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, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 22 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 626 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 PROJETO DE RESOLUÇÃO HISTÓRIA Projeto de Resolução Nº 26/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha a realizar convênio e/ou Contrato de Parceria Comercial e Outras Avenças com a entidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, nos termos do inciso IV do art. 32 – do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - A Câmara Municipal, através do seu Presidente ou da Mesa Diretora, fica autorizada a firmar Convênio e/ou Contrato de Parceria Comercial e Outras Avenças com a AC LAZER HOTELARIA E TURISMO EIRELI, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº 01.632.657/0001-34, a qual revela o nome de fantasia ARAJARA PARK. Art. 2º - O Convênio e/ou Contrato de Parceria Comercial permite que os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal goze da faculdade de firmar TERMO DE ADESÃO para aderir a plano(s) que fornece(m) acesso e serviço(s) na área de lazer junto ao ARAJARA PARK. Art. 3º - Fica a Câmara Municipal autorizada a descontar em folha de pagamento do servidor que aderir a plano do ARAJARA PARK, cujo valor a ser descontado estará descrito no TERMO DE ADESÃO assinado pelo servidor. Parágrafo único. - A Câmara Municipal deverá realizar o repasse em favor da AC LAZER HOTELARIA E TURISMO EIRELI até o 5º (quinto) dia útil contado da data do desconto em folha do(s) servidor(es). PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, Art. 4º - Não haverá despesas a serem custeadas pela Câmara Municipal de Barbalha em decorrência dessa Resolução. EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 5º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de novembro de 2019. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br André Feitosa Vice-Presidente DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 22 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 626 - CADERNO 01/01 Antônio Hamilton Ferreira Lira 1o. Secretário João Ilânio Sampaio 2a. Secretário JUSTIFICATIVA Ao Plenário da Câmara Municipal. Srs. Vereadores e Sra. Vereadora, É com satisfação e alegria que nós, membros desta Mesa Diretora, apresentamos o presente Projeto de Resolução que visa autorizar a Câmara Municipal de Barbalha a firmar Convênio/Contrato com o Arajara Park, e assim possibilitar que os servidores desta Casa Legislativa optem por uma alternativa de lazer com baixo custo. O vertente Projeto de Resolução autoriza ainda o desconto do valor do plano na folha de pagamento do servidor que optar pela adesão, determinando que o repasse ao Arajara Park seja efetuado até o quinto dia útil contado da data do desconto em folha. Portanto, não há despesa aos cofres do Poder Legislativo, o qual apenas viabilizará que os servidores que compõe o quadro da Câmara, quer sejam efetivos ou comissionados, possam aderir ao(s) Plano(s) proposto(o) pelo Arajara Park, cujo pagamento será arcado pelo servidor optante, mediante desconto em folha de pagamento. Segue em anexo a Proposta de Adesão ao Plano apresentada pelo ARAJARA PARK, bem como as minutas dos Termos de Adesão e do Instrumento de Parceria Comercial e Outras Avenças, para maiores informações. Assim, requeremos e acreditamos na pronta apreciação e aprovação dos colegas Vereadores, oportunidade na qual saudamos e agradecemos antecipadamente Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de novembro de 2019. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1o. Secretário João Ilânio Sampaio 2a. Secretário PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Lei Nº 2.443/2019 Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e Profissionais de Saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal, bem como a relação dos profissionais de Saúde que estão realizando atendimento nas unidades de saúde. Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos de saúde, as unidades de estratégias de saúde da família, a central de distribuição de medicamentos e os pronto-atendimentos. Art. 2º A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL Art. 3o Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Parágrafo único. A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta em cada unidade de saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de novembro de 2019. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal ATAS DAS SESSÕES Ata da 63ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Presidência: Odair José de Matos Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Às 18h13min (dezoito horas e treze minutos) do dia 24(vinte e quatro) de Outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 61ª e 62ª Atas das Sessões ordinárias. Ofício Nº 49/2019 da EMEIF. Raimundo Sebastião Sampaio, em reposta ao ofício Nº 1510026/2019. Solicitação de Tribuna Popular da Senhora Maria Moraes de Oliveira Sousa a fim de debater com os nobres edis sobre os camelôs de Barbalha. Leitura do Projeto de Lei Nº 83/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 85/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Leitura do Projeto de Lei Nº 86/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 55/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 52/2019 Altera a Lei Municipal Nº 2.406/2019 de 29 de abril de 2019 que veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indiretamente, bem como em todos os poderes do município de Barbalha e adota e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 77/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 68/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no município de Barbalha-CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 82/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 71/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Requerimento de Nº 374/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja providenciada uma caixa d’água maior para atender a comunidade do Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que na referida localidade está faltando água diariamente, por não disporem de um reservatório maior, o que vem prejudicando os moradores do logradouro supracitado, que vêm sofrendo com a falta do precioso líquido. Requerimento de Nº 375/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza, como também a drenagem nas ruas do Sítio Bulandeira de Cima, haja vista que as vias da referida localidade não dispõem das canaletas de esgotamento, deixando as águas servidas espalhadas no meio da rua, abrindo muito buracos, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no local. Requerimento de Nº 376/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja feita a pintura de todos as lombadas dispostas nas ruas do nosso Município, a fim de melhorar a visibilidade dos motoristas, evitando, assim, danos a estrutura física dos veículos e a ocorrência de graves acidentes. Requerimento de Nº 377/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias Pag. 2 queimadas na Avenida Santa Terezinha, em nosso Município, mais precisamente entre as ruas T -04 e T – 05, em frente à residência do Sr. Vicente. Requerimento de Nº 378/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a instalação da tubulação hidráulica de 50mm, do Campo de futebol “O Sabinão” até a Avenida João Evangelista Sampaio, na Rua Antônia Maria da Paz, no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o abastecimento de água para os moradores da via supracitada. Requerimento de Nº 379/2019 de autoria dos vereadores Odair José de Matos e Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao CEL. QOPM Alexandre Ávila de Vasconcelos, solicitando o reconhecimento da Comenda de Bravura ofertada aos policiais listados abaixo por esta Casa Legislativa, como forma de reconhecimento heróico que ganhou grande repercussão na cidade de Barbalha, salvando uma vida: 2º SGT José Wyliam dos Reis Silva Thé, 2º SGT Luciano Eustáquio Ricardo, SD Inácio Pereira Araújo, SD Rigonato Honorato da Silva. Requerimento de Nº 380/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Procurador Geral do Município, solicitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para a aplicação da Lei Nº 2.418/2019, que dispõe sobre autorização para celebração de contratos de concessão e de permissão, na forma que indica e dá outras providências, em anexo. Requerimento de Nº 381/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de duas luminárias queimadas na Travessa II da Rua T – 22, no Bairro Bela Vista, em nosso Município. Requerimento de Nº 382/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a instalação de 24 (vinte e quatro) braços de luz nos postes das ruas da Vila Nova, Vila esta, localizada ao lado do Bairro Malvinas, nas proximidades do Matadouro Público, em nosso Município. Requerimento de Nº 383/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminária queimada na Rua T – 07, na Vila Santa Terezinha, mais precisamente em frente a residência de Nº 193, próximo a Borracharia do Tiquinho. Todos os requerimentos ficaram para a próxima Sessão Ordinária que ocorrerá dia 29 de outubro. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 52/2019 Altera a Lei Municipal Nº 2.406/2019 de 29 de abril de 2019 que veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indiretamente, bem como em todos os poderes do município de Barbalha e adota e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, o projeto foi discutido pelo autor e o vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou que fosse colocada uma Emenda Verbal Modificativa Nº 001/2019 ao Projeto de Lei Nº 52/2019- Art. 1º - Modifica o §2º, proposto, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º. - (...)§1º(...).§2º - As mesmas vedações se aplicam para o repasse de recursos do Tesouro Municipal à Empresas e Instituições Privadas com ou sem fins lucrativos que tenham entre seus sócios, diretores, membros, empregados ou contratados pessoas que estejam no cumprimento de pena pela prática do crime previsto na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha e/ou estejam no cumprimento de pena pela prática do crime de feminicídio previsto no inciso VI do art. 121 do Código Penal Brasileiro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha- 24 de outubro de 2019. Dorivan Amaro dos Santos-Vereador. A Emenda e o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Projeto foram aprovadas com treze votos favoráveis e um vereador Ausente: Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 68/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no município de Barbalha-CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo foi devidamente discutido pelos vereadores e o vereador Francisco Wellton Vieira solicitou vista ao Projeto de Lei Nº 68/2019. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu vista ao Projeto de Lei Nº 68/2019, pedido do vereador Francisco Wellton Vieira. O Projeto de Lei Nº 71/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 71/2019 foi devidamente discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Marcus José Alencar Lima, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto de Lei Nº 71/2019 foi aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausentes Antônio Sampaio e Tárcio Honorato. O presidente no uso de suas atribuições legais concede Espaço na Tribuna Popular a senhora Maria Moraes de Oliveira Sousa a fim de debater com os nobres edis sobre os camelôs de Barbalha. Vários vereadores utilizaram a palavra neste momento. E para maiores informações sobre esta solicitação de Tribuna Popular solicitar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Atendendo a solicitação do Requerimento Nº 366/2019 do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, o presidente convida a fazer parte dos assentos da Mesa Diretora os representantes da COGER- Roberto Brito- Gerente Regional, Thiago Alves- Coordenador Técnico e Gellis Grangeiro- Técnica do Núcleo de Gestão. Para mais informações sobre essa discussão, solicitar os arquivos sonoros desta Casa de Leis. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:45 horas(vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 64ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h13min (dezoito horas e treze minutos) do dia 29(vinte e nove) de Outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Convite da E. E. E. P. Otília Correia Saraiva realizará uma feira Pag. 3 gastronômica que será realizada na Praça da Estação no dia 01 de novembro. Ofício Nº 577/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício do vereador Francisco Wellton Vieira. Ofício Nº 578/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 371/2019. Ofício Nº 574/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 370/2019. Ofício Nº 569/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 369/2019. Ofício Nº 2510001/2019, em respostas ao ofício Nº 151400066/2019. Leitura do Projeto de Lei Nº 87/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 88/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Leitura do Projeto de Lei Nº 89/2019 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias, de autoria dos vereadores André Feitosa, Daniel, Dorivan, Hamilton, Everton Siqueira – Vevé, Odair, Moacir João Ilânio e Wellton. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 77/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 68/2019 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Barbalha/CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 83/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 72/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 85/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 80/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 86/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 84/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 87/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 85/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 88/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 86/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 84/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 73/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 89/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 22/2019 que confere Titulo de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Requerimento de Nº 374/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja providenciada uma caixa d’água maior para atender a comunidade do Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que na referida localidade www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 está faltando água diariamente, por não disporem de um reservatório maior, o que vem prejudicando os moradores do logradouro supracitado, que vêm sofrendo com a falta do precioso líquido. Requerimento de Nº 375/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza, como também a drenagem nas ruas do Sítio Bulandeira de Cima, haja vista que as vias da referida localidade não dispõem das canaletas de esgotamento, deixando as águas servidas espalhadas no meio da rua, abrindo muito buracos, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no local. Requerimento de Nº 376/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja feita a pintura de todos as lombadas dispostas nas ruas do nosso Município, a fim de melhorar a visibilidade dos motoristas, evitando, assim, danos a estrutura física dos veículos e a ocorrência de graves acidentes. Requerimento de Nº 377/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Avenida Santa Terezinha, em nosso Município, mais precisamente entre as ruas T -04 e T – 05, em frente à residência do Sr. Vicente. Requerimento de Nº 378/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a instalação da tubulação hidráulica de 50mm, do Campo de futebol “O Sabinão” até a Avenida João Evangelista Sampaio, na Rua Antônia Maria da Paz, no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o abastecimento de água para os moradores da via supracitada. Requerimento de Nº 379/2019 de autoria dos vereadores Odair José de Matos e Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao CEL. QOPM Alexandre Ávila de Vasconcelos, solicitando o reconhecimento da Comenda de Bravura ofertada aos policiais listados abaixo por esta Casa Legislativa, como forma de reconhecimento heróico que ganhou grande repercussão na cidade de Barbalha, salvando uma vida: 2º SGT José Wyliam dos Reis Silva Thé, 2º SGT Luciano Eustáquio Ricardo, SD Inácio Pereira Araújo, SD Rigonato Honorato da Silva. Requerimento de Nº 380/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Procurador Geral do Município, solicitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para a aplicação da Lei Nº 2.418/2019, que dispõe sobre autorização para celebração de contratos de concessão e de permissão, na forma que indica e dá outras providências, em anexo. Requerimento de Nº 381/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de duas luminárias queimadas na Travessa II da Rua T – 22, no Bairro Bela Vista, em nosso Município. Requerimento de Nº 382/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a instalação de 24 (vinte e quatro) braços de luz nos postes das ruas da Vila Nova, Vila esta, localizada ao lado do Bairro Malvinas, nas proximidades do Matadouro Público, em nosso Município. Requerimento de Nº 383/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminária queimada na Rua T – 07, na Vila Santa Terezinha, mais precisamente em frente a residência de Nº 193, próximo a Borracharia do Tiquinho. Requerimento de Nº 384/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Pag. 4 Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Sr. Antônio Tiálamo da Silva Sousa da Empresa LLS Construções e Serviços Ltda. Responsável pelo abastecimento de água na zona rural do Município de Barbalha, solicitando que seja resolvido o problema da caixa d’água do Sítio São Joaquim, haja vista que a população da referida comunidade voltou a carregar água na cabeça para o consumo de suas famílias. Requerimento de Nº 385/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição d e luminárias queimadas no Sítio São Joaquim, haja vista que há meses a referida comunidade necessita da realização do importante serviço. Requerimento de Nº 386/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao DEMUTRAN de Barbalha com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção de 04 (quatro) lombadas na comunidade Mata dos Limas, mais precisamente nos seguintes locais:01 na Avenida Nossa Senhora de Fátima, em frente ao Restaurante Panela de Barro; 01 na Avenida Nossa Senhora de Fátima, e frente à residência da Sra. Noêmia; 01 na Avenida Nossa Senhora de Fátima, antes do cruzamento com a Rua Santa Quitéria; e, 01 na Avenida P3 próximo ao Mercantil do Sr. João Pãozeiro. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 68/2019 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Barbalha/CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido e o vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé solicitou vista ao Projeto de Lei Nº 68/2019. O presidente no uso de suas atribuições legais concede vista ao Projeto de Lei Nº 68/2019 a pedido do Vereador Everton de Souza Garcis Siqueira-Vevé. O Projeto de Lei Nº 72/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, foi discutido pelo autor, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº 80/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, foi discutido pelo autor e subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis, o Projeto foi aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Hamilton Ferreira Lira e Tárcio Honorato. O Projeto de Lei Nº 84/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,foi discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e aprovado com onze votos favoráveis e três vereadores ausentes: Antônio Sampaio, Francisco Wellton Vieira e Tárcio Honorato. O Projeto de Lei Nº 85/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, foi devidamente discutido e subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, foi aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Tárcio Honorato. O Projeto de Lei Nº 86/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, foi devidamente discutido e subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Antônio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausente: Tárcio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Honorato e Dorivan Amaro dos Santos. O Projeto de Lei Nº 73/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, foi devidamente discutido e subscrito pelos vereadores Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, foi aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausente: Tárcio Honorato e Antônio Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de Resolução Nº 22/2019 que confere Titulo de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, foi devidamente discutido, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Antônio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e aprovado por unanimidade com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Tárcio Honorato. O presidente prorroga a sessão por mais vinte minutos. Palavra Facultada. Ofício Nº 3010017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores André Feitosa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de agradecimento a Camilo Santana pela aquisição de uma ambulância do SAMU, que será disponibilizada ao nosso município. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 3010018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores André Feitosa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de agradecimento a Fernando Santana pela aquisição de uma ambulância do SAMU, que será disponibilizada ao nosso município. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 3010019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores André Feitosa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de agradecimento a Eunício Santana pela aquisição de uma ambulância do SAMU, que será disponibilizada ao nosso município. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 3010020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Silva Costa, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos que fazem parte da EEEP-Otília Correia Saraiva. Ofício Nº 3010022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos que fazem parte do CEJA. Ofício Nº 3010023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos que fazem parte da EEEP-Almiro Cruz. Ofício Nº 3010024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e Pag. 5 prosperidade a todos que fazem parte da EEM- Virgilio Távora. Ofício Nº 3010025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos que fazem parte da EEM- Adauto Bezerra. Ofício Nº 3010026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo caroso Xavier Teles, subscrito pelo vereador André Feitosa, registrar votos de pesar pelo falecimento do seu filho Franklin Hebert Leite Queiroz, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Henrique, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Lenira, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Odair José de Matos, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Lenira, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010030/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Socorro Coelho, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010031/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Raimunda Robertina de Souza, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:53 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 horas(vinte e uma horas e cinquenta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 65ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h13min (dezoito horas e treze minutos) do dia 05(cinco) de novembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite.Material de Expediente: Leitura da 63ª e 64ª Atas das Sessões Ordinárias. Ofício Nº 528/2019 da Procuradoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 1410002/2019. Ofício da IKNET, em resposta ao ofício Nº 1110015/2019. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 90/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 12/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 04/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ordem do Dia: O presidente coloca o Projeto de Lei Nº 70/2019 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, em tramitação. E o mesmo apresenta as Emendas ao referido Projeto. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 070/2019. O vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica Municipal, apresenta as seguintes emenda que MODIFICAM OS ARTIGOS 7º e 10 DO PROJETO DE LEI Nº 070/2019 que “Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020”, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: EMENDA Pag. 6 MODIFICATIVA Nº 01/2019. Art. 7º (ORIGINAL) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:I. - ...II - A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 7º (MODIFICADO) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:I. - ...II - A qualquer época do exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. (Vide a LDO). EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019. Art. 10° (ORIGINAL) Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.Art. 10 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. (VIDE LDO). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 31 de outubro de 2019.Vereador Odair José de Matos-Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. Após a discussão das emendas elas foram aprovadas com a seguinte votação: Emendas Modificativas 01/2019 e 02/2019 foram aprovadas com quatorze votos favoráveis. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 70/2019 em votação, o qual foi aprovado em primeiro Turno com 14 votos favoráveis. Segundo o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis quando for colocado em tramitação o Projeto de Lei Orçamentária a pauta será trancada, não podendo ser discutido outras deliberações, a não ser o Projeto de Lei Orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa do município de Barbalha-CE para o exercício Financeiro de 2020. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 18h26min (dezoito horas e vinte e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h25min (dezoito horas e vinte e cinco minutos) do dia 07(sete) de novembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Ofício Nº 597/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 386/2019. Ofício Nº 596/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 376/2019. Ofício Nº 595/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 375/2019. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 90/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 12/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 04/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ordem do Dia: O presidente coloca o Projeto de Lei Nº 70/2019 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, em tramitação. E o mesmo apresenta as Emendas ao referido Projeto. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 070/2019. O vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica Municipal, apresenta as seguintes emenda que MODIFICAM OS ARTIGOS 7º e 10 DO PROJETO DE LEI Nº 070/2019 que “Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020”, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019. Art. 7º (ORIGINAL) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:I. ...II - A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 7º (MODIFICADO) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:I. - ...II - A qualquer época do exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações Pag. 7 orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. (Vide a LDO). EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019. Art. 10° (ORIGINAL) Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.Art. 10 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. (VIDE LDO). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 31 de outubro de 2019.Vereador Odair José de Matos-Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. Após a discussão das emendas elas foram aprovadas com a seguinte votação: Emendas Modificativas 01/2019 e 02/2019 foram aprovadas com quatorze votos favoráveis. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 70/2019 em votação, o qual foi aprovado em segundo Turno com 14 votos favoráveis. Segundo o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis quando for colocado em tramitação o Projeto de Lei Orçamentária a pauta será trancada, não podendo ser discutido outras deliberações, a não ser o Projeto de Lei Orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa do município de Barbalha-CE para o exercício Financeiro de 2020. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 18h35min (dezoito horas e trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia 11(onze) de novembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), ), na C.E.I Monsenhor Murilo de Sá Barreto, cito a Rua T-22, no Bairro Bela Vista, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. De acordo com a Resolução Nº 04/2019 que institui na Câmara Municipal de Barbalha-CE o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências, combinado com Artigo 137 da Resolução Nº 08/2005Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presidente faz a abertura da Sessão Ordinária Itinerante que tem como intuito realizar sessões em locais diversos da sede da Câmara e analisar as demandas de cada comunidade. Material de Expediente: Leitura das 65ª e 66ª Atas das Sessões www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Ordinárias. Ofício Nº 555/2019 do Gabinete do Prefeito Municipal encaminhando para leitura o ofício Nº 544/2019, o qual solicita ao Governador do Estado do Ceará, a liberação de recursos para a construção da ampliação do Mercado Público Municipal. Leitura do Despacho da 2ª Promotoria de Justiça de Barbalha, referente ao PA n. 09.2019.00004138-7, relativo a acompanhar o cumprimento de TAC de Doação de Terrenos pelo Município. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 91/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 23/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 77/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 68/2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência SocialSUAS, no município de Barbalha/CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 93/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 78/2019 que Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Barbalha-Ce e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 92/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 81/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 94/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 89/2019 que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o município de Barbalha-Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 68/2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no município de Barbalha/CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi discutido e aprovado com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 89/2019 que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o município de Barbalha-Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira foi colocado em tramitação e o vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicita vista ao Projeto de Lei Nº 89/2019. O vereador Dorivan Amaro dos Santos solicita que o visto seja colocado em votação. O presidente coloca o visto em votação e o visto é rejeitado com nove votos contrários e cinco votos favoráveis. O visto foi negado e o Projeto foi colocado em tramitação para discussão. Os vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, André Figueiredo, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, e o Projeto de Lei foi aprovado com oito votos favoráveis, cinco votos contrários e um vereador Ausente: Antônio Sampaio. O vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitou que seja encaminhado o Projeto de Lei e o mapa de votação para que seja fiscalizado a aplicação da Lei 13303. O Projeto de Resolução Nº 23/2019 que confere Título de Cidadão Pag. 8 Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, não foi colocado em tramitação, a pedido do autor. Palavra Facultada: O presidente concede espaço da Palavra Facultada aos moradores da comunidade do Bairro Bela Vista. O primeiro a fazer o uso da palavra foi o senhor Jailson Santos, que venho solicitar dos nobres edis a construção do calçamento da extensão da Rua T-22. Participou da discussão neste momento o vereador Tárcio Honorato e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos. A segunda a fazer o uso da palavra é a senhora Nelzinha que debateu com os nobres edis sobre a construção do canal da Bela Vista, participaram desta discussão os vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O presidente prorroga a sessão por mais dez minutos. A terceira a fazer o uso da palavra é a senhora Claudiana que debate com os nobres edis sobre o Posto de Saúde, solicitando que o PSF, tenha atendimento noturno para atender a comunidade, os vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles participaram da discussão. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21h34min (vinte e uma horas e trinta e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Nº 24/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Francisco Domingos dos Santos Filho- Shell Som. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 04 de novembro de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br CURRÍCULO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Francisco Domingos dos Santos Filho- Shell Som, nasceu em Santa Fé, Distrito do Crato, no dia 24 de julho de 1964, filho de Francisco Domingos dos Santos e Maria Alves da Silva. Aos 03 anos de idade foi morar em Mozarlândia, Goiás. Aos oito anos de idade foi morar em Vitória no Espírito Santo, retornando ao Juazeiro do Norte com dezessete anos de idade. Aos dezoito anos de idade começou a realizar eventos em toda região, inclusive na cidade e distritos de Barbalha. Aos 26 anos de idade realizou o curso de apresentador e locutor de rádio e televisão, na Universidade Vale do Acaraú-UVA, na cidade de Sobral. Trabalhou na Rádio Iracema de Juazeiro do Norte, durante 06 anos como locutor. Atualmente apresento o Programa de entretenimento titulado Big Fest, na Rádio Cariri-Fm, completanto 16 anos no ar. Continua realizando eventos na cidade e distritos de toda Barbalha. Pag. 9 especialmente se este é concursado, contratado ou voluntário, haja vista que o mesmo está realizando atendimento médico no PSF do Bairro Malvinas, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 389/2019 REQUERIMENTOS Requerimento Nº 387/2019 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública para discutir sobre a situação atual dos ambulantes em relação ao cumprimento do TAC. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará, solicitando a climatização da Escola de Ensino Médio Virgilio Távora, nesta cidade de Barbalha, a fim de proporcionar maior comodidade e conforto aos alunos e profissionais da educação, em virtude das altas temperaturas que hoje é um gargalo no aprendizado dos alunos. Salientando que a maior parte do ano, em nossa região, é sempre de sol forte e muito calor, onde, na maioria das vezes, alguns alunos chegam até a passar mal, em virtude de tanta quentura nas salas de aula. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Odair José de Matos Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador André Feitosa Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador Requerimento Nº 390/2019 Senhor Presidente, Moacir de Sousa de Barros Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido oDaniel Plenário, seja enviado ofício ao Governador do de Sá Barreto Cordeiro Estado do Ceará, Camilo Santana com cópia ao Deputado Vereador Estadual Fernando Santana, solicitando o asfaltamento da estrada que dá acesso ao Sítio Correntinho, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento Nº 388/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, informações em relação ao Médico Francisco Rommel Feijó de Sá, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. André Feitosa Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Pag. 10 Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de manutenção na iluminação da Quadra de Esportes Pedro Lopes Sobrinho, localizada no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva no horário da noite, como também a realização de outros eventos realizados no referido logradouro. Requerimento Nº 391/2019 Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo signatários, requerem de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia à Secretária de Educação, requisitando informações e documentos que demonstrem a aplicação da Lei Municipal n.º 2.275/2017 a qual dispõe sobre a criação de funções gratificadas e dá outras providências. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. Requerimento Nº 394/2019 Senhor Presidente, Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após Odair José Matos ofício ao Secretário ouvido o Plenário, sejadeenviado Vereador Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação da iluminação pública na Rua T – 22, travessa com a Rua Zuca Sampaio, localizada por trás da Empresa Francisco Vieirade calçamento na via Itapui, como tambémWellton a const

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 19 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 624 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETO DE LEI HISTÓRIA Projeto de Lei Nº 91/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Tony Gol, a Areninha que está sendo construída no Bairro Bela Vista, em nosso município. Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de novembro de 2019. Tárcio Honorato Vereador 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, Antônio Correia do Nascimento-Carlito Vereador Antônio Sampaio Vereador ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa Vereadora ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Marcus José Alencar Lima-Capitão Vereador PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, BIOGRAFIA EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Flamenguista, Antônio Sobreira da Silveira Júnior nasceu em Juazero do Norte, no dia 13 de junho de 1967. Filho de Antônio Sobreira da Silveira e Maria Nogueira da Silveira. Aos 27 anos casou-se com Marluce Alves e teve dois filhos, Ítalo Sobreira Alves e Hiago Obras e Serviços Públicos Sobreira Alves. Conhecido como Tony Gol, foi nove vezes campeão Barbalhense Master 40, jogou no botafogo, no www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 624 - CADERNO 01/01 Pag. 2 Geo Minas, no Cariri, no RSA e também jogou por oito uma, dentre os dezesseis filhos do casal Antero Garcia de anos no futebol amador do Juazeiro do Norte. Contribuiu Sá Barreto e Ana de Jesus Sampaio (Nazinha Garcia). como Diretor do Barbalha Futebol Clube profissional e Residiu sempre na sua cidade natal (Barbalha), mais também em vários outros times amadores com incentivos. precisamente no Sítio Bulandeira da infância até a sua Fato interessante na carreira foi o gol feito por adolescência. ele que garantiu o time do Cabeceiras a não ser rebaixado Trazia consigo uma garra de mulher a frente da da Série B para Série C em 2012. Foi campeão da Copa sua época. Emanava sempre uma imensidão de amor ao Cariri Master do Crato como Técnico em 2014. Campeão Pai Eterno, sua família e ao trabalho que desempenhou novamente da Copa Cariri como Técnico no Romeirão em durante toda sua vida profissional enquanto Comerciante 2015, em um evento organizado pelo site Roda Esportiva Professora e Secretária de Educação. e Televisionado pela TV Verdes Mares Cariri, fato esse Pela incansável solicitude, era uma mulher que que, elevou o nome da cidade de Barbalha como um dos mostrava a vontade de inovar o método de ensino naquele melhores clubes máster do Ceará. Foi um dos maiores tempo, com a sua tranquila sabedoria levava seus alunos a artilheiros do futebol barbalhense, fazendo mais de 100 criar mais interesse pela escola. gols em todas as suas divisões, primeira segunda e terceira. Estudou no Colégio Nossa Senhora de Fátima onde desenvolveu sua aptidão pelos estudos e chegou a Reconhecido não só no Cariri, mais Cursar o Magistério para que pudesse realizar o seu interestadual, disputou vários jogos intermunicipais e grande interestaduais fazendo muitos gols e sempre irreverente competente, conseguiu ocupar o cargo de Diretora nas em suas comemorações. Foi homenageado por muitos Escolas Alacoque Bezerra e Edson Olegário de Santana atletas brasileiros como NASA, que jogou no Vasco da durante vários anos. Gama e Ronaldo Angelim que era um dos maiores nacionalista e de maneira convidativa levava seus alunos a jogadores do Flamemgo, clube do seu coração. erguer suas expectativas e sonhos e tornou-se uma Um ser humano ímpar, amado até pelos seus sonho de ser professora. Como sempre Destacando-se pelo caráter inspiração para os seus colegas de profissão. rivais, pois contribuía até mesmo com os clubes rivais, Ela tinha uma imensa sede de aprimorar seus ajudando nas despesas, promoções e sempre no intuito de conhecimentos técnicos, procurando na Pós Graduação ajudar a fazer o futebol de Barbalha acontecer. em Supervisão Educacional uma forma dinâmica de qualificar seu trabalho. Ao participar muito ativamente da Projeto de Lei Nº 92/2019 política ela conquistou o cargo de Secretária de Educação durante a gestão do Prefeito João Hilário Coelho Correia Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. em 1993, e lá mostrou com maestria o quanto era O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Já na sua vida particular foi casada com o capacitada para tal cargo. agricultor, José Evangelista Sampaio- José Rubens , durante 58 anos, onde formou uma família de quatro Art. 1º - Fica denominada de Maria Nida Garcia Sampaio, a Rua Projetada 04, do Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso município. o Art. 2 – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. herdeiros; Paulo Robertson Garcia Sampaio, Rejanny Maria Garcia Sampaio, Cícero Sergio Moreira e Maria Lúcia Marcos e plantou no seu coração um amor imensurável por eles. Fazendo morada no Sítio Brejão durante 55 anos enquanto conseguiu conhecer todos os seus laços afetivos que foi expandido por 10 netos e 09 bisnetos. Todos carregam consigo grandes ensinamentos e Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de novembro de 2019. lembranças da sua dedicação e amor. Aos 86 anos ela nos deixou por conta de uma Parada Cárdio –Respiratória, mais precisamente no dia Dorivan Amaro dos Santos Vereador BIOGRAFIA 04 de junho de 2019 com imenso pesar e com uma saudade que nos acompanhará para o resto da vida, porém o que nos conforta é saber que hoje ela está nos braços do Grande Pai Eterno. Maria Nida Garcia Sampaio, Dona Nida como era conhecida, nasceu no dia 07 de fevereiro de 1933. Era www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 624 - CADERNO 01/01 3 Pag. que dispõe sobre a criação do Programa Terra Fértil, visando PROJETO DE LEI Nº 93/2019 beneficiar os agricultores familiares deste Município. Dispõe sobre a criação do Programa Terra Essencialmente, a proposição em espécie, Fértil na forma que indica e dá outras providências. tem O Prefeito do Município de Barbalha, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; por objetivo beneficiar os agricultores familiares deste Município no preparo das terras para o plantio e cultivo de suas lavouras, representando importante incentivo para o desenvolvimento e crescimento da agricultura local. Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Agrário do Município de Barbalha, o Programa Terra Fértil, destinado a beneficiar agricultores familiares com a gradagemde terras, até o limite de 15 ( quinze ) tarefas por agricultor familiar. § 1º Não será exigido dos beneficiários da presente Lei, a propriedade do imóvel rural, bastando demonstrarem a qualidade de parceiro, meeiro, arrendatário ou qualquer outra forma de exploração do imóvel em que realiza sua plantação. § 2º - Para fins de atendimento da presente lei, fica a administração municipal autorizada a firmar parcerias com Associações Comunitárias deste Município, que detenham maquinário destinado a realização de serviços de gradagem de terras, onde deverão serem estabelecidas as obrigações dos signatários. Art. 2º -Os agricultores interessados em obter os benefícios da presente Lei, deverão se cadastrarem junto a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, apresentando cópias dos seguintes documentos: 1 – Cédula de identidade; 2 – CPF; 3 – Comprovante de endereço; 4 – Autorização do proprietário/detentor do imóvel indicando a área a ser plantada. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correram à conta do orçamento da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, ficando condicionadas à disponibilidade de recursos financeiros suficientes para tanto. Art.4º -Esta lei entrará em vigorda data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 05 de novembro de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os Edis, cordialmente. Barbalha/CE, 05 de novembro de 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 25/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Francisco David Campelo Batista. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 14 de novembro de 2019. Antônio Correia do Nascimento-Carlito Vereador Ao Exmo. Senhor. Vereador Odair José de Matos CURRÍCULO MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Senhor Presidente PARECERES DAS COMISSÕES Levo ao conhecimento de Vossa Excelência para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 95/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 624 - CADERNO 01/01 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 79/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. 4 Pag. Pelas conclusões: João Ilânio Sampaio Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de novembro de 2019 Dorivan Amaro dos Santos João Ilânio Sampaio Relator PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 98/2019 Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 96/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 83/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 88/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de novembro de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Relator Pelas conclusões: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de novembro de 2019 João Ilânio Sampaio Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Relator Dorivan Amaro dos Santos Pelas conclusões: MAPA DAS VOTAÇÕES João Ilânio Sampaio A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 87/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de novembro de 2019 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X Antônio Hamilton Ferreira Lira Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Relator ABSTENÇÃO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 97/2019 CONTRÁRIO Dorivan Amaro dos Santos FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 83/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 624 - CADERNO 01/01 Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 12 02 01 Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 12 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL X Antônio Hamilton Ferreira Lira X 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 88/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 87/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento 02 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X X ABSTENÇÃO X Odair José de Matos X CONTRÁRIO Marcus José Alencar Lima X X FAVORÁVEL João Ilânio Sampaio 5 Pag. X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 624 - CADERNO 01/01 Francisco Welton Vieira X Marcus José Alencar Lima Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 11 03 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 79/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos X Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos X Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Ilânio Sampaio X Francisco Welton Vieira X Marcus José Alencar Lima X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X X Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X ABSTENÇÃO Odair José de Matos X CONTRÁRIO X X FAVORÁVEL Marcus José Alencar Lima 6 Pag. X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 624 - CADERNO 01/01 Tárcio Araújo Vieira TOTAL X 11 03 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 7

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 18 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 623 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Pag. 01 AVISOS PAUTA DE CAPACITAÇÕES DA ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA – CEARÁ. Período: Dezembro - 2019 / Março – 2020 * I - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SUA ATUAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA. Carga Horária: 08 horas. Data: 18 de dezembro de 2019. Facilitador: Rommel Rodrigues de Alencar, administrador de empresas pela Universidade Vale do Acaraú, com especialização em gestão pública e controladoria governamental pela Faculdade de Ciências Aplicadas Dr. Leão Sampaio. II – O DEVER DE PRESTAR CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Carga Horária: 08 horas. Data: 13 de fevereiro de 2020. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA III - ESTUDO E INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ASSESSORIA CONTÁBIL Carga Horária: 08 horas. ASSESSORIA LEGISLATIVA Data: 25 de março de 2020. ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Facilitadora: Alanna Castelo Branco Alencar, advogada pela Universidade Federal do Ceará, pós-graduada em administração pública e formada em História pela Universidade Estadual do Ceará. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Facilitadora: Ítalo Tavares Rodrigues de Alencar, bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Vale do Acaraú – UVA, pós graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública, pela Universidade Regional do Cariri – URCA. (*) A pauta para os demais meses será divulgada tão logos os parceiros apresentem as proposituras e houver avaliação por parte da direção da Casa e servidores do Poder Legislativo. Barbalha/CE, 18 de novembro de 2019. Salviano dos Santos Dantas Diretor Geral COMISSÕES PERMANENTES . Constituição, Justiça e Legislação Participativa PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 13 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 622 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETO DE LEI HISTÓRIA Projeto de Lei Nº 81/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Pag. 01 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências.O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Dr. Francisco Tavares Noca, a primeira rua, transversal a Rua Carlos Freitas, no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz, localizado no Sítio Barro Branco, neste Município. Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de outubro de 2019. 1 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência BIOGRAFIA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Francisco Tavares Noca, mais conhecido como Dr. Noca ou Chico Noca para os mais íntimos. Filho de Alfredo ferreira Noca, fiscal da SEFAZ, E DA DONA DE CASA Maria Tavares Noca, nascido na cidade de Porteiras no dia 03 de Outubro de 1941, morou grande parte de sua infância e adolescência em Juazeiro do Norte de onde saiu para estudar no Maranhão, em São Luiz e em seguida foi cursar Medicina em Teresópolis, Rio de Janeiro, se formando no ano de 1979, retornando ao Ceará no mesmo ano, fazendo sua carreira trabalhando nos grandes Hospitais da região, Hospital São Lucas, Hospital Santo Inácio, Hospital Geral de Aurora, entre outros. Foi casado com a Maranhense Sônia Maria COMISSÕES PERMANENTES Vieira, com quem teve três filhos: Wiharlley Vieira Noca, Constituição, Justiça e Legislação Participativa William Vieira Noca e Williana Vieira Noca, vindo a se Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos separar em 1995, foi quando conheceu Cristina Santana, com quem teria uma união de longos anos, passando a morar na Cidade de Barbalha no Sítio Brejão, dessa união com Cristina conheceu o filho da mesma Hoffmann Santana o qual criou como filho, educando-o e formando- www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 13 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 622 - CADERNO 01/01 o. Atuou na Saúde Pública de Barbalha por vários anos, sendo Médico do Programa de Saúde da Família, principalmente das áreas Vila Santa Terezinha, Brejinho, Casas Populares, Santana, Brejão e Usina. Francisco Tavares Noca faleceu na Cidade de Barbalha, no dia 03 de dezembro de 2008, onde deixou um grande legado, além de fieis pacientes (clientes) e vários amigos. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 12 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 621 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 EMENDAS HISTÓRIA Emenda Verbal Supressiva No. 001/2019 ao Projeto de Lei No. 47/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Art. 1º - Exclui o inciso II do parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei 47/2019 , readequando os incisos, passando a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O acesso previsto no artigo anterior dar-se-á, necessariamente, por meio da divulgação na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, podendo ser feita também através de outros meios de acesso livre à população. Parágrafo único. Entre as informações a serem disponibilizadas à população, constarão, no mínimo, os seguintes itens: I. nome dos beneficiados; II. natureza dos benefícios recebidos; III. valor; IV. período em que o beneficiado esteja ou tenha estado incluído no programa ou ação respectivo. ! EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos 19 de setembro de 2019. ASSESSORIA JURÍDICA Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles ASSESSORIA CONTÁBIL Vereador ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Lei Nº 78/2019 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Modifica a redação do art. 55, do Projeto de Lei nº 78/2019, na forma que indica e dá outras providências. DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 1º - O artigo 55, do Projeto de Lei nº 78/2019, passará a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 55 – Em razão da necessidade de um período de adaptação e adequação das pessoas físicas e jurídicas que realizam os trabalhos de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de Barbalha e outras regiões circunvizinhas, às normas contidas nesta Lei, dar-se-á um prazo de 15 ( quinze) anos para a devida e regular produção dos efeitos da presente Lei”. Art. 2º - Esta emenda passará a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 04 de novembro de 2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 621 - CADERNO 01/01 Antônio Sampaio Vereador PARECERES DAS COMISSÕES Pag. 2 Dorivan Amaro dos Santos Relator Pelas conclusões: COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 28/2019 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 89/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019 Moacir de Barros de Sousa Relator João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 92/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 81/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Marcus José Alencar Lima Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos Francisco Wellton Vieira João Ilânio Sampaio COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 29/2019 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 93/2019 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 78/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 78/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019 Moacir de Barros de Sousa Relator Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Marcus José Alencar Lima Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos Francisco Wellton Vieira PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 91/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 23/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019 João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 94/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 89/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 621 - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Pag. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X 3 João Ilânio Sampaio PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 05/2019 Odair José de Matos A Comissão Permanente de Obras ou Serviços Públicos desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 78/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019 X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 Antônio Hamilton Ferreira Lira Relator AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 68/2019 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência SocialSUAS, no município de Barbalha-CE e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos X Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos X Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO João Ilânio Sampaio ABSTENÇÃO Francisco Wellton Vieira CONTRÁRIO Pelas conclusões: FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 81/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 12 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 621 - CADERNO 01/01 João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Moacir de Barros de Sousa Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 X X Tárcio Araújo Vieira TOTAL 4 Pag. X 08 05 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 01 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Antônio Correia do Nascimento Antônio Hamilton Ferreira Lira X X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa Marcus José Alencar Lima AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X Carlos André Feitosa João Ilânio Sampaio ************************* X Antônio Sampaio Francisco Welton Vieira ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 89/2019 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o município de Barbalha- Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providências VEREADOR X X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 11 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 620 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA Portaria de nº 0111001/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra., Pricylla Dávilla Freitas Macêdo, inscrita no CPF/MF sob o n.º 013.885.813-61, para o cargo comissionado ASSESSOR PARLAMENTAR da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2019. ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA Odair José de Matos Presidente ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PORTARIA RH Nº 1111001/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1.955/2011-Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais. COMISSÕES PERMANENTES RESOLVE Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Determinar ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento do valor de R$ 103,68 (Cento e Três reais e sessenta e oito centavos), a titulo de hora extra, ao servidor Cícero Antonio Gonzaga celestino – mat. 0037 em Outubro de 2.019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 11 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 620 - CADERNO 01/01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 11 de Novembro de 2.019. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 3110001/2019 Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - EXONERAR a Srta. Tereza D´ Ávila Carneiro dos Santos, portadora do CPF nº 050.228.29320, da função comissionada de Assessor Parlamentar, da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 31 de Outubro de 2019. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 08 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 619 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº 2.427/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.373/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterado os §1º do artigo 14 da Lei Municipal n.º 2.373/2018, passando a revelar a seguinte redação: "§ 1º As pessoas com deficiência será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para o cargo ao qual o candidato concorrer em concurso público.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos 15 dias do mês de outubro ano de 2019. MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor LEI Nº 2.437/2019 ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Raimundo de Souza Filho – Edmundo Sanfoneiro, a Rua Projetada 06, paralela a Rua Maria do Socorro Landim, no Loteamento José Gondim, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. Obras e Serviços Públicos ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 08 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 619 - CADERNO 01/01 Pag. 2 LEI Nº 2.441/2019 LEI Nº 2.438/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Antônio Garcia Neto, a Rua que tem início na Rua Luzia Coêlho Landim, palalela a Rua Elísio Sampaio, no Sitio Bulandeira,neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. Altera o art. 1º da Lei Nº 1.122/90, que “dispõe sobre denominação oficial do PARQUE DA FESTA DE SANTO ANTONIO”, na forma que outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º -O artigo 1º da Lei nº 1.122/90, de 07 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º - Fica oficialmente denominado de JOÃO TEIXEIRA DE LUNA – DINDIM, o Parque da Festa de Santo Antônio – Parque da Cidade.” Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal EMENDAS LEI Nº 2.439/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Elisio Sampaio, Rua que tem início na Rua Luzia Coêlho Landim, paralela a Rua Soraya Garcia Bezerra de Melo, no Sitio Bulandeira, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 070/2019 O vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica Municipal, apresenta as seguintes emenda que MODIFICAM OS ARTIGOS 7º e 10 DO PROJETO DE LEI Nº 070/2019 que “Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020”, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal Art. 7º (ORIGINAL) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: LEI Nº 2.440/2019 I. - ... Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Antônio Inaldo de Sá Barreto, a localidade que será instalado o loteamento popular entre o Bairro Malvinas e o Bairro Alto da Alegria,neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal II - A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º (MODIFICADO) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: I. - ... II - A qualquer época do exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 08 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 619 - CADERNO 01/01 disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. (Vide a LDO) EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019 Art. 10° (ORIGINAL) - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentáriofinanceiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 10 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. (VIDE LDO) Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 31 de outubro de 2019. Vereador Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha PROJETOS DE LEIS REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO Projeto de Lei nº 70/2019 Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020. O Prefeito do Município de Barbalha, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Barbalha aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha para o exercício financeiro de 2020, compreendendo: I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta; II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta. 3 Pag. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa Art. 2º - O Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Barbalha, para a vigência no exercício financeiro de 2020, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 212.956.636,00 (duzentos e doze milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais). Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 212.956.636,00 (duzentos e doze milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos: I. Orçamento Fiscal, em R$ 101.644.840,00 (cento e um milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais); II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 111.311.796,00 (cento e onze milhões, trezentos e onze mil, setecentos e noventa e seis reais). Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas: RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes DEDUÇÕES DA RECEITA Deduções – FUNDEB RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferência de Capital TOTAL 214.637.436,00 7.946.100,00 3.500.000,00 940.600,00 13.000,00 201.147.736,00 1.090.000,00 - 11.145.800,00 - 11.145.800,00 9.465.000,00 5.000.000,00 25.000,00 4.440.000,00 212.956.636,00 Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo: INSTITUCI ONAL Câmara Municipal Secretaria de Governo Procuradoria Geral do Município Secretaria de Administraçã o www.camaradebarbalha.ce.gov.br FISCAL SEGURID ADE TOTAL 5.580.000, 00 1.857.000, 00 1.981.000, 00 5.580.000, 00 1.857.000, 00 1.981.000, 00 3.427.000, 00 3.427.000, 00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 08 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 619 - CADERNO 01/01 Controladoria Geral do Município Sec. do Trabalho e Desenv. Social Secretaria de Educação Secretaria de Saúde Secretaria de Finanças Secretaria de Desenv. Econômico Sec. de Meio Amb. e Rec. Hídricos Sec. de Juventude e Esportes Sec. de Infraestrutura e Obras Sec. de Cultura e Turismo Sec. de Desenvolvime nto Agrário Autarquia Meio Ambiente e Sust. Reserva de Contingência TOTAL 254.000,0 0 415.000,0 0 254.000,0 0 6.663.256,0 0 55.171.87 7,00 7.078.256, 00 3.691.000, 00 582.000,0 0 55.171.87 7,00 104.648.5 40,00 3.691.000, 00 582.000,0 0 555.000,0 0 555.000,0 0 1.827.000, 00 1.827.000, 00 20.924.96 3,00 20.924.96 3,00 2.980.000, 00 2.980.000, 00 1.319.000, 00 1.319.000, 00 300.000,0 0 300.000,0 0 780.000,0 0 101.644.8 40,00 780.000,0 0 212.956.6 36,00 104.648.54 0,00 111.311.79 6,00 FUNCIONAL Legislativa Essencial à Justiça Administração Assistência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Direito da Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Ciência e Tecnologia Agricultura Indústria Comércio e Serviços Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência TOTAL TOTAL 5.580.000,00 1.981.000,00 13.340.963,00 6.663.256,00 104.648.540,00 36.000,00 55.171.877,00 3.044.000,00 32.000,00 6.356.000,00 439.000,00 4.211.000,00 975.000,00 35.000,00 1.659.000,00 200.000,00 144.000,00 3.500.000,00 733.000,00 1.927.000,00 1.500.000,00 780.000,00 212.956.636,00 ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos TOTAL 190.524.796,00 77.788.256,00 112.736.540,00 21.651.840,00 Amortização da Dívida Reserva de Contingência TOTAL Pag. 4 2.092.000,00 780.000,00 212.956.636,00 Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2020, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução. Seção II Da Autorização para a Abertura de Créditos Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: I. De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964; II. A qualquer época do exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. (Vide a LDO) III. Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos; IV. Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos; V. Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados. § 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. § 2º - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite mencionado no inciso II deste artigo. 19.559.840,00 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 08 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 619 - CADERNO 01/01 Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação. Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2019 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei. CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 10° - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. (VIDE LDO) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11º - As emendas parlamentares impositivas de que trata a Emenda à Lei Orgânica nº 08/2016 e o art. 80, da lei municipal nº 2.411/2019, ficam definidas conforme anexo desta Lei no montante de R$ 1.216.326,36 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), devendo ser observadas as prescrições contidas do Decreto Municipal nº 49/2019, sob penas de inexecução por inviabilidade técnica. Art. 12° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020. Art. 13° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias. Art. 14° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020. Art. 15° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos trinta dias do mês de setembro do ano de 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Senhor. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Pag. 5 Odair José de Matos Nesta Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de Lei que orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020. A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165 de nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, bem como as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Como veremos no referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 foram mantidas, havendo apenas as mudanças necessárias, relativas aos índices inflacionários apurados em períodos distintos e nos recursos provenientes da União e do Estado, principalmente nas áreas da saúde e educação. Continuamos, assim, primando pela responsabilidade fiscal, que tem sido o norte do nosso governo. Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e disseminar a discussão de proposições juntamente com as diretorias da administração envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo. Na sua elaboração, foram também consideradas as estratégias que nortearam a preparação do Plano Plurianual – PPA, relativo ao período de 2018 a 2021. Suas proposições configuram uma agenda quadrienal, que abriga políticas públicas orientadas por diretrizes de ação que objetivam construir alternativas para o nosso município estar apto, como reconhecidamente está, para dar continuidade ao enfrentamento de novas realidades, cujos principais desafios já se apresentam nos campos demográfico, econômico e social. As diretrizes que orientam o PPA, e que também ordenam esta proposta orçamentária, são sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento econômico com qualidade de vida; à indução do desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável e comprometido com as futuras gerações; e ao fomento de boas práticas na gestão pública, com a sua melhoria constante. Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de iniciativas programadas para o próximo ano está direcionado à consolidação, ao aprimoramento e à ampliação do dinamismo que todos precisamos para o município de Barbalha-CE. E esta tarefa é também favorecida pelo sólido equilíbrio das contas públicas da municipalidade, herdeiro de um padrão de governança consolidado ao longo dos últimos anos. Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia Casa, através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de Barbalha, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas políticas públicas de Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, com www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 08 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 619 - CADERNO 01/01 Pag. 6 ênfase na Geração de Emprego, Trabalho e Renda visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa proposta orçamentária para o próximo ano. Reitero que na sua elaboração foram fielmente respeitados os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na citada proposição de Diretrizes Orçamentárias para 2020, o que significa estrita observância ao princípio de austeridade fiscal. Nobres Edis, ao submeter este Projeto de Lei às vossas considerações, reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população. Barbalha/CE, 30 de setembro de 2019. Francisco Wellton Vieira PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 90/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 70/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de novembro de 2019 Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PARECERES Everton de Souza Garcia Siqueira – Veve Relator PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº12/2019 Pelas conclusões: A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 70/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de novembro de 2019 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Relator Pelas conclusões: Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa Dorivan Amaro dos Santos João Ilânio Sampaio PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 04/2019 A Comissão Permanente de Obras ou Serviços Públicos desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 70/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. João Ilânio Sampaio Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de novembro de 2019 COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 27/2019 Antônio Hamilton Ferreira Lira Relator A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 70/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de novembro de 2019 Moacir de Barros de Sousa Relator Pelas conclusões: Marcus José Alencar Lima Pelas conclusões: Francisco Wellton Vieira João Ilânio Sampaio PORTARIAS PORTARIA No. 0511001/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 08 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 619 - CADERNO 01/01 Pag. 7 pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0511003/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. PORTARIA No. 0511002/2019 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0511004/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 08 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 619 - CADERNO 01/01 Pag. 8 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0511006/2019 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0511007/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0511006/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0511008/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ Conceder ao Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira, ajuda de custo no valor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 08 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 619 - CADERNO 01/01 de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. Pag. 9 RESOLVE REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0511009/2019 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Wellton Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0511011/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Marcus José Alencar Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0511010/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0511012/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 08 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 619 - CADERNO 01/01 CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Moacir de Barros de Sousa, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0511013/2019 Pag. 10 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Tárcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0511015/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 Odair José de Matos Presidente REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Novembro de 2019 MAPA DAS VOTAÇÕES Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0511014/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. MAPA DA VOTAÇÃO- Emendas- Primeiro Turno PROJETO DE LEI Nº 70/2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X ABSTENÇÃO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X 11 X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 X X X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO- Primeiro Turno PROJETO DE LEI Nº 70/2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020 VEREADOR MAPA DA VOTAÇÃO- Emendas- segundo Turno PROJETO DE LEI Nº 70/2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020 VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Moacir de Barros de Sousa 01 ABSTENÇÃO Odair José de Matos CONTRÁRIO Marcus José Alencar Lima Pag. FAVORÁVEL Carlos André Feitosa CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 08 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 619 - CADERNO 01/01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 08 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 619 - CADERNO 01/01 Pag. Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos X Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Ilânio Sampaio X Francisco Welton Vieira X Marcus José Alencar Lima X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Moacir de Barros de Sousa X Marcus José Alencar Lima X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 X 01 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO- Segundo Turno PROJETO DE LEI Nº 70/2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020 VEREADOR X 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ************************* Antônio Correia do Nascimento 12 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 04 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 618 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA No. 0310001/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2019. EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Odair José de Matos Presidente ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA PORTARIA No. 0310002/2019 ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Outubro de 2019 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor RESOLVE Obras e Serviços Públicos Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 04 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 618 - CADERNO 01/01 desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Outubro de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0310003/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. municipalidade, receber 50 camisas para o fardamento do Alcance.Enem junto a Assembléia Legislativa, Secretaria de Educação e Casa Civil com o Assessor de Relações Institucionais José Nelson Martins de Sousa, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Oda ir José de Mat os Presi dente PERÍOD O DO AFASTA MENTO 16 e 17/10/2019 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL 02 800,00 1.60 0,00 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 14 de Outubro de 2019 -Odair José de Matos Presidente RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2019. 2 Pag. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Outubro de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1410001/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 04 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 618 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA Pag. 01 PORTARIAS PORTARIA No. 0310001/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2019. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Outubro de 2019 ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Odair José de Matos Presidente ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PORTARIA No. 0310002/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 04 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 618 - CADERNO 01/01 RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Outubro de 2019 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 2 pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, receber 50 camisas para o fardamento do Alcance.Enem junto a Assembléia Legislativa, Secretaria de Educação e Casa Civil com o Assessor de Relações Institucionais José Nelson Martins de Sousa, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Oda ir José de Mat os Presi dente PORTARIA No. 0310003/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Pag. PERÍOD O DO AFASTA MENTO 16 e 17/10/2019 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL 02 800,00 1.60 0,00 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 14 de Outubro de 2019 -Odair José de Matos Presidente RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Outubro de 2019. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Outubro de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1410001/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 01 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 617 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ATA DAS SESSÕES Ata da 61ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. HISTÓRIA 1 Pag. 01 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Presidência: Odair José de Matos Às 18h01min (dezoito horas e um minuto) do dia 17(dezessete) de Outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Oficio Nº 556/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, em resposta ao ofício do vereador Francisco Wellton Vieira. Ofício Nº 1422/2019 da Secretaria Municipal de saúde, em resposta ao ofício Nº 1110010/2019, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Leitura do Projeto de Resolução Nº 23/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 55/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 52/2019 Altera a Lei Municipal Nº 2.406/2019 de 29 de abril de 2019 que veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indiretamente, bem como em todos os poderes do município de Barbalha e adota e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 79/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 74/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 80/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 76/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 81/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 77/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Requerimento de Nº 363/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa qual foi o subsídio e o valor financeiro repassado à Empresa do Loteamento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 617 - CADERNO 01/01 Gilmar Bender, como também qual foi a Lei que autorizou o Executivo Municipal a doar esse subsídio para a construção da casa própria, conforme sua postagem em rede social. Segue em anexo cópia da postagem. Requerimento de Nº 364/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, o Sr. Antônio Marcondes Luna Alencar, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, a relação de todas as barracas localizadas na parte coberta do Mercado Público de nossa cidade, como também os nomes do beneficiários e quais os critérios adotados para a doação das referidas barracas. Requerimento de Nº 365/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja realizado o pagamento da gratificação por desempenho alcançado, prometida aos professores, a qual foi transformada em lei, aprovada nesta Casa Legislativa, e que até hoje a referida gratificação não foi paga. Requerimento de Nº 366/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Gerente da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, em Crato-CE, CONVIDANDO um representante dessa Empresa a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária do dia 24 de outubro do corrente ano, a partir das 17h30min, a fim de explicar como se encontra a situação hídrica no Município de Barbalha-CE. Requerimento de Nº 367/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando a construção de duas guaritas, em frente a Policlínica João Santos, localizada na Avenida Leão Sampaio, em nosso Município, sendo uma no sentido Barbalha-Juazeiro e outra no sentido Juazeiro-Barbalha, a fim de proporcionar maior comodidade a todos, especialmente, aos pacientes que utilizam o transporte coletivo em busca do atendimento de saúde na referida Policlínica. Requerimento de Nº 368/2019 de autoria dos vereadores de oposição seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando a construção de uma Rodoviária em local amplo e com melhor estrutura na cidade de Barbalha, a fim de proporcionar maior comodidade aos passageiros em espera para viagem, como também viabilizar às Empresas um local exclusivo para embarque e desembarque com maior segurança para todos. Requerimento de Nº 369/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a instalação da bomba hidráulica, como também do sistema de abastecimento de água no poço do Sítio Bulandeira, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Requerimento de Nº 370/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o calçamento nas ruas da comunidade Mata dos Limas, especialmente no restante da Rua P-01, como também, a sua drenagem, haja vista que nesta rua está localizada a Escola e necessita da realização dos referidos serviços. Requerimento de Nº 371/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca de toda a rede de abastecimento de água no Sítio conhecido por Embrejados, na comunidade Mata dos Araçás, haja vista que o sistema atual está muito deficiente, causando constante falta de água a referida localidade. Requerimento de Nº 372/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando a instalação de dois redutores de velocidade com semáforo, na Avenida Leão Sampaio, em nosso município, sendo 01 (um) em frente a IBK, em virtude do grande fluxo de funcionários na entrada e saída Pag. 2 da referida Empresa, como também por ser local de acesso às duas grandes comunidades, de um lado o Barro Vermelho e do outro Mata dos Limas, e, o outro, em frente ao posto de gasolina, haja vista que muitos alunos e moradores da comunidade Mata dos Limas precisam atravessar a Avenida Leão Sampaio para se dirigirem até a Escola Nazinha Garcia, localizada na comunidade Mata dos Dudas. Requerimento de Nº 373/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício a CAGECE, solicitando o desentupimento da canalização do saneamento básico na esquina da Rua P -12 com Avenida Santo Expedito, no Bairro Malvinas, em nosso Município, haja vista que a tubulação está jorrando muita água no local, prejudicando os moradores e todos que por ali trafegam. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 52/2019 Altera a Lei Municipal Nº 2.406/2019 de 29 de abril de 2019 que veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indiretamente, bem como em todos os poderes do município de Barbalha e adota e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi colocado em tramitação e o Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé solicitou vista ao Projeto de Lei. O presidente solicitou vista ao Projeto de Lei Nº 52/2019. O Projeto de Lei Nº 74/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio foi colocado em discussão pelo autor e subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro, Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, Tárcio Honorato, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Moacir de Barros de Sousa, Francisco Wellton Vieira, Antônio Sampaio e Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto de Lei Nº 74/2019 foi aprovado com 14 votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 76/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé foi discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro, Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, Tárcio Honorato, Moacir de Barros de Sousa, Francisco Wellton Vieira, Antônio Sampaio e Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de Lei Nº 76/2019 foi aprovado com 14 votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 77/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé foi discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro, Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, Tárcio Honorato, Moacir de Barros de Sousa, Francisco Wellton Vieira, Antônio Sampaio e Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de Lei Nº 77/2019 foi aprovado com 13 votos favoráveis, estando ausente o vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Palavra Facultada: O presidente de acordo com o regimento interno prorroga a sessão por mais vinte minutos. Ofício 1810017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimentos a Camilo Santana pelo apoio para a ampliação da Câmara Municipal de Barbalha, onde serão construídos os Gabinetes dos Vereadores de acordo com o MAPP 598 da SOP. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Dr. Napoleão pela passagem do Dia 18 de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 617 - CADERNO 01/01 outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns ao Dr. Paulo Madeira pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Drª. Heloisa Sampaio pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Dr. George Wallace pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Guilherme Saraiva pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Marco Rulin pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a José Correia Saraiva pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Pag. 3 Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a José Correia Saraiva Júnior pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a João Correia Saraiva pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Virna Teles pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Sherlei Monteiro pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810030/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns pela passagem a Erlane Barreto do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810031/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Davi Negrão pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Paulo Ney pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Járcio Berardo pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 617 - CADERNO 01/01 e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810034/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns Ericson Sampaio pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810035/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns Arthur Feitosa pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810036/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Sandara pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810037/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Sionara pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810038/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns Idelfonso Carvalho pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810039/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a José Wilson pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810040/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Cássio Murilo pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810041/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Pag. 4 Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Úlisses pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810042/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns aos Médicos do Hospital São Vicente de Paulo pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810043/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns aos Médicos do Hospital Santo Antônio pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810044/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar LimaCapitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns aos Médicos do Hospital do Coração do Cariri pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810045/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o profissional que cuida da saúde das pessoas. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810046/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a George pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o Pintor. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. Ofício 1810047/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Duda pela passagem do Dia 18 de outubro, data que homenageia o Pintor. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço, com efusivos votos de sucesso e prosperidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:55 horas(vinte e uma horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 62ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h01min (dezoito horas e um minuto) do dia 21(vinte e um) de Outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 617 - CADERNO 01/01 no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 82/2019, em Regime de Urgência, que dispõe sobre desafetação e doação de imóveis, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 84/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 55/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 52/2019 Altera a Lei Municipal Nº 2.406/2019 de 29 de abril de 2019 que veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indiretamente, bem como em todos os poderes do município de Barbalha e adota e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 82/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 71/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 77/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 68/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no município de Barbalha-CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Requerimento de Nº 374/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja providenciada uma caixa d’água maior para atender a comunidade do Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que na referida localidade está faltando água diariamente, por não disporem de um reservatório maior, o que vem prejudicando os moradores do logradouro supracitado, que vêm sofrendo com a falta do precioso líquido. Requerimento de Nº 375/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza, como também a drenagem nas ruas do Sítio Bulandeira de Cima, haja vista que as vias da referida localidade não dispõem das canaletas de esgotamento, deixando as águas servidas espalhadas no meio da rua, abrindo muito buracos, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no local. Requerimento de Nº 376/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja feita a pintura de todos as lombadas dispostas nas ruas do nosso Município, a fim de melhorar a visibilidade dos motoristas, evitando, assim, danos a estrutura física dos veículos e a ocorrência de graves acidentes. Requerimento de Nº 377/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Avenida Santa Terezinha, em nosso Município, mais precisamente entre as ruas T -04 e T – 05, em frente à residência do Sr. Vicente. Requerimento de Nº 378/2019 de autoria do vereador João Ilânio Pag. 5 Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a instalação da tubulação hidráulica de 50mm, do Campo de futebol “O Sabinão” até a Avenida João Evangelista Sampaio, na Rua Antônia Maria da Paz, no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o abastecimento de água para os moradores da via supracitada. Requerimento de Nº 379/2019 de autoria dos vereadores Odair José de Matos e Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao CEL. QOPM Alexandre Ávila de Vasconcelos, solicitando o reconhecimento da Comenda de Bravura ofertada aos policiais listados abaixo por esta Casa Legislativa, como forma de reconhecimento heróico que ganhou grande repercussão na cidade de Barbalha, salvando uma vida: 2º SGT José Wyliam dos Reis Silva Thé, 2º SGT Luciano Eustáquio Ricardo, SD Inácio Pereira Araújo, SD Rigonato Honorato da Silva. Requerimento de Nº 380/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Procurador Geral do Município, solicitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para a aplicação da Lei Nº 2.418/2019, que dispõe sobre autorização para celebração de contratos de concessão e de permissão, na forma que indica e dá outras providências, em anexo.Todos os requerimentos ficaram para a próxima Sessão Ordinária que ocorrerá dia 24 de outubro. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 82/2019, em Regime de Urgência, que dispõe sobre desafetação e doação de imóveis, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, foi colocado o Regime de Urgência em discussão. Participaram da discussão os Vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato e Francisco Wellton Vieira. O presidente devido o avançar das horas, retirou da pauta os Projetos de Leis Nºs : 52/2019, 68/2019 e 71/2019. O presidente no uso de suas atribuições legais e baseado no requerimento de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro convida os representantes da Empresa ENEL para fazer parte da Mesa Diretora a fim de debater sobre o serviço oferecido aos munícipes de Barbalha pela Empresa ENEL. Participaram da discussão os vereadores Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Garcia, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Marcus José Alencar Lima-Capitão. O presidente prorroga a sessão por mais vinte minutos. Para mais informações sobre este momento de discussão, solicitar análise dos arquivos sonoros desta Augusta Casa de Leis. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:55 horas(vinte e uma horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO Projeto de Lei Nº 47/2019 Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal, através da Internet no site www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 617 - CADERNO 01/01 da Prefeitura ou outros meios de acesso livre à população. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica garantido à população do Município de Barbalha/CE o acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal. Art. 2º - O acesso previsto no artigo anterior dar-se-á, necessariamente, por meio da divulgação na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, podendo ser feita também através de outros meios de acesso livre à população. Parágrafo único. Entre as informações a serem disponibilizadas à população, constarão, no mínimo, os seguintes itens: I. nome dos beneficiados; II. natureza dos benefícios recebidos; III. valor; IV. período em que o beneficiado esteja ou tenha estado incluído no programa ou ação respectivo. Art. 3º - Esta Lei considerará, para seus efeitos, os programas sociais do Município, através de todos os seus órgãos, executadas com recursos exclusivos do Município, em conjunto com outras esferas de governo ou em parceria com organismos não-governamentais, com ou sem finalidades lucrativas, para pessoas físicas e pessoas jurídicas. Art. 4º - Consideram-se programas sociais para os fins previstos nesta Lei, todos os programas dirigidos à população de qualquer faixa etária ou a pessoas jurídicas e que objetivem a inclusão social, econômica, educativa ou de qualquer outro tipo. Parágrafo único. Para a consideração da natureza de inclusão social dos programas referidos nesta Lei, serão levados em conta a descrição e finalidades desses programas no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e nas leis ordinárias, decretos ou qualquer outro dispositivo normativo, ainda que exclusivamente administrativo, que regular o programa. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de agosto de 2019. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Vereador REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO Projeto de Lei nº 75/2019. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.373/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei. Pag. 6 Art. 1º - Fica alterado os §1º do artigo 14 da Lei Municipal n.º 2.373/2018, passando a revelar a seguinte redação: "§ 1º As pessoas com deficiência será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para o cargo ao qual o candidato concorrer em concurso público.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. Paço da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 03 de outubro de 2019. Odair José de Matos Vereador JUSTIFICATIVA Barbalha/CE, 03 de outubro de 2019. Ao Plenário da Câmara Municipal. Excelentíssimos Vereadores, É com imenso prazer que saúdo os colegas Edis, oportunidade em que, tenho a satisfação de apresentar, para apreciação em Plenário desta Casa Legislativa, o apenso Projeto de Lei que busca adequar, para melhor interpretação do dispositivo Constitucional replicado na Lei Municipal 2.373/2018. Sabe-se que para obtenção do número de vagas reservadas em concurso público para deficientes não se deve levar em consideração a totalidade de vagas ofertadas no concurso, mas sim a quantidade de vagas ofertadas para cada cargo, devendo ser calculado sobre cada cargo e não sobre a totalidade de vagas, frise-se. Ante tal fato, apresento este Projeto de Lei visando a alteração do parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei 2.373/2018, nos seguintes termos: “As pessoas com deficiência será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para o cargo ao qual o candidato concorrer em concurso público.” Isto posto, solicito aos colegas Edis a apreciação e aprovação da referida matéria, face a necessidade de adequação da norma vigente. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 617 - CADERNO 01/01 Pag. 7 conviver com uma grande mulher, guerreira, calma, com Atenciosamente, aspecto de uma doçura inigualável. Projeto de Lei Nº 85/2019 Odair José de Matos Vereador Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Projeto de Lei Nº 83/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Maria do Socorro Macêdo, a Rua Projetada 05, no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, neste Município. Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Art. 1º - Fica denominada de Maria Ana Rodrigues-Mãe Biá, a Rua Projetada 01, que tem início após a bifurcação da Rua Manoel Soares, sentido Leste-oeste, na comunidade Mata dos Limas em nosso município. Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de outubro de 2019. Antônio Correia do Nascimento-Carlito Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de outubro de 2019. BIOGRAFIA Maria Ana Rodrigues-Mãe Biá, nascida no dia Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador 01 de janeiro de 1918, no Sítio Cabeceiras, no município de Barbalha-CE. Casou-se com João Bento Rodrigues e BIOGRAFIA deste matrimônio nasceram seis filhos. Residiu por mais Maria do Socorro Macêdo, nasceu no dia 19 de de 40 anos no Sítio Cabeceiras. Parteira diplomada era maio de 1953, na cidade de Missão Velha. Era filha do muito sábia e examinava as gestantes e dizia como iria ser Senhor Francisco Macêdo Cruz (Chico Cruz, que foi Ex- o procedimento do parto. Em uma das suas capacitações Prefeito da cidade de Missão Velha) e da Senhora Joana recebeu uma tesoura que no momento mostrava como agir Macêdo Saraiva. Era mãe de três filhos: Túlio Ascarrelly no corte do cordão umbilical da criança e na ocasião Macêdo (Economista), Maria Janaína Macêdo Cruz diplomada pelos médicos que realizavam a capacitação. (Enfermeira) Cruz Com 94 anos fez o seu último parte no Sítio Mata dos Maria do Socorro se formou na Limas, onde residiu nesta comunidade por 37 anos. Universidade Regional do Cariri-URCA e trabalhou por Faleceu no dia 05 de setembro de 2013, aos 95 anos de muitos anos no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. idade, deixando o seu legado de muita sabedoria aos seus Era Barbalhense de Coração, pois aprendeu a amar a terra 50 netos, 80 bisnetos e 15 tataranetos, deixando saudades de Santo Antônio através do seu filho, Túlio Ascarelly de quem um dia contribuiu para a geração humana no Macêdo o qual reside a mais de vinte anos neste mundo. (Enfermeira). e Maria Jaqueline Macêdo município, após ter casado com uma Barbalhense, a Senhora Alline Teles Coelho. Maria do Socorro Macêdo Projeto de Lei Nº 86/2019 tem três netos: Lara Coelho Macêdo, Guilherme Coelho Macêdo Teles e uma netinha Joana Macêdo Cruz Camboim, entre os quais os dois primeiros são Barbalhenses. Maria do Socorro foi acometida de um Câncer de Mama aos 53 anos e no dia 05 de março de Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 2006 faleceu deixando saudades a todos que puderam Art. 1º - Fica denominada de José Marcondes dos Santos, a Rua Projetada 03, que tem www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 617 - CADERNO 01/01 início após a bifurcação da Rua Manoel Soares, sentido Lesteoeste, paralela a Rua Santa Quitéria, na comunidade Mata dos Limas em nosso município. Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Pag. 8 Brejinho, na cidade de Barbalha. Em 20 de outubro de 1976 casou-se com o senhor Valceni José da Cruz, ambos agricultores domiciliados no Sítio Brejinho, onde tiveram seis filhos: Antônio Walterlly de Santana Cruz, Cícero Valdemir Santana Cruz., Maria Valterrânea Santana Cruz., Maria Virlânia Santana Cruz., Francisco Vinícius Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de outubro de 2019. Santana Cruz. e Maria de Fátima Santana Cruz. Uma mulher atenciosa e carinhosa e de modo especial para com todos que se recorria ao seu auxílio e Antônio Correia do Nascimento-Carlito Vereador conciliação. Esposa, mãe, avó, irmã e amiga. Mulher forte e cheia de fé, mesmo enfrentando BIOGRAFIA uma doença que a cada dia lhe deixava mãos debilitadas José Marcondes dos Santos, nascido no dia 24 de novembro de 1975. Ele era filho do Senhor José Martins dos Santos e Antônio Tomaz dos Santos. Era um dos onze filhos do casal. Era um rapaz muito conhecido e nunca pensou em desistir ou fraquejar. Os filhos era sua principal prioridade, amava-os tanto que queria viver mesmo diante de tantas dores e sofrimento causados pela doença. Foi um exemplo a ser seguido pela sua família amado pela comunidade da Mata dos Limas. Estudou três anos no Seminário para ser padre, Projeto de Lei Nº 88/2019 na cidade de Fortaleza. Desistiu do Seminário, mas continuou ingressado na Igreja, onde lutou junto com a comunidade em prou da Construção da Capela do Divino Espírito Santo. Ele era um jovem cheio de vida, feliz e amigo. Mas no dia 9 de março de 2015 cometeu suicídio em sua residência, ao lado da casa dos seus pais, no Sítio Mata dos Limas. O mesmo era solteiro e não deixou filhos. Projeto de Lei Nº 87/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Maria Cleidaci de Santana Cruz, a terceira rua (sentido Leste), paralela a Rua Carlos Freitas, no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz, localizado no Sítio Barro Branco, neste Município. Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Raimunda Maria da Conceição, a Rua Projetada 02, que tem início após a bifurcação da Rua Manoel Soares, paralela a Rua Maria Ana Rodrigues, na comunidade Mata dos Limas em nosso município. Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019. Antônio Correia do Nascimento-Carlito Vereador Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. BIOGRAFIA Raimunda Maria da Conceição nasceu no dia 06 de maio Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019. de 1915, em Pernambuco, no Sítio Taboca, solteira, teve três filhos, duas filhas e um filho. Chegou na cidade de Juazeiro do Norte, com seus filhos Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador ainda pequenos e foi acolhida pelas Irmãs Beneditinas, a mesma nuca relatou fato algum sobre o pai de seus filhos, BIOGRAFIA que até hoje nunca souberam a real história de seu pai. As Irmãs Beneditinas ajudaram Raimunda com abrigo e Maria Cleidaci de Santana Cruz, filha de Maria Elita Cavalcante Santana e Francesco Joaquim de alimentação de seus filhos. Pouco tempo depois ela passou a trabalhar em casas de farinhas, na colheita de Santana, nasceu em 14 de Março de 1949, no Sítio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 617 - CADERNO 01/01 arroz, feijão e leguminosas. Muitas vezes recebeu ofertas dos donos de plantações e casa de farinha para ficarem com suas filhas, mas ela nunca desistiu de criar suas filhas. Raimunda era uma mulher de muita fé e teve muitas oportunidades de ver o Padre Cícero e ouvir os seus conselhos. Então começou a prestar serviços nas comunidades vizinhas transmitindo a sua fé para outras pessoas, a partir daí começou a ser conhecida como “Dona Raimunda Rezadeira”. Sua Fé era tão grande que vinham pessoas das cidades vizinhas para ela rezar, e ela não aceitavam dinheiro. Muitas pessoas ofertavam pequenas doações já que ela era humilde e tinha seus filhos para alimentar. A família foi crescendo, depois que seus filhos casaram daí “Mãe Unda” como era conhecida por seus familiares e amigos mais próximos, começou a contar suas histórias, sofrimentos e conquistas para seus filhos, netos, bisnetos e Pag. 9 revelem ter o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal como o maior acionista, ou que revele o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal possuir poderes para indicar o Administrador da empresa/sociedade/autarquia, ficará(ão) obrigada(s) a enviar à Câmara Municipal de Barbalha, mensalmente, documentação detalhada sobre as receitas e despesas de cada mês - prestação de contas - e a folha de pagamento de funcionários, nominando-os, possibilitando maior eficiência à prerrogativa constitucional de fiscalização e controle externo inerente ao Poder Legislativo. §1º. – Deverá ser enviada à Câmara Municipal de Barbalha, até o último dia útil do mês subsequente ao mês relativo a prestação de contas, documentação detalhada sobre as receitas e despesas mensais e da folha de pagamento de funcionários das empresas/sociedades/autarquias enquadradas na situação exposta no caput deste artigo. §2º. – Havendo atraso na entrega da prestação de contas e da folha mensal de pagamento de funcionários, a Câmara Municipal de Barbalha deverá enviar ofício ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do descumprimento do prazo, bem como ao Ministério Público Estadual, podendo ainda adotar outras providencias legais que julgar cabíveis. amigos. Um dos fatos que ela relatava bastante estamos vivendo hoje. Ela falava que o Padre Cícero dizia que iria Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. surgir um “Besouro do Cão” que iria tira a vida de muita gente, esse besouro que era a moto, é uma das grandes Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, ao 29 dias do mês de outubro de 2019. causas de morte no mundo atual. No ano de 2014, ela teve uma grande perda, a morte de André Feitosa Vereador sua filha mais velha, um choque que abalou seu estado de saúde devido a sua idade. Em 2015 comemorou o seu aniversário de 100 anos junto com os seus familiares, parentes e amigos. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Odair José de Matos Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Moacir de Barros de Sousa Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador No dia 28 de setembro de 2019, seu coração já estava cansado, não agüentou mais e foi para o encontro do pai. Dona Raimunda será lembrada eternamente por seus familiares e amigos como uma mulher guerreira, feliz, que amava sua família e de muita fé. Dos seus três filhos Maria de Lurdes (In Memorian), Emanuel Francisco e Maria Cristina, a família aumentou e ela teve 22 netos, 39 bisnetos e 11 tataranetos, que ela deixou seus ensinamentos e muitas saudades em seus corações. Projeto de Lei Nº. 89/2019 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Barbalha faz Saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. - As empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias e/ou sociedades de economia mista que REQUERIMENTOS Requerimento Nº 359/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Canal do Riacho do Ouro, haja vista que o mesmo encontra-se com bastante sujeira, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 617 - CADERNO 01/01 exalando grande fedentina, além de está contribuindo para proliferação de muriçocas, prejudicando os moradores das proximidades do local. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2019. Pag. 10 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de uma luminária queimada na Rua T – 19, na Vila Santa Terezinha, mais precisamente em frente à residência de Nº 135, do Sr. Lindomar. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2019. Vereador Requerimento Nº 360/2019 Senhor Presidente, Moacir de Barros de Sousa O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor da ENEL, CONVIDANDO um representante dessa Empresa a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 21 de outubro do corrente ano, a partir das 17h30min, a fim de prestar esclarecimentos sobre os seguintes problemas: atraso na entrega das contas, leitura errada, muita demora no atendimento na sede da ENEL, o que vem prejudicando toda a população barbalhense. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 363/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa qual foi o subsídio e o valor financeiro repassado à Empresa do Loteamento Gilmar Bender, como também qual foi a Lei que autorizou o Executivo Municipal a doar esse subsídio para a construção da casa própria, conforme sua postagem em rede social. Segue em anexo cópia da postagem. Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019. Requerimento Nº 361/2019 Senhor Presidente, Dorivan Amaro dos Santos Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício às Escolas municipais, estaduais e privadas, registrando votos de parabéns aos professores pela passagem do Dia do Professor, comemorado anualmente no dia 15 de outubro. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações a todos que se dedicam de coração à arte de educar com muito amor e carinho, não apenas ensinando fórmulas, mas ajudando os alunos a despertarem para a vida. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2019. Odair José de Matos Requerimento Nº 364/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário,seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, o Sr. Antônio Marcondes Luna Alencar, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, a relação de todas as barracas localizadas na parte coberta do Mercado Público de nossa cidade, como também os nomes do beneficiários e quais os critérios adotados para a doação das referidas barracas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019. Vereador Dorivan Amaro dos Santos Requerimento Nº 362/2019 Vereador Senhor Presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 617 - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 365/2019 Pag. 11 Antônio Sampaio Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário,seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja realizado o pagamento da gratificação por desempenho alcançado, prometida aos professores, a qual foi transformada em lei, aprovada nesta Casa Legislativa, e que até hoje a referida gratificação não foi paga. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 368/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário,seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando a construção de uma Rodoviária em local amplo e com melhor estrutura na cidade de Barbalha, a fim de proporcionar maior comodidade aos passageiros em espera para viagem, como também viabilizar às Empresas um local exclusivo para embarque e desembarque com maior segurança para todos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019. Requerimento Nº 366/2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário,seja enviado ofício ao Gerente da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, em Crato-CE, CONVIDANDO um representante dessa Empresa a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária do dia 24 de outubro do corrente ano, a partir das 17h30min, a fim de explicar como se encontra a situação hídrica no Município de Barbalha-CE. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Odair José de Matos Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Moacir de Barros de Sousa Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador João Ilânio Sampaio Vereador André Feitosa Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 369/2019 Requerimento Nº 367/2019 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário,seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando a construção de duas guaritas, em frente a Policlínica João Santos, localizada na Avenida Leão Sampaio, em nosso Município, sendo uma no sentido Barbalha-Juazeiro e outra no sentido Juazeiro-Barbalha, a fim de proporcionar maior comodidade a todos, especialmente, aos pacientes que utilizam o transporte coletivo em busca do atendimento de saúde na referida Policlínica. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário,seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a instalação da bomba hidráulica, como também do sistema de abastecimento de água no poço do Sítio Bulandeira, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 01 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 617 - CADERNO 01/01 Pag. 12 Nazinha Garcia, localizada na comunidade Mata dos Dudas. Requerimento Nº 370/2019 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário,seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o calçamento nas ruas da comunidade Mata dos Limas, especialmente no restante da Rua P-01, como também, a sua drenagem, haja vista que nesta rua está localizada a Escola e necessita da realização dos referidos serviços. Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário,seja enviado ofício a CAGECE, solicitando o desentupimento da canalização do saneamento básico na esquina da Rua P -12 com Avenida Santo Expedito, no Bairro Malvinas, em nosso Município, haja vista que a tubulação está jorrando muita água no local, prejudicando os moradores e todos que por ali trafegam. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 373/2019 Senhor Presidente, Requerimento Nº 371/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário,seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca de toda a rede de abastecimento de água no Sítio conhecido por Embrejados, na comunidade Mata dos Araçás, haja vista que o sistema atual está muito deficiente, causando constante falta de água a referida localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 374/2019 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 372/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário,seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando a instalação de dois redutores de velocidade com semáforo, na Avenida Leão Sampaio, em nosso município, sendo 01 (um) em frente a IBK, em virtude do grande fluxo de funcionários na entrada e saída da referida Empresa, como também por ser local de acesso às duas grandes comunidades,

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quinta-feira, dia 31 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 616 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº 2.424/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Antenor Batista dos Santos, a Rua que tem início na T-11, paralela a Rua Zuca Sampaio, em direção aos terrenos da Empresa Itapuí, no bairro Vila Santo Antônio, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.425//2019 Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos forma que indica e dá outras providências. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ASSESSORIA FINANCEIRA Art. 1º - Fica instituído o dia 17 de setembro como “O Dia Municipal da Poesia” na cidade de Barbalha. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Art. 2º - O dia foi escolhido devido marcar a data natalícia do patrono da Sociedade dos Poetas de Barbalha, o ilustre médico, historiador, escritor, Dr. Napoleão Tavares Neves, considerando uma data relevante, que marca o nascimento de um grande historiador, que tem referência cultural e histórica em todo o país e por ser também a data de fundação da Sociedade dos Poetas de Barbalha, a qual foi fundada neste dia pelo mesmo motivo de alta relevância. DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Institui “o Dia Municipal da Poesia” na cidade de Barbalha, na PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 3º - A data alusiva ao “Dia Municipal da Poesia” de que trata esta Lei, integrará o calendário de eventos do município. Art. 4º - Neste dia, o Poder Público Municipal, juntamente com a Sociedade dos Poetas de Barbalha-SPB, promoverá eventos de caráter Histórico, cultural relacionados à temática. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 31 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 616 - CADERNO 01/01 Pag. 2 Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2019. programas sociais da Prefeitura Municipal, através da Internet no site da Prefeitura ou outros meios de acesso livre à população. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica garantido à população do Município de Barbalha/CE o acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal. LEI Nº 2.426/2019 Institui “o Dia Municipal do Programa de Resistência às Drogas e Art. 1º - Fica instituído o dia 25 de abril como o “Dia Municipal do Programa de Resistências as Drogas e a Violência - PROERD” na cidade de Barbalha. Art. 2º - O acesso previsto no artigo anterior dar-se-á, necessariamente, por meio da divulgação na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, podendo ser feita também através de outros meios de acesso livre à população. Parágrafo único. Entre as informações a serem disponibilizadas à população, constarão, no mínimo, os seguintes itens: I. nome dos beneficiados; II. natureza dos benefícios recebidos; III. valor; IV. período em que o beneficiado esteja ou tenha estado incluído no programa ou ação respectivo. Art. 2º - Durante o dia, ou no primeiro dia útil as escolas e demais órgãos públicos municipais em parcerias com a Polícia Militar do Ceará (PROERD) e o COPOD organizarão e promoverão seminários, debates, blitz educativas e palestras a fim de orientar a prevenção e redução do uso de drogas e a violência entre crianças e adolescentes. Art. 3º - Esta Lei considerará, para seus efeitos, os programas sociais do Município, através de todos os seus órgãos, executadas com recursos exclusivos do Município, em conjunto com outras esferas de governo ou em parceria com organismos não-governamentais, com ou sem finalidades lucrativas, para pessoas físicas e pessoas jurídicas. Art. 3º - A data alusiva ao “Dia Municipal do Programa de Resistência as Drogas e a Violência - PROERD”, de que trata esta Lei, integrará o calendário de eventos do município. Art. 4º - Consideram-se programas sociais para os fins previstos nesta Lei, todos os programas dirigidos à população de qualquer faixa etária ou a pessoas jurídicas e que objetivem a inclusão social, econômica, educativa ou de qualquer outro tipo. Parágrafo único. Para a consideração da natureza de inclusão social dos programas referidos nesta Lei, serão levados em conta a descrição e finalidades desses programas no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e nas leis ordinárias, decretos ou qualquer outro dispositivo normativo, ainda que exclusivamente administrativo, que regular o programa. à Violência - PROERD” na cidade de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 4º - Neste dia, o Poder Público Municipal promoverá eventos de caráter educativo e preventivo, relacionados à temática, tais como: I - Fornecimento de informações dos males causados por uso indevido de álcool, tabaco e drogas afins; II - Ensinar aos participantes, as formas de dizer não às drogas; III - Ensinar aos participantes a tomar decisões e as consequências de seus comportamentos; IV - Trabalhar a autoestima das crianças, jovens e adultos ensinando-os a resistir às pressões que as envolvem. Art. 5º - Poderá o Poder Executivo Municipal celebrar convênios e parcerias com Universidades, Instituições, empresas privadas, ONGs e Secretária de Segurança do Estado do Ceará e demais entidades que se julgarem pertinentes ao tema com fito de incentivar e conscientizar a população do município sobre a importância do tema. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 15 dias do mês de outubro ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.429/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. LEI Nº 2.428/2019 O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 31 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 616 - CADERNO 01/01 Pag. 3 Art. 3° - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a entidade: Art. 1º - Fica denominada de Luzia Coêlho Landim,a Rua que tem iníciona Rua Antero Garcia de Sá Barreto, no Sitio Bulandeira, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos quinze dias do mês de outubro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal I. Deixar de cumprir por três anos consecutivos, a exigência do artigo 2° desta Lei; II. Substituir os fins estatutários, sem a prévia concordância dos associados e conseqüentemente a devida reforma estatutária, aprovada através da assembléia extraordinária da presente associação; III. Havendo alteração estatutária, a mesma deverá ser registrada em cartório e comunidade até 30 dias ao ministério público da Comarca de Barbalha. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 15 dias do mês de outubro ano de 2019. LEI Nº 2.430/2019 ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Soraya Garcia Bezerra de Melo,a Rua que tem início na Rua Luzia Coêlho Landim, no Sitio Bulandeira, neste Município. Art. 2o– Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos quinze dias do mês de outubro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.432/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de José Alene Garcia,a Rua que tem início na Rua Luíza Coêlho Landim, paralela a Rua Maria do Socorro Garcia Vilaça, no Sitio Bulandeira, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. LEI Nº 2.431/2019 ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências. LEI Nº 2.433/2019 O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CARIRI, entidade de direitos privados, que tem duração por tempo indeterminando, sem fins lucrativos e econômicos, com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob o Nº. 32.566.058/0001-93. Art. 2o - A entidade supracitada deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério Público, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único. - Havendo convênio de contrapartida com o poder público municipal, estadual ou federal, deverá a citada associação remeter relatório previsto no caput deste artigo. Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Pista de Vaquejada José Ideltoni de Sá Barreto – Toni de Sá Barreto, a pista de vaquejada que está sendo construída no Parque da Cidade, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 31 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 616 - CADERNO 01/01 ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal Pag. 4 Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.434/2019 LEI Nº 2.440/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Maria do Socorro Garcia Vilaça, a Rua que tem início na Rua Luzia Coêlho Landim, paralela a Rua Antônio Garcia Neto, no Sitio Bulandeira, neste Município. o Art. 2 . – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Antônio Inaldo de Sá Barreto, a localidade que será instalado o loteamento popular entre o Bairro Malvinas e o Bairro Alto da Alegria,neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.435/2019 LEI Nº 2.442//2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Santa Ana, a Rua que tem início na Rua Luzia Coêlho Landim, no Sitio Bulandeira, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.436/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.364/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterado os §1º do artigo 10 da Lei Municipal n.º 2.364/2018, passando a revelar a seguinte redação: "§ 1º O consumidor cobrado indevidamente na CIP deverá protocolar uma comunicação por escrito, em duas vias, acostando imagem (fotografia e/ou vídeo), perante a Secretaria de Infraestrutura e Obras, relatando e demonstrando a inexistência de iluminação pública conforme o caput deste artigo”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal Art. 1º - Fica denominada de José Aparecido de Santana - Cido, a Rua Projetada 05, paralela a Rua Omar Cavalcante Landim, no Loteamento José Gondim, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 31 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 616 - CADERNO 01/01 JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 79/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 74/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Pag. 5 João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 82/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 71/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Relator Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de outubro de 2019 Pelas conclusões: Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Relator Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 80/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 76/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019 Dorivan Amaro dos Santos Relator Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 83/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 72/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019 Pelas conclusões: Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Relator João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 81/2019 Pelas conclusões: A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 77/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 84/2019 Dorivan Amaro dos Santos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 73/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Dorivan Amaro dos Santos Relator Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019 Pelas conclusões: Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 31 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 616 - CADERNO 01/01 Relator Pag. 6 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019 Pelas conclusões: Everton de Souza Garcia Siqueira – Veve Relator Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 85/2019 Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 80/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019 João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 88/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 86/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Dorivan Amaro dos Santos Relator Pelas conclusões: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019 João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 86/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 84/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira – Veve Relator Pelas conclusões: Everton de Souza Garcia Siqueira – Veve Relator Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 89/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 22/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Dorivan Amaro dos Santos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019 João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 87/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 85/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Everton de Souza Garcia Siqueira – Veve Relator Pelas conclusões: João Ilânio Sampaio MAPA DAS VOTAÇÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO VEREADOR FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 71/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR Pag. X X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 X 01 X 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 72/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 73/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 02 ABSTENÇÃO 12 CONTRÁRIO Tárcio Araújo Vieira TOTAL X FAVORÁVEL Moacir de Barros de Sousa 7 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 31 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 616 - CADERNO 01/01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 31 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 616 - CADERNO 01/01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Pag. Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X 8 Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos X Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos X Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Ilânio Sampaio X Francisco Welton Vieira X Marcus José Alencar Lima X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Moacir de Barros de Sousa X Marcus José Alencar Lima X Tárcio Araújo Vieira X X TOTAL 14 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 76/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR Odair José de Matos 02 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 74/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Correia do Nascimento X Carlos André Feitosa X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 12 ABSTENÇÃO X CONTRÁRIO Tárcio Araújo Vieira TOTAL 01 X FAVORÁVEL Moacir de Barros de Sousa X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 31 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 616 - CADERNO 01/01 9 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Ilânio Sampaio X Francisco Welton Vieira X Marcus José Alencar Lima X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Moacir de Barros de Sousa X Marcus José Alencar Lima X Tárcio Araújo Vieira X X TOTAL 13 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 80/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR X TOTAL 14 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 77/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Correia do Nascimento X Carlos André Feitosa X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos X Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos X Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Welton Vieira X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Tárcio Araújo Vieira ABSTENÇÃO X 01 CONTRÁRIO Moacir de Barros de Sousa FAVORÁVEL Odair José de Matos X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 31 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 616 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos TOTAL 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 85/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL X X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos X Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos X Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Moacir de Barros de Sousa Marcus José Alencar Lima X Tárcio Araújo Vieira Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira 01 X TOTAL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 02 ABSTENÇÃO 12 Antônio Hamilton Ferreira Lira Moacir de Barros de Sousa 03 CONTRÁRIO X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 84/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento 11 X Tárcio Araújo Vieira TOTAL X FAVORÁVEL Moacir de Barros de Sousa 10 Pag. X X X 13 01 01 X X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 86/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências www.camaradebarbalha.ce.gov.br Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa Daniel de Sá Barreto Cordeiro ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 31 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 616 - CADERNO 01/01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X X X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa Marcus José Alencar Lima X Tárcio Araújo Vieira X X TOTAL 13 01 01 X Tárcio Araújo Vieira TOTAL X X Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa 11 Pag. X 12 02 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 01 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 22/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências VEREADOR www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quinta-feira, dia 31 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 616 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº 2.424/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Antenor Batista dos Santos, a Rua que tem início na T-11, paralela a Rua Zuca Sampaio, em direção aos terrenos da Empresa Itapuí, no bairro Vila Santo Antônio, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.425//2019 Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos forma que indica e dá outras providências. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ASSESSORIA FINANCEIRA Art. 1º - Fica instituído o dia 17 de setembro como “O Dia Municipal da Poesia” na cidade de Barbalha. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Art. 2º - O dia foi escolhido devido marcar a data natalícia do patrono da Sociedade dos Poetas de Barbalha, o ilustre médico, historiador, escritor, Dr. Napoleão Tavares Neves, considerando uma data relevante, que marca o nascimento de um grande historiador, que tem referência cultural e histórica em todo o país e por ser também a data de fundação da Sociedade dos Poetas de Barbalha, a qual foi fundada neste dia pelo mesmo motivo de alta relevância. DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Institui “o Dia Municipal da Poesia” na cidade de Barbalha, na PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 3º - A data alusiva ao “Dia Municipal da Poesia” de que trata esta Lei, integrará o calendário de eventos do município. Art. 4º - Neste dia, o Poder Público Municipal, juntamente com a Sociedade dos Poetas de Barbalha-SPB, promoverá eventos de caráter Histórico, cultural relacionados à temática. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 23 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 615 - CADERNO 01/01 Pag. 2 Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2019. programas sociais da Prefeitura Municipal, através da Internet no site da Prefeitura ou outros meios de acesso livre à população. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica garantido à população do Município de Barbalha/CE o acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal. LEI Nº 2.426/2019 Institui “o Dia Municipal do Programa de Resistência às Drogas e Art. 1º - Fica instituído o dia 25 de abril como o “Dia Municipal do Programa de Resistências as Drogas e a Violência - PROERD” na cidade de Barbalha. Art. 2º - O acesso previsto no artigo anterior dar-se-á, necessariamente, por meio da divulgação na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, podendo ser feita também através de outros meios de acesso livre à população. Parágrafo único. Entre as informações a serem disponibilizadas à população, constarão, no mínimo, os seguintes itens: I. nome dos beneficiados; II. natureza dos benefícios recebidos; III. valor; IV. período em que o beneficiado esteja ou tenha estado incluído no programa ou ação respectivo. Art. 2º - Durante o dia, ou no primeiro dia útil as escolas e demais órgãos públicos municipais em parcerias com a Polícia Militar do Ceará (PROERD) e o COPOD organizarão e promoverão seminários, debates, blitz educativas e palestras a fim de orientar a prevenção e redução do uso de drogas e a violência entre crianças e adolescentes. Art. 3º - Esta Lei considerará, para seus efeitos, os programas sociais do Município, através de todos os seus órgãos, executadas com recursos exclusivos do Município, em conjunto com outras esferas de governo ou em parceria com organismos não-governamentais, com ou sem finalidades lucrativas, para pessoas físicas e pessoas jurídicas. Art. 3º - A data alusiva ao “Dia Municipal do Programa de Resistência as Drogas e a Violência - PROERD”, de que trata esta Lei, integrará o calendário de eventos do município. Art. 4º - Consideram-se programas sociais para os fins previstos nesta Lei, todos os programas dirigidos à população de qualquer faixa etária ou a pessoas jurídicas e que objetivem a inclusão social, econômica, educativa ou de qualquer outro tipo. Parágrafo único. Para a consideração da natureza de inclusão social dos programas referidos nesta Lei, serão levados em conta a descrição e finalidades desses programas no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e nas leis ordinárias, decretos ou qualquer outro dispositivo normativo, ainda que exclusivamente administrativo, que regular o programa. à Violência - PROERD” na cidade de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 4º - Neste dia, o Poder Público Municipal promoverá eventos de caráter educativo e preventivo, relacionados à temática, tais como: I - Fornecimento de informações dos males causados por uso indevido de álcool, tabaco e drogas afins; II - Ensinar aos participantes, as formas de dizer não às drogas; III - Ensinar aos participantes a tomar decisões e as consequências de seus comportamentos; IV - Trabalhar a autoestima das crianças, jovens e adultos ensinando-os a resistir às pressões que as envolvem. Art. 5º - Poderá o Poder Executivo Municipal celebrar convênios e parcerias com Universidades, Instituições, empresas privadas, ONGs e Secretária de Segurança do Estado do Ceará e demais entidades que se julgarem pertinentes ao tema com fito de incentivar e conscientizar a população do município sobre a importância do tema. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 15 dias do mês de outubro ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.429/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. LEI Nº 2.428/2019 O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 23 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 615 - CADERNO 01/01 Pag. 3 Art. 3° - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a entidade: Art. 1º - Fica denominada de Luzia Coêlho Landim,a Rua que tem iníciona Rua Antero Garcia de Sá Barreto, no Sitio Bulandeira, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos quinze dias do mês de outubro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal I. Deixar de cumprir por três anos consecutivos, a exigência do artigo 2° desta Lei; II. Substituir os fins estatutários, sem a prévia concordância dos associados e conseqüentemente a devida reforma estatutária, aprovada através da assembléia extraordinária da presente associação; III. Havendo alteração estatutária, a mesma deverá ser registrada em cartório e comunidade até 30 dias ao ministério público da Comarca de Barbalha. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 15 dias do mês de outubro ano de 2019. LEI Nº 2.430/2019 ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Soraya Garcia Bezerra de Melo,a Rua que tem início na Rua Luzia Coêlho Landim, no Sitio Bulandeira, neste Município. Art. 2o– Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos quinze dias do mês de outubro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.432/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de José Alene Garcia,a Rua que tem início na Rua Luíza Coêlho Landim, paralela a Rua Maria do Socorro Garcia Vilaça, no Sitio Bulandeira, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. LEI Nº 2.431/2019 ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências. LEI Nº 2.433/2019 O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CARIRI, entidade de direitos privados, que tem duração por tempo indeterminando, sem fins lucrativos e econômicos, com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob o Nº. 32.566.058/0001-93. Art. 2o - A entidade supracitada deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério Público, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único. - Havendo convênio de contrapartida com o poder público municipal, estadual ou federal, deverá a citada associação remeter relatório previsto no caput deste artigo. Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Pista de Vaquejada José Ideltoni de Sá Barreto – Toni de Sá Barreto, a pista de vaquejada que está sendo construída no Parque da Cidade, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 23 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 615 - CADERNO 01/01 ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal Pag. 4 Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.434/2019 LEI Nº 2.440/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Maria do Socorro Garcia Vilaça, a Rua que tem início na Rua Luzia Coêlho Landim, paralela a Rua Antônio Garcia Neto, no Sitio Bulandeira, neste Município. o Art. 2 . – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Antônio Inaldo de Sá Barreto, a localidade que será instalado o loteamento popular entre o Bairro Malvinas e o Bairro Alto da Alegria,neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.435/2019 LEI Nº 2.442//2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Santa Ana, a Rua que tem início na Rua Luzia Coêlho Landim, no Sitio Bulandeira, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal LEI Nº 2.436/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.364/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterado os §1º do artigo 10 da Lei Municipal n.º 2.364/2018, passando a revelar a seguinte redação: "§ 1º O consumidor cobrado indevidamente na CIP deverá protocolar uma comunicação por escrito, em duas vias, acostando imagem (fotografia e/ou vídeo), perante a Secretaria de Infraestrutura e Obras, relatando e demonstrando a inexistência de iluminação pública conforme o caput deste artigo”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal Art. 1º - Fica denominada de José Aparecido de Santana - Cido, a Rua Projetada 05, paralela a Rua Omar Cavalcante Landim, no Loteamento José Gondim, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 23 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 615 - CADERNO 01/01 JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 79/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 74/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Pag. 5 João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 82/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 71/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Relator Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de outubro de 2019 Pelas conclusões: Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Relator Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 80/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 76/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019 Dorivan Amaro dos Santos Relator Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 83/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 72/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019 Pelas conclusões: Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Relator João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 81/2019 Pelas conclusões: A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 77/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 84/2019 Dorivan Amaro dos Santos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de outubro de 2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 73/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Dorivan Amaro dos Santos Relator Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019 Pelas conclusões: Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 23 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 615 - CADERNO 01/01 Relator Pag. 6 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019 Pelas conclusões: Everton de Souza Garcia Siqueira – Veve Relator Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 85/2019 Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 80/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019 João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 88/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 86/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Dorivan Amaro dos Santos Relator Pelas conclusões: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019 João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 86/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 84/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira – Veve Relator Pelas conclusões: Everton de Souza Garcia Siqueira – Veve Relator Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 89/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 22/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Dorivan Amaro dos Santos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de outubro de 2019 João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 87/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 85/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Everton de Souza Garcia Siqueira – Veve Relator Pelas conclusões: João Ilânio Sampaio MAPA DAS VOTAÇÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO VEREADOR FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 71/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR Pag. X X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 X 01 X 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 72/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 73/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 02 ABSTENÇÃO 12 CONTRÁRIO Tárcio Araújo Vieira TOTAL X FAVORÁVEL Moacir de Barros de Sousa 7 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 23 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 615 - CADERNO 01/01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 23 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 615 - CADERNO 01/01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Pag. Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X 8 Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos X Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos X Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Ilânio Sampaio X Francisco Welton Vieira X Marcus José Alencar Lima X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Moacir de Barros de Sousa X Marcus José Alencar Lima X Tárcio Araújo Vieira X X TOTAL 14 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 76/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR Odair José de Matos 02 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 74/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Correia do Nascimento X Carlos André Feitosa X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 12 ABSTENÇÃO X CONTRÁRIO Tárcio Araújo Vieira TOTAL 01 X FAVORÁVEL Moacir de Barros de Sousa X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 23 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 615 - CADERNO 01/01 9 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Ilânio Sampaio X Francisco Welton Vieira X Marcus José Alencar Lima X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Moacir de Barros de Sousa X Marcus José Alencar Lima X Tárcio Araújo Vieira X X TOTAL 13 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 80/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR X TOTAL 14 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 77/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Correia do Nascimento X Carlos André Feitosa X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos X Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos X Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Welton Vieira X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Tárcio Araújo Vieira ABSTENÇÃO X 01 CONTRÁRIO Moacir de Barros de Sousa FAVORÁVEL Odair José de Matos X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 23 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 615 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos TOTAL 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 85/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL X X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos X Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos X Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Moacir de Barros de Sousa Marcus José Alencar Lima X Tárcio Araújo Vieira Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira 01 X TOTAL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 02 ABSTENÇÃO 12 Antônio Hamilton Ferreira Lira Moacir de Barros de Sousa 03 CONTRÁRIO X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 84/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento 11 X Tárcio Araújo Vieira TOTAL X FAVORÁVEL Moacir de Barros de Sousa 10 Pag. X X X 13 01 01 X X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 86/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências www.camaradebarbalha.ce.gov.br Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa Daniel de Sá Barreto Cordeiro ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 23 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 615 - CADERNO 01/01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X X X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa Marcus José Alencar Lima X Tárcio Araújo Vieira X X TOTAL 13 01 01 X Tárcio Araújo Vieira TOTAL X X Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa 11 Pag. X 12 02 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 01 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 22/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências VEREADOR www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 23 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 615 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 AVISOS DE LICITAÇÕES HISTÓRIA AVISO DE LICITAÇÃO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Aviso de Licitação – Pregão Presencial nº 2019.10.22.1. O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que estará realizando procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 2019.10.22.1, do tipo menor preço, cujo objeto é Aquisição de mobiliário planejado para atender as necessidades de reestruturação interna da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório e projetos em anexo, com data de recebimento dos envelopes de Proposta de Preços e Habilitação marcada para o dia 05 de novembro de 2019, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316, no horário de 08:00 às 12:00 horas, de segunda a sexta-feira. Barbalha/CE - 22 de outubro de 2019. Salviano dos Santos Dantas – Pregoeiro Oficial. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 22 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 614 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ATAS DAS SESSÕES Ata da 59ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Pag. 01 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Presidência: Odair José de Matos Às 18h01min (dezoito horas e um minuto) do dia 10 (dez) de Outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Ofício Nº 551/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício do vereador Francisco Wellton Vieira. Ofício Nº 550/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício do vereador Antônio Sampaio. Ofício Nº 549/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício do vereador Antônio Correia do Nascimento. Ofício Nº 548/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao convite da Audiência Pública que realizar-se-á no dia 11 de outubro. Ofício Nº 528/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 345/2019. Ofício Nº 522/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Ofício do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, informando a população estimada em primeiro de julho do corrente ano do município de Barbalha. Ofício Nº 1396/2019 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício Nº 2709004/2019. Leitura do Projeto de Lei Nº 76/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Leitura do Projeto de Lei Nº 77/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Leitura do Projeto de Lei Nº 78/2019 regulamenta o sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Barbalha-CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 79/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Leitura do Projeto de Lei Nº 80/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 22 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 614 - CADERNO 01/01 Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Leitura do Projeto de Resolução Nº 22/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense a Persolidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 55/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 52/2019 que Altera a Lei Municipal Nº 2.406/2019 de 29 de abril de 2019 que veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do município de Barbalha e adota e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 72/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 67/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 73/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 19/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 74/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 20/2019 que dispõe sobre o Seminário Antidrogas a ser realizado pela Câmara Municipal de Barbalha por ocasião do Dia Nacional de Combate às Drogas e dá outras providências, de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão e Odair José de Matos. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 25/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 20/2019 que dispõe sobre o Seminário Antidrogas a ser realizado pela Câmara Municipal de Barbalha por ocasião do Dia Nacional de Combate às Drogas e dá outras providências, de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão e Odair José de Matos. Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Nº 10/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 20/2019 que dispõe sobre o Seminário Antidrogas a ser realizado pela Câmara Municipal de Barbalha por ocasião do Dia Nacional de Combate às Drogas e dá outras providências, de autoria dos vereadores Marcus José Alencar Lima-Capitão e Odair José de Matos. Requerimento de Nº 354/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Sr. Vicente José dos Santos – José Pereira, como também a sua filha Antônia Edna dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem dos seus aniversários natalícios, comemorado nos dias 10 e 11 de outubro, respectivamente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. No ensejo enviamos as nossas mais sinceras congratulações e votos de muitas felicidades. Requerimento de Nº 355/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Família do Sr. José Macêdo de Castro - Seu DIDI, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido no dia 08 de outubro do corrente ano, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 356/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício a Primeira Dama do Estado do Ceará, Onélia Leite de Santana, solicitando a instalação de uma Brinquedopraça na Praça da Rua P – 23, localizada ao lado da Cozinha Comunitária, no Bairro Malvinas, neste Município de Barbalha, tendo em vista que este projeto faz parte das Ações do Programa “Mais Infância Ceará”, que revitaliza e valoriza o espaço público, garantindo o acesso de todas as crianças ao brinquedo e à brincadeira, proporcionado a todas as famílias do referido logradouro, momentos de muita diversão. Requerimento de Nº 357/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja Pag. 2 enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de duas luminárias queimadas no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa, Minha Vida, no Barro Branco, em nosso Município, mais precisamente na Quadra “S” nas imediações da residência de Nº 931, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Requerimento de Nº 358/2019 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que seja disponibilizada, em nossa cidade, uma área de espera, chamada de bolsões, para os motociclistas aguardarem a abertura do semáforo, haja vista que são áreas previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e servem para que os motociclistas fiquem mais bem posicionados, e para que tenham maior segurança ao sair na frente dos carros. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 52/2019 que Altera a Lei Municipal Nº 2.406/2019 de 29 de abril de 2019 que veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do município de Barbalha e adota e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O projeto foi discutido pelo autor e aprovado. O Projeto de Lei Nº 67/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, foi devidamente discutido pelo autor e aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de Resolução Nº 19/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, foi discutido pelo autor e aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de Resolução Nº 20/2019 que dispõe sobre Seminário Antidrogas a ser realizado pela Câmara Municipal de Barbalha por ocasião do Dia Nacional de Combate às Drogas e dá outras providências, de autoria dos vereadores Marcus José Alencar Lima-Capitão e Odair José de Matos, o projeto foi discutido pelos autores e aprovados com doze votos favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Sampaio e Antônio Hamilton Ferreira Lira. Palavra Facultada: O presidente Odair José de Matos utiliza a palavra para explicar que a Audiência Pública que seria no dia 11 de outubro NÃO PODERÁ SER MAIS REALIZADA NESTA DATA, devido o IBGE não ter recebido autorização do Chefe da Unidade Estadual do Ceará, devido a não competência do IBGE para tratar deste tema em questão, esclarece ainda que segundo o IBGE, o órgão competente para tratar desta temática é o IPECE. Ofício 1110008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Laerte de Souza, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1110009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Expedito Mariano, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1110010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 22 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 614 - CADERNO 01/01 Pollyanna Callou que seja regularizado o abastecimento de fraldas na Central de Distribuição do nosso município, haja vista que muitos munícipes estão reclamando da falta deste item tão importante para as pessoas acamadas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1110011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Empresa Leoneide Lopes que seja regularizado o sistema de abastecimento de água de todo o Pé de Serra, principalmente o do Sítio Sozinho e Santo Antônio. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1110012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o reparo do calçamento que liga o Sítio Boa Esperança ao Sítio Farias, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1110013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Argemiro Sampaio Neto que seja realizado o reparo do calçamento que liga o Sítio Boa Esperança ao Sítio Farias, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1110014/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Tárcio Honorato, registrando votos de agradecimento ao Prefeito Municipal pela aquisição das bombas de água instaladas nas localidades do Sítio Cabeceiras e Sítio Correntinho, em nosso município. Ofício 1110015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Empresa IKNET que sejam colocados pontos gratuitos de internet abertas em todas as praças do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1110016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Empresa Brisanet que sejam colocados pontos gratuitos de internet abertas em todas as praças do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1110017/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a José Robério Ribeiro, Diretor da ENEL que seja regularizada a rede de abastecimento de energia elétrica, haja vista que em muitos locais do nosso município estão ocorrendo oscilações de energia, os quais estão queimando diversas bombas, eletrodomésticos e vários outros produtos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:25 horas(vinte e uma horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 60ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h01min (dezoito horas e um minuto) do dia 14 (quatorze) de Outubro do ano de 2019 (dois mil e Pag. 3 dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Ofício do IBGEinformando que não receberam autorização do Chefe da Unidade Estadual do ceará para comparecer à Audiência Pública devido a não competência do IBGE para tratar do tema em questão. Esclarece ainda que constitucionalmente o IPECE, enquanto representante do Governo Estadual, é o responsável pela delimitação e gerenciamento dos limites municipais cearenses consolidados na Lei Nº 16.821 de 09 de janeiro do corrente ano. Ofício Circular Nº 0910051/2019 do CME- Conselho Municipal de Educação, encaminhando o Parecer Normativo do CME Nº 022/2019. Solicitação de Tribuna Popular do senhor Luis Diógenes a fim de divulgar a inauguração do restaurante Churrascu’s Bebidas e Carnes em nossa cidade e expor os objetivos para o crescimento do Município de Barbalha. Leitura do Projeto de Lei Nº 81/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências. de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 75/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 65/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 76/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 66/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 77/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 68/2019 que dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 2.373/2018, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos. Requerimento de Nº 359/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Canal do Riacho do Ouro, haja vista que o mesmo encontra-se com bastante sujeira, exalando grande fedentina, além de está contribuindo para proliferação de muriçocas, prejudicando os moradores das proximidades do local. Requerimento de Nº 360/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Diretor da ENEL, CONVIDANDO um representante dessa Empresa a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 21 de outubro do corrente ano, a partir das 17h30min, a fim de prestar esclarecimentos sobre os seguintes problemas: atraso na entrega das contas, leitura errada, muita demora no atendimento na sede da ENEL, o que vem prejudicando toda a população barbalhense. Requerimento de Nº 361/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício às Escolas municipais, estaduais e privadas, registrando votos de parabéns aos professores pela passagem do Dia do Professor, comemorado anualmente no dia 15 de outubro. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações a todos que se dedicam de coração à arte de educar com muito amor e carinho, não apenas ensinando fórmulas, mas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 22 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 614 - CADERNO 01/01 ajudando os alunos a despertarem para a vida. Requerimento de Nº 362/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de uma luminária queimada na Rua T – 19, na Vila Santa Terezinha, mais precisamente em frente à residência de Nº 135, do Sr. Lindomar. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 65/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto foi discutido pelo autor, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Tárcio Honorato e Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, sendo aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Correia do NascimentoCarlito e Tárcio Honorato. O Projeto de Lei Nº 66/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, foi discutido pelos vereadores e subscrito pelos vereadores Antônio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, André Feitosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, aprovado por quatorze votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 68/2019 que dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 2.373/2018, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos, foi discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Francisco Wellton Vieira e Antônio Sampaio, sendo aprovados por quatorze votos favoráveis. Palavra Facultada: Ofício 1510060/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Empresa Leoneide Lopes que seja realizada a instalação de uma bomba para atender a necessidade da comunidade do Sítio Bulandeira de Baixo, haja vista que o poço já foi cavado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1510061/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a compra de bombas reservas para o nosso município, a fim de deixar reservadas para possíveis necessidades. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1510062/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada a compra de bombas reservas para o nosso município, a fim de deixar reservadas para possíveis necessidades. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1510063/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de parabéns aos Organizadores do Pau da Bandeira do Bairro Malvinas pela excelente festa alusiva a Nossa Senhora Aparecida, ocorrido recentemente na comunidade do Bairro Malvinas. Ofício 1510064/2019 Proposição Verbal, Vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de parabéns ao Presidente da SOBEF pela excelente festa realizada em comemoração ao Dia da Criança, ocorrido recentemente na comunidade do Distrito Estrela, em nosso município. Ofício 1510065/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Cícero Santos que seja providenciada a documentação necessária para as instalações das brinquedopraças em nosso município, haja vista que em conversa com a Primeira-Dama do Estado do Ceará a mesma afirmou que não havia recebido nenhuma documentação do município de Barbalha. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1510066/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja providenciada a documentação Pag. 4 necessária para as instalações das brinquedopraças em nosso município, haja vista que em conversa com a Primeira-Dama do Estado do Ceará a mesma afirmou que não havia recebido nenhuma documentação do município de Barbalha. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1510067/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelo vereador Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns a Capela Nossa Senhora Aparecida pelo excelente festejo alusivo a Nossa Senhora Aparecida, ocorrido recentemente em nosso município. Ofício 1510068/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelo vereador Odair José de Matos, registrando votos de parabéns ao Projeto Dom Bosco pela excelente comemoração dos dias das crianças, ocorrido recentemente no Bairro Malvinas, em nosso município. Ofício 1510069/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando a Onélia Leite de Santana que seja instalada uma brinquedopraça na comunidade do Alto do Rosário, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1510070/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de parabéns a Efigênia Garcia pelo excelente Projeto “Cidade da Criança” que teve início no Distrito Caldas e será realizado também em outras localidades. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:35 horas(vinte e uma horas e vinte e cinco minutos), por falta de quorum. E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. DECRETOS LEGISLATIVOS Decreto Legislativo Nº 05/2019 Regulamenta o controle de frequência da jornada de trabalho exercida pelos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barbalha na forma que indica e dá outras providências. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Todos os servidores da Câmara Municipal de Barbalha/CE, efetivos e comissionados, cumprirão uma jornada de trabalho de 6h (seis horas) diárias e de 30h (trinta horas) semanais, podendo haver compensação de horas trabalhadas. Art. 2º - A Jornada diária de trabalho, prevista no Art. 1º, será cadastrada através Sistema de Controle de Ponto Eletrônico Biométrico - Ponto Eletrônico, realizada diretamente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 22 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 614 - CADERNO 01/01 por cada servidor e supervisionada pelo Diretor da Câmara Municipal de Barbalha. §1º - Para os cargos/serviços que exigirem/necessitarem atividades durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal, bem como durante reuniões, audiências públicas, sessões das comissões, etc., os servidores deverão registrar a duração das atividades através do Ponto Eletrônico quando realizadas na sede do Poder Legislativo Municipal, e, por outro meio quando as atividades forem exercidas em outro local, devendo tal frequência ser atestada, por escrito, por ao menos um Vereador desta Casa Legislativa que se fizer presente ao ato, ou pelo Presidente da Câmara quando o servidor estiver cumprindo determinação superior. §2º - O Assessor Jurídico, em atenção a orientação do Conselho Federal da OAB, fica dispensado do registro de ponto. §3º - Os Assessores Parlamentares, em virtude de exercerem atividades externas e direcionadas pelo Vereador a que são subordinados, ficam dispensados do registro diário de sua jornada de trabalho através do Ponto Eletrônico, contudo deverão comparecer a todas as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal e formalizar a permanência nas sessões através do registro da entrada e saída junto ao Ponto Eletrônico. §4º - Os Assessores Parlamentares, além do disposto no parágrafo anterior, deverão apresentar, ao Diretor da Câmara Municipal, um relatório mensal de suas atividades, o qual deverá estar assinado também pelo Vereador a quem o servidor estiver subordinado, demonstrando atender a carga horária semanal de 30h (trinta horas). §5º Havendo impossibilidade do registro de controle de frequência por meio eletrônico em decorrência de defeito no Sistema de Controle de Ponto Eletrônico Biométrico, deverá o servidor informar imediatamente o fato ao Diretor da Câmara Municipal para que sejam adotadas as medidas necessárias, tanto para correção do sistema quanto para anotar a devida frequência do servidor em tal situação. §6º - A ausência eventual do registro de controle de frequência por meio eletrônico e autenticação biométrica digital poderá ser suprida mediante autorização fundamentada do Presidente da Câmara. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de outubro de 2019. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário João Ilânio Sampaio 2º Secretário 5 Pag. PROJETOS DE LEIS Projeto de Lei nº 70/2019 Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020. O Prefeito do Município de Barbalha, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Barbalha aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha para o exercício financeiro de 2020, compreendendo: I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta; II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa Art. 2º - O Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Barbalha, para a vigência no exercício financeiro de 2020, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 212.956.636,00 (duzentos e doze milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais). Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 212.956.636,00 (duzentos e doze milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos: I. Orçamento Fiscal, em R$ 101.644.840,00 (cento e um milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais); II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 111.311.796,00 (cento e onze milhões, trezentos e onze mil, setecentos e noventa e seis reais). Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas: RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições www.camaradebarbalha.ce.gov.br 214.637.436,00 7.946.100,00 3.500.000,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 22 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 614 - CADERNO 01/01 Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes DEDUÇÕES DA RECEITA Deduções – FUNDEB RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferência de Capital TOTAL 940.600,00 13.000,00 201.147.736,00 1.090.000,00 - 11.145.800,00 - 11.145.800,00 9.465.000,00 5.000.000,00 25.000,00 4.440.000,00 212.956.636,00 Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo: INSTITUCI ONAL Câmara Municipal Secretaria de Governo Procuradoria Geral do Município Secretaria de Administraçã o Controladoria Geral do Município Sec. do Trabalho e Desenv. Social Secretaria de Educação Secretaria de Saúde Secretaria de Finanças Secretaria de Desenv. Econômico Sec. de Meio Amb. e Rec. Hídricos Sec. de Juventude e Esportes Sec. de Infraestrutura e Obras Sec. de Cultura e Turismo Sec. de Desenvolvime nto Agrário Autarquia Meio Ambiente e Sust. Reserva de Contingência TOTAL FISCAL SEGURID ADE TOTAL 5.580.000, 00 1.857.000, 00 1.981.000, 00 5.580.000, 00 1.857.000, 00 1.981.000, 00 3.427.000, 00 3.427.000, 00 254.000,0 0 254.000,0 0 415.000,0 0 6.663.256,0 0 55.171.87 7,00 7.078.256, 00 3.691.000, 00 582.000,0 0 55.171.87 7,00 104.648.5 40,00 3.691.000, 00 582.000,0 0 555.000,0 0 555.000,0 0 1.827.000, 00 1.827.000, 00 20.924.96 3,00 20.924.96 3,00 2.980.000, 00 2.980.000, 00 1.319.000, 00 1.319.000, 00 300.000,0 0 300.000,0 0 780.000,0 0 101.644.8 40,00 780.000,0 0 212.956.6 36,00 104.648.54 0,00 FUNCIONAL Legislativa Essencial à Justiça 111.311.79 6,00 6 Pag. Administração Assistência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Direito da Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Ciência e Tecnologia Agricultura Indústria Comércio e Serviços Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência TOTAL 13.340.963,00 6.663.256,00 104.648.540,00 36.000,00 55.171.877,00 3.044.000,00 32.000,00 6.356.000,00 439.000,00 4.211.000,00 975.000,00 35.000,00 1.659.000,00 200.000,00 144.000,00 3.500.000,00 733.000,00 1.927.000,00 1.500.000,00 780.000,00 212.956.636,00 ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Amortização da Dívida Reserva de Contingência TOTAL TOTAL 190.524.796,00 77.788.256,00 112.736.540,00 21.651.840,00 19.559.840,00 2.092.000,00 780.000,00 212.956.636,00 Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2020, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução. Seção II Da Autorização para a Abertura de Créditos Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: TOTAL 5.580.000,00 1.981.000,00 www.camaradebarbalha.ce.gov.br I. De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964; II. A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; III. Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 22 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 614 - CADERNO 01/01 da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos; IV. Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos; V. Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados. § 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2019 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei. CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11º - As emendas parlamentares impositivas de que trata a Emenda à Lei Orgânica nº 08/2016 e o art. 80, da lei municipal nº 2.411/2019, ficam definidas conforme anexo desta Lei no montante de R$ 1.216.326,36 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), devendo ser observadas as prescrições contidas do Decreto Municipal nº 49/2019, sob penas de inexecução por inviabilidade técnica. Art. 12° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de 7 resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020. Art. 13° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias. Art. 14° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020. Art. 15° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos trinta dias do mês de setembro do ano de 2019. § 2º - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite mencionado no inciso II deste artigo. Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação. Pag. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Senhor. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Odair José de Matos Nesta Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de Lei que orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020. A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165 de nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, bem como as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Como veremos no referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 foram mantidas, havendo apenas as mudanças necessárias, relativas aos índices inflacionários apurados em períodos distintos e nos recursos provenientes da União e do Estado, principalmente nas áreas da saúde e educação. Continuamos, assim, primando pela responsabilidade fiscal, que tem sido o norte do nosso governo. Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e disseminar a discussão de proposições juntamente com as diretorias da administração envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 22 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 614 - CADERNO 01/01 Na sua elaboração, foram também consideradas as estratégias que nortearam a preparação do Plano Plurianual – PPA, relativo ao período de 2018 a 2021. Suas proposições configuram uma agenda quadrienal, que abriga políticas públicas orientadas por diretrizes de ação que objetivam construir alternativas para o nosso município estar apto, como reconhecidamente está, para dar continuidade ao enfrentamento de novas realidades, cujos principais desafios já se apresentam nos campos demográfico, econômico e social. As diretrizes que orientam o PPA, e que também ordenam esta proposta orçamentária, são sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento econômico com qualidade de vida; à indução do desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável e comprometido com as futuras gerações; e ao fomento de boas práticas na gestão pública, com a sua melhoria constante. Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de iniciativas programadas para o próximo ano está direcionado à consolidação, ao aprimoramento e à ampliação do dinamismo que todos precisamos para o município de Barbalha-CE. E esta tarefa é também favorecida pelo sólido equilíbrio das contas públicas da municipalidade, herdeiro de um padrão de governança consolidado ao longo dos últimos anos. Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia Casa, através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de Barbalha, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas políticas públicas de Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, com ênfase na Geração de Emprego, Trabalho e Renda visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa proposta orçamentária para o próximo ano. Reitero que na sua elaboração foram fielmente respeitados os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na citada proposição de Diretrizes Orçamentárias para 2020, o que significa estrita observância ao princípio de austeridade fiscal. Nobres Edis, ao submeter este Projeto de Lei às vossas considerações, reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população. Barbalha/CE, 30 de setembro de 2019. 8 Pag. Art. 1.º - Fica desafetada da condição bem de uso público, passando para a categoria de bem dominical, área institucional parte da da quadra 27, do loteamento José Gondim, neste Município, equivalente a 1.041,62 m2 ( mil e quarenta e um metros e sessenta e dois centímetros quadrados, assim caracterizada: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FCF-M0009, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.190.563,488m e confrontando com E 468.310,422m; deste segue propriedade de ÁREA a REMANESCENTE, com azimute de 143°11'31" por uma até o vértice FCF-M-0011, de distância de 30,00m coordenadas N 9.190.539,469m e E 468.328,396m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE, com azimute de 233°11'31" por uma até o vértice FCF-M-0007, de distância de 34,76m coordenadas N 9.190.518,642m e E 468.300,565m; deste segue confrontando com a propriedade de RAFAEL APOLINÁRIO, com azimute de 323°20'46" por uma até o vértice FCF-M-0008, de distância de 30,00m coordenadas N 9.190.542,710m e E 468.282,656m; deste segue confrontando com a propriedade de AREA DESMEMBRADA, com azimute de 53°11'31" por uma distância de 34,68m até o vértice FCF-M-0009, ponto inicial da descrição deste perímetro de 129,44 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área descrita no artigo 1º desta Lei, para fins de instalação de uma entidade sem fins lucrativos com atividades voltadas para a assistência psicossocial e à saúde de portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química, neste Município. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Art. 2.º - Fica desafetada da condição bem de uso público, PROJETO DE LEI Nº 82/2019 Dispõe sobre desafetação e doação de imóveis, na forma que indica e dá providências. parte da área institucional 12 do Loteamento dos Apolinários, neste Município, equivalente a 3.506,36 m2 ( três mil quinhentos e seis metros e trinta e seis metros quadrados, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; passando para a categoria de bem dominical, assim caracterizada: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FCF-M0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.191.521,268m www.camaradebarbalha.ce.gov.br e E 467.449,870m; deste segue DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 22 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 614 - CADERNO 01/01 9 Pag. confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA FCF-M-0004, de coordenadas N 9.196.216,535m e E E, com azimute de 143°16'24" por uma distância de 465.711,298m; 49,12m até o vértice FCF-M-0002, de coordenadas N propriedade de RUA SDO 30, com azimute de 9.191.481,903m 174°26'50" por uma distância de 142,88m até o vértice e E 467.479,240m; deste segue deste segue confrontando com a confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA FCF-M-0005, de coordenadas N 9.196.074,329m e E F, com azimute de 233°16'24" por uma distância de 465.725,123m; 71,94m até o vértice FCF-M-0003, de coordenadas N propriedade de RUA SDO 30, com azimute 165°38'57" 9.191.438,884m segue por uma distância de 4,91m em curva com raio de confrontando com a propriedade de ESPÓLIO DE JOSÉ 16.000m até o vértice FCF-M-0006,de coordenadas N DARIVAL APOLINÁRIO GONDIM, com azimute de 9.196.069,587m 323°38'51" por uma distância de 49,12m até o vértice confrontando com a propriedade de RUA SDO 30, com FCF-M-0004, de coordenadas N 9.191.478,441m e E azimute de 156°51'05" por uma distância de 65,48m até 467.392,469m; o e E 467.421,582m; deste segue deste confrontando com a vértice deste e segue E 465.726,336m; FCF-M-0007, e E confrontando de com deste segue coordenadas 465.752,076m; a N propriedade de AREA DESMEMBRADA, com azimute 9.196.009,382m de 53°16'24" por uma distância de 71,62m até o vértice confrontando com a propriedade de RUA SDO 30, com FCF-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro azimute de 108°50'11" por uma distância de 26,82m em de 241,80m. curva com raio de 16.000m, até o vértice FCF-M-0008, deste segue estão de coordenadas N 9.196.001,703m e E 465.774,589m; georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e deste segue confrontando com a propriedade de RUA encontram-se Todas as coordenadas aqui descritas UTM, SDO 32, com azimute de 60°49'17" por uma distância de referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo 40,91m, até o vértice FCF-M-0009, de coordenadas N como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e 9.196.021,646m distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de confrontando com a propriedade de RUA SDO 02, com projeção UTM. azimute 109°05'11" por uma distância de 6,74m em curva representadas no Sistema e E 465.810,305m; deste segue Executivo Municipal com raio de 4.000m até o vértice FCF-M-0010, de autorizado a doar a área descrita no artigo 2º desta Lei, em coordenadas N 9.196.019,694m e E 645.815,947, deste benefício de uma entidade sem fins lucrativos, para fins segue confrontando com a propriedade de RUA SDA02, de instalação de um projeto social voltado a assistência de com azimute de 157°21'05" por uma distância de 49,51m, idosos, neste Município. até Parágrafo único - Fica o Poder o vértice FCF-M-0011, de coordenadas N 9.195.974,001m e E 465.835,012m; deste Art. 3.º - Fica desafetada da condição bem de uso público, confrontando com a propriedade de passando para a categoria de bem dominical, parte da INT.(PERMUTADA), com azimute de 203°05'43" por do Loteamento Lagoa Seca III, uma distância de 39,49m, até o vértice FCF-M-0012, de área institucional 04, segue RÁREA neste Município, equivalente a 12.577,12 m2 ( doze mil coordenadas N 9.195.937,675m e E 465.819,522m; deste quinhentos e setenta e sete metros e doze centímetros segue confrontando com a propriedade de ÁREA quadrados), assim caracterizada: INST.(PERMUTADA), com azimute 206°38'19" por Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FCF-M- uma distância de 46,82m, até o vértice FCF-M-0013, de 0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, coordenadas N 9.195.895,826m e E465.798,530, deste DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N segue confrontando com a propriedade de ÁREA 9.196.234,392m segue INST.(PERMUTADA), com azimute de 202°18'42" por confrontando com a propriedade de RUA SDO - 229, uma distância de 16,42m, até o vértice FCF-M-0014, de com azimute de 128°15'04" por uma distância de 17,55m, coordenadas N 9.195.880,640m e E 465.792,298m; deste em curva com raio de 16,021m, até o vértice FCF-M- segue confrontando com a propriedade de FRANCISCO 0002, de e E 465.651,592m;deste N 9.196.224,061m e E ANTONIO DE SANTANA, com azimute de 339°16'31" segue confrontando com coordenadas a por uma distância de 36,11m, até o vértice FCF-M-0015, propriedade de RUA SDO 29, com azimute de 95°13'25" de coordenadas N 9.195.914,418m e E 465.779,518m; por uma distância de 43,16m até o vértice FCF-M-0003, deste segue confrontando com a propriedade de de coordenadas N 9.196.220,131m e E 465.707,681m; FRANCISCO ANTONIO DE SANTANA, com azimute 465.664,696m; deste deste segue confrontando com a propriedade de RUA 336°51'05" por uma distância de 172,04m, até o vértice SDO 30, com azimute de 134°50'07" por uma distância FCF-M-0016,de coordenadas N 9.196.072,603m e E de 5,53m em curva com raio de 4.000m, até o vértice 465.711,887m; www.camaradebarbalha.ce.gov.br deste segue confrontando com a DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 22 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 614 - CADERNO 01/01 propriedade FRANCISCO de ANTONIO DE 10 Pag. inicial da descrição deste perímetro de 251,42 m. SANTANA, com azimute 339°30'40" por uma distância Todas de 113,40m, até o vértice FCF-M-0017, de coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e N 9.196.178,832m e E 465.672,193m; deste segue encontram-se confrontando com a propriedade de FRANCISCO referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo ANTONIO DE SANTANA, com azimute 339°39'20" como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e as coordenadas aqui representadas descritas no Sistema estão UTM, por uma distância de 59,26m, até o vértice FCF-M- distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de 0001,ponto inicial da descrição deste perímetro de 887,03 projeção UTM. m. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal estão autorizado a doar a área descrita no artigo 4º desta Lei, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e para fins de instalação de um Centro de Recuperação de encontram-se Dependência Química, por entidade sem fins lucrativos, Todas as coordenadas aqui representadas descritas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo neste Município. como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de Art. 5º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a projeção UTM. realizar Parágrafo único - Fica o Poder a permuta da área institucional 03, do Executivo Municipal Loteamento Delta Ville, neste Município, equivalente a autorizado a doar a área descrita no artigo 3º desta Lei, 11.948,27 m2 ( onze mil novecentos e quarenta e oito para fins de instalação de um Centro de Convivência metros e vinte e sete centímetros quadrados) pela área para Idosos, pela iniciativa privada, neste Município. verde de igual tamanho no mesmo Loteamento, conforme descrições abaixo: Art. 4.º - Fica desafetada da condição bem de uso público, parte da I – Área institucional atual -Inicia-se a descrição deste área institucional 18, do Loteamento Art. Residence II, perímetro no vértice FCF-M-0001, georreferenciado no neste Município, Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, passando para a categoria de bem dominical, equivalente a 2.389,00 m2 ( dois mil trezentos e oitenta e nove metros quadrados), assim MC-39°W, de coordenadas N 9.196.690,685m e E caracterizada: 468.590,147m; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FCF-M- propriedade de RUA PROJETADA, com azimute de 0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, 125°49'26" por uma distância de 21,08m até o vértice DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N FCF-M-0002, de coordenadas N 9.196.678,344m e E 9.195.501,773m 468.607,243m; e E 462.741,408m; deste segue deste deste segue segue confrontando confrontando com com a a confrontando com a propriedade de LOTEAMENTO propriedade de RUA PROJETADA, com azimute de BULANDEIRA OESTE HERALDO LUNA CALLOU, 170°49'26" por uma distância de 74,81m até o vértice com azimute de 126°48'58" por uma distância de 39,81m FCF-M-0003, de coordenadas N 9.196.604,489m e E até o vértice 9.195.477,918m FCF-M-0002, e E de coordenadas 462.773,277m; N 468.619,173m; deste segue confrontando com a segue propriedade de ÁREA INSTITUCIONAL, com azimute confrontando com a propriedade de JOSÉ MARIA de 262°37'13" por uma distância de 95,08m até o vértice deste BEZERRA DE LIMA, com azimute de 180°36'37" por FCF-M-0004, de coordenadas N 9.196.592,277m e E uma distância de 58,78m até o vértice FCF-M-0003, de 468.524,884m; deste coordenadas N 9.195.419,143m e E 462.772,651m; deste propriedade de RUA PROJETADA, com azimute de segue confrontando com a propriedade de JOSÉ MARIA 260°49'26" por uma distância de 39,13m até o vértice BEZERRA DE LIMA, com azimute de 174°01'48" por FCF-M-0005, de coordenadas N 9.196.586,038m e E uma distância de 22,68m até o vértice FCF-M-0004, de 468.486,259m; coordenadas N 9.195.396,587m e E 462.775,010m; deste propriedade de AREA DE TERCEIROS, com azimute de segue confrontando com a propriedade de RUA 350°42'48" por uma distância de 92,33m até o vértice PROJETADA 13 - TIPO A, com azimute de 264°01'48" FCF-M-0006, de coordenadas N 9.196.677,160m e E por uma distância de 22,04m até o vértice FCF-M-0005, 468.471,359m; de coordenadas N 9.195.394,296m e E 462.753,094m; propriedade de ÁREA INSTITUCIONAL, com azimute deste segue confrontando com a propriedade de LOTES 83°30'16" por uma distância de 119,55m até o vértice DA QUADRA 19, com azimute 353°47'41" por uma FCF-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro distância de 108,11m até o vértice FCF-M-0001, ponto de 441,98 m. www.camaradebarbalha.ce.gov.br deste deste segue segue segue confrontando confrontando confrontando com com com a a a DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 22 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 614 - CADERNO 01/01 Todas as coordenadas aqui descritas estão 11 Pag. de projeção UTM. georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo autorizado a desafetar e doar a área descrita no inciso II, como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e do artigo 5º, desta Lei, transformada de área verde em distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de institucional, para fins de instalação de um Centro de projeção UTM. Treinamento de Futebol pela iniciativa privada, neste Município. II– Área verde atual -Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FCF-M-0001, georreferenciado no Art. 6º - Fica desafetada da condição bem de uso público, Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, passando para a categoria de bem dominical, parte da MC-39°W, de coordenadas N 9.196.040,902m e E área institucional do Loteamento Jardim dos Ipês, neste 468.652,736m; Município, deste segue confrontando com a equivalente a 4.400,00 m2 ( quatro mil e propriedade de RUA PROJETADA 07, com azimute de quatrocentos metros quadrados), assim caracterizada: 129°47'01" por uma distância de 4,70m até o vértice Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FCF-M- FCF-M-0002, de coordenadas N 9.196.037,891m e E 0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, 468.656,352m; DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N deste segue confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA 14, com azimute de 9.191.512,558m 170°46'59" por uma distância de 238,00m até o vértice confrontando com a propriedade de ÁREA PÚBLICA FCF-M-0003, de coordenadas N 9.195.802,964m e E MUNICIPAL(CAMPO DE FUTEBOL), com azimute de 468.694,473m; a 142°22'38" por uma distância de 110,00m até o vértice propriedade de RUA PROJETADA 08, com azimute de FCF-M-0002, de coordenadas N 9.191.425,432m e E 216°37'47" por uma distância de 4,30m até o vértice 468.068,855m; FCF-M-0004, de coordenadas N 9.195.799,508m e E propriedade de ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, com 468.691,904m; deste segue confrontando com e E deste 468.001,705m; segue deste confrontando segue com a a azimute de 232°22'38" por uma distância de 40,00m até o propriedade de RUA PROJETADA 08, com azimute de vértice FCF-M-0003, de coordenadas N 9.191.401,014m 260°46'59" por uma distância de 43,00m até o vértice e E 468.037,173m; deste segue confrontando com a FCF-M-0005, de coordenadas N 9.195.792,617m e E propriedade de RUA PROJETADA, com azimute de 468.649,440m; deste segue confrontando com a 322°22'38" por uma distância de 110,00m até o vértice propriedade de RUA PROJETADA 08, com azimute de FCF-M-0004, de coordenadas N 9.191.488,139m e E 304°56'19" por uma distância de 4,30m até o vértice 467.970,023m; FCF-M-0006, de coordenadas N 9.195.795,084m e E propriedade de RUA PROJETADA, com azimute 468.645,909m; a 52°22'38" por uma distância de 40,00m até o vértice propriedade de RUA PROJETADA 13, com azimute de FCF-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro 350°47'15" por uma distância de 238,00m até o vértice de 300,00 m. FCF-M-0007, de coordenadas N 9.196.030,014m e E Todas 468.607,806m; georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e deste deste deste segue segue segue confrontando confrontando confrontando com com com a as deste segue coordenadas confrontando aqui encontram-se referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo M-0008, de coordenadas N 9.196.034,017m e E como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e 468.610,287m; distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de confrontando com a Sistema estão 31°47'13" por uma distância de 4,70m até o vértice FCFsegue no a propriedade de RUA PROJETADA 07, com azimute de deste representadas descritas com UTM, propriedade de RUA PROJETADA 07, com azimute projeção UTM. 80°47'15" por uma distância de 43,00m até o vértice Parágrafo único - Fica o Poder FCF-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro autorizado a doar a área descrita no artigo 6º desta Lei, de 580,00 m. para fins de instalação por uma entidade sindical de um Executivo Municipal estão clube de entretenimento e lazer para os servidores georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e públicos do Município de Barbalha/CE, sob a condição de encontram-se ser cedido à administração municipal Todas as coordenadas representadas aqui no descritas Sistema UTM, para fazer uso do referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo referido espaço, quando da realização de eventos de como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e interesse público. distâncias, área e perímetro foram calculados no plano www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 22 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 614 - CADERNO 01/01 Art. 7º - Fica desafetada da condição bem de uso público, passando para a categoria de bem dominical, parte da 12 Pag. de 60,00m até o vértice FCF-M-0002, de coordenadas N 9.195.440,865m e E 461.943,904m; deste segue área institucional da quadra M2, do Loteamento confrontando com a propriedade de RUA PRJETADA 10, Bulandeira Oeste, com azimute de 222°35'55" por uma dist

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 18 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 613 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA RH Nº 1610001/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1.955/2011-Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais. RESOLVE Determinar ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento do valor de R$ 115,20 (Cento e quinze reais e vinte centavos), a titulo de hora extra, ao servidor Cícero Antonio Gonzaga celestino – mat. 0037 em Outubro de 2.019 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 16 de Outubro de 2.019. Odair José de Matos Presidente 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 612 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ATAS DAS SESSÕES Ata da 57ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Pag. 01 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Presidência: Odair José de Matos Às 18h23min (dezoito horas e vinte e três minutos) do dia 03 (três) de Outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 56ª Ata da Sessão Ordinária. Solicitação de tribuna popular da Senhora Maria Socorro Leite Rocha, a fim de debater com os nobres edis, sobre a liga PSI que oferta atendimento Psicológico e Psicopedagógico com valores sociais para crianças, adolescentes, adultos, idosos, casais e pessoas com necessidades especiais. Leitura do Projeto de Lei Nº 69/2019, em Regime de Urgência, que dispõe sobre a criação do Programa Cartão Reforma e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 70/2019 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 71/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio. Leitura do Projeto de Lei Nº 72/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio. Leitura do Projeto de Lei Nº 73/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio. Leitura do Projeto de Lei Nº 74/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio. Leitura do Projeto de Lei Nº 75/2019 que dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 2.373/2018, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 66/2019 favorável a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2019 que regulamenta o controle de frequência da jornada de trabalho exercida pelos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barbalha na forma que indica e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Parecer da Comissão de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 612 - CADERNO 01/01 Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 55/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 52/2019 que altera a Lei Municipal Nº 2.406/2019 de 29 de abril de 2019 que veda a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indiretamente, bem como em todos os poderes do município de Barbalha e adota e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 65/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 60/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 64/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 62/2019 Altera o Art. 1º da Lei Nº 1.122/90, que dispõe sobre a denominação oficial do Parque da Festa de Santo Antônio, na forma que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Antônio Hamilton Ferreira Lira. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 65/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 63/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 68/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 64/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Requerimento de Nº 347/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a efetivação dos professores ampliados com mais de 05 (cinco) anos em sala de aula. Requerimento de Nº 348/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas nas seguintes ruas do Parque Bulandeira: Rua Santa Madalena, Projetada B, em frente à residência de Nº 246; Rua Projetada D, S/N; Rua Projetada G, em frente à residência de N° 297 e outra em frente ao Nº 341; na Avenida Paulo Marques, em frente aos Nºs 741.p , 773, 884, 944, 968 (dupla) 1155; Rua Projetada N, em frente ao Nº 215.p; e, na Avenida Honorato Filgueira Sampaio nas proximidades da residências de Nºs 255 e 301, a fim de atender os moradores do referido bairro com o importante serviço. Requerimento de Nº 349/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de braços de luz com luminárias no Corredor dos Cacheados, como também na Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de atender os moradores das referidas vias com o importante serviço. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2019 que regulamenta o controle de frequência da jornada de trabalho exercida pelos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barbalha na forma que indica e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora, foi devidamente discutido pelo vereador Odair José de Matos e Aprovado com onze votos favoráveis e três vereadores ausente: Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santo e Tárcio Araújo Vieira. O Projeto de Lei Nº 52/2019 que altera a Lei Municipal Nº 2.406/2019 de 29 de abril de 2019 que veda a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indiretamente, bem como em todos os poderes do município de Barbalha e adota e dá outras providências, foi devidamente discutido pelo autor. O vereador Moacir de Barros de Sousa solicita vista ao Projeto de Lei Nº 52/2019. O presidente Odair José de Pag. 2 Matos, a pedido do vereador Moacir de Barros de Sousa concede vista ao Projeto de Lei Nº 52/2019. O Projeto de Lei Nº 60/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles foi devidamente discutido, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, André Feitosa, Antônio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, e João Ilânio Sampaio, e aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Daniel de Sá Barreto Cordeiro. O Projeto de Lei Nº 62/2019 Altera o Art. 1º da Lei Nº 1.122/90, que dispõe sobre a denominação oficial do Parque da Festa de Santo Antônio, na forma que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Antônio Hamilton Ferreira Lira foi devidamente discutido e aprovado com dez votos favoráveis duas abstenções: Expedito Rildo e Tárcio e dois vereadores ausente: Antônio Correia do Nascimento e Daniel de Sá Barreto Cordeiro. O Projeto de Lei Nº 63/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, foi discutido pelo autor, subcrito pelos vereadores Antônio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Daniel de Sá Barreto Cordeiro. O Projeto de Lei Nº 64/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio foi discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio, Francisco Wellton Vieira, Moacir de Barros de Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Odair José de Matos, André Feitosa e aprovado por doze votos favoráveis e dois vereadores ausentes: Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Tárcio Honorato. Palavra Facultada: Ofício Nº 0410007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando apoio doa Agentes do DEMUTRAN para dar suporte no cortejo do pau da Bandeira do Bairro Malvinas, que realizar-se-á no dia 06 do mês em curso, em nosso município . Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0410008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando apoio da Polícia Militar para dar suporte no cortejo do Pau da Bandeira do Bairro Malvinas, que realizar-se-á no dia 06 do mês em curso, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0410009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada uma limpeza e pintura dos meios fios, na comunidade do Bairro Malvinas, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Santo Padroeiro. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0410010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada uma limpeza e pintura dos meios fios, na comunidade do Bairro Malvinas, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Santo Padroeiro. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0410011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o conserto do calçamento da estrada que liga o Sítio Farias ao sítio Santo Antônio, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0410012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a João Bosco de Lima que seja realizado o conserto do abastecimento de água do Sítio Santo Antônio, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 612 - CADERNO 01/01 Nº 0410013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa e Francisco Wellton Vieira, Registrando votos de Parabéns a Elizandra Pereira pela passagem do dia 04 de outubro, dia dos Agentes de Saúde e Endemias, dia este que marca a importância do profissional que está diretamente ligado a todos os munícipes de Barbalha. Que Jesus ilumine todos os Agentes de Saúde e Endemias e que a felicidade seja constante na vida de cada um, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração a cada Agente de Saúde e Endemias. Ofício Nº 0410014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de Parabéns a Fernando e Ubiratã pelo excelente corte do pau da bandeira do Bairro Malvinas, em nosso município. Ofício Nº 0410015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Quitino, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0410016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns ao Padre João Fernando pelo excelente inauguração da Casa Alerte Negrão. Que Jesus ilumine todos que fazem parte da Aliança da Misericórdia e que a felicidade seja constante na vida de cada um, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0410017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira, registrando votos de Parabéns a Raniere pela passagem do dia 03 de outubro, Dia Mundial do Dentista. A data celebra a importância do Profissional dedicado aos cuidados e saúde da boca humana, tratando desde cárie até problemas mais graves. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0410018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar LimaCapitão, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira, registrando votos de Parabéns a Murilo de Sá Barreto pela passagem do dia 03 de outubro, Dia Mundial do Dentista. A data celebra a importância do Profissional dedicado aos cuidados e saúde da boca humana, tratando desde cárie até problemas mais graves. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0410019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos Pag. 3 vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira, registrando votos de Parabéns a Francisco Lavor pela passagem do dia 03 de outubro, Dia Mundial do Dentista. A data celebra a importância do Profissional dedicado aos cuidados e saúde da boca humana, tratando desde cárie até problemas mais graves. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0410020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar LimaCapitão, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira, registrando votos de Parabéns a Bertier Figueirêdo pela passagem do dia 03 de outubro, Dia Mundial do Dentista. A data celebra a importância do Profissional dedicado aos cuidados e saúde da boca humana, tratando desde cárie até problemas mais graves. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0410021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira, registrando votos de Parabéns a Mirô Grageiro pela passagem do dia 03 de outubro, Dia Mundial do Dentista. A data celebra a importância do Profissional dedicado aos cuidados e saúde da boca humana, tratando desde cárie até problemas mais graves. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0410022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar LimaCapitão, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira, registrando votos de Parabéns a Hílton Júnior pela passagem do dia 03 de outubro, Dia Mundial do Dentista. A data celebra a importância do Profissional dedicado aos cuidados e saúde da boca humana, tratando desde cárie até problemas mais graves. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0410023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira, registrando votos de Parabéns a Paulo Roberto pela passagem do dia 03 de outubro, Dia Mundial do Dentista. A data celebra a importância do Profissional dedicado aos cuidados e saúde da boca humana, tratando desde cárie até problemas mais graves. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0410024/2019 Proposição www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 612 - CADERNO 01/01 Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar LimaCapitão, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira, registrando votos de Parabéns a Rosâgela pela passagem do dia 03 de outubro, Dia Mundial do Dentista. A data celebra a importância do Profissional dedicado aos cuidados e saúde da boca humana, tratando desde cárie até problemas mais graves. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0410025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira, registrando votos de Parabéns pela passagem do dia 03 de outubro, Dia Mundial do Dentista. A data celebra a importância do Profissional dedicado aos cuidados e saúde da boca humana, tratando desde cárie até problemas mais graves. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:44 horas(vinte e uma horas e quarenta e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 58ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h01min (dezoito horas e um minuto) do dia 07 (sete) de Outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 69/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 69/2019 que dispõe sobre a criação do Programa Cartão Reforma e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 23/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 69/2019 que dispõe sobre a criação do Programa Cartão Reforma e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Pag. 4 Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 70/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 18/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 71/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 21/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Requerimento de Nº 350/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício aos Conselheiros Tutelares eleitos, no dia 06 de outubro do corrente ano, Tasso Farias, Jerônimo Gonçalves, Docarmo, Cícero Anacleto de Andrade e João Ferreira, registrando votos de parabéns pela sua eleição ao cargo de Conselheiro Tutelar, em nosso Município, desejando-lhes que possam desenvolver um excelente trabalho à frente desse conceituado órgão, com muita garra, força e determinação. Na oportunidade, aproveitamos para enviar as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Requerimento de Nº 351/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício aos Suplentes de Conselheiros Tutelares, Analeda Correia, Verônica de Alaíde, Clarisse Pinheiro, Valdomiro Neto, Aline Sousa, Zezinho Pereira, Alice Severo, registrando votos de parabéns pela sua expressiva votação na eleição ao cargo de Conselheiro Tutelar, em nosso Município. Na oportunidade, aproveitamos para enviar as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Requerimento de Nº 352/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, mais precisamente nas Quadras C, H, I, L e M, haja vista a grande quantidade de lama e mato nas referidas quadras, prejudicando os moradores do referido Bairro. Requerimento de Nº 353/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas nas seguintes Quadras e Ruas do Parque Bulandeira: - Quadra B – 02 lâmpadas em frente à residência de Lula de Antônio de Aninha;- Rua N – 02 lâmpadas;- Rua Edite de Souza – 02 lâmpadas; - Na Avenida Paulo Marques – 08 lâmpadas;- Quadra Q – 04 lâmpadas;- Quadra M – 01 lâmpada;- Quadra N – 02 lâmpadas;- Quadra P – 01 lâmpada. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 69/2019 que dispõe sobre a criação do Programa Cartão Reforma e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, foi discutido e REJEITADO com dois votos favoráveis (Rildo e Tárcio), doze votos contrários e quatro abstenção- Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Marcus José Alencar Lima-Capitão. O Projeto de Resolução Nº 18/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, foi discutido pelo autor, subscrito pelos vereadores: Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Moacir de Barros de Sousa, Francisco Wellton Vieira, Antônio Sampaio e Dorivan Amaro dos Santos e foi aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio Correia do Nascimento-Carlito. O Projeto de Resolução Nº 21/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, foi discutido pelo autor, subscrito pelos vereadores: Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 612 - CADERNO 01/01 Marcus José Alencar Lima-Capitão, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Moacir de Barros de Sousa, Francisco Wellton Vieira, Antônio Sampaio e Dorivan Amaro dos Santos e foi aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Palavra Facultada: Ofício 0810016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que sejam contratados mais funcionários para realizarem as leituras corretamente das residências e pontos comerciais da zona rural do nosso município, pois a população está reclamando que a Empresa não está fazendo a leitura de acordo com a Lei Nº 2.370/2018, em anexo. O edil solicita que seja realizado a contratação de mais funcionários para atender os nossos munícipes, na sede da Enel em Barbalha, haja vista que existe muita reclamação do atendimento devido a pouca quantidade de atendentes. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0810017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja realizada uma notificação perante a Empresa ENEL pelo descumprimento da Lei Nº 2.370/2018, em anexo, haja vista que muitos munícipes da Zona Rural estão reclamando que as leituras dos contadores só estão sendo feitas de dois em dois meses, e muitas vezes eles estão realizando o cálculo fazendo uma previsão de quando o consumidor irá gastar no mês seguinte. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0810018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de Parabéns a Jerônimo pela excelente eleição para Conselheiro Tutelar em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e consideração. Ofício 0810019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Empresa Leoneide Lopes que seja regularizado o abastecimento de água de todo o Pé de Serra, principalmente nas comunidades do Sítio Rua Nova e Sítio Formiga. O edil solicita ainda que seja adquirida uma nova bomba para o Distrito Caldas, pois só esta semana faltou água duas vezes, devido à bomba estar com problemas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0810020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de Parabéns a Associação dos Moradores do Bairro Malvinas pelo excelente trabalho realizado no Pau da Bandeira da Comunidade Malvinas. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, por falta de quórun, ás 19: 25 horas(dezenove horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Pag. 5 oeste), paralela a Rua Carlos Freitas, no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz, localizado no Sítio Barro Branco, neste Município. Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de outubro de 2019. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador BIOGRAFIA Francisco Tavares Noca, mais conhecido como Dr. Noca ou Chico Noca para os mais íntimos. Filho de Alfredo ferreira Noca, fiscal da SEFAZ, E DA DONA DE CASA Maria Tavares Noca, nascido na cidade de Porteiras no dia 03 de Outubro de 1941, morou grande parte de sua infância e adolescência em Juazeiro do Norte de onde saiu para estudar no Maranhão, em São Luiz e em seguida foi cursar Medicina em Teresópolis, Rio de Janeiro, se formando no ano de 1979, retornando ao Ceará no mesmo ano, fazendo sua carreira trabalhando nos grandes Hospitais da região, Hospital São Lucas, Hospital Santo Inácio, Hospital Geral de Aurora, entre outros. Foi casado com a Maranhense Sônia Maria Vieira, com quem teve três filhos: Wiharlley Vieira Noca, William Vieira Noca e Williana Vieira Noca, vindo a se separar em 1995, foi quando conheceu Cristina Santana, com quem teria uma união de longos anos, passando a morar na Cidade de Barbalha no Sítio Brejão, dessa união com Cristina conheceu o filho da mesma Hoffmann Santana o qual criou como filho, educando-o e formandoo. Atuou na Saúde Pública de Barbalha por vários anos, sendo Médico do Programa de Saúde da Família, principalmente das áreas Vila Santa Terezinha, Brejinho, Casas Populares, Santana, Brejão e Usina. Francisco Tavares Noca faleceu na Cidade de Barbalha, no dia 03 de dezembro de 2008, onde deixou um grande legado, além de fieis pacientes (clientes) e PROJETOS DE LEIS vários amigos. Projeto de Lei Nº 81/2019 REQUERIMENTOS Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 359/2019 O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Dr. Francisco Tavares Noca, a primeira rua(sentido Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 612 - CADERNO 01/01 feita uma completa limpeza no Canal do Riacho do Ouro, haja vista que o mesmo encontra-se com bastante sujeira, exalando grande fedentina, além de está contribuindo para proliferação de muriçocas, prejudicando os moradores das proximidades do local. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Pag. 6 Requerimento Nº 362/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de uma luminária queimada na Rua T – 19, na Vila Santa Terezinha, mais precisamente em frente à residência de Nº 135, do Sr. Lindomar. Requerimento Nº 360/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor da ENEL, CONVIDANDO um representante dessa Empresa a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão ordinária do dia 21 de outubro do corrente ano, a partir das 17h30min, a fim de prestar esclarecimentos sobre os seguintes problemas: atraso na entrega das contas, leitura errada, muita demora no atendimento na sede da ENEL, o que vem prejudicando toda a população barbalhense. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador PARECERES PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº11/2019 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 68/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2019 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Relator Requerimento Nº 361/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício às Escolas municipais, estaduais e privadas, registrando votos de parabéns aos professores pela passagem do Dia do Professor, comemorado anualmente no dia 15 de outubro. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações a todos que se dedicam de coração à arte de educar com muito amor e carinho, não apenas ensinando fórmulas, mas ajudando os alunos a despertarem para a vida. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2019. Pelas conclusões: Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 26/2019 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 68/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2019 Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa Relator Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 612 - CADERNO 01/01 7 Pag. recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Pelas conclusões: Marcus José Alencar Lima Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2019 Francisco Wellton Vieira PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 75/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 65/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Relator Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos João Ilânio Sampaio Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Relator PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 78/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 75/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 76/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Relator A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 66/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Pelas conclusões: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2019 Dorivan Amaro dos Santos João Ilânio Sampaio Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Relator MAPA DAS VOTAÇÕES Pelas conclusões: www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 68/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, CONTRÁRIO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 77/2019 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 65/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR FAVORÁVEL Dorivan Amaro dos Santos DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 612 - CADERNO 01/01 Antônio Correia do Nascimento X Pag. Carlos André Feitosa X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos X Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos X Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Ilânio Sampaio X Francisco Welton Vieira X Marcus José Alencar Lima X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Odair José de Matos X João Ilânio Sampaio X Moacir de Barros de Sousa X Marcus José Alencar Lima X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa X 01 X Tárcio Araújo Vieira TOTAL 8 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO X 12 02 01 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 66/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 14 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 611 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA No. 0810001/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Esporte, Assembléia Legislativa e IDACE tratando de assuntos referente a Regularização Fundiária, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Expe dito Rild o Card oso Xavi er Tele s Vere ador DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL 02 600,00 1.20 0,00 08 de Outubro de 2019 COMISSÕES PERMANENTES Obras e Serviços Públicos No. DE DIÁ RIAS REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha -Odair José de Matos Presidente Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor PERÍOD O DO AFASTA MENTO 09 e 10/10/2019 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br