Ano XIII, No. 1093

993å,

DIÁRIO

OFICIAL

Ano XIII, No. 1093 Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –

Câmara Municipal de Barbalha

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HISTÓRIA

PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br

ATAS DAS SESSÕES

MESA DIRETORA

Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA

Ata da 33ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h41min (dezessete horas e quarenta e um minutos) do dia 11
(onze) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório
da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do
Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de
Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes
Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos
Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de
Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente
Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João
Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondências: Ofício n°
051/2023 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em
resposta ao Ofício n° 0305002/2023; Ofício n° 05/2023 do Balneário
do Caldas – Hotel das Fontes, encaminhando a prestação de contas
do mês de janeiro de 2023; Ofício n° 105018/2023 da Secretaria de
Planejamento e Gestão em resposta ao Ofício n° 2504018/2023;
Ofício n° 1005117/2023 da Secretaria de Planejamento e Gestão em
resposta ao Ofício n° 0505004/2023; Ofício n° 1005119/2023 da
Secretaria de Planejamento e Gestão em resposta ao Ofício de
Gabinete da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa; Ofício da R2Mobi
Sistemas e Mobilidade Urbana LTDA em resposta ao Ofício n°
0305010/2023; Ofício n° 05/2023 do Balneário do Caldas – Parque,
encaminhando a prestação de contas do mês de fevereiro de 2023.
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa nº 33/2023, para tramitação do Projeto
de Lei nº 32/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Denomina logradouro público que indica e
adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 36/2023, para
tramitação do Projeto de Resolução nº 07/2023, de autoria do
Vereador Antônio Ferreira de Santana, Concede Título de Cidadã
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.
Requerimento Nº 228/2023, de autoria do Vereador João Bosco
de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr.
Arôdo de Castro, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos,
com cópia ao Excelentíssimo Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando
atenção especial aos Sítios Mata dos Limas e Mata dos Dudas.
Requerimento Nº 229/2023, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício para
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que
seja feita drenagem da Rua Raimundo Garcia no Bairro Bulandeira,
em nosso Município. Requerimento Nº 230/2023, de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício o(a)
diretor(a) da Policlínica João Pereira dos Santos, solicitando o
cumprimento da Lei municipal nº 2.560/2021 e Lei Estadual nº

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
17.585/2021, dando PRIORIDADE ao atendimento público estadual
e privado à pessoa com síndrome de fibromialgia. Requerimento Nº
231/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a
recuperação asfáltica no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, em
nosso Município. Requerimento Nº 232/2023, de autoria do
Vereador Isaac Dié Romão Batista, Requer que seja enviado oficio
ao secretário de infraestrutura e serviços públicos Sr. Arôdo de Castro
Macedo com cópia ao prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando a pavimentação em pedra tosca da estrada que liga o Sítio
Taquari ao Sítio Sagui, como também no trecho compreendido da
Capela de Nossa Senhora das Graças, passando pelo campo de
futebol até a residência de Dona Elizabete. Requerimento Nº
233/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, um serviço de
limpeza e capinação nas ruas do bairro Mata dos Limas, tendo em
vista que nesse próximo domingo, dia 14 de maio acontecerá o início
da festa do padroeiro da comunidade. Neste momento o Presidente
Odair José de Matos passou a palavra para o Sr. Aquiles Soares –
Secretário de Finanças do Município e Antônio Avartanhas –
Contador do Município, que deram início a Audiência Pública sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 com apresentação
da mesma, empós dirimiram dúvidas dos Vereadores que estavam
presentes. ORDEM DO DIA. Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria
do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Denomina
logradouro público que indica e adota outras providências, em
discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de
Resolução nº 07/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira
de Santana, Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado
por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA
FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 18h45min (dezoito horas e quarenta e
cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos,
1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.

Ata da 34ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.

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ao Ofício n° 1404022/2023; Ofício n° 66/2023 em resposta ao Ofício
n° 1404002/2023. Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria dos
Vereadores Antônio Ferreira de Santana e Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, Denomina praça pública que indica e adota
outras providências. Requerimento Nº 234/2023, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja
enviado ofício para Escola Virgílio Távora, parabenizando pelos 59
anos de fundação e comunidade Escolar. Requerimento Nº
235/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva
Neves Junior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o início da
recuperação das estradas que dão acesso ao Sitio Formiga, como
também a recuperação da estrada do Sitio Rua Nova, um serviço de
roço na estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sitio pelo Sinal e
da estrada que liga o Sitio Frutuoso ao Sitio Rua Nova, o mais breve
possível. Requerimento Nº 236/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado
ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando que seja feita a recuperação da estrada do Sítio São
Joaquim a Santa Rita, em nosso Município. Requerimento Nº
237/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira,
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, que seja realizado a
limpeza de todas as ruas do Sítio Lagoa, em nosso Município.
Requerimento Nº 238/2023, de autoria do Vereador Dorivan
Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Deputado
Fernando Santana, solicitando que o mesmo empreenda esforços para
que seja feito o recapeamento asfáltico da Av. Luiz Gonzaga no
bairro Malvinas. Requerimento Nº 239/2023, de autoria do
Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado oficio
a Secretária de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao
Prefeito Municipal, Dr.Guilherme, solicitando que seja realizado o
projeto Prefeitura no Meu Bairro na Comunidade do Sitio Lagoa, em
caráter de urgência. ORDEM DO DIA: Requerimentos: Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade.
PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da Palavra Facultada os
Vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 17h51min (dezessete horas e cinquenta
e um minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos,
1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.

Presidência: Odair José de Matos

Às 17h11min (dezessete horas e onze minutos) do dia 15 (quinze) de
maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da
Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA,
Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário,
nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João
Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa,
Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima,
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan
Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio
Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João
Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondências: Ofício n°
0018/2023 da Coordenadoria de Saúde Bucal em resposta ao
Requerimento n° 149/2023; Ofício n° 029/2023 do Gabinete do
Prefeito encaminhando o Plano de Sustentabilidade; Ofício n°
100503/2023 da Secretaria de Obras e Urbanismo em resposta aos
Ofícios n° 1404004/2023 e 1404017/2023; Ofício n° 1205002/2023
da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta ao
Ofício n° 0305005/2023; Ofício n° 65/2023 da Cagece em resposta
ao Ofício n° 2504012/2023; Ofício n°67/2023 da Cagece em resposta

Ata da 35ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos

Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 18 (dezoito) de maio
do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade
de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do
Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João
Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa,
Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima,
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan
Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio
Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE.
Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA
DO
MATERIAL
DE
EXPEDIENTE:
Correspondências: Ofício n° 1105004/2023 da Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta aos Ofícios n°

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Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
2804001/2023 e Ofício n° 2804006/2023; Ofício n° 1605003/2023
da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta ao
Ofício n° 2704001/2023. Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria do
Executivo Municipal, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha,
Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria da Mesa Diretora,
Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa, Dorivan Amaro
dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa, Dispõe sobre a criação da
Casa do Cidadão no âmbito do Poder Legislativo de Barbalha/CE e
dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 37/2023, para
tramitação do Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria dos
Vereadores Antônio Ferreira de Santana e Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, Denomina praça pública que indica e adota
outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 32/2023, para
tramitação do Projeto de Indicação nº 04/2023, de autoria da
Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Dispõe sobre a indicação para
concessão de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência
doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e
Defesa do Consumidor nº16/2023, para tramitação do Projeto de
Indicação nº04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes
Garcia, Dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio aluguel
as mulheres em situação de violência doméstica e familiar no
Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
nº08/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº04/2023, de
autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Dispõe sobre a
indicação para concessão de auxílio aluguel as mulheres em situação
de violência doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá
outras providências. Requerimento Nº 240/2023, de autoria do
Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado oficio
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as
estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em
caráter de urgência. Requerimento Nº 241/2023, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja
enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos,
drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao
Sítio Farias. Requerimento Nº 242/2023, de autoria da Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, Requer relatar que temos sido procurados
por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz
(MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado
onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede
que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições
do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele
imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras
finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de
roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em
um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro
Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o
que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente
adote providências no sentido de solucionar esta problemática que
assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio
em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do
exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao
secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja
realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação
relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta
problemática. Requerimento Nº 243/2023, de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para a
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com
cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando
que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista.
Requerimento Nº 244/2023, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, solicitando uma completa limpeza e retirada do
excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio,
principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande
quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a
fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos
acidentes de moto. Requerimento Nº 245/2023, de autoria do

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Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado
ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio
Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao
padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023.
Requerimento Nº 246/2023, de autoria do Vereador Eufrásio
Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício à CAGECE,
solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de
esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da
Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da
Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João
das Bicicletas. Requerimento Nº 247/2023, de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício à
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em
Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento
da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de
Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. Requerimento Nº
248/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca
da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que
compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do
cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. Requerimento Nº
249/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento
dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os
requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão
passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira,
calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que
acumulam água uma praça de lazer da comunidade. Requerimento
Nº 250/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente,
solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio
Santana e do Sítio Santana ao Barro Branco. Requerimento Nº
251/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do
asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. ORDEM DO
DIA. Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria dos Vereadores
Antônio Ferreira de Santana e Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Denomina praça pública que indica e adota outras
providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade.
Neste Momento o Presidente pediu para que fosse incluído na Ordem
do dia o Projeto de Lei n° 36/2023 o qual foi concordado por todos
os Vereadores e em seguida solicitou Parecer Verbal da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa que
foi favorável à tramitação. Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria
da Mesa Diretora, Vereadores Odair José de Matos, André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa,
Dispõe sobre a criação da Casa do Cidadão no âmbito do Poder
Legislativo de Barbalha/CE e dá outras providências, em discussão.
Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Indicação
nº04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia,
Dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio aluguel as
mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município
de Barbalha e dá outras providências. em discussão. Sendo Aprovado
por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do
Requerimento n° 241/2023 retirado da Ordem do Dia a pedido do
Autor. PALAVRA FACULTADA. Dorivan Amaro dos Santos. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão às 19h04min (dezenove horas e quatro minutos). E para tudo
constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.

Ata da 36ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –

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Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta

Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Isaac Dié Romão Batista

Às 17h24min (dezessete horas e vinte e quatro minutos) do dia 23 (vinte e
três) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da
Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado
do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade
de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair
José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André
Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier
Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Júnior, Dorivan Amaro dos Santos e Vicente Eugênio Pereira. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a
sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA
TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 33ª Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Correspondências: Ofício n°
025/2023 da Paróquia de Santo Antônio; Ofício n° 350/2023 em resposta ao
Ofício n° 0905006/2023. Requerimento Nº 241/2023, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado
ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com
cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que
seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira
da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. Requerimento Nº 252/2023, de
autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do
calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. Requerimento Nº
253/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando
o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. Requerimento Nº
254/2023, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, João Ilânio
Sampaio e Vicente Eugênio Pereira, Requerem que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um
serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor
dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos
na via supracitada. Requerimento Nº 255/2023, de autoria do Vereador
João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de
Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com
cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida
para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo
das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. Requerimento Nº
256/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no
Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o
caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. ORDEM
DO DIA: Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e
aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da
Palavra Facultada os Vereadores João Bosco de Lima, Dorivan Amaro dos
Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h42min (dezoito
horas e quarenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro
dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.

Ref. Mensagem Projeto de Lei.
SENHOR PRESIDENTE,
DEMAIS PARES,

De antemão presto os devidos
cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos
demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta
Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares,
o Projeto de Lei acostado, tratando acerca da criação legal do
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS
ADOLESCENTE.
Em que pese o mesmo, até o
presente momento venha sendo regulamentado por meio do
Decreto Municipal nº 024/97, de 03 de novembro de 1997, é de
bom tom esclarecermos que este não é o instrumento jurídico
adequado para que o Fundo exerça a função a qual se destina.
Desta feita, este Projeto de Lei
visa instituir um mecanismo de captação e aplicação de recursos
para financiar programas, projetos e ações voltados à promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do
Município, em consonância com o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
O FMDCA será vinculado e
gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Barbalha - CMDCA, vinculado à Secretaria do
Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos
de Barbalha. Terá a competência de elaborar o plano de aplicação,
aprovar os programas, projetos e ações financiados, acompanhar e
fiscalizar a execução, além de prestar contas.
O FMDCA terá como fontes de
receitas as contribuições, subvenções, auxílios, doações e legados
de pessoas físicas ou jurídicas; os recursos provenientes de
convênios, contratos, acordos ou ajustes; os rendimentos de
aplicações

financeiras;

os

recursos

oriundos

de

multas

administrativas aplicadas pelo CMDCA; e outras receitas previstas
em lei ou regulamento.
Os recursos do FMDCA serão
depositados em conta bancária específica e movimentados pelo
CMDCA. Os recursos serão aplicados exclusivamente na execução
de programas, projetos e ações aprovados pelo CMDCA,

PROJETOS DE LEIS
Mensagem nº. 16.05.001/2023 – GAB
maio de 2023.

observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano
Barbalha/CE, 16 de

Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
A

Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos

criação

do

FMDCA

representa um avanço na política municipal de atendimento aos

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direitos da criança e do adolescente, pois possibilita uma maior

III - os recursos provenientes de convênios, contratos,

participação da sociedade civil na destinação dos recursos públicos

acordos ou ajustes celebrados com entidades públicas ou privadas;

para essa área prioritária.

IV - os rendimentos de aplicações financeiras dos
Diante da exposição acima

registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem e
aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos estabelecidos
pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse da coletividade.

recursos disponíveis;
V - os recursos oriundos de multas administrativas
aplicadas pelo CMDCA;
VI - outras receitas que lhe forem destinadas por lei ou
regulamento.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de maio de
2022.

Art. 4º Os recursos do FMDCA serão depositados em
conta bancária específica sob a denominação de “Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente”, para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo.

Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha

Art. 5º Os recursos do FMDCA serão aplicados
exclusivamente na execução de programas, projetos e ações

PROJETO DE LEI Nº 35/2023 DE 16 DE MAIO DE 2023

aprovados pelo CMDCA, observadas as diretrizes e prioridades
estabelecidas no Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL

dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, DA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 6º O FMDCA será gerido pela Secretaria
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e
Direitos Humanos de Barbalha/CE, sendo o gestor da pasta o
legítimo ordenador de despesas, sob a orientação e controle do

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei
Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente
Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior
sanção do Prefeito:

CMDCA, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
II - submeter ao CMDCA demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
III - outras atividades indispensáveis ao gerenciamento

Art. 1º Fica criado, na forma legal, o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbalha/CE FMDCA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Barbalha - CMDCA, construindo
instrumento de captação e de aplicação de recursos destinados ao
financiamento de programas, projetos, planos e ações voltados à
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente no âmbito do Município de Barbalha/CE.
Art. 2º O FMDCA ficará vinculado à Secretaria
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e
Direitos Humanos de Barbalha/CE, que prestará o apoio
administrativo e técnico necessário ao seu funcionamento.

do Fundo.
Art. 7º Compete ao Chefe do Poder Executivo
regulamentar esta lei por meio de decreto, no que for necessário à
sua efetiva aplicação.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar para atender às
despesas decorrentes desta lei, observada a disponibilidade de
recursos orçamentários e financeiros, nos termos da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados na
vigência do Decreto Municipal nº 024/97, de 03 de novembro de
1997.Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Constituem receitas do FMDCA:

revogando-se as disposições em contrário.

I - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento
do Município;
II - as contribuições, subvenções, auxílios, doações e

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de maio de
2023.

legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;

Guilherme Sampaio Saraiva

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Prefeito Municipal de Barbalha

Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão

PARECERES DAS COMISSÕES

Dorivan Amaro dos Santos
Membro

PARECER N° 38/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023

Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro

Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado
do Ceará, da forma que indica e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá
outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.

PARECER N° 17/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023

II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.

6

Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do
Ceará, da forma que indica e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá
outras providências., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. Fundamentação

Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:

As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno,
cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os
aspectos econômicos e financeiros.

Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.

Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.

Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO

III. Conclusão
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.

No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).

No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).

Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.

Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município
de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras
providências.
Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023

Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023
Antonio Ferreira de Santana
Presidente
João Ilânio Sampaio
Membro
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Membro

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PARECER Nº 09/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023
AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal

PARECER Nº 09/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha,

AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal

Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha,

I. RELATÓRIO

Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências.

O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá
outras providências., vem a esta Comissão Obras e Serviços
Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer,
sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos
do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as
proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.

I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá
outras providências., vem a esta Comissão Obras e Serviços
Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer,
sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos
do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as
proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).

Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023

Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.

João Ilânio Sampaio
Presidente

Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023

Luana dos Santos Gouvêa
Membro

João Ilânio Sampaio
Presidente

Efigênia Mendes Garcia
Membro

Luana dos Santos Gouvêa
Membro
Efigênia Mendes Garcia

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Membro

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Requerimento Nº 253/2023

REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 241/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma
operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da
estrada que dá acesso ao Sítio Farias.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma
operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da
estrada que dá acesso ao Sítio Farias.

EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana,
solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando
Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de
Barbalha.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Maio de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor

JUSTIFICATIVA
A mesma encontra-se intransitável por isso necessidade de fazer a
recuperação.
Requerimento Nº 254/2023
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Maio de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor

Requerimento Nº 252/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento
asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas
do Jardim dos Ipês.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento
asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas
do Jardim dos Ipês.

EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de
recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor
dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego
de veículos na via supracitada.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de
recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor
dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de
veículos na via supracitada.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Maio de 2023.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor

Requerimento Nº 255/2023
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Maio de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor

EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr.
Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco
(subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para
passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro
Branco.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro,
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com
cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do
Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a
máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do
Sítio Barro Branco.

Pag.

9

EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor

Requerimento Nº 258/2023

Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 18 de Maio de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor

Requerimento Nº 256/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento
da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista
que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de
lixo já está sem acesso ao referido local.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento da
entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que
a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já
está sem acesso ao referido local.

EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer Requerer desta Casa Legislativa, de acordo com o artigo
3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro de 2006, que
seja concedido a Medalha do Mérito Legislativo Mosenhor
Murilo de Sá Barreto ao senhor Fernando Matos de Santana, pelos
relevantes serviços prestados ao município de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER Requerer desta Casa Legislativa, de acordo com o
artigo 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro de 2006,
que seja concedido a Medalha do Mérito Legislativo Mosenhor
Murilo de Sá Barreto ao senhor Fernando Matos de Santana, pelos
relevantes serviços prestados ao município de Barbalha.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Maio de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 259/2023

Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Maio de 2023.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
Requerimento Nº 257/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a
pavimentação em pedra tosca no Corredor dos Eremitas 2002,
Sítio Lagoa em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a
pavimentação em pedra tosca no Corredor dos Eremitas 2002, Sítio
Lagoa em nosso Município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Maio de 2023.

EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos ,para que seja uma visita
técnica a creche Francisca Maria dos Santos(Tia Chica),
localizada no Distrito Estrela, para verificar alguns problemas:
nos interruptores, telhado, piso do intertravado, e a partir disso
cobrar os devidos reparos a empresa responsável pela a obra.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos ,para que seja uma visita técnica
a creche Francisca Maria dos Santos(Tia Chica), localizada no
Distrito Estrela, para verificar alguns problemas: nos interruptores,
telhado, piso do intertravado, e a partir disso cobrar os devidos
reparos a empresa responsável pela a obra.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Maio de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE

10

Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –

Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Educação, solicitando que seja feita o emplacamento da Creche
Tia Chica (Francisca Maria dos Santos) no Distrito Estrela, no
nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Educação, solicitando que seja feita o emplacamento da Creche Tia
Chica (Francisca Maria dos Santos) no Distrito Estrela, no nosso
Município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Maio de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor

Antônio Ferreira Santana

X

Antônio Hamilton Ferreira
Lira

X

André Feitosa

X

Dorivan Amaro dos Santos

X

Efigênia Mendes Garcia

X

Epitácio Saraiva da Cruz Neto

X

Eufrásio Parente de Sá
Barreto

X

Expedito Rildo Cardoso
Xavier

X

Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior

X

ABSTENÇÃO

FAVORÁVEL

EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA

CONTRÁRIO

Vereador(a)
Requerimento Nº 260/2023

AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO

Pag.

Requerimento Nº 261/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Senhor Francisco Quintino
Vieira Neto, Superintendente da SOP, solicitando reparos da CE060 que liga a cidade de Barbalha/CE, passa por Jardim e se
estende até a divisa CE/PE.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Senhor Francisco
Quintino Vieira Neto, Superintendente da SOP, solicitando reparos
da CE-060 que liga a cidade de Barbalha/CE, passa por Jardim e se
estende até a divisa CE/PE.

Isac Dié Romão Batista

X

João Bosco de Lima

X

João Ilânio Sampaio

X

Luana dos Santos Gouvêa

X

Odair José de Matos

Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Maio de 2023.

Vicente Eugênio Pereira

X

X

13

JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor

01

01

PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
MAPA DAS VOTAÇÕES

PUBLICAÇÕE
S DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES
SINDICAIS

MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 35/2023

www.camaradebarbalha.ce.gov.br