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, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 24 de Junho de 2019. Ano IX, No. 565 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 RESOLUÇÕES HISTÓRIA Resolução Nº 08/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Manoel Ferreira Barros (Pr. Edilson). Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 24 de junho de 2019. ASSESSORIA FINANCEIRA Odair José de Matos Presidente DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO André Feitosa Vice-Presidente PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário BIOGRAFIA COMISSÕES PERMANENTES MANOEL FERREIRA BARROS (Pr. Constituição, Justiça e Legislação Participativa Edilson) Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos O senhor Manoel Ferreira Barros (Pr. Edilson), nasceu no dia 05 de julho de 1968, na cidade de Maranguape, no Estado do Ceará. É filho do senhor José Lopes de Barros e da Senhora Maria Das Dores Ferreira www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 565 - CADERNO 01/01 Barros. O senhor Manoel é casado a 29 anos e deste casamento nasceram dois filhos: Carlos Henrique de Sousa Barros e Bruno Venâncio de Sousa Barros. Chegou a Barbalha em junho de 2005, tendo com profissão Técnico em máquinas de costura, agora então Pastor Missionário, presidente da Associação dos Pastores da cidade de Barbalha e vice-presidente dos pastores da Região do Cariri. Fundador do Instituto Kadosh, atualmente capelão com igrejas fundadas em Missão Velha, Missão Nova, Barro Branco, Malvinas, Cirolândia, Caldas e Sítio Cocos. Tem contribuído voluntariamente pelo Instituto Kadosh com toda a sua equipe para o crescimento moral, ético, espiritual e social atingindo aproximadamente 250 famílias em nossa cidade. Este Instituto presta um serviço para amparar e preparar o futuro crianças e adolescentes oferecendo cursos de música (violão, teclado, guitarra, bateria, contrabaixo), educação, reforço escolar, futebol, jiu-jitsu. Todos esses serviços são oferecidos de forma gratuita. ATAS DAS SESSÕES Ata da 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h10min (dezoito horas e dez minutos) do dia 10 (dez) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 34ª Ata da Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de Lei Nº 35/2019 que dispõe sobre as Diretrizes para a formação Humanística na Educação do projeto pedagógico, formação complementar do professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 36/2019 Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente-FUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 37/2019 que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº Pag. 2 34/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 07/2019 que concede o título de cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento de Nº 244/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua P 07, no Bairro Malvinas, mais precisamente em frente a residência de Nº 64, do Sr. Cícero, haja vista a grande escuridão no local. Requerimento de Nº 245/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Rua P – 09, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, a fim de atender os moradores da referida artéria com o importante serviço. Requerimento de Nº 246/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao DEMUTRAN com cópia a Polícia Militar e a Secretária Municipal de Saúde, registrando votos de agradecimentos pelo excelente serviço prestado durante o cortejo do pau da Bandeira de São João Batista, no Distrito Estrela, realizado no último domingo, dia 09 de junho, do corrente ano. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um belíssima festa sem registro de nenhuma ocorrência. Requerimento de Nº 247/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, com cópia ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, o valor arrecadado neste exercício financeiro de 2019 pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, como também informações sobre a aplicação/utilização de tais recursos. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução Nº 07/2019 que concede o título de cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores João Ilânio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro. O Projeto de Resolução foi discutido e subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto supracitado foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei Nº 32/2019 que dispõe sobre o serviço voluntário no município de BarbalhaCE, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi colocado em votação e REJEITADO com seis votos contrários, cinco votos favoráveis e duas abstenções. Palavra Facultada: Ofício Nº 1106010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns pelo excelente trabalho desenvolvido pelo Comandante do 2º BPM, Major Luciano, haja vista que pelo 5º mês consecutivo foram reduzidos os índices de homicídio em nossa região. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1106011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações com votos de muitas felicidades. Ofício Nº 1106012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio, registrando votos de parabéns a Dona Maria, extensivo a todas as carregadoras, pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira do Sítio Correntinho. Ofício Nº 1106013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelo vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 565 - CADERNO 01/01 João Ilânio solicitando ao Prefeito Muicipal que seja liberado as máquinas para a comunidade do Distrito Estrela e Lagoa, a fim de concluir as aberturas das ruas que interligam as vilas. No ensejo o edil solicita ainda que seja liberada as máquinas também para realizar a terraplanagem na Mata dos Limas e na Rua das Abelhas, em nosso município. Ofício Nº 1106014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelo vereador João Ilânio solicitando que sejam liberadas as máquinas para a comunidade do Distrito Estrela e Lagoa, a fim de concluir as aberturas das ruas que interligam as vilas. No ensejo o edil solicita ainda que seja liberada as máquinas também para realizar a terraplanagem na Mata dos Limas e na Rua das Abelhas, em nosso município. Ofício Nº 1106015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando que sejam enviados os Policiais Militares para a realização da abertura dos festejos alusivos a São Pedro, que será realizado no dia 16 do mês em curso, na comunidade das Casas Populares, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1106016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando que sejam enviados os Agentes do DEMUTRAN para a realização da abertura dos festejos alusivos a São Pedro, que será realizado no dia 16 do mês em curso, na comunidade das Casas Populares, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1106017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando que seja enviada a ambulância para acompanhar o cortejo do Pau da Bandeira, que será realizado no dia 16 do mês em curso, na comunidade das Casas Populares, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1106018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira e Tárcio Araújo Vieira, registrando votos de pesar pelo falecimento da Dr. José Marcondes Grangeiro Sampaio, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1106019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira e Tárcio Araújo Vieira, registrando votos de pesar pelo falecimento da Dr. José Marcondes Grangeiro Sampaio, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:50 horas (Vinte horas e cinquenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos Pag. 3 colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 36ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia 12 (doze) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Não Houve Material de Expediente devido à sessão ser exclusiva para a votação da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 01/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 05/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 35/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 12/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. Ordem do Dia: O vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica Municipal, apresenta as seguintes emendas que MODIFICAM OS ARTIGOS 63, 64 e 73 DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019. Art. 63 (ORIGINAL) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000. Art. 63 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 565 - CADERNO 01/01 juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019. Art. 64 (ORIGINAL)A LOA conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de cem por cento do total das despesas previamente fixadas para o exercício de 2019. Art. 64 (MODIFICADO)- A LOA conterá autorização para os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita prevista para o exercício financeiro de 2020, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2019. Art. 73 (ORIGINAL) - O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2019, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção até 30 dias após o recebimento deste. Art. 73 (MODIFICADO) - O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2019, para apreciação e votação (art. 42, § 5º da Constituição Estadual com redação dada pelo EC nº 47/2001). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 05 de junho de 2019. Vereador Odair José de Matos. Emenda Verbal Aditiva Nº 004/2019 ao Projeto de Lei Nº 29/2019: Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 1º - Cria o artigo____ que apresenta a seguinte redação. Art. ___º. – Esta Lei de Diretrizes Orçamentária estabelece que seja garantido na respectiva Lei Orçamentária o disposto na Emenda a Lei Orgânica Nº 08/2016, onde fixa o percentual no orçamento do município destinado a execução financeira e orçamentária das Emendas Impositivas indicada por cada edil. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha.12 de Junho de 2019. Odair José de MatosVereador e Everton de Souza Garcia Siqueira-VevéVereador. As Emendas Foram discutidas e o Projeto de Lei 29/2019 obteve a seguinte votação em primeiro turno: O Projeto de Lei obteve 14(catorze) votos favoráveis em primeiro turno. As emendas foram aprovadas em primeiro turno com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis, e 05 (cinco) votos contrários. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 18:50 horas (dezoito horas e cinquenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 37ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: André Feitosa Ausentes: Antônio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Odair José de Matos Às 18h12min (dezoito horas e doze minutos) do dia 14 (quatorze) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Pag. 4 Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Não Houve Material de Expediente devido à sessão ser exclusiva para a votação da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 01/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 05/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 35/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 12/2018 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. Ordem do Dia: O vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica Municipal, apresenta as seguintes emendas que MODIFICAM OS ARTIGOS 63, 64 e 73 DO PROJETO DE LEI Nº 29/2019 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019. Art. 63 (ORIGINAL) A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000. Art. 63 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019. Art. 64 (ORIGINAL)- A LOA conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de cem por cento do total das despesas previamente fixadas para o exercício de 2019. Art. 64 (MODIFICADO)- A LOA conterá autorização para os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita prevista para o exercício financeiro de 2020, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2019. Art. 73 (ORIGINAL) O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2019, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvêlo para sanção até 30 dias após o recebimento deste. Art. 73 (MODIFICADO) - O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2019, para apreciação www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 565 - CADERNO 01/01 e votação (art. 42, § 5º da Constituição Estadual com redação dada pelo EC nº 47/2001). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 05 de junho de 2019. Vereador Odair José de Matos. Emenda Verbal Aditiva Nº 004/2019 ao Projeto de Lei Nº 29/2019: Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 1º - Cria o artigo____ que apresenta a seguinte redação. Art. ___º. – Esta Lei de Diretrizes Orçamentária estabelece que seja garantido na respectiva Lei Orçamentária o disposto na Emenda a Lei Orgânica Nº 08/2016, onde fixa o percentual no orçamento do município destinado a execução financeira e orçamentária das Emendas Impositivas indicada por cada edil. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha.12 de Junho de 2019. Odair José de Matos-Vereador e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé-Vereador. As Emendas Foram discutidas e o Projeto de Lei 29/2019 obteve a seguinte votação em segundo turno: O Projeto de Lei obteve 11(onze) votos favoráveis em segundo turno, e três vereadores ausentes: Odair José de Matos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Antônio Sampaio. As emendas foram aprovadas em segundo turno com a seguinte votação: 07 (sete) votos favoráveis, e 04 (quatro) votos contrários e três vereadores ausentes. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 18:32 horas (dezoito horas e trinta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 38ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h09min (dezoito horas e vinte e nove minutos) do dia 17 (dezessete) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura das Atas da 35ª e 36ª Sessões Ordinárias. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Advogado Manasses Gomes da Silva, a fim de tratar sobre a atuação da Polícia RAIO, em nosso município. Leitura do Projeto de Lei Nº 38/2019 que dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa, extinguindo e acrescendo quantitativa de cargos efetivos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências, de autoria da mesa Diretora. Leitura do Pag. 5 Projeto de Resolução Nº 10/2019 que confere título de cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 37/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução 08/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador André Feitosa. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 36/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução 09/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Requerimento de Nº 248/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta posa fazer a reposição de luminárias queimadas nas comunidades Baixio dos Cordas, Barro Vermelho, Vila dos Araçás e Cabeceiras, especialmente na rua que dá acesso a Associação do Sítio Cabeceiras, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço. Requerimento de Nº 249/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a troca de luminárias por lâmpada de led, na Avenida Silton Luna, no Bairro Cirolândia, mais precisamente, em frente a residência de Nº 281, haja vista que o referido serviço já foi realizado em toda a extensão da via supracitada, necessitando realizar a troca apenas nesse local. Requerimento de Nº 250/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja disponibilizado mais funcionários para ajudar na equipe de manutenção, especialmente nos serviços de vazamentos, em Barbalha, haja vista a constante falta de água em nossa cidade, prejudicando os usuários do referido serviço. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O presidente no uso de suas atribuições legais concede espaço na Tribuna Popular ao senhor Advogado Manasses Gomes da Silva. O mesmo debateu com os nobres edis sobre a atuação da Polícia RAIO, em nosso município, participaram da discussão os Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima-Capitão, João Ilânio Sampaio e Odair José de Matos, para mais informações sobre esta tribuna consultar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. O Projeto de Resolução 08/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador André Feitosa, foi devidamente discutido pelo autor da matéria e aprovado por unanimidade com 14 (catorze) votos favoráveis. O Projeto de Resolução Nº 10/2019 que confere título de cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade com 14 (catorze) votos favoráveis. Palavra Facultada: Ofício Nº 1806004/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar LimaCapitão, Moacir de Barros de Sousa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a Zaquel Feitosa pela excelente organização dos Festejos alusivos a São João Batista, no Distrito Estrela, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806005/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Maria Aparecida www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 565 - CADERNO 01/01 Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar LimaCapitão, Moacir de Barros de Sousa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a Marcos Louro pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira das Casas Populares, ocorrido recentemente em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806006/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar LimaCapitão, Moacir de Barros de Sousa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a Dona Lúcia pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira das Casas Populares, ocorrido recentemente em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar LimaCapitão, Moacir de Barros de Sousa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Agradecimento ao DEMUTRAN pelo excelente apoio dos Agentes do DEMUTRAN no cortejo do Pau da Bandeira das Casas Populares, ocorrido recentemente em nosso município. Ofício Nº 1806008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, registrando Votos de Parabéns a Epitácio Saraiva da Cruz Neto pelo excelente Pau da Bandeira do Sítio Santana, ocorrido recentemente em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Argemiro Sampaio Neto que seja enviada a Esta Egrégia Casa de Leis dois Projetos de Leis que disponham sobre o parcelamento das multas de trânsito municipal, e a isenção de alvará (ou algum tipo de benefícios) para as Empresas de Transportes Municipais. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806010/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de agradecimento Argemiro Sampaio Neto pela excelente recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Estado do Pernambuco. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806011/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de agradecimento a Everardo Miranda pela excelente recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Estado do Pernambuco. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a reposição de luminárias nas Vilas Unidas, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1806013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, solicitando a Everardo Miranda que seja colocada iluminação pública na comunidade do Sítio Sozinho, haja vista que os moradores estão pagando a taxa de iluminação pública sem ao menos ter iluminação. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1806014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando Votos de Parabéns a Tenente Ramalho pelo excelente trabalho da Polícia Militar nos Festejos Alusivos a Santo Antônio, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier teles, Antônio Corrreia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Daniel de Sá Barreto Pag. 6 Cordeiro, registrando Votos de Parabéns pelo excelente trabalho do RAIO nos Festejos Alusivos a Santo Antônio, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier teles, Antônio Corrreia do NascimentoCarlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Parabéns pelo excelente trabalho do Corpo de Bombeiros nos Festejos Alusivos a Santo Antônio, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar LimaCapitão, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier teles, Antônio Corrreia do NascimentoCarlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Parabéns ao DEMUTRAN pelo excelente trabalho dos Agentes do DEMUTRAN nos Festejos Alusivos a Santo Antônio, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier teles, Antônio Corrreia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Parabéns a Jíllio Agrelly pelo excelente trabalho da Polícia Civil nos Festejos Alusivos a Santo Antônio, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns a Netinho pelo excelente cortejo do pau da bandeira do Sítio Santana, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns Maurício pelo excelente cortejo do pau da bandeira do Sítio Pelo Sinal, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a José Marcondes Macêdo Landim pela excelente conclusão do seu Doutorado. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1806022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja realizado um trabalho de limpeza nas referidas comunidades: Mata dos Dudas, Mata dos Limas, Bulandeira e Royal Ville. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1806023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja realizada a reposição de luminárias na Avenida Santo Expedito, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1806024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando a Everardo Miranda que seja instalado braços de luminárias na Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1806025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio solicitando que seja realizada a reposição de luminárias na Rua Coronel Joca, próximo ao nº 152, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1806026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a limpeza de um terreno baldio próximo ao restaurante Panela de Barro, na Mata dos Limas, haja vista que no local já possui tanto lixo, que já está se tornando um mini-lixão. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 24 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 565 - CADERNO 01/01 nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:48 horas (Vinte horas e quarenta e oito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 39ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h15min (dezoito horas e quinze minutos) do dia 19 (dezenove) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura das Atas da 37ª e 38ª Sessões Ordinárias. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 38/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução 10/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 39/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 35/2019 Dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação Infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Requerimento de Nº 251/2019 de autoria dos vereadores de oposição seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Procurador Geral do Município, dando-lhes ciência que há três Procedimentos abertos junto ao Ministério Público Federal - MPF (1.15.002.000146/2019-75, 1.15.002.000147/2019-10 e 1.15.002.000178/2019-71), todos sem manifestação por parte do Município, embora devidamente notificado. Nesta oportunidade acostamos o resumo de cada procedimento, requerendo, no prazo de quinze dias, cópia das informações prestadas junto ao MPF, sob pena desta Casa Legislativa abrir discussão quanto a necessidade de formar uma Comissão Especial de Inquérito - CEI para apurar as omissões e os atos praticados pela Administração Pública em descompasso com os Princípios norteadores que regem a Gestão Pública. Requerimento de Nº 252/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um serviço de capinação, limpeza, retirada do excesso de Pag. 7 areia como também a pintura dos meio fios em todo o percurso da estrada que liga a Avenida Leão Sampaio as comunidades Mata dos Araçás, Barro Vermelho até a divisa com o município de Crato, no Baixio dos Cordas. Requerimento de Nº 253/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de mais uma rede de abastecimento de água em mais um trecho da comunidade do Baixio dos Cordas, mais precisamente nas residências dos seguintes moradores . Eliane, Zezinho, Dona Maria Lindalva, Dilton, Cícero e Tico Soares, a fim de atender as referidas famílias com o importante serviço. O requerimento 251/2019 foi discutido e aprovado por unanimidade, os requerimentos Nº 252/2019 e 253/2019 ficarão para a próxima sessão, devido solicitação do autor. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução 10/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, foi devidamente discutido pelo autor da matéria e aprovado por unanimidade com 13 (treze) votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 35/2019 Dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação Infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. O Vereador João Ilânio Sampaio solicitou vista no Projeto de Lei Nº 35/2019. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu vista ao Projeto de Lei Nº 35/2019 a pedido do vereador João Ilânio Sampaio. O Presidente no uso de suas atribuições legais concede espaço na Tribuna Popular ao Senhor Tony Souza. O mesmo utiliza a Tribuna Popular a fim de debater com os nobres edis sobre a realização da Festa de Santo Antônio. Participaram da discussão os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:14 horas (Vinte e uma horas e quatorze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 21 de Junho de 2019. Ano IX, No. 564 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PARECERES DAS COMISSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 05/2019 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 29/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de Junho de 2019 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Relator Pelas conclusões: Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 09/2019 Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 34/2019 de autoria do Executivo Municipal, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Moacir de Barros de Sousa Relator DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Pelas conclusões: Marcus José Alencar Lima Francisco Wellton Vieira COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 12/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 21 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 564 - CADERNO 01/01 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 29/2019 de autoria do Executivo Municipal, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Pag. 2 João Ilânio Sampaio Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de junho de 2019 Moacir de Barros de Sousa Relator Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 40/2019 Pelas conclusões: Marcus José Alencar Lima Francisco Wellton Vieira COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 14/2019 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 37/2019 de autoria do Executivo Municipal, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de junho de 2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 37/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de junho de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: João Ilânio Sampaio Moacir de Barros de Sousa Relator Pelas conclusões: Marcus José Alencar Lima Dorivan Amaro dos Santos PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 01/2019 Francisco Wellton Vieira PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 35/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 29/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de junho de 2019 A Comissão Permanente de Obras ou Serviços Públicos desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 29/2019, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de Junho de 2019 Antônio Hamilton Ferreira Lira Relator Pelas conclusões: Francisco Wellton Vieira Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator João Ilânio Sampaio Pelas conclusões: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 21 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 564 - CADERNO 01/01 Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Antônio Hamilton Ferreira Lira X X Antônio Sampaio X X Carlos André Feitosa X Antônio Sampaio Antônio Correia do Nascimento X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio Moacir de Barros de Sousa X X TOTAL X X X Tárcio Araújo Vieira TOTAL X Tárcio Araújo Vieira X Odair José de Matos X Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima ABSTENÇÃO PROJETO DE LEI 29/2019 CONTRÁRIO VEREADOR FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO- Emendas-Primeiro Turno AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. MAPAS DAS VOTAÇÕES Antônio Hamilton Ferreira Lira 3 Pag. X 07 04 03 01 X 09 05 01 MAPA DA VOTAÇÃO- Primeiro Turno PROJETO DE LEI 29/2019 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. MAPA DA VOTAÇÃO- Emendas-segundo Turno PROJETO DE LEI 29/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO X X X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 TOTAL 11 01 CONTRÁRIO VEREADOR Antônio Correia do Nascimento Odair José de Matos 4 Pag. FAVORÁVEL ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 21 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 564 - CADERNO 01/01 03 01 MAPA DA VOTAÇÃO- Segundo Turno PROJETO DE LEI 29/2019 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 37/2019 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, na forma que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR Odair José de Matos AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 21 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 564 - CADERNO 01/01 X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 5

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019. Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PORTARIA No. 2805002/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembléia Legislativa do Ceará no Gabinete 320 do Deputado Estadual Danniel Oliveira e no escritório regional do Deputado Federal Roberto Pessoa, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Tarc io Ara újo Viei ra Vere ador No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de Maio de 2019 COMISSÕES PERMANENTES -Odair José de Matos Presidente Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos PERÍODO DO AFASTA MENTO 29 e 30/05/2019 PORTARIA No. 2805001/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembléia Legislativa do Ceará no Gabinete 320 do Deputado Estadual Danniel Oliveira e no escritório regional do Deputado Federal Roberto Pessoa, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOM E CA RG O Anton io Correi a do Nasci mento Vere ador PERÍOD O DO AFASTA MENTO 29 e 30/05/201 9 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO 600,00 02 VA LO R TO TAL 1.20 0,00 Pag. 2 antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019 Art. 64 (ORIGINAL)- A LOA conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de cem por cento do total das despesas previamente fixadas para o exercício de 2019. Art. 64 (MODIFICADO)- A LOA conterá autorização para os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita prevista para o exercício financeiro de 2020, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2019 Art. 73 (ORIGINAL) - O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2019, devendo o Legislativo discutilo, votá-lo e devolvê-lo para sanção até 30 dias após o recebimento deste. Art. 73 (MODIFICADO) - O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2019, para apreciação e votação (art. 42, § 5º da Constituição Estadual com redação dada pelo EC nº 47/2001). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 05 de junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Vereador Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha PROJETOS DE LEIS 28 de Maio de 2019 REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO LEI Nº 29/2019 -Odair José de Matos Presidente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências. EMENDAS MODIFICATIVAS O vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica Municipal, apresenta as seguintes emenda que MODIFICAM OS ARTIGOS 63, 64 e 73 DO PROJETO DE LEI Nº 029/2019 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: O Prefeito Municipal de Barbalha, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, encaminha o presente Projeto de Lei sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária, exercício de 2020, para apreciação da Câmara Municipal de Barbalha: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do município de Barbalha, para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do município de Barbalha, compreendendo: Art. 63 (ORIGINAL) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000. Art. 63 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por DISPOSIÇÕES PRELIMINARES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 I. II. III. IV. V. VI. VII. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; as disposições finais. § 1° - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal n° 4.320/64. I. Anexo I, especificação da receita; II. Adendo I, especificação dos elementos da despesa; III. Adendo IV, especificação da despesa; IV. Classificação FuncionalProgramática com código e estrutura; V. Quadros demonstrativos dos adendos V, VI, VII, VIII e XI. CAPITULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2020 estão especificadas no anexo I que integra a presente Lei. § 1° - A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º - A elaboração e aprovação do Projeto da Lei do Orçamento Anual – LOA, exercício de 2020, e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 4º da LC 101/2000. § 1º - A elaboração e a execução da LOA 2020 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. § 2º - As prioridades e as metas especificadas no Anexo I terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos do exercício de 2020, não se constituindo em limite a programação das despesas. Pag. § 3° - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrência no SISTEMA MONERÁRIO NACIONAL. Fica o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial a estas modificações, os quais terão seus valores corrigidos imediatamente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, seja conservado e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL Seção I Diretrizes Gerais Art. 4º - A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2020 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. § 1º - O Poder executivo divulgará pela internet: a) estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) Lei Orçamentária de 2020 e seus anexos; c) créditos adicionais e seus anexos; d) execução orçamentária e financeira; § 2º - O Poder Legislativo deverá realizar audiências públicas durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2020, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000. § 3º - As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante. § 4º - As estimativas das despesas obrigatórias de que tratam os anexos desta Lei deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do município. Art. 5º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2020, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio de sistema integrado de gestão administrativa. Parágrafo Único – Os relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo deverão ser encaminhados e protocolados na Secretaria Municipal de Finanças, devidamente validados por seu titular, até 31 de julho de 2019. Art. 6º - A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos - fiscal e da seguridade social - referentes aos órgãos do Poder Executivo, seus fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 7º - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre as matérias contidas na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 31 de julho de 2019, observados os limites fixados no Art. 29-A da Constituição Federal. Art. 8° - A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente até o limite de 10 (dez) por cento da receita corrente líquida - RCL, apurada no RREO do 3º bimestre de 2019, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da LC nº 101, de 2000, e ainda, contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial. Art. 9° - Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da LOA 2020 da seguinte forma: I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo; II – incorporando receitas não previstas; III – não realizando despesas previstas. Art. 10 - Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis. Art. 11 - Fica a autorização na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, a existência de dotações a título de subvenções sociais. § 1º - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não prestem contas da última subvenção recebida no prazo fixado no termo de colaboração ou termo de fomento. Pag. Seção II Da Estrutura e Organização Dos Orçamentos Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecido o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e o § 5º do art. 42 da Constituição Estadual, para exame e deliberação da Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, será constituído de: I – texto da Lei; II – consolidação dos quadros orçamentários; III – anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: a) receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4320, de 1964; b) despesas discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 5°, II, da Constituição, na forma definida nesta lei, e V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; § 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: I - da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seus desdobramentos em fontes, discriminados cada imposto e demais receitas públicas e transferências e de arrecadação diretas e as não tributárias; II - da devolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesas; III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme anexo I da Lei n° 4.320/64, de 1964, e suas alterações; VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei n° 4.320/64 e suas alterações; VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e fontes de recursos; VIII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa; IX - dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão; X - da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; § 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá: I. relato sucinto da conjuntura econômica do Município, com indicação do cenário macroeconômico para 2020; II. resumo da política econômica e social do Governo Municipal; III. avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e operacional implícitos no projeto de lei orçamentária anual para 2020, os estimados para 2019 e observados em 2018; IV. justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. § 3º - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I. os resultados correntes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II. os recursos destinados ao ensino infantil, ensino fundamental e educação jovens e adultos de forma a caracterizar o cumprimento do disposto nos arts. 212 e, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III. a consolidação dos investimentos programados nos orçamentos do Município, por órgãos e unidade orçamentária, eliminada a duplicidade; IV. a memória de cálculo sucinta da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2020; V. a memória de cálculo de estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública interna e/ou externa mobiliária municipal em 2020, indicando as taxas de juros, os deságios e outros encargos; VI. o efeito, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda da receita que lhes posa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgão ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de benefícios em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6°, da Constituição Federal; VII. o gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executado nos últimos três anos, a execução provável em 2019 e o programado para 2020 com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente liquida, nos termos do art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Pag. Art. 13 - Os orçamentos - fiscal e da seguridade social - discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: Despesas Correntes – Pessoal e Encargos Sociais; – Juros e Encargos da Dívida; – Outras Despesas Correntes. Despesas de Capital – Investimentos; – Inversões Financeiras; – Amortização da Dívida. § 1º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos - serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. § 2º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo poderão ser identificadas por subprojetos ou subatividades, com indicação das respectivas metas. § 3º - Os subprojetos e subatividades se forem o caso, será agrupado em projetos e atividade, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos. § 4º - No projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um código numérico sequencial que não constará da lei orçamentária anual. § 5º - O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação funcionalprogramática deverá observar genericamente os objetivos precípuos dos projetos e atividades, independentemente da entidade executora e do detalhamento da despesa. § 6º - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4° e 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da proposta original. § 7º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária em seus créditos adicionais poderão ser modificadas mediante publicação de ato do Poder Executivo, com a devida justificativa, para atender as necessidades de execução logística projeto e ou atividade respectiva através de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os fins respectivamente programados. Art. 14 - A modalidade de aplicação a que se refere o § 6° do artigo anterior destina-se a indicar o responsável pela execução e será identificada na Lei Orçamentária e créditos adicionais pelo código geral (0000.00000000.00) conforme abaixo: I. 0000 = Código inicial que identifica o órgão e a unidade orçamentária; www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 II. 00000000 = Código que identifica a função, subfunção, programa, projeto e atividade; III. 00 = Código que identifica a sequência dos projetos ou atividades. Art. 15 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e unidade orçamentária e a despesa, por função, subfunção, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária. § 1º - Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias. § 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais. § 3º - As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como: I – atividades de pessoal e encargos sociais; II – atividades de manutenção administrativa; III – outras atividades de caráter obrigatório; IV – atividades finalísticas; V – projetos. Art. 16 - As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio que as identifique. Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para o projeto de lei orçamentária anual. § 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem. § 2º - Os decretos de abertura de créditos adicionais especiais ou, suplementares aos programas, serão integrados automaticamente ao universo orçamentário anual. § 3° - Cada projeto de lei e decreto deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional, indicando os novos programas ou os programas a serem suplementados, ocorrendo à abertura e respectivo desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 18 - Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se-á: 01. - Nas previsões de receitas: I - As previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes Pag. àqueles a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas; II - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal; III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária; IV - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança, da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 02 - Na programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - incluídos subprojetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do art. 167, § 3°, da Constituição; Parágrafo Único - Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permitam o desdobramento, a lei orçamentária anual não consignará recursos a projeto que se localize em mais de uma unidade orçamentária ou que atenda a mais de uma. Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão subprojetos novos se: I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os subprojetos em andamento; II. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, Art. 20 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentalmente, erro na fixação desses recursos. Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a destinação mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesa com o pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 Art. 21 - As transferências de recursos do município consignadas na Lei Orçamentária Anual, para as instituições, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante empenho, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação específica, as repartições de receitas tributárias, as operações de créditos para atender a estado de calamidade pública, legalmente conhecido por ato do Poder Executivo, e dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, desde que não esteja inadimplente com: I. o fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituição; II. as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços; III. a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajuste, subvenções, auxílios e similares; e IV. fisco do Município. § 1º - É obrigatória a contrapartida da instituição, que poderá ser atendida através de recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis e será estabelecida de modo compatível com a capacidade da respectiva unidade beneficiada. § 2º - A existência de contrapartida fixada no parágrafo anterior não se aplica aos recursos transferidos pela União e Estados: I. oriundo de operações de créditos internas e externas salvo quando o contrato dispuser de forma diferente; II. oriundo de dotações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros e de programas de conversão de dívida externa doada para os fins ambientais, sociais, culturais e de segurança pública; III. para atendimento dos programas de educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos e as ações e programas do sistema único de saúde e da assistência social, considerados como áreas prioritárias. § 3º - Caberá ao órgão transferidor do município: I. a exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador do programa; II. acompanhar a execução das subatividades ou subprojetos desenvolvidos com recursos transferidos. § 4º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante apresentação de plano trabalho. Pag. fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital com dinheiro. Art. 22 - O Município apresentará no exercício de 2019, resultado primário equivalente a pelo menos 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de suas receitas correntes líquidas. Art. 23 - Na programação se incluirá as dotações destinadas a atender as despesas com: I. pagamento da dívida interna; e II. pagamento dos precatórios; § 1º - As Secretarias incluirão dotações destinadas à manutenção dos serviços anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao perfeito funcionamento e operacionalidade de suas atribuições e competências administrativas, subordinadas as respectivas contas de gestões sobre as quais os responsáveis prestarão contas regulares. § 2º - Os programas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e da Educação Jovens e Adultos e os de Saúde, à conta dos respectivos fundos especiais, poderão ser suplementados e, efetuadas as transposições de dotações que se fizerem necessários, utilizando recursos orçamentários dos mesmos programas, destinados a agilizar o processo de aplicação, do cumprimento das obrigações constitucionais e para manutenção dos efeitos da descentralização, observadas as decisões dos respectivos conselhos municipais sobre as reais necessidades a respeito da movimentação orçamentária, financeira e patrimonial no exercício. § 3° - O Poder Executivo está autorizado a utilizar fundos de outros programas para suplementar os recursos orçamentários destinados a Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular e Ensino Fundamental de jovens e adultos, e ao Sistema de Saúde, quando estes se tornarem insuficientes para o cumprimento de suas obrigações constitucionais e os recursos financeiros vinculados estejam disponíveis. § 4° - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços públicos de educação, saúde e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. Art. 24 - O sistema de controle interno gravará na conta, diversos responsáveis, com o registro em livro próprio e mensalmente, em nome do respectivo gestor, o valor global dos recursos liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80 e seus §§ e os arts. 81, 83, 84 e 87 a 90 e 93 do DecretoLei n.° 200/67, de 25/02/67. § 5° - O disposto neste artigo aplica-se igualmente à concessão de empréstimo, financiamento ou aval pelo Município autorizado por lei, inclusive suas autarquias, www.camaradebarbalha.ce.gov.br Seção III 7 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 Das Diretrizes Específicas para a Elaboração do Orçamento da Seguridade Social Art. 25 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I – das contribuições sociais previstas na Constituição Federal; II – das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; IV – do orçamento fiscal. Parágrafo Único - A destinação de recursos para atender despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. Art. 26 - No Exercício de 2020 serão aplicados, em ações e serviços de saúde, no mínimo, recursos equivalentes aos autorizados em 2019, se mantidos os mesmos níveis mínimos de repasses de recursos federais e estaduais. Art. 27 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará: I – as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas no Município; II – as dotações relativas ao pagamento de benefícios, em categorias de Programação específica para cada categoria de beneficio; III – as estimativas relativas às contribuições para a seguridade social dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários. Art. 28 - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e de resultado. Parágrafo Único – Excetua-se o disposto no caput deste artigo a aplicação, no que se couber, dos arts. 109 e 110, da Lei nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. Art. 29 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual. § 1º - As despesas com financiamento da dívida pública municipal, mobiliária federal, interna e externa, serão incluídas na lei e em seus anexos. § 2º - Entende-se por refinanciamento, o pagamento do principal da divida pública mobiliária municipal corrigida, e por sua amortização efetiva, seu pagamento com recursos de outras fontes. § 3º - Os Restos a Pagar processados e os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício de 2020, não poderão Pag. exceder as disponibilidades de caixa na consolidação das contas no ato do encerramento do exercício, estendendo-se a mesma obrigação às disponibilidades de caixa dos recursos dos Fundos especiais e respectivas obrigações financeiras conforme resultados apurados, separadamente, em suas contabilidades, conforme o § Único do art. 8º LC nº 101/200. Art. 30 - Ficam os órgãos do Poder Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações, autorizados a efetivar convênios e similares, inclusive para custeio de despesas de competência de outros entes da federação, no âmbito da sua administração, disponibilizando a necessária contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados. Parágrafo Único - A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida, mediante justificativa do órgão responsável, à execução das respectivas ações, que deverá constar do respectivo processo de concessão da transferência. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31 - Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de membros de Poder, como quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimento e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de natureza, bem como encargos sociais e Contribuições recolhidas às entidades de previdência. § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal”. § 2° - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. § 3° - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I. de indenização por demissão de servidores ou empregados; II. relativas a incentivos à demissão Voluntária; III. derivadas da aplicação do disposto no inciso II do §6° do art. 57 da Constituição; IV. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2° do art. 18; V. com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. Art. 32 - Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta por cento (60%) da receita corrente líquida estabelecida as seguintes proporções: I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e, II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. Parágrafo Único - Para os fins previstos ao art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais de que trata o parágrafo anterior. Art. 33 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder: I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II. criação de cargo, emprego ou função; III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV. contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § do 6° do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 34 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 LC nº 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências no §§ 3° e 4° do art. 169 da Constituição. § 1° - No caso do inciso I do § 3° do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e função quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Pag. § 2° - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos a nova carga horária. § 3° - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e quanto perdurar o excesso, o Município não poderá: I – Receber transferência voluntárias; II – Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente federado; III – Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Art. 35 - No exercido financeiro de 2020, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois Poderes do Município, observarão o limite estabelecido na Lei Complementar 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 36 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em abril de 2019, projetada para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos parágrafos deste artigo, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente. § 1º - para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2020, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. § 2º - os acréscimos a que se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que prevê aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente. § 3º - fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações, cujo percentual será definido em lei específica. Art. 37 - O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias: www.camaradebarbalha.ce.gov.br 9 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 I – pessoal da administração direta; II – servidores das autarquias; III – servidores das fundações; IV – despesas com cargos em comissão. Art. 38 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; II – não sejam inerentes as categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos total ou parcialmente; e III – não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Pag. adicionais autorizados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa. Art. 44 - A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências. Art. 45 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentadamente erro na fixação desses recursos. Parágrafo Único - Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais. Art. 46 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Das Diretrizes Gerais Art. 39 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2020, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 40 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, atualizados. Art. 41 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo. Art. 42 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária. Art. 43 - As unidades gestoras, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e Seção II Da Limitação Orçamentária e Financeira Art. 47 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos e atividades e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às: I – despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município integrantes desta Lei; II – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei. Art. 48 - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. Art. 49 - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 Art. 50 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do empenho; II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 51 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Art. 52 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal. Art. 53 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo das unidades orçamentárias. Pag. receita da lei orçamentária, na forma da Lei Complementar n° 101/2000 e que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio de aumento de receitas, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1° - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2° - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor, quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3° - O disposto neste artigo não se aplica: I - as alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV, e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1°; Art. 54 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 31 de julho de 2019, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas, especificando: II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. a) número do processo; b) número do precatório; c) data da expedição do precatório; d) nome do beneficiário; e e) valor do precatório a ser pago. I. conceder anistia ou redução de impostos ou taxas; II. aumentar o número de parcelas; III. proceder ao encontro de contas; IV. efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direto de crédito contra a Fazenda Municipal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 55 - O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 56 - A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes, observado o disposto nesta lei e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de Art. 57 - É vedado ao Município durante a execução orçamentária do exercício a que se refere a presente lei e após lançamento da obrigação tributária e respectiva notificação, sem prévia autorização legislativa: Parágrafo Único - Os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados monetariamente e cobrados, observado o seguinte: I. o valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e, II. os custos operacionais dos serviços postos a disposição dos contribuintes e executados às custas do erário municipal. Art. 58 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da legislação tributária nacional ou estadual. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 11 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 § 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual: I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei orçamentária anual, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: I – de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos; II – de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; III – de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção; IV – dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; V – dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 59 - A execução da Lei Orçamentária de 2020 e dos créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. § 1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. § 2º - A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriofinanceira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo. Pag. competência, apurando-se, em caráter complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; III – as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e funcional, inclusive empresa estatal dependente; IV – as receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; V – as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; VI – a demonstração das variações patrimoniais dará destaque a origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. § 1° - O Município manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 61 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho do corrente exercício. § 1° - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do exercício, podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados monetariamente e/ou transpostos ou receberem transposições orçamentárias. Art. 62 - A Fazenda Municipal manterá registro atualizado dos inadimplentes os quais são impedidos de licitar ou contratar com o Município, sendo vedado o encontro de contas no ato do pagamento a qualquer credor. § 1° - A transferência de recursos referentes aos duodécimos à Câmara Municipal obedecerá às disposições estabelecidas para as demais contas de gestão e, será liberado até o dia 20 de cada mês durante a execução orçamentária, obedecido o percentual de que trata a EMENDA CONSTITUCIONAL N° 58/2009. Art. 60 - Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: § 2° - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o Município esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação específica provenientes de convênios, ajustes ou acordos e demais disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n° 101-2000, para obtenção da receita geral líquida. I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de Art. 63 - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de www.camaradebarbalha.ce.gov.br 12 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 563 - CADERNO 01/01 dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. Art. 64 - A LOA conterá autorização para os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita prevista para o exercício financeiro de 2020, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 65 - O recebimento de recursos relativos às receitas realizadas pela administração indireta, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverá ser informado à Secretaria de Finanças, obrigatoriamente, até 7 (sete) dias após o recebimento, para efeito de consolidação. §1º - A Secretaria de Finanças continuará utilizando guia com código de barras para recolhimento das receitas próprias. § 2º - A Secretaria de Fazenda poderá autorizar a classificação diretamente nos respectivos órgãos e entidades, nos seguintes casos: I – produto da arrecadação das receitas que tenham origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; II – produto da aplicação financeira das receitas mencionadas no inciso I deste parágrafo. Art. 66 - A movimentação financeira dos órgãos da administração direta, autarquias e fundos, serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras que atuam como mandatários da União na execução e fiscalização dos seus respectivos acordos, convênios, ajustes ou instrumento congênere. Art. 67 - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeterse-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 1º - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres. Art. 68 - A prestação de contas anual do Prefeito atenderá as disposições emanadas na Lei 4.320/1964, bem como nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Parágrafo Único - Da prestação de contas anual constará necessariamente, informação Pag. 13 quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 69 - Os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo ser solicitado ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3°, da Constituição Federal. Art. 70 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro, relativo à programação da despesa à conta de recursos do Tesouro, por órgão. Parágrafo Único - O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores autorizados na lei orçamentária, e em seus créditos. Art. 71 - Para fins do cumprimento do que determina a Lei Complementar 131/2009, os Poderes Executivo e Legislativo adotaram todas as providências necessárias para que se possa dar ampla publicidade aos registros de receita e da despesa pública, que serão disponibilizados em meio eletrônico de acesso ao público. Art. 72 - Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. Art. 73 - O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2019, para apreciação e votação (art. 42, § 5º da Constituição Estadual com redação dada pelo EC nº 47/2001). § 1º - Se o Projeto d

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019. Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 LEI Nº 2.409/2019 Institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficai instituída a gratificação por atuação na Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito -DEMUTRAN, nos seguintes valores: I – R$ 100,00 ( cem reais) por reunião, para o ocupante do cargo de Presidente da JARI, limitada a quatro reuniões por mês; 2 –R$ 75,00 ( setenta e cinco reais) por reunião, para os demais membros da JARI, limitada a quatro reuniões por mês; Art. 2º - Os servidores detentores exclusivamente de cargos comissionados, quando em atuação na JARI, não farão jus a percepção da gratificação prevista nesta Lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de março de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA ATAS DAS SESSÕES PUBLICADAS POR INCORREÇÃO Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA Ata da 26ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Presidência: Odair José de Matos DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Às 18h09min (Dezoito horas e nove minutos) do dia 06 (seis) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 25ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 10/2019 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em resposta ao ofício Nº 0201012/2019, onde foi www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 comunicado a outorga da Medalha do Mérito Legislativo Monsenhor Murilo de Sá Barreto a este parlamentar. Ofício Nº 02/2019 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos comunicando que fica sem efeito o ofício Nº 01/2019, que tratava do retorno ao mandato de vereador a partir do dia 03/05/2019. Ofício Nº 170/2019 da Procuradoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 220416/2019 de autoria do vereador Rildo Teles. Ofício Nº 2498/2019 do Tribunal de contas do Estado do Ceará, informando que o processo Nº 08364/2018-8 está disponível no endereço eletrônico HTTPS://www.tce.ce.gov.br/cidadão/consulta-deprocessos. Ofício Circular Nº 08/2019 do Tribunal de Contas do Ceará solicitando o número do Presidente que possua o aplicativo Whatsapp. Leitura do Veto ao Projeto de Lei Nº 26/2019, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e profissionais de Saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Leitura do Projeto de Resolução Nº 06/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 31/2019 que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do Município e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 28/2019 que dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Nº 04/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 28/2019 que dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 193/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Gerente do DER, o Sr. Luiz Salviano de Matos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos em toda a extensão da CE que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, em nosso Município, como também uma completa limpeza nas canaletas da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na CE supracitada. Requerimento de Nº 194/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Gerente do DER, o Sr. Luiz Salviano de Matos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos e um serviço de roço na CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, em nosso Município, haja vista que algumas curvas estão muito fechadas em virtude do mato bastante alto, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na CE supracitada. Requerimento de Nº 195/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja feita a pintura de todas as lombadas da cidade de Barbalha, como também da zona rural do nosso Município, a fim de proporcionar maior visibilidade aos motoristas, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, momento em que Barbalha recebe um grande fluxo de visitantes. Requerimento de Nº 196/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente com cópia ao Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando que seja feita a poda das árvores em toda extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, especialmente nas imediações das ruas P 08 e P – 15, haja que vista que os galhos encontram-se bastante alto, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº Pag. 2 28/2019 que dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação e o vereador João Ilânio Sampaio solicitou o visto ao Projeto. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu visto a pedido do vereador João Ilânio Sampaio ao Projeto de Lei Nº 28/2019. Palavra Facultada: Ofício Nº 0705006/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de parabéns ao Senhor Giovanne Barros pelo excelente mutirão de limpeza que foi realizado na Vila São José, em nosso município. Ofício Nº 0705007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar LimaCapitão, solicitando a Polícia Militar que sejam realizadas diligências contínuas na localidade do Distrito Arajara, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando a BPRAIO que sejam realizadas diligências contínuas na localidade do Distrito Arajara, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar LimaCapitão, solicitando que sejam realizadas diligências contínuas na localidade do Distrito Arajara, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando a Camilo Santana que seja realizado o aumento do efetivo de policiais específicos para fazer as diligências de todo o Pé de Serra, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente no trecho compreendido do Riacho do Meio até o Distrito Arajara. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o roço na Mata dos Limas, precisamente na Rua Santa Quitéria em direção a Rua P-01 e P-02. O edil solicita também que sejam realizadas as podas das árvores e pintura de meios-fios, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Divino Espírito Santo. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Everardo Miranada que seja realizada a drenagem das águas da Rua P-01, na Mata dos Limas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705012/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns a Onivaldo Porfírio pelos 25 anos de fundação da Difusora Gonzagão. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade à frente da Difusora supracitada. Ofício Nº 0705013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Guilherme Gregório que sejam colocados em dias os salários dos funcionários do Balneário do Caldas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns a Epitácio Saraiva da Cruz Neto pelo excelente torneio de voleibol e futebol de areia que ocorreu recentemente na comunidade do Bairro do Rosário, em nosso município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 Ofício Nº 0705015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns a Argemiro Sampaio pelo excelente torneio de voleibol e futebol de areia que ocorreu recentemente na comunidade do Bairro do Rosário, em nosso município. Ofício Nº 0705016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Florisval Coriolano que seja marcada uma Audiência Pública composta pelos representantes dos municípios de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte, a fim de debaterem sobre a crise do Setor Calçadista na Região do Cariri, para fazerem levantamentos do setor supracitado e elaborar propostas para ser enviado ao Governador Camilo Santana, como forma de tentar salvar as empresas que ainda se matem na região. Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Darlan Lobo que seja marcada uma Audiência Pública composta pelos representantes dos municípios de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte, a fim de debaterem sobre a crise do Setor Calçadista na Região do Cariri, para fazerem levantamentos do setor supracitado e elaborar propostas para ser enviado ao Governador Camilo Santana, como forma de tentar salvar as empresas que ainda se matem na região. Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizado o roço das estradas do Pé de Serra (do Sítio São Joaquim até o Sítio Melo). Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o roço das estradas do Pé de Serra (do Sítio São Joaquim até o Sítio Melo). Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o reabastecimento de remédios do Posto de Saúde do Parque da Cidade, haja vista que a população está reclamando da falta de medicamentos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada uma fiscalização na troca das lâmpadas da Avenida Leão Sampaio, haja vista que devido às trocas por LED, muitos trechos estão às escuras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:20 horas (vinte horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 27ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (Dezoito horas e doze minutos) do dia 09 (nove) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Pag. 3 Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 26ª Ata da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Onivaldo Porfírio a fim de debater com os nobres edis sobre os 25 anos da Difusora Gonzagão. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2019 que dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO ao Projeto de Lei Nº 26/2019, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e profissionais de saúde disponíveis na rede pública Municipal de Saúde e dá outras providências, de autoria da Comissão de Justiça e Legislação Participativa. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 29/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 06/2019 confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 28/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 32/2019 dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 197/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação ao bombeamento dos dejetos do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que os mesmos estão invadindo terrenos particulares. Requerimento de Nº 198/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizado um Médico para realizar o atendimento no Ponto de Apoio do Sítio Brejinho, em nosso Município, haja vista que os moradores do referido logradouro necessitam do importante serviço de saúde. Requerimento de Nº 199/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando apoio cultural para a Festa do Padroeiro Divino Espírito Santo, que será realizada no período de 26 de maio a 09 de junho, do corrente ano, na comunidade Mata dos Limas, em nosso Município, disponibilizando palco, som, carro de som e bandas, para viabilizar a realização dos festejos alusivos ao padroeiro da localidade supracitada. Requerimento de Nº 200/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando seu empenho para que seja feita uma completa reforma nos bancos dos ônibus escolares do nosso Município, haja vista que os mesmos encontram-se bastante deteriorados, com o forro rasgado, outros completamente arrancados dos bancos, prejudicando os usuários do referido transporte. Solicitamos que providências urgentes sejam tomadas a fim de solucionar o problema ora abordado. Requerimento de Nº 201/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação em todas as ruas do Bairro Casas Populares, em nosso Município, haja vista que as mesmas encontram-se bastante cobertas pelo mato, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no referido logradouro. Requerimento de Nº 202/2019 de autoria www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando a reabertura da Escola Alfredo Correia de Oliveira, localizada no Bairro Casas Populares, em nossos Município, para atender a demanda da localidade supracitada, haja vista que os alunos do referido logradouro necessitam se deslocar para o Bairro Malvinas, a fim de desenvolver as suas atividades educacionais. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução Nº 06/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi discutido e aprovado por unanimidade, estado ausente o vereador Doriva Amaro dos Santos. O Projeto de Lei Nº 32/2019 dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal. Os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio solicitam vista ao Projeto de Lei de Nº 32/2019. O presidente no uso de suas atribuições concede vista ao Projeto de Lei Nº 32/2018 a pedido dos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio. O presidente no uso de suas atribuições legais passa a palavra ao senhor Onivaldo Porfírio. O mesmo utilizou a Tribuna Popular para debater com os nobres edis sobre os 25 anos da Difusora Gonzagão. Utilizaram a palavra os vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Palavra Facultada: Ofício Nº 1005009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de Parabéns ao senhor Joseildo de Lima pela excelente ação social voluntária ocorrida no dia 05 de maio no Bairro Bela Vista, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1005010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de Parabéns ao Advogado André pela excelente ação social voluntária ocorrida no dia 05 de maio no Bairro Bela Vista, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1005011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a André Luiz- Caixa Econômica Federal, que sejam tomadas as devidas providências a fim de acionar a Empresa Constantine sobre a Obra do conjunto habitacional da Minha Casa Minha Vida, haja vista que a quadra de esporte da referida comunidade já possui diversas rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1005012/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada uma fiscalização no roço que está sendo realizado no Sítio Macaúba, haja vista que muitos moradores estão reclamando sobre o trabalho que está sendo realizado de forma incorreta. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1005013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que sejam regularizados os horários dos transportes escolares do Sítio Betânia, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1005014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Marinalva Sampaio pela passagem do dia das Mães. No ensejo enviamos efusivos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1005015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa pela passagem do dia das Mães. No ensejo enviamos efusivos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1005016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato subscrito pelos vereadores Pag. 4 João Ilânio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia, registrando Votos de Parabéns a Senhora Maria Alacoque Araújo pela passagem do dia das Mães. No ensejo enviamos efusivos votos de estima e real apreço.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:47 horas (vinte horas e quarenta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 28ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h05min (Dezoito horas e cinco minutos) do dia 13 (treze) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 27ª Ata da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Jesualdo Cordeiro Feitosa a fim de debater com os nobres edis sobre apoio do município para a realização de suas atividades. Ofício Nº 2019/1423 da Secretaria de Saúde do Estado em resposta ao ofício 0504004/2019. Ofício Nº 1005-01/2019 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Barbalha, convidando os representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Barbalha para participar da reunião extraordinária com o objetivo de tratar de assuntos referentes a taxa de regularização de operação do licenciamento ambiental de empresas de micro, pequeno e médio porte. Leitura do Projeto de Lei Nº 33/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 34/2019, em REGIME DE URGÊNCIA, que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 28/2019 dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da Educação Infantil e dá outras providências. Requerimento de Nº 203/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada ordem de serviço a empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila da Cecasa, em nosso Município, haja vista a grande escuridão na referida localidade. Solicitamos ainda, que seja feita a retirada de areia acumulada pelas chuvas na entrada da vila www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 supracitada, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no local. Requerimento de Nº 204/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda das árvores na Vila da Cecasa, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na vila supracitada, especialmente os de grande porte. Requerimento de Nº 205/2019 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a manutenção e ligação dos refletores que ficam posicionados em direção ao muro de arrimo na Avenida Luiz Roberto Correia Sampaio (antiga Avenida Beira Brejo), por trás do prédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a fim de beneficiar a todos que circulam na via supracitada com o importante serviço. Requerimento de Nº 206/2019 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma completa reforma no canteiro central da Rua da Matriz, em nossa cidade, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antonio, e o canteiro da rua supracitada necessitam da realização do importante serviço. Requerimento de Nº 207/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício a Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Barbalha, extensivo a todos os associados, registrando votos de Parabéns pelos 57 anos de sua de sua existência, o qual foi fundado no dia 13 de maio do ano de 1962, e até hoje presta relevante serviço a todos os trabalhadores rurais do nosso Município, como também a toda a comunidade barbalhense. No ensejo, enviamos a Vossa Senhoria as nossas mais sinceras congratulações com votos de estima e distinta consideração. Requerimento de Nº 208/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício ao Sr. Onivaldo Porfírio, registrando votos de parabéns pelo aniversário de 25 anos da Difusora Gonzagão, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, que durante todos esses anos vem prestando relevante serviço, levando a informação aos moradores do referido logradouro. No ensejo, enviamos a Vossa Senhoria as nossas mais sinceras congratulações com votos de estima e distinta consideração. Requerimento de Nº 209/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio das máquinas para que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que liga o Sítio Cabeceiras ao Sítio Barro Branco, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na artéria supracitada, beneficiando os moradores dos logradouros supracitados e todos que circulam no referido local. Requerimento de Nº 210/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Dr. José Mamede Cruz dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 12 de maio, do corrente ano, ao lado dos seu familiares, parentes e amigos. Na oportunidade, em nome dos moradores do Parque Bulandeira, registramos votos de agradecimentos pelos 03 anos de serviço prestado com muito amor e dedicação aos residentes do referido logradouro, um excelente trabalho desempenhado como médico do PSF da localidade supracitada. Requerimento de Nº 211/2019 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando seu empenho para que seja feita a reforma nas seguintes escolas do nosso Município: Pedro Machado, no Sítio Farias, Francisco Xavier, no Sítio Santo Antônio e Antônio Costa Sampaio, no Distrito de Arajara, haja vista que já foi enviada equipe dessa Secretaria ao local, fizeram orçamento completo para a realização das obras e até o presente momento Pag. 5 nenhum serviço foi executado. Requerimento de Nº 212/2019 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja providenciado, em caráter de urgência, o conserto no serviço de drenagem que foi realizado na estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Santo Antônio, em nosso Município, haja vista que está faltando a canaleta de drenagem na lateral da referida estrada. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 34/2019, em REGIME DE URGÊNCIA, que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo foi colocado em tramitação e votado o seu Regime de Urgência. O Regime de Urgência foi rejeitado com oito votos contrários, quatro votos favoráveis e uma abstenção. O Projeto de Lei Nº 28/2019 dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da Educação Infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação e Retirado de Pauta pela líder do Prefeitura. O presidente no uso de suas atribuições legais passa a palavra ao senhor Jesualdo Cordeiro Feitosa a fim de debater com os nobres edis sobre apoio do município para a realização das atividades da ACARB. O mesmo utilizou a Tribuna Popular para debater com os nobres edis sobre a situação dos Catadores de recicláveis. Utilizaram a palavra os vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Palavra Facultada: Ofício Nº 1405015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando a João Bosco de Lima que seja dado um maior apoio aos integrantes da ACARB-Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a José Elias pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao José Jesus de Oliveira pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a Egberto dos Santos pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao SESC pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao SENAC pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao Médico Marcus Rolim pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a Guilherme Correia Saraiva pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 agradecimento a Nilda dos Santos e Lauridete pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Pollyanna Callou que seja regularizado de imediato o transporte de pacientes que fazem parte do Tratamento Fora do Domicílio- TFD, que fazer tratamento no CAPS. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que sejam tomadas as devidas providências para que não aconteçam mais incêndios no lixão do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, requerendo que seja enviada uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias no Corredor dos Rodrigues, no Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja realizada a recuperação da estrada que liga o Sítio Santana III até a Santana II. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Secretário de Infraestrutura e Obras que sejam enviadas as máquinas para realizar uma limpeza nas áreas verdes do Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando a Pollyanna Callou que seja providenciado o médico para o Sítio Brejinho, e que a escala seja igual a anterior, haja vista que beneficia toda a população local. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405030/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação do calçamento da Vila de Delzo, no Sítio Lagoa. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405031/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação do calçamento do Corredor dos Rodrigues, no Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação do calçamento da estrada que dá acesso ao Sítio Onça até o Sítio Chapada, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns a Escola Bom Jesus do Caldas pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405034/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns a Escola Gregório Callou pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405035/2019 Proposição Pag. 6 Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405036/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405037/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405038/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405039/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Argemiro Sampaio que seja elaborado o projeto da ponte que liga a Rua Zuca Sampaio ao Bairro Santo André, em nosso município, haja vista que o Governador Camilo Santana já disponibilizou o recurso para tal construção. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405040/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Argemiro Sampaio que seja realizada a recuperação da ladeira que dá acesso a Vila do Mulato e da estrada que dá acesso ao Sítio Bonfim,em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405041/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que seja realizada a recuperação da ladeira que dá acesso a Vila do Mulato e da estrada que dá acesso ao Sítio Bonfim,em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405042/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Tárcio Honorato, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos, registrando votos de parabéns a Floriano Xavier dos Santos pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1405043/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns pelo excelente empenho em solicitar as luzes de LED no Distrito Estrela. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a Vossa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 Senhoria. Ofício Nº 1405044/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Efigênia Garcia que seja realizada a reabertura da Cozinha Comunitária no Bairro Malvinas, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:53 horas (vinte horas e cinquenta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 29ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (Dezoito horas e doze minutos) do dia 16 (dezesseis) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 28ª Ata da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Davi Cavalcanti Marques Alves a fim de debater com os nobres edis sobre pedido de uso do Plenário 13 de junho da Câmara Municipal de Barbalha, para realizar através do MBL- Movimento Brasil Livre, uma Audiência Pública para abordar novamente o tema: Reforma da Previdência. Ofício Nº 30/2019 do Gabinete do Deputado Denis Bezerra em resposta ao ofício Nº 0803030/2019. Ofício Nº 110805/2019 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS solicitando a indicação de representantes para o Conselho de Direito para substituir o vereador João Bosco de Lima. Ofício Nº 090805/2019 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS solicitando a confirmação do representante Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles para continuar compondo o Conselho de Direito. Ofício Nº 207/2019 da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha em referência ao Inquérito Civil Público Nº 44/2018-1ª PJB. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 31/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 33/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 32/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 34/2019 que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº Pag. 7 09/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 34/2019 que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 213/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação no calçamento da estrada do Sítio Macaúba, como também do Sítio Saco, em nosso município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na vias supracitadas, haja vista ser esta uma reivindicação dos moradores do referido logradouro. Requerimento de Nº 214/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o acompanhamento de todas as obras de calçamentos que estão sendo realizadas em nosso município, principalmente nos calçamentos que estão sendo feitos nas comunidades Mata dos Limas e Mata dos Dudas, haja vista que os referidos recursos são federais e necessitam serem bem aplicados para que a população possa usufruir de um serviço de qualidade. Requerimento de Nº 215/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Missão Velha, no Bairro Cirolândia, como também na Rua Maciel Silva, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, a fim de atender os moradores das referidas artérias com o importante serviço. Requerimento de Nº 216/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua Edite Souza do Nascimento, mais precisamente nas imediações da residência de Nº 297, no Bairro Bulandeira, em nosso Município. Requerimento de Nº 217/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas em todas as ruas do Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, haja vista a grande escuridão no logradouro supracitado, salientando que a iluminação pública é uma questão de segurança. Requerimento de Nº 218/2019 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário de Segurança do Estado do Ceará com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a instalação de uma DDM – Delegacia de Defesa da Mulher na cidade de Barbalha, haja vista que segundo a Emenda Nº 17, prevista no artigo 185 da Constituição Estadual de 1989, é obrigatório, por parte do Estado, que cada município com mais de 60.0000 (sessenta mil) habitantes possuam uma DDM. Requerimento de Nº 219/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a substituição de luminárias por lâmpadas de LED na Avenida João Evangelista Sampaio, no Distrito Estrela, haja vista que além de melhorar a qualidade da iluminação pública na referida via, proporcionará grande economia de energia elétrica. Requerimento de Nº 220/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação da iluminação pública na Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, haja vista que todos os moradores da referida artéria pagam a taxa referente a prestação do referido serviço e não estão usufruindo do importante benefício. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 33/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles foi devidamente discutido pelo autor e aprovado por unanimidade com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 34/2019 que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal foi discutido pelos vereadores e aprovado com sete votos favoráveis, três votos contrários e quatro abstenções. O presidente no uso de suas atribuições legais passa a palavra ao senhor Davi Cavalcanti Marques Alves a fim de debater com os nobres edis sobre pedido de uso do Plenário 13 de junho da Câmara Municipal de Barbalha, para realizar através do MBL- Movimento Brasil Livre, uma Audiência Pública para abordar novamente o tema: Reforma da Previdência. Participaram das discussões os vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Tárcio Honorato, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé e Odair José de Matos. Palavra Facultada: Ofício Nº 1705015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando do Secretário de Infraestrutura e Obras que sejam enviadas as máquinas do tipo Patrol e Retro-escavadeira, a fim de fazer a terraplanagem do campo de futebol do Sítio Sozinho, haja vista que iniciará o Torneio de Esportes Tradição. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação da estrada que dá acesso ao Sítio Sozinho, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a construção da passagem molhada do Sítio Sozinho, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Tárcio Honorato e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Pesar a Geane pelo falecimento do seu cônjuge, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1705019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Casa Legislativa: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima Capitão, Antônio Correia do Nascimento, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia Rosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de parabéns a Odair José pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1705020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Fernando Santana que seja enviado ao nosso município o Caminhão da Cidadania, a fim de atender as necessidades de emissão de documentos dos cidadãos Pag. 8 Barbalhense. O edil solicita que o caminhão possa vir nos festejos alusivos a Santo Antônio ou no mês de julho. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando do secretário de Segurança Pública do Estado que seja enviado ao nosso município o Caminhão da Cidadania, a fim de atender as necessidades de emissão de documentos dos cidadãos Barbalhense. O edil solicita que o caminhão possa vir nos festejos alusivos a Santo Antônio ou no mês de julho. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Everardo Miranda que seja enviada uma ordem de serviço a Empresa PROURBI, solicitando da mesma que seja realizada uma reposição de luminárias no Sítio Baixio dos Cordas (próximo ao Parque de Vaquejada), em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio, registrando votos de parabéns a João Pereira Honorato pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1705024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, André Feitosa e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de parabéns a Egberto Santos pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1705025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa: Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira, registrando votos de pesar a Elisângela Silva pelo falecimento do seu cônjuge, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1705026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de agradecimento a Luís Salviano, do DER, pelo excelente trabalho de roço na via que liga Barbalha ao Distrito Caldas. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1705027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Argemiro Sampaio que seja realizada, com urgência, uma reforma na caixa de água do Distrito Caldas, haja vista que ocorrem vazamentos constantes devido a várias rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705028/2019 Proposição Verbal, de autoria do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 562 - CADERNO 01/01 Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada, com urgência, uma reforma na caixa de água do Distrito Caldas, haja vista que ocorrem vazamentos constantes devido a várias rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada, com urgência, uma reforma na caixa de água do Distrito Caldas, haja vista que ocorrem vazamentos constantes devido a várias rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705030/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando votos de Parabéns a Efigênia Garcia pela excelente caminhada em favor ao combate do abuso sexual de crianças e adolescentes ocorrida recentemente em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço a Vossa Excelência extensivo a toda a equipe da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social. Ofício Nº 1705031/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando votos de agradecimento a Everardo Miranda pela reposição de luminárias feitas próximo a Indústria FARMACE. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1705032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação da rua P-01, no Sítio Mata dos Limas em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pelos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de agradecimento pela reposição de luminárias na Rua Santa Quitéria, em nosso município. Ofício Nº 1705034/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias, construção de canaletas, operação tapa-buracos e uma limpeza geral na comunidade do Royal Ville, em nosso município. Ofício Nº 1705035/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja enviada a esta Egrégia Casa de Leis, informações sobre a implantação do SAMU,qual o entrave para essa implantação em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705036/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada uma limpeza na Avenida da Liberdade e da Rua Ulisses Alvino, no Bairro Cirolândia, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705037/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja enviada a esta Egrégia Casa de Leis informações a cerca da reabertura da Cozinha Comunitária. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705038/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, registrando votos de agradecimento pela implantação da passarela do Sítio Carrapicho, em

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 18 de Junho de 2019. Ano IX, No. 561 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Requerimento Nº 222/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio do eletricista da Prefeitura Municipal de Barbalha, para que o mesmo possa verificar e consertar um fio de energia da rede principal que está descascado, na esquina da Rua P – 24 no Bairro Malvinas, haja vista que o referido fio encontra-se a menos de dois metros de altura, nas proximidades da creche Maria Ironina de Sá Barreto, localizada entre as rua P – 24 e P -25, no referido logradouro, pondo em risco a vida da população e das crianças da creche supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de maio de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Requerimento Nº 223/2019 Senhor Presidente, ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações sobre a suspensão do atendimento pelo 0800 do Sistema Mais Saúde, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de maio de 2019. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Requerimento Nº 224/2019 Obras e Serviços Públicos Senhor Presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 561 - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação na estrada que dá acesso ao Sítio Taquari em nosso município, como também a recuperação da passarela para pedestre da referida via, haja vista que a mesma passa sobre o córrego e encontra-se bastante deteriorada. Solicita, ainda, que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na comunidade supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de maio de 2019. Antônio Correia do Nascimento - Carlito Vereador Pag. 2 Vereador Requerimento Nº 227/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja reenviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações quanto ao cumprimento por parte da gestão municipal da Decisão Interlocutória proferida nos autos do processo nº 15462-30.2017.8.06.0043 que tramita na 3ª Vara da Comarca de Barbalha. Tal decisão determinou que o Município de Barbalha proceda ao abrigamento em local adequado dos animais apreendidos na forma do art. 107, caput e §1º da Lei municipal nº 1.794/2008 (Código Sanitário Municipal) no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Requerimento Nº 225/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação em toda extensão da avenida principal da Vila Santa Terezinha, em nosso Município, haja vista que a mesma encontra-se tomada pelo mato, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de maio de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Os ofícios 0305011/2019 e 0305012/2019 enviados à Secretária Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, respectivamente, foram efetivamente recebidos no dia 03/05/2019 e até a presente data não houve resposta. Por tal Razão venho requerer a reiteração dos ofícios. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de maio de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 228/2019 Senhor Presidente, Requerimento Nº 226/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza em todas as ruas do Parque Bulandeira, em nosso Município, haja vista a grande necessidade da realização do importante serviço, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o referido benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de maio de 2019. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizada uma ambulância para acompanhar o cortejo do pau da bandeira de São João Batista, no Distrito Estrela, que será realizado no dia 09 de junho do corrente ano, a fim de garantir a integridade física dos carregadores e de todos que prestigiarem o grandioso evento, prestando auxílio caso haja alguma eventualidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de maio de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 561 - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 229/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a realização dos seguintes serviços no Distrito Estrela: roço, capinação e limpeza na Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos) e recuperação da ponte da referida via, como também a pintura dos meios fios na Rua Francisco Mozeli Ribeiro Leite, via de acesso a Capela São João Batista, estendendo-se até o final da Vila Frei Damião. Informamos que se faz necessário a realização do importante serviço, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro São João Batista da comunidade supracitada, iniciando com o cortejo do pau da Bandeira no dia 09 de junho, do corrente ano, que irá ser conduzido pela Avenida Otávio Sabino Dantas, saindo da Embrapa até o Distrito Estrela. Pag. 3 ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao CREDE 19, extensivo às Escolas Moreira de Souza e Otília Correia Saraiva – Liceu, com cópia ao SAMU e ao HEMOCE, registrando votos de agradecimentos pelo excelente serviço prestado na Ação Social Comunitária realizada no último sábado, dia 25 de maio, no Distrito de Arajara, em nosso Município. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um grandioso evento em benefício de todos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de maio de 2019. Odair José de Matos Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador Requerimento Nº 232/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de maio de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 230/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço, capinação e limpeza em toda a extensão do percurso do cortejo do pau da bandeira do Sítio Brejinho, como também do Sítio Brejão, em nosso Município, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São João Batista nas referidas comunidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de maio de 2019. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, que sejam enviados a esta Casa Legislativa, os extratos bancários da conta específica da Contribuição para o custeio da Iluminação Pública - CIP, em nosso Município, mais precisamente referentes a todo o ano de 2018, como também do mês de janeiro a maio de 2019, para conhecimento deste Parlamento. Ressalte-se que, em razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da Câmara Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Odair José de Matos Vereador Odair José de Matos Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Requerimento Nº 231/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após Dorivan Santos Vereador Amaro www.camaradebarbalha.ce.gov.br dos Francisco Wellton Vieira Vereador DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 561 - CADERNO 01/01 Pag. 4 Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Moacir de Sousa Vereador Barros André Feitosa Vereador Daniel de Cordeiro Vereador Sá de Barreto Requerimento Nº 235/2019 Senhor Presidente, Requerimento Nº 233/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a família do Sr. Nilo Saraiva de Lima, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido no dia 29 de maio do corrente ano, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício aos Deputados com expressiva votação na Região do Cariri, solicitando seu empenho, junto ao Governador do Estado do Ceará, a fim de que juntos, unindo forças, possam conseguir a liberação de recursos para a conclusão do Canal do Cinturão das Águas, haja vista que há dois meses, essa importante obra encontra-se paralisada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 236/2019 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 234/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a família da Ex Vereadora Polyana Silva Coimbra Cruz, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido no dia 29 de maio do corrente ano, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 03 de junho, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações com votos de muitas felicidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 237/2019 Senhor Presidente, Daniel de Sá Barreto Cordeiro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 561 - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a CAGECE, solicitando esclarecimentos sobre a cor turva e resíduos apresentados na água fornecida à cidade de Barbalha, como também que providências urgentes sejam tomadas para solucionar o problema, a fim de que os usuários do referido serviço possam utilizar uma água de boa qualidade e sem riscos para a saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Pag. 5 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 240/2019 André Feitosa Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a pintura das faixas de pedestres na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, mais precisamente em frente a Capela de Nossa Senhora Aparecida, como também ao lado da Escola Maria Valquíria. Requerimento Nº 238/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Marcos Rolim, Diretor do SAMU, solicitando que seja disponibilizada uma ambulância para prestar atendimento durante os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio de nossa cidade, evento este que teve início no dia 02 de junho, com a realização do cortejo do pau da bandeira e se estenderá até o dia 13 do mês em curso, a fim de garantir a integridade física dos moradores e visitantes que prestigiarem a grandiosa festa, prestando auxílio caso haja alguma eventualidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 241/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua P – 13, no Bairro Malvinas: sendo uma no poste localizado em frente a residência de Nº 28, nas proximidades do mercantil de Edmar e outra em frente a residência de Nº 96, próximo a casa da Sra. Toinha, como também na Rua T – 11, em frente a residência de Nº 216, na Vila Santa Terezinha, em nosso município. Odair Jose de Matos Vereador Requerimento Nº 239/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção de dois quebra molas na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, sendo um na esquina da Rua P – 13 e outro entre as ruas P – 18 e P -20, haja vista a alta velocidade dos veículos que por ali trafegam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 561 - CADERNO 01/01 Pag. 6 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de junho de 2019. Requerimento Nº 242/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza, como também a poda das árvores nas ruas do Bairro Casas populares, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro do logradouro supracitado, momento em que a referida localidade recebe um grande fluxo de visitantes, iniciando no dia 16 de junho do corrente ano, com a realização do cortejo do pau da bandeira. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Antônio Correia do Nascimento - Carlito Vereador Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 245/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Rua P – 09, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, a fim de atender os moradores da referida artéria com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de junho de 2019. Requerimento Nº 243/2019 João Ilânio Sampaio Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa a quantidade de vacinas contra a gripe que foram recebidas pelo Município de Barbalha, e como estas foram distribuídas nos PSFs. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de junho de 2019. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 244/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua P 07, no Bairro Malvinas, mais precisamente em frente a residência de Nº 64, do Sr. Cícero, haja vista a grande escuridão no local. Requerimento Nº 246/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DEMUTRAN com cópia a Polícia Militar e a Secretária Municipal de Saúde, registrando votos de agradecimentos pelo excelente serviço prestado durante o cortejo do pau da Bandeira de São João Batista, no Distrito Estrela, realizado no último domingo, dia 09 de junho, do corrente ano. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma belíssima festa para todos, sem registro de nenhuma ocorrência. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de junho de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 18 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 561 - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 247/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, com cópia ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, o valor arrecadado neste exercício financeiro de 2019 pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, como também informações sobre a aplicação/utilização de tais recursos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de junho de 2019. Odair José de Matos Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 7

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 17 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 1706001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PAUTA DA SESSÃO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA – DIA 17/06/2019 PROJETO DE LEI Nº Projeto de Resolução Nº 10/2019 (Para Leitura) EMENTA AUTOR Vereador Confere Título de João Ilânio Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências Projeto de Vereador Confere Título de André Resolução Cidadão Barbalhense a Feitosa Nº 08/2019 Personalidade que (Para indica e dá outras Votação) providências Projeto de Vereador Confere Título de Resolução Cidadão Barbalhense a Rildo Teles Nº 09/2019 Personalidade que (Para indica e dá outras Votação) providências Solicitação de Assunto: debater sobre Manassés Tribuna Gomes da assuntos relacionados Silva Popular ao BPRaio. Requerimentos: 248 do Vereador Hamilton – Nº 249 do Vereador Dorivan – Nº 250 do Vereador João Ilânio . Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, Barbalha-CE, 17 de junho de 2019. ASSESSORIA JURÍDICA Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário da Mesa Diretora ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA PROJETOS DE LEIS DEMAIS VEREADORES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Projeto de Lei Nº. 38/2019 PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa, extinguindo e acrescendo quantitativo de cargos efetivos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1.955/2011 – que ratifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo na forma que indica e dá outras providencias. Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-CE, no uso de suas atribuições legais (Art. 26, I da Resolução 08/2005, Regimento Interno), faz saber que o Plenário aprovou, e o seu Presidente, no uso de suas atribuições legais (Art. 32, IV da Resolução 08/2005, Regimento Interno) sanciona e promulga a seguinte Lei. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Segunda-feira, dia 17 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 1706001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Art. 1º - O cargo de Arquivista, em quantidade de um, existente na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barbalha, fica extinto, e suas atribuições passam a integrar as funções do cargo de Agente Administrativo. Art. 2º - O cargo de Auxiliar de Controle Interno, em quantidade de um, existente na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barbalha, criado pela Lei 2.283/2017, fica extinto. Art. 3º - O cargo de "Agente Patrimonial", em quantidade de três, existente na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barbalha, fica reduzido para apenas uma vaga. Art. 4º - Fica acrescida mais uma vaga para o cargo de Agente Administrativo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barbalha, totalizando 05 (cinco) vagas, cuja descrição analítica das atribuições está disposta no artigo 6º desta Lei, que altera o Anexo III da Lei Municipal Nº. 1.955/2011. Art. 5º - Fica alterado, de acordo com o disposto nesta Lei, o organograma e quantidade de pessoal da Câmara Municipal de Barbalha constante no art.8º do Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011, especificamente quanto ao "I - Quadro de Cargos Efetivos", mantendo os Cargos Comissionados constantes da Tabela II: I –QUADRO DE CARGOS EFETIVOS Cargo Código Recepcionista Auxiliar de Serviços Gerais Agente Patrimonial Agente Administrativo Economista Assistente Legislativo Técnico em Contabilidade Controlador Executivo Assessor Jurídico Quantidade AAA AAA 01 03 AAA ANA ANA ANA ATC 01 05 01 01 01 ACE AAJ 01 01 Art. 6º - Altera o anexo III do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 extinguindo a descrição do cargo de Arquivista, o qual passa a integrar as funções do cargo de Agente Administrativo que passa a vigorar com a seguinte redação: AGENTE ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e as disposições e funções referentes ao órgão de Controle Interno; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa e Tesoureiro, quando solicitado; redigir e digitar requerimentos, ofícios, cartas, memorandos e atas; auxiliar os trabalhos do Controle Interno, supervisionando, através de procedimentos de controle, a eficiência de aspectos operacionais relativos à execução de tarefas e a eficácia dos resultados gerais do trabalho do Controle Interno, representados pelo conjunto de suas funções, especificadas na Resolução 08/2001; auxiliar nos trabalhos de auditagem geral; comunicar a ocorrência de anormalidades no serviço; comunicar a efetividade dos funcionários; redigir contratos, portarias e outros Pag. documentos relativos a Tesouraria da Câmara Municipal de Barbalha, auxiliar na elaboração anual do relatório das atividades desenvolvidas pelo órgão de Controle Interno; efetuar pagamento de vencimentos e gratificações a funcionários e subsídios a Vereadores em espécie ou por crédito bancário; movimentar contas-correntes bancárias, na forma regulamentar; efetuar o chamamento dos credores da Câmara para fins de pagamento, bem como de funcionários e Vereadores que tenham que efetuar devoluções; manter registro do movimento bancário atualizado; observar prazos legais para fins de pagamentos e recolhimentos; preencher cheques bancários, conferir procurações que habilitem terceiros a perceberem valores da Câmara Municipal; controlar transferência de valores orçamentários; solicitar acompanhamento de funcionário ou serviço de segurança quando do pagamento ou recolhimento de valores; Planejar, organizar e coordenar serviços de arquivo; planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e informativo; planejar, organizar e orientar as atividades de identificação de espécies documentais; participar do planejamento de novos documentos e controle de multicópias; planejar e organizar serviços ou centros de documentação e informação, constituídos de acervos arquivísticos e mistos; executar e orientar a avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação; promover medidas necessárias à conservação de documentos; elaborar estudos, pesquisas, trabalhos e pareceres sobre assuntos arquivísticos; orientar a classificação, arranjo e descrição de documentos a serem arquivados; desenvolver estudo sobre documentos culturalmente importantes; assessorar Presidente, a Mesa, as Comissões e os Vereadores sobre assunto de sua especialidade; elaborar pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos; executar outras tarefas correlatas. Art. 7º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros, observando-se incondicionalmente os limites de gastos com pessoal previstos no §1º. do Art. 29A da Constituição Federal, combinado com a alínea “a” do inciso III do Art. 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de junho de 2019. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal André Feitosa Vice Presidente da Câmara Municipal Antonio Hamilton Ferreira Lira Primeiro Secretário da Câmara Municipal João Ilânio Sampaio Segundo Secretário da Câmara Municipal MENSAGEM Nº. ____/2019 – BARBALHA-CE, 17 DE JUNHO DE 2019. Senhores Vereadores, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 17 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 1706001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 3 Pag. Trata-se de Projeto de Lei cuja intenção é alterar o quadro organizacional de servidores da Câmara Municipal de Barbalha, conforme pactuado com o Ministério Público na Reunião realizada aos cinco dias do mês de junho de 2019 relativa ao Inquérito Civil Público nº 09.2019.00000945-4-1ªPJB. que tenham interesse em patrocinar eventos de interesse público e recíproco do Município de Barbalha, com contrapartida do ente público na concessão de espaços públicos para veiculação de ofertas e/ou propagandas publicitárias previamente estabelecidas no contrato de patrocínio. Novo estudo foi realizado ante a necessidade da Câmara Municipal frente ao Procedimento aberto junto a 1º Promotoria de Justiça em Barbalha que culminou na formalização de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Art. 2º. Para fins deste Decreto, considera-se: I – Evento: toda e qualquer ação ou serviço de interesse público por prazo determinado. II – Patrocínio: contribuição do parceiro privado, seja em pecúnia, seja em fornecimento de produtos ou serviços diretamente ligado ao evento respectivo. III - Contrato de Patrocínio: instrumento por meio do qual é formalizado o patrocínio a ser fornecido pelo Particular, bem como a contrapartida do ente Municipal. IV – Chamamento Público: procedimento destinado a selecionar o parceiro privado para firmar contrato de patrocínio no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da reciprocidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Por todo o exposto, certo de que o elevado espírito público dos Colegas respaldarão a correta decisão legislativa da Mesa Diretora ao submetemos ao crivo do Nobre Plenário quanto a este incluso e relevante Projeto de Lei, acreditamos e pedimos pela aprovação e reiteramos, na oportunidade, protestos de estima e apreço. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 17 de junho de 2019. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal André Feitosa Vice Presidente da Câmara Municipal Antonio Hamilton Ferreira Lira Primeiro Secretário da Câmara Municipal João Ilânio Sampaio Segundo Secretário da Câmara Municipal PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DECRETOS DECRETO Nº. 170601/2019 2019 DE 17 DE JUNHO DE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.408/2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 18, inciso V da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990; CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação da Lei Município nº 2.408/2019, conforme o disposto no art. 4º; CONSIDERANDO, a exigência de criação de procedimento para recebimento de propostas de particulares interessados em patrocinar os eventos do município; DECRETA: Art. 1º. Este Decreto institui normas regulamentando a Lei Municipal nº 2.408/2019 para as parcerias entre o Município de Barbalha e pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos Art. 3º. As pessoas física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, podem patrocinar eventos de interesse público do município, que será formalizado mediante Contrato de Patrocínio, que especificará, no mínimo e obrigatoriamente: I – data de assinatura e identificação do instrumento e do órgão da administração pública responsável; II – nome do parceiro privado e seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil; III – descrição do evento e de seu tempo de duração; IV – valor e/ou forma do patrocínio, com especificação da conta de destino em caso de patrocínio em dinheiro; V – espaços públicos passíveis de serem disponibilizados ao parceiro privado para fins de propaganda; Art. 4º. O Município, sempre que tiver interesse em receber patrocínio para eventos, deverá publicar, nos meios públicos de comunicação, edital de Chamamento Público, com o fim de dar conhecimento a todos os interessados em patrocinar eventos de interesse público do Município, adotando procedimento claro, objetivo e simplificado, que oriente os interessados e facilite o acesso do maior número de interessados. Parágrafo único – O edital deverá ser divulgado no sítio oficial do Município de Barbalha na internet, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 5º. Será obrigatório que no edital de chamamento público contenha, no mínimo: I – a programação completa do evento a ser patrocinado; II – os espaços públicos passíveis de serem disponibilizados para veiculação de oferta ou propaganda; III – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas e dos documentos; IV – as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; V – o valor do patrocínio e a forma de ser prestado; VI – as condições para interposição de recursos administrativos; VII – a minuta do instrumento por meio do qual será celebrado o patrocínio; VIII – de acordo com as características do objeto do patrocínio, medidas de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 17 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 1706001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Parágrafo único – é vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria. Art. 6º. As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada por Portaria do Secretário da pasta responsável pelo Evento, a qual será composta por no mínimo 1 (um) servidor e no máximo 3 (três) servidores, efetivos ou não. Art. 7º. A proposta de patrocínio deve ser encaminhada ao órgão da administração pública municipal responsável pelo evento e deverá atender aos seguintes requisitos: I – Identificação do subscritor da proposta; II – Indicação do interesse público envolvido; III – Espaço público que deseja utilizar para fins de oferta ou propaganda publicitária e o conteúdo que será veiculado; Parágrafo único - É vedado qualquer forma de oferta ou propaganda publicitária que atente contra os bons costumes, a moral e a probidade, bem como contra os princípios gerais de direito ou que visem subverter a ordem constitucional. Art. 8º. A administração pública homologará e divulgará o resultado do julgamento das propostas em página do sítio previsto no art. 4º. Parágrafo único – A homologação não gera direito para o parceiro privado celebrar o contrato respectivo. Art. 9º. Após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração pública procederá à verificação dos documentos que comprovem a regularidade fiscal e trabalhista do patrocinador. Art. 10. O critério de julgamento será o maior valor de patrocínio pelo menor número de espaços públicos a serem utilizados. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal de Barbalha PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 17 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 1706001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PAUTA DA SESSÃO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT PROJETO DE LEI Nº Projeto de Resolução Nº 10/2019 (Para Leitura) EMENTA AUTOR Vereador Confere Título de João Ilânio Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências Projeto de Vereador Confere Título de André Resolução Cidadão Barbalhense a Feitosa Nº 08/2019 Personalidade que (Para indica e dá outras Votação) providências Projeto de Vereador Confere Título de Resolução Cidadão Barbalhense a Rildo Teles Nº 09/2019 Personalidade que (Para indica e dá outras Votação) providências Solicitação de Assunto: debater sobre Manassés Tribuna Gomes da assuntos relacionados Silva Popular ao BPRaio. Requerimentos: 248 do Vereador Hamilton – Nº 249 do Vereador Dorivan – Nº 250 do Vereador João Ilânio . Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, Barbalha-CE, 17 de junho de 2019. ASSESSORIA JURÍDICA Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário da Mesa Diretora ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA – DIA 17/06/2019 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *************************

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 17 de Junho de 2019. Ano IX, No. 560 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 RESOLUÇÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Resolução Nº 08/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Manoel Ferreira Barros (Pr. Edilson). Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 17 de junho de 2019. Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA JURÍDICA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos André Feitosa Vice-Presidente ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Resolução Nº 09/2019 DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Odair José de Matos Presidente DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Concede a Medalha do Mérito Santo Antônio e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º Fica Concedida a Medalha do Mérito Santo Antônio as seguintes personalidades: Josier Ferreira da Silva, José Evernando Correia Feitosa, José Rodrigues Neto, José Gilsimar de Oliveira Gonçalves-Mamá. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo Legislativo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 17 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 560 - CADERNO 01/01 2 Pag. Art. 2o. Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de maio de 2019. Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Izolda Cela. Odair José de Matos Presidente Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em João Ilânio Sampaio 2º Secretário 29 de Maio de 2019. JoãoSampaio Ilânio Sampaio João Ilânio Vereador 2º Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador BIOGRAFIA BIOGRAFIA MANOEL FERREIRA BARROS (Pr. Edilson) Izolda Cela nasceu em 09 de maio de 1960, O senhor Manoel Ferreira Barros (Pr. Edilson), em Sobral, região norte do Ceará. Filha da professora nasceu no dia 05 de julho de 1968, na cidade de Maria Helena Cela e do médico cardiologista Afonso Maranguape, no Estado do Ceará. É filho do senhor José Walter Magalhães Pinto. É casada com José Clodoveu Lopes de Barros e da Senhora Maria Das Dores Ferreira de Arruda Coelho Neto, político, advogado e Barros. O senhor Manoel é casado a 29 anos e deste professor da Universidade Vale do Acaraú. Mãe de casamento nasceram dois filhos: Carlos Henrique de quatro filhos: Hilda, Luísa, Clara e Pedro e avó dos Sousa Barros e Bruno Venâncio de Sousa Barros. pequenos Ernesto, Bernardo e Cecília. Com uma Chegou a Barbalha em junho de 2005, tendo carreira voltada para a educação, Izolda Cela é mestre com profissão Técnico em máquinas de costura, agora em Gestão e Avaliação da Educação Pública pela então Pastor Missionário, presidente da Associação dos Universidade Federal de Juiz de Fora (MG). Tem Pastores da cidade de Barbalha e vice-presidente dos Especialização em Gestão Pública pela Universidade pastores da Região do Cariri. Fundador do Instituto Estadual Vale do Acaraú, além de Especialização em Kadosh, atualmente capelão com igrejas fundadas em Educação Infantil pela Universidade Estadual do Missão Velha, Missão Nova, Barro Branco, Malvinas, Ceará. É Graduada em Psicologia pela Universidade Cirolândia, Caldas e Sítio Cocos. Federal do Ceará e Professora do curso de Pedagogia Tem contribuído voluntariamente pelo Instituto da Universidade Estadual Vale do Acaraú. Psicóloga Kadosh com toda a sua equipe para o crescimento moral, escolar com experiência na educação de crianças e ético, espiritual e social atingindo aproximadamente 250 jovens. famílias em nossa cidade. Este Instituto presta um serviço Iniciou sua carreira no Colégio Sobralense para amparar e preparar o futuro crianças e adolescentes entre 1986 e 1988. Em 1989, assume a diretoria oferecendo cursos de música (violão, teclado, guitarra, pedagógica da Escola Arco-íris, em Sobral. Também bateria, contrabaixo), educação, reforço escolar, futebol, atuou em clínica no atendimento de crianças, jiu-jitsu. Todos esses serviços são oferecidos de forma trabalhando na Clínica de Desenvolvimento Integrado gratuita. (CDI), em Sobral, de 1991 a 1995. Como professora concursada da Universidade Vale do Acaraú foi docente do curso de Pedagogia, exerceu o cargo de Projeto de Resolução Nº 07/2019 pró-reitora adjunta de Extensão e coordenou o Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Programa Alfabetização Solidária desde sua implantação, em 1997, até dezembro de 2000. Também através da UVA, integrou a equipe de apoio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 17 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 560 - CADERNO 01/01 Pag. 3 pedagógico ao CAIC, escola municipal de ensino infantil e fundamental vinculada ao curso de Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Mário Carvalho. Pedagogia (95 a 97), exercendo a função de orientadora de professoras de 1a série na área da Psicogênese da Língua Escrita. Destacou-se no meio político com sua gestão à frente da Secretaria da Educação do Ceará, entre 2007 e 2014, quando foi Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. responsável pela implementação do Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic), modelo que virou referência nacional e é utilizado pelo Governo Federal como política de educação para todo o País. À frente Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 29 de Maio de 2019. da Seduc, atuou no fortalecimento do regime de André Feitosa Vereador colaboração, com foco na alfabetização das crianças; também promoveu a melhoria dos índices de fluxo e desempenho dos alunos do ensino fundamental e BIOGRAFIA médio do Estado, além de ser responsável pela diversificação da oferta do ensino médio, articulando e implementando a educação profissionalizante em todo o Ceará. Mário Carvalho Nasceu em 02 de fevereiro de 1944, na cidade do Rio Formoso, no Estado do Pernambuco. Filho do Senhor Pedro Cavalcante de Carvalho e da Senhora Albertina Maria da Silva. Casou- Izolda foi também secretária de Educação de Sobral de 2005 a 2006 e subsecretária de Desenvolvimento da Educação na gestão sobralense de 2001 a 2004. Eleita vice-governadora em 2014 na se com a Senhora Maria Yaci de Freitas, Barbalhense. Tem um único filho Marco Antônio de Carvalho de 54 anos, o qual é pastor da Igreja Assembleia de Deus na cidade do Rio de Janeiro. chapa composta por Camilo Santana, a professora Izolda Cela entra na história, quando, em agosto de 2015, tornou-se a primeira mulher a assumir o Governo do Estado do Ceará. Izolda Cela foi reeleita para o cargo de vice- governadora para a gestão 2019 – 2022. Na gestão do Governo do Ceará, Izolda Cela coordena o Pacto por um Ceará Pacífico, que abrange programas, projetos e ações voltadas para a prevenção Morou no Rio de Janeiro de 1954 até 2013. De 2013 á 2016 morou na cidade de Recife. Reside em Barbalha desde 2016. O senhor Mário Carvalho trabalhou nas firmas Mendes Júnior e Odebrecht como Supervisor de Obras. Atualmente reside na Rua Minerva Dias de Sá Barreto Nº 240, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, em nosso município, desde o dia 03 de maio de 2016. da violência e redução da criminalidade. Com o objetivo de construir uma cultura de paz em todo o Projeto de Resolução Nº 09/2019 território cearense, opera a partir de políticas públicas interinstitucionais de prevenção social e segurança pública. A meta é a melhoria do contexto urbano, por meio de ações que possibilitem o monitoramento e a avaliação contínua da sociedade, criando as condições de acolhimento das populações mais vulneráveis e o enfrentamento da violência. Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Marcelo Cristian Sampaio Martins. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Projeto de Resolução Nº 08/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 04 de Junho de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 17 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 560 - CADERNO 01/01 Pag. 4 JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 28/2019 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador BIOGRAFIA Marcelo Cristian Martins nasceu na cidade de Aurora-CE, aos 14 de janeiro de 1991. Descendente de pai militar e de mãe comerciante, viveu durante toda a sua infância e adolescência na cidade de Mauriti-Ce, local em que possui suas raízes familiares. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 32/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de maio de 2019 Graduou-se no curso de Direito no ano de 2013 pela Faculdade Paraíso. Especializou-se em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Regional do Cariri, no Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator ano de 2015. No exercício do ministério privado da Pelas conclusões: advocacia é sócio do escritório Sampaio & Costa João Ilânio Sampaio Advogados. Foi subprocurador do Município de Juazeiro do Norte-Ce no período de fevereiro de 2014 a abril de 2016. Foi aprovado em 1ª lugar no concurso público Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 30/2019 de Procurador do Município de Barbalha-Ce, tendo tomado posse e iniciado o exercício funcional aos 02 de maio do ano de 2016. Em dezembro de 2018 foi convidado pelo Prefeito Municipal, Argemiro Sampaio Neto, para assumir o cargo de Procurador Geral do Município, função esta que vem exercendo nos dias atuais com elevado zelo, máxima presteza e compromisso. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 31/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de maio de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator PARECERES DAS COMISSÕES Pelas conclusões: COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 10/2019 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 31/2019 de autoria do Executivo Municipal, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. João Ilânio Sampaio Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 34/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de maio de 2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 07/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Moacir de Barros de Sousa Relator Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de junho de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Marcus José Alencar Lima Pelas conclusões: Francisco Wellton Vieira João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, Dorivan Amaro dos Santos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 17 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 560 - CADERNO 01/01 X X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X X João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima Odair José de Matos X X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa Tárcio Araújo Vieira TOTAL X a AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO X Antônio Hamilton Ferreira Lira Antônio Sampaio CONTRÁRIO FAVORÁVEL Dispõe sobre o serviço voluntário no município de Barbalha-Ce VEREADOR CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 32/2019 ABSTENÇÃO Confere Título de Cidadão Barbalhense personalidade que indica e dá outras providências VEREADOR MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Correia do Nascimento 5 Pag. X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 01 01 X 05 06 02 01 01 MAPA DA VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2019 Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público e eventos realizados no Território do Município, e dá outras providências MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR Antônio Correia do Nascimento AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 17 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 560 - CADERNO 01/01 X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 6

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 07 de Junho de 2019. Ano IX, No. 559 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA PROJETO DE LEI Nº 35/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequação do projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantile dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA Estado do Ceará, no uso desuas atribuições legaisfaço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para o atendimento da obrigação deste Município em garantir educação de qualidade a todas as crianças de zero a seis anos de idadeincompletos, bem como das disposições sobre a oferta de vagas e sobre o ensino de qualidade na Educação Infantil, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.394/96 – 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), da Lei nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação e da Lei Municipal nº2.272/2017, DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, que aprovou o Plano Municipal de Educação. ASSESSORIA JURÍDICA Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação terá ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o ASSESSORIA FINANCEIRA cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei. DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO CAPÍTULO II DA GARANTIA DE ACESSO ÀS VAGAS EM CRECHES E PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ESCOLAS INFANTIS Art. 3º. Buscando cumprir o dever constitucional de garantir o direito subjetivo à Educação, especificamente no âmbito da educação infantil, o Município de Barbalha deverá até o ano de 2020elaborar plano de ação estratégico visando atender 100% ( cem por cento) das vagas necessárias para preenchimento da demanda do Município, de forma a garantir que todas as crianças até 6 (seis) anos de idade, estejam alocadas em creches e Obras e Serviços Públicos pré-escolas de educação infantil até o ano de 2032, conforme prevê a Meta 01 da Lei Municipal 2.272/2017 - Plano Municipal de Educação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 07 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 559 - CADERNO 01/01 2 Pag. CAPÍTULO IV Art. 4º. Em conformidade com o artigo 16 da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, a expansão da educação DA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de Art. 9º. O Município de Barbalha desenvolverá infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com um programapedagógicode formação complementar especifico profissionais qualificados conforme dispõe a Lei de Diretrizes e para os profissionais as creches conveniadas à rede municipal e Bases da Educação Nacional, e com currículo e materiais à rede pública, em caráter piloto de ensino, programa esse que pedagógicos adequados à proposta pedagógica com formação em deverá ser voltado ao aprimoramento do conhecimento valores morais e éticos. atuação na formação integral da criança até 05 ( cinco) anos e 11( e da onze) meses , fundamentado nos princípios éticos, políticos e Parágrafo único. Havendo necessidade de estéticos. ampliação do quadro de professores, o Município e as escolas conveniadas deverão fazer uso de critérios complementares de § 1º. O Município de Barbalhadiligenciará para seleção avaliando a capacidade do candidato de lidar com crianças quetodos os profissionais da educação infantil além da formação de forma a poder educá-las com base nos exemplos de boa em pedagogia, conduta. visando a formação do caráter da criança até cinco anos e onze recebam formação complementar específica meses de idade. CAPITULO III § 2º. A exigência de formação em pedagogia DO CONTEÚDO A SER DESENVOLVIDO NA EDUCAÇÃO para INFANTIL E SUA AVALIAÇÃO lecionar na educação infantilnão se aplica aos atuaisprofessores efetivos do Município detentores de formação de Art. 5º. A educação oferecida nos equipamentos nível médio na modalidade normal, em respeito ao direito de educação infantil, primeira etapa da educação básica, deverá ter adquirido assegurado pelo art. 62, da federal nº 9.394/96 – LDB, como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 (seis) devendo ser assegurado a esses profissionais da mesma forma, a anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, formação complementar especifica de que trata o parágrafo complementando a ação da família e da comunidade, garantindo a anterior. promoção do desenvolvimento integral da criança. §3º. O programa mencionado no caput terá como Art. 6º. Todas as creches ou pré-escolas (oficiais finalidade essencial permitir a todos os profissionais do ensino ou conveniadas) deverão adequar o seu projeto pedagógico para infantil, tanto da rede municipal quanto das entidades a ela que possam, além de seguir rigorosamente as diretrizes conveniadas, a obtenção de uma visão humanística da educação pedagógicas já fixadas por este Município, obrigatoriamente que os afaste de um conceito utilitarista; incluir um conteúdo pedagógico adicional especificamente direcionado à formação dos valores humanos e do caráter das §4º. O programa pedagógico em questão deverá crianças, sendo imprescindível para o desenvolvimento desse plano ser desenvolvido no prazo máximo de até 12 (doze) meses após a a participação da comunidade escolar. publicação do planejamento estratégico previsto no art. 3º da presente Lei. Art. 7º. Todos os alunos da educação infantil deverão ser avaliados, pelo menos 2(duas ) vezes ao ano, pelo Art. 10. Com base no programa pedagógico professor responsável e pelos pais, tomando por base o perfil do citado no artigo anterior, todos os professores que atuem no ensino egresso de cada faixa etária. infantil,deverão receber uma formação complementar e continuada, visando a formação dos valores humanos e do caráter Art. 8º. Nas avaliações a serem realizadas, o da criança na fase do zero até cinco anos e onze meses deidade; conceito médio dos alunos da turma deverá ser atribuído como conceito do professor para efeito de levantamento quanto a Parágrafo único. O primeiro módulo da formação necessidades de reciclagem do referido profissional, o que visa citada no caput deverá ser iniciada e concluído em até 13 (treze) atender à missão da escola como entidade de formação do ser meses a contar doplanejamento estratégico previsto no art. 3º da humano integral, solidário, cidadão exemplar, com vivências éticas presente Lei. e com conhecimento de si. Art. 11. O Município de Barbalha poderá buscar www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 07 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 559 - CADERNO 01/01 parceiros na sociedade civil, visando a promoção da referida formação complementar dos professores, desde que garantidos os ditames e as diretrizes estabelecidos nesta Lei. Pag. 3 PROJETO DE LEI Nº 36/2019 Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente FUNDEMA na forma que indica e dá outras providências: OPrefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aoscinco dias do Art. 1º- Fica criado o Fundo de Defesa do Meio Ambiente FUNDEMA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH). mês de junho de 2019. Art. 2º- O Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) tem como finalidade o desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes atividades: Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM I - proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos; Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Nesta Tenho a satisfação de reincaminhar para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que sobre diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequação do projeto pedagógico eformação complementar dos professores da educação infantil. A presente proposição visa normatizara oferta da educação infantilpara crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino, em conformidade com o que reza o art. 208, § 2º, inciso IV, da Constituição Federal e com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação, dando especial destaque para a formação complementar e continuada dos profissionais do magistério que atuam na educação infantil. Não é demais lembrar, que a lei federal nº 13.257, de 08 demarço de 2016, prevê anecessidade de implementação de políticas públicas para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, com atenção especial à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, visando garantir seu desenvolvimento integral e ainda que, de acordo com o seu art. 5º, a educação infantil está elencada como área prioritária para o desenvolvimento dessas políticas. Sem deixar de considerar, que a criança que frequenta a educação infantil terá melhores condições de expressãona sociedade, dentre outros aspectos essenciais ao seu desenvolvimento, sendo o acessoà educação um direito da criança assegurado pela Constituição Federal. Ademais, informamos que a presente proposiçãoestá sendo reapresentada para atender requisição da 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, já de pleno conhecimento desta Casa Legislativa. Na certeza de que a matéria receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos osEdis cordialmente. Barbalha/CE,05 de junho 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: de II - apoio à capacitação técnica dos servidores da SEMARH,assim como na participação e realização de eventos, seminários, congressos, cursos, campanhas, programas de educação e de gestão ambiental; III - apoio às ações para implementação da Agenda 21 no Município; IV - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental do Município; V - apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental; VI - apoio à formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação federal e estadual; VII - atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente; VIII - apoio à criação de unidades de conservação no Município para proteção, conservação e preservação ambiental; IX - manutenção da qualidade do meio ambiente natural e artificial do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano; X - incentivo ao uso de tecnologia não agressiva ao ambiente; XI - apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações sobre as mesmas; XII - controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico assim como a recuperação de áreas degradadas; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 07 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 559 - CADERNO 01/01 XIII - apoio à implantação e à manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e recursos hídricos, em parceria com as demais Secretarias; Pag. 4 III - o produto da arrecadação de taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo, projetos arquitetônicos, alvará de construção e reforma de edificações com área acima de 60m²; XIV - apoio às políticas de proteção a fauna e à flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou submeta os animais à crueldade; IV - o produto da arrecadação de taxas decorrentes das atividades de cadastramento de engenhos de propaganda e publicidade e de licenciamento de engenhos especiais; XV - controle, monitoramento, avaliação e fiscalização da emissão de sons e ruídos de toda espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, visando à compatibilização do exercício da atividade com a proteção e preservação da saúde, da segurança e do sossego público; V - arrecadação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização dos recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação e/ou à correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada; XVI - apoio à formação de consórcio intermunicipal, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do Município, bem como para gestão dos resíduos sólidos; VI - recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente; XVII - apoio à análise, controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica; XVIII - apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação ambiental; XIX - estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano; XX - exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde pública; XXI - apoio ao monitoramento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e de telecomunicações em geral, no âmbito do Município; XXII - articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais (ONGs), nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental; XXIII - apoio ao monitoramento de engenhos de propaganda e publicidade; XXIV - apoio às ações de fiscalização ambiental e de controle urbano; XXV - elaboração de planos, programas e projetos para áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes. Art. 3º- Constituem receitas do Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA): I - transferências do orçamento do Município; II - o produto da arrecadação de taxas e multas de licenciamento ambiental; VII - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; VIII - recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; IX - recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais; X - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município; XI - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira; XII - valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo Município de Barbalha, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente; XIII - valores arrecadados com a cobrança de serviços prestados, tais como fotocópia de plantas urbanísticas e legislação municipal, inclusive em meio digital, cujos preços serão estabelecidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, com base no que dispõe a Legislação Tributária do Município; XIV - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDEMA. Art. 4º- Os recursos oriundos do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, serão depositados em conta específica e serão destinados à realização das atividades previstas no art. 2º desta Lei, podendo ainda serem gastos no pagamento de salários dos servidores vinculados ao serviço de licenciamento ambiental. Art. 5º - O FUNDEMA será gerenciado pelo gestor maior da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e terá as seguintes atribuições: I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FUNDEMA, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 07 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 559 - CADERNO 01/01 II - apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação; 5 Pag. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aosquatro dias do mês de junho de 2019. III - elaborar o plano orçamentário e de aplicação dos recursos do FUNDEMA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referirem; IV - apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos às atividades de interesse da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) inerentes às suas atribuições legais. Parágrafo Único - Serão consideradas prioritárias as aplicações dos recursos financeiros do FUNDEMA nas seguintes atividades: ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito de Barbalha MENSAGEM Ao Exmo. Sr. VereadorOdair José de Matos MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha I - unidades de conservação; II - programa de educação ambiental e eco turismo; III - proteção, conservação ou recuperação dos recursos hídricos; Tenho a honra de encaminhar novamente para apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente -FUNDEMA. IV - realização de cursos, congressos e seminários na área ambiental; V - pesquisa e desenvolvimento tecnológico; Não obstante a reprovação dessa matéria em ocasiões pretéritaspor esta Casa Legislativa, tal fato não impediu o funcionamento da Autarquia Sustentabilidade – AMASBAR, de Meio Ambiente e inclusive com a inclusão de VI - desenvolvimento institucional para aquisição e manutenção da estrutura logística da SEMARH, em especial veículos automotores, motocicletas, computadores, aparelhos eletroeletrônicos indispensáveis à fiscalização, e outros que se façam necessários mediante aprovação do COMDEMA; dotação orçamentária própria no orçamento municipal vigente, VII - organização de Congressos, Seminários e Encontros Ambientais em níveis Regional, Estadual, Nacional ou Internacional; Ressaltamos mais uma vez, a importância da lembrando que também foi autorizado pelo Poder Legislativo a realização de concurso público para os cargos de fiscal ambiental e analista ambiental, já providos pelo administração municipal. criação do FUNDEMA,considerando que constitui pré-requisito para que o Município possa ser receber recursos do Programa Selo VIII - Capacitação de servidores da SEMARH ou a esta vinculados, na participação dos eventos explicitados no inciso anterior; Verde e do IQM – Índice Municipal de Qualidade do Meio Art. 6º - Constituirão ativos do FUNDEMA: receber nos anos de 2017 e 2018 justamente em razão da Ambiente, instituído pelo Governo do Estado do Ceará, através do Decreto nº 29.306/2008, cujos recursos o Município deixou de inexistência do FUNDEMA legalmente instituído. I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas; Esperando que a matéria seja aprovada, aproveito a oportunidade para saudar a todos os Edis,cordialmente. Barbalha/CE, 04 dejunho de 2019. II - direitos que porventura vier a constituir. Art. 7º- Constituirão passivos do FUNDEMA as obrigações de qualquer natureza que porventura sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades. Argemiro Sampaio Neto Art. 8ºO orçamento do FUNDEMA fará parte da Lei Orçamentária Anual do Município, conforme estabelecido no art. 165 da Constituição Federal. PROJETO DE LEI Nº 37/2019 Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação de cargos públicos deprovimento efetivo, Art. 09º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, ao vigente orçamento do Município, crédito adicional especial, para atender a despesa decorrente desta Lei. na forma que indica e dá outras providências. OPrefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições Art. 10 -A análise e aprovação da prestação de contas de recursos aplicados do FUNDEMA, será feita anualmente a cargo do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONDEMA. legais, faço seguinte Lei: www.camaradebarbalha.ce.gov.br saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 07 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 559 - CADERNO 01/01 Pag. 6 Art. 1º -Para fins de atendimento da Informação Complementar encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal criando os cargos nº 130/2019, expedida em 27/02/2019, pelo Tribunal de Contas do em comento, tendo em vista a boa fé dos candidatos empossados. Estado do Ceará, no processo de Registro de Atos de Admissão de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barbalha, exercício 2006, de Para melhor ciência de todos os Edis, nº 2006.BAR.ADM.2544/07, ficam criados e regularizados junto a encaminho em anexocópias do despacho proferido em 06 de administração pública municipal o quantitativo de 50 ( cinquenta ) março de 2019, pelo Conselheiro Relator Fernando Antônio Costa cargos de zelador/servente e 64 ( sessenta e quatro) cargos de Lima Uchoa Junior e da Informação Complementar nº 130/2019 ( zelador/porteiro, cujos servidores foram aprovados e nomeados 1º aditivo), provenientes do Tribunal de Contas do Estado do em concurso público realizado através do Edital nº 002/2006. Ceará. § único -As atribuições dos cargos criados por força desta Lei, carga horária e remunerações iniciais, são as constantes do Edital Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os Edis, cordialmente. nº 002/2006. Barbalha/CE,27 de maio de 2019. Art. 2º - Esta Lei entraráem vigor a partir da data de sua Argemiro Sampaio Neto publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e sete dias do mês de maio de 2019. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MENSAGEM ************************* Ao Exmo. Sr. VereadorOdair José de Matos MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Tenho a honra de encaminhar para apreciação do Plenário destaCasa Legislativa, Projeto de Lei que cria cargos efetivos, para regularização de situação funcional de servidores aprovados e nomeados no concurso público provido pelo Edital nº 002/2006. Conforme análise técnica feita pelo Tribunal de Contas do Estado 2006.BAR.ADM..25444/07, do Ceará,no processo nº foi constatado que o Município de Barbalha incluiu os cargos de zelador/servente e zelador/porteiro no edital 002/2006, do concurso público realizado no ano de 2006, porém tais cargos não estavam contemplados no anexo da lei municipal nº 1.678/2006, norma que criou os cargos para oferta no certame. Referido concurso público restourealizado com essa falha sem que ninguém notasse ou percebesse, nem mesmo os candidatos ou o Ministério Público, somente vindo a tona após análise técnica feita pelo TCE, que para não prejudicar os candidatos nomeados solicita que o atual Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019. Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 30ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (Dezoito horas e doze minutos) do dia 20 (vinte) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 29ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 105/2019 do Poder Judiciário do Estado do Ceará-3ª Vara da Comarca de Barbalha- encaminhando cópia do Plano de Trabalho do Juizado da Infância e da Juventude desta Cidade, durante os festejos alusivos a Santo Antônio. Ofício Nº 193/2019 do Ministério Público do Estado do Ceará encaminhando o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 02/2016 que serve como base para a segurança da população barbalhense e dos carregadores do Pau da Bandeira durante os festejos deste ano. Leitura do Projeto de Indicação Nº 02/2019 que dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na subclasse residencial baixa renda, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 30/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 31/2019 que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do município, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 10/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 31/2019 que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do município, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 28/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 32/2019 que dispõe sobre o serviço voluntário no município de Barbalha. Requerimento de Nº 221/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia às secretarias competentes, solicitando imediatas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 providências para solucionar os seguintes problemas existentes nas comunidades do Baixio dos Cordas, Barro Vermelho e Mata dos Araçás, serviços esses já solicitados anteriormente por este vereador, além de serem todos com garantia de serem resolvidos pela atual gestão, são eles: - reestruturação em todo o sistema de abastecimento de água no Barro Vermelho e Baixio dos Cordas;- perfuração de poço profundo para o abastecimento da Vila dos Araçás- reforma e cobertura da quadra de esportes do CERU;- reforma e instalação de vários equipamentos no campo de futebol do Barro Vermelho (arquibancadas, banheiros, vestuários, etc.)construção de postos de saúde nas comunidades Baixio dos Cordas e Mata dos Araçás;- construção do calçamento da estrada que liga o Barro Vermelho ao Sítio Cabeceiras; construção do calçamento do restante da estrada da Vila Monteiro;- construção do calçamento da Vila dos Araçás;- construção do calçamento do Baixio dos Cordas com destino ao Araticum; e,como também a manutenção e limpeza em toda a estrada, hoje asfaltada, que liga as comunidades supracitadas, mais precisamente da Avenida Leão Sampaio até a divisa com o Município de Crato-CE. Requerimento de Nº 222/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio do eletricista da Prefeitura Municipal de Barbalha, para que o mesmo possa verificar e consertar um fio de energia da rede principal que está descascado, na esquina da Rua P – 24 no Bairro Malvinas, haja vista que o referido fio encontra-se a menos de dois metros de altura, nas proximidades da creche Maria Ironina de Sá Barreto, localizada entre as rua P – 24 e P -25, no referido logradouro, pondo em risco a vida da população e das crianças da creche supracitada. Requerimento de Nº 223/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações sobre a suspensão do atendimento pelo 0800 do Sistema Mais Saúde, em nosso Município. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, exceto o Requerimento Nº 221/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira que tramitará na próxima sessão. Ordem do Dia: O substitutivo ao Projeto de Lei Nº 31/2019 que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do município, e dá outras providências foi colocado em discussão e aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio Correia do NascimentoCarlito. O Projeto de Lei Nº 32/2019 que dispõe sobre o serviço voluntário no município de Barbalha foi colocado em discussão e o vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou vista ao referido projeto. O Presidente no uso de suas atribuições concede vista ao Projeto de Lei Nº 32/2019 a pedido do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Palavra Facultada: Ofício 2105003/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar Lima, e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando o apoio da Polícia Militar na abertura dos festejos alusivos ao santo padroeiro do Sítio Mata dos Limas,que ocorrerá dia 26 do mês em curso. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105004/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar Lima, e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando o apoio dos Agentes do DEMUTRAN na abertura dos festejos alusivos ao santo padroeiro do Sítio Mata dos Limas,que ocorrerá dia 26 do mês em curso. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos Pag. 2 antecipadamente. Ofício 2105005/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando ao DER que seja realizado o roço na Avenida Leão Sampaio e na Ciclovia, em nosso município, haja vista que se aproximam os Festejos alusivos a Santo Antônio. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105006/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a SEINFRA que seja realizada uma operação tapa-buracos na CE060 (Avenida Leão Sampaio), no trecho compreendido próximo ao Posto de Combustível Estrela. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio, Francisco Wellton Vieira, Antônio Correia do Nascimento- Carlito, Maria aparecida carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao DETRAN que seja instalado um semáforo na CE-060 (Avenida Leão Sampaio), no trecho compreendido próximo ao Posto de Combustível Estrela. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a SEINFRA que realizada uma limpeza na via que dá acesso ao Sítio Mata dos Limas, em nosso município, haja vista que dia 26 acontecerá o cortejo do Pau da Bandeira do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a SEINFRA que realizado o complemento do calçamento na Rua Antônio Gondim de Sá Barreto, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Argemiro Sampaio que realizado o complemento do calçamento na Rua Antônio Gondim de Sá Barreto, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a SEINFRA que realizado a reposição de luminárias próximo ao Liceu Otília Correia Saraiva, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a SEINFRA que realizado a reposição de luminárias no Sítio Mata dos Limas, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Dorivan Amaro dos Santos pelo excelente trabalho desenvolvido no Centro Educacional Infantil Maria das Graças Correia. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos os funcionários da referida escola. Ofício 2105014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira e Tárcio Araújo Vieira, registrando votos de parabéns ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício 2105015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento- Carlito, Antõnio Sampaio e Tárcio Honorato, registrando votos de pesar pelo falecimento da Sra. LUZIA PEREIRA, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2105016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Tárcio Honorato, registrando votos de pesar pelo falecimento do Sr. SEBASTIÃO DOS SANTOS, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2105017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Tárcio Honorato, registrando votos de pesar pelo falecimento do Sr. SEBASTIÃO DOS SANTOS, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2105018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato e Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns a Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pelo excelente corte do Pau da Bandeira, realizado recentemente em nosso município. No ensejo os nobres edis saúda todos os carregadores e deseja um excelente cortejo do Pau da Bandeira, com as bênçãos do nosso glorioso Santo Antônio. Ofício 2105019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento pela doação do terreno para a construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho, em nosso município. Ofício 2105020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, registrando votos de agradecimento pela doação do terreno para a construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho, em nosso município. Ofício 2105021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento pela doação do terreno para a construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho, em nosso município. Ofício 2105022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento pela doação do terreno para a construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho, em nosso município. Ofício 2105023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, registrando votos de agradecimento pela doação do terreno para a construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho, em nosso município. Ofício 2105024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento pela doação do terreno para a construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho, em nosso município. Ofício 2105025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja realizada a recuperação das estradas e calçamentos do Sítio Taquari, em nosso município, assim como a Pag. 3 recuperação do campo de Futebol da referida comunidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Zuleide Augustinho de Souza, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2105027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizado o roço em todas as CEs que cruzam o município de Barbalha. O edil solicita ainda que seja realizada uma operação tapa buracos nas entradas do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao DER que seja realizada uma operação tapa buracos na CE-060, no trecho que compreende a Avenida Paulo Maurício, haja vista que nesta localidade irá trafegar o cortejo do Pau da Bandeira e esta via possui diversas crateras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja realizada uma recuperação da estrada que dá acesso ao Sítio Batoque, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105030/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de Parabéns ao senhor Ademar de Sousa e Dona Socorro pelos 70 anos de casados. No ensejo desejamos muita saúde ao ilustre casal e que essa data se repitam por longos anos. Ofício 2105031/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio e Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do Pedagogo, que ocorreu no dia 20 de maio. No ensejo enviamos votos de sucesso e prosperidade a todos os pedagogos do nosso município. Ofício 2105032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de boa recuperação e muita saúde. Ofício 2105033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizado o abastecimento de água do Sítio Riacho do Meio (na Vila de Rosa Marcolino), em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:12 horas (vinte horas e doze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 Ata da 31ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (Dezoito horas e doze minutos) do dia 23 (vinte e três) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 30ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 186/2019-1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha, solicitando que seja informado no prazo de dez dias úteis, se já houve votação acerca do Projeto de Lei que regulamenta o sistema coletivo de transporte urbano de passageiros no município de Barbalha. Ofício Nº 47/SME 2019 da Secretaria Municipal de Educação, em resposta aos ofícios Nº 1005006/2019, 1005008/2019, 1405012/2019 e 1005013/2019 informando que não será possível responder os referidos ofícios, pois a Senhora Maria Gorete Cardoso não é Secretária de Educação. Ofício Nº 12/2019 da Assembleia Legislativa Estadual, convidando os nobres edis para estarem presentes no dia 27 de maio, a partir das 19:00 horas participarem da Audiência Pública que discutirá os problemas e soluções relacionadas à segurança Pública na Região do Cariri, que acontecerá no Memorial Padre Cícero, na cidade do Juazeiro do Norte. Convite da Escola em Tempo Integral Josefa Alves de Sousa para os nobres edis participarem da Mesa Redonda “Festa de Santo Antônio em Barbalha é de Primeira”, que realizar-se-á no dia 25 de maio do corrente ano, às nove horas, na sede da referida escola. Requerimento de Nº 224/2019 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação na estrada que dá acesso ao Sítio Taquari em nosso município, como também a recuperação da passarela para pedestre da referida via, haja vista que a mesma passa sobre o córrego e encontra-se bastante deteriorada. Solicita, ainda, que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na comunidade supracitada. Requerimento de Nº 225/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação em toda extensão da avenida principal da Vila Santa Terezinha, em nosso Município, haja vista que a mesma encontra-se tomada pelo mato, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 226/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza em todas as ruas do Parque Bulandeira, em nosso Município, haja vista a grande necessidade da realização do importante serviço, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o referido benefício. Requerimento de Nº 227/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja reenviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, Pag. 4 solicitando informações quanto ao cumprimento por parte da gestão municipal da Decisão Interlocutória proferida nos autos do processo nº 15462-30.2017.8.06.0043 que tramita na 3ª Vara da Comarca de Barbalha. Tal decisão determinou que o Município de Barbalha proceda ao abrigamento em local adequado dos animais apreendidos na forma do art. 107, caput e §1º da Lei municipal nº 1.794/2008 (Código Sanitário Municipal) no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Os ofícios 0305011/2019 e 0305012/2019 enviados à Secretária Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, respectivamente, foram efetivamente recebidos no dia 03/05/2019 e até a presente data não houve resposta. Por tal Razão venho requerer a reiteração dos ofícios. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: Não houve tramitação de projetos. Palavra Facultada: Ofício 2405007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento a Eliana Nunes Estrela, pelo excelente atendimento para com os vereadores desta Egrégia Casa de Leis. No ensejo desejamos votos de sucesso e prosperidade a Vossa Excelência e a todos que compõem a Secretaria Estadual de Educação. Ofício 2405008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento a Jussara Luna pelo excelente atendimento para com os vereadores desta Egrégia Casa de Leis. No ensejo desejamos votos de sucesso e prosperidade a Vossa Excelência e a todos que compõem a Secretaria Estadual de Educação. Ofício 2405009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Secretaria de Saúde que seja realizada a vacinação domiciliar dos idosos que não possuem condição de se deslocarem aos Postos de saúde, haja vista que na comunidade do Sítio Cabeceiras muitos idosos que possuem dificuldades de locomoção ainda não foram vacinados. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2405010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira e Tárcio Araújo Vieira, registrando Votos de Parabéns a Tenente Ramalho pela passagem dos 184 anos de fundação da Polícia Militar do Estado do Ceará. Ofício 2405011/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Secretaria de Saúde que seja realizada uma maior divulgação sobre a Campanha de Vacinação da Gripe H1N1. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2405012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando Votos de Parabéns a Nivaldo Magalhães pela excelente reunião sobre a segurança dos carregadores e visitantes do Pau da Bandeira de Santo Antônio. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício 2405013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando Votos de Parabéns a Francisco das Chagas pela excelente reunião sobre a segurança dos carregadores e visitantes do Pau da Bandeira de Santo Antônio. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício 2405014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando Votos de Parabéns a Saul Cardoso pela excelente reunião sobre a segurança dos carregadores e visitantes do Pau da Bandeira de Santo Antônio. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 2405015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando Votos de Agradecimento pelo excelente serviço de reposição de luminárias próximo a Capela Mãe Rainha, no Bairro do Rosário, em nosso município. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício 2405016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de pesar pelo falecimento da Sr. João Flor, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2405017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de agradecimento a Efigênia Garcia pelo excelente apoio dado a família do Senhor João Flor. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a Vossa Excelência e a todos que compõem a Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social. Ofício 2405018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, solicitando a SEINFRA que seja realizada uma drenagem de água na Rua Maciel Silva, próximo a Empresa IKNET, em nosso município. Ofício 2405019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada uma drenagem de água na Rua Maciel Silva, próximo a Empresa IKNET, em nosso município. Ofício 2405020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a SEINFRA que seja realizada a limpeza e capinação na T06, próximo ao Supermercado Pague Menos, em nosso município. Ofício 2405021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a SEINFRA que seja realizada a limpeza e reposição de luminárias na localidade do Royal Ville, na Rua Mauriti, na Mata dos Dudas, em nosso município. Ofício 2405022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a SEINFRA que seja realizada a limpeza e reposição de luminárias na localidade do Royal Ville, na Rua Mauriti, na Mata dos Dudas, em nosso município. Ofício 2405023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada a ciclo-faixa na Rua Zuca Sampaio, haja vista que foi retirado o canteiro central da referida via a mais de um ano, e a obra ainda não foi realizada. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2405024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a SEINFRA que seja realizada a ciclo-faixa na Rua Zuca Sampaio, haja vista que foi retirado o canteiro central da referida via a mais de um ano, e a obra ainda não foi realizada. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2405025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício 2405026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Everton de Souza Garcia Pag. 5 Siqueira- Vevé, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício 2405027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja construída a passagem molhada no Sítio Batoque, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecimento. Ofício 2405028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja realizada a recuperação da estrada que dá acesso ao Sítio Cocos, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecimento. Ofício 2405029/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que seja realizada a recuperação do calçamento da Rua Domingos Correia Coelho, no Royal Ville, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecimento. Ofício 2405030/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias na Avenida Lyrio Callou, próximo da FARMACE. Ciente do vosso pronto atendimento agradecimento. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:23 horas (vinte horas e vinte e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 32ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (Dezoito horas e doze minutos) do dia 27 (vinte e sete) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Ofício da Associação dos Técnicos de Enfermagem do Cariri registrando votos de agradecimento pelo espaço que foi cedido aos técnicos de enfermagem. Ofício de Nº 157/2019 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, em resposta ao ofício de Nº 1405044/2019. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 28/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 32/2019 que dispõe www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 sobre o serviço voluntário no município de Barbalha. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 33/2019 favorável a tramitação do Projeto de Indicação Nº 02/2019 Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na subclasse residencial baixa renda, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Requerimento de Nº 228/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizada uma ambulância para acompanhar o cortejo do pau da bandeira de São João Batista, no Distrito Estrela, que será realizado no dia 09 de junho do corrente ano, a fim de garantir a integridade física dos carregadores e de todos que prestigiarem o grandioso evento, prestando auxílio caso haja alguma eventualidade. Requerimento de Nº 229/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a realização dos seguintes serviços no Distrito Estrela: roço, capinação e limpeza na Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos) e recuperação da ponte da referida via, como também a pintura dos meios fios na Rua Francisco Mozeli Ribeiro Leite, via de acesso a Capela São João Batista, estendendo-se até o final da Vila Frei Damião. Informamos que se faz necessário a realização do importante serviço, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro São João Batista da comunidade supracitada, iniciando com o cortejo do pau da Bandeira no dia 09 de junho, do corrente ano, que irá ser conduzido pela Avenida Otávio Sabino Dantas, saindo da Embrapa até o Distrito Estrela. Requerimento de Nº 230/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço, capinação e limpeza em toda a extensão do percurso do cortejo do pau da bandeira do Sítio Brejinho, como também do Sítio Brejão, em nosso Município, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São João Batista nas referidas comunidades. Requerimento de Nº 231/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos e Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao CREDE 19, extensivo às Escolas Moreira de Souza e Otília Correia Saraiva – Liceu, com cópia ao SAMU e ao HEMOCE, registrando votos de agradecimentos pelo excelente serviço prestado na Ação Social Comunitária realizada no último sábado, dia 25 de maio, no Distrito de Arajara, em nosso Município. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um grandioso evento em benefício de todos. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O presidente no uso de suas atribuições legais concede o espaço na tribuna popular ao Senhor Francisco Alex, presidente da Associação dos Técnicos de Enfermagem do Cariri-ASTECA. O mesmo utilizou a tribuna popular a fim de agradecer pelo apoio que os vereadores deram para constituir a associação. O presidente combinou com os nobres edis para a sessão que seria dia 03 de junho, ser dia 04, na terça-feira. O Projeto de Lei Nº 32/2019 que dispõe sobre o serviço voluntário no município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação e o vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé solicitou vista no Projeto supracitado. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu vista ao Projeto de Lei Nº 32/019 a pedido do vereador Vevé. O Projeto de Indicação Nº 02/2019 Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na subclasse residencial baixa renda, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio foi colocado em tramitação, o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, discutiu o projeto e solicitou a subscrição do mesmo. Os vereadores Pag. 6 Dorivan, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé discutiram também o projeto e solicitaram a subscrição. O Projeto de Indicação Nº 02/2019 foi aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Marcus José Alencar Lima-Capitão. Palavra Facultada: Ofício 2805009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, registrando votos de agradecimento a Efigênia Garcia pela colaboração da secretária em ceder um órgão público para a realização da ação social que ocorreu recentemente no Distrito Arajara. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 2805010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Efigênia Garcia que seja realizada uma reforma nos prédios públicos do Distrito Arajara, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Santo Padroeiro. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2805011/2019Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada uma reforma nos prédios públicos do Distrito Arajara, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Santo Padroeiro. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2805012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier teles e Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento ao Conselho da Capela pelo excelente festejo alusivo ao Santo Padroeiro da referida comunidade. Ofício 2805013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento ao Pároco Antônio José pelo excelente trabalho desenvolvido à frente da Paróquia Santo Antônio. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 2805014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Correia do NascimentoCarlito, registrando votos de agradecimento a Francisco Silva pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira do Divino Espírito Santo. Ofício 2805015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento pelo excelente apoio dos Agentes do DEMUTRAN no cortejo do Pau da Bandeira do Divino Espírito Santo. Ofício 2805016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento pelo excelente apoio da Polícia Militar no cortejo do Pau da Bandeira do Divino Espírito Santo. Ofício 2805017/2019 Proposição Verbal, de autoria dos Vereadores Moacir de Barros de Sousa e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de agradecimento a Salviana pelo excelente coração de Nossa Senhora das Graças, ocorrido recentemente em nosso município. Ofício 2805018/2019 Proposição Verbal, de autoria dos Vereadores Moacir de Barros de Sausa e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de agradecimento a Comissão Organizadora pelo excelente coração de Nossa Senhora das Graças, ocorrido recentemente em nosso município. Ofício 2805019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o roço nas estradas do Sítio Flores, São Joaquim, Cocos e Santa Rita, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2805020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento- Carlito e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de parabéns a Tereza Liege pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício 2805021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio, Antônio Sampaio, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Correia do Nascimento- Carlito e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de parabéns a Fátima Teles pela excelente reunião sobre o Pau-Mirim, ocorrida recentemente em nosso município. Ofício 2805022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada a aquisição de uma ambulância para o Distrito Estrela. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2805023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada a aquisição de uma ambulância para o Distrito Estrela. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2805024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, registrando votos de parabéns a Marleide pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício 2805025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de parabéns a Raquel Lócio pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício 2805026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias dos Sítios Brejinho, Brejão, Santana e Barro Branco, em nosso município, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Santo Padroeiro de cada comunidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:47 horas (vinte horas e quarenta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Pag. 7 Presidência: Odair José de Matos Às 17h21min (Dezessete horas e vinte e um minuto) do dia 04 (quatro) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Ofício Nº 51/2019 da Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao ofício Nº 2105031/2019. Ofício Nº 165/2019 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta ao ofício Nº 2105035/2019. Ofício Nº 061/2019- 4º Pel/2ª CIA/3º BPRAIO informando que o RAIO Barbalha promoveu atos honrosos em favor a um cidadão barbalhense demostrando, com isso, além da abnegação ao serviço ordinário preventivo, o respeito e a preservação da vida humana. Ofício-Circular Nº 45181/2019 do Ministério Público do Trabalho, informando o pacto Cearense pela Aprendizagem Profissional. Leitura do Projeto de Resolução Nº 07/2019 que confere título de cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Leitura do Projeto de Resolução Nº 08/2019 que confere título de cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador André Feitosa. Leitura do Projeto de Resolução Nº 09/2019 que confere título de cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 28/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 32/2019 que dispõe sobre o serviço voluntário no município de Barbalha. Não houve proposição de requerimentos. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 32/2019 que dispõe sobre o serviço voluntário no município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação e o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira solicitou vista no Projeto supracitado. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu vista ao Projeto de Lei Nº 32/019 a pedido do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 17:44 horas (dezessete horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 33ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 Ata da 34ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h09min (dezoito horas e vinte e nove minutos) do dia 06 (seis) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Correia do NascimentoCarlito, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Ofício Nº 47973.2019 do Ministério Público do Trabalho informando que o pacto Cearense pela aprendizagem profissional de adolescentes em situação de risco social que seria realizado no dia 03/06 do corrente ano, foi adiado no dia 24 de junho. Ofício Nº 314.06/2019 da Prefeitura Municipal de Barbalha, Secretaria de Infraestrutura e Obras, informando que dentro de 30 dias será realizada a demarcação da ciclo-faixa na Rua Zuca Sampaio. Ofício Nº 315.06/2019 da Prefeitura Municipal de Barbalha, Secretaria de Infraestrutura e Obras, informando que dentro de 30 dias será construída a passagem molhada no Sítio Batoque,em nosso município. Requerimento de Nº 232/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, que sejam enviados a esta Casa Legislativa, os extratos bancários da conta específica da Contribuição para o custeio da Iluminação Pública - CIP, em nosso Município, mais precisamente referentes a todo o ano de 2018, como também do mês de janeiro a maio de 2019, para conhecimento deste Parlamento. Ressalte-se que, em razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da Câmara Municipal. Requerimento de Nº 233/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a família do Sr. Nilo Saraiva de Lima, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido no dia 29 de maio do corrente ano, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 234/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a família da Ex Vereadora Polyana Silva Coimbra Cruz, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido no dia 29 de maio do corrente ano, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente Pag. 8 querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 235/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício aos Deputados com expressiva votação na Região do Cariri, solicitando seu empenho, junto ao Governador do Estado do Ceará, a fim de que juntos, unindo forças, possam conseguir a liberação de recursos para a conclusão do Canal do Cinturão das Águas, haja vista que há dois meses, essa importante obra encontrase paralisada. Requerimento de Nº 236/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 03 de junho, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações com votos de muitas felicidades. Requerimento de Nº 237/2019 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício a CAGECE, solicitando esclarecimentos sobre a cor turva e resíduos apresentados na água fornecida à cidade de Barbalha, como também que providências urgentes sejam tomadas para solucionar o problema, a fim de que os usuários do referido serviço possam utilizar uma água de boa qualidade e sem riscos para a saúde. Requerimento de Nº 238/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Sr. Marcos Rolim, Diretor do SAMU, solicitando que seja disponibilizada uma ambulância para prestar atendimento durante os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio de nossa cidade, evento este que teve início no dia 02 de junho, com a realização do cortejo do pau da bandeira e se estenderá até o dia 13 do mês em curso, a fim de garantir a integridade física dos moradores e visitantes que prestigiarem a grandiosa festa, prestando auxílio caso haja alguma eventualidade. Requerimento de Nº 239/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção de dois quebra molas na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, sendo um na esquina da Rua P – 13 e outro entre as ruas P – 18 e P -20, haja vista a alta velocidade dos veículos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 240/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a pintura das faixas de pedestres na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, mais precisamente em frente a Capela de Nossa Senhora Aparecida, como também ao lado da Escola Maria Valquíria. Requerimento de Nº 241/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua P – 13, no Bairro Malvinas: sendo uma no poste localizado em frente a residência de Nº 28, nas proximidades do mercantil de Edmar e outra em frente a residência de Nº 96, próximo a casa da Sra. Toinha, como também na Rua T – 11, em frente a residência de Nº 216, na Vila Santa Terezinha, em nosso município. Requerimento de Nº 242/2019 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza, como também a poda das árvores nas ruas do Bairro Casas populares, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro do logradouro supracitado, momento em que a referida localidade recebe um grande fluxo de visitantes, iniciando no dia 16 de junho do corrente ano, com a realização do cortejo do pau da bandeira. Requerimento de Nº 243/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos , seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 informado a esta Casa Legislativa a quantidade de vacinas contra a gripe que foram recebidas pelo Município de Barbalha, e como estas foram distribuídas nos PSFs. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: Não houve tramitação de projetos. Palavra Facultada: Ofício Nº 0706024/2019 proposição verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Odair José de Matos, registrando votos de Parabéns ao Prefeito pela excelente abertura dos Festejos Alusivos ao Padroeiro Santo Antônio. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 0706025/2019 proposição verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Antônio Correia do NascimentoCarlito e Odair José de Matos, registrando votos de Parabéns ao Secretário de Infraestrutura e Obras pela excelente abertura dos Festejos Alusivos ao Padroeiro Santo Antônio. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 0706026/2019 proposição verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Marcus José Alencar LimaCapitão, Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Odair José de Matos, registrando votos de Parabéns pela excelente maneira de conduzir os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 0706027/2019 Proposição Verbal, de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Odair José de Matos, registrando votos e parabéns pelo excelente trabalho da Polícia Militar na abertura dos festejos alusivos ao padroeiro Santo Antônio. No ensejo enviamos votos de estima e rela apreço a todos que fazem parte da Polícia Militar. Ofício Nº 0706028/2019 Proposição Verbal, de autoria do vereador Marcus José Alencar LimaCapitão, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Odair José de Matos, registrando votos de parabéns pelo excelente trabalho do BPRAIO na abertura dos festejos alusivos ao padroeiro Santo Antônio. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço a todos que fazem parte do BPRAIO. Ofício Nº 0706029/2019 Proposição Verbal, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier teles, registrando votos de agradecimento pela excelente dedicação dada no cortejo do Pau da Bandeira, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 0706030/2019 Proposição Verbal, de autoria do vereador Tárcio Honorato, subscrito pelo vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, solicitando que seja realizada uma limpeza na comunidade do Royal Ville, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0706031/2019 Proposição Verbal, de autoria do vereador Tárcio Honorato, subscrito pelo vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, solicitando que seja realizada uma limpeza, capinação e podagem de árvores na Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0706032/2019 Proposição Verbal, de autoria do vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja realizada a abertura do ponto de apoio a saúde no Sítio Formiga. Pag. 9 Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0706033/2019 Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira e Tárcio Araújo Vieira, registrando votos de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Nida Garcia Sampaio, ocorrido no dia 12 de março do corrente ano, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0706033/2019 Proposição Verbal, de autoria da vereadora M

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 05 de Junho de 2019. Ano IX, No. 557 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA No. 0406003/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Odair José de Matos Presidente ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PORTARIA No. 0406004/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Obras e Serviços Públicos Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 05 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 557 - CADERNO 01/01 com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019 Pag. 2 R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0406005/2019 PORTARIA No. 0406007/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019 Conceder ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0406006/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE PORTARIA No. 0406008/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLVE DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 05 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 557 - CADERNO 01/01 Pag. 3 RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019 Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0406009/2019 PORTARIA No. 0406011/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Wellton Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019 Conceder ao Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0406010/2019 PORTARIA No. 0406012/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 05 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 557 - CADERNO 01/01 RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019 Pag. 4 aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Marcus José Alencar Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0406013/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0406015/2019 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Moacir de Barros de Sousa, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0406014/2019 Odair José de Matos Presidente ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da PORTARIA No. 0406016/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 05 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 557 - CADERNO 01/01 aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Tarcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019 Odair José de Matos Presidente 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Educação, Assembléia Legislativa, Palácio da Abolição, Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA e participar de uma visita técnica no Gabinete da Primeiradama do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dani el de Sá Barr eto Cord eiro Vere ador PORTARIA No. 0406017/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 5 Pag. PERÍOD O DO AFASTA MENTO 21 e 22/05/2019 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL 02 600,00 1.20 0,00 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Maio de 2019 -Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* 04 de Junho de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2005003/2019 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 04 de Junho de 2019. Ano IX, No. 556 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido das servidoras, Maria das Graças Costa Dantas – mat. 0064 e Maria Helena Ferreira Santana – mat. 0019, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Junho de 2019, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVID OR ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN PORTARIA RH Nº 0406002/2019 ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, Maria das Graças C. Dantas Maria Helena Ferreira Santana EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC FÉRI AS EM R$ 3.915, 87 3.915, 87 1/3 FERI AS 1.305, 29 1.305, 29 TOT AL EM R$ 5.221, 16 5.221, 16 REFEREN CIA 07/2019 07/2019 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se COMISSÕES PERMANENTES Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Constituição, Justiça e Legislação Participativa 04 de Junho de 2019. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 04 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 556 - CADERNO 01/01 PORTARIA RH Nº 0406002/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido das servidoras, Maria das Graças Costa Dantas – mat. 0064 e Maria Helena Ferreira Santana – mat. 0019, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Junho de 2019, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVID OR Maria das Graças C. Dantas Maria Helena Ferreira Santana FÉRI AS EM R$ 3.915, 87 3.915, 87 1/3 FERI AS 1.305, 29 1.305, 29 TOT AL EM R$ 5.221, 16 5.221, 16 REFEREN CIA 07/2019 07/2019 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Junho de 2019. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 22 de Maio de 2019. Ano IX, No. 555 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência PORTARIA No. 1305003/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR a vereadora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, com o Deputado Estadual Danniel Oliveira, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, CAR GO Mari a Apar ecida Carn eiro Garci a Verea dora ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN NO ME ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PERÍOD O DO AFASTA MENTO 14/05/201 9 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO 600,00 01 VA LO R TO TAL 600, 00 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 13 de Maio de 2019 COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Odair José de Matos Presidente Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 22 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 555 - CADERNO 01/01 PORTARIA No. 2005003/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Educação, Assembléia Legislativa, Palácio da Abolição, Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA e participar de uma visita técnica no Gabinete da Primeiradama do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dani el de Sá Barr eto Cord eiro Vere ador PERÍOD O DO AFASTA MENTO 21 e 22/05/2019 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL 02 800,00 1.60 0,00 2 Pag. Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Educação, Assembléia Legislativa, Palácio da Abolição, Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA e participar de uma visita técnica no Gabinete da Primeiradama do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO João Ilâni o Sam paio Vere ador PERÍOD O DO AFASTA MENTO 21 e 22/05/2019 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL 02 600,00 1.20 0,00 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 20 de Maio de 2019 -Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ************************* 20 de Maio de 2019 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2005002/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019. Ano IX, No. 554 - CADERNO 02/02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. EDITAIS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIO No. 02/2019 REFERENTE À REALIZAÇÃO DA FESTA DO PAU DA BANDEIRA DE SANTO ANTONIO 2019 NA CIDADE DE BARBALHA. A Prefeitura Municipal de Barbalha, nos termos da Lei Municipal No. 2.408/2019,torna público o presente Edital de Chamamento Público para recebimento de Propostas de Patrocínio, visando à realização da Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio 2019 no período de 01 a 13 de Junho do ano em curso. 1. DO OBJETO DOPATROCÍNIO 1.1. O presente edital tem por objetivo a seleção de propostas para celebração de termo de compromisso de patrocínio,visandoàrealizaçãoda Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio 2019 2. DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO 2.1. O evento Cultural está previsto para acontecer 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência entre os dias 01 e 13 de Junho de 2019 e contemplará as atividadesconstantes na programação anexa. 2.1.1. Na eventualidade de nenhum patrocinador manifestar interesse em participar das atividades da Festa o Município poderá realizar o evento com a participação de novos interessados, respeitadas as normas vigentes e os princípios que regem a Administração Pública. Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC 2.2. Eventuais alterações no cronograma de execução do evento serão divulgadas através de publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo e no endereço web www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3. DA CAPTAÇÃO DERECURSOS 3.1. A captação de recursos poderá ocorrer através de: a) incentivo fiscal, nos termos da Lei 8.313, de 23 de dezembro de1991 ; ou b) patrocínio direto. 3.1.1. Para atendimento ao disposto no subitem 3.1, a, o projeto referente ao Projeto da Festa, encontra-se devidamente aprovado pelo Ministério da Cultura, e registrado sob o número Pronac 186000. 3.2. Os interessados que optem por patrocinar o evento através da Lei de Incentivo à Cultura terão direito à isenção fiscal do valor patrocinado, nos termos da Lei. 3.3. Os recursos captados a título de patrocínio constituirão receitas da Prefeitura e serão aplicados na promoção, organização e execução do evento. Obras e Serviços Públicos 4. DOS VALORES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 02/02 4.1. O valor total previsto para realização do evento, para fins de captação de recursos, é de R$ 2.22222,00 (Dois milhões xxxxxxxxx). 5. DAS COTAS DE PATROCÍNIO 5.1. A Proposta de Patrocínio poderá contemplar 04 (quatro)cotasmonetárias,videtabela: Tipodecota Valor do investimento Apoio R$ 10.000,00 (dez mil reais) Bronze R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Prata R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Ouro R$ 100.000,00 (cem mil reais) 5.2. Serão disponibilizadas quantas cotas forem o número de interessados, podendo uma mesma proponente oferecer até uma proposta por tipo de cota. 6. DAS CONDIÇÕES DEPARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar do cadastramento todas as pessoas jurídicas que demonstrem capacidade econômico-financeira para honrar a cota de patrocínio pleiteada e que não incidam nas restrições previstas no art. 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 6.1.1. A proponente deverá, ainda, apresentar a declaração constante do anexo II deste Edital, atestando: a) Não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz; b) Não trazer prejuízos à sociedade e ao meio ambiente sustentável; c) Não provocar maus-tratos em animais; d) Não promover quaisquer tipos de ações discriminatórias de gênero, raça, crença religiosa ou orientação sexual; e) Não possuir cunho exclusivamente religioso e/ou político-partidário, à exceção de manifestações populares reconhecidamente tradicionais; f) Não envolver fabricação de armamentos; g) Não possuir vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo; h) Não comercializar, expor ou veicular material pornográfico; i) Não estar em situação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; j) Nãopossuirqualquerpendência referenteà documentaçãojurídico/fiscal/trabalhista; l) Não exercer ou estar relacionada com atividade ilegal ou que possa colocar em risco a imagem institucional da Prefeitura; 6.2. A proponente deverá instruir a proposta com os elementos e documentos necessários à confirmação de sua regularidade documental e fiscal e de sua capacidade econômico- financeira, nas condições estipuladas no item 8.2 deste Edital, de forma a assegurar à Prefeitura a exequibilidade da proposta e viabilidade de seu efetivo cumprimento. 6.3. Cada proponente poderá manifestar interesse em patrocinar o evento oferecendo o valor de patrocínio 2 Pag. correspondente a uma ou mais faixas estipuladas no item 5.1. 7. DA ATIVAÇÃO E VEICULAÇÃO DA MARCA 7.1. Na condição de patrocinadores do evento, assistirá às proponentes selecionadas o direito de exibição de sua marca comercial, nos termos declinados no item 7.2. 7.2. Os quantitativos para cada tipo de ativação por cota serão definidos de acordo com a o plano de anexo neste Edital. 7.3. A proponente poderá realizar outras ações de marketing e ativação de marca no âmbito do Corredor Cultural, às próprias expensas, mediante prévia aprovação da Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura, referida no item 9.1 da Cláusula Nona deste edital. 7.3.1. A Prefeitura oferecerá ainda em contrapartida ao patrocínio recebido, a concessão de uso de bens móveis e imóveis, vias e espaços públicos, pelo prazo de realização da Festa, bem como a autorização para a comercialização de forma exclusiva de produto ou serviço oferecido pelo patrocinador 8. DA INSCRIÇÃO PATROCÍNIO DAS PROPOSTAS DE 8.1. Os interessados em participar do presente Edital deverão apresentar Proposta de Patrocínio EXCLUSIVAMENTE NO E-MAIL: prefeitura@barbalha.ce.gov.br ATÉ AS 17H DO DIA 24/05/2019 8.2. As proponentes deverão instruir sua Proposta de Patrocínio com a seguinte documentação: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) cópia dos atos constitutivos, devidamente registrados; c) cópia da ata de assembleia de eleição e posse da Diretoria em exercício ou outro documento que comprove os devidos poderes de representação; d) cópia dos documentos de identificação (RG e CPF/MF) do representante legal da proponente e respectivo comprovante de residência; e) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da proponente; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Sociale ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; h) declaração, firmada por representante legal devidamente constituído, de que a proponente possui disponibilidade financeira para fazer frente ao patrocínio do evento, nos termos da proposta realizada, conforme modelo constante do anexo I deste Edital; i) declaração, firmada por representante legal devidamente constituído, de que a proponente não incide nas demais restrições referidas na Cláusula Sexta, item 6.1.1, conforme modelo constante do anexo II deste Edital; j) carta de apresentação de proposta de patrocínio, preenchida e assinada pelo representante legal da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 02/02 proponente, apresentada preferencialmente em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante do anexo III deste Edital; l) formulário de oferta de proposta de patrocínio preenchido, conforme modelo constante do anexo IV desteEdital. 8.3. As proponentes se responsabilizam, integralmente, pela autenticidade e veracidade dos documentos apresentados, sob pena das sanções cíveis e criminais cabíveis. 9. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS DE PATROCÍNIO 9.1. A seleção das Propostas de Patrocínio será processada e julgada pela Comissão Especial de Avaliação, cabendolhe conduzir os trabalhos necessários à sua realização. 9.2. A Comissão Especial de Avaliação será composta por servidores da Prefeitura a serem designados através de publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo. 9.3. As propostas recebidas serão submetidas ao exame da Comissão Especial de Avaliação, que se pronunciará acerca das condições de habilitação de todas as proponentes, à luz do disposto no Cláusula Oitava deste Edital. 9.3.1. Para cumprimento do disposto no item 9.3, a 3 Pag. na legislação de referência. 10. DOS RECURSOS 10.1. Da decisão da Comissão Especial de Avaliação caberá recurso, a ser interposto no prazo de 02 (dois) dias a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Poder Legislativo. 10.1.1. O recurso deverá ser encaminhado via e-mail prefeitura@barbalha.ce.gov.br por representante legal do Recorrente, à Comissão Especial de Avaliação, que deverá pronunciar-se no prazo de 02 (dois) dias úteis. 10.2. Da decisão proferida pela Comissão Especial de Avaliaçãonãocaberánovorecurso. 11. DA CONTRATUALIZAÇÃO E DO PAGAMENTO 11.1. Cumpridas as formalidades referidas no item 9.5, a Comissão Especial de Avaliação convocará as proponentes selecionadas para assinatura do Termo de Compromisso de Patrocínio, constante do anexo V deste Edital. 11.2. As proponentes selecionadas terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura, para efetuar o depósito do valor correspondente ao patrocínio na conta, sob pena de invalidação da respectiva Proposta de Patrocínio e da eventual seleção da segunda melhor proposta e assim sucessivamente, ainda se sujeitando aos termos do item 11.4. Comissão Especial de Avaliação poderá realizar diligências e requerer esclarecimentos e informações adicionais, inclusive para verificação da capacidade econômica e financeira das proponentes para honrar as obrigações assumidas. 11.3. Patrocínios diretos deverão ser depositados em conta Corrente do Banco do Brasil Agência 1024-3 a ser informado pela Secretaria de Finanças do Município. 9.3.2. A proponente terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para responder aos questionamentos realizados pela Comissão Especial de Avaliação, devendo fazê-lo por escrito, através do e-mail prefeitura@barbalha.ce.gov.br 11.4. A proponente selecionada que não efetuar o 9.3.3. As propostas apresentadas e que cumpram, integralmente, as exigências deste Edital serão aceitas. 9.3.3.1. Caso uma proponente, em sua inscrição, exija exclusividade no seu segmento de atuação, ou caso a soma total das propostas recebidas ultrapasse os limites previstos na IN nº 5, de dezembro de 2017, do Ministério da Cultura, a Comissão Especial de Avaliação selecionará as propostas observando os seguintes critérios: depósito no prazo, não honrando sua proposta, garantida a defesa prévia e o devido processo legal, estará sujeita, de forma concomitante, à aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar como MunicípiodeBarbalha,peloprazode02(dois)anos, e ao pagamento de multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor proposto. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Os interessados poderão obter informações adicionais e esclarecimentos a respeito do edital através do e-mail prefeitura@barbalha.ce.gov.br, especificando, no campo apropriado para assunto. a) Maior cota depatrocínio; b) Sorteio. 9.4. Caso aspropostas não atendam àsexigênciasprevistas CIRO ROCHA PAZ Secretário de Governo neste Edital, uma vez esgotadas as possibilidades de saneamento, esclarecimento ou diligência, a Comissão EspecialdeAvaliação as considerará inabilitadas. Observação:Estedocumentoéapenasumareferência. Readeque-o conformesuanecessidade. 9.5. Após a seleção das proponentes, a Comissão Especial de Avaliação encaminhará o resultado ao Secretário de Governo, para a devida homologação do procedimento e conseguinte publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo. 9.6. A Comissão Especial de Avaliação fundamentará todas as suas decisões com base no interesse público e ANEXO I – DECLARAÇÃO SOBRE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA [IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE], por intermédio de seu representante legal [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], portador da Cédula de Identidade R.G. nº [..........] e inscrito no CPF sob o nº [..........], DECLARA, para todos os fins, que dispõe de recursos financeiros para honrar, integral www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 02/02 4 Pag. e tempestivamente, todas as obrigações previstas no presente Edital. R$ [XXX.XXX,XX] [(VALOR DO INVESTIMENTO POR EXTENSO)]. Barbalha-CE,[....]de[..........]de2019. Barbalha-CE,[....]de[..........]de2019. [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL] [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL] Observação:Estedocumentoéapenasumareferência. Readeque-oconformesuanecessidade. ANEXO II – DECLARAÇÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS [IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE], por intermédio de seu representante legal [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], portador da Cédula de Identidade R.G. nº [..........] e inscrito no CPF sob o nº [..........], DECLARA, para todos os fins, que: a) Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz; b) Não traz prejuízos à sociedade e ao meio ambiente sustentável; c) Não provoca maus-tratos em animais; d) Não promove quaisquer tipos de ações discriminatórias de gênero, raça, crença religiosa ou orientação sexual; e) Não possui cunho exclusivamente religioso e/ou político-partidário, à exceção de manifestações populares reconhecidamente tradicionais; f) Não envolve fabricação de armamentos; g) Não possui vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo; h) Não comercializa, expõe ou veicula material pornográfico; i) Não está em situação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, nem processo de dissolução ou liquidação; j) Nãopossui qualquerpendência referenteà documentaçãojurídico/fiscal/trabalhista; l) Não exerce nem está relacionada com atividade ilegal ou que possa colocar em risco ã imagem institucional da Prefeitura do Município de Barbalha. Barbalha-CE,[....]de[..........]de2019. [NOMEDOREPRESENTANTELEGAL] [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL] Observação:Estedocumentoéapenasumareferência. Readeque-oconformesuanecessidade. ANEXO III – CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PATROCÍNIO [IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE], por intermédio de seu representante legal [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], portador da Cédula de Identidade R.G. nº [..........] e inscrito no CPF sob o nº [..........], vem apresentar proposta de patrocínio ao evento xxxxxxxxxxxx, acompanhada dos documentos comprobatórios de sua fiel representação, habilitação jurídica e regularidade fiscal, comprometendo-se a honrar, em caráter irrevogável e irretratável, o compromisso de patrocínio com a aquisição de 01 (uma) cota do tipo [ESCOLHER ENTRE: OURO, PRATA, BRONZE OU APOIO] no valor de ANEXO V – MINUTA DE COMPROMISSO DE PATROCÍNIO TERMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA E [NOME DA EMPRESA PATROCINADORA], VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA XXXXXXXXXXXXX A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA, no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxx, neste ato representada por seu Secretário de Governo, o Sr.. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, doravante denominada PREFEITURA, e [NOME DA EMPRESA PATROCINADORA], pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº [.....], estabelecida no endereço [.....], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL E PROFISSÃO], portador da carteira de identidade nº [.....], inscrito no CPF sob o nº [.....], doravante denominada PATROCINADORA, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Patrocínio, à luz dos preceitos insculpidos na lei 8.666/93 e com base na Lei Municipal No. 2.408/2019 e as cláusulas contidas no Edital de Chamamento Público de Propostas de Patrocínio xxxx/2019 publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 21/05/2019, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente Termo tem por objeto estabelecer a colaboração entre os partícipes, mediante a comunhão de esforços, para a realização do evento Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio 2019, devendo ser observada a legislação vigente e demais regulamentos expedidospelaPrefeitura. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PATROCÍNIO 2.1 A PATROCINADORA se compromete ao integral cumprimento das obrigações previstas no Edital de Chamamento Público de Propostas de Patrocínio e na Proposta aprovada, os quais integram o presente Termo independente de transcrição por ser de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 02/02 5 Pag. conhecimento das partes. 2.2 A PATROCINADORA se compromete a transferir, à PREFEITURA, o valor total de R$ [XXX.XXX,XX] [(VALOR DO INVESTIMENTO POR EXTENSO)], referente ao valor da(s) cota(s) selecionada(s) na Proposta, mediante depósito na conta indicadanoitem2.4desteTermo. 2.3 A PATROCINADORA por sua livre e espontânea vontade, a título gratuito, sem quaisquer condições ou encargos, faz a concessão do patrocínio, transferindo à PREFEITURA o valor acima descrito no item 2.2 em caráter irrevogável e irretratável. 2.4 O pagamento da(s) cota(s) será efetuado por meio de depósito identificado na conta corrente [.....], agência [.....], Banco do Brasil, no valor integral constante da proposta, sem direito a deduções de qualquer natureza, sendo as eventuais despesas bancárias de inteira responsabilidade da PATROCINADORA. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* CLÁUSULA TERCEIRA – DA APOSIÇÃO DE MARCA 3.1 Em contrapartida aos recursos financeiros aportados dispostos na Cláusula precedente, a PATROCINADORA poderá dar visibilidade ao seu nome na forma e quantidades definidas no Edital e aprovadas, previamente, pela PREFEITURA, bem como conceder os demais benefícios previstos na Lei Municipal No. 2.408/2019. CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES 4.1 O descumprimento, pela PATROCINADORA, das obrigações pactuadas neste Termo poderá ensejar a suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Barbalha, pelo prazo de 02 (dois) anos, e o pagamento de multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor proposto, resguardados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019. Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEI MUNICIPAL HISTÓRIA LEI Nº. 2.408/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Território do Município, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos para aplicação em eventos realizados pela Administração Municipal mediante a publicação de edital de chamamento público. Parágrafo único – O recebimento do Patrocínio se dará através de Chamamento Público, devendo o edital conter, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de patrocínio. Art. 2º. – Em contrapartida ao patrocínio recebido, o Município poderá oferecer a concessão de uso de bens móveis e imóveis, vias e espaços públicos, por prazo certo e determinado nunca superior ao período de realização do evento patrocinado, bem como a autorização para a comercialização de forma exclusiva de produto ou serviço oferecido pelo patrocinador. MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA § 1º. – A autorização para a comercialização de forma exclusiva de produto ou serviço oferecido pelo patrocinador só se aplica às áreas públicas objeto de concessão, não se aplicando aos estabelecimentos comerciais já existentes. § 2º. - É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Secretaria Municipal de Governo: DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC §3° - Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa; §4° - Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para a mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinados à realização do evento público; Art. 3º. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Art. 4º. – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02 Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha–CE em 21 de Maio de 2019 ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL ATA DAS SESSÕES Ata da 28ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h05min (Dezoito horas e cinco minutos) do dia 13 (treze) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 27ª Ata da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Jesualdo Cordeiro Feitosa a fim de debater com os nobres edis sobre apoio do município para a realização de suas atividades. Ofício Nº 2019/1423 da Secretaria de Saúde do Estado em resposta ao ofício 0504004/2019. Ofício Nº 1005-01/2019 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Barbalha, convidando os representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Barbalha para participar da reunião extraordinária com o objetivo de tratar de assuntos referentes a taxa de regularização de operação do licenciamento ambiental de empresas de micro, pequeno e médio porte. Leitura do Projeto de Lei Nº 33/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 34/2019, em REGIME DE URGÊNCIA, que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 28/2019 dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da Educação Infantil e dá outras providências. Requerimento de Nº 203/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada ordem de serviço a empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila da Cecasa, em nosso Município, haja vista a grande escuridão na referida localidade. Solicitamos ainda, que seja feita a retirada de areia acumulada pelas chuvas na entrada da vila supracitada, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no local. Requerimento de Nº 204/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda das árvores na Vila da Cecasa, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de 2 Pag. veículos na vila supracitada, especialmente os de grande porte. Requerimento de Nº 205/2019 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a manutenção e ligação dos refletores que ficam posicionados em direção ao muro de arrimo na Avenida Luiz Roberto Correia Sampaio (antiga Avenida Beira Brejo), por trás do prédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a fim de beneficiar a todos que circulam na via supracitada com o importante serviço. Requerimento de Nº 206/2019 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma completa reforma no canteiro central da Rua da Matriz, em nossa cidade, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antonio, e o canteiro da rua supracitada necessitam da realização do importante serviço. Requerimento de Nº 207/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício a Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Barbalha, extensivo a todos os associados, registrando votos de Parabéns pelos 57 anos de sua de sua existência, o qual foi fundado no dia 13 de maio do ano de 1962, e até hoje presta relevante serviço a todos os trabalhadores rurais do nosso Município, como também a toda a comunidade barbalhense. No ensejo, enviamos a Vossa Senhoria as nossas mais sinceras congratulações com votos de estima e distinta consideração. Requerimento de Nº 208/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício ao Sr. Onivaldo Porfírio, registrando votos de parabéns pelo aniversário de 25 anos da Difusora Gonzagão, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, que durante todos esses anos vem prestando relevante serviço, levando a informação aos moradores do referido logradouro. No ensejo, enviamos a Vossa Senhoria as nossas mais sinceras congratulações com votos de estima e distinta consideração. Requerimento de Nº 209/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio das máquinas para que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que liga o Sítio Cabeceiras ao Sítio Barro Branco, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na artéria supracitada, beneficiando os moradores dos logradouros supracitados e todos que circulam no referido local. Requerimento de Nº 210/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Dr. José Mamede Cruz dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 12 de maio, do corrente ano, ao lado dos seu familiares, parentes e amigos. Na oportunidade, em nome dos moradores do Parque Bulandeira, registramos votos de agradecimentos pelos 03 anos de serviço prestado com muito amor e dedicação aos residentes do referido logradouro, um excelente trabalho desempenhado como médico do PSF da localidade supracitada. Requerimento de Nº 211/2019 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando seu empenho para que seja feita a reforma nas seguintes escolas do nosso Município: Pedro Machado, no Sítio Farias, Francisco Xavier, no Sítio Santo Antônio e Antônio Costa Sampaio, no Distrito de Arajara, haja vista que já foi enviada equipe dessa Secretaria ao local, fizeram orçamento completo para a realização das obras e até o presente momento nenhum serviço foi executado. Requerimento de Nº 212/2019 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja providenciado, em caráter de urgência, o conserto no serviço de drenagem que foi realizado na estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Santo Antônio, em nosso Município, haja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02 vista que está faltando a canaleta de drenagem na lateral da referida estrada. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 34/2019, em REGIME DE URGÊNCIA, que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo foi colocado em tramitação e votado o seu Regime de Urgência. O Regime de Urgência foi rejeitado com oito votos contrários, quatro votos favoráveis e uma abstenção. O Projeto de Lei Nº 28/2019 dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da Educação Infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação e Retirado de Pauta pela líder do Prefeitura. O presidente no uso de suas atribuições legais passa a palavra ao senhor Jesualdo Cordeiro Feitosa a fim de debater com os nobres edis sobre apoio do município para a realização das atividades da ACARB. O mesmo utilizou a Tribuna Popular para debater com os nobres edis sobre a situação dos Catadores de recicláveis. Utilizaram a palavra os vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Palavra Facultada: Ofício Nº 1405015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando a João Bosco de Lima que seja dado um maior apoio aos integrantes da ACARB-Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a José Elias pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao José Jesus de Oliveira pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a Egberto dos Santos pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao SESC pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao SENAC pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao Médico Marcus Rolim pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a Guilherme Correia Saraiva pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a Nilda dos Santos e Lauridete pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Pollyanna Callou que seja regularizado de imediato o transporte de pacientes que fazem parte do Tratamento 3 Pag. Fora do Domicílio- TFD, que fazer tratamento no CAPS. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que sejam tomadas as devidas providências para que não aconteçam mais incêndios no lixão do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, requerendo que seja enviada uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias no Corredor dos Rodrigues, no Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja realizada a recuperação da estrada que liga o Sítio Santana III até a Santana II. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Secretário de Infraestrutura e Obras que sejam enviadas as máquinas para realizar uma limpeza nas áreas verdes do Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando a Pollyanna Callou que seja providenciado o médico para o Sítio Brejinho, e que a escala seja igual a anterior, haja vista que beneficia toda a população local. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405030/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação do calçamento da Vila de Delzo, no Sítio Lagoa. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405031/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação do calçamento do Corredor dos Rodrigues, no Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação do calçamento da estrada que dá acesso ao Sítio Onça até o Sítio Chapada, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns a Escola Bom Jesus do Caldas pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405034/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns a Escola Gregório Callou pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405035/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02 passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405036/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405037/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405038/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405039/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Argemiro Sampaio que seja elaborado o projeto da ponte que liga a Rua Zuca Sampaio ao Bairro Santo André, em nosso município, haja vista que o Governador Camilo Santana já disponibilizou o recurso para tal construção. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405040/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Argemiro Sampaio que seja realizada a recuperação da ladeira que dá acesso a Vila do Mulato e da estrada que dá acesso ao Sítio Bonfim,em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405041/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que seja realizada a recuperação da ladeira que dá acesso a Vila do Mulato e da estrada que dá acesso ao Sítio Bonfim,em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405042/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Tárcio Honorato, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos, registrando votos de parabéns a Floriano Xavier dos Santos pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1405043/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns pelo excelente empenho em solicitar as luzes de LED no Distrito Estrela. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a Vossa Senhoria. Ofício Nº 1405044/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Efigênia Garcia que seja realizada a reabertura da Cozinha Comunitária no Bairro Malvinas, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 4 Pag. 20:53 horas (vinte horas e cinquenta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 29ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (Dezoito horas e doze minutos) do dia 16 (dezesseis) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 28ª Ata da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Davi Cavalcanti Marques Alves a fim de debater com os nobres edis sobre pedido de uso do Plenário 13 de junho da Câmara Municipal de Barbalha, para realizar através do MBL- Movimento Brasil Livre, uma Audiência Pública para abordar novamente o tema: Reforma da Previdência. Ofício Nº 30/2019 do Gabinete do Deputado Denis Bezerra em resposta ao ofício Nº 0803030/2019. Ofício Nº 110805/2019 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS solicitando a indicação de representantes para o Conselho de Direito para substituir o vereador João Bosco de Lima. Ofício Nº 090805/2019 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS solicitando a confirmação do representante Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles para continuar compondo o Conselho de Direito. Ofício Nº 207/2019 da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha em referência ao Inquérito Civil Público Nº 44/2018-1ª PJB. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 31/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 33/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 32/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 34/2019 que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 09/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 34/2019 que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 213/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação no calçamento da estrada do Sítio Macaúba, como também do Sítio Saco, em nosso www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02 município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na vias supracitadas, haja vista ser esta uma reivindicação dos moradores do referido logradouro. Requerimento de Nº 214/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o acompanhamento de todas as obras de calçamentos que estão sendo realizadas em nosso município, principalmente nos calçamentos que estão sendo feitos nas comunidades Mata dos Limas e Mata dos Dudas, haja vista que os referidos recursos são federais e necessitam serem bem aplicados para que a população possa usufruir de um serviço de qualidade. Requerimento de Nº 215/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Missão Velha, no Bairro Cirolândia, como também na Rua Maciel Silva, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, a fim de atender os moradores das referidas artérias com o importante serviço. Requerimento de Nº 216/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua Edite Souza do Nascimento, mais precisamente nas imediações da residência de Nº 297, no Bairro Bulandeira, em nosso Município. Requerimento de Nº 217/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas em todas as ruas do Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, haja vista a grande escuridão no logradouro supracitado, salientando que a iluminação pública é uma questão de segurança. Requerimento de Nº 218/2019 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário de Segurança do Estado do Ceará com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a instalação de uma DDM – Delegacia de Defesa da Mulher na cidade de Barbalha, haja vista que segundo a Emenda Nº 17, prevista no artigo 185 da Constituição Estadual de 1989, é obrigatório, por parte do Estado, que cada município com mais de 60.0000 (sessenta mil) habitantes possuam uma DDM. Requerimento de Nº 219/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a substituição de luminárias por lâmpadas de LED na Avenida João Evangelista Sampaio, no Distrito Estrela, haja vista que além de melhorar a qualidade da iluminação pública na referida via, proporcionará grande economia de energia elétrica. Requerimento de Nº 220/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação da iluminação pública na Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, haja vista que todos os moradores da referida artéria pagam a taxa referente a prestação do referido serviço e não estão usufruindo do importante benefício. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 33/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles foi devidamente discutido pelo autor e aprovado por unanimidade com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 34/2019 que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal foi discutido pelos vereadores e aprovado com sete votos favoráveis, 5 Pag. três votos contrários e quatro abstenções. O presidente no uso de suas atribuições legais passa a palavra ao senhor Davi Cavalcanti Marques Alves a fim de debater com os nobres edis sobre pedido de uso do Plenário 13 de junho da Câmara Municipal de Barbalha, para realizar através do MBL- Movimento Brasil Livre, uma Audiência Pública para abordar novamente o tema: Reforma da Previdência. Participaram das discussões os vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Tárcio Honorato, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé e Odair José de Matos. Palavra Facultada: Ofício Nº 1705015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando do Secretário de Infraestrutura e Obras que sejam enviadas as máquinas do tipo Patrol e Retro-escavadeira, a fim de fazer a terraplanagem do campo de futebol do Sítio Sozinho, haja vista que iniciará o Torneio de Esportes Tradição. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação da estrada que dá acesso ao Sítio Sozinho, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a construção da passagem molhada do Sítio Sozinho, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Tárcio Honorato e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Pesar a Geane pelo falecimento do seu cônjuge, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1705019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Casa Legislativa: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima Capitão, Antônio Correia do Nascimento, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia Rosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de parabéns a Odair José pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1705020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Fernando Santana que seja enviado ao nosso município o Caminhão da Cidadania, a fim de atender as necessidades de emissão de documentos dos cidadãos Barbalhense. O edil solicita que o caminhão possa vir nos festejos alusivos a Santo Antônio ou no mês de julho. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando do secretário de Segurança Pública do Estado que seja enviado ao nosso município o Caminhão da Cidadania, a fim de atender www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02 as necessidades de emissão de documentos dos cidadãos Barbalhense. O edil solicita que o caminhão possa vir nos festejos alusivos a Santo Antônio ou no mês de julho. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Everardo Miranda que seja enviada uma ordem de serviço a Empresa PROURBI, solicitando da mesma que seja realizada uma reposição de luminárias no Sítio Baixio dos Cordas (próximo ao Parque de Vaquejada), em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio, registrando votos de parabéns a João Pereira Honorato pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1705024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, André Feitosa e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de parabéns a Egberto Santos pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1705025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa: Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira, registrando votos de pesar a Elisângela Silva pelo falecimento do seu cônjuge, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1705026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de agradecimento a Luís Salviano, do DER, pelo excelente trabalho de roço na via que liga Barbalha ao Distrito Caldas. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1705027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Argemiro Sampaio que seja realizada, com urgência, uma reforma na caixa de água do Distrito Caldas, haja vista que ocorrem vazamentos constantes devido a várias rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada, com urgência, uma reforma na caixa de água do Distrito Caldas, haja vista que ocorrem vazamentos constantes devido a várias rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705029/2019 Proposição Verbal, de autoria do 6 Pag. Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada, com urgência, uma reforma na caixa de água do Distrito Caldas, haja vista que ocorrem vazamentos constantes devido a várias rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705030/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando votos de Parabéns a Efigênia Garcia pela excelente caminhada em favor ao combate do abuso sexual de crianças e adolescentes ocorrida recentemente em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço a Vossa Excelência extensivo a toda a equipe da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social. Ofício Nº 1705031/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando votos de agradecimento a Everardo Miranda pela reposição de luminárias feitas próximo a Indústria FARMACE. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1705032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação da rua P-01, no Sítio Mata dos Limas em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pelos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de agradecimento pela reposição de luminárias na Rua Santa Quitéria, em nosso município. Ofício Nº 1705034/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias, construção de canaletas, operação tapa-buracos e uma limpeza geral na comunidade do Royal Ville, em nosso município. Ofício Nº 1705035/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja enviada a esta Egrégia Casa de Leis, informações sobre a implantação do SAMU,qual o entrave para essa implantação em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705036/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada uma limpeza na Avenida da Liberdade e da Rua Ulisses Alvino, no Bairro Cirolândia, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705037/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja enviada a esta Egrégia Casa de Leis informações a cerca da reabertura da Cozinha Comunitária. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705038/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, registrando votos de agradecimento pela implantação da passarela do Sítio Carrapicho, em nosso município. No ensejo enviamos votos de Estima e real apreço. Ofício Nº 1705040/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, registrando votos de agradecimento pela implantação da passarela do Sítio Carrapicho, em nosso município. No ensejo enviamos votos de Estima e real apreço. Ofício Nº 1705041/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja realizada uma limpeza na Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, em nosso município. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:50 horas (vinte horas e cinquenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02 apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 167/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a convocação de alguns candidatos para a vaga de agente de saúde do concursos público realizado em nosso Município, como também qual a previsão para a convocação dos demais agentes que foram aprovados. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 17 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 552 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA Requerimento Nº 213/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação no calçamento da estrada do Sítio Macaúba, como também do Sítio Saco, em nosso município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na vias supracitadas, haja vista ser esta uma reivindicação dos moradores do referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 214/2019 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL Senhor Presidente, MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o acompanhamento de todas as obras de calçamentos que estão sendo realizadas em nosso município, principalmente nos calçamentos que estão sendo feitos nas comunidades Mata dos Limas e Mata dos Dudas, haja vista que os referidos recursos são federais e necessitam serem bem aplicados para que a população possa usufruir de um serviço de qualidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Requerimento Nº 215/2019 Obras e Serviços Públicos Senhor Presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 552 - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Missão Velha, no Bairro Cirolândia, como também na Rua Maciel Silva, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, a fim de atender os moradores das referidas artérias com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador 2 Pag. Requerimento Nº 218/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Segurança do Estado do Ceará com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a instalação de uma DDM – Delegacia de Defesa da Mulher na cidade de Barbalha, haja vista que segundo a Emenda Nº 17, prevista no artigo 185 da Constituição Estadual de 1989, é obrigatório, por parte do Estado, que cada município com mais de 60.0000 (sessenta mil) habitantes possuam uma DDM. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. Requerimento Nº 216/2019 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua Edite Souza do Nascimento, mais precisamente nas imediações da residência de Nº 297, no Bairro Bulandeira, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 219/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a substituição de luminárias por lâmpadas de led na Avenida João Evangelista Sampaio, no Distrito Estrela, haja vista que além de melhorar a qualidade da iluminação pública na referida via, proporcionará grande economia de energia elétrica. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. Requerimento Nº 217/2019 João Ilânio Sampaio Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 220/2019 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas em todas as ruas do Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, haja vista a grande escuridão no logradouro supracitado, salientando que a iluminação pública é uma questão de segurança. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. Odair José de Matos Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação da iluminação pública na Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, haja vista que todos os moradores da referida artéria pagam a taxa referente a prestação do referido serviço e não estão usufruindo do importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 552 - CADERNO 01/01 3 Pag. Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências. João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 31/2019 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X X João Ilânio Sampaio Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 33/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 32/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 34/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Odair José de Matos ABSTENÇÃO PARECERES DAS COMISSÕES CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Vereador X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 João Ilânio Sampaio MAPA DA VOTAÇÃO-REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 34/2019 Dorivan Amaro dos Santos Institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências. MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 33/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO 4 Pag. Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira Antônio Sampaio X X X Carlos André Feitosa Antônio Hamilton Ferreira Lira Antônio Sampaio CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 552 - CADERNO 01/01 X X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X X Dorivan Amaro dos Santos Carlos André Feitosa X X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X X Francisco Welton Vieira Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X X X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X X Moacir de Barros de Sousa Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 07 X Moacir de Barros de Sousa 03 04 01 X Tárcio Araújo Vieira TOTAL X X 04 08 01 01 DECRETO LEGISLATIVO 01 DECRETO LEGISLATIVO PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 34/2019 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências. VEREADOR PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 16 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 551 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 DECRETO LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT Decreto Legislativo Nº 03/2019 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 26/2019, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e Profissionais de saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REJEITADO o VETO do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 26/2019, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e Profissionais de saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de maio de 2019. ASSESSORIA CONTÁBIL Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos RESOLUÇÕES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Resolução Nº 06/2019 Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Júlio César Agrelli Lobo. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 551 - CADERNO 01/01 2 Pag. Milênio, ministrado pela FAA; Curso de Globalização e Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 17 de abril de 2019. Regionalização, ministrado pela FFA; Curso de Atualização e aperfeiçoamento em direito ministrado pelo PRAETORIUM-MG; Curso de Atualização aperfeiçoamento em direito Ministrado pela e LFG (Instituto de Ensino Luís Flávio Gomes); Especialização em Direito Público pelo JUSPODIVM; Pós-Graduado em Odair José de Matos Presidente Direito do Estado pelo JUSPODIVM; Curso de Formação de Delegado de Polícia do Estado de Sergipe em 2006/2007; Curso de Formação de Delegado de Polícia do André Feitosa Vice-Presidente Estado do Ceará em 2008/2009. Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário João Ilânio Sampaio 2º Secretário Resolução Nº 07/2019 BIOGRAFIA Júlio César Agrelli Lobo, Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, é natural do Estado de Minas Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Gerais, erradicado no estado da Bahia onde passou sua infância, retornando ao estado natal em 1988, onde permaneceu até o ano de 2005. Filho de Mãe Mineira e P Baiano, sendo o mais novo de cinco irmãos. Bacharel em Direito pela Fundação Dom André Arcoverde- Fundação da UERJ (Valença-RJ). Foi Advogado, inscrito na OAB- A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: MG 96825 com atuação e inscrição 2003/2007. Atuou na Defensoria Pública do Estado da Bahia, em 2007 e 2008 como assessor Técnico do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Foi Professor de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade BatistaSalvador-BA, nos anos de 2008 e 2009. Trabalhou como Analista Judiciário tendo atuado como assessor de Desembargador em Gabinetes de Câmaras Cíveis e Criminal- 2008-2010, do Tribunal de Justiça do Estado da Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Francisco Marcelo Moura de Almeida. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bahia. Servidor Público do Estado do Ceará-Delegado de Polícia Civil de 2ª Classe em exercício, tendo ingressado na carreira no ano de 2010, sendo, também, professor de Penal e Processo Penal em cursos preparatórios para Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 17 de abril de 2019. concursos públicos. Atuou como Delegado de Polícia na circunscrição de Penaforte, Mauriti e Brejo Santo. Coordenou Operações Policiais com capturas de presos no Odair José de Matos Presidente Estado da Bahia e Pernambuco. Atuou como Delegado nas circunscrições de Juazeiro do Norte e Barbalha André Feitosa Vice-Presidente (2015/2018), estando atualmente, como delegado Titular da Delegacia de Barbalha-CE e também como instrutor de Armamento e Tiro da Academia Estadual de Segurança Pública-AESP com diversos cursos na área armamentista, cursos: Rito Sumaríssimo (Lei 9099/95), ministrado pela Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário BIOGRAFIA Francisco Marcelo Moura de Almeida é natural FAA(UERJ); Curso de Direitos Humanos no Terceiro de Fortaleza-CE, graduou-se Bacharel em Direito pela além de atirador de IPSC na modalidade Classic, cal.45 e atirador de precisão com fuzil cal. 308. Possui diversos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 551 - CADERNO 01/01 Universidade Federal do Ceará, no ano de 1994, atuando como advogado por seis anos, até ingressar nos quadros da Polícia Civil do Estado do Ceará, em caráter efetivo, no ano de 2000, no cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe. Atualmente é adjunto da Delegacia Municipal de Barbalha. Foi titular das Delegacias Regionais do 3 Pag. Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 26/2019, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e Profissionais de saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: Crato, Brejo Santo e do 30º Distrito Policial, em DECRETO LEGISLATIVO Fortaleza, além das Delegacias Municipais de Acopiara, Uruburetama e Pacajus respondendo ainda pelas Regionais de Iguatu, Itapipoca, e Aracaú, bem como pelas municipais de Chorozinho e Horizonte, tendo atuado, em outras oportunidades, como adjunto, plantonista e substituto, em diversas unidades da Polícia Civil, na capital e no interior. Foi Professor de Direito Penal Aplicado, no Curso de Formação Profissional de Escrivão e Inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará, em 2008. Ministrou o Curso de Aperfeiçoamento em Gestão para Profissionais da Segurança Pública, pela Faculdade de Art. 1º - Fica REJEITADO o VETO do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 26/2019, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e Profissionais de saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de maio de 2019. Tecnologia CDL, em 2011. Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Leão Sampaio. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Relator – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa PARECERES DAS COMISSÕES Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 29/2019 João Ilânio Sampaio PROJETOS DE LEIS A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 06/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de maio de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Projeto de Lei Nº 33/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de José da Cruz Neves- Zeca da Cruz, a estrada carroçal que tem início na Avenida Dr. Lyrio Callou que se estende até a Rodovia Pedro José dos Santos, no Sítio Cabeceiras, em nosso município. Pelas conclusões: Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. João Ilânio Sampaio Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2019. Dorivan Amaro dos Santos PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador BIOGRAFIA José da Cruz Neves- Zeca da Cruz Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 551 - CADERNO 01/01 4 Pag. José da Cruz Neves-Zeca da Cruz, nasceu em fim de dinamizar empreendimentos no setor agropecuário. Milagres, no dia 17 de julho de 1896, filho de João da Essa sem dúvida era a maior contribuição de seu esforço Cruz Neves e de Maria Clara (Dondon) da Cruz Neves. arrojado. Por seu esforço, tornou-se o maior fornecedor de Muito jovem Zeca da Cruz foi residir em Jardim, numa cana quando a região ganhou a Usina de açúcar. Mas ele propriedade rural, denominada Riachão, onde teve de uma também, era processador de cana em suas fazendas, como, professora primária, em apenas cinco anos as bases do seu como as Cabeceiras e Roncador, em Barbalha; As aprendizado entre a leitura dos primeiros textos e as Abelhas, em Jati, e a Timbaúba, em Juazeiro do Norte. quatro absoluto Era criador de gado de linhagem holandesa, para leite e autodidatismo soube valorizar e dinamizar para vencer os corte. Era expositor obrigatório das Exposições do Crato, obstáculos da vida. Essa sua ligação íntima com Jardim vencedor de concursos e mostras do plantel. Por um lado, operações, coisas que ele, por lhe ensinaria na juventude dos seus anos a fundação de até se dizia que Zeca da Cruz era um desses herdeiros do um distrito, com o nome de Vila Santos Dumont, hoje perfil típico de um coronel do sertão, mas que não se nomeada de Jardim Mirim. Para isso, ali construiu Capela, filiou a qualquer violência, senão à conciliação de Praça e outros melhoramentos com os quais o habilitou ao conflitos, feito juiz de paz para trazer a concórdia e as desenvolvimento para ser um distrito. A genealogia de boas soluções para os entraves. Um Homem que José da Cruz Neves é parte da estirpe oriunda no velho envelheceu o semblante, mas não envelheceu o coração e Engenho de Santa Teresa. a mente para olhar sempre com grande interesse a Zeca da Cruz casou no início dos anos 20, em educação dos seus filhos, entre os primeiros que vieram e primeiras núpcias com Gertrudes de Sá Barreto, tendo tido especialmente, também visto nessa última geração de dois filhos: Rocildo Barreto Cruz (faleceu muito jovem, filhas. O Senhor Zeca da Cruz foi agraciado com o título ainda solteiro) João Barreto Cruz, pai de Rocildo, Jane de cidadão Juazeirense, através da Resolução 64, de 29 de e Luciana Cruz. novembro de 1976. José da Cruz Neves faleceu em 03 de Aos trinta anos Zeca da Cruz casou em 1926 com Angelita Quezado da Cruz e deste casamento nasceu novembro de 1986, aos 90 anos de idade e o seu corpo repousa no jazigo da família, no cemitério de Barbalha. uma família numerosa de sete filhos: Maria Selma; Eroceano; Elmo; Maria de La Salete, mãe de José PROJETO DE LEI Nº 34/2019 Arnon, José Arnaldo, Tereza Margarida, Luís Ivan e Domingos Sávio; Erivan da Cruz Neves, pai de Rosiane, Institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências. evane, Erivan Junior, Dalmo e Daniel; Edmilson da Cruz Neves, pai de Ana Valéria, Edmilson júnior, Ângela Hilda, José da Cruz Neves Neto e Ana Cristina. Em jardim Mirim, Zeca da Cruz viveu vários anos, onde exerceu atividade comercial, e tendo propriedade na qual havia engenho e até a geração de O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficainstituída a gratificação por atuação na Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, nos seguintes valores: energia, coisa que ainda não existia na sede do município, permitindo uma ligação mais efetiva com o mundo através de ondas de rádio. Com o crescimento dos filhos, Zeca da Cruz foi morar na cidade do Crato, com intuito de formar seus filhos. No início dos anos 50, residindo em Santana I – R$ 100,00 ( cem reais) por reunião para o ocupante de Presidente da JARI, limitada a quatro reuniões por mês; 2 –R$ 75,00 ( setenta e cinco reais) por reunião para os demais membros da JARI, limitada a quatro reuniões por mês; Art. 2º - Os servidores detentores exclusivamente de cargos comissionados quando em atuação na JARI não farão jus a percepção da gratificação prevista nesta Lei. do Cariri, Zeca da Cruz dedicou-se às atividades agropecuárias junto a uma de suas propriedades. Em 1952, casou com Margarida Soares Cruz e teve seis filhas: Maria Lúcia da Cruz Arruda; Maria Verônica Cruz Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 demarço de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos treze dias do mês de maio do ano de 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal de Lucena; Maria de Fátima Cruz Orsolete; Maria Lucimar Cruz Fonseca; Maria Verúcia Cruz Gouveia; Maria Terezinha Cruz Barbosa. A partir de 1959 a família veio residir em Juazeiro do Norte, no Bairro da Timbaúba. Zeca da Cruz manteve, a partir dos anos 70 e por muitos anos, uma MENSAGEM Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Nesta Cooperativa Agrícola de Crédito, a primeira da cidade, a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 551 - CADERNO 01/01 Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que institui a gratificação por atuação na Junta Administrativa de Recursos de Infrações deTrânsito – JARI, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN. Muito embora aJARI tenha sido criada conjuntamente com o DEMUTRAN há mais de 15 anos, jamais foi legalizada o pagamento da gratificação dos membros que nela atuam, cujos pagamentos ocorreram até o mês de dezembro de 2016, nos valores estabelecidos no presente projeto de lei. Uma vez que a administração municipal deve se nortear pela observância do princípio da legalidade, na atual gestão não foi realizado qualquer pagamento de gratificação aos membros da JARI, até que se legalize a matéria. Tendo em vista que os atuais membros da JARI já desempenharam atividades nos meses de março e abril de 2019 e para que o pagamento da citada gratificação ocorra no corrente mês, solicito que o presente projeto de lei seja tramitado e aprovado em regime de URGENCIA ESPECIAL, de acordo com Regimento Interno desta Casa Legislativa. Na certeza de que a matéria receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos os Edis cordialmente. Barbalha/CE,13 de maio de 5 Pag. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Wellton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio X X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira TOTAL X 10 04 01 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/2019 Antônio Correia do Nascimento Antônio Hamilton Ferreira Lira X X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos AUSENTE DA VOTAÇÃO X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL PRESIDENTE DA SESSÃO AUSENTE DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR Confere Título de Cidadão Barbalhense personalidade que indica e dá outras providências VEREADOR a PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2019 Dispõe sobre a rejeição do veto do Executivo Municipal AO Projeto de Lei Nº 26/2019, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e Profissionais de Saúde disponíveis na rede pública municipal de Saúde e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 551 - CADERNO 01/01 Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 15 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 550 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h13min (Dezoito horas e treze minutos) do dia 15 (quinze) de abril do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 20ª Ata da Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de Lei Nº 27/2019, em REGIME DE URGÊNCIA, que dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 28/2019 que Dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação Infantil, adequação do Projeto Pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 29/2019 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 25/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 26/2019 que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e profissionais de saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Requerimento de Nº 155/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja realizada Audiência Pública, no dia 26 de abril, do corrente ano, a fim de tratar sobre assuntos relacionados à Reforma da Previdência, a partir das 09 horas, na Sede do Poder Legislativo Barbalhense. Requerimento de Nº 156/2019 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Médico Arthur Apolinário Feitosa, pelo excelente serviço prestado durante o período em que esteve à frente do PSF do Bairro Cirolândia, em nosso Município. Diante do cuidado que a população necessita para ter saúde de qualidade é preciso mais do que investimento financeiro, é necessário profissionais dedicados e comprometidos com o seu dever. Por isso agradecemos ao Médico Dr. Arthur Apolinário Feitosa pelo tempo em que esteve à frente do PSF do Bairro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 15 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 550 - CADERNO 01/01 Cirolândia, tendo em vista que não só cumpriu o seu dever como médico, mas também por cativar os moradores da referida comunidade com sua atenção e simplicidade. Requerimento de Nº 157/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias na Rua P – 15, no Bairro Malvinas, em frente à residência de Nº 51, como também na Rua T – 12, na Vila Santa Terezinha, em frente a residência de Nº 95, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço. Requerimento de Nº 158/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício a ENEL, solicitando a adequação ao atual endereço (Cidade e Bairro) nas contas de energia referente às residências/logradouros que tiveram alteração da Cidade de Juazeiro do Norte para Barbalha, bem como da alteração do Bairro por força da nova lei municipal já em vigor. Ressalto que os limites territoriais foram alterados pela Lei Estadual nº 16.821/2019. Com a inclusão de territórios, antes da cidade de Juazeiro do Norte e atualmente da cidade de Barbalha, a Lei Municipal Nº 2.397/2019, ora em anexo, adequou os territórios adquiridos, havendo modificações nas áreas de alguns bairros e distritos, bem como foi criado novos bairros no município de Barbalha. Há exemplo das modificações, cito: parte do Bairro Jardim Gonzaga que era de Juazeiro e passou a pertencer ao Bairro Mata dos Limas e ao Bairro Novo Araçás, ambos em Barbalha; cito ainda alterações nos sítios Mata dos Araçás, Santa Rosa, Baixio dos Monteiros e Baixio dos Barreiros. O exemplo acima decorre da nova divisa entre Juazeiro do Norte e Barbalha, partindo da Avenida Leão Sampaio, tendo início na Rua Ângela Albuquerque, seguindo até a Rua P01, entra a direita e dobra a esquerda na Avenida Luciano Torres de Melo, segue a divisa nesta avenida dando continuidade na estrada do Sítio Barreiros até a estrada Maria Olívia de Sousa – Dona Maroca, no Baixio dos Cordas. Requerimento de Nº 159/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando que seja mudada de local a placa da Avenida Leão Sampaio, que indica a divisa entre os Municípios de Juazeiro e Barbalha, cumprindo a nova Lei Estadual nº 16.821/2019, que define os novos limites. Requerimento de Nº 160/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a mudança dos prontuários e cartão dos SUS, como também que seja enviada informações para os novos usuários da saúde, como também em qual PSF eles serão atendidos, cumprindo a nova Lei Estadual nº 16.821/2019 a qual define os novos limites territoriais do nosso Município, bem como a Lei Municipal nº 2.397/2019 que criou e alterou bairros no nosso Município, ora em anexo. Requerimento de Nº 161/2019 de autoria dos vereadores da oposição seja enviado ofício ao Ministério Público Federal, solicitando que sejam tomadas as providências legais cabíveis em relação ao Programa Mais Saúde da Prefeitura Municipal de Barbalha, haja vista que no ano de 2018 foi pago R$ 761.800,00 e no ano 2019 até o mês de março foi pago R$ 20.200,00 totalizando assim R$ 782.000,00 a empresa Health Solutions Ltda (CNPJ 02.013.728/0001-83) relativo a SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA DA SAÚDE, ABRANGENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇA DE USO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, CUSTOMIZAÇÃO, TREINAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA ASSISTENCIAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBALHA/CE. Entretanto, o que se constata atualmente é a ineficácia do sistema que não atende a demanda da população. Na maioria das vezes a ligação é encerrada com uma mensagem dizendo que haverá um retorno em breve, algo que não acontece.São inúmeras 2 Pag. críticas e reclamações da população, como se pode ver na documentação em anexo. Podemos constatar que não está acontecendo o cumprimento das obrigações contratuais da empresa contratada de forma satisfatória, a qual está recebendo os valores relativos ao contrato e executando o serviço de forma precária. Caracterizando assim provável dano ao erário público diante do montante que está sendo pago e a ruim qualidade do serviço ofertado. Estamos enviando esse requerimento ao Ministério Público Federal devido a ser uma verba federal oriunda de recursos do SUS, assim verifica-se a competência deste órgão ministerial. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 26/2019 que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e profissionais de saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos foi discutido, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio e Antônio Hamilton Ferreira Lira e aprovado com nove votos favoráveis, dois votos contrários, duas abstenções e um vereador ausente: Antônio Correia do Nascimento-Carlito. O Projeto de Lei Nº 27/2019, em REGIME DE URGÊNCIA, que dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em votação o seu Regime de Urgência e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. O presidente solicita os pareceres das comissões. A Comissão de Constituição e Legislação Participativa emitiu o Parecer Verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 27/2019. A Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor emitiu o Parecer Verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 27/2019. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência emitiu o Parecer Verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 27/2019. O Projeto de Lei Nº 27/2019 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Palavra Facultada: Ofício Nº 1604009/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Tárcio Honorato, João Ilânio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e André Feitosa registrando Votos de Pesar a Cibele Sampaio pelo falecimento do Senhor Bertone de Luna Macêdo, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1604010/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Tárcio Honorato, João Ilânio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e André Feitosa registrando Votos de Pesar Zélia Luna pelo falecimento do Senhor Bertone de Luna Macêdo, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1604011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o roço e a capinação nas estradas que dão acesso ao Sítio Formiga e Sítio Salobo, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1604012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos vereadores Marcus José Alencar LimaCapitão, João Ilânio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a limpeza e os reparos nas canaletas da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 15 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 550 - CADERNO 01/01 Rua dos Cariris, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1604013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, registrando votos de parabéns a Paulo Soares pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1604014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a capinação e limpeza nos bairros Bela Vista, Cirolândia e Santo André, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1604015/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito por todos os vereadores com assento a esta Egrégia Casa: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Tárcio Honorato, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Antônio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Erivan Cruz, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1604016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a José Correia Saraiva Junior pelo excelente atendimento prestado ao Senhor Erivan Cruz no Hospital do Coração do Cariri. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1604017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a Ednaldo Landim pelo excelente atendimento prestado ao Senhor Erivan Cruz no Hospital do Coração do Cariri. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1604018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a Adré Tavares Evangelista pelo excelente atendimento prestado ao Senhor Erivan Cruz no Hospital do Coração do Cariri. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1604019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a Demostenes Leite Costa pelo excelente atendimento prestado ao Senhor Erivan Cruz no Hospital do Coração do Cariri. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade com efusivos votos de muita felicidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:42 horas (vinte horas e quarenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 26ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. 3 Pag. Presidência: Odair José de Matos Às 18h09min (Dezoito horas e nove minutos) do dia 06 (seis) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 25ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 10/2019 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em resposta ao ofício Nº 0201012/2019, onde foi comunicado a outorga da Medalha do Mérito Legislativo Monsenhor Murilo de Sá Barreto a este parlamentar. Ofício Nº 02/2019 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos comunicando que fica sem efeito o ofício Nº 01/2019, que tratava do retorno ao mandato de vereador a partir do dia 03/05/2019. Ofício Nº 170/2019 da Procuradoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 220416/2019 de autoria do vereador Rildo Teles. Ofício Nº 2498/2019 do Tribunal de contas do Estado do Ceará, informando que o processo Nº 08364/2018-8 está disponível no endereço eletrônico HTTPS://www.tce.ce.gov.br/cidadão/consulta-deprocessos. Ofício Circular Nº 08/2019 do Tribunal de Contas do Ceará solicitando o número do Presidente que possua o aplicativo Whatsapp. Leitura do Veto ao Projeto de Lei Nº 26/2019, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e profissionais de Saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Leitura do Projeto de Resolução Nº 06/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 31/2019 que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do Município e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 28/2019 que dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Nº 04/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 28/2019 que dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 193/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Gerente do DER, o Sr. Luiz Salviano de Matos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos em toda a extensão da CE que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, em nosso Município, como também uma completa limpeza nas canaletas da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na CE supracitada. Requerimento de Nº 194/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Gerente do DER, o Sr. Luiz Salviano de Matos, solicitando que seja feita uma operação tapa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 15 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 550 - CADERNO 01/01 buracos e um serviço de roço na CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, em nosso Município, haja vista que algumas curvas estão muito fechadas em virtude do mato bastante alto, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na CE supracitada. Requerimento de Nº 195/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja feita a pintura de todas as lombadas da cidade de Barbalha, como também da zona rural do nosso Município, a fim de proporcionar maior visibilidade aos motoristas, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, momento em que Barbalha recebe um grande fluxo de visitantes. Requerimento de Nº 196/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente com cópia ao Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando que seja feita a poda das árvores em toda extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, especialmente nas imediações das ruas P 08 e P – 15, haja que vista que os galhos encontram-se bastante alto, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 28/2019 que dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação e o vereador João Ilânio Sampaio solicitou o visto ao Projeto. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu visto a pedido do vereador João Ilânio Sampaio ao Projeto de Lei Nº 28/2019. Palavra Facultada: Ofício Nº 0705006/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de parabéns ao Senhor Giovanne Barros pelo excelente mutirão de limpeza que foi realizado na Vila São José, em nosso município. Ofício Nº 0705007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar LimaCapitão, solicitando a Polícia Militar que sejam realizadas diligências contínuas na localidade do Distrito Arajara, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando a BPRAIO que sejam realizadas diligências contínuas na localidade do Distrito Arajara, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar LimaCapitão, solicitando que sejam realizadas diligências contínuas na localidade do Distrito Arajara, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando a Camilo Santana que seja realizado o aumento do efetivo de policiais específicos para fazer as diligências de todo o Pé de Serra, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente no trecho compreendido do Riacho do Meio até o Distrito Arajara. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o roço na Mata dos Limas, precisamente na Rua Santa Quitéria em direção a Rua P-01 e P-02. O edil solicita também que sejam realizadas as podas das árvores e pintura de meios-fios, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao 4 Pag. Divino Espírito Santo. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Everardo Miranada que seja realizada a drenagem das águas da Rua P-01, na Mata dos Limas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705012/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns a Onivaldo Porfírio pelos 25 anos de fundação da Difusora Gonzagão. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade à frente da Difusora supracitada. Ofício Nº 0705013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Guilherme Gregório que sejam colocados em dias os salários dos funcionários do Balneário do Caldas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns a Epitácio Saraiva da Cruz Neto pelo excelente torneio de voleibol e futebol de areia que ocorreu recentemente na comunidade do Bairro do Rosário, em nosso município. Ofício Nº 0705015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns a Argemiro Sampaio pelo excelente torneio de voleibol e futebol de areia que ocorreu recentemente na comunidade do Bairro do Rosário, em nosso município. Ofício Nº 0705016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Florisval Coriolano que seja marcada uma Audiência Pública composta pelos representantes dos municípios de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte, a fim de debaterem sobre a crise do Setor Calçadista na Região do Cariri, para fazerem levantamentos do setor supracitado e elaborar propostas para ser enviado ao Governador Camilo Santana, como forma de tentar salvar as empresas que ainda se matem na região. Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Darlan Lobo que seja marcada uma Audiência Pública composta pelos representantes dos municípios de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte, a fim de debaterem sobre a crise do Setor Calçadista na Região do Cariri, para fazerem levantamentos do setor supracitado e elaborar propostas para ser enviado ao Governador Camilo Santana, como forma de tentar salvar as empresas que ainda se matem na região. Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizado o roço das estradas do Pé de Serra (do Sítio São Joaquim até o Sítio Melo). Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o roço das estradas do Pé de Serra (do Sítio São Joaquim até o Sítio Melo). Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o reabastecimento de remédios do Posto de Saúde do Parque da Cidade, haja vista que a população está reclamando da falta de medicamentos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada uma fiscalização na troca das lâmpadas da Avenida Leão Sampaio, haja vista que devido às trocas por LED, muitos trechos estão às escuras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:20 horas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 15 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 550 - CADERNO 01/01 (vinte horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 27ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (Dezoito horas e doze minutos) do dia 09 (nove) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 26ª Ata da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Onivaldo Porfírio a fim de debater com os nobres edis sobre os 25 anos da Difusora Gonzagão. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2019 que dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO ao Projeto de Lei Nº 26/2019, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e profissionais de saúde disponíveis na rede pública Municipal de Saúde e dá outras providências, de autoria da Comissão de Justiça e Legislação Participativa. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 29/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 06/2019 confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 28/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 32/2019 dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 197/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação ao bombeamento dos dejetos do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que os mesmos estão invadindo terrenos particulares. Requerimento de Nº 198/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizado um Médico para realizar o atendimento no Ponto de Apoio do Sítio Brejinho, em nosso Município, haja vista que os moradores do referido logradouro necessitam do importante serviço de saúde. Requerimento de Nº 199/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo com cópia ao Prefeito Municipal, 5 Pag. solicitando apoio cultural para a Festa do Padroeiro Divino Espírito Santo, que será realizada no período de 26 de maio a 09 de junho, do corrente ano, na comunidade Mata dos Limas, em nosso Município, disponibilizando palco, som, carro de som e bandas, para viabilizar a realização dos festejos alusivos ao padroeiro da localidade supracitada. Requerimento de Nº 200/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando seu empenho para que seja feita uma completa reforma nos bancos dos ônibus escolares do nosso Município, haja vista que os mesmos encontram-se bastante deteriorados, com o forro rasgado, outros completamente arrancados dos bancos, prejudicando os usuários do referido transporte. Solicitamos que providências urgentes sejam tomadas a fim de solucionar o problema ora abordado. Requerimento de Nº 201/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação em todas as ruas do Bairro Casas Populares, em nosso Município, haja vista que as mesmas encontram-se bastante cobertas pelo mato, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no referido logradouro. Requerimento de Nº 202/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando a reabertura da Escola Alfredo Correia de Oliveira, localizada no Bairro Casas Populares, em nossos Município, para atender a demanda da localidade supracitada, haja vista que os alunos do referido logradouro necessitam se deslocar para o Bairro Malvinas, a fim de desenvolver as suas atividades educacionais. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução Nº 06/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi discutido e aprovado por unanimidade, estado ausente o vereador Doriva Amaro dos Santos. O Projeto de Lei Nº 32/2019 dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal. Os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio solicitam vista ao Projeto de Lei de Nº 32/2019. O presidente no uso de suas atribuições concede vista ao Projeto de Lei Nº 32/2018 a pedido dos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio. O presidente no uso de suas atribuições legais passa a palavra ao senhor Onivaldo Porfírio. O mesmo utilizou a Tribuna Popular para debater com os nobres edis sobre os 25 anos da Difusora Gonzagão. Utilizaram a palavra os vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Palavra Facultada: Ofício Nº 1005009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de Parabéns ao senhor Joseildo de Lima pela excelente ação social voluntária ocorrida no dia 05 de maio no Bairro Bela Vista, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1005010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de Parabéns ao Advogado André pela excelente ação social voluntária ocorrida no dia 05 de maio no Bairro Bela Vista, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1005011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a André Luiz- Caixa Econômica Federal, que sejam tomadas as devidas providências a fim de acionar a Empresa Constantine sobre a Obra do conjunto habitacional da Minha Casa Minha Vida, haja vista que a quadra de esporte da referida comunidade já possui diversas rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1005012/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 15 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 550 - CADERNO 01/01 solicitando a Everardo Miranda que seja realizada uma fiscalização no roço que está sendo realizado no Sítio Macaúba, haja vista que muitos moradores estão reclamando sobre o trabalho que está sendo realizado de forma incorreta. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1005013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que sejam regularizados os horários dos transportes escolares do Sítio Betânia, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1005014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Marinalva Sampaio pela passagem do dia das Mães. No ensejo enviamos efusivos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1005015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa pela passagem do dia das Mães. No ensejo enviamos efusivos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1005016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia, registrando Votos de Parabéns a Senhora Maria Alacoque Araújo pela passagem do dia das Mães. No ensejo enviamos efusivos votos de estima e real apreço.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:47 horas (vinte horas e quarenta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.