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06/06/2019 04:11:27

Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019. Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 30ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (Dezoito horas e doze minutos) do dia 20 (vinte) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 29ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 105/2019 do Poder Judiciário do Estado do Ceará-3ª Vara da Comarca de Barbalha- encaminhando cópia do Plano de Trabalho do Juizado da Infância e da Juventude desta Cidade, durante os festejos alusivos a Santo Antônio. Ofício Nº 193/2019 do Ministério Público do Estado do Ceará encaminhando o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 02/2016 que serve como base para a segurança da população barbalhense e dos carregadores do Pau da Bandeira durante os festejos deste ano. Leitura do Projeto de Indicação Nº 02/2019 que dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na subclasse residencial baixa renda, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 30/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 31/2019 que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do município, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 10/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 31/2019 que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do município, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 28/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 32/2019 que dispõe sobre o serviço voluntário no município de Barbalha. Requerimento de Nº 221/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia às secretarias competentes, solicitando imediatas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 providências para solucionar os seguintes problemas existentes nas comunidades do Baixio dos Cordas, Barro Vermelho e Mata dos Araçás, serviços esses já solicitados anteriormente por este vereador, além de serem todos com garantia de serem resolvidos pela atual gestão, são eles: - reestruturação em todo o sistema de abastecimento de água no Barro Vermelho e Baixio dos Cordas;- perfuração de poço profundo para o abastecimento da Vila dos Araçás- reforma e cobertura da quadra de esportes do CERU;- reforma e instalação de vários equipamentos no campo de futebol do Barro Vermelho (arquibancadas, banheiros, vestuários, etc.)construção de postos de saúde nas comunidades Baixio dos Cordas e Mata dos Araçás;- construção do calçamento da estrada que liga o Barro Vermelho ao Sítio Cabeceiras; construção do calçamento do restante da estrada da Vila Monteiro;- construção do calçamento da Vila dos Araçás;- construção do calçamento do Baixio dos Cordas com destino ao Araticum; e,como também a manutenção e limpeza em toda a estrada, hoje asfaltada, que liga as comunidades supracitadas, mais precisamente da Avenida Leão Sampaio até a divisa com o Município de Crato-CE. Requerimento de Nº 222/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio do eletricista da Prefeitura Municipal de Barbalha, para que o mesmo possa verificar e consertar um fio de energia da rede principal que está descascado, na esquina da Rua P – 24 no Bairro Malvinas, haja vista que o referido fio encontra-se a menos de dois metros de altura, nas proximidades da creche Maria Ironina de Sá Barreto, localizada entre as rua P – 24 e P -25, no referido logradouro, pondo em risco a vida da população e das crianças da creche supracitada. Requerimento de Nº 223/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações sobre a suspensão do atendimento pelo 0800 do Sistema Mais Saúde, em nosso Município. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, exceto o Requerimento Nº 221/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira que tramitará na próxima sessão. Ordem do Dia: O substitutivo ao Projeto de Lei Nº 31/2019 que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do município, e dá outras providências foi colocado em discussão e aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio Correia do NascimentoCarlito. O Projeto de Lei Nº 32/2019 que dispõe sobre o serviço voluntário no município de Barbalha foi colocado em discussão e o vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou vista ao referido projeto. O Presidente no uso de suas atribuições concede vista ao Projeto de Lei Nº 32/2019 a pedido do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Palavra Facultada: Ofício 2105003/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar Lima, e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando o apoio da Polícia Militar na abertura dos festejos alusivos ao santo padroeiro do Sítio Mata dos Limas,que ocorrerá dia 26 do mês em curso. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105004/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar Lima, e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando o apoio dos Agentes do DEMUTRAN na abertura dos festejos alusivos ao santo padroeiro do Sítio Mata dos Limas,que ocorrerá dia 26 do mês em curso. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos Pag. 2 antecipadamente. Ofício 2105005/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando ao DER que seja realizado o roço na Avenida Leão Sampaio e na Ciclovia, em nosso município, haja vista que se aproximam os Festejos alusivos a Santo Antônio. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105006/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a SEINFRA que seja realizada uma operação tapa-buracos na CE060 (Avenida Leão Sampaio), no trecho compreendido próximo ao Posto de Combustível Estrela. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio, Francisco Wellton Vieira, Antônio Correia do Nascimento- Carlito, Maria aparecida carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao DETRAN que seja instalado um semáforo na CE-060 (Avenida Leão Sampaio), no trecho compreendido próximo ao Posto de Combustível Estrela. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a SEINFRA que realizada uma limpeza na via que dá acesso ao Sítio Mata dos Limas, em nosso município, haja vista que dia 26 acontecerá o cortejo do Pau da Bandeira do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a SEINFRA que realizado o complemento do calçamento na Rua Antônio Gondim de Sá Barreto, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Argemiro Sampaio que realizado o complemento do calçamento na Rua Antônio Gondim de Sá Barreto, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a SEINFRA que realizado a reposição de luminárias próximo ao Liceu Otília Correia Saraiva, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a SEINFRA que realizado a reposição de luminárias no Sítio Mata dos Limas, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Dorivan Amaro dos Santos pelo excelente trabalho desenvolvido no Centro Educacional Infantil Maria das Graças Correia. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos os funcionários da referida escola. Ofício 2105014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira e Tárcio Araújo Vieira, registrando votos de parabéns ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício 2105015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento- Carlito, Antõnio Sampaio e Tárcio Honorato, registrando votos de pesar pelo falecimento da Sra. LUZIA PEREIRA, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2105016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Tárcio Honorato, registrando votos de pesar pelo falecimento do Sr. SEBASTIÃO DOS SANTOS, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2105017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Tárcio Honorato, registrando votos de pesar pelo falecimento do Sr. SEBASTIÃO DOS SANTOS, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2105018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato e Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns a Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pelo excelente corte do Pau da Bandeira, realizado recentemente em nosso município. No ensejo os nobres edis saúda todos os carregadores e deseja um excelente cortejo do Pau da Bandeira, com as bênçãos do nosso glorioso Santo Antônio. Ofício 2105019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento pela doação do terreno para a construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho, em nosso município. Ofício 2105020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, registrando votos de agradecimento pela doação do terreno para a construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho, em nosso município. Ofício 2105021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento pela doação do terreno para a construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho, em nosso município. Ofício 2105022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento pela doação do terreno para a construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho, em nosso município. Ofício 2105023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, registrando votos de agradecimento pela doação do terreno para a construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho, em nosso município. Ofício 2105024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento pela doação do terreno para a construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho, em nosso município. Ofício 2105025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja realizada a recuperação das estradas e calçamentos do Sítio Taquari, em nosso município, assim como a Pag. 3 recuperação do campo de Futebol da referida comunidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Zuleide Augustinho de Souza, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2105027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizado o roço em todas as CEs que cruzam o município de Barbalha. O edil solicita ainda que seja realizada uma operação tapa buracos nas entradas do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao DER que seja realizada uma operação tapa buracos na CE-060, no trecho que compreende a Avenida Paulo Maurício, haja vista que nesta localidade irá trafegar o cortejo do Pau da Bandeira e esta via possui diversas crateras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja realizada uma recuperação da estrada que dá acesso ao Sítio Batoque, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2105030/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de Parabéns ao senhor Ademar de Sousa e Dona Socorro pelos 70 anos de casados. No ensejo desejamos muita saúde ao ilustre casal e que essa data se repitam por longos anos. Ofício 2105031/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio e Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do Pedagogo, que ocorreu no dia 20 de maio. No ensejo enviamos votos de sucesso e prosperidade a todos os pedagogos do nosso município. Ofício 2105032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de boa recuperação e muita saúde. Ofício 2105033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizado o abastecimento de água do Sítio Riacho do Meio (na Vila de Rosa Marcolino), em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:12 horas (vinte horas e doze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 Ata da 31ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (Dezoito horas e doze minutos) do dia 23 (vinte e três) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 30ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 186/2019-1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha, solicitando que seja informado no prazo de dez dias úteis, se já houve votação acerca do Projeto de Lei que regulamenta o sistema coletivo de transporte urbano de passageiros no município de Barbalha. Ofício Nº 47/SME 2019 da Secretaria Municipal de Educação, em resposta aos ofícios Nº 1005006/2019, 1005008/2019, 1405012/2019 e 1005013/2019 informando que não será possível responder os referidos ofícios, pois a Senhora Maria Gorete Cardoso não é Secretária de Educação. Ofício Nº 12/2019 da Assembleia Legislativa Estadual, convidando os nobres edis para estarem presentes no dia 27 de maio, a partir das 19:00 horas participarem da Audiência Pública que discutirá os problemas e soluções relacionadas à segurança Pública na Região do Cariri, que acontecerá no Memorial Padre Cícero, na cidade do Juazeiro do Norte. Convite da Escola em Tempo Integral Josefa Alves de Sousa para os nobres edis participarem da Mesa Redonda “Festa de Santo Antônio em Barbalha é de Primeira”, que realizar-se-á no dia 25 de maio do corrente ano, às nove horas, na sede da referida escola. Requerimento de Nº 224/2019 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação na estrada que dá acesso ao Sítio Taquari em nosso município, como também a recuperação da passarela para pedestre da referida via, haja vista que a mesma passa sobre o córrego e encontra-se bastante deteriorada. Solicita, ainda, que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na comunidade supracitada. Requerimento de Nº 225/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação em toda extensão da avenida principal da Vila Santa Terezinha, em nosso Município, haja vista que a mesma encontra-se tomada pelo mato, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 226/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza em todas as ruas do Parque Bulandeira, em nosso Município, haja vista a grande necessidade da realização do importante serviço, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o referido benefício. Requerimento de Nº 227/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja reenviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, Pag. 4 solicitando informações quanto ao cumprimento por parte da gestão municipal da Decisão Interlocutória proferida nos autos do processo nº 15462-30.2017.8.06.0043 que tramita na 3ª Vara da Comarca de Barbalha. Tal decisão determinou que o Município de Barbalha proceda ao abrigamento em local adequado dos animais apreendidos na forma do art. 107, caput e §1º da Lei municipal nº 1.794/2008 (Código Sanitário Municipal) no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Os ofícios 0305011/2019 e 0305012/2019 enviados à Secretária Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, respectivamente, foram efetivamente recebidos no dia 03/05/2019 e até a presente data não houve resposta. Por tal Razão venho requerer a reiteração dos ofícios. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: Não houve tramitação de projetos. Palavra Facultada: Ofício 2405007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento a Eliana Nunes Estrela, pelo excelente atendimento para com os vereadores desta Egrégia Casa de Leis. No ensejo desejamos votos de sucesso e prosperidade a Vossa Excelência e a todos que compõem a Secretaria Estadual de Educação. Ofício 2405008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento a Jussara Luna pelo excelente atendimento para com os vereadores desta Egrégia Casa de Leis. No ensejo desejamos votos de sucesso e prosperidade a Vossa Excelência e a todos que compõem a Secretaria Estadual de Educação. Ofício 2405009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Secretaria de Saúde que seja realizada a vacinação domiciliar dos idosos que não possuem condição de se deslocarem aos Postos de saúde, haja vista que na comunidade do Sítio Cabeceiras muitos idosos que possuem dificuldades de locomoção ainda não foram vacinados. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2405010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira e Tárcio Araújo Vieira, registrando Votos de Parabéns a Tenente Ramalho pela passagem dos 184 anos de fundação da Polícia Militar do Estado do Ceará. Ofício 2405011/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Secretaria de Saúde que seja realizada uma maior divulgação sobre a Campanha de Vacinação da Gripe H1N1. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2405012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando Votos de Parabéns a Nivaldo Magalhães pela excelente reunião sobre a segurança dos carregadores e visitantes do Pau da Bandeira de Santo Antônio. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício 2405013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando Votos de Parabéns a Francisco das Chagas pela excelente reunião sobre a segurança dos carregadores e visitantes do Pau da Bandeira de Santo Antônio. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício 2405014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando Votos de Parabéns a Saul Cardoso pela excelente reunião sobre a segurança dos carregadores e visitantes do Pau da Bandeira de Santo Antônio. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 2405015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando Votos de Agradecimento pelo excelente serviço de reposição de luminárias próximo a Capela Mãe Rainha, no Bairro do Rosário, em nosso município. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício 2405016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de pesar pelo falecimento da Sr. João Flor, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2405017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de agradecimento a Efigênia Garcia pelo excelente apoio dado a família do Senhor João Flor. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a Vossa Excelência e a todos que compõem a Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social. Ofício 2405018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, solicitando a SEINFRA que seja realizada uma drenagem de água na Rua Maciel Silva, próximo a Empresa IKNET, em nosso município. Ofício 2405019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada uma drenagem de água na Rua Maciel Silva, próximo a Empresa IKNET, em nosso município. Ofício 2405020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a SEINFRA que seja realizada a limpeza e capinação na T06, próximo ao Supermercado Pague Menos, em nosso município. Ofício 2405021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a SEINFRA que seja realizada a limpeza e reposição de luminárias na localidade do Royal Ville, na Rua Mauriti, na Mata dos Dudas, em nosso município. Ofício 2405022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a SEINFRA que seja realizada a limpeza e reposição de luminárias na localidade do Royal Ville, na Rua Mauriti, na Mata dos Dudas, em nosso município. Ofício 2405023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada a ciclo-faixa na Rua Zuca Sampaio, haja vista que foi retirado o canteiro central da referida via a mais de um ano, e a obra ainda não foi realizada. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2405024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a SEINFRA que seja realizada a ciclo-faixa na Rua Zuca Sampaio, haja vista que foi retirado o canteiro central da referida via a mais de um ano, e a obra ainda não foi realizada. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2405025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício 2405026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Everton de Souza Garcia Pag. 5 Siqueira- Vevé, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício 2405027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja construída a passagem molhada no Sítio Batoque, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecimento. Ofício 2405028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja realizada a recuperação da estrada que dá acesso ao Sítio Cocos, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecimento. Ofício 2405029/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que seja realizada a recuperação do calçamento da Rua Domingos Correia Coelho, no Royal Ville, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecimento. Ofício 2405030/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias na Avenida Lyrio Callou, próximo da FARMACE. Ciente do vosso pronto atendimento agradecimento. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:23 horas (vinte horas e vinte e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 32ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (Dezoito horas e doze minutos) do dia 27 (vinte e sete) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Ofício da Associação dos Técnicos de Enfermagem do Cariri registrando votos de agradecimento pelo espaço que foi cedido aos técnicos de enfermagem. Ofício de Nº 157/2019 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, em resposta ao ofício de Nº 1405044/2019. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 28/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 32/2019 que dispõe www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 sobre o serviço voluntário no município de Barbalha. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 33/2019 favorável a tramitação do Projeto de Indicação Nº 02/2019 Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na subclasse residencial baixa renda, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Requerimento de Nº 228/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizada uma ambulância para acompanhar o cortejo do pau da bandeira de São João Batista, no Distrito Estrela, que será realizado no dia 09 de junho do corrente ano, a fim de garantir a integridade física dos carregadores e de todos que prestigiarem o grandioso evento, prestando auxílio caso haja alguma eventualidade. Requerimento de Nº 229/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a realização dos seguintes serviços no Distrito Estrela: roço, capinação e limpeza na Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos) e recuperação da ponte da referida via, como também a pintura dos meios fios na Rua Francisco Mozeli Ribeiro Leite, via de acesso a Capela São João Batista, estendendo-se até o final da Vila Frei Damião. Informamos que se faz necessário a realização do importante serviço, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro São João Batista da comunidade supracitada, iniciando com o cortejo do pau da Bandeira no dia 09 de junho, do corrente ano, que irá ser conduzido pela Avenida Otávio Sabino Dantas, saindo da Embrapa até o Distrito Estrela. Requerimento de Nº 230/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço, capinação e limpeza em toda a extensão do percurso do cortejo do pau da bandeira do Sítio Brejinho, como também do Sítio Brejão, em nosso Município, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São João Batista nas referidas comunidades. Requerimento de Nº 231/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos e Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao CREDE 19, extensivo às Escolas Moreira de Souza e Otília Correia Saraiva – Liceu, com cópia ao SAMU e ao HEMOCE, registrando votos de agradecimentos pelo excelente serviço prestado na Ação Social Comunitária realizada no último sábado, dia 25 de maio, no Distrito de Arajara, em nosso Município. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um grandioso evento em benefício de todos. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O presidente no uso de suas atribuições legais concede o espaço na tribuna popular ao Senhor Francisco Alex, presidente da Associação dos Técnicos de Enfermagem do Cariri-ASTECA. O mesmo utilizou a tribuna popular a fim de agradecer pelo apoio que os vereadores deram para constituir a associação. O presidente combinou com os nobres edis para a sessão que seria dia 03 de junho, ser dia 04, na terça-feira. O Projeto de Lei Nº 32/2019 que dispõe sobre o serviço voluntário no município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação e o vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé solicitou vista no Projeto supracitado. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu vista ao Projeto de Lei Nº 32/019 a pedido do vereador Vevé. O Projeto de Indicação Nº 02/2019 Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na subclasse residencial baixa renda, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio foi colocado em tramitação, o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, discutiu o projeto e solicitou a subscrição do mesmo. Os vereadores Pag. 6 Dorivan, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé discutiram também o projeto e solicitaram a subscrição. O Projeto de Indicação Nº 02/2019 foi aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Marcus José Alencar Lima-Capitão. Palavra Facultada: Ofício 2805009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, registrando votos de agradecimento a Efigênia Garcia pela colaboração da secretária em ceder um órgão público para a realização da ação social que ocorreu recentemente no Distrito Arajara. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 2805010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Efigênia Garcia que seja realizada uma reforma nos prédios públicos do Distrito Arajara, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Santo Padroeiro. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2805011/2019Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada uma reforma nos prédios públicos do Distrito Arajara, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Santo Padroeiro. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2805012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier teles e Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento ao Conselho da Capela pelo excelente festejo alusivo ao Santo Padroeiro da referida comunidade. Ofício 2805013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento ao Pároco Antônio José pelo excelente trabalho desenvolvido à frente da Paróquia Santo Antônio. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 2805014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Correia do NascimentoCarlito, registrando votos de agradecimento a Francisco Silva pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira do Divino Espírito Santo. Ofício 2805015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento pelo excelente apoio dos Agentes do DEMUTRAN no cortejo do Pau da Bandeira do Divino Espírito Santo. Ofício 2805016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando votos de agradecimento pelo excelente apoio da Polícia Militar no cortejo do Pau da Bandeira do Divino Espírito Santo. Ofício 2805017/2019 Proposição Verbal, de autoria dos Vereadores Moacir de Barros de Sousa e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de agradecimento a Salviana pelo excelente coração de Nossa Senhora das Graças, ocorrido recentemente em nosso município. Ofício 2805018/2019 Proposição Verbal, de autoria dos Vereadores Moacir de Barros de Sausa e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de agradecimento a Comissão Organizadora pelo excelente coração de Nossa Senhora das Graças, ocorrido recentemente em nosso município. Ofício 2805019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o roço nas estradas do Sítio Flores, São Joaquim, Cocos e Santa Rita, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2805020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento- Carlito e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de parabéns a Tereza Liege pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício 2805021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio, Antônio Sampaio, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Correia do Nascimento- Carlito e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de parabéns a Fátima Teles pela excelente reunião sobre o Pau-Mirim, ocorrida recentemente em nosso município. Ofício 2805022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada a aquisição de uma ambulância para o Distrito Estrela. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2805023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada a aquisição de uma ambulância para o Distrito Estrela. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2805024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, registrando votos de parabéns a Marleide pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício 2805025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de parabéns a Raquel Lócio pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício 2805026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias dos Sítios Brejinho, Brejão, Santana e Barro Branco, em nosso município, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Santo Padroeiro de cada comunidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:47 horas (vinte horas e quarenta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Pag. 7 Presidência: Odair José de Matos Às 17h21min (Dezessete horas e vinte e um minuto) do dia 04 (quatro) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Ofício Nº 51/2019 da Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao ofício Nº 2105031/2019. Ofício Nº 165/2019 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta ao ofício Nº 2105035/2019. Ofício Nº 061/2019- 4º Pel/2ª CIA/3º BPRAIO informando que o RAIO Barbalha promoveu atos honrosos em favor a um cidadão barbalhense demostrando, com isso, além da abnegação ao serviço ordinário preventivo, o respeito e a preservação da vida humana. Ofício-Circular Nº 45181/2019 do Ministério Público do Trabalho, informando o pacto Cearense pela Aprendizagem Profissional. Leitura do Projeto de Resolução Nº 07/2019 que confere título de cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Leitura do Projeto de Resolução Nº 08/2019 que confere título de cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador André Feitosa. Leitura do Projeto de Resolução Nº 09/2019 que confere título de cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 28/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 32/2019 que dispõe sobre o serviço voluntário no município de Barbalha. Não houve proposição de requerimentos. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 32/2019 que dispõe sobre o serviço voluntário no município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação e o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira solicitou vista no Projeto supracitado. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu vista ao Projeto de Lei Nº 32/019 a pedido do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 17:44 horas (dezessete horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 33ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 Ata da 34ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h09min (dezoito horas e vinte e nove minutos) do dia 06 (seis) de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Correia do NascimentoCarlito, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Ofício Nº 47973.2019 do Ministério Público do Trabalho informando que o pacto Cearense pela aprendizagem profissional de adolescentes em situação de risco social que seria realizado no dia 03/06 do corrente ano, foi adiado no dia 24 de junho. Ofício Nº 314.06/2019 da Prefeitura Municipal de Barbalha, Secretaria de Infraestrutura e Obras, informando que dentro de 30 dias será realizada a demarcação da ciclo-faixa na Rua Zuca Sampaio. Ofício Nº 315.06/2019 da Prefeitura Municipal de Barbalha, Secretaria de Infraestrutura e Obras, informando que dentro de 30 dias será construída a passagem molhada no Sítio Batoque,em nosso município. Requerimento de Nº 232/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, que sejam enviados a esta Casa Legislativa, os extratos bancários da conta específica da Contribuição para o custeio da Iluminação Pública - CIP, em nosso Município, mais precisamente referentes a todo o ano de 2018, como também do mês de janeiro a maio de 2019, para conhecimento deste Parlamento. Ressalte-se que, em razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da Câmara Municipal. Requerimento de Nº 233/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a família do Sr. Nilo Saraiva de Lima, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido no dia 29 de maio do corrente ano, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 234/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a família da Ex Vereadora Polyana Silva Coimbra Cruz, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido no dia 29 de maio do corrente ano, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente Pag. 8 querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 235/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício aos Deputados com expressiva votação na Região do Cariri, solicitando seu empenho, junto ao Governador do Estado do Ceará, a fim de que juntos, unindo forças, possam conseguir a liberação de recursos para a conclusão do Canal do Cinturão das Águas, haja vista que há dois meses, essa importante obra encontrase paralisada. Requerimento de Nº 236/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 03 de junho, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações com votos de muitas felicidades. Requerimento de Nº 237/2019 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício a CAGECE, solicitando esclarecimentos sobre a cor turva e resíduos apresentados na água fornecida à cidade de Barbalha, como também que providências urgentes sejam tomadas para solucionar o problema, a fim de que os usuários do referido serviço possam utilizar uma água de boa qualidade e sem riscos para a saúde. Requerimento de Nº 238/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Sr. Marcos Rolim, Diretor do SAMU, solicitando que seja disponibilizada uma ambulância para prestar atendimento durante os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio de nossa cidade, evento este que teve início no dia 02 de junho, com a realização do cortejo do pau da bandeira e se estenderá até o dia 13 do mês em curso, a fim de garantir a integridade física dos moradores e visitantes que prestigiarem a grandiosa festa, prestando auxílio caso haja alguma eventualidade. Requerimento de Nº 239/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção de dois quebra molas na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, sendo um na esquina da Rua P – 13 e outro entre as ruas P – 18 e P -20, haja vista a alta velocidade dos veículos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 240/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a pintura das faixas de pedestres na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, mais precisamente em frente a Capela de Nossa Senhora Aparecida, como também ao lado da Escola Maria Valquíria. Requerimento de Nº 241/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua P – 13, no Bairro Malvinas: sendo uma no poste localizado em frente a residência de Nº 28, nas proximidades do mercantil de Edmar e outra em frente a residência de Nº 96, próximo a casa da Sra. Toinha, como também na Rua T – 11, em frente a residência de Nº 216, na Vila Santa Terezinha, em nosso município. Requerimento de Nº 242/2019 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza, como também a poda das árvores nas ruas do Bairro Casas populares, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro do logradouro supracitado, momento em que a referida localidade recebe um grande fluxo de visitantes, iniciando no dia 16 de junho do corrente ano, com a realização do cortejo do pau da bandeira. Requerimento de Nº 243/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos , seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Junho de 2019 . Ano IX, No. 558 - CADERNO 01/01 informado a esta Casa Legislativa a quantidade de vacinas contra a gripe que foram recebidas pelo Município de Barbalha, e como estas foram distribuídas nos PSFs. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: Não houve tramitação de projetos. Palavra Facultada: Ofício Nº 0706024/2019 proposição verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Odair José de Matos, registrando votos de Parabéns ao Prefeito pela excelente abertura dos Festejos Alusivos ao Padroeiro Santo Antônio. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 0706025/2019 proposição verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Antônio Correia do NascimentoCarlito e Odair José de Matos, registrando votos de Parabéns ao Secretário de Infraestrutura e Obras pela excelente abertura dos Festejos Alusivos ao Padroeiro Santo Antônio. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 0706026/2019 proposição verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Marcus José Alencar LimaCapitão, Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Odair José de Matos, registrando votos de Parabéns pela excelente maneira de conduzir os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 0706027/2019 Proposição Verbal, de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Odair José de Matos, registrando votos e parabéns pelo excelente trabalho da Polícia Militar na abertura dos festejos alusivos ao padroeiro Santo Antônio. No ensejo enviamos votos de estima e rela apreço a todos que fazem parte da Polícia Militar. Ofício Nº 0706028/2019 Proposição Verbal, de autoria do vereador Marcus José Alencar LimaCapitão, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Odair José de Matos, registrando votos de parabéns pelo excelente trabalho do BPRAIO na abertura dos festejos alusivos ao padroeiro Santo Antônio. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço a todos que fazem parte do BPRAIO. Ofício Nº 0706029/2019 Proposição Verbal, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier teles, registrando votos de agradecimento pela excelente dedicação dada no cortejo do Pau da Bandeira, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 0706030/2019 Proposição Verbal, de autoria do vereador Tárcio Honorato, subscrito pelo vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, solicitando que seja realizada uma limpeza na comunidade do Royal Ville, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0706031/2019 Proposição Verbal, de autoria do vereador Tárcio Honorato, subscrito pelo vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, solicitando que seja realizada uma limpeza, capinação e podagem de árvores na Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0706032/2019 Proposição Verbal, de autoria do vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja realizada a abertura do ponto de apoio a saúde no Sítio Formiga. Pag. 9 Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0706033/2019 Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira e Tárcio Araújo Vieira, registrando votos de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Nida Garcia Sampaio, ocorrido no dia 12 de março do corrente ano, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0706033/2019 Proposição Verbal, de autoria da vereadora M

05/06/2019 04:12:32

Ano IX, No. 557 - CADERNO 01/01

04/06/2019 03:05:37

Ano IX, No. 556 - CADERNO 01/01

22/05/2019 02:11:17

Ano IX, No. 555 - CADERNO 01/01

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Ano IX, No. 554 - CADERNO 02/02

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019. Ano IX, No. 554 - CADERNO 02/02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. EDITAIS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIO No. 02/2019 REFERENTE À REALIZAÇÃO DA FESTA DO PAU DA BANDEIRA DE SANTO ANTONIO 2019 NA CIDADE DE BARBALHA. A Prefeitura Municipal de Barbalha, nos termos da Lei Municipal No. 2.408/2019,torna público o presente Edital de Chamamento Público para recebimento de Propostas de Patrocínio, visando à realização da Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio 2019 no período de 01 a 13 de Junho do ano em curso. 1. DO OBJETO DOPATROCÍNIO 1.1. O presente edital tem por objetivo a seleção de propostas para celebração de termo de compromisso de patrocínio,visandoàrealizaçãoda Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio 2019 2. DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO 2.1. O evento Cultural está previsto para acontecer 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência entre os dias 01 e 13 de Junho de 2019 e contemplará as atividadesconstantes na programação anexa. 2.1.1. Na eventualidade de nenhum patrocinador manifestar interesse em participar das atividades da Festa o Município poderá realizar o evento com a participação de novos interessados, respeitadas as normas vigentes e os princípios que regem a Administração Pública. Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC 2.2. Eventuais alterações no cronograma de execução do evento serão divulgadas através de publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo e no endereço web www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3. DA CAPTAÇÃO DERECURSOS 3.1. A captação de recursos poderá ocorrer através de: a) incentivo fiscal, nos termos da Lei 8.313, de 23 de dezembro de1991 ; ou b) patrocínio direto. 3.1.1. Para atendimento ao disposto no subitem 3.1, a, o projeto referente ao Projeto da Festa, encontra-se devidamente aprovado pelo Ministério da Cultura, e registrado sob o número Pronac 186000. 3.2. Os interessados que optem por patrocinar o evento através da Lei de Incentivo à Cultura terão direito à isenção fiscal do valor patrocinado, nos termos da Lei. 3.3. Os recursos captados a título de patrocínio constituirão receitas da Prefeitura e serão aplicados na promoção, organização e execução do evento. Obras e Serviços Públicos 4. DOS VALORES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 02/02 4.1. O valor total previsto para realização do evento, para fins de captação de recursos, é de R$ 2.22222,00 (Dois milhões xxxxxxxxx). 5. DAS COTAS DE PATROCÍNIO 5.1. A Proposta de Patrocínio poderá contemplar 04 (quatro)cotasmonetárias,videtabela: Tipodecota Valor do investimento Apoio R$ 10.000,00 (dez mil reais) Bronze R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Prata R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Ouro R$ 100.000,00 (cem mil reais) 5.2. Serão disponibilizadas quantas cotas forem o número de interessados, podendo uma mesma proponente oferecer até uma proposta por tipo de cota. 6. DAS CONDIÇÕES DEPARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar do cadastramento todas as pessoas jurídicas que demonstrem capacidade econômico-financeira para honrar a cota de patrocínio pleiteada e que não incidam nas restrições previstas no art. 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 6.1.1. A proponente deverá, ainda, apresentar a declaração constante do anexo II deste Edital, atestando: a) Não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz; b) Não trazer prejuízos à sociedade e ao meio ambiente sustentável; c) Não provocar maus-tratos em animais; d) Não promover quaisquer tipos de ações discriminatórias de gênero, raça, crença religiosa ou orientação sexual; e) Não possuir cunho exclusivamente religioso e/ou político-partidário, à exceção de manifestações populares reconhecidamente tradicionais; f) Não envolver fabricação de armamentos; g) Não possuir vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo; h) Não comercializar, expor ou veicular material pornográfico; i) Não estar em situação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; j) Nãopossuirqualquerpendência referenteà documentaçãojurídico/fiscal/trabalhista; l) Não exercer ou estar relacionada com atividade ilegal ou que possa colocar em risco a imagem institucional da Prefeitura; 6.2. A proponente deverá instruir a proposta com os elementos e documentos necessários à confirmação de sua regularidade documental e fiscal e de sua capacidade econômico- financeira, nas condições estipuladas no item 8.2 deste Edital, de forma a assegurar à Prefeitura a exequibilidade da proposta e viabilidade de seu efetivo cumprimento. 6.3. Cada proponente poderá manifestar interesse em patrocinar o evento oferecendo o valor de patrocínio 2 Pag. correspondente a uma ou mais faixas estipuladas no item 5.1. 7. DA ATIVAÇÃO E VEICULAÇÃO DA MARCA 7.1. Na condição de patrocinadores do evento, assistirá às proponentes selecionadas o direito de exibição de sua marca comercial, nos termos declinados no item 7.2. 7.2. Os quantitativos para cada tipo de ativação por cota serão definidos de acordo com a o plano de anexo neste Edital. 7.3. A proponente poderá realizar outras ações de marketing e ativação de marca no âmbito do Corredor Cultural, às próprias expensas, mediante prévia aprovação da Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura, referida no item 9.1 da Cláusula Nona deste edital. 7.3.1. A Prefeitura oferecerá ainda em contrapartida ao patrocínio recebido, a concessão de uso de bens móveis e imóveis, vias e espaços públicos, pelo prazo de realização da Festa, bem como a autorização para a comercialização de forma exclusiva de produto ou serviço oferecido pelo patrocinador 8. DA INSCRIÇÃO PATROCÍNIO DAS PROPOSTAS DE 8.1. Os interessados em participar do presente Edital deverão apresentar Proposta de Patrocínio EXCLUSIVAMENTE NO E-MAIL: prefeitura@barbalha.ce.gov.br ATÉ AS 17H DO DIA 24/05/2019 8.2. As proponentes deverão instruir sua Proposta de Patrocínio com a seguinte documentação: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) cópia dos atos constitutivos, devidamente registrados; c) cópia da ata de assembleia de eleição e posse da Diretoria em exercício ou outro documento que comprove os devidos poderes de representação; d) cópia dos documentos de identificação (RG e CPF/MF) do representante legal da proponente e respectivo comprovante de residência; e) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da proponente; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Sociale ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; h) declaração, firmada por representante legal devidamente constituído, de que a proponente possui disponibilidade financeira para fazer frente ao patrocínio do evento, nos termos da proposta realizada, conforme modelo constante do anexo I deste Edital; i) declaração, firmada por representante legal devidamente constituído, de que a proponente não incide nas demais restrições referidas na Cláusula Sexta, item 6.1.1, conforme modelo constante do anexo II deste Edital; j) carta de apresentação de proposta de patrocínio, preenchida e assinada pelo representante legal da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 02/02 proponente, apresentada preferencialmente em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante do anexo III deste Edital; l) formulário de oferta de proposta de patrocínio preenchido, conforme modelo constante do anexo IV desteEdital. 8.3. As proponentes se responsabilizam, integralmente, pela autenticidade e veracidade dos documentos apresentados, sob pena das sanções cíveis e criminais cabíveis. 9. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS DE PATROCÍNIO 9.1. A seleção das Propostas de Patrocínio será processada e julgada pela Comissão Especial de Avaliação, cabendolhe conduzir os trabalhos necessários à sua realização. 9.2. A Comissão Especial de Avaliação será composta por servidores da Prefeitura a serem designados através de publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo. 9.3. As propostas recebidas serão submetidas ao exame da Comissão Especial de Avaliação, que se pronunciará acerca das condições de habilitação de todas as proponentes, à luz do disposto no Cláusula Oitava deste Edital. 9.3.1. Para cumprimento do disposto no item 9.3, a 3 Pag. na legislação de referência. 10. DOS RECURSOS 10.1. Da decisão da Comissão Especial de Avaliação caberá recurso, a ser interposto no prazo de 02 (dois) dias a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Poder Legislativo. 10.1.1. O recurso deverá ser encaminhado via e-mail prefeitura@barbalha.ce.gov.br por representante legal do Recorrente, à Comissão Especial de Avaliação, que deverá pronunciar-se no prazo de 02 (dois) dias úteis. 10.2. Da decisão proferida pela Comissão Especial de Avaliaçãonãocaberánovorecurso. 11. DA CONTRATUALIZAÇÃO E DO PAGAMENTO 11.1. Cumpridas as formalidades referidas no item 9.5, a Comissão Especial de Avaliação convocará as proponentes selecionadas para assinatura do Termo de Compromisso de Patrocínio, constante do anexo V deste Edital. 11.2. As proponentes selecionadas terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura, para efetuar o depósito do valor correspondente ao patrocínio na conta, sob pena de invalidação da respectiva Proposta de Patrocínio e da eventual seleção da segunda melhor proposta e assim sucessivamente, ainda se sujeitando aos termos do item 11.4. Comissão Especial de Avaliação poderá realizar diligências e requerer esclarecimentos e informações adicionais, inclusive para verificação da capacidade econômica e financeira das proponentes para honrar as obrigações assumidas. 11.3. Patrocínios diretos deverão ser depositados em conta Corrente do Banco do Brasil Agência 1024-3 a ser informado pela Secretaria de Finanças do Município. 9.3.2. A proponente terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para responder aos questionamentos realizados pela Comissão Especial de Avaliação, devendo fazê-lo por escrito, através do e-mail prefeitura@barbalha.ce.gov.br 11.4. A proponente selecionada que não efetuar o 9.3.3. As propostas apresentadas e que cumpram, integralmente, as exigências deste Edital serão aceitas. 9.3.3.1. Caso uma proponente, em sua inscrição, exija exclusividade no seu segmento de atuação, ou caso a soma total das propostas recebidas ultrapasse os limites previstos na IN nº 5, de dezembro de 2017, do Ministério da Cultura, a Comissão Especial de Avaliação selecionará as propostas observando os seguintes critérios: depósito no prazo, não honrando sua proposta, garantida a defesa prévia e o devido processo legal, estará sujeita, de forma concomitante, à aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar como MunicípiodeBarbalha,peloprazode02(dois)anos, e ao pagamento de multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor proposto. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Os interessados poderão obter informações adicionais e esclarecimentos a respeito do edital através do e-mail prefeitura@barbalha.ce.gov.br, especificando, no campo apropriado para assunto. a) Maior cota depatrocínio; b) Sorteio. 9.4. Caso aspropostas não atendam àsexigênciasprevistas CIRO ROCHA PAZ Secretário de Governo neste Edital, uma vez esgotadas as possibilidades de saneamento, esclarecimento ou diligência, a Comissão EspecialdeAvaliação as considerará inabilitadas. Observação:Estedocumentoéapenasumareferência. Readeque-o conformesuanecessidade. 9.5. Após a seleção das proponentes, a Comissão Especial de Avaliação encaminhará o resultado ao Secretário de Governo, para a devida homologação do procedimento e conseguinte publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo. 9.6. A Comissão Especial de Avaliação fundamentará todas as suas decisões com base no interesse público e ANEXO I – DECLARAÇÃO SOBRE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA [IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE], por intermédio de seu representante legal [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], portador da Cédula de Identidade R.G. nº [..........] e inscrito no CPF sob o nº [..........], DECLARA, para todos os fins, que dispõe de recursos financeiros para honrar, integral www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 02/02 4 Pag. e tempestivamente, todas as obrigações previstas no presente Edital. R$ [XXX.XXX,XX] [(VALOR DO INVESTIMENTO POR EXTENSO)]. Barbalha-CE,[....]de[..........]de2019. Barbalha-CE,[....]de[..........]de2019. [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL] [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL] Observação:Estedocumentoéapenasumareferência. Readeque-oconformesuanecessidade. ANEXO II – DECLARAÇÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS [IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE], por intermédio de seu representante legal [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], portador da Cédula de Identidade R.G. nº [..........] e inscrito no CPF sob o nº [..........], DECLARA, para todos os fins, que: a) Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz; b) Não traz prejuízos à sociedade e ao meio ambiente sustentável; c) Não provoca maus-tratos em animais; d) Não promove quaisquer tipos de ações discriminatórias de gênero, raça, crença religiosa ou orientação sexual; e) Não possui cunho exclusivamente religioso e/ou político-partidário, à exceção de manifestações populares reconhecidamente tradicionais; f) Não envolve fabricação de armamentos; g) Não possui vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo; h) Não comercializa, expõe ou veicula material pornográfico; i) Não está em situação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, nem processo de dissolução ou liquidação; j) Nãopossui qualquerpendência referenteà documentaçãojurídico/fiscal/trabalhista; l) Não exerce nem está relacionada com atividade ilegal ou que possa colocar em risco ã imagem institucional da Prefeitura do Município de Barbalha. Barbalha-CE,[....]de[..........]de2019. [NOMEDOREPRESENTANTELEGAL] [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL] Observação:Estedocumentoéapenasumareferência. Readeque-oconformesuanecessidade. ANEXO III – CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PATROCÍNIO [IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE], por intermédio de seu representante legal [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], portador da Cédula de Identidade R.G. nº [..........] e inscrito no CPF sob o nº [..........], vem apresentar proposta de patrocínio ao evento xxxxxxxxxxxx, acompanhada dos documentos comprobatórios de sua fiel representação, habilitação jurídica e regularidade fiscal, comprometendo-se a honrar, em caráter irrevogável e irretratável, o compromisso de patrocínio com a aquisição de 01 (uma) cota do tipo [ESCOLHER ENTRE: OURO, PRATA, BRONZE OU APOIO] no valor de ANEXO V – MINUTA DE COMPROMISSO DE PATROCÍNIO TERMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA E [NOME DA EMPRESA PATROCINADORA], VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA XXXXXXXXXXXXX A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA, no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxx, neste ato representada por seu Secretário de Governo, o Sr.. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, doravante denominada PREFEITURA, e [NOME DA EMPRESA PATROCINADORA], pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº [.....], estabelecida no endereço [.....], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL E PROFISSÃO], portador da carteira de identidade nº [.....], inscrito no CPF sob o nº [.....], doravante denominada PATROCINADORA, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Patrocínio, à luz dos preceitos insculpidos na lei 8.666/93 e com base na Lei Municipal No. 2.408/2019 e as cláusulas contidas no Edital de Chamamento Público de Propostas de Patrocínio xxxx/2019 publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 21/05/2019, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente Termo tem por objeto estabelecer a colaboração entre os partícipes, mediante a comunhão de esforços, para a realização do evento Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio 2019, devendo ser observada a legislação vigente e demais regulamentos expedidospelaPrefeitura. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PATROCÍNIO 2.1 A PATROCINADORA se compromete ao integral cumprimento das obrigações previstas no Edital de Chamamento Público de Propostas de Patrocínio e na Proposta aprovada, os quais integram o presente Termo independente de transcrição por ser de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 02/02 5 Pag. conhecimento das partes. 2.2 A PATROCINADORA se compromete a transferir, à PREFEITURA, o valor total de R$ [XXX.XXX,XX] [(VALOR DO INVESTIMENTO POR EXTENSO)], referente ao valor da(s) cota(s) selecionada(s) na Proposta, mediante depósito na conta indicadanoitem2.4desteTermo. 2.3 A PATROCINADORA por sua livre e espontânea vontade, a título gratuito, sem quaisquer condições ou encargos, faz a concessão do patrocínio, transferindo à PREFEITURA o valor acima descrito no item 2.2 em caráter irrevogável e irretratável. 2.4 O pagamento da(s) cota(s) será efetuado por meio de depósito identificado na conta corrente [.....], agência [.....], Banco do Brasil, no valor integral constante da proposta, sem direito a deduções de qualquer natureza, sendo as eventuais despesas bancárias de inteira responsabilidade da PATROCINADORA. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* CLÁUSULA TERCEIRA – DA APOSIÇÃO DE MARCA 3.1 Em contrapartida aos recursos financeiros aportados dispostos na Cláusula precedente, a PATROCINADORA poderá dar visibilidade ao seu nome na forma e quantidades definidas no Edital e aprovadas, previamente, pela PREFEITURA, bem como conceder os demais benefícios previstos na Lei Municipal No. 2.408/2019. CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES 4.1 O descumprimento, pela PATROCINADORA, das obrigações pactuadas neste Termo poderá ensejar a suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Barbalha, pelo prazo de 02 (dois) anos, e o pagamento de multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor proposto, resguardados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

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Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019. Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEI MUNICIPAL HISTÓRIA LEI Nº. 2.408/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Território do Município, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos para aplicação em eventos realizados pela Administração Municipal mediante a publicação de edital de chamamento público. Parágrafo único – O recebimento do Patrocínio se dará através de Chamamento Público, devendo o edital conter, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de patrocínio. Art. 2º. – Em contrapartida ao patrocínio recebido, o Município poderá oferecer a concessão de uso de bens móveis e imóveis, vias e espaços públicos, por prazo certo e determinado nunca superior ao período de realização do evento patrocinado, bem como a autorização para a comercialização de forma exclusiva de produto ou serviço oferecido pelo patrocinador. MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA § 1º. – A autorização para a comercialização de forma exclusiva de produto ou serviço oferecido pelo patrocinador só se aplica às áreas públicas objeto de concessão, não se aplicando aos estabelecimentos comerciais já existentes. § 2º. - É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Secretaria Municipal de Governo: DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC §3° - Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa; §4° - Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para a mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinados à realização do evento público; Art. 3º. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Art. 4º. – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02 Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha–CE em 21 de Maio de 2019 ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL ATA DAS SESSÕES Ata da 28ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h05min (Dezoito horas e cinco minutos) do dia 13 (treze) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 27ª Ata da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Jesualdo Cordeiro Feitosa a fim de debater com os nobres edis sobre apoio do município para a realização de suas atividades. Ofício Nº 2019/1423 da Secretaria de Saúde do Estado em resposta ao ofício 0504004/2019. Ofício Nº 1005-01/2019 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Barbalha, convidando os representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Barbalha para participar da reunião extraordinária com o objetivo de tratar de assuntos referentes a taxa de regularização de operação do licenciamento ambiental de empresas de micro, pequeno e médio porte. Leitura do Projeto de Lei Nº 33/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 34/2019, em REGIME DE URGÊNCIA, que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 28/2019 dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da Educação Infantil e dá outras providências. Requerimento de Nº 203/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada ordem de serviço a empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila da Cecasa, em nosso Município, haja vista a grande escuridão na referida localidade. Solicitamos ainda, que seja feita a retirada de areia acumulada pelas chuvas na entrada da vila supracitada, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no local. Requerimento de Nº 204/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda das árvores na Vila da Cecasa, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de 2 Pag. veículos na vila supracitada, especialmente os de grande porte. Requerimento de Nº 205/2019 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a manutenção e ligação dos refletores que ficam posicionados em direção ao muro de arrimo na Avenida Luiz Roberto Correia Sampaio (antiga Avenida Beira Brejo), por trás do prédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a fim de beneficiar a todos que circulam na via supracitada com o importante serviço. Requerimento de Nº 206/2019 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma completa reforma no canteiro central da Rua da Matriz, em nossa cidade, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antonio, e o canteiro da rua supracitada necessitam da realização do importante serviço. Requerimento de Nº 207/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício a Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Barbalha, extensivo a todos os associados, registrando votos de Parabéns pelos 57 anos de sua de sua existência, o qual foi fundado no dia 13 de maio do ano de 1962, e até hoje presta relevante serviço a todos os trabalhadores rurais do nosso Município, como também a toda a comunidade barbalhense. No ensejo, enviamos a Vossa Senhoria as nossas mais sinceras congratulações com votos de estima e distinta consideração. Requerimento de Nº 208/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício ao Sr. Onivaldo Porfírio, registrando votos de parabéns pelo aniversário de 25 anos da Difusora Gonzagão, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, que durante todos esses anos vem prestando relevante serviço, levando a informação aos moradores do referido logradouro. No ensejo, enviamos a Vossa Senhoria as nossas mais sinceras congratulações com votos de estima e distinta consideração. Requerimento de Nº 209/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio das máquinas para que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que liga o Sítio Cabeceiras ao Sítio Barro Branco, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na artéria supracitada, beneficiando os moradores dos logradouros supracitados e todos que circulam no referido local. Requerimento de Nº 210/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Dr. José Mamede Cruz dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 12 de maio, do corrente ano, ao lado dos seu familiares, parentes e amigos. Na oportunidade, em nome dos moradores do Parque Bulandeira, registramos votos de agradecimentos pelos 03 anos de serviço prestado com muito amor e dedicação aos residentes do referido logradouro, um excelente trabalho desempenhado como médico do PSF da localidade supracitada. Requerimento de Nº 211/2019 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando seu empenho para que seja feita a reforma nas seguintes escolas do nosso Município: Pedro Machado, no Sítio Farias, Francisco Xavier, no Sítio Santo Antônio e Antônio Costa Sampaio, no Distrito de Arajara, haja vista que já foi enviada equipe dessa Secretaria ao local, fizeram orçamento completo para a realização das obras e até o presente momento nenhum serviço foi executado. Requerimento de Nº 212/2019 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja providenciado, em caráter de urgência, o conserto no serviço de drenagem que foi realizado na estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Santo Antônio, em nosso Município, haja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02 vista que está faltando a canaleta de drenagem na lateral da referida estrada. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 34/2019, em REGIME DE URGÊNCIA, que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo foi colocado em tramitação e votado o seu Regime de Urgência. O Regime de Urgência foi rejeitado com oito votos contrários, quatro votos favoráveis e uma abstenção. O Projeto de Lei Nº 28/2019 dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da Educação Infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação e Retirado de Pauta pela líder do Prefeitura. O presidente no uso de suas atribuições legais passa a palavra ao senhor Jesualdo Cordeiro Feitosa a fim de debater com os nobres edis sobre apoio do município para a realização das atividades da ACARB. O mesmo utilizou a Tribuna Popular para debater com os nobres edis sobre a situação dos Catadores de recicláveis. Utilizaram a palavra os vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Palavra Facultada: Ofício Nº 1405015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando a João Bosco de Lima que seja dado um maior apoio aos integrantes da ACARB-Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a José Elias pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao José Jesus de Oliveira pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a Egberto dos Santos pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao SESC pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao SENAC pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento ao Médico Marcus Rolim pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a Guilherme Correia Saraiva pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando votos de agradecimento a Nilda dos Santos e Lauridete pela excelente ação desenvolvida em favor das mães, ocorrida recentemente no Barro Vermelho, em nosso município. Ofício Nº 1405024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Pollyanna Callou que seja regularizado de imediato o transporte de pacientes que fazem parte do Tratamento 3 Pag. Fora do Domicílio- TFD, que fazer tratamento no CAPS. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que sejam tomadas as devidas providências para que não aconteçam mais incêndios no lixão do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, requerendo que seja enviada uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias no Corredor dos Rodrigues, no Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja realizada a recuperação da estrada que liga o Sítio Santana III até a Santana II. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Secretário de Infraestrutura e Obras que sejam enviadas as máquinas para realizar uma limpeza nas áreas verdes do Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando a Pollyanna Callou que seja providenciado o médico para o Sítio Brejinho, e que a escala seja igual a anterior, haja vista que beneficia toda a população local. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405030/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação do calçamento da Vila de Delzo, no Sítio Lagoa. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405031/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação do calçamento do Corredor dos Rodrigues, no Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação do calçamento da estrada que dá acesso ao Sítio Onça até o Sítio Chapada, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns a Escola Bom Jesus do Caldas pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405034/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns a Escola Gregório Callou pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405035/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02 passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405036/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405037/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405038/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Sampaio, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia das Mães. No ensejo enviamos votos de estima e apreço a todas as Servidoras Públicas. Ofício Nº 1405039/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Argemiro Sampaio que seja elaborado o projeto da ponte que liga a Rua Zuca Sampaio ao Bairro Santo André, em nosso município, haja vista que o Governador Camilo Santana já disponibilizou o recurso para tal construção. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405040/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Argemiro Sampaio que seja realizada a recuperação da ladeira que dá acesso a Vila do Mulato e da estrada que dá acesso ao Sítio Bonfim,em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405041/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que seja realizada a recuperação da ladeira que dá acesso a Vila do Mulato e da estrada que dá acesso ao Sítio Bonfim,em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1405042/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Tárcio Honorato, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos, registrando votos de parabéns a Floriano Xavier dos Santos pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1405043/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns pelo excelente empenho em solicitar as luzes de LED no Distrito Estrela. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a Vossa Senhoria. Ofício Nº 1405044/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Efigênia Garcia que seja realizada a reabertura da Cozinha Comunitária no Bairro Malvinas, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 4 Pag. 20:53 horas (vinte horas e cinquenta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 29ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (Dezoito horas e doze minutos) do dia 16 (dezesseis) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 28ª Ata da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Davi Cavalcanti Marques Alves a fim de debater com os nobres edis sobre pedido de uso do Plenário 13 de junho da Câmara Municipal de Barbalha, para realizar através do MBL- Movimento Brasil Livre, uma Audiência Pública para abordar novamente o tema: Reforma da Previdência. Ofício Nº 30/2019 do Gabinete do Deputado Denis Bezerra em resposta ao ofício Nº 0803030/2019. Ofício Nº 110805/2019 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS solicitando a indicação de representantes para o Conselho de Direito para substituir o vereador João Bosco de Lima. Ofício Nº 090805/2019 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social-STDS solicitando a confirmação do representante Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles para continuar compondo o Conselho de Direito. Ofício Nº 207/2019 da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha em referência ao Inquérito Civil Público Nº 44/2018-1ª PJB. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 31/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 33/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 32/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 34/2019 que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 09/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 34/2019 que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 213/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação no calçamento da estrada do Sítio Macaúba, como também do Sítio Saco, em nosso www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02 município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na vias supracitadas, haja vista ser esta uma reivindicação dos moradores do referido logradouro. Requerimento de Nº 214/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o acompanhamento de todas as obras de calçamentos que estão sendo realizadas em nosso município, principalmente nos calçamentos que estão sendo feitos nas comunidades Mata dos Limas e Mata dos Dudas, haja vista que os referidos recursos são federais e necessitam serem bem aplicados para que a população possa usufruir de um serviço de qualidade. Requerimento de Nº 215/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Missão Velha, no Bairro Cirolândia, como também na Rua Maciel Silva, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, a fim de atender os moradores das referidas artérias com o importante serviço. Requerimento de Nº 216/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua Edite Souza do Nascimento, mais precisamente nas imediações da residência de Nº 297, no Bairro Bulandeira, em nosso Município. Requerimento de Nº 217/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas em todas as ruas do Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, haja vista a grande escuridão no logradouro supracitado, salientando que a iluminação pública é uma questão de segurança. Requerimento de Nº 218/2019 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário de Segurança do Estado do Ceará com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a instalação de uma DDM – Delegacia de Defesa da Mulher na cidade de Barbalha, haja vista que segundo a Emenda Nº 17, prevista no artigo 185 da Constituição Estadual de 1989, é obrigatório, por parte do Estado, que cada município com mais de 60.0000 (sessenta mil) habitantes possuam uma DDM. Requerimento de Nº 219/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a substituição de luminárias por lâmpadas de LED na Avenida João Evangelista Sampaio, no Distrito Estrela, haja vista que além de melhorar a qualidade da iluminação pública na referida via, proporcionará grande economia de energia elétrica. Requerimento de Nº 220/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação da iluminação pública na Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, haja vista que todos os moradores da referida artéria pagam a taxa referente a prestação do referido serviço e não estão usufruindo do importante benefício. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 33/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles foi devidamente discutido pelo autor e aprovado por unanimidade com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 34/2019 que institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal foi discutido pelos vereadores e aprovado com sete votos favoráveis, 5 Pag. três votos contrários e quatro abstenções. O presidente no uso de suas atribuições legais passa a palavra ao senhor Davi Cavalcanti Marques Alves a fim de debater com os nobres edis sobre pedido de uso do Plenário 13 de junho da Câmara Municipal de Barbalha, para realizar através do MBL- Movimento Brasil Livre, uma Audiência Pública para abordar novamente o tema: Reforma da Previdência. Participaram das discussões os vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Tárcio Honorato, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé e Odair José de Matos. Palavra Facultada: Ofício Nº 1705015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando do Secretário de Infraestrutura e Obras que sejam enviadas as máquinas do tipo Patrol e Retro-escavadeira, a fim de fazer a terraplanagem do campo de futebol do Sítio Sozinho, haja vista que iniciará o Torneio de Esportes Tradição. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação da estrada que dá acesso ao Sítio Sozinho, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a construção da passagem molhada do Sítio Sozinho, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Tárcio Honorato e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Pesar a Geane pelo falecimento do seu cônjuge, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1705019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Casa Legislativa: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima Capitão, Antônio Correia do Nascimento, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia Rosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de parabéns a Odair José pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1705020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Fernando Santana que seja enviado ao nosso município o Caminhão da Cidadania, a fim de atender as necessidades de emissão de documentos dos cidadãos Barbalhense. O edil solicita que o caminhão possa vir nos festejos alusivos a Santo Antônio ou no mês de julho. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando do secretário de Segurança Pública do Estado que seja enviado ao nosso município o Caminhão da Cidadania, a fim de atender www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02 as necessidades de emissão de documentos dos cidadãos Barbalhense. O edil solicita que o caminhão possa vir nos festejos alusivos a Santo Antônio ou no mês de julho. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Everardo Miranda que seja enviada uma ordem de serviço a Empresa PROURBI, solicitando da mesma que seja realizada uma reposição de luminárias no Sítio Baixio dos Cordas (próximo ao Parque de Vaquejada), em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio, registrando votos de parabéns a João Pereira Honorato pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1705024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, André Feitosa e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de parabéns a Egberto Santos pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1705025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa: Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira, registrando votos de pesar a Elisângela Silva pelo falecimento do seu cônjuge, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1705026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de agradecimento a Luís Salviano, do DER, pelo excelente trabalho de roço na via que liga Barbalha ao Distrito Caldas. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1705027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Argemiro Sampaio que seja realizada, com urgência, uma reforma na caixa de água do Distrito Caldas, haja vista que ocorrem vazamentos constantes devido a várias rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada, com urgência, uma reforma na caixa de água do Distrito Caldas, haja vista que ocorrem vazamentos constantes devido a várias rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705029/2019 Proposição Verbal, de autoria do 6 Pag. Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada, com urgência, uma reforma na caixa de água do Distrito Caldas, haja vista que ocorrem vazamentos constantes devido a várias rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705030/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando votos de Parabéns a Efigênia Garcia pela excelente caminhada em favor ao combate do abuso sexual de crianças e adolescentes ocorrida recentemente em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço a Vossa Excelência extensivo a toda a equipe da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social. Ofício Nº 1705031/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando votos de agradecimento a Everardo Miranda pela reposição de luminárias feitas próximo a Indústria FARMACE. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1705032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a recuperação da rua P-01, no Sítio Mata dos Limas em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, subscrito pelos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de agradecimento pela reposição de luminárias na Rua Santa Quitéria, em nosso município. Ofício Nº 1705034/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias, construção de canaletas, operação tapa-buracos e uma limpeza geral na comunidade do Royal Ville, em nosso município. Ofício Nº 1705035/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja enviada a esta Egrégia Casa de Leis, informações sobre a implantação do SAMU,qual o entrave para essa implantação em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705036/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada uma limpeza na Avenida da Liberdade e da Rua Ulisses Alvino, no Bairro Cirolândia, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705037/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja enviada a esta Egrégia Casa de Leis informações a cerca da reabertura da Cozinha Comunitária. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1705038/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, registrando votos de agradecimento pela implantação da passarela do Sítio Carrapicho, em nosso município. No ensejo enviamos votos de Estima e real apreço. Ofício Nº 1705040/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, registrando votos de agradecimento pela implantação da passarela do Sítio Carrapicho, em nosso município. No ensejo enviamos votos de Estima e real apreço. Ofício Nº 1705041/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja realizada uma limpeza na Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, em nosso município. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:50 horas (vinte horas e cinquenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 21 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 554 - CADERNO 01/02 apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 167/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a convocação de alguns candidatos para a vaga de agente de saúde do concursos público realizado em nosso Município, como também qual a previsão para a convocação dos demais agentes que foram aprovados. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.

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Ano IX, No. 552

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 17 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 552 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA Requerimento Nº 213/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação no calçamento da estrada do Sítio Macaúba, como também do Sítio Saco, em nosso município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na vias supracitadas, haja vista ser esta uma reivindicação dos moradores do referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 214/2019 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL Senhor Presidente, MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o acompanhamento de todas as obras de calçamentos que estão sendo realizadas em nosso município, principalmente nos calçamentos que estão sendo feitos nas comunidades Mata dos Limas e Mata dos Dudas, haja vista que os referidos recursos são federais e necessitam serem bem aplicados para que a população possa usufruir de um serviço de qualidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Requerimento Nº 215/2019 Obras e Serviços Públicos Senhor Presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 552 - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Missão Velha, no Bairro Cirolândia, como também na Rua Maciel Silva, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, a fim de atender os moradores das referidas artérias com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador 2 Pag. Requerimento Nº 218/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Segurança do Estado do Ceará com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a instalação de uma DDM – Delegacia de Defesa da Mulher na cidade de Barbalha, haja vista que segundo a Emenda Nº 17, prevista no artigo 185 da Constituição Estadual de 1989, é obrigatório, por parte do Estado, que cada município com mais de 60.0000 (sessenta mil) habitantes possuam uma DDM. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. Requerimento Nº 216/2019 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua Edite Souza do Nascimento, mais precisamente nas imediações da residência de Nº 297, no Bairro Bulandeira, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 219/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a substituição de luminárias por lâmpadas de led na Avenida João Evangelista Sampaio, no Distrito Estrela, haja vista que além de melhorar a qualidade da iluminação pública na referida via, proporcionará grande economia de energia elétrica. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. Requerimento Nº 217/2019 João Ilânio Sampaio Vereador Senhor Presidente, Requerimento Nº 220/2019 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas em todas as ruas do Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, haja vista a grande escuridão no logradouro supracitado, salientando que a iluminação pública é uma questão de segurança. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. Odair José de Matos Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação da iluminação pública na Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, haja vista que todos os moradores da referida artéria pagam a taxa referente a prestação do referido serviço e não estão usufruindo do importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 552 - CADERNO 01/01 3 Pag. Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências. João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 31/2019 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X X João Ilânio Sampaio Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 33/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 32/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 34/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Odair José de Matos ABSTENÇÃO PARECERES DAS COMISSÕES CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Vereador X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 João Ilânio Sampaio MAPA DA VOTAÇÃO-REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 34/2019 Dorivan Amaro dos Santos Institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências. MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 33/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO 4 Pag. Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira Antônio Sampaio X X X Carlos André Feitosa Antônio Hamilton Ferreira Lira Antônio Sampaio CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 17 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 552 - CADERNO 01/01 X X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X X Dorivan Amaro dos Santos Carlos André Feitosa X X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X X Francisco Welton Vieira Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X X X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X X Moacir de Barros de Sousa Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 07 X Moacir de Barros de Sousa 03 04 01 X Tárcio Araújo Vieira TOTAL X X 04 08 01 01 DECRETO LEGISLATIVO 01 DECRETO LEGISLATIVO PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 34/2019 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências. VEREADOR PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

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Ano IX, No. 551

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 16 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 551 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 DECRETO LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT Decreto Legislativo Nº 03/2019 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 26/2019, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e Profissionais de saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REJEITADO o VETO do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 26/2019, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e Profissionais de saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de maio de 2019. ASSESSORIA CONTÁBIL Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos RESOLUÇÕES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Resolução Nº 06/2019 Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Júlio César Agrelli Lobo. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 551 - CADERNO 01/01 2 Pag. Milênio, ministrado pela FAA; Curso de Globalização e Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 17 de abril de 2019. Regionalização, ministrado pela FFA; Curso de Atualização e aperfeiçoamento em direito ministrado pelo PRAETORIUM-MG; Curso de Atualização aperfeiçoamento em direito Ministrado pela e LFG (Instituto de Ensino Luís Flávio Gomes); Especialização em Direito Público pelo JUSPODIVM; Pós-Graduado em Odair José de Matos Presidente Direito do Estado pelo JUSPODIVM; Curso de Formação de Delegado de Polícia do Estado de Sergipe em 2006/2007; Curso de Formação de Delegado de Polícia do André Feitosa Vice-Presidente Estado do Ceará em 2008/2009. Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário João Ilânio Sampaio 2º Secretário Resolução Nº 07/2019 BIOGRAFIA Júlio César Agrelli Lobo, Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, é natural do Estado de Minas Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Gerais, erradicado no estado da Bahia onde passou sua infância, retornando ao estado natal em 1988, onde permaneceu até o ano de 2005. Filho de Mãe Mineira e P Baiano, sendo o mais novo de cinco irmãos. Bacharel em Direito pela Fundação Dom André Arcoverde- Fundação da UERJ (Valença-RJ). Foi Advogado, inscrito na OAB- A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: MG 96825 com atuação e inscrição 2003/2007. Atuou na Defensoria Pública do Estado da Bahia, em 2007 e 2008 como assessor Técnico do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Foi Professor de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade BatistaSalvador-BA, nos anos de 2008 e 2009. Trabalhou como Analista Judiciário tendo atuado como assessor de Desembargador em Gabinetes de Câmaras Cíveis e Criminal- 2008-2010, do Tribunal de Justiça do Estado da Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Francisco Marcelo Moura de Almeida. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bahia. Servidor Público do Estado do Ceará-Delegado de Polícia Civil de 2ª Classe em exercício, tendo ingressado na carreira no ano de 2010, sendo, também, professor de Penal e Processo Penal em cursos preparatórios para Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 17 de abril de 2019. concursos públicos. Atuou como Delegado de Polícia na circunscrição de Penaforte, Mauriti e Brejo Santo. Coordenou Operações Policiais com capturas de presos no Odair José de Matos Presidente Estado da Bahia e Pernambuco. Atuou como Delegado nas circunscrições de Juazeiro do Norte e Barbalha André Feitosa Vice-Presidente (2015/2018), estando atualmente, como delegado Titular da Delegacia de Barbalha-CE e também como instrutor de Armamento e Tiro da Academia Estadual de Segurança Pública-AESP com diversos cursos na área armamentista, cursos: Rito Sumaríssimo (Lei 9099/95), ministrado pela Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário BIOGRAFIA Francisco Marcelo Moura de Almeida é natural FAA(UERJ); Curso de Direitos Humanos no Terceiro de Fortaleza-CE, graduou-se Bacharel em Direito pela além de atirador de IPSC na modalidade Classic, cal.45 e atirador de precisão com fuzil cal. 308. Possui diversos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 551 - CADERNO 01/01 Universidade Federal do Ceará, no ano de 1994, atuando como advogado por seis anos, até ingressar nos quadros da Polícia Civil do Estado do Ceará, em caráter efetivo, no ano de 2000, no cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe. Atualmente é adjunto da Delegacia Municipal de Barbalha. Foi titular das Delegacias Regionais do 3 Pag. Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 26/2019, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e Profissionais de saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: Crato, Brejo Santo e do 30º Distrito Policial, em DECRETO LEGISLATIVO Fortaleza, além das Delegacias Municipais de Acopiara, Uruburetama e Pacajus respondendo ainda pelas Regionais de Iguatu, Itapipoca, e Aracaú, bem como pelas municipais de Chorozinho e Horizonte, tendo atuado, em outras oportunidades, como adjunto, plantonista e substituto, em diversas unidades da Polícia Civil, na capital e no interior. Foi Professor de Direito Penal Aplicado, no Curso de Formação Profissional de Escrivão e Inspetor da Polícia Civil do Estado do Ceará, em 2008. Ministrou o Curso de Aperfeiçoamento em Gestão para Profissionais da Segurança Pública, pela Faculdade de Art. 1º - Fica REJEITADO o VETO do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 26/2019, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e Profissionais de saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de maio de 2019. Tecnologia CDL, em 2011. Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Leão Sampaio. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Relator – Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa PARECERES DAS COMISSÕES Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 29/2019 João Ilânio Sampaio PROJETOS DE LEIS A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 06/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de maio de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Projeto de Lei Nº 33/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de José da Cruz Neves- Zeca da Cruz, a estrada carroçal que tem início na Avenida Dr. Lyrio Callou que se estende até a Rodovia Pedro José dos Santos, no Sítio Cabeceiras, em nosso município. Pelas conclusões: Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. João Ilânio Sampaio Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2019. Dorivan Amaro dos Santos PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador BIOGRAFIA José da Cruz Neves- Zeca da Cruz Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 551 - CADERNO 01/01 4 Pag. José da Cruz Neves-Zeca da Cruz, nasceu em fim de dinamizar empreendimentos no setor agropecuário. Milagres, no dia 17 de julho de 1896, filho de João da Essa sem dúvida era a maior contribuição de seu esforço Cruz Neves e de Maria Clara (Dondon) da Cruz Neves. arrojado. Por seu esforço, tornou-se o maior fornecedor de Muito jovem Zeca da Cruz foi residir em Jardim, numa cana quando a região ganhou a Usina de açúcar. Mas ele propriedade rural, denominada Riachão, onde teve de uma também, era processador de cana em suas fazendas, como, professora primária, em apenas cinco anos as bases do seu como as Cabeceiras e Roncador, em Barbalha; As aprendizado entre a leitura dos primeiros textos e as Abelhas, em Jati, e a Timbaúba, em Juazeiro do Norte. quatro absoluto Era criador de gado de linhagem holandesa, para leite e autodidatismo soube valorizar e dinamizar para vencer os corte. Era expositor obrigatório das Exposições do Crato, obstáculos da vida. Essa sua ligação íntima com Jardim vencedor de concursos e mostras do plantel. Por um lado, operações, coisas que ele, por lhe ensinaria na juventude dos seus anos a fundação de até se dizia que Zeca da Cruz era um desses herdeiros do um distrito, com o nome de Vila Santos Dumont, hoje perfil típico de um coronel do sertão, mas que não se nomeada de Jardim Mirim. Para isso, ali construiu Capela, filiou a qualquer violência, senão à conciliação de Praça e outros melhoramentos com os quais o habilitou ao conflitos, feito juiz de paz para trazer a concórdia e as desenvolvimento para ser um distrito. A genealogia de boas soluções para os entraves. Um Homem que José da Cruz Neves é parte da estirpe oriunda no velho envelheceu o semblante, mas não envelheceu o coração e Engenho de Santa Teresa. a mente para olhar sempre com grande interesse a Zeca da Cruz casou no início dos anos 20, em educação dos seus filhos, entre os primeiros que vieram e primeiras núpcias com Gertrudes de Sá Barreto, tendo tido especialmente, também visto nessa última geração de dois filhos: Rocildo Barreto Cruz (faleceu muito jovem, filhas. O Senhor Zeca da Cruz foi agraciado com o título ainda solteiro) João Barreto Cruz, pai de Rocildo, Jane de cidadão Juazeirense, através da Resolução 64, de 29 de e Luciana Cruz. novembro de 1976. José da Cruz Neves faleceu em 03 de Aos trinta anos Zeca da Cruz casou em 1926 com Angelita Quezado da Cruz e deste casamento nasceu novembro de 1986, aos 90 anos de idade e o seu corpo repousa no jazigo da família, no cemitério de Barbalha. uma família numerosa de sete filhos: Maria Selma; Eroceano; Elmo; Maria de La Salete, mãe de José PROJETO DE LEI Nº 34/2019 Arnon, José Arnaldo, Tereza Margarida, Luís Ivan e Domingos Sávio; Erivan da Cruz Neves, pai de Rosiane, Institui o pagamento de gratificação que indica e dá outras providências. evane, Erivan Junior, Dalmo e Daniel; Edmilson da Cruz Neves, pai de Ana Valéria, Edmilson júnior, Ângela Hilda, José da Cruz Neves Neto e Ana Cristina. Em jardim Mirim, Zeca da Cruz viveu vários anos, onde exerceu atividade comercial, e tendo propriedade na qual havia engenho e até a geração de O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficainstituída a gratificação por atuação na Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, nos seguintes valores: energia, coisa que ainda não existia na sede do município, permitindo uma ligação mais efetiva com o mundo através de ondas de rádio. Com o crescimento dos filhos, Zeca da Cruz foi morar na cidade do Crato, com intuito de formar seus filhos. No início dos anos 50, residindo em Santana I – R$ 100,00 ( cem reais) por reunião para o ocupante de Presidente da JARI, limitada a quatro reuniões por mês; 2 –R$ 75,00 ( setenta e cinco reais) por reunião para os demais membros da JARI, limitada a quatro reuniões por mês; Art. 2º - Os servidores detentores exclusivamente de cargos comissionados quando em atuação na JARI não farão jus a percepção da gratificação prevista nesta Lei. do Cariri, Zeca da Cruz dedicou-se às atividades agropecuárias junto a uma de suas propriedades. Em 1952, casou com Margarida Soares Cruz e teve seis filhas: Maria Lúcia da Cruz Arruda; Maria Verônica Cruz Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 demarço de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos treze dias do mês de maio do ano de 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal de Lucena; Maria de Fátima Cruz Orsolete; Maria Lucimar Cruz Fonseca; Maria Verúcia Cruz Gouveia; Maria Terezinha Cruz Barbosa. A partir de 1959 a família veio residir em Juazeiro do Norte, no Bairro da Timbaúba. Zeca da Cruz manteve, a partir dos anos 70 e por muitos anos, uma MENSAGEM Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Nesta Cooperativa Agrícola de Crédito, a primeira da cidade, a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 551 - CADERNO 01/01 Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que institui a gratificação por atuação na Junta Administrativa de Recursos de Infrações deTrânsito – JARI, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN. Muito embora aJARI tenha sido criada conjuntamente com o DEMUTRAN há mais de 15 anos, jamais foi legalizada o pagamento da gratificação dos membros que nela atuam, cujos pagamentos ocorreram até o mês de dezembro de 2016, nos valores estabelecidos no presente projeto de lei. Uma vez que a administração municipal deve se nortear pela observância do princípio da legalidade, na atual gestão não foi realizado qualquer pagamento de gratificação aos membros da JARI, até que se legalize a matéria. Tendo em vista que os atuais membros da JARI já desempenharam atividades nos meses de março e abril de 2019 e para que o pagamento da citada gratificação ocorra no corrente mês, solicito que o presente projeto de lei seja tramitado e aprovado em regime de URGENCIA ESPECIAL, de acordo com Regimento Interno desta Casa Legislativa. Na certeza de que a matéria receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos os Edis cordialmente. Barbalha/CE,13 de maio de 5 Pag. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Wellton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio X X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira TOTAL X 10 04 01 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/2019 Antônio Correia do Nascimento Antônio Hamilton Ferreira Lira X X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos AUSENTE DA VOTAÇÃO X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL PRESIDENTE DA SESSÃO AUSENTE DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR Confere Título de Cidadão Barbalhense personalidade que indica e dá outras providências VEREADOR a PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2019 Dispõe sobre a rejeição do veto do Executivo Municipal AO Projeto de Lei Nº 26/2019, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e Profissionais de Saúde disponíveis na rede pública municipal de Saúde e dá outras providências. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 16 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 551 - CADERNO 01/01 Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.

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Ano IX, No. 550

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 15 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 550 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h13min (Dezoito horas e treze minutos) do dia 15 (quinze) de abril do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 20ª Ata da Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de Lei Nº 27/2019, em REGIME DE URGÊNCIA, que dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 28/2019 que Dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação Infantil, adequação do Projeto Pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 29/2019 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 25/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 26/2019 que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e profissionais de saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Requerimento de Nº 155/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja realizada Audiência Pública, no dia 26 de abril, do corrente ano, a fim de tratar sobre assuntos relacionados à Reforma da Previdência, a partir das 09 horas, na Sede do Poder Legislativo Barbalhense. Requerimento de Nº 156/2019 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Médico Arthur Apolinário Feitosa, pelo excelente serviço prestado durante o período em que esteve à frente do PSF do Bairro Cirolândia, em nosso Município. Diante do cuidado que a população necessita para ter saúde de qualidade é preciso mais do que investimento financeiro, é necessário profissionais dedicados e comprometidos com o seu dever. Por isso agradecemos ao Médico Dr. Arthur Apolinário Feitosa pelo tempo em que esteve à frente do PSF do Bairro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 15 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 550 - CADERNO 01/01 Cirolândia, tendo em vista que não só cumpriu o seu dever como médico, mas também por cativar os moradores da referida comunidade com sua atenção e simplicidade. Requerimento de Nº 157/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias na Rua P – 15, no Bairro Malvinas, em frente à residência de Nº 51, como também na Rua T – 12, na Vila Santa Terezinha, em frente a residência de Nº 95, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço. Requerimento de Nº 158/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício a ENEL, solicitando a adequação ao atual endereço (Cidade e Bairro) nas contas de energia referente às residências/logradouros que tiveram alteração da Cidade de Juazeiro do Norte para Barbalha, bem como da alteração do Bairro por força da nova lei municipal já em vigor. Ressalto que os limites territoriais foram alterados pela Lei Estadual nº 16.821/2019. Com a inclusão de territórios, antes da cidade de Juazeiro do Norte e atualmente da cidade de Barbalha, a Lei Municipal Nº 2.397/2019, ora em anexo, adequou os territórios adquiridos, havendo modificações nas áreas de alguns bairros e distritos, bem como foi criado novos bairros no município de Barbalha. Há exemplo das modificações, cito: parte do Bairro Jardim Gonzaga que era de Juazeiro e passou a pertencer ao Bairro Mata dos Limas e ao Bairro Novo Araçás, ambos em Barbalha; cito ainda alterações nos sítios Mata dos Araçás, Santa Rosa, Baixio dos Monteiros e Baixio dos Barreiros. O exemplo acima decorre da nova divisa entre Juazeiro do Norte e Barbalha, partindo da Avenida Leão Sampaio, tendo início na Rua Ângela Albuquerque, seguindo até a Rua P01, entra a direita e dobra a esquerda na Avenida Luciano Torres de Melo, segue a divisa nesta avenida dando continuidade na estrada do Sítio Barreiros até a estrada Maria Olívia de Sousa – Dona Maroca, no Baixio dos Cordas. Requerimento de Nº 159/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando que seja mudada de local a placa da Avenida Leão Sampaio, que indica a divisa entre os Municípios de Juazeiro e Barbalha, cumprindo a nova Lei Estadual nº 16.821/2019, que define os novos limites. Requerimento de Nº 160/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a mudança dos prontuários e cartão dos SUS, como também que seja enviada informações para os novos usuários da saúde, como também em qual PSF eles serão atendidos, cumprindo a nova Lei Estadual nº 16.821/2019 a qual define os novos limites territoriais do nosso Município, bem como a Lei Municipal nº 2.397/2019 que criou e alterou bairros no nosso Município, ora em anexo. Requerimento de Nº 161/2019 de autoria dos vereadores da oposição seja enviado ofício ao Ministério Público Federal, solicitando que sejam tomadas as providências legais cabíveis em relação ao Programa Mais Saúde da Prefeitura Municipal de Barbalha, haja vista que no ano de 2018 foi pago R$ 761.800,00 e no ano 2019 até o mês de março foi pago R$ 20.200,00 totalizando assim R$ 782.000,00 a empresa Health Solutions Ltda (CNPJ 02.013.728/0001-83) relativo a SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA DA SAÚDE, ABRANGENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇA DE USO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, CUSTOMIZAÇÃO, TREINAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA ASSISTENCIAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBALHA/CE. Entretanto, o que se constata atualmente é a ineficácia do sistema que não atende a demanda da população. Na maioria das vezes a ligação é encerrada com uma mensagem dizendo que haverá um retorno em breve, algo que não acontece.São inúmeras 2 Pag. críticas e reclamações da população, como se pode ver na documentação em anexo. Podemos constatar que não está acontecendo o cumprimento das obrigações contratuais da empresa contratada de forma satisfatória, a qual está recebendo os valores relativos ao contrato e executando o serviço de forma precária. Caracterizando assim provável dano ao erário público diante do montante que está sendo pago e a ruim qualidade do serviço ofertado. Estamos enviando esse requerimento ao Ministério Público Federal devido a ser uma verba federal oriunda de recursos do SUS, assim verifica-se a competência deste órgão ministerial. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 26/2019 que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e profissionais de saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos foi discutido, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio e Antônio Hamilton Ferreira Lira e aprovado com nove votos favoráveis, dois votos contrários, duas abstenções e um vereador ausente: Antônio Correia do Nascimento-Carlito. O Projeto de Lei Nº 27/2019, em REGIME DE URGÊNCIA, que dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em votação o seu Regime de Urgência e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. O presidente solicita os pareceres das comissões. A Comissão de Constituição e Legislação Participativa emitiu o Parecer Verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 27/2019. A Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor emitiu o Parecer Verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 27/2019. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência emitiu o Parecer Verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 27/2019. O Projeto de Lei Nº 27/2019 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Palavra Facultada: Ofício Nº 1604009/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Tárcio Honorato, João Ilânio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e André Feitosa registrando Votos de Pesar a Cibele Sampaio pelo falecimento do Senhor Bertone de Luna Macêdo, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1604010/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Tárcio Honorato, João Ilânio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e André Feitosa registrando Votos de Pesar Zélia Luna pelo falecimento do Senhor Bertone de Luna Macêdo, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1604011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o roço e a capinação nas estradas que dão acesso ao Sítio Formiga e Sítio Salobo, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1604012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos vereadores Marcus José Alencar LimaCapitão, João Ilânio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a limpeza e os reparos nas canaletas da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 15 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 550 - CADERNO 01/01 Rua dos Cariris, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1604013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, registrando votos de parabéns a Paulo Soares pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1604014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a capinação e limpeza nos bairros Bela Vista, Cirolândia e Santo André, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1604015/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito por todos os vereadores com assento a esta Egrégia Casa: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Tárcio Honorato, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Antônio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Erivan Cruz, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1604016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a José Correia Saraiva Junior pelo excelente atendimento prestado ao Senhor Erivan Cruz no Hospital do Coração do Cariri. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1604017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a Ednaldo Landim pelo excelente atendimento prestado ao Senhor Erivan Cruz no Hospital do Coração do Cariri. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1604018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a Adré Tavares Evangelista pelo excelente atendimento prestado ao Senhor Erivan Cruz no Hospital do Coração do Cariri. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 1604019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a Demostenes Leite Costa pelo excelente atendimento prestado ao Senhor Erivan Cruz no Hospital do Coração do Cariri. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade com efusivos votos de muita felicidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:42 horas (vinte horas e quarenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 26ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. 3 Pag. Presidência: Odair José de Matos Às 18h09min (Dezoito horas e nove minutos) do dia 06 (seis) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 25ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 10/2019 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em resposta ao ofício Nº 0201012/2019, onde foi comunicado a outorga da Medalha do Mérito Legislativo Monsenhor Murilo de Sá Barreto a este parlamentar. Ofício Nº 02/2019 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos comunicando que fica sem efeito o ofício Nº 01/2019, que tratava do retorno ao mandato de vereador a partir do dia 03/05/2019. Ofício Nº 170/2019 da Procuradoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 220416/2019 de autoria do vereador Rildo Teles. Ofício Nº 2498/2019 do Tribunal de contas do Estado do Ceará, informando que o processo Nº 08364/2018-8 está disponível no endereço eletrônico HTTPS://www.tce.ce.gov.br/cidadão/consulta-deprocessos. Ofício Circular Nº 08/2019 do Tribunal de Contas do Ceará solicitando o número do Presidente que possua o aplicativo Whatsapp. Leitura do Veto ao Projeto de Lei Nº 26/2019, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e profissionais de Saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Leitura do Projeto de Resolução Nº 06/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 31/2019 que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do Município e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 28/2019 que dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Nº 04/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 28/2019 que dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 193/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Gerente do DER, o Sr. Luiz Salviano de Matos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos em toda a extensão da CE que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, em nosso Município, como também uma completa limpeza nas canaletas da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na CE supracitada. Requerimento de Nº 194/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Gerente do DER, o Sr. Luiz Salviano de Matos, solicitando que seja feita uma operação tapa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 15 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 550 - CADERNO 01/01 buracos e um serviço de roço na CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, em nosso Município, haja vista que algumas curvas estão muito fechadas em virtude do mato bastante alto, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na CE supracitada. Requerimento de Nº 195/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja feita a pintura de todas as lombadas da cidade de Barbalha, como também da zona rural do nosso Município, a fim de proporcionar maior visibilidade aos motoristas, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, momento em que Barbalha recebe um grande fluxo de visitantes. Requerimento de Nº 196/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente com cópia ao Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando que seja feita a poda das árvores em toda extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, especialmente nas imediações das ruas P 08 e P – 15, haja que vista que os galhos encontram-se bastante alto, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 28/2019 que dispõe sobre diretrizes para a formação humanística na Educação infantil, adequação do Projeto pedagógico, formação complementar dos professores da educação infantil e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação e o vereador João Ilânio Sampaio solicitou o visto ao Projeto. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu visto a pedido do vereador João Ilânio Sampaio ao Projeto de Lei Nº 28/2019. Palavra Facultada: Ofício Nº 0705006/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de parabéns ao Senhor Giovanne Barros pelo excelente mutirão de limpeza que foi realizado na Vila São José, em nosso município. Ofício Nº 0705007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar LimaCapitão, solicitando a Polícia Militar que sejam realizadas diligências contínuas na localidade do Distrito Arajara, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando a BPRAIO que sejam realizadas diligências contínuas na localidade do Distrito Arajara, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar LimaCapitão, solicitando que sejam realizadas diligências contínuas na localidade do Distrito Arajara, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelo vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando a Camilo Santana que seja realizado o aumento do efetivo de policiais específicos para fazer as diligências de todo o Pé de Serra, haja vista que meliantes estão realizando assaltos relâmpagos constantemente no trecho compreendido do Riacho do Meio até o Distrito Arajara. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o roço na Mata dos Limas, precisamente na Rua Santa Quitéria em direção a Rua P-01 e P-02. O edil solicita também que sejam realizadas as podas das árvores e pintura de meios-fios, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao 4 Pag. Divino Espírito Santo. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Everardo Miranada que seja realizada a drenagem das águas da Rua P-01, na Mata dos Limas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705012/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns a Onivaldo Porfírio pelos 25 anos de fundação da Difusora Gonzagão. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade à frente da Difusora supracitada. Ofício Nº 0705013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Guilherme Gregório que sejam colocados em dias os salários dos funcionários do Balneário do Caldas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns a Epitácio Saraiva da Cruz Neto pelo excelente torneio de voleibol e futebol de areia que ocorreu recentemente na comunidade do Bairro do Rosário, em nosso município. Ofício Nº 0705015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando votos de parabéns a Argemiro Sampaio pelo excelente torneio de voleibol e futebol de areia que ocorreu recentemente na comunidade do Bairro do Rosário, em nosso município. Ofício Nº 0705016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Florisval Coriolano que seja marcada uma Audiência Pública composta pelos representantes dos municípios de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte, a fim de debaterem sobre a crise do Setor Calçadista na Região do Cariri, para fazerem levantamentos do setor supracitado e elaborar propostas para ser enviado ao Governador Camilo Santana, como forma de tentar salvar as empresas que ainda se matem na região. Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Darlan Lobo que seja marcada uma Audiência Pública composta pelos representantes dos municípios de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte, a fim de debaterem sobre a crise do Setor Calçadista na Região do Cariri, para fazerem levantamentos do setor supracitado e elaborar propostas para ser enviado ao Governador Camilo Santana, como forma de tentar salvar as empresas que ainda se matem na região. Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizado o roço das estradas do Pé de Serra (do Sítio São Joaquim até o Sítio Melo). Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o roço das estradas do Pé de Serra (do Sítio São Joaquim até o Sítio Melo). Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado o reabastecimento de remédios do Posto de Saúde do Parque da Cidade, haja vista que a população está reclamando da falta de medicamentos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0705021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada uma fiscalização na troca das lâmpadas da Avenida Leão Sampaio, haja vista que devido às trocas por LED, muitos trechos estão às escuras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:20 horas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 15 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 550 - CADERNO 01/01 (vinte horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 27ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (Dezoito horas e doze minutos) do dia 09 (nove) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 26ª Ata da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Onivaldo Porfírio a fim de debater com os nobres edis sobre os 25 anos da Difusora Gonzagão. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2019 que dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO ao Projeto de Lei Nº 26/2019, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e profissionais de saúde disponíveis na rede pública Municipal de Saúde e dá outras providências, de autoria da Comissão de Justiça e Legislação Participativa. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 29/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 06/2019 confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 28/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 32/2019 dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 197/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação ao bombeamento dos dejetos do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que os mesmos estão invadindo terrenos particulares. Requerimento de Nº 198/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizado um Médico para realizar o atendimento no Ponto de Apoio do Sítio Brejinho, em nosso Município, haja vista que os moradores do referido logradouro necessitam do importante serviço de saúde. Requerimento de Nº 199/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo com cópia ao Prefeito Municipal, 5 Pag. solicitando apoio cultural para a Festa do Padroeiro Divino Espírito Santo, que será realizada no período de 26 de maio a 09 de junho, do corrente ano, na comunidade Mata dos Limas, em nosso Município, disponibilizando palco, som, carro de som e bandas, para viabilizar a realização dos festejos alusivos ao padroeiro da localidade supracitada. Requerimento de Nº 200/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando seu empenho para que seja feita uma completa reforma nos bancos dos ônibus escolares do nosso Município, haja vista que os mesmos encontram-se bastante deteriorados, com o forro rasgado, outros completamente arrancados dos bancos, prejudicando os usuários do referido transporte. Solicitamos que providências urgentes sejam tomadas a fim de solucionar o problema ora abordado. Requerimento de Nº 201/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação em todas as ruas do Bairro Casas Populares, em nosso Município, haja vista que as mesmas encontram-se bastante cobertas pelo mato, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no referido logradouro. Requerimento de Nº 202/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando a reabertura da Escola Alfredo Correia de Oliveira, localizada no Bairro Casas Populares, em nossos Município, para atender a demanda da localidade supracitada, haja vista que os alunos do referido logradouro necessitam se deslocar para o Bairro Malvinas, a fim de desenvolver as suas atividades educacionais. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução Nº 06/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi discutido e aprovado por unanimidade, estado ausente o vereador Doriva Amaro dos Santos. O Projeto de Lei Nº 32/2019 dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal. Os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio solicitam vista ao Projeto de Lei de Nº 32/2019. O presidente no uso de suas atribuições concede vista ao Projeto de Lei Nº 32/2018 a pedido dos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio. O presidente no uso de suas atribuições legais passa a palavra ao senhor Onivaldo Porfírio. O mesmo utilizou a Tribuna Popular para debater com os nobres edis sobre os 25 anos da Difusora Gonzagão. Utilizaram a palavra os vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Palavra Facultada: Ofício Nº 1005009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de Parabéns ao senhor Joseildo de Lima pela excelente ação social voluntária ocorrida no dia 05 de maio no Bairro Bela Vista, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1005010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de Parabéns ao Advogado André pela excelente ação social voluntária ocorrida no dia 05 de maio no Bairro Bela Vista, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1005011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a André Luiz- Caixa Econômica Federal, que sejam tomadas as devidas providências a fim de acionar a Empresa Constantine sobre a Obra do conjunto habitacional da Minha Casa Minha Vida, haja vista que a quadra de esporte da referida comunidade já possui diversas rachaduras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1005012/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 15 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 550 - CADERNO 01/01 solicitando a Everardo Miranda que seja realizada uma fiscalização no roço que está sendo realizado no Sítio Macaúba, haja vista que muitos moradores estão reclamando sobre o trabalho que está sendo realizado de forma incorreta. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1005013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que sejam regularizados os horários dos transportes escolares do Sítio Betânia, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1005014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Marinalva Sampaio pela passagem do dia das Mães. No ensejo enviamos efusivos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1005015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa pela passagem do dia das Mães. No ensejo enviamos efusivos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1005016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia, registrando Votos de Parabéns a Senhora Maria Alacoque Araújo pela passagem do dia das Mães. No ensejo enviamos efusivos votos de estima e real apreço.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:47 horas (vinte horas e quarenta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.

14/05/2019 11:31:00

Ano IX, No. 549 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 14 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 549 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Requerimento Nº 197/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação ao bombeamento dos dejetos do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que os mesmos estão invadindo terrenos particulares. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de maio de 2019. Odair José de Matos Vereador 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Requerimento Nº 198/2019 DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Senhor Presidente, ASSESSORIA CONTÁBIL ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizado um Médico para realizar o atendimento no Ponto de Apoio do Sítio Brejinho, em nosso Município, haja vista que os moradores do referido logradouro necessitam do importante serviço de saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de maio de 2019. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Odair José de Matos Vereador Obras e Serviços Públicos Requerimento Nº 199/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 14 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 549 - CADERNO 01/01 2 Pag. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando apoio cultural para a Festa do Padroeiro Divino Espírito Santo, que será realizada no período de 26 de maio a 09 de junho, do corrente ano, na comunidade Mata dos Limas, em nosso Município, disponibilizando palco, som, carro de som e bandas, para viabilizar a realização dos festejos alusivos ao padroeiro da localidade supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de maio de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 200/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando seu empenho para que seja feita uma completa reforma nos bancos dos ônibus escolares do nosso Município, haja vista que os mesmos encontram-se bastante deteriorados, com o forro rasgado, outros completamente arrancados dos bancos, prejudicando os usuários do referido transporte. Solicitamos que providências urgentes sejam tomadas a fim de solucionar o problema ora abordado Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de maio de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 201/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação em todas as ruas do Bairro Casas Populares, em nosso Município, haja vista que as mesmas encontram-se bastante cobertas pelo mato, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de maio de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 202/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando a reabertura da Escola Alfredo Correia de Oliveira, localizada no Bairro Casas Populares, em nossos Município, para atender a demanda da localidade supracitada, haja vista que os alunos do referido logradouro necessitam se deslocar para o Bairro Malvinas, a fim de desenvolver as suas atividades educacionais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de maio de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 203/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada ordem de serviço a empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila da Cecasa, em nosso Município, haja vista a grande escuridão na referida localidade. Solicitamos ainda, que seja feita a retirada de areia acumulada pelas chuvas na entrada da vila supracitada, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no local. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 204/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 14 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 549 - CADERNO 01/01 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda das árvores na Vila da Cecasa, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na vila supracitada, especialmente os de grande porte. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 205/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a manutenção e ligação dos refletores que ficam posicionados em direção ao muro de arrimo na Avenida Luiz Roberto Correia Sampaio (antiga Avenida Beira Brejo), por trás do prédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a fim de beneficiar a todos que circulam na via supracitada com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2019. André Feitosa Vereador Requerimento Nº 207/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Barbalha, extensivo a todos os associados, registrando votos de Parabéns pelos 57 anos de sua de sua existência, o qual foi fundado no dia 13 de maio do ano de 1962, e até hoje presta relevante serviço a todos os trabalhadores rurais do nosso Município, como também a toda a comunidade barbalhense. No ensejo, enviamos a Vossa Senhoria as nossas mais sinceras congratulações com votos de estima e distinta consideração. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2019. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Requerimento Nº 208/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2019. André Feitosa Vereador Requerimento Nº 206/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma completa reforma no canteiro central da Rua da Matriz, em nossa cidade, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antonio, e o canteiro da rua supracitada necessita da realização do importante serviço. 3 Pag. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Onivaldo Porfírio, registrando votos de parabéns pelo aniversário de 25 anos da Difusora Gonzagão, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, que durante todos esses anos vem prestando relevante serviço, levando a informação aos moradores do referido logradouro. No ensejo, enviamos a Vossa Senhoria as nossas mais sinceras congratulações com votos de estima e distinta consideração. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2019. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Requerimento Nº 209/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 14 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 549 - CADERNO 01/01 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio das máquinas para que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que liga o Sítio Cabeceiras ao Sítio Barro Branco, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na artéria supracitada, beneficiando os moradores dos logradouros supracitados e todos que circulam no referido local. 4 Pag. escolas do nosso Município: Pedro Machado, no Sítio Farias, Francisco Xavier, no Sítio Santo Antônio e Antônio Costa Sampaio, no Distrito de Arajara, haja vista que já foi enviada equipe dessa Secretaria ao local, fizeram orçamento completo para a realização das obras e até o presente momento nenhum serviço foi executado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2019. Francisco Wellton Vieira Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2019. Requerimento Nº 212/2019 Dorivan Amaro dos Santos Senhor Presidente, Vereador Requerimento Nº 210/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Dr. José Mamede Cruz dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 12 de maio, do corrente ano, ao lado dos seu familiares, parentes e amigos. Na oportunidade, em nome dos moradores do Parque Bulandeira, registramos votos de agradecimentos pelos 03 anos de serviço prestado com muito amor e dedicação aos residentes do referido logradouro, um excelente trabalho desempenhado como médico do PSF da localidade supracitada. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja providenciado, em caráter de urgência, o conserto no serviço de drenagem que foi realizado na estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Santo Antônio, em nosso Município, haja vista que está faltando a canaleta de drenagem na lateral da referida estrada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2019. Francisco Wellton Vieira Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2019. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Antônio Hamilton Ferreira Lira ************************* Vereador Requerimento Nº 211/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando seu empenho para que seja feita a reforma nas seguintes www.camaradebarbalha.ce.gov.br

13/05/2019 03:44:40

Ano IX, No. 548 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 13 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 548 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA No. 1305001/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário – S. D. A., Gabinete da Primeira Dama do Estado e Gabinete do Deputado Fernando Santana, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL CAR GO Moa cir de Barr os de Sou sa Vere ador ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN NO ME ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PERÍODO DO AFASTA MENTO 14 e 15/05/2019 Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor VALO R UNIT ÁRIO 600,00 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa No. DE DIÁR IAS 02 13 de Maio de 2019 Odair José de Matos Presidente Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br VAL OR TOT AL 1.20 0,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 13 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 548 - CADERNO 01/01 PORTARIA No. 1305002/2019 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário – S. D. A., Gabinete da Primeira Dama do Estado e Gabinete do Deputado Fernando Santana, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 14 e 15/05/2019 No. DE DIÁ RIAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 13 de Maio de 2019 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

09/05/2019 12:11:00

Ano IX, No. 547 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 08 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 547 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA PARECERES DAS COMISSÕES O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 08/2019 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 30/2019 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2019 Moacir de Barros de Sousa Relator Pelas conclusões: Marcus José Alencar Lima Francisco Wellton Vieira 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA FINANCEIRA A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 30/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2019 ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 26/2019 PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa João Ilânio Sampaio Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Dorivan Amaro dos Santos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 08 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 547 - CADERNO 01/01 2 Pag. VETOS VETO AO PROJETO DE LEI Nº 26/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Trata-se de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal na sessão legislativa do dia 15 de abril de 2019, de autoria do Vereador Dorivan Amaro do Santos, através do qual tenciona obrigar o Poder Executivo Municipal a divulgar no site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal, bem como a relação dos profissionais de Saúde que estão realizando atendimento nas unidades de saúde. Observa-se que a matéria em debate já foi objeto do Projeto de Lei nº 24/2018, de autoria do mesmo parlamentar, o qual foi vetado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na legislatura do ano de 2018. Não conveniente repristinar o texto do projeto de lei nº 24/2018, com a finalidade de tentar trazer para a administração municipal uma obrigação absolutamente desnecessária. Como senão bastasse, depreende-se que o projeto de lei 26/2019, padece de vício de inconstitucionalidade por vicio de iniciativa, ao dispor sobre atribuição de órgãos da administração municipal, cuja competência é privativa do Prefeito Municipal, à luz do que dispõe o art. 18, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, in verbis: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 06 de Maio de 2019. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador BIOGRAFIA MANOEL FERREIRA BARROS (Pr. Edilson) O senhor Manoel Ferreira Barros (Pr. Edilson), nasceu no dia 05 de julho de 1968, na cidade de Maranguape, no Estado do Ceará. É filho do senhor José Lopes de Barros e da Senhora Maria Das Dores Ferreira Barros. O senhor Manoel é casado a 29 anos e deste casamento nasceram dois filhos: Carlos Henrique de Sousa Barros e Bruno Venâncio de Sousa Barros. Chegou a Barbalha em junho de 2005, tendo com profissão Técnico em máquinas de costura, agora então Pastor Missionário, presidente da Associação dos Pastores da cidade de Barbalha e vice-presidente dos Art. 18 – Compete privativamente ao Prefeito: pastores da Região do Cariri. Fundador do Instituto V – dispor sobre a estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos da administração municipal; Kadosh, atualmente capelão com igrejas fundadas em De acordo com o art. 52, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetálo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto Desta forma, com fundamento no art. 52, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, hei por bem em VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 26/2019, por considerá-lo inconstitucional em razão da violação do art. 18, inciso V, da Lei Orgânica Municipal. Barbalha/CE, 29 de abril de 2019. Cirolândia, Caldas e Sítio Cocos. Missão Velha, Missão Nova, Barro Branco, Malvinas, Tem contribuído voluntariamente pelo Instituto Kadosh com toda a sua equipe para o crescimento moral, ético, espiritual e social atingindo aproximadamente 250 famílias em nossa cidade. Este Instituto presta um serviço para amparar e preparar o futuro crianças e adolescentes oferecendo cursos de música (violão, teclado, guitarra, bateria, contrabaixo), educação, reforço escolar, futebol, jiu-jitsu. Todos esses serviços são oferecidos de forma Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal gratuita. ATAS DAS SESSÕES PROJETOS DE RESOLUÇÃO Substitutivo ao Projeto de Lei No. 31/2019 Projeto de Resolução Nº 06/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Manoel Ferreira Barros (Pr. Edilson). Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Território do Município, e da outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos para aplicação em eventos realizados pela Administração Municipal mediante a publicação de edital de chamamento público. Parágrafo único – O recebimento do Patrocínio se dará através de Chamamento Público, devendo o edital conter, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de patrocínio. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 08 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 547 - CADERNO 01/01 Pag. Art. 2º. – Em contrapartida ao patrocínio recebido, o Município poderá oferecer a concessão de uso de bens móveis e imóveis, vias e espaços públicos, por prazo certo e determinado nunca superior ao período de realização do evento patrocinado, bem como a autorização para a comercialização de forma exclusiva de produto ou serviço oferecido pelo patrocinador. FAVORÁVEL § 1º. - É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Secretaria Municipal de Governo: X X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Art. 3º. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo. Dorivan Amaro dos Santos X Art. 4º. – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação. Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X §3° - Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para a mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinados à realização do evento público; Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. ABSTENÇÃO Antônio Correia do Nascimento Antônio Hamilton Ferreira Lira §2° - Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa; CONTRÁRIO VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 3 Barbalha – CE, 05 de Maio de 2019 ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Ofício No. 0205001/2019 Barbalha-CE, 02 de Maio de 2019. Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta. Odair José de Matos Senhor Presidente, X Moacir de Barros de Sousa X Apresentamos a Vossa Senhoria e aos demais pares, substitutivo ao Projeto de Lei No. 31/2019 para apreciação e votação. Tárcio Araújo Vieira X Atenciosamente, TOTAL 12 02 Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MAPA DAS VOTAÇÕES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 30/2019 Dispõe sobre o pagamento de gratificação na forma que indica e dá outras providências. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01

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Ano IX, No. 546 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 07 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 546 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 22ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h10min (Dezoito horas e dez minutos) do dia 17 (dezessete) de abril do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 21ª Ata da Sessão Ordinária. Parecer da Comissão de Justiça e Legislação Participativa Nº 26/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 30/2019 que Dispõe sobre o pagamento de gratificação na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 167/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a convocação de alguns candidatos para a vaga de agente de saúde dos concursos público realizado em nosso Município, como também qual a previsão para a convocação dos demais agentes que foram aprovados. Requerimento de Nº 168/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação na Avenida Santo Expedito, localizada no Bairro Malvinas, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, haja vista que a mesma encontra-se bastante coberta pelo mato, prejudicando os moradores da via supracitada. Requerimento de Nº 169/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias na Rua Padre Correia, no Bairro do Rosário, em nosso Município, mais precisamente nas imediações da residência de Nº 112, a fim de atender os moradores da referida artéria com os importantes serviço. Requerimento de Nº 170/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 546 - CADERNO 01/01 seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um campo de futebol no Bairro Mata dos Limas, no terreno do loteamento do Sr. Horácio Neto, área esta já destinada ao Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva na referida localidade. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 30/2019 que Dispõe sobre o pagamento de gratificação na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Correia do Nascimento e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. Palavra Facultada: Ofício Nº 2204009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, solicitando a Everardo Miranda que seja enviada uma ordem de serviço a Empresa PROURBI, a fim de fazer a reposição de luminárias na Rua Santa Quitéria, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2204010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito,subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Antônio Sampaio, registrando votos de agradecimento a Everardo Miranda pelo excelente trabalho de tapa-buracos na Vila Padre Cícero, em nosso município. Ofício Nº 2204011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito,subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Antônio Sampaio, registrando votos de agradecimento a Argemiro Sampaio pelo excelente trabalho de tapa-buracos na Vila Padre Cícero, em nosso município. Ofício Nº 2204012/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Argemiro Sampaio que seja enviada uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI, a fim de fazer a reposição de luminárias no Sítio Cabeceiras e Correntinho, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2204013/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Everardo Miranda que seja enviada uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI, a fim de fazer a reposição de luminárias no Sítio Cabeceiras e Correntinho, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2204014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa solicitando a Everardo Miranda que seja realizada uma recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio São Joaquim e Sítio Côcos, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2204015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando a Carlos Sobrinho que seja regularizada o abastecimento de medicamentos do nosso município, haja vista que está existindo um atraso na entrega dos referidos medicamentos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2204016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando a Pollyanna Callou que seja realizada a chamada dos Médicos para tomarem posse para assumir seus cargos nos Postos de Saúde do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2204017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Dona Doca, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do 2 Pag. ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 2204018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitando a Pollyanna Callou que seja encaminhado a Esta Casa Legislativa a resposta do ofício Nº 0504010/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Em anexo o ofício para o vosso conhecimento. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2204019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitando a Boaz David que seja realizado o conserto e manutenção dos bancos dos ônibus que prestam serviço a secretaria de Educação. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 19:21 horas (dezenove horas e vinte e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 23ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h14min (Dezoito horas e quatorze minutos) do dia 22 (vinte e dois) de abril do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 22ª Ata da Sessão Ordinária. Requerimento de Nº 171/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias na Rua Firmino José de Lima, no Bairro Casas Populares, mais precisamente nas imediações da residência de Nº 37, a fim de atender os moradores da referida artéria com o importante serviço. Requerimento de Nº 172/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto da fossa do Cine Teatro Municipal de nossa cidade, haja vista que a mesma encontra-quebrada, exalando grande fedentina, prejudicando toda a vizinhança com o forte odor. Requerimento de Nº 173/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja providenciado um médico para realizar o atendimento de saúde no PSF do Sítio Santana, haja vista que os moradores da referida localidade necessita da prestação do importante do serviço. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 546 - CADERNO 01/01 Requerimento de Nº 174/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, registrando votos de parabéns pela redução do número de homicídios em 57,9 % (cinqüenta e sete virgula nove por cento) no Estado do Ceará, resultado este de muito trabalho e investimento em equipamentos modernos, veículos e motos para proporcionar maior agilidade na ação dos policiais com o objetivo de promover a segurança pública. Requerimento de Nº 175/2019 de autoria dos vereadores da oposição seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando o acompanhamento das ações/omissões por parte do Executivo Municipal quanto a aplicabilidade da Lei Municipal n.º 2.350/2018, que dispõe sobre a adesivação dos veículos que prestam serviço à Prefeitura Municipal de Barbalha, haja vista que já foi requisitado informações ao Prefeito Municipal e ao Controlador do Município através dos ofícios 0802010/2019 e 0802011/2019 respectivamente, cujas cópias seguem anexas, enviados aos oito dias do mês de fevereiro de 2019 a cerca da aplicação da referida Lei Municipal e até o presente momento não obtivemos nenhuma resposta da Administração Municipal.Ante a injustificável apresentação das informações requisitadas pela Câmara de Vereadores ao Município, requer a adoção das medidas cabíveis por parte do parquet por também deter dentre as suas funções a fiscalização do cumprimento da Lei por parte dos gestores públicos. Requerimento de Nº 176/2019 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Reverendíssimo Padre Eymard Duarte Feitosa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversario natalício, comemorado neste dia 22 de abril do corrente ano. Na oportunidade enviamos as nossas congratulações com votos de muitas felicidades. Requerimento de Nº 177/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma reforma na caixa d’água da comunidade do Barro Vermelho, a fim de melhor viabilizar a distribuição do precioso líquido aos moradores da referida localidade. Requerimento de Nº 178/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja estendida a rota do caminhão que faz a coleta de lixo até o Sítio Santa Rosa, conhecido popularmente como Alto do Leitão, em nosso município, mais precisamente até a Capela de São Sebastião da referida comunidade, a fim de beneficiar os moradores do logradouro supracitado com o importante benefício. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, exceto o Requerimento Nº 175/2019 que foi colocado em votação sendo aprovado por oito votos favoráveis e cinco votos contrários. Ordem do Dia: Não houve discussão e votação de Projetos para a votação. Palavra Facultada: Ofício Nº 2304016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelo vereador Odair José de Matos, solicitando ao Governador Camilo Santana que seja realizado o recapeamento do asfalto da Avenida João Evangelista Sampaio, bem como o asfaltamento da Vila Santa Luzia, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2304017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado um reparo de um buraco logo na entrada da sede do Distrito Caldas, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2304018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, registrando votos de agradecimento a Everardo Miranda pelos relevantes serviços prestados a frente desta secretaria. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade. Ofício Nº 2304019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelo vereador João Ilânio 3 Pag. Sampaio, registrando votos de agradecimento ao Empresário da Casa dos Compensados pelo material fornecido para planear as estradas do nosso município. No ensejo desejamos votos de sucesso e prosperidade. Ofício Nº 2304020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Antônio Correia do Nascimento- Carlito, registrando Votos de Parabéns aos carregadores pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira do Bairro Novo Araçás. Ofício Nº 2304021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, registrando Votos de Parabéns a Presidente do Conselho da capela pelos festejos alusivos ao Santo Padroeiro do Bairro Novo Araçás. Ofício Nº 2304022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Antônio Correia do Nascimento- Carlito, registrando Votos de Agradecimento ao Diretor do DEMUTRAN pelo apoio dado aos festejos alusivos ao Santo Padroeiro do Bairro Novo Araçás. Ofício Nº 2304023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Antônio Correia do Nascimento- Carlito, registrando Votos de Agradecimento ao Tenente pelo apoio dado aos festejos alusivos ao Santo Padroeiro do Bairro Novo Araçás. Ofício Nº 2304024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor José Graça, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 2304025/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, subscrito pelos vereadores Antônio Sampaio e Tárcio Honorato, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor José Graça, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 2304026/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Antônio Sampaio e Tárcio Honorato, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Ideltonir de Sá Barreto, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 2304027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e André Feitosa, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Ideltonir de Sá Barreto, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 2304028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio e André Feitosa, registrando Votos de Parabéns ao Grupo instrumento do Senhor pela excelente apresentação da Paixão de Cristo realizada no Sítio Brejinho, em nosso município. Ofício Nº 2304029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio e André Feitosa, registrando Votos de Parabéns a Lucimar-Mamá pela excelente apresentação da Paixão de Cristo realizada no Sítio Brejinho, em nosso município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 546 - CADERNO 01/01 Ofício Nº 2304030/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, solicitando a everardo Miranda que seja enviada uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI a fim de realizar a reposição de luminárias na Rua José Noca, antiga P-08, próximo ao Nº 92, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2304031/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que sejam liberadas as máquinas para realizar um reparo na estrada do Corredor dos Rodrigues, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2304032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando que seja liberada uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI, a fim de realizar a reposição de luminárias na Vila dos Ludgeros e na Vila Nova, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2304033/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja realizado um reparo nas estradas, roço limpeza e reposição de luminárias no Sítio Taboca, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Santo Padroeiro. O edil solicita ainda que seja feito os reparos nas estradas que dão acesso ao Sítio Farias, Sítio Macaúba, Angola e Bulandeira. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2304034/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja realizado um reparo na estrada que dá acesso ao Sítio Salobo, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2304035/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja analisada a abertura de um Ponto de Apoio a Saúde no Sítio Formiga, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:56 horas (vinte horas e cinquenta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 24ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h14min (Dezoito horas e quatorze minutos) do dia 25 (vinte e cinco) de abril do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de 4 Pag. Expediente contou de: Leitura da 23ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 2404-01/2019 da Secretaria de Desenvolvimento Agrário convocando os senhores vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira e Francisco Wellton Vieira para uma reunião extraordinária a respeito do Programa Garantia SAFRA 2018/2019. Leitura do Projeto de Lei Nº 31/2019 que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público e eventos realizados no Território do Município, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, em Regime de Urgência. Leitura do Projeto de Lei Nº 32/2019 que Dispõe sobre o serviço voluntário no município de Barbalha-CE, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 179/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação e um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio flores, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 180/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação e um serviço de roço em toda a extensão da estrada que liga os Sítios Saco I e II, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 181/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço, capinação e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, mais precisamente do Posto Estrela até o Sítio Santa Tereza, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o trafego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento de Nº 182/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento na Rua José Rodrigues de Oliveira, como também, na Rua Cecília Antônia da Conceição, ambas localizadas no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o trafego de veículos e pedestres nas referidas vias, beneficiando os moradores das artérias supracitadas com o importante serviço. Requerimento de Nº 183/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a continuidade da obra do calçamento nas Ruas Miguel Antônio da Silva e Raimunda Maria da Conceição, a fim de beneficiar os moradores da referida artéria como o importante serviço, melhorando o tráfego de veículos nas vias supracitadas. Requerimento de Nº 184/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a conclusão dos calcamentos da comunidade Mata dos Limas, como também que seja feito reparos nos calçamentos realizados nestes últimos meses. Solicitando uma atenção especial para a Rua P-01, para que a mesma permaneça sempre em perfeitas condições de tráfego. Solicita ainda, que seja realizado um mutirão para a realização dos seguintes serviços: limpeza, capinação, troca e instalação de novas luminárias, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 31/2019 que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público e eventos realizados no Território do Município, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, em Regime de Urgência foi colocado em tramitação e reprovado a Urgência Especial com oito votos favoráveis e seis votos contrários. Palavra Facultada: Ofício Nº 2604008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Everardo Miranda que seja enviado uma ordem de serviço a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 546 - CADERNO 01/01 Empresa PROURBI, a fim do reparo de um cabo de um poste na Rua P-01, na Mata dos Limas, próximo a casa de seu João, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2604009/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Sampaio e Marcus José Alencar Lima-Capitão solicitando a Promotoria de Justiça que seja investigada a obra da duplicação da CE-293, que liga Barbalha a Missão Velha, haja vista que desde que a duplicação foi iniciada, ocorreram dez óbitos até o momento segundo o nobre edil. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2604010/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pelo vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando ao Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizada a reposição de luminárias no Conjunto Royal Ville, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2604011/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro- Rosa e Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando que seja realizada a sinalização da CE-293, em nosso município, haja vista que ocorreu um óbito nesta localidade, totalizando dez óbitos, segundo informações do nobre edil, desde que foi iniciada a obra de duplicação desta rodovia . Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2604012/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, solicitando que seja enviada a máquina para realizar a retirada de areia na Vila São José, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2604013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, solicitando que seja realizada a capinação e o roço na Vila São José, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2604014/2019 Proposição Verbal, de autoria dos Vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira e Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Ideltonir de Sá Barreto, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 2604015/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja realizada uma maior fiscalização para garantir o direito dos estudantes de serem transportados para as escolas, haja vista que os alunos do Distrito Caldas nesta semana ficaram ser ir para a escola, devido pessoas, que não são estudantes, estarem utilizando o transporte escolar de forma inadequada. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2604016/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando que seja realizada a aquisição de novos ônibus para investir no transporte escolar de qualidade para oferecer aos estudantes do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 5 Pag. 2604017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Ronaldo Teles, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 2604018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, solicitando que seja emitida uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias na Avenida Fortaleza, Nº 192, no Bairro Santo Antônio, em nosso município. Ofício Nº 2604019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, solicitando que seja realizado o reparo na estrada que dá acesso ao Sítio Barro Vermelho, em nosso município, assim como realizar o roço e um aterro de uma cratera próximo a Empresa IBK. O edil solicita ainda o roço na Mata dos Dudas, próximo a Igreja. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2604020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando que seja realizado o roço no Posto de Saúde do Distrito Estrela e no Corredor dos Sabinos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2604021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando que seja realizado o roço no Posto de Saúde do Distrito Estrela. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20:56 horas (vinte horas e cinquenta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 25ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h09min (Dezoito horas e nove minutos) do dia 02 (dois) de maio do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 24ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 453/2019 da Secretária de Saúde do Município de Barbalha, em resposta ao ofício Nº 0504010/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Solicitação de Tribuna Popular da Senhora Socorro Luna para debater com os nobres edis sobre a Festa da Noite das Solteironas. Requerimento de Nº 185/2019 de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 546 - CADERNO 01/01 autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Rua P – 06, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores da referida artéria com o importante serviço. Requerimento de Nº 186/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a ENEL, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa o valor pago pela Prefeitura Municipal de Barbalha referente ao serviço de iluminação pública, em nosso Município, nos anos de 2017, 2018 e 2019 até o mês de março, para conhecimento deste Parlamento. Requerimento de Nº 187/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam disponibilizadas as máquinas para fazer um trabalho de recuperação nas estradas do Sítio Barro Branco e do Sítio Brejão, em nosso Município, haja vista que em virtude da quadra invernosa, houve uma grande erosão pluvial nas referidas vias, prejudicando o tráfego de veículos nas localidades supracitadas. Requerimento de Nº 188/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação na Rua Jundiaí, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, haja vista que com a chegada da quadra invernosa, a referida via encontra-se bastante cheia de mato, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 189/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um PSF no Sítio Cabeceiras, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento de Nº 190/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício ao Pároco da Paróquia Santo Antônio e ofício ao Pároco da Paróquia São Vicente, registrando votos de parabéns pela realização da Caminhada com Maria, no dia 1º de maio do corrente ano, em nosso Município, a qual foi bastante participativa pela comunidade barbalhense. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por Vossa Reverendíssima e toda a equipe proporcionando a todos um grandioso evento com total segurança e excelente organização. Requerimento de Nº 191/2019 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício a Secretária Municipal e Saúde com cópia ao Coordenador de Endemias, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação a proliferação excessiva de caramujos no Sítio Pelo Sinal, em nosso Município, haja vista que a população de tal comunidade encontra-se bastante temerosa em virtude das doenças que possam vir a ocorrer em decorrência de tal fato. Requerimento de Nº 192/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferrreira Lira seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações quanto ao cumprimento por parte da gestão municipal da Decisão Interlocutória proferida nos autos do processo nº 1546230.2017.8.06.0043 que tramita na 3ª Vara da Comarca de Barbalha. Tal decisão determinou que o Município de Barbalha proceda ao abrigamento em local adequado dos animais apreendidos na forma do art. 107, caput e §1º da Lei municipal nº 1.794/2008 (Código Sanitário Municipal) no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: Não houve discussão e votação de projetos. Solicitação de Tribuna Popular da Senhora Socorro Luna para debater com os nobres edis sobre a Festa da Noite das Solteironas. Participaram da discussão os vereadores Everton Siqueira, João Ilânio, Daniel, Odair, Rildo e Marcus. Palavra Facultada: Ofício Nº 6 Pag. 0305013/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando ao Secretário de Obras que seja emitida uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI, solicitando a reposição de luminárias na Rua Zuca Sampaio, Divino Salvador, Henrique Lopes, Marcos Aurélio, todas no Bairro do Rosário e Alto do Rosário, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305014/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, solicitando ao Secretário de Obras que seja realizada a poda das árvores das Ruas Zuca Sampaio, Divino Salvador, Henrique Lopes, Marcos Aurélio, todas no Bairro do Rosário e Alto do Rosário, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305015/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Tárcio Honorato e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Maria das Dores Correia-Dorinha pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos familiares, parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos sucesso e prosperidade em sua caminhada profissional e pessoal, com efusivos votos de muita felicidade. Ofício Nº 0305016/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelo vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Gesi de Souza Lima, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0305017/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a Argemiro Sampaio pela abertura de uma estrada no Sítio Brito, em nosso município. Ofício Nº 0305018/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a Marciano Teles Duarte pela doação do terreno para realizar a abertura de uma estrada no Sítio Brito, em nosso município. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 0305019/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a Everardo Miranda pela abertura de uma estrada no Sítio Brito, em nosso município. Ofício Nº 0305020/2019 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Pollyanna Callou que seja contratado um médico para o Posto de Saúde do Sítio Cabeceiras, enquanto o médico concursado não toma posse. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelo vereador Odair José de Matos registrando votos de agradecimento a Rogério pelo excelente evento ocorrido no Bairro Malvinas, em nosso município. Ofício Nº 0305022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Tárcio Honorato, sugerindo a Camilo Santana que o governo possa trazer indústrias para o nosso município, a fim de gerar empregos para a nossa comunidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305023/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 07 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 546 - CADERNO 01/01 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando a Everardo Miranda que seja feito um reparo na estrada que dá acesso ao Sítio Carrapicho, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 0305024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelo vereador Odair José de Matos registrando votos de agradecimento a Eliane pelo excelente evento ocorrido no Bairro Malvinas, em nosso município. Ofício Nº 0305025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelo vereador Odair José de Matos registrando votos de agradecimento a Kelly pelo excelente evento ocorrido no Bairro Malvinas, em nosso município. Ofício Nº 0305026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles registrando Votos de Boas Vindas a Gorete Cardoso. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade na gestão como Secretária de Educação do nosso município. Ofício Nº 0305027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles registrando Votos de Boas Vindas a Aníbal Leite. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade na gestão como Secretário de Finanças do nosso município. Ofício Nº 0305028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles registrando Votos de Boas Vindas a Fábio Macêdo. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade na gestão como Secretário de Finanças do nosso município. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:22 horas (vinte e uma horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.

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Ano IX, No. 545 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 06 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 545 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Requerimento Nº 168/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação na Avenida Santo Expedito, localizada no Bairro Malvinas, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, haja vista que a mesma encontra-se bastante coberta pelo mato, prejudicando os moradores da via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Requerimento Nº 169/2019 DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, Senhor Presidente, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias na Rua Padre Correia, no Bairro do Rosário, em nosso Município, mais precisamente nas imediações da residência de Nº 112, a fim de atender os moradores da referida artéria com o importantes serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2019. Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor João Ilânio Sampaio Vereador Obras e Serviços Públicos Requerimento Nº 170/2019 Senhor Presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 06 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 545 - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um campo de futebol no Bairro Mata dos Limas, no terreno do loteamento do Sr. Horácio Neto, área esta já destinada ao Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva na referida localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador 2 Pag. Requerimento Nº 173/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja providenciado um médico para realizar o atendimento de saúde no PSF do Sítio Santana, haja vista que os moradores da referida localidade necessita da prestação do importante do serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de abril de 2019. Requerimento Nº 171/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias na Rua Firmino José de Lima, no Bairro Casas Populares, mais precisamente nas imediações da residência de Nº 37, a fim de atender os moradores da referida artéria com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de abril de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 174/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, registrando votos de parabéns pela redução do número de homicídios em 57,9 % (cinqüenta e sete virgula nove por cento) no Estado do Ceará, resultado este de muito trabalho e investimento em equipamentos modernos, veículos e motos para proporcionar maior agilidade na ação dos policiais com o objetivo de promover a segurança pública. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de abril de 2019. Requerimento Nº 172/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto da fossa do Cine Teatro Municipal de nossa cidade, haja vista que a mesma encontra-quebrada, exalando grande fedentina, prejudicando toda a vizinhança com o forte odor. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de abril de 2019. Odair José de Matos Vereador Odair José de Matos Vereador Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 175/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando o acompanhamento das ações/omissões por parte do Executivo Municipal quanto a aplicabilidade da Lei Municipal n.º 2.350/2018, que dispõe sobre a adesivação dos veículos que prestam serviço à www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 06 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 545 - CADERNO 01/01 Prefeitura Municipal de Barbalha, haja vista que já foi requisitado informações ao Prefeito Municipal e ao Controlador do Município através dos ofícios 0802010/2019 e 0802011/2019 respectivamente, cujas cópias seguem anexas, enviados aos oito dias do mês de fevereiro de 2019 a cerca da aplicação da referida Lei Municipal e até o presente momento não obtivemos nenhuma resposta da Administração Municipal. Ante a injustificável apresentação das informações requisitadas pela Câmara de Vereadores ao Município, requer a adoção das medidas cabíveis por parte do parquet por também deter dentre as suas funções a fiscalização do cumprimento da Lei por parte dos gestores públicos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de abril de 2019. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma reforma na caixa d’água da comunidade do Barro Vermelho, a fim de melhor viabilizar a distribuição do precioso líquido aos moradores da referida localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de abril de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 178/2019 Dorivan Amaro dos Santos Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Everton de Souza Siqueira - Vevé Vereador Senhor Presidente, Odair José de Matos Vereador Garcia 3 Pag. Francisco Wellton Vieira Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Moacir de Sousa de Barros Vereador André Feitosa Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja estendida a rota do caminhão que faz a coleta de lixo até o Sítio Santa Rosa, conhecido popularmente como Alto do Leitão, em nosso município, mais precisamente até a Capela de São Sebastião da referida comunidade, a fim de beneficiar os moradores do logradouro supracitado com o importante benefício Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de abril de 2019. Requerimento Nº 176/2019 Senhor Presidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Reverendíssimo Padre Eymard Duarte Feitosa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversario natalício, comemorado neste dia 22 de abril do corrente ano. Na oportunidade enviamos as nossas congratulações com votos de muitas felicidades. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de abril de 2019. André Feitosa Vereador Requerimento Nº 177/2019 Requerimento Nº 179/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação e um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio flores, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de abril de 2019. Senhor Presidente, Daniel de Sá Barreto Cordeiro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 06 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 545 - CADERNO 01/01 Vereador 4 Pag. melhor viabilizar o trafego de veículos e pedestres nas referidas vias, beneficiando os moradores das artérias supracitadas com o importante serviço . Requerimento Nº 180/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de abril de 2019. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação e um serviço de roço em toda a extensão da estrada que liga os Sítios Saco I e II, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 183/2019 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de abril de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a continuidade da obra do calçamento nas Ruas Miguel Antônio da Silva e Raimunda Maria da Conceição, a fim de beneficiar os moradores da referida artéria como o importante serviço, melhorando o tráfego de veículos nas vias supracitadas. Requerimento Nº 181/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço, capinação e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, mais precisamente do Posto Estrela até o Sítio Santa Tereza, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o trafego de veículos e pedestres na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de abril de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 182/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento na Rua José Rodrigues de Oliveira, como também, na Rua Cecília Antônia da Conceição, ambas localizadas no Distrito Estrela, a fim de Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de abril de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 184/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a conclusão dos calcamentos da comunidade Mata dos Limas, como também que seja feito reparos nos calçamentos realizados nestes últimos meses. Solicitando uma atenção especial para a Rua P-01, para que a mesma permaneça sempre em perfeitas condições de tráfego. Solicita ainda, que seja realizado um mutirão para a realização dos seguintes serviços: limpeza, capinação, troca e instalação de novas luminárias, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de abril de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 06 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 545 - CADERNO 01/01 Vereador 5 Pag. Requerimento Nº 187/2019 Senhor Presidente, Requerimento Nº 185/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Rua P – 06, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores da referida artéria com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de maio de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja disponibilizada as máquinas para fazer um trabalho de recuperação nas estradas do Sítio Barro Branco e do Sítio Brejão, em nosso Município, haja vista que em virtude da quadra invernosa, houve uma grande erosão pluvial nas referidas vias, prejudicando o tráfego de veículos nas localidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de maio de 2019. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 188/2019 Senhor Presidente, Requerimento Nº 186/2019 Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo signatários, requerem de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Finanças, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa o valor pago pela Prefeitura Municipal de Barbalha à ENEL referente ao serviço de consumo de iluminação pública, em nosso Município, nos anos de 2017, 2018 e do ano de 2019 até o mês de abril, para conhecimento deste Parlamento. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação na Rua Jundiaí, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, haja vista que com a chegada da quadra invernosa, a referida via encontra-se bastante cheia de mato, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de maio de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de maio de 2019. Requerimento Nº 189/2019 João Ilânio Sampaio Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador Odair José de Matos Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Moacir de Barros de Sousa Vereador André Feitosa Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um PSF no Sítio Cabeceiras, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de maio de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 06 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 545 - CADERNO 01/01 6 Pag. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações quanto ao cumprimento por parte da gestão municipal da Decisão Interlocutória proferida nos autos do processo nº 15462-30.2017.8.06.0043 que tramita na 3ª Vara da Comarca de Barbalha. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 190/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Pároco da Paróquia Santo Antônio e ofício ao Pároco da Paróquia São Vicente, registrando votos de parabéns pela realização da Caminhada com Maria, no dia 1º de maio do corrente ano, em nosso Município, a qual foi bastante participativa pela comunidade barbalhense. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por Vossa Reverendíssima e toda a equipe proporcionando a todos um grandioso evento com total segurança e excelente organização. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de maio de 2019. Tal decisão determinou que o Município de Barbalha proceda ao abrigamento em local adequado dos animais apreendidos na forma do art. 107, caput e §1º da Lei municipal nº 1.794/2008 (Código Sanitário Municipal) no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de maio de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Requerimento Nº 193/2019 Senhor Presidente, Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Requerimento Nº 191/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal e Saúde com cópia ao Coordenador de Endemias, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação a proliferação excessiva de caramujos no Sítio Pelo Sinal, em nosso Município, haja vista que a população de tal comunidade encontra-se bastante temerosa em virtude das doenças que possam vir a ocorrer em decorrência de tal fato. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Gerente do DER, o Sr. Luiz Salviano de Matos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos em toda a extensão da CE que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, em nosso Município, como também uma completa limpeza nas canaletas da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na CE supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de maio de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 194/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de maio de 2019. Senhor Presidente, Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Requerimento Nº 192/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Gerente do DER, o Sr. Luiz Salviano de Matos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos e um serviço de roço na CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, em nosso Município, haja vista que algumas curvas estão muito fechadas em virtude do mato bastante alto, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na CE supracitada. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 06 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 545 - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de maio de 2019. 7 Pag. ************************* Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 195/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja feita a pintura de todas as lombadas da cidade de Barbalha, como também da zona rural do nosso Município, a fim de proporcionar maior visibilidade aos motoristas, haja vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, momento em que Barbalha recebe um grande fluxo de visitantes. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de maio de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 196/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente com cópia ao Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando que seja feita a poda das árvores em toda extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, especialmente nas imediações da ruas P 08 e P – 15, haja que vista que os galhos encontram-se bastante alto, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de maio de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

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Ano IX, No. 544 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 03 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 544 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA PORTARIA No. 0205001/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL Odair José de Matos Presidente ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA PORTARIA No. 0205002/2019 DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Obras e Serviços Públicos RESOLVE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 03 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 544 - CADERNO 01/01 2 Pag. Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. Conceder ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205003/2019 PORTARIA No. 0205005/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205006/2019 PORTARIA No. 0205004/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE RESOLVE Conceder ao Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira, ajuda de custo no valor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 03 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 544 - CADERNO 01/01 de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 3 Pag. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205009/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205007/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205010/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. PORTARIA No. 0205008/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Wellton Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Marcus José Alencar Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 03 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 544 - CADERNO 01/01 4 Pag. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205011/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Moacir de Barros de Sousa, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 Odair José de Matos Presidente REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 PORTARIA No. 0205014/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205012/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205013/2019 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Tarcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205015/2019 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 03 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 544 - CADERNO 01/01 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag.

02/05/2019 06:17:03

Ano IX, No. 0205001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 02 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 0205001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA Nº 0205018/2019 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legai constantes da Lei Orgânica e do Regimento Interno, Considerando a necessidade de coordenar e promover ações pertinentes à identificação e conservação dos bens patrimoniais vinculados a este Poder Legislativo, RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR, o(a) Sr.(a). JOICY VANE DE SOUZA OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 009.828.363-41, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar, para responder pela coordenação do Almoxarifado deste Poder Legislativo de Barbalha, durante o afastamento da servidora Naide Alves Macedo, inscrita no CPF sob o n° 120.559.803-00, em razão de suas férias. EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 02 de maio de 2019. ASSESSORIA LEGISLATIVA 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Vereador Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA RH No. 0205017/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos RESOLVE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Quinta-feira, dia 02 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 0205001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Pag. Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Maio de 2019, do servidor abaixo relacionado do valor descrito na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Maio de 2019. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS SERVIDOR MATRÍCULA VALOR EM R$ Simão Severo Ribeiro 0039 1.194,00 ************************* Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2019. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 0205016/2019 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido dos servidores, Antonia Cruz Santana- mat. 0046 e Cicero Antonio Gonzaga Celestino – mat. 0037, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Maio de 2019, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVID OR Antonia Cruz Santana Cicero Antonio G. Celestino FÉRI AS EM R$ 4.045, 87 1.690, 85 1/3 FERI AS 1.348, 62 563,62 TOT AL EM R$ 5.394, 49 2.254, 46 REFEREN CIA 06/2019 06/2019 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2.019 Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br

02/05/2019 12:20:39

Ano IX, No. 543 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 02 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 543 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC DECRETOS REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 23/2019 BARBALHA/CE, 29 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE A TREDESTINAÇÃO DE IMÓVEL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Municipal Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais; de CONSIDERANDO a competência privativa do Prefeito Municipal de administrar os bens municipais, conferida pelo art. 18, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que o imóvel descrito no Decreto Municipal nº 220401/2016, de 22 de abril de 2016, desapropriado amigavelmente junto ao Sr. Joaquim Flávio Tavares Teles, conforme Termo de Ajuste de Desapropriação Amigável datado de 28 de dezembro de 2016, não será mais utilizado para fins de instalação de um aterro sanitário no Sitio Cabeludo, neste Município, tendo em vista que o processamento, beneficiamento, compostagem e destinação final adequada de resíduos sólidos recicláveis, reutilizáveis e orgânicos produzidos no Município de Barbalha, será feito sob a responsabilidade da empresa URS – TRATAMENTO E RESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.522.739.0001-43, conforme chamamento público nº 2018.08.01.1, no imóvel localizado no Sitio Tupinambá, onde atualmente funciona o Lixão desta Cidade; CONSIDERANDO o instituto da Tredestinação previsto no Direito Administrativo Brasileiro, que é a ação de dar destino diverso do originário, sempre que um bem é desapropriado pelo Poder Público com uma finalidade e a este é dada uma finalidade diversa da que foi originariamente estabelecida. CONSIDERANDO o interesse da municipalidade em dá finalidade diversa ao imóvel desapropriado, notadamente para a doação de lotes habitacionais para a população de baixa renda deste Município e para a construção de equipamentos públicos, a exemplo de Escola, Creche, Posto de Saúde, Quadra de Esportes, áreas de lazer e convívio social, etc; DECRETA: Art. 1º - Fica determinada a Tredestinação do imóvel descrito no Decreto Expropriatório nº 220401/2016, o qual terá finalidade diversa da que foi originariamente estabelecida, passando a ser declarado de utilidade pública para fins de doação de lotes habitacionais para a população de baixa renda deste Município e para a construção de equipamentos públicos, a exemplo de Escola, Creche, Posto de Saúde, Quadra de Esportes, áreas de lazer e convívio social, etc; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 02 de Maio de 2019 . Ano IX, No. 542 - CADERNO 01/01 Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo ser averbado à margem das matrículas nºs 1522 e 1523, do livro 2-F, fls. 30 e 31, do imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barbalha/CE. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e nove dias do mês de abril de 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

30/04/2019 04:31:36

Ano IX, No. 542 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 30 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 542 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. LEI Nº 2.405/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CIDADE DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública no Município de Barbalha. Art. 2º - Compete ao Conselho: I - Propor projetos, medidas e atividades que visem promover à segurança dos munícipes, incluída a prevenção e a preparação para situação de risco de acidentes naturais; II - Desenvolver reuniões, estudos, debates e pesquisas que tenham como objetivo melhorar a segurança pública; III - Desenvolver campanhas que estimulem a comunicação de risco e promovam a participação da sociedade em projetos destinados à melhoria da segurança da população; 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA IV - Analisar e encaminhar, para providência do órgão público competente, informações, sugestões e denúncias das comunidades relacionadas à segurança; Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT V - Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos públicos de outras esferas e de organizações não governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional da violência, promovendo entendimentos com organizações e instituições congêneres; ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA VI - Propor medidas de participação da administração pública municipal na segurança pública do município; ÁGINA 1 ASSESSORIA FINANCEIRA VII - Elaborar o seu regimento. DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 3º - O Conselho Central será composto pelos seguintes membros: I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; II – 01 (um) Vereador, dentre os voluntários representando o Poder Legislativo Municipal, III – 01 (um) representante da Polícia Militar; COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa IV – 01 (um) representante da Polícia Civil; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor V – 01 (um) representante do Poder Judiciário; VI - 01 (um) representante do Ministério Público; Obras e Serviços Públicos VII – 01 (um) representante da Secretaria de Educação do Município; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 30 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 542 - CADERNO 01/01 VIII - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Trânsito; IX – 01 (um) representante do Conselho Tutelar; X - 01 (um) representante da Guarda Civil; XI – 01 (um) representante do PROERD; XII – 01 (um) representante do COPOD. Art. 4º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução; 2 Pag. LEI Nº 2.406/2019 Veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do município de Barbalha e adota e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Parágrafo único. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante. Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do município de Barbalha, Estado do Ceará, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha. Art. 5º - Os membros que comporão o presente Conselho serão indicados pelos Chefes/Diretores imediatos dentre os voluntários. Parágrafo Único- Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgamento, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 6º - A Diretoria do Conselho será escolhida dentre os membros elencados no Art. 3º, da presente Lei, através de eleição direta ou através de aclamação. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. O Conselho terá uma diretoria Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 29 de abril de 2019. Parágrafo único. formada por: I – Presidente; ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL II - Vice-Presidente; III – 1º Secretário; IV – 2º Secretário; LEI Nº2.407/2019 Art. 7º - Será facultado aos bairros e distritos à formação dos Conselhos Satélites, subordinados Administrativamente ao Conselho Central e observando o que preceitua o Art. 6º e seu Parágrafo único. Art. 8º - Para cumprir suas finalidades, o Conselho poderá: I – Requisitar dos órgãos públicos certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade; II – Convidar os secretários municipais ou autoridades do município para participarem de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de cada pasta. Parágrafo único. As requisições mencionadas no Inciso I deste artigo deverão ser atendidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Art. 9º - Para que o Conselho possa desempenhar suas funções, o Executivo Municipal fica autorizado à disponibilização temporária de logradouros públicos, de servidores municipais e dos materiais necessários para as realizações das reuniões/eventos. Dispõe sobre o pagamento de gratificação na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a administração municipal autorizada a conceder gratificação em benefício dos garis efetivos, que executem atividades de coleta e acondicionamento de lixo urbano e residencial em caminhões compactadores ou basculantes, no valor mensal de R$ 200,00 ( duzentos reais). § único -O pagamento da gratificação de que trata esta Lei, fica condicionado ao cumprimento pelos beneficiários da jornada de trabalho diária de oito horas de segunda às sextas feira e de 04 horas aos sábados, além da observância dos requisitos de assiduidade, pontualidade, disponibilidade, eficiência e responsabilidade no exercício das funções laborais que lhes forem conferidas. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Art. 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aosvinte e novedias do mês de abril do ano de 2019. Art. 11 - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 29 de abril de 2019. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIAS PORTARIA Nº 1004001/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 30 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 542 - CADERNO 01/01 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legai constantes da Lei Orgânica e do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR, o(a) Sr.(a). SAMIRA HELENA DE FREITAS, inscrita no CPF sob o nº 631.052.093-87, ocupante do cargo de MEMBRO DO CONTROLE INTERNO, para responder pelo Protocolo Geral de Correspondências da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 10 de abril de 2019. Vereador Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha PROJETOS DE LEIS Projeto de Lei Nº 31/2019 Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Território do Município, e da outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município, realizado por terceiros, ou beneficiários, quando houver interesse da Administração Municipal. Art. 2° - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recursos para a realização de eventos. §1° - São formas de patrocínio: I. O repasse financeiro de valores; II. A Concessão de uso de bens móveis e imóveis por prazo certo e determinado nunca superior ao exercício financeiro vigente da concessão; III. A contratação de prestação de serviço para o evento. §2° - Não são consideradas ações de patrocínio: I. Doações: cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens e produtos; II. Permutas ou apoios: troca de materiais, produtos ou serviços por divulgação de conceito e/ou exposição de marca; III. Projetos de transmissão de eventos esportivos, culturais, informativos ou de entretenimento, comercializados por veículos de comunicação; e Art. 3° - O poder executivo publicará edital de chamamento público informando o prazo, as condições e 3 Pag. os documentos de habilitação para as entidades interessadas em obter patrocínio do município em eventos de interesse público. Art. 4º. – O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do Município para a realização de evento está obrigado a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do prazo final para a aplicação do recurso. Parágrafo único – A prestação de contas, referida no caput, deverá também ser enviada à Câmara de Vereadores, obrigatoriamente por meio eletrônico. Art. 5º. – Os eventos de interesse públicos realizados pelo Município poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado a receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos para aplicação em eventos realizados pela Administração Municipal mediante a publicação de edital de chamamento público. Parágrafo único – O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de patrocínio. Art. 7º. – Em contrapartida ao patrocínio recebido, o Município poderá oferecer a concessão de uso de bens móveis e imóveis, vias e espaços públicos, por prazo certo e determinado nunca superior ao exercício financeiro vigente da concessão, bem como a autorização para a comercialização de forma exclusiva de produto ou serviço oferecido pelo patrocinador. § 1º. - É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Secretaria Municipal de Governo: §2° - Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa; §3° - Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para a mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinados à realização do evento público; Art. 8º. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo. Art. 09 – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Barbalha – CE, 24 de Abril de 2019 ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Mensagem No. _______/2019 Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Encaminhamos a Vossas Senhorias Projeto de Lei dispondo sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Território do Município, e da outras providências. Pela proposta, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município, realizado por terceiros, ou beneficiários, quando houver interesse da Administração Municipal, bem como autorizado a receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos para aplicação em eventos realizados pela Administração Municipal mediante a publicação de edital de chamamento público. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 30 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 542 - CADERNO 01/01 Como é do conhecimento de Vossas Senhorias, a Administração Municipal tem trabalhado para tornar o principal evento Cultural da Cidade de Barbalha, a Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio, um evento sustentável em que, cada vez menos, seja necessária a alocação de recursos do Tesouro Municipal na realização do evento. A proposta ora apresentada à Vossas Senhorias também contemplará as várias iniciativas de realização de eventos locais, principalmente nas áreas esportivas e culturais com a participação do Município de Barbalha como patrocinador, como já ocorre com o governo Estadual e o Governo Federal que apoia essas iniciativas através de legislação própria de cada ente. Pela necessidade de atuação na captação de recursos para o evento de maior importância para o Município no campo cultural, econômico e social, a Festa de Santo Antônio e pela urgência que a matéria requer, solicitamos a tramitação da matéria no Regime de URGÊNCIA ESPECIAL previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo, contando com a valorosa colaboração de Vossas Senhorias na apreciação e votação unanime da Matéria. Barbalha-CE, 24 de Abril de 2019 Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal 4 Pag. Art. – Fica o Município de Barbalha autorizado a efetuar despesas com o pagamento de diárias e passagens a cidadãos e cidadãs que desempenham atividades voluntárias em Conselhos Municipais de Controle Social desde que expressamente autorizadas pelo Prefeito ou autoridade competente a que estiver vinculada o trabalhador voluntário. Art. 4º As despesas decorrente da execução desta Lei correrão à conta de dotações específicas. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha em 23 de Abril de 2019 Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as): PROJETO DE LEI Nº 32/2019 Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Barbalha-CE. O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Em consonância com a Lei Federal No. 9.608/98 de 18/02/98, fica instituído no Município de Barbalha o trabalho voluntário com o objetivo de fomentar a participação cidadã na elaboração, realização e consolidação das políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo Único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art. 3º - Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário O Poder Executivo encaminha, para apreciação por Vossas Senhorias, o Projeto de Lei que tem por finalidade dotar o Município de legislação básica para propiciar a participação de membros da comunidade como voluntários em ações desenvolvidas pela administração municipal. Nos dias atuais os projetos de voluntariado têm contribuído para o exercício da cidadania, bem com para manutenção e desenvolvimento de iniciativas de diferente natureza, e acima de tudo para que o Município conte, de forma gratuita, com valorosas participações nos mais diversos segmentos. A participação em um projeto de voluntariado enriquece todos os envolvidos: os voluntários, através do desenvolvimento de competências e habilidades pessoais e profissionais, da abertura para novas potencialidades, da ampliação do círculo social e do exercício da cidadania; à sociedade, através do envolvimento das pessoas na solução de problemas e na busca de uma melhor qualidade de vida dos envolvidos. O trabalho voluntário não se confunde com estágio profissional e tampouco caracteriza vínculo empregatício, apenas pretende recepcionar no âmbito municipal a possibilidade de tais ações, já inseridas no contexto normativo nacional pela Lei Federal n° 9608, de 18 de fevereiro de 1998. A voluntariedade decorre da motivação das pessoas na participação imbuída de solidariedade, sendo que o cidadão se propõe em doar seu tempo, trabalho e talento, de maneira espontânea e não remunerada em prol de causas de interesse social e comunitário, para tanto, buscamos a autorização legislativa para posteriormente lançarmos programas para absorvemos os interessados nas ações que expandem valores e a própria cidadania. Dessa forma, contamos com a valorosa colaboração de Vossas Senhorias na apreciação, votação e aprovação unanime desta Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº xxxxxxxx www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 30 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 542 - CADERNO 01/01 O MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua xxxxxxxx neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. xxxxxxxxxxxxx, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e ......................, residente e domiciliado na ..............................., CPF nº ...................., doravante denominado simplesmente VOLUNTÁRIO vem, na forma da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Federal nº 13.297/2016 de 16 de junho de 2016 e Lei Municipal nº ................, de ............, firmar o presente “TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO”, nos termos das seguintes cláusulas e condições: 5 Pag. MUNICÍPIO __________________________ VOLUNTÁRIO __________________________ TESTEMUNHA __________________________ TESTEMUNHA DECRETOS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Pelo presente Termo, o VOLUNTÁRIO formaliza o seu interesse em prestar serviços voluntários e gratuitos ao MUNICÍPIO, nos termos da Lei Federal nº 9.608/98 alterada pela Lei Federal nº 13.297/16 e da Lei Municipal nº ................ Os serviços serão prestados junto à Secretaria/Coordenadoria Municipal de ................, localizada na ................., e consiste em ................... (descrevê-los). CLÁUSULA SEGUNDA EXECUÇÃO – DA FORMA PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* DE Os serviços referidos na cláusula anterior serão prestados em dias e horários escolhidos pelo VOLUNTÁRIO, desde que aprovados previamente pelo titular da Secretaria Municipal de ....................... e compatibilizem-se com o horário e as características de funcionamento do órgão. O VOLUNTÁRIO deverá obedecer a todas as normas internas vigentes na unidade de prestação de serviços, bem como executar as atividades elencadas na cláusula primeira, de forma satisfatória e de acordo com as orientações recebidas. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO O presente Termo vigorará pelo prazo de .............. meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO Este Termo de Adesão poderá ser rescindido por qualquer das partes a qualquer tempo, independentemente de préaviso. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO Para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, as partes elegem o foro da Comarca de Santo Cristo. CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Fica expresso que o presente ajuste é feito em caráter precário e que, na forma da Lei Federal nº 9.608/98, alterada pela Lei Federal nº 13.297/16 e da Lei Municipal nº ............., não gera qualquer direito a remuneração ou a qualquer espécie de contraprestação ao VOLUNTÁRIO, não caracterizando vínculo de emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, locação de serviços ou vínculo de outra natureza, diversa da meramente filantrópica e graciosa. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam. Barbalha-CE, ..... de .................. de ............ __________________________ www.camaradebarbalha.ce.gov.br

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