Ano X, No. 722 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Quarta-feira, dia 09 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 722 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
RESOLUÇÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DEMAIS VEREADORES
Antônio Correia do Nascimento – PROS
Antônio Sampaio – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
Francisco Welton Vieira - PT
João Bosco de Lima – PROS
Marcus José Alencar Lima - PSDB
Moacir Barros de Sousa – PCdoB
Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
Educação, Saúde e Assistência
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, João Bosco de Lima e
João Ilânio Sampaio
Ética e Decoro Parlamentar
Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Wellton Vieira e
João Ilânio Sampaio
Juventude
Everton de Souza Garcia Siqueira
Vevé, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e Moacir de
Barros de Sousa
Resolução Nº 08/2020
Confere a Comenda Mulheres Destaques a
personalidades que indicam e dá outras providências.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedido a Comenda “Mulheres
Destaques” as seguintes personalidades: Tallita Cruz
Sampaio, Maria Helena Ferreira Santana, Fátima Regina
Pontes Dantas Barros, Maria Aline Pereira Silva de Luna,
Antônia Paulina de Sousa Patrício, Maria do Carmo de
Oliveira Rodrigues, Maria Hermínia Pessoa-Dona Salô,
Maria Aglair da Graça, Maria Libânia de Sá Barreto
Sampaio e Maria Auxiliadora Xavier do Nascimento.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em local e data a ser marcada até o dia 22
de dezembro do corrente ano.
Art. 2o – As despesas decorrentes desta
Resolução serão suportadas pelo orçamento da Câmara
Municipal de Barbalha.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor da
data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
em 23 de novembro de 2020.
Odair José de Matos
Presidente
Segurança Pública e Defesa Social
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
André Feitosa
Vice-Presidente
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
ASSESSORIA FINANCEIRA
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio
Sampaio
PRESIDENTE DO COCIN
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Francisco Wellton Vieira, Marcus José
Alencar Lima e
Moacir de Barros de Sousa
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Obras e Serviços Públicos
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio e Tárcio Honorato
Resolução Nº 10/2020
Concede a Medalha do Mérito Santo Antônio e dá
outras providências.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 722 - CADERNO 01/01
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedida a Medalha
do Mérito Santo Antônio as seguintes personalidades:
Geraldo Sinézio Sobrinho, Francisco Demontiêr dos
Santos Vieira-Panticola, Libânia de Sá Barreto Sampaio,
Maria Inês Sampaio Grangeiro.
Parágrafo único – A
Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data
e local a ser marcada pelo Legislativo.
Art.
2o
Esta
Resolução entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
07 de dezembro de 2020.
Odair José de Matos
Presidente
2
Pag.
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
Resolução Nº 12/2020
Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o
Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão
Barbalhense ao Senhor LUIZ AUGUSTO DE SOUZA.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será
feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo
homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da
data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
em
04 deSampaio
dezembro de 2020
João Ilânio
2º Secretário
Odair José de Matos
Presidente
Resolução Nº 11/2020
André Feitosa
Vice-Presidente
Confere Título de Cidadã Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o
Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã
Barbalhense a Senhora Romilda Torquato de Farias
Souza.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será
feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo
homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020.
o
Art. 2 - Esta Resolução entrará em vigor da
data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
em
04 de dezembro de 2020
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
Resolução Nº 13/2020
Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o
Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão
Barbalhense ao Senhor Cícero Araújo da Silva.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será
feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo
homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da
data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
em
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 722 - CADERNO 01/01
04 de dezembro de 2020
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
Resolução Nº 14/2020
Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o
Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense
ao Senhor Marcelo Cristian Sampaio Martins.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será
feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo
homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da
data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
em
03 de dezembro de 2020
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
ATA DAS SESSÕES
Ata da 69ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 19(dezenove) de
novembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento, Dorivan
3
Pag.
Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, João Bosco de Lima, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de
Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira . O
Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e
solicitou que o vereador João Ilânio Sampaio fizesse a
oração da tarde. O material de expediente contou de:
Leitura da 68ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício da
João Ilânio Sampaio
CAGECE, em resposta ao ofício Nº 14120002/2020.
2º Secretário
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 72/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Resolução Nº 23/2020 que
Confere Comenda Mulheres Destaques a Personalidades
que indicam e dá outras providências, de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles.
Requerimento de Nº 475/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos que seja enviado oficio ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma
lombada na Avenida Monsenhor Murilo de Sá Barreto, no
Loteamento Jardins Buritis, na Mata dos Araçás, mais
precisamente em frente ao Bar do Sr. Aílton, haja vista a
alta velocidade dos veículos que por ali trafegam.
Requerimento de Nº 476/2020 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio que seja enviado ofício ao Prefeito,
Vice Prefeito e Vereadores eleitos em 15 de novembro,
registrando votos de parabéns pela sua eleição para o nova
gestão de 2021 a 2024, desejando muito sucesso a todos.
Os Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução
Nº 23/2020 que Confere Comenda Mulheres Destaques a
Personalidades que indicam e dá outras providências, de
autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
foi discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores:
Moacir de Barros de Sousa, Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José
Alencar Lima-Capitão, João Bosco de Lima, Francisco
Wellton Vieira, Odair José de Matos, João Ilânio
Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio
Sampaio e Antônio Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de
Resolução Nº 23/2020 foi aprovado por unanimidade.
Palavra Facultada. Ofício Nº 2011019/2020 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira,
solicitando que seja enviado para essa Egrégia Casa de
Leis, um relatório constando os nomes e as localidades de
todas as pessoas que estão realizando tratamento contra
leishmaniose e qual está sendo a ação de enfrentamento
contra essa doença desenvolvida em nosso município?
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 2011020/2020 ao ofício Nº
2011034 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Sampaio
Expedito João
RildoIlânio
Cardoso
Xavier Teles, registrando votos
2º Secretário
de parabéns pela
expressiva votação que lhe concedeu
uma vaga para representar os munícipes barbalhenses no
Poder Legislativo de 2021 a 2024. Enviamos votos de
sucesso, sabedoria e prosperidade. Ofício Nº
2011035/2020 ao 2011043/2020 Comunicamos que foi
Aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução
23/2020, o qual concede a Comenda Mulheres Destaques
a personalidades que indicam e dá outras providências.
Em anexo enviamos a xerocópia do Projeto de Resolução.
Salientamos que a entrega desta honrosa comenda será
realizada em data e local a ser marcado pelo vereador
proponente Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
juntamente com todas as homenageadas. No ensejo
enviamos votos de estima e real apreço. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão ás17h14min (dezessete horas e quatorze minutos).
E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 722 - CADERNO 01/01
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 70ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Dorivan Amaro dos Santos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 20(vinte) de
novembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Bosco de
Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima,
Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio
Araújo Vieira . O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a
sessão e solicitou que o vereador João Bosco de Lima
fizesse a oração da tarde. O material de expediente
contou de: Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Legislação Participativa Nº 73/2020 favorável
a tramitação do Projeto Indicativo Nº 04/2020 que
dispõe sobre a criação de uma Clínica Veterinária para
prestar serviço aos animais de pessoas consideradas de
baixa renda, na forma que indica e dá outras providências,
de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles. Parecer da Comissão de Educação Saúde e
Assistência Nº 10/2020 favorável a tramitação do
Projeto Indicativo Nº 04/2020 que dispõe sobre a criação
de uma Clínica Veterinária para prestar serviço aos
animais de pessoas consideradas de baixa renda, na forma
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Ordem
do Dia: O Projeto Indicativo Nº 04/2020 que dispõe
sobre a criação de uma Clínica Veterinária para prestar
serviço aos animais de pessoas consideradas de baixa
renda, na forma que indica e dá outras providências, de
autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
foi colocado em tramitação, discutido pelo autor e
subscrito pelos vereadores: Odair José de Matos, Daniel
de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Sampaio, Antônio
Correia do Nascimento, João Ilânio Sampaio, Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Moacir de Barros de Sousa e João Bosco de Lima. O
Projeto Indicativo Nº 04/2020 foi aprovado por
unanimidade, estando ausentes os seguintes vereadores:
Tárcio Araújo Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira e
Dorivan Amaro dos Santos. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás16h20min
(dezesseis horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 71ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
4
Pag.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 23(vinte e três) de
novembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Bosco de
Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima,
Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa,
Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira . O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão e solicitou que o
vereador João Bosco de Lima fizesse a oração da tarde. O
material de expediente contou de: Leitura da 69ª e 70ª
Atas das Sessões Ordinárias. Requerimento de Nº
477/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos
que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Educação, solicitando que seja enviada a esta Casa
Legislativa cópia dos extratos de todas as contas bancárias
da Secretaria Municipal de Educação, para conhecimento
deste Parlamento. Requerimento de Nº 478/2020 de
autoria do vereador João Ilânio Sampaio que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando uma limpeza e capinação na Rua
Argemiro Sampaio, no Bairro Alto da Alegria, tanto na
parte de cima da CE, quanto na parte de baixo.
Requerimento de Nº 479/2020 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio que seja enviado ofício ao
Secretário de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feita a manutenção no esgoto da Rua Santa Luzia com a
Avenida João Evangelista Sampaio, no Sitio Lagoa, mais
precisamente em frente à casa de Padre Nino até a casa do
Sr. Pedro Rodrigues. Todos os requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do
Dia:
Apenas discussão dos requerimentos.
O
Presidente Odair José de Matos, no uso de suas
atribuições legais, convida a Mesa Diretora para de pé
promulgar a Resolução Nº 08/2020. Nos termos do
Artigo 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa fica promulgado a Resolução de Nº 08/2020
que concede a Comenda Mulheres Destaques a
Personalidades que indicam e dá outras providências.
Palavra Facultada: Ofício Nº 2411004/2020 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos,
subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, Moacir de Barros de Sousa, João Ilânio
Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Daniel
de Sá Barreto Cordeiro e Francisco Wellton Vieira,
registrando votos de Parabéns a Lindicassia Nascimento
pela posse como Sócia-Benemérita na Academia
Brasileira de Literatura de Cordel. No ensejo enviamos
votos de estima e consideração. Ofício Nº 2411005/2020
Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Bosco
de Lima, informando que de acordo com o Código
Tributário do Município, os impostos tributários atrasados
podem ser divididos em até 12 vezes. E que a Empresa
Termolave (Lavanderia), situada na Avenida José
Bernardino, procurou o setor de tributação e não
conseguiu fazer o parcelamento da sua dívida como
consta no Código Tributário. Solicitamos que seja
averiguado essa situação com a mais rápida urgência.
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás16h23min
(dezesseis horas e vinte e três minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 722 - CADERNO 01/01
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 72ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Tárcio Araújo Vieira
Às 18h00min (dezoito horas) do dia26(vinte e seis) de
novembrodo ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento,Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Bosco de
Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima,
Dorivan Amaro dos Santos,Moacir de Barros de Sousa,
Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão e solicitou que o vereador João Bosco de
Limafizesse a oração da noite. Omaterial de expediente
contou de:Leitura da 71ª Ata da Sessão Ordinária.
Leitura do Processo Eletrônico 12482/2018-1 do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, exercício de
2014, responsável José Leite Gonçalves Cruz, onde
consta o Parecer Prévio Favorável à Aprovação , das
contas de Governo, considerando-as regulares com
RESSALVA, submetendo-as ao julgamento político a
ser realizado pela Câmara Municipal de Barbalha.
Leitura do Projeto de Indicação Nº 05/2020 que dispõe
sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas
semanais dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico
de Enfermagem e Enfermeiro, localizadas no município
de Barbalha/CE na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Odair José de Matos.
Requerimento de Nº 480/2020 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando a conclusão da Praça Maria do Rosário, do
Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento
de Nº 481/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá
Barreto Cordeiroque seja enviado ofício a Empresa
responsável pela obra do abastecimento de água do pé de
serra e Barbalha, solicitado a conclusão da referida obra,
haja vista que a mesma está completamente abandonada,
causando preocupação a toda a população. Requerimento
de Nº 482/2020 de autoria do vereador Odair José de
Matos que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando
que melhore as condições de abastecimento de água na
comunidade das Vilas Unidas (Malvinas, Santa Terezinha,
São José, São João), entre outras que compõe aquela
região. Requerimento de Nº 483/2020 de autoria do
vereador João Bosco de Lima que seja enviado ofício a
família do Sr. Hermes Vidal, registrando votos e pesar
pelo seu falecimento ocorrido no último dia 23 de
novembro, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Requerimento de Nº 484/2020 de
autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira
que seja enviado ofício ao responsável pela Empresa do
abastecimento de água com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando o pagamento em atraso do pessoal que
trabalha nos sistemas de abastecimento das comunidades
do nosso Município. Todos os requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade.Ordem do
Dia:Apenas discussão dos requerimentos.O Presidente
Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais,
sugere que os Títulos de cidadão Barbalhense possam
ser entregues de modo virtual. Informa aos vereadores
5
Pag.
que a próxima sessão será realizada dia 01 de
dezembro, em uma terça-feira. PalavraFacultada:
Ofício Nº 2711008/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito
por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa
de Leis: Odair José de Matos, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Tárcio
Araújo Vieira, Antônio Correia do Nascimento-Carlito,
Marcus José Alencar Lima-Capitão, Francisco Wellton
Vieira, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Moacir de Barros de Sousa e João Bosco
de Lima, registrando votos de parabéns pela passagem da
formatura em Medicina da Jovem Paloma Maria Soares
Sampaio. Na oportunidade enviamos as nossas mais
sinceras congratulações, com votos de estima e distinta
consideração ao ilustre casal. Ofício Nº 2711009/2020
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, subscrito por todos os vereadores com
assento nesta Egrégia Casa de Leis: Odair José de
Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos
Santos, André Feitosa, Tárcio Araújo Vieira, Antônio
Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar
Lima-Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio
Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Moacir
de Barros de Sousa e João Bosco de Lima, registrando
votos de parabéns pela passagem da sua formatura em
Medicina. Desejamos sucesso e prosperidade nessa nova
etapa da sua vida. Na oportunidade enviamos as nossas
mais sinceras congratulações, com votos de estima e
distinta consideração. Ofício Nº 2711010/2020
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando que seja
realizada a conclusão da obra da Praça do Distrito Caldas,
em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente.O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
ás18h54min (dezoitohoras ecinquenta e quatrominutos). E
paratudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 73ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 01(primeiro) de
dezembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento,Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Bosco de
Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima,
Dorivan Amaro dos Santos,Moacir de Barros de Sousa,
Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão e solicitou que o
vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, fizesse a oração
da tarde. O material de expediente contou de: Leitura
da 72ª Ata da Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 04/2020 Dispõe sobre
APROVAÇÃO ou REJEIÇÃO da Prestação de Contas
de Governo, Exercício Financeiro 2014 da Prefeitura
Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 722 - CADERNO 01/01
José Leite Gonçalves Cruz e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 74/2020 favorável a
tramitação do Projeto Indicativo Nº 05/2020 que
dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para 30
horas semanais dos cargos de Auxiliar de Enfermagem,
Técnico de Enfermagem e Enfermeiro, localizados no
município de Barbalha-Ce na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Odair José de Matos.
Parecer da Comissão de Educação Saúde e Assistência
Nº 11/2020 favorável a tramitação do Projeto
Indicativo Nº 05/2020 que dispõe sobre a redução da
jornada de trabalho para 30 horas semanais dos cargos de
Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e
Enfermeiro, localizados no município de Barbalha-Ce na
forma que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Odair José de Matos. Parecer da Comissão de
Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº
24/2020 favorável a tramitação do Projeto Indicativo
Nº 05/2020que dispõe sobre a redução da jornada de
trabalho para 30 horas semanais dos cargos de Auxiliar de
Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro,
localizados no município de Barbalha-Ce na forma que
indica e dá outras providências, de autoria do vereador
Odair José de Matos. Requerimento de Nº 485/2020 de
autoria do vereador João Ilânio Sampaio que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando uma limpeza nas bocas de lobos das
canaletas da rua Rua Pero Coelho com Umarizeira, no
Centro da cidade, haja vista que estamos se aproximando
da quadra invernosa e as mesmas estão todas entupidas.
Requerimento de Nº 486/2020 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio que seja enviado ofício ao
Secretário de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
da a ordem de serviço a Empresa Prourbi, para que esta
possa fazer a reposição de lâmpadas apagadas na Vila dos
Cruz, no Distrito Estrela. Todos os requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do
Dia: O Projeto Indicativo Nº 05/2020 que dispõe sobre a
redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais
dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de
Enfermagem e Enfermeiro, localizados no município de
Barbalha-Ce na forma que indica e dá outras providências,
de autoria do vereador Odair José de Matos foi discutido
pelo autor, subscrito pelo vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro e aprovado com 13 votos favoráveis e um
vereador ausente: Tárcio Araújo Vieira. Não houve
Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão ás16h24min
(dezesseis horas vinte e quatro minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Projeto de Resolução Nº 25/2020
Dispõe sobre a prorrogação da data limite para
outorga das comendas já concedidas por projetos de
resolução aprovados no curso do mandato da atual
Mesa Diretora, 2019/2020, na forma que indica e dá
outras providências.
6
Pag.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o
Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica prorrogada a data de Outorga de
comenda concedida através de projeto de resolução
aprovado em plenário no curso do mandato desta Mesa
Diretora – 2019/2020, cuja Sessão Solene poderá ocorrer
até data 22 de julho de 2021.
Parágrafo único. – A prorrogação da data
decorre da impossibilidade de eventos festivos que
promovam aglomeração, haja vista o aumento de
incidência do COVID-19 no Estado do Ceará.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da
data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
em
02 de dezembro de 2020.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Primeiro Secretário
João Ilânio Sampaio
Segundo Secretário
JUSTIFICATIVA
Colegas Vereadores,
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ante a
situação de emergência em saúde decretada no Estado do
Ceará, decorrente da pandemia do Novo Coronavírus,
COVID-19, cuja segunda onda se evidencia, visando
garantir que as Sessões Solenes de entrega de Títulos de
Cidadania e de qualquer outra honraria concedida pela
Câmara Municipal através de projetos de resolução
aprovados no curso do mandato desta atual composição da
Mesa Diretora, biênio 2019 e 2020, possam ser realizadas
presencialmente, com um numero maior de convidados da
pessoa homenageada, decide apresentar o presente Projeto
de Resolução para prorrogar a data da entrega da
Comenda.
Ressalte-se que as Resoluções serão
promulgadas ainda no curso deste mandato e as comendas
serão confeccionadas nesta gestão, prorrogando-se apenas
a entrega aos homenageados. A presente proposição, se
aprovada por Vossas Excelências, adiará por até seis
meses a data limite para entrega da Comenda, que ocorre
sempre através de uma Sessão Solene, cuja data e local
são marcadas pelo homenageado.
Tal medida se impõe visto que muitos dos
homenageados querem a participação presencial de
familiares e amigos na solenidade de entrega da comenda,
o que acarretaria aglomeração a depender do número de
presentes.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 722 - CADERNO 01/01
Desta feita, para respeitar as normas de
segurança em saúde, com enfoque nas que visam o
combate ao COVID-19, apresentamos o presente Projeto
de Resolução para apreciação dos nobres colegas
Vereadores, sendo esta mais uma possibilidade de buscar
atender às normas e aos anseios dos homenageados,
familiares e amigos.
7
Pag.
PROJETOS DE LEI
Projeto de Resolução Nº 25/2020
Agradecemos antecipadamente, ao passo que
pedimos a aprovação da presente matéria.
Dispõe sobre a prorrogação da data limite para
outorga das comendas já concedidas por projetos de
resolução aprovados no curso do mandato da atual
Mesa Diretora, 2019/2020, na forma que indica e dá
outras providências.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Primeiro Secretário
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o
Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:
João Ilânio Sampaio
Segundo Secretário
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
Projeto de Decreto Legislativo No 04/2020
Dispõe sobre APROVAÇÃO ou REJEIÇÃO da
Prestação de Contas de Governo, Exercício
Financeiro 2014 da Prefeitura Municipal de Barbalha
de responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves Cruz
e dá outras providências.
Odair José de Matos,
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de
suas atribuições legais, faz saber, nos termos do art. 204
do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
º
Art.
1
Fica
APROVADA a prestação de Contas de Governo,
Exercício Financeiro 2014, da Prefeitura Municipal de
Barbalha, de responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves
Cruz.
Art. 2º - Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica prorrogada a data de Outorga de
comenda concedida através de projeto de resolução
aprovado em plenário no curso do mandato desta Mesa
Diretora – 2019/2020, cuja Sessão Solene poderá ocorrer
até data 22 de julho de 2021.
Parágrafo único. – A prorrogação da data
decorre da impossibilidade de eventos festivos que
promovam aglomeração, haja vista o aumento de
incidência do COVID-19 no Estado do Ceará.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da
data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
em
02 de dezembro de 2020.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Primeiro Secretário
João Ilânio Sampaio
Segundo Secretário
JUSTIFICATIVA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
30 de novembro de 2020.
Francisco Wellton Vieira
Presidente da Comissão
Marcus Jose Alencar
Lima
Relator(a)
Moacir de Barros de Sousa
Membro(a)
Colegas Vereadores,
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ante a
situação de emergência em saúde decretada no Estado do
Ceará, decorrente da pandemia do Novo Coronavírus,
COVID-19, cuja segunda onda se evidencia, visando
garantir que as Sessões Solenes de entrega de Títulos de
Cidadania e de qualquer outra honraria concedida pela
Câmara Municipal através de projetos de resolução
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 722 - CADERNO 01/01
aprovados no curso do mandato desta atual composição da
Mesa Diretora, biênio 2019 e 2020, possam ser realizadas
presencialmente, com um numero maior de convidados da
pessoa homenageada, decide apresentar o presente Projeto
de Resolução para prorrogar a data da entrega da
Comenda.
Ressalte-se que as Resoluções serão
promulgadas ainda no curso deste mandato e as comendas
serão confeccionadas nesta gestão, prorrogando-se apenas
a entrega aos homenageados. A presente proposição, se
aprovada por Vossas Excelências, adiará por até seis
meses a data limite para entrega da Comenda, que ocorre
sempre através de uma Sessão Solene, cuja data e local
são marcadas pelo homenageado.
Tal medida se impõe visto que muitos dos
homenageados querem a participação presencial de
familiares e amigos na solenidade de entrega da comenda,
o que acarretaria aglomeração a depender do número de
presentes.
Desta feita, para respeitar as normas de
segurança em saúde, com enfoque nas que visam o
combate ao COVID-19, apresentamos o presente Projeto
de Resolução para apreciação dos nobres colegas
Vereadores, sendo esta mais uma possibilidade de buscar
atender às normas e aos anseios dos homenageados,
familiares e amigos.
Agradecemos antecipadamente, ao passo que
pedimos a aprovação da presente matéria.
8
Pag.
e dá outras providências..
Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em
atendimento às normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta
Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua
legalidade e constitucionalidade.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de
competência das Comissões Permanentes analisar as matérias
que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer.
O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de
competência da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua
competência,
abarcando
portanto, proposições
referentes à matéria supra.
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que
a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei
Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das
leis constitucionalmente previsto, tais proposições
serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e
Assistência.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
objeto da proposição são de competência do(a) Parlamentar .
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a
técnica legislativa e com os dispositivos legais e
constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela
qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL
À TRAMITAÇÃO da presente proposição.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Primeiro Secretário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 1 de
Dezembro de 2020
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Presidente da Comissão
João Ilânio Sampaio
Segundo Secretário
João Bosco de Lima
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA Nº 11/2020
REFERÊNCIA: Projeto de indicação nº 5/2020
AUTORIA: Parlamentar
EMENTA: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho
para 30 horas semanais dos cargos de Auxiliar de
Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro,
localizadas no município de Barbalha/CE na forma que indica
e dá outras providências.
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por
iniciativa do(a) Parlamentarcuja autoria é do(a) ODAIR
JOSE DE MATOS.
Trata-se de proposição que Dispõe sobre a redução da jornada
de trabalho para 30 horas semanais dos cargos de Auxiliar de
Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro,
localizadas no município de Barbalha/CE na forma que indica
PARECER N° 22/2020
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD)
PARECER Nº
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD)
REFERÊNCIA: Projeto de indicação nº 3/2020
AUTORIA: Parlamentar
EMENTA: Dispõe sobre a isenção de IPTU para os
doadores de Sangue, Órgãos e Tecidos na forma que
indica e dá outras providências.
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa,
cuja autoria é do(a) Parlamentar.
Trata-se de proposição que Dispõe sobre a isenção de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 722 - CADERNO 01/01
IPTU para os doadores de Sangue, Órgãos e Tecidos na
forma que indica e dá outras providências..
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento
às normas regimentais que disciplinam sua tramitação,
para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade
financeira e orçamentária.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é
de competência das Comissões Permanentes analisar as
matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da
Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do
Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro,
especialmente sobre proposições referentes à matéria
supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de
interesse ao crédito público.
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se
que a mesma veio na forma adequada, vez que, com
fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio
da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais
proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças,
Orçamentos e Defesa do Consumidor.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
objeto da proposição são de competência do autor
supracitado.
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo
com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e
constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão
pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
9
Pag.
Barbalha, Estado do Ceará para a Legislatura que se inicia
em 01 de Janeiro de 2021, na forma que indica e dá outras
providências.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento
às normas regimentais que disciplinam sua tramitação,
para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade
financeira e orçamentária.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é
de competência das Comissões Permanentes analisar as
matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da
Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do
Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro,
especialmente sobre proposições referentes à matéria
supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de
interesse ao crédito público.
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se
que a mesma veio na forma adequada, vez que, com
fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio
da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais
proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças,
Orçamentos e Defesa do Consumidor.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
objeto da proposição são de competência do autor
supracitado.
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais e constitucionais, esta relatoria VOTA
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente
proposição.
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo
com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e
constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão
pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais e constitucionais, esta relatoria VOTA
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 5
de Novembro de 2020
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 6
de Novembro de 2020
Francisco Wellton Vieira
Presidente da Comissão
Francisco Wellton Vieira
Presidente da Comissão
Marcus Jose Alencar
Lima
Relator(a)
Moacir de Barros de Sousa
Membro(a)
PARECER N° 23/2020
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD)
Marcus Jose Alencar
Lima
Relator(a)
Moacir de Barros de Sousa
Membro(a)
PARECER N° 24/2020
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD)
EFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 57/2020
AUTORIA: Mesa Diretora
EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará para a Legislatura que se inicia em 01 de Janeiro de
2021, na forma que indica e dá outras providências
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa,
cuja autoria é do(a) Mesa Diretora.
REFERÊNCIA: Projeto de indicação nº 5/2020
AUTORIA: Parlamentar
EMENTA: Dispõe sobre a redução da jornada de
trabalho para 30 horas semanais dos cargos de Auxiliar
de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro,
localizadas no município de Barbalha/CE na forma que
indica e dá outras providências.
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa,
cuja autoria é do(a) Parlamentar.
Trata-se de proposição que Fixa os subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de
Trata-se de proposição que Dispõe sobre a redução da
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 722 - CADERNO 01/01
jornada de trabalho para 30 horas semanais dos cargos
de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e
Enfermeiro, localizadas no município de Barbalha/CE na
forma que indica e dá outras providências..
O Projeto
encontrase nesta Comissão em atendimento às normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que
seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e
orçamentária.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é
de competência das Comissões Permanentes analisar as
matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da
Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do
Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro,
especialmente sobre proposições referentes à matéria
supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem
a despesa ou a receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de
interesse ao crédito público.
Analisando os aspectos formais da proposição, verificase que a mesma veio na forma adequada, vez que, com
fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio
da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais
proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças,
Orçamentos e Defesa do Consumidor.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
objeto da proposição são de competência do autor
supracitado.
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo
com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e
constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão
pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais
e
constitucionais,
esta relatoria VOTA
FAVORÁVEL
À
TRAMITAÇÃO da presente
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha/CE, 1 de Dezembro de 2020
Francisco Wellton Vieira
Presidente da Comissão
PARECER N° 69/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal
de Barbalha, o(a) Projeto de indicação nº 3/2020, que Dispõe
sobre a isenção de IPTU para os doadores de Sangue, Órgãos e
Tecidos na forma que indica e dá outras providências.,
foi protocolado sob o nº I - 19100004/2020, datado de 19 de
Outubro de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem
assento nesta Casa Legislativa.
10
Pag.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se
encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na
Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente
ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham
sobre o(a) Projeto de indicação nº 3/2020, como é o caso da
proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no
mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 5 de Novembro de 2020
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
PARECER N° 74/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal
de Barbalha, o(a) Projeto de indicação nº 5/2020, que Dispõe
sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais
dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de
Enfermagem e Enfermeiro, localizadas no município de
Barbalha/CE na forma que indica e dá outras providências.,
foi protocolado sob o nº I - 26110001/2020, datado de 26 de
Novembro de 2020, para ser apreciado pelos pares que
possuem assento nesta Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se
encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na
Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente
ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham
sobre o(a) Projeto de indicação nº 5/2020, como é o caso da
proposição apresentada.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 722 - CADERNO 01/01
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no
mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 1 de Dezembro de 2020
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
11
Pag.
Autor
Requerimento Nº 475/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a construção de uma lombada na Avenida
Monsenhor Murilo de Sá Barreto, no Loteamento Jardins
Buritis, na Mata dos Araçás, mais precisamente em frente
ao Bar do Sr. Aílton, haja vista a alta velocidade dos
veículos que por ali trafegam.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
construção de uma lombada na Avenida Monsenhor
Murilo de Sá Barreto, no Loteamento Jardins Buritis, na
Mata dos Araçás, mais precisamente em frente ao Bar do
Sr. Aílton, haja vista a alta velocidade dos veículos que
por ali trafegam.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
REQUERIMENTOS
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 14 de Novembro de 2020.
Requerimento Nº 474/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado
do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, solicitando que
seja disponibilizada a medicação, Olanzapina, de alto
custo, para o Município de Barbalha, haja vista que há 05
meses o mesmo está em falta em nosso Município,
prejudicando os pacientes que necessitam da referida
medicação. Salientando que é indicado para pacientes
com distúrbios mentais, e, que sem o uso contínuo, os
mesmos ficam alterados e muito agressivos, causando
muito sofrimento aos seus familiares.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo
Sobreira de Santana, solicitando que seja disponibilizada a
medicação, Olanzapina, de alto custo, para o Município de
Barbalha, haja vista que há 05 meses o mesmo está em
falta em nosso Município, prejudicando os pacientes que
necessitam da referida medicação. Salientando que é
indicado para pacientes com distúrbios mentais, e, que
sem o uso contínuo, os mesmos ficam alterados e muito
agressivos, causando muito sofrimento aos seus
familiares.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Novembro de 2020.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
ODAIR JOSE DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 477/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Educação, solicitando que seja enviada a esta Casa
Legislativa cópia dos extratos de todas as contas bancárias
da Secretaria Municipal de Educação, para conhecimento
deste Parlamento.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Educação,
solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa cópia
dos extratos de todas as contas bancárias da Secretaria
Municipal de Educação, para conhecimento deste
Parlamento.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 722 - CADERNO 01/01
12
Pag.
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 23 de Novembro de 2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 23 de Novembro de 2020.
ODAIR JOSE DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 478/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando uma limpeza e
capinação na Rua Argemiro Sampaio, no Bairro Alto da
Alegria, tanto na parte de cima da CE, quanto na parte de
baixo.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando uma limpeza e capinação na Rua
Argemiro Sampaio, no Bairro Alto da Alegria, tanto na
parte de cima da CE, quanto na parte de baixo.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 23 de Novembro de 2020.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a conclusão da Praça
Maria do Rosário, do Distrito do Caldas, em nosso
Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando a conclusão da Praça Maria do Rosário,
do Distrito do Caldas, em nosso Município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 23 de Novembro de 2020.
DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 479/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a
manutenção no esgoto da Rua Santa Luzia com a Avenida
João Evangelista Sampaio, no Sitio Lagoa, mais
precisamente em frente a casa de Padre Nino até a casa do
Sr. Pedro Rodrigues.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita a manutenção no esgoto da Rua
Santa Luzia com a Avenida João Evangelista Sampaio, no
Sitio Lagoa, mais precisamente em frente a casa de Padre
Nino até a casa do Sr. Pedro Rodrigues.
Nestes Termos
Requerimento Nº 480/2020
Requerimento Nº 481/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Empresa responsável
pela obra do abastecimento de água do pé de serra e
Barbalha, solicitado a conclusão da referida obra, haja
vista que a mesma está completamente abandonada,
causando preocupação a toda a população.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Empresa responsável pela obra do
abastecimento de água do pé de serra e Barbalha,
solicitado a conclusão da referida obra, haja vista que a
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 722 - CADERNO 01/01
mesma está completamente abandonada,
preocupação a toda a população.
13
Pag.
causando
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 23 de Novembro de 2020.
DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO
Vereador(a) do PT
Autor
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a família do Sr. Hermes Vidal, registrando
votos e pesar pelo seu falecimento ocorrido no último dia
23 de novembro, deixando eternas saudades aos seus
familiares, parentes e amigos.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 24 de Novembro de 2020.
JOAO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Requerimento Nº 482/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando
que melhore as condições de abastecimento de água na
comunidade das Vilas Unidas (Malvinas, Santa Terezinha,
São José, São João), entre outras que compõe aquela
região.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a CAGECE, solicitando que melhore as
condições de abastecimento de água na comunidade das
Vilas Unidas (Malvinas, Santa Terezinha, São José, São
João), entre outras que compõe aquela região.
JUSTIFICATIVA
Resolver situação da população por falta de abastecimento
de água especificamente nos bairros citados.
Requerimento Nº 484/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao responsável pela
Empresa do abastecimento de água com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando o pagamento em atraso do pessoal
que trabalha nos sistemas de abastecimento das
comunidades do nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao responsável pela Empresa do
abastecimento de água com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando o pagamento em atraso do pessoal que
trabalha nos sistemas de abastecimento das comunidades
do nosso Município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 24 de Novembro de 2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 25 de Novembro de 2020.
ODAIR JOSE DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 483/2020
Requerimento Nº 485/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a família do Sr. Hermes
Vidal, registrando votos e pesar pelo seu falecimento
ocorrido no último dia 23 de novembro, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando uma limpeza nas bocas
www.camar