municipal de Avaliação Escolar de Barbalha terá a seguinte composição: I – Dez representantes da Secretaria Municipal de Educação; II – Três representante do Conselho Municipal de Educação; II - um representante de entidades não governamentais conveniadas com a Municipalidade. § 1º Os membros referidos nos incisos I do caput deste artigo serão designados pelo Secretário Municipal de Educação. § 2º Os membros referidos nos incisos I e III do caput deste artigo serão escolhidos pelos seus pares. § 3º O Secretário Municipal de Educação designará o Coordenador da Comissão Gestora da Avaliação dentre os membros dos incisos I e II do caput deste artigo. Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação previstas no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Barbalha/CE, 29 de junho de 2017 Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal de Barbalha LEI 2.283/2017. Dispõe sobre a Criação no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, do Sistema de Controle Interno, sua Estrutura e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 376 - CADERNO 01/01 CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. - Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, o Sistema de Controle Interno e sua estrutura. Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, consideraseSistema de Controle Interno o conjunto de métodos e processos adotados com afinalidade de comprovar atos, impedir erros e fraudes e otimizar a eficiênciaadministrativa do Poder Legislativo. Art. 2º. - O Sistema de Controle Interno, acha-se previstonasConstituições Federal e Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei nº 4.320,de1964, no Decreto-lei nº 200, de 1967, na Instrução Normativa 001/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, bem como em normas do Conselho Federal de Contabilidade aplicadas aosetor público. Art. 3º - São instrumentos do sistema de controle Interno: I -os orçamentos; II -a contabilidade; III - a auditoria. § 1°. - Os orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças einstrumento operacionalizador desta função de gestão. § 2°. - A contabilidade, nos sistemas de controle interno, deve serorganizada para o fim de acompanhar: I - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro, gerencial e patrimonial; II - as operações extra-orçamentárias, de natureza financeira ounão. § 3°. -A auditoria tem por função: I - verificar o cumprimento das obrigações geradas pelacontabilidade; II - prevenir danos e prejuízos ao patrimônio público. Art. 4º. - O sistema de controle Interno do Poder Legislativo, nostermos desta Lei, observa os princípios da legalidade e da finalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e da probidade administrativa, em todas as fasesde excursão das receitas e das despesas pública, é responsável pela: I - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial; II - verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimentodas finalidades, na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normasreguladoras das matérias. CAPITULO II DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO Art. 5º. - O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativoobjetiva resguardar o patrimônio público e, a aplicação dos recursos recebidos, zelandopelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública,pautados na economicidade, na legalidade, na publicidade, na impessoalidade, namoralidade, na finalidade e na probidade administrativa da coisa pública. 3 Pag. interno deve estar centrado em um sistemacontábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre: I - a execução orçamentária; II - o desempenho do órgão e seus responsáveis; III - a composição patrimonial; IV - a responsabilidade dos agentes da administração; V - os fatos ligados à administração financeira patrimonial e decustos. CAPITULO III ESTRUTURAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 6º. - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, vinculada ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha, denominado de Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo, que terá sua estrutura composta pelos cargos abaixo, cuja qualidade e vencimentos constam do anexo da presente lei: I - 01 (um) Controlador Geral, com as atribuições previstas nos artigos desta Lei; II - 01 (um) Controlador Executivo, de provimento efetivo, cuja atividade será exercida juntamente com o Controlador Geral, além de substituí-lo temporariamente, nas faltas e ausências deste, mediante ato de substituição editado pelo gestor público competente; III – 01 (um) cargo de Auxiliar de Controle Interno, de provimento efetivo. § 1º. - Até o provimento dos referidos cargos, os recursos humanos necessários às atividades de competência da Unidade de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha, e o servidor efetivo designado para a exercer atividades na Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo exercerá essa função concomitantemente com as atribuições do seu cargo. § 2º. - O Coordenador da Unidade de Controle Interno encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha relatório mensal de suas atividades. Art. 7º. - O Cargo de Controlador Geral da Unidade de Controle Interno será classificado como cargo comissionado, cujo provimento se dará mediante livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha, obedecidas as seguintes condições: I - possuir conhecimentos técnicos necessários ao desempenho da função; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III notórios conhecimentos de administração pública. Art. 8º. - É vedada a nomeação para o desempenho de atividades na Unidade de Controle Interno do cargo que trata o do artigo 6º desta Lei: I – servidor cuja prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios; II – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município; Parágrafo Único - Para atingir os objetivos a que se referem osincisos do caput deste artigo, o controle www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 376 - CADERNO 01/01 III – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara e dos demais vereadores. IV – pessoa condenada em processo administrativo ou judicial, com trânsito em julgado, por ato lesivo ao patrimônio público. Parágrafo Único - Ficam convalidados os atos praticados, até a data depublicação desta Lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas pormeio de atos administrativos da Câmara, bem como os efeitos financeiros decorrentes doexercício dessas funções. CAPITULO IV DAS COMPETÊNCIAS DO CONTROLE INTERNO E AUXILIAR Art. 9°. - Compete ao Controle Interno do Poder Legislativo subsidiar a Presidência da Câmara de Vereadores na avaliação das atividades pertinentes: I - apoiar as unidades executoras, na normatização, sistematizaçãoe padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tangeà identificação e avaliação dos pontos de controle; II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório deGestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF,pelo Controle Interno; III - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direito ehaveres do município; IV - verificar a adoção de providências para recondução dosmontantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF; V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno dadespesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF; VI - verificar a observância dos limites e das condições pararealização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas naLRF; VIII - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas noPlano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestãoorçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara; X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual – LOAcom o PPA, a LDO e as normas da LRF; XI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo; XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicosmunicipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos eprivados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas; XIII - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados poragentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dandociência a este Tribunal; XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regrasestabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios erespectivos contratos efetivados e celebrados pela Câmara; XV - Definir o processamento e acompanhar a realização dasPrestação de Contas, nos termos exigidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios; 4 Pag. XVI - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo,inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos; XVII - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para arealização de auditorias internas; CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES Art. 10º. - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomaremconhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunalde Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 daConstituição Federal. § 1º. - Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista nocaput deste artigo, o Controle Interno informará as providências adotadas para: I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada; II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário; III - evitar ocorrências semelhantes. § 2º. - Na situação prevista no caput deste artigo, quando daocorrência de dano ao erário, deve-se observar as normas vigentes e tomar as medidascabíveis. § 3º. - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano aoerário, deve o Controle Interno anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestaçãode contas do Poder Legislativo. CAPÍTULO VI DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 11º. - Constitui-se em garantias dos ocupantes das Funções deControle Interno e Auxiliar de Controle Interno: I - Independência profissional para o desempenho das atividades naCâmara; II - O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; III - A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Legislativo, exceto, por infração as normas legais a cerca de suas funções, procedido de processo administrativo disciplinar competente. § 1º. - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno nodesempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidadeadministrativa, civil e penal. § 2º. - Quando a documentação ou informação prevista no inciso IIdeste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o Controle interno deverá dispensartratamento especial de acordo em Lei. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 376 - CADERNO 01/01 § 3º. - Os servidores nas funções de Controle Interno, deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aosassuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizandoos,exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridadecompetente, sob pena de responsabilidade. Art. 12º. - O Controle interno fica autorizado a regulamentar as açõese atividades do Sistema de Controle interno mediante as instruções ou orientaçõesnormativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. 5 Pag. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO DO PROJETO DELEI Nº. _____/2017. FUNÇÃO COMISSIONADA SIMBOLOGIA – VALOR DA REMUNERAÇÃO CARGO CONTROLADOR GERAL SIMBOLOGIA ACG QUANT. 01 SUBSÍDIO 1.500,00 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS FUNÇÕES EFETIVAS Art. 13º. - Os servidores nomeados nas funções de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentosespecíficos e participarão, obrigatoriamente: I - De qualquer processo de expansão da informatização da Câmara,com vista a proceder à otimização dos serviços prestados pelo controle interno; II - Participar do projeto de implantação do gerenciamento dosistema de informática contábil da Câmara para gestão de qualidade total. Art. 14º. - O Controlador Geral, responsável pela Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo deverá, por ocasião dos preparativos das prestações de contas periódicas, firmar e anexar aos demonstrativos mensais ou anuais relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a ser encaminhada sofreu a devida análise por parte da mencionada unidade, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas. Parágrafo Único - Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este artigo, de servidor que não seja o Controlador Geral da Unidade de Controle Interno, ou substituto legal, nele identificado. Art. 15º. - Quando dos dois últimos meses para encerramento do mandato do Presidente da Câmara, deverá ser elaborado pelo Controlador Geral da Unidade de Controle Interno, um relatório e a separação daqueles documentos que comprovem o cumprimento das regras com despesas de pessoal, resto a pagar, nível de endividamento, serviços terceirizados, processos judiciais em andamento, projetos de leis tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha, licitações em andamento, conhecimento e aferição dos limites constitucionais legais e outras informações, de forma a garantir a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação à continuidade da administração. Art. 16º. - As despesas decorrentes da aplicação da presente leicorrerão à conta de dotação próprias, consignadas anualmente no Orçamento Fiscal doMunicípio. Art. 17º. - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal deBarbalha/CE, em 01 de setembro de 2017. SIMBOLOGIA – VALOR DA REMUNERAÇÃO CARGO SIMBOLOGIA QUANT. SUBSÍDIO ACE 01 1.100,00 ACA 01 937,00 CONTROLADOR EXECUTIVO AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO DESCRIÇÕES DOS CARGOS CONTROLADOR GERAL DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO: Assessorar o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha, fornecendo-lhe informações acerca de legalidade, legitimidade e economicidade das ações governamentais e de gestão. Exercer auditoria no órgão da Administração Municipal e pessoas que utilizam bens ou recursos públicos municipais. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das normas da Unidade de Controle Interno, assegurando seu fiel cumprimento. Expedir instruções e emitir pareceres sobre matérias de competência da Unidade de Controle Interno. Exercer outras atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno. CONTROLADOR EXECUTIVO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO: Assessorar o Controlador Geral da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo no cumprimento de suas funções de planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades municipais relacionadas à Unidade de Controle Interno, em especial as de avaliação do próprio sistema de controle interno. Elaborar quando solicitado pelo Controlador pareceres sobre matérias de ordem técnica, das quais seja necessária a avaliação e/ou verificação pela Unidade de Controle Interno. Participar das atividades de orientação e treinamento dos agentes municipais de controle. Exercer outras atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno. AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO: Auxiliar a Controladoria Geral da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo no cumprimento de suas funções. Exercer outras atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno. LEI Nº. 2.284/2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PREVISTA EM LEI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. www.camaradebarbalha.ce.gov.br JORNADA DE TRABALHO 40h / semanais 40h / semanais DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 376 - CADERNO 01/01 O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e ISS – Imposto sobre Serviço, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) em favor da empresa LEÔNIDAS ROSENDO DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 72.171.267/0001-52, com sede na Avenida Coronel João Coelho, nº 207, Centro, com expansão até a Rua Princesa Isabel, nº. 187, Centro, neste Município, a título de incentivo fiscal, por um prazo de 03 (três) anos, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará as condições e hipóteses de revogação do benefício em questão. Parágrafo único. O referido benefício fiscal será requerido anualmente, devendo ser demonstrado o cumprimento de que a empresa beneficiária obriga-se a utilizar 70% (setenta por cento) da mão de obra local para funcionamento do empreendimento, sob pena de imediata suspensão dos incentivos e na cobrança pelo Município de Barbalha dos valores concedidos a título de incentivo fiscal pela dispensa dos referidos tributos municipais. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo-se as demais. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 01 de setembro de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.285 /2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PREVISTA EM LEI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e ISS – Imposto sobre Serviço, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) em favor da empresa MARIA YASMIN ROSENDO SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.384.445/0001-20, com sede na Rua Nova, nº60, Bulandeira, neste Município, a título de incentivo fiscal, por um prazo de 03 (três) anos, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará as condições e hipóteses de revogação do benefício em questão. Parágrafo único. O referido benefício fiscal será requerido anualmente, devendo ser demonstrado o cumprimento de que a empresa beneficiária obriga-se a utilizar 70% (setenta por cento) da mão de obra local para funcionamento do empreendimento, sob pena de imediata suspensão dos incentivos e na cobrança pelo Município de Barbalha dos valores concedidos a título de incentivo fiscal pela dispensa dos referidos tributos municipais. 6 Pag. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo-se as demais. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 01 de setembro de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.286 /2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PREVISTA EM LEI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e ISS – Imposto sobre Serviço, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) em favor da empresa ÍTALA MARIA ROSENDO DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.284.506/0001-38, com sede na Rua Cantor Luiz, nº169, Sítio Mata, neste Município, a título de incentivo fiscal, por um prazo de 03 (três) anos, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará as condições e hipóteses de revogação do benefício em questão. Parágrafo único. O referido benefício fiscal será requerido anualmente, devendo ser demonstrado o cumprimento de que a empresa beneficiária obriga-se autilizar 70% (setenta por cento) da mão de obra local para funcionamento do empreendimento, sob pena de imediata suspensão dos incentivos e na cobrança pelo Município de Barbalha dos valores concedidos a título de incentivo fiscal pela dispensa dos referidos tributos municipais. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo-se as demais. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 01 de setembro de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 40/2017 Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadosna Secretaria Municipal de Saúde, oscargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, com quantitativos, jornada de trabalho e remuneração definidas no anexo único, desta Lei. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 376 - CADERNO 01/01 Parágrafo único- As atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, são as constantes dos arts. 3º e 4º, da lei federal nº 11.350/2006. Art. 2º Nos termos do artigo 6º da lei federal nº 11.350/2006, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e III - haver concluído o ensino fundamental. Parágrafo único - As áreas geográficas de atuação dos Agentes comunitários de Saúde, a que se refere o inciso I, serão definidas no respectivo edital do concurso público. Art. 3o - Nos termos do art. 7º, da lei federal nº 11.350/2006, o Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e II - haver concluído o ensino fundamental. Art. 4º - O provimento efetivo se dará pelo meio de concurso público, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Art. 5º - Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer alteração por meio de lei específica. Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária prevista na lei orçamentária em vigor, podendo ser suplementadas senecessário. Art. 7º - Esta Lei entraráem vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aosonze dias do mês de setembro de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento Efetivo CARGO VAGAS SALÁRIO JORNADA DE BASE TRABALHO Agente Comunitário de SaúdeR$ 1.183,92 40h/ semanais Agente de Combate às R$ 1.183,92 40h/ semanais Endemias MENSAGEM Ao Exmo. Sr. Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Tenho a honra de encaminhar para apreciação do Plenário destaCasa Legislativa, Projeto de Lei que cria cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, para provimento mediante concurso público. Visando dar cumprimento ao disposto no art. 37. Inciso II, da Constituição Federal, bem como as 7 Pag. determinações da lei federal nº 11.350/2006, estamos propondo a criação de cargos efetivos deAgente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, cujo concurso público será realizado pela administração municipal o mais breve possível. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE,11 de setembro de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 41/2017 Dispõe sobre alterações na lei municipal nº 2.280/2017,na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARALHA – ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º - O art. 2º e seu § único, da lei municipal nº 2.280/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º - 60% ( sessenta por cento) do valor do precatório será destinado aos profissionais do magistério efetivos, contratados, ampliados e comissionados que trabalharam no período de outubro de 1999 a outubro de 2006, bem como aos atuais profissionais do magistério efetivos, contratados, ampliados e comissionados, de acordo com a carga horária, os anos trabalhados, levando-se em consideração as folhas de pagamentos de salários dos meses de outubro dos anos de 1999 a 2006 e do mês de junho de 2017, cabendo o percentual de 50% ( cinquenta por cento) para os profissionais do magistério que trabalharam de outubro de 1999 a outubro de 2006 e 50% (cinquenta por cento) para os profissionais do magistério constantes da folha de pagamento de salários do mês de junho de 2017”. “Parágrafo único - A distribuição dos recursos do Precatório judicial nº 145837-CE, será feita tomando-se por base a remuneração efetivamente recebida pelos profissionais do magistério nas folhas de pagamentos de salários dos meses de outubro dos anos de 1999 a 2006 e do mês de junho de 2017”. Art. 2º - O art. 3º e seu § único, da lei municipal nº 2.280/2017, passa a vigorar com a seguinte redação “ Art. 3º - 40% ( quarenta por cento) do valor precatório será aplicado no pagamento de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no art. 70, da lei federal nº 9.394/96 – LDB”. “ Parágrafo único - Da parcela dos recursos dos 40% (quarenta por cento) de que trata o caput deste artigo, será feito o pagamento de um abono salarial (14º salário), para os demais servidores efetivos, contratados e comissionados da Educação, remunerados com a verba do FUNDEB 40%, tomando-se por base a competência do mês de junho de 2017 e o salário base do servidor, excetuando-se os profissionais do magistério que serão contemplados na forma do art. 2º desta Lei”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos onze dias do mês de setembro de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal MENSAGEM AoExmo. Senhor. VereadorEverton de Souza Garcia Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal Barbalha/CE www.camaradebarbalha.ce.gov.br de DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 376 - CADERNO 01/01 Senhor Presidente Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobrealteração na lei municipal 2.280/2017, que definiu a destinação dos recursos provenientes do precatório judicial nº 145837/CE, expedido no processo nº 002194660.2004.4.5.8100, em tramite na 16ª Vara Federal do Ceará. A proposição em destaque, tem por motivação o fato deste gestor ter tomado conhecimento junto a Advocacia Geral da União, em reunião realizado na sede deste órgão em 06 de setembro de 2017, que os valores dos honorários advocatícios contratuais pertencentes aos advogados que patrocinaram o ação judicial, já haviam sido previamente destacados junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife, de forma que do crédito recebido pelo Município no valor de R$ 40.128.847,39 ( quarenta milhões cento e vinte e oito mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), nada mais será pago aos advogados contratados pelo Município no ano de 2004. Outro motivo que nos levar a propor a alteração da lei municipal nº 2.280/2017, foi o fato de termos tomado conhecimento de que embora a sentença proferida no processo 002194660.2004.4.5.8100 tenha especificado que os valores devidos pela União seriam as diferenças do valor mínimo anual por aluno –do FUNDEF ( VMAA), dos anos de 1999 a 2003, na verdade, quando da elaboração dos cálculos elaborados pela própria AGU em sede da execução da sentença, este órgão incluiu e reconheceu também como devidos os valores referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, fazendo com que os valores apurados no precatório compreendesse os anos de 1999 a 2006. Também estamos propondo a extensão do pagamento do 14º salário para os servidores contratados e comissionados remunerados pelafolha dos 40% do FUNDEB, conferindo idêntico tratamento em relação aos servidores que na mesma situação receberam o precatório anterior pago pelo Município. Em razão da relevância damatéria, requeremos que seja o presente projeto de lei tramitado e aprovado em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, de acordo com o Regimento Interno desta Casa. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade parasaudar a todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE,11 de setembro de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal 8 Pag. “ Art. 3º - Os profissionais do magistério efetivos que forem detentores de 100 horas/aulas mensal e venham a ser nomeados para ocupar funções gratificadas previstas nesta lei, perceberão a título de remuneração as vantagens do vinculo efetivo, além da remuneração correspondente à concessão de ampliação da jornada de trabalho em mais 100 horas/aulas e do valor da gratificação da função gratificada prevista no anexo único desta lei”. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente lei, a dotação orçamentária prevista na lei orçamentária em vigor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aosonze dias do mês de setembro do ano de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Senhor. VereadorEverton de Souza Garcia Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal Barbalha/CE de Senhor Presidente Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre alteraçãona redação do art. 3º, da lei municipal nº 2.275/2017, que instituiu as funções gratificadas para os profissionais do magistério efetivos nomeados para o exercício de atividades de direçãoou coordenação escolar, junto as escolas do nosso Município. A proposição em destaque, atende arequerimento feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha – SINDMUB, materializado no ofício nº 2408001/2017, nos apresentado em 23 de agosto de 2017, cuja cópia segue em anexo. Desta forma, conforme foi requerido pela entidade sindicalrepresentativa dos servidores municipais, está sendo concedido aos profissionais do magistério efetivos nomeados para as funções gratificadas de diretor ou coordenador escolar, que são concursados para 100 horas/aulas, a mesma remuneração paga àqueles profissionais efetivos que são concursados para 200 horas/aulas mensal e estão nomeados nas funções gratificadas de diretor ou coordenador escolar. PROJETO DE LEI Nº 42/2017 Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudara todos os edis, cordialmente. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 3º DA MUNICIPAL Nº 2.275/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Barbalha/CE, 11 de setembrode 2017. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte de lei; Art. 1º - O art. 3º, da lei municipal nº 2.275/2017, passará a vigorar com a seguinte redação: Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 376 - CADERNO 01/01 9 Pag. Senhora de Fátima onde trabalhou por 12 anos- de PROJETOS DE RESOLUÇÃO 1992 até 2004. Nesse período ingressou na Universidade Regional do Cariri- URCA- para fazer o Curso Superior de Licenciatura em Geografia de 2000 Projeto de Resolução Nº 09/2017 a 2004. Identificou-se na área da Atividade Física e, finalizando o curso de Geografia, ingressou no Confere Titulo de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: CEFET, hoje Instituto Federal do Ceará – IFCE- para fazer o Curso Superior de Desporto e Lazer de 2003 a 2006 e, posteriormente o Curso de Licenciatura em Educação Física em 2007. Em 09 de novembro de 2000 conseguiu realizar um dos seus sonhos em inaugurar a Academia de Ginástica e Musculação- Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Cetura Feitosa de Matos Carnaval. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de setembro de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Academia Corpo em Forma- que se localiza até os dias atuais na Rua do Vidéo Nº 114, atendendo ao longo desse tempo Especializou-se aproximadamente em Fisiologia 3000 do alunos. Exercício e Treinamento Personalizado pela fundação Oswaldo Aranha, RJ-UniFOA- de 2008 a 2010. Atualmente está casada com Paulo Eduardo Carnaval Pereira da Rocha, natural do Rio de Janeiro, hoje residente em Barbalha. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Cetura Feitosa de Matos Carnaval Cetura Feitosa de Matos Carnaval nasceu em 18 de janeiro de 1969, no município de Acopiara, Distrito de São Paulinho, filha de Raimundo Pereira de Matos e Maria Estela Feitosa. Encerrou o ensino fundamental no ano de 1985 em Acopiara no Ginásio Mosenhor Coelho. Chegou a Barbalha em agosto de 1986 para morar com seu irmão Gideone Feitosa de Matos, que foi vereador em Barbalha. No período entre 1987 e 1989 cursou o Ensino Médio no Colégio ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) Santo Antônio e o Pedagógico na Escola Estadual Adauto Bezerra. Casou-se em 1987 com o cidadão Barbalhense Antonio Moysés Correia Filgueira por 28 anos e desse casamento nasceram dois filhos: Resfa Feitosa de Matos Filgueira e Clerton Luiz Filgueira Sampaio Neto e, posteriormente, nasceram seus netos: Enzo de Matos Filgueira Vieira e Eike de Matos Filgueira Vieira. Após se formar no pedagógico foi trabalhar na Escola Municipal Joaquim Duarte Grangeiro como auxiliar de secretaria em 1989 e na Escola Infantil Universidade da criança- UNIC- como secretária em 2000, Posteriormente ministrou aulas de Educação Física e Recreação no Colégio Nossa www.camaradebarbalha.ce.gov.br

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 12 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 1209001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA- CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 EXTRATO DO CONTRATO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 2017.09.11.02. TOMADA DE PREÇOS Nº 2017.06.01.01. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO, JUNTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COMPREENDENDO ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO EM ASSUNTOS DIVERSOS, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE. Valor Mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando a importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Dotação Orçamentária: 00.00.01.031.0001.2.001. ELEMENTO DE DESPESAS: 33903900. Signatários: CÂMARA MUNICIPAL BARBALHA-CE, representado pelo Presidente o Sr. Everton de Souza G. Siqueira e de outro lado a empresa MARCIA MARIA LOPES BRITO – ME, representada pela Sra. MARCIA MARIA LOPES BRITO. Vigência do Contrato: 06 (seis) meses. Data do Contrato: 01 de setembro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 2017.09.01.01. PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.08.09.01. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, LIMPEZA, GÊNEROS ALIMENTICIOS, CONSUMO, COPA E COZINHA, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE. Valor Global de R$ 35.249,89 (trinta e cinco mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), sendo Valor total do lote I: R$ 22.299,91 (vinte e dois mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), Valor total do lote II: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), Valor total do lote III: R$ 6.099,98 (seis mil noventa e nove reais e noventa e oito centavos) e Valor total do lote IV: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), Dotação Orçamentária: 00.00.01.031.0001.2.001. ELEMENTO DE DESPESAS: 33903000. Signatários: CÂMARA MUNICIPAL BARBALHA-CE, representado pelo Presidente o Sr. Everton de Souza Garcia Siqueira e de outro lado a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS ACAUÃ EIRELI-ME, representada pelo Sr. PAULO MACHADO DA SILVA. Vigência do Contrato: 31 de dezembro de 2017. Data do Contrato: 01 de setembro de 2017. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor REQUERIMENTOS Obras e Serviços Públicos Requerimento Nº 305/2017 Senhor Presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Terça-feira, dia 12 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 1209001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Pag. Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Senado, Eunício Oliveira, registrando Votos de Agradecimentos pelo recurso disponibilizado para os Hospitais de nossa Cidade, Hospital Maternidade São Vicente de Paulo e Hospital Maternidade Santo Antônio, evitando assim o fechamento das referidas instituições de saúde, beneficiando toda a população barbalhense e municípios circunvizinhos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Requerimento Nº 308/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Gerente do Balneário do Caldas, solicitando que seja vista a possibilidade deste Balneário realizar a reposição de luminárias das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista a grande escuridão em que se encontram a vias, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requerimento Nº 306/2017 Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 309/2017 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia a Coordenadora da Merenda Escolar, solicitando informações em relação a compra de produtos aos pequenos agricultores do nosso Município, pela Secretaria Municipal de Educação, para serem destinados à merenda escolar, como também a relação nominal dos produtores que foram selecionados para tal finalidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento na Rua L-17 no Bairro Cirolândia, como também no Sítio Macena/Coité, localizados no Distrito de Arajara, em nosso Município, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requerimento Nº 307/2017 Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 310/2017 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja aumentado os dias de atendimento médico no Posto de Saúde localizado no Sítio Cabeceiras, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o referido atendimento a todos os moradores da comunidade supracitada que necessitam do importante benefício. Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no calçamento das Vilas Unidas (Vila São José, Vila Santa Terezinha e Bairro Malvinas), em nosso Município, tendo em vista que as vias dos logradouros supracitados encontram-se completamente esburacadas, prejudicando os moradores e todos que por ali trafegam. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Pag. Terça-feira, dia 12 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 1209001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 melhor viabilizar a visita dos túmulos de seus familiares, 31 de março de 2017. barbalhenses aos Odair José de Matos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requerimento Nº 311/2017 Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja regularizado o horário de funcionamento de todos os PSFs do nosso Município para uma carga horária de 08 horas, a fim de melhor viabilizar o atendimento de saúde aos munícipes, tendo em vista que segundo informações de moradores vários profissionais dos referidos postos estão trabalhando em horário corrido. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 314/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Senado Eunício Oliveira com cópia aos Senadores José Pimentel e Tasso Jereissati, solicitando empenho junto ao Governo Federal para que seja disponibilizado recurso de aproximadamente 05 milhões de reais, a fim de serem destinados ao Hospital Santo Antônio e ao Hospital do Coração da cidade de Barbalha, tendo em vista a grave crise financeira em que se encontram, prejudicando o atendimento a todos os barbalhenses -e pacientes de municípios circunvizinhos que necessitam dos serviços das referidas Unidades de Saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Requerimento Nº 312/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no calçamento das ruas do PROURB, no Bairro do Rosário, em nosso Município, tendo em vista que as referidas vias encontram-se bastante deterioradas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no logradouro acima mencionado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 315/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, registrando Votos de Agradecimentos pelo desentupimento do bueiro localizado na Rua Coronel João da Cruz em nossa cidade, tendo em vista que há mais de 04 (quatro) meses estava com esse problema, prejudicando os moradores da via supracitada. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Vereador Requerimento Nº 313/2017 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho completo de limpeza no Cemitério Público Municipal, a fim de Vereador Requerimento Nº 316/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Senhor Presidente, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Terça-feira, dia 12 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 1209001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações sobre quais são os critérios adotados para a cobrança de estacionamento no Parque da cidade, mais precisamente aos domingos à tarde no horário do forró, como também para onde está sendo destinada essa a arrecadação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Pag. Requerimento Nº 319/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício à Família do Sr. JOSÉ ÍRIO DOS SANTOS, registrando Votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Vereador Dorivan Amaro dos Santos Requerimento Nº 317/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma completa limpeza como também que seja feito um trabalho de recuperação no calçamento no Bairro Cirolândia, principalmente nas Ruas Ulisses Alvino da Silva e Avenida da Liberdade, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa as referidas vias encontram-se intransitáveis. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Vereador Requerimento Nº 320/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício à Família do Sr. BENEDITO GOMES DO NASCIMENTO, registrando Votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Requerimento Nº 318/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a Relação Nominal dos Agentes de Endemias que foram contratados, em nosso Município, como também se houve processo seletivo e como foi realizado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 321/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma drenagem no esgoto localizado na Rua Princesa Isabel, mais precisamente nas imediações da Sapataria Bergy, em nossa Cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Vereador Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Terça-feira, dia 12 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 1209001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Pag. Vereador João Ilânio Sampaio Requerimento Nº 322/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que seja estabelecido um horário para a realização de carga e descarga na Rua Princesa Isabel, no Centro de nossa cidade, mais precisamente nas imediações dos pontos comerciais da referida via, com a colocação de placas indicativas na artéria supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 325/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério do Trabalho, solicitado que seja feita uma fiscalização no Balneário do Caldas, em Barbalha, para saber por qual motivo foi desativado o relógio de ponto eletrônico do referido estabelecimento, tendo em vista que é um equipamento que controla, com precisão, o horário de entrada e saída dos funcionários, como também as horas extras trabalhadas por alguns servidores, que vez por outra, necessitam ficar além do horário normal de trabalho. Vereador Requerimento Nº 323/2017 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. João Ilânio Sampaio O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação a um terreno baldio localizado na Rua Adão Apolinário, mais precisamente por trás da residência da Sra. Elza Garcia, tendo em vista que o local está com o mato bastante crescido, servindo de esconderijo para ratos, escorpiões, cobras e outros animais peçonhentos, prejudicando os moradores da artéria supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Vereador Requerimento Nº 326/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DER, solicitando a construção de uma passagem para pedestre na obra da Ciclovia, na CE – 060, via que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, mais precisamente nas imediações da Pousa Leão, haja vista que é essa uma reivindicação dos moradores do Parque Bulandeira, em nosso Município. João Ilânio Sampaio Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Vereador Requerimento Nº 324/2017 Odair José de Matos Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério do Trabalho, solicitado que seja feita uma fiscalização no processo de demissão de 16 (dezesseis) funcionários do Balneário do Caldas, em Barbalha, já na Gestão do atual Prefeito Municipal, haja vista que até o presente momento não foram pagos os direitos rescisórios aos funcionários demitidos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Vereador Requerimento Nº 327/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a doação de um terreno para a construção de uma Arena em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Terça-feira, dia 12 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 1209001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Pag. Requerimento Nº 331/2017 Odair José de Matos Senhor Presidente, Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a doação de um terreno para a construção de uma Delegacia de Polícia Civil, em nosso Município. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal e Educação, solicitando que seja disponibilizado mais um transporte escolar para atender os moradores do Pé de Serra, em nosso Município, mais precisamente do Distrito Arajara, Sitio Santa Cruz e Sítio Macaúba, tendo em vista que o veículo que faz o referido trajeto está trafegando superlotado, prejudicando os estudantes das localidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de abril de 2017. Requerimento Nº 328/2017 Senhor Presidente, Rosálio Francisco de Amorim Odair José de Matos Vereador Vereador Requerimento Nº 332/2017 Requerimento Nº 329/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias, em nosso Município. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Sra. Maria das Graças Costa Dantas (Gracinha), Servidora desta Casa Legislativa, registrando Votos de Parabéns pela Passagem do seu aniversario natalício, comemorado no dia 07 de abril do corrente ano, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de abril de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de abril de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Rosálio Francisco de Amorim Vereador Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Requerimento Nº 330/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Família de Dona Mariquinha, no Sítio Macaúba, registrando Votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de abril de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 29 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 381 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº 2.2872017 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Institui e regulamenta o dia das Quinze Noivas de Santo Antônio e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o dia das Quinze Noivas de Santo Antônio, que acontecerá no domingo posterior ao Pau da Bandeira (sete dias após o hasteamento do Pau da Bandeira). Art. 2o- O número de casais que participarão do casamento coletivo será de exatamente quinze pares. Art. 3°- Em dezembro de cada ano será divulgado um edital contendo as informações necessárias para que os candidatos possam organizar as documentações necessárias para concorrer ao processo seletivo. Art. 4º - Para participar do casamento coletivo os casais deverão seguir os seguintes pré-requisitos: EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA I. Possuir juntos renda até dois salários mínimos; II. Pelo menos uns dos noivos deverão residir em Barbalha; III. O processo de candidatura (ficha de Inscrição e respectivos documentos) deverá ser apresentado entre os dias 10 de Janeiro a 01 de março, na Escola de Saberes de Barbalha, localizada no Palácio 03 de Outubro, na Rua Senador Alencar, Nº 368, em nosso município; IV. No dia 20 de março serão divulgados os nomes dos casais selecionados, devidamente publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Barbalha e afixado a respectiva lista na Escola de Saberes de Barbalha. V. Ao serem selecionados os noivos receberão as suas ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 29 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 381 - CADERNO 01/01 2 Pag. indumentárias (roupa, calçado e adornos) para utilização na festa, com base no apoio de empresas do setor, que serão devolvidas após a cerimônia. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA PARA MÉDICO RESIDENTE DA ESPECIALIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIADO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 5°- No ato da inscrição para a candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos: O Prefeito Municipal de Barbalha, faz Saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a seguinte Lei: I. Certidão de Nascimento Original atualizada; II. Xerocópia do Registro Geral (RG) e do CPF dos noivos; III. Comprovante de renda dos noivos ou NIS - Número de Identificação Social; IV. Comprovante de endereço; V. Fotografia Art. 6ºA Comissão Julgadora das inscrições serão composta por 07 representantes das seguintes instituições: I. Um representante da Câmara Municipal de Barbalha; II. Um representante da Escola de Saberes de Barbalha; III. Um representante do Centro Pró-Memória de Barbalha; IV. Um representante da Secretaria Municipal de Cultura de Barbalha. V. Um representante da Paróquia de Santo Antônio. VI. Um representante da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social. o Art. 1 - Fica criada no Município de Barbalha,a Bolsa de Estudo e Pesquisa para Médico Residente da Especialidade de Saúde da Família e Comunidade, para profissionais aprovados no Programa de Residência de Medicinade Família. Art. 2º - O valor da Bolsa de Estudo e Pesquisa de que trata o art. 1º desta lei,fica fixado em R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), limitado ao quantitativo de duas bolsas, cuja demanda será apresentada ao Município de Barbalha pela Universidade Federal do Ceará/Faculdade de Medicina de Barbalha, tomando-se por base a ordem classificatória definida em processo seletivo interno realizado pela citada instituição de ensino. Parágrafo único –O pagamento do valor da Bolsa de Estudo e Pesquisa para Médico Residente da Especialidade de Saúde da Família, somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, o programa de Residência Médica vinculado ao Programa Próresidência Médica do Ministério da Saúde e este manter o custeio da Bolsa Básica do Residente de Medicina de Família e Comunidade, bem como, durante o período de adesão deste Município ao Programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade ( PRMFC). Art. 3º -Os profissionais recrutados como Residentes de Medicina de Família perceberão o valor da bolsa prevista nesta lei, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, período este, equivalente à duração do Programa de Pós-graduação Latu Sensu em Medicina de Família e Comunidade. § único -Será suspenso o pagamento do valor da bolsa prevista nesta Lei ao Residente que deixar de comparecer, injustificadamente, as atividades do Programa de Residência Médica em Medicina de Família ou que solicitar transferência deste Município. Art. 4º - Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, até o limite de 12.000,00 (doze mil reais). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte dias do mês de setembro de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal VII. Um representante da Noite das Solteironas. LEI N º 2.289/2017 Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Cria o “Sistema de Controle Interno Municipal” e dá outras providências. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em primeiro de setembro de 2017. O Prefeito Municipal de Barbalha, faz saber que a Câmara Municipal de Barbalha, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES LEI Nº2.288/2017. Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do art. 31 da Constituição Federal, do art. 59 da Lei Complementar nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 29 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 381 - CADERNO 01/01 101/2000 e da Instrução Normativa 01/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades entre outros procedimentos einstrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo, e cria o Sistema de Controle Interno do Município de Barbalha, definindo seus objetivos, objetos e competências, constituído pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OSCI), pela Unidade de Controle Interno (UCI) e pelas Unidades Executoras de Controle Interno (UE). Art. 2º - O Órgão Central do Sistema de Controle Interno, a Unidade de Controle Interno e as Unidades Executoras, constituirão o Sistema Municipal de Controle Interno - SCI, assim estruturado: I – Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência; II - Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno. III - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. IV - Órgão Central do Sistema de Controle Interno: a Controladoria Geral do Município, como sendo a unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno; V – Órgão Subordinado: a Unidade de Controle Interno, como sendo a unidade organizacional pertencente ao Sistema de Controle Interno, independente da gerência, reportando-se diretamente à autoridade máxima, responsável pela coordenação, orientação e avaliação do Sistema de Controle Interno do Município de Barbalha. VI – Órgãos Executores: as Unidades Executoras, como sendo todas as unidades integrantes das secretarias municipais de Barbalha, responsáveis pela execução dos processos de trabalho da entidade, pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos e pela normatização e execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos; CAPITULO II DA FISCALIZAÇÃO ABRANGÊNCIA MUNICIPAL E SUA Art. 3º – A fiscalização do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas . Art. 4º- Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta)integram o Sistema de Controle Interno Municipal. CAPÍTULO III DA CRIAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 5º - Fica criada a Unidade Sistema de Controle Interno Geral do Município – SCI, integrando a Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal, em nível de Unidade Gestora, como órgão central do sistema de controle interno, sendo composta por: I – Controlador Geral do Município II – Controlador Adjunto do Município III – Coordenador do Controle Interno. 3 Pag. § 1º - A atribuição da gestão do Órgão Central do Sistema de Controle Interno poderá ser exercida por servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. § 2º - Todas as unidades municipais deverão dar acesso às informações ao Órgão Central do SCI pertinentes ao objeto de sua ação. § 3º - A administração pública municipal deverá fornecer periódica e regular capacitação profissional dos servidores dos Sistemas de Controle Interno. §4º - Fica vedado a nomeação, para o desempenho de atividades como gestor do Órgão Central, de: I - servidores cujas prestações de contas, na qualidade de ordenador de despesas, gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas por Tribunal de Contas; II - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município; III - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara, do vice – presidente e dos demais vereadores. Art. 6º - A Unidade de Controle Interno, como órgão executor, e responsável pela execução dos objetivos do Sistema de Controle interno será composto por, no mínimo: I – 01 Auditor Municipal de Controle Interno – Área de Especialização em Engenharia Civil II – 01 Auditor Municipal de Controle Interno – Área de Especialização em Contabilidade III – 01 Auditor Municipal de Controle Interno – Área de Especialização em Direito IV - 03 Auxiliares de Controle Interno §1º - O cargode Auditor Municipal de Controle Interno e Auxiliar de Controle Interno de natureza efetiva,a ser provido mediante concurso público, será exercido por profissional de nível superior na área de especialização respectiva ou de nível superior em qualquer área, desde que pós-graduado, com Doutorado ou Pós-doutorado na área de atuação específica. §2º - São atribuições dos Auditores Municipais de Controle Interno, dentro de suas atribuições: I - a execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Barbalha; II - a execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; III - a realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; IV - a realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal; V - a realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas. VI – Demais atribuições extraordinárias necessárias ao bom andamento do serviço público, bem como de outras diligências que possam vir a ser requeridas ou disciplinadas pelos Tribunais de Contas ou pelo Poder Legislativo. §3º - O cargo deAuxiliar de Controle Interno se natureza efetiva e a ser provido mediante concurso público, o será exercido por profissional de nível médio, competindo a este o auxilio administrativo dos Auditores Municipais de Controle Interno no exercício de suas funções. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 29 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 381 - CADERNO 01/01 Art. 7º - Os agentes responsáveis pelo assessoramento ou consultoria na área de controle interno aos órgãos/entidades municipais, sob qualquer tipo de vínculo, poderão vir a ser responsabilizados pela prestação de informações equivocadas ou fraudulentas, conforme apuração específica. 4 Pag. providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades; VII - promover o mapeamento e o gerenciamento de riscos relacionados aos objetivos operacionais dos processos de trabalho de responsabilidade da respectiva unidade. CAPÍTULO V DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS Art. 8º - Aos órgãos ou unidades responsáveis pelos atos e procedimentos pertinentes ao controle interno, além de outras atividades que forem fixadas por lei municipal, caberá o exercício das seguintes competências: I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentárias, financeiras, operacionais e patrimoniais das unidades que compõem a estrutura do órgão ou ente; II - avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; III - apoiar o Controle Externo; IV - representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades; V - acompanhar o regular funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno; VI - assessorar a Prefeitura Municipal de Barbalha; VII - realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos; VIII - avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário; IX - acompanhar os limites constitucionais e legais; X - avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema de Controle Internos, dos procedimentos, das normas e das regras estabelecidos pela legislação pertinente; XI - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais; XII - proceder a instauração de Tomada de Contas Especiais, quando for o caso; XIII - revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais; XIV - orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle; XV - monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno; XVI - zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno; XVII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município. Art. 9º - Compete às unidades executoras, responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, em conjunto com a secretaria ou órgão a que estejam vinculadas, mediante acompanhamento e orientação da Controladoria Geral do Município de Barbalha: I - prestar apoio na identificação dos objetos de controle inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle; II - coordenar o processo de elaboração, implementação ou atualização do Manual de Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle, relativos aos temas que lhe dizem respeito, gerido pela Controladoria Geral do Município; III - cumprir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento; IV - encaminhar a Controladoria Geral do Município, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com evidências das apurações; V - atender às solicitações da Controladoria Geral do Município quanto às informações, providências e recomendações; VI - comunicar à chefia superior, com cópia para a Controladoria Geral do Município, as situações de ausência de Art. 10 – No apoio ao Controle Externo, a SCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo; II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer. Art. 11 – Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à SCI e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. I – Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, a CGM indicará as providências que poderão ser adotadas para: a – corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; b – ressarcir o eventual dano causado ao erário; c – evitar ocorrências semelhantes. II – Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria ou outros meios, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência, tempestivamente,dolosamente e provada a omissão, osresponsáveis pelo SCI, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei. CAPÍTULO VI DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 12. Constitui-se em garantias dos ocupantes do Órgão Central do Sistema e Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: I – independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; III – a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo. § 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraços, constrangimentos ou obstáculos à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. §2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a SCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo. 3º O servidor lotado na SCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Art. 13 – Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Controlador Geral do Município assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 29 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 381 - CADERNO 01/01 Art. 14 – O Controlador Geral do Município fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do SCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos. Art. 16 -A jornada de trabalho, remuneração e quantidade dos cargos de auditor municipal de controle interno e auxiliares de controle interno, fica definida na forma do anexo único desta lei. Art. 17–As despesas decorrentes da implementação da presente lei correrão à conta dos recursos previstos na lei orçamentária em vigor, podendo se suplementadas se necessário. Art. 18 - Esta lei entra em vigar na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha - Estado do Ceará, aosvinte dias do mês de setembro de 2017. 5 Pag. remuneração efetivamente recebida pelos profissionais do magistério nas folhas de pagamentos de salários dos meses de outubro dos anos de 1999 a 2006 e do mês de junho de 2017”. Art. 2º - O art. 3º e seu § único, da lei municipal nº 2.280/2017, passa a vigorar com a seguinte redação “ Art. 3º - 40% ( quarenta por cento) do valor precatório será aplicado no pagamento de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no art. 70, da lei federal nº 9.394/96 – LDB”. “ Parágrafo único - Da parcela dos recursos dos 40% (quarenta por cento) de que trata o caput deste artigo, será feito o pagamento de um abono salarial (14º salário), para os demais servidores efetivos, contratados e comissionados da Educação, remunerados com a verba do FUNDEB 40%, tomando-se por base a competência do mês de junho de 2017 e o salário base do servidor, excetuando-se os profissionais do magistério que serão contemplados na forma do art. 2º desta Lei”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte dias do mês de setembro de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 2.291/2017 ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento Efetivo Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências. CARGO VAGASSALÁRIO JORNADA DE TRABALHO R$ 1.500,00 20h/ semanais R$ 1.500,00 20h/ semanais R$ 1.500,00 20h/ semanais R$ 937,0 40h/ semanais Auditor Municipal de Controle Interno -EEC Auditor Municipal de Controle Interno - EC Auditor Municipal de Controle Interno -EED Auxiliares de Controle Interno 01 01 01 03 SIMBOLOGIAS: • • • EEC =Profissional com Especialização em Engenharia Civil EC =Profissional com especialização em Contabilidade EED = Profissional com especialização em Direito OPrefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadosna Secretaria Municipal de Saúde, oscargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, com quantitativos, jornada de trabalho e remuneração definidas no anexo único, desta Lei. Parágrafo único- As atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, são as constantes dos arts. 3º e 4º, da lei federal nº 11.350/2006. LEI Nº 2.290/2017 Dispõe sobre alterações na lei municipal nº 2.280/2017, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARALHA – ESTADO DO CEARÁ,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º - O art. 2º e seu § único, da lei municipal nº 2.280/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º - 60% ( sessenta por cento) do valor do precatório será destinado aos profissionais do magistério efetivos, contratados, ampliados e comissionados que trabalharam no período de outubro de 1999 a outubro de 2006, bem como aos atuais profissionais do magistério efetivos, contratados, ampliados e comissionados, de acordo com a carga horária, os anos trabalhados, levando-se em consideração as folhas de pagamentos de salários dos meses de outubro dos anos de 1999 a 2006 e do mês de junho de 2017, cabendo o percentual de 50% ( cinquenta por cento) para os profissionais do magistério que trabalharam de outubro de 1999 a outubro de 2006 e 50% (cinquenta por cento) para os profissionais do magistério constantes da folha de pagamento de salários do mês de junho de 2017”. “Parágrafo único -A distribuição dos recursos do Precatório judicial nº 145837-CE, será feita tomando-se por base a Art. 2º Nos termos do artigo 6º da lei federal nº 11.350/2006, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e III - haver concluído o ensino fundamental. Parágrafo único - As áreas geográficas de atuação dos Agentes comunitários de Saúde, a que se refere o inciso I, serão definidas no respectivo edital do concurso público. Art. 3o - Nos termos do art. 7º, da lei federal nº 11.350/2006, o Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e II - haver concluído o ensino fundamental. Art. 4º - O provimento efetivo se dará pelo meio de concurso público, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 29 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 381 - CADERNO 01/01 Art. 5º - Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer alteração por meio de lei específica. Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária prevista na lei orçamentária em vigor, podendo ser suplementadas senecessário. Art. 7º - Esta Lei entraráem vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aosvinte e nove dias do mês de setembro de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal 6 Pag. Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida que entre si celebram de um lado, Município de Barbalha e o Bando do Nordeste do Brasil S/A e Banco do Brasil S/A, para os fins que especifica. O Município de Barbalha, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº06.740.278/0001-81 , com sede a Avenida Domingos Sampaio Miranda, nº 715, Loteamento Jardins do Ipê, bairro Alto da Alegria, CEP 63180-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ARGEMIRO SAMPAIO NETO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, inscrito no CPF sob nº 891.015.453-53, e os BANCOS DO NORDESTE DO BRASIL E BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob nº 07.237.373/0041-17, neste ato representado por seu Superintendente Estadual para o Estado do Ceará, Sr. Jorge AntonioBagdve de Oliveira, firmam o presente, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal nº (especificar a numeração da Lei a ser aprovada), e demais normas em vigor pertinentes, firmam o presente TERMO, mediante as seguintes Cláusulas: LEI 2.292/2017. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA tem por objetivo disciplinar a LIQUIDAÇÃO e a RENEGOCIAÇÃO, pelo Município, das dívidas de crédito rural sob a égide das linhas de crédito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) enquadráveis na Lei nº 13.340/2016, de responsabilidade de agricultores familiares, cujos empreendimentos estejam localizados no Município de Barbalha, Ceará, contraídos junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DOS AGRICULTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE BARBALHA (CE) JUNTO AO BANCO DO NORDESTE S/A e BANCO DO BRASIL S/A, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DAS DÍVIDAS Tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei Municipal(especificar a numeração da Lei a ser aprovada), o Município de Barbalha (CE) compromete-se a liquidar as dividas dos agricultores familiares, no valor necessário para liquidação das obrigações junto ao Banco do Nordeste, com a benesses previsto na Lei Federal nº 13.340/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES Com o objetivo de garantir a transparência e o controle necessários à celebração do presente Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, para cada valor aportado pelo Município, apresentará estimativa da quantidade de operações que serão quitadas com os valores a serem depositados, informando o saldo devedor total das operações, o bônus previsto da Lei Federal nº 13.340, e o valor necessário para liquidação e para renegociação das dividas. O agricultor familiar beneficiário da Lei Federal nº 13.340, comparecerá a unidade do banco onde assinará sua adesão à Leu Municipal, concedendo ao bando autorização para repassar ao governo municipal seu nome, CPF, salto total de sua operação de crédito enquadrada na Lei Federal nº 13.340, o valor do bônus obtido, e o respectivo valor utilizado para liquidação ou para renegociação de sua dívida. Caberá ao banco encaminhar ao Município expediente contendo relação de beneficiários que foram beneficiados. PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Banco do Nordeste do Brasil S/A abrirá conta especifica para depósito do valor a ser realizado pelo Município de Barbalha para cumprimento deste Termo. PARÁGRAFO SEGUNDO. O saldo de recursos repassados pelo Município de Barbalha que não for utilizado nas renegociações será devolvido ao Município, após a vigência da referida Lei Municipal. CLÁUSULA QUARTA – DO DEVER DE RESTITUIR Fica obrigado o Banco do Nordeste do Brasil S/A a devolver o saldo dos recursos não utilizado pelos mutuários beneficiários que deixarem de efetuar a liquidação ou a renegociação até 29 de dezembro de 2017. PARÁGRAFO ÚNICO. Para cumprimento do disposto no caput, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, por meio de sua Superintendência Estadual do Ceará, apresentará até o final do mês de janeiro de 2018 o valor total das dividas liquidadas e ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento Efetivo CARGO Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate às Endemias VAGAS 19 08 SALÁRIO BASE JORNADA DE TRABALHO R$ 1.183,92 40h/ semanais R$ 1.183,92 40h/ semanais Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil E Banco do Brasil S/A, com o objetivo de liquidar e renegociar dívidas dos agricultores da agricultura familiar deste Município de Barbalha (CE), nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, e que foram contraídas de linhas de crédito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF). Parágrafo Único – Para efeito de transparência pública, a minuta do respectivo Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo I, desta Lei. Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportados por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, ficando limitadas ao valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha(CE), aos 29 de setembro de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 29 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 381 - CADERNO 01/01 das renegociadas, que será parte integrante do presente Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida, nos termos da Cláusula Terceira, discriminando o saldo devedor total das operações, o bônus e o valor utilizado para liquidação e para renegociação das dívidas. CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES As alterações que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do presente Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida serão efetuadas mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Barbalha (CE) para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com renuncia expressa dos outros, por mais privilegiados que sejam. E, por estarem assim, de pleno acordo, firmam o presente Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico, na presença de suas testemunhas, que no final também o subscrevem. Barbalha (CE), 29de Setembro de 2017. ___________________________________ ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL 7 Pag. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) ___________________________________ BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ___________________________________ BANCO DO BRASIL S/A Testemunhas: _____________________________________________ Nome: CPF: _____________________________________________ Nome: CPF: LEI Nº 2.293/2017 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de FRANCISCO PAULO MOURAa Rua Projetada 16, localizada no Jardim dos Ipês, Bairro Alto da Alegria, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 06 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 0609001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA- CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA EXTRATO DO CONTRATO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 2017.08.31.01. PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.05.15.01. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SCANNER(S), COMPUTADOR(ES) E SOFTWARE ORGANIZACIONAL, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE. O valor global de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais). Dotação Orçamentária: 00.00.01.031.0001.2.001. ELEMENTO DE DESPESAS: 33903900. Signatários: CÂMARA MUNICIPAL BARBALHA-CE, representado pelo Presidente o Sr. Everton de Souza G. Siqueira e de outro lado a empresa FRANCISCO CLAUDIO DE MELO – ME, representada pelo Sr. FRANCISCO CLAUDIO DE MELO. Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Data do Contrato: 31 de agosto de 2017. REQUERIMENTOS 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Requerimento Nº 288/2017 Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Senhor Presidente, ASSESSORIA JURÍDICA O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação as queimadas no Lixão de nossa cidade, tendo em vista que o grande excesso de fumaça que se espalha em toda a cidade, vem causando problemas respiratórios em vários cidadãos barbalhenses, como também agravando outros problemas já existentes, como por exemplo asma e alergias, em virtude da queima de material tóxico contido no referido Lixão. ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Obras e Serviços Públicos Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Quarta-feira, dia 06 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 0609001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Pag. Requerimento Nº 289/2017 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Administração, solicitando que seja realizado estudos em relação a cobrança dos espaços dos passeios públicos que os postes na ENEL e da TELEMAR usam em nosso Município, para que seja elaborado Projeto de Lei disciplinando a referida matéria. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Família do Sr. Carlos Lavor, registrando Votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora Requerimento Nº 293/2017 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora Requerimento Nº 290/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando que seja descontado 10% do valor líquido dos seus subsídios, a fim de serem depositados na Conta do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja regularizado o abastecimento d’água no Bairro Cirolândia, Conjunto Nassau, Bela Vista e Vila Santo Antônio, em nosso Município, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora Requerimento Nº 294/2017 Senhor Presidente, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora Requerimento Nº 291/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Família do Sr. Daniel de Almeida Barros, registrando Votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente , em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Senado Eunício Oliveira, solicitando seu empenho, junto ao Ministério da Saúde, a fim de que seja disponibilizado recurso federal para ser destinado ao Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, localizado nesta Cidade de Barbalha-CE, haja vista tamanha crise em que se encontra a referida Instituição de Saúde, correndo grande risco de ser fechado, prejudicando toda a população barbalhense e Municípios circunvizinhos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora Requerimento Nº 295/2017 Requerimento Nº 292/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Quarta-feira, dia 06 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 0609001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Pag. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no prédio do Mercado Público de nossa Cidade, como também a regularização no sistema de abastecimento d’água, a fim de proporcionar melhores condições de trabalho aos comerciantes do referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora Requerimento Nº 296/2017 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que sejam enviadas as máquinas para planear as estradas e os campos de futebol de todo o Pé de Serra, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas referidas vias, como também contribuir para o desenvolvimento da prática esportiva naquelas localidades. Informa o nobre edil que em virtude das máquinas serem de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, estamos enviando esta solicitação também a esta Secretaria. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Senhor Presidente, Rosálio Francisco de Amorim Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado um percentual da arrecadação com a Portaria do Balneário do Caldas para ser destinado aos Hospitais de nossa Cidade, Hospital São Vicente e Hospital Santo Antônio, haja vista a grave situação financeira em que se encontram, correndo sérios riscos de fechar, prejudicando todos os barbalhenses e Municípios circunvizinhos. Requerimento Nº 299/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento na via de acesso ao Sítio Bulandeira, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. João Ilânio Sampaio Vereadora Rosálio Francisco de Amorim Requerimento Nº 297/2017 Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 300/2017 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a volta do funcionamento do Ponto de Apoio do Sítio Barro Branco, em nosso Município, Sitio este localizado entre Barbalha e Arajara, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço de saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja feito o conserto da impressora do PSF, localizado no Sítio Macaúba, a fim de melhorar o desempenho das atividades dos profissionais no referido de PSF, atendendo os moradores do logradouro supracitado com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 298/2017 Requerimento Nº 301/2017 Senhor Presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Quarta-feira, dia 06 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 0609001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o desentupimento de um bueiro localizado na Rua Coronel João da Cruz em nossa cidade, tendo em vista que há mais de 04 (quatro) meses está com esse problema, prejudicando o escoamento das águas servidas e das águas das chuvas, causando transtornos aos moradores da via supracitada, como também a todos que por ali trafegam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, com cópia a Primeira Dama, Onélia Leite de Santana, solicitando a instalação de uma Brinquedopraça no Largo Silton Luna, localizado no Bairro Cirolândia, nesta Cidade e Barbalha, tendo em vista que este projeto faz parte das Ações do Programa “mais Infância Ceará”, idealizado pela primeira Dama do Estado, que revitaliza e valoriza o espaço público, garantindo o acesso de todas as crianças ao brinquedo e à brincadeira, proporcionado a todas as famílias momentos de muita diversão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador André Feitosa Vereador Requerimento Nº 302/2017 Requerimento Nº 305/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estada do Sítio Betânia, como também da via que dá acesso do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso Município, tendo em vista que as mesmas encontramse em precárias condições de tráfego, prejudicando os moradores das comunidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Senado, Eunício Oliveira, registrando Votos de Agradecimentos pelo recurso disponibilizado para os Hospitais de nossa Cidade, Hospital Maternidade São Vicente de Paulo e Hospital Maternidade Santo Antônio, evitando assim o fechamento das referidas instituições de saúde, beneficiando toda a população barbalhense e municípios circunvizinhos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Vereador Requerimento Nº 303/2017 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feito um serviço de roço, limpeza e recuperação nas cananletas da CE-386, que liga Barbalha ao Distrito de Arajara, tendo em vista que as placas de sinalização estão completamente cobertas pelo mato, prejudicando a visibilidade dos motoristas, podendo vir a causar graves acidentes. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 304/2017 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 05 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 375 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PARECERES DAS COMISSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 26/2017 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei 37/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de setembro de 2017 João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 14/2017 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 37/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de setembro de 2017 ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento ASSESSORIA FINANCEIRA Daniel de Sá Barreto Cordeiro ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 42/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar Projeto de Lei 37/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de setembro de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 05 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 375 - CADERNO 01/01 2 Pag. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Odair José de Matos PROJETOS DE LEIS Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Cícero Araújo da Silva. Projeto de Lei Nº. 39/2017 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Barbalha faz Saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. - As empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias e/ou sociedades de economia mista que revelem ter o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal como o maior acionista, ou que revele o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal possuir poderes para indicar o Administrador da empresa/sociedade/autarquia, ficará(ão) obrigada(s) a enviar à Câmara Municipal de Barbalha, mensalmente, documentação detalhada sobre as receitas e despesas de cada mês - prestação de contas - e a folha de pagamento de funcionários, nominando-os, possibilitando maior eficiência à prerrogativa constitucional de fiscalização e controle externo inerente ao Poder Legislativo. §1º. – Deverá ser enviada à Câmara Municipal de Barbalha, até o último dia útil do mês subsequente ao mês relativo a prestação de contas, documentação detalhada sobre as receitas e despesas mensais e da folha de pagamento de funcionários das empresas/sociedades/autarquias enquadradas na situação exposta no caput deste artigo. §2º. – Havendo atraso na entrega da prestação de contas e da folha mensal de pagamento de funcionários, a Câmara Municipal de Barbalha deverá enviar ofício ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do descumprimento do prazo, bem como ao Ministério Público Estadual, podendo ainda adotar outras providencias legais que julgar cabíveis. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, ao 01 dia do mês de setembro de 2017. André Feitosa Vereador PROJETOS DE RESOLUÇÕES Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de Agosto de 2017. Rildo Cardoso Xavier Teles Cardoso Vereador Cícero Araújo da Silva Cícero Araújo da Silva, é casado, tem 43 anos, mora na cidade de Juazeiro do Norte, é formado em Direito pela Faculdade Leão Sampaio, é Policial Militar, a mais de 23 anos. Já participou de diversos grupos da Polícia Militar do Ceará em 2006 a 2009, participou do GATE na cidade de Juazeiro do NorteCE, onde recebeu elogios do Secretário de Segurança pública por realizar uma prisão de uma quadrilha de delinqüentes na cidade de Mombaça. Atuou na FTA (Força Tática de Apoio) na cidade de Barbalha de 2009 a 2012 onde efetuou várias prisões, sendo elogiado por três vezes como policial do mês em destaque pelo comandante da Companhia Major L. Rodrigues. O mesmo realizou diversos cursos: Operações Táticas Especiais (GATE)-2008, Caatinga2008, Interdição de ônibus-2008, Abordagem Tática2008, ETO- Estágio Tático Operacional-2008. Projeto de Resolução Nº 08/2017 Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor José Alves Ribeiro Neto. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Projeto de Resolução Nº 07/2017 Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de setembro de 2017. João Ilânio Sampaio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 05 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 375 - CADERNO 01/01 Vereador José Alves Ribeiro Neto José Alves Ribeiro Neto, nascido em 22/10/1972, na cidade de Juazeiro do Norte, estudou no Colégio Polivalente em Juazeiro, filho de Manoel Alves Tavares e Adeilza Gomes Tavares, possui três irmãos, 03 homens e 01 mulher, os quais são: Jorge Gomes Tavares (sub-tenente da Polícia Militar); Tiago Gomes Tavares (recém aprovado no ingresso para a Polícia Militar); Geane Gomes Tavares (Comerciante na cidade de Mossoró). O Sargento Ribeiro tem 02 filhos, Maria Isadora Santos Ribeiro, de 20 anos e Emanuel Weskley Santos Ribeiro de 16 anos, este que atualmente estuda no Colégio Militar. José Alves Ribeiro Neto ingressou na Polícia Militar do ceará em 07 de julho de 1995, oportunidade em que fez o curso de formação na cidade de Fortaleza, Ceará e vindo a destacar inicialmente na cidade de Juazeiro. No ano de 2000, 8 dias antes da festa de Santo Antônio, o SGT foi convocado para prestar apoio na referida festa, tendo realizado um excepcional trabalho e agradado o comandante a época, nunca mais saiu da cidade de Barbalha, ficando aqui desde então, contribuindo para a segurança desta localidade e acompanhando o crescimento de uma geração. Na época a polícia de Barbalha era apenas um destacamento do 2º Batalhão de Juazeiro, vindo a virar Pelotão e recentemente, 2º companhia do 2º BPM. O Sargento participou de prisões importantes, dentre elas, a prisão de uma quadrilha que aterrorizava a cidade, assaltando comércios e postos de gasolina, tendo inclusive ganhado elogio funcional pelo delegado da época, Dr. Marcos André, sem contar as inúmeras bocas de fumo fechadas e recuperações de veículos roubados e armas tiradas das mãos de bandidos. O Sargento Ribeiro atua a 17 anos em nosso município, sendo conhecido como o policial que mais serviu em nossa cidade, sempre com muita dignidade e conduta impecável. 3 Pag. Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Wellton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Tarcio Araújo Vieira X TOTAL 07 08 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DAS VOTAÇÕES ************************* Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira Antônio Sampaio ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 03/2017 Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) X X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X www.camaradebarbalha.ce.gov.br

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 01 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 374 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA PROJETO DE LEI Nº 37/2017. O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA PARA MÉDICO RESIDENTE DA ESPECIALIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIADO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha, faz Saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1 - Fica criada no Município de Barbalha,a Bolsa de Estudo e Pesquisa para Médico Residente da Especialidade de Saúde da Família e Comunidade, para profissionais aprovados no Programa de Residência de Medicinade Família. Art. 2º - O valor da Bolsa de Estudo e Pesquisa de que trata o art. 1º desta lei,fica fixado em R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), limitado ao quantitativo de duas bolsas, cuja demanda será apresentada ao Município de Barbalha pela Universidade Federal do Ceará/Faculdade de Medicina de Barbalha, tomando-se por base a ordem classificatória definida em processo seletivo interno realizado pela citada instituição de ensino. Parágrafo único –O pagamento do valor da Bolsa de Estudo e Pesquisa para Médico Residente da Especialidade de Saúde da Família,somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, o programa de Residência Médica vinculado ao Programa Próresidência Médica do Ministério da Saúde e este manter o custeio da Bolsa Básica do Residente de Medicina de Família e Comunidade, bem como, durante o período de adesão deste Município ao Programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade ( PRMFC). ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 3º -Os profissionais recrutados como Residentes de Medicina de Família perceberão o valor da bolsa prevista nesta lei, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, período este, equivalente à duração do Programa de Pós-graduação Latu Sensu em Medicina de Família e Comunidade. § único -Será suspenso o pagamento do valor da bolsa prevista nesta Lei ao Residente que deixar de comparecer, injustificadamente, as atividades do Programa de Residência Médica em Medicina de Família ou que solicitar transferência deste Município. Art. 4º - Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, até o limite de 12.000,00 (doze mil reais). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e cincodias do mês de agosto de 2017. Obras e Serviços Públicos Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 374 - CADERNO 01/01 2 Pag. MENSAGEM AoExmo. Senhor. VereadorEverton de Souza Garcia Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal Barbalha/CE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de agosto de 2017. de Senhor Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 578/2017 Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Bolsa de Estudo e Pesquisa para médico residente da especialidade de saúde da família do Programa de Residênciade Medicina de Família e Comunidade ( PRMFC), no Município de Barbalha. Considerando que a Política nacional de Atenção Básicaestimula a cobertura populacional da Equipe de Saúde da Família com médico Residente, nada mais justo do que contemplarmos o profissional que vier a atuar nas UBS do Município, com a concessão dessa modalidade de incentivo financeiro. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudara todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE, 25de agosto de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Empresa JGS Construções e Empreendimentos Ltda, solicitando que seja feita uma vistoria na rede de abastecimento de água no Sítio Mata dos Araçás e Alto do Leitão, em nosso Município, a fim de verificar as seguintes denúncias: - Má distribuição da água, onde alguns moradores estão utilizando o precioso líquido para a irrigação de plantações; - Pessoas enchendo cisternas de placas, deixando outras sem água para o consumo básico; - Colocação de registros em locais não autorizados pelo município, impedindo a passagem da água para outros moradores; e, - Que o funcionário contratado para trabalhar na área completa, está deixando alguns trechos desassistidos, especialmente na Vila Padre Cícero, no Sítio Mata dos Araçás. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 576/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reabertura ou instalação dos Pontos de Apoio nas comunidades Mata dos Araçás, Mata dos Dudas e Sítio Taquari, em nosso Município, haja vista que são localidades bastante populosas e muito distantes do PSF da área. Salientando que essa medida irá beneficiar todos os moradores dos referidos logradouros que necessitam do importante atendimento de saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de agosto de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de agosto de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 579/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja feita a conclusão da escola que está sendo edificada no Bairro do Rosário, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores do referido bairro e adjacências com o importante benefício. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de agosto de 2017. Requerimento Nº 577/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a ENEL, solicitando que sejam substituídos os fios elétricos desencapados da rede elétrica que cruza o terreno da Associação do Sítio Cabeceiras, em nosso Município, por fios revestidos, tendo em vista que o local supracitado é utilizado para o desenvolvimento da prática esportiva, cultural e social, pondo em risco a vida de todos que frequentam e/ou participam dos eventos realizados no referido logradouro. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 580/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a obra do aterro sanitário, em nosso Município, haja vista que o aterro sanitário é a melhor forma de destinação para o lixo urbano, porque é uma destinação final sanitária, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 374 - CADERNO 01/01 adequada e completa, evitando danos à saúde pública e a segurança, minimizando os impactos ambientais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de agosto de 2017. 3 Pag. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 262/2017 Senhor Presidente, Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 581/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, registrando Votos de Agradecimentos pela realização da obra de calçamento da Vila Santa Terezinha, via de acesso ao Instituto Pestalozzi de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de agosto de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio da máquina patrol para planear e nivelar a rua que dá acesso do Sítio Lagoa ao vizinho Município de Juazeiro do Norte, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa a mesma encontrase completamente esburacada e com grande acúmulo de areia, prejudicando o tráfego de veículos no local, dificultando o acesso dos moradores do Sítio Lagoa, Distrito Estrela e Bairro Malvinas que utilizam a referida via para o deslocamento até a Terra do Padre Cícero. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017. Odair José de Matos Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 260/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a colocação de placa de sinalização de embarque e desembarque em frente ao Instituto José Bernardino IJB, localizado na Rua Neroly Filgueira, como também em frente ao seu Anexo onde funciona a Educação Infantil, na Rua Major Sampaio, Centro, nesta cidade de Barbalha, a fim de viabilizar a parada de veículos no referido local, proporcionando maior comodidade e segurança aos alunos da referida instituição de Ensino. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 261/2017 Requerimento Nº 263/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Administração com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reabertura do Posto dos Correios no Distrito Estrela, funcionando os dois expedientes de segunda à sexta feira, tendo em vista que o mesmo está fechado, deixando toda a comunidade sem o importante benefício. Informa o nobre edil que essa prestação de serviço foi conquistada pela comunidade há mias de 15 anos, e, atualmente o Distrito supracitado encontrase desassistido. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio da máquina patrol para planear a estrada do Sítio Barro Branco e Cabeceiras, tendo em vista que com a chegada da quadra invernosa, as referidas vias encontram-se bastante esburacada, prejudicando o tráfego de veículos nas vias supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 264/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que o Sítio Lagoa e Distrito Estrela sejam incluídos na agenda do Programa Ação Prefeitura nos Bairros, a fim de serem expostos e debatidos os problemas de cada comunidade com a participação dos moradores, para que o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 374 - CADERNO 01/01 Executivo Municipal possa empenhar-se para a solução dos mesmos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 265/2017 4 Pag. transportar os estudantes dos Sítio Correntinho e Cabeceiras para o Centro da cidade, tendo em vista que a frota disponível é insuficiente para acomodar a quantidade de alunos que utilizam o referido serviço. Informa a edil que os estudantes vêm enfrentando constante superlotação, fato este que tem privado alguns do acesso ao transporte, obrigandoos a realizar o trajeto por meio do transporte alternativo, motivo este que está levando alguns alunos à evasão escolar. Senhor Presidente, A Vereadora abaixo signatária, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja vista a possibilidade da desapropriação de um imóvel vizinho ao Cemitério localizado no Sítio Macaúba, em nosso Município, tendo em vista que há muitos anos a área do local possui a mesma extensão, tendo se tornado insuficiente para atender, não somente a comunidade supracitada, mas também a todas as famílias do Pé de Serra do Distrito de Arajara e comunidades circunvizinhas que utilizam o referido local para sepultar e velar seus entes queridos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017. Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa Vereador Requerimento Nº 266/2017 Senhor Presidente, A Vereadora abaixo signatária, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reposição de luminárias queimadas no Sítio Cabeceiras, Bairro Malvinas, Alto da Alegria, Centro da Cidade e Bairros adjacentes, especialmente na Avenida José Bernardino, que liga o Centro da Cidade ao Bairro Alto da Alegria, tendo em vista o grande fluxo de veículos e pedestres, que diuturnamente, trafegam na Avenida supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017. Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa Vereador Requerimento Nº 267/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017. Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa Vereador Requerimento Nº 268/2017 Senhor Presidente, A Vereadora abaixo signatária, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de limpeza, poda e capinação no entorno da Capela Nossa Senhora de Lourdes, bem como no Posto de Saúde localizado no Sítio Cabeceiras, em nosso Município, estendendo-se até o Cemitério da referida comunidade, tendo em vista a grande necessi dade do importante benefício para a localidade supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017. Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa Vereador Requerimento Nº 269/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a construção de 04 (quatro) redutores de velocidade (lombadas) ao longo da Rua Major Sampaio, mais precisamente nas imediações do Bairro do Rosário e Alto do Rosário, em nosso Município, tendo em vista a alta velocidade dos veículos na citada via, pondo em risco a vida dos moradores dos logradouros supracitados e de todos que por ali trafegam. Senhor Presidente, A Vereadora abaixo signatária, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja disponibilizado mais um ônibus para Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 374 - CADERNO 01/01 5 Pag. Senhor Presidente, Requerimento Nº 270/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a construção de 02 (dois) redutores de velocidade (lombadas) na Rua Padre Correia, no Bairro do Rosário, em nosso Município, sendo um nas imediações do Mercantil do Sr. Luiz Carlos e o outro nas proximidades do Bar Bebe.Com, tendo em vista a alta velocidade dos veículos na citada via, pondo em risco a vida dos moradores dos logradouros supracitados e de todos que por ali trafegam. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação nas canaletas de esgotamento dos cruzamentos da Rua Lídio de Freitas, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Requerimento Nº 274/2017 Senhor Presidente, Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 271/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a conclusão do calçamento da Travessa Major Sampaio, localizada no Bairro Alto do Rosário, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa reforma na Praça localizada nos Gamenhas, no Bairro Alto do Rosário, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 275/2017 Senhor Presidente, Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 272/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de drenagem das águas pluviais no interior do Parque da Cidade, mais precisamente por trás das residências da Rua Lídio de Freitas, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 273/2017 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho completo de limpeza, capinação e recuperação do calçamento nas ruas do Bairro Casas Populares, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos no local, beneficiando os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 276/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito do andamento do projeto sobre o abastecimento do nosso Pé de Serra, tendo em vista a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 374 - CADERNO 01/01 grande necessidade dos moradores do referido local em serem beneficiados com relevante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 277/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que seja feito um serviço de recuperação nas estradas do Sítio Flores, em nosso Município, tendo em vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos na referida localidade. 6 Pag. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 280/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que seja feita toda a sinalização horizontal e vertical no Bairro cirolândia, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias do logradouro supracitado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 281/2017 Informa o nobre edil que em virtude das máquinas serem de responsabilidade de Vossa Excelência, estamos enviando esta solicitação a esta Secretaria. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 278/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando a reabertura do Posto dos Correios no Distrito do Caldas, a fim de atender os moradores do logradouro supracitado com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja disponibilizado um transporte para atender os estudantes residentes no Assentamento São Judas Tadeu, localizado no Distrito do Caldas, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 279/2017 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 282/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e obras, solicitando colocação de placas indicativas com a numeração das 23 Ruas do Bairro Malvinas, que são codificadas por número, da Rua P-04 até a P-27, como também nas Ruas da Vila Santa Terezinha que são numeradas acompanhadas da Letra T, tendo em vista que essa medida irá melhor viabilizar o acesso para os visitantes, como também facilitar a entrega de encomendas aos moradores dos referidos logradouros. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de limpeza nas ruas do Distrito do Caldas, em nosso Município, tendo em vista a grande quantidade de sujeira acumuladas nas vias, prejudicando os moradores do referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 283/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Senhor Presidente, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 374 - CADERNO 01/01 7 Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando a anulação do Processo de Licitação no valor R$ 613.450,85 (seiscentos e treze mil, quatrocentos e cinqüenta reais e oitenta e cinco centavos), para financiar propaganda e divulgação do Governo Argemiro Sampaio, tendo em vista que o Item VII do Edital mostra claramente um direcionamento à Rede Globo (TV Verdes Mares). Segue em anexo cópia do Edital para conhecimento de Vossa Excelência. solicitando que seja feito um trabalho completo de capinação e limpeza nas ruas da Vila Santo Antônio e Bairros adjacentes, que necessitam do importante benefício, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no logradouro supracitado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Requerimento Nº 287/2017 Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 284/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na Avenida Paulo Marques, localizada no Parque Bulandeira, tendo em vista que o ônibus que trafega no local, não está completando o seu percurso até o Sítio Mata dos Dudas, porque a mesma encontra-se completamente esburacada, prejudicando o tráfego de veículos na artéria supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa Vereadora Senhor Presidente, A Vereadora abaixo signatária, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja providenciado um imóvel apropriado para a realização do atendimento de saúde no Sítio Farias, em nosso Município, tendo em vista que os moradores da comunidade supracitada precisam fazer o deslocamento para o Sítio Macaúba ou para o Distrito de Arajara em busca do referido atendimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa Vereadora Requerimento Nº 288/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Antônio Correia do Nascimento - Carlito Vereador Requerimento Nº 285/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de capinação nas ruas da Vila das Abelhas, em nosso Município,a fim de melhorar o tráfego de veículos e pedestres no referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação as queimadas no Lixão de nossa cidade, tendo em vista que o grande excesso de fumaça que se espalha em toda a cidade, vem causando problemas respiratórios em vários cidadãos barbalhenses, como também agravando outros problemas já existentes, como por exemplo asma e alergias, em virtude da queima de material tóxico contido no referido Lixão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora Requerimento Nº 289/2017 Antônio Correia do Nascimento - Carlito Vereador Requerimento Nº 286/2017 Senhor Presidente, A Vereadora abaixo signatária, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Administração, solicitando que seja realizado estudos em relação a cobrança dos espaços dos passeios públicos que os postes na ENEL e da TELEMAR usam em nosso Município, para que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 374 - CADERNO 01/01 elaborado matéria. Projeto de Lei disciplinando a referida Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora Requerimento Nº 290/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando que seja descontado 10% do valor líquido dos seus subsídios, a fim de serem depositados na Conta do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora Requerimento Nº 291/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Família do Sr. Daniel de Almeida Barros, registrando Votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente , em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. 8 Pag. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja regularizado o abastecimento d’água no Bairro Cirolândia, Conjunto Nassau, Bela Vista e Vila Santo Antônio, em nosso Município, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora Requerimento Nº 294/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Senado Eunício Oliveira, solicitando seu empenho, junto ao Ministério da Saúde, a fim de que seja disponibilizado recurso federal para ser destinado ao Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, localizado nesta Cidade de Barbalha-CE, haja vista tamanha crise em que se encontra a referida Instituição de Saúde, correndo grande risco de ser fechado, prejudicando toda a população barbalhense e Municípios circunvizinhos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora Requerimento Nº 295/2017 Senhor Presidente, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora Requerimento Nº 292/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Família do Sr. Carlos Lavor, registrando Votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no prédio do Mercado Público de nossa Cidade, como também a regularização no sistema de abastecimento d’água, a fim de proporcionar melhores condições de trabalho aos comerciantes do referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereadora Requerimento Nº 296/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 293/2017 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 374 - CADERNO 01/01 regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado um percentual da arrecadação com a Portaria do Balneário do Caldas para ser destinado aos Hospitais de nossa Cidade, Hospital São Vicente e Hospital Santo Antônio, haja vista a grave situação financeira em que se encontram, correndo sérios riscos de fechar, prejudicando todos os barbalhenses e Municípios circunvizinhos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017. 9 Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento na via de acesso ao Sítio Bulandeira, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador João Ilânio Sampaio Vereadora Requerimento Nº 300/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 297/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a volta do funcionamento do Ponto de Apoio do Sítio Barro Branco, em nosso Município, Sitio este localizado entre Barbalha e Arajara, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço de saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 298/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que sejam enviadas as máquinas para planear as estradas e os campos de futebol de todo o Pé de Serra, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas referidas vias, como também contribuir para o desenvolvimento da prática esportiva naquelas localidades. Informa o nobre edil que em virtude das máquinas serem de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, estamos enviando esta solicitação também a esta Secretaria. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja feito o conserto da impressora do PSF, localizado no Sítio Macaúba, a fim de melhorar o desempenho das atividades dos profissionais no referido de PSF, atendendo os moradores do logradouro supracitado com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 301/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o desentupimento de um bueiro localizado na Rua Coronel João da Cruz em nossa cidade, tendo em vista que há mais de 04 (quatro) meses está com esse problema, prejudicando o escoamento das águas servidas e das águas das chuvas, causando transtornos aos moradores da via supracitada, como também a todos que por ali trafegam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 302/2017 Senhor Presidente, Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 299/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estada do Sítio Betânia, como também da via que dá acesso do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 374 - CADERNO 01/01 Município, tendo em vista que as mesmas encontramse em precárias condições de tráfego, prejudicando os moradores das comunidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 306/2017 Senhor Presidente, Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 303/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feito um serviço de roço, limpeza e recuperação nas cananletas da CE-386, que liga Barbalha ao Distrito de Arajara, tendo em vista que as placas de sinalização estão completamente cobertas pelo mato, prejudicando a visibilidade dos motoristas, podendo vir a causar graves acidentes. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador 10 Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia a Coordenadora da Merenda Escolar, solicitando informações em relação a compra de produtos aos pequenos agricultores do nosso Município, pela Secretaria Municipal de Educação, para serem destinados à merenda escolar, como também a relação nominal dos produtores que foram selecionados para tal finalidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 307/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 304/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, com cópia a Primeira Dama, Onélia Leite de Santana, solicitando a instalação de uma Brinquedopraça no Largo Silton Luna, localizado no Bairro Cirolândia, nesta Cidade e Barbalha, tendo em vista que este projeto faz parte das Ações do Programa “mais Infância Ceará”, idealizado pela primeira Dama do Estado, que revitaliza e valoriza o espaço público, garantindo o acesso de todas as crianças ao brinquedo e à brincadeira, proporcionado a todas as famílias momentos de muita diversão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja aumentado os dias de atendimento médico no Posto de Saúde localizado no Sítio Cabeceiras, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o referido atendimento a todos os moradores da comunidade supracitada que necessitam do importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 308/2017 Senhor Presidente, André Feitosa Vereador Requerimento Nº 305/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Senado, Eunício Oliveira, registrando Votos de Agradecimentos pelo recurso disponibilizado para os Hospitais de nossa Cidade, Hospital Maternidade São Vicente de Paulo e Hospital Maternidade Santo Antônio, evitando assim o fechamento das referidas instituições de saúde, beneficiando toda a população barbalhense e municípios circunvizinhos. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Gerente do Balneário do Caldas, solicitando que seja vista a possibilidade deste Balneário realizar a reposição de luminárias das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista a grande escuridão em que se encontram a vias, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 374 - CADERNO 01/01 11 Pag. Senhor Presidente, Vereador Requerimento Nº 309/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento na Rua L-17 no Bairro Cirolândia, como também no Sítio Macena/Coité, localizados no Distrito de Arajara, em nosso Município, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no calçamento das ruas do PROURB, no Bairro do Rosário, em nosso Município, tendo em vista que as referidas vias encontram-se bastante deterioradas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no logradouro acima mencionado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 313/2017 Senhor Presidente, Requerimento Nº 310/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no calçamento das Vilas Unidas (Vila São José, Vila Santa Terezinha e Bairro Malvinas), em nosso Município, tendo em vista que as vias dos logradouros supracitados encontram-se completamente esburacadas, prejudicando os moradores e todos que por ali trafegam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho completo de limpeza no Cemitério Público Municipal, a fim de melhor viabilizar a visita dos barbalhenses aos túmulos de seus familiares, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 314/2017 Odair José de Matos Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 311/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja regularizado o horário de funcionamento de todos os PSFs do nosso Município para uma carga horária de 08 horas, a fim de melhor viabilizar o atendimento de saúde aos munícipes, tendo em vista que segundo informações de moradores vários profissionais dos referidos postos estão trabalhando em horário corrido. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017. Odair José de Matos Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Senado Eunício Oliveira com cópia aos Senadores José Pimentel e Tasso Jereissati, solicitando empenho junto ao Governo Federal para que seja disponibilizado recurso de aproximadamente 05 milhões de reais, a fim de serem destinados ao Hospital Santo Antônio e ao Hospital do Coração da cidade de Barbalha, tendo em vista a grave crise financeira em que se encontram, prejudicando o atendimento a todos os barbalhenses -e pacientes de municípios circunvizinhos que necessitam dos serviços das referidas Unidades de Saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 315/2017 Requerimento Nº 312/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Setembro de 2017. Ano VII, No. 374 - CADERNO 01/01 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, registrando Votos de Agradecimentos pelo desentupimento do bueiro localizado na Rua Coronel João da Cruz em nossa cidade, tendo em vista que há mais de 04 (quatro) meses estava com esse problema, prejudicando os moradores da via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 316/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações sobre quais são os critérios adotados para a cobrança de estacionamento no Parque da cidade, mais precisamente aos domingos à tarde no horário do forró, como também para onde está sendo destinada essa a arrecadação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de abril de 2017. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 12 Pag.

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 30 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 373 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº 2.273/2017 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Dispõe sobre a nova estrutura do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE – e revoga as Leis no 1.445/2201 e, de 13 de junho de 2001 e 1.530/2002. CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE – com a finalidade de assessorar a entidade executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – junto aos estabelecimentos de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e às entidades educacionais subvencionadas pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na execução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: I - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; II - zelar pela qualidade dos alimentos em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; III - receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, com parecer conclusivo, as prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PNAE, observados os dispositivos legais, bem como receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme prevê a Resolução CD/FNDE no 38, de 16 de julho de 2009, e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação, ou não, da execução do Programa, observando os dispositivos legais; IV - comunicar à entidade executora a ocorrência de irregularidades se houver, com os gêneros alimentícios para que sejam tomadas as devidas providências; V - divulgar em locais públicos informações sobre os recursos financeiros do PNAE transferidos ao Município; VI - realizar campanhas educativas de esclarecimentos, bem como motivar as unidades escolares para a implantação de programas sobre a alimentação escolar; VII - propor ao órgão de educação do Município ações inovadoras que objetivem o melhor atendimento à alimentação escolar saudável; VIII - comunicar ao FNDE, ao Tribunal de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para o funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros. Art. 2º - Os cardápios do Programa de Alimentação Escolar deverão ser elaborados pelos nutricionistas responsáveis com a participação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE –, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando- www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 30 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 373 - CADERNO 01/01 se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar – CAE – será constituído por 7 (sete) membros, com a seguinte composição: I – 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo; II - 2 (dois) representantes das entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, devendo uma vaga representar os docentes, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata. § 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II, deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso. § 2º Somente poderá ser indicado como membro representante dos discentes pessoa maior de 18 (dezoito) anos de idade ou emancipada. § 3º A nomeação dos Conselheiros do CAE será feita por ato oficial, emitido pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 4º - O exercício de mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 1º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 2º O Presidente será eleito ou destituído pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE, presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim. § 3º No caso de ocorrência de vaga, um novo membro deverá ser indicado pelo respectivo órgão de classe vacante, para completar o mandato. § 4º O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros em primeira convocação e em segunda convocação com qualquer número, decorridos trinta minutos após o horário marcado. § 5º A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que representem no mínimo 1/4 (um quarto) dos Conselheiros; § 6º A aprovação ou modificações do Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros; § 7º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora ao FNDE, por meio do cadastro disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação; § 8º Sem prejuízo do contido no § 7o , deverão ser encaminhados ao FNDE, por meio de ofício emitido pelo Chefe do Poder Executivo, cópias dos seguintes documentos: 2 Pag. I - as atas relativas aos incisos II, III e IV do art. 3o , desta Lei; II - o ato administrativo de nomeação do CAE; e III - a ata de eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; e III - recursos financeiros ou produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis no 1.445/2001 de 13 de junho de 2001 e 1.530/2002, de 24 de setembro de 2002. Barbalha/CE, 29 de junho de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI Nº 2.274/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.165/2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o artigo 2º, da lei municipal nº 2.165/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação regulamentado em regime interno, é órgão colegiado, com atribuições NORMATIVA, CONSULTIVA, MOBILIZADORA, FISCALIZADORA, PROPOSITIVA, DELIBERATIVA DE CONTROLE SOCIAL E DE ASSESSORAMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Art. 2 –Ficam acrescidos ao art. 4º, da lei municipal nº 2.165/2015, os incisos VI a XXVII, bem como o parágrafo único com as seguintes redações: “VI- baixar normas relacionadas à educação e o ensino, aplicáveis no âmbito do Sistema Municipal de Ensino. VII- baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; VIII- proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Educação, nos termos da Lei; IX - credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas; X - aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária; XI - elaborar ou reformular o seu Regimento Interno submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo, através do Secretário Municipal de Educação; XII - analisar e aprovar a proposta para a reformulação de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 30 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 373 - CADERNO 01/01 currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade; XIII - deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através do Secretário Municipal de Educação; XIV- deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações; XV - estabelecer critérios para a expansão da Rede Municipal de Ensino, de conformidade com a tipologia escolar adotada; XVI - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no Município; XVII- aprovar calendários escolares por ano letivo, adequandoos às peculiaridades regionais, especialmente na zona rural; XVIII - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os Conselhos Municipais de Educação; XIX - articular-se com Conselho Tutelar para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola; XX - aprovar o Regimento Escolar Comum para a Rede Municipal de Ensino, de abrangência geral ou parcial, bem como o Regimento Escolar das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas alterações; XXI - aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações do ensino fundamental das unidades do Sistema Municipal de Ensino e suas reformulações; XXII - estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes de atividades extra classe ou exercidas no mundo do trabalho e em práticas sociais, observadas as normas comuns fixadas pelo Conselho Estadual de Educação; XXIII - deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como estabelecerem os projetos aprovados; XXIV - estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para ações conjuntas com o Sistema Estadual de Educação, indispensáveis ao atendimento da demanda; XXV - emitir pareceres sobre: a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Secretário Municipal de Educação, inclusive quanto à observância da legislação específica; b) regularização de vida escolar e de equivalência de estudos; c) acordos, contratos e convênios relativos a assuntos educacionais; e d) outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas. XXVI - deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação, bem como, nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes do Regimento Escolar; e XXVII – exercer outras competências inerentes à natureza do órgão. Parágrafo único -As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia a partir da homologação por ato do Secretário Municipal de Educação, que poderá determinar, de forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer matéria se for justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino”. Art. 3º -Fica alterado o art. 9º, da lei municipal nº 2.165/2015, que passa a vigorar com seguinte redação: “ Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á duas vezes por mês e extraordinariamente quando for necessário”. Art. 4º- Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 3 Pag. Barbalha/CE, 29 de junho de 2017 Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal de Barbalha LEI Nº 2.276/2017 Dispõe sobre a criação de Escola de Ensino Infantil e Fundamental na forma que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada e instituída por força desta Lei, a Escola de Ensino Infantil e Fundamental Maria Lucimar Pereira Celestino, cujo funcionamento de dará no Parque Bulandeira, neste Município. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária prevista na lei orçamentária em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e nove dias do mês de junho de 2017. Argemiro Sampaio Prefeito Municipal LEI Nº. 2.277/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal l de Município de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar mediante Decreto, na estrutura organizacional na Secretaria Municipal de Educação - SME, Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral - ETI, sendo-lhes asseguradas as condições pedagógicas, administrativas e financeiras para a oferta desta modalidade. Art. 2° - Para efeitos desta Lei, entende-se como EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, a educação do aluno em ambiente escolar, durante o período mínimo superior a 7 horas diurnas, diárias. Parágrafo Único: O período de início e término do dia letivo da EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, seguirá normas regulamentas pelo Conselho Municipal de Educação e homologadas pelo Secretário Municipal de Educação . Art. 3° - A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL será implementada de forma gradativa, até o 9° ano do Ensino Fundamental de modo a atingir 70% da matricula até 2024. Art. 4º - A Coordenação da EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, que orientará, supervisionará www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 30 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 373 - CADERNO 01/01 e qualificará o atendimento aos alunos, estimulando seu desenvolvimento completo e harmonioso, abrangendo a educação, saúde e a assistência social, visando, entre outros, os seguintes objetivos: I – melhorar a qualidade de ensino; II – oferecer às crianças, no contraturno, uma ocupação sadia; III – Ampliar o currículo para que as áreas de conhecimento sejam aperfeiçoadas; 4 Pag. Art. 11 . Fica instituída a jornada de 40 (quarenta) horas semanais destinada aos profissionais da carreira do Magistério do Município de Barbalha, que atuarão, exclusivamente, nas Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral. Art. 12. Os servidores integrantes da carreira do magistério enquadrados no regime de 40 (quarenta) horas semanais farão jus aos cálculos de proventos nos moldes previstos Lei do PCCR. IV – desenvolver trabalhos de interdisciplinaridade. §1° – Será parte do atendimento, além das atividades curriculares e extracurriculares, a alimentação adequada aos alunos. §2° As atividades curriculares e extra curriculares devem constar os Planos de Estudos da Escola, bem como assentados e histórico Escolar. Art. 5°. O currículo nas Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral é constituído pela integração das disciplinas da base nacional comum com a parte diversificada e com as experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando articular vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados, contribuindo para a construção de suas identidades . Parágrafo único. O desenvolvimento do currículo pressupõe um projeto educativo integrado que associe atividades de acompanhamento pedagógico, colaborando no aprofundamento de estudos com metodologias que envolvam a experimentação e a iniciação cientifica, a cultura e as artes, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, o esporte, a promoção da saúde, o protagonismo infanto-juvenil e os projetos de vida, articulados aos Componentes curriculares e às áreas de conhecimento. Art. 13. Todo profissional com carga horária de 20 horas semanais lotados na Escola de Ensino Fundamental em Tempo integral passara ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, exclusivamente no turno diurno, desde que permaneça atuando nessa Unidade de Ensino. Paragrafo Único . Poderá ser admitida na Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral, a lotação de servidor do magistério ocupante de dois cargos idênticos de 20 horas semanais, cada. Art. 14º - Para a cobertura das despesas decorrentes desta lei serão utilizados recursos consignados nas Leis Orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. Art. 15º - Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Poder Executivo, relacionados ao funcionamento das Escolas em Tempo Integral, durante o período de 1º de janeiro de 2017 até a entrada em vigência desta Lei. Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e nove dias do mês de junho de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal Art. 6° . As atividades pedagógicas serão desenvolvidas por meio da integração das áreas de conhecimento, a partir do trabalho multidisciplinar. Art. 7º- A matrícula do aluno nas Escolas da Rede Municipal importará em frequência obrigatória a EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. Art. 8° . A lotação dos profissionais da carreira do Magistério nas Unidades de Ensino Fundamental em Tempo Integral obedecerá aos seguintes critérios: I - disponibilidade de atuação em dedicação plena no turno diurno, declarada em instrumento próprio; II - adesão, por meio de Termo específico, a política de Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral instituída para a Rede Municipal de Ensino de Barbalha; III - não exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral. Art. 9° . Fica assegurado ao servidor em exercício na Unidade de Ensino que passar a funcionar em tempo integral a prioridade de Lotação, desde que satisfaça os critérios dispostos no artigo 7° desta Lei. Art. 10 . A oferta de postos de trabalho remanescentes das Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral será disponibilizada em concurso de remoção, com observância aos critérios estabelecidos no artigo 7° desta Lei. Lei nº 2.279/2017 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências. .O Prefeito Municipal de Barbalha-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de LUIZ SABINO DANTAS, a Rua que tem início na Avenida João Evangelista Sampaio, no Distrito Estrela, finalizando na via que dá acesso ao Sítio Pintado, no vizinho Município de Juazeiro do Norte-CE, limitando-se a LESTE com o Terreno de propriedade da Associação dos Produtores de Frutas do Distrito Estrela, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e nove dias do mês junho de 2017 Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal de Barbalha LEI Nº 2.280/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 30 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 373 - CADERNO 01/01 Dispõe sobre a destinação dos recursos do Precatório judicial nº 145837-CE, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARALHA – ESTADO DO CEARÁ,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º - Os recursos provenientes do precatório judicial nº 145837/CE, expedido no processo nº 002194660.2004.4.5.8100, em tramite na 16ª Vara Federal do Ceará, recebido pelo Município de Barbalha, no valor de R$ 40.128.847,39 ( quarenta milhões cento e vinte e oito mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), acrescido juros e correções, terá destinação conforme estabelecido na presente Lei. Art. 2º- Deduzido o percentual de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios contratuais devido aos profissionais que assumiram o patrocínio do processo, 60% ( sessenta por cento) do valor remanescente do precatório será destinado aos profissionais do magistério efetivos, contratados, ampliados e comissionados que trabalharam no período de outubro de 1999 a outubro de 2003, bem como aos atuais profissionais do magistério efetivos, contratados, ampliados e comissionados, de acordo com a carga horária, os anos trabalhados, levando-se em consideração as folhas de pagamentos de salários dos meses de outubro dos anos de 1999 a 2003 e do mês de junho de 2017, cabendo o percentual de 50% ( cinquenta por cento) para os profissionais do magistério que trabalharam de outubro de 1999 a outubro de 2003 e 50% (cinquenta por cento) para os profissionais do magistério constantes da folha de pagamento de salários do mês de junho de 2017. Parágrafo único -A distribuição dos recursos do Precatório judicial nº 145837-CE, será feita tomando-se por base a remuneração efetivamente recebida pelos profissionais do magistério nas folhas de pagamentos de salários dos meses de outubro dos anos de 1999 a 2003 e do mês de junho de 2017. Art. 3º- Deduzido o percentual de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios contratuais devido aos profissionais que assumiram o patrocínio do processo, 40% ( quarenta por cento) do valor remanescente do precatório será aplicado no pagamento de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no art. 70, da lei federal nº 9.394/96 – LDB. Parágrafo único -Da parcela dos recursos dos 40% (quarenta por cento) de que trata o caput deste artigo, será feito o pagamento de um abono salarial (14º salário), para os demais servidores efetivos da Educação, remunerados com a verba do FUNDEB 40%, tomando-se por base a competência do mês de junho de 2017 e o salário base do servidor, excetuando-se os profissionais do magistério que serão contemplados na forma do art. 2º desta Lei. Art. 4º -Os profissionais do magistério cedidos para outras Secretarias e/ou órgãos da administração pública Municipal, Estadual ou Federal, conforme decisão tomada na assembleia realizada perante do o SINDMUB no dia 31/07/2017, não serão contemplados com o recebimento dos recursos provenientes do Precatório nº 145837-CE, salvo os profissionais do magistério que foram legalmente cedidos à Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará para ocupar funções de direção escolar ou coordenação pedagógica, autorizados por convênio celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Barbalha, que permanecem ou permaneceram em folha de pagamento do FUNDEF/FUNDEB 60%, com ressarcimento do Estado do Ceará ao Município de Barbalha. Art. 5º - Também não farão jus aos recursos provenientes do Precatório nº 145837-CE, conforme decisão tomada na assembleia realizada perante do o SINDMUB no dia 31/07/2017, os profissionais que trabalharam por meio de terceirizações do CIEE e da OSCIP, como os profissionais que trabalharam no programa PROARES vinculado à Secretaria de Ação Social do Município, e os profissionais que figuraram na folha de pagamento da Secretaria de Educação do Município nas funções de tutores de nivelamento e tutores de curso de proformação. 6º - Ficam referendadas por força desta Lei, as decisões tomadas pelos profissionais do magistério na assembleia geral 5 Pag. extraordinária realizada perante o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha – SINDMUB, no dia 31/07/2017, que definiu a forma de distribuição e os beneficiários dos recursos do Precatório nº 145837/CE. Art. 7º -Para a tomada de outras decisões não registradas na ata da assembleia geral extraordinária realizada perante o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha – SINDMUB, no dia 31/07/2017, poderá o Prefeito Municipal formar comissão especifica, a qual deve ser composta de dois profissionais do magistério efetivos do Município indicados pela Secretaria de Educação, dois representantes do Sindicato dos Servidores públicos Municipais de Barbalha, indicados pelo SINDMUB e um representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, indicado por este órgão. Parágrafo único -Caso julgue necessário, poderá a comissão de que trata o caput deste artigo, solicitar auxílio da Procuradoria Geral do Município, sobre toda e qualquer matéria que desejar obter pronunciamento jurídico. Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, por meio de Decreto, até o limite dos recursos provenientes do precatório judicial nº 145837-CE, com vistas a implementar a execução da presente Lei. Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal Lei nº 2.281/2017 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências. .O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Praça Nossa Senhora de Fátima, a praça localizada no Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida, no Bairro Pedro Raimundo da Cruz, em nosso município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal de Barbalha Lei Nº 2.282/2017 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 30 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 373 - CADERNO 01/01 2000 e a Lei Orgânica do Município de Barbalha, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, compreendendo: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre a dívida pública municipal; as metas e riscos fiscais; as disposições finais. Art. 4º - As metas e prioridades poderão ser ampliadas, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município. Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 será elaborado em consonância com o Plano Plurianual 2018/2021 e atenderá aos seguintes princípios: I. Gestão com foco e resultados Perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos. II. Participação Social Permanente em todo o ciclo da gestão do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais como instrumento de interação entre o município e o cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas. III. Transparência Ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos. Art. 2º - Integram esta Lei, os seguintes anexos: a) Metodologia e Memória Cálculo das Metas Anuais I. Evolução da Receita; II. Evolução da Despesa; III. Resultado Primário; IV. Resultado Nominal; V. Montante da Dívida. 6 Pag. de b) Anexo de Metas Fiscais Metas Anuais; Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV. Evolução do Patrimônio Líquido; V. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; VI. Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; VII. Estimativa e Compensação de Renúncia da Receita; VIII. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; IX. Projeção Atuarial do RPPS I. II. Art. 6º - As prioridades referidas no artigo 3º desta Lei terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo limite à programação das despesas, nem impedimento à inclusão de novos programas no Plano Plurianual. Art. 7º - A Lei Orçamentária para o Exercício de 2018 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: I. o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social; II. o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e III. o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meio disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. c) Anexo de Riscos Fiscais (Descrevendo os Riscos Fiscais e as Providências) CAPÍTULO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal as metas e prioridades da Administração Pública do Município de Barbalha– Ceará, para o exercício de 2018, serão as definidas quando da aprovação do PPA (2018-2021), o que assegurará a compatibilidade exigida na legislação, assim como as demandas da sociedade civil, manifestada em audiência pública. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 8º - Para efeito desta Lei, entende-se por: www.camaradebarbalha.ce.gov.br I. Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público; DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 30 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 373 - CADERNO 01/01 II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público; Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação do governo; Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental; Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; Diretrizes: o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas de governo; Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, deduzida a contribuição para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 21 da Constituição Federal; Despesa Total com Pessoal: o somatório dos gastos de cada Poder com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis e de membros do Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixos e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas ás entidades de previdência; Órgão Orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido; Unidade Orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou indireta, em cujo nome a Lei Orçamentária Anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado Programa de Trabalho. 7 Pag. às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. Art. 9º - Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, a modalidade de aplicação, e as fontes de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir especificado: I. II. III. IV. V. VI. pessoal e encargos sociais; juros e encargos da dívida; outras despesas correntes; investimentos; inversões financeiras; amortização da dívida. § 1º - As modalidades de aplicação, bem como os elementos de despesas a serem utilizados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à classificação determinada pela Portaria Interministerial nº 163 de 04 de Maio de 2001 e alterações posteriores. § 2º - A Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2018, conterá a destinação de recursos, que serão classificados por Fontes, conforme definições estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN/MF e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE. § 3º - As Fontes de Recursos mencionadas no parágrafo anterior poderão ser modificadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Portaria e/ou Ofício, para atender as necessidades surgidas por ocasião da execução do Orçamento. Art. 10 - A Mensagem do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42, § 5º da Constituição Estadual, será composta de: I. mensagem do Chefe do Poder Executivo; II. texto da Lei; III. quadros orçamentários consolidados e anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; IV. demonstrativo de previsão da Receita Corrente Líquida; V. discriminação da legislação da receita referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; VI. projeção das despesas com pessoal; VII. projeção das despesas próprias com saúde; VIII. projeção das despesas próprias com manutenção e desenvolvimento do ensino; IX. projeção do repasse ao Legislativo Municipal. § 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Art. 11 - Integrarão a Lei Orçamentária Anual do Município, os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção Art. 12 - A Lei Orçamentária para o Exercício de 2018 deverá compreender o Orçamento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 30 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 373 - CADERNO 01/01 8 Pag. Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no Art. 165, § 5º da Constituição Federal, e evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos, Entidades Autárquicas, com os seguintes níveis de detalhamento: determinações contidas na Lei Orçamentária Anual; IV. O Relatório de Gestão Fiscal, para que possam ser verificados os limites constitucionais e legais relativos à pessoal, restos a pagar e endividamento. I. programa de trabalho do Órgão; II. despesa por Órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação; III. as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quando à sua natureza, por categoria economia (Grupo de Natureza de Despesa) – GND, até a Modalidade de Aplicação – MA, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/99, admitida a Movimentação de Crédito do mesmo grupo de natureza da despesa (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definidos por esta Lei como categoria de programação. Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual consignará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências constitucionais para a manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal; Parágrafo Único – O controle de custos e a avaliação de resultados dos programas constantes do Orçamento Municipal serão apresentados através de normas de controle interno instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, que terá vigência também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das disposições gerais Art. 13 - A execução da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2018 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparências da gestão fiscal, observando-se o princípio constitucional da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade e todas as informações. Parágrafo Único – Deverão ser divulgados na internet: I. A Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita análise por parte de qualquer interessado; II. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se possa avaliar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento utilizados pelo Poder Público na condução das suas finalidades; III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a finalidade de evidenciar a qualidade da execução das Art. 15 - Deverão ser destinados, na Lei Orçamentária Anual, recursos provenientes de impostos e transferências para ações e serviços públicos de saúde em percentual não inferior a 15% (quinze por cento) da referida base de cálculo. Parágrafo Único – Deverão ser computados para a apuração do percentual definido no caput do presente artigo, os repasses a Órgãos Intermunicipais e Multigovernamentais destinadas a custeio de serviços de saúde, nos termos dos respectivos pactos de financiamento e gestão. Art. 16 - O Projeto da Lei Orçamentária para 2018 será elaborado segundo observância as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. § 1º. – Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite a ser estipulado na LOA 2018, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º., do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. § 2º. - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 17 - A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental definida no art. 2º desta Lei, observando para fins do equilíbrio orçamentário, as despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas segundo as necessidades reais de cada Órgão e de suas unidades orçamentárias. Parágrafo Único – Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudanças na política salarial, corte de casas decimais, e quaisquer outras ocorrências no Sistema Monetário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, os quais terão seus valores imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e, principalmente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, sejam conservados e estes não sofram prejuízos manifestos capaz de inviabilizar, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 30 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 373 - CADERNO 01/01 temporária ou definitiva a continuidade do funcionamento da máquina administrativa municipal. II. entende-se por passivo contingente, toda aquela adversidade não possível de ser mensurada ou incluída no Orçamento, que venha a prejudicar a programação realizada com base nas metas definidas pelo Orçamento, ou a sua execução. Art. 18 - Fica autorizada a inclusão no Projeto de Lei Orçamentária ou de crédito adicional especial, de programação constante e, propostas de alterações do Plano Plurianual. Art. 19 – As alterações e adequações da Estrutura Administrativa do Município, será feita através de Projeto de Lei específico, desde que não comprometam as metas fiscais do exercício, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal. Art. 20 - Deverão estar inclusos no Projeto de Lei Orçamentária para 2018, os precatórios judiciários formalmente apresentados até 1º de julho de 2017, conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal. Art. 21 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam indicadas as fontes de recursos correspondentes, as quais poderão ser admitidas as definidas no art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 22 - A Proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito destinado à concessão de contribuições, subvenção social e/ou auxílio financeiro a entidades privadas, bem como benefícios diretos a pessoas físicas, desde que autorizada por Lei específica, conforme art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendam às seguintes condições: I. sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas páreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda; II. sejam pessoas físicas reconhecidamente carentes, por Órgão Publico Federal, Estadual ou Municipal, da forma da Lei; III. participem de concursos, gincanas e outros tipos de atividades incentivadas ou promovidas pelo Poder Público Municipal, à quais sejam conferidas premiações e/u auxílios financeiros ou de qualquer espécie; IV. sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município; Art. 23 - A Proposta Orçamentária deverá conter dotação denominada Reserva de Contingência, que deverá ser constituída de recursos exclusivamente do Orçamento Fiscal, no valor equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2018. Parágrafo Único - A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para: 9 Pag. Art. 24 - A alocação de recursos da Lei Orçamentária para 2018 e nos créditos adicionais que a alterem observarão o seguinte: a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas como tais na Lei Complementar nº 101/2000, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida apurada em dezembro de 2016; b) os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiveram duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária se devidamente contemplados no Plano Plurianual ou em Lei posterior que autorize sua inclusão. Art. 25 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. § 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2º - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I. com pessoal e encargos patronais; II. com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. § 3º - Na hipótese de ocorrência ao disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Seção II Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal Art. 26 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 27 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do Orçamento Fiscal serão considerados: I. atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 5º, inciso III “b” da Lei Complementar nº 101/2000 e Portaria STN nº 462/2009. www.camaradebarbalha.ce.gov.br I. os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 30 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 373 - CADERNO 01/01 II. o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e III. as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta Lei. Seção III Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 28 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I. das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o Orçamento de que trata esta Seção; II. de transferência de contribuição do Município; III. de transferências constitucionais; IV. de transferência de convênios. CAPÍTULO V DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 29 - Para fins do disposto neste Capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias do prazo previsto no § 5º, art. 42 da Constituição Estadual, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições constantes desta Lei. Art. 30 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2018, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual definido pelo art. 29-A da Constituição Federal, que será calculado sobre a receita tributária e transferências do Município, auferida em 2017, acrescido dos valores relativos aos inativos e pensionistas. § 1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da Proposta Orçamentária do Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. § 2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do Orçamento: I. caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo; II. caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Poder Executivo abrirá crédito adicional suplementar para reforço das 10 Pag. dotações do Poder Legislativo, visando garantir o repasse mínimo em percentual de 7% (sete por cento) sobre as receitas tributárias e transferências decorrentes de impostos, realizadas no exercício de 2017. § 3º - A Câmara Municipal não comprometerá mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com despesas de Folha de Pagamento. Art. 31 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição Federal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecada no exercício de 2017, ou, sendo esse valor superior ao Orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários. Art. 32 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária da Câmara Municipal. Art. 33 - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas bimestralmente se consolidará a execução orçamentária do Executivo para elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO, conforme disciplina a Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 34 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001. Parágrafo Único – As receitas previstas para o exercício de 2018 serão calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento vegetativo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros. Art. 35 - A estimativa da receita que constará o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias. Art. 36 - A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: www.camaradebarbalha.ce.gov.br I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal; DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 30 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 373 - CADERNO 01/01 II. revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios; III. compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar a eficiência; IV. instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio; § 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida Lei, os recursos adicionais será objeto de Projeto de Lei, para abertura de crédito adicional no decorrer do Exercício Financeiro de 2018. § 2º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. Art. 37 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante. Art. 38 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 39 - Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano de 2018 e os dois exercícios seguintes. § 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições: 11 Pag. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 40 - Os Poderes Executivo e Legislativo encaminharão mensalmente ao Tribunal de Contas dos Municípios, por meio do Sistema de Informações Municipais, a individualização dos cargos efetivos e comissionados ocupados, indicando a remuneração de cada servidor. Art. 41 - No Exercício Financeiro de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: I. houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e, II. for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 42 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras, bem como admissões e contratações de pessoal a qualquer título, desde que observados o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º - A realização de concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos que se encontrarem vagas, dependerá de lei específica, tratando da matéria, onde será demonstrado à Câmara Municipal o número de vagas e os cargos a serem preenchidos. § 2º - A contratação de servidores por prazo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, sempre por meio de processo seletivo simplificado, dependerá de lei específica, onde será demonstrado à Câmara Municipal o número de vagas e os cargos a serem preenchidos. Art. 43 - No exercício de 2018, a realização de serviço de natureza extraordinária somente poderá ocorrer, depois de ultrapassado o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, quando necessária ao atendimento de situações emergenciais de risco ou prejuízo à sociedade. I. demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município; II. estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2018 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receia, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições. Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativa à execução indireta de atividades que, simultaneamente: § 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. I. sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; II. não seja, inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de Art. 44 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 30 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 373 - CADERNO 01/01 cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; III. não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 45 - A Proposta de Lei Orçamentária Anual deverá consignar dotações próprias destinadas à redução do endividamento de longo prazo do Município, observando sempre os limites definidos na Resolução nº 40/01 do Senado Federal e suas alterações. Art. 46 - As operações de crédito interno reger-se-ão pelo que determina a Resolução nº 43/01 do Senado Federal e pelo contido no Capítulo VII da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 47. – A partir de autorização em lei específica o Município poderá contratar operações de crédito por antecipação da receita, destinadas a atender a insuficiência de caixa e atenderão às exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e as mencionadas abaixo (art. 32, Parágrafo Único da LRF). I. II. III. somente será permitida a partir do 10º dia do início do exercício de 2018; deverá ser liquidada, inclusive com os serviços da dívida até o dia 10 (dez) de dezembro de 2018; em caso de mais de uma operação, a partir da segunda, somente será permitida após a liquidação total da operação anterior. 12 Pag. Art. 52 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos as eventuais modificações ocorridas na Estrutura Organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária das receitas e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 ao Poder Legislativo. Art. 53 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. re Art. 54 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos dispostos no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 55 – O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual enquanto não for encerrada a votação. Art. 56 – Os Poderes Executiv

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 01 Quarta-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 2908001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA- CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATA DE SESSÃO DE LICITAÇÃO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA – AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.05.16.01. O Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público para conhecimento dos interessados queJULGOU IMPROCEDENTE e mantém a decisão de inabilitar a empresa STENIO PIERRE COSTA SILVA – ME no PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.05.16.01cujo Objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES NAS SESSÕES E DEMAIS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA/CE. Barbalha/CE, 28 de agosto de 2017. Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio – Pregoeiro. PORTARIAS PORTARIA No. 2002001/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES ASSESSORIA FINANCEIRA RESOLVE: ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, tratando sobre o Projeto de Abastecimento de água do município, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos NOME CARGO Dorivan Amaro dos Santos Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br PERÍODO DO AFASTAMENTO 21 e 22/02/2017 No. DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 2 400,00 800,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Pag. Quarta-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 2908001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2002002/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, tratando sobre o Projeto de Abastecimento de água do município, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOME CARGO Carlos André Feitosa Pereira Vereador PERÍODO DO AFASTAMENTO 21 e 22/02/2017 No. DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 2 400,00 800,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2002003/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Registre-se, Publique-se e Cumpra-se NOME CARGO Tarcio Araújo Vieira Vereador PERÍODO DO AFASTAMENTO 21/02/2017 No. DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 400,00 400,00 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2002004/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, tratando sobre o Projeto de Abastecimento de água do município, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOME CARGO Odair José de Matos Vereador PERÍODO DO AFASTAMENTO 21 e 22/02/2017 No. DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 2 400,00 800,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha RESOLVE: 20 de Fevereiro de 2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Pag. Quarta-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 2908001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente RESOLVE: PORTARIA No. 2002005/2017 AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, tratando sobre o Projeto de Abastecimento de água do município e tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a União do Vereadores e Câmara do Ceará - UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: CARGO Antonio Correia do Nascimento Vereador PERÍODO DO AFASTAMENTO 21 e 22/02/2017 CARGO Francisco Wellton Vieira Vereador No. DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 2 400,00 800,00 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2002007/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. No. DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 2 400,00 800,00 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Fevereiro de 2017 PERÍODO DO AFASTAMENTO 21 e 22/02/2017 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, tratando sobre o Projeto de Abastecimento de água do município e tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOME NOME RESOLVE: Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2002006/2017 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/10/2010, alterada pela Resolução No. 01/2013 de 04/02/2013 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, tratando sobre o Projeto de Abastecimento de água do município, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOME CARGO Marcus José Alencar Lima Vereador PERÍODO DO AFASTAMENTO 21 e 22/02/2017 No. DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 2 400,00 800,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Pag. Quarta-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 2908001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 20 de Fevereiro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Fevereiro de 2017 PORTARIA No. 2402001/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 1.750,00(Um mil, setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2402003/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 1.750,00(Um mil, setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Fevereiro de 2017 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Fevereiro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2402002/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 1.750,00(Um mil, setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2017. PORTARIA No. 2402004/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Pag. Quarta-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 2908001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 no valor de R$ 1.750,00(Um mil, setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 1.750,00(Um mil, setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Fevereiro de 2017 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Fevereiro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2402005/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, ajuda de custo no valor de R$ 1.750,00(Um mil, setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Fevereiro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2402007/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a tesouraria a liberar ao Presidente da Câmara, Everton de Sousa Garcia Siqueira, ajuda de custo no valor de R$ 1.750,00(Um mil, setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Fevereiro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2402006/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE PORTARIA No. 2402008/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Pag. Quarta-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 2908001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 1.750,00(Um mil, setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2017. Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 750,00(Setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Fevereiro de 2017 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Fevereiro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2402009/2017 PORTARIA No. 2402011/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Wellton Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 1.750,00(Um mil, setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2017. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 1.750,00(Um mil, setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Fevereiro de 2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Fevereiro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2402010/2017 PORTARIA No. 2402012/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 40%(quarenta por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Pag. Quarta-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 2908001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 RESOLVE RESOLVE Conceder ao Vereador Marcus José Alencar Lima, ajuda de custo no valor de R$ 1.750,00(Um mil, setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2017. Conceder ao Vereador Rosalio Francisco de Amorim, ajuda de custo no valor de R$ 1.750,00(Um mil, setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Fevereiro de 2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Fevereiro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PORTARIA No. 2402013/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Odair José de Matos, ajuda de custo no valor de R$ 1.750,00(Um mil, setecentos e cinqüenta reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Fevereiro de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 2402014/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 372 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 AVISO DE LICITAÇÃO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor ASSESSORIA FINANCEIRA ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA – AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.05.16.01. O Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público para conhecimento dos interessados que JULGOU IMPROCEDENTE e mantém a decisão de inabilitar a empresa STENIO PIERRE COSTA SILVA – ME no PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.05.16.01 cujo Objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES NAS SESSÕES E DEMAIS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA/CE. Barbalha/CE, 28 de agosto de 2017. Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio – Pregoeiro. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 482/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a liberação das Emendas Impositivas referentes ao ano de 2016, a fim de que a população barbalhense possa ser beneficiada com os recursos destinados para melhorias em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Odair José de |Matos Vereador Requerimento Nº 483/2017 Senhor Presidente, ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja informada a esta Casa Legislativa o nome da Empresa que venceu a Licitação para a realização do serviço de iluminação pública em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Odair José de |Matos Vereador Obras e Serviços Públicos Requerimento Nº 484/2017 Senhor Presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 372 - CADERNO 01/01 2 Pag. Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja definida uma rota para a realização da coleta de lixo na Policlínica, em nosso Município, a fim de que os coordenadores do local possam também se organizar para aguardar a referida coleta, evitando assim o grande acúmulo de lixo na Unidade de Saúde supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Odair José de |Matos Vereador Requerimento Nº 488/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam colocados braços de luz na estrada que dá acesso ao Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz (Programa Minha Casa Minha Vida), localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Requerimento Nº 485/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, em forma de Projeto de Lei, o Projeto de Indicação Nº 01/2016, que dispõe sobre a gratuidade em transporte coletivo que circula no Município para Agentes de Saúde, aprovado neste Parlamento em 16 de maio de 2016. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Odair José de Matos Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 489/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um PSF no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz (Programa Minha Casa Minha Vida), localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, a fim de beneficiar as famílias residentes no referido logradouro com o importante atendimento de saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Requerimento Nº 486/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja feita a regularização do transporte escolar, como também a transferência de alunos residentes no Projeto Minha Casa Minha Vida, para escolas mais próximas, a fim de melhor viabilizar o deslocamento dos mesmos para a realização de suas atividades educacionais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Odair José de |Matos Vereador Requerimento Nº 487/2017 Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 490/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja colocado um transporte escolar para alunos do Município e universitários, a disposição dos moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz (Programa Minha Casa Minha Vida), localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, a fim de beneficiar os estudantes que precisam se deslocar para a sede de nossa cidade, como também para os municípios circunvizinhos para o desenvolvimento de suas atividades educacionais. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação nominal de todas as pessoas contratadas para o Programa Mais Educação, em nosso Município, como também suas respectivas funções. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Odair José de Matos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 491/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 372 - CADERNO 01/01 ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações sobre a atual situação em que se encontra o Matadouro público de nossa cidade, como também quando será reaberto para dar continuidade ao desenvolvimento dos trabalhos naquele logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 492/2017 3 Pag. Vereador Requerimento Nº 495/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja cumprida a Lei Municipal Nº 2.083/2013, que dispõe sobre a criação oficial das cores do Município de Barbalha-CE e dá outras providências, haja vista que vários prédios públicos estão sendo pintados em nossa cidade e não estão de acordo com o artigo 2º da Lei supracitada. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja montado um consultório dentário no PSF localizado no Sítio Riacho do Meio, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o atendimento odontológico para os moradores da comunidade supracitada que necessitam do importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 496/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja destinado 8% dos 40% do Precatório para os Funcionários da Educação, exceto os profissionais do Magistério, tendo em vista que estes já estão incluídos nos 60% desse recurso. Requerimento Nº 493/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço completo de capinação e limpeza na Avenida 17 de Agosto, localizada no Bairro Cirolândia, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na artéria supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 494/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 497/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitado a recuperação da cadeira do dentista do PSF localizado no Sítio Riacho do Meio, tendo em vista que a mesma encontra-se quebrada há mais de sete meses, prejudicando o atendimento odontológico na comunidade supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Empresa de Telefonia Vivo, solicitando que seja melhorado o sinal de celular no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz (Programa Minha Casa Minha Vida) localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, a fim de que os moradores do referido logradouro possam usufruir do importante benefício de telecomunicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 498/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviada as máquinas para realizar um trabalho de recuperação na www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 372 - CADERNO 01/01 estrada que dá acesso do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso Município, como também que seja feito um serviço de roço na referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas localidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 499/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias nas ruas do Distrito do Caldas, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Bom Jesus, e, há mais de cinco meses as luminárias encontram-se queimadas, mais precisamente na Rua principal, onde vai acontecer os festejos, como também descendo em frente ao Balneário, estendendose até a Vila dos Romeiros. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 500/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um serviço completo de capinação e limpeza, no Loteamento Royal Ville, em nosso Município, como também a regularização da coleta de lixo na referida localidade, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 501/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a construção e recuperação de calçamento nas comunidades Mata dos Limas, Mata dos Dudas e Loteamento Royal Ville, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas localidades supracitadas. 4 Pag. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 502/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que liga o Sítio Barro Vermelho ao Sítio Cabeceiras, em nosso Município, mais precisamente com a realização de roço, aterro e terraplanagem, a fim de viabilizar o tráfego de veículos entre as comunidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 503/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja regularizado o sistema de abastecimento de água no Sítio Mata dos Araçás, em nosso Município, tendo em vista que alguns moradores estão sendo prejudicados com a falta do precioso líquido, em virtude da sua má distribuição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 504/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a colocação de um funcionário para cuidar da limpeza e manutenção das canaletas de esgotamento das ruas das Vilas Unidas, Malvinas, Vila Santa Terezinha, Vila São José e Bairro Casas Populares, em nosso Município, a fim de evitar que as águas servidas fiquem espalhadas pelas vias, prejudicando os moradores e todos que por ali trafegam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 505/2017 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 372 - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado a máquina Patrol para planear a estrada que liga o Distrito Estrela ao Sítio Santa Tereza, em nosso Município, como também a realização de um serviço de roço, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 506/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito a construção do calçamento no corredor que dá acesso a Vila dos Alves, localizada no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na referida via, beneficiando os moradores do referido logradouro com o importante serviço e todos que por ali trafegam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 507/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando a colocação de um semáforo, na entrada de Barbalha, sentido Missão VelhaBarbalha, mais precisamente nas imediações do Posto Verdes Canaviais, tendo em vista o grande fluxo de veículos que circulam diariamente no referido local, medida essa que irá proporcionar maior comodidade e segurança aos motoristas e usuários, evitando assim a ocorrência de graves acidentes. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 509/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício à Família do Sr. JOSÉ OLEGÁRIO DA CRUZ – SEU ZEQUINHA, destinado a Esposa e filhos, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, corrido recentemente , em nosso Município. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 510/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja feita a ampliação da Escola São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município, a fim de proporcionar maior comodidade aos alunos da referida unidade educacional, como também receber novos estudantes, haja vista que o número de alunos vem aumentando a cada ano e o espaço da escola supracitada, tornando-se insuficiente para atender a demanda. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 511/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 508/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Família do Sr. AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, a Esposa, filhos e irmãos, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, corrido no dia 19 de julho do corrente ano. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena 5 Pag. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção de calçamento na via que dá acesso ao Sítio Bulandeira da Macaúba, como também nas estradas dos Sítios Macena, Coité e Boa Vista, localizados no Distrito de Arajara, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas comunidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 372 - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 512/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, registrando Votos de Parabéns e Agradecimentos, por ter contemplado o Município de Barbalha com 05 (cinco) novas viaturas da Polícia Militar, proporcionando melhores condições de trabalho aos profissionais da categoria, viabilizando um melhor atendimento à população barbalhense. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 513/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando o aumento do efetivo da Polícia Militar da cidade de Barbalha, tendo em vista que atualmente o efetivo existente só dá para compor duas viaturas com 03 (três) PMs em cada uma, a guarda da Cadeia Pública e a Sede da Companhia. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 514/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando o aumento do Efetivo de Peritos Criminais do Núcleo de Perícia Forense da Região do Cariri, haja vista que os peritos existentes são insuficientes para atenderem as 28 (vinte e oito) cidades nos mais diversos serviços, penalizando os proprietários de veículos sinistrados ou roubados/furtados que passam, além do grande prejuízo, vários meses para reaverem os seus bens. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 515/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ten-Cel Brito, registrando Votos de Parabéns por ter assumido o Comando do 2º BPM, na vizinha cidade de Juazeiro do Norte. 6 Pag. No ensejo, aproveitamos para enviar a Vossa Senhoria votos de muitas felicidades e muito sucesso à frente desse Comando. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 516/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ten-Cel Hermano, registrando Votos de Parabéns pelos relevantes serviços prestados, não só à cidade de Barbalha, mais a todas as cidades que fazem parte da Cadeia Organizacional do 2º BPM, desejando-lhe muito sucesso na sua nova missão junta à Casa Militar do Governo do Estado do Ceará. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 517/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Capitão Santos, Comandante da 2ª Cia/2ºBPM, solicitando policiamento para as Festas de Padroeiro do Distrito do Caldas e do Barro Vermelho que ocorrerão, simultaneamente, de 05 a 13 de agosto do corrente ano, a fim de proporcionar maior comodidade e segurança aos moradores e visitantes que prestigiarem os eventos nas referidas comunidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 518/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ten-Cel Brito, Comandante do 2º BPM, solicitando reforço no policiamento de Barbalha por ocasião das festas do Padroeiro do Distrito do Caldas e do Barro Vermelho que ocorrerão, simultaneamente, de 05 a 13 de agosto do corrente ano, com um maior contingente policial, principalmente, no dia 06 de agosto de 2017 (domingo), dia das realizações dos cortejos dos paus das bandeiras nas referidas comunidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 372 - CADERNO 01/01 7 Pag. respectivas notas fiscais, no período compreendido de janeiro a julho do corrente ano. Requerimento Nº 519/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Capitão Santos, Comandante da 2ª Cia/2ºBPM, solicitando que intensifique o policiamento ostensivo com rondas, tendo em vista que já vem sendo realizado com sucesso, no Bairro Malvinas, Sítio Barro Branco (Programa Minha Casa Minha ida) e no Pé de Serra, no trecho compreendido do Sítio Riacho do Meio ao Distrito do Arajara. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 520/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao ofício ao Sr. Nilo Júnior, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro do Rosário e da Escola de Samba Unidos do Morro, extensivo a toda a Diretoria, parabenizando-os pelo resgate, com sucesso, da Semana Cultural, que foi realizada no período de 23 a 30 de agosto do corrente ano. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 521/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de Barbalha, solicitando informações a respeito da data que serão iniciados os serviços de reposições das luminárias das ruas da cidade e nos sítios, em nosso Município, haja vista, existirem ruas que já estão às escuras há mais de um ano e sete meses, prejudicando os moradores e todos que por ali trafegam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Marcus José Alencar Lima Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Odair José de Matos Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador André Feitosa Vereador Marcus José Alencar Lima Vereador Requerimento Nº 523/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Quadra de Esportes localizada no Sítio Brejinho, em nosso Município, a fim de viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva, no horário da noite, para os jovens e desportistas da referida comunidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2017. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 524/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício aos organizadores da Semana Cultural de Evento no Sítio Brejinho, as seguintes pessoas: Cícero Rogério Pereira, Valdir dos Santos, Alan, Tálisson Matos, Niel, Guga (Antônio Everlânio). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2017. Requerimento Nº 522/2017 Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo signatários, requerem de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Diretor do Balneário do Caldas, solicitando do mesmo que seja enviado a esta Augusta Casa de Leis a Prestação de Contas, detalhada, de entradas e saídas financeiras, do Balneário do Caldas com as suas Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 525/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja realizada www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 29 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 372 - CADERNO 01/01 8 Pag. Audiência Pública para discutir sobre a reforma da Lei Municipal Nº 574/2017, que dispõe sobre a aprovação do Brasão e da Bandeira do Município de Barbalha e dá outras providências. Requerimento Nº 529/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2017. O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja regularizado o transporte escolar que faz o trajeto para o Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz (Programa Minha Casa Minha Vida), a fim de melhor viabilizar o deslocamento dos alunos do logradouro supracitado. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 526/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a Prestação de Contas da Sociedade Artística Musical Des. Pedro Regnoberto Duarte, referente ao Convênio para destinar recursos para a Festa do Sítio Rua Nova, em nosso Município, realizada nos dias 01 e 02 de julho do corrente ano. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 527/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma ponte na Rua Zuca Sampaio, mais precisamente sobre o Riacho no Bairro Bela Vista, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2017. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 530/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Che do Transporte Escolar, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa a quantidade de ônibus que transporta os aluno para o Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz (Programa Minha Casa Minha Vida), como está sendo feita a distribuição desse alunos nas escolas e qual é o ponto de parada final no referido Conjunto. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2017. João Ilânio Sampaio Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Requerimento Nº 528/2017 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requere de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a Prestação de Contas da Sociedade Artística Musical Des. Pedro Regnoberto Duarte, referente ao Convênio para destinar recursos para a Festa do Sítio Boa Esperança, em nosso Município, realizada nos dias 29 e 30 de junho do corrente ano. ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2017. Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 15 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 371 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 DECRETO LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Decreto Legislativo Nº 06/2017 Dispõe sobre a MANUTENÇÃO do VETO do Executivo Municipal às Emendas Aditivas do Projeto de Lei Nº 13/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO do Executivo Municipal às Emendas Aditivas do Projeto de Lei Nº 13/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de agosto de 2017. ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Presidente PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Projeto de Decreto Legislativo Nº 05/2017 Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal às Emendas Aditivas do Projeto de Lei Nº 13/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 15 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 371 - CADERNO 01/01 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: 2 Pag. André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos DECRETO LEGISLATIVO º Art. 1 - Fica REJEITADO o VETO do Executivo Municipal às Emendas Aditivas do Projeto de Lei Nº 13/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de agosto de 2017. PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 37/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar Projeto de Lei 35/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de agosto de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 38/2017 Odair José de Matos PARECERES DAS COMISSÕES PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 13/2017 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 36/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de Junho de 2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar Projeto de Lei 36/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de agosto de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Correia do Nascimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de agosto de 2017 Antônio Correia do Nascimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar Projeto de Lei 33/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. ABSTENÇÃO VEREADOR CONTRÁRIO PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 36/2017 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 33/2017 Dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, do Sistema de Controle Interno, sua estrutura e dá outras providências. FAVORÁVEL Daniel de Sá Barreto Cordeiro DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 15 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 371 - CADERNO 01/01 3 Pag. Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Welton Vieira X X X X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X X Francisco Welton Vieira X X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Rosálio Francisco de Amorim X Tárcio Araújo Vieira X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 12 TOTAL 14 02 01 01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO VEREADOR FAVORÁVEL ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 34/2017 Institui e regulamenta o Dia das Quinze Noivas de Santo Antônio e dá outras providências AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 35/2017 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 15 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 371 - CADERNO 01/01 Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Welton Vieira X X X Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Welton Vieira X X X Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa João Ilânio Sampaio X X Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X X Odair José de Matos X Marcus José Alencar Lima X Rosálio Francisco de Amorim X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X Rosálio Francisco de Amorim X TOTAL 14 Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 CONTRÁRIO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 36/2017 Dispõe sobre a destinação dos recursos do Precatório Judicial Nº145837-CE, na forma que indica e dá outras providências. MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 05/2017 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal Ás Emendas Aditivas do Projeto de Lei Nº 13/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências VEREADOR FAVORÁVEL 01 01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé X www.camaradebarbalha.ce.gov.br X X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X ABSTENÇÃO Daniel de Sá Barreto Cordeiro 4 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 15 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 371 - CADERNO 01/01 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Wellton Vieira X Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa João Ilânio Sampaio X X X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Rosálio Francisco de Amorim X Tarcio Araújo Vieira X TOTAL 08 07 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag.

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 370 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 AVISOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.08.09.01. O Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público para conhecimento dos interessados que fica marcada para o próximo dia 25 de agosto de 2017, às 09:00hs na Sede da Comissão Permanente de Licitação localizada na Rua Sete de Setembro, nº 77, Bairro Centro, Barbalha/CE, sessão para recebimento e abertura dos envelopes concernentes as propostas de preços e documentos de habilitação para o objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, LIMPEZA, GÊNEROS ALIMENTICIOS, CONSUMO, COPA E COZINHA, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE. O edital e seus anexos com as devidas modificações encontram-se disponíveis no endereço acima, das 8:00 ás 14:00 horas. Barbalha/CE, 11 de agosto de 2017. Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio – Pregoeiro. ATAS DAS SESSÕES Ata da 2ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Às 18h58min (Dezoito horas e cinquenta e oito minutos) do dia 09(nove) de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da primeira Ata da Sessão Ordinária do dia seis de fevereiro do ano curso. Comunicado CM217428/2016 do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ofício da controladoria do Município de Barbalha, em nome do Senhor Ciro Rocha, comunicando que está à disposição desta Augusta Casa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 370 - CADERNO 01/01 de Leis para viabilizar todos os trabalhos que necessitem da Controladoria do município. Leitura do Projeto de Lei Nº 01/2017, que altera a Lei Nº 01/2017- Plano de Cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos servidores e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Leitura do Projeto de Resolução Nº 02/2017, que altera a Resolução de Nº 12/2012, que institui o pagamento de ajuda de custo com transporte para o fortalecimento das atividades parlamentares e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Ficaram para serem discutidos nesta Sessão Ordinária os requerimentos, da Sessão Ordinária no dia seis do mês em curso. Requerimento 01/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício à Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja disponibilizado mais um ônibus para fazer o transporte de alunos das escolas das seguintes localidades: Casas Populares, Vila São José, Vila São João, Buriti, Vila Santa Terezinha e do Bairro Malvinas até a Escola Almiro da Cruz, localizada no Sítio Santana II. Requerimento 02/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Vila da Cecasa, no Bairro Buriti, tendo em vista que há mais de seis meses estão queimadas, prejudicando os moradores da localidade supracitada e todos que por ali trafegam. Requerimento 03/2017 de autoria do vereador João Bosco de Lima de acordo com o Artigo. 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro do ano de 2006, seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo Monsenhor Murilo de Sá Barreto ao Sr. JOSÉ LIMA NETO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Barbalha. Requerimento 04/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício a Secretaria de Infraestrutura, solicitando que seja retirado o excesso de areia acumulada na via que dá acesso ao Sítio Santana II e III, em nosso município, haja vista que devido as chuvas, há um acúmulo de água e isso dificulta o trânsito de pedestres. Requerimento 05/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício ao SINDMUBsolicitando ao mesmo que seja feito uma assembléia para a escolha do novo advogado da categoria, enfocando que o mandato tem duração de quatro anos, com direito a renovação. Requerimento 06/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício ao Secretário de Infraestrutura, solicitando que seja instalado redes de iluminação pública na localidade do Sítio São Joaquim, em nosso município, haja vista que esta já é uma reivindicação muito antiga. Requerimento 07/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, com cópia a CRED-19, solicitando que seja feita a construção de um complexo escolar, que possa atender a comunidade do Caldas e Arajara, haja vista que as escolas que existem nesta comunidade não estão com condições de funcionamento. Requerimento 08/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretaria de Segurança do Estado com cópia ao Governador do Estado do Ceará, solicitando uma viatura para o Distrito de Arajara e Caldas, tendo em vista o aumento da criminalidade nestas localidades. Requerimento 09/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito, solicitando que seja realizada uma reforma no Posto de Saúde do Sítio Macaúba assim como a aquisição de uma ambulância para atender a comunidade supracitada. Requerimento 10/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício ao DEMUTRAN, solicitando que seja sinalizada através de placas, a Avenida que dá acesso ao Bairro Alto da 2 Pag. alegria com a Avenida do Contorno em frente ao Lavajato de Luciano. Requerimento 11/2017 de autoria do vereador João Bosco de Lima ofício ao Executivo Municipal, com cópia ao Secretário de Agricultura, solicitando que seja providenciada a reabertura do Matadouro Público, haja vista que o mesmo encontrase desde o ano passado embargado, devido a uma multa de 250.000,00 reais. É importante salientar que se houver alguma fiscalização e for provado que o local está em pleno funcionamento à multa será de dez a um milhão de reais. Requerimento 12/2017 de autoria do vereador João Bosco de Lima ofício a todas as Escolas Municipais e Estaduais de nossa cidade, registrando Moção de Apoio pelo retorno das aulas. Requerimento 13/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício a nova Diretoria da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, à Presidente Sidênia Santos, registrando votos de parabéns, pelo desempenho dos trabalhos à frente dessa conceituada associação. Requerimento 14/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando que seja feito um serviço de drenagem no esgoto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, em nosso Município. Requerimento 15/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei referente ao Projeto de Indicação Nº 01/2016, de minha autoria, que dispõe sobre a gratuidade em transporte coletivo que circula no Município para Agentes de Saúde e de Endemias. Requerimento 16/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Comandante da Polícia Militar, solicitando que seja feita Honda Policial nos finais de semana nos Sítios Santana, Brejinho, Vila da Usina, Brejão e Barro Branco, a fim de proporcionar maior segurança aos moradores das referidas localidades. Requerimento 17/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infra Estrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada do Sítio Santa Tereza que dá acesso à Sede do Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na localidade supracitada. Requerimento 18/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando a regularização do transporte universitário em nosso Município, como também que sejam ampliadas as rotas para maior comodidade dos estudantes barbalhenses. Requerimento 19/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma reforma no Campo de Futebol Duduizão, localizado no Bairro do Rosário, em nossa cidade, a fim de melhorar o desenvolvimento da prática esportiva no referido logradouro. Requerimento 20/2017 de autoria do vereador André Feitosa enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma reforma na Quadra de Esportes Luciano França, localizada no Bairro do Rosário, em nossa cidade, a fim de melhor viabilizar a prática esportiva na referida localidade. . Requerimento 21/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a recuperação do calçamento da estrada do Sítio Onça, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na localidade supracitada. Requerimento 22/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma praça no entorno do PSF do Bairro Cirolândia, em nosso Município. Requerimento 23/2017 de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 370 - CADERNO 01/01 autoria do vereador André Feitosa ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando agilidade em relação a Licitação para a escolha da empresa que irá desempenhar o trabalho de manutenção da rede de energia elétrica em nosso Município. Requerimento 24/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que sejam disponibilizadas cadeiras de rodas para os Postos PSF do nosso Município, a fim de melhorar o atendimento às pessoas com pouca mobilidade. Requerimento 25/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de drenagem na Vila Frei Damião, no Distrito Estrela, tendo em vista que tanto as águas servidas como as águas das chuvas ficam empoçadas na referida via, prejudicando os moradores da localidade supracitada e todos que por ali trafegam. Requerimento 26/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção do calçamento no Corredor de Rondineli, no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na referida via, tendo em vista a grande erosão pluvial causada no local. Requerimento 27/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Avenida José Bernardino, mais precisamente no trecho compreendido entre a Kaiana e o Bairro Casas Populares, tendo em vista a grande escuridão em que se encontra o referido local, prejudicando a visibilidade dos motoristas e pondo em risco a vida dos transeuntes. Requerimento 28/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção do calçamento na Rua Raimunda Maria da Conceição, conhecida popularmente como Corredor dos Marianos, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. . Requerimento 29/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o apiçarramento no Corredor dos Alves, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. . Requerimento 30/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja feito o conserto de uma impressora ou a compra de uma nova para o Posto PSF do Bairro Cirolândia, a fim de melhor viabilizar o desempenho das atividades no referido Posto. Requerimento 31/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja renovada a parceria com a Associação dos Recicladores do nosso Município, onde estes tinham uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mensais auxiliando no sustento de suas famílias. Requerimento 32/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando informações sobre o Programa Brasil Alfabetizado, especialmente se o mesmo vai ter continuidade, tendo em vista a sua grande importância para os munícipes. Requerimento 33/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando informações sobre quantos veículos foram locados no Município de Barbalha, incluindo os caminhões para o Matadouro e para a realização da limpeza pública. Requerimento 34/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a construção do Aterro Sanitário em nosso Município, especialmente se a Empresa responsável já 3 Pag. iniciou os serviços. Requerimento 35/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja feito o conserto do compressor do Consultório do Dentário do PSF do Bairro Cirolândia, em nosso Município, a fim de viabilizar o atendimento aos moradores que necessita do importante benefício. Requerimento 36/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação nominal de todos os voluntário do Município, como também se foi feito edital para seleção dos mesmos. Requerimento 37/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário Adjunto do Gabinete do Governador, solicitando seu empenho para que seja feita a construção do muro de arrimo no Conjunto Nassau, em nosso Município, mais precisamente nas imediações da CE-060 Rodovia Barbalha-Jardim. Requerimento 38/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, em nosso Município. Requerimento 39/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Prefeito Municipal, , solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Avenida da Liberdade, na Rua L-12 e Rua L-13 no Bairro Cirolândia, Estrada da Malhada e Santo André. Requerimento 40/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício ao às Câmaras em que seus Municípios serão beneficiados com o Cinturão das Águas, solicitando o empenho de todos os Vereadores para que possam mobilizar os Deputados e Senadores para viabilizar a liberação dos recursos, haja vista a obra estar parada há mais de dois anos. Requerimento 41/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira ofício ao Secretário de Infraestrutura do Estado do Ceará com cópia ao Gabinete do Governador, solicitando seu empenho para que seja dada continuidade a obra de asfaltamento da estrada do Sítio Barro Vermelho até o Sítio Baixio dos Cordas em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento 42/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a sinalização e construção de lombadas na estrada do Sítio Barro Vermelho e Baixio dos Cordas, se estendendo até a divisa com o Município de Crato. Requerimento 43/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o a construção do calçamento da Vila localizada no Sítio Mata dos Araçás, como também a construção do calçamento nas Ruas do Sítio Mata dos Limas, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na referida comunidade. Requerimento 44/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando a contratação de funcionários para prestar serviço no sistema de distribuição do abastecimento d’água do Sítio Mata dos Araçás, a fim de regularizar o atendimento para todos os moradores da referida comunidade. Requerimento 45/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício a CAGECE, solicitando a conclusão do saneamento Básico do Distrito do Caldas, pois conforme Lei aprovada por este Poder Legislativo, ficou condicionado a essa Empresa concluir a saneamento do Distrito supracitado. Requerimento 46/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, solicitando seu empenho para que seja feita a construção de um prédio para o funcionamento da Polícia Civil em nossa cidade, a fim de melhorar o desempenho das atividades como www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 370 - CADERNO 01/01 também proporcionar maior comodidade aos profissionais da categoria. Requerimento 47/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação das estradas vicinais do nosso município, especialmente a que liga os Sítios São Joaquim, Flores, Roncador e Santa Rita. Requerimento 48/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício ao jovem Renário, extensivo a toda a sua família, registrando votos de parabéns pela sua Ordenação como Sacerdote, motivo este de grande alegria para os seus familiares e todos os barbalhenses. Requerimento 49/2017 de autoria do vereador Rildo Teles ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento das seguintes Ruas: Rua Santa Quitéria no Sítio Mata dos Limas; Rua das Abelhas no Sítio Mata dos Dudas, como também na Vila Padre Cícero no Sítio Mata dos Araçás, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas referidas localidades, beneficiando todos os moradores com o importante benefício. Requerimento 50/2017 de autoria do vereador Welton ofício à Secretária Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal solicitando a imediata reforma da Escola São Sebastião localizada no Sítio Macaúba, ou que seja feita a construção de novas salas de aula no seu anexo, tendo em vista as precárias condições em que mesma se encontra. Requerimento 51/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal solicitando que seja feita uma operação tapa buraco em uma grande cratera na estrada do Sítio Boa Vista, que está prejudicando a passagem de veículos, como também o acesso dos moradores às suas próprias residências, tendo em vista que há muito tempo os residentes da referida localidade vêm sofrendo com esse descaso público. Requerimento 52/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um serviço de drenagem e recuperação da estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sítio Farias, em nosso Município, tendo em vista, que, com a quadra invernosa acumula grande porção de água em alguns pontos da via formando grandes atoleiros, prejudicando o tráfego de veículos nas referidas localidades. Requerimento 53/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um trabalho de recuperação no calçamento da estrada do Sítio Farias que dá acesso à Chapada do Araripe, como também na parte localizada em cima da Chapada, a fim de melhor viabilizar o escoamento da produção e o comércio de produtos agrícolas, do nosso Município, com as cidades de Moreilândia, Exu e Caririzinho, no vizinho Estado de Pernambuco. Requerimento 54/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação da estrada e da passagem molhada do Sítio Solzinho, como também seu empenho para que seja feita a construção do calçamento da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na citada comunidade. Requerimento 55/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a retirada de duas árvores localizada nos fundos do Posto PSF do Distrito de Arajara, tendo em vista que as raízes das mesmas estão danificando o alicerce do prédio, como também os cupins instalados nas mesmas estão comprometendo a estrutura do telhado, pondo em risco a vida dos funcionários e todos que utilizam os serviços de saúde no referido logradouro. Requerimento 56/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de 4 Pag. Educação, solicitando uma reforma na estrutura física da Escola Antônio Costa Sampaio, no Distrito de Arajara, mais precisamente no trecho que liga o prédio da Escola à Quadra de Esportes, tendo em vista que existe um degrau muito alto no local, que pode vir a causar graves acidentes. Requerimento 57/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao DER, solicitando que seja feita a retirada de entulho e areia acumulada pelas recentes chuvas, na via que dá acesso ao Arajara Park, como também um serviço de roço, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos, incrementando o turismo em nosso Município. Requerimento 58/2017 de autoria do vereador Rildo ofício ao DETRAN, solicitando que seja liberado o retorno que dá acesso ao Sítio Barro Vermelho na CE-060, Barbalha-Juazeiro, em dias de movimentação na ciclovia, como também que seja disponibilizado um guarda de trânsito para controlar o tráfego no local, tendo em vista a grande importância desse acesso para os moradores da comunidade supracitada. Requerimento 59/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações sobre quais motivos ainda não foi realizada a Licitação para a manutenção da rede publica de energia em nosso Município. Requerimento 60/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reposição de luminárias na Avenida José Bernardino, mais precisamente do Alto da Alegria até a entrada do Bairro Malvinas, tendo em vista que o referido trecho encontra-se em grande escuridão, prejudicando a visibilidade dos motoristas e todos que por ali trafegam. Na Ordem do dia: Ofício 102002/2017 - O vereador Odair, subscrito pelo vereador Dorivan Amaro dos Santos, Hamilton Lira e João Ilânio solicita da Secretaria de Educação que seja enviado a esta Augusta Casa de Leis explicações sobre o processo seletivo de coordenadores, assim como uma cópia do edital de seleção. Rildo solicita que seja criada uma comissão para acompanhar os tramites do Projeto Minha Casa Minha Vida, haja vista que houve muito transtorno na construção dessas casas com relação à Empresa Constantine. O presidente desta Augusta Casa sugere que se forme uma comissão com a finalidade de elaborar um relatório situacional sobre todos os problemas que enfrentam o Projeto Minha Casa, minha vida para que assim se possa organizar uma Audiência Pública para tentar viabilizar as resoluções destas problemáticas. Bosco participa da discussão dizendo que foi no Sítio Barro Branco para fazer uma análise da real situação, ele mostrou fotos e disse aos nobres edis que as casas estão abandonas. A Comissão foi formada pelos seguintes vereadores: Rildo, Tácio, Odair e Dorivan e os mesmos terão um prazo de quinze dias para a emissão de um relatório que será discutido na Audiência Pública. Ofício 1002003/2017 solicitando do Secretário de Cultura que seja enviado a esta Augusta Casa de Leis informações a respeito do financiamento do Carnaval (Quem são os empresários que estão fazendo doações, quanto estão doando?). Ofício 1002004/2017- Rildo solicita ao Departamento de Estradas e Rodovias-DER que seja realizado o roço da CE que liga Caldas a Arajara e Arajara a Crato, a fim de evitar possíveis acidentes. Ofício 1002005/2017- de Bosco a Construtora Contantine solicitando explicações sobre a não contratação de mão de obra de pessoas do nosso município, haja vista que foi assinado um acordo onde deixa bem nítido que as pessoas contratadas para a realização da obra devem ser munícipes. Ofício 1002006/2017- Daniel, subscrito pelos vereadores Rosálio de Amorim, João Ilânio e Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, solicita da Secretaria de saúde a implantação de uma academia popular no PSF do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 370 - CADERNO 01/01 Riacho do Meio. Ofício 1002007/2017 – Dorivan subscrito pelo vereador André Feitosa solicitando da Secretaria de Saúde a reabertura da Academia Popular que funcionava na Praça Mauro Sampaio, haja vista que até dia 31 (trinta e um) de dezembro a academia estava em pleno funcionamento. Ofício 1002008/2017- Daniel subscrito por Rasálio, Ilânio e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando que seja enviado ao casal Vicente Pereira e Dona Izaura Votos de Parabéns pelos 55 (Cinquenta e cinco) anos de casados, comemorado ao lado de parentes e amigos. Ofício 1002009/2017- Welton solicita a Secretaria de Meio Ambiente que seja realizado uma campanha de conscientização de reciclagem em nosso município. Ofício 1002010/2017- Odair subscrito pelo vereador Ilânio parabenizando o Governador do Estado do Ceará pelos excelentes investimentos realizados e nosso município, como também parabenizando pelo desempenho na educação do nosso estado, haja vista que das cem melhores escolas do Brasil, setenta e sete eram cearenses. Foram discutidos e aprovados todos os requerimentos. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa concedeu o parecer verbal favorável à tramitação dos Projetos de Resolução 02/2017 e Projeto de Lei 01/2017. A Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor também concedeu o Parecer Verbal favorável à tramitação dos Projetos de Resolução 02/2017 e Projeto de Lei 01/2017. Os projetos foram discutidos e foram devidamente aprovados por unanimidade, neste momento estava ausente da Sessão o vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente no uso das suas atribuições legais promulgou junto à Mesa Diretora a seguinte resolução: De acordo com o artigo 32, inciso IV, promulgo a resolução 02/2017, que altera a Resolução de Nº 12/2012, que institui o pagamento de ajuda de custo com transporte para o fortalecimento das atividades parlamentares e dá outras providências. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h20min (vinte e duas horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº 36/2017 Dispõe sobre a destinação dos recursos do Precatóriojudicial nº 145837-CE, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARALHA – ESTADO DO CEARÁ,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º - Osrecursos provenientes do precatório judicial nº 145837/CE, expedido no processo nº 002194660.2004.4.5.8100, em tramite na 16ª Vara Federal do Ceará, recebido pelo Município de Barbalha, no valor de R$ 40.128.847,39 ( quarenta milhões cento e vinte e oito mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), acrescido juros e correções, terá destinação conforme estabelecido na presente Lei. Art. 2º- Deduzido o percentual de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios contratuais devido aos profissionais que assumiram o patrocínio do processo, 60% ( sessenta por 5 Pag. cento) do valor remanescente do precatório será destinado aos profissionais do magistério efetivos, contratados, ampliados e comissionados que trabalharam no período de outubro de 1999 a outubro de 2003, bem como aos atuais profissionais do magistério efetivos, contratados, ampliados e comissionados, de acordo com a carga horária, os anos trabalhados, levando-se em consideração as folhas de pagamentos de salários dos meses de outubro dos anos de 1999 a 2003 e do mês de junho de 2017, cabendo o percentual de 50% ( cinquenta por cento) para os profissionais do magistério que trabalharam de outubro de 1999 a outubro de 2003 e 50% (cinquenta por cento) para os profissionais do magistério constantes da folha de pagamento de salários do mês de junho de 2017. Parágrafo único -A distribuição dos recursos do Precatório judicial nº 145837-CE, será feita tomando-se por base a remuneração efetivamente recebida pelos profissionais do magistério nas folhas de pagamentos de salários dos meses de outubro dos anos de 1999 a 2003 e do mês de junho de 2017. Art. 3º- Deduzido o percentual de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios contratuais devido aos profissionais que assumiram o patrocínio do processo, 40% ( quarenta por cento) do valor remanescente do precatório será aplicado no pagamento de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no art. 70, da lei federal nº 9.394/96 – LDB. Parágrafo único -Da parcela dos recursos dos 40% (quarenta por cento) de que trata o caput deste artigo, será feito o pagamento de um abono salarial (14º salário), para os demais servidores efetivos da Educação, remunerados com a verba do FUNDEB 40%, tomando-se por base a competência do mês de junho de 2017 e o salário base do servidor, excetuando-se os profissionais do magistério que serão contemplados na forma do art. 2º desta Lei. Art. 4º -Os profissionais do magistério cedidos para outras Secretarias e/ou órgãos da administração pública Municipal, Estadual ou Federal, conforme decisão tomada na assembleia realizada perante do o SINDMUB no dia 31/07/2017, não serão contemplados com o recebimento dos recursos provenientes do Precatório nº 145837-CE, salvo os profissionais do magistério que foram legalmente cedidos à Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará para ocupar funções de direção escolar ou coordenação pedagógica, autorizados por convênio celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Barbalha, que permanecem ou permaneceram em folha de pagamento do FUNDEF/FUNDEB 60%, com ressarcimento do Estado do Ceará ao Município de Barbalha. Art. 5º - Também não farão jus aos recursos provenientes do Precatório nº 145837-CE, conforme decisão tomada na assembleia realizadaperante do o SINDMUB no dia 31/07/2017, os profissionais que trabalharam por meio de terceirizações do CIEE e da OSCIP, como os profissionais que trabalharam no programa PROARES vinculado à Secretaria de Ação Social do Município, e os profissionais que figuraram na folha de pagamento da Secretaria de Educação do Município nas funções de tutores de nivelamento e tutores de curso de proformação. 6º - Ficam referendadas por força desta Lei, as decisões tomadas pelos profissionais do magistériona assembleia geral extraordinária realizada perante o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha – SINDMUB, no dia 31/07/2017, que definiu a forma de distribuição e os beneficiários dos recursos do Precatório nº 145837/CE. Art. 7º -Para a tomada de outras decisões não registradas na ata da assembleia geral extraordinária realizada perante o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha – SINDMUB, no dia 31/07/2017, poderá o Prefeito Municipal formar comissão especifica, a qual deve ser composta de dois profissionais do magistério efetivos do Município indicados pela Secretaria de Educação, dois representantes do Sindicato www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 370 - CADERNO 01/01 dos Servidores públicos Municipais de Barbalha, indicados pelo SINDMUB e um representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, indicado por este órgão. Parágrafo único -Caso julgue necessário, poderá a comissão de que trata o caput deste artigo, solicitar auxílio da Procuradoria Geral do Município, sobre toda e qualquer matéria que desejar obter pronunciamento jurídico. Art. 8º - Fica o PrefeitoMunicipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, por meio de Decreto, até o limite dos recursos provenientes do precatório judicial nº 145837-CE, com vistas a implementar a execução da presente Lei. Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 6 Pag. Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha nos termos do item III do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º. – O Art. 55º -Título IV- Capítulo I- Seção I da Lei Orgânica do Município de Barbalha, passa a ter a seguinte redação: Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos oito dias do mês de agosto de 2017. Art. 55º. – Obedecendo ao Príncipio da Simetria Constitucional, nos termos do art.57 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente,na sua sede própria, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal MENSAGEM AoExmo. Senhor. VereadorEverton de Souza Garcia Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal Barbalha/CE de Art. 2º. – Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Senhor Presidente Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobrea destinação dos recursos provenientes do precatório judicial nº 145837/CE, expedido no processo nº 0021946-60.2004.4.5.8100, em tramite na 16ª Vara Federal do Ceará. Mantendo o compromisso de continuarvalorizando os profissionais do magistério do nosso Município, estamos propondo a distribuição do percentual de 60% ( sessenta por cento) do valor do citado precatório, em benefício dos profissionais do magistério que trabalharam no período de outubro de 1999 a outubro de 2003, assim como em benefício dos profissionais do magistério atuais, acatando integralmente o que foi decidido pelos mesmos na assembleia geral extraordinária realizada perante o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha – SINDMUB, no dia 31/07/2017. Estamos também propondo o pagamento de um abono ( 14º salário) para os demais profissionais efetivos da Secretaria de Educação remunerados com a verba do FUNDEB 40%, como forma de melhor dignificar o trabalho destes profissionais da educação. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudara todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE, 08de agosto de 2017. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de agosto de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Tárcio Honorato Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia Vereador Antônio Correia do Nascimento Vereador Rosálio Francisco de Amorim Vereador Antônio Sampaio Vereador Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2017. RESOLUÇÕES Resolução Nº 04/2017 Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 370 - CADERNO 01/01 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: 7 Pag. 11 de agosto de 2017. Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé Presidente Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Antônio Idilvan de Lima Alencar. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Marcus José Alencar Lima 2º Secretário PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de Junho de 2017. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé Presidente Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Marcus José Alencar Lima 2º Secretário Resolução Nº 05/2017 Altera o artigo 133 da Resolução de Nº 08/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha que dá outras providências. ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Altera-se o caput do artigo 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha – Resolução nº 08/2015, passando a apresentar a seguinte redação: “As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundasfeiras e quintas-feiras, com duração de quatro horas, cada, iniciando-se às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos) e encerrando-se às 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos). Art. 2o. – Os parágrafos do art. 133 do Regimento Interno Câmara Municipal de Barbalha – Resolução nº 08/2015, permanecem inalterados. Art. 3o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em www.camaradebarbalha.ce.gov.br

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 1408001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA- CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATA DE SESSÃO DE LICITAÇÃO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.05.16.01 ATA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO O Pregoeiro Sr EMANUEL DEMETRIO SARAIVA SAMPAIO e sua equipe de apoio composta por Membros: Naide Alves Macêdo e Terezinha Cruz Santana, nomeados pela Portaria Nº 0301025/2017 de 03 de Janeiro de 2017, Ato constante aos autos do processo, estiveram reunidos, na sala da Comissão Permanente de Licitação, na Rua Sete de Setembro, nº 77, Centro, às nove horas do dia onze do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, para a realização da sessão de reabertura do processo licitatório concernente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.05.16.01, originário da CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-CE, cujo OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES NAS SESSÕES E DEMAIS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA/CE. Às nove horas, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio iniciaram os procedimentos para credenciamento das empresas interessadas em participar deste Pregão, com uma Lista de presença, constando a relação da empresa credenciada e das não credenciadas, assinada a Lista pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitante presente, integrando-o aos autos do processo, sendo que foi observado que a empresa STENIO PIERRE COSTA SILVA – ME foi declarada CREDENCIADA e as empresas DJALMA ADONIO DE OLIVEIRA – ME foi descredenciada por não atender na integra a letra c do item 2.2.1 e a empresa FLAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME foi descredenciada por desatender a letra a do item 2.2.1, apresentando copia de seu documento oficial de identificação (do representante), totalmente ilegível, as empresas descredenciadas pelos motivos citados, poderão ainda as empresas participarem do processo em epigrafe, porem sendo impossibilitados de formular novas ofertas e lances de preços na fase de disputa de preços, nem poderá se manifestar durante o transcurso do pregão, incluindo também de interpor recurso, valendo para todos os efeitos, dos termos de sua proposta transcrita. Posteriormente, foram recebidos os envelopes referente as propostas de preços e aos documentos de habilitação das empresas interessadas, as nove horas e quinze minutos, o Pregoeiro declarou encerrado o prazo para recebimento dos envelopes. Em seguida, foi aberto os envelopes “01” – Proposta de Preços, sendo lidos os preços cotados e rubricada as propostas de preços pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e licitante presentes. O Pregoeiro e a Equipe de Apoio examinaram a conformidade da proposta de preços em face dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. O Pregoeiro registrou que as empresas STENIO PIERRE COSTA SILVA – ME, DJALMA ADONIO DE OLIVEIRA – ME e FLAP CONSTRUÇÕES E www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 1408001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 EMPREENDIMENTOS LTDA – ME foram declaradas CLASSIFICADAS, com os seguintes valores FLAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME – Valor total R$ 19.499,52 (dezenove mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos), DJALMA ADONIO DE OLIVEIRA – ME – valor total R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) e empresas STENIO PIERRE COSTA SILVA – ME – valor total R$ 24.576,00 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais), prosseguindo, o Pregoeiro qualificou a licitante Credenciada para a fase de lances, onde a empresa empresas STENIO PIERRE COSTA SILVA – ME ofertou seu lance final no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), uma vez que o esta inferior aos valores estimados pelo Órgão. Encerrada a referida fase, o Pregoeiro procedeu à abertura do envelope “02” – “Documentos de Habilitação” da empresa, e juntamente com a Equipe de Apoio, rubricou e verificou a conformidade dos documentos de habilitação apresentados em face das exigências expressas no instrumento convocatório, declarando em seguida INABILITADA a empresa, por descumprir o item 6.4.2 do edital, pois a mesma apresentou Balanço Patrimonial de Abertura sem estar devidamente registrado na Junta Comercial, dessa forma não estando valido na forma da Lei. A proposta de preços da empresa participante e os documentos de habilitação da empresa foram colocados à disposição dos presentes para vista, conferência e rubrica. Em seguida o Pregoeiro prosseguiu com a abertura dos Documentos de Habilitação da empresa FLAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, neste caso sendo a segunda colocada, uma vez que a empresa participante teve sua proposta inicial Classificada com o valor total de R$ 19.499,52 (dezenove mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos), e juntamente com a Equipe de Apoio, rubricou e verificou a conformidade dos documentos de habilitação apresentados em face das exigências expressas no instrumento convocatório, declarando em seguida HABILITADA parcialmente a empresa, pois a mesma apresentou a Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vencida em 24/07/2017, porem a empresa apresentou Declaração de ser enquadrada como Micro Empresa no ato do Credenciamento, podendo assim usufruir dos direitos previstos no Art. 43 da Lei complementar Nº 123/06, devendo apresentar Nova Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devidamente regular e valida. Neste momento, o Pregoeiro indagou ao presente sobre interposição de recursos, ocasião em que o representante legal da empresa STENIO PIERRE COSTA SILVA – ME afirmou que tem a intenção de interpor recurso, motivando o seguinte: “manifesto recurso contra a decisão do Pregoeiro na minha Inabilitação, sendo que como Optante do Simples Nacional, constante também documentos comprobatórios do Capital Social da empresa, tipo Certidão Simplificada e Requerimento Empresarial”, dessa forma o Pregoeiro informa que fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do Resultado da licitação no Diário Oficial da Câmara. Sem mais registros, o Pregoeiro deu por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata por mim, EMANUEL DEMETRIO SARAIVA SAMPAIO que vai assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, e pelo representante legal da licitante presente credenciada. Barbalha/CE, 11 de agosto de 2017. Pag. PORTARIA RH No. 0205018/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Maio de 2017, do servidor abaixo relacionado do valor descrito na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Maio de 2017. SERVIDOR MATRÍCULA Simão Severo Ribeiro 0039 VALOR EM R$ 1.025,05 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0205002/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Maio de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Antônia Cruz Santana 761.029.04320 Sitio Brejinho TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. PORTARIAS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Pag. Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 1408001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Santos da Silva Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente 53 Marques, 46 PORTARIA RH Nº 0205003/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Maio de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Antonio Gonzaga Celestino 461.362.66334 R. Padre Carlos,63 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0205005/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Maio de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Jacinta Silvério de Sousa 683.859.86391 R. Jose Noca, 58 de VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. PORTARIA RH Nº 0205004/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Maio de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Cicero 574.563.213- R. TOTAL 160,60 Paulo Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0205006/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Maio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 1408001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Maria das Graças Costa Dantas 445.143.60368 Distrito Estrela TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Pag. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Maio de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Terezinha Cruz Santana Pinto 308.592.98353 R. Perimetral Norte 574 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. PORTARIA RH Nº 0205007/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Maio de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria Helena Ferreira 172.609.57387 R. João Saraiva da Cruz, 215 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0205010/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Maio de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. ANTENOR MACEDO CRUZ 19583885304 R. R. JOSE ILANIO COUTO GONDIM 369 DIAS UTEIS 22 VALOR UNITARIO. 2,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0205009/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. PORTARIA RH Nº 0205011/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e www.camaradebarbalha.ce.gov.br V.TOTAL 44,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Pag. Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 1408001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Maio de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Maio de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. ANTONIA C. SANTANA 761.029.04320 SITIO BREJINHO BARBALHACE DIAS UTEIS 22 VALOR UNITARIO. 7,00 NOME CPF RESIDENCIA. Maria Helena Ferreira 172.609.57397 R. Joao Saraiva da Cruz, 2015 DIAS UTEIS 22 VALOR UNITARIO. 2,00 V.TOTAL 44,00 V.TOTAL 154,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0205016/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0205014/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Maio de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. MARIA DAS G. C. DANTAS 445.143.60368 DISTRITO ESTRELA DIAS UTEIS 22 VALOR UNITARIO. 4,40 V.TOTAL Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Maio de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 65 DIAS UTEIS 08 VALOR UNITARIO. 2,00 96,80 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0205017/2017 PORTARIA RH Nº 0205015/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br V.TOTAL 16,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Pag. Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 1408001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Maio de 2017 NOME CPF RESIDENCIA. TEREZINHA C. SANTANA PINTO 308.593.983-53 R. PERIMENTRAL NORTE 574 CNSF DIAS UTEIS 22 VALOR UNITARIO. 2,00 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Maio de 2017. V.TOTAL 44,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente NOME CPF RESIDENCIA. JACINTA S. SOUSA 683.859.86391 Sitio MacaubaBarbalha DIAS UTEIS 22 VALOR UNITARIO. 6,50 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha02 de Maio de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0205019/2017 PORTARIA RH Nº 0205001/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido dos servidores, Antonia Cruz Santana - mat. 0046 e Cícero Antonio Gonzaga Celestino – mat 0037 resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Maio de 2017, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVIDOR FÉRIAS EM R$ 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Antonia Cruz Santana Cicero Antonio G. Celestino 3.153,60 1.151,20 4.304,80 06/2017 1.429,96 476,62 1.906,48 06/2017 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCED ER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Maio de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Antenor Macedo Cruz 195.838.85304 R. Jose Couto Gondim, 369 TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0205013/2017 PORTARIA RH Nº 0205008/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. VALOR Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br V.TOTAL 143,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 1408001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Maio de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 105 VALOR TOTAL 58,40 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0205012/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Maio de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. CICERO A. GONZAGA CELESTINO 461.362.663-34 R. PADRE CARLOS 63 CIROLANDIA DIAS UTEIS 22 VALOR UNITARIO. 2,00 V.TOTAL 44,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 11 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 369 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA RH No. 0307001/2017 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos SERVIDOR MATRÍCULA Maria Helena Ferreira 0019 PORTARIA RH Nº 0307002/2017 ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC VALOR EM R$ 1.668,20 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA LEGISLATIVA Constituição, Justiça e Legislação Participativa Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Julho de 2017, do servidor abaixo relacionado do valor descrito na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Julho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente ASSESSORIA CONTÁBIL COMISSÕES PERMANENTES RESOLVE DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA DEMAIS VEREADORES Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Julho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Antônia 761.029.043- Sitio Brejinho TOTAL 160,60 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 11 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 369 - CADERNO 01/01 Cruz Santana 2 Pag. de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. 20 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017. NOME CPF RESIDÊNCIA Jacinta Silvério de Sousa 683.859.86391 R. Jose Noca, 58 de VALOR TOTAL 160,60 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017. PORTARIA RH Nº 0307003/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Julho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Antonio Gonzaga Celestino 461.362.66334 R. Padre Carlos,63 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0307006/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Julho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria Helena Ferreira 172.609.57387 R. João Saraiva da Cruz, 215 VALOR TOTAL 53,53 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0307005/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Julho PORTARIA RH Nº 0307009/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 11 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 369 - CADERNO 01/01 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Julho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF Terezinha Cruz Santana Pinto RESIDÊNCIA 308.592.98353 R. Perimetral Norte 574 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Julho de 2017. VALOR NOME CPF RESIDENCIA. TOTAL 160,60 Maria Helena Ferreira 172.609.57397 R. Joao Saraiva da Cruz, 2015 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Julho de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Julho de 2017. RESIDENCIA. 683.859.86391 Sitio MacaubaBarbalha DIAS UTEIS 21 VALOR UNITARIO. 6,50 V.TOTAL NOME CPF RESIDENCIA. Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 65 DIAS UTEIS 21 VALOR UNITARIO. 2,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017. 136,50 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0307013/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. V.TOTAL 42,00 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. PORTARIA RH Nº 0307012/2017 CPF VALOR UNITARIO. 2,00 PORTARIA RH Nº 0307015/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente JACINTA S. SOUSA DIAS UTEIS 21 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017. NOME 3 Pag. PORTARIA RH Nº 0307016/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Julho de 2017 RESOLVE NOME CPF www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESIDEN DIA VA V.TOTAL V.TOTAL 42,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 11 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 369 - CADERNO 01/01 TEREZINHA C. SANTANA PINTO 308.593.98353 CIA. S UTE IS R. PERIME NTRAL NORTE 574 CNSF 21 LO R UNI TA RIO . 2,00 4 Pag. de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. 42,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente NOME CPF RESIDÊNCIA Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0307004/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. PORTARIA RH Nº0307008/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Julho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME Cicero Santos da Silva CPF 574.563.21353 RESIDÊNCIA R. Paulo Marques, 46 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Julho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. VALOR NOME CPF RESIDÊNCIA Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 105 TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0307007/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Julho PORTARIA RH Nº 0307010/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 11 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 369 - CADERNO 01/01 CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Julho de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. ANTONIA C. SANTANA 761.029.04320 SITIO BREJINHO BARBALHACE DIAS UTEIS 21 VALOR UNITARIO. 7,00 5 Pag. de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Julho de 2017. V.TOTAL NOME CPF RESIDENCIA. Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R.Padre Ibiapina. 355 DIAS UTEIS 21 VALOR UNITARIO. 2,00 147,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PORTARIA RH Nº 0307011/2017 DECRETO Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. DECRETO Nº 28/2017 de 2017; Barbalha/CE, 11 de agosto Dispõe sobre a homologação do Novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, na forma que indica e dá outras providências ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a aprovação do novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, pelo Plenário do Referido Conselho, conforme reunião realizada no dia 26 de julho de 2017. RESOLVE DECRETA: CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Julho de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. CICERO A. GONZAGA CELESTINO 461.362.66334 R. PADRE CARLOS 63 CIROLANDIA DIAS UTEIS 21 VALOR UNITARIO. 2,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2017. Art. 1º - Fica homologado o Novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, aprovado pelo Plenário do Referido Conselho, conforme reunião realizada no dia 26 de julho de 2017. V.TOTAL 42,00 Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos onze dias do mês de agosto de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente REGIMENTO INTERNO PORTARIA RH Nº 0307014/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento CME-CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA-CE REGIMENTO INTERNO Julho de 2017 SUMÁRIO TÍTULO I CAPÍTULO I- DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS TÍTULO II www.camaradebarbalha.ce.gov.br V.TOTAL 42,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 11 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 369 - CADERNO 01/01 6 Pag. CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS TÍTULO III CAPÍTULO III- DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO CAPÍTULO IV- DO PLENÁRIO CAPÍTULO V- PRESIDENTE E DO VICEPRESIDENTE CAPÍTULOVI - DA SECRETARIA EXECUTIVA CAPÍTULO VII- DAS CÂMARAS E COMISSÕES TÍTULO IV CAPÍTULO VIII - DOS CONSELHEIROS CAPÍTULO IX - DAS SESSÕES TÍTULO V CAPITULO X- DISPOSIÇÕES GERAIS em qualquer caso, dar-se-á por ato do Poder Executivo Municipal, após prévio parecer favorável do Conselho Municipal de Educação. TÍTULO I CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será assim constituído: Art. 1° - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, criado pela Lei no. 1.302/1997 de 26 de maio de 1997 de, alterada pela Lei no. 2.165/2015, que teve artigos alterados pela Lei Nº 2.274/2017 de 29 de junho de 2017, reger-se-á pela legislação atinente e por este Regimento. Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação, órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino (SME), tem funções de caráter normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento em matéria de educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação no Município. TÍTULO II CAPÍTULO II- DAS COMPETÊNCIAS Art. 3° - Além das competências que lhe são conferidas pelo Artigo 2º da Lei 2.274/2017 e das demais atribuições que decorram da natureza de suas atividades, cabe ao Conselho: I – aprovar e divulgar o calendário de suas sessões; II- Em relação aos estabelecimentos municipais de educação infantil e de ensino fundamental, bem como os estabelecimentos particulares de educação infantil, o seguinte: a) aprovar regimento, matriz curricular, calendário, bem como as eventuais alterações dos mesmos; b) convalidar estudos de alunos em decorrência de irregularidades em estabelecimentos de ensino; c) regularizar a vida escolar de alunos em decorrência de irregularidades e lacunas curriculares; d) analisar e reconhecer a equivalência de estudos realizados no exterior; e) decidir sobre recursos contra resultados de avaliação do rendimento escolar; III – aprovar o plano de ação da Secretaria Executiva do Conselho, suas alterações e os respectivos regulamentos, bem como a consecução de serviços técnicos a serem executados por pessoas físicas ou jurídicas, mediante contrato especial, com ou sem vinculação empregatícia. IV – conceder licenças a Conselheiros por até 02 (dois) meses, por motivos de saúde e/ou relevantes e licenças-maternidade. Art. 4° - A autorização para funcionamento das escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, Parágrafo Único: pertencem ao Sistema Municipal de Ensino do Município de Barbalha-CE: a) Escolas públicas municipais; b) Escolas infantis da rede privada; c) Órgãos da Educação Municipal – Conselho do FUNDEB, Conselho da Merenda Escolar, Conselho de Educação. TÍTULO III CAPÍTULO III- DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO I – o Plenário; II – a Presidência; III – a Secretaria Geral; IV – as Câmaras e Comissões. CAPÍTULO IV DO PLENÁRIO Art. 6º - O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho e reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou por requerimento da maioria de seus membros, em reunião pública. Parágrafo único - Os Suplentes de Conselheiros poderão participar dos trabalhos das Câmaras, Comissão e Plenário, com direito a voz. Art. 7º - O Plenário funciona com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros e delibera com a maioria simples e com 2/3 (dois terços) para matérias regimentais. § 1º - A ausência de qualquer dos membros não impedirá o funcionamento do Conselho, ressalvado o disposto no parágrafo anterior. § 2° - Prejudicado o quórum, com a retirada de algum Conselheiro durante a reunião, ficará esta suspensa até que o mesmo se restabeleça ou, em caso contrário, será encerrada. § 3° - Na falta de quórum, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada para o início da reunião, o Presidente mandará lavrar ata consignando a ocorrência e registrando o nome dos Conselheiros presentes. 5 § 4° - Considera - se realizada a reunião mencionada no parágrafo anterior para os efeitos do disposto no inciso I artigo 27, deste Regimento. CAPÍTULO V PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE Art. 8º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares, em votação nominal, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 9º - O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vice-presidente e, na ausência deste, pelo Conselheiro pelo Secretário Geral. Art. 10 - Compete ao Presidente do Conselho: I - presidir as reuniões plenárias; II- cumprir e fazer cumprir o Regimento; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 11 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 369 - CADERNO 01/01 III - elaborar e apresentar, para votação no plenário, o calendário anual de reuniões; IV – aprovar a pauta e a ordem do dia; V - constituir câmaras e comissões; VI - distribuir os expedientes às Câmaras e Comissões; VII - estabelecer contatos com instituições e órgãos educacionais e culturais, tendo em vista assuntos de interesse do Conselho; VIII - assinar as deliberações do Conselho, baixar portarias e ordem de serviço; IX - praticar todos os atos administrativos de competência do Órgão; X - representar o Conselho em juízo e fora dele; XI - designar representante, quando for necessário ou conveniente; XII – exercer, no plenário, o direito de voto, inclusive o de qualidade, nos casos de empate; XIII- fazer publicar na forma adequada as Deliberações do Conselho; XIV- convocar reuniões extraordinárias e visitas in loco, sempre que necessário; XV- encaminhar ao Secretário Municipal de Educação as Deliberações do Conselho para homologação; XVI- encaminhar ao Chefe do Executivo as deliberações e resoluções que dependem de sua sanção ou de suas providências; XVII - declarar a perda de mandato de Conselheiro nas formas previstas neste Regimento; XVIII - assinar convênios depois de referendados pelo Plenário; XIX - exercer outras atribuições inerentes ao cargo e compatíveis com as finalidades do Conselho. Art. 11 - Compete ao Vice - Presidente: I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; II - auxiliar o Presidente, quando solicitado. CAPÍTULO VI DA SECRETARIA GERAL Art. 12 - A Secretaria Geral, como órgão de assessoramento, prestará apoio administrativo e operacional a todos os órgãos do CMEB especialmente ao Presidente. I - expedir, receber, e organizar a correspondência do órgão e manter atualizado o arquivo e a documentação do mesmo; II – redigir e divulgar a pauta das reuniões e plenárias; III - redigir as atas das reuniões e elaborar expediente de natureza administrativa; IV - secretariar as reuniões, auxiliando o Presidente e prestando esclarecimentos informações quando solicitado; V- manter articulações com órgãos técnicos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos, sempre que solicitado pelo Presidente do Conselho; VI - manter atualizada toda a informação referente à educação municipal; a) Relação nominal de escolas públicas e particulares, com endereços e telefones. b) Índices educacionais c) Outros informes solicitados pelos Conselheiros. VII substituir o Presidente e o Vice-presidente em suas faltas e impedimentos; Parágrafo Único - A Secretaria do CMEB funcionará no horário de 8:00hs às 12 horas, de segunda a sextafeira na sede da Secretaria Municipal de Educação, na Sala dos Conselhos. CAPÍTULO VII DAS CÂMARAS E COMISSÕES Artigo 13 – O Conselho constitui-se de: I - Câmara de Educação Básica; 7 Pag. II- Comissão de Legislação, Normas e Planejamento. Artigo 14 – As Câmaras e Comissão serão constituídas cada uma, no mínimo, por 03 (três) Conselheiros, indicados pelos pares. Parágrafo Único – Um Conselheiro só poderá ocupar duas câmaras após todos os demais conselheiros já terem ocupado cargo em uma delas. Artigo 15 – Por deliberação do Conselho, o Presidente poderá convidar elementos de reconhecido saber e experiência para integrar Comissões, ou para assessorar em seus trabalhos o Conselho ou as Câmaras, quando o assunto assim o exigir. Artigo 16 – Cabe às Câmaras, em relação aos respectivos níveis de ensino ou à natureza da matéria: I – apreciar os processos que lhes forem distribuídos e sobre eles manifestar-se, emitindo parecer ou indicação, que serão objeto de Deliberação do Plenário; II – responder as consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho; III – tomar iniciativa de medidas e sugestões a serem propostas ao Plenário; IV – elaborar projetos de normas, a serem aprovadas pelo Plenário, para a boa aplicação das leis do ensino; V – organizar seus planos de trabalho e projeto relacionados com os relevantes problemas da educação. Artigo 17 – Em cada processo na Câmara ou Comissão será designado um relator, o qual redigirá seu parecer, conforme o previsto no Art. 30. Parágrafo Único – O parecer do relator será objeto de discussão e votação na Câmara ou Comissão e, uma vez aprovado, será encaminhado ao Plenário para decisão final. Artigo 18 – Quando o processo envolver assunto de interesse de duas ou mais Câmaras, estas poderão realizar sessão conjunta para sua apreciação e votação. Artigo 19 – A Comissão de Legislação, Normas e Planejamento tem como atribuições: I – conhecer e manifestar-se sobre matéria de natureza jurídica; II – elaborar, dentro da competência específica do Conselho, estudos necessários à atualização do Plano Municipal de Educação; III – indicar critérios para o emprego de recursos destinados à educação, provenientes do Estado, da União, do Município, ou de qualquer fonte, de modo a assegurar uma aplicação harmônica. IV- fiscalizar, em parceria com o Conselho do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), a aplicação de recursos públicos e aqueles oriundos dos convênios e doações públicas, destinados aos setores públicos e privado da educação, incluindo verbas de fundos federais, estaduais e municipais. Art. 20- Para compor as câmaras e comissões e subsidiar os trabalhos, o Conselho solicitará à SME de Barbalha-CE um funcionário efetivo, para cada câmara e comissão, com conhecimento técnico na temática de cada uma, com as seguintes atribuições: I - oferecer subsídios para emissão de pareceres sobre assuntos educacionais; II - realizar estudos e pesquisas de interesse do Órgão; III – manter atualizado o acervo de legislação e informações de interesse do Conselho; IV - estar presente às reuniões plenárias, prestando os esclarecimentos solicitados; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 11 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 369 - CADERNO 01/01 V - exercer outras atribuições inerentes à função. § 1º - o assessoramento jurídico será prestado pelo setor competente da Prefeitura Municipal. Art. 21- As Câmaras e Comissões terão os prazos, para a emissão do parecer, determinados pelo Presidente. TÍTULO IV CAPÍTULO VIII- DOS CONSELHEIROS Art. 22 – A atividade do Conselho Municipal de Educação é considerada de relevante interesse público, sendo obrigatório o comparecimento dos Conselheiros às sessões ordinárias e extraordinárias. § 1° - Os membros designados serão indicados pelos Órgãos ou entidades que pertencem. § 2° - Os membros designados serão substituídos por seus suplentes em seus impedimentos, afastamentos ou ausências. § 3° - Todos os membros, titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 23 - O mandato dos membros designados será de 02 (dois) anos, permitida recondução. Parágrafo único - Em caso de afastamento definitivo de membro titular designado, será efetivado o suplente para terminar o mandato, e, se o período a ser completado for superior a um ano, deverá ser nomeado novo suplente, observados os critérios de indicação adotados quando da nomeação do sucedido. Art. 24 - O conselheiro, quando impedido de comparecer a uma reunião, deverá comunicar-se com o seu suplente, com antecedência necessária, para que este o substitua. Art. 25 - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito, considerado serviço relevante à municipalidade. Artigo 26 – Compete aos Conselheiros, além das atividades previstas em lei: I – estudar e relatar as matérias que lhe forem atribuídas; II – apresentar propostas julgadas úteis ao desempenho do Conselho. Art. 27 - A critério do Plenário, perderá o mandato o Conselheiro que: I - deixar de comparecer, sem razão justificada, a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 06 (seis) alternadas, no decorrer de seu mandato; II - faltar decoro durante as reuniões do Conselho; III - apresentar atitudes incompatíveis com as funções de Conselheiro. § 1 ° - A ausência do Conselheiro titular à reunião do Conselho não será computada, se presente o seu suplente. § 2° - A perda do mandato será comunicada ao órgão ou entidade representada e ao Prefeito Municipal. CAPÍTULO IX DAS SESSÕES Art. 28 - As reuniões ordinárias obedecem à seguinte ordem do dia: I – abertura e conferencia do quórum; II - aprovação da ata da reunião anterior; III - avisos, comunicações, registros de fatos, apresentação de proposições, correspondências e documentos de interesse do Plenário; IV - discussão e votação da matéria em pauta; V – encerramento. Parágrafo único - Não será objeto de discussão ou votação a matéria que não conste da pauta, salvo decisão do Plenário, hipótese em que a matéria extra a 8 Pag. pauta entrará após a conclusão dos trabalhos programados para a reunião. Art. 29 – As reuniões ordinárias terão duração máxima de duas horas. Art. 30 - As deliberações do Plenário serão tomadas através de resoluções, pareceres ou indicações. § 1 ° - A resolução tem por objetivo matéria normativa de competência do Conselho. § 2° - O parecer tem por objetivo matéria de competência opinativa ou decisória do Conselho e compõem de três partes, a saber: I - histórico, para exposição da matéria; II - mérito, para análise dos aspectos doutrinário, legal e jurisprudencial; III - conclusão, para manifestação resumida da opinião do relator sobre a matéria, como proposta de deliberação. § 3° - Indicação é o ato pelo qual o Conselho propõe medidas relativas à educação e deve ser redigida de forma discursiva. § 4° - Nos pareceres, serão objeto de votação apenas suas conclusões. Art. 31 - A matéria a ser examinada pelo Plenário será apresentada pelo relator das câmaras, das comissões e/ou por conselheiro designado pelo presidente. Art. 32 – Na discussão dos assuntos, serão concedidos os seguintes prazos, prorrogáveis a juízo do presidente, para debates: a) 15 minutos ao autor e relator b) 2 minutos aos Conselheiros que queiram se manifestar c) 1 minuto para aparte. Parágrafo único - São vedados o diálogo e discussão paralelos. Art. 33 - A critério do Plenário poderão ser ouvidos, por força de interesse público, para subsidiar as decisões do Conselho, mas sem direito a voto: I - os Conselheiros suplentes: quando presentes os titulares; II - membros dos diversos segmentos da sociedade; III- os técnicos que compõem as câmaras e comissões. Art. 34 - Antes do encerramento da discussão de qualquer matéria, poderá ser concedida vista ao Conselheiro que a solicitar, ficando este obrigado a apresentar seu voto, por escrito, na reunião seguinte. Parágrafo único - O regime de urgência, a critério do Presidente, impedirá a concessão de vista, a não ser para exame do processo, no recinto do Plenário e no decorrer da própria reunião, a menos que haja ocorrência de fato novo, que lhe modifique o sentido inicial. Art. 35 - O Conselheiro poderá formular questões de ordem e o Presidente poderá cassar-lhe a palavra, se não for imediatamente indicada a disposição regimental cuja observância se reclama. Parágrafo único - Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário Art. 36 - Durante a discussão da matéria poderão ser apresentadas, por escrito, emendas e subemendas. § Parágrafo único - Na votação, as emendas supressivas preferem às demais e as substitutivas, aditivas ou modificativas preferem ao projeto respectivo. Art. 37 - A votação, a critério do Presidente, será simbólica, nominal ou por escrutínio secreto. § 1° - Na votação simbólica os Conselheiros favoráveis deverão permanecer como estiverem. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 11 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 369 - CADERNO 01/01 § 2° - Havendo dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, deverá ser feita votação nominal. § 3° - A votação por escrutínio secreto será feita mediante cédulas recolhidas à urna, à vista do Plenário, e os votos serão apurados por dois escrutinadores, designados pelo Presidente. § 4° - Nas votações, ocorrendo a hipótese de empate, caberá ao Presidente dos trabalhos, além, do voto ordinário, o voto de qualidade. § 5°- Iniciada a votação não será interrompida em nenhuma hipótese. Art. 38 - Qualquer Conselheiro presente à votação poderá dela abster-se. Art. 39 - Das decisões do Conselho cabe recurso ao seu Presidente, por estrita arguição de ilegalidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da aprovação da decisão recorrida. TÍTULO V CAPITULO X- DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 - O comparecimento dos Conselheiros às reuniões plenárias e às de comissão especial e câmaras será comprovado pela assinatura em livro próprio. Art. 41 - As dúvidas que surgirem na aplicação deste Regimento serão resolvidas pelo Plenário, assim como os casos omissos. Art. 42 - As propostas de alteração deste Regimento deverão ser encaminhadas ao Presidente do Conselho, que as submeterão à deliberação do Plenário. Art. 43 - O presente Regimento e suas alterações entram em vigor, após aprovação pelo plenário, e divulgação. Barbalha, 26 de julho de 2017. Professor Marciano dos Santos Presidente do Conselho Municipal de Educação. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 9 Pag.

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 10 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 368 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA PORTARIA RH No. 0106001/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Junho de 2017, do servidor abaixo relacionado do valor descrito na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Junho de 2017. SERVIDOR MATRÍCULA Antonia Cruz Santana 0046 VALOR EM R$ 1.051,20 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0106002/2017 ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido dos servidores, Antenor Macêdo Cruz- mat. 0038, Maria Das Graças Costa Dantas – Mat. 0064 e Maria Helena Ferreira – Mat. 0019, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Junho de 2017, os valores abaixo relacionados a título de férias: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 10 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 368 - CADERNO 01/01 SERVIDOR FÉRIAS EM R$ 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Antenor Macêdo Cruz Maria das Graças Costa Dantas Maria Helena Ferreira 1.279,86 426,62 1.706,48 07/2017 2 Pag. Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE 3.453,60 1.151,20 4.604,80 07/2017 3.753,60 1.251,20 5.004,80 07/2017 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Junho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA VALOR Antônia Cruz Santana 761.029.04320 Sitio Brejinho TOTAL 53,53 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0106004/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Junho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Antenor Macedo Cruz 195.838.85304 R. Jose Couto Gondim, 369 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0106006/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Junho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Cicero Santos da Silva 574.563.21353 R. Paulo Marques, 46 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0106005/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0106007/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 10 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 368 - CADERNO 01/01 com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Junho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Jacinta Silvério de Sousa 683.859.86391 R. Jose Noca, 58 de VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0106009/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Junho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria Helena Ferreira 172.609.57387 R. João Saraiva da Cruz, 215 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. PORTARIA RH Nº 0106008/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Junho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Maria das Graças Costa Dantas 445.143.60368 Distrito Estrela VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente 3 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0106010/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Junho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 www.camaradebarbalha.ce.gov.br VALOR TOTAL 160,60 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 10 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 368 - CADERNO 01/01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente 4 Pag. 01 de Junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0106013/2017 PORTARIA RH Nº 0106011/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Junho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 105 VALOR TOTAL 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0106012/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Junho de 2017, tudo previsto na Lei 1955/11, de 26/04/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF Terezinha Cruz Santana Pinto 308.592.983-53 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Junho de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. ANTENOR MACEDO CRUZ 19583885304 R. R. JOSE ILANIO COUTO GONDIM 369 DIAS UTEIS 20 VALOR UNITARIO. 2,00 V.TOTAL 40,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0106014/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Junho de 2017. NOME CPF ANTONIA C. SANTANA 761.029.04320 RESIDÊNCIA RESIDENCIA. DIAS UTEIS SITIO 10 BREJINHO BARBALHAVALOR CE VALOR UNITARIO. 7,00 TOTAL R. Perimetral Norte 574 160,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br V.TOTAL 70,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 10 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 368 - CADERNO 01/01 5 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0106015/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Junho de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. JACINTA S. SOUSA 683.859.86391 Sitio MacaubaBarbalha DIAS UTEIS 20 VALOR UNITARIO. 6,50 V.TOTAL Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Junho de 2017. CPF RESIDENCIA. 445.143.60368 DISTRITO ESTRELA CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Junho de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. Maria Helena Ferreira 172.609.57397 R. Joao Saraiva da Cruz, 2015 DIAS UTEIS 20 VALOR UNITARIO. 2,00 V.TOTAL 40,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0106017/2017 PORTARIA RH Nº 0106016/2017 MARIA DAS G. C. DANTAS RESOLVE 130,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. NOME Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. DIAS UTEIS 20 VALOR UNITARIO. 4,40 V.TOTAL 88,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Junho de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. Maria Helena Ferreira 172.609.57397 R. Joao Saraiva da Cruz, 2015 DIAS UTEIS 20 VALOR UNITARIO. 2,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0106018/2017 PORTARIA RH Nº 0106017/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br V.TOTAL 40,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 10 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 368 - CADERNO 01/01 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Junho de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R.Padre Ibiapina. 355 DIAS UTEIS 20 VALOR UNITARIO. 2,00 V.TOTAL 40,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Junho de 2017. CPF RESIDENCIA. Simão Severo Ribeiro 248.939.94387 R. Umarizeira, 65 DIAS UTEIS 20 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000466/2017 Solicitação No. MR 020009/2017 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000280/2017-64 em 03 de Abril de 2017. RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Junho de 2017 NOME CPF RESIDENCIA. TEREZINHA C. SANTANA PINTO 308.593.98353 R. PERIMENTRAL NORTE 574 CNSF DIAS UTEIS 20 VALOR UNITARIO. 2,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PORTARIA RH Nº 0106019/2017 NOME 6 Pag. VALOR UNITARIO. 2,00 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) V.TOTAL 40,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0106020/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 www.camaradebarbalha.ce.gov.br V.TOTAL 40,00

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 28ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h49min (Dezoito horas e quarenta e nove minutos) do dia 15 (quinze) de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Ofício Nº1505001/2017 da Controladoria Geral do Município em resposta ao Requerimento Nº 388/2017. Ofício Nº 95/2017 - Controladoria Geral do Município em resposta ao ofício Nº 0905005/2017. Carta Circular /GMRC4GEVEN/ da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos informando Reajuste das tarifas postais. Ofício Nº 98/2017 - Controladoria Geral do Município em resposta ao ofício Nº 0305028/2017. Ofício Nº 97/2017 - Controladoria Geral do Município em resposta ao ofício Nº 0305023/2017. Projeto de Indicação Nº 01/2017-Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Formação de Condutores de Veículos Automotores (Autoescola Pública Municipal) do Município de Barbalha, na Forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Tárcio Honorato. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 15/2017 favorável à tramitação do Projeto substitutivo ao Projeto de Lei 09/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 07/2017 favorável à tramitação do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei 09/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 409/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação como também um serviço de roço na estada do Sítio Macena, Monte Castelo e Coité, em nosso Município, tendo em vista que as referidas vias encontram-se bastante esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos nas referidas localidades. Requerimento de Nº 410/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção do calçamento na estada que dá acesso ao Sítio Tabuleiro, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento de Nº 411/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a construção do muro no PSF do Sítio Macaúba, a fim de proporcionar maior comodidade e segurança aos servidores e profissionais de saúde que desempenham suas atividades no referido PSF, como também beneficiar os moradores da comunidade supracitada. Requerimento de Nº 412/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, CONVIDANDO-O a comparecer a esta Casa Legislativa na próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 22 de maio do corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos aos senhores Vereadores sobre o abastecimento d’água no Distrito de Arajara, tendo em vista que há dias vem faltando o precioso líquido na comunidade supracitada. Requerimento de Nº 413/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um serviço de jardinagem no canteiro central da Avenida José Bernardino, mais precisamente no trecho compreendido do Posto Dois Irmãos até as imediações da PRISMA, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. Requerimento de Nº 414/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o recapeamento asfáltico da Avenida Salustiano Canuto de Souza, em nossa cidade, estendendo-se até a Faculdade de Medicina, localizada na Rua Divino Salvador, tendo em vista as precárias condições em se encontram as referidas vias, completamente esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no local, salientando que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, onde Barbalha recebe um grande fluxo de visitantes, necessitando da realização do importante serviço. Requerimento de Nº 415/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja providenciada a Caneta para o consultório do dentista do PSF localizado na Rua P-08 no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, a fim de viabilizar o atendimento odontológico no referido logradouro, tendo em vista que os moradores do Bairro supracitado necessitam do importante benefício. Requerimento de Nº 416/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando providências a fim de que o Executivo Municipal possa repassar as informações solicitadas pelo Pode Legislativo, tendo em vista que o Executivo nega os esclarecimentos solicitados pela Câmara Municipal de Barbalha, conforme cópia de ofício encaminhado e respostado, em anexo. Requerimento de Nº 417/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de Contas da Instituição Antônia Roque Santos da Silva e o Convênio feito para a execução das atividades e ações previstas pela tipificação nacional do serviço sócio assistencial referente ao SCFV. Requerimento de Nº 418/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de 2 Pag. Contas do Gabinete de Leitura, referente ao convênio para a realização do cadastro da Biometria do ingresso social para a Festa de Santo Antônio 2017, em nossa cidade. Ordem do Dia: O Projeto substitutivo ao Projeto de Lei 09/2017 foi devidamente discutido pelos vereadores sendo rejeitado, pois o presidente usou o direito ao voto de minerva para desempatar a votação. Os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade. Palavra facultada: Ofício 1605004/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de Parabéns a Francisco Sandoval Barreto de Alencar pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é marcada de lutas e conquistas desta classe profissional tão respeitada e dedicada a qual se esforça para garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome do edil requerente desejamos votos de felicidades e sucesso profissional. Ofício 1605005/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é marcada de lutas e conquistas desta classe profissional tão respeitada e dedicada a qual se esforça para garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome do edil requerente desejamos votos de felicidades e sucesso profissional. Ofício 1605006/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns a Márcia Moreira pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é marcada de lutas e conquistas desta classe profissional tão respeitada e dedicada a qual se esforça para garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome do edil requerente desejamos votos de felicidades e sucesso profissional. Ofício 1605007/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns ao Hospital São Vicente de Paulo pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é marcada de lutas e conquistas desta classe profissional tão respeitada e dedicada a qual se esforça para garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome do edil requerente desejamos votos de felicidades e sucesso profissional. Ofício 1605008/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns à Jéssica Sampaio Feitosa pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é marcada de lutas e conquistas desta classe profissional tão respeitada e dedicada a qual se esforça para garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome do edil requerente desejamos votos de felicidades e sucesso profissional. Ofício 1605009/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns à Efigênia Garcia pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é marcada de lutas e conquistas desta classe profissional tão respeitada e dedicada a qual se esforça para garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome do edil requerente desejamos votos de felicidades e sucesso profissional. Ofício 1605010/2017 Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns à Jéssica Sampaio Feitosa pelo excelente almoço oferecido no CRAS em comemoração ao dia das mães. Em nome do edil requerente desejamos votos de felicidades e sucesso profissional à frente desta secretaria. Ofício 1605011/2017 Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada a extensão de rede elétrica na comunidade do Sítio Boa Esperança, em nosso município, a fim de beneficiar a população com o relevante serviço. Ofício 1605013/2017 Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Empresa ENEL que seja realizada à extensão de rede elétrica na comunidade do Sítio Boa Esperança, em nosso município, a fim de beneficiar a população com o relevante serviço. Ofício 1605014/2017 Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de agradecimento ao Prefeito Municipal pela reabertura do Posto dos Correios, no Distrito Estrela em nosso município. No ensejo desejamos Votos de estima e sucesso. Ofício 1605015/2017 Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de agradecimento a Célia Sampaio pela reabertura do Posto dos Correios, no Distrito Estrela em nosso município. No ensejo desejamos Votos de estima e sucesso. Ofício 1605016/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizado um trabalho de roço e limpeza nos pátios que serão realizados os festejos alusivos aos santos padroeiros das comunidades dos Sítios Brejinho e Santana, em nosso município. Ofício 1605017/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelo vereador Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima e Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Parabéns a Onivaldo Porfírio Lima pela passagem da nova eleição para posse da Associação dos Artistas e Amigos de Luiz Gonzaga do Alto da Alegria, que ocorreu no dia 14 do mês em curso, na nossa cidade. Que esses Votos de Parabéns sejam extensivos a toda a diretoria. Ofício 1605018/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns ao Prefeito Municipal pelo esforço realizado por Vossa Excelência e toda a sua equipe para a realização da conclusão de toda extensão de rede elétrica do Programa Minha Casa Minha Vida em tempo hábil. No ensejo desejamos sucesso na sua administração. Ofício 1605018/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e 3 Pag. Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns a Camilo Santana pelo esforço realizado por Vossa Excelência e toda a sua equipe para a realização da conclusão das casas do Programa Minha Casa Minha Vida em tempo hábil. No ensejo desejamos sucesso na sua administração. Ofício 1605019/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns ao Prefeito Municipal pelo esforço realizado por Vossa Excelência e toda a sua equipe para a realização da conclusão das casas do Programa Minha Casa Minha Vida em tempo hábil. No ensejo desejamos sucesso na sua administração. Ofício 1605020/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns a Fernando Santana pelo esforço realizado por Vossa Excelência para trazer diversas obras governamentais para a nossa cidade, citando como exemplo uma Areninha e a Construção de uma Estátua de Santo Antônio. Ofício 1605021/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando ao Prefeito Municipal, com urgência, que seja providenciado a reposição de luminárias em todo o município, haja vista que os festejos alusivos a Santo Antônio se aproximam e é necessário uma cidade iluminada a fim de evitar possíveis ações criminosas. Ofício 1605022/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando ao Prefeito Municipal, que seja realizada uma reforma no Cine Neroly Filgueira Sampaio, haja vista que na última Audiência Pública foi verificado que o prédio é muito antigo e que precisa ser urgentemente reformado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1605023/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim e Daniel de Sá Barreto Cordeiro solicitando ao DER- Luís Salviano, que seja realizado o roço na CE- 386, a fim de evitar possíveis acidentes. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1605024/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando a Célia Sampaio que seja aberto o Posto dos Correios para o Distrito do Caldas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1605025/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de agradecimento a Tadeu Macêdo pelo empenho dedicado por vossa excelência em reabrir o Posto de Correios, assim como realizar a instalação elétrica do Posto de Saúde do Distrito Estrela em nosso município. Ofício 1605026/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de agradecimento a Cícero Santos pelo empenho dedicado por vossa excelência em reabrir o Posto de Correios, assim como realizar a instalação elétrica do Posto de Saúde do Distrito Estrela em nosso município. Ofício 1605027/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Fábio Macêdo que seja construído um redutor de velocidade, do tipo “quebra-mola” no Sítio Boa Vista, em nosso município. Ofício 1605028/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles , solicitando a Antônio Ivo que seja realizada uma operação de limpeza em toda a extensão do Bairro Alto da Alegria, em nosso município. Ofício 1605029/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de Leis Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Rosálio Francisco de Amorim e Marcus José Alencar Lima, registrando votos de Parabéns a Secretaria de Obras pela passagem do dia 16 de maio, Dia do Gari, data esta que tem como objetivo homenagear todos os profissionais responsáveis em manter ruas, praças e avenidas limpas. Ofício 1605030/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Secretaria de Saúde pelo Prêmio Zilda Arns- Pelo Melhor Trabalho Científico na Temática Administração Pública e Judicialização da Saúde do Município. Ofício 1605031/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Fábio Macêdo que seja construído um redutor de velocidade, do tipo “lombada” para a estrada da Vila Mirim, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1605032/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Secretaria de saúde, com urgência, que seja realizada a recuperação da cadeira do dentista do Posto de Saúde do Riacho do Meio, haja vista que este posto atende as comunidades do Sítio Flores, São Joaquim e Betânia. Ofício 1605033/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Seinfra o roço e capinação na Avenida da Liberdade, em nosso município. Ofício 1605034/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a SEINFRA o roço, a capinação e uma operação tapa buracos nas comunidades dos Sítios Santa Cruz, Santo Antônio, Pelo Sinal, Sítio Piquet, Coité e Farias, em nosso município. Ofício 1605035/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Odair José de Matos, registrando Votos de agradecimento ao Secretário de Educação pelo atendimento ao Requerimento de Nº 407/2017, que trata sobre o pagamento do Prêmio do IDEB 2015 a Escola Sebastião Santiago da Paz. No ensejo desejamos votos de apreço e estima. Ofício 1605036/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito por todos os vereadores com assentos nesta Augusta Casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de agradecimento a Camilo Santana pela liberação de três 4 Pag. viaturas para o nosso município. No ensejo desejamos votos de apreço e estima. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h25min (vinte e duas horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 29ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h49min (Dezoito horas e quarenta e nove minutos) do dia 18 (dezoito) de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Ofício Nº 286/2017 da Secretária de Infraestrutura e Obras informando que as solicitações de limpeza, roço e capinação devem ser encaminhadas para o coordenador da limpeza pública Antônio Ivo de Souza. Ofício Nº 335/2017 da Secretária de Infraestrutura e Obras, informando que as solicitações de reposição de luminárias, limpeza e capinação devem ser encaminhadas para o coordenador da limpeza pública Antônio Ivo de Souza. Ofício Nº 012/2017 do Instituto Escola de Saberes de Barbalha convidando os nobres edis para participar do I Simpósio Patrimônio e Práticas Culturais; Festa de Santo Antônio – Patrimônio do Povo Brasileiro. Ofício Nº 014/2017 do Instituto CRAJUBAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA, solicitando espaço na Tribuna Popular para falar sobre a importância da empresa Bela Vista. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 14/2017 Dispõe sobre a nova estrutura do Conselho Municipal de Alimentação Escolar –CAE- e Revoga as Leis Nº 1.445/2201 e, de 13 de junho de 2001 e 1.530/2002, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 409/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação como também um serviço de roço na estada do Sítio Macena, Monte Castelo e Coité, em nosso Município, tendo em vista que as referidas vias encontram-se bastante esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos nas referidas localidades. Requerimento de Nº 410/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção do calçamento na estada que dá acesso ao www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 Sítio Tabuleiro, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento de Nº 411/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a construção do muro no PSF do Sítio Macaúba, a fim de proporcionar maior comodidade e segurança aos servidores e profissionais de saúde que desempenham suas atividades no referido PSF, como também beneficiar os moradores da comunidade supracitada. Requerimento de Nº 412/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, CONVIDANDO-O a comparecer a esta Casa Legislativa na próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 22 de maio do corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos aos senhores Vereadores sobre o abastecimento d’água no Distrito de Arajara, tendo em vista que há dias vem faltando o precioso líquido na comunidade supracitada. Requerimento de Nº 413/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um serviço de jardinagem no canteiro central da Avenida José Bernardino, mais precisamente no trecho compreendido do Posto Dois Irmãos até as imediações da PRISMA, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. Requerimento de Nº 414/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o recapeamento asfáltico da Avenida Salustiano Canuto de Souza, em nossa cidade, estendendo-se até a Faculdade de Medicina, localizada na Rua Divino Salvador, tendo em vista as precárias condições em se encontram as referidas vias, completamente esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no local, salientando que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, onde Barbalha recebe um grande fluxo de visitantes, necessitando da realização do importante serviço. Requerimento de Nº 415/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja providenciada a Caneta para o consultório do dentista do PSF localizado na Rua P-08 no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, a fim de viabilizar o atendimento odontológico no referido logradouro, tendo em vista que os moradores do Bairro supracitado necessitam do importante benefício. Requerimento de Nº 416/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando providências a fim de que o Executivo Municipal possa repassar as informações solicitadas pelo Pode Legislativo, tendo em vista que o Executivo nega os esclarecimentos solicitados pela Câmara Municipal de Barbalha, conforme cópia de ofício encaminhado e respostado, em anexo. Requerimento de Nº 417/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de Contas da Instituição Antônia Roque Santos da Silva e o Convênio feito para a execução das atividades e ações previstas pela tipificação nacional do serviço sócio assistencial referente ao SCFV. Requerimento de Nº 418/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de Contas do Gabinete de Leitura, referente ao convênio para a realização do cadastro da Biometria do ingresso social para a Festa de Santo Antônio 2017, em nossa 5 Pag. cidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 14/2017 foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade, contendo dois vereadores ausentes no momento da votação Rildo Teles e Marcus Alencar. O Projeto de Lei 14/2017 foi aprovado com a seguinte Emenda: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 14/2017 Dispõe sobre a nova estrutura do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE - e Revoga as Leis Nº 1.445/2201 e, de 13 de junho de 2001 e 1.530/2002. Art. 1º Incluem no Capítulo II (que trata da Composição do Conselho), do Artigo 3º, os incisos V e IV. Que passa a ter a seguinte redação: V- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, Indicado pelo Plenário da Câmara. VI01 (um) representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Barbalha, indicado pelo colegiado. Art.2º Inclui o Parágrafo 4º no Capítulo II do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: § 4° A presidência e a vice- presidência do CAE somente poderá ser exercida pelos representantes indicados nos incisos II, III, IV e VI deste Artigo. Emenda Verbal proposta em Plenário pelo vereador abaixo subscrito. João Ilânio Sampaio Vereador. O Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé passa a palavra ao senhor Geraldo Sinésio para fazer o uso da Tribuna Popular para falar sobre a importância da Empresa Bela Vista em nosso Município, encerrando a fala de Geraldo Sinésio o Presidente passa a palavra ao Advogado, exassessor jurídico desta Augusta Casa Pedro Ivan Couto Duarte, que vem fazer o uso da Tribuna Popular para solicitar aos senhores vereadores que tomem providências a respeito da modificação do Brasão do nosso município. Deixa claro também que muitos munícipes estão indignados com o que está acontecendo com os símbolos de Barbalha. Participaram da discussão os vereadores João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Hamílton Lira, Tárcio Honorato, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Rosa Garcia, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados. Palavra Facultada: Ofício 1905016/2017Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Hermes Cesar Grangeiro Torres, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades a todos os familiares, parentes e amigos.Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1905017/2017- Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns e agradecimento pelo excelente trabalho realizado em nosso município de tapa buracos. No ensejo desejamos sucesso em sua administração. Ofício 1905018/2017Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia 18 de maio, Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h25min (vinte e duas horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 30ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h45min (Dezoito horas e quarenta e cinco minutos) do dia 22 (vinte e dois) de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Ofício Nº 104/2017 Controladoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 0905017/2017. Ofício Nº 105/2017 Controladoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 1205001/2017. Ofício Nº 106/2017 Controladoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 1205007/2017. Ofício Nº 107/2017 Controladoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 1205012/2017. Ofício Nº 109/2017 Controladoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 1205003/2017. Ofício Nº 108/2017 Controladoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 1205016/2017. Ofício Nº 2205001/2017- da Prefeitura Municipal de Barbalha, solicitando a retirada da tramitação do Projeto de Lei 20/2017, para fins de alteração na redação. Requerimento de Nº 419/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja substituída, por uma nova, a Bandeira do Município localizada na entrada de Barbalha, sentido Missão Velha-Barbalha, mais precisamente entre o Posto de Combustível Verdes Canaviais e a Sede da COOPATARC, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente rasgada, salientando que como o momento é de festa, com a cidade bastante enfeitada para receber os visitantes, considero de fundamental importância que seja feita a referida substituição. Requerimento de Nº 420/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço nas estradas do Sítio Correntinho e Carrapicho, em nosso Município, tendo em vista que com as recentes chuvas caídas o mato cresceu bastante prejudicando o tráfego de veículos nas comunidades supracitadas. Requerimento de Nº 421/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco Amorim seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando a colocação de guard-rails (barras de proteção) na passagem molhada da estrada que dá acesso ao Sítio Macaúba, em nosso Município, a fim de evitar que veículos desnorteados percam o rumo e caiam no rio, tendo em vista que a referida passagem é localizada em uma curva, e já ocorreram vários acidentes no local supracitado. Requerimento de Nº 422/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco Amorim seja enviado ofício a ENEL, solicitando a ligação da energia elétrica da Capela de São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município, tendo em vista que já estão concluídas as instalações no prédio, necessitando apenas da ligação final que é realizada 6 Pag. por esta empresa. Informamos que o Projeto para a realização do referido serviço está em nome do Sr. José Honorato. Requerimento de Nº 423/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco Amorim seja enviado ofício a Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, solicitando o asfaltamento no trecho compreendido da CE 308 até à Capela de São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento de Nº 424/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima seja enviado ofício ao Delegado da Polícia Federal, solicitando que intensifique a fiscalização da segurança privada contratada pelo Município de Barbalha, para atuar durante o período da Festa de Santo Antônio 2017, em nossa cidade. Requerimento de Nº 425/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima seja enviado ofício a ENEL, solicitando seu empenho para que sejam tomadas as devidas providências, a fim de que seja evitada a queda de energia elétrica nas ruas de Barbalha no dia do Pau da Bandeira do Padroeiro Santo Antônio. Salientando que é de fundamental importância que a cidade esteja completamente iluminada, proporcionando, assim, maior comodidade e segurança aos munícipes, como também ao grande fluxo de visitantes que a Terra dos Verdes Canaviais recebe durante esse grandioso evento. Requerimento de Nº 426/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima seja enviado ofício ao SAMU, solicitando que seja designada uma equipe de socorristas com uma viatura para atuar durante os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, em nossa cidade. Informando que a Festa tem início no dia 28 de maio, com a realização do Cortejo do Pau da Bandeira, estendendo-se até o dia 13 de junho com a missa de encerramento. Ordem do Dia: Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados. Palavra Facultada: Ofício 2305010/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Rosálio Francisco de Amorim e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando do Secretário de Desenvolvimento agrário, que seja resolvido o abastecimento de água do Sítio Farias, em nosso município, haja vista que a bomba de abastecimento de água queimou e até agora o problema não foi solucionado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2305011/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Rosálio Francisco de Amorim e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando do Secretário de Desenvolvimento agrário, que seja resolvido o abastecimento de água do Sítio Chapada e Pelo Sinal, em nosso município, haja vista que foi substituído o encarregado da água e o mesmo por não ter experiência, não está dando de conta da função, deixando os moradores das localidades supracitadas sem abastecimento de água por bastante tempo. Os edis solicitam que seja contratado mais um funcionário devido à grande extensão de terra que abrange a função de trabalho deste encarregado (Sítio Chapada, Pelo Sinal, Piquet, Clemente, Onça, Carrapicho). Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2305012/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando do Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos o concerto da estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2305013/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja realizado o roço e a limpeza da estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso município. Ciente do vosso pronto www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2305014/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando Votos de Parabéns a Comunidade da Mata dos Limas pela excelente abertura dos Festejos Alusivos ao Divino Espírito Santo, na Comunidade da Mata dos Limas, em nosso município. Ofício 2305015/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando Votos de Parabéns a Comissão Organizadora pela excelente abertura dos Festejos Alusivos ao Divino Espírito Santo, na Comunidade da Mata dos Limas, em nosso município. Ofício 2305016/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando Votos de Parabéns ao Capitão Francisco Paulino, pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira Alusivos ao Divino Espírito Santo, ocorrido recentemente na Comunidade da Mata dos Limas, em nosso município. Ofício 2305017/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja enviada a Esta Augusta Casa de Leis as Planilhas do Plano de Trabalho da Realização dos Festejos Alusivos ao nosso Padroeiro Santo Antônio. O edil solicita que nesse plano contenha informações minuciosas como exemplo as medições de cada palco. Ciente do Vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2305018/2017-Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao diretor do DEMUTRAN Fábio Macêdo que seja pintada uma faixa de proibido estacionar na Rua da Saudade, em nosso município. Ciente do Vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h22min (vinte e duas horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 31ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Ausente: Marcus José Alencar Lima Às 18h48min (Dezoito horas e quarenta e oito minutos) do dia 25 (vinte e cinco) de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Ofício Nº 112/2017- da Controladoria Geral do 7 Pag. Município, resposta ao ofício Nº 030507/2017 do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Ofício Nº 226/2017 - da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, em resposta ao ofício 1402044/2017. Ofício Nº 0203/2017 da Caixa Econômica Federal comunicando a liberação de recurso financeiro. Requerimento de Nº 427/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção do calçamento da Rua Wilson Cruz Sampaio, via que dá acesso estrada do Sítio Brejão, mais precisamente do trecho compreendido da Avenida Otávio Sabino Dantas (antigo Corredor dos Sabinos) até a Capela de São João Batista, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na comunidade supracitada. Requerimento de Nº 428/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja unificada a categoria de zelador/ porteiro para vigilante no Município de Barbalha. Requerimento de Nº 429/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e roço na estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio Araticum, em nosso Município, tendo em vista que com as recentes chuvas caídas o mato cresceu rapidamente, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 430/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando que feito o conserto da bomba hidráulica que faz o abastecimento de água no Sítio Taquari, em nosso Município, haja vista que há mais de 15 dias os moradores da referida comunidade vêm sofrendo com a falta do precioso líquido. Requerimento de Nº 431/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao Ministério, informando que o Executivo Municipal nega as informações solicitadas por esta Casa Legislativa, haja vista que foi solicitado que todos os veículos de propriedade e contratados pela municipalidade fossem todos adesivados para uma melhor identificação e o Prefeito descumpre a Lei Municipal 1.568/2003, que exige esse tipo de adesivo. Salientando que não foi atendida, também, a solicitação da relação dos carros contratados pelo Executivo Municipal, conforme cópia do ofício em anexo. Requerimento de Nº 432/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que seja feita a reposição de luminárias na Rua Antônio Alexandre localizada no Bairro Santo André, como também na Avenida da Liberdade, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores dos referidos logradouros e todos que por ali trafegam com o importante serviço. Requerimento de Nº 433/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Empresa responsável pela Festa de Santo Antônio, J. Rodrigues Empreendimentos, solicitando que seja cumprida a Lei Federal 12.933/2013, liberando a meia entrada para estudantes, no Parque da cidade, durante a Festa de Santo Antônio, em nosso Município. Requerimento de Nº 434/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação nominal de todos os estagiários da Universidade Patativa do Assaré, que prestam serviço a municipalidade. Requerimento de Nº 435/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao Controlador Geral do Município, solicitando que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 seja feito um serviço de roço na estrada que dá acesso ao Sítio Sagüi, em nosso Município, como também que seja enviada as máquinas para planear a referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, tendo em vista que os moradores da comunidade supracitada necessitam do importante benefício. Requerimento de Nº 436/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho completo de limpeza nas vias de acesso às comunidades do Sítio Brejinho, Santana e Brejão, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos aos Padroeiros das citadas comunidades. Requerimento de Nº 437/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço, como também a retirada do excesso de areia acumulada pelas chuvas na via que dá acesso ao Distrito Estrela, mais precisamente do Posto Sagrado Coração de Jesus (Posto Estrela) até o final do referido Distrito, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro São João Batista e a citada localidade necessita da realização do importante serviço. Ordem do Dia: Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados. Palavra Facultada: Ofício 2605015/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando ao Prefeito Municipal que sejam montadas barracas de metalon nas praças para que as pessoas possam vender comidas típicas e artigos juninos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. . Ofício 2605016/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja realizado um trabalho de recuperação na estrada da Bulandeira de Cima, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605018/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns ao Secretário de Cultura do Município pela excelente ornamentação das ruas do nosso município. Parabenizamos toda a sua equipe que trabalhou incansavelmente durante todas as últimas semanas. Ofício 2605019/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando do Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizado um trabalho de recuperação na estrada da Bulandeira de Cima, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605020/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Fernando Santana que Vossa Excelência, juntamente com o governador Camilo Santana sejam cautelosos neste momento ao colocar as placas de divisas dos municípios da Região do Cariri, haja vista que essa Nova Divisão está sendo questionada na justiça. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605021/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretária de Saúde que sejam tomadas as devidas providências a respeito do Posto de Saúde do Distrito Arajara, haja vista muitas pessoas da comunidade estão reclamando do atendimento desumano que está sendo dado a esta comunidade. Essa irregularidade está ocorrendo pois até o próprio vice-prefeito já tomou conhecimento sobre esse fato. Solicitamos com urgência a regularização de um atendimento humanizado e igualitário para a comunidade atendida no Posto supracitado. Ofício 2605022/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier 8 Pag. Teles, solicitando a Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, que seja destinada ao município de Barbalha uma viatura para agilizar o trabalho da Polícia Civil, haja vista que falta automóveis para os policiais se deslocarem para realizarem seus trabalhos. Salientamos que não necessita ser um carro novo, pode ser um carro usado, o importante realmente é estar em bom estado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605023/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizada a limpeza nas ruas do Bairro Santo Antônio, Em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605024/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Registrando Votos de Agradecimento a Fernando Santana pela resolução dos problemas das emissões de certidões de nascimentos do Vapt Vupt na Região do Cariri. Ofício 2605026/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Registrando Votos de Agradecimento a Promotora Alessandra Magno pela resolução dos problemas das emissões de certidões de nascimentos do Vapt Vupt na Região do Cariri. Ofício 2605027/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada a recuperação da estrada que liga o Sítio Barro Vermelho ao Sítio Cabeceiras, em nosso município, a fim de beneficiar a população das comunidades com relevantes serviços. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605028/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando ao Prefeito Municipal, que seja enviada a Esta Augusta Casa de Leis explicações a respeito das podas das dezessete árvores realizadas no Parque da cidade, haja vista que as mesmas foram plantadas a pouco mais de cinco anos atrás e não estavam prejudicando nenhuma fiação elétrica. Ciente do seu pronto envio agradecemos antecipadamente. Ofício 2605029/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, registrando Votos de Parabéns a Josemilson pela excelente ornamentação da nossa cidade para comemorar os Festejos Alusivos ao Santo Padroeiro Santo Antônio. Ofício 2605030/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Francisco Wellton Vieira e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando ao Diretor do DETRAN que sejam colocadas placas de fotos sensores nos redutores de velocidades da CE que liga Barbalha a Juazeiro, a fim de organizar melhor o trânsito nesta via supracitada. Os edis solicitam, que os redutores de velocidade a partir de 23h00min sejam liberados (assim como é em várias capitais) para evitar possíveis assaltos. Ciente do vosso Pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605031/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando ao Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizada a reposição de luminárias dos Sítios Cabeceiras, Macaúba, Arajara e Próximo a FARMACE. Ciente do vosso Pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605032/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando que seja realizado uma operação tapa buraco na lateral da ponte da Macaubinha, no Sítio Macaúba em nosso município. Ciente do vosso Pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605033/2017- Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim e Francisco Wellton Vieira, registrando Votos de Agradecimento ao Diretor do DER pelo excelente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 roço realizado na CE-386, que liga Barbalha/Arajara/Crato. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h00min (vinte e uma hora). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 32ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h40min (Dezoito horas e quarenta minutos) do dia 01(primeiro) de Junho do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Ofício Nº 105.2/2017- do Gabinete do Senador José Pimentel ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, explicando sobre o Cartão Reforma. Convite da Secretaria de Saúde e Coordenação da ETSUS, convidando os nobres edis para participarem da entrega de diplomas do curso Técnico de Enfermagem. Leitura do Projeto de Lei 23/2017, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei 24/2017, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 2165/2015, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, em Regime de Urgência Especial. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 22/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 16/2017. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 12/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 16/2017, que institui a Política Ambiental e Dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração, da qualidade ambiental, proteção, controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente no município de Barbalha. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 23/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 18/2017. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 13/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 18/2017, que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do meio Ambiente- FUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 24/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 19/2017. Parecer da Comissão Permanente de 9 Pag. Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 14/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 19/2017, que institui o licenciamento ambiental a taxa de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais no município de Barbalha e dá outras providências. Requerimento de Nº 438/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que seja feito o conserto da lombada localizada em frente a Escola Joaquim Duarte, na Rua Adão Apolinário, em nossa cidade, tendo em vista que o referido redutor de velocidade encontra- se em péssimo estado de conservação, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 439/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício à Família do SARGENTO SANTANA, registrando Votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 440/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de Barbalha, solicitando o envio de Efetivo Policial para garantir a segurança dos moradores e visitantes que irão prestigiar o Cortejo do Pau da Bandeira de São João Batista, no Sítio Brejinho, em nosso Município. Informa o nobre edil que o Pau da Bandeira será realizado no dia 11 de junho do corrente ano. Requerimento de Nº 441/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Presidente do Conselho Tutelar, solicitando que intensifique a fiscalização durante o período da Festa de São João Batista, no Sítio Brejinho, que será realizada de 11 a 24 de junho, especialmente no dia do Pau da Bandeira, dia 11 de junho, a fim de coibir a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, como também a exploração sexual desses menores na referida lo

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 08 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 366 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 22ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h45min (Dezoito horas e quarenta e cinco minutos) do dia 24 (vinte e quatro) de Abril do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O Material de Expediente contou de: Correspondências: Ofício Nº 66/2017 da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha em resposta ao ofício Nº 1104013/2017. Ofício Nº 65/2017 da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha, assunto: Recomendação Nº 03/2017-Festa de Santo Antônio. Ofício Nº 75/2017 da Controladoria Geral do Município em resposta ao ofício Nº 1704004/2017. Ofício Nº 76/2017 da Controladoria Geral do Município em resposta ao ofício Nº 1704009/2017. Ofício Nº __/2017 do Movimento Nossa Senhora Fátima, informando da VI Caminhada com Maria que ocorrerá dia 01 de maio do corrente ano. Ofício Nº 265/2017- da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta ao ofício 2403034/2017. Ofício Nº 77/2017- da Controladoria Geral do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 1704016/2017. Ofício Nº 74/2017- da Controladoria Geral do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 1704030/2017. Ofício Nº 68/2017- da Controladoria Geral do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 1704017/2017. Ofício Nº 69/2017- da Controladoria Geral do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 1104020/2017. Ofício Nº 70/2017- da Controladoria Geral do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 2803010/2017. Ofício Nº 65/2017- da Controladoria Geral do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 0704003/2017. Ofício Nº 66/2017- da Controladoria Geral do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 0704017/2017. Ofício Nº 67/2017- da Controladoria Geral do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 0704018/2017. Ofício Nº 71/2017- da Controladoria Geral do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 2803095/2017. Na Ordem do Dia: O www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 08 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 366 - CADERNO 01/01 presidente Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, lê um Ofício que o ex-Prefeito Municipal envia a Câmara Municipal agradecendo pela aprovação das contas da gestão de 2011. Requerimento de Nº 355/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja informada a Esta Casa Legislativa as modalidades trabalhadas no Programa Mais Educação na Escola Josefa Alves, como também micro filmagem dos cheques de pagamentos efetuados a senhora Eliene. Requerimento de Nº 356/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja formada uma Comissão de Vereadores para acompanhar as discussões sobre os limites do nosso Município junto a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Requerimento de Nº 357/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando seu empenho para a reabertura da Creche As Abelinhas que funcionava no Sítio São Joaquim, em nosso Município, a fim de atender o grande número de crianças daquela localidade que necessitam do importante benefício Requerimento de Nº 358/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho completo de capinação e limpeza nas ruas do Bairro Cirolândia, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas artérias do referido Bairro, beneficiando os moradores do logradouro supracitado com o importante serviço. Requerimento de Nº 359/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando que seja realizado um estudo em relação aos terrenos que foram doados pela municipalidade para a instalação de empresas ou comércios em nosso Município. Requerimento de Nº 360/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias no Parque da Cidade, tendo em vista que o local encontra-se completamente às escuras, prejudicando os cidadãos que realizam suas caminhadas naquele logradouro, como também a todos que por ali trafegam, salientando que muita escuridão gera mais insegurança à população. Solicita, ainda, um serviço completo de capinação e limpeza no referido Parque, pois com a chegada da quadra invernosa o mato cresceu bastante no local, necessitando da realização do importante serviço. Requerimento de Nº 361/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a conclusão da canaleta de esgotamento localizada no Sítio Lagoa, mais precisamente no trecho compreendido da Avenida João Evangelista Sampaio seguindo em direção ao baixio para que as águas servidas da referida comunidade possam ser desaguadas no brejo, tendo em vista que a canaleta localizada na Avenida foi recuperada, necessitando da conclusão do serviço supracitado, beneficiando a todos, especialmente as pessoas que residem vizinhos a citada canaleta que vêm sofrendo com o forte odor. Requerimento de Nº 362/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Primeira Dama, Onélia Leite de Santana, solicitando a instalação de uma Brinquedopraça na Praça do Bairro Malvinas, neste Município de Barbalha, tendo em vista que este projeto faz parte das Ações do Programa “mais Infância Ceará”, idealizado pela primeira Dama do Estado, que revitaliza e valoriza o espaço público, garantindo o acesso de todas as crianças ao brinquedo e à brincadeira, proporcionado a todas as famílias 2 Pag. momentos de muita diversão. Requerimento de Nº 363/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Procurador do município, solicitando que seja enviada a esta Augusta Casa de Leis, cópia de toda a documentação necessária do Gabinete de Leitura para a realização do convênio que firmou contrato para o cadastramento da Biometria do Ingresso Social. Salientamos que de acordo com a Lei Nº 8.666/93 são documentos necessários para conveniar com Órgão Público: Projeto Técnico; Prova de regularidade Junto a Fazenda Federal; Prova de Regularidade Junto a Previdência Social; Prova de Regularidade Junto à Fazenda Estadual e Municipal; Certidão de Regularidade do FGTS; Alvará de localização; Declaração de cumprimento ao Art.7º; inciso 23da CF; Cópia da CI e do CPF do Presidente ou responsável da entidade proponente; Cópia do cartão do CNPJ; Prova de Inscrição Junto ao CMAS; Cópia do Estatuto Social; Cópia da Ata de Posse da Atual Diretoria; devidamente registrada; relação nominal atualizada dos membros da diretoria; com o Nº do CPF e função que ocupa; cópia do certificado de entidade de Assistência Social-Emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (antigo Registro de Filantropia). Requerimento de Nº 364/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho completo de capinação e limpeza em todas as ruas do Bairro Malvinas, em nosso Município, a fim de atender os moradores da localidade supracitada com o importante benefício. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade. A Palavra Facultada contou de: Ofício Nº 2504016/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao Secretario de Meio Ambiente e Recursos Hídricos que sejam retirados os animais de grande e pequeno porte das ruas do nosso município, a fim de evitar possíveis acidentes. Recentemente no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, ocorreu um acidente grave ocasionado por um que felizmente não teve vítimas. É necessário que este Poder Público tome as devidas providencias a respeito do caso citado em tela. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2504017/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por Dorivan Amaro dos Santos solicitando ao Prefeito Municipal que sejam tomadas as devidas providências a respeito das queimadas que estão ocorrendo constantemente no lixão do nosso município, haja vista que especialista alertam que inalar a fumaça gerada por materiais encontrados em lixão pode causar intoxicação e agravar doenças respiratórias, como asma e bronquite. Isso pode acarretar maiores gastos públicos na saúde básica e superlotar os espaços hospitalares. Portanto necessitamos com urgência de uma maior fiscalização para que não ocorram mais queimadas no local supracitado. Ofício Nº 2504018/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por Dorivan Amaro dos Santos e Marcus José Alencar Lima, solicitando que seja realizado um estudo técnico para tomar às devidas providências a respeito das queimadas que estão ocorrendo constantemente no lixão do nosso município, haja vista que especialista alertam que inalar a fumaça gerada por materiais encontrados em lixão pode causar intoxicação e agravar doenças respiratórias, como asma e bronquite. Isso pode acarretar maiores gastos públicos na saúde básica e superlotar os espaços hospitalares. Portanto necessitamos com urgência de uma maior fiscalização para que não ocorram mais queimadas no local www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 08 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 366 - CADERNO 01/01 supracitado. Ofício Nº 2504019/2017 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Rosálio Francisco de Amorim, Odair José de Matos, André Feitosa, Marcus José Alencar Lima, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Correia do Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira e Antônio Hamilton Lira, registrando Votos de Pesar a senhora Marinês Nicodemos pelo falecimento do seu irmão FRANCISCO DE ASSIS NICODEMOS FURTADO, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades a todos os familiares, parentes e amigos. Solidarizamonos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. 2504020/2017 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Rosálio Francisco de Amorim, Odair José de Matos, André Feitosa, Marcus José Alencar Lima, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Correia do Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira e Antônio Hamilton Lira, registrando Votos de Pesar a Senhora Viridiana pelo falecimento do seu cônjuge FRANCISCO DE ASSIS NICODEMOS FURTADO, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades a todos os familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. 2504021/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar Lima, Rosálio Francisco de Amorim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa e João Ilânio Sampaio, registrando Votos de Parabéns a Polícia Militar pela Passagem do dia 21 de Abril, Dia do Policial Civil e Militar, dia este comemorado por pessoas que sempre lutam pela paz social, pela ordem e pelo cumprimento da lei. Parabéns a todos os policiais que fazem parte desta instituição e que arriscam suas vidas pela segurança da nossa população. 2504023/2017 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Rosálio Francisco de Amorim, Odair José de Matos, André Feitosa, Marcus José Alencar Lima, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Correia do Nascimento – CARLITO, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Tárcio Araújo Vieira e Antônio Hamilton Ferreira de Lira, registrando Votos de Pesar a família pelo falecimento do Senhor CARLOS MANFREDO TELES, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades a todos os familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 19h45min (dezenove horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores 3 Pag. originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 23ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h56min (Dezoito horas e cinquenta e seis minutos) do dia 27 (vinte e sete) de Abril do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando a edil Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, para fazer a oração do dia. O Material de Expediente contou de: Correspondências: Ofício Nº 0001/2017 Proposição Verbal de Reconhecimento da Senhora Ana Célia Ribeiro Silva, agradecendo pelos Votos de pesar pelo falecimento do seu cônjuge Paulo Orestes Soares Costas. Ofício Nº 26/2017 da CAGECE, em resposta ao ofício 2803029/2017. Leitura do veto ao Projeto de Lei Nº 07/2017. A Comissão de Constituição, justiça e Legislação Participativa apresentou o Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2017, onde fica mantido o Veto do Prefeito Municipal, que Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1955/2011, que ratifica o Plano de cargos e Carreiras e salários dos Servidores do Poder Legislativo. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 19/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei 09/2017. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, e Defesa do Consumidor Nº 09/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei 09/2017. Requerimento de Nº 365/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Monsenhor Edmilson Ferreira Neves, registrando Votos de Parabéns pela sua nomeação à Bispo da Diocese de Tianguá-CE, salientando que em 102 anos da Diocese do Crato, é a primeira vez na História, que um filho natural do Cariri é eleito Bispo. Requerimento de Nº 366/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando ajuda financeira para a realização dos festejos alusivos ao Padroeiro São João Batista no Sítio Brejinho, como também para os festejos de São Pedro Apóstolo, Padroeiro do Sítio Santana, em nosso Município. Requerimento de Nº 367/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja realizado um trabalho de recolhimento de animais que vivem perambulando pelas ruas de nossa cidade, tendo em vista que os mesmos, além de prejudicar os barbalhenses com a proliferação de doenças, vêm provocando graves acidentes de trânsito. Requerimento de Nº 368/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 08 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 366 - CADERNO 01/01 ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o recapeamento asfáltico da Avenida dos Municípios, em nossa cidade, tendo em vista as precárias condições em se encontra a referida via, completamente esburacada, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no local, salientando que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, onde Barbalha recebe um grande fluxo de visitantes, necessitando do importante benefício. Requerimento de Nº 369/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de um Posto dos Correios no Sítio Barro Vermelho, a fim de atender os moradores das comunidades Baixio dos Cordas, Barro Vermelho e Mata dos Araçás com o importante benefício. Requerimento de Nº 370/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira seja enviado ofício ao Gerente do Vapt Vupt, em Juazeiro do Norte, com cópia ao Ministério Público de Juazeiro do Norte e Secretário Adjunto de Governo o Sr. Fernando Santana, solicitando explicações por quais motivos só são emitidos, no Vapt Vupt de Juazeiro do Norte, RG e 2ª via do referido documento com apresentação de Registro de Nascimento ou Casamento Civil com data de expedição de no máximo 90 dias, como também que seja informada a esta Casa Legislativa em qual Lei estão embasados para a exigência de tais documentos. Salientando que causa estranheza por isso acontecer somente na cidade de Juazeiro do Norte, causando, além de um gasto a mais, às pessoas carentes que não dispõem de uma boa condição financeira, como também grande transtorno para os barbalhenses que atualmente não dispõe no próprio Município de um local para a realização do importante atendimento, necessitando se deslocar para a Terra do Padre Cícero para usufruir do relevante benefício. Requerimento de Nº 371/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizado um Médico para o Posto de Saúde do Distrito do Caldas, como também a recuperação da cadeira do dentista do Posto de Saúde do Sítio Riacho do Meio, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o atendimento odontológico aos moradores da comunidade supracitada. Requerimento de Nº 372/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja realizado um serviço de roço em toda a extensão da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, em nosso Município, tendo em vista que as placas de sinalização estão completamente cobertas pelo mato, prejudicando a visibilidade dos motoristas que por ali trafegam. Requerimento de Nº 373/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando que sejam disponibilizadas máquinas para realizar um serviço de recuperação na estrada do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso Município, tendo em vista que a referida via encontrase completamente esburacada, prejudicando o tráfego de veículos nas comunidades supracitadas. Requerimento de Nº 374/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Família de Dr. Paulo Orestes, registrando Votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, em nosso Município. Requerimento de Nº 375/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Controlador do Município, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa uma cópia da Lei que alterou a Avenida Otávio Sabino Dantas (Antigo Corredor dos Sabinos), para CE e sua respectiva numeração. Informando que a referida via liga o Sítio Brejão ao Distrito Estrela, em nosso Município. Requerimento de Nº 376/2017 de autoria do 4 Pag. vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esportes com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja providenciada as traves para o Campo de Futebol “o Sabinão”, localizado no Distrito Estrela, em nosso Município, tendo em vista que o mesmo foi recuperado e planeado, mas as traves já existentes estavam completamente deterioradas, inviabilizando a prática esportiva na localidade supracitada. Requerimento de Nº 377/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação nominal de todos os Secretários Escolares do nosso Município, como também cópia do Certificado do Curso de Secretariado Escolar de cada um, comprovando a sua qualificação. Requerimento de Nº 378/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a permanência da Médica Sheyla Barbosa Monteiro Garcia, no PSF do Bairro Cirolândia, tendo em vista que o prazo do seu contrato pelo PROVAB finalizou, e, em virtude da abertura de vagas através do Programa Mais Médico, solicitamos se possível, que seja feita a sua contratação pelo referido programa, tendo em vista que é uma excelente profissional e muito bem aceita pelos moradores do Bairro supracitado. Requerimento de Nº 379/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a permanência da Médica Maria Laise Lavor Landim, no PSF do Bairro Santo André, tendo em vista que seu contrato pelo PROVAB encerra-se este mês, e, em virtude da abertura de vagas através do Programa Mais Médico, solicitamos, se possível, que seja feita a sua contratação pelo referido programa, tendo em vista que é uma excelente profissional que vem desenvolvendo seu trabalho com bastante dedicação e entusiasmo. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade. Na Ordem do Dia: Foi devidamente discutido, votado e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2017, que mantém o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 07/2017. O Projeto de Lei 09/2017, foi devidamente discutido e o vereador Odair José de Matos solicita vista ao Projeto de Lei Nº 09/2017 para melhor analisá-lo. O presidente no uso de suas atribuições legais concede visto ao Vereador Odair. Foi devidamente discutido e aprovado o Projeto de Lei Nº 10/2017, que dispõe sobre a concessão de licenças e afastamentos aos empregados públicos, na forma que indica e dá outra providência, de autoria do Poder Executivo. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h00min (vinte e duas horas). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 24ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h44min (Dezoito horas e quarenta e quatro minutos) do dia 02 (dois) de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 08 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 366 - CADERNO 01/01 Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O Material de Expediente contou de: Correspondências: Ofício Nº 0092/2017- Convite para Audiência Pública no Conselho Comunitário de Defesa Social. Ofício Nº 251/2017- Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta ao Ofício 1402010/2017. Ofício Nº 284/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta ao requerimento Nº 245/2017. Ofício Nº 285/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta ao requerimento Nº 246/2017. Ofício Nº 282/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta ao requerimento Nº 35/2017. Ofício Nº 258/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta a um ofício informando que a reforma no Ponto de apoio da Betânia foi concluída. Ofício Nº 257/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta a um ofício, informando que as marcações de consultas já estão sendo realizadas nas unidades de saúde. Ofício Nº 255/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta ao ofício Nº 1402011/2017. Ofício Nº 254/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta ao ofício Nº 1702051/2017. Ofício Nº 252/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta ao ofício Nº 1402034/2017. Ofício Nº 253/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta ao ofício Nº 1402039/2017. Ofício Nº 259/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta a um ofício, informando que a casa a qual o CAPS Infantil estava foi alugado a Delegacia de Polícia, sendo assim tivemos que nos mudar. Ofício Nº 260/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta a um ofício, informando que tão logo fique pronta a licitação, iremos resolver o problema do consultório odontológico da Mata dos Limas. Leitura do Projeto de Lei Nº 15/2017, Dispõe sobre denominação de cargos e estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1.955/2011- que ratifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, na forma que indica e dá outras providências. Requerimento de Nº 380/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira solicitando que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso do Sítio Barro Vermelho ao Sítio Cabeceiras, em nosso Município, tendo em vista que a referida via necessita de um serviço de roço como também de aterro para melhor viabilizar o tráfego de veículos entre as comunidades supracitadas. Requerimento de Nº 381/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro solicitando que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja efetuado o pagamento dos servidores que fazem o transporte escolar, em nosso Município, tendo em vista que os mesmos está há três meses com seus salários atrasados, prometendo realizar uma paralisação no referido serviço. Requerimento de Nº 382/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio solicitando que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um 5 Pag. serviço de melhoria nas ruas do Parque Bulandeira, em nosso Município, especialmente nas vias transversais a Avenida Paulo Marques, tendo em vista que as mesmas encontram-se completamente esburacadas, sem nenhuma condição de tráfego de veículos, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Requerimento de Nº 384/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Sr. Marcos Pinto, na SOHIDRA, solicitando que seja realizada a troca da bomba hidráulica do poço profundo localizado no Morro do Vento, como também do Poço Estrela, ambos localizados no Distrito Estrela em nosso Município, por outras bombas mais potentes, a fim de melhor viabilizar o abastecimento d’água para os moradores da comunidade supracitada, de maneira igual para todos. Requerimento de Nº 385/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja cumprida a Lei Nº 1.568/2003, que exige que todos os veículos de propriedade e contratados pela Prefeitura Municipal estejam todos adesivados, a fim de serem identificados os automóveis que estão a disposição da municipalidade. Solicita, ainda, que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação de todos os veículos contratados pelo Município para conhecimento deste Parlamento.Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade. Na Ordem do Dia: não houve discussão e votação de nenhum Projeto de Lei, nem mesmo o uso da tribuna popular. Palavra Facultada: Ofício Nº 0305015/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de Leis: Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Rosálio Francisco de Amorim e Marcus José Alencar Lima registrando Votos de Parabéns a Irmã Rosamaria pela passagem dos 47 anos de fundação do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, ocorrido no dia 01 de maio do corrente ano. Registramos também a extrema importância dos serviços relevantes prestados a nossa região durante todos esses anos com dedicação, zelo e responsabilidade da Irmã Edeltraut Lerch, que nunca mediu esforços para lutar pelo desenvolvimento deste hospital. No ensejo desejamos prosperidade e sucesso para todos que fazem partem do Hospital São Vicente de Paulo. Ofício Nº 0305016/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de Leis: Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Rosálio Francisco de Amorim e Marcus José Alencar Lima registrando Votos de Parabéns a Monsenhor Eusébio pela passagem dos 47 anos de fundação do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, ocorrido no dia 01 de maio do corrente ano. Registramos a extrema importância dos vossos serviços prestados a nossa região durante todos esses anos com dedicação, zelo e responsabilidade, o qual nunca mediu esforços para lutar pelo desenvolvimento deste hospital. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 0305017/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 08 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 366 - CADERNO 01/01 Leis: Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Rosálio Francisco de Amorim e Marcus José Alencar Lima registrando Votos de Parabéns a Josélio Araújo pela realização da I Cesta de Versos da Sociedade dos Poetas de Barbalha e I Roteiro Turístico Poético da Sociedade dos Poetas de Barbalha. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 0305018/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de Leis: Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Rosálio Francisco de Amorim e Marcus José Alencar Lima registrando Votos de Parabéns a Comissão Organizadora pela realização da I Cesta de Versos da Sociedade dos Poetas de Barbalha e I Roteiro Turístico Poético da Sociedade dos Poetas de Barbalha. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 0305019/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando a Secretaria de Infraestrutura e Obras que seja realizada reposição de luminárias próximo a cadeia pública municipal e em toda extensão do Conjunto Nassau. O edil solicita ainda que seja realizado um trabalho de roço e limpeza também nessas localidades. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305020/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando da Polícia Militar que sejam realizadas rondas frenquentes no Conjunto Nassau, a fim de coibir ações criminosas na localidade supracitada. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305021/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando ao Diretor do DEMUTRAN que seja realizada a transferência do Posto de Moto Táxi da Rua Major Sampaio (Próximo a Secretária de Saúde) para a Rua Princesa Isabel, haja vista que o Posto é próximo ao ponto de ônibus do Distrito Estrela e Lagoa e assim evitaremos possíveis acidentes. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305022/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, todos os membros desta Augusta Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Rosálio Francisco de Amorim registrando Votos de Pesar a Família pelo falecimento do Senhor Djalma Luiz de Souza, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0305023/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando ao Prefeito Municipal que as pessoas que possuam a biometria cadastrada, possam ir para área vip sem haver nenhum ônus. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305024/2017 Proposição 6 Pag. Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando ao Guilherme Gregório que seja enviado a Esta Augusta Casa de Leis os relatórios de arrecadação financeiros de despesas e receitas do Balneário do Caldas, haja vista que o Balneário é uma instituição pública, que pertence ao munícipes e necessita ser fiscalizada pelos nobres edis deste Poder Legislativo. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305025/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Odair José de Matos, Marcus José de Alencar Lima, João Ilânio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Parabéns a Jaqueline Filgueira pela excelente mobilização do dia 28, dia de greve geral contra a reforma da Previdência Social em todo o Brasil. Salientamos a importância do Sindicato e da presidente sempre em defesa dos servidores públicos do nosso município. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos os filiados do SINDMUB e inteiramos que este Poder estará sempre à disposição do sindicato. Ofício Nº 0305026/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Secretaria de Infraestrutura e Obras que seja realizado um trabalho de roço, capinação e limpeza em geral nas comunidades em geral dos Sítios Barro Vermelho, Baixio dos Cordas e em frente a Vila das Matas dos Araças, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305027/2017 solicitando ao Secretário de Educação que sejam padronizadas todas as paradas dos ônibus escolares do nosso município, haja vista que estudantes moradores da comunidade da Bulandeira de cima estão reclamando que o ônibus do transporte escolar não possui um ponto de embargue e desembargue fixo. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305028/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando ao Prefeito Municipal que seja enviada a Esta Augusta Casa de Leis informações sobre o fim do cadastramento da biometria, pois alguns veículos de comunicações estão informando que o prazo terminará dia 26 do mês em curso. Quantos munícipes já foram cadastrados? O prazo será o suficiente para cadastrar todos os munícipes? Ciente do seu pronto atendimento, agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305029/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de parabéns A Associação dos Moradores pela excelente conquista da obra de asfaltamento da via que dá acesso ao Baixio dos Cordas, em nosso município. È de extrema importância salientar que esta obra é uma obra do Governo do Estado do Ceará, e que o nosso governador Camilo Santana, juntamente com o Secretário Adjunto Fernando Santana não mediram esforços para trazer mais uma obra para o nosso município. Ofício Nº 0305030/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a Fernando Santana pela excelente conquista da obra de asfaltamento da via que dá acesso ao Baixio dos Cordas, em nosso município. Ofício Nº 0305031/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao Governador Camilo Santana pela excelente conquista da obra de asfaltamento da via que dá acesso ao Baixio dos Cordas, em nosso município. Ofício Nº 0305032/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, solicitando ao Governador Camilo Sobreira Santana a conclusão da obra de asfaltamento da Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, em nosso município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 08 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 366 - CADERNO 01/01 Ofício Nº 0305033/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Marcus José Alencar Lima e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Rinaldo de Almeida Filho Gerente Geral da Caixa Econômica de Barbalha, que seja regularizado o tempo de espera de atendimento nas filas do banco, haja vista que a Lei Nº 1.833/2009, em anexo, dispõe sobre sanções, estabelecimentos bancários, tempo de espera e atendimento ao usuário. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305034/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Marcus José Alencar Lima e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Maximiniano Jeffersson S. Lima- Gerente do Banco do Brasil que seja regularizado o tempo de espera de atendimento nas filas do banco, haja vista que a Lei Nº 1.833/2009, em anexo, dispõe sobre sanções, estabelecimentos bancários, tempo de espera e atendimento ao usuário. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305035/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Marcus José Alencar Lima e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando ao Gerente do Banco Bradesco, que seja regularizado o tempo de espera de atendimento nas filas do banco, haja vista que a Lei Nº 1.833/2009, em anexo, dispõe sobre sanções, estabelecimentos bancários, tempo de espera e atendimento ao usuário. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305036/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns ao Senhor Idilvan de Alencar LimaSecretário de Educação do Estado do Ceará- pelo excelente trabalho que vem sendo desenvolvido à frente da Secretária de Educação do Estado do Ceará, haja vista que a educação é o alicerce para o desenvolvimento de uma sociedade. Ofício Nº 0305037/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns ao Governador Camilo Santana pelo excelente patrocínio que o Governo do Estado disponibilizará para a realização da Festa de Santo Antônio do nosso município. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 0305039/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Rosálio Francisco de Amorim e Marcus José Alencar Lima solicitando a Eunício Oliveira que seja analisada por Vossa Excelência a Questão da Reforma da Previdência Social, haja vista que se essa reforma for aprovada acarretará em várias consequências, que por sua vez só prejudicará a classe trabalhadora. Como representantes legais da população Barbalhense, sugerimos que analise melhor todo o assunto abordado hora em tela. Ciente da vossa compreensão agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305040/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Antônio 7 Pag. Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Rosálio Francisco de Amorim e Marcus José Alencar Lima solicitando a Tasso Jereissate que seja analisada por Vossa Excelência a Questão da Reforma da Previdência Social, haja vista que se essa reforma for aprovada acarretará em várias consequências, que por sua vez só prejudicará a classe trabalhadora. Como representantes legais da população Barbalhense, sugerimos que analise melhor todo o assunto abordado hora em tela. Ciente da vossa compreensão agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305042/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Secretária de Infraestrutura e Obras que seja dada uma maior atenção na limpeza dos banheiros públicos do Mercado Central do nosso município, pois que a população que faz o uso dos banheiros supracitados está reclamando da falta de higienização do respectivo lugar. Sem mais para o momento. Ofício Nº 0305043/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio subscrito pelo vereador Antônio Sampaio, Rosálio Francisco de Amorim, Odair José e Matos, Antônio Correia do NascimentoCarlito e Marcus José Alencar Lima, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Jovem Sabrina Maria Lopes, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0305044/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Djalma Luiz de Souza, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0305046/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Rosálio Francisco de Amorim e Marcus José Alencar Lima registrando Votos de Parabéns a Secretaria de educação pela excelente prestação de conta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h00min (vinte e duas horas ). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 25ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h55min (Dezoito horas e cinquenta e cinco minutos) do dia 04 (quatro) de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 08 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 366 - CADERNO 01/01 Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O Material de Expediente contou de: Correspondências: Ofício Nº 304/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta ao ofício Nº 0704043/2017. Ofício Nº 303/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta ao ofício Nº 0203018/2017. Ofício Nº 305/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta ao ofício Nº 0404005/2017. Ofício Nº 308/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta ao requerimento Nº 371/2017. Ofício Nº 306/2017, Da Secretária de Saúde de Barbalha, em resposta a Proposição Verbal do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, explicando que a licitação do processo de recuperação e manutenção dos equipamentos odontológicos só está dependendo da empresa que ganhou a licitação. Ofício Nº 082/17, do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo referente ao ofício 180402/2017 de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. Comunicado Nº 32831/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando liberação de recursos financeiros. Ofício Nº 286/2017 da Secretaria Municipal da Saúde em resposta a Proposição Verbal dos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Everton de Souza Garcia Siqueira. Ofício Nº 287/2017 da Secretaria Municipal da Saúde em resposta a Proposição Verbal do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Ofício Nº 283/2017 da Secretaria Municipal da Saúde em resposta ao requerimento Nº 140/2017. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 19/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei 09/2017 que Dispõe sobre a Instituição de Gratificação por Desempenho de Função Relevante, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 09/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei 09/2017 que Dispõe sobre a Instituição de Gratificação por Desempenho de Função Relevante, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 17/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei 15/2017 que Dispõe sobre a denominação de cargos e estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1.955/2011- que ratifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, na forma que indica e dá outras providências. Requerimento de Nº 386/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos solicitando ao Presidente desta Augusta Casa de Leis seja realizada Audiência Pública para tratar sobre assuntos relacionados à Reforma da Previdência e Trabalhista. Requerimento de Nº 387/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando uma faixa de pedestre como também a colocação de placa de sinalização de embarque e desembarque em frente ao Instituto José Bernardino - IJB, localizado na Rua Neroly Filgueira, nesta cidade de Barbalha, a fim de viabilizar a parada de veículos no referido local, proporcionando maior comodidade e segurança aos 8 Pag. alunos da referida instituição de Ensino. Requerimento de Nº 388/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Sr. Juninho Francelino, Controlador Adjunto, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa explicações sobre a marcação de espaços nas ruas de nossa cidade para barracas no período da Festa de Santo Antônio, quais os valores das taxas a serem pagas e como ficarão os espaços nas ruas. Requerimento de Nº 389/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao novo Presidente da Associação das Famílias Estrelenses, João José de Sousa Neto e ao VicePresidente José Zimar dos Santos Silva, registrando Votos de Parabéns e Boas vindas a Vossas Senhorias pela força, garra e dedicação em que estão assumindo os trabalhos à frente da referida Associação, salientando que a comunidade do Distrito Estrela só tem a ganhar contando com essa jovem Diretoria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações e votos de muitas felicidades e realizações, extensivos a toda a equipe. Requerimento de Nº 390/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando que seja enviada a Cavalaria da Polícia Militar para reforçar a segurança na cidade de Barbalha durante o período de realização da Festa de Santo Antônio, a fim de proporcionar maior comodidade e segurança aos barbalhenses e o grande fluxo de visitantes que a cidade recebe durante os festejos alusivos a Padroeiro. Requerimento de Nº 391/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações sobre a estrutura de apoio à segurança da Polícia Militar em nossa cidade durante os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei 09/2017, que Dispõe sobre a Instituição de Gratificação por Desempenho de Função Relevante, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal foi devidamente discutido pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos e Tárcio Honorato. O vereador Tárcio Honorato solicita visto ao Projeto de Lei 09/2017 e o Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé concede visto ao vereador solicitante. O Projeto de Lei 15/2017, que Dispõe sobre a denominação de cargos e estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1.955/2011- que ratifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora, foi devidamente discutido pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Tárcio Honorato. O vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicita vista no Projeto de Lei 15/2017, neste momento o presidente suspende a sessão por dez minutos para os vereadores fazerem a discussão das Emendas Verbais ao Projeto de Lei 15/2017. Passados os dez minutos o Presidente retorna a sessão e coloca o Projeto de Lei 15/2017 para votação. O mesmo foi aprovado com treze votos favoráveis com a emenda e um voto favorável sem emenda. A Emenda Verbal do Projeto de Lei ficou da seguinte maneira: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 15/2017Dispõe sobre o acréscimo das atribuições aos cargos de Assessor das Comissões Permanentes e de Assessor da Mesa diretora na forma que indica e dá outras providencias. Altera a redação das alíneas “q” e “r” do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 08 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 366 - CADERNO 01/01 Art. 4º do Projeto de Lei n.º 15/2017, acrescendo as seguintes atribuições aos Cargos de Assessor das Comissões Permanentes (alínea “r”) e de Assessor da Mesa Diretora (alínea “q”): Art. 4º (...) (...)q) (...) Elaborar atas das reuniões de todas as comissões; Auxiliar nos trabalhos de pesquisas legislativasParticipar, quando solicitado, de sessão plenária e congêneres;- Realizar outras tarefas correlatas ao cargo, por iniciativa própria ou ainda que lhe forem atribuídas;- Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e pelas disposições atinentes do processo legislativo;- Supervisionar e prestar orientação jurídica, se for o caso, todas as comissões do Poder Legislativo.r) (...) - Assessoria da Mesa Diretora;Assessorar a elaboração da pauta e dos assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe;- Amparar a elaboração e análises de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos, editais de licitações e convênios em que for parte a Câmara Municipal. Emenda Verbal proposta em Plenário pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Ofício Nº 0505011/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando que seja cumprido na íntegra o Plano de Operação confeccionado pelo Comando do 2º Batalhão da Polícia Militar no tocante do efetivo solicitado, bem como seja acrescentado ao referido plano, um efetivo de um esquadrão da cavalaria, o envio de uma Base Móvel de Monitoração para servir de posto de comando e observação. Solicitamos ainda, que durante o período de realização da Festa de Santo Antônio, que realizar-se-á do dia 28 de maio a 13 de junho do corrente ano, a Delegacia Polícia Civil do nosso município possa funcionar com o plantão de 24 horas, e que sejam enviadas, antecipadamente, as cinco (05) viaturas novas, que estão previstas para o nosso município, a fim de proporcionar maior comodidade e segurança aos barbalhenses e aos nossos visitantes. Sem mais para o momento, desde já agradecemos pelo pronto atendimento. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h00min (vinte e duas horas). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 26ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h45min (Dezoito horas e quarenta e cinco minutos) do dia 08 (oito) de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil 9 Pag. Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Não houve correspondências. Requerimento de Nº 392/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Riacho do Ouro, em nossa cidade, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, momento em que a Terra dos Verdes Canaviais recebe um grande fluxo de visitantes. Salientando que com a realização do referido serviço serão beneficiados os barbalhenses que residem nas proximidades do referido canal, evitando a proliferação de mosquitos, principalmente da muriçoca, que vem prejudicando e tirando o sono de grande parte dos residentes nas proximidades do Riacho supracitado. Requerimento de Nº 393/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a colocação de placas de sinalização de carga e descarga na Rua Princesa Isabel, mais precisamente nas imediações do Banco do Brasil até o Mercantil Santo André, a fim de proporcionar maior comodidade aos comerciantes da artéria supracitada, tanto em relação ao recebimento de mercadorias pelos proprietários de comércio, como também da entrega destes aos seus nobres clientes. Requerimento de Nº 394/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Gerente da Caixa Econômica de Juazeiro do Norte, solicitando o afastamento da Empresa Constantini, da obra de construção das residências do Programa, Minha Casa Minha Vida, em nosso Município, haja vista que a empresa supracitada não apresenta mais condições para concluir a referida obra. Requerimento de Nº 395/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Governado do Estado do Cear

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 365 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PROJETO DE LEI Nº. 33/2017, DE 03 DE AGOSTO DE 2017. “Dispõe sobre a Criação no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, do Sistema de Controle Interno, sua Estrutura e dá outras providências”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-CE., no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei. CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. - Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, o Sistema de Controle Interno e sua estrutura. Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, considera-se Sistema de Controle Interno o conjunto de métodos e processos adotados com a finalidade de comprovar atos, impedir erros e fraudes e otimizar a eficiência administrativa do Poder Legislativo. Art. 2º. - O Sistema de Controle Interno, acha-se previsto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei nº 4.320, de 1964, no Decreto-lei nº 200, de 1967, na Instrução Normativa 001/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, bem como em normas do Conselho Federal de Contabilidade aplicadas ao setor público. Art. 3º - São instrumentos do sistema de controle Interno: I - os orçamentos; II - a contabilidade; III - a auditoria. § 1°. - Os orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças e instrumento operacionalizador desta função de gestão. § 2°. - A contabilidade, nos sistemas de controle interno, deve ser organizada para o fim de acompanhar: I - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro, gerencial e patrimonial; II - as operações extraorçamentárias, de natureza financeira ou não. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor § 3°. - A auditoria tem por função: Obras e Serviços Públicos I - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade; II - prevenir danos e prejuízos ao patrimônio público. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 365 - CADERNO 01/01 Art. 4º. - O sistema de controle Interno do Poder Legislativo, nos termos desta Lei, observa os princípios da legalidade e da finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da probidade administrativa, em todas as fases de excursão das receitas e das despesas pública, é responsável pela: I - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; II - verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das finalidades, na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas reguladoras das matérias. CAPITULO II DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO Art. 5º. - O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo objetiva resguardar o patrimônio público e, a aplicação dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, pautados na economicidade, na legalidade, na publicidade, na impessoalidade, na moralidade, na finalidade e na probidade administrativa da coisa pública. Parágrafo Único - Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre: I - a execução orçamentária; II - o desempenho do órgão e seus responsáveis; III - a composição patrimonial; IV - a responsabilidade dos agentes da administração; V - os fatos ligados à administração financeira patrimonial e de custos. CAPITULO III ESTRUTURAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 6º. - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, vinculada ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha, denominado de Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo, que terá sua estrutura composta pelos cargos abaixo, cuja qualidade e vencimentos constam do anexo da presente lei: I - 01 (um) Controlador Geral, com as atribuições previstas nos artigos desta Lei; II - 01 (um) Controlador Executivo, de provimento efetivo, cuja atividade será exercida juntamente com o Controlador Geral, além de substituí-lo temporariamente, nas faltas e ausências deste, mediante ato de substituição editado pelo gestor público competente; III – 01 (um) cargo de Auxiliar de Controle Interno, de provimento efetivo. § 1º. - Até o provimento dos referidos cargos, os recursos humanos necessários às atividades de competência da Unidade de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha, e o servidor efetivo designado para a exercer atividades na 2 Pag. Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo exercerá essa função concomitantemente com as atribuições do seu cargo. § 2º. - O Coordenador da Unidade de Controle Interno encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha relatório mensal de suas atividades. Art. 7º. - O Cargo de Controlador Geral da Unidade de Controle Interno será classificado como cargo comissionado, cujo provimento se dará mediante livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha, obedecidas as seguintes condições: I - possuir conhecimentos técnicos necessários ao desempenho da função; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III notórios conhecimentos de administração pública. Art. 8º. - É vedada a nomeação para o desempenho de atividades na Unidade de Controle Interno do cargo que trata o do artigo 6º desta Lei: I – servidor cuja prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios; II – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município; III – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara e dos demais vereadores. IV – pessoa condenada em processo administrativo ou judicial, com trânsito em julgado, por ato lesivo ao patrimônio público. Parágrafo Único - Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos da Câmara, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções. CAPITULO IV DAS COMPETÊNCIAS DO CONTROLE INTERNO E AUXILIAR Art. 9°. - Compete ao Controle Interno do Poder Legislativo subsidiar a Presidência da Câmara de Vereadores na avaliação das atividades pertinentes: I - apoiar as unidades executoras, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle; II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo Controle Interno; III - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direito e haveres do município; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 365 - CADERNO 01/01 IV - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF; V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF; VI - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF; VIII - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara; X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual – LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF; XI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo; XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas; XIII - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a este Tribunal; XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pela Câmara; XV - Definir o processamento e acompanhar a realização das Prestação de Contas, nos termos exigidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios; XVI - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos; XVII - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas; CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES Art. 10º. - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal. § 1º. Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, o Controle Interno informará as providências adotadas para: I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada; II determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário; III - evitar ocorrências semelhantes. 3 Pag. § 2º. - Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, deve-se observar as normas vigentes e tomar as medidas cabíveis. § 3º. - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Controle Interno anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder Legislativo. CAPÍTULO VI DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 11º. - Constitui-se em garantias dos ocupantes das Funções de Controle Interno e Auxiliar de Controle Interno: I Independência profissional para o desempenho das atividades na Câmara; II - O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; III - A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Legislativo, exceto, por infração as normas legais a cerca de suas funções, procedido de processo administrativo disciplinar competente. § 1º. - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. § 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o Controle interno deverá dispensar tratamento especial de acordo em Lei. § 3º. - Os servidores nas funções de Controle Interno, deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Art. 12º. - O Controle interno fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do Sistema de Controle interno mediante as instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 13º. - Os servidores nomeados nas funções de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente: I - De qualquer processo de expansão da informatização da Câmara, com vista a proceder à otimização dos serviços prestados pelo controle interno; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 365 - CADERNO 01/01 II - Participar do projeto de implantação do gerenciamento do sistema de informática contábil da Câmara para gestão de qualidade total. FUNÇÕES EFETIVAS SIMBOLOGIA – VALOR DA REMUNERAÇÃO CARGO Art. 14º. - O Controlador Geral, responsável pela Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo deverá, por ocasião dos preparativos das prestações de contas periódicas, firmar e anexar aos demonstrativos mensais ou anuais relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a ser encaminhada sofreu a devida análise por parte da mencionada unidade, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas. CONTROLADOR EXECUTIVO AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO SUBSÍDIO ACE 01 1.100,00 ACA 01 937,00 CONTROLADOR EXECUTIVO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO: Assessorar o Controlador Geral da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo no cumprimento de suas funções de planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades municipais relacionadas à Unidade de Controle Interno, em especial as de avaliação do próprio sistema de controle interno. Elaborar quando solicitado pelo Controlador pareceres sobre matérias de ordem técnica, das quais seja necessária a avaliação e/ou verificação pela Unidade de Controle Interno. Participar das atividades de orientação e treinamento dos agentes municipais de controle. Exercer outras atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno. AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO: Auxiliar a Controladoria Geral da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo no cumprimento de suas funções. Exercer outras atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno. Art. 16º. - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação próprias, consignadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município. Art. 17º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de BarbalhaCE., em 03 de Agosto de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Presidente da Câmara Municipal Paço da Câmara Municipal de BarbalhaCE., em 03 de Agosto de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente da Câmara Municipal Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Presidente da Câmara Municipal Antonio Hamilton Ferreira Lira Primeiro Secretário da Câmara Municipal Marcus José Alencar Lima Segundo Secretário da Câmara Municipal Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente da Câmara Municipal ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº. _____/2017. Antonio Hamilton Ferreira Lira Primeiro Secretário da Câmara Municipal FUNÇÃO COMISSIONADA SIMBOLOGIA – VALOR DA REMUNERAÇÃO QUANT. 01 QUANT. CONTROLADOR GERAL DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO: Assessorar o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha, fornecendo-lhe informações acerca de legalidade, legitimidade e economicidade das ações governamentais e de gestão. Exercer auditoria no órgão da Administração Municipal e pessoas que utilizam bens ou recursos públicos municipais. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das normas da Unidade de Controle Interno, assegurando seu fiel cumprimento. Expedir instruções e emitir pareceres sobre matérias de competência da Unidade de Controle Interno. Exercer outras atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno. Art. 15º. - Quando dos dois últimos meses para encerramento do mandato do Presidente da Câmara, deverá ser elaborado pelo Controlador Geral da Unidade de Controle Interno, um relatório e a separação daqueles documentos que comprovem o cumprimento das regras com despesas de pessoal, resto a pagar, nível de endividamento, serviços terceirizados, processos judiciais em andamento, projetos de leis tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha, licitações em andamento, conhecimento e aferição dos limites constitucionais legais e outras informações, de forma a garantir a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação à continuidade da administração. SIMBOLOGIA ACG SIMBOLOGIA DESCRIÇÕES DOS CARGOS Parágrafo Único - Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este artigo, de servidor que não seja o Controlador Geral da Unidade de Controle Interno, ou substituto legal, nele identificado. CARGO CONTROLADOR GERAL 4 Pag. Marcus José Alencar Lima Segundo Secretário da Câmara Municipal SUBSÍDIO 1.500,00 JUSTIFICATIVAS www.camaradebarbalha.ce.gov.br JORNADA DE TRABALHO 40h / semanais 40h / semanais DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 365 - CADERNO 01/01 A institucionalização e implementação do Sistema de Controle Interno não é somente uma exigência das Constituições Federal e Estadual, mas também uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior tranqüilidade aos gestores e melhores resultados à sociedade. As atividades de controle interno se somam às do controle externo, exercidas pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A implementação deve ser planejada, sob a orientação técnica da unidade que atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O artigo 70 da Constituição Federal estabelece que: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. PROJETO DE LEI Nº 34/2017 Institui e regulamenta o dia das Quinze Noivas de Santo Antônio e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o dia das Quinze Noivas de Santo Antônio, que acontecerá sempre no segundo domingo do mês de Junho. Art. 2o- O número de casais que participarão do casamento coletivo será de exatamente quinze pares. Art. 3°- Em dezembro de cada ano será divulgado um edital contendo as informações necessárias para que os candidatos possam organizar as documentações necessárias para concorrer ao processo seletivo. Art. 4º - Para participar do casamento coletivo os casais deverão seguir os seguintes pré-requisitos: INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TCM/CE A Instrução Normativa nº. 01/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará estipula acerca da obrigatoriedade da criação de Sistemas de Controle Interno nos Poderes Municipais dentro do prazo estipulado, sob pena de, grave infração à norma legal. MOTIVOS Fica evidenciado, portanto, que o processo de fiscalização da gestão pública, no âmbito municipal, decorre do somatório das ações exercidas pelo Poder Executivo e Legislativo Municipais, pelo Tribunal de Contas e pelo Sistema de Controle Interno, razão que torna necessária a institucionalização e a efetiva operacionalização deste Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Em razão disso, o Projeto de Lei em anexo, tem amparo legal na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo uma exigência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, através de Instrução Normativa n° 01/2017. I. Possuir juntos renda até dois salários mínimos; II. Pelo menos uns dos noivos deverão residir em Barbalha; III. O processo de candidatura (ficha de Inscrição e respectivos documentos) deverá ser apresentado entre os dias 10 de Janeiro a 01 de março, na Escola de Saberes de Barbalha, localizada no Palácio 03 de Outubro, na Rua Senador Alencar, Nº 368, em nosso município; IV. No dia 20 de março serão divulgados os nomes dos casais selecionados, devidamente publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Barbalha e afixado a respectiva lista na Escola de Saberes de Barbalha. V. Ao serem selecionados os noivos receberão as suas indumentárias (roupa, calçado e adornos) para utilização na festa, com base no apoio de empresas do setor, que serão devolvidas após a cerimônia. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE., em 03 de Agosto de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Presidente da Câmara Municipal Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente da Câmara Municipal Antonio Hamilton Ferreira Lira Primeiro Secretário da Câmara Municipal 5 Pag. Art. 5°- No ato da inscrição para a candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos: Marcus José Alencar Lima Segundo Secretário da Câmara Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br I. Certidão de Nascimento Original atualizada; DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 365 - CADERNO 01/01 II. Xerocópia do Registro Geral (RG) e do CPF dos noivos; III. Comprovante de renda dos noivos ou NIS - Número de Identificação Social; IV. Comprovante de endereço; V. Fotografia Art. 6ºA Comissão Julgadora das inscrições serão composta por 07 representantes das seguintes instituições: I. Um representante da Câmara Municipal de Barbalha; II. Um representante da Escola de Saberes de Barbalha; III. Um representante do Centro Pró-Memória de Barbalha; IV. Um representante da Secretaria Municipal de Cultura de Barbalha. V. Um representante da Paróquia de Santo Antônio. VI. Um representante da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social. VII. Um representante da Noite das Solteironas. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2017. Odair José de Matos Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Vereador PROJETO DE LEI: “AS NOIVAS DE SANTO ANTÔNIO DE BARBALHA”, A PARTIR DE IDEIA DESENVOLVIDA E REALIZADA PELA ESCOLA DE SABERES DE BARBALHA, NO MÊS DE JUNHO DE 2017. Justificativa Santo Antônio é o padroeiro de Barbalha, santo casamenteiro e parte indissociável de sua história e herança portuguesa, em torno de quem é realizado 6 Pag. culto e festejo anual. Este projeto tem o intuito de contribuir para conservar seus festejos, como tradição e estabelecer pontos de contato com cerimônias e ritos existentes no passado desta cidade e em outras localidades, como é o caso de Lisboa, com vistas a favorecer o seu enriquecimento. Nesse sentido, a ideia de realizar o casamento grupal das Noivas de Santo Antônio surgiu inspirado numa iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa, que realiza, com base em regulamento criado para esse fim, inscrição e seleção de casais socialmente carenciados que desejam realizar seus casamentos, como parte dos festejos do Santo Padroeiro daquela cidade, no mês de junho, conforme podemos ler abaixo: Os Casamentos de Santo Antônio são uma iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa (CML) que se reveste de um forte cariz social, para os jovens mais carenciados. Este evento nasceu da ideia de associar o santo padroeiro da cidade de Lisboa, também conhecido por santo casamenteiro, à vontade da CML em realizar o sonho de muitos, que por variados motivos ainda não o tinham conseguido concretizar. (http://casamentosdesan toantonio.cmlisboa.pt/regulamento/) A Câmara Municipal de Barbalha abraçou essa ideia, dando apoio à sua realização, junto aos festejos do seu padroeiro, no ano de 2017. Em face do impacto que esse evento teve, por sua beleza e atenção despertada junto aos barbalhenses, apresenta o Projeto de Lei intitulado, “As Noivas de Santo Antônio de Barbalha”, para efeito de sua inserção formal no calendário festivo deste município. Pretende também favorecer a sua regularidade e estimular a adesão e organização das inscrições de casais que desejem realizar seus casamentos por ocasião dos festejos de Santo Antônio de Barbalha, a cada ano. Acreditamos que a incorporação dos casamentos à festa de Santo Antônio de Barbalha irá abrilhantar ainda mais essa tradição, tornando-a mais lúdica e viva a devoção ao santo casamenteiro e milagreiro nascido em Lisboa e cultuado em várias partes do mundo até hoje. Regulamento Para tanto, institui o seu regulamento, a começar pelo período de inscrição, estabelecido entre 10 de janeiro e 01 de março de cada ano. Uma comissão julgadora das inscrições, composta por 05 representantes e indicações da Paróquia Santo António, Prefeitura e Câmara Municipal de Barbalha, Escola de Saberes de Barbalha e Centro Pró-Memória de Barbalha fará a seleção de 15 casais dentre os inscritos, com base nos seguintes critérios: 1) carência de meios; 2) organização dos papéis exigidos para a sua realização; 3) disposição de participação da cerimônia pública que integrará os festejos juninos, os quais receberão ajuda das instituições supracitadas e doações da população para realização dos casamentos civil e religioso em grupo; 4) aceitação de registros audiovisuais e de sua divulgação pública. Descrição O cortejo de casais selecionados passará pelas ruas do centro histórico de Barbalha – no segundo domingo do mês de junho - em direção à sua igreja matriz, onde será realizada, em comum acordo com o senhor pároco da cidade e o presidente da câmara municipal, a cerimônia de casamento civil e religiosa, conforme a tradição católica. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 365 - CADERNO 01/01 Os noivos receberão as suas indumentárias (roupa, calçado e adornos) para utilização na festa, com base no apoio de empresas do setor, que serão depois devolvidas; envolve assim a comunidade barbalhense na organização da festa, em regime de cooperação e solidariedade, com relação aos gastos e sugestões sobre a preparação dos noivos. O horário da cerimônia será definido pelas entidades citadas, de modo a tomar parte nos festejos tradicionais de Barbalha. A ornamentação das ruas, além daquela que é habitualmente feita na cidade nessa época, envolve um tapete sobre um determinado trecho por onde passarão os casais para destacar o cortejo e orientar a caminhada dos nubentes até o local da onde será realizada a cerimônia civil e religiosa, ritual que será assistido por todos os presentes. O encerramento da festa, com apresentações de grupos folclóricos tradicionais e artísticos contemporâneos que sejam convidados e/ou queiram participar desse evento, acontecerá na Escola de Saberes de Barbalha, na Praça Engenheiro Dória. Uma orquestra tocará para os noivos dançarem e serão servidos salgados, bolos e sucos, oferecidos por doadores. Trata-se, portanto, de uma festa com ampla participação popular. Para finalizar esta justificativa e pedido de avaliação do Projeto de Lei em pauta, lembramos que a realização das Noivas de Santo Antônio, em junho de 2017, mostrou o potencial desse evento para compor os festejos do padroeiro de Barbalha, atraindo a participação, colaboração e atenção dos barbalhenses e de outras cidades da região do Cariri, bem como dos meios de comunicação social, por sua beleza e significado cultural e religioso. Ao contribuir com a dinâmica da referida festa, o evento aqui tratado pode também estimular o turismo religioso e cultural, aquecer o comércio, estimular o artesanato e pequenos serviços do ramo alimentar e artístico local e regional. A sua realização envolve a ação da Escola de Saberes de Barbalha, Paróquia de Santo Antônio de Barbalha, Noite das Solteironas, Prefeitura Municipal de Barbalha, Secretarias de Cultura, Educação, Saúde e Ação Social, Câmara dos Vereadores de Barbalha; bem como o apoio de várias empresas, a exemplo do Sítio Barreiras, Salões de Beleza, Casa das Noivas, estando aberta a outras colaborações, que sejam oferecidas, espontaneamente, para o fortalecimento da Festa, que agora deverá se firmar como parte do calendário anual cultural e religioso do município. ATIVIDADE EVANGILIZADORA DE UM SANTO POPULAR Nubia Ferreira Almeida Introdução Apresentamos neste estudo a história de um santo que tem significativa ligação com a história do Brasil. Santo Antonio de Lisboa ou de Pádua é representado na cidade de Barbalha, no interior do Ceará, por meio de uma festa popular católica que ocorre anualmente desde 1928, conhecida como Festa do Pau da Bandeira. Foi o padre José Correia de Lima, então vigário da cidade que organizou o cortejo de carregamento do mastro onde seria hasteada a bandeira com imagem de Santo Antonio, dando continuidade a uma ação que fora orientada pelo Padre Ibiapina, quando da sua passagem pelo Cariri por volta do ano de 1860. Barbalha éuma cidade do interior do Ceará, localizado a 553, 3 km da capital, Fortaleza, possui cerca de 60 mil habitantes. Preserva uma bela arquitetura com seus prédios históricos, o que lhe dá um charme de cidade colonial. Forma o triangula CRAJUBAR, Crato, Juazeiro e Barbalha, situado na região do Cariri, uma das mais férteis e desenvolvidas do interior cearense. 7 Pag. Chama a atenção o fato de ao longo dos anos esta festa religiosa ter adquirido características de uma festividade carnavalesca, principalmente depois dos anos de 1970 quando teve início a exploração turística e comercial, por parte do poder público municipal, deste evento que inclusive, abre as festividades juninas da cidade. Trata-se de um modelo típico de festa popular católica, composta pelos seguintes elementos: derrubada da árvore, translado e hasteamento do mastro, foliões, grande consumo de bebida alcoólica, bandas cabaçais, bandas de forró e músicas de diversos ritmos se misturam como quem faz uma homenagem ao Santo, neste contexto queremos perceber o lugar que ocupa Santo Antonio na festa da cidade de Barbalha. Entendemos que existe uma considerável dificuldade para reconstituir a biografia de santo Antonio, em parte por ele ter vivido no século XII e XIII e por ter sido a hagiográfica a principal fontehistórica para pesquisadores interessados em estudar a vida de Santo Antonio, portanto, o texto ora apresentado foi construído a partir de uma análise elaborada nos escritos de autores brasileiros e portugueses que se preocuparam em interpretar textos antigos e reconstituir a vida de Santo Antonio. Os autores aqui consultados falam da dificuldade que tiveram os antonianos em encontrar documentos ou qualquer outro tipo de fonte que assegurassem um trabalho histórico mais confiável do ponto de vista da historiografia moderna. Acreditamos que mesmo com essas dificuldades ainda podemos encontrar formas de desvendar outros aspectos dessa história, que vai além do Santo milagreiro. Significa encontrar aspectos da sua vida que o representariacomo um santoevangelizador e disseminador do cristianismo pelo mundo, a exemplo de Santo Agostinho.Consideramos possível realizar estudos que transponham os aspectos extraordinários que fizeram surgir lendas a respeito de sua vida como membro da Igreja Católica, oriundos da leitura de textos medievais. Entendemos que a festa popular como uma manifestação cultural faz parte da vida social das cidades envolvendo diversos segmentos e classes sociais distintas. São festas que compõem e influenciam o cotidiano das cidades onde elas desenvolvem celebrações de caráter popular, festivo e profano. Para além de observar uma manifestação cultural ou uma festa religiosa espetacularização, na cidade de Barbalha, tratamos de entender a complexidade de uma festa que envolve tradição e devoção, bem como, um movimento de renovação e ressignificação que se origina da vida de um Santo ou um padre Agostiniano que se tornou frei Franciscano. A fundamentação do texto deu-se, portanto, a partir de uma revisão bibliográfica, tendo como fontes principais os autoresque nos auxiliaram nabusca do significado histórico, cultural e religioso da vida de Santo Antônio, destacando a importância da sua bibliografia formada por meio de meio de um estilo literário chamado, hagiografia que é em rigor um discurso de virtudes que estuda a vida dos santos e visa a edificação. Certeau (1982)diz que cada vida de santo é antes de tudo considerada como um sistema que organiza uma “manifestação” de “virtudes” e de “milagres”: Do ponto de vista histórico e sociológico é preciso retraçar as etapas, analisar o funcionamento e particularizar a situação cultural dessa literatura. Mas o documento hagiográfico se caracteriza também por uma organização textual na qual se www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 365 - CADERNO 01/01 desdobram as possibilidades implicadas pelo título outrora dado a este tipo de relato. Acta ou mais tarde, Acta sanctorum. Deste segundo ponto de vista a combinação dos atos, dos lugares e dos temas indica uma estrutura própria que se refere não essencialmente “àquilo que se passou” como faz a história, mas “àquilo que é exemplar”. Certeau (1982, p. 243). Tomamos como objetivo refletir sobre as condições históricas da inserção da devoção a Santo Antonio, um santo Português na cidade de Barbalha. Vemos a possibilidade de refletir, também, sobre o significado e valores históricos que carregam o culto a este santo da Igreja Católica, com foco no Brasil e em Portugal no final do século XIX e início do século XX. Tentando entender Como os autores interpretaramas antigas biografias, e captar na medida do possível, as suas intenções literárias de acordo com os recursos históricos emetodológicos de seu tempo. Através de uma história política, social e religiosa percorreremos as razões que presidiram o encontro desse Santo com o povo do Cariri cearense.Acreditamos que houvenessa jornada um fenômeno de persistência histórica que propiciou uma sucessão e reprodução simbólica de sua doutrinação, revelada no desdobramento de múltiplas intenções e de apropriações locais, e que se reproduz em diversidades de culturas e de países distintos, porém, sempre identificadospor uma história de milagres interligado com a religiosidade popular que adiciona valores as suas pregações e que parecemcomprometidoscom a missão católica de levar o cristianismo para todas as partes do mundo. Existe uma história contada que tem origem e influência da cultura erudita representada em duas categorias de motivação que se cruzam constantemente nessa história e é neste sentido que pretendemos encontrar uma visão mais abrangente desse franciscano, destacando os seus milagres que o caracterizam como um santo popular e as suas pregações que mostram a sua ação evangelizadora no contexto geral de ações de afirmação do cristianismo por volta dos séculos XII e XIII. O santo Antônio popular e o histórico farão parte desse estudo que ora apresentamos através de uma interpretação que foi concretizada por meio da leitura de alguns autores que se preocuparam em mostrar o santo popular evangelizador e o santo histórico, doutor da Igreja, como foi proclamado em 1946, pelo Papa Pio XII. Nas palavras de Certeau (1994), a cultura mostra uma dinâmica própria e um conceito em constante movimento que proporciona a incursão de novos elementos e apropriações de acordo com o meio social em que se instalam causando transformações na estética das manifestações culturais, portanto, ela tem a característica de não ser estática, ao contrário é processual e sofre influencias do tempo e do espaço. A cultura para Certeau: De um lado, ela é aquilo que “permanece”; do outro, aquilo que se inventa. Há, por um lado, as lentidões, as latências, os atrasos que se acumulam na espessura das mentalidades, certezas e ritualizações sociais, via opaca, inflexível, dissimulada nos gestos cotidianos, ao mesmo tempo os mais atuais e milenares. Por outro, as irrupções, os desvios, todas essas margens de uma inventividade de onde as gerações futuras extrairão sucessivamente sua “cultura erudita”. A cultura é uma noite escura em que dormem as 8 Pag. revoluções de há pouco, invisíveis, encerradas nas práticas –, mas pirilampos, e por vezes grandes pássaros noturnos, atravessam-na; aparecimentos e criações que delineiam a chance de um outro dia. (CERTEAU, p. 239) As festas de santo Antonio em Lisboa e no Brasil, especificamente em Barbalha, apresentam como permanente a devoção ao santo milagreiro em um misto de história e lenda oriundos de uma literatura piedosa, popular e sobrenatural desse santo português. Para Chartier (2003), a cultura popular apresenta características específicas, como pode ser observado a seguir: O “popular” não se encontra no corpus que seria suficiente delimitar, inventariar e descrever. Antes de tudo, ele qualifica um modo de relação, uma maneira de utilizar os objetos ou as normas que circulam em toda a sociedade, mas que são recebidos, compreendidos, manipulados de diversas formas. (CHARTIER, 2003, p. 151-2). Os elementos que caracterizam a cultura popular frente ao culto a Santo Antonio possuem as suas peculiaridades que dãosentidoàs ações edeterminamas interações sociais. É neste contexto de análise que queremos compreender a configuração social da cidade de Barbalha que teve sua formação decorrente do crescimento econômico da região do Cariri cearense, marcado pela exploração comercial do algodão, e da cana de açúcar numa escala crescente de exportação para atender uma demanda do comércio europeu. Barbalha tornou-se um povoado e foi elevada à categoria de Distrito (1846) e à de Município no ano de 1876. A cidade de Barbalha originou-se nas terras do capitão Francisco Magalhães Barreto e Sá, onde também, foi erguida uma capela em homenagem a Santo Antônio, em 5 de março de 1778, ou seja, dois anos depois da sua emancipação e lá já se encontrava a figura de Santo Antonio como seu padroeiro, inclusive com a tradição de hasteamento da bandeira. Costume adquirido por intermédio das recomendações do Padre Ibiapina quando da sua passagem pelo Cariri, em 1860, dando origem a tradição da festa de Santo Antonio,considerada hoje uma das maiores festas populares do Nordeste. Brancos, negros, portugueses e indígenas são os grupos sociais dessa regiãomarcados pela forte miscigenação e hierarquização desses grupos sociais, visto que a cidade era considerada um celeiro de prosperidade, berço de famílias ilustres, afortunadas e nobres, antes habitadas pelos índios Kariri. As congregações religiosas representaram as posições desses segmentos sociais e a necessidade e o consumo dos bens de salvação pelos fiéis, ainda sob a instituição do Padroado Régio. O Vigário de Barbalha, Pe.José Correia Lima que administrou a Paróquia de 1928 a 1945 oficializou a festa de hasteamento da bandeira e de carregamento do mastro, no qual foi hasteada a bandeira com a figura do padroeiro da cidade, Santo Antonio. Acreditamos que o padre José Correia tenha sido motivado pelo costume do hasteamento da bandeira nas festas juninas e nas renovações2. Levantado alguns questionamentos apresentados na controvertida escrita sobre a biografia de Santo Antonio, apresentaremos o que se sabe sobre ele em onze ou doze anos como Frade Menor, foi evangelizador, professor de teologia, supervisor regional, ministro provincial, fez parte de uma 3. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 365 - CADERNO 01/01 comissão enviada ao Papa Gregório IX para discutir a relação entre o testamento de São Francisco e a Regra. 2 A VIDA DE SANTO ANTONIO, o que dizem os antonianos Iniciamos apresentando Ferando de Bulhões um agostiniano que se tornou franciscano. É este o nome de batismo de Santo Antonio, nascido em Lisboa no ano de 1195, de origem familiar nobre, estudou em Coimbra. Foi ordenado aos vinte e cinco anos. Tornou-se membro da Ordem de Santo Agostinho, depois entrou para a ordem dos franciscanos. Tinha o objetivo de ir a Marrocos devido a morte de alguns franciscanos, mas, não realizou esta missão por ser acometido por uma doença, assim, retornou a Europa e satisfez o seu desejo de conhecer São Francisco de Assis, na Itália. Ele viveu entre os séculos XII e XIII. Freire (2017),ressalta que ele é reverenciado pelos povos de língua portuguesa como Santo Antonio de Lisboa e nos outros países como Santo Antonio de Pádua, por ter vivido seus últimos anos de vida nesta cidade onde faleceu em 1231.Foi canonizado logo depois de sua morte pelo Papa Gregório IX, grande prova de reconhecimento pela Igreja, do seu trabalho como teólogo, orador e milagreiro, assim, tornou-se o primeiro doutor franciscano. Ele era respeitado pela sua intelectualidade como professor em universidades italianas e francesas, foi também, eleito provincial dos franciscanos do norte da Itália.Aconteceram tantos milagres após sua morte que onze meses após ele foi beatificado e canonizado. Quando seu corpo foi exumado, sua língua estava intacta. Foi sepultado na cidade de Pádua em uma basílica que se tornou centro de peregrinação. É padroeiro de Lisboa e Pádua, tem os seus milagres narrados com grande destaque na literatura da Igreja Católica e é representado na arte como um jovem, trajando hábito franciscano, segurando um lírio e o menino jesus. É considerado padroeiro dos amputados, dos animais, dos estéreis, dos barqueiros, dos velhos, das grávidas, dos pescadores, agricultores, viajantes e marinheiros; dos cavalos e burros; dos pobres e dos oprimidos; e é invocado para achar-se coisas perdidas, para conceber-se filhos, para evitar naufrágios, para conseguir casamento. A atribuição feita a tantos milagres é devido a constituição de sua biografia ter sido originada ao longo da história a partir de pesquisas realizadas em fontes histórico-hagiográficas medievais, sem que os antonianos tivessem condições de ter acesso a outros tipos de fontes que são desejadas pelos historiadores, dado o tempo em que ele viveu, séculos XII e XIII. Todos os escritos que tornaram possível conhecer a biografia do frei Antonio ao longo dos anos partiu deste e tipo de fonte. Francisco da Gama Caeiro e Fernando Félix Lopes, estão entre os estudiosos portugueses que aqui destacamos e o italiano Vergilio Gamboso e, tembém, destacamos os escritos antonianos do Padre Antônio Vieira, apresentados por Maria Lúcia Peccioli Galli. Os autores destacam, também, que foi longo tempo percorrido desde a sua morte em Pádua, no século XIIIuma das causas que dificultou a reconstituição do seu percurso biográfico, marcado por importantes lacunas. Carentes de opções de fontes históricas, os antonianos partiram de um estudo minucioso sobre as legendas medievais. Nos tempos medievais, a palavra legenda designava o relato da vida de um santo, escrito para ser lido no ofício litúrgico celebrativo da sua festa, nas horas de colação monástica e nas de devoção. As legendas eram, 9 Pag. acima de tudo, obras edificantes e devocionais cujas páginas celebravam as virtudes e os milagres de heróis cristãos. (GALLI,2003, p.3) Lopes, citado porSantos, (2014, p.15) diz que a palavra “Legenda”, “[...]significava nos tempos medievais a biografia de um Santo, escrita para ser lida (ad legendam) no Ofício Litúrgico da sua respectiva festa e nas horas de colação monástica ou de devoção”. O autor indica também,caminhos para conhecer as principais fontes de pesquisa sobre a vida de santo Antonio, por exemplo, a primeira biografia, conhecida como Vita Prima ouAssidua, escrita em 1232, por um frade italiano desconhecido,residente em Pádua. O texto é considerado a base de toda a literatura sobre o frei Antonio, porém, ao reconstituir o passado do frei,fica de fora parte importante de suas ações dentro da ordem franciscana, perdendo importantes indícios que mostrariam com mais detalhes a sua ação missionária, embora apareçam cerca de cinquenta e três milagres realizados ainda em vida. A ação missionária de Santo Antonio é pouco conhecida pelos devotos. Oartigo escrito por Silveira (2007) quer chamar a atenção para este fato por acreditar que os antigos biógrafos baseados em hagiografia sejam em parte responsável por esse desinteresse, pois, é próprio da hagiografia dar destaque as qualidades extraordinárias do santo, a vivência da fé, os milagres e as grandes obras, deixando os devotos mais envolvidos com os milagres do que com a sua pregação, fato que permitiu ser encontrada, importantes lacunas no percurso de vida dos biografados e oculta elementos que seriam de interesse dos historiadores. No caso do frei Antonio trariam mais elementos favoráveis para compor a história do santo evangelizadore não apenas do santo popular. Lembre-se de passagem que os autores do tempo parecem não se interessar por cronologia e só mencionam com precisão a data da morte do pregador, 13 de junho de 1231. O tardio Líber Miraculorum (Cap. XXXIII) propôs uma cronologia, em geral seguida pelos autores modernos. Segundo ele, Santo Antônio morreu com trinta e seis anos, assim distribuídos: quinze anos, na casa dos pais; dois anos no mosteiro São Vicente de Lisboa; nove anos no Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra; dez anos na Ordem dos Frades Menores. Há quem conteste os trinta e seis anos de idade, argumentando que a idade requerida então para a ordenação sacerdotal era de trinta anos3.(SILVEIRA, 2017, p.2) Com esta preocupaçãoo autor apresenta importantes dicas bibliográficas, destacando as antigas biografias dos séculos XIII–XIV. Padre António Vieira constitui, também, um marco de referência da literatura antoniana na medida em que apresenta o santo lisboeta em seus Sermões, como um “pregador universal, martelo das heresias, arca do Testamento”, expressões amplamente utilizadas para designar o santo em função do seu papel de relevo na cultura eclesiástica e na ação evangelizadora. Com os seus poderes sobrenaturais em sua grandeza, Vieira demonstra como Santo António e Cristo se distinguiram em dois aspectos: fazer milagres e doutrinar. Quando apresenta os seus www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 365 - CADERNO 01/01 milagres, certamente reforça as práticas de devoção popular e a projeção da sua imagem que chega até os dias atuais.Ele está presente em nove dos seus sermões. (Galli, 3003, p.3): [...]interessa-nos destacar que, se por um lado a Legenda Prima ou Assídua forneceu informações sobre a vida de Santo Antônio, as quais foram reapropriadas pelas demais legendas medievais; por outro, estas legendas também foram reelaboradas pelos hagiógrafos dos séculos XV, XVI e XVII nas compilações que fizeram sobre a vida do santo e, por conseguinte, pelo próprio padre Vieira para produzir seus Sermões de Santo Antônio. Desta forma, as análises elaboradas sobre as hagiografias antonianas provavelmente sofreram alterações devido aos arranjos feitos pelos hagiógrafos e, também, pelo padre Antonio Vieira que dela fez a sua fonte de inspiração acerca da vida de Santo Antonio e, assim, fez os seus arranjos sobre o pensamento do santo lisboeta para adapta-lo aos seus Semões. Dentro de uma perspectiva política, nacionalista ele utiliza a figura de Santo Antonio para restaurar o poder da nação frente ao mundo por meio da Igreja católica. Vieira afirma que a nação portuguesa está predestinada a ser “a ser a luz do mundo”. Por essa razão é que Portugal liderou os Descobrimentos e difundiu a fé cristã na África, Ásia e América, ou seja, “todo o mundo herege”. (GALLI, 3003) A pregação não foi esquecida ao contar a história de Santo Antonio utilizando como recurso a etimologia da palavra, fato muito apreciado na idade média. O significado do nome Antônio. “Antônio, ou seja, o que troveja alto (em latim: alte tonans). Aqui está presente a sua missão junto a Igreja católica quando associa asua imagem aos apóstolos As Legendas Assídua, Segunda e o Diálogo não mencionam nenhum dos conhecidos milagres operados por Frei Antônio em vida. Mas coma Florentina, a Raimundina e a Rigaldina, a Benignitas e Anônima, a alusão a milagres vai crescendo, para atingir o ápice com o Líber Miraculorum, muito apropriadamente editado com o nome de Livro dos Milagres. (SILVEIRA, 2017, s/p). Ressalta a vida de um Santo com habilidades sobrenaturais, um homem dedicado a vida religiosa, fato presente nas biografias escritas nos séculos XIII e XIV, segundo os autores estudados. Acreditam que seria a origem dos milagres narrados destacados em demasia, como apresenta a literatura, é que o tornava poderoso em obras e em palavras. Depois da sua morte, contam um dos seus mais importantes milagres que ocorreupor ocasião da construção da basílica, em sua homenagem. Como falamos anteriormente, por volta de 1263, quando suas relíquias foram transladadas foi encontrada, no meio da ossada intacta, a sua língua. Fazendo alusão a sua vida de pregador que não calou nem mesmo depois da sua morte, também causa duvidas, pois, o seu tempo de vida relacionada as suas atividades parecem incompatíveis para alguns antonianos Os relatos apresentados pelos autores até aqui descritos representam boa parte dos milagres relatados e difundidos pelas legendas hagiográficas medievais, que constituem as principais fontes histórico-biográficas de Santo António e que se encontram condensados no Liber Miraculorum, de finais do século XIV, como por exemplo, as Crónicas 10 Pag. da Ordem dos Frades Menores, de Frei Marcos de Lisboa. A seguir apresentamos de Portugal para o Brasil, a forma como se deu a circulação dessa propalada fé que deu origem a uma manifestação cultural de cunho religioso popular. 3 De Portugal para o Brasil DePortugal para o Brasil há uma circularidade cultural muito forte, laços estes, que foram criados desde a Colonização.Não é de se estranhar que um país como o Brasil em meio a tantas influências culturais que formam a Nação, não adotasse um Santo que é conhecido como o santo dos pobres e das causas e coisas perdidas e que se tornouse tão próximo, tão íntimo dos seus devotos, como veremos por meio dos seus propalados milagres. Lisboa o tem como padroeira e por isso o dia 13 de junho é decretado feriado municipal, tal é o seu prestígio. A cidade inteira se enfeita com fitas coloridas, bandeirinhas e outros ornamentos para festejar esse dia. Tem arraial nos bairros, marchas populares, os casamentos em conjunto que acontecem no dia 12 de junho. É uma festa na rua, enfeitam as janelas e seguindo a tradição, eles assam sardinha nas calçadas, tomam caldo verde e comem broa. Essa tradição foi levada ao Brasil pelos portugueses e foi bem aceita, haja visto, que ele possui devotos em diversas cidades e capitais brasileiras, especialmente nos lugares que o adotaram como padroeiro. Desde o período colonial passando pelo Império, já se tinha notícia dessa celebração. É mais uma tradição lusófona que se implanta no Brasil. É encontrado em toda parte como símbolo de veneração, em santuários e oratórios à cabeceira das camas, nos escapulários, esculpido em pedra, estampado em quadros pendurados na parede. Ao rezar para Santo Antonio os devotos costumam mostrar muita intimidade na forma de pedir e de estabelecer alguma forma de comunicação e, por isso, sentem-se no direito de realizar gestos grosseiros, verdadeiras torturas para alcançar mais rápido os seus pedidos, como por exemplo, penduram a estátua de cabeça para baixo ou virar de costas até alcançar a graça que se quer, tirar o menino dos braços e por aí vai. Uma das explicações para estes atos de tortura era atribuída a personalidade do próprio frade que em sua juventude desejava morrer martirizado em nome da fé. Temos então indícios dos resultados decorrentes das leiturasadvindas das fontes hagiográficas. Festa de Santo Antonio em Lisboa e em Barbalha Portugal mantem a tradição de comemorar com festejos pelas ruas, o dia consagrado aos santos populares. Santo Antonio é festejado em Lisboa, São João com uma majestosa festa na cidade do Porto e em Sintra comemora-se a festa de São Pedro. Estas festas populares estão em evidência porque possui certa semelhança com as festas juninas brasileiras. Com as devidas adequações culturais ao invés de sardinha assada, sangria, chouriço, pão ou arroz doce, temos pipoca, pé-de-moleque, canjica, milho verde e algumas diferenças nas danças. O Santo Antonio é a figura mais importante e presente da comemoração, a cidade inteira se envolve. Os lisboetas e turistas saem pelos bairros tradicionais da cidade, Alfama, Mouraria, entre outros para passear e comer. A imagem do santo está por toda parte, a alegria fica estampada no rosto das pessoas. Em Barbalha, o ponto alto da festa é o carregamento do pau da bandeira, em Lisboa o ponto alto é a sardinha, por meio de concurso, a Câmara de Lisboa escolhe os melhores desenhos que vão ficar expostos enfeitando a cidade. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 365 - CADERNO 01/01 Devido a sua fama de reconciliador de casais, ficou conhecido como santo casamenteiro, por isso, assim, desde 1957 é organizado em Lisboa um evento chamado “Noivas de Santo Antonio”. Atualmente a câmara de Lisboa organiza uma festa de casamento para um grupo de casais. Ano passado, 2016, realizaram trinta casamentos diante de um grande público, na Avenida da Liberdade. Evento este, que podemos ver recriado, também, em Barbalha. Outro acontecimento importante dessa festa popular são as Marchas de Lisboa, com direito a prêmio, que se assemelham aos desfiles carnavalescos do Brasil, com o mesmo entusiasmo os lisboetas se preparam o ano inteiro para este evento que tive o prazer de presenciar em 2016 e assim, sentir de perto o entusiasmo das pessoas ali presentes. No Brasil destacamos a festa em homenagem a Santo AntonioemBarbalha, que dá início as festividades populares do Nordeste brasileiro, seguida pelas festas em homenagem a São João e a São Pedro. Caracterizada pelo carregamento do pau da bandeira que vem acontecendo por mais de cem anos, a festa de Barbalha tornou-se curiosidade de turistas e pesquisadores em diversas áreas do saber, especialmente quando falamos do momento da festa em que o pau é carregado, pois no percurso acontecem fatos inusitados, como, consumo excessivo e bebida, as mulheres que são arrastadas pelos carregadores e esfregadas ao mastro, como forma de conseguir casamento mais rápido, querem também, conseguir um pedaço da casca do pau para fazer chá que é considerado milagroso. Marcada também, pela tradicional trezena religiosa e as quermesses que ocorrem ao lado da igreja de Santo Antonio com suas barraquinhas de comidas típicas e comercialização de produtos artesanais, que a caracterizam como festa religiosa popular. Ao lado de bandas cabaçais e de zabumbas, temos grandes shows com bandas musicais de gêneros diversos, como, forró, rock, sertanejo, entre outras que são contratadas pelo poder público e que são atrativos para a juventude, descaracterizando, completamente o que seria homenagem a um Santo. Muita comida e cachaça são também as marcas dessa festa. No dia treze de junho é o encerramento da festa, acompanhado pelos devotos desfila pelas ruas da cidade, um carro andor com a estátua de Santo Antonio, seguido pelos devotos da cidade e da região.Cercado de mitos, lendas e um rico folclore, é visto pelos brasileiros e portugueses como um dos santos mais venerados, fato observado pelas manifestações populares e pelos milagres, que até hoje lhes são atribuídos. Conclusão Analisando os escritos antonianos nos autores citados ao longo do texto, observamos que existe uma imagem formada de um Santo perfeito, ou Super-Santo como disse o frei Idelfonso Silveira, quase divinizado e, também, por esse motivo terá sido usada a imagem de Santo António como referência identitária portuguesa, com características militares aproveitados em momentos de crise de soberania nacional. Percebemos certo descontentamento por parte dos pesquisadores preocupados com ação evangelizadora de Santo Antonio, vendoque a sua biografia é repleta de narrativas de milagres, secundarizando uma importante parte dessa história que é o santo evangelizador, a sua pregação e a sua militância. Apesar de ter os milagres características de lenda, não descartam a possibilidade de estudar o homem evangelizador e, por meio dessas narrativas produzirem ricas interpretações. Assim encontramos um dos mais ilustres militantes,cujo trabalho 11 Pag. missionário reeditou a ação dos apóstolos ao semear a palavra Jesus. Do ponto de vista religioso, cultural e histórico as biografias de santo Antonio mostram que ele está presente em diversas fronteiras, políticas, nacionalistas, eclesiásticas e populares. Resta encontrar o lugar que ele ocupa nas festas de Barbalha, bem como, despertar para a necessidade de pesquisas que estejam mais preocupadas com a vida e obra de Santo Antonio e assim desvendar o seu papel no processo de disseminação do catolicismo e da forma como ele chegou a esta região, com a intenção, também de superar os breves escrito sobre sua vida que são elaborados sempre apoiados com mais ênfase na narração dos milagres. Referências CERTEAU, Michel de. A escrita da História. Trad. Maria de Lourdes Menezes. Rio de Janeiro: Forense universitária, 1982. CERTEAU, Michel. A invenção do cotidiano. Rio de Janeiro: Vozes, 1994. CHARTIER, Roger. A história cultural: entre práticas e representações. 2.ed. Trad. Maria Manuela Galhardo. Portugal: DIFEL, 1998. FREIRE, José Geraldo. Santo António de Lisboa.Centro de Estudos Clássicos e Humanísticos da Universidade de Coimbra, s/d.Acesso em: 10 de maio, 2017. GALLI, Maria Lúcia Peccioli. Santo Antônio por Vieira. Departamento de História do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP. Ago. de 2003. (Dissertação de Mestrado). SANTOS. Isabel Maria Dâmaso de Azevedo Vaz dos. Do altar ao palco: Santo António na tradição literária, artística e teatral em Portugal e em Espanha. Faculdade de Letras, Universidade de Lisboa, 2014 (Tese de doutoramento). SILVEIRA, Frei Idelfonso. Santo Antônio de Lisboa/Pádua: Evangelizador. Canal: Artigos. Disponível em: <http://conventosantoantonio.org.br>. 3 de maio de 2017. MOTT, Luís. "Cotidiano e Vivência Religiosa: entre a capela e o calundu". In: Novais, Fernando (org). História da Vida Privada no Brasil: cotidiano e vida privada na América portuguesa. São Paulo: Companhia das Letras, 1997. Projeto de Lei Nº 35/2017 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Praça Nossa Senhora de Fátima, a praça localizada no Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida, no Bairro Pedro Raimundo da Cruz, em nosso município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de Agosto de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 365 - CADERNO 01/01 João Ilânio Sampaio Vereador Biografia Nossa Senhora de Fátima (ou formalmente Nossa Senhora do Rosário de Fátima) é uma das invocações marianas atribuídas à Virgem Maria e que surgiu com base nos relatos das aparições reportadas por três pastorinhos no lugar da Cova da Iria, na freguesia de Fátima, em Portugal. De acordo com os testemunhos das três crianças videntes de Nossa Senhora, a primeira aparição da Virgem Maria terá ocorrido no dia 13 de maio de 1917 e o fenômeno repetiu-se durante seis meses seguidos, sempre no dia 13 (excetuando-se o mês de Agosto, em que ocorreu a dia 19), até 13 de outubro de 1917. A aparição mariana identificou-se como sendo "a Senhora do Rosário", tendo sido, por esse motivo, feita eclesiasticamente a combinação dos seus dois títulos e o que deu origem a Nossa Senhora do Rosário de Fátima. Segundo os relatos, a mensagem que a Virgem Maria apresentou em Fátima foi, na verdade, um insistente pedido de oração, nomeadamente a oração do Santo Rosário. O seu principal local de devoção é o próprio Santuário de Fátima, situado na cidade homônima, no “conselho de Ourém”, em Portugal. Em 1917, o ano da Revolução Soviética, Lúcia dos Santos e os seus primos Francisco e Jacinta Marto, popularmente chamados de "Os Três Pastorinhos", afirmaram ter presenciado seis aparições de Nossa Senhora no lugar da Cova da Iria, em Fátima, nos dias 13 de maio, 13 de junho, 13 de julho, 13 de setembro e 13 de

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 04 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 364- CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA PROJETO DE LEI N º29/2017 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Cria o “Sistema de Controle Interno Municipal” e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha,faz saber que a Câmara Municipal de Barbalha, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do art. 31 da Constituição Federal, do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e da Instrução Normativa 01/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades entre outros procedimentos einstrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo, e cria o Sistema de Controle Interno do Município de Barbalha, definindo seus objetivos, objetos e competências, constituído pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OSCI), pela Unidade de Controle Interno (UCI) e pelas Unidades Executoras de Controle Interno (UE). Art. 2º - O Órgão Central do Sistema de Controle Interno, a Unidade de Controle Interno e as Unidades Executoras, constituirão o Sistema Municipal de Controle Interno - SCI, assim estruturado: I – Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência; II - Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno. III - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. IV - Órgão Central do Sistema de Controle Interno: a Controladoria Geral do Município, como sendo a unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno; V – Órgão Subordinado: a Unidade de Controle Interno, como sendo a unidade organizacional pertencente ao Sistema de Controle Interno, independente da gerência, reportando-se diretamente à autoridade máxima, responsável pela coordenação, orientação e avaliação do Sistema de Controle Interno do Município de Barbalha. VI – Órgãos Executores: as Unidades Executoras, como sendo todas as unidades integrantes das secretarias municipais de Barbalha, responsáveis pela execução dos processos de trabalho da entidade, pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos e pela normatização e execução das rotinas de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 04 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 364 - CADERNO 01/01 trabalho e dos procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos; CAPITULO II DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA Art. 3º – A fiscalização do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas . Art. 4º- Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta)integram o Sistema de Controle Interno Municipal. CAPÍTULO III DA CRIAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 5º - Fica criada a Unidade Sistema de Controle Interno Geral do Município – SCI, integrando a Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal, em nível de Unidade Gestora, como órgão central do sistema de controle interno, sendo composta por: I – Controlador Geral do Município II – Controlador Adjunto do Município III – Coordenador do Controle Interno. § 1º - A atribuição da gestão do Órgão Central do Sistema de Controle Interno poderá ser exercida por servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. § 2º - Todas as unidades municipais deverão dar acesso às informações ao Órgão Central do SCI pertinentes ao objeto de sua ação. § 3º - A administração pública municipal deverá fornecer periódica e regular capacitação profissional dos servidores dos Sistemas de Controle Interno. §4º - Fica vedado a nomeação, para o desempenho de atividades como gestor do Órgão Central, de: I - servidores cujas prestações de contas, na qualidade de ordenador de despesas, gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas por Tribunal de Contas; II - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município; III - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara, do vice – presidente e dos demais vereadores. Art. 6º - A Unidade de Controle Interno, como órgão executor, e responsável pela execução dos objetivos do Sistema de Controle interno será composto por, no mínimo: I – 01 Auditor Municipal de Controle Interno – Área de Especialização em Engenharia Civil II – 01 Auditor Municipal de Controle Interno – Área de Especialização em Contabilidade III – 01 Auditor Municipal de Controle Interno – Área de Especialização em Direito IV - 03 Auxiliares de Controle Interno §1º - O cargode Auditor Municipal de Controle Interno e Auxiliar de Controle Interno de natureza efetiva,a ser provido mediante concurso público, será exercido por profissional de nível superior na área de especialização respectiva ou de nível superior em qualquer área, desde que pós-graduado, com Doutorado ou Pós-doutorado na área de atuação específica. §2º - São atribuições dos Auditores Municipais de Controle Interno, dentro de suas atribuições: I - a execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a 2 Pag. promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Barbalha; II - a execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; III - a realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; IV - a realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal; V - a realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas. VI – Demais atribuições extraordinárias necessárias ao bom andamento do serviço público, bem como de outras diligências que possam vir a ser requeridas ou disciplinadas pelos Tribunais de Contas ou pelo Poder Legislativo. §3º - O cargo deAuxiliar de Controle Interno se natureza efetiva e a ser provido mediante concurso público, o será exercido por profissional de nível médio, competindo a este o auxilio administrativo dos Auditores Municipais de Controle Interno no exercício de suas funções. Art. 7º - Os agentes responsáveis pelo assessoramento ou consultoria na área de controle interno aos órgãos/entidades municipais, sob qualquer tipo de vínculo, poderão vir a ser responsabilizados pela prestação de informações equivocadas ou fraudulentas, conforme apuração específica. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS Art. 8º - Aos órgãos ou unidades responsáveis pelos atos e procedimentos pertinentes ao controle interno, além de outras atividades que forem fixadas por lei municipal, caberá o exercício das seguintes competências: I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentárias, financeiras, operacionais e patrimoniais das unidades que compõem a estrutura do órgão ou ente; II - avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; III - apoiar o Controle Externo; IV - representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades; V - acompanhar o regular funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno; VI - assessorar a Prefeitura Municipal de Barbalha; VII - realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos; VIII - avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário; IX - acompanhar os limites constitucionais e legais; X - avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema de Controle Internos, dos procedimentos, das normas e das regras estabelecidos pela legislação pertinente; XI - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais; XII - proceder a instauração de Tomada de Contas Especiais, quando for o caso; XIII - revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais; XIV - orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 04 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 364 - CADERNO 01/01 XV - monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno; XVI - zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno; XVII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município. Art. 12. Constitui-se em garantias dos ocupantes do Órgão Central do Sistema e Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: I – independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; III – a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo. § 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraços, constrangimentos ou obstáculos à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. §2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a SCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo. 3º O servidor lotado na SCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Art. 9º - Compete às unidades executoras, responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, em conjunto com a secretaria ou órgão a que estejam vinculadas, mediante acompanhamento e orientação da Controladoria Geral do Município de Barbalha: I - prestar apoio na identificação dos objetos de controle inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle; II - coordenar o processo de elaboração, implementação ou atualização do Manual de Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle, relativos aos temas que lhe dizem respeito, gerido pela Controladoria Geral do Município; III - cumprir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento; IV - encaminhar a Controladoria Geral do Município, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com evidências das apurações; V - atender às solicitações da Controladoria Geral do Município quanto às informações, providências e recomendações; VI - comunicar à chefia superior, com cópia para a Controladoria Geral do Município, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades; VII - promover o mapeamento e o gerenciamento de riscos relacionados aos objetivos operacionais dos processos de trabalho de responsabilidade da respectiva unidade. Art. 13 – Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Controlador Geral do Município assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000. Art. 14 – O Controlador Geral do Município fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do SCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO V DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO Art. 15 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos. Art. 10 – No apoio ao Controle Externo, a SCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo; II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer. Art. 16 -A jornada de trabalho, remuneração e quantidade dos cargos de auditor municipal de controle interno e auxiliares de controle interno, fica definida na forma do anexo único desta lei. Art. 17–As despesas decorrentes da implementação da presente lei correrão à conta dos recursos previstos na lei orçamentária em vigor, podendo se suplementadas se necessário. Art. 11 – Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à SCI e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 18 - Esta lei entra em vigar na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha - Estado do Ceará, aosvinte e sete dias do mês de junho de 2017. I – Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, a CGM indicará as providências que poderão ser adotadas para: a – corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; b – ressarcir o eventual dano causado ao erário; c – evitar ocorrências semelhantes. II – Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria ou outros meios, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência, tempestivamente,dolosamente e provada a omissão, osresponsáveis pelo SCI, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento Efetivo CARGO CAPÍTULO VI DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 3 Pag. Auditor Municipal de Controle Interno -EEC Auditor Municipal de Controle Interno - EC Auditor Municipal de Controle Interno -EED Auxiliares de Controle Interno www.camaradebarbalha.ce.gov.br VAGAS SALÁRIO 01 R$ 1.500,00 01 R$ 1.500,00 01 R$ 1.500,00 03 R$ 937,0 JORNADA DE TRABALHO 20h/ semanais 20h/ semanais 20h/ semanais 40h/ semanais DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 04 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 364 - CADERNO 01/01 empreendimento, sob pena de imediata suspensão dos incentivos e na cobrança pelo Município de Barbalha dos valores concedidos a título de incentivo fiscal pela dispensa dos referidos tributos municipais. SIMBOLOGIAS: • • • 4 Pag. EEC =Profissional com Especialização em Engenharia Civil EC =Profissional com especialização em Contabilidade EED = Profissional com especialização em Direito Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo-se as demais. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 23 de junho de 2017. MENSAGEM Ao Exmo. Senhor. Vereador Everton de Sousa Garcia Siqueira MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal de Barbalha/CE MENSAGEM PROJETO DE LEI N.º ____/2017 Senhor Presidente, Demais Pares, Senhor Presidente Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que Cria o “Sistema de Controle Interno do Município”. Visa a proposição em espécie,cumprir determinação exalada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará por meio da Instrução Normativa nº 01/2017. Diante dos prazos fixados no art. 16 § único daInstrução Normativa nº 01/2017 do TCM/CE, solicita a apreciação da vertente Lei em caráter de urgência especial, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Certo da efetiva aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os Edis, cordialmente. Barbalha – CE, 27 dejunho de 2017. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 30 /2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PREVISTA EM LEI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e ISS – Imposto sobre Serviço, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) em favor da empresa LEÔNIDAS ROSENDO DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 72.171.267/0001-52, com sede na Avenida Coronel João Coelho, nº 207, Centro, com expansão até a Rua Princesa Isabel, nº. 187, Centro, neste Município, a título de incentivo fiscal, por um prazo de 03 (três) anos, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará as condições e hipóteses de revogação do benefício em questão. Parágrafo único. O referido benefício fiscal será requerido anualmente, devendo ser demonstrado o cumprimento de que a empresa beneficiária obriga-se a utilizar 70% (setenta por cento) da mão de obra local para funcionamento do EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O desenvolvimento da Região do Cariri, em conseqüência do vertiginoso aumento populacional, é público e notório, fenômeno que recomenda a expansão de outros setores que contribuem para o progresso, dentre eles o econômico. Nessa linha de pensamento, o Município de Barbalha, através de seu Poder Executivo, têm como um de seus objetivos incentivar a atividade empresarial e industrial em nossa região, contribuindo para o crescimento da economia local. Sob esse prisma, submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais pares que compõem esse Órgão Colegiado o presente Projeto de Lei dispondo acerca da concessão de incentivo fiscal em favor da empresa LEÔNIDAS ROSENDO DA SILVA - ME, já concedido anteriormente através das Leis Municipais 1931/2011 e 1933/2011, objetivando a continuidade e expansão das atividades do “SHOPPING” construído pela mesma empresa em nossa cidade. O incentivo que trata deste Projeto de Lei é isenção de 50% (cinqüenta por cento) sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e sobre o Imposto Sobre Serviço – ISS, pelo período de 03 (três) anos. Devido à crise econômica em que o Brasil se encontra, o Município precisa tomar medidas para equilibrar as contas públicas, por isso a concessão de 50% de isenção, e estas medidas contribuem para o desenvolvimento da cidade. Tal empreendimento, além de promover à Barbalha os atrativos dos grandes centros, garante aos cidadãos barbalhenses oportunidades de emprego e geração de renda. Desta feita, rogo a Vossas Excelências a apreciação e aprovação da presente matéria em razão de sua importância para o desenvolvimento de nossa região. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal de Barbalha/CE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 04 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 364 - CADERNO 01/01 AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EVERTON DE SOUSA GARCIA SIQUEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE PROJETO DE LEI Nº. 31/2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PREVISTA EM LEI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e ISS – Imposto sobre Serviço, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) em favor da empresa MARIA YASMIN ROSENDO SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.384.445/0001-20, com sede na Rua Nova, nº60, Bulandeira, neste Município, a título de incentivo fiscal, por um prazo de 03 (três) anos, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará as condições e hipóteses de revogação do benefício em questão. Parágrafo único. O referido benefício fiscal será requerido anualmente, devendo ser demonstrado o cumprimento de que a empresa beneficiária obriga-se a utilizar 70% (setenta por cento) da mão de obra local para funcionamento do empreendimento, sob pena de imediata suspensão dos incentivos e na cobrança pelo Município de Barbalha dos valores concedidos a título de incentivo fiscal pela dispensa dos referidos tributos municipais. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo-se as demais. 5 Pag. compõem esse Órgão Colegiado o presente Projeto de Lei dispondo acerca da concessão de incentivo fiscal em favor da empresa MARIA YASMIN ROSENDO SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.384.445/0001-20E, de 50% (cinqüenta por cento) sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e sobre o Imposto Sobre Serviço – ISS, pelo período de 03 (três) anos. Devido à crise econômica em que o Brasil se encontra, o Município precisa tomar medidas para equilibrar as contas públicas, por isso a concessão de 50% de isenção, e estas medidas contribuem para o desenvolvimento da cidade. Tal empreendimento, além de promover à Barbalha os atrativos dos grandes centros, garante aos cidadãos barbalhenses oportunidades de emprego e geração de renda. Desta feita, rogo a Vossas Excelências a apreciação e aprovação da presente matéria em razão de sua importância para o desenvolvimento de nossa região. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal de Barbalha/CE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EVERTON DE SOUSA GARCIA SIQUEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE PROJETO DE LEI Nº. 32 /2017 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PREVISTA EM LEI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 23 de junho de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal de Barbalha/CE MENSAGEM PROJETO DE LEI N.º ____/2017 Senhor Presidente, Demais Pares, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O desenvolvimento da Região do Cariri, em conseqüência do vertiginoso aumento populacional, é público e notório, fenômeno que recomenda a expansão de outros setores que contribuem para o progresso, dentre eles o econômico. Nessa linha de pensamento, o Município de Barbalha, através de seu Poder Executivo, têm como um de seus objetivos incentivar a atividade empresarial e industrial em nossa região, contribuindo para o crescimento da economia local. Sob esse prisma, submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais pares que O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e ISS – Imposto sobre Serviço, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) em favor da empresa ÍTALA MARIA ROSENDO DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.284.506/0001-38, com sede na Rua Cantor Luiz, nº169, Sítio Mata, neste Município, a título de incentivo fiscal, por um prazo de 03 (três) anos, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará as condições e hipóteses de revogação do benefício em questão. Parágrafo único. O referido benefício fiscal será requerido anualmente, devendo ser demonstrado o cumprimento de que a empresa beneficiária obriga-se a utilizar 70% (setenta por cento) da mão de obra local para funcionamento do empreendimento, sob pena de imediata suspensão dos incentivos e na cobrança pelo Município de Barbalha dos valores concedidos a título de incentivo fiscal pela dispensa dos referidos tributos municipais. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 04 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 364 - CADERNO 01/01 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo-se as demais. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 23 de junho de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal de Barbalha/CE MENSAGEM PROJETO DE LEI N.º ____/2017 Senhor Presidente, Demais Pares, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O desenvolvimento da Região do Cariri, em conseqüência do vertiginoso aumento populacional, é público e notório, fenômeno que recomenda a expansão de outros setores que contribuem para o progresso, dentre eles o econômico. Nessa linha de pensamento, o Município de Barbalha, através de seu Poder Executivo, têm como um de seus objetivos incentivar a atividade empresarial e industrial em nossa região, contribuindo para o crescimento da economia local. Sob esse prisma, submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais pares que compõem esse Órgão Colegiado o presente Projeto de Lei dispondo acerca da concessão de incentivo fiscal em favor da empresaÍTALA MARIA ROSENDO DA SILVA - ME, de 50% (cinqüenta por cento) sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e sobre o Imposto Sobre Serviço – ISS, pelo período de 03 (três) anos. Devido à crise econômica em que o Brasil se encontra, o Município precisa tomar medidas para equilibrar as contas públicas, por isso a concessão de 50% de isenção, e estas medidas contribuem para o desenvolvimento da cidade. Tal empreendimento, além de promover à Barbalha os atrativos dos grandes centros, garante aos cidadãos barbalhenses oportunidades de emprego e geração de renda. Desta feita, rogo a Vossas Excelências a apreciação e aprovação da presente matéria em razão de sua importância para o desenvolvimento de nossa região. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2017. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal de Barbalha/CE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EVERTON DE SOUSA GARCIA SIQUEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Portaria nº 002/2017 agosto de 2017. 6 Pag. Barbalha/CE, 01 de Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Licitação forma que indica e dá outras providências; na RENATO SARAIVA DE SOUSA, Diretor Presidente do Balneário do Caldas S/A, no uso de suas atribuições legais, etc; Considerando o teor do Termo de Audiência Pública realizada pela Primeira Promotoria da Comarca de Barbalha/CE, em 17 de julho de 2017, no procedimento de Notícia de Fato nº 19/2017; CONSIDERANDO que o Município de Barbalha na condição de detentor do controle acionário do Balneário do Caldas S/A, atendendo a requisição feita pelo Ministério Público Estadual, indicou para compor a Comissão de Licitação encarregada de realizar licitação para concessão de permissão de exploração econômica dos bares, restaurantes e afins do Balneário do Caldas, os servidores concursados e efetivos ITALO DOS SANTOS LAVOR FARIAS E DIEGO ALVES DE SOUSA; RESOLVE: Art. 1º - Nomear os membros da Comissão de Licitação do Balneário do Caldas S/A, para se encarregar de realizar licitação para concessão de permissão de exploração econômica dos bares, restaurantes e afins do Balneário do Caldas, em obediência às leis federais nºs 8.666/93 e 13.303/2016, composta da seguinte forma: 1 – Pregoeiro - Guilherme Cardoso Teixeira, inscrito no CPF sob nº 025.684.223-00. 2 – Membro – Italo dos Santos Lavor Farias, inscrito no CPF sob nº 935.637.803-87; 3 - Membro - Diego Alves de Sousa, inscrito no CPF sob nº 007.119.903-95. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Balneário do Caldas S/A, em primeiro de agosto de 2017. Renato Saraiva de Sousa Diretor Presidente PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) BALNEÁRIO DO CALDAS www.camaradebarbalha.ce.gov.br