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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 30 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 323 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 30 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 323 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 EMENDA À LEI ORGÂNICA HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08/2016. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha nos termos do item III do Artigo 23, combinado com o Parágrafo Único do artigo 48 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA: Art. 1º – Acresce os artigos 46-A ao 46-E ao artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: "Art.46-A – As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de um inteiro por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo". § 1º – A execução orçamentária e financeira das emendas será obrigatória, seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída em Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas; § 2º – Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria; § 3º – A execução das emendas previstas no § 1º, não serão obrigatórias quando houver impedimentos técnicos; § 4º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas as seguintes medidas: I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II – até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III – até 30 dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. Art. 46-B – Os recursos consignados na reserva parlamentar serão destinados, obrigatoriamente, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) em saúde, e o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 323 - CADERNO 01/01 restante em ações sociais em andamento nas áreas de educação, cultura e obras. Art.46-C – A reserva parlamentar de que trata o art. 46-A, terá como valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subseqüente e posteriormente indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício. Art. 46-D – O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos saldos orçamentários, referentes às emendas parlamentares de que trata o artigo 46-A, que se verifiquem no final de cada exercício. Art. 46-E – Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2016. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 04 de dezembro de 2015. 3 Pag. IV– Simão Severo Ribeiro – Assistente Legislativo Art. 4º - A Equipe de Transição terá como coordenador a pessoa nomeada no inciso I do artigo anterior, sendo-lhe assegurada a requisição de quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal. Art. 5º - Os titulares de todos os departamentos da câmara municipal de Babalha ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados pelo coordenador da equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários. Art. 6º - O Coordenador da equipe de transição poderá baixar Resolução, delegando poderes aos membros da equipe, com os fins previstos no art. 3º deste Decreto. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 03 de agosto de 2016. Art. 7º - As despesas deste Decreto correrão à conta do orçamento em vigor. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Presidente Art. 8º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. DECRETOS LEGISLATIVOS Sala da Presidência da Câmara Municipal de Barbalha, aos 02 de Janeiro de 2017. ________________________________ Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente em exercício DEC RETO LEGISLATIVO NO. 001/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 PORTARIAS Dispõe sobre a transição de governo no âmbito do poder legislativo local, a instituição da equipe de transição pelo atual presidente da Câmara Municipal De Barbalha, e dá outras providências O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Barbalha, Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira, no uso de suas atribuições legais, asseguradas no Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art.1º - A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse. Parágrafo único – Fica instituída equipe de transição, que tem por objetivo levantar todas as informações necessárias para a continuação do funcionamento da administração da câmara municipal, para que o novo presidente, possa dar continuidade a gestão após o primeiro dia útil de janeiro de 2017. Art. 2º - A equipe de transição será composta de 03 (três) membros, todos indicados pelo Presidente em exercício. Art. 3º - Neste ato ficam nomeados para ocuparem os cargos da equipe de transição, nos termos da Lei. I – Everton de Souza Garcia Siqueira – Vereador (presidente da câmara); II – Maria Helena Ferreira – Tesoureira da câmara; III – Emanuel Demetrio Saraiva Sampaio – Secretário da Presidência da câmara. PORTARIA RH Nº 0301021/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000228/2016 Solicitação No. MR 007720/2016 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000136/2016-47 em 16 de Fevereiro de 2016, RESOLVE CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, para atender as necessidades de deslocamento de sua residência até a sede do poder legislativo no mês de Janeiro de 2017. NOME CPF RESIDENCIA. SAMIRA HELENA DE FREITAS 631.052.09387 DISTRITO ESTRELA BARBALHACE DIAS UTEIS 22 VALOR UNITARIO. 4,40 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Janeiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br V.TOTAL 96,80 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 323 - CADERNO 01/01 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 323 - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 323 - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 323 - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 323 - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 323 - CADERNO 01/01 9 Pag. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 16 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 322 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 16 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 322 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA DECRETOS LEGISLATIVOS O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2017, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL Regulamenta os Artigos 2º e 3º da Lei nº. 2.250/2016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o pagamento de Subsídios aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-CE., no uso de suas atribuições legais e regimentais, e fundamentado no Art. 8º., da Lei Municipal nº. 2.250/2016, de 12 de dezembro de 2016, DECRETA: Art. 1º. - Os Vereadores perceberão um Subsídio mensal fixado em uma única parcela no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais). Art. 2º. – O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, desde que no efetivo exercício do Cargo, se constituirá de parcela única mensal no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais). Parágrafo Único – O Vice-Presidente que assumir a Presidência em qualquer circunstância perceberá o Subsídio mensal do titular, pelo igual período de substituição. Art. 3º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIE Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE., em 16 de Janeiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente Antonio Hamilton Ferreira Lira 1º. Secretário Marcus José Alencar Lima 2º. Secretário Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor PORTARIAS Obras e Serviços Públicos Portaria de nº 0301024/2017 03 de Janeiro de 2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br de DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 16 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 322 - CADERNO 01/01 Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e nos termos do inciso XXX do artigo 33 do Regimento Interno: Resolve: NOMEAR a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, composta pelos seguintes membros: Presidente: – Emanuel Demetrio Saraiva Sampaio – Membros – Naide Alves Macêdo e Terezinha Cruz Santana – Suplentes – Samira Helena de Freitas e Antonia Cruz Santana – Coleta de Preços – Matheus Feitosa Lopes Belém. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Janeiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente ATAS DAS SESSÕES Ata da 37ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2016. Presidência: Daniel de Sá Barreto Cordeiro Às 18h50min (dezoito horas e cinquenta minutos) do dia 12(doze) de dezembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: José Oliveira Garcia – ERNANDES, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Flávio Cruz Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Carlos André Feitosa, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Cícera Bertulino de Souza, Damião Elias do Amaral – Hélio, Antônio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira, José Aurino Saraiva Duarte, , Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Solicitação de tribuna popular para a realização de uma formatura do Centro Profissionalizante de Enfermagem. Leitura do Projeto de Lei 03/2016, que dispõe sobre o Título de Reconhecimento de utilidade pública do nosso município, de autoria do vereador Odair José de Matos. Leitura do Projeto de Lei 55/2016, que dispõe sobre a regulamentação do transporte público universitário, nível Técnico e ensino médio que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 56/2016 que dispõe sobre a concessão de reajuste no 3 Pag. salário base de servidores efetivos municipais e conselheiros tutelares, a título de reposição da perda do poder aquisitivo ocasionado pela inflação do período de janeiro a setembro de 2016 e de janeiro de 2014 a setembro de 2016, respectivamente, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 57/2016, que autoriza o poder executivo municipal ficar autorizado a elidir a imperfeição da Lei Nº068/2011, concernente a carência de desafetação da área de 6000,00 metros quadrados, encravado na Rua Projetada Nº T-03 do loteamento Bulandeira oeste, ratificando os demais termos e condições da Lei ora retificada e indica outras providências, de autoria do executivo. Leitura do Projeto de Lei 58/2016, que dispõe sobre a autorização por parte do poder executivo de conceder isenção do pagamento de ITBI, a título de incentivo, em benefício da BENDERPAR participações e incorporações LTDA, concernente a incorporação de um terreno e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Os vereadores juntamente com o Presidente desta Augusta Casa de Leis, decidiram por unanimidade que todos os projetos lidos, seriam levados a tramitação nesta sessão. Todas as comissões deram os pareceres verbais favoráveis. Foram discutidos e aprovados os seguintes requerimentos: Requerimento 384/2016 de autoria do vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura, com cópia ao Ministério Público, solicitando que se tome providências com relação ao saneamento básico do Sítio Brejinho, haja vista que foi fechado o escoamento do esgoto. Requerimento 385/2016 de autoria do vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício a COELCE, solicitando que seja investigado a causa da falta de energia elétrica que está ocorrendo constantemente no Sítio Brejinho, em nossa comunidade. Requerimento 386/2016 de autoria do vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja repassado o recurso do precatório a educação, sendo 60% para o magistério e 40% para os funcionários que fazem a manutenção da educação.Requerimento 387/2016 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício a Secretária de Obras, solicitando a reposição de luminárias das Ruas L-13, L-14 e L-15, em nosso município. Requerimento 388/2016 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitando que seja feito uma limpeza no Riacho Seco, entre o Bairro da Bela Vista, Cirolândia e Santo André. Requerimento 389/2016 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício a SEINFRA, solicitando reposição de luminárias da Avenida Pio Sampaio (antiga Perimetral Oeste), haja vista que a comunidade está sofrendo com a falta de iluminação pública. Na Ordem do dia: Foi discutido e aprovado o Projeto de Resolução Nº 28/2016. Foram discutidos e Aprovados os Projetos de Leis 54, 55, 56, 57 por unanimidade. A comissão de Justiça solicita o visto ao Projeto de Lei 58/2016 para análise, haja vista que não se pode dar concessão de isenção fiscal em ano eleitoral. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h45min (vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Odair José de Matos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 16 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 322 - CADERNO 01/01 Ata da 38ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2016. Presidência: Daniel de Sá Barreto Cordeiro Às 20h01min (vinte horas e um minuto) do dia 20(vinte) de dezembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: José Oliveira Garcia – ERNANDES, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Flávio Cruz Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Carlos André Feitosa, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Cícera Bertulino de Souza, Damião Elias do Amaral – Hélio, Antônio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira, José Aurino Saraiva Duarte, , Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da 34ª e 35ª Atas das Sessões Ordinárias. Leitura do ofício Nº 38166/2016, do Tribunal de Contas dos Municípios, relacionado ao julgamento das contas de gestão do Senhor José Marcondes Macêdo. Requerimento 390/2016 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando do mesmo, a construções das seguintes obras: Rodoviária e Delegacia de Polícia Civil, assim como o retorno da Faculdade de Artes para o nosso município. Requerimento 391/2016 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que seja aplicado os recursos da Emenda do Orçamento Impositivo da seguinte forma: 50% dos recursos seja destinado a construção do Posto de Saúde do Sítio Cabeceiras, 30% do recurso destinado a construção do calçamento do Distrito Arajara ao Sítio Macena e 20% do recuso destinado a construção do calçamento do Sítio São Joaquim, em nosso município. Requerimento 392/2016 de autoria do vereador João Flávio cruz Sampaioque seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que seja aplicado os recursos da Emenda do Orçamento Impositivo da seguinte forma: 50% na aquisição de uma ambulância para o distrito Estrela e 50% para a construção do calçamento da Rua José Rodrigues de oliveira, também no Distrito Estrela, em nosso município. Requerimento 393/2016 de autoria do vereador José Oliveira Garcia-Ernandes que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que seja aplicado os recursos da Emenda do Orçamento Impositivo da seguinte forma: 50% na construção do Posto de Saúde do Sítio Cabeceiras e 50% para a construção de uma praça também do Sítio Cabeceiras, em nosso município. Requerimento 394/2016 de autoria do vereador José Oliveira Garcia-Ernandes que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que sejam aplicados os recursos da Emenda do Orçamento Impositivo da seguinte forma: 50% na construção do Posto de Saúde do Sítio Cabeceiras e 50% para a construção do calçamento do Sítio Lagoa, em nosso município. Requerimento 395/2016 de autoria do vereador José Aurino Saraiva Duarte que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que sejam aplicados os recursos da Emenda 4 Pag. do Orçamento Impositivo da seguinte forma: 50% na construção do Posto de Saúde do Sítio Cabeceiras e 50% para a construção do calçamento e drenagem de algumas ruas no Bairro Cirolândia. Requerimento 396/2016 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que sejam aplicados os recursos da Emenda do Orçamento Impositivo da seguinte forma: 50% do calçamento da Rua José da Silva, no Bairro Santo André e 50% na compre de equipamentos e móveis para o PSF do Bairro Bela Vista e Santo André. Requerimento 397/2016 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que seja aplicado os recursos da Emenda do Orçamento Impositivo da seguinte forma: 30% destinado ao calçamento da Rua em frente a igreja de Nossa Senhora da Conceição, Distrito Arajara, 20% destinado a construção do calçamento do Sítio Angola e 50% na compra de uma ambulância para o PSF do Sítio Macaúba. Requerimento 398/2016 de autoria do vereador Antônio Sampaio que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que seja aplicado os recursos da Emenda do Orçamento Impositivo da seguinte forma: 50% para investir no Posto de Saúde do Sítio Venha-ver, 25% seja destinado a construção do calçamento da Rua dos Firminos e 25% destinado a construção do calçamento do corredor dos Rodrigues. Requerimento 399/2016 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que seja aplicado os recursos da Emenda do Orçamento Impositivo da seguinte forma: 50% para a reabertura dos PSFs nos Sítios Pelo Sinal, Formiga e Betânia. Assim como, destinar os outros 50% da seguinte forma: 20% para aquisição de um terreno para a construção de um campo de futebol no Distrito Caldas, e 30% a ser destinado para a pavimentação em pedra tosca nos Sítios Rua Nova, Chapada, Pinheiro e Formiga. Requerimento 400/2016 de autoria do vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que sejam aplicados os recursos da Emenda do Orçamento Impositivo da seguinte forma: 50% para investimentos no PSF do Sítio Santana, e os outros 50% destinado a instalação de uma academia popular, em uma praça em frente a capela do Sítio Santana. Requerimento 401/2016 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que sejam aplicados os recursos da Emenda do Orçamento Impositivo da seguinte forma: 50% para abertura do PSF do Sítio Santa Cruz, 25% destinado a construção do calçamento do Sítio rua Nova e os outros 25% destinado para a construção do calçamento da estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores. Requerimento 402/2016 de autoria do vereador André Feitosa que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que sejam aplicados os recursos da Emenda do Orçamento Impositivo da seguinte forma: 25% para a construção de uma praça no Sítio Cabeceiras, 25% para a construção de um posto de Saúde para o Sítio Cabeceiras, 25% construção de uma praça no Bairro Cirolândia e 25% para a Construção de um campo de futebol no Bairro Bela Vista . Requerimento 403/2016 de autoria do vereador João Bosco de Lima que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que sejam aplicados os recursos da Emenda do Orçamento Impositivo da seguinte forma: 15% para o Posto do Pelo Sinal, 20% para o Posto do Sítio Betânia, 15 % para o Posto do Sítio Água Fria, 10% Para a construção do calçamento da estrada do Sítio Pinga, 30% para a construção do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 16 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 322 - CADERNO 01/01 calçamento do Sítio Onça e chapada e 10% para estrada do Sítio Pinto. Na Ordem do dia: Foi aprovado por unanimidade o Regime de Urgência do Projeto de Lei 59/2016. Foram discutidos e Aprovados os Projetos de Leis 03/2016 e 59/2016 por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h45min (vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Odair José de Matos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag.

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 06 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 0601001 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 06 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 0601001 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA CHAMAMENTO PÚBLICO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N.° 01/2017 PARA SELEÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA administração da ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO DONA OZENIR CORREIA 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIE A Câmara Municipal de Barbalha, torna público que realizará seleção de entidades privadas, sem fins lucrativos, para análise de Plano de Trabalho e conveniamento com o objetivo de terceirização administrativa da escola do poder legislativo Dona Ozenir Correia, criada pela Resolução nº. 04/2005 de 18/06/2005, na forma da Lei 4.320/64, Lei 13.019/2014 e demais normas complementares aplicáveis, conforme discriminado no objeto do presente edital, observadas as condições constantes dos itens seguintes: 1 – DO OBJETO: 1 – Constitui objeto do presente Edital a seleção de entidades privadas, sem fins lucrativos, através de análise de Plano de Trabalho, para terceirização administrativa da escola do Poder Legislativo Dona Ozenir Correia, criada pela Resolução nº. 04/2005 de 18/06/2005. 2 – DOS PRAZOS: 2.1 – As entidades que pretenderem receber recursos públicos para a prestação do serviço deverão protocolar, até às 12h horas do dia 10 de Fevereiro de 2017, o Plano de Trabalho e os documentos de habilitação descritos nos itens “3’’ e “4’’ deste edital. 3 3.1 3.2 3.3 – REQUESITOS DE HABILITAÇÃO: - Estatuto consolidado registrado. – Ata de eleição da Diretoria em exercício. – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ. 3.4 – CPF e cédula de Identidade do representante. 3.5 - Certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal. 3.6 - Certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Estadual. 3.7 - Certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Municipal. 3.8 - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de serviço. 3.9 – Certidão Negativa de Débito do INSS. 3.10 Declaração de que não emprega menor, nos moldes no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal. 3.11 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou CPT-EM – Certidão Positiva de débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Janeiro de 2017. Ano VI, No. 0601001 - CADERNO 01/01 3 Pag. 3.12 Comprovante de habilitação técnica emitida por órgão Público do Poder Legislativo atestando a experiência na execução do serviço. 5.4.1 – A qualquer momento, a Administração Legislativa poderá efetuar a fiscalização in loco a fim de verificar se as condições dos funcionários são satisfatórias. 4 4.1 6- DAS VEDAÇÕES: 6.1 – Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades: – DO PLANO DE TRABALHO: – O Plano de Trabalho deverá ser elaborado nos moldes a comtemplar o objetivo deste chamamento, com indicação das metas objetivas de atendimento que estimem em unidades os serviços a serem prestados ou que serão postos à disposição do Poder Legislativo e os respectivos valores destes atendimentos, visando à avaliação, por parte da Administração Legislativa, da vantagem econômica de repasse dos recursos à entidade em detrimento de execução própria destes programas e projetos e a indicação clara do Projeto, Atividade ou Parceria com a respectiva área deseja executar e atuar junto ao Município de Barbalha. 5- DAS AVALIAÇÕES: 5.1 – Os planos de Trabalhos e os Documentos de Habilitação serão avaliados por Comissão específica nomeada pelo Chefe do Poder Legislativo, que selecionará a entidade a ser contemplada, em face dos interesses públicos, levando- se em conta: a) A adequação dos documentos de habilitação apresentados pela entidade; b) A adequação do projeto proposto com o interesse público; c) A adequação do projeto às metas, custos, cronogramas e resultados propostos; d) A vantagem econômica pela Administração do repasse de recursos públicos para a entidade no desenvolvimento do projeto proposto. e) A experiência no desenvolvimento da atividade da área. 5.1.1 – As entidades interessadas que não apresentam os documentos exigidos, que os apresentarem incompletos, incorretos ou com validade expirada, ou que não sanearem eventuais falhas no prazo concebido pela Comissão Julgadora, não serão selecionadas, independentemente do projeto proposto. Caso apenas uma entidade apresente proposta de trabalho, a inscrição será homologatória, ficando dispensada a avaliação por parte da comissão, desde que a entidade preencha todos os requisitos necessários à prestação do serviço. 5.2 – Após análise dos planos de Trabalhos e documentos de habilitação das entidades proponentes, será divulgada a relação contendo a entidade habilitada, a entidade selecionada e o Plano de Trabalho apto a receber repasses públicos. 5.2.1 – Da decisão caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da divulgação do resultado. 5.3 – Em decorrência da seleção de referidas entidades, será firmado um termo de compromisso ou termo equivalente entre a Câmara e a entidade selecionada visando formalizar o repasse de recursos públicos, o qual conterá as obrigações das partes, a forma de utilização dos recursos, prestação de contas, controle e fiscalização, além de outras disposições constantes na legislação em vigor acerca do repasse público a entidade do terceiro setor. 5.4 – Previamente a formalização do repasse público, a Administração Legislativa solicitará a atualização dos documentos pertinentes a comprovar a legalidade de constituição, regularidade fiscal e qualificação técnica da entidade da execução dos serviços propostos. 6.1.1 – Que não houveram prestado contas de recursos anteriormente recebidos; 6.1.2 – Que não tiveram suas contas aprovadas pelo Legislativo Municipal; 6.1.3 – Impedidas de receberem recursos públicos por inabilitação do Poder Público; 7 – LIBERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO RECURSO 7.1 – Os recursos deverão ser gerenciados pela Entidade, sob a fiscalização e orientação da Tesouraria da Câmara Municipal e só poderão ser liberados para a Instituição que se encontre com a (s) sua (s) prestação (ões) de contas anteriores aprovadas pelo Setor responsável da Câmara Municipal e que não esteja sujeita a qualquer sanção da Administração ou Tribunal de Contas. 8 – DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE ESPECÍFICA 8.1 – A liberação dos recursos deve se dar mediante transferência bancária, em conta corrente da Entidade, aberta ou instituição financeira oficial para movimentação dos recursos objeto da subvenção. 9 – UTILIZAÇÃO DO RECURSO 9.1 – A entidade dispõe de 30 (trinta) dias para gastar a parcela dos recursos recebidos aplicando-os somente em gastos com custeio. 10 – COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS 10.1 – A prestação de contas dos recursos transferidos às entidades se dará através da apresentação de comprovantes fiscais legalmente reconhecidos, no caso de aquisições de serviços e material de consumo; das folhas de pagamentos e respectivos holerits ou recibos de pagamento assinados pelos beneficiários, no caso de despesas de pessoal; ou de recibos, admitidos exclusivamente nos casos de contratação de prestação de serviços junto a autônomos e ainda, recibos de ressarcimento de despesas com o trabalho desenvolvido por voluntários conforme Lei Federal 9.608/1998. 10.2 – Havendo sobra de recursos da parcela recebida, tal valor poderá ser reprogramado para utilização junto com a próxima parcela, exceto no final do exercício financeiro quando deverá ocorrer a devolução da sobra do recurso aos cofres públicos. 11 – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS: 11.1 – A Prestação de Contas do recurso deverá ser encaminhada ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, até o dia 15 de Fevereiro do ano subsequente, composta pelos seguintes documentos: 11.1.1 – Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, assinado pelo Dirigente da Instituição. 11.1.2 – Cópia dos comprovantes da despesa (nota fiscal ou recibo), acompanhado de declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido e/ou o serviço foi prestado. 11.1.3 – Relatório da entidade beneficiária sobre as atividades desenvolvidas, identificando as custeadas com recursos próprios e as com recursos transferidos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Janeiro de 2017. Ano VI, No. 0601001 - CADERNO 01/01 11.1.4 - Relação contendo o nome dos beneficiados que utilizaram os serviços no mês em referência. 11.1.5 – Folha de pagamento e comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, caso haja pagamento de funcionários com recursos públicos ou contrapartida. 11.1.6 – Balancete do último mês emitido de acordo com as normas brasileiras de contabilidade, devidamente assinado pelo dirigente da entidade e um profissional de contabilidade. 11.1.7 – Os documentos entregues através de cópia deverão estar acompanhados pelo original, para a devida conferencia e posteriormente devolvidos. 12 – DAS PENALIDADES 12.1 – No caso de irregularidade na comprovação apresentada ou na falta da prestação de contas, será exigido das entidades beneficiárias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o saneamento da prestação, devendo ser reiteradas tais providências até o esgotamento das possibilidades de regularização das pendências. 12.2 – Serão suspensas, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no item anterior, sem a devida regularização, exigindo das entidades beneficiárias, se for o caso, a devolução do numerário, com os devidos acréscimos legais. 12.3 – Esgotadas as providências previstas neste item, a Câmara Municipal comunicará a ocorrência ao Tribunal de Contas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por meio de cópia da documentação relativa às providências adotadas pelo órgão concessor para a regularização da pendência. 13 – DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 – O Credenciamento das Entidades objeto desta Chama Pública não gera direito à contratação para a prestação de serviços. 13.2 – O presente chamamento poderá ser prorrogado por um prazo de até 02 (dois anos) para atender ao interesse da Administração Legislativa Municipal; 13.3 – Os casos omissos no presente Edital serão dirimidos por uma Comissão designada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal; 14.4 – Os recursos necessários para o custeio das despesas com a contratação das Entidades sem Fins lucrativos para a terceirização administrativa da escola do poder legislativo Dona Ozenir Correia, criada pela Resolução nº. 04/2005 de 18/06/2005, correrão à conta do orçamento do Poder Legislativo do Município de Barbalha para o exercício financeiro específico. 4 Pag. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, doravante denominada CÂMARA, neste ato representada por seu presidente o Vereador EVERTON GARCIA DE SOUZA SIQUEIRA, brasileiro, casado, Advogado, CPF Nº. 046.113.123-48 residente e domiciliado no Distrito do Caldas neste Município de Barbalha–CE e, do outro lado, o XXXXXXXXXXXXXX - doravante denominado XXXXXXXXXXX, representado pelo seu Presidente o Sr. XXXXXXXX, brasileiro, CPF Nº. . XXXXXXX, residente a XX. XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, nessa cidade de XXXXXX – CE firmam o presente convênio, na conformidade das cláusulas seguintes: CLÁUSULA OBJETIVO PRIMEIRA – DO O objetivo do presente CONVÊNIO é a terceirização administrativa da escola do poder legislativo Dona Ozenir Correia, criada pela Resolução nº. 04/2005 de 18 do 06 de 2005. CLÁUSULA FUNDAMENTAÇÃO SEGUNDA – DA O Presidente Convênio fundamenta-se nas disposições contidas na resolução nº . 06/2008 de 14/03/2008. CLÁUSULA TERCEIRA OBRIGAÇÃO DA CÂMARA – DA A Câmara municipal de Barbalha fica obrigada a efetuar o repasse dos recursos necessários da manutenção das atividades da Escola Ozenir Correia até o dia 30 de cada mês, sendo esses recursos oriundos do orçamento da Câmara municipal, programa de trabalho 01010012.001-3390.39.00, provenientes de repasses duodecimal conforme Plano de Trabalho anexo a este Convênio. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO Os recursos transferidos da CÂMARA AO SINDILEGIS-CE obedeceram a um cronograma de gastos, o valor mensal de R$ XXXXXX (XXXXXXX) para pagamento de despesas com pessoal, material permanente, material de expediente, material de informática, de diárias e ajudas de custos e despesas com manutenção do prédio da escola. CLAUSULA QUINTA – DO PRAZO Barbalha-CE, 06 de Janeiro 2017. Este convenio tem inicio em XXX de XXX de 2017 o seu termino será em 31 de dezembro de 2018. Everton Garcia de Souza Siqueira Presidente da Câmara Municipal CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO XXXXX-XX: ANEXO I a) contratar professores, assessores e funcionários para as atividades da escola do legislativo. b) administra o pessoal da escola do legislativo c) trabalhar em conjunto com a direção da escola para o acompanhamento pedagógico da escola. d)determinar os gastos necessários para o bom andamento da escola. e) prestar contas dos recursos recebidos até 30 dias após o encerramento do exercício financeiro; MINUTA DO CONVÊNIO CONVÊNIO No XX/2017 CONVÊNIO que entre se firmam a CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA e XXXXXXXXXXXXX, com o fim de terceirizar a administração da ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO DONA OZENIR CORREIA. CLAUSULA SETIMA- DA RECISÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Janeiro de 2017. Ano VI, No. 0601001 - CADERNO 01/01 O presente Convênio poderá ser rescindido por conveniência administrativa, ou por descumprimento por qualquer das partes de qualquer clausula contratual independente das penalidades legais cabíveis, podendo ser a RESCISÃO ser por ato unilateral e escrito da CÂMARA. CLÁSULA OITAVA- DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Barbalha, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer duvidas oriundas do presente CONVENIO. E por estarem justos e acertados, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas. Barbalha (CE) XX de XX de XXX ____________________________________________ XXXXXXXXXXXXX PRESIDENTE DA CÂMARA ____________________________________________ XXXXXXXXXXXXXXX PRESIDENTE DA ENTIDADE TESTEMUNHAS: XXXXXXXXXX CPF No. XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CPF No. XXXXXXXXXXXXXX Anexo II PLANO DE TRABALHO ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO DONA OZENIR CORREIA O PLANO DE TRABALHO DEVERÁ SER APRESENTADO PELA ENTIDADE PROPONENTE PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag.

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Domingo, dia 01 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 316 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Domingo, dia 01 de Janeiro de 2017. Ano VII, No. 316- CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA TERMOS DE POSSE O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. TERMO DE POSSE Nº 0101001/2017 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor ANTÔNIO CORREIA DO NASCIMENTO, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ROSÁLIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência TERMO DE POSSE Nº 0101002/2017 DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Correia do Nascimento Vereador empossado ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor ANTÔNIO HAMILTON FERREIRA LIRA, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ROSÁLIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão Obras e Serviços Públicos Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador empossado TERMO DE POSSE Nº 0101003/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Domingo, dia 01 de Janeiro de 2017. Ano VI, No. 316 - CADERNO 01/01 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor ANTÔNIO SAMPAIO, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ROSÁLIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão Antônio Sampaio Vereador empossado 3 Pag. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador empossado TERMO DE POSSE Nº 0101006/2017 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor DORIVAN AMARO DOS SANTOS, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ROSÁLIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. TERMO DE POSSE Nº 0101004/2017 Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor CARLOS ANDRE FEITOSA PEREIRA, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ROSÁLIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão Carlos André Feitosa Pereira Vereador empossado TERMO DE POSSE Nº 0101005/2017 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ROSÁLIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão Dorivan Amaro dos Santos Vereador empossado TERMO DE POSSE Nº 0101007/2017 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ROSÁLIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão Everton de Souza Garcia Siqueira Vereador empossado TERMO DE POSSE Nº 0101008/2017 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Domingo, dia 01 de Janeiro de 2017. Ano VI, No. 316 - CADERNO 01/01 Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ROSÁLIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador empossado 4 Pag. João Bosco de Lima Vereador empossado TERMO DE POSSE Nº 0101011/2017 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor JOÃO ILÂNIO SAMPAIO, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ROSÁLIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. TERMO DE POSSE Nº 0101009/2017 Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor FRANCISCO WELLTON VIEIRA, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ROSÁLIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão Francisco Wellton Vieira Vereador empossado Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão João Ilânio Sampaio Vereador empossado TERMO DE POSSE Nº 0101012/2017 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor MARCUS JOSÉ ALENCAR LIMA, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ROSÁLIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. TERMO DE POSSE Nº 0101010/2017 Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor JOÃO BOSCO DE LIMA, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ROSÁLIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão Marcus José Alencar Lima Vereador empossado TERMO DE POSSE Nº 0101013/2017 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor ODAIR JOSÉ DE MATOS, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Domingo, dia 01 de Janeiro de 2017. Ano VI, No. 316 - CADERNO 01/01 Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ROSÁLIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão Odair José de Matos Vereador empossado TERMO DE POSSE Nº 0101014/2017 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão Rosálio Francisco de Amorim Vereador empossado TERMO DE POSSE Nº 0101015/2017 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor TÁRCIO ARAUJO VIEIRA, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão Tárcio Araújo Vieira Vereador empossado TERMO DE POSSE Nº 0101016/2017 5 Pag. Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor JOSÉ ERNANDES OLIVEIRA GARCIA, VicePrefeito eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA Presidente da Câmara, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente da Câmara José Ernandes Oliveira Garcia Vice-Prefeito empossado TERMO DE POSSE Nº 0101017/2017 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Rosálio Francisco de Amorim Presidente da Sessão Argemiro Sampaio Neto Prefeito empossado TERMO DE POSSE Nº 0101018/2017 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Vereador eleito no dia 02 de Outubro de 2016, para o quadriênio 2017/2020, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Domingo, dia 01 de Janeiro de 2017. Ano VI, No. 316 - CADERNO 01/01 assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu FRANCISCO ROSÁLIO DE AMORIM Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão Rosálio Francisco de Amorim Vereador empossado TERMO DE POSSE Nº 0101019/2017 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e quinze (2017), às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Rosálio Francisco de Amorim Vereador eleito no dia 1º de janeiro de 2017, para o Cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, para o biênio 2017/2018, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o nomeado ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Rosálio Francisco de Amorim, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão Odair José de Matos Secretário Ad Hoc TERMO DE POSSE Nº 0101020/2017 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e quinze (2017), às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Antônio Hamilton de Lira Vereador eleito no dia 1º de janeiro de 2017, para o Cargo de Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, para o biênio 2017/2018, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o nomeado ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Rosálio Francisco de Amorim, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado. Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e quinze (2017), às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Marcus José Alencar Lima Vereador eleito no dia 1º de janeiro de 2017, para o Cargo de Segundo Secretário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, para o biênio 2017/2018, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o nomeado ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Rosálio Francisco de Amorim, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão Odair José de Matos Secretário Ad Hoc PORTARIAS PORTARIA RH No. 0101001/2017 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, especialmente as previstas na Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal, RESOLVE CEDER nos termos do art. 82 da Lei Municipal No. 1.955/2011 de 30/08/2011, o Servidor CÍCERO SANTOS DA SILVA – MAT. 020 – CPF No. 574.563.213-53, ocupante do Cargo Efetivo de Técnico em Contabilidade para exercício de suas funções na Prefeitura Municipal de Barbalha no Cargo de Secretário Municipal. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Janeiro de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2017. ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM Presidente da Sessão 6 Pag. Odair José de Matos Secretário Ad Hoc TERMO DE POSSE Nº 0101021/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-Feira, dia 25 Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 267 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-Feira, dia 25 Fevereiro de 2016 . Ano VI, No. 267 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA Requerimento Nº 09/2016 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Instituto Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando uma Audiência pública entre os agentes do DEMUTRAN e o sindicato dos moto taxistas de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 10/2016 Senhor Presidente, 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Daniel de Sá Barreto Cordeiro - PT Vice-Presidente Antônio Sampaio - PMDB 1º. Secretário Odair José de Matos – PT 2ª. Secretária Cícera Bertulino de Sousa - PRB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vicente Pedro da Cunha ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA ANTÔNIO SAMPAIO - PMDB CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA PPS DAMIÃO ELIAS DO AMARAL – PDT DORIVAN AMARO DOS SANTOS – PT EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO – PROS EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA PP EXPEDITO RILDO CARDOSO X. TELES – PSL JOAO BOSCO DE LIMA - PR JOÃO FLÁVIO CRUZ SAMPAIO - PMDB JOSE AURINO SARAIVA DUARTE - PP JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – PT ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM – PTN ASSESSORIA FINANCEIRA Maria Helena Ferreira COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Simão Severo Ribeiro PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio S Sampaio EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Agricultura solicitando que seja enviado a Esta Augusta Casa de Leis informações sobre o critério estabelecido para a cobrança da taxa de iluminação dos permissionários do Mercado Público. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 12/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Fernando Santana, solicitando que seja construída uma passagem molhada na Rua Zuca Sampaio, no Bairro Bela Vista, em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Dorivan Amaro dos Santos Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 25 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 267 - CADERNO 01/01 3 Pag. André Feitosa Vereador Requerimento Nº 13/2016 Senhor Presidente, Requerimento Nº 16/2016 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária de Saúde solicitando que seja contratado um médico para o PSF do Bairro Cirolândia, em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério Pública Federal, solicitando que seja averiguada a situação da construção da UBS da Rua T-4, na Vila Santa Terezinha, haja vista que essa obra teve início no dia 20/10/2014 e o seu prazo de conclusão seria para o dia 19/03/2015 e esta obra até o determinado momento não foi concluída. O Valor da Obra é de R$ 377.297.93, convênio entre ministério da saúde com a Prefeitura Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Requerimento Nº 14/2016 André Feitosa Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada uma pavimentação de Pedra Tosca na Rua Cirolândia na Rua L-17, Bairro Cirolândia, em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Requerimento Nº 18/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a secretaria de obras solicitando uma operação tapa buracos e limpeza no Alto do Rosário, Cirolândia e Vila Santa Terezinha, em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 15/2016 André Feitosa Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 19/2016 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao senhor Galba, gerente da CAGECE, solicitando a restauração do asfalto que a própria CAGECE quebrou para fornecer água as residências na Avenida Gustavo Barroso, em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente solicitando a retirada de uma palmeira que está ameaçando os moradores ao lado da Pracinha da Matriz. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 16/2016 José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 20/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício de CONVOCAÇÂO a Senhora Secretária de Educação, a comparecer a esta Augusta Casa de Leis, para esclarecer o possível fechamento de algumas escolas públicas municipais na nossa cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura, com cópia ao Sr. Luís Cláudio, solicitando as máquinas para fazer um aterro na estrada do Sítio Coité, em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 25 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 267 - CADERNO 01/01 4 Pag. ofício a SEINFRA, solicitando a limpeza urgente do Riacho do Bairro Cirolândia, em nosso município. 29 de janeiro de 2016. José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Requerimento Nº 21/2016 Senhor Presidente, José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando asfaltamento paras as ruas José Ilânio e José Livino Filho, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador Requerimento Nº 26/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando redutores de velocidades (faixas de pedestres e lombadas) em todas as ruas que foram asfaltadas em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Requerimento Nº 22/2016 Senhor Presidente, José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a SEINFRA, solicitando o conserto da Pracinha dos Gamenhas, assim como um trabalho de restauração do calçamento do Bairro Novo Rosário, em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador Requerimento Nº 27/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o restante do repasse financeiro a Liga Desportiva Barbalhense - LDB, para que a mesma possa concluir o campeonato barbalhense em todas as divisões e modalidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Requerimento Nº 23/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Tribunal Regional do Trabalho, solicitando que seja agilizado o julgamento da greve da Saúde no Município de Barbalha, tendo em vista que já dura mais de 09 meses, prejudicando todos os barbalhenses que necessitam do importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Odair José de Matos Vereador Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 28/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a SEINFRA, com cópia ao Prefeito Município, solicitação a colocação de meios-fios na rua T11, na Vila Santo Antônio, ruas Projetadas da Cirolândia e T-24 no bairro Bela Vista, em nosso município. Requerimento Nº 24/2016 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Senhor Presidente, José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado Requerimento Nº 29/2016 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 25 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 267 - CADERNO 01/01 5 Pag. José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando a regulamentação da via de mão única de acordo com o estudo realizado pelo mesmo órgão, na Rua Padre Ibiapina, precisamente no trecho da Escola Bem-me-quer, em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Requerimento Nº 32/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício de PESAR a família da Senhora Maria Carneiro de Sales pelo seu falecimento ocorrido recentemente, no Sítio Farias, em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador Requerimento Nº 30/2016 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 34/2016 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando a colocação de 19 Braços de luminárias nas Ruas: T-24 e T-22(06 unidades), Vila Santa Terezinha(08 unidades), Rua Tristão Gonçalves(03 unidades) e Avenida 17 de agosto( 02 unidades), em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Senhor Presidente, José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a Secretaria de Educação solicitando a volta dos transportes escolares para a zona rural, a fim de beneficiar os estudantes, assim como a devolução do complemento salarial dos auxiliares de serviços gerais da referida secretaria. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. Requerimento Nº 30/2016 Rosálio Francisco de Amorim Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 35/2016 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando a colocação de 19 Braços de luminárias nas Ruas: T-24 e T-22(06 unidades), Vila Santa Terezinha(08 unidades), Rua Tristão Gonçalves(03 unidades) e Avenida 17 de agosto( 02 unidades), em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a Secretaria de obras solicitando que seja feito uma operação tapa buracos nas vias da zona urbana e nas estradas da zona rural. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. Requerimento Nº 31/2016 Rosálio Francisco de Amorim Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 36/2016 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a COELCE Regional e Estadual solicitando extensões de rede nas ruas: T-11, na vila Santo Antônio, Tristão Gonçalves( na descida do Colégio Santo Antônio), P-06 na Vila Santa Terezinha e na Travessa da Cirolândia. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde solicitando que seja providenciado a volta do médico do PSF do Sítio Macaúba e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 25 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 267 - CADERNO 01/01 também a volta do motorista da ambulância da referida comunidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. 6 Pag. Requerimento Nº 40/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Secretário Adjunto do Estado, Fernando Santana, solicitando do mesmo, que seja ampliado o número de funcionários que fazem manutenção na CAGECE, assim como que o nosso município seja beneficiado com mais uma viatura a fim de beneficiar a população local com um melhor atendimento. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 37/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, convidando-o a comparecer a Sessão Ordinária do dia 15 do mês em curso, a fim de prestar esclarecimentos aos nobres vereadores, com relação a cobrança da taxa de energia cobrada aos usuários do Mercado Público Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador Requerimento Nº 41/2016 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Obras, solicitando que a manutenção e reposição de luminárias das ruas: Henrique Lopes, Tristão Gonçalves, Avenida Zuca Sampaio e L-12, em nosso município. Requerimento Nº 38/2016 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Secretário Adjunto do Estado, Fernando Santana, solicitando do mesmo, que seja realizada a construção do Muro de Arrimo e a retirada da rede de Alta Tensão do Conjunto Nassau, a fim de beneficiar os moradores da referida comunidade com os relevantes serviços. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador Requerimento Nº 43/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a Vigilância Sanitária, solicitando o controle dos gatos, cachorros e outros animais soltos nas ruas do nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. Requerimento Nº 39/2016 Senhor Presidente, José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Secretário Adjunto do Estado, Fernando Santana, solicitando do mesmo, que seja realizado a construção do Canal do Bairro Cirolândia, a fim de beneficiar os moradores da referida comunidade com a relevante obra. Requerimento Nº 44/2016 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a Secretaria de Esporte e Juventude, solicitando a distribuição de materiais esportivos para as escolinhas de futebol, em nosso município. José Aurino Saraiva Duarte- PRÉU Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 25 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 267 - CADERNO 01/01 7 Pag. 05 de fevereiro de 2016. Senhor Presidente, André Feitosa Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a SEINFRA solicitando a construção do calçamento do Sítio Brejão, em nosso município. Requerimento Nº 45/2016 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a Secretaria de obras, solicitando que seja providenciado a recuperação do calçamento da estrada do Barro Vermelho, haja vista que depois das chuvas uma boa parte do calçamento foi danificada. Odair José de Matos Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. Requerimento Nº 49/2016 Damião Elias do Amaral- Hélio Vereador Senhor Presidente, André Feitosa Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício COELCE, solicitando que seja enviada a Esta Augusta Casa de Leis, informações a cerca da emissão de 02 contas mensais de energia enviadas a população da zona rural da nossa cidade. Requerimento Nº 46/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a Secretaria de educação, solicitando que seja solucionada a questão dos transportes dos alunos do Sítio Espinhaço e comunidades vizinhas, haja vista que muitos desses alunos estão indo a pé até o Distrito da Arajara e outros estão perdendo aula devido a longa distância. Esperamos que esse problema seja resolvido rapidamente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. André Feitosa Vereador Requerimento Nº 47/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a SEINFRA, solicitando a reposição de luminárias do Sítio Brejinho e Sítio Santana, a fim de beneficiar a população local com relevante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 50/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício de parabéns as Escolas de Samba de Barbalha pela excelente apresentação e organização. Parabenizando cada escola. 1º lugar: Águia de Ouro, 2º lugar: Acadêmicos da Cirolândia, 3º lugar: Unidos do Morro, Mocidade Independente da Vila Santo Antônio e a LIESBA. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 51/2016 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. Odair José de Matos Vereador Damião Elias do Amaral- Hélio Vereador Requerimento Nº 48/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas dos bairros Santo Antônio, Cirolândia, e Bela Vista. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 25 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 267 - CADERNO 01/01 8 Pag. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 56/2016 Requerimento Nº 52/2016 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício de AGRADECIMENTO a ex-secretária de finanças Everany, pelos excelentes serviços prestados à frente da Secretaria de Finanças. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado a Secretaria de Obras solicitando o alinhamento da rua P-22 nas Malvinas, em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 57/2016 Requerimento Nº 53/2016 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde solicitando o funcionamento do comitê de combate a Dengue. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado a Secretaria de Obras solicitando o alinhamento da rua P-22 nas Malvinas, em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Requerimento Nº 58/2016 Requerimento Nº 54/2016 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja aprovado a Resolução que modifica o horário da Sessão Ordinária para as 16:00 horas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado oficio a Escola Bom Jesus Do Caldas, nas pessoas de: Adriana, Kelly, a professora Liduína pela idealização e elaboração do Projeto Educação no Trânsito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Requerimento Nº 55/2016 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja enviado a Secretaria de Obras solicitando a construção das canaletas da Rua Zuca Sampaio, próximo a Escola Josefa Alves, Hospital do coração. ************************** Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2016. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-Feira, dia 23 Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 265 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-Feira, dia 23 Fevereiro de 2016 . Ano VI, No. 265 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ACORDOS COLETIVOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Instituto Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: CE000228/2016 16/02/2016 MR007720/2016 46285.000136/201647 16/02/2016 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador 08.962.850/0001-82, neste ato representado(a) por seu Secretário Geral, Sr(a). JACINTA SILVERIO DE SOUSA; E MUNICIPIO DE BARBALHA - CAMARA MUNICIPAL, CNPJ n. 06.740.377/0001-63, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO ; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Daniel de Sá Barreto Cordeiro - PT Vice-Presidente Antônio Sampaio - PMDB 1º. Secretário Odair José de Matos – PT 2ª. Secretária Cícera Bertulino de Sousa - PRB NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vicente Pedro da Cunha ASSESSORIA JURÍDICA CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro. ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA ANTÔNIO SAMPAIO - PMDB CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA PPS DAMIÃO ELIAS DO AMARAL – PDT DORIVAN AMARO DOS SANTOS – PT EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO – PROS EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA PP EXPEDITO RILDO CARDOSO X. TELES – PSL JOAO BOSCO DE LIMA - PR JOÃO FLÁVIO CRUZ SAMPAIO - PMDB JOSE AURINO SARAIVA DUARTE - PP JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – PT ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM – PTN ASSESSORIA FINANCEIRA Maria Helena Ferreira ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Simão Severo Ribeiro PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio S Sampaio EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Barbalha, com abrangência territorial em Barbalha/CE. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Nos termos do Art. 72 da Lei Municipal No. 1.955/2011 de 26/04/2011 e pelo Termo de Ajustamento de Conduta No. 78/2013, firmado nos autos do PP 120/2013 com o Ministério Público do Trabalho, a Câmara Municipal concederá até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a seus Servidores EFETIVOS, inclusive, aos que se encontram em gozo das licenças previstas na Lei No. 1.955/2011 de 26/04/2011 a título de auxilio alimentação, 22 (vinte e dois) vales alimentação por mês, no valor individual de R$ 4,55 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-Feira, dia 23 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 265 - CADERNO 01/01 (Quatro reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando R$ 100,10 (Cem reais e dez centavos) mensais. JACINTA SILVERIO DE SOUSA SECRETÁRIO GERAL SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO PRESIDENTE MUNICIPIO DE BARBALHA - CAMARA MUNICIPAL Ata da Assembleia Geral Ordinária do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ– SINDILEGIS CEARÁ para abertura da Campanha Salarial de 2016 Aos 02 (dois) dias do mês de Fevereiro do ano 2016 (dois mil e dezesseis), na Câmara Municipal de Barbalha, sido à Rua Sete de setembro, Nº. 77 – Centro da Cidade de Barbalha, estado do Ceara, reuniram-se os membros do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ– SINDILEGIS CEARÁ, reuniram-se em Assembleia Geral os membros da entidade para deliberar sobre a campanha salarial 2016. Detectando que não havia número legal para deliberar, suspendeu os trabalhos. Às 10h30min (dez horas e trinta minutos), em segunda convocação, havendo número legal e estatutário para deliberar, o Presidente da Assembleia declarou aberto os trabalhos, convidando a Sra. Jacinta Silvério para secretariar os trabalhos. Dando início aos trabalhos, foi lido o Edital de Convocação. Em seguida, iniciou-se a pauta 01 que dispunha sobre a abertura da Campanha Salarial, referente ao período de 01/02/2016 a 31/01/2017. Foi lida a proposta de reajuste salarial da categoria para ser envida aos Presidentes de Câmaras Municipais no valor de 11% (onze por cento) para servidores efetivos. Também foi apresentada a proposta de concessão do Vale Alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para os trabalhadores. Encerrada a discussão a Proposta colocada em votação, sendo APROVADA POR UNAMINIDADE. Em seguida foi iniciado a pauta 02 que dispunha sobre a deliberação do caráter de permanente da Assembléia geral, até a aprovação dos aumentos e benefícios propostos ou instauração do Dissídio, fórum que poderá ser convocado independente de outro edital. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade do Caráter permanente da Assembléia. Em seguida, passou-se à pauta 03 que trata da delegação de poderes à Diretoria Executiva para negociar livremente, participar de procedimentos de mediação ou arbitragem, assinar acordo coletivo, ou ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica e/ou econômica, com ou sem a participação de outras entidades sindicais, após aprovação da assembleia. Colocada em votação, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, foi debatido o item 04 do Edital que trata da deflagração de movimento grevista, através de paralisação coletiva do trabalho se necessário, sendo aprovado por unanimidade. Encerradas as discussões, foi suspensa a Assembleia ficando deliberado em caráter de permanente a assembleia geral, até a aprovação dos Acordos Coletivos ou a concessão dos aumentos e benefícios propostos ou instauração do Dissídio, fórum que poderá ser convocado independente de outro edital. E, para tudo constar, eu, Jacinta Silvério de Sousa, secretária, lavrei a presenta ata que após lida foi aprovada e assinada. A lista de presentes encontra-se anexa como parte integrante desta ata. CÍCERO SANTOS DA SILVA PRESIDENTE JACINTA SILVÉRIO DE SOUSA SECRETÁRIA 3 Pag. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 06/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretaria de Obras solicitando a construção da ponte do Sítio Coité, tendo em vista que a referida comunidade encontra-se ilhada. Sala das Câmara Municipal de Barbalha em 28 de janeiro de 2016. Sessões da Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 07/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretaria de Obras do estado, solicitando a construção do asfalto no Sítio Farias e Macaúba (CE-308), em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de janeiro de 2016. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 08/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretaria de educação solicitando que não seja realizado o fechamento da Creche do Sítio Saco II. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de janeiro de 2016. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 09/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando uma Audiência pública entre os agentes do DEMUTRAN e o sindicato dos moto taxistas de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Dorivan Amaro dos Santos Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-Feira, dia 23 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 265 - CADERNO 01/01 LEIS MUNICIPAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-Feira, dia 23 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 265 - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-Feira, dia 23 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 265 - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-Feira, dia 23 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 265 - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-Feira, dia 23 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 265 - CADERNO 01/01 8 Pag. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-Feira, dia 01 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 256A CADERNO 01/01 EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-Feira, dia 01 de Fevereiro de 2016 . Ano VI, No. 256A - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Instituto Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA CARTA CONVITE Nº 10/2016 PROCESSO No. 10/2016 Modalidade: CARTA CONVITE Data da Emissão: 01/02/2016 Data da Licitação: 11/02/2016 Hora da Licitação: 08h Tipo da Licitação: Menor Preço O INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA CIEC – Centro Integrado de Educação e Cultura por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação torna público para conhecimento dos interessados que em sua sede localizada na Rua São Benedito, 1957 – Limoeiro – Juazeiro do Norte-CE, fará realizar no dia 11 de Fevereriro de 2016, LICITAÇÃO na modalidade CARTA CONVITE, no tipo supracitado, para atendimento do objeto desta licitação, de acordo com as condições estabelecidas neste EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL o MESA DIRETORA Presidente Daniel de Sá Barreto Cordeiro - PT Vice-Presidente Antônio Sampaio - PMDB 1º. Secretário Odair José de Matos – PT 2ª. Secretária Cícera Bertulino de Sousa - PRB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vicente Pedro da Cunha ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA LEGISLATIVA ANTÔNIO SAMPAIO - PMDB CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA PPS DAMIÃO ELIAS DO AMARAL – PDT DORIVAN AMARO DOS SANTOS – PT EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO – PROS EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA PP EXPEDITO RILDO CARDOSO X. TELES – PSL JOAO BOSCO DE LIMA - PR JOÃO FLÁVIO CRUZ SAMPAIO - PMDB JOSE AURINO SARAIVA DUARTE - PP JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – PT ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM – PTN ASSESSORIA FINANCEIRA Maria Helena Ferreira Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Os envelopes contendo os documentos e as propostas comerciais serão recebidos na sede da entidade endereço retro 08h (oito horas) do dia supra citado. ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES COMISSÕES PERMANENTES Edital, observadas às disposições contidas na Lei Federal n 8.666, de 21.06.93, e suas alterações posteriores. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Simão Severo Ribeiro PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio S Sampaio O presente Edital contém os seguintes anexos: ANEXO I - Minuta do Contrato; ANEXO II – Modelo da Proposta Na data, hora e local indicado neste Edital a Comissão de Licitação receberá dos participantes deste certame, simultaneamente dois envelopes, sendo: o EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Envelope n 1 – Documentos de Habilitação; o Envelope n 2 – Proposta de Preço; 1.0- DO OBJETO 1.1- O Objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA para Locação de dois veículos quatro portas com ar condicionado incluindo motorista e combustível para atuação tanto na mobilização como durante o desenvolvimento do Projeto objeto do convênio No. 817100/2015 firmado entre o CIEC e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República para Formação de crianças e adolescentes com foco na promoção dos direitos, em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando-os para www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-Feira, dia 01 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 256A - CADERNO 01/01 contribuir na elaboração de políticas públicas nacionais no período de realização do projeto. 2.0 DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1- Restrições de participação. 2.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido o aplicadas, por força da Lei n 8.666/93 e suas alterações posteriores; 2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada; 2.1.3- Não será admitida a participação de interessados sob forma de consórcio ou grupo de empresas; 2.1.4- Quando um dos sócios representantes ou responsáveis técnicos da Licitante participar de mais de uma empresa especializada no objeto desta Licitação, somente uma delas poderá participar do certame licitatório. 2.2- Das condições de participação. 2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecidas no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas de acordo com os anexos relacionados. 2.2.2- Cada licitante apresentar-se-á apenas um representante que, devidamente munido de documentação hábil de credenciamento, será o único admitido a intervir nas fases de procedimento licitatório, respondendo assim para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato da entrega dos envelopes exibir um documento de identificação, expedido por órgão oficial. 2.3 - Por documento hábil, entende-se: - Procuração pública ou particular especifica para a presente licitação, constituindo o representante, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante que expressamente seus poderes para a devida outorga; - Instrumento que comprove a capacidade de representar a empresa, caso o representante não seja o titular. - A não apresentação ou incorreção de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de manifestar-se e responder pela mesma. 3.0 DA HABILITAÇÃO 3.1.- Só serão habilitados as licitantes que apresentarem todos os documentos abaixo relacionados com observância de todas as suas exigências. A habilitação será feita mediante apresentação dos seguintes documentos: 3.1.1 – Contrato Social ou Registro Comercial no caso de Firma Individual; 3.1.2 – CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; 3.1.3 – Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da licitante, ou outro equivalente na forma da Lei; 3.1.4 - Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS e Certidão negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS. 3.1.5 – Cópia do RG e CPF do Representante da Empresa; 3 Pag. NOME DA EMPRESA : 4.0 DA PROPOSTA DE PREÇO 4.1- O prazo de validade da Proposta de Preços, não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.2- O preço unitário e total, deverá ser cotado em moeda corrente nacional, expresso em algarismo, sendo o preço total escrito também por extenso. . 4.5- A proposta de preços deverá ser entregue à CPL assinada pelo representante legal e rubricada em todos os papéis componentes da mesma, em envelope fechado e lacrado, o qual conterá as seguintes indicações: AO INSTITUTO ANTONIA ROQUE SANTOS DA SILVA CARTA CONVITE Nº 10/2016 ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOS NOME DA EMPRESA: 5.0 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 5.1- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor o preço, conforme inciso I, § 1 , do art. 45 da Lei de Licitações. 5.2-Será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor preço cotado. 6.0- DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 6.1- A presente Licitação na modalidade CARTA CONVITE será processada e julgada de acordo com o o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei n 8.666/93 e suas alterações posteriores. 6.2- Após a entrega dos envelopes pelos licitantes, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos ou supressões ou esclarecimento sobre o conteúdo dos mesmos. 6.3- Os esclarecimentos, quando necessários e desde que solicitados pela Comissão, constarão obrigatoriamente da respectiva ata. 6.4- É facultado à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos ou informações que deveria constar originariamente da proposta. 6.5- Será lavrada ata circunstanciada durante todo o transcorrer do processo licitatório, que será assinada pela Comissão de Licitação e os licitantes presentes, conforme o 3.2- Os documentos exigidos neste Edital deverão estar com o prazo de validade em vigor na data marcada para o recebimento dos envelopes e poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia. dispõe § 1 do art. 43 da Lei de Licitações. 6.6- O recebimento dos envelopes contendo os documentos de habilitação, e a proposta de preço será realizado simultaneamente no dia, hora e local previsto neste Edital. 6.7- Recebidos os envelopes “A” DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, “B” “PROPOSTA DE PREÇOS”, proceder-se-á a abertura e a análise dos envelopes referentes à documentação. 6.8- Divulgado o resultado da habilitação, a Comissão, após obedecer ao disposto no art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei de Licitações, fará a devolução aos inabilitados, dos seus envelopes- proposta de preços lacrados. 6.9- Abertura das propostas de preços das licitantes habilitadas que serão examinadas pela Comissão e licitantes presentes. 6.10- Divulgação do resultado do julgamento da proposta de preços e observância ao prazo recursal previsto no art. 109, 3.3 - Os documentos acima referidos deverão ser entregues em envelope lacrado, distinto do da proposta, tendo no seu frontispício os seguintes dizeres: inciso I, alínea “b”, da Lei n 8.666/93. 6.11- Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação. AO INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA CARTA CONVITE Nº 10/2016 ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.0 DA ADJUDICAÇÃO 7.1-A adjudicação da presente licitação ao licitante vencedor, será efetivada mediante termo circunstanciado, obedecida a ordem classificatória, depois de ultrapassado o prazo recursal. o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-Feira, dia 01 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 256A - CADERNO 01/01 8.0 DO CONTRATO 8.1- Será celebrado instrumento de Contrato, conforme minuta anexa ao presente Edital, que deverá ser assinado pelas partes no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir da data de convocação encaminhada à licitante vencedora. 8.2- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o “Termo de Contrato” no prazo estabelecido no subitem anterior, caracterizará o descumprimento total da obrigação, o ficando sujeita às penalidades previstas na Lei n 8.666/93 e suas alterações posteriores. 8.3- Considera-se como parte integrante do Contrato, os termos da Proposta vencedora e seu anexo, bem como os demais elementos concernentes à licitação, que serviram de base ao processo licitatório. 8.4- O prazo de convocação a que se refere o subitem 8.1, poderá ter uma única prorrogação com o mesmo prazo, quando solicitado pela licitante, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 8.5- É facultado à Comissão, quando o convocado não assinar o “Termo de Contrato” no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, obedecendo a ordem de classificação estabelecida pela Comissão, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, ou revogar a o licitação consoante prevê a Lei n 8.666/93 e suas alterações posteriores.. 09.0 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1- A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante o estabelece a Lei n 8.666/93. 9.2- Fiscalizar e acompanhar os serviços do objeto contratual. 9.3- Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com os serviços, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas. 9.4- Providenciar os pagamentos à CONTRATADA, à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas, pelo setor competente. 4 Pag. deverão ser aprovadas, obrigatoriamente, pelo Setor Competente. 14.0 DAS SANÇÕES 14.1- Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumida, garantida a prévia defesa, a Comissão poderá aplicar à Contratada, as seguintes sanções: a) advertência; b) multa: b.1) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa da LICITANTE VENCEDORA em assinar o contrato dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da notificação feita pelo CIEC; b.2) Multa de 5% (cinco por cento) pelo não cumprimento de cláusula ou condição prevista no contrato aplicável sobre o valor apurado para pagamento no mês em que se verifique a ocorrência faltosa; b.3) Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o trigésimo dia de atraso, pelos serviços não realizado; b.4) Os valores das multas referidas nesta cláusulas serão descontadas ex- offício da Contratada, mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito em seu favor que mantenha junto ao CIEC, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o CIEC, pelo prazo de até 2 (dois) anos; d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o CIEC, enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratante promova sua reabilitação. 15.0 DA RESCISÃO CONTRATUAL 15.1- O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade o com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei n 8.666/93. 15.2- Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa o prevista no art. 79, inciso I, da Lei n 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, o o incisos I a IV, parágrafos 1 a 4 , da Lei citada. 16.0 DOS RECURSOS 16.1- Os recursos cabíveis serão processados de acordo o 10.0 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1- São obrigações da Contratada: a) Prestar os serviços do objeto contratual de conformidade com as condições e prazos estabelecidos na proposta; b)Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; c) Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE; d) Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução do contrato; e) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 11.0 DA DURAÇÃO DO CONTRATO 11.1- O contrato terá prazo de vigência contados da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2016, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na LEI 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. 12.0 DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO 12.1- Os preços serão fixos e irreajustáveis, de acordo com o que institui a Lei do Plano Real. 13.0 DA FORMA DE PAGAMENTO 13.1- Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da Nota Fiscal do objeto contratual efetivamente fornecido e fatura correspondente. As faturas com o que estabelece o art. 109 da Lei n 8666/93 e suas alterações. 16.2- Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente arrazoada e subscrita pelo representante legal da recorrente. 16.3- Os recursos serão protocolados no CIEC e encaminhados à Comissão de Licitação. 17.0 DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS 17.1 - As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a empresa vencedora, serão consignadas através do convênio No. 817100/2015 firmado entre o CIEC e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República para Formação de crianças e adolescentes com foco na promoção dos direitos, em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando-os para contribuir na elaboração de políticas públicas nacionais. 18.0 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 – A presente licitação poderá ser anulada em qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo e/ou no seu julgamento, ou revogada por conveniência do CIEC, por decisão fundamentada, em que fique evidenciada a notória relevância de interesse do CIEC.. 18.2 – É vedado ao Empregados do Instituto Antônia Roque Santos da Silva participar como licitante, direta ou indiretamente por si, por interposta pessoa, dos procedimento desta Licitação. 18.3 – A homologação da presente Licitação será feita pela autoridade competente, conforme dispõe os artigos 43, o inciso VI, da Lei n 8.666 de junho de 1993. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-Feira, dia 01 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 256A - CADERNO 01/01 18.4 – A CPL poderá conceder tolerância de até 15 (quinze) minutos de atraso após a hora marcada para o inicio da licitação. 18.5 – Os casos omissos e as dúvidas suscitadas com relação a este Edital e seu anexo serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação. 18.6- Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, excluído qualquer outro. 5 Pag. CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 6.1- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões dos serviços contratados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, conforme o o o disposto no § 1 , art. 65, da Lei n 8.666/93, atualizada pela o Lei n 9.854/99. Juazeiro do Norte-CE , 01 de Fevereiro de 2016. CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO 7.1- Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da Nota Fiscal do objeto contratual efetivamente fornecido e fatura correspondente. As faturas deverão ser aprovadas, obrigatoriamente, pelo Setor Competente. Cícero Santos da Silva Presidente da Comissão de Licitação ANEXO I- MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA COM A PESSOA JURIDICA ________________, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA. O INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA CIEC – Centro Integrado de Educação e Cultura por intermédio de sua Diretora Geral Profa. Nágella Greyce Santos Coelho, CPF No. xxxxxxxxxx, no final assinado doravante denominado de CONTRATANTE e a pessoa física ou jurídica _____, com sede em __________, à Rua o o _________________, n _____ inscrito no CNPJ sob o n ___________________, representada por (nome e qualificação), doravante denominada de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, decorrente de processo licitatório, na modalidade CARTA CONVITE Nº 01/2016, e o em conformidade com as disposições contidas na Lei n o 8.666/93 atualizada pela Lei n 9.854/99, e mediante as Cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO 1.1- O presente Contrato tem como fundamento a CARTA CONVITE Nº 12/2016 devidamente homologado pela Diretora Geral do Instituto Antônia Roque Santos da Silva, e na proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste Termo, independente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1- O Objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA para Locação de dois veículos quatro portas com ar condicionado incluindo motorista e combustível para atuação tanto na mobilização como durante o desenvolvimento do Projeto objeto do convênio No. 817100/2015 firmado entre o CIEC e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República para Formação de crianças e adolescentes com foco na promoção dos direitos, em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando-os para contribuir na elaboração de políticas públicas nacionais no período de realização do projeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO 3.1- O valor mensal do contrato importa em R$_______ (______________________). CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO 4.1Os preços serão fixos e irreajustáveis, conforme institui Lei do Plano Real. CLÁUSULA QUINTA – DA DURAÇÃO DO CONTRATO 5.1- O contrato terá prazo de vigência contados da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na LEI 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1- A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante o estabelece a Lei n 8.666/93. 8.2- Fiscalizar e acompanhar os serviços do objeto contratual. 8.3- Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com os serviços, diligenciando nos casos que exigem providências CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1- Prestar os serviços do objeto contratual de conformidade com as condições e prazos estabelecidos na proposta; 9.2- Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.3- Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE; 9.4- Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução do contrato; 9.5- e) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES 10.1- Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumida, garantida a prévia defesa, a Comissão poderá aplicar à Contratada, as seguintes sanções: a) advertência; b) multa: 10.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa da LICITANTE VENCEDORA em assinar o contrato dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da notificação feita pelo CIEC; 10.3 - Multa de 5% (cinco por cento) pelo não cumprimento de cláusula ou condição prevista no contrato aplicável sobre o valor apurado para pagamento no mês em que se verifique a ocorrência faltosa; 10.4 - Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o trigésimo dia de atraso, pelos serviços não realizado; 10.5 - Os valores das multas referidas nesta cláusulas serão descontadas ex- offício da Contratada, mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito em seu favor que mantenha junto ao CIEC, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; 10.6 - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o CIEC, pelo prazo de até 2 (dois) anos; 10.7 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o CIEC, enquanto pendurarem os motivos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-Feira, dia 01 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 256A - CADERNO 01/01 determinantes da punição ou até que a contratante promova sua reabilitação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RECISÃO CONTRATUAL 11.1- O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade o com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei n 8.666/93. 11.2- Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa o prevista no art. 79, inciso I, da Lei n 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, o o incisos I a IV, parágrafos 1 a 4 , da Lei citada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS 12.1- Os recursos cabíveis serão processados de acordo o com o que estabelece o art. 109 da Lei n 8666/93 e suas alterações. 12.2- Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente arrazoada e subscrita pelo representante legal da recorrente. 12.3- Os recursos serão protocolados no CIEC e encaminhados à Comissão de Licitação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FONTE DOS RECURSOS FINANCEIROS 13.1 - As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a empresa vencedora, correrão por conta do convênio No. 817100/2015 firmado entre o CIEC e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República para Formação de crianças e adolescentes com foco na promoção dos direitos, em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando-os para contribuir na elaboração de políticas públicas nacionais. durante o desenvolvimento do Projeto objeto do convênio No. 817100/2015 firmado entre o CIEC e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República para Formação de crianças e adolescentes com foco na promoção dos direitos, em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando-os para contribuir na elaboração de políticas públicas nacionais no período de realização do projeto. EMPRESA: CNPJ: RESPONSÁVEL: VALIDADE DA PROPOSTA: DATA: ASSINATURA: ************************** CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO 14.1- Fica eleito o foro da cidade de Juazeiro do Norte, para dirimir as questões relacionadas com a execução deste contrato não resolvidas pelos meios administrativos. E, estando assim acertados, assinam o presente Instrumento, em 02 (DUAS) vias , perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. ________________CE, de _______________ de _____. _________________________ CONTRATANTE _______________________ CONTRATADA Testemunhas: 01.____________________________________________ 02. ___________________________________________ ANEXO II MODELO DA PROPOSTA PROPOSTA DE PREÇO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CARTA CONVITE No. 10/2016 AO INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA PROJETO Protagonismo Juvenil: Modos de ser e de estar no mundo Descrição Quantidade Locação de veículos quatro portas com ar condicionado incluindo motorista e combustível para atuação tanto na mobilização como 02 Valor unitário Valor total www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-Feira, dia 01 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 256 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-Feira, dia 01 de Fevereiro de 2016 . Ano VI, No. 256 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Instituto Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA CARTA CONVITE Nº 13/2016 PROCESSO No. 13/2016 Modalidade: CARTA CONVITE Data da Emissão: 01/02/2016 Data da Licitação: 11/02/2016 Hora da Licitação: 08h Tipo da Licitação: Menor Preço O INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA CIEC – Centro Integrado de Educação e Cultura por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação torna público para conhecimento dos interessados que em sua sede localizada na Rua São Benedito, 1957 – Limoeiro – Juazeiro do Norte-CE, fará realizar no dia 11 de Fevereriro de 2016, LICITAÇÃO na modalidade CARTA CONVITE, no tipo supracitado, para atendimento do objeto desta licitação, de acordo com as condições estabelecidas neste EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL o MESA DIRETORA Presidente Daniel de Sá Barreto Cordeiro - PT Vice-Presidente Antônio Sampaio - PMDB 1º. Secretário Odair José de Matos – PT 2ª. Secretária Cícera Bertulino de Sousa - PRB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vicente Pedro da Cunha ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA LEGISLATIVA ANTÔNIO SAMPAIO - PMDB CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA PPS DAMIÃO ELIAS DO AMARAL – PDT DORIVAN AMARO DOS SANTOS – PT EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO – PROS EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA PP EXPEDITO RILDO CARDOSO X. TELES – PSL JOAO BOSCO DE LIMA - PR JOÃO FLÁVIO CRUZ SAMPAIO - PMDB JOSE AURINO SARAIVA DUARTE - PP JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – PT ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM – PTN ASSESSORIA FINANCEIRA Maria Helena Ferreira Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Os envelopes contendo os documentos e as propostas comerciais serão recebidos na sede da entidade endereço retro 08h (oito horas) do dia supra citado. ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES COMISSÕES PERMANENTES Edital, observadas às disposições contidas na Lei Federal n 8.666, de 21.06.93, e suas alterações posteriores. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Simão Severo Ribeiro PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio S Sampaio O presente Edital contém os seguintes anexos: ANEXO I - Minuta do Contrato; ANEXO II – Modelo da Proposta Na data, hora e local indicado neste Edital a Comissão de Licitação receberá dos participantes deste certame, simultaneamente dois envelopes, sendo: o EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Envelope n 1 – Documentos de Habilitação; o Envelope n 2 – Proposta de Preço; 1.0- DO OBJETO 1.1- O Objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA para Locação de dois veículos quatro portas com ar condicionado incluindo motorista e combustível para atuação tanto na mobilização como durante o desenvolvimento do Projeto objeto do convênio No. 817100/2015 firmado entre o CIEC e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República para Formação de crianças e adolescentes com foco na promoção dos direitos, em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando-os para www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-Feira, dia 01 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 256 - CADERNO 01/01 contribuir na elaboração de políticas públicas nacionais no período de realização do projeto. 2.0 DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1- Restrições de participação. 2.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido o aplicadas, por força da Lei n 8.666/93 e suas alterações posteriores; 2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada; 2.1.3- Não será admitida a participação de interessados sob forma de consórcio ou grupo de empresas; 2.1.4- Quando um dos sócios representantes ou responsáveis técnicos da Licitante participar de mais de uma empresa especializada no objeto desta Licitação, somente uma delas poderá participar do certame licitatório. 2.2- Das condições de participação. 2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecidas no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas de acordo com os anexos relacionados. 2.2.2- Cada licitante apresentar-se-á apenas um representante que, devidamente munido de documentação hábil de credenciamento, será o único admitido a intervir nas fases de procedimento licitatório, respondendo assim para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato da entrega dos envelopes exibir um documento de identificação, expedido por órgão oficial. 2.3 - Por documento hábil, entende-se: - Procuração pública ou particular especifica para a presente licitação, constituindo o representante, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante que expressamente seus poderes para a devida outorga; - Instrumento que comprove a capacidade de representar a empresa, caso o representante não seja o titular. - A não apresentação ou incorreção de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de manifestar-se e responder pela mesma. 3.0 DA HABILITAÇÃO 3.1.- Só serão habilitados as licitantes que apresentarem todos os documentos abaixo relacionados com observância de todas as suas exigências. A habilitação será feita mediante apresentação dos seguintes documentos: 3.1.1 – Contrato Social ou Registro Comercial no caso de Firma Individual; 3.1.2 – CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; 3.1.3 – Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da licitante, ou outro equivalente na forma da Lei; 3.1.4 - Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS e Certidão negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS. 3.1.5 – Cópia do RG e CPF do Representante da Empresa; 3 Pag. NOME DA EMPRESA : 4.0 DA PROPOSTA DE PREÇO 4.1- O prazo de validade da Proposta de Preços, não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.2- O preço unitário e total, deverá ser cotado em moeda corrente nacional, expresso em algarismo, sendo o preço total escrito também por extenso. . 4.5- A proposta de preços deverá ser entregue à CPL assinada pelo representante legal e rubricada em todos os papéis componentes da mesma, em envelope fechado e lacrado, o qual conterá as seguintes indicações: AO INSTITUTO ANTONIA ROQUE SANTOS DA SILVA CARTA CONVITE Nº 13/2016 ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOS NOME DA EMPRESA: 5.0 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 5.1- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor o preço, conforme inciso I, § 1 , do art. 45 da Lei de Licitações. 5.2-Será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor preço cotado. 6.0- DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 6.1- A presente Licitação na modalidade CARTA CONVITE será processada e julgada de acordo com o o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei n 8.666/93 e suas alterações posteriores. 6.2- Após a entrega dos envelopes pelos licitantes, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos ou supressões ou esclarecimento sobre o conteúdo dos mesmos. 6.3- Os esclarecimentos, quando necessários e desde que solicitados pela Comissão, constarão obrigatoriamente da respectiva ata. 6.4- É facultado à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos ou informações que deveria constar originariamente da proposta. 6.5- Será lavrada ata circunstanciada durante todo o transcorrer do processo licitatório, que será assinada pela Comissão de Licitação e os licitantes presentes, conforme o 3.2- Os documentos exigidos neste Edital deverão estar com o prazo de validade em vigor na data marcada para o recebimento dos envelopes e poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia. dispõe § 1 do art. 43 da Lei de Licitações. 6.6- O recebimento dos envelopes contendo os documentos de habilitação, e a proposta de preço será realizado simultaneamente no dia, hora e local previsto neste Edital. 6.7- Recebidos os envelopes “A” DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, “B” “PROPOSTA DE PREÇOS”, proceder-se-á a abertura e a análise dos envelopes referentes à documentação. 6.8- Divulgado o resultado da habilitação, a Comissão, após obedecer ao disposto no art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei de Licitações, fará a devolução aos inabilitados, dos seus envelopes- proposta de preços lacrados. 6.9- Abertura das propostas de preços das licitantes habilitadas que serão examinadas pela Comissão e licitantes presentes. 6.10- Divulgação do resultado do julgamento da proposta de preços e observância ao prazo recursal previsto no art. 109, 3.3 - Os documentos acima referidos deverão ser entregues em envelope lacrado, distinto do da proposta, tendo no seu frontispício os seguintes dizeres: inciso I, alínea “b”, da Lei n 8.666/93. 6.11- Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação. AO INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA CARTA CONVITE Nº 13/2016 ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.0 DA ADJUDICAÇÃO 7.1-A adjudicação da presente licitação ao licitante vencedor, será efetivada mediante termo circunstanciado, obedecida a ordem classificatória, depois de ultrapassado o prazo recursal. o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-Feira, dia 01 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 256 - CADERNO 01/01 8.0 DO CONTRATO 8.1- Será celebrado instrumento de Contrato, conforme minuta anexa ao presente Edital, que deverá ser assinado pelas partes no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir da data de convocação encaminhada à licitante vencedora. 8.2- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o “Termo de Contrato” no prazo estabelecido no subitem anterior, caracterizará o descumprimento total da obrigação, o ficando sujeita às penalidades previstas na Lei n 8.666/93 e suas alterações posteriores. 8.3- Considera-se como parte integrante do Contrato, os termos da Proposta vencedora e seu anexo, bem como os demais elementos concernentes à licitação, que serviram de base ao processo licitatório. 8.4- O prazo de convocação a que se refere o subitem 8.1, poderá ter uma única prorrogação com o mesmo prazo, quando solicitado pela licitante, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 8.5- É facultado à Comissão, quando o convocado não assinar o “Termo de Contrato” no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, obedecendo a ordem de classificação estabelecida pela Comissão, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, ou revogar a o licitação consoante prevê a Lei n 8.666/93 e suas alterações posteriores.. 09.0 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1- A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante o estabelece a Lei n 8.666/93. 9.2- Fiscalizar e acompanhar os serviços do objeto contratual. 9.3- Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com os serviços, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas. 9.4- Providenciar os pagamentos à CONTRATADA, à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas, pelo setor competente. 4 Pag. deverão ser aprovadas, obrigatoriamente, pelo Setor Competente. 14.0 DAS SANÇÕES 14.1- Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumida, garantida a prévia defesa, a Comissão poderá aplicar à Contratada, as seguintes sanções: a) advertência; b) multa: b.1) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa da LICITANTE VENCEDORA em assinar o contrato dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da notificação feita pelo CIEC; b.2) Multa de 5% (cinco por cento) pelo não cumprimento de cláusula ou condição prevista no contrato aplicável sobre o valor apurado para pagamento no mês em que se verifique a ocorrência faltosa; b.3) Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o trigésimo dia de atraso, pelos serviços não realizado; b.4) Os valores das multas referidas nesta cláusulas serão descontadas ex- offício da Contratada, mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito em seu favor que mantenha junto ao CIEC, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o CIEC, pelo prazo de até 2 (dois) anos; d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o CIEC, enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratante promova sua reabilitação. 15.0 DA RESCISÃO CONTRATUAL 15.1- O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade o com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei n 8.666/93. 15.2- Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa o prevista no art. 79, inciso I, da Lei n 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, o o incisos I a IV, parágrafos 1 a 4 , da Lei citada. 16.0 DOS RECURSOS 16.1- Os recursos cabíveis serão processados de acordo o 10.0 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1- São obrigações da Contratada: a) Prestar os serviços do objeto contratual de conformidade com as condições e prazos estabelecidos na proposta; b)Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; c) Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE; d) Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução do contrato; e) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 11.0 DA DURAÇÃO DO CONTRATO 11.1- O contrato terá prazo de vigência contados da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2016, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na LEI 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. 12.0 DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO 12.1- Os preços serão fixos e irreajustáveis, de acordo com o que institui a Lei do Plano Real. 13.0 DA FORMA DE PAGAMENTO 13.1- Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da Nota Fiscal do objeto contratual efetivamente fornecido e fatura correspondente. As faturas com o que estabelece o art. 109 da Lei n 8666/93 e suas alterações. 16.2- Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente arrazoada e subscrita pelo representante legal da recorrente. 16.3- Os recursos serão protocolados no CIEC e encaminhados à Comissão de Licitação. 17.0 DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS 17.1 - As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a empresa vencedora, serão consignadas através do convênio No. 817100/2015 firmado entre o CIEC e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República para Formação de crianças e adolescentes com foco na promoção dos direitos, em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando-os para contribuir na elaboração de políticas públicas nacionais. 18.0 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 – A presente licitação poderá ser anulada em qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo e/ou no seu julgamento, ou revogada por conveniência do CIEC, por decisão fundamentada, em que fique evidenciada a notória relevância de interesse do CIEC.. 18.2 – É vedado ao Empregados do Instituto Antônia Roque Santos da Silva participar como licitante, direta ou indiretamente por si, por interposta pessoa, dos procedimento desta Licitação. 18.3 – A homologação da presente Licitação será feita pela autoridade competente, conforme dispõe os artigos 43, o inciso VI, da Lei n 8.666 de junho de 1993. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-Feira, dia 01 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 256 - CADERNO 01/01 18.4 – A CPL poderá conceder tolerância de até 15 (quinze) minutos de atraso após a hora marcada para o inicio da licitação. 18.5 – Os casos omissos e as dúvidas suscitadas com relação a este Edital e seu anexo serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação. 18.6- Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, excluído qualquer outro. 5 Pag. CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 6.1- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões dos serviços contratados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, conforme o o o disposto no § 1 , art. 65, da Lei n 8.666/93, atualizada pela o Lei n 9.854/99. Juazeiro do Norte-CE , 01 de Fevereiro de 2016. CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO 7.1- Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da Nota Fiscal do objeto contratual efetivamente fornecido e fatura correspondente. As faturas deverão ser aprovadas, obrigatoriamente, pelo Setor Competente. Cícero Santos da Silva Presidente da Comissão de Licitação ANEXO I- MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA COM A PESSOA JURIDICA ________________, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA. O INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA CIEC – Centro Integrado de Educação e Cultura por intermédio de sua Diretora Geral Profa. Nágella Greyce Santos Coelho, CPF No. xxxxxxxxxx, no final assinado doravante denominado de CONTRATANTE e a pessoa física ou jurídica _____, com sede em __________, à Rua o o _________________, n _____ inscrito no CNPJ sob o n ___________________, representada por (nome e qualificação), doravante denominada de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, decorrente de processo licitatório, na modalidade CARTA CONVITE Nº 01/2016, e o em conformidade com as disposições contidas na Lei n o 8.666/93 atualizada pela Lei n 9.854/99, e mediante as Cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO 1.1- O presente Contrato tem como fundamento a CARTA CONVITE Nº 12/2016 devidamente homologado pela Diretora Geral do Instituto Antônia Roque Santos da Silva, e na proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste Termo, independente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1- O Objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA para Locação de dois veículos quatro portas com ar condicionado incluindo motorista e combustível para atuação tanto na mobilização como durante o desenvolvimento do Projeto objeto do convênio No. 817100/2015 firmado entre o CIEC e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República para Formação de crianças e adolescentes com foco na promoção dos direitos, em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando-os para contribuir na elaboração de políticas públicas nacionais no período de realização do projeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO 3.1- O valor mensal do contrato importa em R$_______ (______________________). CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO 4.1Os preços serão fixos e irreajustáveis, conforme institui Lei do Plano Real. CLÁUSULA QUINTA – DA DURAÇÃO DO CONTRATO 5.1- O contrato terá prazo de vigência contados da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na LEI 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1- A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante o estabelece a Lei n 8.666/93. 8.2- Fiscalizar e acompanhar os serviços do objeto contratual. 8.3- Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com os serviços, diligenciando nos casos que exigem providências CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1- Prestar os serviços do objeto contratual de conformidade com as condições e prazos estabelecidos na proposta; 9.2- Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.3- Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE; 9.4- Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução do contrato; 9.5- e) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES 10.1- Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumida, garantida a prévia defesa, a Comissão poderá aplicar à Contratada, as seguintes sanções: a) advertência; b) multa: 10.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa da LICITANTE VENCEDORA em assinar o contrato dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da notificação feita pelo CIEC; 10.3 - Multa de 5% (cinco por cento) pelo não cumprimento de cláusula ou condição prevista no contrato aplicável sobre o valor apurado para pagamento no mês em que se verifique a ocorrência faltosa; 10.4 - Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o trigésimo dia de atraso, pelos serviços não realizado; 10.5 - Os valores das multas referidas nesta cláusulas serão descontadas ex- offício da Contratada, mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito em seu favor que mantenha junto ao CIEC, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; 10.6 - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o CIEC, pelo prazo de até 2 (dois) anos; 10.7 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o CIEC, enquanto pendurarem os motivos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-Feira, dia 01 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 256 - CADERNO 01/01 determinantes da punição ou até que a contratante promova sua reabilitação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RECISÃO CONTRATUAL 11.1- O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade o com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei n 8.666/93. 11.2- Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa o prevista no art. 79, inciso I, da Lei n 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, o o incisos I a IV, parágrafos 1 a 4 , da Lei citada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS 12.1- Os recursos cabíveis serão processados de acordo o com o que estabelece o art. 109 da Lei n 8666/93 e suas alterações. 12.2- Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente arrazoada e subscrita pelo representante legal da recorrente. 12.3- Os recursos serão protocolados no CIEC e encaminhados à Comissão de Licitação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FONTE DOS RECURSOS FINANCEIROS 13.1 - As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a empresa vencedora, correrão por conta do convênio No. 817100/2015 firmado entre o CIEC e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República para Formação de crianças e adolescentes com foco na promoção dos direitos, em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando-os para contribuir na elaboração de políticas públicas nacionais. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO 14.1- Fica eleito o foro da cidade de Juazeiro do Norte, para dirimir as questões relacionadas com a execução deste contrato não resolvidas pelos meios administrativos. E, estando assim acertados, assinam o presente Instrumento, em 02 (DUAS) vias , perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. ________________CE, de _______________ de _____. _________________________ CONTRATANTE _______________________ CONTRATADA Testemunhas: 01.____________________________________________ 02. ___________________________________________ ANEXO II MODELO DA PROPOSTA PROPOSTA DE PREÇO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CARTA CONVITE No. 13/2016 AO INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA PROJETO Protagonismo Juvenil: Modos de ser e de estar no mundo Descrição Quantidade Locação de veículos quatro portas com ar condicionado incluindo motorista e combustível para atuação tanto na mobilização como 02 Valor unitário Valor total 6 Pag. durante o desenvolvimento do Projeto objeto do convênio No. 817100/2015 firmado entre o CIEC e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República para Formação de crianças e adolescentes com foco na promoção dos direitos, em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando-os para contribuir na elaboração de políticas públicas nacionais no período de realização do projeto. EMPRESA: CNPJ: RESPONSÁVEL: VALIDADE DA PROPOSTA: DATA: ASSINATURA: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO A Diretora Geral do Instituto Antônia Roque Santos da Silva – Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA para Locação de Equipamento de multimídia para ambiente com 300 pessoas incluindo 03 Computadores portátil (notebook), 03 Projetores multimídia, 02 Telas para projeção, incluindo também técnico de operação dos equipamentos, sendo pagamento de salário e encargos trabalhistas do pessoal envolvido de inteira responsabilidade da empresa contratada durante o desenvolvimento do Projeto objeto do convênio No. 817100/2015 firmado entre o CIEC e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República para Formação de crianças e adolescentes com foco na promoção dos direitos, em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando-os para contribuir na elaboração de políticas públicas nacionais, vem homologar e adjudicar o presente processo de licitação, na modalidade Convite nº 11/2016, para que produza os efeitos legais e jurídicos. Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO e ADJUDICADO em favor da Empresa: C & R ACADEMIA LTDA ME - CNPJ/MF n.° 22.477.227/000165, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) Ao setor competente para providências cabíveis. Juazeiro do Norte(CE), 01 de Fevereiro de 2016. Nágella Greyce Santos Coelho Diretora Geral TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-Feira, dia 01 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 256 - CADERNO 01/01 A Diretora Geral do Instituto Antônia Roque Santos da Silva – Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA para Locação de Equipamento de Som para ambiente com 300 pessoas incluindo 06 Caixas de som ativas de 400 Wats cada; 04 microfones sem fio UHF digital e operador de som, sendo pagamento de salário e encargos trabalhistas do pessoal envolvido de inteira responsabilidade da empresa contratada durante o desenvolvimento do Projeto objeto do convênio No. 817100/2015 firmado entre o CIEC e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República para Formação de crianças e adolescentes com foco na promoção dos direitos, em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando-os para contribuir na elaboração de políticas públicas nacionais, vem homologar e adjudicar o presente processo de licitação, na modalidade Convite nº 12/2016, para que produza os efeitos legais e jurídicos. Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO e ADJUDICADO em favor da Empresa: C & R ACADEMIA LTDA ME - CNPJ/MF n.° 22.477.227/000165, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) Ao setor competente para providências cabíveis. Juazeiro do Norte (CE), 01 de Fevereiro de 2016. Nágella Greyce Santos Coelho Diretora Geral ************************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-Feira, dia 08 de Janeiro de 2016. Ano VI, No. 251 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-Feira, dia 08 de Janeiro de 2016 . Ano VI, No. 251 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Instituto Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. LEI Nº. 2.204/2015 14 DE DEZEMBRO DE 2015. BARBALHA/CE, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Simeão Luna Machado, a artéria que tem início na Avenida Antero Garcia de Sá Barreto, finalizando nos fundos da indústria KINCCAL-KAIANA, no Bairro Parque Bulandeira, no município de Barbalha. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 1 Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2015. EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Daniel de Sá Barreto Cordeiro - PT Vice-Presidente Antônio Sampaio - PMDB 1º. Secretário Odair José de Matos – PT 2ª. Secretária Cícera Bertulino de Sousa - PRB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vicente Pedro da Cunha ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA ANTÔNIO SAMPAIO - PMDB CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA PPS DAMIÃO ELIAS DO AMARAL – PDT DORIVAN AMARO DOS SANTOS – PT EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO – PROS EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA PP EXPEDITO RILDO CARDOSO X. TELES – PSL JOAO BOSCO DE LIMA - PR JOÃO FLÁVIO CRUZ SAMPAIO - PMDB JOSE AURINO SARAIVA DUARTE - PP JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – PT ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM – PTN ASSESSORIA FINANCEIRA Maria Helena Ferreira COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI Nº. 2.205/2015 14 DE DEZEMBRO DE 2015. BARBALHA/CE, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Simão Severo Ribeiro PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio S Sampaio EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Maria do Carmo Luna Machado, a artéria que tem início na Rua Nova e finalizando nos fundos das terras de José Maria Bezerra no Bairro Parque Bulandeira, em nosso Município. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2015. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-Feira, dia 08 de Janeiro de 2016. Ano VI, No. 251 - CADERNO 01/01 JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI Nº. 2.206/2015 14 DE DEZEMBRO DE 2015. 3 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO BARBALHA/CE, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Solina Luciano Matias, a Rua Projetada “t18”, no Bairro Bela Vista, em nosso Município. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2015. JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI Nº. 2.208/2015 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Pag. BARBALHA/CE, Adiciona o parágrafo 4º ao artigo 25 da Lei 1.431/2000, que dispõe sobre o PDDU, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Adiciona o parágrafo 4º ao artigo 25 e que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25-... § 4º - A Zona Residencial 1 (ZR1) passa a ser redimensionada em 100,00(Cem metros) da Rodovia CE-060, a partir de seu eixo central e ao longo, entre as indústrias INGRA Calçados e Orlando Diesel, o qual passará a ser uma continuidade da Zona Comercial e de serviços Especiais (ZCSE). Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2015. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS GABINETE DE LEITURA DE BARBALHA CNPJ 07.054.281/0001-04 RUA PERO COELHO, Nº 172 – Centro – Barbalha/CE CEP 63180-000 – Telefone (88) 3532 0504 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO GABINETE DE LEITURA DE BARBALHA. Aos 04 (quatro) dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezesseis (2016) às 16h na sede do Gabinete de Leitura de Barbalha, situada na Rua Pero Coelho, No. 172, Centro nesta cidade de Barbalha-CE, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os membros desta sociedade para realizar a admissão de novos membros do Gabinete de Leitura de Barbalha. Constatando que havia número legal para deliberar, a Presidenta no exercício, Professora Lindete Leite de Sá Barreto, convidou o Sr. Aníbal Leite de Sá Barreto para secretariar os trabalhos. Dando início aos trabalhos, foi pedido um minuto de silêncio em respeito a todos os antigos membros do Gabinete de Leitura que prestaram grande serviço a esta entidade, sobretudo o Dr. Antônio Lyrio Callou, Dr. Fabriano Livônio Sampaio, Professor Francisco Adávio de Sá Barreto e Professora Margarida Maria Menezes Chikuch, dentre outros. Iniciando os trabalhos, o sócio Aníbal Leite fez um a apresentação dos nomes dos novos membros que foram: Antero Augusto de Alencar Carvalho, Cícero Santos da Silva, Dâmaris de Sá Barreto Diaz Albuquerque Sampaio, Francisco Luiz dos Santos, Gilcleide Vieira Coelho, Igor Santos Coelho, José Cícero Coelho de Sousa, Josefa Franciaurea Santos da Silva, Laynara Kecia Coelho Santos, Maria Edilânia da Silva, Nagella Greyce Santos Coelho, Paulo Fernandes de Macedo, Robson Correia Santana, Tathiana Kelle Sousa da Silva, Teógenes Pereira de Brito. Após a apresentação dos nomes, o Dr. Aníbal Leite fez um histórico e um relato das competências e habilidades de cada um dos novos membros exaltando a grande contribuição que cada um deles podem dar a entidade. Em seguida a Presidente colocou em votação os nomes apresentados, sendo todos aprovados por unanimidade e passando dessa forma a fazerem parte do Gabinete de Leitura de Barbalha, sendo determinada a inscrição dos seus nomes no livro de sócios. Encerrada a pauta, a Presidente lembrou aos presentes da Assembleia que havia sido convocada para o dia 09 do mesmo mês para a eleição da nova Diretoria, podendo os novos admitidos já concorrerem aos cargos que serão preenchidos. Como não havia mais nada a tratar, a Presidente em exercício encerrou a assembleia. E, para tudo constar, eu, Aníbal Leite de Sá Barreto secretário ad hoc lavrei a presente que após lida e aprovada foi assinada. A assinatura dos demais membros encontram-se anexadas em lista própria que é parte integrante desta ata. Lindete Leite de Sá Barreto Presidente em Exercício Aníbal Leite de Sá Barreto Secretário ad hoc JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ Prefeito Municipal de Barbalha/CE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-Feira, dia 08 de Janeiro de 2016. Ano VI, No. 251 - CADERNO 01/01 ************************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 4

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-Feira, dia 07 de Dezembro de 2015. Ano V, No. 241 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-Feira, dia 07 de Dezembro de 2015 . Ano V, No. 241 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Instituto Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. LEI Nº. 2.198/2015 09 DE NOVEMBRO DE 2015. BARBALHA/CE, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOVIMENTO PESTALOZZIANO NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE SETEMBRO. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Movimento Pestalozziano no Município de Barbalha, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de setembro. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2015. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Daniel de Sá Barreto Cordeiro - PT Vice-Presidente Antônio Sampaio - PMDB 1º. Secretário Odair José de Matos – PT 2ª. Secretária Cícera Bertulino de Sousa - PRB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vicente Pedro da Cunha ASSESSORIA JURÍDICA JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI Nº. 2.199/2015 09 DE NOVEMBRO DE 2015. BARBALHA/CE, ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA ANTÔNIO SAMPAIO - PMDB CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA PPS DAMIÃO ELIAS DO AMARAL – PDT DORIVAN AMARO DOS SANTOS – PT EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO – PROS EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA PP EXPEDITO RILDO CARDOSO X. TELES – PSL JOAO BOSCO DE LIMA - PR JOÃO FLÁVIO CRUZ SAMPAIO - PMDB JOSE AURINO SARAIVA DUARTE - PP JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – PT ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM – PTN ASSESSORIA FINANCEIRA Maria Helena Ferreira ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Simão Severo Ribeiro PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio S Sampaio EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 577/1969, QUE DENOMINA A PRAÇA “PRESIDENTE JOHN FITZGERALD KENNEDY” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de Praça José Mauro Castelo Branco Sampaio, a Praça Pública localizada entre as ruas Divino Salvador e Major Sampaio, próximo a Faculdade de Medicina e Igreja do Rosário, no Centro, em nosso município. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2015. JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ Prefeito Municipal de Barbalha/CE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-Feira, dia 07 de Dezembro de 2015. Ano V, No. 241 - CADERNO 01/01 LEI Nº. 2.200/2015 09 DE NOVEMBRO DE 2015. BARBALHA/CE, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Francisca Ainda Parente Garcia, a Rua Projetada “J”, do loteamento Parque Bulandeira, que se inicia na CE-060 e se estende até o loteamento Barbalha Village. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2015. JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI Nº. 2.201/2015 30 DE NOVEMBRO DE 2015. BARBALHA/CE, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, CRIADA PELO DECRETO 04/89, DE 26/03/89, INSERIDA NO Nº 34, DA LEI MUNICIPAL 1407/2015, DE 01/12/89. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a denominação da Escola Presidente Castelo Branco, criada pelo Decreto 04/89, de 26/03/89, inserida no nº 34, da Lei Municipal 1407/2015, de 01/12/89, que passa a ter a seguinte redação: Fica denominada de José Luís de Matos a Escola Municipal, localizada na Comunidade do Sítio Brejinho, em nosso município. Pag. 3 cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 2.151/2014, de 17 de Dezembro 2014, para o fim que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento da despesa do corrente Exercício Financeiro, em mais 12% (doze por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 2.151/2014, de 17 de Dezembro de 2014. Parágrafo Único – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput, amplia o limite autorizado no Art. 6º, inciso I, da Lei nº 2.112/2013, de 18 de Dezembro de 2013, de 50% (cinquenta por cento) para 62% (sessenta e dois por cento). Art. 2º - Os Créditos serão abertos através do Decreto do Poder Executivo, utilizando-se como fontes de recursos, as preconizadas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2015. JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ Prefeito Municipal de Barbalha/CE PARECERES DAS COMISSÕES PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 60/2015 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 60/2015, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de novembro de 2015 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2015. JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI Nº. 2.202/2015 30 DE NOVEMBRO DE 2015. BARBALHA/CE, EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa, em mais 12% (doze por Everton de Souza Garcia Siqueira - VEVÉ João Flávio Cruz Sampaio PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 59/2015 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 61/2015, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de novembro de 2015 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-Feira, dia 07 de Dezembro de 2015. Ano V, No. 241 - CADERNO 01/01 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Pag. Rosálio Francisco de Amorim X TOTAL 08 04 02 4 01 Everton de Souza Garcia Siqueira - VEVÉ Dorivan Amaro dos Santos ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X VEREADOR Dorivan Amaro dos Santos X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Cícera Bertulino de Souza X Damião Elias do Amara HELIO X Cícera Bertulino de Souza X Daniel de Sá Barreto Cordeiro Damião Elias do Amara HELIO X Everton de Souza Garcia Siqueira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Bosco de Lima X João Flávio Cruz Sampaio X José Aurino Saraiva Duarte X Daniel de Sá Barreto Cordeiro Everton de Souza Garcia Siqueira X X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Bosco de Lima X X João Flávio Cruz Sampaio X José Oliveira Garcia ERNANDES X José Aurino Saraiva Duarte X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X José Oliveira Garcia ERNANDES X Odair José de Matos X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Rosálio Francisco de Amorim X TOTAL 13 Odair José de Matos X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI Nº 61/2015 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento de despesa, em mais 12% do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Nº 2151/2014, de 17 de dezembro de 2014, para o fim que indica e dá outras providências ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 60/2015 Altera a denominação da Escola Presidente Castelo Branco, criada pelo Decreto 04/89, de 26/03/89, inserida no Nº 34, da Lei Municipal 1407/2015, de 01/12/89 CONTRÁRIO MAPA DAS VOTAÇÕES FAVORÁVEL João Flávio Cruz Sampaio 01 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-Feira, dia 07 de Dezembro de 2015. Ano V, No. 241 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS GABINETE DE LEITURA DE BARBALHA CNPJ 07.054.281/0001-04 RUA PERO COELHO, Nº 172 – Centro – Barbalha/CE CEP 63180-000 – Telefone (88) 3532 0504 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Presidente em exercício do Gabinete de Leitura de Barbalha, entidade fundada em 14 de Maio de 1889, registrado no dia 01 de Abril de 1939 sob o Nº de Ordem 05 do Livro A-01 às fls. 07 e 08 no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barbalha, Lindete Leite de Sá Barreto, nos termos do Estatuto da Entidade, CONVOCA seus membros para participar da Assembléia Geral Extraordinária que deliberará a admissão de novos sócios ao Gabinete de Leitura. A Assembléia realizar-se-á no dia 04 do mês de Janeiro de 2016 na sede da entidade às 16h (dezesseis horas) na sede da Instituição. Barbalha-CE, 07 de Dezembro de 2016. Lindete Leite de Sá Barreto Presidente em Exercício ************************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 5

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-Feira, dia 01 de Janeiro de 2015. Ano V, No. 188 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-Feira, dia 01 de Janeiro de 2014. Ano V, No. 188 CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 EMENDAS À LEI ORGÂNICA HISTÓRIA MEDIDAS PROVISÓRIAS O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Instituto Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. LEIS MUNICIPAIS DECRETOS LEGISLATIVOS PORTARIAS EDITAIS COMUNICADOS ATOS DA PRESIDÊNCIA TERMOS DE POSSE TERMO DE POSSE Nº 0101001/2015 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Daniel de Sá Barreto Cordeiro - PT Vice-Presidente José Oliveira Garcia – Ernandes - PT 1º. Secretário Everton de Souza Garcia Siqueira - PP 2ª. Secretária Cícera Bertulino de Sousa - PRB DEMAIS VEREADORES ANTONIO CORREIA SARAIVA – PROS LICENCIADO ANTÔNIO SAMPAIO - PMDB CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA PPS DAMIÃO ELIAS DO AMARAL – PDT DORIVAN AMARO DOS SANTOS – PT (SUPLENTE EM EXERCÍCIO) EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO PROS EXPEDITO RILDO CARDOSO X. TELES – PSL JOAO BOSCO DE LIMA - PR JOÃO FLÁVIO CRUZ SAMPAIO - PMDB JOSE AURINO SARAIVA DUARTE - PP ODAIR JOSÉ DE MATOS - PT ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa José Aurino Saraiva Duarte - PRÉU Antônio Sampaio Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor João Flávio Cruz Sampaio João Bosco de Lima Obras e Serviços Públicos Rosálio Francisco de Amorim Antônio Sampaio Damião Elias do Amaral - HÉLIO Educação, Saúde e Assistência Odair José de Barros Antônio Correia Saraiva Carlos André Feitosa DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vicente Pedro da Cunha ASSESSORIA JURÍDICA Barreto & Barreto ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Maria Helena Ferreira ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Simão Severo Ribeiro PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio S Sampaio EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e quinze (2015), às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Vereador eleito no dia 22 de dezembro de 2014, para o Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Barbalha para o biênio 2015/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o nomeado ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2015. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Presidente da Sessão Antônio Sampaio Vice-Presidente Odair José de Matos 1º Secretário Cícera Bertulino de Souza 2ª Secretária TERMO DE POSSE Nº 0101002/2015 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e quinze (2015), às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Antônio Sampaio, Vereador eleito no dia 22 de dezembro de 2014, para o Cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Barbalha para o biênio 2015/2016, e que após prestar perante o Plenário o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 01 de Janeiro de 2015. Ano V, No. 188 - CADERNO 01/01 compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o nomeado ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado. 3 Pag. a nomeada ficou apta a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2015. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Presidente da Sessão Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2015. Antônio Sampaio Vice-Presidente Daniel de Sá Barreto Cordeiro Presidente da Sessão Odair José de Matos 1º Secretário Antônio Sampaio Vice-Presidente Cícera Bertulino de Souza 2ª Secretária Odair José de Matos 1º Secretário Cícera Bertulino de Souza 2ª Secretária CONTRATOS CONVÊNIOS INDICATIVOS TERMO DE POSSE Nº 0101003/2015 PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e quinze (2015), às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Odair José de Matos, Vereador eleito no dia 22 de dezembro de 2014, para o Cargo de 1º Secretário da Câmara Municipal de Barbalha para o biênio 2015/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o nomeado ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2015. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Presidente da Sessão Antônio Sampaio Vice-Presidente Odair José de Matos 1º Secretário Cícera Bertulino de Souza 2ª Secretária TERMO DE POSSE Nº 0101004/2015 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e quinze (2015), às 10h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Cícera Bertulino de Souza, Vereadora eleita no dia 22 de dezembro de 2014, para o Cargo de 2ª Secretária da Câmara Municipal de Barbalha para o biênio 2015/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossada, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que DECRETOS LEGISLATIVOS PARECERES DAS COMISSÕES ATAS DAS SESSÕES. Ata da Sessão Solene de Posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará para o Biênio 2015/2016. Presidente da Sessão: Daniel de Sá Barreto Cordeiro Às 10:00h (dez horas) do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2015 (dois mil e quinze), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de Setembro, nº 77, Centro, nesta Cidade de Barbalha, Estado do Ceará, reuniram-se em Sessão Solene os membros da Câmara Municipal, para empossar a Mesa Diretora para o biênio 2015/2016. O Mestre de Cerimônia convidou para compor a Mesa Diretora, o Presidente eleito para o biênio 2015/2016 que também presidirá a Sessão Solene, Daniel de Sá Barreto Cordeiro; a Vereadora Cícera Bertulino de Souza e a Excelentíssima Senhora Maria Betilde Sampaio Correia, Vice-Prefeita de Barbalha, representando o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e, para tomarem seus assentos, o Mestre de Cerimônia convidou os Vereadores Odair José de Matos; Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, José Oliveira Garcia - Ernandes, João Flávio Cruz Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Carlos André Feitosa, Damião Elias do Amaral - Hélio, Everton de Souza Garcia Siqueira, João Bosco de Lima, José Aurino Saraiva Duarte, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Rosálio Francisco de Amorim. O Presidente constatando que havia número legal de Vereadores, nos termos do inciso XXV, letra “c” do artigo 32 do Regimento Interno desta Casa, declarou aberta a Sessão Solene de Posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha para o Biênio 2015-2016 e convidou o Vereador João Bosco de Lima para fazer a Oração do Dia. Em seguida foi executado o Hino Nacional. O Presidente convidou os novos membros da MESA DIRETORA para de pé, fazerem o compromisso de posse no seguinte teor: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 01 de Janeiro de 2015. Ano V, No. 188 - CADERNO 01/01 “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar do seu povo”. Em seguida, individualmente os membros respondem “ASSIM O PROMETO”. O Mestre de Cerimônia em nome do Presidente da Sessão Solene, Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, declarou os vereadores empossados na seguinte ordem: Daniel de Sá Barreto no Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Antônio Sampaio no Cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Odair José de Matos no Cargo de 1ª Secretário e Cícera Bertulino de Souza no cargo de 2ª Secretária da Câmara Municipal de Baralha, todos para o biênio 2015/2016. Em seguida o Mestre de Cerimônia fez a leitura dos termos de posse no seguinte teor: “TERMO DE POSSE Nº 0101001/2015 – Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, às 10h (dez horas) na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Vereador eleito no dia 22 (vinte e dois) de dezembro de dois mil e quatorze, 2014 para o Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, para o biênio 2015/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinados seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o nomeado ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiados ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai ser assinado. Barbalha-CE., 01 (primeiro) de Janeiro de 2015 – Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Presidente da Sessão”. “TERMO DE POSSE Nº 0101002/2015 – Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, às 10h (dez horas) na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Antônio Sampaio, Vereador eleito no dia 22 (vinte e dois) de dezembro de dois mil e quatorze, 2014 para o Cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, para o biênio 2015/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinados seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o nomeado ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiados ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai ser assinado. Barbalha-CE., 01 (primeiro) de Janeiro de 2015 – Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Presidente da Sessão”. “TERMO DE POSSE Nº 0101003/2015 – Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, às 10h (dez horas) na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Odair José de Matos, Vereador eleito no dia 22 (vinte e dois) de dezembro de dois mil e quatorze, 2014 para o Cargo de 1º Secretário da Câmara Municipal de Barbalha, para o biênio 2015/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinados seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o nomeado ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiados ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai ser assinado. Barbalha-CE., 01 (primeiro) de Janeiro de 2015 – Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Presidente da Sessão” e por derradeiro o “TERMO DE POSSE Nº 4 Pag. 0101004/2015 – Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, às 10h (dez horas) na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu a Senhora Cícera Bertulino de Souza, Vereadora eleita no dia 22 (vinte e dois) de dezembro de dois mil e quatorze, 2014 para o Cargo de 2ª Secretária da Câmara Municipal de Barbalha, para o biênio 2015/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossada, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinados seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que a nomeada ficou apta a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiados ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai ser assinado. Barbalha-CE., 01 (primeiro) de Janeiro de 2015 – Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Presidente da Sessão”. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, fez uso da palavra, saudando todos os presentes, agradecendo a Deus e a pela confiança de todos os vereadores que o elegeram para o biênio 2015/2016 e continuando frisou que hoje, 1º (primeiro) de janeiro, data especial, que marca minha 2ª (segunda) posse na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha. Isso para mim, não é vaidade, é conseqüência do trabalho desenvolvido junto aos que representamos. Ao tomar posse novamente como Presidente deste Poder, reafirmo meus compromissos de trazer o povo para mais próximo desta Casa, colocando-a como instrumento de desenvolvimento de vida dos mais humildes. Quero nesses 02 (dois) próximos anos ser a ponte da harmonia entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo através de debates e idéias e respeito mútuos entre as Casas. Obrigado Barbalha! Obrigado Deus. Obrigado a minha família, aos colegas Vereadores e aos servidores deste Poder que me ajudaram e haverão de muito mais contribuir nos trabalhos legislativos nesse biênio que se inicia. Que 2015 (dois mil e quinze) seja para todos, um ano de paz e harmonia. Um forte abraço e muito obrigado”. A Palavra foi facultada, sendo usada pela: Vice-Prefeita Maria Betilde Sampaio Correia que saudou a todos e parabenizou a nova Mesa Diretora, desejando que esta Casa tenha união e muito mais força, com a presença dos Vereadores comprometidos com a população em fazer os trabalhos a que lhes foram confiados. Destacou o trabalho do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro no biênio 2013-2014, como Presidente desta Casa e, desejou a todos um feliz e abençoado ano novo. Sucedendo-a, usou a Tribuna os Vereadores Antônio Sampaio, Odair José de Matos, o ex-vereador Francisco Tavares da Cruz que fez uso da Tribuna representando sua esposa e Vereadora Cícera Bertulino de Souza, o servidor da Câmara Municipal de Barbalha e Presidente do SINDILEGIS, Senhor Cícero Santos da Silva, o Diretor Geral da Câmara no biênio 2015/2016 Vicente Pedro da Cunha, além dos Vereadores João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, José Aurino Saraiva Duarte e João Flávio Cruz Sampaio, os quais enfatizaram o trabalho a importância de um Legislativo forte, atuante e fiscalizador das ações do Poder Executivo. O Presidente, pediu ao exvereador e Sub-Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, Senhor Francisco Sandoval Barreto de Alencar para que fizesse uma oração pela saúde do Vereador Antônio Correia Saraiva que convalesce na cidade de São Paulo. Em seguida o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Sessão às 11h35min (onze horas e trinta e cinco minutos). E, para tudo constar, eu, Odair José de Matos, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. O teor original dos pronunciamentos se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 01 de Janeiro de 2015. Ano V, No. 188 - CADERNO 01/01 PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA EMENDAS E SUBEMENDAS PROJETOS DE RESOLUÇÃO PROJETOS DE LEIS REDAÇÃO FINAL PARA SANÇÃO BALANÇO GERAL VETO RELATÓRIO DE COMISSÃO TERMO DE DECLARAÇÃO RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL REQUERIMENTO RESOLUÇÃO MAPA DE VOTAÇÃO PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag.

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Nome: ACAO GLOBAL DA INICIATIVA CIDADA ESTRELENSE:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Data Assinatura: Data e Hora (local): 11/04/2013 22:29:57 Data e Hora (UTC): 12/04/2013 01:29:57 Emissão: 01/03/2012 21:00:00 Válido até: 01/03/2015 20:59:59 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PARECERES DAS COMISSÕES EMENDAS À LEI ORGÂNICA ATAS DAS SESSÕES. MEDIDAS PROVISÓRIAS PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA LEIS MUNICIPAIS EMENDAS E SUBEMENDAS RESOLUÇÕES PROJETOS DE RESOLUÇÃO DECRETOS LEGISLATIVOS PROJETOS DE LEIS COMUNICADOS BALANÇO GERAL ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS TERMOS DE POSSE VETO CONTRATOS MAPAS DA VOTAÇÃO CONVÊNIOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL REQUERIMENTOS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO INDICATIVOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETOS LEGISLATIVOS 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Daniel de Sá Barreto Cordeiro - PT Vice-Presidente José Oliveira Garcia – Ernandes - PT 1º. Secretário Everton de Souza Garcia Siqueira - PP 2ª. Secretária Cícera Bertulino de Sousa - PRB DEMAIS VEREADORES ANTONIO CORREIA SARAIVA - PSB ANTÔNIO SAMPAIO - PMDB CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA - PPS DAMIÃO ELIAS DO AMARAL - PDT JOAO BOSCO DE LIMA - PR JOÃO FLÁVIO CRUZ SAMPAIO - PMDB JOSE AURINO SARAIVA DUARTE - PP MOACIR DE BARROS DE SOUSA - PTN ODAIR JOSÉ DE MATOS - PT ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa José Aurino Saraiva Duarte - PRÉU Antônio Sampaio Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor João Flávio Cruz Sampaio Moacir de Barros de Sousa João Bosco de Lima Educação, Saúde e Assistência Odair José de Barros Antônio Correia Saraiva Carlos André Feitosa DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vicente Pedro da Cunha ASSESSORIA JURÍDICA Barreto & Barreto ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Maria Helena Ferreira ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Simão Severo Ribeiro PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL Ação Global da Iniciativa Cidadã Estrelense AGICE Obras e Serviços Públicos Rosálio Francisco de Amorim Antônio Sampaio Damião Elias do Amaral - HÉLIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 02 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 3 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 4 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 5 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 6 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 7 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 8 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 9 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 10 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 11 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 12 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 13 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 14 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 15 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 16 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 17 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 18 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 19 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-Feira, dia 11 de Abril de 2013. Ano III, No. 102A – Edição Extraordinária CADERNO 01/01 ************************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 20

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-Feira, dia 01 de Janeiro de 2013. Ano III, No. 88 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Nome: ACAO GLOBAL DA INICIATIVA CIDADA ESTRELENSE:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Data Assinatura: Data e Hora (local): 01/01/2013 14:26:21 Data e Hora (UTC): 01/01/2013 17:26:21 Emissão: 01/03/2012 21:00:00 Válido até: 01/03/2015 20:59:59 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: ACAO GLOBAL DA INICIATIVA CIDADA ESTRELENSE:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-Feira, dia 01 de Janeiro de 2013. Ano III, No. 88 CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 EMENDAS À LEI ORGÂNICA MEDIDAS PROVISÓRIAS Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão DANIEL DE SÁ BARRETO CORDEIRO Presidente LEIS MUNICIPAIS JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES Vice-Presidente RESOLUÇÕES DECRETOS LEGISLATIVOS EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA 1º. Secretário COMUNICADOS ATOS DA PRESIDÊNCIA CÍCERA BERTULINO DE SOUZA 2ª. Secretária TERMOS DE POSSE TERMO DE POSSE No. 0101002/2013 TERMO DE POSSE No. 0101018/2013 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceram os Senhores DANIEL DE SÁ BARRETO CORDEIRO, JOSÉ OLIVEIRA GARCIA, EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA e CÍCERA BERTULINO DE SOUZA eleitos no dia 01 de Janeiro de 2013 para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º. Secretário e 2º. Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, respectivamente, para o biênio 2013/2014, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foram por mim empossados, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que a eleita ficou apta a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Câmara Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Antonio Correia Saraiva, Vereador eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão Antonio Correia Saraiva Vereador empossado TERMO DE POSSE No. 0101015/2013 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Daniel de Sá Barreto Cordeiro - PT Vice-Presidente José Oliveira Garcia – Ernandes - PT 1º. Secretário Everton de Souza Garcia Siqueira - PP 2ª. Secretária Cícera Bertulino de Sousa - PRB DEMAIS VEREADORES ANTONIO CORREIA SARAIVA - PSB ANTÔNIO SAMPAIO - PMDB CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA - PPS DAMIÃO ELIAS DO AMARAL - PDT JOAO BOSCO DE LIMA - PR JOÃO FLÁVIO CRUZ SAMPAIO - PMDB JOSE AURINO SARAIVA DUARTE - PP MOACIR DE BARROS DE SOUSA - PTN ODAIR JOSÉ DE MATOS - PT ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA RECURSOS HUMANOS ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Simão Severo Ribeiro Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão PRESIDENTE DO COCIN Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL Obras e Serviços Públicos Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Carlos André Feitosa Pereira, Vereador eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Maria das Graças Costa Dantas Jacinta Silvério Sousa Vieira AGICE Carlos André Feitosa Pereira Vereador empossado TERMO DE POSSE No. 0101005/2013 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-Feira, dia 01 de Janeiro de 2013. Ano III, No. 88 - CADERNO 01/01 Antônio Sampaio Vereador eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. 3 Pag. para os fins de direito, sendo certo ainda, que a eleita ficou apta a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossada. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Cícera Bertulino de Souza Vereadora empossado Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão TERMO DE POSSE No. 0101006/2013 Antônio Sampaio Vereador empossado TERMO DE POSSE No. 0101017/2013 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu a Senhora Maria Betilde Sampaio Correia Vice-Prefeita eleita no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossada, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que a eleita ficou apta a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Daniel de Sá Barreto Cordeiro , Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador empossado Daniel de Sá Barreto Cordeiro Presidente da Câmara TERMO DE POSSE No. 0101004/2013 Maria Betilde Sampaio Correia Vice-Prefeita empossada TERMO DE POSSE No. 0101014/2013 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor João Bosco de Lima, Vereador eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor José Oliveira Garcia, Vereador eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. José Oliveira Garcia – Ernandes Vereador empossado Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão TERMO DE POSSE No. 0101003/2013 João Bosco de Lima Vereador empossado TERMO DE POSSE No. 0101008/2013 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu a Senhora Cícera Bertulino de Souza, Vereadora eleita no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossada, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor João Flávio Cruz Sampaio, Vereador eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-Feira, dia 01 de Janeiro de 2013. Ano III, No. 88 - CADERNO 01/01 4 Pag. Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Odair José de Matos Vereador empossado Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão TERMO DE POSSE No. 0101012/2013 João Flávio Cruz Sampaio Vereador empossado TERMO DE POSSE No. 0101013/2013 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Damião Elias do Amaral, Vereador eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor José Aurino Saraiva Duarte, Vereador eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. José Aurino Saraiva Duarte Vereador empossado Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão TERMO DE POSSE No. 0101001/2013 Damião Elias do Amaral Vereador empossado TERMO DE POSSE No. 0101011/2013 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Moacir de Barros de Sousa, Vereador eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Vereador eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador empossado Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão TERMO DE POSSE No. 0101010/2013 Moacir de Barros de Sousa Vereador empossado TERMO DE POSSE No. 0101007/2013 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Odair José de Matos, Vereador eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Rosalio Francisco de Amorim, Vereador eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão Rosalio Francisco de Amorim Vereador empossado www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-Feira, dia 01 de Janeiro de 2013. Ano III, No. 88 - CADERNO 01/01 TERMO DE POSSE No. 0101009/2013 5 Pag. PORTARIAS VETO Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor Everton de Souza Garcia Siqueira, Vereador eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Presidente da Sessão, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. MAPAS DA VOTAÇÃO RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************** Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Presidente da Sessão Everton de Souza Garcia Siqueira Vereador empossado TERMO DE POSSE No. 0101016/2013 Ao primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze, às 8h na sede da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Senhor José Leite Gonçalves Cruz, Prefeito eleito no dia 07 de Outubro de 2012, para o quadriênio 2013/2016, e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apto a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Barbalha-CE, 01 de Janeiro de 2013. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Presidente da Câmara José Leite Gonçalves Cruz Prefeito empossado CONTRATOS CONVÊNIOS REQUERIMENTOS INDICATIVOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETOS LEGISLATIVOS PARECERES DAS COMISSÕES ATAS DAS SESSÕES. PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA EMENDAS E SUBEMENDAS PROJETOS DE LEIS PROJETOS DE RESOLUÇÃO BALANÇO GERAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-Feira, dia 31 de Agosto de 2011. Ano I, No. 22A CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-Feira, dia 31 de Agosto de 2011. Ano I, No. 22A CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 EMENDAS À LEI ORGÂNICA MEDIDAS PROVISÓRIAS 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente José Oliveira Garcia - PT Vice-Presidente Semeão de Macedo - PMDB 1º. Secretário Francisco Sandoval Barreto Alencar - PSDB 2ª. Secretário Maria Ednalda dos Santos - PDT DEMAIS VEREADORES Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Desirée de Sá Barreto Diaz Gino – PSDB Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSL Francisco Gurgel Correia – PSDC Francisco Tavares da Cruz – PP João Flávio Cruz Sampaio – PMDB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles João Flávio Cruz Sampaio Daniel de Sá Barreto Cordeiro Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Francisco Tavares da Cruz Francisco Gurgel Correa Maria Ednalda dos Santos Obras e Serviços Públicos João Flávio Cruz Sampaio Francisco Tavares da Cruz Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Educação, Saúde e Assistência Desireé de Sá Barreto Diaz Gino Francisco Gurgel Correa Maria Ednalda dos Santos DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Arnaldo Alves Feitosa ASSESSORIA JURÍDICA Dr. Aníbal Leite de Sá Barreto ASSESSORIA CONTÁBIL Cícero Santos da Silva ASSESSORIA LEGISLATIVA Joana Darque de Sousa Sampaio Oliveira ASSESSORIA FINANCEIRA Maria Helena Ferreira RECURSOS HUMANOS Terezinha Cruz Santana ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Simão Severo Ribeiro Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio PRESIDENTE DO COCIN Zélia Silva Pereira EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL Cícero Santos da Silva Maria das Graças Costa Dantas Jacinta Silvério Sousa Vieira www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 02 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-Feira, dia 31 de Agosto de 2011. Ano I, No. 22 - CADERNO 01/01 LEIS MUNICIPAIS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO ATOS DA MESA DIRETORA DECRETOS LEGISLATIVOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 3 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-Feira, dia 31 de Agosto de 2011. Ano I, No. 22 - CADERNO 01/01 PORTARIAS MEMORANDOS CONTRATOS CONVÊNIOS ATAS DAS SESSÕES PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PROJETOS DE LEIS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO PROJETOS DE RESOLUÇÕES PROJETOS DE SUBSTITUTIVOS EMENDAS E SUBEMENDAS PARECERES DAS COMISSÕES TÉCNICAS MAPA DAS VOTAÇÕES RECURSOS AVISOS REPRESENTAÇÕES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************************************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 4

Ano XIV, No. 1242A - Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 04 de Abril de 2024. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01

Ano XIII, No. 1192 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Dezembro de 2023. - CADERNO 01/01 - Pag. 01