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993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1062 Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 20/03/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 142/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 2º -REQ Nº 143/2023 Autor: RILDO TELES 3º -REQ Nº 144/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 4º -REQ Nº 145/2023 Autor: BOSCO VIDAL 5º -REQ Nº 146/2023 Autor: DORIVAN 6º -REQ Nº 147/2023 Autor: ODAIR DE MATOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado um ofício a Secretária Municipal de Saúde, com cópia a Secretária de Planejamento e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a disponibilização de uma ambulância para dar suporte a comunidade do Distrito do Caldas e aos Sítios circunvizinhos, como também solicito que seja feito a contratação de uma técnica em enfermagem para a UBS do Caldas em caráter de urgência. que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a imediata reposição das luminárias da Av. Paulo Marquês, no Parque Bulandeira. que seja enviado ofício para Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, com cópia ao Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando mais uma vez a implantação de pontos de apoio, como " Destacamento" da Polícia Militar, nos Distritos de Caldas e Arajara. que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde, solicitando agilidade nas demandas de cada comunidade do nosso município. Para ciência que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a empresa PROURBI, solicitando a reposição de lâmpadas queimadas na Av. Antônio Correia Saraiva. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza da Avenida Valcenir José da Cruz, que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1062 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 24 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 7º -REQ Nº 148/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO bem como o mesmo serviço na Avenida Paulo Maurício, na Vila Santo Antônio. que seja enviado ofício a empresa CORAL, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Demutran, solicitando que sejam feitas duas lombadas na Rua Hosana Maria Batista na Vila de Arajara, pois os veículos trafegam ali em alta velocidade. que seja enviado ofício para Secretária de Saúde, solicitando consultório odontológico para o PSF do Brejinho. Autor: TELES Para ciência 8º -REQ Nº Para 149/2023 ciência Autor: ODAIR DE MATOS .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 24/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -PLO Nº 25/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º -REQ Nº 142/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 4º -REQ 143/2023 Nº AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO POVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário que seja enviado um ofício a Secretária Municipal de Saúde, com cópia a Secretária de Planejamento e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a disponibilização de uma ambulância para dar suporte a comunidade do Distrito do Caldas e aos Sítios circunvizinhos, como também solicito que seja feito a contratação de uma técnica em enfermagem para a UBS do Caldas em caráter de urgência. que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Para ciência Para leitura em plenário Para ciência RILDO 2 Pag. solicitando a imediata reposição das luminárias da Av. Paulo Marquês, no Parque Bulandeira. 5º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 144/2023 Secretaria de Segurança ciência Autor: FARRIM Pública do Estado do Ceará, DO CARTÓRIO com cópia ao Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando mais uma vez a implantação de pontos de apoio, como " Destacamento" da Polícia Militar, nos Distritos de Caldas e Arajara. 6º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 145/2023 Secretaria de Saúde, ciência Autor: BOSCO solicitando agilidade nas VIDAL demandas de cada comunidade do nosso município. 7º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 146/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: DORIVAN Serviços Públicos, com cópia a empresa PROURBI, solicitando a reposição de lâmpadas queimadas na Av. Antônio Correia Saraiva. 8º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 147/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: ODAIR Serviços Públicos, DE MATOS solicitando o serviço de limpeza da Avenida Valcenir José da Cruz, que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, bem como o mesmo serviço na Avenida Paulo Maurício, na Vila Santo Antônio 9º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 148/2023 empresa CORAL, com cópia ciência Autor: LUANA a Secretaria de Infraestrutura DE ROSÁRIO e Serviços Públicos e ao Demutran, solicitando que sejam feitas duas lombadas na Rua Hosana Maria Batista na Vila de Arajara, pois os veículos trafegam ali em alta velocidade. 10º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 149/2023 Secretária de Saúde, ciência Autor: ODAIR solicitando consultório DE MATOS odontológico para o PSF do Brejinho. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° RILDO TELES 3° FARRIM DO CARTÓRIO 4° EPITÁCIO CRUZ www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1062 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 24 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1062A Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 22/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO HABITAÇÕES POPULARES, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei MESA DIRETORA Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Presidente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA sanção: Art. 1º. Fica autorizado, o Município de Barbalha/CE, a realizar a alienação não onerosa, na modalidade doação, dos relacionados imóveis aos seus respectivos beneficiários, conforme elencado nos incisos deste artigo: I - Loteamento Parque União - Lote 01 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) JAILMA DO NASCIMENTO SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 025.798.193-47, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 COORDENADAS UTM N: 467746.460 E: 9190896.440 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com Área loteada 16 e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467763.250 E: 9190907.310 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467767.800 E: 9190900.720 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o LOTE 02 de Francisca de Oliveira Silva, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 467751.010 E: 9190889.860 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. II - Loteamento Parque União - Lote 02 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 983.349.21349, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1062A - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 Edição Extraordinária Pag. Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS V - Loteamento Parque União - Lote 05 – Área Fundo De UTM N: 467751.010 E: 9190889.860 AZIMUTE – 83.00°, Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, sendo limitando-se com o LOTE 01 de Jailma do Nascimento Silva e, um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: - COORDENADAS UTM N: 467767.800 E: 9190900.720 467764.660 E: 9190870.110 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da com o LOTE 04 da Prefeitura Municipal de Barbalha e, seguindo, Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467772.350 COORDENADAS UTM N: 467781.450 E: 9190880.970 E: 9190894.140 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da o LOTE 03 da Prefeitura Municipal de Barbalha, com uma Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467786.000 UTM N: 467755.560 E: 9190883.280 AZIMUTE – 97.00° e E: 9190874.390 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma o LOTE 06 de Cícero Damião Milagres , com uma distância de distância de 8,00m, chegamos ao ponto 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. 467769.210 E: 9190863.520 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, III - Loteamento Parque União - Lote 03 – Área Fundo limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, área de 160,00 m2. Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS VI - Loteamento Parque União - Lote 06 – Área Fundo UTM N: 467755.560 E: 9190883.280 AZIMUTE – 83.00°, De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) CÍCERO limitando-se com o LOTE 02 de Francisca de Oliveira Silva e, DAMIÃO MILAGRES, inscrito(a) no CPF sob o nº 277.536.358- seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 08, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, - COORDENADAS UTM N: 467772.350 E: 9190894.140 Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da UTM N: 467769.210 E: 9190863.520 AZIMUTE – 83.00°, Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, limitando-se com o LOTE 05 da Prefeitura Municipal de Barbalha encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467776.900 e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto E: 9190887.550 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com P2 - COORDENADAS UTM N: 467786.000 E: 9190874.390 o LOTE 04 da Prefeitura Municipal de Barbalha , com uma AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, UTM N: 467760.110 E: 9190876.690 AZIMUTE – 97.00° e encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467790.550 seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma E: 9190867.800 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com distância de 8,00m, chegamos ao ponto o LOTE 07 de Pedro Mendes Oliveira, com uma distância de inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: IV - Loteamento Parque União - Lote 04 – Área Fundo 467773.760 E: 9190856.940 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS área de 160,00 m2. UTM N: 467760.110 E: 9190876.690 AZIMUTE – 83.00°, VII - Loteamento Parque União - Lote 07 – Área Fundo limitando-se com o LOTE 03 da Prefeitura Municipal de Barbalha De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) PEDRO e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto MENDES FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 472.947.603- P2 - COORDENADAS UTM N: 467776.900 E: 9190887.550 49, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, UTM N: 467773.760 E: 9190856.940 AZIMUTE – 83.00°, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467781.450 limitando-se com o LOTE 06 de Cícero Damião Milagres e, E: 9190880.970 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 o LOTE 05 da Prefeitura Municipal de Barbalha , com uma - COORDENADAS UTM N: 467790.550 E: 9190867.800 distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da UTM N: 467764.660 E: 9190870.110 AZIMUTE – 97.00° e Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467795.100 distância de 8,00m, chegamos ao ponto E: 9190861.220 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com encerrando uma área de 160,00 m2. inicial deste terreno o LOTE 08 de Maria do Rosário de Sousa Prado, com uma www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1062A - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 Edição Extraordinária Pag. distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS COORDENADAS UTM N: 467787.410 E: 9190837.180 UTM N: 467778.310 E: 9190850.350 AZIMUTE – 97.00° e AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Maria Helena seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma Ferreira Alves Fonseca e, seguindo, com uma distância de 20,00m, distância de 8,00m, chegamos ao ponto encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467704.200 inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. E: 9190848.050 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de VIII - Loteamento Parque União - Lote 08 – Área 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA 467808.750 E: 9190841.460 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, DO ROSÁRIO DE SOUSA PRADO, inscrito(a) no CPF sob o nº limitando-se com o terreno de Humberto Barbosa Silva, com uma 093.055.258-06, sendo um terreno encravado no Loteamento distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - UTM N: 467791.960 E: 9190830.600 AZIMUTE – 97.00° e COORDENADAS UTM N: 467778.310 E: 9190850.350 seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Pedro Mendes distância de 8,00m, chegamos ao ponto Oliveira e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos encerrando uma área de 160,00 m2. inicial deste terreno o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467795.100 E: 9190861.220 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o XI - Loteamento Parque União - Lote 11 – Área Fundo terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) HUMBERTO 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: BARRBOSA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 248.981.713- 467799.650 E: 9190854.630 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, 20, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, limitando-se com o terreno de Maria Helena Ferreira Alves Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS Fonseca, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - UTM N: 467791.960 E: 9190830.600 AZIMUTE – 83.00°, COORDENADAS UTM N: 467782.860 E: 9190843.770 limitando-se com o terreno de Cícero Cordeiro das Neves e, AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste - COORDENADAS UTM N: 467808.750 E: 9190841.460 terreno encerrando uma área de 160,00 m2. AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, IX - Loteamento Parque União - Lote 09 – Área Fundo encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467813.300 De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA E: 9190834.880 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com HELENA FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 538.183.883- o terreno de Cícero Carlos Mendes Ferreira, com uma distância de 72, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS 467796.510 E: 9190824.010 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, UTM N: 467782.860 E: 9190843.770 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de limitando-se com o terreno de Maria do Rosário de Sousa Prado e, 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 área de 160,00 m2. - COORDENADAS UTM N: 467799.650 E: 9190854.630 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da XII - Loteamento Parque União - Lote 12 – Área Fundo Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) CÍCERO encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467804.200 CARLOS MENDES FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº E: 9190848.050 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com 421.848.193-87, sendo um terreno encravado no Loteamento o terreno de Cícero Cordeiro das Neves, com uma distância de Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: COORDENADAS UTM N: 467803.840 E: 9190818.840 467787.410 E: 9190837.180 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Humberto limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de Barbosa Silva 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467816.060 área de 160,00 m2. E: 9190828.570 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com e, seguindo, com uma distância de 20,00m, o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de X - Loteamento Parque União - Lote 10 – Área Fundo 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) CÍCERO 467822.390 E: 9190821.710 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, CODEIRO DAS NEVES, inscrito(a) no CPF sob o nº limitando-se com o terreno de Antônio de Oliveira, com uma 700.137.723-68, sendo um terreno encravado no Loteamento distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - UTM N: 467805.600 E: 9190810.840 AZIMUTE – 97.00° e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1062A - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 Edição Extraordinária Pag. seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467826.940 E: distância de 8,00m, chegamos ao ponto 9190815.120 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de XIII - Loteamento Parque União - Lote 13 – Área 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) 467831.490 E: 9190808.540 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, ANTÔNIO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº limitando-se com o terreno da prefeitura municipal de Barbalha, 461.344.763-15, sendo um terreno encravado no Loteamento com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467814.700 E: 9190797.670 COORDENADAS UTM N: 467803.840 E: 9190818.190 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Cícero Carlos “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste Mendes e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos terreno encerrando uma área de 160,00 m2. o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467816.060 E: 9190828.570 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o XVI - Loteamento Parque União - Lote 16 – Área terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: definido, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque 467822.390 E: 9190821.710 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, União, limitando-se com o terreno de Maria Cleomar da Silva , com uma COORDENADAS UTM N: 467814.700 E: 9190797.670 distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 15 de Maria Selma UTM N: 467805.600 E: 9190810.840 AZIMUTE – 97.00° e Vitorino e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467831.490 E: distância de 8,00m, chegamos ao ponto 9190808.540 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: XIV - Loteamento Parque União - Lote 14 – Área 467835.090 E: 9190803.330 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA limitando-se com a Rua Projetada “A”, com uma distância de CLEOMAR DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 445.154.723.12, sendo um terreno encravado no Loteamento 467818.300 E: 9190792.470 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de COORDENADAS UTM N: 467805.600 E: 9190810.840 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Antônio de área de 160,00 m2. Oliveira e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos §1º - A doação a que se refere esta Lei destina-se, o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467822.390 E: exclusivamente, a possibilitar construção de moradias populares ou 9190821.710 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o comércios residenciais. terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de §2º - Os lotes que não possuem beneficiários 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467826.940 E: 9190815.120 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, Art. 2º. Fica dispensada a concorrência pública em limitando-se com o terreno da Maria Selma Vitorino, com uma atenção ao disposto no inciso I, do art. 91, da Lei Orgânica distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS Municipal de Barbalha/CE, em consonância com a alínea “f”, do UTM N: 4678115.380 E: 9190805.360 AZIMUTE – 97.00° e inciso I, do art. 17, da Lei nº 8.666/93. seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. Art. 3º. A doação de que trata esta Lei, observará, ainda, o seguinte: §1º Será instrumentalizada na forma da lei civil e XV - Loteamento Parque União - Lote 15 – Área Fundo administrativa, com o registro na matrícula imobiliária da área De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA doada, SELMA VITORINO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº impenhorabilidade, insuscetibilidade à usucapião e não podendo gravada com cláusula de inalienabilidade, 195.154.723-12, sendo um terreno encravado no Loteamento ser objeto de cessão ou locação a terceiros, onde deverá constar Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - também, todas as disposições da presente Lei; COORDENADAS UTM N: 467810.150 E: 9190804.260 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Maria Cleomar § 2º - Poderá ser revogada a qualquer tempo se a(o) da Silva e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos donatário(a) deixar de cumprir os objetivos da doação, sem que lhe www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1062A - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 Edição Extraordinária Pag. seja garantido direito a indenizações ou retenções por decorrência de severo dano estrutural, restando impossibilidades de investimentos realizados. retornar as antigas residências, que em sua grande maioria se § 3º - Toda benfeitoria de natureza permanente, com situavam em áreas de risco. característica de obra civil, adere ao imóvel concedido, incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da doação. Por esta razão, o ente Municipal buscou o apoio do demais entes federados visando a reconstrução das residências, ocasião na qual foi Art. 4º. O(A) donatário(a) terá o prazo de dois (02) atendido e desenvolve Plano de Trabalho conjuntamente ao anos, a partir da assinatura do Termo de Doação para edificar no Ministério da Integração do Desenvolvimento Regional através da imóvel objeto da doação, o imóvel com a finalidade disposta nesta Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para tanto, faz-se lei, findo o qual, não tendo sido cumprida esta disposição, o imóvel necessário um local seguro, sem riscos futuros de alagamento e será reincorporado ao Patrimônio do Município mediante Decreto comprometimento da nova edificação. efetivado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Para mais, não podemos esquecer dos cidadãos que, muito por força do Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Decreto Municipal nº 004/2008 foram autorizados a instalar os quiosques que anteriormente ocupavam a Praça Engenheiro Dória nas dependências do Parque da Cidade – Parque Governador Tasso Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 14 de março de 2023. Jereissati. Os mesmos tiravam o sustento de suas famílias por meio de quiosques Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 14.03.003/ 2023 – GAB Barbalha/CE, 14 de março de 2023. destinados ao comércio de comidas e bebidas espalhados ao longo do Município, sobretudo, no Parque da Cidade, e sofreram grande abalo em decorrência do período de pandemia, assim como outros ramos da economia local, carecendo, portanto, de intervenção do Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Poder Público em auxílio a categoria dos quiosqueiros. Desta feita, é vastamente sabido que, é dever da Administração Pública zelar pela vida e pela dignidade de cada um de seus munícipes, cabendo- Ref. Mensagem Projeto de Lei. lhe adotar as medidas cabíveis para sanar tais problemáticas. A alienação SENHOR PRESIDENTE, de bens dominiais ou dominicais é permitida pelo artigo 101 do DEMAIS PARES, Código Civil, que estabelece que “Os bens públicos dominicais Ao prazer de podem ser alienados, observadas as exigências da lei.” Trouxe a cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para respeito do assunto o ensinamento do jurista HELLY LOPES encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora apenso, MEIRELLES, que ensina que os bens dominiais “são os que, para apreciação desta Augusta Casa. embora integrado o domínio público como os demais, deles presente diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em projeto de lei autoriza o Município a alienar imóvel público qualquer fim ou, mesmo, alienação e consumidos nos serviços da Municipal para a construção de habitações populares. própria Administração.” (Direito Municipal Brasileiro, 14ª O Haja vista o fenômeno de chuva intensa – COBRADE 1.3.2.1.4 registrado no Município de Barbalha/CE na madrugada do dia 13/04/2022, ensejador da necessidade da decretação de Situação de Emergência por meio do Decreto Municipal nº 24/2022, de 14 de abril de 2022, foram registrados danos significativos nos imóveis residenciais de famílias afetadas pelo fenômeno natural, deixando-as em situação de vulnerabilidade, e dependendo, portanto, da intervenção poder público em seu auxílio. edição, p. 302). As exigências da lei referidas no artigo 101 do Código Civil podem ser extraídas do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE. Importa observar, ainda, que no caso em tela estamos diante de fatos sociais que incorrem na dispensa de licitação para concretização da alienação não onerosa dos bens, conforme tutelado pelo art. 17, da Lei nº 8.666/93, mais precisamente na alínea “f”, de seu inciso I, Algumas das senão vejamos: famílias afetadas tiveram perda total de suas moradias em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1062A - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 Edição Extraordinária Pag. Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (grifo nosso) omissis f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (grifo nosso) Observado o caráter social ao qual se destinam. Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1062 Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 20/03/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 142/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 2º -REQ Nº 143/2023 Autor: RILDO TELES 3º -REQ Nº 144/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 4º -REQ Nº 145/2023 Autor: BOSCO VIDAL 5º -REQ Nº 146/2023 Autor: DORIVAN 6º -REQ Nº 147/2023 Autor: ODAIR DE MATOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado um ofício a Secretária Municipal de Saúde, com cópia a Secretária de Planejamento e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a disponibilização de uma ambulância para dar suporte a comunidade do Distrito do Caldas e aos Sítios circunvizinhos, como também solicito que seja feito a contratação de uma técnica em enfermagem para a UBS do Caldas em caráter de urgência. que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a imediata reposição das luminárias da Av. Paulo Marquês, no Parque Bulandeira. que seja enviado ofício para Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, com cópia ao Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando mais uma vez a implantação de pontos de apoio, como " Destacamento" da Polícia Militar, nos Distritos de Caldas e Arajara. que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde, solicitando agilidade nas demandas de cada comunidade do nosso município. Para ciência que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a empresa PROURBI, solicitando a reposição de lâmpadas queimadas na Av. Antônio Correia Saraiva. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza da Avenida Valcenir José da Cruz, que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1062 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 7º -REQ Nº 148/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO bem como o mesmo serviço na Avenida Paulo Maurício, na Vila Santo Antônio. que seja enviado ofício a empresa CORAL, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Demutran, solicitando que sejam feitas duas lombadas na Rua Hosana Maria Batista na Vila de Arajara, pois os veículos trafegam ali em alta velocidade. que seja enviado ofício para Secretária de Saúde, solicitando consultório odontológico para o PSF do Brejinho. Autor: TELES Para ciência 8º -REQ Nº Para 149/2023 ciência Autor: ODAIR DE MATOS .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 24/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -PLO Nº 25/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º -REQ Nº 142/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 4º -REQ 143/2023 Nº AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO POVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário que seja enviado um ofício a Secretária Municipal de Saúde, com cópia a Secretária de Planejamento e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a disponibilização de uma ambulância para dar suporte a comunidade do Distrito do Caldas e aos Sítios circunvizinhos, como também solicito que seja feito a contratação de uma técnica em enfermagem para a UBS do Caldas em caráter de urgência. que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Para ciência Para leitura em plenário Para ciência RILDO 2 Pag. solicitando a imediata reposição das luminárias da Av. Paulo Marquês, no Parque Bulandeira. 5º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 144/2023 Secretaria de Segurança ciência Autor: FARRIM Pública do Estado do Ceará, DO CARTÓRIO com cópia ao Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando mais uma vez a implantação de pontos de apoio, como " Destacamento" da Polícia Militar, nos Distritos de Caldas e Arajara. 6º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 145/2023 Secretaria de Saúde, ciência Autor: BOSCO solicitando agilidade nas VIDAL demandas de cada comunidade do nosso município. 7º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 146/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: DORIVAN Serviços Públicos, com cópia a empresa PROURBI, solicitando a reposição de lâmpadas queimadas na Av. Antônio Correia Saraiva. 8º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 147/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: ODAIR Serviços Públicos, DE MATOS solicitando o serviço de limpeza da Avenida Valcenir José da Cruz, que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, bem como o mesmo serviço na Avenida Paulo Maurício, na Vila Santo Antônio 9º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 148/2023 empresa CORAL, com cópia ciência Autor: LUANA a Secretaria de Infraestrutura DE ROSÁRIO e Serviços Públicos e ao Demutran, solicitando que sejam feitas duas lombadas na Rua Hosana Maria Batista na Vila de Arajara, pois os veículos trafegam ali em alta velocidade. 10º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 149/2023 Secretária de Saúde, ciência Autor: ODAIR solicitando consultório DE MATOS odontológico para o PSF do Brejinho. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° RILDO TELES 3° FARRIM DO CARTÓRIO 4° EPITÁCIO CRUZ www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1062 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1061 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 22 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA DECRETO LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2023 DECLARA EXTINTO E DECRETA A PERDA DE MANDATO DOS VEREADORES TARCIO ARAÚJO VIEIRA E DERNIVAL TAVARES DA CRUZ DO PARTIDO PODEMOS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XX e art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005, e, CONSIDERANDO comunicação oficial do Tribunal Superior Eleitoral datada de 17 de março de 2023 que julgou o Agravo em Recurso Especial Eleitoral n. 0600001-31.2021.6.06.0031 – Barbalha – Ceará e, por unanimidade, deu provimento aos agravos e recursos especiais para restabelecer a sentença pela procedência dos pedidos formulados nas AIME’s e na AIJE, a fim de decretar a nulidade dos votos recebidos pelo PODEMOS, nas eleições proporcionais de 2020, do Município de Barbalha / CE, no sentido de, “(...) cassar o respectivo DRAP e, por consequência, o diploma dos candidatos a ele vinculados, com o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, bem como declarar a inelegibilidade da candidata Maria das Dores da Silva, com a respectiva anotação no cadastro eleitoral; determinando, ainda, a execução imediata do acórdão, independentemente de publicação, nos termos do voto do Relator.” CONSIDERANDO Ofício n. 397/2023 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, datado de 21 de março de 2023, de sua Excelência o Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, remetendo a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, para ciência e cumprimento, determinando à Presidência da Câmara Municipal de Barbalha, “1. a nulidade dos votos recebidos pelo PODEMOS, nas eleições proporcionais de 2020, do Município de Barbalha / CE; 2. a cassação do DRAP do supracitado partido e, por consequência, o diploma dos candidatos a ele vinculados, com o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; 3. a inelegibilidade da candidata Maria das Dores da Silva, com a respectiva anotação no cadastro eleitoral; 4. a execução imediata do acórdão supracitado, independentemente de publicação, nos termos do voto do Relator.” CONSIDERANDO Ofício n. 06/2023 – 31ª ZE, datado de 21 de março de 2023, de sua Excelência o Juiz Eleitoral da 31ª Zona de Barbalha Dr. Matheus Pereira Júnior, e recebido na Câmara www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1061 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 22 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Municipal de Barbalha no dia 22 de março de 2023, determinando que, “(...) em atendimento ao inciso XVI, art. 30, da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral), e levando-se em conta que a jurisprudência do TSE dá azo à execução imediata de decisão que casse mandato eletivo, independente de trânsito em julgado da decisão ou publicação do decisio, comunico que a Câmara de Vereadores efetive o afastamento do mandato dos vereadores eleitos pelo PODEMOS, Srs. TÁRCIO ARAÚJO VIEIRA e DERNIVAL TAVARES DA CRUZ, bem como não emposse quaisquer suplentes desse partido.” CONSIDERANDO que no mesmo Ofício n. 06/2023 – 31ª ZE, datado de 21 de março de 2023, encaminhou-se o Edital n. 08/2023 para conhecimento dos edis, que trata da data designada para a retotalização de votos das Eleições 2020 nos seguintes termos, Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS “(...) CONVOCA os candidatos, os partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Eleitoral para acompanhar o reprocessamento (retotalização) dos votos da Eleição Municipal de 2020, relativo ao (s) cargo (s) de VEREDOR, que acontecerá no dia 27 de março de 2023, às 10 horas, na sede do Cartório Eleitoral da 31ª Zona, situado na Rua Zuca Sampaio, S/N – Fórum de Barbalha, Vila Santo Antônio, nesta urbe.” CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 32, inciso XX e Art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, verbis, “Art. 32 – Compete ao Presidente da Câmara: (...) XX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereadores e de suplentes, nos casos previstos em Lei ou em decorrência dedecisão inicial, em fase de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato; (...) Art. 85 – A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extinto pelo Presidente, que o fará constar da ata e a perda do mandato se torna efetiva à partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.” RESOLVE: Art. 1º. Por determinação Judicial do Tribunal Superior Eleitoral datada de 17 de março de 2023 que julgou o Agravo em Recurso Especial Eleitoral n. 0600001-31.2021.6.06.0031 – Barbalha – Ceará; do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (Ofício n. 397/2023 datado de 21 de março de 2023); do Juiz Eleitoral da 31ª Zona de Barbalha (Ofício n. 06/2023 – 31ª ZE, datado de 21 de março de 2023), DECLARO extintos e DECRETO a perda dos mandatos de Vereadores dos Srs. TÁRCIO ARAÚJO VIEIRA e DERNIVAL TAVARES DA CRUZ na forma estabelecida no Art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Art. 2º. Determino a ciência pessoal dos Srs. TÁRCIO ARAÚJO VIEIRA e DERNIVAL TAVARES DA CRUZ das decisões das Cortes de Justiça Eleitoral e deste Decreto Legislativo. Art. 3º. Promulgo e determino a publicação deste Decreto Legislativo nesta data, com efeito imediatos, na forma estabelecida no art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Art. 4º. Com a publicação e ciência, oficie-se à Justiça Eleitoral da 31ª Zona de Barbalha do cumprimento das decisões. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1061A Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 22 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS Portaria de nº 2203001/2023 Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 inciso XXX do Regime Interno, combinado com o artigo 22 inciso I da Lei Complementar 002/2022. MESA DIRETORA Resolve: Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS Art. 1º - EXONERAR o Sr. José Barbosa de Aguiar Filho , portador do CPF nº 392.728.503-04, da função comissionada de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº Nº 2.686/2023 de 09/02/2023, devidamente publicada em 09/02/2023, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Março de 2023. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 2203002/2023 Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 inciso XXX do Regime Interno, combinado com o artigo 22 inciso I da Lei Complementar 002/2022. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Resolve: Art. 1º - EXONERAR o Sr. Cícero José Rodrigues, portador do CPF nº 561.924.283-87, da função comissionada de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 2.686/2023 de 09/02/2023, devidamente publicada em 09/02/2023, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1061 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 22 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 22 de Março de 2023. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1060 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATAS DAS SESSÕES Ata da 18ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente na Sessão: Efigênia Mendes Garcia e Luana dos Santos Gouvêa Às 17h20min. (dezessete horas e vinte minutos) do dia 16 (dezesseis) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 03/2023, do Sr. Arli Gonçalves Leite, Representante do Balneário do Caldas S/A, encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas S/A – PARQUE, referente ao mês de janeiro/2023. Ofício Circular nº 01/2023, do Presidente da Câmara Municipal de Caririaçu, informando a composição da nova Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024. Marcos Bezerra Araújo – Presidente; José Góes da Costa – Vice Presidente; Tiago Borges Machado – 1º Secretário; José Elanio Soares da Silva – 2º Secretário. Ofício nº 14.03.02/2023/SMEGAB, da Secretária Municipal de Educação, Jussara Luna, encaminhando a relação nominal dos agricultores do município de Barbalha cadastrados no Programa Nacional de Alimentação Escolar, aptos a fornecerem gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar para o atendimento alimentação escolar da rede de ensino de Barbalha 2023. Ofício nº 14.03.001/2023/PGM-GAB, da Procuradora Geral do Município de Barbalha Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro, em resposta ao ofício nº 2402002/2023 – CMB – Requerimento nº 79/2023, que indaga sobre cuidadores da rede pública municipal de ensino. Ofício nº 14.03.002/2023/PGM-GAB, da Procuradora Geral do Município de Barbalha Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro, em resposta ao ofício nº 1003035/2023 – CMB, agradecendo pelos votos de parabéns, pela passagem do Dia Internacional da Mulher. Ofício nº 16.03.01/2023/SDA/GAB, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário, em resposta ao ofício nº 1330013/2023 da CMB que trata do Programa PAA de Lei 2.633/2022, de 19 de maio de 2022. PROJETOS: Projeto de Resolução nº 04/2023, de autoria dos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos e André Feitosa, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 05/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a concessão de Auxilio Alimentação e Vale Transporte aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 21/2023, para tramitação do Projeto de Resolução 02/2023, de autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e Dorivan Amaro dos Santos, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1060 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 22/2023, para tramitação do Projeto de Resolução nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre estágio no âmbito do Poder Legislativo do Município de Barbalha por intermédio de estudantes de estabelecimentos de educação superior, profissional e de ensino médio, estabelece parâmetro dos valores da bolsa auxílio e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 18/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 02/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, indica modificação do Art. 1º da Lei n° 2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor nº 11/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 02/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, indica modificação do Art. 1º da Lei n° 2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 03/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 02/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, indica modificação do Art. 1º da Lei n° 2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 131/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o mais breve possível, a pintura nas cadeiras da arquibancada do estádio Inaldão. Requerimento Nº 132/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que novamente seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Prefeito Municipal e a Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, SOP-CE, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica no Sítio Terezas, no Arajara, haja vista que aquela é uma das principais vias dá acesso aos Distritos de Arajara e Caldas e as comunidades circunvizinhas, via esta que recebe diariamente grande fluxo de veículos e que se encontra em péssimo estado de trafegabilidade. Requerimento Nº 133/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para a Secretária de Saúde, Neirilane Lopes, com cópia ao Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando um profissional de odontologia para o consultório do PSF II do bairro Malvinas. Requerimento Nº 134/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando melhorias para o bairro Jardins dos Ipês, conforme demandas reivindicadas no ofício em anexo. Requerimento Nº 135/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício Secretário-chefe da Casa Civil, o Sr. Max Quintino, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando a implantação da Casa do Povo no município de Barbalha. Requerimento Nº 136/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza e recuperação do asfalto que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, em regime de urgência, a recuperação da estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana II. O Presidente justificou a ausência das Vereadoras Efigênia Mendes Garcia e Luana dos Santos Gouvêa. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Antônio Hamilton Ferreira – Solicitou o envio de ofício a Sra. Cícera Larissa Pires, registrando votos de Pesar, pelo falecimento da sua filha, IÁSKARA NATICHELLY PIRES, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Antônio Joaquim do Nascimento – Macaúba, registrando votos de Pesar, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao novo Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Capitão Vieira, registrando votos de parabéns pela sua posse ao cargo de novo Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte – CE. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao jovem Levi Sampaio, registrando votos de Parabéns pela sua aprovação no Curso de Medicina, no Centro Universitário Aparício Carvalho. Na Pag. 2 oportunidade enviamos votos de muito sucesso nessa nova etapa da sua vida, pois como sabemos, não foi fácil, mas você conseguiu. Parabéns pela sua força, empenho e toda dedicação que resultou nessa grande conquista. Solicitou o envio de ofício Antônia Ivone Soares, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 14 de maio ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao jovem Jesum Lavor, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, registrando votos de parabéns pela iniciativa do Projeto Mutirão nos Bairros, com a prestação de vários serviços as comunidades barbalhenses, entre eles serviços de limpeza, atendimento de saúde, corte de cabelo, shows, apresentações artísticas de grupos de dança entre outros, iniciando pelo bairro Malvinas, no próximo sábado, dia 18 de março. Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício a dentista Nínive Matos, registrando votos de parabéns e agradecimentos pelo excelente serviço odontológico prestado no PSF II do Bairro Malvinas, em nossos Município. Onde realizou um trabalho com muita dedicação a todas os pacientes que necessitavam de tratamento odontológico, realizando atendimento humanizado e totalmente de alta qualidade. Neste momento, o Presidente solicitou ao Plenário autorização para colocar na Ordem do Dia o Projeto de Resolução nº 05/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação e Vale Transporte aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Barbalha, aceito por todos os Vereadores. ORDEM DO DIA: Projeto de Resolução 02/2023, de autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e Dorivan Amaro dos Santos, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Resolução nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre estágio no âmbito do Poder Legislativo do Município de Barbalha por intermédio de estudantes de estabelecimentos de educação superior, profissional e de ensino médio, estabelece parâmetro dos valores da bolsa auxílio e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Resolução nº 05/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a concessão de Auxilio Alimentação e Vale Transporte aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Barbalha, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Indicação nº 02/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, indica modificação do Art. 1º da Lei n° 2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h04min (dezenove horas e quatro minutos), por Falta de Quórum. E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 06/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor David Ney Gonçalves de Macêdo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1060 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Pag. 3 O Projeto de Resolução nº 4/2023, que Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 17 de março de 2023. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. João Bosco de Lima Vereador Autor Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO David Macêdo cresceu vendo de perto o trabalho social desenvolvido pelo pai em prol da saúde pública de Juazeiro e de todo o Cariri. A partir das suas vivências e inspirado pelo trabalho do pai, desenvolveu o espírito público e o desejo de exercer o cargo de deputado estadual. Nas eleições de 2018, recebeu 26.484 votos do eleitorado cearense. David tem como bandeira a defesa dos municípios, sobretudo do Cariri, dos polos comerciais e industriais de Juazeiro, das políticas públicas voltadas para a juventude, como o primeiro emprego, o tratamento de dependentes químicos e a implantação da Casa do Estudante do Cariri. Nos anos de 2020 e 2021, foi o vice-líder MDB na Assembleia Legislativa. Já para o biênio 2023/2024 foi eleito por seus pares para exercer a liderança da bancada do seu partido, MDB, junto à Assembleia Legislativa. Foi membro da Comissão da Juventude do parlamento cearense. Em 2022 concorreu mais uma vez a Assembleia Legislativa do estado do Ceará, obtendo 55.112 votos, sendo eleito pelo MDB. David Macêdo é também recordistas em votos para o cargo de deputado estadual em Juazeiro do Norte, sua terra natal. Atualmente o deputado David Macêdo integra comissões importantes no parlamento cearense, como Trabalho, Administração e Serviço Público; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Defesa Social. Diante do seu trabalho, Davi de Raimundão, tem se destacado pela imprensa cearense como um dos mais atuantes membros do Poder Legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 17 de março de 2023. Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 4/2023, que Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 20 de Março de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro João Bosco de Lima Vereador Autor Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 23/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Resolução nº 4/2023 Autoria: DORIVAN Ementa: Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.. I - RELATÓRIO REQUERIMENTOS Requerimento Nº 137/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR DAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1060 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Requer que seja enviado ofício para Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando melhorias nas ruas vicinais do Distrito Estrela, são elas: Rua Fernando Antônio Alves, Rua Miguel José da Silva, Rua José Rodrigues de Oliveira, Rua Maria Antônia dos Santos, Rua Maria Raimunda da Conceição, Rua Luiz Sabino Dantas, Rua Maria Cecília da Conceição, Corredor dos Jorge, Rua Novo Horizonte e Rua Pedro Patrício. Todas estão com o tráfego dificultado por causa da quadra invernosa. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2023. t Requerimento Nº 138/2023 4 Requer que seja enviado ofício para Secretar ia de Meio Ambient e, solicitan do o serviço de limpeza e capinaçã o, bem como a retirada de entulhos e lixos das ruas do bairro Santo Antônio. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando melhorias nas ruas vicinais do Distrito Estrela, são elas: Rua Fernando Antônio Alves, Rua Miguel José da Silva, Rua José Rodrigues de Oliveira, Rua Maria Antônia dos Santos, Rua Maria Raimunda da Conceição, Rua Luiz Sabino Dantas, Rua Maria Cecília da Conceição, Corredor dos Jorge, Rua Novo Horizonte e Rua Pedro Patrício. Todas estão com o tráfego dificultado por causa da quadra invernosa. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e capinação, bem como a retirada de entulhos e lixos das ruas do bairro Santo Antônio. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Março de 2023. Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando informações sobre a colocação de caminhões de lixo em um terreno onde era pra funcionar o matadouro no bairro Malvinas. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando informações sobre a colocação de caminhões de lixo em um terreno onde era pra funcionar o matadouro no bairro Malvinas. Requerimento Nº 140/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário do Meio Ambiente, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e uma passagem molhada na estrada que dar acesso ao Sítio Pinga. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário do Meio Ambiente, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e uma passagem molhada na estrada que dar acesso ao Sítio Pinga. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 139/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Março de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1060 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 141/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando em regime de urgência um paliativo na estrada que dá acesso ao Sítio Chapada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando em regime de urgência um paliativo na estrada que dá acesso ao Sítio Chapada. Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. 5 Pag. X X 14 01 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Março de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Antônio Ferreira Santana X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos Efigênia Mendes Garcia Epitácio Saraiva da Cruz Neto Eufrásio Parente de Sá Barreto ABSTENÇÃO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X Antônio Hamilton Ferreira Lira Dernival Tavares da Cruz CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA PROJETO DE LEI N° 23/2023 X X X X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DAS VOTAÇÕES CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 14/2023 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1060 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – João Bosco de Lima X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa X X 01 X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2023 X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 23/2023 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Antônio Ferreira Santana Vereador(a) X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Antônio Ferreira Santana X Dernival Tavares da Cruz X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Dorivan Amaro dos Santos X André Feitosa X Efigênia Mendes Garcia X Dernival Tavares da Cruz X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Dorivan Amaro dos Santos X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Efigênia Mendes Garcia X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Eufrásio Parente de Sá Barreto X João Bosco de Lima X Expedito Rildo Cardoso Xavier X João Ilânio Sampaio X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Luana dos Santos Gouvêa X João Bosco de Lima X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa X X X 13 www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO 01 FAVORÁVEL 14 CONTRÁRIO Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Tárcio Araújo Vieira X 14 Odair José de Matos 6 Pag. 01 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1060 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 7 Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, PROJETOS DE LEIS encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: PROJETO DE LEI Nº 23/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023. 467772.350 E: 9190894.140 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o LOTE 03 da Prefeitura Municipal de AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO HABITAÇÕES POPULARES, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º. Fica autorizado, o Município de modalidade doação, dos relacionados imóveis aos seus respectivos beneficiários, conforme elencado nos incisos deste artigo: I - Loteamento Parque União - Lote 01 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) JAILMA DO NASCIMENTO SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 025.798.193-47, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467746.460 E: 9190896.440 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com Área loteada 16 e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467763.250 E: 9190907.310 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 COORDENADAS UTM N: 467767.800 E: 9190900.720 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o LOTE 02 de Francisca de Oliveira Silva, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 467751.010 E: 9190889.860 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. II - Loteamento Parque União - Lote 02 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 983.349.213-49, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467751.010 E: 9190889.860 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 01 de Jailma do Nascimento Silva e, seguindo, com uma de 20,00m, P4 - COORDENADAS UTM N: 467755.560 E: 9190883.280 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. III - Loteamento Parque União - Lote 03 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 COORDENADAS UTM N: 467755.560 E: 9190883.280 Barbalha/CE, a realizar a alienação não onerosa, na distância Barbalha, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467767.800 E: 9190900.720 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 02 de Francisca de Oliveira Silva e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467772.350 E: 9190894.140 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 COORDENADAS UTM N: 467776.900 E: 9190887.550 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o LOTE 04 da Prefeitura Municipal de Barbalha , com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 467760.110 E: 9190876.690 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. IV - Loteamento Parque União - Lote 04 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467760.110 E: 9190876.690 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 03 da Prefeitura Municipal de Barbalha e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467776.900 E: 9190887.550 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 COORDENADAS UTM N: 467781.450 E: 9190880.970 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o LOTE 05 da Prefeitura Municipal de Barbalha , com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 467764.660 E: 9190870.110 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. V - Loteamento Parque União - Lote 05 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1060 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 8 Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS de Maria do Rosário de Sousa Prado, com uma distância de UTM N: 467764.660 E: 9190870.110 AZIMUTE – 83.00°, 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM limitando-se com o LOTE 04 da Prefeitura Municipal de N: 467778.310 E: 9190850.350 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, Barbalha e, seguindo, com uma distância de 20,00m, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando 467781.450 E: 9190880.970 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, uma área de 160,00 m2. limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - VIII - Loteamento Parque União - Lote 08 – Área COORDENADAS UTM N: 467786.000 E: 9190874.390 Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o LOTE 06 MARIA DO ROSÁRIO DE SOUSA PRADO, inscrito(a) no de Cícero Damião Milagres , com uma distância de 20,00m, CPF sob o nº 093.055.258-06, sendo um terreno encravado no encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que tem início no 467769.210 E: 9190863.520 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467778.310 E: limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 9190850.350 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando de Pedro Mendes Oliveira e, seguindo, com uma distância de uma área de 160,00 m2. 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM VI - Loteamento Parque União - Lote 06 – Área N: 467795.100 E: 9190861.220 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, CÍCERO DAMIÃO MILAGRES, inscrito(a) no CPF sob o nº com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - 277.536.358-08, sendo um terreno encravado no Loteamento COORDENADAS UTM N: 467799.650 E: 9190854.630 Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o terreno de COORDENADAS UTM N: 467769.210 E: 9190863.520 Maria Helena Ferreira Alves Fonseca, com uma distância de AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 05 da 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM Prefeitura Municipal de Barbalha e, seguindo, com uma N: 467782.860 E: 9190843.770 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, distância - limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de COORDENADAS UTM N: 467786.000 E: 9190874.390 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da uma área de 160,00 m2. de 20,00m, encontramos o ponto P2 Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: IX - Loteamento Parque União - Lote 09 – Área 467790.550 E: 9190867.800 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) limitando-se com o LOTE 07 de Pedro Mendes Oliveira, com MARIA HELENA FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - 538.183.883-72, sendo um terreno encravado no Loteamento COORDENADAS UTM N: 467773.760 E: 9190856.940 Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua COORDENADAS UTM N: 467782.860 E: 9190843.770 Projetada “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Maria do ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. Rosário de Sousa Prado e, seguindo, com uma distância de VII - Loteamento Parque União - Lote 07 – Área 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) N: 467799.650 E: 9190854.630 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, PEDRO MENDES FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, 472.947.603-49, sendo um terreno encravado no Loteamento com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467804.200 E: 9190848.050 COORDENADAS UTM N: 467773.760 E: 9190856.940 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o terreno de AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 06 de Cícero Cícero Cordeiro das Neves, com uma distância de 20,00m, Damião Milagres e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467787.410 E: 9190837.180 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, 467790.550 E: 9190867.800 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - uma área de 160,00 m2. COORDENADAS UTM N: 467795.100 E: 9190861.220 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o LOTE 08 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1060 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 9 X - Loteamento Parque União - Lote 10 – Área 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) N: 467816.060 E: 9190828.570 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, CÍCERO CODEIRO DAS NEVES, inscrito(a) no CPF sob o limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, nº 700.137.723-68, sendo um terreno encravado no Loteamento com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467822.390 E: 9190821.710 COORDENADAS UTM N: 467787.410 E: 9190837.180 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o terreno de AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Maria Antônio de Oliveira, com uma distância de 20,00m, Helena Ferreira Alves Fonseca e, seguindo, com uma distância encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM 467805.600 E: 9190810.840 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, N: 467704.200 E: 9190848.050 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - uma área de 160,00 m2. COORDENADAS UTM N: 467808.750 E: 9190841.460 XIII - Loteamento Parque União - Lote 13 – Área AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o terreno de Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) Humberto Barbosa Silva, com uma distância de 20,00m, ANTÔNIO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 461.344.763-15, sendo um terreno encravado no Loteamento 467791.960 E: 9190830.600 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de COORDENADAS UTM N: 467803.840 E: 9190818.190 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Cícero uma área de 160,00 m2. Carlos Mendes e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: XI - Loteamento Parque União - Lote 11 – Área 467816.060 E: 9190828.570 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, HUMBERTO BARRBOSA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - nº 248.981.713-20, sendo um terreno encravado no Loteamento COORDENADAS UTM N: 467822.390 E: 9190821.710 Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o terreno de COORDENADAS UTM N: 467791.960 E: 9190830.600 Maria Cleomar da Silva , com uma distância de 20,00m, AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Cícero encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: Cordeiro das Neves e, seguindo, com uma distância de 20,00m, 467805.600 E: 9190810.840 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 467808.750 E: 9190841.460 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, uma área de 160,00 m2. com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 COORDENADAS UTM N: 467813.300 E: 9190834.880 XIV - Loteamento Parque União - Lote 14 – Área AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o terreno de Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) Cícero Carlos Mendes Ferreira, com uma distância de 20,00m, MARIA CLEOMAR DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 445.154.723.12, sendo um terreno encravado no Loteamento 467796.510 E: 9190824.010 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de COORDENADAS UTM N: 467805.600 E: 9190810.840 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Antônio de uma área de 160,00 m2. Oliveira e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: XII - Loteamento Parque União - Lote 12 – Área 467822.390 E: 9190821.710 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, CÍCERO CARLOS MENDES FERREIRA, inscrito(a) no com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - CPF sob o nº 421.848.193-87, sendo um terreno encravado no COORDENADAS UTM N: 467826.940 E: 9190815.120 Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que tem início no AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467803.840 E: Maria Selma Vitorino, com uma distância de 20,00m, 9190818.840 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: de Humberto Barbosa Silva e, seguindo, com uma distância de 4678115.380 E: 9190805.360 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1060 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 10 limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de Art. 2º. Fica dispensada a concorrência pública em 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando atenção ao disposto no inciso I, do art. 91, da Lei Orgânica uma área de 160,00 m2. Municipal de Barbalha/CE, em consonância com a alínea “f”, do inciso I, do art. 17, da Lei nº 8.666/93. XV - Loteamento Parque União - Lote 15 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA SELMA VITORINO DA SILVA, inscrito(a) no CPF Art. 3º. A doação de que trata esta Lei, observará, ainda, o seguinte: sob o nº 195.154.723-12, sendo um terreno encravado no §1º Será instrumentalizada na forma da lei civil e Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que tem início no administrativa, com o registro na matrícula imobiliária da área ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467810.150 E: doada, 9190804.260 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno impenhorabilidade, insuscetibilidade à usucapião e não de Maria Cleomar da Silva e, seguindo, com uma distância de podendo ser objeto de cessão ou locação a terceiros, onde 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM deverá constar também, todas as disposições da presente Lei; gravada com cláusula de inalienabilidade, N: 467826.940 E: 9190815.120 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, § 2º - Poderá ser revogada a qualquer tempo se a(o) com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - donatário(a) deixar de cumprir os objetivos da doação, sem que COORDENADAS UTM N: 467831.490 E: 9190808.540 lhe seja garantido direito a indenizações ou retenções por AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da investimentos realizados. prefeitura municipal de Barbalha, com uma distância de § 3º - Toda benfeitoria de natureza permanente, com 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM característica de obra civil, adere ao imóvel concedido, N: 467814.700 E: 9190797.670 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de doação. 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. Art. 4º. O(A) donatário(a) terá o prazo de dois (02) anos, a partir da assinatura do Termo de Doação para edificar XVI - Loteamento Parque União - Lote 16 – Área no imóvel objeto da doação, o imóvel com a finalidade disposta Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser nesta lei, findo o qual, não tendo sido cumprida esta disposição, definido, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque o imóvel será reincorporado ao Patrimônio do Município União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - mediante Decreto efetivado pelo Chefe do Poder Executivo COORDENADAS UTM N: 467814.700 E: 9190797.670 Municipal. AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 15 de Maria Selma Vitorino e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. 467831.490 E: 9190808.540 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 14 de março de 2023. COORDENADAS UTM N: 467835.090 E: 9190803.330 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “A”, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 467818.300 E: 9190792.470 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 14.03.003/ 2023 – GAB de março de 2023. Barbalha/CE, 14 a Rua Projetada “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. §1º - A doação a que se refere esta Lei destina-se, exclusivamente, a possibilitar construção de moradias populares ou comércios residenciais. §2º - Os lotes que não possuem beneficiários Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1060 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 11 cabendo-lhe adotar as medidas cabíveis para sanar tais Ao prazer problemáticas. de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora apenso, para apreciação desta Augusta Casa. O presente projeto de lei autoriza o Município a alienar imóvel público Municipal para a construção de habitações populares. A alienação de bens dominiais ou dominicais é permitida pelo artigo 101 do Código Civil, que estabelece que “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.” Trouxe a respeito do assunto o ensinamento do jurista HELLY LOPES MEIRELLES, que ensina que os bens dominiais “são os que, Haja vista o embora integrado o domínio público como os demais, deles fenômeno de chuva intensa – COBRADE 1.3.2.1.4 registrado diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados no Município de Barbalha/CE na madrugada do dia em qualquer fim ou, mesmo, alienação e consumidos nos 13/04/2022, ensejador da necessidade da decretação de serviços da própria Administração.” (Direito Municipal Situação de Emergência por meio do Decreto Municipal nº Brasileiro, 14ª edição, p. 302). 24/2022, de 14 de abril de 2022, foram registrados danos As significativos nos imóveis residenciais de famílias afetadas pelo exigências da lei referidas no artigo 101 do Código Civil podem fenômeno natural, deixando-as em situação de vulnerabilidade, ser extraídas do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de e dependendo, portanto, da intervenção poder público em seu Barbalha/CE. auxílio. Importa observar, ainda, que no caso em tela estamos diante de fatos Algumas das famílias afetadas tiveram perda total de suas moradias em decorrência de severo dano estrutural, restando impossibilidades de retornar as antigas residências, que em sua grande maioria se situavam em áreas de risco. Por esta razão, o ente Municipal buscou o apoio do demais entes federados visando a reconstrução das residências, ocasião na qual foi atendido conjuntamente ao e desenvolve Ministério Plano da de Trabalho Integração do Desenvolvimento Regional através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para tanto, faz-se necessário um local seguro, sem riscos futuros de alagamento e comprometimento sociais que Para mais, não podemos esquecer dos cidadãos que, muito por força do na dispensa de licitação para tutelado pelo art. 17, da Lei nº 8.666/93, mais precisamente na alínea “f”, de seu inciso I, senão vejamos: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação da nova edificação. incorrem concretização da alienação não onerosa dos bens, conforme prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (grifo nosso) omissis Decreto Municipal nº 004/2008 foram autorizados a instalar os f) alienação quiosques que anteriormente ocupavam a Praça Engenheiro gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de Dória nas dependências do Parque da Cidade – Parque uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais Governador Tasso Jereissati. construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito Os mesmos de programas habitacionais ou de regularização fundiária de tiravam o sustento de suas famílias por meio de quiosques interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da destinados ao comércio de comidas e bebidas espalhados ao administração pública; (grifo nosso) Observado o longo do Município, sobretudo, no Parque da Cidade, e sofreram grande abalo em decorrência do período de pandemia, caráter social ao qual se destinam. Destarte, assim como outros ramos da economia local, carecendo, portanto, de intervenção do Poder Público em auxílio a contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na categoria dos quiosqueiros. apreciação e pronta aprovação do pleito Desta feita, é vastamente sabido que, é dever da Administração Pública Local e data, supra. Respeitosamente, zelar pela vida e pela dignidade de cada um de seus munícipes, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1060 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 12 mínima de 1 (um) Conselho para cada 100.000 (cem mil) habitantes. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Parágrafo único. Havendo mais de 1 (um) Conselho Tutelar, caberá à gestão municipal definir sua localização e organização da área de atuação, por meio de Decreto do Executivo PROJETO DE LEI Nº 23/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023 Municipal, devendo considerar a configuração geográfica e DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, REVOGAÇÃO DAS LEIS ANTERIORRES, E ESTABELECIMENTO DE SUA ESTRUTURA E FUNACIONAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, observados os indicadores sociais do Município. SEÇÃO I Da Manutenção do Conselho Tutelar O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 4o A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo: I - o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; II - custeio com remuneração e formação continuada; III - custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros CAPÍTULO I DO CONSELHO TUTELAR Art. 1º. Fica criado o Conselho Tutelar do do Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com adiantamentos e diárias quando necessário, deslocamento para Município de Barbalha/CE, órgão municipal de caráter outros Municípios, em serviço ou em capacitações; permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de IV - manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do órgão; adolescente, planejamento, V – computadores equipados com aplicativos de navegação na supervisão, coordenação e controle das atividades que rede mundial de computadores, em número suficiente para a constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei operação do sistema por todos os membros do Conselho Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de e integrante da Administração Pública Municipal, com acesso à internet, com volume de dados e velocidade vinculação Secretaria necessários para o acesso aos sistemas pertinentes às atividades Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de Direitos Humanos. documentos. com funções orçamentária e precípuas de administrativa a Art. 2 Fica instituída a função pública de membro § 1o Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos do Conselho Tutelar do Município de Barbalha/CE, que será Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer desses exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) fins, com exceção do custeio da formação e da qualificação anos, permitida recondução por novos processos de escolha. funcional dos membros do Conselho Tutelar. o §1 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato § 2o O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos eletivo, não incluído na categoria de servidor público em municipais competentes, participará do processo de elaboração sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder de Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o § 2o O exercício efetivo da função de membro do Conselho princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Tutelar do Município de Barbalha/CE constituirá serviço § 3o Para o completo e adequado desempenho de suas público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade atribuições, moral. fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado, salvo § 3o Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que nas situações de urgência, serviços diretamente aos órgãos couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipais encarregados dos setores da educação, saúde, municipal, inclusive no que diz respeito à competência para assistência social e segurança pública, que deverão atender à processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto determinação com a prioridade e urgência devidas. na Lei Federal nº 8.112/1990. §4o Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional o Art. 3o Caberá ao Executivo Municipal criar e sua proposta o orçamentária, Conselho observados Tutelar poderá os limites requisitar, para o exercício adequado de suas funções, cabendo-lhe tomar manter novos Conselhos Tutelares, observada a proporção www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1060 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 13 decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem §5o É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos interferência de outros órgãos e autoridades. para o suporte administrativo, a contratação de estagiários para § 5o O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta o auxílio nas atividades administrativas do Conselho Tutelar. seu membro de responder pelas obrigações funcionais e § administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado. obrigatoriamente, o 6o Deve ser lotado em um auxiliar cada Conselho Tutelar, administrativo e, Art. 5 É obrigatório ao Poder Executivo Municipal preferencialmente, um motorista exclusivo; na impossibilidade, dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio, o Município deve garantir, por meio da articulação dos setores composta, preferencialmente, por servidores efetivos, assim competentes, a existência de motorista disponível sempre que como sede própria, de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones for necessário para a realização de diligências por parte do fixo e móvel, veículo de uso exclusivo, computadores Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de sobreaviso. equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de Art. 6o As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar computadores, em número suficiente para a operação do são exercidas pelo Colegiado, sendo as decisões tomadas por sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à regimento interno do órgão, sob pena de nulidade. internet, com volume de dados e velocidade necessários para o Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial tomadas acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do durante os períodos de sobreaviso serão comunicadas ao Conselho Tutelar. colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação ou § 1o A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, retificação do ato, conforme o caso, observado o disposto no equipamentos caput do dispositivo. e instalações dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado Art. 7o Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer desempenho das atribuições e competências dos membros do ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público, contendo, de informações relativas às demandas e às deficiências na no mínimo: estrutura de atendimento à população de crianças e I - Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar em local visível adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a à população; Infância e Adolescência – Módulo para Conselheiros Tutelares II - Sala reservada para o atendimento e a recepção do público; (SIPIA-CT), ou sistema que o venha a suceder. III - Sala reservada e individualizada para as pessoas em § 1o Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes, com atuação no Município, auxiliar o crianças e adolescentes; Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das IV - Sala reservada para os serviços administrativos; informações relativas à execução das medidas de proteção e às V - Sala reservada para reuniões; demandas das políticas públicas ao Conselho Municipal dos VI - Computadores, impressora e serviço de internet banda Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). larga; e § 2o O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção VII - Banheiros. de §2o O número de salas deverá atender à demanda, de modo a acompanhamentos no SIPIA, ou sistema que o venha a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob imagem e à intimidade das crianças e dos adolescentes pena de falta funcional. atendidos. § 3o Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do o medidas de proteção, encaminhamentos e § 3 Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Adolescente acompanhar a efetiva utilização dos sistemas, Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, ser em edifício demandando ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e exclusivo. No caso de estrutura integrada de atendimento, do Adolescente (CEDCA) as capacitações necessárias. havendo o compartilhamento da estrutura física, deverá ser garantida entrada e espaço de uso exclusivos. SEÇÃO II § 4o O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro Do Funcionamento do Conselho Tutelar de servidores municipais efetivos destinados a fornecer ao órgão Art. 8o O Conselho Tutelar deve estar aberto ao o suporte administrativo, técnico e interdisciplinar necessário público em horário compatível com o funcionamento dos para avaliação preliminar e atendimento de crianças, demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo adolescentes e famílias. aberto para atendimento da população das 08 h às 17 h, em dias úteis. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1060A Barbalha-CE, Terça-feira, dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e ob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente PORTARIAS PORTARIA Nº 2003001 /2023 – GABINETE CMB O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, vereador Odair José de Matos, em pleno exercício do Cargo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 55 da Lei Municipal n. 2.686/2023, de 09 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha e, CONSIDERANDO a previsão constante no Art. 55 e parágrafo único da Lei Municipal n. 2.686/2023, ao estabelecer, Odair José de Matos – PT “Art. 55. O reenquadramento dos atuais servidores efetivos da Câmara Municipal de Barbalha acontecerá por ato do Presidente do Poder Legislativo, obedecendo os critérios estabelecidos no Anexo II da presente Lei, logo após a sua entrada em vigor. Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS Parágrafo Único. Para os fins designados no presente artigo o Presidente da Câmara Municipal nomeará Comissão de Enquadramento, constituída por três servidores, a quem competirá emitir Parecer conclusivo sobre o enquadramento de cada um dos servidores efetivos do Poder Legislativo, ouvindo a Procuradoria Jurídica da Casa.” COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. CONSIDERANDO a necessidade de nomear Comissão de Enquadramento para adequação dos Servidores Efetivos ao novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha; RESOLVE Art. 1º. Fica nomeada a COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO da Câmara Municipal de Barbalha (CE) constituída por três servidores, a quem competirá emitir Parecer conclusivo sobre o enquadramento de cada um dos servidores efetivos do Poder Legislativo, ouvindo a Procuradoria Jurídica da Casa. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br 1º. MARIA HELENA FERREIRA SANTANA, CPF n. 172.609.573-87 – PRESIDENTE; 2º. TEREZINHA CRUZ SANTANA PINTO, CPF n. 308.592.983-53 – MEMBRO; 3º. MARIA DAS GRAÇAS COSTA DANTAS, CPF n. 445.143.603-68 – MEMBRO. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1060A - Barbalha-CE, Terça-feira dia 21 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. Art. 2º. Os membros da Comissão terão o prazo de até 15 (quinze) dias para apresentar Parecer conclusivo, ouvindo-se através de Parecer em até 5 (cinco) dias a Procuradoria Jurídica. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de março de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1059 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 20 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 03/2023 DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE PARÂMETRO DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Art. 1º. O Poder Legislativo do Município de Barbalha poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, os quais poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e/ou celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Câmara Municipal de Barbalha, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino. §1º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades administrativas da Câmara que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei. §2º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. Art. 3º. O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1059 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 20 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. Parágrafo Único. Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino. Art. 8º. A Bolsa-Auxílio terá os valores fixados de acordo com a carga horária em que o estagiário estiver à disposição da Câmara Municipal de Barbalha, tendo por base o valor hora/dia. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 02/2023 Vereador §1º. O Diretor da Câmara Municipal de Barbalha ficará responsável pelo registro da assiduidade e pontualidade dos estagiários junto à Câmara. §2º. O valor hora/dia para cálculo do valor da Bolsa-Auxílio será estabelecido no instrumento de convênio e/ou contrato celebrado pela Câmara Municipal de Barbalha com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, cujo objeto do termo é o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. § 3º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a revisão anual do valor do benefício, nos com base no Índice de Preços ao Consumidor – Amplo – IPC-A da Fundação Getúlio Vargas. § 4º. A Câmara Municipal de Barbalha poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo, em caso de relevante interesse público. Art. 9º. Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano. Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Parágrafo Único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação. Art. 10. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal. Art. 11. Poderão ser beneficiados com o programa de Estágio da Câmara Municipal de Barbalha, os estudantes regularmente matriculados na rede de ensino Fundamental, Médio e Superior, dentro da faixa etária escolar, respeitando-se o limite entre 16 e 35 anos de idade, limitando-se o número de vagas em até 30 (trinta) estagiários. www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Art. 7º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, conforme abaixo: Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2023. ABSTENÇÃO Art. 6º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução n. 01/2011 e Resolução n. 05/2019 e demais disposições em contrário. CONTRÁRIO Art. 5º. Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos. Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. FAVORÁVEL Art. 4º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1059 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 20 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X 11 03 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1058 Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO n°.002/2023, de 17 de março 2023 – CMB DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do Art. 32, do Regimento Interno, e na forma do Art. 37, inciso IV e V, bem como seu § 4º da Lei Municipal n. 2.686/2023, de 09 de fevereiro de 2023, que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e eu promulgo, junto com a Mesa Diretora, a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Barbalha, inclusive aos servidores efetivos em gozo de licenças e férias, a título de Auxilio Alimentação, o valor total de R$ 750,20 (setecentos e cinquenta reais e vinte centavos) mensais, que serão pagos em dinheiro junto com o salário. Art. 2º. Fica concedido Vale Transporte mensal, que serão pagos em dinheiro junto com o salário, a título de ajuda de custo, no valor equivalente ao pago com transporte aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Barbalha para o exercício da função pública na sede da Câmara Municipal. Parágrafo Único. O valor a ser pago com Vale Transporte será calculado, de acordo com o valor da passagem de ônibus em todo o percurso da residência do servidor efetivo à sede da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 (quinze) de fevereiro de 2023. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2023. . ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente ANDRÉ FEITOSA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1058 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – ATAS DAS SESSÕES Ata da 17ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h17min. (dezessete horas e dezessete minutos) do dia 13 (treze) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 05/2023, do Sr. Francisco Demontiêr dos Santos Vieira – Panticola, Diretor Presidente da ONG Parceira do Coletivo – Sociedade Artística e Cultural Engenho Velho, solicitando participação na Tribuna Popular. Ofício nº 09/2023, do Sr. Ailton Fernandes dos Santos, Presidente da COOPATARC – Cooperativa dos Proprietários Autônomos de Transportes Alternativos de Passageiro da Região do Cariri, em resposta ao ofício nº 1702005/2023, da Câmara Municipal, informando não podem ampliar os horários dos transportes alternativos, que atualmente não há demanda de passageiros capaz de sustentar economicamente o serviço da Zona Rural do Município de Barbalha. Ofício nº 09.03.001/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2401003/2023 da CMB. Ofício nº 09.03.002/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 3101014/2023 da CMB. Ofício nº 09.03.003/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 3101012/2023 da CMB. Ofício nº 09.03.004/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 3101006/2023 da CMB. Ofício nº 09.03.005/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 1002004/2023 da CMB. Ofício nº 09.03.006/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 1002011/2023 da CMB. Ofício nº 09.03.007/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 1002002/2023 da CMB. Ofício nº 09.03.008/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 1002012/2023 e 1002013/2023 da CMB. Ofício nº 09.03.009/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 1002014/2023 da CMB. Ofício nº 09.03.011/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 1602013/2023 da CMB. Ofício nº 09.03.012/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2402004/2023 da CMB. Ofício nº 09.03.013/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2402005/2023 da CMB. PROJETOS: Projeto de Resolução nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre estágio no âmbito do Poder Legislativo do Município de Barbalha por intermédio de estudantes de estabelecimentos de educação superior, profissional e de ensino médio, estabelece parâmetro dos valores da bolsa auxílio e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 20/2023, para tramitação do Projeto 2 Pag. de Lei nº 20/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, denomina logradouro público na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 128/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Secretária de Meio Ambiente, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Saco I, bem como o roço da mesma. Solicito também, o serviço de limpeza e capinação das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão todas tomadas por mato e entulho. Requerimento Nº 129/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha. Requerimento Nº 130/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11 luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas acompanhadas da fiação para baixa tensão de aproximadamente 2400 metros. PROPOSIÇÕES VERBAIS – João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício a sua mãe, a Sra. Rizalva Duarte de Lima, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício de 81 anos, comemorado no dia 12 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício aos carregadores, capitães do pau da bandeira e organizadores da festa de São José no Sítio Riacho de Meio, registrando votos de parabéns pela excelente organização do cortejo do pau da bandeira na referida localidade. Solicitou o envio de ofício os gêmeos Isac Batista e Tiago Batista, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 13 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. André Feitosa – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Carlos Henrique Albuquerque, Coordenador da Vigilância Sanitária, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 13 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Sra. Maria Valdênia Araújo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Reverendíssimo Senhor, Padre Cícero Leandro, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício. Que o amor, a paz e a alegria o acompanhem sempre e que Deus continue o abençoando imensamente, concedendo muita paz e muita saúde. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício a Sra. Nerilane Lopes, Secretária Municipal de Saúde, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Neste momento o Presidente Odair José de Matos, convidou o Sr. Francisco Demontiêr dos Santos Vieira, para fazer uso da Tribuna Popular, que falou sobre a realização do carnaval no Município de Barbalha, solicitando apoio e ajuda financeira ao Gestor Municipal destinado às escolas de samba para uma melhor apresentação carnavalesca em Barbalha nos próximos anos. Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal, sugerindo que quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, seja criada uma rubrica nos recursos previstos para a Secretaria Municipal de Cultura, destinando recursos específicos para as escolas de samba de Barbalha, objetivando uma melhor apresentação carnavalesca em nosso Município. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 20/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, denomina logradouro público na forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h36min (dezoito horas e trinta e seis minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1058 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 04/2023 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Antônio Eclésio Modesto Lima. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 15 de março de 2023. Pag. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do Art. 32, do Regimento Interno, e na forma do Art. 37, inciso IV e V, bem como seu § 4º da Lei Municipal n. 2.686/2023, de 09 de fevereiro de 2023, que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e eu promulgo, junto com a Mesa Diretora, a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Barbalha, inclusive aos servidores efetivos em gozo de licenças e férias, a título de Auxilio Alimentação, o valor total de R$ 750,20 (setecentos e cinquenta reais e vinte centavos) mensais, que serão pagos em dinheiro junto com o salário. Art. 2º. Fica concedido Vale Transporte mensal, que serão pagos em dinheiro junto com o salário, a título de ajuda de custo, no valor equivalente ao pago com transporte aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Barbalha para o exercício da função pública na sede da Câmara Municipal. Parágrafo Único. O valor a ser pago com Vale Transporte será calculado, de acordo com o valor da passagem de ônibus em todo o percurso da residência do servidor efetivo à sede da Câmara Municipal de Barbalha. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Autor André Feitosa Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 (quinze) de fevereiro de 2023. Art. 4º. Revogam-se as disposições em Antônio Eclésio Modesto Lima, nasceu em 8 de agosto de 1988, no município de Bodocó, no Estado do Pernambuco, mas cresceu em Granito – PE, onde cursou o ensino médio em escolas públicas. Começou a trabalhar aos 17 anos como professor substituto. Foi gestor do CADÚNICO, no período dos anos entre 2009 e 2010. Cursou Letras na Faculdade de Formação de Professores de Araripina – FAFOPA. Ingressou no ano de 2010 na UNILEAO, como bolsista do Programa Universidade para Todos Prouni. Em 2013, foi empossado no cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, no município de Granito. Em 2017, passou na residência de Enfermagem Obstétrica no Hospital Dom Malan - HDM-IMIP. Em 2019, foi empossado Enfermeiro da ESF, no Município de Barbalha. Em 2020, foi empossado Enfermeiro Obstetra pela SES-PE. Entre 2021 e 2022 esteve na Direção da APS de Barbalha-CE. Atualmente cursa Medicina na Estácio, no município de Juazeiro do Norte-CE e atua como Enfermeiro no CAPS III de Barbalha. contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2023. . ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente ANDRÉ FEITOSA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 15 de março de 2023. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Autor André Feitosa Vereador Autor PROJETO DE RESOLUÇÃO n. 005/2023, de 15 de março 2023 – CMB Ao saudá-los cordialmente, esta Mesa Diretora, comunica que será encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa deste Poder Legislativo, para emissão de Parecer Técnico, o presente Projeto de Resolução que dispõe sobre o Auxilio Alimentação e Vale Transporte dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Barbalha, conforme estabelece o Art. 37, inciso IV e V, bem como seu § 4º da Lei Municipal n. 2.686/2023, de 09 de fevereiro de 2023 que aprovou o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Servidores desta Casa. Registre-se que os direitos que ora submetemos para apreciação já estavam previstos no Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023 então regido pelo Regime Jurídico Celetista dos Servidores anterior www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1058 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – a Lei Complementar n. 002/2022 que alterou o regime para Estatutário. Após, com o Parecer Técnico da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na forma do Art. 2º da Resolução n. 08/2005 (Regimento Interno), esta Mesa Diretora submeterá ao Plenário para análise e aprovação. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2023. . ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente ANDRÉ FEITOSA Vice-Presidente 4 Pag. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 2/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 6 de Março de 2023 DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário João Ilânio Sampaio Presidente LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária Luana dos Santos Gouvêa Membro Efigênia Mendes Garcia Membro PARECERES DAS COMISSÕES PARECER Nº 03/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 2/2023 AUTORIA: BOSCO VIDAL EMENTA: Indica modificação do Art. 1º da Lei n°2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. I. RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 2/2023, que Indica modificação do Art. 1º da Lei n°2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. PARECER N° 11/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 2/2023 Autoria: BOSCO VIDAL Ementa: Indica modificação do Art. 1º da Lei n°2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. I. RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 2/2023, que Indica modificação do Art. 1º da Lei n°2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1058 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 2/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 6 de Março de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PARECER N° 18/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 2/2023 5 Pag. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de indicação nº 2/2023, que Indica modificação do Art. 1º da Lei n°2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. Barbalha/CE, 6 de Março de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 21/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Resolução nº 2/2023 Autoria: BOSCO VIDAL Ementa: Indica modificação do Art. 1º da Lei n°2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 2/2023, que Indica modificação do Art. 1º da Lei n°2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. Autoria: MARCELO JUNIOR Ementa: Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 2/2023, que Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO III. CONCLUSÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1058 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. 6 Pag. não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 2/2023, que Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 16 de Março de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 22/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Resolução nº 3/2023 Autoria: ODAIR JOSÉ DE MATOS - PRESIDENTE Ementa: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE PARÂMETRO DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 3/2023, que DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE PARÂMETRO DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 3/2023, que DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE PARÂMETRO DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 16 de Março de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 131/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o mais breve possível, a pintura nas cadeiras da arquibancada do estádio Inaldão. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o mais breve possível, a pintura nas cadeiras da arquibancada do estádio Inaldão. JUSTIFICATIVA É necessário, devido as inúmeras reclamações por parte dos torcedores alegando que as cadeiras estão muito danificadas, causando coceiras e ferimentos, além disso torna-se o ambiente com uma imagem feia por conta do estado delas Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1058 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Pag. Autor Requerimento Nº 134/2023 Requerimento Nº 132/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que novamente seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Prefeito Municipal e a Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, SOPCE, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica no Sítio Terezas, no Arajara, haja vista que, aquela é uma das principais vias dá acesso aos Distritos de Arajara e Caldas e as comunidades circunvizinhas, via esta que recebe diariamente grande fluxo de veículos e que se encontra em péssimo estado de trafegabilidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que novamente seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Prefeito Municipal e a Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, SOP-CE, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica no Sítio Terezas, no Arajara, haja vista que, aquela é uma das principais vias dá acesso aos Distritos de Arajara e Caldas e as comunidades circunvizinhas, via esta que recebe diariamente grande fluxo de veículos e que se encontra em péssimo estado de trafegabilidade. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando melhorias para o bairro Jardins dos Ipês, conforme demandas reivindicadas no ofício em anexo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando melhorias para o bairro Jardins dos Ipês, conforme demandas reivindicadas no ofício em anexo. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Março de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 135/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Março de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 133/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Secretária de Saúde, Neirilane Lopes, com cópia ao Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando um profissional de odontologia para o consultório do PSF II do bairro Malvinas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Secretária de Saúde, Neirilane Lopes, com cópia ao Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando um profissional de odontologia para o consultório do PSF II do bairro Malvinas. JUSTIFICATIVA A população daquele bairro reinvidica este profissional para atender as demandas. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício Secretário-chefe da Casa Civil, o Sr. Max Quintino, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando a implantação da Casa do Povo no município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício Secretário-chefe da Casa Civil, o Sr. Max Quintino, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando a implantação da Casa do Povo no município de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Março de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 136/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Março de 2023. Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza e recuperação do asfalto que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, em regime de urgência, a recuperação da estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana II. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1058 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza e recuperação do asfalto que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, em regime de urgência, a recuperação da estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana II. Pag. Art. 1º - NOMEAR o Sr. Edmar Leal Barreto, portador do CPF nº 016.408.323-51, para a função comissionada de Gerente de Núcleo Patrimonial, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2681/2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Março de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Odair José de Matos Presidente Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Março de 2023. MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 03/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Edeciano Coêlho Amorim, portador do CPF nº 606.408.243-74, para a função comissionada de Gerente de Núcleo Patrimonial, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2681/2023. Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Março de 2023. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 1703002/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa Odair José de Matos Resolve: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO Portaria de nº 1703001/2023 CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador PORTARIAS AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1058 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – X 01 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Efigênia Mendes Garcia X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X ABSTENÇÃO 03 CONTRÁRIO 11 FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Tárcio Araújo Vieira Pag. Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa X 11 X Odair José de Matos X 03 01 X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2023 X 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO 03 CONTRÁRIO 11 FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Tárcio Araújo Vieira DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1058 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X 2º -PLO Nº 23/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X 3º -PLO Nº 24/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X 12 02 01 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 20/03/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ... ° Matérias do Expediente Matéria 1º -PLO Nº 22/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Ementa AUTORIZA MUNICÍPIO BARBALHA/CE ALIENAR IMÓVEL PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO CONSTRUÇÃO Situação O DE A BEM DO À Para ciência 4º -PLO Nº 14/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS - PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA - VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 5º -PLO Nº 25/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS - PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA - VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 6º -PRE Nº 06/2023 Autor: BOSCO VIDAL 7º -REQ Nº 137/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br HABITAÇÕES POPULARES, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, REVOGAÇÃO DAS LEIS ANTERIORES, E ESTABELECIMENTO DE SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Altera a Lei Municipal n. 2.686, de 9 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha e Lei Municipal n. 2.681/2023, de 26 de janeiro de 2023, para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores, adequação da gratificação relacionada ao anuênio e adequação de salários de cargos comissionados e dá outras providencias. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO POVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício para Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando melhorias nas ruas vicinais do Distrito Estrela, são 10 Pag. Para ciência Para ciência Para leitura em plenário Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1058 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – elas: Rua Fernando Antônio Alves, Rua Miguel José da Silva, Rua José Rodrigues de Oliveira, Rua Maria Antônia dos Santos, Rua Maria Raimunda da Conceição, Rua Luiz Sabino Dantas, Rua Maria Cecília da Conceição, Corredor dos Jorge, Rua Novo Horizonte e Rua Pedro Patrício. Todas estão com o tráfego dificultado por causa da quadra invernosa. 8º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 138/2023 Prefeito Municipal Dr. ciência Autor: RILDO Guilherme Saraiva, com TELES cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando informações sobre a colocação de caminhões de lixo em um terreno onde era pra funcionar o matadouro no bairro Malvinas. 9º -REQ Nº que seja enviado ofício Para 139/2023 para Secretaria de Meio ciência Autor: RILDO Ambiente, solicitando o TELES serviço de limpeza e capinação, bem como a retirada de entulhos e lixos das ruas do bairro Santo Antônio. 10º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 140/2023 Secretário do Meio ciência Autor: BOSCO Ambiente, com cópia a VIDAL Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e uma passagem molhada na estrada que dar acesso ao Sítio Pinga. 11º -REQ Nº que seja enviado ofício Para 141/2023 para Secretaria de ciência Autor: BOSCO Infraestrutura e Serviços VIDAL Públicos, solicitando em regime de urgência um paliativo na estrada que dá acesso ao Sítio Chapada. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PRE Nº 04/2023 Autor: DORIVAN, ANDRÉ FEITOSA 2º -REQ Nº 137/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para leitura em plenário que seja enviado ofício para Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando melhorias nas ruas vicinais do Distrito Estrela, são elas: Rua Fernando Antônio Alves, Rua Miguel José da Silva, Rua José Rodrigues de Para ciência 3º -REQ Nº 138/2023 Autor: RILDO TELES 4º -REQ Nº 139/2023 Autor: RILDO TELES 5º -REQ Nº 140/2023 Autor: BOSCO VIDAL 6º -REQ Nº 141/2023 Autor: BOSCO VIDAL Oliveira, Rua Maria Antônia dos Santos, Rua Maria Raimunda da Conceição, Rua Luiz Sabino Dantas, Rua Maria Cecília da Conceição, Corredor dos Jorge, Rua Novo Horizonte e Rua Pedro Patrício. Todas estão com o tráfego dificultado por causa da quadra invernosa. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando informações sobre a colocação de caminhões de lixo em um terreno onde era pra funcionar o matadouro no bairro Malvinas. que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e capinação, bem como a retirada de entulhos e lixos das ruas do bairro Santo Antônio. que seja enviado ofício ao Secretário do Meio Ambiente, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e uma passagem molhada na estrada que dar acesso ao Sítio Pinga. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando em regime de urgência um paliativo na estrada que dá acesso ao Sítio Chapada. 11 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência ... ° Orador da Tribuna Popular ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° RILDO TELES 3° PROFESSOR ILÂNIO PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1057 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATAS DAS SESSÕES Ata da 16ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h25min. (dezessete horas e vinte e cinco minutos) do dia 09 (nove) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 001/2023, da Presidente do Rotary Clube de Barbalha, Dra. Vera Maria Soares Bezerra, registrando votos de agradecimentos à esta Casa Legislativa pelos votos de parabéns pela passagem da data comemorativa do Rotary Clube, o Dia do Rotariano. Ofício 060301/2023 – AMASBAR, em resposta ao ofício nº 1702002/2023, encaminhando a Prestação de Contas da Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha – AMASBAR. PROJETOS: Projeto de Lei nº 20/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, denomina logradouro público na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei n° 2.686/2023 e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 08/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 111/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da Alegria. Requerimento Nº 112/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas servidas, localizada na Av. General Costa Cavalcante com Av. Cel. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – João Coelho, ao lado do Parque de Eventos da nossa cidade de Barbalha/CE. Requerimento Nº 113/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das Terezas, do Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço. Requerimento Nº 116/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este vereador que tal obra já iria começar. Requerimento Nº 117/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas, para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os Olímpicos, até a entrada da residência de Seu Prejo. Requerimento Nº 118/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço da estrada que dá acesso à Capela São José do Sítio Farias, bem como o conserto da referida estrada, tendo em vista que se avizinham os festejos daquela comunidade. Requerimento Nº 119/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente e ao Prefeito Município, solicitando que sejam realizados os serviços de PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA e CONSTRUÇÃO DE CANALETAS PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS NA RUA JOSÉ LIVINO FILHO, bem como, A CAPINAÇÃO EM TODA EXTENSÃO das Ruas José Livino Filho e Minerva Diaz de Sá Barreto, ambas no Bairro Nossa Senhora de Fátima, haja vista que aquelas ruas se encontram quase que intransitáveis. Requerimento Nº 120/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício a Secretária de Educação, solicitando a relação dos agricultores com suas respectivas quantidades dos produtos que estão fornecendo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Requerimento Nº 121/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Secretário de Agricultura, solicitando a relação dos agricultores, a quantidade de cada item e as entidades que recebem estes produtos. Requerimento Nº 122/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca das luminárias de vapor de mercúrio por lâmpadas de LED em todas as ruas do Bairro Malvinas, sabemos que além de reduzir o consumo de energia e manutenção, melhora a claridade e proporciona mais segurança para às pessoas que por ali transitam e residem. Requerimento Nº 123/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, realização da poda das árvores, pinturas de meio fio, capinação, reconstrução de canaletas em toda vila do Distrito do Caldas se estendendo até o Sítio Piquete. Requerimento Nº 124/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício à Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, ao Deputado Federal José Guimarães e ao Governador Elmano de Freitas, solicitando o recapeamento em toda extensão da CE-386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Requerimento Nº 125/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e a recuperação asfáltica da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Requerimento Nº 126/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Empresa Prourbi, solicitando braços de luz para o trecho compreendido entre o Barro Branco e o Sítio Santana, pois muitos postes ainda não têm iluminação pública. Requerimento Nº 127/2023, de autoria do Vereador Epitácio 2 Pag. Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o asfalto e a reforma da praça e quadra das Casas Populares. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Sérgio Pereira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 08 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Professor Tarciso Alves de Queirós, em nome da Casa, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Nonato Macêdo, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício a Sra. Socorro Lima, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 08 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Antônio Cordeiro de Souza Guardinha, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Tárcio Honorato – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Niltinho Soares, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Marine Sampaio, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício a Polícia Civil, solicitando maior empenho na investigação do homicídio do Professor Tarciso Alves de Queirós, ocorrido recentemente em nossa cidade. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos com cópia o Prefeito Municipal, registrando votos de parabéns pela inauguração do Centro de Referência da Mulher – CRM em nosso Município, espaço esse de grande relevância para a camada feminina, tendo em vista que será prestado atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a várias mulheres do município de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia da Mulher, comemorado anualmente no dia 08 de março. Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Cordeiro de Sousa - Guardinha, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a Sra. Gislânia Andrade, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 09 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Eulina, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Jaime Andrade, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Leite, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Francilda, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Rose Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, registrando votos de parabéns pela inauguração da nova estrutura do Centro de Oncologia do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, ampliando assim a capacidade de atendimento aos pacientes oncológicos do nosso Município, como também dos municípios circunvizinhos. Luana dos Santos Gouvêa – Solicitou o envio de ofício a Sra. Risoneide Maria da Rocha Mana rocha, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pelo belíssimo evento realizado em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, valorizando e incentivando cada vez mais o potencial feminino em nosso Município. Solicitou o envio de ofício a Sra. Regina, Coordenadora www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – da SESFA, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pelo importante trabalho que vem desenvolvendo à frente da SESFA, em nosso Município. Epitácio Saraiva – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Francisco Furtado Soares- Dr. Kinco, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 08 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Juarez Pilé, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias, em discussão. Sendo Aprovado com a seguinte votação:13 (treze) Votos Favoráveis e 01 (uma) Abstenção do Vereador Tárcio Honorato. O Presidente solicitou a colocação do Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da Mesa Diretora na Ordem do Dia, sendo aceito por todos os vereadores. Foram emitidos os seguintes Pareceres Verbais: Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para tramitação do Projeto de Lei 21/2023 e Parecer Verbal da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei nº 21/2023. Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei n° 2.686/2023 e adota outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Neste momento, o Presidente prorrogou a sessão por mais 10 (dez) minutos. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h09min (dezenove horas e nove minutos) por falta de quórum. E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Projeto de Lei Nº 20/2023 Denomina logradouro público n a f o r m a q u e i n d i c a e d á outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de José Carlos Lins a Avenida que tem início na Av. José Olegário da Cruz e término na Rua Sofia de Souza Pontes, próximo a Estátua de Santo Antônio no bairro Alto da Alegria. Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2023. Dorivan Amaro dos Santos Vereador 3 Pag. Biografia José Carlos Lins, de alcunha “Lins” nasceu 30/07/1954 em RecifePE e faleceu no dia 25/09/2022, na Cidade de Barbalha-CE, a qual tanto estimava. O seu pai Sebastião Lins foi Cabo da Aeronáutica/PE, em admiração no reflexo paterno, Lins optou em seguir a carreira militar no esquadrão de cavalaria do exército em Recife, sua carreira militar foi interrompida por ocasião de um grave acidente com um tanque de guerra em treinamento. No ano de 1985 viajou com um amigo da família o Sr. Afonso Elias para Barbalha-CE, onde casou-se com uma Barbalhense Maria de Lourdes Rodrigues Lins e constituiu família com 03 filhos, Filly Virginia Rodrigues de Araújo, Jose Gustavo Rodrigues de Araújo e Edom Rodrigues Lins. Sr. Lins era conhecido na cidade por seus feitos e solidariedade. Foi servidor público e comerciante. Foi Presidente do patrimônio do Cine Teatro Neroly Filgueira, atuou como motorista na ambulância do município, disponibilizou os seus serviços com excelência. Como motorista sempre prestativo e preocupado com o socorro dos pacientes e até mesmo no interrupto do seu labor, continuou socorrendo e servindo no seu próprio carro o conhecido como Opala Branco, salvando assim muitas vidas com sua presteza a comunidade. Arrendou a extinta Cantina da IBACIP por um longo tempo, foi pioneiro em estabelecer quiosques na praça Engenheiro Dório (praça da Estação), lá ficou muito famoso por servir a sua especialidade; A “Peixadinha do Lins”, até as cidades vizinhas vinham provar a iguaria, ao se mudar para a rua Presidente Medisse (atual Lídio de Freitas) foi responsável por conseguir o saneamento da rua que até então não tinha, la mantinha sua mercearia junto da sua esposa também foi fiscal do Mercado Público e Vigia do Parque da Cidade. Durante toda sua vida foi amante das artes marciais e praticante assíduo enquanto sua saúde permitiu. Adquiriu respeito e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – admiração de muitos atletas graduados em diversas artes e ensinou voluntariamente a muitos barbalhenses. Quem passava na Lídio de Freitas avistava-o na calçada papeando com os amigos, era irresistível não havia como não dar uma pausa para ouvir suas longas histórias de vida de aventuras, motivadoras e divertidas. Sempre muito procurado por pessoas aflitas em busca de conselho. Era agraciado com a sabedoria e sensibilidade de enxergar o que estava além do que se é permitido ver; dádiva divina concedida por Deus e soube utilizar com sabedoria e humildade para amparar os que buscavam amparo e palavra de conforto. Esse homem que decidiu aqui criar raízes, sempre teve orgulho de dizer que era cidadão da Barbalha, deixa seu legado de amor, honestidade, solidariedade e muita alegria para os familiares, vizinhos e amigos. Fez aqui sua história e ajudou a muitos Barbalhenses, aos que conviveram e conheceram sabem da veracidade desse breve relato sobre esse home de coração gigante Dorivan Amaro dos Santos Vereador PROJETOS DE RESOLUÇÕES PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023 DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE PARÂMETRO DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 Pag. administrativas da Câmara que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei. §2º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. Art. 3º. O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais. Art. 4º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. Art. 5º. Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos. Art. 6º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 7º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, conforme abaixo: I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Parágrafo Único. Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino. Art. 1º. O Poder Legislativo do Município de Barbalha poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, os quais poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 8º. A Bolsa-Auxílio terá os valores fixados de acordo com a carga horária em que o estagiário estiver à disposição da Câmara Municipal de Barbalha, tendo por base o valor hora/dia. Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e/ou celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Câmara Municipal de Barbalha, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino. §1º. O estágio somente poderá realizar-se em §1º. O Diretor da Câmara Municipal de Barbalha ficará responsável pelo registro da assiduidade e pontualidade dos estagiários junto à Câmara. §2º. O valor hora/dia para cálculo do valor da Bolsa-Auxílio será estabelecido no instrumento de convênio e/ou contrato celebrado pela Câmara Municipal de Barbalha com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, cujo objeto do termo é o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. § 3º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a revisão anual do valor do benefício, nos com base no Índice de Preços ao Consumidor – Amplo – IPC-A da Fundação Getúlio Vargas. § 4º. A Câmara Municipal de Barbalha poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo, em caso de relevante interesse público. unidades www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Art. 9º. Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano. Parágrafo Único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação. Pag. Isto posto, rogamos à vossas excelências a apreciação da referida matéria, face a necessidade de adequação da estrutura de prestação de serviços públicos, por parte deste ente governamental, à presente norma. Respeitosamente, Art. 10. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2023. Art. 11. Poderão ser beneficiados com o programa de Estágio da Câmara Municipal de Barbalha, os estudantes regularmente matriculados na rede de ensino Fundamental, Médio e Superior, dentro da faixa etária escolar, respeitando-se o limite entre 16 e 35 anos de idade, limitando-se o número de vagas em até 30 (trinta) estagiários. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução n. 01/2011 e Resolução n. 05/2019 e demais disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária JUSTIFICATIVA Barbalha/CE, 10 de março de 2023 PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 20/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 20/2023 Autoria: DORIVAN Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, que DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Ao Plenário da Câmara Municipal Assunto: Projeto de Resolução nº 03/2023 Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, É com imenso prazer que saudamos os colegas Edis, oportunidade em que, temos a honra de apresentar para apreciação do Plenário o apenso Projeto de Resolução, que versa sobre a autorização para que a Câmara Municipal de Barbalha possa promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Atente-se que o projeto sob análise trata, ainda, da formalização de convênios com as Instituições de Ensino Superior ou Organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da já mencionada norma federal. Destarte, a Câmara Municipal de Barbalha, contribui, desta feita, para a consolidação de oportunidades aos estudantes locais possibilitando a melhoria das condições de aprendizado e da qualidade de vida desses estudantes. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, que DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 13 de Março de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão 6 Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao grande número de moradores do bairro, bem como de pessoas que transitam pelas ruas que nos procuram relatando o problema, especialmente nos esgotos que pelo excesso de mato estão impedindo a passagem da água, e devido as chuvas que são comuns nesta época do ano em nossa cidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Dorivan Amaro dos Santos Membro Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2023. Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 128/2023 Requerimento Nº 130/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Secretária de Meio Ambiente, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Saco I, bem como o roço da mesma. Solicito também, o serviço de limpeza e capinação das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão todas tomadas por mato e entulho. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11 luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Secretária de Meio Ambiente, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Saco I, bem como o roço da mesma. Solicito também, o serviço de limpeza e capinação das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão todas tomadas por mato e entulho. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11 luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas. JUSTIFICATIVA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 129/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha. Acompanhadas da fiação para baixa tensão de aproximadamente 2400 metros. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor MAPA DAS VOTAÇÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 20/2023 André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X X Tárcio Araújo Vieira X 12 1º -PRE Nº 04/2023 Autor: DORIVAN, ANDRÉ FEITOSA 2º -PRE Nº 05/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS - PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA, DORIVAN, LUANA DE ROSÁRIO 3º -REQ Nº 131/2023 Autor: HAMILTON LIRA 02 5º -REQ Nº 133/2023 Autor: DORIVAN 01 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 16/03/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 4º -REQ Nº 132/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Odair José de Matos 7 Pag. 6º -REQ Nº 134/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 7º -REQ Nº 135/2023 Autor: ODAIR DE MATOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para ciência DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Para ciência que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o mais breve possível, a pintura nas cadeiras da arquibancada do estádio Inaldão. que novamente seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Prefeito Municipal e a Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, SOP-CE, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica no Sítio Terezas, no Arajara, haja vista que, aquela é uma das principais vias dá acesso aos Distritos de Arajara e Caldas e as comunidades circunvizinhas, via esta que recebe diariamente grande fluxo de veículos e que se encontra em péssimo estado de trafegabilidade. que seja enviado ofício para a Secretária de Saúde, Neirilane Lopes, com cópia ao Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando um profissional de odontologia para o consultório do PSF II do bairro Malvinas. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando melhorias para o bairro Jardins dos Ipês, conforme demandas reivindicadas no ofício em anexo. que seja enviado ofício Secretário-chefe da Casa Civil, o Sr. Max Quintino, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 8º -REQ Nº 136/2023 Autor: ODAIR DE MATOS Santana, solicitando a implantação da Casa do Povo no município de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza e recuperação do asfalto que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, em regime de urgência, a recuperação da estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana II. Para ciência 6º -REQ Nº 134/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PRE Nº 02/2023 Autor: MARCELO JUNIOR, DORIVAN 2º -PRE Nº 03/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º -REQ Nº 131/2023 Autor: HAMILTON LIRA 4º -REQ Nº 132/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 5º -REQ Nº 133/2023 Autor: DORIVAN Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para leitura em plenário DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE PARÂMETRO DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o mais breve possível, a pintura nas cadeiras da arquibancada do estádio Inaldão. que novamente seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Prefeito Municipal e a Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, SOP-CE, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica no Sítio Terezas, no Arajara, haja vista que, aquela é uma das principais vias dá acesso aos Distritos de Arajara e Caldas e as comunidades circunvizinhas, Para ciência 7º -REQ Nº 135/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 8º -REQ Nº 136/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 9º -PIND Nº 02/2023 Autor: BOSCO VIDAL Para ciência via esta que recebe diariamente grande fluxo de veículos e que se encontra em péssimo estado de trafegabilidade. que seja enviado ofício para a Secretária de Saúde, Neirilane Lopes, com cópia ao Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando um profissional de odontologia para o consultório do PSF II do bairro Malvinas. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando melhorias para o bairro Jardins dos Ipês, conforme demandas reivindicadas no ofício em anexo. que seja enviado ofício Secretário-chefe da Casa Civil, o Sr. Max Quintino, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando a implantação da Casa do Povo no município de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza e recuperação do asfalto que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, em regime de urgência, a recuperação da estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana II. Indica modificação do Art. 1º da Lei n°2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Incluído na Ordem do Dia ... ° Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° BOSCO VIDAL PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1056 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 14 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior AVISOS Aviso de Julgamento - Pregão nº 2023.02.24.1. O Pregoeiro oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que fora concluído o julgamento final, referente ao Processo Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.02.24.1, sendo o seguinte: Empresa vencedora - CATFELLI DESIGN COMÉRCIO LTDA, por apresentar melhores preços na etapa de lances verbais, a empresa foi declarada habilitada por cumprimento integral às exigências do edital convocatório. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 13 de março de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Pregoeiro. Aviso de Julgamento - Pregão nº 2023.02.28.1. O Pregoeiro oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que fora concluído o julgamento final, referente ao Processo Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.02.28.1, sendo o seguinte: Empresa vencedora - M.I.M OLIVEIRA INFORMÁTICA - ME, por apresentar melhores preços na etapa de lances verbais, a empresa foi declarada habilitada por cumprimento integral às exigências do edital convocatório. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 14 de março de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Pregoeiro. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1054 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATAS DAS SESSÕES Ata da 15ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h15min. (dezessete horas e quinze minutos) do dia 06 (seis) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 19/2023, para tramitação Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº 2.607/2021. de 23 de dezembro de 2021, para fins de regulamentação das atribuições e remuneração dos agentes públicos que atuarão nos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 09/2023, para tramitação Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº 2.607/2021. de 23 de dezembro de 2021, para fins de regulamentação das atribuições e remuneração dos agentes públicos que atuarão nos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 17/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 01/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 10/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 01/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 18/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 02/2023, de autoria do Vereador João Bosco de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Lima, indica modificação do Art. 1º da Lei n°2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 11/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 02/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, indica modificação do Art. 1º da Lei n° 2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência nº 03/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 02/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, indica modificação do Art. 1º da Lei n° 2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 103/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. Requerimento Nº 104/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em todo o bairro Bela Vista. Requerimento Nº 111/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da Alegria. Requerimento Nº 112/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas servidas, localizada na Av. General Costa Cavalcante com Av. Cel. João Coelho, ao lado do Parque de Eventos da nossa cidade de Barbalha/CE. Requerimento Nº 113/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das Terezas, do Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço. Requerimento Nº 114/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Superintendente do Detran do Estado do Ceará, o Sr. Michel Mourão Matos, solicitando que seja instalado o mais breve possível um semáforo nas duas mãos da Av. Leão Sampaio, em frente à Empresa IBK. Requerimento Nº 115/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Deputado Federal José Guimarães, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando dos mesmos que articulem com o Governador do Estado Elmano de Freitas, sobre a pavimentação asfáltica para o município de Barbalha afim de atender alguns pedidos dos moradores da zona urbana nos bairros Bulandeira, Mata dos Dudas e Mata dos Limas e nas seguintes vias : Avenida Paulo Marques, fazendo o recapeamento do já existente e continuar até a Av. Paraíso no bairro Mata dos Dudas, passando em frente à escola Nazinha Garcia e saindo na Av. Leão Sampaio. No bairro Mata dos Limas fazer nas vias de maior movimentação de veículos e pedestres e no bairro Alto da Alegria, na Rua José Antônio da Costa (rua P9). Requerimento Nº 116/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este vereador que tal obra já iria começar. Requerimento Nº 117/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas, para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os Olímpicos, até a entrada da residência de Seu Prejo. Requerimento Nº 118/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço da estrada que dá acesso à Capela São José do Sítio Farias, bem como o conserto da 2 Pag. referida estrada, tendo em vista que se avizinham os festejos daquela comunidade. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê – Solicitou o envio de ofício a família da jovem Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Dra. Yanny Brena Alencar Araújo, registrando votos de pesar, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente no Município de Juazeiro do Norte, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Carlos da Silva – Carlão, registrando votos de pesar, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Genésio Ferreira de Lima, registrando votos de pesar, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Terezinha Fechine, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao jovem Mateus Henrique, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao jovem Raydan Hélio, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Roberto Pessoa, Prefeito do Município de Maracanaú, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os maracanauenses, pela passagem dos 40 anos do Município de Maracanaú. Solicitou o envio de ofício a Sra. Rose Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Ribamar, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Reverendíssimo Senhor Padre Cícero Leandro, registrando votos de parabéns pelo retorno da missa na Capela São Miguel Arcanjo, localizada no interior do Cemitério Público de nossa cidade, realizada todas as segundas feiras, às 17 horas. ORDEM DO DIA: O Vereador João Bosco de Lima solicitou a Retirada da Ordem do Dia o Projeto de Indicação nº 02/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, indica modificação do Art. 1º da Lei n° 2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº 2.607/2021. de 23 de dezembro de 2021, para fins de regulamentação das atribuições e remuneração dos agentes públicos que atuarão nos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal. e o Presidente colocou o pedido de VISTAS em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte votação: 09 (nove) Votos Contrários e 05 (cinco) Votos Favoráveis. Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº 2.607/2021. de 23 de dezembro de 2021, para fins de regulamentação das atribuições e remuneração dos agentes públicos que atuarão nos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) votos Favoráveis e 05 (cinco) Votos Contrários. Projeto de Indicação nº 01/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Apenas os Requerimentos nº 103/2023, 104/2023, 114/2023 e 115/2023, foram discutidos e aprovados por unanimidade e os demais ficaram para serem discutidos e aprovados na próxima sessão. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h11min (dezoito horas e onze minutos) por FALTA DE QUÓRUM. E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Pag. REFERÊNCIA 3 ASSISTENTE H REFERÊNCIA 4 ADJUNTO K REFERÊNCIA 5 ADJUNTO L REFERÊNCIA 6 ADJUNTO M PROJETO DE LEI n° 21/2023 Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei n° 2.686/2023 e adota outras providências. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PCCR ANTIGO PCCR NOVO REFERÊNCIA 1 AUXILIAR A REFERÊNCIA 2 ASSISTENTE E REFERÊNCIA 3 ASSISTENTE H REFERÊNCIA 4 ADJUNTO J REFERÊNCIA 5 ASSOCIADO L REFERÊNCIA 6 ASSOCIADO M A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º. O anexo II, da Lei Municipal 2.686/2023, passa a vigorar com o conteúdo do anexo único da presente lei. Art. 2º. O conteúdo do anexo II, da Lei Municipal nº 2.868/2023, de que trata a presente lei, terá efeitos retroativos à promulgação dela. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TÉCNICO EM CONTABILIDADE Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, PCCR ANTIGO PCCR NOVO REFERÊNCIA 1 AUXILIAR A REFERÊNCIA 2 ASSISTENTE E REFERÊNCIA 3 ASSISTENTE H REFERÊNCIA 4 ADJUNTO J REFERÊNCIA 5 ASSOCIADO L REFERÊNCIA 6 ASSOCIADO M Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária ANEXO ÚNICO (ALTERA O ANEXO II DA LEI 2.868/2023 ECONOMISTA ANEXO II – ENQUADRAMENTO AUXILIAR ADMINISTRATIVO PCCR ANTIGO PCCR NOVO REFERÊNCIA 1 AUXILIAR A REFERÊNCIA 2 ASSISTENTE G PCCR ANTIGO PCCR NOVO REFERÊNCIA 1 AUXILIAR A REFERÊNCIA 2 ASSISTENTE F REFERÊNCIA 3 ADJUNTO H REFERÊNCIA 4 ADJUNTO J www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – REFERÊNCIA 5 ASSOCIADO L REFERÊNCIA 6 ASSOCIADO M PROCURADOR JURÍDICO PCCR ANTIGO PCCR NOVO REFERÊNCIA 1 AUXILIAR A REFERÊNCIA 2 ASSISTENTE G REFERÊNCIA 3 ADJUNTO J REFERÊNCIA 4 ADJUNTO K REFERÊNCIA 5 ASSOCIADO L REFERÊNCIA 6 ASSOCIADO M USTIFICATIVA Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimas Vereadoras, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 08/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 15/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023, que AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação É com renovada satisfação que encaminhamos aos ilustres pares o anexo projeto de Lei, ainda referente à implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Barbalha-CE. Se trata na verdade de uma mera adequação técnica, necessária para o correto enquadramento dos servidores efetivos do Município junto ao novo PCC. Houve erro na elaboração da tabela constante do Anexo II da lei aprovada por este legislativo, se fazendo necessário a ratificação proposta através do presente projeto. Contudo, nenhuma alteração substancial nos direitos estabelecidos pela lei já aprovada será efetuada, sendo proposta exclusivamente a retificação proposta, necessária ao correto enquadramento. . Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário Pag. CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 2 de Março de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 5 Pag. Antonio Ferreira de Santana Presidente sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). João Ilânio Sampaio Membro Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023, que AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Barbalha/CE, 2 de Março de 2023 Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PARECER N° 14/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023, que AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 111/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da Alegria. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da Alegria. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao grande número de moradores do bairro, bem como de pessoas que transitam pelas ruas que nos procuram relatando o problema, especialmente nos esgotos que pelo excesso de mato estão impedindo a passagem da água, e devido as chuvas que são comuns nesta época do ano em nossa cidade, o problema se agrava. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Março de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 113/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das Terezas, do Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das Terezas, do Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento 6 Pag. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas, para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os Olímpicos,, até a entrada da residência de Seu Prejo. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Março de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 118/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 116/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este vereador que tal obra já iria começar. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este vereador que tal obra já iria começar. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço da estrada que dá acesso a Capela São José do Sítio Farias, bem como o conserto da referida estrada, tendo em vista que se avizinham os festejos daquela comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço da estrada que dá acesso a Capela São José do Sítio Farias, bem como o conserto da referida estrada, tendo em vista que se avizinham os festejos daquela comunidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Março de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 117/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas, para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os Olímpicos, até a entrada da residência de Seu Prejo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 119/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente e ao Prefeito Município, solicitando que sejam realizados os serviços de PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA e CONSTRUÇÃO DE CANALETAS PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS NA RUA JOSÉ LIVINO FILHO, bem como, A CAPINAÇÃO EM TODA EXTENSÃO das Ruas José Livino Filho e Minerva Diaz de Sá Barreto, ambas no Bairro Nossa Senhora de Fátima, haja vista que aquelas ruas se encontram quase que intransitáveis. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente e ao Prefeito Município, solicitando que sejam realizados os serviços de PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA e CONSTRUÇÃO DE CANALETAS PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS NA RUA JOSÉ LIVINO FILHO, bem como, A CAPINAÇÃO EM TODA EXTENSÃO das Ruas José Livino Filho e Minerva Diaz de Sá Barreto, ambas no Bairro Nossa Senhora de Fátima, haja vista que aquelas ruas se encontram quase que intransitáveis. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 120/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária de Educação, solicitando a relação dos agricultores com suas respectivas quantidades dos produtos que estão fornecendo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Educação, solicitando a relação dos agricultores com suas respectivas quantidades dos produtos que estão fornecendo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. 7 Pag. Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 122/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca das luminárias de vapor de mercúrio por lâmpadas de LED em todas as ruas do Bairro Malvinas, sabemos que além de reduzir o consumo de energia e manutenção, melhora a claridade e proporciona mas segurança para às pessoas que por ali transitam e residem. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca das luminárias de vapor de mercúrio por lâmpadas de LED em todas as ruas do Bairro Malvinas, sabemos que além de reduzir o consumo de energia e manutenção, melhora a claridade e proporciona mas segurança para às pessoas que por ali transitam e residem. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 123/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 121/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Agricultura, solicitando a relação dos agricultores, a quantidade de cada item e as entidades que recebem estes produtos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Agricultura, solicitando a relação dos agricultores, a quantidade de cada item e as entidades que recebem estes produtos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, realização da poda das árvores, pinturas de meio fio, capinação, reconstrução de canaletas em toda vila do Distrito do Caldas se estendendo até o Sítio Piquete. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, realização da poda das árvores, pinturas de meio fio, capinação, reconstrução de canaletas em toda vila do Distrito do Caldas se estendendo até o Sítio Piquete. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Requerimento Nº 124/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado um ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, ao Deputado Federal José Guimarães e ao Governador Elmano de Freitas, solicitando o recapeamento em toda extensão da CE-386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício a Superintendência de Obras Públicas SOP, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, ao Deputado Federal José Guimarães e ao Governador Elmano de Freitas, solicitando o recapeamento em toda extensão da CE-386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Empresa Prourbi, solicitando braços de luz para o trecho compreendido entre o Barro Branco e o Sítio Santana, pois muitos postes ainda não tem iluminação pública. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 127/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 125/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e a recuperação asfáltica da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e a recuperação asfáltica da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o asfalto e a reforma da praça e quadra das Casas Populares. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o asfalto e a reforma da praça e quadra das Casas Populares. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 126/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Empresa Prourbi, solicitando braços de luz para o trecho compreendido entre o Barro Branco e o Sítio Santana, pois muitos postes ainda não tem iluminação pública. Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 15/2023 CONTRÁRIO EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor MAPA DAS VOTAÇÕES FAVORÁVEL Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Março de 2023. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. André Feitosa X Efigênia Mendes Garcia X Dernival Tavares da Cruz X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Dorivan Amaro dos Santos X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Efigênia Mendes Garcia X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Eufrásio Parente de Sá Barreto X João Bosco de Lima X Expedito Rildo Cardoso Xavier X João Ilânio Sampaio X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Luana dos Santos Gouvêa X João Bosco de Lima X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa X X X 14 Odair José de Matos 01 X Tárcio Araújo Vieira PAUTA DAS SESSÕES X 13 01 01 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 21/2023 PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 13/03/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PRE Nº 03/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 2º -REQ Nº 128/2023 Autor: RILDO TELES DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE PARÂMETRO DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Secretária www.camaradebarbalha.ce.gov.br Protocolado Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1054 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 3º -REQ 129/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº de Meio Ambiente, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Saco I, bem como o roço da mesma. Solicito também, o serviço de limpeza e capinação das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão todas tomadas por mato e entulho. que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha. Autor: EFIGÊNIA GARCIA Para ciência 4º -REQ Nº 130/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO que seja enviado ofício a Para Secretaria de ciência Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11 luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas acompanhadas da fiação para baixa tensão de aproximadamente 2400 metros. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 20/2023 Autor: DORIVAN 2º -REQ Nº 128/2023 Autor: RILDO TELES 3º -REQ 129/2023 Nº DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Secretária de Meio Ambiente, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Saco I, bem como o roço da mesma. Solicito também, o serviço de limpeza e capinação das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão todas tomadas por mato e entulho. que seja encaminhado ofício ao Secretário de 10 Pag. Para leitura em plenário Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha. 4º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 130/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, com PROFESSOR cópia ao Prefeito Municipal, ILÂNIO solicitando a instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11 luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas acompanhadas da fiação para baixa tensão de aproximadamente 2400 metros. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Francisco Demontiêr dos Santos Vieira - Conselho Deliberativo das Escolas de Samba .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° RILDO TELES 2° ODAIR DE MATOS 3° MARCELO JUNIOR PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1053 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 09 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior PORTARIAS PORTARIA No. 0203001/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. 02 de Março de 2023 Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203002/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1053 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 09 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Pag. Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Março de 2023 Conceder ao Vereador Dernival Tavares da Cruz, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203003/2023 02 de março de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203005/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de março de 2023 Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203004/2023 02 de março de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1053 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 09 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Odair José de Matos Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente PORTARIA No. 0203006/2023 02 de março de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203008/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. 02 de março de 2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203007/2023 02 de março de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203009/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles , ajuda de custo no valor de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1053 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 09 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de março de 2023 Odair José de Matos Pag. Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente PORTARIA No. 0203010/2023 02 de março de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Odair José de Matos CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Presidente PORTARIA No. 0203012/2023 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de março de 2023 Odair José de Matos Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente PORTARIA No. 0203011/2023 02 de março de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203013/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1053 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 09 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Pag. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203015/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de março de 2023 Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203014/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Março de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2702001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Conceder ao Vereador Tárcio Araújo Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. 02 de março de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1053 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 09 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – NO ME CAR GO Eufrá sio Pare nte de Sá Barre to Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 28/02/2023 No. DE DIÁR IAS 01 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 800,0 0 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 27 Fevereiro de 2023 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2702002/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e PROCAP , tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Tarc io Araú jo Vieir a Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 03 e 06/03/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 27 de Fevereiro de 2023 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1052 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 08 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente ATA DAS SESSÕES PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 09/03/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 20/2023 Autor: DORIVAN Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. 2º -PLO Nº 21/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS - PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA - VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º -REQ Nº 111/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira 4º -REQ Nº 112/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 5º -REQ Nº 113/2023 Autor: RILDO TELES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei n° 2.686/2023 e adota outras providências. Para ciência que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da Alegria. que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas servidas, localizada na Av. General Costa Cavalcante com Av. Cel. João Coelho, ao lado do Parque de Eventos da nossa cidade de Barbalha/CE. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das Incluído na Ordem do Dia Para ciência Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1052 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 08 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 6º -REQ Nº 116/2023 Autor: RILDO TELES 7º -REQ Nº 117/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 8º -REQ Nº 118/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 9º -REQ Nº 119/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Terezas, do Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este vereador que tal obra já iria começar. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas, para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os Olímpicos,, até a entrada da residência de Seu Prejo. que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço da estrada que dá acesso a Capela São José do Sítio Farias, bem como o conserto da referida estrada, tendo em vista que se avizinham os festejos daquela comunidade. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente e ao Prefeito Município, solicitando que sejam realizados os serviços de PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA e CONSTRUÇÃO DE CANALETAS PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS NA RUA JOSÉ LIVINO FILHO, bem como, A CAPINAÇÃO EM TODA EXTENSÃO das Ruas José Livino Filho e Minerva Diaz de Sá Barreto, ambas no Bairro Nossa Senhora de Fátima, haja vista que aquelas ruas Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 10º -REQ Nº 120/2023 Autor: BOSCO VIDAL 11º -REQ Nº 121/2023 Autor: BOSCO VIDAL 12º -REQ Nº 122/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Incluído na Ordem do Dia 13º -REQ 123/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 14º -REQ 124/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº Para ciência 15º -REQ Nº 125/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ www.camaradebarbalha.ce.gov.br se encontram quase que intransitáveis. que seja enviado ofício a Secretária de Educação, solicitando a relação dos agricultores com suas respectivas quantidades dos produtos que estão fornecendo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). que seja enviado ofício ao Secretário de Agricultura, solicitando a relação dos agricultores, a quantidade de cada item e as entidades que recebem estes produtos. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca das luminárias de vapor de mercúrio por lâmpadas de LED em todas as ruas do Bairro Malvinas, sabemos que além de reduzir o consumo de energia e manutenção, melhora a claridade e proporciona mas segurança para às pessoas que por ali transitam e residem. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, realização da poda das árvores, pinturas de meio fio, capinação, reconstrução de canaletas em toda vila do Distrito do Caldas se estendendo até o Sítio Piquete. que seja enviado um ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, ao Deputado Federal José Guimarães e ao Governador Elmano de Freitas, solicitando o recapeamento em toda extensão da CE-386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e a recuperação asfáltica da estrada que 2 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1052 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 08 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. 16º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 126/2023 Prefeito Municipal, com ciência Autor: EPITÁCIO cópia ao Secretário de CRUZ Infraestrutura e Serviços Públicos e a Empresa Prourbi, solicitando braços de luz para o trecho compreendido entre o Barro Branco e o Sítio Santana, pois muitos postes ainda não tem iluminação pública. 17º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 127/2023 Prefeito Municipal, com ciência Autor: EPITÁCIO cópia ao Secretário de CRUZ Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o asfalto e a reforma da praça e quadra das Casas Populares. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 5º -REQ Nº 116/2023 Autor: RILDO TELES 6º -REQ Nº 117/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 15/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -REQ Nº 111/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 3º -REQ Nº 112/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 4º -REQ Nº 113/2023 Autor: RILDO TELES AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da Alegria. que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas servidas, localizada na Av. General Costa Cavalcante com Av. Cel. João Coelho, ao lado do Parque de Eventos da nossa cidade de Barbalha/CE. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das Terezas, do Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 7º -REQ Nº 118/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 8º -REQ Nº 119/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 9º -REQ Nº 120/2023 Autor: BOSCO VIDAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este vereador que tal obra já iria começar. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas, para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os Olímpicos, até a entrada da residência de Seu Prejo. que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço da estrada que dá acesso a Capela São José do Sítio Farias, bem como o conserto da referida estrada, tendo em vista que se avizinham os festejos daquela comunidade. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente e ao Prefeito Município, solicitando que sejam realizados os serviços de PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA e CONSTRUÇÃO DE CANALETAS PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS NA RUA JOSÉ LIVINO FILHO, bem como, A CAPINAÇÃO EM TODA EXTENSÃO das Ruas José Livino Filho e Minerva Diaz de Sá Barreto, ambas no Bairro Nossa Senhora de Fátima, haja vista que aquelas ruas se encontram quase que intransitáveis. que seja enviado ofício a Secretária de Educação, solicitando a relação dos agricultores com suas respectivas quantidades dos 3 Pag. Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1052 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 08 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 10º -REQ Nº 121/2023 Autor: BOSCO VIDAL 11º -REQ Nº 122/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 12º -REQ 123/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 13º -REQ 124/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº Nº 14º -REQ Nº 125/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 15º -REQ Nº 126/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ produtos que estão fornecendo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). que seja enviado ofício ao Secretário de Agricultura, solicitando a relação dos agricultores, a quantidade de cada item e as entidades que recebem estes produtos. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca das luminárias de vapor de mercúrio por lâmpadas de LED em todas as ruas do Bairro Malvinas, sabemos que além de reduzir o consumo de energia e manutenção, melhora a claridade e proporciona mas segurança para às pessoas que por ali transitam e residem. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, realização da poda das árvores, pinturas de meio fio, capinação, reconstrução de canaletas em toda vila do Distrito do Caldas se estendendo até o Sítio Piquete. que seja enviado um ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, ao Deputado Federal José Guimarães e ao Governador Elmano de Freitas, solicitando o recapeamento em toda extensão da CE-386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e a recuperação asfáltica da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Empresa Prourbi, solicitando braços de luz para o trecho compreendido entre o Barro Branco e o Sítio Santana, pois muitos postes ainda não tem iluminação pública. 16º -REQ Nº 127/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Para ciência Para ciência 4 Pag. que seja enviado ofício ao Para Prefeito Municipal, com ciência cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o asfalto e a reforma da praça e quadra das Casas Populares. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° BOSCO VIDAL 2° DORIVAN 3° RILDO TELES 4° ODAIR DE MATOS Para ciência PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Para ciência Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1051A Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 09/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 16/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. III. Conclusão Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1051A - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 6 de Março de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1051 Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATA DAS SESSÕES Ata da 14ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 02 (dois) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 12ª e 13ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 015/2023/OBRAS/PROJ, em resposta ao ofício nº 1602011/2023 – CMB. Ofício nº 016/2023/OBRAS/PROJ, em resposta ao ofício nº 2402003/2023 – CMB. Ofício nº 2402004/2023/SMS, da Secretaria Municipal Saúde, em resposta ao ofício nº 1702003/2023 - CMB. Ofício nº 0702004/2023/SMS, da Secretaria Municipal Saúde, em resposta ao ofício nº 0302007/2023 – CMB. Ofício GAB/SMS nº 163/2023, da Secretaria Municipal Saúde, em resposta ao ofício nº 1602006/2023 – CMB. Ofício nº 147/2023, do Delegado de Polícia Civil, Juliano Marcula de Almeida Lima, em resposta ao ofício da Procuradoria da Mulher, encaminhando dados quantitativos do fluxo de violência doméstica e familiar contra a mulher, registrada nessa delegacia no ano de 2021 e 2022. Ofício nº 58/22 – SEPLAG, encaminhando a segunda vias dos comprobatórios de Receitas e Despesas, bem como os Balancetes e Relatórios Contábeis, correspondente ao mês de janeiro de 2023. Ofício nº 0203002/2023, do Presidente do SINDMUB, encaminhando os nomes dos servidores que foram escolhidos na assembleia geral extraordinária realizada no dia 01/03/2023, para buscar um diálogo com representantes da gestão municipal no tocante ao reajuste salarial de 2023 São eles: Marciano dos Santos, Teresa Maria Sampaio, Maria Jacqueline Filgueira de Sá Barreto, Telma Maria Luna Machado, Maria Cleomar da Silva, Vanderson da Costa Sabino. Ofício nº 28.02.02/SMEGAB, da Secretaria Municipal de Educação, em resposta aos Requerimentos nºs 64 e 65, informando que a Secretaria de Infraestrutura já está organizando o plano de reforma das escolas para o ano de 2023 e em relação a substituição das redes de proteção da quadra poliesportiva Deputado Federal Rommel Feijó, situada na Escola Maria Alacoque Bezerra, se encontra em andamento. PROJETOS: Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, denomina praça pública que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 13/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre regras www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Barbalha, Estado do Ceará e as organizações da sociedade civil, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 08/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 16/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 15/2023, para tramitação do Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, concede certificação de honra ao mérito (Bravura) aos policiais civis (Delegado, inspetores e escrivães) do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas - NTCD, pelos relevantes serviços prestados à população barbalhense e adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 97/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que seja destinados emendas para o município de Barbalha para atender as solicitações deste vereador com calçamentos e passagens molhadas nas seguintes comunidades: nas ruas do bairro Bulandeira, Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Novo Araçás, bem como nas estradas do Sítio Mata dos Araçás, Araticum, Taquari, Correntinho, Barro Branco e Cabeceiras. Requerimento Nº 98/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, e para a Empresa Prourbi, responsável pela iluminação pública do município, solicitando o serviço de limpeza e roço da rua localizada por trás do Demutran, bem como que seja colocado a iluminação adequada naquela localidade. Requerimento Nº 99/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios Malhada, Batoque, Roncador e Flores. Requerimento Nº 100/2023, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, que seja enviado ofício à Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações pela compra de 1.200 resmas de papel somente para uma única secretaria. Requerimento Nº 101/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando a sinalização horizontal e vertical da Avenida João Evangelista Sampaio e pintura das lombadas, as mesmas estão causando muitos acidentes por falta de visibilidade por parte dos condutores. Requerimento Nº 102/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Ceará, Detran-CE, solicitando um semáforo para os pedestres, em frente ao Ceasa Cariri, na Avenida Duplicada Leão Sampaio, em Barbalha. Requerimento Nº 103/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. Requerimento Nº 104/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em todo o bairro Bela Vista. Requerimento Nº 105/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício para a Secretária de Educação, solicitando que seja reconhecido o trabalho dos professores contratados, pois os mesmos trabalharam. Professores contratados pelo processo seletivo apesar de não estar em sala de aula ministrando, mas 2 Pag. estavam exercendo outras atividades. Requerimento Nº 106/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando as canaletas da Rua Jordan Levy Macedo, no bairro Cirolândia. Requerimento Nº 107/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e conserto das estradas do Pé de Serra da Arajara e Caldas, pois com a intensificação das chuvas há vias quase intransitáveis. Requerimento Nº 108/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita uma lombada no Sítio Piquet, próximo ao society, pois os veículos transitam nesse trecho em alta velocidade colocando em risco os pedestres. Requerimento Nº 109/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde, solicitando agilidade nas marcações de exames, bem como que seja facilitado o acesso ao CREMU, Central Municipal de Marcação de Consultas/Exames. Requerimento Nº 110/2023, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando que seja protocolado um pedido de CPI contra a Empresa CAGECE, já que o mesmo protocolou um pedido de CPI contra a Empresa Enel, por prestar um péssimo serviço aos moradores do Ceará. PROPOSIÇÕES VERBAIS – João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Vice Prefeito Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 1º de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Expedito da Silva, registrando votos de Pesar, pelo falecimento do seu pai, o Sr. EXPEDITO DA SILVA, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. José Coelho Arrais, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 27 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações com votos de muitas felicidades, desejando uma excelente recuperação com o fortalecimento da sua saúde. Solicitou o envio de ofício a Sra. Mikaelle Cavalcante de Brito, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Zé de Neco, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 02 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Evaneide Cirilo Barbosa – Dona Vêda, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 02 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Ferreira, seu cunhado, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Bianca, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 28 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a sua esposa a Sra. Maria Eliene de Sousa Ferreira, registrando votos de parabéns pela passagem dos 27 anos de matrimônio, comemorado com muita alegria no dia 02 de março, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier– Solicitou o envio de ofício ao Sr. Rafael Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Raí Sales, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Devanir Sá Bento, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Maria Josilma da Silva Vieira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Marcondes Macedo Landim, registrando votos de parabéns pela passagem dos 30 anos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – de dedicação a Educação do Estado do Ceará. João Bosco de Lima– Solicitou o envio de ofício ao Deputado Estadual Firmo Camurça, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Barbalha, Estado do Ceará e as organizações da sociedade civil, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles apresentou as seguintes Emendas Verbais: Emenda Verbal Aditiva nº 001 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de 16 de janeiro de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica adicionado o § 2º ao art. 43º do Projeto de Lei nº 11/2023, com a seguinte redação: “Art. 43º - ... §2º Fica condicionada a apresentação de prestação de contas detalhada, ao Poder Executivo e Legislativo, para liberação da parcela seguinte. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. Emenda Verbal Aditiva nº 02 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de 16 de janeiro de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica adicionado o §4º ao art. 51º do Projeto de Lei nº 11/2023, com a seguinte redação: “Art. 51º - ... §4º Deverá ser enviada uma cópia detalhada da prestação de contas ao Poder Legislativo. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos apresentou a seguinte emenda verbal: Emenda Verbal MODIFICATIVA nº01 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica modificado o art. 1º do Projeto de Lei nº 11/2023, com a seguinte redação: “Art. 1º. Esta lei define regras específicas para as parcerias a serem celebradas entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades e/ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação voltados para as políticas setoriais nas seguintes áreas: Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte, Educação, Lazer, Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Gestão, Finanças, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Juventude, Controladoria.” Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS – Vereador. Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Barbalha, Estado do Ceará e as organizações da sociedade civil, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade com as Emendas. Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei 15/2023 e o Presidente concedeu. Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, concede certificação de honra ao mérito (Bravura) aos policiais civis (Delegado, inspetores e escrivães) do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas - NTCD, pelos relevantes serviços prestados à população barbalhense e adota outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Subscrito pelos Vereadores: João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, João Ilânio Sampaio, Tárcio Honorato, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Antônio Ferreira de Santana, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia e Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê. Todos os 3 Pag. Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO os Requerimentos nºs 103/2023 e 104/2023, RETIRADOS DA ORDEM DO DIA a pedido do autor, Dorivan Amaro dos Santos. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício à Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre o que foi feito com 4.383 impressões/folha todo dia, como também o que acarretou essa demanda, informando também qual o valor gasto com as tintas usadas nas impressões supracitadas. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h15min (dezenove horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 10/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 1/2023 Autoria: DORIVAN Ementa: Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. I. RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 1/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 6 de Março de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PARECER N° 17/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 1/2023 Autoria: DORIVAN Ementa: Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou 4 Pag. inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. Barbalha/CE, 6 de Março de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 19/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 16/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Justiça e Redação, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 6 de Março de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 103/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. 5 Pag. O mesmo está com vários pontos de deterioração. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Março de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 104/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em todo o bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em todo o bairro Bela Vista. JUSTIFICATIVA O mesmo encontra-se com as ruas tomadas pela vegetação. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Março de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 114/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Superintendente do Detran do Estado do Ceará, o Sr. Michel Mourão Matos, solicitando que seja instalado o mais breve possível um semáforo nas duas mãos da Av. Leão Sampaio, em frente a Empresa IBK. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Superintendente do Detran do Estado do Ceará, o Sr. Michel Mourão Matos, solicitando que seja instalado o mais breve possível um semáforo nas duas mãos da Av. Leão Sampaio, em frente a Empresa IBK. JUSTIFICATIVA Se faz muito necessário pelo grande volume de pessoas que trabalham nas empresas ali próximo ( em de 06 ), além de ser em frente a estrada que vai para o Barro Vermelho e outras comunidades. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. JUSTIFICATIVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Março de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Pag. Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Requerimento Nº 115/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Deputado Federal José Guimarães, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando dos mesmos que articulem com o Governador do Estado Elmano de Freitas, sobre a pavimentação asfáltica para o município de Barbalha afim de atender alguns pedidos dos moradores da zona urbana nos bairros Bulandeira, Mata dos Dudas e Mata dos Limas e nas seguintes vias : Avenida Paulo Marques, fazendo o recapeamento do já existente e continuar até a Av. Paraíso no bairro Mata dos Dudas, passando em frente a escola Nazinha Garcia e saindo na Av. Leão Sampaio. No bairro Mata dos Limas fazer nas vias de maior movimentação de veículos e pedestres e no bairro Alto da Alegria, na Rua José Antônio da Costa(rua P9). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Deputado Federal José Guimarães, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando dos mesmos que articulem com o Governador do Estado Elmano de Freitas, sobre a pavimentação asfáltica para o município de Barbalha afim de atender alguns pedidos dos moradores da zona urbana nos bairros Bulandeira, Mata dos Dudas e Mata dos Limas e nas seguintes vias : Avenida Paulo Marques, fazendo o recapeamento do já existente e continuar até a Av. Paraíso no bairro Mata dos Dudas, passando em frente a escola Nazinha Garcia e saindo na Av. Leão Sampaio. No bairro Mata dos Limas fazer nas vias de maior movimentação de veículos e pedestres e no bairro Alto da Alegria, na Rua José Antônio da Costa(rua P9). Efigênia Mendes Garcia Epitácio Saraiva da Cruz Neto X X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. X 09 05 01 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Março de 2023. MAPA DA VOTAÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 16/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DAS VOTAÇÕES CONTRÁRIO Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 01/2023 FAVORÁVEL ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X X 14 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1050A Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº. 005/2023 Decreta luto oficial na Câmara Municipal de Barbalha em virtude do falecimento da jovem YANNY BRENA ALENCAR ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte/CE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO o falecimento da Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte/CE, YANNY BRENA ALENCAR ARAÚJO, noticiado no dia 03 de março de 2023; CONSIDERANDO os inestimáveis trabalhos dedicados à vizinha Cidade de Juazeiro do Norte e em toda a Região do Cariri; CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade caririense e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda desta ilustre cidadã. CONSIDERANDO que é dever desta casa legislativa barbalhense, render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação contribuíram para o fortalecimento da Poder Legislativo. DECRETA: Art. 1º. Luto Oficial, por três dias, contados a partir desta data, na Câmara Municipal de Barbalha, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Senhor YANNY BRENA ALENCAR ARAÚJO, que, em vida, prestou inestimáveis serviços ao Poder Legislativo Juazeirense e a Região do Cariri. Art. 2º. Durante o período de luto oficial determinado por este Decreto, as bandeiras ficarão hasteadas a meio mastro. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na presente data, devendo ser enviada cópia do presente ato à família enlutada. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de março de 2023. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1050A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1050 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATA DAS SESSÕES Ata da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min. (dezessete horas e treze minutos) do dia 23 (vinte e três) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 9ª, 10ª e 11ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Sr. Antônio Luna Filgueira, solicitando uso da Tribuna Popular, a fim de debater sobre as exigências abusivas do DEMUTRAN no que se refere aos taxistas do Município de Barbalha. Parecer nº 12/2023 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, para tramitação do Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 79/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para alunos com deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? Requerimento Nº 80/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em frente à Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. Requerimento Nº 81/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito. Requerimento Nº 83/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e Urbanismo, solicitando a elaboração de projeto para a implantação de guarita ônibus, na praça da saída da Vila de Arajara, onde a população espera transportes escolares assim como transportes alternativos para as Cidades de Barbalha e Crato. Requerimento Nº 84/2023, de autoria do Vereador Antônio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado, Moisés Braz, solicitado que seja efetuado o mais breve possível a nomeação do gerente local da EMATERCE, para que este órgão volte a funcionar em sua plena totalidade de serviços prestados aos nossos agricultores. Requerimento Nº 85/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja criado uma unidade do HEMOCE no município de Barbalha. Requerimento Nº 86/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando em regime de urgência, a instalação de um semáforo na entrada da Av. João Evangelista Sampaio com a Av. Leão Sampaio. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Cleison Romero Rodrigues Bezerra, registrando votos de pesar, pelo seu falecimento ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Pedro Renan Pinheiro Coelho, Ex. Vereador, registrando votos de pesar, pelo seu falecimento ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício a todas a escolas de samba de Barbalha, com cópia a Liesba e a Secretaria Municipal de Cultura, registrando votos de parabéns pela belíssima apresentação carnavalesca na cidade de Barbalha, neste ano de 2023. Solicitou o envio de ofício a Policia Militar, registrando votos de parabéns pela segurança proporcionada aos cidadãos barbalhenses durante o carnaval de 2023, em nossa cidade. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Luiz Souza, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Dr. Rodrigo Macêdo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à comissão organizadora do Bloco as Donzelas do Jatobá, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os membros, pela belíssima apresentação carnavalesca na cidade de Barbalha, neste ano de 2023. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Sr. José Erivan dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Cristina Andrade, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Dona Terezinha Raquel, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Welington, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dernival Tavares da Cruz - Solicitou o envio de ofício, em nome da Casa, ao Ex. Vereador Renato Saraiva de Sousa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 21 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício, em nome da Casa, ao Ex. Vereador José Alfredo da Cruz, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 21 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Roldo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Presidente do Rotary Clube, Dra. Vera Maria Soares Bezerra, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os membros, pela passagem do Dia do Rotariano, comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro. Solicitou o envio de ofício à Escola de Samba Águia de Ouro, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os membros, pela belíssima apresentação carnavalesca na cidade de Barbalha, neste ano de 2023, especialmente pela singela homenagem prestada ao Sr. George Pintor (in memorian). Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício ao Vereador André Feitosa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 26 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Mafra Martins, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 19 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Romel Alencar, registrando votos de parabéns 2 Pag. pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 20 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Francisco Carneiro de Alencar Tiquim, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 25 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. André Feitosa – Solicitou o envio de ofício, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia do Auxiliar de Serviços Gerais, extensivo a todos os Auxiliares de Serviços Gerais desta secretaria, comemorado anualmente no dia 22 de fevereiro. O Presidente convidou o Sr. Antônio Luna Filgueira para fazer uso da Tribuna Popular – que falou sobre as exigências abusivas do DEMUTRAN no que se refere aos serviços de taxistas do Município de Barbalha. O Presidente Odair José de Matos, sugeriu a formação de uma comissão de estudo para a reformulação das Leis que trata sobre o serviço de táxi no Município de Barbalha. Expedito Rildo Cardos Xavier Teles - Solicitou o envio de ofício ao DEMUTRAN, informando que a Câmara Municipal irá formar uma comissão de estudo para reformulação das Leis Municipais Nºs 2.098/2013, 2.121/2014 e 2.331/2018, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel, no Município de Barbalha. Isto posto, solicitamos ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, que não façam nenhum tipo de abordagem aos taxistas, até a reformulação das leis supracitadas. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Foram Promulgadas as Leis Municipais Nºs 2.693/2023, 2.694/2023, 2.695/2023 e 2.696/2023. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h43min (dezoito horas e quarenta e três minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 13ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim Às 17h25min. (dezessete horas e vinte e cinco minutos) do dia 27 (vinte e sete) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 01/2023, de Marília Corrêa Amaro, Vice Presidente do CDL de Barbalha, solicitando uso da Tribuna Popular desta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro do corrente ano, para fazer uma breve apresentação da nova diretoria. Ofício nº 27.02.003/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2301019/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.001/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2301012/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.002/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2301016/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.004/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2401002/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.005/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2401005/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.006/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2401007/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.007/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 3001002/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.008/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 3001006/2023 – CMB. Ofício nº 27.02.009/2023/SEINFRA/GAB, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 3001014/2023 – CMB. Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.607/2021. de 23 de dezembro de 2021, para fins de regulamentação das atribuições e remuneração dos agentes públicos que atuarão nos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Projeto de Indicação nº 01/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. Projeto de Indicação nº 02/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, indica modificação do Art. 1º da Lei n° 2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 02/2023, de autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e Dorivan Amaro dos Santos, Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 87/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira, que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando o mais rápido possível, a sinalização da Rua Zuca Sampaio. Requerimento Nº 88/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício para Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência um médico reumatologista. Requerimento Nº 89/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício para Secretaria do Meio Ambiente, solicitando em regime de urgência, roço em toda a extensão do Sítio Matas. Requerimento Nº 90/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da base da caixa de água que abastece a comunidade do Sítio Correntinho. Requerimento Nº 91/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal e para a Empresa que presta serviço de abastecimento de água da zona rural do nosso município, solicitando inicialmente aos mesmos a avaliação para a contratação de um funcionário para prestação serviços no abastecimento de água na comunidade do Sítio Taquari, bem como solicito melhorias nas estradas que dão acesso a comunidade que encontram-se em situações quase intransitáveis. Requerimento Nº 92/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o calçamento de um pequeno trecho restante na rua T26 no bairro Bela Vista. Requerimento Nº 93/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na Avenida Dr. Antônio Correia Saraiva, bem como 3 Pag. capinação, sinalização e na iluminação, tendo em vista que há muitos postes de luz necessitando que sejam trocadas as lâmpadas. Solicito também, melhorias nas demais ruas do bairro Bela Vista e comunidades circunvizinhas. Requerimento Nº 94/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a cópia de todo o processo licitatório da Empresa que está construindo a ponte entre a Rua Zuca Sampaio e a Divino Salvador, tendo em vista que recentemente o Prefeito Municipal fez uma postagem nas suas redes sociais declarando que a obra custou quase meio milhão de reais. Requerimento Nº 95/2023, de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz, que seja enviado um ofício para o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, solicitando a instalação de um semáforo no cruzamento da Av. Paulo Maurício C, B, Sampaio com a rua Miguel de Freitas, que fica próximo à esquina do colégio Virgílio Távora com a residência do Sr. Geraldo doceiro. Requerimento Nº 96/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que da mesma forma que foi colocado os intertravados ligando a Rua Zuca Sampaio com a Avenida Paulo Maurício Sampaio, de frente ao prédio do empreendimento particular do prefeito, que seja também colocado nas ruas T-9, T-10, T-12, bem como nas demais ruas. Requerimento Nº 97/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que seja destinados emendas para o município de Barbalha para atender as solicitações deste vereador com calçamentos e passagens molhadas nas seguintes comunidades: nas ruas do bairro Bulandeira, Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Novo Araçás, bem como nas estradas do Sítio Mata dos Araçás, Araticum, Taquari, Correntinho, Barro Branco e Cabeceiras. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Vereador André Feitosa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 26 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Dra. Tereza Cristina, registrando votos de parabéns por assumir o cargo de Delegada Geral Adjunta do Estado do Ceará, especialmente por ser a primeira mulher a assumir esse cargo em nosso Estado. Luana dos Santos Gouvêa – Solicitou o envio de ofício à Comissão Organizadora da Copa São Sebastião do Sítio Macaúba, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela excelente organização da tradicional Copa São Sebastião do Sítio Macaúba. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um grandioso evento para os moradores e visitantes. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, registrando votos de parabéns pela passagem do aniversário natalício, de 07 anos, do seu filho, HEITOR DE LUNA SARAIVA SIQUEIRA, comemorado no dia 27 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Elder de Sousa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a Sra. Fátima Raquel, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Neste momento o Presidente Odair José de Matos, justificou a ausência do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, por questões de saúde. O Presidente convidou a Sra. Marília Corrêa Amaro para fazer uso da Tribuna Popular, acompanhada dos senhores Marcelo, Presidente do CDL e o Sr. José, os quais fizeram uma breve apresentação da nova Diretoria do CDL, como também dos trabalhos a serem realizados no Município de Barbalha. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO o Requerimento nº 97/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, RETIRADO DA ORDEM DO DIA, a pedido do autor. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h18min (dezenove horas e dezoito minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 4 Pag. § 2º O Termo de Colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de executar PROJETOS DE LEIS projetos ou atividades parametrizadas por este Ente Público. REDAÇÃO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 11/2023 DE 26 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º As parcerias disciplinadas por esta Lei respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação, suas atualizações e regulamentações. CAPÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS PARA A MANIFESTAÇÃO DE O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, INTERESSE no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Art. 4º O Procedimento de Manifestação de Interesse Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior Social – PMIS é o instrumento por meio do qual as Organizações sanção: da Sociedade Civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Art. 1º. Esta lei define regras específicas para as Municipal para que estes avaliem a possibilidade de realização de parcerias a serem celebradas entre os órgãos e entidades do Poder Chamamento Público objetivando a celebração de parceria, as Executivo Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em quais estarão sempre disponíveis para recebimento de propostas. regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades Parágrafo Único. O PMIS tem por objetivo permitir a e/ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e recíproco que inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de em Acordos de Cooperação voltados para as políticas setoriais nas Chamamento Público ou parceria em curso no âmbito do órgão ou seguintes áreas: Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte, da entidade da Administração Pública Municipal, responsável Educação, Lazer, Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Gestão, pelas políticas públicas. Finanças, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Juventude, Controladoria. Art. 5º O órgão e entidade do Poder Executivo Parágrafo Único. Além das regras estabelecidas na Lei Municipal, responsável pelas políticas públicas, disponibilizará Federal nº. 13.019/2014 e nesta Lei, as parcerias de que trata o modelo de formulário para que as Organizações da Sociedade caput deverão obedecer também ao disposto na Constituição Civil, os movimentos sociais e os cidadãos possam apresentar Federal, e demais leis aplicáveis, bem como, atender às condições proposta de abertura de PMIS, que deverá atender aos seguintes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente no requisitos: Município de Barbalha/CE. I – identificação do subscritor da proposta; II – indicação do interesse público envolvido; e Art. 2º As parcerias entre os órgãos e entidades do III – diagnóstico da realidade a ser modificada, Poder Executivo Municipal e as Organizações da Sociedade Civil aprimorada ou desenvolvida e, quando possível, indicação da terão por objeto a execução de programas, projetos e serviços, e viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da deverão ser formalizadas por meio de: ação pretendida. I – Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou II – Acordo de Cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro. Art. 6º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal avaliarão as propostas de abertura de PMIS apresentadas, observando, no mínimo, as seguintes etapas: § 1º O Termo de Fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das Organizações da Sociedade Civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações. I – analisar admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 5º; II – decidir sobre a abertura ou não do PMIS, após verificada a conveniência e a oportunidade; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – III – abrir o PMIS, para a oitiva da sociedade sobre o tema; e 5 Pag. XI – prazo para divulgação de resultados da seleção e condições para interposição de recursos, no âmbito do processo de IV – decidir sobre a realização ou não do Chamamento seleção; Público proposto no PMIS. XII – regra de contrapartida, quando houver; §1º A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal terão XIII – a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; o prazo de até 6 (seis) meses para cumprir as etapas previstas nos incisos deste artigo. XIV – as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria. §2º As informações relacionadas ao PMIS, inclusive suas propostas, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município. Art. 10 É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de CAPÍTULO II qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO específico objeto da parceria, admitidos: I - A seleção de propostas apresentadas exclusivamente Art. 7º A seleção da proposta de parceria deverá ser por concorrentes sediados ou com representação atuante e realizada pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto por meio de Chamamento Público. da parceria; e II - O estabelecimento de cláusula que delimite o Art. 8º O edital do Chamamento Público deverá ser território ou a abrangência da prestação de atividades ou da publicado da seguinte forma, segundo escolha do Município: no execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais. Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União, Diário Oficial/Eletrônico do Município (se houver), sítio eletrônico oficial do Município de Barbalha/CE ou demais meios de comunicação de SEÇÃO I ampla circulação local, com antecedência mínima de 30 (trinta) DA PARTICIPAÇÃO dias corridos da data de realização do procedimento. Parágrafo Único. O Chamamento Público poderá Art. 11 Para fins da participação em Edital de Chamamento Público são documentos de avaliação: selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital. I - Cópia do cartão do CNPJ atualizado, possuindo à organização da sociedade civil, no mínimo, um ano de existência, Art. 9º O Edital de Chamamento Público especificará, comprovando cadastro ativo; no mínimo: II - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda I – órgão ou entidade; Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos relativos a II – o objeto da parceria com indicação da política, do Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), programa ou da ação correspondente; expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do III – justificativa; Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional IV – público-alvo; (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida V – região de planejamento orçamentário; Ativa da União (DAU) por elas administrados, ou Certidão Positiva VI – valor de referência para execução do objeto, no com Efeitos de Negativa; Termo de Colaboração, ou o teto, no Termo de Fomento; III - Prova de regularidade relativa ao Fundo de VII – classificação orçamentária; Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de VIII – as condições para interposição de recurso apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal; administrativo no âmbito do processo de seleção; IV - Prova de regularidade para com a Fazenda IX – as datas e os critérios de seleção e julgamento das Estadual, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e – CRF, emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede da ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o entidade; caso; V - Prova de regularidade para com a Fazenda X – a data, o prazo, as condições, o local e forma de Municipal, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal apresentação das propostas pelas Organizações da Sociedade Civil; Municipal, emitida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede da entidade; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – VI - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei Nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa Nº 1.470/2011 do TST. Pag. regularidade do profissional responsável técnico, quando for o caso. XVIII - Alvará de funcionamento emitido pelo município onde a Organização está sediada; XIX - Inscrição Municipal emitida por órgão competente VII - Cópia do documento de constituição da do município onde a Organização está sediada. organização, registrado em cartório e de eventuais alterações ou, XX - Certidão negativa de falência ou recuperação tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida judicial (ou insolvência), emitida por distribuidor ou distribuidores, por junta comercial, com previsão expressa: caso exista mais de um, da Sede da Organização ou de seu a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; domicílio, ou no caso de estar em recuperação ou insolvência, que já tenham tido o plano de recuperação homologado em juízo, b) Previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa certidão emitia pela instância judicial competente, que certifique que a proponente, com data de emissão de no máximo 90 dias; jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e XXI - Certidão Negativa de Falência ou recuperação cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade judicial distribuídos pelo PJe (Processos Eletrônicos) da unidade extinta; da Federação ou Sede da interessada. c)Obrigatoriedade de escrituração contábil de acordo com Parágrafo único - Os documentos mencionados nos os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas incisos XV e XIV deste artigo são exigíveis apenas para brasileiras de contabilidade; Organizações cuja atuação se dará na área de Saúde. VIII - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; IX - Relação nominal atualizada dos dirigentes do Conselho de Administração da entidade, com endereço complete e CPF de cada um deles; Art. 12 A experiência prévia exigida poderá ser comprovada por meio dos seguintes documentos: I - instrumento de parceria firmado com órgãos e X - Comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; XI - Declaração do Tribunal de Contas do Estado do Ceará onde a entidade é sediada, comprovando que a organização está em situação regular no dever de prestar contas; XII - Declaração que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988; entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras Organizações da Sociedade Civil; II - relatório de atividades desenvolvidas; III - notícias veiculadas na mídia em diferentes suportes sobre atividades desenvolvidas, IV - publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento; V - currículos profissionais ou equipe responsável; XIII - Declaração do representante legal da organização VI - declarações de experiência prévia emitidas por da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, não incorrem em qualquer das vedações previstas em lei; empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e XIV - Declaração de que caso celebre parceria com a membros de órgãos públicos ou universidades; Unidade Gestora, manterá na no município de Barbalha, sede VII - prêmios locais ou internacionais recebidos; e administrativa/filial, com capacidade técnica e operacional para o VIII - atestados de capacidade técnica emitidos por desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, o cumprimento das metas estabelecidas. empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e XV - Comprovante de Inscrição da Organização no CRM membros de órgãos públicos ou universidades. – Conselho Regional de Medicina na unidade da Federação onde a Organização está sediada, bem como atestado de regularidade do profissional responsável técnico, quando for o caso. XVI - Comprovante de Inscrição da Organização no COREN – Conselho Regional de Enfermagem na unidade da Federação onde a Organização está sediada, bem como atestado de SEÇÃO II DO PROCESSO DE SELEÇÃO Art. 13 O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados. regularidade do profissional responsável técnico, quando for o caso. Art. 14 A avaliação das propostas terá caráter XVII - Comprovante de Inscrição da Organização no eliminatório e classificatório. CRA – Conselho Regional de Administração na unidade da Federação onde a Organização está sediada, bem como atestado de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 7 Pag. §1º As propostas serão classificadas de acordo com os Parágrafo Único - O membro impedido deverá ser critérios de julgamento estabelecidos no Edital de Chamamento imediatamente substituído por outro que possua qualificação Público. equivalente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do §2º Será eliminada a Organização da Sociedade Civil processo de seleção. cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital ou que não contenha as seguintes informações: Art. 19 A Comissão de Seleção deverá emitir parecer I – a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo técnico, pronunciando-se expressamente sobre: com a atividade ou o projeto proposto; a) o mérito da proposta, em conformidade com a II – as ações a serem executadas, as metas a serem modalidade de parceria adotada; atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; b) a identidade e a reciprocidade de interesse das partes III – os prazos para a execução das ações e para o na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista neste cumprimento das metas; Projeto de lei; IV – o valor total. c) a viabilidade de sua execução. Art. 15 A análise para seleção de proposta, deverá observar o seguinte: I – a análise será realizada por meio de Matriz de DA DIVULGAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DE Avaliação para fins de verificação do atendimento pela RESULTADOS Organização da Sociedade Civil dos critérios de seleção estabelecidos no Edital de Chamamento; Art. 20 A Comissão de Seleção do órgão ou a entidade do Poder Executivo Municipal divulgará o resultado preliminar do II – a Matriz de Avaliação prevista no inciso anterior processo de seleção no seu sítio eletrônico oficial. conterá a pontuação e os pesos correspondentes para cada um dos critérios e requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento. Parágrafo Único - A Comissão de Seleção classificará as propostas aptas por ordem decrescente de pontos transferência contabilizados na Matriz de Avaliação Art. 16 O órgão ou a entidade do Poder Executivo Municipal designará, em ato específico, os integrantes da Art. 21 As Organizações da Sociedade Civil poderão Comissão de Seleção, a ser composta por, no mínimo, 3 (três) apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 5 membros, detentores de capacidade técnica, sendo pelo menos 1 (cinco) dias, contados da publicação do resultado, à comissão que (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente a proferiu. do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal. §1º O Edital de Chamamento Público deverá §1º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de estabelecer prazo para análise dos recursos apresentados, não Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que podendo ser superior a 20 (vinte) dias, contados do término do não seja membro desse colegiado. prazo para apresentação de recurso. §2º O órgão ou a entidade do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer uma ou mais Comissões de Seleção, observado o princípio da eficiência. Art. 22 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, o órgão ou a entidade do Poder Executivo Municipal deverá homologar e divulgar, no seu Art. 17 O membro da comissão de seleção deverá se sítio eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas e o declarar impedido de participar do processo de seleção quando resultado definitivo do processo de seleção, com as propostas aptas verificar que: por ordem decrescente de pontos transferência contabiizados na I – tenha participado, nos últimos cinco anos, como Matriz de Avaliação. associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de Parágrafo Único - O resultado definitivo do processo qualquer Organização da Sociedade Civil participante do de seleção também será publicado conforme meios dispostos no chamamento público; ou art. 8º desta Lei. II – sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse. Art. 18 A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de CAPÍTULO III DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e a Administração Pública Municipal. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Art. 23 O Chamamento Público poderá ser dispensado Art. 26 O Termo de Fomento, o Termo de Colaboração pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal nas e o Acordo de Cooperação somente produzirão efeitos jurídicos seguintes situações: após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de I – urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, objeto da publicidade da administração pública municipal, conforme disposto no art. 8º desta Lei. parceria; II – nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; CAPÍTULO IV III – quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; DOS REQUISITOS DA CELEBRAÇÃO Art. 27 Para aferir a condição de regularidade cadastral e a adimplência do convenente e do interveniente, verificará: IV – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a I – inexistência de Decisão Judicial estabelecendo a serviços de Assistência Social, Saúde, Cultura, Esportes, proibição do parceiro de firmar parceria com o poder publico, nos Educação, desde que executadas por Organizações da Sociedade âmbito municipal, estadual e federal; Civil previamente credenciada pela Secretaria Municipal responsável pela política pública contemplada pela parceria. II – declaração que não tenha como dirigente membro do Poder Juduciário ou do Ministério Público, ou dirigente de Parágrafo Único - As parcerias celebradas nos termos órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera do inciso I deste artigo terão vigência máxima de cento e oitenta governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou dias, não prorrogáveis. de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como, parentes em linha reta, colateral ou por Art. 24 O Chamamento Público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as Organizações da Sociedade Civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: afinidade, até o segundo grau; III - não tenha tido contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se: a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão em recurso com efeito suspensivo. II - a parceria decorrer de transferência para Organização da Sociedade Civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente, inclusive quando se tratar da subvenção prevista nas leis aplicáveis à parceria formalizada. IV - não tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar Art. 25 Nas hipóteses dos arts. 23 e 24 desta Lei, a ausência de realização do chamamento público será detalhadamente justificada pelo administrador público: com a administração pública; V - não tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal ou Conselho de Contas de §1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado na mesma data em que for efetivado, a fim de garantir ampla e efetiva transparência. qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 5 (cinco) anos; Parágrafo Único - Para atendimento da condição de regularidade cadastral e adimplência do convenente e do §2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada em até 5 (cinco) dias a contar da publicação, cujo teor interveniente será considerada a situação dos mesmos na data de assinatura do instrumento celebrado. deve ser analisado pela Unidade Gestora responsável, no prazo de até 5 (cinco) dias, da data do respectivo protocolo. Art. 28 As condições para celebração de Termo de §3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização deste. Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação compreendem: I – objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; §4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento II – que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo público, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei. patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – natureza que preencha os requisitos deste Projeto de lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; 9 Pag. f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil. III – escrituração de acordo com os princípios IV - declaração do representante legal da organização fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras Contabilidade; condições materiais da organização ou sobre a previsão de IV - dois anos de existência, com cadastro ativo, contratar ou adquirir. admitida a redução desse prazo por ato específico de cada órgão ou Parágrafo único. Para fins de atendimento do previsto no inciso IV entidade do Poder Executivo Municipal na hipótese de nenhuma deste artigo, não será necessária a demonstração de capacidade entidade atingi-lo; instalada prévia. V - experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; Art. 30 Na hipótese de não atendimento das condições VI – disponibilidade de instalações, condições materiais estabelecidas nos incisos I e II do art. 34, o Órgão ou Entidade do e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das Poder Executivo Municipal poderá estabelecer um novo prazo, atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das improrrogável e limitado a 15 (quinze) dias contados da nova metas estabelecidas. solicitação, para a comprovação do atendimento das condições. §1º Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e II as organizações religiosas. §2º As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao disposto no inciso III, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e II. CAPÍTULO V DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO Art. 31 A celebração de Termos de Fomento e Termos de Colaboração está condicionada: I – à apresentação de certidões de regularidade fiscal da Art. 29 Para aferir as condições estabelecidas o órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal verificará: Organização da Sociedade Civil; II – a aprovação do Plano de Trabalho contendo: I – as normas de organização interna da Organização da Sociedade Civil celebrante; a) estimativa de despesas que deverá ser realizada mediante cotação prévia de preços no mercado, compreendendo o II – documentação emitida pela Secretaria da Receita levantamento de, no mínimo, três propostas comerciais junto a Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa fornecedores, com vistas à transferência bancáriaenção de preço Jurídica – CNPJ; mais vantajoso. III – comprovantes de experiência prévia na realização b) a cotação de preços, que deverá ser comprovada pela do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no organização da sociedade civil, mediante apresentação de mínimo, um ano e capacidade técnica e operacional, podendo ser documento emitido pelo fornecedor contendo, no mínimo a admitidos, sem prejuízo de outros: especificação do bem ou serviço a ser fornecido, a quantidade, o a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras Organizações da Sociedade Civil; corrente nacional. c) o documento do fornecedor, que deverá ser assinado b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; pelo responsável ou representante legal do fornecedor, se apresentado em meio físico, ficando dispensada a assinatura, caso c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela; d) preço unitário de cada item e o valor total da proposta, em moeda apresentado por meio eletrônico. §1º Quando a Organização da Sociedade Civil tiver o número mínimo de proposta de fornecedores ou se tratar de despesa da não passível de realização de cotação, a estimativa de despesas organização da sociedade civil, sejam eles dirigentes, conselheiros, currículos profissionais de integrantes poderá ser comprovada pela apresentação de elementos indicativos associados, cooperados, empregados, entre outros; da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os e) declarações de experiência prévia e de capacidade preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados natureza, tais como tabelas de preços de associações profissionais, ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de órgãos públicos, instituições de ensino, redes, Organizações da informação disponíveis ao publico; Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas públicas ou §2º Deverá ser realizada vistoria na sede da privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou Organização da Sociedade Civil cujo Plano de Trabalho tenha sido aprovado, para verificação do seu regular funcionamento, sendo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. esta verificação formalizada por meio de Avaliação de II – alteração da classificação orçamentária; Monitoramento que deverá considerar o local e as condições de III – alteração do gestor ou fiscal do instrumento. funcionamento. §2º Configura o atraso de que trata o inciso I, do § 1º, deste artigo, a liberação parcial de valores previstos no cronograma Art. 33º. Compete a área responsável pelo de desembolso. assessoramento jurídico do órgão ou entidade do Poder Executivo §3º O acréscimo do valor da parceria previsto na alínea Municipal elaborar o termo final do instrumento de parceria para “a” do inciso I, do caput deste artigo, fica limitado a 30% (trinta formalização pela autoridade competente. por cento) do valor total inicial. §4º O impacto financeiro decorrente da prorrogação de Art. 32 A formalização da celebração da parceria dar- vigência das parcerias que tenham como objeto ações de natureza se-á com a assinatura dos partícipes, devendo a data de assinatura continuada, não será considerado para fins da limitação prevista no ser considerada como a de início da vigência. § 3º deste artigo. Parágrafo Único - A formalização do instrumento §5º Para a celebração de aditivos de valor previstos nas implicará na reserva da dotação orçamentária específica para o alíneas “a” e “e” do inciso I do caput deste artigo, e de inclusão de exercício corrente e previsão para os demais exercícios, quando for atuação em rede, serão exigidas a regularidade cadastral e a o caso. adimplência da Organização da Sociedade Civil celebrante e da executante não celebrante, se houver, sendo estas exigências Art. 33 Compete ao órgão ou entidade do Poder dispensadas nas demais hipóteses de aditivo e de apostilamento. Executivo Municipal providenciar a adequação orçamentária e financeira, de acordo com a legislação vigente. §6º As alterações de instrumentos que impliquem modificação no plano de trabalho deverão ser realizadas mediante a apresentação pela Organização da Sociedade Civil do plano de CAPÍTULO VI trabalho ajustado, o qual deve ser aprovado pelo ógão ou entidade DAS ALTERAÇÕES DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA celebrante. §7º Na hipótese de mudança de gestor do instrumento, Art. 34 O órgão ou a entidade do Poder Executivo o ordenador de despesa deverá designar novo gestor, assumindo, Municipal poderá autorizar ou propor a alteração do termo de enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor do fomento ou de colaboração, após, respectivamente, solicitação instrumento, com as respectivas responsabilidades. fundamentada da Organização da Sociedade Civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma: SEÇÃO I I – por termo aditivo à parceria para: DO TERMO ADITIVO E APOSTILAMENTO a) ampliação do valor total; Art. 35 Os termos de aditivo e apostilamento b) redução do valor total sem limitação de montante; compreenderão as seguintes atividades: c) prorrogação da vigência, observados os limites do art. I – Solicitação; 40 deste Projeto de lei; II – Vinculação Orçamentária e Financeira; d) alteração da destinação dos bens remanescentes; III – Elaboração do Termo; e) utilização de rendimentos de aplicações financeiras; IV – Parecer Jurídico; f) supressão ou inclusão de cláusula no instrumento V – Formalização do Termo; original, inclusive quanto à atuação em rede. VI – Publicidade. II – por apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como: SOLICITAÇÃO DE ADITIVO E APOSTILAMENTO a) remanejamento de recursos sem a alteração do valor total; Art. 36 A solicitação de aditivo ou apostilamento deverá ocorrer durante a vigência da parceria, devendo, quando b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho. solicitada pela Organização da Sociedade Civil, ser analisada pelo gestor do instrumento. §1º Sem prejuízo do disposto no caput, a parceria deverá Parágrafo Único - A solicitação de alteração de ser alterada por apostilamento, independentemente de anuência da vigência do instrumento de parceria pela Organização da Organização da Sociedade Civil, nas hipóteses de: Sociedade Civil deverá ser apresentada até 30 (trinta) dias antes da I – prorrogação de ofício, quando o órgão ou a entidade data final de sua vigência. do Poder Executivo Municipal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação da vigência limitada ao exato período do atraso verificado; Art. 37 Compete ao gestor do instrumento solicitar ao ordenador de despesa do órgão ou entidade do Poder Executivo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1050 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Municipal a autorização para celebração de Termo Aditivo ou despesas do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal para Apostilamento. início da execução do objeto pactuado por parte da OSC. Art. 38 Compete ao ordenador de despesas decidir sobre a solicitação de alteração. Art. 42 A liberação de recursos financeiros está condicionada ao atendimento, pela Organização da Sociedade Civil dos seguintes requisitos: I - apresentação de certidões de regularidade fiscal da CAPÍTULO VII Organização da Sociedade Civil;e DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS Art. 39 Compete à Organização da Sociedade Civil II - situação de adimplência por meio de emissão de parecer de aprovação pelo ente público. realizar a movimentação dos recursos financeiros liberados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, o que somente poderá ocorrer para atendimento das seguintes finalidades: I – pagamento de despesas previstas no Plano de Art. 43 Os recursos financeiros liberados serão mantidos em conta bancária específica, isenta de tarifa bancária, aberta na instituição financeira pública. Trabalho; §1º A liberação II – ressarcimento de valores; de recursos financeiros pela Administração Pública para conta específica da parceria. III – aplicação financeira. §2º Fica condicionada a apresentação de prestação de §1º A movimentação dos recursos da conta específica da parceria para pagamento de despesas e ressarcimento de valores contas detalhada, ao Poder Executivo e Legislativo, para liberação da parcela seguinte. será efetuada por meio de transferência bancária, emitida pelo sistema corporativo de gestão das parcerias, devendo esta exigência SEÇÃO II estar prevista em cláusula específica do instrumento de parceria. DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS DO PLANO DE § 2º A movimentação de recursos prevista no caput TRABALHO deverá ser comprovada ao órgão ou entidade do Poder Executivo Art. 44 Compete à Organização da Sociedade Civil Municipal, mediante a apresentação de extrato bancário da conta realizar a liquidação das despesas previstas no Plano de Trabalho, específica do instrumento, a cada 60 (sessenta) dias contados da previamente ao pagamento, com vistas à comprovação da execução primeira liberação de recursos da parceria, e de comprovante de do objeto pactuado. recolhimento dos saldos remanescentes, até 30 (trinta) dias após o término da vigência da parceria. §1º A comprovação da liquidação prevista no caput darse-á mediante apresentação da documentação comprobatória da §3º O extrato bancário de que trata o parágrafo anterior despesa, tais como: contemplará a movimentação financeira referente ao período I - Notas Fiscais; compreendido entre a data da primeira liberação de recursos e o II - Folhas de Pagamento ou Recibos de Pagamento a quinto dia útil imediatamente anterior ao final do referido prazo de Autônomos; apresentação, cumulativamente. III - Outros documentos comprobatórios da execução do objeto. SEÇÃO I §2º Os documentos de liquidação deverão ser emitidos DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS Art. 40 Compete à área responsável pela gestão em nome da Organização da Sociedade Civil, devidamente identificados com o número do instrum