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, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 09 de Agosto de 2019. Ano IX, No. 578 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Requerimento Nº 278/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Diretora da Escola EMEIF Raimundo Sebastião Sampaio, a senhora Joana Céli Gonçalves Grangeiro, registrando votos de parabéns pelo excelente trabalho desenvolvido na referida unidade de ensino, o que fez a equipe ser contemplada com a Comenda de Honra ao Mérito por qualidade de ensino e organização da escola, em reconhecimento ao quadro estrutural apresentado durante as visitas do Conselho Municipal de Educação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de agosto de 2019. Antônio Sampaio Vereador 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT Requerimento Nº 279/2019 DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Senhor Presidente, ASSESSORIA JURÍDICA O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que seja feito o conserto dos semáforos que estão com defeito nas ruas de nossa cidade. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de agosto de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Requerimento Nº 280/2019 Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Senhor Presidente, Obras e Serviços Públicos O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a aceitação ou www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 09 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 578 - CADERNO 01/01 autorização para que este vereador possa fazer a doação de uma TV LED 32’’ PVTV32C30C Philco, como também fazer o tombamento deste bem para a Prefeitura Municipal de Barbalha. Informando que o objetivo da referida doação é para que a TV possa ser instalada na recepção do PSF do Sítio Barro Vermelho, para uso de todos, salientando que esta é uma reivindicação dos moradores da localidade supracitada. Pag. 2 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de agosto de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 281/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretario Municipal de Infraestrutura Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias na via de acesso ao Sítio Barro Branco mais precisamente nos seguintes pontos: no 1º poste na entrada da referida comunidade nas imediações da CE 293; mais adiante no 3º e 4º poste; uma em frente a Metalúrgica; duas em frente a Quadra G; uma em frente a Capela de Nossa Senhora de Fátima; na Avenida já subindo para o Barro Branco no 3º poste; mais uma na curva perto da Creche, sendo nesta o braço e a luminária; nos três postes em frente a Creche; e, no 5º poste também localizado em frente a Creche. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de agosto de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 282/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretario do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, solicitando que seja providenciada a entrega dos Títulos de Terras da cidade de Barbalha-CE. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de agosto de 2019. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 07 de Agosto de 2019. Ano IX, No. 577 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA No. 0108003/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2019. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019 ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Odair José de Matos Presidente ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PORTARIA No. 0108004/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 577 - CADERNO 01/01 CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. 2 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019 RESOLVE Conceder ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108006/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. PORTARIA No. 0108008/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108007/2019 RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 577 - CADERNO 01/01 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019 Pag. 3 RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108009/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Wellton Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2019. PORTARIA No. 0108011/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108010/2019 Conceder ao Vereador Marcus José Alencar Lima , ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108012/2019 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 577 - CADERNO 01/01 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. 4 PORTARIA No. 0108014/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. RESOLVE Conceder ao Vereador Moacir de Barros de Sousa , ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Tárcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2019. PORTARIA No. 0108013/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108015/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. RESOLVE Conceder a Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, , ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 07 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 577 - CADERNO 01/01 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019 Pag. 5 CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108016/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* RESOLVE Conceder ao Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira , ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0108017/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 06 de Agosto de 2019. Ano IX, No. 576 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Requerimento Nº 265/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Comandante do BPRaio de Barbalha com cópia ao Comandante da 2ª Cia do 2º BPM e ao Delegado da Polícia Civil de Barbalha, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, a relação nominal dos policiais que se destacaram, prestando relevantes serviços a comunidade barbalhense, no período de 25 de agosto de 2018 a 25 de agosto de 2019, a fim de serem homenageados na Câmara Municipal de Barbalha, com a outorga da Comenda “Policiais Destaques do Ano”, instituída pela Resolução Nº 03/2018, em anexo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de agosto de 2019. Marcus José Alencar Lima - Capitão Vereador Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Senhor Presidente, ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Requerimento Nº 266/2019 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando seu empenho para que seja providenciada a pintura da quadra de esportes do Bairro Casas Populares, como também a reposição de luminárias queimadas no local, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva na referida localidade, beneficiando os moradores do logradouro supracitado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de agosto de 2019. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 267/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 06 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 576 - CADERNO 01/01 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação a dentista que realiza o atendimento no PSF do Sítio Macaúba, haja vista que a mesma vive afastada do referido PSF, por meio de atestado, prejudicando os moradores do logradouro supracitado, pois não estão usufruindo do importante atendimento odontológico em sua comunidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de agosto de 2019. Odair José de Matos Pag. 2 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de agosto de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 270/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Corpo de Bombeiros, registrando votos de agradecimentos pelo envio da ambulância para acompanhar as corridas realizadas na festa do cortejo do pau da bandeira de Nossa Senhora da Saúde, no Sítio Barro Vermelho, realizada no dia 04 de agosto do corrente ano, em nosso Município. Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de agosto de 2019. Requerimento Nº 268/2019 Senhor Presidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício aos carregadores e capitães do Pau da Bandeira do Bom Jesus dos Aflitos, no Distrito do Caldas, em nome dos senhores Orestes Saraiva, Rivaldo Marculino, Andrelino de Brito e Carlos Pereira, registrando votos de parabéns, extensivos a toda a comissão organizadora, pela excelente organização do cortejo do pau da bandeira do Bom Jesus dos Aflitos, no Distrito do Caldas, realizado no último domingo, dia 04 de agosto do corrente ano. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma belíssima festa para os moradores e visitantes que prestigiaram o grandioso evento, sem registro de nenhuma ocorrência. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de agosto de 2019. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Requerimento Nº 271/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de Barbalha, registrando votos de agradecimentos pelo envio de policiais para garantir a segurança dos moradores e visitantes durante o cortejo do Pau da bandeira de Nossa Senhora da Saúde, no Barro Vermelho, realizado no dia 04 de agosto do corrente ano. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma belíssima festa para todos, sem registro de nenhuma ocorrência. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de agosto de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 269/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, registrando votos de agradecimentos pela doação de água mineral para os participantes das corridas e do cortejo do pau da bandeira de Nossa Senhora da Saúde, no Sítio Barro Vermelho, realizado no dia 04 de agosto do corrente ano, em nosso Município. Requerimento Nº 272/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, registrando votos de agradecimentos pelo envio da ambulância para garantir a integridade física dos carregadores do Pau da bandeira de Nossa Senhora da Saúde, no Barro Vermelho, realizado no dia 04 de agosto do corrente ano. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 06 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 576 - CADERNO 01/01 Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma belíssima festa para todos, sem registro de nenhuma ocorrência. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de agosto de 2019. Pag. 3 Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 275/2019 Senhor Presidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 273/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, registrando votos de agradecimentos pelo envio de Agentes de Trânsito para garantir a segurança no tráfego de veículos e pedestres durante o cortejo do Pau da bandeira de Nossa Senhora da Saúde, no Barro Vermelho, realizado no dia 04 de agosto do corrente ano. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma belíssima festa para todos, sem registro de nenhuma ocorrência. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Carlos Gonçalves, Capitão do Pau da Bandeira de Nossa Senhora da Saúde, registrando votos de agradecimentos pela excelente organização do cortejo do Pau da bandeira de Nossa Senhora da Saúde, no Barro Vermelho, realizado no dia 04 de agosto do corrente ano. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma belíssima festa para todos, sem registro de nenhuma ocorrência. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de agosto de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 276/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de agosto de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 274/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Conselho Administrativo da Capela de Nossa Senhora da Saúde, Sr. Zuza Oliveira, registrando votos de agradecimentos pela excelente organização do cortejo do Pau da bandeira de Nossa Senhora da Saúde, no Barro Vermelho, realizado no dia 04 de agosto do corrente ano. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma belíssima festa para todos, sem registro de nenhuma ocorrência. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de agosto de 2019. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a elaboração de um projeto básico/executivo para a construção da passagem molhada do Riacho Seco, ligando a Rua Zuca Sampaio a Rua T – 24 nos bairros Bela vista e Santo André, em nosso Município. Vale salienta que estive com o Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, juntamente com o Deputado Fernando Santana, onde o Governador sinalizou a liberação de recursos para a realização da referida obra. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de agosto de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 277/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 06 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 576 - CADERNO 01/01 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a elaboração de um projeto básico/executivo para a construção do canal no Riacho Seco, nos bairros Bela Vista, Cirolândia e Santo André, em nosso Município. Vale salienta que estive com o Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, juntamente com o Deputado Fernando Santana, onde o Governador sinalizou a liberação de recursos para a realização da referida obra. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de agosto de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador ATAS DAS SESSÕES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 4

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 05 de Agosto de 2019. Ano IX, No. 575 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Antônio Sampaio Às 18h05min (dezoito horas e cinco minutos) do dia 25 (vinte e cinco) de julho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 41/2019, que dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, em caráter de Urgência Especial. Leitura do Projeto de Lei Nº 42/2019 que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Barbalha-CE, de autoria do Poder Executivo, em caráter de Urgência Especial. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 41/2019, que dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, em caráter de Urgência Especial, foi colocada em discussão a sua Urgência. Entretanto o vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles explicou aos nobres edis que a Procuradoria do Município se equivocou em mandar os Projetos de Leis em Regime de Urgência Especial, haja vista que a convocação já esclarece tal urgência. O Presidente afirma que como o Projeto veio da Procuradoria em Regime de Urgência Especial, irá colocar a Urgência Especial em votação. Participaram da discussão do Projeto os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos e Odair José de Matos. Foi colocada em votação a Urgência Especial e a mesma foi REJEITADA com oito votos contrários e cinco votos favoráveis, e um vereador ausente: Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 42/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 05 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 575 - CADERNO 01/01 que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Barbalha-CE, de autoria do Poder Executivo, em caráter de Urgência Especial. Foi colocada em votação a Urgência Especial e aprovada com treze votos favoráveis. O presidente solicita que a Comissão de Justiça e Legislação Participativa se pronuncie sobre o projeto. A Comissão de Justiça e Legislação Participativa emite o Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 42/2019. O presidente solicita que a Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor se pronuncie sobre o projeto. A Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor emite o Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 42/2019. Contendo os pareceres favoráveis a tramitação do Projeto o presidente coloca o Projeto de Lei Nº 42/2019 para ser discutido. Após a discussão o Projeto foi APROVADO com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio Sampaio. Não houve a Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão por falta de quorum, ás 19h13min (dezenove horas e treze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 40ª Sessão Ordinária (Itinerante) do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h05min (dezoito horas e cinco minutos) do dia 21 (vinte e um) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), na E.M.E.I.F Maria Alacoque Bezerra, cito a Rua José Quental, no Bairro Alto da Alegria, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. De acordo com a Resolução Nº 04/2019 que institui na Câmara Municipal de Barbalha-CE o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências, combinado com Artigo 137 da Resolução Nº 08/2005Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presidente faz a abertura da Sessão Ordinária Itinerante que tem como intuito realizar sessões em locais diversos da sede da Câmara e analisar as demandas de cada comunidade. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da Ata da 39ª Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Geraldo Sinésio Sobrinho a fim de debater com os nobres edis sobre demandas do Bairro Alto da Alegria. Solicitação de Tribuna Popular das Senhoras Paula Regina e Adriana Veloso a fim de debater com os nobres edis sobre demandas do Bairro Alto da Alegria. Ofício Circular Nº 02/2019 do IBGE, informando a conclusão da Etapa Técnica do Projeto Atlas de Divisas Municipais Georreferenciadas do Estado do Ceará e enviando o mapa Pag. 2 da nova territorialização do município.Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 40/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 37/2019 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 41/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 38/2019 Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa, extinguindo e acrescendo quantitativo de cargos efetivos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1.955/2011- que ratifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Requerimento de Nº 252/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um serviço de capinação, limpeza, retirada do excesso de areia como também a pintura dos meio-fios em todo o percurso da estrada que liga a Avenida Leão Sampaio as comunidades Mata dos Araçás, Barro Vermelho até a divisa com o município de Crato, no Baixio dos Cordas. Requerimento de Nº 253/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de mais uma rede de abastecimento de água em mais um trecho da comunidade do Baixio dos Cordas, mais precisamente nas residências dos seguintes moradores: Eliane, Zezinho, Dona Maria Lindalva, Dilton, Cícero e Tico Soares, a fim de atender as referidas famílias com o importante serviço. Requerimento de Nº 254/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza em todas as ruas do Bairro Alto da Alegria, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço, haja vista a grande quantidade de mato nas vias da localidade supracitada, prejudicando o tráfego e veículos e pedestres. Requerimento de Nº 255/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um levantamento do número de luminárias queimadas em todo o Bairro Alto da Alegria, e, que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI para que esta possa fazer a reposição das referidas luminárias onde se fizerem necessárias, a fim de beneficiar os moradores do logradouro supracitado com o importante serviço. Requerimento de Nº 256/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reintegração da quadra de esportes do Bairro Alto da Alegria à Escola Maria Alacoque Bezerra, localizada no logradouro supracitado. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 37/2019 que Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido pelo autor da matéria e aprovado por unanimidade com 14 (catorze) votos favoráveis. Projeto de Lei Nº 38/2019 Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa, extinguindo e acrescendo quantitativo de cargos efetivos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1.955/2011- que ratifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora, foi devidamente discutido pelo autor da matéria e aprovado por unanimidade com 14 (catorze) votos favoráveis. O Presidente no uso de suas atribuições legais concede espaço na tribuna Popular ao Senhor Geraldo Sinésio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 05 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 575 - CADERNO 01/01 Sobrinho. O mesmo debateu com os nobres edis sobre demandas do Bairro Alto da Alegria. Participaram da discussão os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Para mais informações sobre essa solicitação de Tribuna Popular, analisar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. O Presidente no uso de suas atribuições legais concede espaço na tribuna Popular ao Senhor Onivaldo Porfírio-Gonzagão. O mesmo debateu com os nobres edis sobre demandas do Bairro Alto da Alegria. O Presidente no uso de suas atribuições legais concede espaço na tribuna Popular ao Senhor Ilton Silva. O mesmo debateu com os nobres edis sobre demandas do Bairro Alto da Alegria como: Problemas nas marcações de consultas e exames, demora na entrega de exames, falta de coleta de lixo, limpeza nas ruas, entre outras demandas. Para mais informações sobre essa solicitação de Tribuna Popular, analisar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Palavra Facultada: Ofício 2406010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Marcus José de Alencar Lima e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Senhora Hozana, no Sítio Piquet pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício 2406011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de parabéns ao Senador Eduardo Girão pela excelente votação contra o Decreto das Armas. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 2406012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de parabéns a Cid Gomes pela excelente votação contra o Decreto das Armas. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 2406013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de parabéns a Tasso Jereissati pela excelente votação contra o Decreto das Armas. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 2406014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Everardo Miranda o roço e a limpeza das Ruas Judiaí e Antônio Godim, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2406015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Everardo Miranda que seja acompanhada a obra do Sistema de Abastecimento de Água no Pé de Serra, haja vista que no Sítio Rua Nova a estrada foi completamente destruída por a Empresa responsável pela obra, deixando assim os moradores da referida comunidade, sem acesso a outras localidades. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2406016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando a João Bosco de Lima que seja realizada a poda das árvores do Bairro do Rosário e Alto do Rosário, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2406017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles subscrito pelos vereadores Marcus José Alencar Lima-Capitão, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Tárcio Honorato, Francisco Wellton Vieira, Moacir de Barros de Sousa, André Feitosa e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Correia dos Santos-Dona Zaíla, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu Pag. 3 espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2406018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles subscrito pelos vereadores Marcus José Alencar Lima-Capitão, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Tárcio Honorato, Francisco Wellton Vieira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Tasso Jereissati investimentos para a conclusão do saneamento do Distrito Caldas, e a construção do saneamento do Distrito Estrela e Distrito Arajara, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2406019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, registrando votos de Parabéns pelo excelente poço profundo realizado no Sítio Carrapicho, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão por falta de quorum, ás 21:27horas (Vinte e uma horas e vinte e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 41ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h18min (dezoito horas e dezoito minutos) do dia 01 (primeiro) de agosto do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura das Atas da 40ª ata da Sessão Ordinária e da 1ª ata da Sessão extraordinária. Ofício da Associação Dops artistas e Amigos de Luis Gonzaga, relembrando a todos os fãs de Luiz Gonzaga do Nascimento, que dia 02 de agosto de 2019 está completando 30 anos de falecimento do Rei do Baião. Ofício Nº 297/2019 da Secretaria da Ciência, tecnologia e Educação SuperiorFundação Universidade Regional do Cariri-URCA, agradecendo pelos cumprimentos e presença na Solenidade de Posse e Transmissão de Cargo de Reitor e Vice-Reitor desta Instituição de Ensino Superior. Ofício da Coordenadoria de Administração Tributária –CATRI, do Governo do Estado do Ceará, enviando o despacho Nº 3025. Ofício Nº 342.06/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras referentes à liberação das máquinas para a comunidade do Distrito Estrela e Lagoa. Ofício Nº 344.06/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras referentes à recuperação da estrada do Sítio Saco I e II, em resposta ao requerimento do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Ofício Nº 373/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras referentes à solicitação de Antônio Hamilton www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 05 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 575 - CADERNO 01/01 Ferreira Lira, sobre a realização da limpeza da Rua T-06. Ofício Nº 375/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras referentes à solicitação de João Ilânio Sampaio, Tárcio Honorato, Antônio Sampaio e Antônio Hamilton Ferreira Lira, referente à realização da limpeza no Parque Bulandeira. Ofício Nº 376/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras referentes à solicitação de Antônio Sampaio, informando que a limpeza da Mata dos Limas foi realizada no período de 22/06 a 24/06, do corrente ano. Ofício 067/2019 da Câmara dos Deputados, Gabinete do Deputado José GuimarãesPT/CE reafirmando o compromisso e empenho com o município de Barbalha-CE. Ofício Nº 02370/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, informando que o processo Nº 21607/2018-7 foi julgado nos termos do Acórdão nº 5562/2016. Ofício Nº 374/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras referentes à solicitação de Antônio Hamilton Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e João Ilânio Sampaio referente à limpeza do Sítio Brejinho. Ofício nº 42/19 da C/AGECE, em resposta ao Ofício nº 0706005/2019. Ofício nº 2607001/2019 do Centro Integrado de Educação e Cultura-CIEC, solicitando o espaço da Câmara Municipal o dia 09 de agosto. Ofício nº 370/2019 da Prefeitura Municipal de Barbalha em resposta ao ofício Nº 2106002/2019. Ofício Gabinete Nº 807/2019 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 0706007/2019. Ofício nº 2907001/2019 da Prefeitura Municipal de Barbalha enviando o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre. Leitura do Projeto de Lei Nº 39/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Resolução Nº 11/2019 que confere título de cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 39/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 35/2019 que dispõe sobre as Diretrizes para a formação Humanística na Educação Infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos Professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 13/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 35/2019 que dispõe sobre as Diretrizes para a formação Humanística na Educação Infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos Professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Educação Saúde e Assistência Nº 06/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 35/2019 que dispõe sobre as Diretrizes para a formação Humanística na Educação Infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos Professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 42/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 36/2019 que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio AmbienteFUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 16/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 36/2019 que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente- FUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Requerimento de Nº 257/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila Santa Terezinha Rua T15 em frente a residência de número 181 e na Rua T – 11 em frente as residências de numero 16 e 33, como também no Bairro Malvinas na Rua P – 13 em frente a residência Pag. 4 de número 36, na Rua P – 14 em frente ao número 69, e, na Rua P – 15 em frente ao número 28, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço. Requerimento de Nº 258/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, solicitando que seja feito o desentupimento da rede de esgoto do Distrito do Caldas, mais precisamente em frente Balneário, haja vista que há um ano está exalando grande fedentina no local, prejudicando os turistas e os moradores do referido logradouro. Requerimento de Nº 259/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação no calçamento das ruas do Bairro Royal Ville, em nosso Município, haja vista que as mesmas encontram-se bastante esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no referido logradouro. Requerimento de Nº 260/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação no calçamento da ladeira do Sítio Formiga que dá acesso ao Sítio Onça, como também o complemento do mesmo, a fim de beneficiar os moradores das referidas comunidades com o importante serviço. Requerimento de Nº 261/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Governador Camilo Sobreira de Santana, solicitando seu empenho para que seja feita, através da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, a conclusão da creche localizada na Vila Santo Antônio, nesta cidade de Barbalha, a fim de atender as crianças do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento de Nº 262/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação da iluminação pública no Corredor do Rodrigues, no Distrito Estrela, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro como o importante serviço, haja vista a alta taxa da iluminação pública que todos os moradores já vêm pagando atualmente, e, não estão usufruindo do referido serviço. Requerimento de Nº 263/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Quadra de Esportes José Roberto Pereira, localizada no Sítio Brejinho, em nosso Município. Requerimento de Nº 264/2019 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando, em caráter de urgência, a contratação de um marcador de consultas e exames para realizar o referido serviço no PSF do Distrito de Arajara, em nosso Município, haja vista a grande necessidade da população local. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 35/2019 que dispõe sobre as Diretrizes para a formação Humanística na Educação Infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos Professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, foi devidamente discutido e REJEITADO, com oito votos contrários e seis favoráveis. O Projeto de Lei 36/2019 que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente- FUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, foi devidamente discutido e REJEITADO, com oito votos contrários e seis favoráveis. Palavra Facultada: Ofício Nº 0208011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Correia do Nascimento-Carlito, solicitando ao Major Luciano Rodrigues que seja enviado um maior efetivo da Polícia Militar para o nosso município, haja vista que entre os dias 02 à 11 do mês em curso ocorrerá os festejos alusivos aos santos padroeiros das comunidades do Distrito Caldas e Barro Vermelho, a fim de que o efetivo de Barbalha não fique www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 05 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 575 - CADERNO 01/01 sobrecarregado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0208012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira, registrando votos de pesar a Sabrina Peixoto pelo falecimento do Senhor Decio Almeida Peixoto, ocorrido no dia 31 de julho do corrente ano, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0208013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira, registrando votos de pesar a Jordanna Almeida pelo falecimento do Senhor Decio Almeida Peixoto, ocorrido no dia 31 de julho do corrente ano, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0208014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira, registrando votos de pesar a Damião Elias do AmaralHélio pelo falecimento do Senhor Decio Almeida Peixoto, ocorrido no dia 31 de julho do corrente ano, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0208015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira, registrando votos de pesar a Lorena Amaral pelo falecimento do seu cônjuge o Senhor Decio Almeida Peixoto, ocorrido no dia 31 de julho do corrente ano, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0208016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de pesar a Fátima Regina pelo falecimento do seu cônjuge o Senhor Francisco JaimeTuta, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0208017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de sucesso a Maria Salviana à frente da presidência da Associação dos Moradores da Vila Santo Antônio. No ensejo enviamos votos de estima e consideração. Ofício Nº 0208018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos sucesso à frente da Associação dos Moradores da Vila Santo Antônio. No ensejo enviamos votos de estima e consideração a Vossas Senhorias. Ofício Nº 0208019/2019 Proposição Verbal, Pag. 5 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Argemiro Sampaio pela passagem do seu aniversário natalício, que será comemorado no dia 02 do corrente ano, ao lado dos seus familiares, parentes, amigos e munícipes de Barbalha. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0208020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio, registrando votos de parabéns excelente vitória do Campeonato Barbalhense de futebol da 1ª divisão. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração a todos os jogadores. Ofício Nº 0208021/2019 (utilizada a enumeração para um Requerimento). Ofício Nº 0208022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio, registrando votos de parabéns pela excelente vitória do Campeonato Barbalhense de futebol da 1ª divisão. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração a todos os jogadores. Ofício Nº 0208023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a CAGECE que seja dada uma maior atenção à comunidade do Conjunto Nassau, haja vista que existe um vazamento na referida comunidade e nas últimas semanas está faltando água constantemente. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0208024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando votos de agradecimento ao Prefeito Municipal pela reconstrução do muro do cemitério da comunidade do Barro Vermelho. No ensejo enviamos votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0208025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando votos de agradecimento ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras pela reconstrução do muro do cemitério da comunidade do Barro Vermelho. No ensejo enviamos votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0208026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando votos de parabéns pela excelente ornamentação da comunidade do Barro Vermelho. No ensejo enviamos votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0208027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando votos de parabéns a Josemilson pela excelente ornamentação da comunidade do Barro Vermelho. No ensejo enviamos votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0208027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando votos de parabéns a José Maria pela excelente ornamentação da comunidade do Barro Vermelho. No ensejo enviamos votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0208028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio e Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor José Tavares da Silva, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 05 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 575 - CADERNO 01/01 dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0208029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Odair José de Matos, registrando votos de parabéns a Don Gilberto Pastana de Oliveira pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 29 de julho do corrente ano. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0208030/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio registrando votos de agradecimento a Padre Francisco Marques pela excelente acolhida dada ao Bispo Dom Gilberto Pastana de Oliveira para a realização de um evento de capacitação. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0208031/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio registrando votos de agradecimento ao padre Eymard pela excelente acolhida dada ao Bispo Dom Gilberto Pastana de Oliveira para a realização de um evento de capacitação. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0208032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio registrando votos de parabéns a Liana Garcia por está à frente da presidência do Conselho Municipal de Educação. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0208033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio registrando votos de agradecimento a Marciano Santos pelos relevantes serviços que foram prestados à frente da presidência do Conselho Municipal de Educação. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 0208034/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento e João Ilânio Sampaio, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor José Tavares da Silva, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0208035/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e João Ilânio Sampaio, solicitando a everardo Miranda que seja realizada a construção do calçamento do Corredor dos Rodrigues, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0208036/2019 Proposição Verbal, de autoria do NO ME Anto nio Hami lton Ferre ira Lira CAR GO Vere ador PERÍOD O DO AFASTA MENTO 19/07/2019 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL 01 600,00 600, 00 Pag. 6 calçamento do Corredor dos Rodrigues, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0208037/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e João Ilânio Sampaio, solicitando a Argemiro Sampaio que seja providenciado o abastecimento de água do Corredor do Delzo, no Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0208038/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e João Ilânio Sampaio, solicitando a João Bosco de Lima que seja providenciado o abastecimento de água do Corredor do Delzo, no Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0208039/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja liberada as máquinas para fazer a recuperação das estradas do Sítio Mata dos Limas, da Rua P-01 até a Vila Santa Quitéria, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0208040/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando que seja providenciado o material odontológico para os Postos de Saúde do nosso município, haja vista que muitos munícipes estão reclamando da falta do referido material. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:05 horas (Vinte e uma horas e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PORTARIAS PORTARIA No. 1907001/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário – S. D. A. tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e João Ilânio Sampaio, solicitando que seja realizada a construção do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 05 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 575 - CADERNO 01/01 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de Julho de 2019 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 7

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 02 de Agosto de 2019. Ano IX, No. 574 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Requerimento Nº 257/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila Santa Terezinha Rua T- 15 em frente a residência de número 181 e na Rua T – 11 em frente as residências de numero 16 e 33, como também no Bairro Malvinas na Rua P – 13 em frente a residência de número 36, na Rua P – 14 em frente ao número 69, e, na Rua P – 15 em frente ao número 28, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de agosto de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, Senhor Presidente, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Requerimento Nº 258/2019 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, solicitando que seja feito o desentupimento da rede de esgoto do Distrito do Caldas, mais precisamente em frente Balneário, haja vista que há um ano está exalando grande fedentina no local, prejudicando os turistas e os moradores do referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de agosto de 2019. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Requerimento Nº 259/2019 Obras e Serviços Públicos Senhor Presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 574 - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação no calçamento das ruas do Bairro Royal Ville, em nosso Município, haja vista que as mesmas encontram-se bastante esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de agosto de 2019. Pag. 2 Municipal, solicitando a instalação da iluminação pública no Corredor do Rodrigues, no Distrito Estrela, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro como o importante serviço, haja vista a alta taxa da iluminação pública que todos os moradores já vêm pagando atualmente, e, não estão usufruindo do referido serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de agosto de 2019. Odair José de Matos Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 263/2019 Senhor Presidente, Requerimento Nº 260/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação no calçamento da ladeira do Sítio Formiga que dá acesso ao Sítio Onça, como também o complemento do mesmo, a fim de beneficiar os moradores das referidas comunidades com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de agosto de 2019. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Quadra de Esportes José Roberto Pereira, localizada no Sítio Brejinho, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de agosto de 2019. Odair José de Matos Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 264/2019 Requerimento Nº 261/2019 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador Camilo Sobreira de Santana, solicitando seu empenho para que seja feita, através da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, a conclusão da creche localizada na Vila Santo Antônio, nesta cidade de Barbalha, a fim de atender as crianças do referido logradouro com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de agosto de 2019. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando, em caráter de urgência, a contratação de um marcador de consultas e exames para realizar o referido serviço no PSF do Distrito de Arajara, em nosso Município, haja vista a grande necessidade da população local. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de agosto de 2019. Francisco Wellton Vieira Odair José de Matos Vereador Vereador PARECERES DAS COMISSÕES Requerimento Nº 262/2019 Senhor Presidente, COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 15/2019 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 574 - CADERNO 01/01 3 Pag. A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 38/2019 de autoria do Executivo Municipal, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 36/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de junho de 2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de agosto de 2019 Moacir de Barros de Sousa Relator Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Pelas conclusões: Marcus José Alencar Lima João Ilânio Sampaio Dorivan Amaro dos Santos VEREADOR Moacir de Barros de Sousa Relator PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 41/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 38/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira Antônio Sampaio X X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Pelas conclusões: Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X João Ilânio Sampaio Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de junho de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Dorivan Amaro dos Santos X Francisco Welton Vieira PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 42/2019 Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa www.camaradebarbalha.ce.gov.br X X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de agosto de 2019 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 35/2019 Dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequação do Projeto Pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências ABSTENÇÃO A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 36/2019 de autoria do Executivo Municipal, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. MAPAS DAS VOTAÇÕES CONTRÁRIO COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 16/2019 FAVORÁVEL Francisco Wellton Vieira DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 574 - CADERNO 01/01 Pag. João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos Odair José de Matos X X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 06 08 Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 06 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 38/2019 Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa, extinguindo e acrescendo quantitativo de cargos efetivos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1.955/2011que ratifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo na forma que indica e dá outras providências. X X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X X X X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO CONTRÁRIO AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL X Carlos André Feitosa Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa João Ilânio Sampaio 08 VEREADOR VEREADOR Antônio Hamilton Ferreira Lira Antônio Sampaio X 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 36/2019 Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente-FUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências Antônio Correia do Nascimento Moacir de Barros de Sousa AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Moacir de Barros de Sousa X FAVORÁVEL Marcus José Alencar Lima X 4 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 574 - CADERNO 01/01 Pag. Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 05 X TOTAL 14 01 Antônio Correia do Nascimento AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO-REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 42/2019 Adota o Diário Oficial dos municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Barbalha-CE VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X X Antônio Sampaio Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X X Francisco Welton Vieira Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X X Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa 01 X Antônio Hamilton Ferreira Lira Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO-REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 41/2019 Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetive no âmbito da Secretária Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências VEREADOR 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Tárcio Araújo Vieira 08 ABSTENÇÃO X CONTRÁRIO Moacir de Barros de Sousa FAVORÁVEL X 5 Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 02 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 574 - CADERNO 01/01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio ************************* X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 01 6 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 42/2019 Adota o Diário Oficial dos municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Barbalha-CE VEREADOR Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quinta-feira, dia 01 de Agosto de 2019. Ano IX, No. 573 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA No 0108001/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Nomeia Servidor para a Função que indica e dá outras providencias. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no art. 32 do Regimento Interno, combinado com o artigo nº 23, inciso II do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011. CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.260/2017 que, alterou a Lei 1.955/2011 criando o cargo de Assessor Parlamentar, e estabeleceu efeitos financeiros retroativos à 01 de fevereiro de 2017; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Edicleide de Sena Matos, portadora do CPF nº 052.669.673-74, para a função comissionada de Assessora Parlamentar, do vereador Odair José de Matos, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011. EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Odair José de Matos Presidente ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, PORTARIA RH Nº 0108002/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido da servidora, Terezinha Cruz Santana Pinto – mat. 0025, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Agosto de 2019, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVID OR Terezinh www.camaradebarbalha.ce.gov.br FÉRI AS EM R$ 3.865, 1/3 FERI AS TOT AL EM R$ 5.154, REFEREN CIA 09/2019 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 01 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 573 - CADERNO 01/01 a Cruz Santana Pinto 87 1.288, 62 §1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. 49 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2019. Odair José de Matos Presidente §2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais. Art. 6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI 16 DE JULHO DE 2019. Pag. Nº 42/2019 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Barbalha/CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1°. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) por meio da Resolução APRECE nº 01/2010, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Barbalha/CE, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. Art. 2°. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Art. 3°. As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aprece, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento. Art. 4°. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Barbalha/CE, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Art. 5°. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará são reservados ao Município de Barbalha/CE. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 30 (trinta) dias. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos 16 de julho de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº ______/2019 Barbalha/CE, 16 de julho de 2019. Excelentíssimo Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exª, Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a forma de publicação dos atos de governo e gestão de nosso Município. Este Projeto de Lei visa à adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), pela Resolução APRECE nº 01/2010, como meio oficial de comunicação dos atos municipais. Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de documento físico, através de afixação no átrio, fato que ocasionou a celebração de Termo de Ajustamento de Contudo perante o Ministério Público Estadual – 1ª Promotoria de Barbalha/CE, obrigando o Município a proceder às publicações dos atos oficiais por meio de Diário Oficial. Outrossim, ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da Administração Pública, seja para municiá-los dos instrumentos necessários ao controle dos atos de governo, seja para dar cumprimento efetivo ao princípio da publicidade consoante determina o art. 37 da Constituição Federal. A informação que não chega até o munícipe, o deixa à margem das decisões tomadas pela Administração Pública. Por certo que a Internet é um dos veículos mais eficazes para o alcance da informação, tanto pela sua popularidade, quanto pela celeridade e baixo custo operacional. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 01 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 573 - CADERNO 01/01 Aliada às essas vantagens está a segurança jurídica por meio da observância das normas especificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) garantindo a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos documentos publicados em forma eletrônica. A adoção da publicação eletrônica, também conhecida como publicação on-line se presta, sobretudo, à ampliação do número de pessoas que dela se beneficiam, tornando real e efetivo o princípio da transparência e publicidade nesse novo modelo de organização da sociedade e do Estado atual. O estabelecimento de princípios cogentes, como é o da publicidade, tem a finalidade de garantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da administração. Assim é que, todos os atos praticados em nome da administração pública, devem pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e, também, pelo da publicidade. Destarte, é fundamental que seja assegurado ao cidadão o acesso à informação democrática, instantânea e gratuita para assegurar a este o direito de usufruir os benefícios do governo eletrônico, exercendo ainda, o controle sobre a Administração Pública. Ademais, a utilização da Internet como meio oficial de publicação eletrônica dos atos administrativos representa importante contribuição para a modernização da máquina administrativa, tanto pela redução dos custos operacionais, quanto pela eficiência e celeridade com que as informações são entregues ao cidadão, de forma a incentivar sua participação no controle dos atos de governo, estando em harmonia com os demais princípios da Administração Pública. A adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela APRECE, para a publicação e a divulgação dos atos administrativos e normativos, visa atender, sobretudo, ao Princípio da Publicidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com a finalidade de proporcionar um conhecimento mais amplo dos atos administrativos e da legislação municipal, por meio da utilização da internet, ferramenta cujo acesso é de abrangência mundial. Pag. 3 Deste modo, é imprescindível a aprovação do presente projeto de lei como medida indispensável ao cumprimento dos princípios constitucionais que regem a atuação da boa administração pública, de modo a proporcionar maior transparência na gestão pública. Isto posto, contando com a eficiência dos nobres Edis no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do Projeto na forma proposta, em REGIME DE ESPECIAL URGENCIA, renovando votos de elevada estima e distinta consideração. Barbalha/CE, 16 de julho de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 41/2019. Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, 02 (dois ) cargos de médico de PSF e 02 ( dois ) cargos de dentista de PSF, para provimento em caráter efetivo, dentre os candidatos aprovados no concurso público provido pelo edital nº 002/2018. Art. 2º - Ficam igualmente criados 03 (três) cargos de técnico de enfermagem e 01 ( um ) cargo de nutricionista, já providos pelo concurso público de que trata o edital nº 002/2018, os quais não constaram do anexo I, da lei municipal nº 2.314/2017, vagas estas, que se destinam a regularização das nomeações já realizadas . Parágrafo Único. As atribuições dos cargos criados por força desta Lei, bem como a jornada de trabalho e respectiva remuneração, são as constantes do edital do concurso público 002/2018, observadas as evoluções salariais decorrentes de disposição legal. Igualmente, a publicidade dos atos e normas no meio que está sendo proposto pelo presente projeto atenderá ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que institui a celeridade processual como direito fundamental, pois proporcionará modernização e agilidade na divulgação dos atos, em especial dos processos administrativos de contratação, que demoram sempre mais em razão dos prazos necessários para a publicação determinada pela legislação e pelo tempo que a imprensa utilizada pelo Município tem levado para realizá-la. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde. Salienta-se, por oportuno, a legitimidade da APRECE em gerenciar o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, sobretudo pelo importante papel que exerce na defesa dos municípios que representa. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº _____/2019 Barbalha/CE, 15 de julho de 2019. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, dia 15 de julho de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 01 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 573 - CADERNO 01/01 4 Pag. BIOGRAFIA Exmo. Sr. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Nesta Hugo de Melo Rodrigues Hugo de Melo Rodrigues, é Juazeirense, nascido aos 10 de maio de 1973, filho adotivo de Manuel Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que cria cargos efetivos para provimento mediante concurso público, de que trata o edital nº 002/2018. Miguel Rodrigues e Maria de melo Rodrigues. Casado com a Profª da Univerisdade Regional do Cariri (URCA), Dra. Cicera Sineide Dantas Rodrigues. Filhos: Arthur Vitor Dantas Rodrigues e Maria Julia Dantas Rodrigues, A presente proposição de justifica diante da necessidade de convocar e se nomear mais profissionais médicos e dentistas para os PSFs do Município, além de ter que regularizar as nomeações já efetivadas de três técnicos de enfermagem e um nutricionista, cujos cargos não constaram do anexo I, da lei municipal nº 2.314/2017, que autorizou a realização do referido concurso público. Na certeza de que esse poder dará a esta proposição, a indispensável acolhida, posto tratar-se de matéria de relevante interesse social, requer a Vossa apreciação e deliberação em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa. ambos nascidos em Barbalha. A proposta da Concessão do Título de Cidadão Barbalhense ao Professor Hugo de Melo Rodrigues, surge pelos relevantes serviços prestados no âmbito da Cultura e Educação no Estado do Ceará, em especial a Barbalha e ao Cariri cearense. Formação: Licenciatura em História (FAFOPST-PE); Licenciatura em Teatro (URCA-Ceará); Especialização em Psicologia Aplicada à Educação (URCA-Ceará); Mestrado em Educação (UECE-Ceará) e Dourando em Educação (UECE-Ceará). Tem vários artigos publicados no campo da arte e educação. Com o Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeitura Municipal Barbalha/CE, 15 de julho de 2019. de título da Dissertação: Patrimônio Cultural de Barbalha na formação estética de professores do Ensino Básico: Elementos do Círculo Estético-dialógico, em 2016. A referida pesquisa foi premiada no Concurso de Dissertações e Teses da UECE. Experiência ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Profissional: Entre outras atividades profissionais, trabalhou na Fundação Caldeirão da Criança ( instituição de abrigo de crianças e PROJETOS DE RESOLUÇÕES adolescentes em Juazeiro do Norte, instituição que mantinha trabalho de cooperação com o Conselho Tutelar Projeto de Resolução Nº 11/2019 de Barbalha); Professor de Arte (Escola Martiniano de Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Alencar em Barbalha) e Técnico em Cultura-Concursado em Barbalha. Na função de Técnico em Cultura, deu uma grande contribuição para o desenvolvimento da cultura. -Colaboração na constituição do Conselho Municipal de Cultura de Barbalha; -Colaboração na Conferência Municipal de Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Hugo de Melo Rodrigues. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. cultura; -Realização do Cariri Cangaço; -Realização do Semiárido do PAC-Cidades Históricas; -Realização do Semiárido Frei Tito de Alencar; -Comemorações dos 120 anos do Gabinete de Leitura de Barbalha; - Comemorações dos 92 anos da Liga Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 29 de julho de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Barbalhense Contra o Analfabetismo; -Intercâmbio Cultural com diversas instituições culturais do Cariri; Participação nos Jurados do Festival de Música de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 01 de Agosto de 2019 . Ano IX, No. 573 - CADERNO 01/01 Mobilizou a comunidade para o pedido de registro da “Festa do Carregamento do Pau da Bandeira de Santo Antônio”, junto ao Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, instituição responsável pelo tombamento e registro do patrimônio cultural brasileiro. No ano de 2010,ocasião em que ocupava a presidência do Instituto Cultural do Vale CaririenseICVC, apresentou oficialmente o pedido de registro da referida festa junto ao IPHAN, juntamente co outras entidades. O reconhecimento do registro da Festa do Carregamento do Pau da Bandeira de Santo Antônio, em Barbalha-CE, como patrimônio cultural do Brasil, só aconteceu oficialmente em 17 de setembro de 2015, em reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do IPHAN, com a presença de diversas lideranças de Barbalha. O Prof. Hugo de Melo Rodrigues, tem acumulado a experiência da participação em diversos Conselhos Municipais em Juazeiro do Norte: Conselho da Cultura; Conselho da Assistência Social; Conselho da Criança e Adolescente; Conselho do Idoso e suplente do Conselho Tutelar; Participou do Conselho do I Cariri Cangaço (Barbalha); Instituto Cultural do Cariri (ICC); Sócio-fundador e idealizador da Sociedade dos poetas de Barbalha (SPB) e Ex-Conselheiro Estadual da Cultura-Ceará; Membro do grupo de Pesquisa: Investigação em Arte, Ensino e História (IARTEHUECE). Foi colunista do Jornal da Confraria em Araripe-CE. Entre as inúmeras atividades que participa, destaca-se a tradicional Paixão de Cristo da Comunidade Católica JESC, em Juazeiro do Norte que em 2019, fez 26 anos de encenação com a participação do mesmo. Recebeu homenagens de algumas entidades do Cariri cearense pelos serviços prestados no âmbito Cultural e Educação e neste campo tem artigos e cordéis publicados, além da atuação na formação de professores. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 5

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 31 de Julho de 2019. Ano IX, No. 572 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA Portaria de nº 3107001/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - EXONERAR o Sr. Clodoaldo amaro dos santos, portador do CPF nº 960.048.603-44, da função comissionada de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 31 de Julho de 2019. Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, Odair José de Matos Presidente ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 12 de Julho de 2019. Ano IX, No. 571 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA Pag. 01 PORTARIAS PORTARIA RH Nº 1207001/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1.955/2011-Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais. RESOLVE Determinar ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento do valor de R$ 80,78 (oitenta reais e setenta e oito centavos), a titulo de hora extra, ao servidor Cícero Antonio Gonzaga celestino – mat. 0037 em Julho de 2.019 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 12 de Julho de 2.019. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 05 de Julho de 2019. Ano IX, No. 570 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA Pag. 01 PORTARIAS PORTARIA RH No. 0107001/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Julho de 2019, do servidor abaixo relacionado do valor descrito na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Julho de 2019. SERVIDOR MATRÍCULA VALOR EM R$ Maria Helena Ferreira Santana 0019 1.305,30 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Odair José de Matos Presidente ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN 01 de Julho de 2019. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC EDITAIS EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2019/SEGOV - CREDENCIAMENTO DE PARCEIROS PRIVADOS INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. O MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, com sede na Rua Princesa Isabel, s/n, Centro, Cidade de Barbalha/CE, neste ato representada por CIRO ROCHA PAZ, Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, cujo objeto trata da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Julho de 2019 . Ano IX, No. 570 - CADERNO 01/01 seleção de propostas para doação de equipamento para o sistema de vídeo-monitoramento, bem como a doação da prestação dos serviços de manutenção e acompanhamento, para utilização do Município com o intuito de coibir práticas criminosas e atendimento de situações emergenciais públicas, que funcionará através do monitoramento remoto dos espaços públicos, através de vídeo, áudio e dados, com a finalidade de implementar o sistema de segurança eletrônico no Município de Barbalha. CONSIDERANDO que o Município de Barbalha/CE tem interesse em buscar novas tecnologias para implementar o sistema de vídeomonitoramento por câmeras, visando aumentar a segurança da população de forma ostensiva, usando, para tanto, a tecnologia da informação. CONSIDERANDO que o sistema de vídeo-monitoramento, que é um conjunto de ferramentas tecnológicas eficazes contra a criminalidade, proporcionará o acompanhamento de delitos e atos criminosos praticados nas localidades, bem como em caráter preventivo, ostensivo e investigativo. CONSIDERANDO que, com a instalação da infraestrutura de captação e transmissão de imagens, em conjunto com o policiamento local, espera-se inibir amplamente a prática de crimes, principalmente o tráfico de drogas. CONSIDERANDO que o emprego das câmeras de segurança é de fundamental importância, vez que irá monitorar as vias públicas, identificar, reconhecer usuários e traficantes, além de orientar os deslocamentos nas cenas. CONSIDERANDO que o sistema transmitirá as imagens captadas nas vias públicas para uma unidade de Comando e Controle responsável pelo gerenciamento, armazenamento e o acionamento dos meios de policiamento local pelos operadores quando a situação exigir. CONSIDERANDO, por fim, que a implementação e manutenção do sistema de vídeomonitoramento é de alto custo, o que torna necessário a busca pela iniciativa privada, que tenham interesse em doar os produtos e serviços relacionados, com o encargo do Município de Barbalha de permitir e tolerar o uso de espaços públicos para fins de publicidade pelo parceiro privado. RESOLVE: Realizar PROCESSO DE CREDENCIAMENTO de empresas interessadas em fornecer câmeras para a implantação do sistema de vídeomonitoramento no Município de Barbalha/CE, cujas especificações, características e quantidade estão previstas neste edital e seus anexos. 1. DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: A documentação e a proposta pertinentes ao edital serão recebidas de 05 de Agosto de 2019 a 13 de Agosto de 2019, no endereço eletrônico www.transparente.barbalha.ce.gov.br 1.1. Documentos de habilitação: Os documentos correspondentes à habilitação serão postados eletronicamente conforme relação a seguir: 1.2. Documentos relativos à capacidade jurídica: a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Registro Comercial (Declaração de Firma Individual) no caso de Empresa individual ou Contrato Social ou Pag. 2 Estatutos Sociais, em se tratando de Sociedade Comercial, com suas últimas alterações, se for o caso, devidamente registrado em Cartório; c) Dados pessoais (nome completo, logradouro, estado civil, telefone, profissão, RG e CPF) do signatário (responsável legal) da empresa e/ou entidade, o qual assinará o contrato; d) Declaração de aceitação dos termos e condições previstas no Edital, e que assume a responsabilidade da autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados, sujeitando às penalidades legais e a sumária desclassificação da chamada pública; e) Alvará de funcionamento do estabelecimento expedido pela Prefeitura Municipal do local da sede da empresa contratada; f) Declaração emitida pela instituição, atestando que atende ao inciso III do art. 7º da Constituição de República que trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz; 1.3. Documentos relativos à regularidade fiscal: a) Certidão negativa de débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentadas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma, o seu prazo de validade. As certidões negativas deverão ser do domicílio ou sede do participante; b) Prova de regularidade relativa à seguridade social (FGTS e INSS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Somente será aceita a Certidão Negativa de Débitos referentes aos encargos sociais mencionados). 1.4. Documentos relativos à qualificação e capacidade técnica para oferta de serviços: Os documentos correspondentes à qualificação e capacidade técnica para oferta de serviços, conforme descrição a seguir: a) Termo de Referência (conforme modelo presente no anexo I deste edital) indicando a oferta proposta de câmeras para utilização no sistema de vídeomonitoramento, indicando as características técnicas do equipamento, especificações, garantia, etc. b) Declaração que a instituição não possui servidor público do Município de Barbalha/CE, como representante legal/membro da diretoria/sócio administrador/proprietário e/ou presidente da instituição (anexo II). c) Caso o interessado esteja isento de algum documento exigido neste edital, deve apresentar declaração do órgão expedidor informando sua isenção. 1.5. Todos os documentos deverão ser apresentados de uma só vez, na forma de cópias autenticadas em cartório, não sendo aceitas cópias em fax. 1.6. Os documentos não serão recebidos de forma parcial. 1.7. Não serão aceitos documentos originais, considerando que somente cópias autenticadas em cartório integrarão o processo administrativo. 1.8. Ao apresentar os documentos para inscrição e credenciamento, a instituição se obriga a cumprir nos termos da presente Chamada Pública. 2. DA AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 2.1. A documentação apresentada será verificada e, sendo constatadas quaisquer irregularidades, será comunicado por escrito a proponente, a qual poderá retirados documentos apresentados e reapresentá-los novamente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Julho de 2019 . Ano IX, No. 570 - CADERNO 01/01 num novo em envelope, obedecendo aos prazos estabelecidos para habilitação previsto neste edital. 3. DA CLASSIFICAÇÃO DAS EMPRESAS: 3.1. Os critérios classificatórios a serem utilizados pela Secretaria Municipal Governo obedecerão às seguintes exigências: a) Melhores equipamentos oferecidos, levando-se em consideração o modelo, marca, características técnicas e garantia. b) Capacidade operacional para atender a demanda dos serviços que serão cedidos; c) Serem prestadores de serviços no Município de Barbalha/CE; d) Proposta de ocupação do menos espaço possível com relação ao produto e ao serviço doado; 4. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE: a) Em caso de empate, será considerado vencedor o partícipe que disponibilizar o bem ou mais equipamentos por maior período, à juízo da Administração. b) Persistindo o empate, adotar-se-á o procedimento de que trata a lei nº 8.666/93 e alterações. 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 5.1. A contratada deverá fornecer as câmeras de segurança para a implantação do sistema de vídeo-monitoramento no Município de Barbalha/CE, observando-se as características técnicas, descrições e modelos previstos neste edital (Anexo I), bem como os serviços de instalação, manutenção, reparo e substituição dos equipamentos danificados, excepcionando-se os atos de vandalismos, furtos e roubos. 5.2. Quanto à garantia dos serviços e equipamentos oferecidos, esta deve ser permanente, preventiva e corretiva, e deve contemplar ações contra defeitos nas partes construídas ou fornecidas. 5.3. Durante o período de garantia contra defeitos de fabricação, sem qualquer ônus adicional, o suporte de serviços compreenderá a prestação de manutenção técnica em garantia e de suporte técnico quanto ao uso de recursos do equipamento e quanto à solução de problemas, durante todo o período de garantia. 5.4. O atendimento deverá estar disponível 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, permitindose os chamados por telefone ou através de envio de email. 5.5. O fornecedor deverá possuir equipamentos sobressalentes e/ou de backup, para o atendimento dos possíveis problemas técnicos que possam ocorrer, com equipamentos ou softwares. 5.6. O Município deverá ser notificado na ocorrência de eventuais problemas do equipamento no prazo de 24 horas. 6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 6.1. Permitir a utilização dos espaços públicos pela empresa contratada pelo período do evento, nos locais e formas previamente estipulados. 6.2. Garantir a liberação dos espaços para oferta ou propaganda cedidos ao Contratado. 7. DO FORNECIMENTO DE AMOSTRAS: 7.1. A empresa vencedora de cada item deverá apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a fase de propostas/lances, amostra “física” ou catálogo em idioma nacional do produto cotado, constando imagens e informações técnicas comprovando claramente o total atendimento às características e especificações contidas no termo de referência. 3 Pag. 8. DO PAGAMENTO/ CONTRAPARTIDA MUNICIPAL: 8.1. Fica, desde já, estabelecido de que não haverá pagamento ou remuneração de qualquer ordem entre os signatários por se tratar de doação com encargos não financeiros. 8.2. O Município de Barbalha/CE ofertará à(s) empresa(s) selecionada(s) a utilização de espaços públicos para fins de divulgações de suas propagandas comerciais durante o prazo de validade do Contrato. 8.3. Serão utilizadas, mediante prévia concordância do Gestor Público, placas de identificação de rua, busdoor (se houver), espaços públicos de avenidas, praças, clubes, pontos de parada de ônibus e cota de publicidade em eventos que sejam realizados pelo Poder Público. 9. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO RELATIVAS AO SERVIÇO: 9.1. Para a efetivação dos serviços a serem prestados, o Município disponibilizará: 9.1.a. Ambiente externo para instalação das câmeras: Fica a cargo do Município a disponibilização de local para a instalação das câmeras, podendo ser postes de iluminação público, logradouros públicos ou espaços de que detenham autorização, bem como de energia elétrica. 9.2.b. Central de Monitoramento: O Município disponibilizará ambiente para acomodação dos equipamentos e pessoas para a visualização das câmeras, com energia elétrica e estrutura de móveis necessários. 10. DOS IMPEDIDOS DE CONTRATAR 10.1. Aqueles prestadores de serviço que não cumprirem qualquer exigência prevista neste edital. 10.2. Prestadores de serviços com pendências de natureza fiscal, bem como declarados inidôneos por órgãos da Administração Pública de qualquer esfera de governo. 10.3. Prestadores de serviços consorciados entre si para realizarem a prestação dos serviços previstos neste edital. 10.4. Instituições que tenham em sua diretoria, ou seja, sócio proprietários, servidores públicos e/ou Agentes Políticos do Município de Barbalha/CE. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. A Contratualização com a instituição, que se dará por meio de Contrato de Patrocínio, poderá ser, a qualquer tempo, alterada, ampliada, suspensa temporariamente ou cancelada, se o contratado/conveniado deixar de satisfazer os interesses da Administração Pública Municipal. 11.2. Pelo princípio da autotutela consagrado na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, poderá a Administração Pública Municipal revogar este Edital no todo ou em parte, por conveniência ou oportunidade, ou fato superveniente, devidamente justificado. 11.3. Aplica-se ao presente Edital de Chamada Pública nas partes omissas, a legislação pertinente em vigor. Barbalha/CE, 28 de Junho de 2019. CIRO ROCHA PAZ SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) PRODUTOS COM QUANTITATIVOS E CARACTERÍSTICAS ÍTEM 01 DESCRIÇÃO CÂMERA FIXA Especificações: Modelo VIP S3330 G2, Sistema operacional www.camaradebarbalha.ce.gov.br UND QT UND 20 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Julho de 2019 . Ano IX, No. 570 - CADERNO 01/01 Linux® embarcado Interface do usuário Web, SIM, e iSIC Sensor de imagem 1/3” 3 megapixels Progressive CMOS Obturador eletrônico Automático Manual: 1/3 s ~ 1/100.000 s Iluminação mínima 0,1 lux: colorido (IR desligado) 0,01 lux: preto & branco (IR desligado) 0 lux: preto & branco (IR ligado) Relação sinal-ruído > 50 dB Controle de ganho Automático/Manual Balanço do branco Automático/Manual Compensação de luz de fundo BLC/WDR (60 dB) Perfil Dia/Noite Automático/Cor/Preto & Branco Modos de vídeo Auto (ICR)/Colorido/Preto & Branco Detecção de vídeo Até 4 regiões de detecção Distância focal 3,6 mm Abertura máxima F2.0 ângulo de visão H: 69,20° / V: 50,96° Tipo de lente Fixa Tipo de montagem Montada em placa Compressão de vídeo H.264/H.264H/H.264B/MJPEG Resolução de imagem/proporção de tela 3 MP (2.048 × 1.536) / 4:3 1.080p (1.920 × 1.080) / 16:9 720p (1.280 × 720) / 16:9 D1 (704 × 480) / 22:15 CIF (352 × 240) / 22:15 Foto Até 1 foto por segundo Formato do vídeo NTSC Bit rate H.264: 1 kbps a 6144 kbps MJPEG: 10 kbps a 2048 kbps Taxa de frames 1.080p: 1 a 30 FPS 3 MP: 1 a 25 FPS Interface RJ45 (10/100 Base-T) Protocolos e serviços suportados TCP/IP, UDP, IPv4, IPv6, DHCP, ARP, ICMP, DNS, RTSP, HTTPS, HTTP, Filtro IP, SIP, SMTP, SSL, TLS, UPnP®, Bonjour, IGMP, Multicast, QoS, FTP, NTP, RTP, Onvif Serviços DDNS No-IP®, DynDNS® Operação remota Monitoramento, configuração total do sistema, informações sobre registros da câmera, atualização de firmware Configuração de nível de acesso Acesso a múltiplos usuários (máximo 20) com proteção por senha Navegador Internet Explorer®, Google® Chrome* e Mozilla Firefox® Smartphone iPhone®, iPad®, Android®, Windows® Phone - software iSIC Intelbras Aplicações e monitoramento Intelbras SIM, Intelbras IP Utility, Genetec Características ambientais Distância máxima do infravermelho 30 m Alimentação 12 Vdc/PoE (802.3af) Proteção Contra surtos e ondas eletromagnéticas Nível de proteção IP66 Consumo de 02 energia <3,7 W (IR ligado) Temperatura de operação -10 °C a +60 °C Umidade relativa < 95% Dimensões (L × A × P) 70 × 70 × 165 mm Peso 380 g CÂMERA SPEED DOME Especificações: Modelo VIP 5220 SD IR Sensor de Imagem 1/2.8 Starvis CMOS Pixels efetivos (H × V) 1920 × 1080, Sistema de digitalização Progressivo Velocidade do obturador 1/1 s a 1/30.000 Sensibilidade Modo Dia (colorido): 0.005 lux @ F1.6 Modo Noite (preto e branco): 0,0005 lux @F1.6 (IR desligado) Modo Noite (preto e branco): 0 lux @F1.6 (IR ligado) Dia/Noite Auto (ICR) / Colorido / Preto e branco Estabilização de imagem Automática / Manual Compensação de luz de fundo BLC / HLC / WDR (120 db) Balanço de branco Auto / Interno / Externo / ATW / Manual / Natural / Externo automático Controle de ganho (AGC) Auto / Manual Redução de ruído 2D / 3D Máscara de privacidade Até 24 áreas Zoom óptico 20× Zoom digital 4× Distância focal 4,7 a 94 mm Abertura máxima F1.6 / F4.4 Alcance do Pan/Tilt Pan: 0° a 360° Tilt: -15° a 90° Auto flip: 180° Controle manual de velocidade Pan: 0.1° a 200°/s Tilt: 0.1° a 150°/s Preset 300 Modo PTZ 5 patrulhas; 8 tour; 5 scan; auto pan Compressão H.265 / H.264H / H.264 / H.264B / MJPEG Inteligências de vídeo Mapa de calor Linha virtual Cerca virtual Abandono/Retirada de objetos Detecção de face Mudança de cena Detecção de áudio Autotracking (rastreio automático) Resolução 1080p (1920 × 1080) / 1.3M (1280 × 960) / 720p (1280 × 720) / D1 (704 × 480) / VGA (640 × 480) / CIF (352 × 240) Taxa de bits H.264: 32 kbps a 8192 kbps H.265: 16 kbps a 6144 kbps MJPEG: 40 kbps a 30720 kbps Alimentação PoE+ - 100 metros Fonte 24 Vac / 3 A - 150 metros Stream principal 1080p (1 a 60 FPS) / 1.3M (1 a 60 FPS) / 720p (1 a 60 FPS) Stream extra D1 / VGA / CIF (1 a 30 FPS) Stream extra 2 1080p / 1.3M / 720p / D1 / CIF (1 a 30 FPS) Compressão G.711A / G.711Mu / G.726 / AAC / MPEG2-Layer2 / G.722.1 / G.729 Interface 1/1 canal entrada/saída Ethernet RJ45 (10/100 Base-T) Throughput Máximo 48 Mbps Protocolos IPv4/IPv6; HTTP; HTTPS; SSL; www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag. UND 1 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Julho de 2019 . Ano IX, No. 570 - CADERNO 01/01 03 04 05 06 07 08 TCP/IP; UDP; UPnP; ICMP; IGMP; SNMP; RTSP; RTP; SMTP; NTP; DHCP; DNS; PPPoE; DDNS; FTP; Filtro de IP; Onvif; QoS; Bonjour; SIP Compatibilidade1 Intelbras-1; Onvif; Genetec Máximo acesso de usuários 10 usuários Smartphone2 iPhone; iPad; Android Alarme 2 entradas (NA ou NF) 1 saída (NF) Alimentação 24 Vac / 1,5 A (± 10%); PoE+ (802.3at) Potência total consumida 13 W 23 W (IR ligado) Ambiente de funcionamento -10 a 60 °C Proteção contra infiltração IP67 Dimensões 186 × 309 mm Peso 3,5 kg KIT DE INSTALAÇÃO Especificação: ONU, Caixa hermética, Fonte de alimentação, Filtro de linha, Cabo de rede (metro), Cooler. CENTRAL DE MONITORAMENTO Especificação: Central de monitoramento equipada com os itens abaixo: -ONU (Optical Network Unit). - Switche para conexão de dados e gerenciamento da rede de dados. -Servidor de visualização de imagens (Core I5, 6GB de RAM, HD de 2TB) - Software de gestão de imagens. - Monitor TV de 49”, -Mesa controladora de Speed Dome , - Switche gigabit CENTRAL DE GRAVAÇÃO Especificação: A central de gravação é composta dos seguintes equipamentos: - ONU (Optical Network Unit) - Switch para conexão de dados e gerenciamento da rede de dados. - Servidor(s) de gravação de imagens. - HD(s) para armazenamento das imagens para 15 dias de gravação. - Nobreak(s) para autonomia de energia em caso de falha na rede. - Banco de Bateria com autonomia de 4 horas ligado ao Nobreak. LINK DE REDE DE 50MB DE INTERNET PARA A CONEXÃO DE DADOS POR KIT DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS LINK DE REDE DE 500MB DE INTERNET PARA A CONEXÃO DE DADOS PARA A CENTRAL DE GRAVAÇÃO LINK DE REDE DE 200MB DE INTERNET PARA A CONEXÃO DE DADOS PARA A CENTRAL DE MONITORAMENTO TREINAMENTO O treinamento será feito por técnicos qualificados onde irá mostrar o funcionamento e tirar as dúvidas relacionadas ao videomonitoramento, operação dos dispositivos, e como será feito o download das imagens. Com a carga horária de 08 (oito) horas. 09 5 Pag. UND 1 ANEXO II DECLARAÇÃO ......................................................, portador do Rg. nº ........., inscrito no CPF/MF sob nº ..........................................................., representante legal UND 21 da (de) ........................................................................., adiante subscrito (a), declara que os dirigentes ou controladores desta EMPRESA, não são membros do Poder Executivo do concedente dos recursos ou do UND 1 Legislativo Municipal, nem seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, como também não são servidores públicos vinculados ao Poder Executivo do concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal, nem seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau. Declaro ainda estar ciente que a não veracidade desta declaração configura crime previsto no artigo 299, do Código Penal Brasileiro. Barbalha/CE, ______, de _______ de 2019. UND 1 ______________________________ Responsável pela empresa ANEXO III MINUTA DO CONTRATO DE PATROCÍNIO UND 21 UND 1 UND 1 TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARBALHA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E OBRAS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXX, COM O OBJETIVO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, DO TIPO CÂMERAS DE VIDEO MONITORAMENTO. Por este CONTRATO DE PATROCÍNIO, de um lado, o MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, com sede na Rua Princesa Isabel, s/n, Centro, Cidade de Barbalha/CE, neste ato representado por CIRO ROCHA PAZ, Secretário Municipal de Governo, doravante denominada tão somente, CONTRATANTE, no uso de suas atribuições; e, do outro lado, a Empresa XXXXXXXXXXX, portadora do CNPJ nº 00.00.000/0000-00, estabelecida a Rua www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Julho de 2019 . Ano IX, No. 570 - CADERNO 01/01 ______________________________________________ ______________________________________________ ___, na cidade de _____________________________, neste ato representado por seu representante legal ______________________________________________ __________________, ora denominada CONTRATADO, com fundamento no contido no Edital de Chamamento nº 001/2019/SEGOV, resolvem celebrar o presente instrumento, doravante denominado simplesmente CONTRATO DE PATROCÍNIO, segundo as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo de Cooperação objetiva o fornecimento de câmeras de videomonitoramento da empresa _______________________ para uso do Município de Barbalha – Secretaria de Governo, nas funcionalidades previstas neste termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS EQUIPAMENTOS: Tratam-se de equipamentos ostensivos, com características que permitem a fácil visualização, cujo objetivo é monitoramento de dados, imagens e segurança pública. Os equipamentos compreendem as seguintes características e quantitativos: ÍTEM 01 DESCRIÇÃO CÂMERA FIXA Especificações: Modelo VIP S3330 G2, Sistema operacional Linux® embarcado Interface do usuário Web, SIM, e iSIC Sensor de imagem 1/3” 3 megapixels Progressive CMOS Obturador eletrônico Automático Manual: 1/3 s ~ 1/100.000 s Iluminação mínima 0,1 lux: colorido (IR desligado) 0,01 lux: preto & branco (IR desligado) 0 lux: preto & branco (IR ligado) Relação sinal-ruído > 50 dB Controle de ganho Automático/Manual Balanço do branco Automático/Manual Compensação de luz de fundo BLC/WDR (60 dB) Perfil Dia/Noite Automático/Cor/Preto & Branco Modos de vídeo Auto (ICR)/Colorido/Preto & Branco Detecção de vídeo Até 4 regiões de detecção Distância focal 3,6 mm Abertura máxima F2.0 ângulo de visão H: 69,20° / V: 50,96° Tipo de lente Fixa Tipo de montagem Montada em placa Compressão de vídeo H.264/H.264H/H.264B/MJPEG Resolução de imagem/proporção de tela 3 MP (2.048 × 1.536) / 4:3 1.080p (1.920 × 1.080) / 16:9 720p (1.280 × 720) / 16:9 D1 (704 × 480) / 22:15 CIF (352 × 240) / 22:15 Foto Até 1 foto por segundo Formato do vídeo NTSC Bit rate H.264: 1 kbps a 6144 kbps UND QT UND 20 02 MJPEG: 10 kbps a 2048 kbps Taxa de frames 1.080p: 1 a 30 FPS 3 MP: 1 a 25 FPS Interface RJ45 (10/100 Base-T) Protocolos e serviços suportados TCP/IP, UDP, IPv4, IPv6, DHCP, ARP, ICMP, DNS, RTSP, HTTPS, HTTP, Filtro IP, SIP, SMTP, SSL, TLS, UPnP®, Bonjour, IGMP, Multicast, QoS, FTP, NTP, RTP, Onvif Serviços DDNS No-IP®, DynDNS® Operação remota Monitoramento, configuração total do sistema, informações sobre registros da câmera, atualização de firmware Configuração de nível de acesso Acesso a múltiplos usuários (máximo 20) com proteção por senha Navegador Internet Explorer®, Google® Chrome* e Mozilla Firefox® Smartphone iPhone®, iPad®, Android®, Windows® Phone - software iSIC Intelbras Aplicações e monitoramento Intelbras SIM, Intelbras IP Utility, Genetec Características ambientais Distância máxima do infravermelho 30 m Alimentação 12 Vdc/PoE (802.3af) Proteção Contra surtos e ondas eletromagnéticas Nível de proteção IP66 Consumo de energia <3,7 W (IR ligado) Temperatura de operação -10 °C a +60 °C Umidade relativa < 95% Dimensões (L × A × P) 70 × 70 × 165 mm Peso 380 g CÂMERA SPEED DOME Especificações: Modelo VIP 5220 SD IR Sensor de Imagem 1/2.8 Starvis CMOS Pixels efetivos (H × V) 1920 × 1080, Sistema de digitalização Progressivo Velocidade do obturador 1/1 s a 1/30.000 Sensibilidade Modo Dia (colorido): 0.005 lux @ F1.6 Modo Noite (preto e branco): 0,0005 lux @F1.6 (IR desligado) Modo Noite (preto e branco): 0 lux @F1.6 (IR ligado) Dia/Noite Auto (ICR) / Colorido / Preto e branco Estabilização de imagem Automática / Manual Compensação de luz de fundo BLC / HLC / WDR (120 db) Balanço de branco Auto / Interno / Externo / ATW / Manual / Natural / Externo automático Controle de ganho (AGC) Auto / Manual Redução de ruído 2D / 3D Máscara de privacidade Até 24 áreas Zoom óptico 20× Zoom www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag. UND 1 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Julho de 2019 . Ano IX, No. 570 - CADERNO 01/01 03 04 digital 4× Distância focal 4,7 a 94 mm Abertura máxima F1.6 / F4.4 Alcance do Pan/Tilt Pan: 0° a 360° Tilt: -15° a 90° Auto flip: 180° Controle manual de velocidade Pan: 0.1° a 200°/s Tilt: 0.1° a 150°/s Preset 300 Modo PTZ 5 patrulhas; 8 tour; 5 scan; auto pan Compressão H.265 / H.264H / H.264 / H.264B / MJPEG Inteligências de vídeo Mapa de calor Linha virtual Cerca virtual Abandono/Retirada de objetos Detecção de face Mudança de cena Detecção de áudio Autotracking (rastreio automático) Resolução 1080p (1920 × 1080) / 1.3M (1280 × 960) / 720p (1280 × 720) / D1 (704 × 480) / VGA (640 × 480) / CIF (352 × 240) Taxa de bits H.264: 32 kbps a 8192 kbps H.265: 16 kbps a 6144 kbps MJPEG: 40 kbps a 30720 kbps Alimentação PoE+ - 100 metros Fonte 24 Vac / 3 A - 150 metros Stream principal 1080p (1 a 60 FPS) / 1.3M (1 a 60 FPS) / 720p (1 a 60 FPS) Stream extra D1 / VGA / CIF (1 a 30 FPS) Stream extra 2 1080p / 1.3M / 720p / D1 / CIF (1 a 30 FPS) Compressão G.711A / G.711Mu / G.726 / AAC / MPEG2-Layer2 / G.722.1 / G.729 Interface 1/1 canal entrada/saída Ethernet RJ45 (10/100 Base-T) Throughput Máximo 48 Mbps Protocolos IPv4/IPv6; HTTP; HTTPS; SSL; TCP/IP; UDP; UPnP; ICMP; IGMP; SNMP; RTSP; RTP; SMTP; NTP; DHCP; DNS; PPPoE; DDNS; FTP; Filtro de IP; Onvif; QoS; Bonjour; SIP Compatibilidade1 Intelbras-1; Onvif; Genetec Máximo acesso de usuários 10 usuários Smartphone2 iPhone; iPad; Android Alarme 2 entradas (NA ou NF) 1 saída (NF) Alimentação 24 Vac / 1,5 A (± 10%); PoE+ (802.3at) Potência total consumida 13 W 23 W (IR ligado) Ambiente de funcionamento -10 a 60 °C Proteção contra infiltração IP67 Dimensões 186 × 309 mm Peso 3,5 kg KIT DE INSTALAÇÃO Especificação: ONU, Caixa hermética, Fonte de alimentação, Filtro de linha, Cabo de rede (metro), Cooler. CENTRAL DE 05 06 07 08 09 UND UND 21 1 7 Pag. MONITORAMENTO Especificação: Central de monitoramento equipada com os itens abaixo: -ONU (Optical Network Unit). - Switche para conexão de dados e gerenciamento da rede de dados. -Servidor de visualização de imagens (Core I5, 6GB de RAM, HD de 2TB) - Software de gestão de imagens. - Monitor TV de 49”, -Mesa controladora de Speed Dome , - Switche gigabit CENTRAL DE GRAVAÇÃO Especificação: A central de gravação é composta dos seguintes equipamentos: - ONU (Optical Network Unit) - Switch para conexão de dados e gerenciamento da rede de dados. - Servidor(s) de gravação de imagens. - HD(s) para armazenamento das imagens para 15 dias de gravação. - Nobreak(s) para autonomia de energia em caso de falha na rede. - Banco de Bateria com autonomia de 4 horas ligado ao Nobreak. LINK DE REDE DE 50MB DE INTERNET PARA A CONEXÃO DE DADOS POR KIT DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS LINK DE REDE DE 500MB DE INTERNET PARA A CONEXÃO DE DADOS PARA A CENTRAL DE GRAVAÇÃO LINK DE REDE DE 200MB DE INTERNET PARA A CONEXÃO DE DADOS PARA A CENTRAL DE MONITORAMENTO TREINAMENTO O treinamento será feito por técnicos qualificados onde irá mostrar o funcionamento e tirar as dúvidas relacionadas ao videomonitoramento, operação dos dispositivos, e como será feito o download das imagens. Com a carga horária de 08 (oito) horas. UND 1 UND 21 UND 1 UND 1 UND 1 CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL: O presente Contrato rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº 2.408/2019 e pelo Decreto Municipal nº 170601/2019 e demais normas aplicáveis. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/CONTRAPARTIDA: Não haverá pagamento ou remuneração de qualquer ordem entre os www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Julho de 2019 . Ano IX, No. 570 - CADERNO 01/01 signatários por tratar-se de patrocínio em forma de fornecimento de serviço de vídeo-monitoramento. §1º O Município de Barbalha/CE ofertará à(s) empresa(s) selecionada(s) a utilização de espaços públicos para fins de divulgações de suas ofertas e/ou propagandas comerciais durante o prazo de validade do Contrato. §2º Serão utilizadas, mediante prévia concordância do Gestor Público, placas de identificação de rua, busdoor (se houver), espaços públicos de avenidas, praças, clubes, pontos de parada de ônibus e cota de publicidade em eventos que detenham da necessidade de autorização do poder público. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por acordo entre os partícipes, e ainda, ser denunciado imotivadamente, a qualquer momento pelo Município, com prazo de 15 dias para retirada do equipamento. Parágrafo Único - Dentro do prazo de vigência deste instrumento está compreendido o prazo de 02 (dois) meses para execução/instalação dos equipamentos, com consequente período de manutenção por 58 (cinquenta e oito) meses. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: Compete ao Município de Barbalha/CE, Secretaria de Governo: I – Disponibilizar, a título precário, espaço público para a inserção de propagandas comerciais da empresa _____________________________________________, sendo tais limitadas a critério da Administração; II - Disponibilizar ambiente para acomodação dos equipamentos e pessoas para a visualização das câmeras, com energia elétrica e estrutura de móveis necessários. III - Disponibilizar, a título precário, espaço público para a instalação do equipamento de segurança que permita a execução das funcionalidades alhures mencionado, conforme seu interesse e em despacho fundamentado; IV - Permitir que a transferência de dados e informações recebidas pelo equipamento instalado seja acompanhada em sua central de monitoramento, através de agentes públicos designados na central, de modo que aponte dificuldades e sugestões de melhorias; V - Conceder o acesso de funcionário da Contratante junto a central de equipamento para acompanhamento do funcionamento do equipamento, sempre respeitando a rotina do trabalho e desde que previamente autorizado; VI - Emitir certificados de conclusão dos eventos e, quando for o caso, assinados por ambas as partes; VII - Disponibilizar energia elétrica e, se necessário, acesso à rede mundial de computadores para acesso ao equipamento devidamente instalado no Centro de Monitoramento do Município; VIII - Receber os dados dos funcionários designados para acompanhamento do equipamento e registrando-os quando for o caso; IX - Fornecer, no presente do termo de cooperação, todo suporte logístico necessário para o acompanhamento do funcionamento do equipamento; X - Compete à Secretaria Municipal de Governo exercer ampla e irrestrita fiscalização da execução dos serviços objeto do presente Termo de Cooperação. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE: Pag. 8 I - Fornecer os equipamentos previstos na CLÁUSULA SEGUNDA do presente contrato, com quantitativo e características ali definidas no prazo de até 02 (dois) meses, compreendendo-se tal como período de execução/instalação; II - A seu custo e sem ônus para o Município, instalar, coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar, em conjunto com a Secretaria de Governo, o uso e funcionamento dos equipamentos, os quais deverão ser instalados nos logradouros públicos e espaços com autorização do Município, a serem definidos pela Administração; III - Responsabilizar-se pela instalação, manutenção, reparos e substituição dos equipamentos danificados, excetuando-se os atos de vandalismos, furtos e roubos; IV Responsabilizar-se integralmente pelo funcionamento, bem como pelo custo de manutenção, reparos e substituição do equipamento caso necessário; V – A empresa cooperada obriga-se a fornecer funcionário(s) qualificado(s) para a execução das atividades previstas no presente Termo de Cooperação às suas expensas, sem qualquer responsabilidade de ordem trabalhista, previdenciária, e outras ao Município. CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES: Os signatários do presente Instrumento poderão aditá-lo, no todo ou em parte, após a devida justificativa, nos casos previstos na legislação vigente. CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Por tratar-se de Termo de Cooperação sem ônus à Administração Pública, fica esta dispensada da apresentação do Relatório Financeiro. Em assim sendo, por estarem justos e acordados, firmam este Termo de Cooperação, redigidos em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos. Barbalha/CE, _____ de março de 2019. Ciro Rocha Paz Secretário Municipal de Governo ____________________________________________ Representante da empresa Testemunhas: _______________________________ CPF: _______________________________ CPF: ANEXO IV LOGRADOUROS DISPONÍVEIS ÍTEM 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 www.camaradebarbalha.ce.gov.br NOME DO LOGRADOURO Rua Pero Coelho Av. Beira Brejo Av. Costa Cavalcante Rua Edmundo de Sá Sampaio Av. José Bernardino Rua Antônio Francisco Sampaio Rua Princesa Isabel Av. Cel. João Coelho Av. Salustiano C. Souza Av. Paulo Maurício C. B. Sampaio Av. Dr. Pio Sampaio DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Julho de 2019 . Ano IX, No. 570 - CADERNO 01/01 12 13 14 Av. Gustavo Barroso Av. Jules Rimet Rua Zuca Sampaio 9 Pag. O DO PROJE TO EXECUÇÃO INIC IO TERMI NO ANEXO I (MODELO PARA PROGRAMA DE TRABALHO) PROGRAMA DE TRABALHO TIPO DE PROGRAMA/PROTEÇÃO: ANO XXX DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: DADOS CADASTRAIS: Órgão/entidade proponente: PUBLICO ALVO: - CNPJ: - endereço: - município: CAPACIDADE DE ATENDIMENTO: - CEP: - telefone: - E-mail META PREVISTA DE ATENDIMENTO: REPRESENTANTE LEGAL: - CPF: - Endereço: ÁREA DE ABRANGÊNCIA: - Município: - Cargo: - Telefone: HORA DE FUNCIONAMENTO: - E-mail: - Início do mandato: CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE: - Termino do mandato: INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS. (SE JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: HOUVER) nº. OBJETO GERAL: Vigência: INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO OBJETIVO ESPECÍFICO: ADOLESCENTE – CMDCA. (SE HOUVER) INFRA-ESTRUTURA EXISTENTE: nº. Vigência: FINALIDADES ESTATUTÁRIAS (RESUMO): RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS: DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE ): TRABALHO: TITUL PERÍODO DE E T A P www.camaradebarbalha.ce.gov.br E S P E INDICA DOR FÍSICO DURA ÇÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Julho de 2019 . Ano IX, No. 570 - CADERNO 01/01 A C I F I C A Ç Ã O F A S E Pag. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO U N I D A D E FINANCEIRO: Q U A N T I D A D E I N I C I O T E R M I N O Concedente: GRADE DE ATIVIDADES: A T I V I D A D E S H O R Á R I O S Proponente (contrapartida) RESULTADOS ESPERADOS INDICADORES E MEIOS DE VERIFICAÇÃO: INDICADOR ES MEIOS DE VERIFICAÇÃ O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: DEMONSTRAÇÃO DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS E/OU ESTRATÉGIAS QUE SERÃO UTILIZADAS EM TODAS AS ETAPAS DO PLANO: ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Julho de 2019 . Ano IX, No. 570 - CADERNO 01/01 Pag. 11 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS _________________________________ HUMANOS FINANCEIROS. Gestor da Área Natureza da despesa: custeio ANEXO III Especificação: RECURSOS HUMANOS E ENCARGOS SOCIAIS MATÉRIAS E SERVIÇOS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 FONTES DE RECURSOS: PRO GRA MA MET A MUN ICIP AL EST ADU AL FE DE RA L PR ÓP RIO S R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 T O T A L R $ 0, 00 R $ 0, 00 DECLARAÇÃO: Na qualidade de representação legal do (proponente órgão/entidade), declaro, para fins de prova junto a prefeitura do município de Barbalha, para os efeitos e sob as penas da Lei, que não existe qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou entidade ANEXO IV da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste poder, na forma desde programa de trabalho. Nestes termos; Pede deferimento. Barbalha, de de . _____________________________________ (nome e assinatura do responsável pela entidade proponente) ( ) APROVADO ( ) REPROVADO ANEXO V Barbalha, ___ de _______________ de ________ www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Julho de 2019 . Ano IX, No. 570 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 12

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quinta-feira, dia 04 de Julho de 2019. Ano IX, No. 569 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA PORTARIAS Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a SOHIDRA na diretoria de Águas Subterrâneas – DASUB e na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará , tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Vere ador ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Pag. 01 PORTARIA No. 2806001/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 - CADERNO 01/01 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PERÍODO DO AFASTA MENTO 01 e 02/07/2019 No. DE DIÁ RIAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de Junho de 2019 COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2806002/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 04 de Julho de 2019 . Ano IX, No. 569 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Superintendência de Obras Públicas – SOP-CE, SOHIDRA na Diretoria de Águas Subterrâneas - DASUB, na Secretarias das Cidades e na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Ever ton de Souz a Garc ia Siqu eira Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 01 e 02/07/2019 No. DE DIÁ RIAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 2 Pag. AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Superintendência de Obras Públicas – SOP-CE, SOHIDRA na Diretoria de Águas Subterrâneas – DASUB e na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Moa cir de Barr os de Sou sa Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 01 e 02/07/2019 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de Junho de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2806004/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de Junho de 2019 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências PORTARIA No. 2806003/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Superintendência de Obras Públicas – SOP-CE, SOHIDRA na Diretoria de Águas Subterrâneas - DASUB, na Secretarias das Cidades e na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. RESOLVE: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 04 de Julho de 2019 . Ano IX, No. 569 - CADERNO 01/01 NO ME CAR GO João Ilâni o Sam paio Vere ador PERÍOD O DO AFASTA MENTO 01 e 02/07/2019 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL 02 600,00 1.20 0,00 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de Junho de 2019 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 3

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 03 de Julho de 2019. Ano IX, No. 568 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA Pag. 01 PORTARIAS PORTARIA No. 2606001/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 - CADERNO 01/01 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências ESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, na Assembléia Legislativa do Estado Ceará, especificamente no Gabinete do Deputado Estadual Danniel Oliveira e na Secretaria de Esporte participando do lançamento do Projeto 3 tempos, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT CAR GO Expe dito Rild o Card oso Xavi er Tele s Vere ador DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN NO ME ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL 02 600,00 1.20 0,00 26 de Junho de 2019 Odair José de Matos Presidente Constituição, Justiça e Legislação Participativa Obras e Serviços Públicos No. DE DIÁ RIAS REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha COMISSÕES PERMANENTES Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor PERÍOD O DO AFASTA MENTO 27 e 28/06/2019 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 26 de Junho de 2019. Ano IX, No. 567 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA Pag. 01 PORTARIAS PORTARIA RH No. 0406001/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Junho de 2019, do servidor abaixo relacionado do valor descrito na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Junho de 2019. SERVIDOR MATRÍCULA VALOR EM R$ Antonia Cruz Santana 0046 1.348,60 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Registre-se, Publique-se e Cumpra-se DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT 04 de Junho de 2019. ASSESSORIA JURÍDICA Odair José de Matos Presidente ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA EMENDAS DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Emenda Verbal Aditiva No. 004/2019 ao Projeto de Lei No. 29/2019 Art. 1º - Cria o artigo 80, no capítulo VII, das disposições finais (tornando o Artigo 80, em 81 e o Artigo 81, em artigo 82) que apresenta a seguinte redação: COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br Art. 80. –A Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020, disporá sobre as garantias prescritas na Emenda a Lei Orgânica Nº 08/2016, que fixa o percentual no orçamento do municipal destinado à execução financeira e orçamentária das Emendas Parlamentares Impositivas indicadas por cada edil. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 26 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 567 - CADERNO 01/01 12 de Junho de 2019. que ratifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo na forma que indica e dá outras providências. Vereador ABSTENÇÃO Odair José de Matos CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Vereador Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X PARECERES DAS COMISSÕES COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 15/2019 Antônio Sampaio X A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 38/2019 de autoria do Executivo Municipal, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de junho de 2019 Moacir de Barros de Sousa Relator Pelas conclusões: AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 2 Pag. Marcus José Alencar Lima Francisco Wellton Vieira PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 41/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 38/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de junho de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 João Ilânio Sampaio Dorivan Amaro dos Santos PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 38/2019 Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa, extinguindo e acrescendo quantitativo de cargos efetivos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1.955/2011- PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 25 de Junho de 2019. Ano IX, No. 566 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA - CADERNO 01/01 Pag. 01 LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 2.410/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Jose da Cruz Neves - Zeca da Cruz,a estrada carroçal que tem início na Avenida Dr. Lyrio Callou que se estende até a Rodovia Pedro José dos Santos, no Sitio Cabeceiras, em nosso Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT REQUERIMENTOS DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA Senhor Presidente, ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Requerimento Nº 248/2019 ASSESSORIA CONTÁBIL ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta posa fazer a reposição de luminárias queimadas nas comunidades Baixio dos Cordas, Barro Vermelho, Vila dos Araçás e Cabeceiras, especialmente na rua que dá acesso a Associação do Sítio Cabeceiras, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de junho de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 566 - CADERNO 01/01 2 Pag. praticados pela Administração Pública em descompasso com os Princípios norteadores que regem a Gestão Pública. Requerimento Nº 249/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a troca de luminárias por lâmpada de led, na Avenida Silton Luna, no Bairro Cirolândia, mais precisamente, em frente a residência de Nº 281, haja vista que o referido serviço já foi realizado em toda a extensão da via supracitada, necessitando realizar a troca apenas nesse local. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de junho de 2019. Everton de Souza G. Siqueira Vevé Vereador Odair José de Matos Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador João Ilânio Sampaio Vereador André Feitosa Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de junho de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 252/2019 Senhor Presidente, Requerimento Nº 250/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja disponibilizado mais funcionários para ajudar na equipe de manutenção, especialmente nos serviços de vazamentos, em Barbalha, haja vista a constante falta de água em nossa cidade, prejudicando os usuários do referido serviço. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um serviço de capinação, limpeza, retirada do excesso de areia como também a pintura dos meio fios em todo o percurso da estrada que liga a Avenida Leão Sampaio as comunidades Mata dos Araçás, Barro Vermelho até a divisa com o município de Crato, no Baixio dos Cordas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de junho de 2019. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de junho de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 251/2019 Requerimento Nº 253/2019 Senhor Presidente, Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo signatários, requerem de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Procurador Geral do Município, dando-lhes ciência que há três Procedimentos abertos junto ao Ministério Público Federal - MPF (1.15.002.000146/2019-75, 1.15.002.000147/2019-10 e 1.15.002.000178/2019-71), todos sem manifestação por parte do Município, embora devidamente notificado. Nesta oportunidade acostamos o resumo de cada procedimento, requerendo, no prazo de quinze dias, cópia das informações prestadas junto ao MPF, sob pena desta Casa Legislativa abrir discussão quanto a necessidade de formar uma Comissão Especial de Inquérito - CEI para apurar as omissões e os atos O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de mais uma rede de abastecimento de água em mais um trecho da comunidade do Baixio dos Cordas, mais precisamente nas residências dos seguintes moradores . Eliane, Zezinho, Dona Maria Lindalva, Dilton, Cícero e Tico Soares, a fim de atender as referidas famílias com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de junho de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 566 - CADERNO 01/01 Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 254/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza em todas as ruas do Bairro Alto da Alegria, a fim de beneficiar os moradores do referido logradouro com o importante serviço, haja vista a grande quantidade de mato nas vias da localidade supracitada, prejudicando o tráfego e veículos e pedestres. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de junho de 2019. Pag. 3 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reintegração da quadra de esportes do Bairro Alto da Alegria à Escola Maria Alacoque Bezerra, localizada no logradouro supracitado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de junho de 2019. Odair José de Matos Vereador PORTARIAS PORTARIA No. 2005001/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 255/2019 Senhor Presidente, RESOLVE: O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um levantamento do número de luminárias queimadas em todo o Bairro Alto da Alegria, e, que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI para que esta possa fazer a reposição das referidas luminárias onde se fizerem necessárias, a fim de beneficiar os moradores do logradouro supracitado com o importante serviço. NO CAR PERÍOD No. VALO VAL ME GO O DE R OR UNIT TOT DO DIÁ AFASTA RIAS ÁRIO AL MENTO Oda Presi 21 e 02 800,00 1.60 ir dente 22/05/2019 0,00 José de Mat os VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Educação, Assembléia Legislativa, Palácio da Abolição, Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA e participar de uma visita técnica no Gabinete da Primeira-dama do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Maio de 2019 Odair José de Matos Presidente Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de junho de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Requerimento Nº 256/2019 Senhor Presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 24 de Junho de 2019. Ano IX, No. 565 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 RESOLUÇÕES HISTÓRIA Resolução Nº 08/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Manoel Ferreira Barros (Pr. Edilson). Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 24 de junho de 2019. ASSESSORIA FINANCEIRA Odair José de Matos Presidente DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO André Feitosa Vice-Presidente PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário BIOGRAFIA COMISSÕES PERMANENTES MANOEL FERREIRA BARROS (Pr. Constituição, Justiça e Legislação Participativa Edilson) Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos O senhor Manoel Ferreira Barros (Pr. Edilson), nasceu no dia 05 de julho de 1968, na cidade de Maranguape, no Estado do Ceará. É filho do senhor José Lopes de Barros e da Senhora Maria Das Dores Ferreira www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 565 - CADERNO 01/01 Barros. O senhor Manoel é casado a 29 anos e deste casamento nasceram dois filhos: Carlos Henrique de Sousa Barros e Bruno Venâncio de Sousa Barros. Chegou a Barbalha em junho de 2005, tendo com profissão Técnico em máquinas de costura, agora então Pastor Missionário, presidente da Associação dos Pastores da cidade de Barbalha e vice-presidente dos pastores da Região do Cariri. Fundador do Instituto Kadosh, atualmente capelão com igrejas fundadas em Missão Velha, Missão Nova, Barro Branco, Malvinas, Cirolândia, Caldas e Sítio Cocos. Tem contribuído voluntariamente pelo Instituto Kadosh com toda a sua equipe para o crescimento moral, ético, espiritual e social atingindo aproximadamente 250 famílias em nossa cidade. Este Instituto presta um serviço para amparar e preparar o futuro crianças e adolescentes oferecendo cursos de música (violão, teclado, guitarra, bateria, contrabaixo), educação, reforço escolar, futebol, jiu-jitsu. Todos esses serviços são oferecidos de forma gratuita. ATAS DAS SESSÕES Ata da 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h10min (dezoito horas e dez minutos) do dia 10 (dez) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 34ª Ata da Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de Lei Nº 35/2019 que dispõe sobre as Diretrizes para a formação Humanística na Educação do projeto pedagógico, formação complementar do professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 36/2019 Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente-FUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 37/2019 que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº Pag. 2 34/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 07/2019 que concede o título de cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento de Nº 244/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua P 07, no Bairro Malvinas, mais precisamente em frente a residência de Nº 64, do Sr. Cícero, haja vista a grande escuridão no local. Requerimento de Nº 245/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Rua P – 09, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, a fim de atender os moradores da referida artéria com o importante serviço. Requerimento de Nº 246/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao DEMUTRAN com cópia a Polícia Militar e a Secretária Municipal de Saúde, registrando votos de agradecimentos pelo excelente serviço prestado durante o cortejo do pau da Bandeira de São João Batista, no Distrito Estrela, realizado no último domingo, dia 09 de junho, do corrente ano. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um belíssima festa sem registro de nenhuma ocorrência. Requerimento de Nº 247/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, com cópia ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, o valor arrecadado neste exercício financeiro de 2019 pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, como também informações sobre a aplicação/utilização de tais recursos. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução Nº 07/2019 que concede o título de cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores João Ilânio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro. O Projeto de Resolução foi discutido e subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto supracitado foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei Nº 32/2019 que dispõe sobre o serviço voluntário no município de BarbalhaCE, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi colocado em votação e REJEITADO com seis votos contrários, cinco votos favoráveis e duas abstenções. Palavra Facultada: Ofício Nº 1106010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns pelo excelente trabalho desenvolvido pelo Comandante do 2º BPM, Major Luciano, haja vista que pelo 5º mês consecutivo foram reduzidos os índices de homicídio em nossa região. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1106011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações com votos de muitas felicidades. Ofício Nº 1106012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio, registrando votos de parabéns a Dona Maria, extensivo a todas as carregadoras, pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira do Sítio Correntinho. Ofício Nº 1106013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelo vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 565 - CADERNO 01/01 João Ilânio solicitando ao Prefeito Muicipal que seja liberado as máquinas para a comunidade do Distrito Estrela e Lagoa, a fim de concluir as aberturas das ruas que interligam as vilas. No ensejo o edil solicita ainda que seja liberada as máquinas também para realizar a terraplanagem na Mata dos Limas e na Rua das Abelhas, em nosso município. Ofício Nº 1106014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelo vereador João Ilânio solicitando que sejam liberadas as máquinas para a comunidade do Distrito Estrela e Lagoa, a fim de concluir as aberturas das ruas que interligam as vilas. No ensejo o edil solicita ainda que seja liberada as máquinas também para realizar a terraplanagem na Mata dos Limas e na Rua das Abelhas, em nosso município. Ofício Nº 1106015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando que sejam enviados os Policiais Militares para a realização da abertura dos festejos alusivos a São Pedro, que será realizado no dia 16 do mês em curso, na comunidade das Casas Populares, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1106016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando que sejam enviados os Agentes do DEMUTRAN para a realização da abertura dos festejos alusivos a São Pedro, que será realizado no dia 16 do mês em curso, na comunidade das Casas Populares, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1106017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando que seja enviada a ambulância para acompanhar o cortejo do Pau da Bandeira, que será realizado no dia 16 do mês em curso, na comunidade das Casas Populares, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1106018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira e Tárcio Araújo Vieira, registrando votos de pesar pelo falecimento da Dr. José Marcondes Grangeiro Sampaio, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1106019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira e Tárcio Araújo Vieira, registrando votos de pesar pelo falecimento da Dr. José Marcondes Grangeiro Sampaio, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:50 horas (Vinte horas e cinquenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos Pag. 3 colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 36ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia 12 (doze) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Não Houve Material de Expediente devido à sessão ser exclusiva para a votação da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 01/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 05/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 35/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 12/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. Ordem do Dia: O vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica Municipal, apresenta as seguintes emendas que MODIFICAM OS ARTIGOS 63, 64 e 73 DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019. Art. 63 (ORIGINAL) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000. Art. 63 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 565 - CADERNO 01/01 juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019. Art. 64 (ORIGINAL)A LOA conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de cem por cento do total das despesas previamente fixadas para o exercício de 2019. Art. 64 (MODIFICADO)- A LOA conterá autorização para os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita prevista para o exercício financeiro de 2020, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2019. Art. 73 (ORIGINAL) - O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2019, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção até 30 dias após o recebimento deste. Art. 73 (MODIFICADO) - O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2019, para apreciação e votação (art. 42, § 5º da Constituição Estadual com redação dada pelo EC nº 47/2001). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 05 de junho de 2019. Vereador Odair José de Matos. Emenda Verbal Aditiva Nº 004/2019 ao Projeto de Lei Nº 29/2019: Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 1º - Cria o artigo____ que apresenta a seguinte redação. Art. ___º. – Esta Lei de Diretrizes Orçamentária estabelece que seja garantido na respectiva Lei Orçamentária o disposto na Emenda a Lei Orgânica Nº 08/2016, onde fixa o percentual no orçamento do município destinado a execução financeira e orçamentária das Emendas Impositivas indicada por cada edil. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha.12 de Junho de 2019. Odair José de MatosVereador e Everton de Souza Garcia Siqueira-VevéVereador. As Emendas Foram discutidas e o Projeto de Lei 29/2019 obteve a seguinte votação em primeiro turno: O Projeto de Lei obteve 14(catorze) votos favoráveis em primeiro turno. As emendas foram aprovadas em primeiro turno com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis, e 05 (cinco) votos contrários. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 18:50 horas (dezoito horas e cinquenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 37ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: André Feitosa Ausentes: Antônio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Odair José de Matos Às 18h12min (dezoito horas e doze minutos) do dia 14 (quatorze) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Pag. 4 Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Não Houve Material de Expediente devido à sessão ser exclusiva para a votação da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 01/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 05/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 35/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 12/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. Ordem do Dia: O vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica Municipal, apresenta as seguintes emendas que MODIFICAM OS ARTIGOS 63, 64 e 73 DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019. Art. 63 (ORIGINAL) A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000. Art. 63 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019. Art. 64 (ORIGINAL)- A LOA conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de cem por cento do total das despesas previamente fixadas para o exercício de 2019. Art. 64 (MODIFICADO)- A LOA conterá autorização para os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita prevista para o exercício financeiro de 2020, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2019. Art. 73 (ORIGINAL) O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2019, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvêlo para sanção até 30 dias após o recebimento deste. Art. 73 (MODIFICADO) - O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2019, para apreciação www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 565 - CADERNO 01/01 e votação (art. 42, § 5º da Constituição Estadual com redação dada pelo EC nº 47/2001). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 05 de junho de 2019. Vereador Odair José de Matos. Emenda Verbal Aditiva Nº 004/2019 ao Projeto de Lei Nº 29/2019: Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 1º - Cria o artigo____ que apresenta a seguinte redação. Art. ___º. – Esta Lei de Diretrizes Orçamentária estabelece que seja garantido na respectiva Lei Orçamentária o disposto na Emenda a Lei Orgânica Nº 08/2016, onde fixa o percentual no orçamento do município destinado a execução financeira e orçamentária das Emendas Impositivas indicada por cada edil. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha.12 de Junho de 2019. Odair José de Matos-Vereador e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé-Vereador. As Emendas Foram discutidas e o Projeto de Lei 29/2019 obteve a seguinte votação em segundo turno: O Projeto de Lei obteve 11(onze) votos favoráveis em segundo turno, e três vereadores ausentes: Odair José de Matos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Antônio Sampaio. As emendas foram aprovadas em segundo turno com a seguinte votação: 07 (sete) votos favoráveis, e 04 (quatro) votos contrários e três vereadores ausentes. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 18:32 horas (dezoito horas e trinta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 38ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h09min (dezoito horas e vinte e nove minutos) do dia 17 (dezessete) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura das Atas da 35ª e 36ª Sessões Ordinárias. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Advogado Manasses Gomes da Silva, a fim de tratar sobre a atuação da Polícia RAIO, em nosso município. Leitura do Projeto de Lei Nº 38/2019 que dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa, extinguindo e acrescendo quantitativa de cargos efetivos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências, de autoria da mesa Diretora. Leitura do Pag. 5 Projeto de Resolução Nº 10/2019 que confere título de cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 37/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução 08/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador André Feitosa. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 36/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução 09/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Requerimento de Nº 248/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta posa fazer a reposição de luminárias queimadas nas comunidades Baixio dos Cordas, Barro Vermelho, Vila dos Araçás e Cabeceiras, especialmente na rua que dá acesso a Associação do Sítio Cabeceiras, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço. Requerimento de Nº 249/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a troca de luminárias por lâmpada de led, na Avenida Silton Luna, no Bairro Cirolândia, mais precisamente, em frente a residência de Nº 281, haja vista que o referido serviço já foi realizado em toda a extensão da via supracitada, necessitando realizar a troca apenas nesse local. Requerimento de Nº 250/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja disponibilizado mais funcionários para ajudar na equipe de manutenção, especialmente nos serviços de vazamentos, em Barbalha, haja vista a constante falta de água em nossa cidade, prejudicando os usuários do referido serviço. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O presidente no uso de suas atribuições legais concede espaço na Tribuna Popular ao senhor Advogado Manasses Gomes da Silva. O mesmo debateu com os nobres edis sobre a atuação da Polícia RAIO, em nosso município, participaram da discussão os Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima-Capitão, João Ilânio Sampaio e Odair José de Matos, para mais informações sobre esta tribuna consultar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. O Projeto de Resolução 08/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador André Feitosa, foi devidamente discutido pelo autor da matéria e aprovado por unanimidade com 14 (catorze) votos favoráveis. O Projeto de Resolução Nº 10/2019 que confere título de cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade com 14 (catorze) votos favoráveis. Palavra Facultada: Ofício Nº 1806004/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar LimaCapitão, Moacir de Barros de Sousa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a Zaquel Feitosa pela excelente organização dos Festejos alusivos a São João Batista, no Distrito Estrela, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806005/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Maria Aparecida www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 565 - CADERNO 01/01 Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar LimaCapitão, Moacir de Barros de Sousa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a Marcos Louro pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira das Casas Populares, ocorrido recentemente em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806006/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar LimaCapitão, Moacir de Barros de Sousa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a Dona Lúcia pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira das Casas Populares, ocorrido recentemente em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar LimaCapitão, Moacir de Barros de Sousa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Agradecimento ao DEMUTRAN pelo excelente apoio dos Agentes do DEMUTRAN no cortejo do Pau da Bandeira das Casas Populares, ocorrido recentemente em nosso município. Ofício Nº 1806008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, registrando Votos de Parabéns a Epitácio Saraiva da Cruz Neto pelo excelente Pau da Bandeira do Sítio Santana, ocorrido recentemente em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Argemiro Sampaio Neto que seja enviada a Esta Egrégia Casa de Leis dois Projetos de Leis que disponham sobre o parcelamento das multas de trânsito municipal, e a isenção de alvará (ou algum tipo de benefícios) para as Empresas de Transportes Municipais. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806010/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de agradecimento Argemiro Sampaio Neto pela excelente recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Estado do Pernambuco. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806011/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de agradecimento a Everardo Miranda pela excelente recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Estado do Pernambuco. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a reposição de luminárias nas Vilas Unidas, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1806013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, solicitando a Everardo Miranda que seja colocada iluminação pública na comunidade do Sítio Sozinho, haja vista que os moradores estão pagando a taxa de iluminação pública sem ao menos ter iluminação. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1806014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando Votos de Parabéns a Tenente Ramalho pelo excelente trabalho da Polícia Militar nos Festejos Alusivos a Santo Antônio, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier teles, Antônio Corrreia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Daniel de Sá Barreto Pag. 6 Cordeiro, registrando Votos de Parabéns pelo excelente trabalho do RAIO nos Festejos Alusivos a Santo Antônio, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier teles, Antônio Corrreia do NascimentoCarlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Parabéns pelo excelente trabalho do Corpo de Bombeiros nos Festejos Alusivos a Santo Antônio, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar LimaCapitão, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier teles, Antônio Corrreia do NascimentoCarlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Parabéns ao DEMUTRAN pelo excelente trabalho dos Agentes do DEMUTRAN nos Festejos Alusivos a Santo Antônio, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier teles, Antônio Corrreia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Parabéns a Jíllio Agrelly pelo excelente trabalho da Polícia Civil nos Festejos Alusivos a Santo Antônio, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns a Netinho pelo excelente cortejo do pau da bandeira do Sítio Santana, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns Maurício pelo excelente cortejo do pau da bandeira do Sítio Pelo Sinal, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a José Marcondes Macêdo Landim pela excelente conclusão do seu Doutorado. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja realizado um trabalho de limpeza nas referidas comunidades: Mata dos Dudas, Mata dos Limas, Bulandeira e Royal Ville. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1806023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja realizada a reposição de luminárias na Avenida Santo Expedito, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1806024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando a Everardo Miranda que seja instalado braços de luminárias na Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1806025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio solicitando que seja realizada a reposição de luminárias na Rua Coronel Joca, próximo ao nº 152, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1806026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a limpeza de um terreno baldio próximo ao restaurante Panela de Barro, na Mata dos Limas, haja vista que no local já possui tanto lixo, que já está se tornando um mini-lixão. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 565 - CADERNO 01/01 nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:48 horas (Vinte horas e quarenta e oito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 39ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h15min (dezoito horas e quinze minutos) do dia 19 (dezenove) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura das Atas da 37ª e 38ª Sessões Ordinárias. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 38/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução 10/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 39/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 35/2019 Dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação Infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Requerimento de Nº 251/2019 de autoria dos vereadores de oposição seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Procurador Geral do Município, dando-lhes ciência que há três Procedimentos abertos junto ao Ministério Público Federal - MPF (1.15.002.000146/2019-75, 1.15.002.000147/2019-10 e 1.15.002.000178/2019-71), todos sem manifestação por parte do Município, embora devidamente notificado. Nesta oportunidade acostamos o resumo de cada procedimento, requerendo, no prazo de quinze dias, cópia das informações prestadas junto ao MPF, sob pena desta Casa Legislativa abrir discussão quanto a necessidade de formar uma Comissão Especial de Inquérito - CEI para apurar as omissões e os atos praticados pela Administração Pública em descompasso com os Princípios norteadores que regem a Gestão Pública. Requerimento de Nº 252/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um serviço de capinação, limpeza, retirada do excesso de Pag. 7 areia como também a pintura dos meio fios em todo o percurso da estrada que liga a Avenida Leão Sampaio as comunidades Mata dos Araçás, Barro Vermelho até a divisa com o município de Crato, no Baixio dos Cordas. Requerimento de Nº 253/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de mais uma rede de abastecimento de água em mais um trecho da comunidade do Baixio dos Cordas, mais precisamente nas residências dos seguintes moradores . Eliane, Zezinho, Dona Maria Lindalva, Dilton, Cícero e Tico Soares, a fim de atender as referidas famílias com o importante serviço. O requerimento 251/2019 foi discutido e aprovado por unanimidade, os requerimentos Nº 252/2019 e 253/2019 ficarão para a próxima sessão, devido solicitação do autor. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução 10/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, foi devidamente discutido pelo autor da matéria e aprovado por unanimidade com 13 (treze) votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 35/2019 Dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação Infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. O Vereador João Ilânio Sampaio solicitou vista no Projeto de Lei Nº 35/2019. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu vista ao Projeto de Lei Nº 35/2019 a pedido do vereador João Ilânio Sampaio. O Presidente no uso de suas atribuições legais concede espaço na Tribuna Popular ao Senhor Tony Souza. O mesmo utiliza a Tribuna Popular a fim de debater com os nobres edis sobre a realização da Festa de Santo Antônio. Participaram da discussão os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:14 horas (Vinte e uma horas e quatorze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 21 de Junho de 2019. Ano IX, No. 564 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PARECERES DAS COMISSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 05/2019 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 29/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de Junho de 2019 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Relator Pelas conclusões: Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 09/2019 Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 34/2019 de autoria do Executivo Municipal, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Moacir de Barros de Sousa Relator DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Pelas conclusões: Marcus José Alencar Lima Francisco Wellton Vieira COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 12/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 21 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 564 - CADERNO 01/01 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 29/2019 de autoria do Executivo Municipal, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Pag. 2 João Ilânio Sampaio Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de junho de 2019 Moacir de Barros de Sousa Relator Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 40/2019 Pelas conclusões: Marcus José Alencar Lima Francisco Wellton Vieira COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 14/2019 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 37/2019 de autoria do Executivo Municipal, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de junho de 2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 37/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de junho de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: João Ilânio Sampaio Moacir de Barros de Sousa Relator Pelas conclusões: Marcus José Alencar Lima Dorivan Amaro dos Santos PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 01/2019 Francisco Wellton Vieira PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 35/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 29/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de junho de 2019 A Comissão Permanente de Obras ou Serviços Públicos desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 29/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de Junho de 2019 Antônio Hamilton Ferreira Lira Relator Pelas conclusões: Francisco Wellton Vieira Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator João Ilânio Sampaio Pelas conclusões: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 21 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 564 - CADERNO 01/01 Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Antônio Hamilton Ferreira Lira X X Antônio Sampaio X X Carlos André Feitosa X Antônio Sampaio Antônio Correia do Nascimento X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio Moacir de Barros de Sousa X X TOTAL X X X Tárcio Araújo Vieira TOTAL X Tárcio Araújo Vieira X Odair José de Matos X Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima ABSTENÇÃO PROJETO DE LEI 29/2019 CONTRÁRIO VEREADOR FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO- Emendas-Primeiro Turno AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. MAPAS DAS VOTAÇÕES Antônio Hamilton Ferreira Lira 3 Pag. X 07 04 03 01 X 09 05 01 MAPA DA VOTAÇÃO- Primeiro Turno PROJETO DE LEI 29/2019 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. MAPA DA VOTAÇÃO- Emendas-segundo Turno PROJETO DE LEI 29/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO X X X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 TOTAL 11 01 CONTRÁRIO VEREADOR Antônio Correia do Nascimento Odair José de Matos 4 Pag. FAVORÁVEL ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 21 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 564 - CADERNO 01/01 03 01 MAPA DA VOTAÇÃO- Segundo Turno PROJETO DE LEI 29/2019 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 37/2019 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, na forma que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR Odair José de Matos AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 21 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 564 - CADERNO 01/01 X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 5

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019. Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PORTARIA No. 2805002/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembléia Legislativa do Ceará no Gabinete 320 do Deputado Estadual Danniel Oliveira e no escritório regional do Deputado Federal Roberto Pessoa, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Tarc io Ara újo Viei ra Vere ador No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de Maio de 2019 COMISSÕES PERMANENTES -Odair José de Matos Presidente Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos PERÍODO DO AFASTA MENTO 29 e 30/05/2019 PORTARIA No. 2805001/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembléia Legislativa do Ceará no Gabinete 320 do Deputado Estadual Danniel Oliveira e no escritório regional do Deputado Federal Roberto Pessoa, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOM E CA RG O Anton io Correi a do Nasci mento Vere ador PERÍOD O DO AFASTA MENTO 29 e 30/05/201 9 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO 600,00 02 VA LO R TO TAL 1.20 0,00 Pag. 2 antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019 Art. 64 (ORIGINAL)- A LOA conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de cem por cento do total das despesas previamente fixadas para o exercício de 2019. Art. 64 (MODIFICADO)- A LOA conterá autorização para os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita prevista para o exercício financeiro de 2020, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2019 Art. 73 (ORIGINAL) - O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2019, devendo o Legislativo discutilo, votá-lo e devolvê-lo para sanção até 30 dias após o recebimento deste. Art. 73 (MODIFICADO) - O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2019, para apreciação e votação (art. 42, § 5º da Constituição Estadual com redação dada pelo EC nº 47/2001). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 05 de junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Vereador Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha PROJETOS DE LEIS 28 de Maio de 2019 REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO LEI Nº 29/2019 -Odair José de Matos Presidente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências. EMENDAS MODIFICATIVAS O vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica Municipal, apresenta as seguintes emenda que MODIFICAM OS ARTIGOS 63, 64 e 73 DO PROJETO DE LEI Nº 029/2019 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: O Prefeito Municipal de Barbalha, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, encaminha o presente Projeto de Lei sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária, exercício de 2020, para apreciação da Câmara Municipal de Barbalha: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do município de Barbalha, para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do município de Barbalha, compreendendo: Art. 63 (ORIGINAL) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000. Art. 63 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por DISPOSIÇÕES PRELIMINARES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 I. II. III. IV. V. VI. VII. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; as disposições finais. § 1° - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal n° 4.320/64. I. Anexo I, especificação da receita; II. Adendo I, especificação dos elementos da despesa; III. Adendo IV, especificação da despesa; IV. Classificação FuncionalProgramática com código e estrutura; V. Quadros demonstrativos dos adendos V, VI, VII, VIII e XI. CAPITULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2020 estão especificadas no anexo I que integra a presente Lei. § 1° - A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º - A elaboração e aprovação do Projeto da Lei do Orçamento Anual – LOA, exercício de 2020, e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 4º da LC 101/2000. § 1º - A elaboração e a execução da LOA 2020 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. § 2º - As prioridades e as metas especificadas no Anexo I terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos do exercício de 2020, não se constituindo em limite a programação das despesas. Pag. § 3° - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrência no SISTEMA MONERÁRIO NACIONAL. Fica o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial a estas modificações, os quais terão seus valores corrigidos imediatamente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, seja conservado e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL Seção I Diretrizes Gerais Art. 4º - A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2020 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. § 1º - O Poder executivo divulgará pela internet: a) estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) Lei Orçamentária de 2020 e seus anexos; c) créditos adicionais e seus anexos; d) execução orçamentária e financeira; § 2º - O Poder Legislativo deverá realizar audiências públicas durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2020, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000. § 3º - As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante. § 4º - As estimativas das despesas obrigatórias de que tratam os anexos desta Lei deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do município. Art. 5º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2020, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio de sistema integrado de gestão administrativa. Parágrafo Único – Os relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo deverão ser encaminhados e protocolados na Secretaria Municipal de Finanças, devidamente validados por seu titular, até 31 de julho de 2019. Art. 6º - A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos - fiscal e da seguridade social - referentes aos órgãos do Poder Executivo, seus fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 7º - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre as matérias contidas na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 31 de julho de 2019, observados os limites fixados no Art. 29-A da Constituição Federal. Art. 8° - A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente até o limite de 10 (dez) por cento da receita corrente líquida - RCL, apurada no RREO do 3º bimestre de 2019, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da LC nº 101, de 2000, e ainda, contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial. Art. 9° - Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da LOA 2020 da seguinte forma: I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo; II – incorporando receitas não previstas; III – não realizando despesas previstas. Art. 10 - Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis. Art. 11 - Fica a autorização na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, a existência de dotações a título de subvenções sociais. § 1º - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não prestem contas da última subvenção recebida no prazo fixado no termo de colaboração ou termo de fomento. Pag. Seção II Da Estrutura e Organização Dos Orçamentos Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecido o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e o § 5º do art. 42 da Constituição Estadual, para exame e deliberação da Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, será constituído de: I – texto da Lei; II – consolidação dos quadros orçamentários; III – anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: a) receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4320, de 1964; b) despesas discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 5°, II, da Constituição, na forma definida nesta lei, e V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; § 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: I - da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seus desdobramentos em fontes, discriminados cada imposto e demais receitas públicas e transferências e de arrecadação diretas e as não tributárias; II - da devolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesas; III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme anexo I da Lei n° 4.320/64, de 1964, e suas alterações; VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei n° 4.320/64 e suas alterações; VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e fontes de recursos; VIII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa; IX - dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão; X - da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; § 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá: I. relato sucinto da conjuntura econômica do Município, com indicação do cenário macroeconômico para 2020; II. resumo da política econômica e social do Governo Municipal; III. avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e operacional implícitos no projeto de lei orçamentária anual para 2020, os estimados para 2019 e observados em 2018; IV. justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. § 3º - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I. os resultados correntes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II. os recursos destinados ao ensino infantil, ensino fundamental e educação jovens e adultos de forma a caracterizar o cumprimento do disposto nos arts. 212 e, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III. a consolidação dos investimentos programados nos orçamentos do Município, por órgãos e unidade orçamentária, eliminada a duplicidade; IV. a memória de cálculo sucinta da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2020; V. a memória de cálculo de estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública interna e/ou externa mobiliária municipal em 2020, indicando as taxas de juros, os deságios e outros encargos; VI. o efeito, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda da receita que lhes posa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgão ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de benefícios em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6°, da Constituição Federal; VII. o gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executado nos últimos três anos, a execução provável em 2019 e o programado para 2020 com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente liquida, nos termos do art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Pag. Art. 13 - Os orçamentos - fiscal e da seguridade social - discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: Despesas Correntes – Pessoal e Encargos Sociais; – Juros e Encargos da Dívida; – Outras Despesas Correntes. Despesas de Capital – Investimentos; – Inversões Financeiras; – Amortização da Dívida. § 1º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos - serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. § 2º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo poderão ser identificadas por subprojetos ou subatividades, com indicação das respectivas metas. § 3º - Os subprojetos e subatividades se forem o caso, será agrupado em projetos e atividade, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos. § 4º - No projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um código numérico sequencial que não constará da lei orçamentária anual. § 5º - O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação funcionalprogramática deverá observar genericamente os objetivos precípuos dos projetos e atividades, independentemente da entidade executora e do detalhamento da despesa. § 6º - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4° e 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da proposta original. § 7º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária em seus créditos adicionais poderão ser modificadas mediante publicação de ato do Poder Executivo, com a devida justificativa, para atender as necessidades de execução logística projeto e ou atividade respectiva através de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os fins respectivamente programados. Art. 14 - A modalidade de aplicação a que se refere o § 6° do artigo anterior destina-se a indicar o responsável pela execução e será identificada na Lei Orçamentária e créditos adicionais pelo código geral (0000.00000000.00) conforme abaixo: I. 0000 = Código inicial que identifica o órgão e a unidade orçamentária; www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 II. 00000000 = Código que identifica a função, subfunção, programa, projeto e atividade; III. 00 = Código que identifica a sequência dos projetos ou atividades. Art. 15 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e unidade orçamentária e a despesa, por função, subfunção, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária. § 1º - Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias. § 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais. § 3º - As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como: I – atividades de pessoal e encargos sociais; II – atividades de manutenção administrativa; III – outras atividades de caráter obrigatório; IV – atividades finalísticas; V – projetos. Art. 16 - As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio que as identifique. Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para o projeto de lei orçamentária anual. § 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem. § 2º - Os decretos de abertura de créditos adicionais especiais ou, suplementares aos programas, serão integrados automaticamente ao universo orçamentário anual. § 3° - Cada projeto de lei e decreto deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional, indicando os novos programas ou os programas a serem suplementados, ocorrendo à abertura e respectivo desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 18 - Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se-á: 01. - Nas previsões de receitas: I - As previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes Pag. àqueles a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas; II - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal; III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária; IV - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança, da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 02 - Na programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - incluídos subprojetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do art. 167, § 3°, da Constituição; Parágrafo Único - Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permitam o desdobramento, a lei orçamentária anual não consignará recursos a projeto que se localize em mais de uma unidade orçamentária ou que atenda a mais de uma. Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão subprojetos novos se: I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os subprojetos em andamento; II. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, Art. 20 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentalmente, erro na fixação desses recursos. Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a destinação mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesa com o pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 Art. 21 - As transferências de recursos do município consignadas na Lei Orçamentária Anual, para as instituições, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante empenho, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação específica, as repartições de receitas tributárias, as operações de créditos para atender a estado de calamidade pública, legalmente conhecido por ato do Poder Executivo, e dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, desde que não esteja inadimplente com: I. o fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituição; II. as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços; III. a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajuste, subvenções, auxílios e similares; e IV. fisco do Município. § 1º - É obrigatória a contrapartida da instituição, que poderá ser atendida através de recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis e será estabelecida de modo compatível com a capacidade da respectiva unidade beneficiada. § 2º - A existência de contrapartida fixada no parágrafo anterior não se aplica aos recursos transferidos pela União e Estados: I. oriundo de operações de créditos internas e externas salvo quando o contrato dispuser de forma diferente; II. oriundo de dotações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros e de programas de conversão de dívida externa doada para os fins ambientais, sociais, culturais e de segurança pública; III. para atendimento dos programas de educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos e as ações e programas do sistema único de saúde e da assistência social, considerados como áreas prioritárias. § 3º - Caberá ao órgão transferidor do município: I. a exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador do programa; II. acompanhar a execução das subatividades ou subprojetos desenvolvidos com recursos transferidos. § 4º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante apresentação de plano trabalho. Pag. fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital com dinheiro. Art. 22 - O Município apresentará no exercício de 2019, resultado primário equivalente a pelo menos 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de suas receitas correntes líquidas. Art. 23 - Na programação se incluirá as dotações destinadas a atender as despesas com: I. pagamento da dívida interna; e II. pagamento dos precatórios; § 1º - As Secretarias incluirão dotações destinadas à manutenção dos serviços anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao perfeito funcionamento e operacionalidade de suas atribuições e competências administrativas, subordinadas as respectivas contas de gestões sobre as quais os responsáveis prestarão contas regulares. § 2º - Os programas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e da Educação Jovens e Adultos e os de Saúde, à conta dos respectivos fundos especiais, poderão ser suplementados e, efetuadas as transposições de dotações que se fizerem necessários, utilizando recursos orçamentários dos mesmos programas, destinados a agilizar o processo de aplicação, do cumprimento das obrigações constitucionais e para manutenção dos efeitos da descentralização, observadas as decisões dos respectivos conselhos municipais sobre as reais necessidades a respeito da movimentação orçamentária, financeira e patrimonial no exercício. § 3° - O Poder Executivo está autorizado a utilizar fundos de outros programas para suplementar os recursos orçamentários destinados a Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular e Ensino Fundamental de jovens e adultos, e ao Sistema de Saúde, quando estes se tornarem insuficientes para o cumprimento de suas obrigações constitucionais e os recursos financeiros vinculados estejam disponíveis. § 4° - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços públicos de educação, saúde e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. Art. 24 - O sistema de controle interno gravará na conta, diversos responsáveis, com o registro em livro próprio e mensalmente, em nome do respectivo gestor, o valor global dos recursos liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80 e seus §§ e os arts. 81, 83, 84 e 87 a 90 e 93 do DecretoLei n.° 200/67, de 25/02/67. § 5° - O disposto neste artigo aplica-se igualmente à concessão de empréstimo, financiamento ou aval pelo Município autorizado por lei, inclusive suas autarquias, www.camaradebarbalha.ce.gov.br Seção III 7 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 Das Diretrizes Específicas para a Elaboração do Orçamento da Seguridade Social Art. 25 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I – das contribuições sociais previstas na Constituição Federal; II – das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; IV – do orçamento fiscal. Parágrafo Único - A destinação de recursos para atender despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. Art. 26 - No Exercício de 2020 serão aplicados, em ações e serviços de saúde, no mínimo, recursos equivalentes aos autorizados em 2019, se mantidos os mesmos níveis mínimos de repasses de recursos federais e estaduais. Art. 27 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará: I – as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas no Município; II – as dotações relativas ao pagamento de benefícios, em categorias de Programação específica para cada categoria de beneficio; III – as estimativas relativas às contribuições para a seguridade social dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários. Art. 28 - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e de resultado. Parágrafo Único – Excetua-se o disposto no caput deste artigo a aplicação, no que se couber, dos arts. 109 e 110, da Lei nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. Art. 29 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual. § 1º - As despesas com financiamento da dívida pública municipal, mobiliária federal, interna e externa, serão incluídas na lei e em seus anexos. § 2º - Entende-se por refinanciamento, o pagamento do principal da divida pública mobiliária municipal corrigida, e por sua amortização efetiva, seu pagamento com recursos de outras fontes. § 3º - Os Restos a Pagar processados e os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício de 2020, não poderão Pag. exceder as disponibilidades de caixa na consolidação das contas no ato do encerramento do exercício, estendendo-se a mesma obrigação às disponibilidades de caixa dos recursos dos Fundos especiais e respectivas obrigações financeiras conforme resultados apurados, separadamente, em suas contabilidades, conforme o § Único do art. 8º LC nº 101/200. Art. 30 - Ficam os órgãos do Poder Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações, autorizados a efetivar convênios e similares, inclusive para custeio de despesas de competência de outros entes da federação, no âmbito da sua administração, disponibilizando a necessária contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados. Parágrafo Único - A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida, mediante justificativa do órgão responsável, à execução das respectivas ações, que deverá constar do respectivo processo de concessão da transferência. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31 - Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de membros de Poder, como quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimento e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de natureza, bem como encargos sociais e Contribuições recolhidas às entidades de previdência. § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal”. § 2° - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. § 3° - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I. de indenização por demissão de servidores ou empregados; II. relativas a incentivos à demissão Voluntária; III. derivadas da aplicação do disposto no inciso II do §6° do art. 57 da Constituição; IV. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2° do art. 18; V. com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. Art. 32 - Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta por cento (60%) da receita corrente líquida estabelecida as seguintes proporções: I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e, II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. Parágrafo Único - Para os fins previstos ao art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais de que trata o parágrafo anterior. Art. 33 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder: I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II. criação de cargo, emprego ou função; III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV. contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § do 6° do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 34 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 LC nº 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências no §§ 3° e 4° do art. 169 da Constituição. § 1° - No caso do inciso I do § 3° do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e função quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Pag. § 2° - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos a nova carga horária. § 3° - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e quanto perdurar o excesso, o Município não poderá: I – Receber transferência voluntárias; II – Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente federado; III – Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Art. 35 - No exercido financeiro de 2020, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois Poderes do Município, observarão o limite estabelecido na Lei Complementar 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 36 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em abril de 2019, projetada para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos parágrafos deste artigo, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente. § 1º - para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2020, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. § 2º - os acréscimos a que se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que prevê aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente. § 3º - fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações, cujo percentual será definido em lei específica. Art. 37 - O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias: www.camaradebarbalha.ce.gov.br 9 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 I – pessoal da administração direta; II – servidores das autarquias; III – servidores das fundações; IV – despesas com cargos em comissão. Art. 38 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; II – não sejam inerentes as categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos total ou parcialmente; e III – não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Pag. adicionais autorizados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa. Art. 44 - A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências. Art. 45 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentadamente erro na fixação desses recursos. Parágrafo Único - Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais. Art. 46 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Das Diretrizes Gerais Art. 39 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2020, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 40 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, atualizados. Art. 41 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo. Art. 42 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária. Art. 43 - As unidades gestoras, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e Seção II Da Limitação Orçamentária e Financeira Art. 47 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos e atividades e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às: I – despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município integrantes desta Lei; II – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei. Art. 48 - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. Art. 49 - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 Art. 50 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do empenho; II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 51 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Art. 52 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal. Art. 53 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo das unidades orçamentárias. Pag. receita da lei orçamentária, na forma da Lei Complementar n° 101/2000 e que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio de aumento de receitas, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1° - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2° - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor, quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3° - O disposto neste artigo não se aplica: I - as alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV, e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1°; Art. 54 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 31 de julho de 2019, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas, especificando: II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. a) número do processo; b) número do precatório; c) data da expedição do precatório; d) nome do beneficiário; e e) valor do precatório a ser pago. I. conceder anistia ou redução de impostos ou taxas; II. aumentar o número de parcelas; III. proceder ao encontro de contas; IV. efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direto de crédito contra a Fazenda Municipal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 55 - O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 56 - A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes, observado o disposto nesta lei e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de Art. 57 - É vedado ao Município durante a execução orçamentária do exercício a que se refere a presente lei e após lançamento da obrigação tributária e respectiva notificação, sem prévia autorização legislativa: Parágrafo Único - Os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados monetariamente e cobrados, observado o seguinte: I. o valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e, II. os custos operacionais dos serviços postos a disposição dos contribuintes e executados às custas do erário municipal. Art. 58 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da legislação tributária nacional ou estadual. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 11 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 § 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual: I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei orçamentária anual, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: I – de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos; II – de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; III – de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção; IV – dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; V – dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 59 - A execução da Lei Orçamentária de 2020 e dos créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. § 1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. § 2º - A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriofinanceira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo. Pag. competência, apurando-se, em caráter complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; III – as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e funcional, inclusive empresa estatal dependente; IV – as receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; V – as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; VI – a demonstração das variações patrimoniais dará destaque a origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. § 1° - O Município manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 61 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho do corrente exercício. § 1° - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do exercício, podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados monetariamente e/ou transpostos ou receberem transposições orçamentárias. Art. 62 - A Fazenda Municipal manterá registro atualizado dos inadimplentes os quais são impedidos de licitar ou contratar com o Município, sendo vedado o encontro de contas no ato do pagamento a qualquer credor. § 1° - A transferência de recursos referentes aos duodécimos à Câmara Municipal obedecerá às disposições estabelecidas para as demais contas de gestão e, será liberado até o dia 20 de cada mês durante a execução orçamentária, obedecido o percentual de que trata a EMENDA CONSTITUCIONAL N° 58/2009. Art. 60 - Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: § 2° - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o Município esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação específica provenientes de convênios, ajustes ou acordos e demais disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n° 101-2000, para obtenção da receita geral líquida. I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de Art. 63 - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de www.camaradebarbalha.ce.gov.br 12 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. Art. 64 - A LOA conterá autorização para os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita prevista para o exercício financeiro de 2020, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 65 - O recebimento de recursos relativos às receitas realizadas pela administração indireta, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverá ser informado à Secretaria de Finanças, obrigatoriamente, até 7 (sete) dias após o recebimento, para efeito de consolidação. §1º - A Secretaria de Finanças continuará utilizando guia com código de barras para recolhimento das receitas próprias. § 2º - A Secretaria de Fazenda poderá autorizar a classificação diretamente nos respectivos órgãos e entidades, nos seguintes casos: I – produto da arrecadação das receitas que tenham origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; II – produto da aplicação financeira das receitas mencionadas no inciso I deste parágrafo. Art. 66 - A movimentação financeira dos órgãos da administração direta, autarquias e fundos, serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras que atuam como mandatários da União na execução e fiscalização dos seus respectivos acordos, convênios, ajustes ou instrumento congênere. Art. 67 - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeterse-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 1º - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres. Art. 68 - A prestação de contas anual do Prefeito atenderá as disposições emanadas na Lei 4.320/1964, bem como nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Parágrafo Único - Da prestação de contas anual constará necessariamente, informação Pag. 13 quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 69 - Os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo ser solicitado ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3°, da Constituição Federal. Art. 70 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro, relativo à programação da despesa à conta de recursos do Tesouro, por órgão. Parágrafo Único - O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores autorizados na lei orçamentária, e em seus créditos. Art. 71 - Para fins do cumprimento do que determina a Lei Complementar 131/2009, os Poderes Executivo e Legislativo adotaram todas as providências necessárias para que se possa dar ampla publicidade aos registros de receita e da despesa pública, que serão disponibilizados em meio eletrônico de acesso ao público. Art. 72 - Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. Art. 73 - O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2019, para apreciação e votação (art. 42, § 5º da Constituição Estadual com redação dada pelo EC nº 47/2001). § 1º - Se o Projeto d

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019. Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 LEI Nº 2.409/2019 Institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficai instituída a gratificação por atuação na Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito -DEMUTRAN, nos seguintes valores: I – R$ 100,00 ( cem reais) por reunião, para o ocupante do cargo de Presidente da JARI, limitada a quatro reuniões por mês; 2 –R$ 75,00 ( setenta e cinco reais) por reunião, para os demais membros da JARI, limitada a quatro reuniões por mês; Art. 2º - Os servidores detentores exclusivamente de cargos comissionados, quando em atuação na JARI, não farão jus a percepção da gratificação prevista nesta Lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de março de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA ATAS DAS SESSÕES PUBLICADAS POR INCORREÇÃO Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA Ata da 26ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Presidência: Odair José de Matos DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Às 18h09min (Dezoito horas e nove minutos) do dia 06 (seis) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 25ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 10/2019 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em resposta ao ofício Nº 0201012/2019, onde foi www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 comunicado a outorga da Medalha do Mérito Legislativo Monsenhor Murilo de Sá Barreto a este parlamentar. Ofício Nº 02/2019 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos comunicando que fica sem efeito o ofício Nº 01/2019, que tratava do retorno ao mandato de vereador a partir do dia 03/05/2019. Ofício Nº 170/2019 da Procuradoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 220416/2019 de autoria do vereador Rildo Teles. Ofício Nº 2498/2019 do Tribunal de contas do Estado do Ceará, informando que o processo Nº 08364/2018-8 está disponível no endereço eletrônico HTTPS://www.tce.ce.gov.br/cidadão/consulta-deprocessos. Ofício Circular Nº 08/2019 do Tribunal de Contas do Ceará solicitando o número do Presidente que possua o aplicativo Whatsapp. Leitura do Veto ao Projeto de Lei Nº 26/2019, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e profissionais de Saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Leitura do Projeto de Resolução Nº 06/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 31/2019 que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do Município e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 28/2019 que dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Nº 04/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 28/2019 que dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 193/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Gerente do DER, o Sr. Luiz Salviano de Matos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos em toda a extensão da CE que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, em nosso Município, como também uma completa limpeza nas canaletas da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na CE supracitada. Requerimento de Nº 194/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Gerente do DER, o Sr. Luiz Salviano de Matos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos e um serviço de roço na CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, em nosso Município, haja vista que algumas curvas estão muito fechadas em virtude do mato bastante alto, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na CE supracitada. Requerimento de Nº 195/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja feita a pintura de todas as lombadas da cidade de Barbalha, como também da zona rural do nosso Município, a fim de proporcionar maior visibilidade aos motoristas, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, momento em que Barbalha recebe um grande fluxo de visitantes. Requerimento de Nº 196/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente com cópia ao Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando que seja feita a poda das árvores em toda extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, especialmente nas imediações das ruas P 08 e P – 15, haja que vista que os galhos encontram-se bastante alto, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº Pag. 2 28/2019 que dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação e o vereador João Ilânio Sampaio solicitou o visto ao Projeto. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu visto a pedido do vereador João Ilânio Sampaio ao Projeto de Lei Nº 28/2019. Palavra Facultada: Ofício Nº 0705006/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de parabéns ao Senhor Giovanne Barros pelo excelente mutirão de limpeza que foi realizado na Vila São José, em nosso município. Ofício Nº 0705007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar LimaCapitão, solicitando a Polícia Militar que sejam realizadas diligências contínuas na localidade do Distrito Arajara, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando a BPRAIO que sejam realizadas diligências contínuas na localidade do Distrito Arajara, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar LimaCapitão, solicitando que sejam realizadas diligências contínuas na localidade do Distrito Arajara, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando a Camilo Santana que seja realizado o aumento do efetivo de policiais específicos para fazer as diligências de todo o Pé de Serra, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente no trecho compreendido do Riacho do Meio até o Distrito Arajara. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o roço na Mata dos Limas, precisamente na Rua Santa Quitéria em direção a Rua P-01 e P-02. O edil solicita também que sejam realizadas as podas das árvores e pintura de meios-fios, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Divino Espírito Santo. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Everardo Miranada que seja realizada a drenagem das águas da Rua P-01, na Mata dos Limas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705012/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns a Onivaldo Porfírio pelos 25 anos de fundação da Difusora Gonzagão. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade à frente da Difusora supracitada. Ofício Nº 0705013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Guilherme Gregório que sejam colocados em dias os salários dos funcionários do Balneário do Caldas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns a Epitácio Saraiva da Cruz Neto pelo excelente torneio de voleibol e futebol de areia que ocorreu recentemente na comunidade do Bairro do Rosário, em nosso município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 Ofício Nº 0705015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns a Argemiro Sampaio pelo excelente torneio de voleibol e futebol de areia que ocorreu recentemente na comunidade do Bairro do Rosário, em nosso município. Ofício Nº 0705016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Florisval Coriolano que seja marcada uma Audiência Pública composta pelos representantes dos municípios de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte, a fim de debaterem sobre a crise do Setor Calçadista na Região do Cariri, para fazerem levantamentos do setor supracitado e elaborar propostas para ser enviado ao Governador Camilo Santana, como forma de tentar salvar as empresas que ainda se matem na região. Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Darlan Lobo que seja marcada uma Audiência Pública composta pelos representantes dos municípios de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte, a fim de debaterem sobre a crise do Setor Calçadista na Região do Cariri, para fazerem levantamentos do setor supracitado e elaborar propostas para ser enviado ao Governador Camilo Santana, como forma de tentar salvar as empresas que ainda se matem na região. Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizado o roço das estradas do Pé de Serra (do Sítio São Joaquim até o Sítio Melo). Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o roço das estradas do Pé de Serra (do Sítio São Joaquim até o Sítio Melo). Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o reabastecimento de remédios do Posto de Saúde do Parque da Cidade, haja vista que a população está reclamando da falta de medicamentos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada uma fiscalização na troca das lâmpadas da Avenida Leão Sampaio, haja vista que devido às trocas por LED, muitos trechos estão às escuras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:20 horas (vinte horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 27ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (Dezoito horas e doze minutos) do dia 09 (nove) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Pag. 3 Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 26ª Ata da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Onivaldo Porfírio a fim de debater com os nobres edis sobre os 25 anos da Difusora Gonzagão. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2019 que dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO ao Projeto de Lei Nº 26/2019, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e profissionais de saúde disponíveis na rede pública Municipal de Saúde e dá outras providências, de autoria da Comissão de Justiça e Legislação Participativa. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 29/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 06/2019 confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 28/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 32/2019 dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 197/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação ao bombeamento dos dejetos do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que os mesmos estão invadindo terrenos particulares. Requerimento de Nº 198/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizado um Médico para realizar o atendimento no Ponto de Apoio do Sítio Brejinho, em nosso Município, haja vista que os moradores do referido logradouro necessitam do importante serviço de saúde. Requerimento de Nº 199/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando apoio cultural para a Festa do Padroeiro Divino Espírito Santo, que será realizada no período de 26 de maio a 09 de junho, do corrente ano, na comunidade Mata dos Limas, em nosso Município, disponibilizando palco, som, carro de som e bandas, para viabilizar a realização dos festejos alusivos ao padroeiro da localidade supracitada. Requerimento de Nº 200/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando seu empenho para que seja feita uma completa reforma nos bancos dos ônibus escolares do nosso Município, haja vista que os mesmos encontram-se bastante deteriorados, com o forro rasgado, outros completamente arrancados dos bancos, prejudicando os usuários do referido transporte. Solicitamos que providências urgentes sejam tomadas a fim de solucionar o problema ora abordado. Requerimento de Nº 201/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação em todas as ruas do Bairro Casas Populares, em nosso Município, haja vista que as mesmas encontram-se bastante cobertas pelo mato, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no referido logradouro. Requerimento de Nº 202/2019 de autoria www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando a reabertura da Escola Alfredo Correia de Oliveira, localizada no Bairro Casas Populares, em nossos Município, para atender a demanda da localidade supracitada, haja vista que os alunos do referido logradouro necessitam se deslocar para o Bairro Malvinas, a fim de desenvolver as suas atividades educacionais. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução Nº 06/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi discutido e aprovado por unanimidade, estado ausente o vereador Doriva Amaro dos Santos. O Projeto de Lei Nº 32/2019 dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal. Os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio solicitam vista ao Projeto de Lei de Nº 32/2019. O presidente no uso de suas atribuições concede vista ao Projeto de Lei Nº 32/2018 a pedido dos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio. O presidente no uso de suas atribuições legais passa a palavra ao senhor Onivaldo Porfírio. O mesmo utilizou a Tribuna Popular para debater com os nobres edis sobre os 25 anos da Difusora Gonzagão. Utilizaram a palavra os vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Palavra Facultada: Ofício Nº 1005009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de Parabéns ao senhor Joseildo de Lima pela excelente ação social voluntária ocorrida no dia 05 de maio no Bairro Bela Vista, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1005010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de Parabéns ao Advogado André pela excelente ação social voluntária ocorrida no dia 05 de maio no Bairro Bela Vista, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1005011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a André Luiz- Caixa Econômica Federal, que sejam tomadas as devidas providências a fim de acionar a Empresa Constantine sobre a Obra do conjunto habitacional da Minha Casa Minha Vida, haja vista que a quadra de esporte da referida comunidade já possui diversas rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1005012/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada uma fiscalização no roço que está sendo realizado no Sítio Macaúba, haja vista que muitos moradores estão reclamando sobre o trabalho que está sendo realizado de forma incorreta. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1005013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que sejam regularizados os horários dos transportes escolares do Sítio Betânia, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1005014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Marinalva Sampaio pela passagem do dia das Mães. No ensejo enviamos efusivos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1005015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa pela passagem do dia das Mães. No ensejo enviamos efusivos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1005016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato subscrito pelos vereadores Pag. 4 João Ilânio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia, registrando Votos de Parabéns a Senhora Maria Alacoque Araújo pela passagem do dia das Mães. No ensejo enviamos efusivos votos de estima e real apreço.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:47 horas (vinte horas e quarenta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 28ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h05min (Dezoito horas e cinco minutos) do dia 13 (treze) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 27ª Ata da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Jesualdo Cordeiro Feitosa a fim de debater com os nobres edis sobre apoio do município para a realização de suas atividades. Ofício Nº 2019/1423 da Secretaria de Saúde do Estado em resposta ao ofício 0504004/2019. Ofício Nº 1005-01/2019 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Barbalha, convidando os representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Barbalha para participar da reunião extraordinária com o objetivo de tratar de assuntos referentes a taxa de regularização de operação do licenciamento ambiental de empresas de micro, pequeno e médio porte. Leitura do Projeto de Lei Nº 33/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 34/2019, em REGIME DE URGÊNCIA, que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 28/2019 dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da Educação Infantil e dá outras providências. Requerimento de Nº 203/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada ordem de serviço a empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila da Cecasa, em nosso Município, haja vista a grande escuridão na referida localidade. Solicitamos ainda, que seja feita a retirada de areia acumulada pelas chuvas na entrada da vila www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 supracitada, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no local. Requerimento de Nº 204/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda das árvores na Vila da Cecasa, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na vila supracitada, especialmente os de grande porte. Requerimento de Nº 205/2019 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a manutenção e ligação dos refletores que ficam posicionados em direção ao muro de arrimo na Avenida Luiz Roberto Correia Sampaio (antiga Avenida Beira Brejo), por trás do prédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a fim de beneficiar a todos que circulam na via supracitada com o importante serviço. Requerimento de Nº 206/2019 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma completa reforma no canteiro central da Rua da Matriz, em nossa cidade, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antonio, e o canteiro da rua supracitada necessitam da realização do importante serviço. Requerimento de Nº 207/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício a Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Barbalha, extensivo a todos os associados, registrando votos de Parabéns pelos 57 anos de sua de sua existência, o qual foi fundado no dia 13 de maio do ano de 1962, e até hoje presta relevante serviço a todos os trabalhadores rurais do nosso Município, como também a toda a comunidade barbalhense. No ensejo, enviamos a Vossa Senhoria as nossas mais sinceras congratulações com votos de estima e distinta consideração. Requerimento de Nº 208/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício ao Sr. Onivaldo Porfírio, registrando votos de parabéns pelo aniversário de 25 anos da Difusora Gonzagão, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, que durante todos esses anos vem prestando relevante serviço, levando a informação aos moradores do referido logradouro. No ensejo, enviamos a Vossa Senhoria as nossas mais sinceras congratulações com votos de estima e distinta consideração. Requerimento de Nº 209/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio das máquinas para que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que liga o Sítio Cabeceiras ao Sítio Barro Branco, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na artéria supracitada, beneficiando os moradores dos logradouros supracitados e todos que circulam no referido local. Requerimento de Nº 210/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Dr. José Mamede Cruz dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 12 de maio, do corrente ano, ao lado dos seu familiares, parentes e amigos. Na oportunidade, em nome dos moradores do Parque Bulandeira, registramos votos de agradecimentos pelos 03 anos de serviço prestado com muito amor e dedicação aos residentes do referido logradouro, um excelente trabalho desempenhado como médico do PSF da localidade supracitada. Requerimento de Nº 211/2019 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando seu empenho para que seja feita a reforma nas seguintes escolas do nosso Município: Pedro Machado, no Sítio Farias, Francisco Xavier, no Sítio Santo Antônio e Antônio Costa Sampaio, no Distrito de Arajara, haja vista que já foi enviada equipe dessa Secretaria ao local, fizeram orçamento completo para a realização das obras e até o presente momento Pag. 5 nenhum serviço foi executado. Requerimento de Nº 212/2019 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja providenciado, em caráter de urgência, o conserto no serviço de drenagem que foi realizado na estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Santo Antônio, em nosso Município, haja vista que está faltando a canaleta de drenagem na lateral da referida estrada. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 34/2019, em REGIME DE URGÊNCIA, que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo foi colocado em tramitação e votado o seu Regime de Urgência. O Regime de Urgência foi rejeitado com oito votos contrários, quatro votos favoráveis e uma abstenção. O Projeto de Lei Nº 28/2019 dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da Educação Infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação e Retirado de Pauta pela líder do Prefeitura. O presidente no uso de suas atribuições legais passa a palavra ao senhor Jesualdo Cordeiro Feitosa a fim de debater com os nobres edis sobre apoio do município para a realização das atividades da ACARB. O mesmo utilizou a Tribuna Popular para debater com os nobres edis sobre a situação dos Catadores de recicláveis. Utilizaram a palavra os vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Palavra Facultada: Ofício Nº 1405015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando a João Bosco de Lima que seja dado um maior apoio aos integrantes da ACARB-Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a José Elias pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao José Jesus de Oliveira pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a Egberto dos Santos pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao SESC pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao SENAC pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao Médico Marcus Rolim pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a Guilherme Correia Saraiva pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 agradecimento a Nilda dos Santos e Lauridete pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Pollyanna Callou que seja regularizado de imediato o transporte de pacientes que fazem parte do Tratamento Fora do Domicílio- TFD, que fazer tratamento no CAPS. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que sejam tomadas as devidas providências para que não aconteçam mais incêndios no lixão do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, requerendo que seja enviada uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias no Corredor dos Rodrigues, no Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja realizada a recuperação da estrada que liga o Sítio Santana III até a Santana II. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Secretário de Infraestrutura e Obras que sejam enviadas as máquinas para realizar uma limpeza nas áreas verdes do Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando a Pollyanna Callou que seja providenciado o médico para o Sítio Brejinho, e que a escala seja igual a anterior, haja vista que beneficia toda a população local. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405030/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação do calçamento da Vila de Delzo, no Sítio Lagoa. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405031/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação do calçamento do Corredor dos Rodrigues, no Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação do calçamento da estrada que dá acesso ao Sítio Onça até o Sítio Chapada, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns a Escola Bom Jesus do Caldas pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405034/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns a Escola Gregório Callou pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405035/2019 Proposição Pag. 6 Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405036/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405037/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405038/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405039/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Argemiro Sampaio que seja elaborado o projeto da ponte que liga a Rua Zuca Sampaio ao Bairro Santo André, em nosso município, haja vista que o Governador Camilo Santana já disponibilizou o recurso para tal construção. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405040/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Argemiro Sampaio que seja realizada a recuperação da ladeira que dá acesso a Vila do Mulato e da estrada que dá acesso ao Sítio Bonfim,em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405041/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que seja realizada a recuperação da ladeira que dá acesso a Vila do Mulato e da estrada que dá acesso ao Sítio Bonfim,em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405042/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Tárcio Honorato, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos, registrando votos de parabéns a Floriano Xavier dos Santos pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1405043/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns pelo excelente empenho em solicitar as luzes de LED no Distrito Estrela. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a Vossa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 Senhoria. Ofício Nº 1405044/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Efigênia Garcia que seja realizada a reabertura da Cozinha Comunitária no Bairro Malvinas, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:53 horas (vinte horas e cinquenta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 29ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (Dezoito horas e doze minutos) do dia 16 (dezesseis) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 28ª Ata da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Davi Cavalcanti Marques Alves a fim de debater com os nobres edis sobre pedido de uso do Plenário 13 de junho da Câmara Municipal de Barbalha, para realizar através do MBL- Movimento Brasil Livre, uma Audiência Pública para abordar novamente o tema: Reforma da Previdência. Ofício Nº 30/2019 do Gabinete do Deputado Denis Bezerra em resposta ao ofício Nº 0803030/2019. Ofício Nº 110805/2019 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS solicitando a indicação de representantes para o Conselho de Direito para substituir o vereador João Bosco de Lima. Ofício Nº 090805/2019 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS solicitando a confirmação do representante Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles para continuar compondo o Conselho de Direito. Ofício Nº 207/2019 da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha em referência ao Inquérito Civil Público Nº 44/2018-1ª PJB. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 31/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 33/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 32/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 34/2019 que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº Pag. 7 09/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 34/2019 que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 213/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação no calçamento da estrada do Sítio Macaúba, como também do Sítio Saco, em nosso município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na vias supracitadas, haja vista ser esta uma reivindicação dos moradores do referido logradouro. Requerimento de Nº 214/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o acompanhamento de todas as obras de calçamentos que estão sendo realizadas em nosso município, principalmente nos calçamentos que estão sendo feitos nas comunidades Mata dos Limas e Mata dos Dudas, haja vista que os referidos recursos são federais e necessitam serem bem aplicados para que a população possa usufruir de um serviço de qualidade. Requerimento de Nº 215/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Missão Velha, no Bairro Cirolândia, como também na Rua Maciel Silva, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, a fim de atender os moradores das referidas artérias com o importante serviço. Requerimento de Nº 216/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua Edite Souza do Nascimento, mais precisamente nas imediações da residência de Nº 297, no Bairro Bulandeira, em nosso Município. Requerimento de Nº 217/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas em todas as ruas do Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, haja vista a grande escuridão no logradouro supracitado, salientando que a iluminação pública é uma questão de segurança. Requerimento de Nº 218/2019 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário de Segurança do Estado do Ceará com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a instalação de uma DDM – Delegacia de Defesa da Mulher na cidade de Barbalha, haja vista que segundo a Emenda Nº 17, prevista no artigo 185 da Constituição Estadual de 1989, é obrigatório, por parte do Estado, que cada município com mais de 60.0000 (sessenta mil) habitantes possuam uma DDM. Requerimento de Nº 219/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a substituição de luminárias por lâmpadas de LED na Avenida João Evangelista Sampaio, no Distrito Estrela, haja vista que além de melhorar a qualidade da iluminação pública na referida via, proporcionará grande economia de energia elétrica. Requerimento de Nº 220/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação da iluminação pública na Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, haja vista que todos os moradores da referida artéria pagam a taxa referente a prestação do referido serviço e não estão usufruindo do importante benefício. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 33/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles foi devidamente discutido pelo autor e aprovado por unanimidade com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 34/2019 que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal foi discutido pelos vereadores e aprovado com sete votos favoráveis, três votos contrários e quatro abstenções. O presidente no uso de suas atribuições legais passa a palavra ao senhor Davi Cavalcanti Marques Alves a fim de debater com os nobres edis sobre pedido de uso do Plenário 13 de junho da Câmara Municipal de Barbalha, para realizar através do MBL- Movimento Brasil Livre, uma Audiência Pública para abordar novamente o tema: Reforma da Previdência. Participaram das discussões os vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Tárcio Honorato, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé e Odair José de Matos. Palavra Facultada: Ofício Nº 1705015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando do Secretário de Infraestrutura e Obras que sejam enviadas as máquinas do tipo Patrol e Retro-escavadeira, a fim de fazer a terraplanagem do campo de futebol do Sítio Sozinho, haja vista que iniciará o Torneio de Esportes Tradição. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação da estrada que dá acesso ao Sítio Sozinho, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a construção da passagem molhada do Sítio Sozinho, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Tárcio Honorato e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Pesar a Geane pelo falecimento do seu cônjuge, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1705019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Casa Legislativa: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima Capitão, Antônio Correia do Nascimento, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia Rosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de parabéns a Odair José pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1705020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Fernando Santana que seja enviado ao nosso município o Caminhão da Cidadania, a fim de atender as necessidades de emissão de documentos dos cidadãos Pag. 8 Barbalhense. O edil solicita que o caminhão possa vir nos festejos alusivos a Santo Antônio ou no mês de julho. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando do secretário de Segurança Pública do Estado que seja enviado ao nosso município o Caminhão da Cidadania, a fim de atender as necessidades de emissão de documentos dos cidadãos Barbalhense. O edil solicita que o caminhão possa vir nos festejos alusivos a Santo Antônio ou no mês de julho. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Everardo Miranda que seja enviada uma ordem de serviço a Empresa PROURBI, solicitando da mesma que seja realizada uma reposição de luminárias no Sítio Baixio dos Cordas (próximo ao Parque de Vaquejada), em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio, registrando votos de parabéns a João Pereira Honorato pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1705024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, André Feitosa e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de parabéns a Egberto Santos pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1705025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa: Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira, registrando votos de pesar a Elisângela Silva pelo falecimento do seu cônjuge, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1705026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de agradecimento a Luís Salviano, do DER, pelo excelente trabalho de roço na via que liga Barbalha ao Distrito Caldas. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1705027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Argemiro Sampaio que seja realizada, com urgência, uma reforma na caixa de água do Distrito Caldas, haja vista que ocorrem vazamentos constantes devido a várias rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705028/2019 Proposição Verbal, de autoria do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada, com urgência, uma reforma na caixa de água do Distrito Caldas, haja vista que ocorrem vazamentos constantes devido a várias rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada, com urgência, uma reforma na caixa de água do Distrito Caldas, haja vista que ocorrem vazamentos constantes devido a várias rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705030/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando votos de Parabéns a Efigênia Garcia pela excelente caminhada em favor ao combate do abuso sexual de crianças e adolescentes ocorrida recentemente em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço a Vossa Excelência extensivo a toda a equipe da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social. Ofício Nº 1705031/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando votos de agradecimento a Everardo Miranda pela reposição de luminárias feitas próximo a Indústria FARMACE. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1705032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação da rua P-01, no Sítio Mata dos Limas em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pelos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de agradecimento pela reposição de luminárias na Rua Santa Quitéria, em nosso município. Ofício Nº 1705034/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias, construção de canaletas, operação tapa-buracos e uma limpeza geral na comunidade do Royal Ville, em nosso município. Ofício Nº 1705035/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja enviada a esta Egrégia Casa de Leis, informações sobre a implantação do SAMU,qual o entrave para essa implantação em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705036/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada uma limpeza na Avenida da Liberdade e da Rua Ulisses Alvino, no Bairro Cirolândia, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705037/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja enviada a esta Egrégia Casa de Leis informações a cerca da reabertura da Cozinha Comunitária. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705038/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, registrando votos de agradecimento pela implantação da passarela do Sítio Carrapicho, em

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 18 de Junho de 2019. Ano IX, No. 561 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Requerimento Nº 222/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio do eletricista da Prefeitura Municipal de Barbalha, para que o mesmo possa verificar e consertar um fio de energia da rede principal que está descascado, na esquina da Rua P – 24 no Bairro Malvinas, haja vista que o referido fio encontra-se a menos de dois metros de altura, nas proximidades da creche Maria Ironina de Sá Barreto, localizada entre as rua P – 24 e P -25, no referido logradouro, pondo em risco a vida da população e das crianças da creche supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de maio de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Requerimento Nº 223/2019 Senhor Presidente, ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações sobre a suspensão do atendimento pelo 0800 do Sistema Mais Saúde, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de maio de 2019. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Requerimento Nº 224/2019 Obras e Serviços Públicos Senhor Presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 561 - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação na estrada que dá acesso ao Sítio Taquari em nosso município, como também a recuperação da passarela para pedestre da referida via, haja vista que a mesma passa sobre o córrego e encontra-se bastante deteriorada. Solicita, ainda, que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na comunidade supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de maio de 2019. Antônio Correia do Nascimento - Carlito Vereador Pag. 2 Vereador Requerimento Nº 227/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja reenviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações quanto ao cumprimento por parte da gestão municipal da Decisão Interlocutória proferida nos autos do processo nº 15462-30.2017.8.06.0043 que tramita na 3ª Vara da Comarca de Barbalha. Tal decisão determinou que o Município de Barbalha proceda ao abrigamento em local adequado dos animais apreendidos na forma do art. 107, caput e §1º da Lei municipal nº 1.794/2008 (Código Sanitário Municipal) no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Requerimento Nº 225/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação em toda extensão da avenida principal da Vila Santa Terezinha, em nosso Município, haja vista que a mesma encontra-se tomada pelo mato, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de maio de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Os ofícios 0305011/2019 e 0305012/2019 enviados à Secretária Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, respectivamente, foram efetivamente recebidos no dia 03/05/2019 e até a presente data não houve resposta. Por tal Razão venho requerer a reiteração dos ofícios. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de maio de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 228/2019 Senhor Presidente, Requerimento Nº 226/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza em todas as ruas do Parque Bulandeira, em nosso Município, haja vista a grande necessidade da realização do importante serviço, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o referido benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de maio de 2019. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizada uma ambulância para acompanhar o cortejo do pau da bandeira de São João Batista, no Distrito Estrela, que será realizado no dia 09 de junho do corrente ano, a fim de garantir a integridade física dos carregadores e de todos que prestigiarem o grandioso evento, prestando auxílio caso haja alguma eventualidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de maio de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 561 - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 229/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a realização dos seguintes serviços no Distrito Estrela: roço, capinação e limpeza na Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos) e recuperação da ponte da referida via, como também a pintura dos meios fios na Rua Francisco Mozeli Ribeiro Leite, via de acesso a Capela São João Batista, estendendo-se até o final da Vila Frei Damião. Informamos que se faz necessário a realização do importante serviço, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro São João Batista da comunidade supracitada, iniciando com o cortejo do pau da Bandeira no dia 09 de junho, do corrente ano, que irá ser conduzido pela Avenida Otávio Sabino Dantas, saindo da Embrapa até o Distrito Estrela. Pag. 3 ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao CREDE 19, extensivo às Escolas Moreira de Souza e Otília Correia Saraiva – Liceu, com cópia ao SAMU e ao HEMOCE, registrando votos de agradecimentos pelo excelente serviço prestado na Ação Social Comunitária realizada no último sábado, dia 25 de maio, no Distrito de Arajara, em nosso Município. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um grandioso evento em benefício de todos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de maio de 2019. Odair José de Matos Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador Requerimento Nº 232/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de maio de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 230/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço, capinação e limpeza em toda a extensão do percurso do cortejo do pau da bandeira do Sítio Brejinho, como também do Sítio Brejão, em nosso Município, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São João Batista nas referidas comunidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de maio de 2019. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, que sejam enviados a esta Casa Legislativa, os extratos bancários da conta específica da Contribuição para o custeio da Iluminação Pública - CIP, em nosso Município, mais precisamente referentes a todo o ano de 2018, como também do mês de janeiro a maio de 2019, para conhecimento deste Parlamento. Ressalte-se que, em razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da Câmara Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Odair José de Matos Vereador Odair José de Matos Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Requerimento Nº 231/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após Dorivan Santos Vereador Amaro www.camaradebarbalha.ce.gov.br dos Francisco Wellton Vieira Vereador DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 561 - CADERNO 01/01 Pag. 4 Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Moacir de Sousa Vereador Barros André Feitosa Vereador Daniel de Cordeiro Vereador Sá de Barreto Requerimento Nº 235/2019 Senhor Presidente, Requerimento Nº 233/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a família do Sr. Nilo Saraiva de Lima, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido no dia 29 de maio do corrente ano, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício aos Deputados com expressiva votação na Região do Cariri, solicitando seu empenho, junto ao Governador do Estado do Ceará, a fim de que juntos, unindo forças, possam conseguir a liberação de recursos para a conclusão do Canal do Cinturão das Águas, haja vista que há dois meses, essa importante obra encontra-se paralisada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 236/2019 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 234/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a família da Ex Vereadora Polyana Silva Coimbra Cruz, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido no dia 29 de maio do corrente ano, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 03 de junho, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações com votos de muitas felicidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 237/2019 Senhor Presidente, Daniel de Sá Barreto Cordeiro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 561 - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a CAGECE, solicitando esclarecimentos sobre a cor turva e resíduos apresentados na água fornecida à cidade de Barbalha, como também que providências urgentes sejam tomadas para solucionar o problema, a fim de que os usuários do referido serviço possam utilizar uma água de boa qualidade e sem riscos para a saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Pag. 5 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 240/2019 André Feitosa Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a pintura das faixas de pedestres na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, mais precisamente em frente a Capela de Nossa Senhora Aparecida, como também ao lado da Escola Maria Valquíria. Requerimento Nº 238/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Marcos Rolim, Diretor do SAMU, solicitando que seja disponibilizada uma ambulância para prestar atendimento durante os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio de nossa cidade, evento este que teve início no dia 02 de junho, com a realização do cortejo do pau da bandeira e se estenderá até o dia 13 do mês em curso, a fim de garantir a integridade física dos moradores e visitantes que prestigiarem a grandiosa festa, prestando auxílio caso haja alguma eventualidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 241/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua P – 13, no Bairro Malvinas: sendo uma no poste localizado em frente a residência de Nº 28, nas proximidades do mercantil de Edmar e outra em frente a residência de Nº 96, próximo a casa da Sra. Toinha, como também na Rua T – 11, em frente a residência de Nº 216, na Vila Santa Terezinha, em nosso município. Odair Jose de Matos Vereador Requerimento Nº 239/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção de dois quebra molas na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, sendo um na esquina da Rua P – 13 e outro entre as ruas P – 18 e P -20, haja vista a alta velocidade dos veículos que por ali trafegam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 561 - CADERNO 01/01 Pag. 6 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de junho de 2019. Requerimento Nº 242/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza, como também a poda das árvores nas ruas do Bairro Casas populares, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro do logradouro supracitado, momento em que a referida localidade recebe um grande fluxo de visitantes, iniciando no dia 16 de junho do corrente ano, com a realização do cortejo do pau da bandeira. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Antônio Correia do Nascimento - Carlito Vereador Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 245/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Rua P – 09, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, a fim de atender os moradores da referida artéria com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de junho de 2019. Requerimento Nº 243/2019 João Ilânio Sampaio Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa a quantidade de vacinas contra a gripe que foram recebidas pelo Município de Barbalha, e como estas foram distribuídas nos PSFs. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 244/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua P 07, no Bairro Malvinas, mais precisamente em frente a residência de Nº 64, do Sr. Cícero, haja vista a grande escuridão no local. Requerimento Nº 246/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DEMUTRAN com cópia a Polícia Militar e a Secretária Municipal de Saúde, registrando votos de agradecimentos pelo excelente serviço prestado durante o cortejo do pau da Bandeira de São João Batista, no Distrito Estrela, realizado no último domingo, dia 09 de junho, do corrente ano. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma belíssima festa para todos, sem registro de nenhuma ocorrência. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de junho de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 561 - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 247/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, com cópia ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, o valor arrecadado neste exercício financeiro de 2019 pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, como também informações sobre a aplicação/utilização de tais recursos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de junho de 2019. Odair José de Matos Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 7