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993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1099A Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 12 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ASSOCIAÇÃO VIDA PARA TODOS CNPJ 17.721.563/0001-71 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Pelo presente, ficam convocados todos os membros da Associação Vida para Todos para participarem da Assembléia Geral Ordinária que ralizar-se-á no dia 12 (doze) do mês de Julho de dois mil e vinte e três, na Rua Capitão Coimbra, 656 -João Cabral – Juazeiro do Norte-CE, para deliberar sobre a renovação da Diretoria da entidade e mudança do endereço da entidade. A Assembléia acontecerá às 19h em primeira convocação com o quórum estatutária e em segunda convocação 30 minutos depois com qualquer número dos presentes. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Juazeiro do Norte-CE, 12 de Junho de 2023 Francisco Luiz dos Santos Presidente

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1099 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 12 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior PORTARIA No. 0206001/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Junho de 2023 Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Odair José de Matos Presidente Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia PORTARIA No. 0206002/2023 Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1099 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 12 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Junho de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0206003/2023 Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Junho de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0206005/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Junho de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0206004/2023 Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Junho de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1099 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 12 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0206006/2023 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Junho de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0206008/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Junho de 2023 Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0206007/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Junho de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0206009/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1099 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 12 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Pag. dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. 02 de Junho de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0206010/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Junho de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0206012/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Junho de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0206011/2023 Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Junho de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0206013/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1099 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 12 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 02 de Junho de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Isac Dié Romão Batista, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0206015/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Junho de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0206014/2023 Conceder ao Vereador Vicente Eugênio Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Junho de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Junho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 14/06/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 38/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 39/2023 Autor: DR. GUILHERME - www.camaradebarbalha.ce.gov.br DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA, BEM IMÓVEL DO Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1099 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 12 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Prefeito Municipal 3º - PLO Nº 40/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 4º - PLO Nº 41/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 5º - REQ Nº 265/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 6º - REQ Nº 273/2023 Autor: MARCELO JUNIOR MUNICÍPIO DE BARBALHA CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA BELA POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JOSÉ GONDIM, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE II POR ÁREA PARTICULAR, DE PROPRIEDADE DE VALLE VERDE URBANISMO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e serviços Públicos com cópia ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando a reforma da quadra de esportes Luciano França, localizada no Bairro do Rosário. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. o Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência o início da recuperação das estradas 7º - REQ Nº 274/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Para ciência que ligam os Sítios Rua Nova ao Sítio Frutuoso, Pinheiros ao Sítio Água Fria e Formiga. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex de Sá Barreto, solicitando o calçamento em pedra tosca da Rua Antônio Adriano Almeida, localizada no Bairro Santo Antônio, bem como a capinação e limpeza da mesma. 6 Pag. Para ciência 8º - REQ Nº 275/2023 Autor: BOSCO VIDAL Para ciência Incluído na Ordem do Dia que seja enviado ofício ao Para Diretor-Presidente do ciência Instituto Centec, Acrísio Sena, solicitando atenção e melhoria na oferta de cursos técnicos e tecnológicos do CVTECBarbalha e FATEC. 9º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 276/2023 Prefeito Municipal, com ciência Autor: RILDO cópia a Secretária de TELES Saúde, solicitando informações sobre o que levou o município a descredenciar o Instituto de Olhos de Barbalha IOB e o Centro de Diagnóstico por Imagem Cedimagem, tendo em vista os vários exames já marcados. 10º - REQ Nº que seja enviado ofício a Para 277/2023 Secretaria de ciência Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços TELES Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando que seja feita uma faixa de pedestre ligando o Hospital São Vicente a praça João Figueira Teles. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 265/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e serviços Públicos com cópia ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando a reforma da quadra de esportes Luciano França, localizada no Bairro do Rosário. Incluído na Ordem do Dia 2º - REQ Nº 273/2023 Autor: que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1099 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 12 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Públicos. o Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência o início da recuperação das estradas que ligam os Sítios Rua Nova ao Sítio Frutuoso, Pinheiros ao Sítio Água Fria e Formiga. 3º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 274/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: Infraestrutura e Serviços MARCELO Públicos, Sr. Arôdo Macedo, JUNIOR com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex de Sá Barreto, solicitando o calçamento em pedra tosca da Rua Antônio Adriano Almeida, localizada no Bairro Santo Antônio, bem como a capinação e limpeza da mesma. 4º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 275/2023 Diretor-Presidente do ciência Autor: BOSCO Instituto Centec, Acrísio VIDAL Sena, solicitando atenção e melhoria na oferta de cursos técnicos e tecnológicos do CVTEC-Barbalha e FATEC. 5º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 276/2023 Prefeito Municipal, com ciência Autor: RILDO cópia a Secretária de Saúde, TELES solicitando informações sobre o que levou o município a descredenciar o Instituto de Olhos de Barbalha - IOB e o Centro de Diagnóstico por Imagem Cedimagem, tendo em vista os vários exames já marcados. 6º - REQ Nº que seja enviado ofício a Para 277/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: RILDO Serviços Públicos, com TELES cópia ao Demutran, solicitando que seja feita uma faixa de pedestre ligando o Hospital São Vicente a praça João Figueira Teles. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... MARCELO JUNIOR PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° PROFESSOR ILÂNIO 2° RILDO TELES 3° DORIVAN 4° ODAIR DE MATOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1098A Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 07 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 38ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Presidência: Odair José de Matos Às 17h48min (dezessete horas e quarenta e oito minutos) do dia 02 (dois) de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), na Sala dos Vereadores, na Câmara Municipal de Barbalha, sito a Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha – Ceará. onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Correspondências: Ofício n° 75/23/JUN-BSA20/SNS, da CAGECE, em resposta ao ofício nº 1905012/2023 – CMB, informando que a desobstrução dos Pvs das ruas solicitadas, já foram executadas. Ofício nº 04/2023 de Marília Corrêa Amaro, Diretora Operacional da IKNET, agradecendo a Vereadora Efigênia por participar do evento das mães, realizado no Distrito de Arajara. Ofício nº 2605001/2023 – GAB, do Chefe de Gabinete Jhonattas Alves Moreira, em resposta a diversos requerimentos. Ofício nº 29/2023 da Escola de Saberes de Barbalha – ESBA, convidando para o I Seminário Nacional sobre a Festa de Santo Antônio e Promoção do Turismo no Cariri Cearense, no dia 03 de junho, das 18h até às 23h, na lateral da Escola de Saberes de Barbalha. Ofício nº 230502/2023 – SEMARH, do Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em resposta ao ofício nº 1905006/2023. Ofício nº 34/2023 do Diretor da Policlínica João Pereira dos Santos, sobre atendimento prioritário ao portador de fibromialgia. Ofício nº 150501/2023 – SEMARH, do Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em resposta ao ofício nº 1205003/2023. Ofício nº 230501/2023 – SEMARH, do Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em resposta ao ofício nº 1905009/2023. Ofício nº 24.05.001/2023/SEINFRA/GAB, do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta a diversos requerimentos sobre recuperação de estradas. Projeto de Lei Nº 37/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, altera o art. 3° da Lei 1.630/2005 da forma que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 39/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências – LDO, para votação em 1º Turno. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 10/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1098A - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 07 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências – LDO, para votação em 1º Turno. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos nº 05/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências – LDO, para votação em 1º Turno. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 18/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências – LDO, para votação em 1º Turno. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências – LDO, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade em 1º TURNO. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h (dezoito horas). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1098 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 07 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DECRETOS LEGISLATIVOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa DECRETO Nº. 10/2023 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 08 E 09 DE JUNHO, NO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno, Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005, e, CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade administrativa em disciplinar o funcionamento das atividades e serviços públicos; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual n°35491, de 05 de junho de 2023 e do Decreto Municipal n°06.06.001, de 06 de junho de 2023; CONSIDERANDO que o dia de Corpus Chisti, apesar de ser uma popular celebração religiosa, não se trata de um feriado nacional, e que historicamente é ponto facultativo nas Instituições Públicas brasileiras; CONSIDERANDO ser contraproducente manter as atividades administrativas no âmbito do Poder Legislativo logo após um ponto facultativo; RESOLVE: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, nos dias 08 e 09 de junho de 2023. Art. 2º. Ficam todos os servidores de sobreaviso, para se necessário, repassar por telefone toda e qualquer informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções que exerce. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de junho de 2023. Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATA DAS SESSÕES Ata da 38ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1098 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 07 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – 2 Pag. São João do Sítio Correntinho (Pau da Bandeira das Mulheres), que será realizado dia 11/06 naquela comunidade. Presidência: Odair José de Matos Às 17h48min (dezessete horas e quarenta e oito minutos) do dia 02 (dois) de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), na Sala dos Vereadores, na Câmara Municipal de Barbalha, sito a Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha – Ceará. onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Correspondências: Ofício n° 75/23/JUN-BSA20/SNS, da CAGECE, em resposta ao ofício nº 1905012/2023 – CMB, informando que a desobstrução dos Pvs das ruas solicitadas, já foram executadas. Ofício nº 04/2023 de Marília Corrêa Amaro, Diretora Operacional da IKNET, agradecendo a Vereadora Efigênia por participar do evento das mães, realizado no Distrito de Arajara. Ofício nº 2605001/2023 – GAB, do Chefe de Gabinete Jhonattas Alves Moreira, em resposta a diversos requerimentos. Ofício nº 29/2023 da Escola de Saberes de Barbalha – ESBA, convidando para o I Seminário Nacional sobre a Festa de Santo Antônio e Promoção do Turismo no Cariri Cearense, no dia 03 de junho, das 18h até às 23h, na lateral da Escola de Saberes de Barbalha. Ofício nº 230502/2023 – SEMARH, do Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em resposta ao ofício nº 1905006/2023. Ofício nº 34/2023 do Diretor da Policlínica João Pereira dos Santos, sobre atendimento prioritário ao portador de fibromialgia. Ofício nº 150501/2023 – SEMARH, do Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em resposta ao ofício nº 1205003/2023. Ofício nº 230501/2023 – SEMARH, do Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em resposta ao ofício nº 1905009/2023. Ofício nº 24.05.001/2023/SEINFRA/GAB, do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta a diversos requerimentos sobre recuperação de estradas. Projeto de Lei Nº 37/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, altera o art. 3° da Lei 1.630/2005 da forma que indica e adota outras providências. Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências – LDO, para votação em 1º Turno. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências – LDO, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade em 1º TURNO. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h (dezoito horas). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 264/2023 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando apoio de uma ambulância durante o cortejo do Pau da Bandeira de São João do Sítio Correntinho (Pau da Bandeira das Mulheres), que será realizado dia 11/06 naquela comunidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Maio de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 263/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Correntinho ao antigo escritório da IBACIP. Ressalto que tal via será usada para o cortejo do Pau da Bandeira de São João Batista naquela comunidade (Pau da Bandeira das Mulheres) no próximo dia 11 de junho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Correntinho ao antigo escritório da IBACIP. Ressalto que tal via será usada para o cortejo do Pau da Bandeira de São João Batista naquela comunidade (Pau da Bandeira das Mulheres) no próximo dia 11 de junho. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Maio de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0106003/2023 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretara de Saúde, solicitando apoio de uma ambulância durante o cortejo do Pau da Bandeira de www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLVE DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1098 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 07 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Junho de 2023, os valores abaixo relacionados a título de 1/3 de férias, nos termos do Art. 67 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), das servidoras: Maria das Graças Costa Dantas - mat. 23 e Maria Helena Ferreira Santana – mat. 04: SERVIDOR 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Maria das Graças Costa Dantas Maria Helena Ferreira Santana 1.774,96 1.774,96 06/2023 1.774,96 1.774,96 06/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2023 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1097 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 06 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 37ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h18min (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 25 (vinte e cinco) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Atas das 34ª, 35ª e 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Correspondências: Ofício n°034/2023 da Policlínica João Pereira dos Santos em resposta ao Ofício n°1205004/2023; Ofício n°2505/001/2023 da Secretaria de Educação em resposta ao Ofício n°0305004/2023; Ofício n°2205001/2023 em resposta ao requerimento n°242/2023; Convite para o lançamento do livro Tradição, Cultura e Fé – A Festa de Santo Antônio de Barbalha. Requerimento Nº 257/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a pavimentação em pedra tosca no Corredor dos Eremitas 2002, Sítio Lagoa em nosso Município. Requerimento Nº 258/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer Requerer desta Casa Legislativa, de acordo com o artigo 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro de 2006, que seja concedido a Medalha do Mérito Legislativo Mosenhor Murilo de Sá Barreto ao senhor Fernando Matos de Santana, pelos relevantes serviços prestados ao município de Barbalha. Requerimento Nº 259/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos para que seja uma visita técnica a creche Francisca Maria dos Santos(Tia Chica), localizada no Distrito Estrela, para verificar alguns problemas: nos interruptores, telhado, piso do intertravado, e a partir disso cobrar os devidos reparos a empresa responsável pela a obra. Requerimento Nº 260/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja feita o emplacamento da Creche Tia Chica (Francisca Maria dos Santos) no Distrito Estrela, no nosso Município. Requerimento Nº 261/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Senhor Francisco Quintino Vieira Neto, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1097 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Superintendente da SOP, solicitando reparos da CE-060 que liga a cidade de Barbalha/CE, passa por Jardim e se estende até a divisa CE/PE. ORDEM DO DIA: Fez uso da Tribuna Popular o Presidente do SINDMUB Sr. Marciano Santos e do Sr. Vanderson Sabino que falaram a respeito do reajuste salarial dos Professores. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da Palavra Facultada o Vereador Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h29min (dezoito horas e vinte e nove minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 2 Pag. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 2 de Junho de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão PARECERES DAS COMISSÕES Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECER N° 39/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023 Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. PARECER N° 18/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023 II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Poder Executivo Municipal, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1097 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental . Barbalha/CE, 2 de Junho de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente da Comissão Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental .Barbalha/CE, 2 de Junho de 2023 João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Luana dos Santos Gouvêa Membro PARECER Nº 10/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023 AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 3 Pag. Efigênia Mendes Garcia Membro PARECER Nº 05/2023 COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 29/2023 ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI II. FUNDAMENTAÇÃO. ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão Obras e Serviços Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Obras e Serviços Públicos vêm definidas no Art. 73, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e execução de serviços públicos. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. III. CONCLUSÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1097 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, nos termos do Art. 73 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e execução de serviços públicos. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Pag. Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Vicente Eugênio Pereira X Barbalha/CE, 2 de Junho de 2023 13 01 01 Antônio Hamilton Ferreira Lira Presidente da Comissão Antônio Ferreira de Santana Membro PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 07/06/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação Eufrásio de Sá Barreto-Farrim Membro MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO – 1° TURNO PROJETO DE LEI N° 29/2023 - LDO 1º - REQ Nº 266/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja encaminhado ofício ao Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre a construção do campo de Futebol do Sítio Correntinho, sabemos que o esporte é uma das atividades mais nobres que a sociedade de todas as classes sociais praticam, e é sempre oportuno que o Poder Público invista nesta modalidade, que neste caso trata-se da construção de um campo de futebol para a localidade citada. Aproveitando este mesmo requerimento, a população também solicita uma solução urgente para caixa d’água que abastece a localidade, a mesma encontra-se com danos em sua estrutura podendo em pouco tempo desabar, segundo relatos de moradores este problema é uma preocupação Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1097 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – constante para as famílias que moram próximo. 2º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 267/2023 Secretário de ciência Autor: VICENTE Infraestrutura e Serviços DE LICA Públicos, solicitando medidas paliativas em toda a extensão da Rua Manoel José Vitorino, Sítio Lagoa, conhecida como Vila Santa Luzia, principalmente no trecho de terra na divisa entre os municípios de Barbalha e Juazeiro. 3º - REQ Nº que seja ofício ao Para 268/2023 Secretário de ciência Autor: Infraestrutura e ao Prefeito EPITÁCIO CRUZ Dr. Guilherme, solicitando atenção à Vila São Pedro no Sítio Santana o mais rápido possível, pois a mesma está inviável para o tráfego de veículos, como caminhões de coleta de lixo e outros, ocasionando prejuízos aos trabalhadores locais e as aqueles que as usufruem. 4º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 269/2023 Prefeito Municipal, ciência Autor: solicitando a substituição HAMILTON das luminárias da Rua LIRA AABB, onde está instalada a antiga AABB e o Centro de Oração Aliança e Misericórdia, bem como da Rua da Capela de São Francisco na Comunidade do Venha Ver, o mais breve possível. 5º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 270/2023 Sr. Arôdo de Castro ciência Autor: Macedo, Secretário EPITÁCIO CRUZ Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, e ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando regime de urgência, o serviço de capinação e limpeza do Bairro Casas Populares, tendo em vista a festa de São Pedro Apóstolo, com início no dia 18 e término no dia 29 de junho. 6º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 271/2023 Sr. Arôdo de Castro ciência Autor: BOSCO Macêdo, Secretário VIDAL Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando em regime de urgência o reparo da estrada do Sítio Betânia, pois os moradores se dirigem a Barbalha pela estrada do município de Jardim/CE. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 5 Pag. ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 37/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 2º - REQ Nº 266/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 3º - REQ Nº 267/2023 Autor: VICENTE DE LICA 4º - REQ Nº 268/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 5º - REQ Nº 269/2023 Autor: HAMILTON LIRA 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br ALTERA O ART. 3° DA LEI 1.630/2005 DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja encaminhado ofício ao Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre a construção do campo de Futebol do Sítio Correntinho, sabemos que o esporte é uma das atividades mais nobres que a sociedade de todas as classes sociais praticam, e é sempre oportuno que o Poder Público invista nesta modalidade, que neste caso trata-se da construção de um campo de futebol para a localidade citada. Aproveitando este mesmo requerimento, a população também solicita uma solução urgente para caixa d’água que abastece a localidade, a mesma encontra-se com danos em sua estrutura podendo em pouco tempo desabar, segundo relatos de moradores este problema é uma preocupação constante para as famílias que moram próximo. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando medidas paliativas em toda a extensão da Rua Manoel José Vitorino, Sítio Lagoa, conhecida como Vila Santa Luzia, principalmente no trecho de terra na divisa entre os municípios de Barbalha e Juazeiro. que seja ofício ao Secretário de Infraestrutura e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando atenção à Vila São Pedro no Sítio Santana o mais rápido possível, pois a mesma está inviável para o tráfego de veículos, como caminhões de coleta de lixo e outros, ocasionando prejuízos aos trabalhadores locais e as aqueles que as usufruem. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a substituição das luminárias da Rua AABB, onde está instalada a antiga AABB e o Centro de Oração Aliança e Misericórdia, bem como da Rua da Capela de São Francisco na Para leitura em plenário Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1097 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 06 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Comunidade do Venha Ver, o mais breve possível. 6º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Sr. Para 270/2023 Arôdo de Castro Macedo, ciência Autor: Secretário Municipal de EPITÁCIO CRUZ Infraestrutura e Serviços Públicos, e ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando regime de urgência, o serviço de capinação e limpeza do Bairro Casas Populares, tendo em vista a festa de São Pedro Apóstolo, com início no dia 18 e término no dia 29 de junho. 7º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Sr. Para 271/2023 Arôdo de Castro Macêdo, ciência Autor: BOSCO Secretário Municipal de VIDAL Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando em regime de urgência o reparo da estrada do Sítio Betânia, pois os moradores se dirigem a Barbalha pela estrada do município de Jardim/CE. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 6 Pag. segue: Objeto: Contratação da prestação dos serviços para fornecimento de link de internet com banda fixa, síncrono (banda download igual a upload), por meio da infraestrutura do estado do Ceará (CDC) e instalação de fibra Ótica para conectividade com o CDC. Favorecido: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, com o valor estimado de R$ 28.923,90 (vinte e oito mil novecentos e vinte e três reais e noventa centavos) . Fundamento Legal: Art. 24, inciso XVI, c/c art. 26 da Lei Federal n. 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Sr. Presidente da Comissão de Licitação e Ratificado pelo Sr. Odair José de Matos. Barbalha/CE, 05 de junho de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael Presidente da Comissão de Licitação PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS 1° Diego Alves de Sousa - Professor e Escritor .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN AVISOS Aviso de julgamento. O Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público o resultado do procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.05.22.1 sendo o seguinte: empresa vencedora M. I. M. OLIVEIRA INFORMÁTICA - ME, classificada nos lote 1, 2, 3, 4, 5 e 6, por apresentarem os melhores preços na etapa de lances verbais. A empresa vencedora foi declarada habilitada por cumprimento ao Edital Convocatório informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 06 de junho de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barbalha, em cumprimento da ratificação procedida pelo presidente deste legislativo, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação n. 2023.06.01.1, conforme www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1096 Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 02 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DECRETO LEGISLATIVO MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa DECRETO Nº. 09/2023 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO, NO DIA 05 DE JUNHO, NO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno, Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005, e, CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade administrativa em disciplinar o funcionamento das atividades e serviços públicos; CONSIDERANDO que a Tradicional Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio que ocorrerá no dia 04 de junho de 2023; CONSIDERANDO a importância histórica e cultural da Festa do Pau da Bandeira de Santo Antônio para todos os munícipes; CONSIDERANDO que, historicamente, em razão do hasteamento do Pau da Bandeira de Santo Antônio no domingo, na segunda-feira subsequente se concede ponto facultativo aos servidores públicos municipais; RESOLVE: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, no dia 05 de junho de 2023. Art. 2º. Ficam todos os servidores de sobreaviso, para se necessário, repassar por telefone toda e qualquer informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções que exerce. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de junho de 2023. Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0106001/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1096 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 02 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais 2 Pag. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA RESOLVE Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Nos termos do Art. 86 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), combinado com o parágrafo primeiro, conceder férias a Antônia Cruz Santana - mat. 14 e Cícero Antônio Gonzaga Celestino – mat. 11, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Junho de 2023, o valor abaixo relacionado a título de férias: O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. SERVIDOR FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Antônia Cruz Santana Cicero Antônio Gonzaga Celestino 5.454,88 5.454,88 06/2023 2.291,28 2.291,28 06/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2023. Odair José de Matos Presidente VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB – PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Co-autor PORTARIA RH No. 0106002/2023 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do Art. 89 da Lei Complementar Nº 02/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Junho de 2023, da servidora abaixo relacionada, do valor descrito na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Junho de 2.023. SERVIDOR MATRÍCULA Antônia Cruz Santana 14 JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT – PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Co-autor VALOR EM R$ 1.818,30 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 06/06/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 262/2023 Autor: RILDO TELES Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2023 Odair José de Matos Presidente REQUERIMENTOS Requerimento Nº 254/2023 2º - REQ Nº 263/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos , solicitando que seja feita a limpeza nas ruas do percurso do cortejo do Pau da Bandeira de Santo Antônio : Estrada da Malhada, Bela Vista, Vila Santo Antônio e em torno da Escola Virgílio Távora . que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Correntinho ao antigo escritório da IBACIP. Ressalto que tal Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1096 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 02 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – via será usada para o cortejo do Pau da Bandeira de São João Batista naquela comunidade (Pau da Bandeira das Mulheres) no próximo dia 11 de junho. 3º - REQ Nº que seja enviado ofício a Para 264/2023 Secretaria de Saúde, ciência Autor: LUANA solicitando apoio de uma DE ROSÁRIO ambulância durante o cortejo do Pau da Bandeira de São João do Sítio Correntinho (Pau da Bandeira das Mulheres), que será realizado dia 11/06 naquela comunidade. 4º - REQ Nº que seja enviado oficio ao Para 265/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: ANDRÉ Infraestrutura e serviços FEITOSA Públicos com cópia ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando a reforma da quadra de esportes Luciano França, localizada no Bairro do Rosário. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 4º - REQ Nº 265/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA que seja enviado oficio ao Para Secretário Municipal de ciência Infraestrutura e serviços Públicos com cópia ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando a reforma da quadra de esportes Luciano França, localizada no Bairro do Rosário. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 262/2023 Autor: RILDO TELES 2º - REQ Nº 263/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 3º - REQ Nº 264/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos , solicitando que seja feita a limpeza nas ruas do percurso do cortejo do Pau da Bandeira de Santo Antônio : Estrada da Malhada, Bela Vista, Vila Santo Antônio e em torno da Escola Virgílio Távora . que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Correntinho ao antigo escritório da IBACIP. Ressalto que tal via será usada para o cortejo do Pau da Bandeira de São João Batista naquela comunidade (Pau da Bandeira das Mulheres) no próximo dia 11 de junho. que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando apoio de uma ambulância durante o cortejo do Pau da Bandeira de São João do Sítio Correntinho (Pau da Bandeira das Mulheres), que será realizado dia 11/06 naquela comunidade. 3 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1095 Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 01 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 02/06/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº ALTERA O ART. 3° DA Para 37/2023 LEI 1.630/2005 DA ciência Autor: FORMA QUE INDICA E PROFESSOR ADOTA OUTRAS ILÂNIO PROVIDÊNCIAS. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 29/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE AS Para DIRETRIZES PARA A leitura ELABORAÇÃO E em EXECUÇÃO DA LEI plenário ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕE S DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1094 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 30 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 27ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h08min (dezessete horas e oito minutos) do dia 20 (vinte) de abril do de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 26ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 18.04.01/2023/SMEGAB, do Secretário Municipal de Educação, João Paulo da Silva Olegário, em resposta ao Requerimento nº 162/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, informando sobre o plano de segurança e emergência nas escolas. Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências - LDO. Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria dos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Epitácio Saraiva da Cruz Neto, dispõe sobre denominação de logradouro público que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 181/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário do Meio Ambiente, solicitando seja realizado o serviço o roço e capinação da Av. João Evangelista Sampaio por completo, com início no Parque Bulandeira até o Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº 182/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a limpeza das ruas dos bairros Bela Vista e Santo André. Requerimento Nº 183/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao setor responsável, solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para o crescimento desordenado da população canina e felina nos espaços públicos. Requerimento Nº 184/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando dos mesmos a implantação de imediato do projeto " Zumba na Minha Comunidade ", nas seguintes localidades: nas quadras de esporte da Escola Maria Linhares Sampaio – CERU, no Barro Vermelho e na Escola Nazinha Garcia na Mata dos Dudas, no Liceu Otília Correia Saraiva do Parque Bulandeira e na escola Ana Ramalho do Sítio Cabeceiras. Requerimento Nº 185/2023, de autoria do Vereador Antônio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1094 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 30 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Meio ambiente, ao Secretário de Cultura, ao Secretário de Governo, a Secretária de Saúde, ao Diretor do Demutran e ao Prefeito Municipal, solicitando que as devidas providências sejam tomadas no sentido de dar apoio para organização da Caminhada com Maria que será realizado no dia primeiro de maio, saindo da Igreja do Rosário às 5 horas da manhã, com encerramento na Igreja de Nossa Senhora da Saúde do Barro Vermelho, onde tem uma previsão de participação em torno de 5 mil pessoas. Dessa forma, reivindico as seguintes solicitações: Cinco ônibus para levar de volta os devotos; Limpeza e capinação da estrada; Apoio do DEMUTRAN; Ambulância; Baterias de fogos. Requerimento Nº 186/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita a capinação e limpeza das canaletas da Rua José Livino Filho, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, e também da Rua Fortaleza, no Bairro Cirolandia. As condições nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que a situação se agrave e se torne inviável o trânsito de pessoas e carros por estas ruas. Requerimento Nº 187/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação, limpeza e calçamento do trecho final da Rua Zuca Sampaio, e nas Ruas T24, Travessa 1 e Travessa 2 no Bairro Bela Vista. As condições nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que as casas possam cair. Requerimento Nº 188/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para a Cagece, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a obra que está sendo realizada na Bulandeira, com calçamento de péssima qualidade, e que seja refeito inclusive acompanhado com os laudos técnicos da Prefeitura. Requerimento Nº 189/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e capinação das ruas do bairro Prourbi, bem como do bairro do Rosário. Requerimento Nº 190/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofícios para a Secretária de Educação do Estado do Ceará, ao Secretário Municipal de Educação, ao Governador do Estado do Ceará e ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de detectores de metais nas escolas a fim de dar mais segurança aos alunos, bem como que seja solicitado aos órgãos de segurança públicas, para que agentes de segurança possam averiguar a situação dos alunos e professores, através de rondas nas escolas. Requerimento Nº 191/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço do Brejinho ao Sítio Santana, bem como do Sítio Santana ao Barro Branco. PROPOSIÇÕES VERBAIS – João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício à família da Sra. Maria Ferreira, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Ivanildo, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Francisco Filgueira de Sá Barreto - TITOR, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Coelho Garcia, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício de 89 anos, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Cícero Sinézio, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Dr. João Saraiva da Cruz Neto, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macêdo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Pag. 2 Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Sra. Socorro Luna, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à Rádio Tempo FM, registrando votos de parabéns pela passagem dos seus 39 anos de serviços prestados a Região do Cariri. Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal de Maracanaú, Roberto Pessoa, registrando votos de parabéns pela passagem dos 40 anos de Emancipação Política do Município de Maracanaú. Neste momento, o Presidente Odair José de Matos, convidou o Sr. Genilson Lima, para mostrar o sistema do Programa INTGEST a ser instalado na Procuradoria da Mulher, na Câmara Municipal de Barbalha e o sistema de assinatura eletrônica. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO os Requerimentos Nº 183/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima e os Requerimentos Nºs 188/2023 e 189/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, RETIRADOS DA ORDEM DO DIA pelos próprios autores, para serem discutidos na próxima sessão. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h31min (dezoito horas e trinta e um minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 29ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente na Sessão: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Às 17h15min (dezessete horas e quinze minutos) do dia 27 (vinte e sete) de abril do de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 28ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Complexo Mais Infância, registrando votos de agradecimentos pelo requerimento em alusão a passagem do aniversário do Complexo Mais Infância. Projeto de Resolução nº 07/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Projeto de Indicação nº 04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio-aluguel às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Barbalha, e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 197/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizada feita a capinação e limpeza das ruas Antônio Cândido, Antônio Fidelis de Araújo e Rua Engenheiro Marcos Aurélio, ruas que ficam em torno da escola EMEIF Maria Das Dores Sampaio, no Bairro Alto do Rosário. Enfatizo que a Rua Antônio Fidelis de Araújo se encontra com diversos carros (abandonados) nas calçadas oferecendo riscos para os moradores. As condições nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que a situação possa se agravar atraindo roedores e insetos para dentro de suas residências. Requerimento Nº 198/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício à Secretária Municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos sobre a seguinte situação relatada pelos moradores e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1094 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 30 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – também as soluções pensadas para esta problemática. Temos sido procurados por usuários da Unidade Básica de Saúde Do Sitio Mata, que reclamam da indisponibilidade do profissional médico e também de agentes de saúde para algumas regiões daquela localidade. Segundo os moradores, apesar dos esforços por parte dos profissionais que atendem na UBS do Sítio Mata, no sentido de não deixarem esses pacientes desamparados, entendemos que a municipalidade, por meio da Secretaria de Saúde, deve resolver a falta de médicos e também de agentes de saúde naquela UBS. Requerimento Nº 199/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito um planejamento de recuperação das estradas do Sítio Santa Rita, Sitio São Joaquim, Sítio Cocos e Sítio Flores, como também, solicito a recuperação da estrada que dar acesso ao Sítio Betânia. Requerimento Nº 202/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização de um mutirão de limpeza no bairro do Rosário e do Prourbi, pois há muito mato nestas localidades, atraindo mosquitos e animais peçonhentos. Requerimento Nº 203/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício a Entidade Nacional de Eletricidade (Enel) Ceará, solicitando uma avaliação em todo o sistema elétrico fornecido ao Sítio Santo Antônio do Distrito do Caldas, pois acontece com constância a falta de energia na comunidade, prejudicando moradores e comerciantes da localidade. Requerimento Nº 205/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, - Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia à Secretaria de Meio Ambiente e ao Prefeito Municipal, solicitando o serviço de recuperação das estradas dos Sítios Saco 1 e Saco 2, Santa Cruz, Angolas, Roncador e Malhada, bem como o serviço de roço nas referidas estradas, que se encontram quase intransitáveis. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Senador da República Cid Ferreira Gomes, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 27 de abril ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Arturzinho, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 27 de abril ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Saulo de Sá Tavares Teles, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 26 de abril ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício a Sra. Maria do Amparo Lima Neves, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 26 de abril ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Samuel Joca, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 26 de abril ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício aos padres da Paróquia Santo Antônio, Paróquia São Vicente, Área Missionária bom Jesus e da Aliança de Misericórdia, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia do Sacerdote, comemorado anualmente no dia 27 de abril. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da palavra apenas o Vereador Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h51min (dezessete horas e cinquenta e um minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 31ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h11min (dezessete horas e onze minutos) do dia 04 (quatro) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Pag. 3 Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 30ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 33/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a realizar permuta de áreas para fins de melhor alocação de sua área institucional no loteamento jardim dos ipês, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 34/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Denomina logradouro público que indica e dá outras providências, em discussão. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos nº 04/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a realizar permuta de áreas para fins de melhor alocação de sua área institucional no loteamento jardim dos ipês, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Requerimento Nº 208/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado oficio a empresa PROURBI, solicitando que seja realizada a troca de lâmpadas queimadas nos postes localizados na via do Sítio Venha Ver até o Sítio Lagoa. Requerimento Nº 209/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a realização do Projeto Prefeitura no meu Bairro no Distrito de Arajara. Requerimento Nº 210/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à SOP, solicitando o roço das margens das rodovias CE 293, trecho Barbalha - Arajara e CE 386 no trecho Arajara - Crato. Requerimento Nº 211/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Saraiva, solicitando, em caráter de urgência, o conserto das estradas que dão acesso ao Sítio Carrapicho, assim também como a recuperação da estrada do Sítio Correntinho após a passagem molhada, tendo em vista que as mesmas encontram-se em situação quase intransitáveis. Requerimento Nº 212/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias ao (DER) com cópia a Superintendência de Obras públicas, a SOP, solicitando em caráter de urgência a recuperação da manta asfáltica da CE 386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, assim também como solicito o roço das laterais em toda extensão da via citada. Requerimento Nº 213/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a isenção de taxa de Contribuição de Iluminação Pública - CIP, aos beneficiários que preenchem os requisitos do artigo 5º e 6º da Lei Complementar nº 003/2022. Requerimento Nº 214/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a proposta consolidada do Pregão eletrônico nº 2023.04.10.1, e a estrutura da Festa de Santo Antônio e os demais eventos. Requerimento Nº 215/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja solucionado o problema da falta de água no Sítio Barro Branco, do sítio Cabeceiras, tendo em vista que os moradores da referida localidade estão há mais de 08 dias sem água para o próprio consumo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1094 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 30 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Requerimento Nº 216/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma e revitalização da Praça da Estação, tendo em vista que é um dos cartões postais de nossa Cidade. Requerimento Nº 217/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações de como está o andamento das filas de cirurgias e exames e quais procedimentos foram feitos que estão estampados em placas na cidade, fala-se em 2000. Requerimento Nº 216/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando a limpeza no entorno do Centro Educacional Maria Alacoque Sampaio no bairro do Rosário. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a realizar permuta de áreas para fins de melhor alocação de sua área institucional no loteamento jardim dos ipês, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Denomina logradouro público que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra os Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h23min (dezoito horas e vinte e três minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 32ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h25min (dezessete horas e vinte e cinco minutos) do dia 08 (oito) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Requerimento Nº 219/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Diretos Humanos, solicitando celeridade no cumprimento da Lei Municipal n°2.711/2023 que instituiu no âmbito do Município de Barbalha/CE a carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo assim a atenção integral, pronto atendimento prioritário no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social. Requerimento Nº 220/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a criação de um Núcleo de Atendimento para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista em nosso Município, tendo em vistas que hoje a demanda não é atendida em um centro de referência que é o ideal de acordo com estudos e pesquisas da área da saúde. Requerimento Nº 221/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Pag. 4 Municipal de Educação com cópia a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, a Secretária Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a contratação de profissionais da psicologia para dar suporte a rede municipal de educação. Requerimento Nº 222/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro Macêdo, Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Diretor do DEMUTRAN, Marcus José Alencar Lima, solicitando a pintura de lombadas em todo o Município. Requerimento Nº 223/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Quintino Vieira, Superintendente de Obras Públicas - SOP, solicitando o reparo da Rod-CE 386, nas proximidades do Balneário Termas do Caldas. Requerimento Nº 224/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. João Paulo Olegário, Secretário municipal de Educação, solicitando a admissão de um funcionário para a Escola Antônio Costa Sampaio, no Sítio Betânia. Requerimento Nº 225/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a relação das pessoas que estão sendo beneficiadas com o aumento do consumo e a redução da taxa de energia elétrica. Requerimento Nº 226/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado o ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Jose Alex de Sá Barreto, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação na Rua das Abelhas no Parque Bulandeira. Requerimento Nº 227/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Arôdo de Castro Macêdo, solicitando esclarecimentos em relação a falta de água na Rua das Abelhas, no Parque Bulandeira. ORDEM DO DIA. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra os Vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h20min (dezoito horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 184/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando dos mesmos a implantação de imediato do projeto " Zumba na Minha Comunidade ", nas seguintes localidades: nas quadras de esporte da Escola Maria Linhares Sampaio- CERU no Barro Vermelho e na Escola Nazinha Garcia na Mata dos Dudas, no liceu Otília Correia Saraiva do parque bulandeira e na escola Ana Ramalho do Sítio Cabeceiras. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando dos mesmos a implantação de imediato do projeto " Zumba na Minha Comunidade ", nas seguintes localidades: nas quadras de esporte da Escola Maria Linhares Sampaio- CERU no Barro Vermelho e na Escola Nazinha Garcia na Mata dos Dudas, no liceu Otília Correia Saraiva do parque bulandeira e na escola Ana Ramalho do Sítio Cabeceiras. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1094 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 30 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – JUSTIFICATIVA Pag. 5 estrada que liga o Sitio Frutuoso ao Sitio Rua Nova, o mais breve possível. Projeto se faz muito necessário, proporcionando as mães dos alunos da comunidade o bem-estar melhor qualidade de saúde na vida e além de tantos outros benefícios. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Abril de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕE S DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Requerimento Nº 202/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização de um mutirão de limpeza no bairro do Rosário e do Prourbi, pois há muito mato nestas localidades, atraindo mosquitos e animais peçonhentos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização de um mutirão de limpeza no bairro do Rosário e do Prourbi, pois há muito mato nestas localidades, atraindo mosquitos e animais peçonhentos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Abril de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 235/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com copia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o inicio da recuperação das estradas que dão acesso ao Sitio Formiga, como também a recuperação da estrada do Sitio Rua Nova, um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sitio pelo Sinal e da estrada que liga o Sitio Frutuoso ao Sitio Rua Nova, o mais breve possível. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com copia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o inicio da recuperação das estradas que dão acesso ao Sitio Formiga, como também a recuperação da estrada do Sitio Rua Nova, um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sitio pelo Sinal e da www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1093 Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 33ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h41min (dezessete horas e quarenta e um minutos) do dia 11 (onze) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondências: Ofício n° 051/2023 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta ao Ofício n° 0305002/2023; Ofício n° 05/2023 do Balneário do Caldas – Hotel das Fontes, encaminhando a prestação de contas do mês de janeiro de 2023; Ofício n° 105018/2023 da Secretaria de Planejamento e Gestão em resposta ao Ofício n° 2504018/2023; Ofício n° 1005117/2023 da Secretaria de Planejamento e Gestão em resposta ao Ofício n° 0505004/2023; Ofício n° 1005119/2023 da Secretaria de Planejamento e Gestão em resposta ao Ofício de Gabinete da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa; Ofício da R2Mobi Sistemas e Mobilidade Urbana LTDA em resposta ao Ofício n° 0305010/2023; Ofício n° 05/2023 do Balneário do Caldas – Parque, encaminhando a prestação de contas do mês de fevereiro de 2023. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 33/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 36/2023, para tramitação do Projeto de Resolução nº 07/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 228/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando atenção especial aos Sítios Mata dos Limas e Mata dos Dudas. Requerimento Nº 229/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja feita drenagem da Rua Raimundo Garcia no Bairro Bulandeira, em nosso Município. Requerimento Nº 230/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício o(a) diretor(a) da Policlínica João Pereira dos Santos, solicitando o cumprimento da Lei municipal nº 2.560/2021 e Lei Estadual nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 17.585/2021, dando PRIORIDADE ao atendimento público estadual e privado à pessoa com síndrome de fibromialgia. Requerimento Nº 231/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação asfáltica no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, em nosso Município. Requerimento Nº 232/2023, de autoria do Vereador Isaac Dié Romão Batista, Requer que seja enviado oficio ao secretário de infraestrutura e serviços públicos Sr. Arôdo de Castro Macedo com cópia ao prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a pavimentação em pedra tosca da estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio Sagui, como também no trecho compreendido da Capela de Nossa Senhora das Graças, passando pelo campo de futebol até a residência de Dona Elizabete. Requerimento Nº 233/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, um serviço de limpeza e capinação nas ruas do bairro Mata dos Limas, tendo em vista que nesse próximo domingo, dia 14 de maio acontecerá o início da festa do padroeiro da comunidade. Neste momento o Presidente Odair José de Matos passou a palavra para o Sr. Aquiles Soares – Secretário de Finanças do Município e Antônio Avartanhas – Contador do Município, que deram início a Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 com apresentação da mesma, empós dirimiram dúvidas dos Vereadores que estavam presentes. ORDEM DO DIA. Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Denomina logradouro público que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Resolução nº 07/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h45min (dezoito horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 34ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Pag. 2 ao Ofício n° 1404022/2023; Ofício n° 66/2023 em resposta ao Ofício n° 1404002/2023. Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira de Santana e Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Denomina praça pública que indica e adota outras providências. Requerimento Nº 234/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício para Escola Virgílio Távora, parabenizando pelos 59 anos de fundação e comunidade Escolar. Requerimento Nº 235/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o início da recuperação das estradas que dão acesso ao Sitio Formiga, como também a recuperação da estrada do Sitio Rua Nova, um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sitio pelo Sinal e da estrada que liga o Sitio Frutuoso ao Sitio Rua Nova, o mais breve possível. Requerimento Nº 236/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação da estrada do Sítio São Joaquim a Santa Rita, em nosso Município. Requerimento Nº 237/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, que seja realizado a limpeza de todas as ruas do Sítio Lagoa, em nosso Município. Requerimento Nº 238/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando que o mesmo empreenda esforços para que seja feito o recapeamento asfáltico da Av. Luiz Gonzaga no bairro Malvinas. Requerimento Nº 239/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado oficio a Secretária de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.Guilherme, solicitando que seja realizado o projeto Prefeitura no Meu Bairro na Comunidade do Sitio Lagoa, em caráter de urgência. ORDEM DO DIA: Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da Palavra Facultada os Vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h51min (dezessete horas e cinquenta e um minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Presidência: Odair José de Matos Às 17h11min (dezessete horas e onze minutos) do dia 15 (quinze) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondências: Ofício n° 0018/2023 da Coordenadoria de Saúde Bucal em resposta ao Requerimento n° 149/2023; Ofício n° 029/2023 do Gabinete do Prefeito encaminhando o Plano de Sustentabilidade; Ofício n° 100503/2023 da Secretaria de Obras e Urbanismo em resposta aos Ofícios n° 1404004/2023 e 1404017/2023; Ofício n° 1205002/2023 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta ao Ofício n° 0305005/2023; Ofício n° 65/2023 da Cagece em resposta ao Ofício n° 2504012/2023; Ofício n°67/2023 da Cagece em resposta Ata da 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 18 (dezoito) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondências: Ofício n° 1105004/2023 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta aos Ofícios n° www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 2804001/2023 e Ofício n° 2804006/2023; Ofício n° 1605003/2023 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta ao Ofício n° 2704001/2023. Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria da Mesa Diretora, Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa, Dispõe sobre a criação da Casa do Cidadão no âmbito do Poder Legislativo de Barbalha/CE e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 37/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira de Santana e Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Denomina praça pública que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 32/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor nº16/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social nº08/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá outras providências. Requerimento Nº 240/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. Requerimento Nº 241/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. Requerimento Nº 242/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. Requerimento Nº 243/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. Requerimento Nº 244/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. Requerimento Nº 245/2023, de autoria do Pag. 3 Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. Requerimento Nº 246/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. Requerimento Nº 247/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. Requerimento Nº 248/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. Requerimento Nº 249/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. Requerimento Nº 250/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do Sítio Santana ao Barro Branco. Requerimento Nº 251/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. ORDEM DO DIA. Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira de Santana e Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Denomina praça pública que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Neste Momento o Presidente pediu para que fosse incluído na Ordem do dia o Projeto de Lei n° 36/2023 o qual foi concordado por todos os Vereadores e em seguida solicitou Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa que foi favorável à tramitação. Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria da Mesa Diretora, Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa, Dispõe sobre a criação da Casa do Cidadão no âmbito do Poder Legislativo de Barbalha/CE e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Indicação nº04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá outras providências. em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do Requerimento n° 241/2023 retirado da Ordem do Dia a pedido do Autor. PALAVRA FACULTADA. Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h04min (dezenove horas e quatro minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 36ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 4 Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Presidência: Odair José de Matos Ausente: Isaac Dié Romão Batista Às 17h24min (dezessete horas e vinte e quatro minutos) do dia 23 (vinte e três) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Correspondências: Ofício n° 025/2023 da Paróquia de Santo Antônio; Ofício n° 350/2023 em resposta ao Ofício n° 0905006/2023. Requerimento Nº 241/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. Requerimento Nº 252/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. Requerimento Nº 253/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. Requerimento Nº 254/2023, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio e Vicente Eugênio Pereira, Requerem que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento Nº 255/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. Requerimento Nº 256/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. ORDEM DO DIA: Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da Palavra Facultada os Vereadores João Bosco de Lima, Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h42min (dezoito horas e quarenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ref. Mensagem Projeto de Lei. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei acostado, tratando acerca da criação legal do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. Em que pese o mesmo, até o presente momento venha sendo regulamentado por meio do Decreto Municipal nº 024/97, de 03 de novembro de 1997, é de bom tom esclarecermos que este não é o instrumento jurídico adequado para que o Fundo exerça a função a qual se destina. Desta feita, este Projeto de Lei visa instituir um mecanismo de captação e aplicação de recursos para financiar programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do Município, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O FMDCA será vinculado e gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbalha - CMDCA, vinculado à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha. Terá a competência de elaborar o plano de aplicação, aprovar os programas, projetos e ações financiados, acompanhar e fiscalizar a execução, além de prestar contas. O FMDCA terá como fontes de receitas as contribuições, subvenções, auxílios, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas; os recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes; os rendimentos de aplicações financeiras; os recursos oriundos de multas administrativas aplicadas pelo CMDCA; e outras receitas previstas em lei ou regulamento. Os recursos do FMDCA serão depositados em conta bancária específica e movimentados pelo CMDCA. Os recursos serão aplicados exclusivamente na execução de programas, projetos e ações aprovados pelo CMDCA, PROJETOS DE LEIS Mensagem nº. 16.05.001/2023 – GAB maio de 2023. observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Barbalha/CE, 16 de Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos criação do FMDCA representa um avanço na política municipal de atendimento aos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 5 direitos da criança e do adolescente, pois possibilita uma maior III - os recursos provenientes de convênios, contratos, participação da sociedade civil na destinação dos recursos públicos acordos ou ajustes celebrados com entidades públicas ou privadas; para essa área prioritária. IV - os rendimentos de aplicações financeiras dos Diante da exposição acima registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse da coletividade. recursos disponíveis; V - os recursos oriundos de multas administrativas aplicadas pelo CMDCA; VI - outras receitas que lhe forem destinadas por lei ou regulamento. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de maio de 2022. Art. 4º Os recursos do FMDCA serão depositados em conta bancária específica sob a denominação de “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha Art. 5º Os recursos do FMDCA serão aplicados exclusivamente na execução de programas, projetos e ações PROJETO DE LEI Nº 35/2023 DE 16 DE MAIO DE 2023 aprovados pelo CMDCA, observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 6º O FMDCA será gerido pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha/CE, sendo o gestor da pasta o legítimo ordenador de despesas, sob a orientação e controle do O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: CMDCA, cabendo ao seu titular: I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; II - submeter ao CMDCA demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; III - outras atividades indispensáveis ao gerenciamento Art. 1º Fica criado, na forma legal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbalha/CE FMDCA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbalha - CMDCA, construindo instrumento de captação e de aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas, projetos, planos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Barbalha/CE. Art. 2º O FMDCA ficará vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha/CE, que prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao seu funcionamento. do Fundo. Art. 7º Compete ao Chefe do Poder Executivo regulamentar esta lei por meio de decreto, no que for necessário à sua efetiva aplicação. Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para atender às despesas decorrentes desta lei, observada a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados na vigência do Decreto Municipal nº 024/97, de 03 de novembro de 1997.Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º Constituem receitas do FMDCA: revogando-se as disposições em contrário. I - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município; II - as contribuições, subvenções, auxílios, doações e Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de maio de 2023. legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; Guilherme Sampaio Saraiva www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Prefeito Municipal de Barbalha Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão PARECERES DAS COMISSÕES Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECER N° 38/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. PARECER N° 17/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. 6 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023 Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 7 PARECER Nº 09/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal PARECER Nº 09/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, I. RELATÓRIO Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão Obras e Serviços Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão Obras e Serviços Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023 Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. João Ilânio Sampaio Presidente Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023 Luana dos Santos Gouvêa Membro João Ilânio Sampaio Presidente Efigênia Mendes Garcia Membro Luana dos Santos Gouvêa Membro Efigênia Mendes Garcia www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Membro Pag. 8 Requerimento Nº 253/2023 REQUERIMENTOS Requerimento Nº 241/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor JUSTIFICATIVA A mesma encontra-se intransitável por isso necessidade de fazer a recuperação. Requerimento Nº 254/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 252/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 255/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. Pag. 9 EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 258/2023 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Maio de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 256/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Requerer desta Casa Legislativa, de acordo com o artigo 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro de 2006, que seja concedido a Medalha do Mérito Legislativo Mosenhor Murilo de Sá Barreto ao senhor Fernando Matos de Santana, pelos relevantes serviços prestados ao município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Requerer desta Casa Legislativa, de acordo com o artigo 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro de 2006, que seja concedido a Medalha do Mérito Legislativo Mosenhor Murilo de Sá Barreto ao senhor Fernando Matos de Santana, pelos relevantes serviços prestados ao município de Barbalha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 259/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 257/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a pavimentação em pedra tosca no Corredor dos Eremitas 2002, Sítio Lagoa em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a pavimentação em pedra tosca no Corredor dos Eremitas 2002, Sítio Lagoa em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos ,para que seja uma visita técnica a creche Francisca Maria dos Santos(Tia Chica), localizada no Distrito Estrela, para verificar alguns problemas: nos interruptores, telhado, piso do intertravado, e a partir disso cobrar os devidos reparos a empresa responsável pela a obra. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos ,para que seja uma visita técnica a creche Francisca Maria dos Santos(Tia Chica), localizada no Distrito Estrela, para verificar alguns problemas: nos interruptores, telhado, piso do intertravado, e a partir disso cobrar os devidos reparos a empresa responsável pela a obra. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja feita o emplacamento da Creche Tia Chica (Francisca Maria dos Santos) no Distrito Estrela, no nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja feita o emplacamento da Creche Tia Chica (Francisca Maria dos Santos) no Distrito Estrela, no nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X ABSTENÇÃO FAVORÁVEL EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA CONTRÁRIO Vereador(a) Requerimento Nº 260/2023 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Pag. Requerimento Nº 261/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Senhor Francisco Quintino Vieira Neto, Superintendente da SOP, solicitando reparos da CE060 que liga a cidade de Barbalha/CE, passa por Jardim e se estende até a divisa CE/PE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Senhor Francisco Quintino Vieira Neto, Superintendente da SOP, solicitando reparos da CE-060 que liga a cidade de Barbalha/CE, passa por Jardim e se estende até a divisa CE/PE. Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. Vicente Eugênio Pereira X X 13 JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MAPA DAS VOTAÇÕES PUBLICAÇÕE S DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 35/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1092 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 24 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br AVISOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Aviso de Licitação O Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que estará realizando Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.05.22.1, do tipo menor preço, cujo objeto é a aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, informática e mobiliários diversos para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme Edital e anexos. Abertura: 06 de junho de 2023 às 09:00 (nove) horas. informações e entrega de editais na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 23 de maio de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 25/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 257/2023 Autor: RILDO TELES DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 2º -REQ Nº 258/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a pavimentação em pedra tosca no Corredor dos Eremitas 2002, Sítio Lagoa em nosso Município. Requerer desta Casa Legislativa, de acordo com o artigo 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1092 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 24 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: PROFESSOR ILÂNIO 3º -REQ Nº 259/2023 Autor: RILDO TELES fevereiro de 2006, que seja concedido a Medalha do Mérito Legislativo Mosenhor Murilo de Sá Barreto ao senhor Fernando Matos de Santana, pelos relevantes serviços prestados ao município de Barbalha. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos ,para que seja uma visita técnica a creche Francisca Maria dos Santos(Tia Chica), localizada no Distrito Estrela, para verificar alguns problemas: nos interruptores, telhado, piso do intertravado, e a partir disso cobrar os devidos reparos a empresa responsável pela a obra. Autor: RILDO TELES Para ciência 4º -REQ Nº 260/2023 Autor: RILDO TELES 5º -REQ Nº 261/2023 Autor: BOSCO VIDAL 4º -REQ Nº 260/2023 Autor: RILDO TELES que seja enviado ofício a Para Secretaria Municipal de ciência Educação, solicitando que seja feita o emplacamento da Creche Tia Chica (Francisca Maria dos Santos) no Distrito Estrela, no nosso Município. 5º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 261/2023 Senhor Francisco ciência Autor: BOSCO Quintino Vieira Neto, VIDAL Superintendente da SOP, solicitando reparos da CE060 que liga a cidade de Barbalha/CE, passa por Jardim e se estende até a divisa CE/PE. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 257/2023 Autor: RILDO TELES 2º -REQ Nº 258/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 3º -REQ Nº 259/2023 que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a pavimentação em pedra tosca no Corredor dos Eremitas 2002, Sítio Lagoa em nosso Município. Requerer desta Casa Legislativa, de acordo com o artigo 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro de 2006, que seja concedido a Medalha do Mérito Legislativo Mosenhor Murilo de Sá Barreto ao senhor Fernando Matos de Santana, pelos relevantes serviços prestados ao município de Barbalha. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Para ciência Infraestrutura e Serviços Públicos ,para que seja uma visita técnica a creche Francisca Maria dos Santos(Tia Chica), localizada no Distrito Estrela, para verificar alguns problemas: nos interruptores, telhado, piso do intertravado, e a partir disso cobrar os devidos reparos a empresa responsável pela a obra. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja feita o emplacamento da Creche Tia Chica (Francisca Maria dos Santos) no Distrito Estrela, no nosso Município. que seja enviado ofício ao Senhor Francisco Quintino Vieira Neto, Superintendente da SOP, solicitando reparos da CE060 que liga a cidade de Barbalha/CE, passa por Jardim e se estende até a divisa CE/PE. Pag. Para ciência Para ciência .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° SINDMUB .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° RILDO TELES 2° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕE S DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1091 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PROJETO DE LEI Nº 36/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica criada a CASA DO CIDADÃO no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, como desdobramento de Programa executado pela Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará. Art. 2º. A CASA DO CIDADÃO funcionará sob a supervisão do Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 3º. Compete à CASA DO CIDADÃO intermediar a oferta de serviços públicos municipais, tais como: I – emissão de Registro Geral (RG) – 1ª e 2ª via; II – emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF); III – antecedentes criminais; IV – outros serviços correlatos. § 1º. A CASA DO CIDADÃO manterá banco de dados e informações que facilitem o pleno exercício dos direitos dos seus usuários. § 2º. Os dados obtidos pela CASA DO CIDADÃO serão utilizados na realimentação do programa de informações, com objetivo de tornar os serviços próximos da expectativa dos usuários, bem como servirão de banco de sugestões e ideias para elaboração de projetos de lei e de programas do Poder Legislativo. Art. 4º. Para a execução das atividades propostas a CASA DO CIDADÃO poderá estabelecer, através da Câmara Municipal de Barbalha, termos de cooperação técnica com entidades e órgãos da administração pública direta, indireta dos Municípios, Estado do Ceará e União. Art. 5º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo de Barbalha a disponibilizar recursos financeiros para a execução das atividades propostas nesta Lei. Art. 6º. Fica criado e acrescido no Art. 1º, II – Cargos Comissionados e no Art. 2º da Lei Municipal n. 2.681/2023, de 26 de janeiro de 2023, que trata do Código, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Descrição do código dos cargos e o valor do salário base, ressalvada pelo Art. 64 da Lei Municipal n. 2.686/2023, de 9 de fevereiro de 2023, o seguinte Cargo Comissionado: CÓDIGO DESCRIÇÃO AAC Gerente de Atendimento ao Cidadão VALOR EM R$ 1.500,00 Art. 7º. O cargo Comissionado Gerente de Atendimento ao Cidadão, ora criado, tem por atribuições: I – Executar, fiscalizar e implementar as medidas necessárias para a execução das atividades da Casa do Povo; II - Garantir a regularidade em qualidade satisfatória dos serviços e o atendimento da legislação correlata; III - Suprir demandas ocasionadas por inclusão digital necessárias ao exercício da cidadania; IV - Sugerir a gestão pública, ações de exercício à cidadania para a expedição de resolução em ações coletivas ao exercício pleno do direito facilitado; V - Guardar os bens moveis e imóveis que guarnecem a Casa do Cidadão. VI - Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas. Art. 8º. Esta Lei será regulamentada mediante Decreto do Poder Legislativo, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n. 2.707/2023, de 03 de abril de 2023. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2023. Pag. Busca-se, para tanto, levar aos cidadãos a oferta de serviços necessários, proporcionando bem estar pessoal e de direitos. A proposta está dentro dos ditames legais, de conformidade com o Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, considerando, ainda, que não demandará, de pronto, recursos financeiros do Município, mais possibilitará a participação efetiva através de termo de cooperação para a execução conjunta desta importante Política Pública. Pelo exposto, rogo aos Pares que aprovem a matéria. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária PARECERES DAS COMISSÕES PARECER Nº 08/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 04/2023 AUTORIA: EFIGÊNIA GARCIA EMENTA: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimas Vereadoras, SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação da CASA DO CIDADÃO no âmbito do poder Legislativo de Barbalha (CE) e dá outras providências”. A presente proposta possui relevantes retornos sociais para o Município de Barbalha, e demais da região do cariri, considerando viabilizar aos cidadãos a oferta de serviços pessoais e de Estado, os quais para obtenção teriam que se deslocar, com custos, a outras cidades. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pag. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 4/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 4/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023 João Ilânio Sampaio João Ilânio Sampaio Presidente Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro Membro Luana dos Santos Gouvêa Membro Efigênia Mendes Garcia Membro PARECER N°32/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 4/2023 PARECER N° 16/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 04/2023 Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS I - RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 4 Pag. ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023, que Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências. Barbalha/CE, 18 de Maio de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS PARECER N° 37/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023 Autoria: ANTÔNIO FERREIRA Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023, que Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências, vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Dorivan Amaro dos Santos Membro Requerimento Nº 240/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 242/2023 Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. 5 Pag. REQUERER que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. JUSTIFICATIVA A mesma se encontra bastante deteriorada tanto na parte interna quanto externa. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 244/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 243/2023 Requerimento Nº 245/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 246/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 247/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. 6 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 248/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. JUSTIFICATIVA Se faz necessário por ser uma comunidade que tem crescido muito e a situação de tráfego não oferece condições de passar veículos naquele local. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 249/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. JUSTIFICATIVA EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Uma Areninha, recapeamento asfáltico na av Paulo Marques e asfalto para o restante da mesma até a Mata dos Dudas um campo de futebol. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 250/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 251/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. 7 Pag. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 23/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES 2º -REQ Nº 252/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 3º -REQ Nº 253/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 4º -REQ Nº 254/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, PROFESSOR ILÂNIO, VICENTE DE LICA 5º -REQ Nº 255/2023 Autor: BOSCO VIDAL Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 6º -REQ Nº 256/2023 Autor: ODAIR DE MATOS que seja enviado ofício ao Para Secretário Municipal de ciência Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 5º -REQ Nº 254/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, PROFESSOR ILÂNIO, VICENTE DE LICA 6º -REQ Nº 255/2023 Autor: BOSCO VIDAL Incluído na Ordem do Dia 1° BOSCO VIDAL 2° RILDO TELES 3° DORIVAN MAPA DAS VOTAÇÕES Para ciência MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 04/2023 Vereador(a) Para ciência Para ciência Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 4º -REQ Nº 253/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador ABSTENÇÃO 3º -REQ Nº 252/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Para ciência CONTRÁRIO 2º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. 7º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 256/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: ODAIR Infraestrutura e Obras, DE MATOS solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... FAVORÁVEL 1º -PLO Nº 35/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Expedito Rildo Cardoso Xavier X Pag. Isac Dié Romão Batista X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X Isac Dié Romão Batista X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X X 14 01 X MAPA DA VOTAÇÃO 02 01 PROJETO DE LEI N° 36/2023 Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 34/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Dorivan Amaro dos Santos Efigênia Mendes Garcia ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 12 X X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 10890 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 18/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 35/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -PLO Nº 36/2023 Autores: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º -REQ Nº 240/2023 Autor: VICENTE DE LICA Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 4º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 5º -REQ Nº 242/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 6º -REQ Nº 243/2023 Autor: DORIVAN 7º -REQ Nº 244/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas Para ciência 8º -REQ Nº 245/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 9º -REQ Nº 246/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 10º -REQ Nº 247/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 11º -REQ Nº 248/2023 Autor: HAMILTON LIRA Para ciência Para ciência 12º -REQ Nº 249/2023 Autor: HAMILTON LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no 2 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. 13º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 250/2023 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando o EPITÁCIO CRUZ roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. 14º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 251/2023 Deputado Fernando ciência Autor: Santana com cópia ao EPITÁCIO CRUZ Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via . .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 34/2023 Autores: ANTÔNIO FERREIRA, MARCELO JUNIOR 2º -REQ Nº 240/2023 Autor: VICENTE DE LICA 3º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES 4º -REQ Nº 242/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências Para leitura em plenário que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte Para ciência 5º -REQ Nº 243/2023 Autor: DORIVAN 6º -REQ Nº 244/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Para ciência Para ciência 7º -REQ Nº 245/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 8º -REQ Nº 246/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida 3 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 9º -REQ Nº 247/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 10º -REQ Nº 248/2023 Autor: HAMILTON LIRA 11º -REQ Nº 249/2023 Autor: HAMILTON LIRA 12º -REQ Nº 250/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 13º -REQ Nº 251/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 14º -PIND Nº 4/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via . DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Para ciência E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador Para ciência 4 Pag. 1° EPITÁCIO CRUZ 2° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência Para ciência Para ciência Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1090 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 18/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 35/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -PLO Nº 36/2023 Autores: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º -REQ Nº 240/2023 Autor: VICENTE DE LICA Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 4º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 5º -REQ Nº 242/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 6º -REQ Nº 243/2023 Autor: DORIVAN 7º -REQ Nº 244/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas Para ciência 8º -REQ Nº 245/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 9º -REQ Nº 246/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 10º -REQ Nº 247/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 11º -REQ Nº 248/2023 Autor: HAMILTON LIRA Para ciência Para ciência 12º -REQ Nº 249/2023 Autor: HAMILTON LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no 2 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. 13º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 250/2023 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando o EPITÁCIO CRUZ roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. 14º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 251/2023 Deputado Fernando ciência Autor: Santana com cópia ao EPITÁCIO CRUZ Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via . .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 34/2023 Autores: ANTÔNIO FERREIRA, MARCELO JUNIOR 2º -REQ Nº 240/2023 Autor: VICENTE DE LICA 3º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES 4º -REQ Nº 242/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências Para leitura em plenário que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte Para ciência 5º -REQ Nº 243/2023 Autor: DORIVAN 6º -REQ Nº 244/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Para ciência Para ciência 7º -REQ Nº 245/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 8º -REQ Nº 246/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida 3 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 9º -REQ Nº 247/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 10º -REQ Nº 248/2023 Autor: HAMILTON LIRA 11º -REQ Nº 249/2023 Autor: HAMILTON LIRA 12º -REQ Nº 250/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 13º -REQ Nº 251/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 14º -PIND Nº 4/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via . DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Para ciência E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador Para ciência 4 Pag. 1° EPITÁCIO CRUZ 2° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência Para ciência Para ciência Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1089 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 16 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Projeto de Lei Nº 34/2023 Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Odalio Sirino Matos, a praça do Sítio Brejinho, localizada em frente à Capela São João Batista, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de maio de 2023. Antônio Ferreira de Santana Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Vereador BIOGRAFIA Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Odalio Sirino Matos Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Odalio Sirino Matos, nascido aos 04 dias do mês de setembro de 1944 no sítio Brejinho, Barbalha, CE. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Filho de Raimundo Vicente Sirino e Maria da Luz de Jesus Matos. Odalio Sirino como era conhecido desde os 8 anos de idade acompanhou seu pai no trabalho da agricultura e pecuária, estudou muito pouco, até a 4* série do ensino fundamental, mas sempre foi muito bom e fazer contas. Em 1972, casou-se com Maria Vilanir Félix de Matos, com quem se tornou pai de 8 filhos, sendo 6 homens e 2 mulheres, uma delas, Cristina Félix de Matos faleceu com 5 anos de idade, vítima de caxumba. Odalio, trabalhou por vários anos na agricultura, ficou conhecido como um dos homens mais trabalhadores da região onde morava. Depois, trabalhou na Usina Manuel Costa Filho S/A por 15 anos, onde se tornou encarregado no setor de transporte TCL. Depois que saiu da Usina entrou no comércio para garantir o sustento da família, iniciou com uma pequena mercearia, depois agregou a este o comércio de frutas onde foi bem sucedido passando a ter uma melhora na condição de vida. Nesse ramo se tornou uma referência, pois nunca deixou débito, comprava e pagava, o que fez com que os proprietários sempre esperassem por ele no período das safras de frutas. Paralelo ao ramo de frutas, Odalio Sirino, fazia linha de Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1089 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 16 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – transporte alternativo, a mesma camioneta que carregava frutas, também carregava passageiros do Brejinho para a cidade. Hoje, existe um legado deixado por este homem, humilde, simples, honesto, trabalhador que além do seu trabalho onde levava todos os filhos para, também ensiná-los a trabalhar e sobreviver. Odalio, incentivou os filhos a também a estudar. Por isso, deixou Odair José de Matos, professor e Agente Comunitário de Saúde; Marcos Antônio de Matos, professor efetivo de Barbalha; Adalberto Félix de Matos, Eletricista de várias empresas da região, Gilberto Félix de Matos, motorista da empresa de transporte alternativo deixada por nosso pai, Cristiane Félix de Matos, técnica em enfermagem, trabalha no Hospital Regional do Cariri por meio de seleção, Luiz Carlos Félix de Matos, hoje técnico financeiro da CREDE19 e Tiago Félix de Matos, Eletromecânico e motorista da empresa de transporte alternativo deixada por este grande homem, Odalio Sirino Matos. A praça que estamos propondo homenageá-lo, foi o local que ele passou seus últimos momentos entre nós. Foi neste local que ele reunia, jovens, adultos e pessoas de todas as idades para dar conselhos e brincar com todos. Foi no local que hoje é a praça que ele acompanhou toda construção da obra, colocando suas sugestões e críticas. Era nesse local que às pessoas sempre que podiam iam ter o prazer de conhecer a sabedoria daquele homem pequeno em estatura e gigante em conhecimento e sabedoria. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de maio de 2023. Antônio Ferreira de Santana Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Vereador Pag. 2 Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 7/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 11 de Maio de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 36/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 7/2023 Autoria: ANTÔNIO FERREIRA Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 7/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 35/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023 Autoria: RILDO TELES Ementa: Denomina logradouro público que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023, que Denomina logradouro público que indica e adota outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1089 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 16 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023, que Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Barbalha/CE, 11 de Maio de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PAUTA DAS SESSÕES Requerimento Nº 228/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando atenção especial aos Sítios Mata dos Limas e Mata dos Dudas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando atenção especial aos Sítios Mata dos Limas e Mata dos Dudas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Pag. 3 Requerimento Nº 229/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja feita drenagem da Rua Raimundo Garcia no Bairro Bulandeira, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja feita drenagem da Rua Raimundo Garcia no Bairro Bulandeira, em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 230/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício o(a) diretor(a) da Policlínica João Pereira dos Santos, solicitando o cumprimento da Lei municipal nº 2.560/2021 e Lei Estadual nº 17.585/2021, dando PRIORIDADE ao atendimento público estadual e privado à pessoa com síndrome de fibromialgia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício o(a) diretor(a) da Policlínica João Pereira dos Santos, solicitando o cumprimento da Lei municipal nº 2.560/2021 e Lei Estadual nº 17.585/2021, dando PRIORIDADE ao atendimento público estadual e privado à pessoa com síndrome de fibromialgia. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 231/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação asfáltica no Corredor dos Costas , no Sítio Lagoa, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1089 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 16 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – recuperação asfáltica no Corredor dos Costas , no Sítio Lagoa, em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 232/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao secretario de infraestrutura e serviços públicos Sr. Arôdo de Castro Macedo com copia ao prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a pavimentação em pedra tosca da estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio Sagui, como também no trecho compreendido da Capela de Nossa Senhora das Graças, passando pelo campo de futebol até a residência de Dona Elizabete. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao secretario de infraestrutura e serviços públicos Sr. Arôdo de Castro Macedo com copia ao prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a pavimentação em pedra tosca da estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio Sagui, como também no trecho compreendido da Capela de Nossa Senhora das Graças, passando pelo campo de futebol até a residência de Dona Elizabete. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2023. ISAC DIÉ ROMÃO BATISTA Vereador do PSL– PARTIDO SOCIAL LIBERAL Autor Requerimento Nº 233/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, um serviço de limpeza e capinação nas ruas do bairro Mata dos Limas , tendo em vista que nesse próximo domingo, dia 14 de maio acontecerá o início da festa do padroeiro da comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, um serviço de limpeza e capinação nas ruas do bairro Mata dos Limas , tendo em vista que nesse próximo domingo, dia 14 de maio acontecerá o início da festa do padroeiro da comunidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Maio de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Pag. 4 Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 234/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Escola Virgílio Távora, parabenizando pelo 59 anos de fundação e comunidade Escolar. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Escola Virgílio Távora, parabenizando pelo 59 anos de fundação e comunidade Escolar. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 234/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com copia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o inicio da recuperação das estradas que dão acesso ao Sitio Formiga, como também a recuperação da estrada do Sitio Rua Nova, um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sitio pelo Sinal e da estrada que liga o Sitio Frutuoso ao Sitio Rua Nova, o mais breve possível. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com copia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o inicio da recuperação das estradas que dão acesso ao Sitio Formiga, como também a recuperação da estrada do Sitio Rua Nova, um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sitio pelo Sinal e da estrada que liga o Sitio Frutuoso ao Sitio Rua Nova, o mais breve possível. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 236/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , solicitando que seja feita a recuperação da estrada do Sítio São Joaquim a Santa Rita, em nosso Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1089 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 16 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 5 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , solicitando que seja feita a recuperação da estrada do Sítio São Joaquim a Santa Rita, em nosso Município. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 239/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 237/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, que seja realizado a limpeza de todas as ruas do Sítio Lagoa , em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, que seja realizado a limpeza de todas as ruas do Sítio Lagoa , em nosso Município. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requer que seja enviado oficio a Secretária de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.Guilherme, solicitando que seja realizado o projeto Prefeitura no Meu Bairro na Comunidade do Sitio Lagoa, em caráter de urgência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretária de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.Guilherme, solicitando que seja realizado o projeto Prefeitura no Meu Bairro na Comunidade do Sitio Lagoa, em caráter de urgência. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor JUSTIFICATIVA PORTARIAS Todas as ruas estão cheias de mato e entulho precisando de limpeza urgente. PORTARIA Nº 0205020/2023/GAB/CMB Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 238/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando que o mesmo empreenda esforços para que seja feito o recapeamento asfáltico da Av. Luiz Gonzaga no bairro Malvinas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando que o mesmo empreenda esforços para que seja feito o recapeamento asfáltico da Av. Luiz Gonzaga no bairro Malvinas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, vereador Odair José de Matos, em pleno exercício do Cargo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, CONSIDERANDO a necessidade de um representante para o setor de compras da Câmara Municipal de Barbalha; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores, Antônia Cruz Santana, portadora do CPF nº 761.029.043-20 e Kananda Beatriz Sabino Santiago, portadora do CPF nº 618.605.513-27, como Encarregadas pelo Setor de Compras da Câmara Municipal de Barbalha para o exercício das seguintes atribuições: I. II. III. IV. V. Atuar com planejamento, gestão e controle de todos os processos de compras; Realizar as coletas de preços de mercado pelos meios disponíveis e aprovados pela legislação desenvolvimento , de forma a obter melhores preços, condições de pagamento e prazos de entrega; Fazer a gestão do cadastro de fornecedores; Planejar, dirigir e controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades da entidade; Supervisionar a elaboração e manutenção de cadastro de fornecedores; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1089 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 16 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – VII. VIII. Atuar com negociação de preços com os fornecedores, prazo de entrega e formas pagamento; Realizar junto com o almoxarifado a gestão de estoque, ajustando o planejamento de compras e as necessidades da entidade; Elaborar subscrever as autorizações de compras. Parágrafo Primeiro. A Servidora Kananda Beatriz Sabino Santiago será responsável pela elaboração das ordens de compra. Parágrafo Segundo. O Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da Câmara Municipal de Barbalha para o desempenho de suas atribuições. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 12 Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal 02 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Dorivan Amaro dos Santos Efigênia Mendes Garcia ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2023 CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Ferreira Santana X X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 32/2023 Vereador(a) Vereador(a) 6 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO VI. Pag. Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1089 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 16 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 7

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1088 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 15 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 15/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 34/2023 Autores: ANTÔNIO FERREIRA, MARCELO JUNIOR 2º -REQ Nº 234/2023 Autor: RILDO TELES 3º -REQ Nº 235/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 4º -REQ Nº 236/2023 Autor: RILDO TELES DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 5º -REQ Nº 237/2023 Autor: VICENTE DE LICA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências Para ciência que seja enviado ofício para Escola Virgílio Távora, parabenizando pelo 59 anos de fundação e comunidade Escolar. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com copia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o inicio da recuperação das estradas que dão acesso ao Sitio Formiga, como também a recuperação da estrada do Sitio Rua Nova, um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sitio pelo Sinal e da estrada que liga o Sitio Frutuoso ao Sitio Rua Nova, o mais breve possível. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , solicitando que seja feita a recuperação da estrada do Sítio São Joaquim a Santa Rita, em nosso Município. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, que seja realizado a limpeza de todas as ruas do Sítio Para ciência Para ciência Para ciência Protocolado DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1088 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 15 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Lagoa , em nosso Município.. 6º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Protocolado 238/2023 Deputado Fernando Autor: Santana, solicitando que o DORIVAN mesmo empreenda esforços para que seja feito o recapeamento asfáltico da Av. Luiz Gonzaga no bairro Malvinas. 7º -REQ Nº que seja enviado oficio a Protocolado 239/2023 Secretária de Autor: Planejamento e Gestão, VICENTE DE Catiane Landim com LICA cópia ao Prefeito Municipal, Dr.Guilherme, solicitando que seja realizado o projeto Prefeitura no Meu Bairro na Comunidade do Sitio Lagoa, em caráter de urgência. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 234/2023 Autor: RILDO TELES 2º -REQ Nº 235/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 3º -REQ Nº 236/2023 Autor: RILDO TELES 4º -REQ Nº 237/2023 Autor: VICENTE DE LICA 5º -REQ Nº 238/2023 que seja enviado ofício para Escola Virgílio Távora, parabenizando pelo 59 anos de fundação e comunidade Escolar. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com copia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o inicio da recuperação das estradas que dão acesso ao Sitio Formiga, como também a recuperação da estrada do Sitio Rua Nova, um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sitio pelo Sinal e da estrada que liga o Sitio Frutuoso ao Sitio Rua Nova, o mais breve possível. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , solicitando que seja feita a recuperação da estrada do Sítio São Joaquim a Santa Rita, em nosso Município. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, que seja realizado a limpeza de todas as ruas do Sítio Lagoa , em nosso Município.. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando que o Para ciência Pag. Autor: DORIVAN mesmo empreenda esforços para que seja feito o recapeamento asfáltico da Av. Luiz Gonzaga no bairro Malvinas. 6º -REQ Nº que seja enviado oficio a Protocolado 239/2023 Secretária de Planejamento Autor: e Gestão, Catiane Landim VICENTE DE com cópia ao Prefeito LICA Municipal, Dr.Guilherme, solicitando que seja realizado o projeto Prefeitura no Meu Bairro na Comunidade do Sitio Lagoa, em caráter de urgência. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° RILDO TELES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência Instituto de Bem Estar Social e Cidadania CNPJ sob o nº 50.517.129/0001-40 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO ESTATUTARIA A Instituto de Bem Estar Social e Cidadania, inscrita no CNPJ sob Para ciência o nº 50.517.129/0001-40, com sede na Rua São José, Nº 100, Cond. D, Crajubar, Barbalha/CE, através do uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, a presidenta Patrícia Gonçalves, por meio do presente EDITAL, convoca todos os membros ativos e Protocolado inativos da categoria para participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17 de Maio de 2023, na sede da entidade no endereço acima mencionado, com início às 18h00, em primeira convocação e em segunda e última convocação as Protocolado 18h30, observando o quórum estatutário, para deliberar sobre a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1088 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 15 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – alteração do Estatuto Social da entidade, com a seguinte pauta: I – Alteração do endereço no Estatuto Social e II – Inclusão do Nº do CNPJ no Estatuto Social. Barbalha - CE, 12 de maio de 2023. IBESC – Instituto de Bem Estar Social e Cidadania Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1087 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 11/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º PRE Nº 8/2023 Autores: EFIGÊNIA GARCIA, LUANA DE ROSÁRIO 2º - REQ Nº 228/2023 Autor: BOSCO VIDAL 3º - REQ Nº 229/2023 Autor: RILDO TELES Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. 4º - REQ Nº 230/2023 Autor: BOSCO VIDAL Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 5º - REQ Nº 231/2023 Autor: RILDO TELES www.camaradebarbalha.ce.gov.br Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências Protocolado que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando atenção especial aos Sítios Mata dos Limas e Mata dos Dudas. que seja enviado ofício para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja feita drenagem da Rua Raimundo Garcia no Bairro Bulandeira, em nosso Município. que seja enviado ofício o(a) diretor(a) da Policlínica João Pereira dos Santos, solicitando o cumprimento da Lei municipal nº 2.560/2021 e Lei Estadual nº 17.585/2021, dando PRIORIDADE ao atendimento público estadual e privado à pessoa com síndrome de fibromialgia. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação asfáltica no Corredor dos Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1087 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 10 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Costas , no Sítio Lagoa, em nosso Município. 6º - REQ Nº que seja enviado oficio ao Para 232/2023 secretario de ciência Autor: ISAC infraestrutura e serviços BATISTA públicos Sr. Arôdo de Castro Macedo com copia ao prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a pavimentação em pedra tosca da estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio Sagui, como também no trecho compreendido da Capela de Nossa Senhora das Graças, passando pelo campo de futebol até a residência de Dona Elizabete. 7º - REQ Nº que seja envaido ofício ao Para 233/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: Meio Ambiente, HAMILTON solicitando, em caráter de LIRA urgência, um serviço de limpeza e capinação nas ruas do bairro Mata dos Limas , tendo em vista que nesse próximo domingo, dia 14 de maio acontecerá o início da festa do padroeiro da comunidade .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 32/2023 Autor: RILDO TELES 2º -PRE Nº 7/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA 3º -REQ Nº 228/2023 Autor: BOSCO VIDAL 4º -REQ Nº 229/2023 Autor: RILDO TELES 5º -REQ Nº 230/2023 Autor: BOSCO VIDAL Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando atenção especial aos Sítios Mata dos Limas e Mata dos Dudas. que seja enviado ofício para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja feita drenagem da Rua Raimundo Garcia no Bairro Bulandeira, em nosso Município. que seja enviado ofício o(a) diretor(a) da Policlínica João Pereira dos Santos, solicitando o cumprimento da Lei municipal nº Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para ciência Para ciência Para ciência 2 Pag. 2.560/2021 e Lei Estadual nº 17.585/2021, dando PRIORIDADE ao atendimento público estadual e privado à pessoa com síndrome de fibromialgia. 6º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 231/2023 Secretaria Municipal de ciência Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços TELES Públicos, solicitando que seja feita a recuperação asfáltica no Corredor dos Costas , no Sítio Lagoa, em nosso Município. 7º -REQ Nº que seja enviado oficio ao Para 232/2023 secretario de infraestrutura e ciência Autor: ISAC serviços públicos Sr. Arôdo BATISTA de Castro Macedo com copia ao prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a pavimentação em pedra tosca da estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio Sagui, como também no trecho compreendido da Capela de Nossa Senhora das Graças, passando pelo campo de futebol até a residência de Dona Elizabete. 8º -REQ Nº que seja envaido ofício ao Para 233/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: Meio Ambiente, solicitando, HAMILTON em caráter de urgência, um LIRA serviço de limpeza e capinação nas ruas do bairro Mata dos Limas , tendo em vista que nesse próximo domingo, dia 14 de maio acontecerá o início da festa do padroeiro da comunidade 9º -PIND Nº DISPÕE SOBRE A Incluído 4/2023 INDICAÇÃO PARA na Autor: CONCESSÃO DE Ordem EFIGÊNIA AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS do Dia GARCIA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Aquiles Soares - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1087 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 10 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 2° PROFESSOR ILÂNIO 3° BOSCO VIDAL 4° RILDO TELES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1086 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Requerimento Nº 219/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Diretos Humanos, solicitando celeridade no cumprimento da Lei Municipal n°2.711/2023 que instituiu no âmbito do Município de Barbalha/CE a carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo assim a atenção integral, pronto atendimento prioritário no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Diretos Humanos, solicitando celeridade no cumprimento da Lei Municipal n°2.711/2023 que instituiu no âmbito do Município de Barbalha/CE a carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo assim a atenção integral, pronto atendimento prioritário no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 220/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a criação de um Núcleo de Atendimento para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista em nosso Município, tendo em vistas que hoje a demanda não é atendida em um centro de referência que é o ideal de acordo com estudos e pesquisas da área da saúde. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a criação de um Núcleo de Atendimento para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista em nosso Município, tendo em vistas que hoje a demanda não é www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – atendida em um centro de referência que é o ideal de acordo com estudos e pesquisas da área da saúde. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 221/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Pag. 2 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Quintino Vieira, Superintendente de Obras Públicas - SOP, solicitando o reparo da Rod-CE 386, nas proximidades do Balneário Termas do Caldas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Quintino Vieira, Superintendente de Obras Públicas - SOP, solicitando o reparo da Rod-CE 386, nas proximidades do Balneário Termas do Caldas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, a Secretária Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal Dr Guilherme Saraiva , solicitando a contratação de profissionais da psicologia para dar suporte a rede municipal de educação. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, a Secretária Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal Dr Guilherme Saraiva , solicitando a contratação de profissionais da psicologia para dar suporte a rede municipal de educação. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Maio de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. João Paulo Olegário, Secretário municipal de Educação, solicitando a admissão de um funcionário para a Escola Antônio Costa Sampaio, no Sítio Betânia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. João Paulo Olegário, Secretário municipal de Educação, solicitando a admissão de um funcionário para a Escola Antônio Costa Sampaio, no Sítio Betânia. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 222/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro Macêdo, Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Diretor do DEMUTRAN, Marcus José Alencar Lima, solicitando a pintura de lombadas em todo o município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro Macêdo, Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Diretor do DEMUTRAN, Marcus José Alencar Lima, solicitando a pintura de lombadas em todo o município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Maio de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 223/2023 JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 224/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Maio de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 225/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal Dr.Guilherme Saraiva, solicitando a relação das pessoas que estão sendo beneficiadas com o aumento do consumo e a redução da taxa de energia elétrica. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal Dr.Guilherme Saraiva, solicitando a relação das pessoas que estão sendo beneficiadas com o aumento do consumo e a redução da taxa de energia elétrica. JUSTIFICATIVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Houve uma alteração na lei que aumentou a isenção do consumo até 150Wh Pag. 3 PORTARIAS PORTARIA No. 0205005/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 226/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado o ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,. Jose Alex de Sá Barreto, solicitando que seja eito um serviço de roço e capinação na Rua das Abelhas no Parque Bulandeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado o ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,. Jose Alex de Sá Barreto, solicitando que seja eito um serviço de roço e capinação na Rua das Abelhas no Parque Bulandeira. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente Requerimento Nº 227/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos,. Arôdo de Castro Macêdo, solicitando esclarecimentos em relação a falta de água na Rua das Abelhas, no Parque Bulandeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos,. Arôdo de Castro Macêdo, solicitando esclarecimentos em relação a falta de água na Rua das Abelhas, no Parque Bulandeira. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PORTARIA No. 0205006/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 4 CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205007/2023 RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205009/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205008/2023 RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205010/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. 5 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205012/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205011/2023 Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205013/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 6 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205014/2023 Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205016/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Isac Dier Romão Batista, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205015/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205017/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. 7 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205018/2023 Conceder ao Vereador Vicente Eugênio Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2404017/2023 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205019/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria da Educação, Casa Civil e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO João Iláni o Samp aio Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 25 e 26/04/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2404018/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria da Educação, Casa Civil e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 25 e 26/04/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 8 RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria da Educação, Casa Civil e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. 24 de Abril de 2023 NO ME Pag. VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023 -Odair José de Matos Presidente NO ME CAR GO Vice nte Eugê nio Perei ra Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 25 e 26/04/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2604001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Sintibref e Sede do MDB, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. PORTARIA No. 2404019/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. NO ME CAR GO Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Expe dito Rildo Card oso Xavi er Teles Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 27 e 28/04/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 26 de Abril de 2023 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2804001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e na Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S. A. – ADECE, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Carl os Andr é Feito sa Perei ra Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 02 e 03/05/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de Abril de 2023 -Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 9

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1085 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 30ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente na Sessão: Carlos André Feitosa Pereira Às 17h14min (dezessete horas e quatorze minutos) do dia 02 (dois) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 29ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 25.04.002/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0603008/2023 – CMB, esclarecendo quanto à solicitação de sinalização horizontal e vertical da Avenida João Evangelista Sampaio e pintura das lombadas. Ofício nº 25.04.003/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2802011/2023 – CMB, esclarecendo sobre a solicitação de calçamento de um trecho da rua T-26 no Bairro Bela vista. Ofício nº 25.04.004/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2802013/2023 – CMB, esclarecendo sobre melhorias na Avenida Antônio Correia Saraiva como também capinação, sinalização e iluminação nas demais ruas do bairro Bela Vista. Ofício nº 25.04.005/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0603003/2023 – CMB, informando sobre à solicitação de iluminação adequada na rua localizada por trás do DEMUTRAN. Ofício nº 25.04.006/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2802001/2023 – CMB, esclarecendo quanto ao requerimento de sinalização da rua Zuca Sampaio. Ofício nº 25.04.007/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0703017/2023 – CMB, esclarecendo quanto à solicitação de reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. Ofício nº 25.04.008/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 1303017/2023 – CMB, esclarecendo quanto à solicitação de mutirão de limpeza para o Distrito do Caldas. Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a realizar permuta de áreas para fins de melhor alocação de sua área institucional no loteamento jardim dos ipês, da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, denomina logradouro público que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 31/2023, para tramitação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria dos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Epitácio Saraiva da Cruz Neto, denomina logradouro público que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 200/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a construtora que está realizando a obra do Posto do Saúde Centro 1, 2 e Vila Santo Antônio, bem como a cópia do processo licitatório e do contrato com a referida empresa. Requerimento Nº 201/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando providências a respeito do local que está alugado para funcionar a Escola Bom Jesus no Caldas, onde há denúncias que a referida localidade apresenta mofo, deixando alunos e professores doentes. Dessa forma, solicito uma reforma na EMEIF Bom Jesus. Requerimento Nº 204/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja ofício ao Coordenador da Vigilância Sanitária, o Sr. Carlos Henrique Albuquerque, solicitando a relação de todas as empresas que tiveram seus alvarás liberados no ano de 2023. Requerimento Nº 206/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, com cópia a Coordenação da EEEP Otília Correia Saraiva (Liceu), solicitando a implantação de ar condicionado nas salas de aula da referida escola. Requerimento Nº 207/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja encaminhado ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para esclarecimentos acerca de multas impostas pela Empresa Zona Azul aos veículos estacionados em vias públicas, quando o agente de trânsito (funcionário da empresa) não está presente no momento do estacionamento. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Carlos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 02 de maio ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício a Paróquia Santo Antônio com cópia a Paróquia São Vicente, registrando votos de parabéns pela excelente organização das duas Caminhadas Com Maria, realizada no dia 1º de maio, sendo uma de saindo de Barbalha para o Sítio Barro Vermelho e a outra saindo de Barbalha para o Sítio Barro Branco. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria dos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Epitácio Saraiva da Cruz Neto, denomina logradouro público que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra os Vereadores Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h03min (dezoito horas e três minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora apenso, para apreciação desta Augusta Casa. O presente Projeto de Lei autoriza o Município de Barbalha/CE a realizar permuta de localização da área institucional dentro do Loteamento Jardim dos Ipês, a fim de abrigar uma Escola da Rede Municipal de Ensino, haja vista o projeto desta Gestão de expansão e requalificação da Rede. Dada a privilegiada localização do imóvel, nas proximidades da Avenida da Integração, a nova escola poderá atender alunos tanto do Centro, quanto das Malvinas, aumentando, sobretudo, a oferta de matrículas, em uma possível escola de tempo integral. Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETO DE LEI Nº 31 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A REALIZAR PERMUTA DE ÁREAS PARA FINS DE MELHOR ALOCAÇÃO DE SUA ÁREA INSTITUCIONAL NO LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção. Art. 1º. Fica autorizado, o Município de Barbalha/CE, PROJETOS DE LEIS Mensagem nº. 24.04.001/ 2023 – GAB abril de 2023. Pag. a realizar a permuta da localização de sua área institucional dentro Barbalha/CE, 24 de do Loteamento Jardim dos Ipês, registrado sob o nº de ordem R. 06, matrícula nº 3994. Parágrafo único – Da permuta de imóveis que trata Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, esta Lei resultam as seguintes alterações: I – Da Área Institucional II, que originalmente perfaz uma área de 23.168,73m² fica desafetada, para fins de permuta e transferência em favor do JARDINS DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.514.406/0001-06, uma área de 10.507,60m², que será composta por duas áreas distintas sendo a primeira delas com área de 7.264,60m² e a segunda área com 3.243,0m², remanescendo na www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 3 Pag. Área Institucional II a área de 12.661,13m², sendo que deverá ser com a Av. Projetada 02; Lado esquerdo - NORTE: 114,00m subtraída da mesma, outra área que será destinada ao (cento e quatorze metros e quarenta centímetros), em linha reta, prolongamento da Rua 41 (Tipo C), que perfaz uma área de confrontando com a Av. Projetada 03; Lado direito - SUL: 1.741,17m², conforme inciso VII deste mesmo artigo da presente 113,75m (cento e treze metros e setenta e seis centímetros), em lei, que será extensiva do arruamento já existente e anteriormente linha reta, confrontando com a Rua projetada 53 . mencionado, remanescendo ao final com destinação de Área V – Modificação do sistema viário do loteamento em institucional II área total de 10.919,96m², com os seguintes limites comento, no trecho da Rua Projeta 36 – Tipo C, exatamente com e dimensões: Frente - NORTE: 72,02m (setenta e dois metros e área de 1.313,25m², que deixa de ser área de circulação e destina- dois centímetros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada se a Área Institucional III, com o objetivo de promover a unificação 40 Fundos - SUL: 97,19 (noventa e sete metros e dezenove nove de parte da Quadra 45, com parte da Quadra 51; centímetros), em linha reta, confrontando com terras de terceiros; Lado esquerdo - OESTE: 145,92m (cento e quarenta e cinco VI – Abertura de nova rua, denominada Rua Projetada 53, com área de 1.453,24m²; metros e noventa e dois centímetros), em linha reta, confrontando VII – Modificação do sistema viário do loteamento para com terras de terceiros; Lado direito – LESTE: 170,80m (cento e contemplar o prolongamento da Rua Projetada 41 – Tipo C que se setenta metros e oitenta e nove centímetros), em três segmentos estenderá em 1.741,17m² no local onde originariamente era sendo: 129,89m (cento e vinte nove metros metros e oitenta e nove considerado como Área Institucional II; centímetros) em linha reta confrontando com os lotes de 1 a 16 da VIII – Subdivisão da área permutada em favor da quadra 67, 25m(vinte e cinco metros), em linha reta confrontando loteadora, originalmente destinada como Área Institucional II, que com o lote 16 da quadra 67 e 15,91m (quinze metros e noventa e denominar-se-á Quadra 66, com tamanho de 7.264,60m², que será um centímetros) confrontando com a Rua projetada 41; subdividida em 36 lotes, conforme memorial descritivo anexo; II – Autorização de permuta em favor do município de IX – Subdivisão da área permutada em favor da Barbalha-CE, de parte da Quadra 45, permutada em 6.129,82m², a loteadora, originalmente destinada como Área Institucional II, que qual tinha 11.374,61m², remanescendo 5.244,79m², que serão denominar-se-á Quadra 67, com tamanho de 3.243,0m², que será subdivididos nos Lotes de 01 a 24; subdividida em 16 lotes, conforme memorial descritivo anexo; III – Autorização de permuta em favor do município de Barbalha-CE, de parte da Quadra 51, exatamente dos Lotes de 01 Art. 2º. Na forma do artigo 28, da Lei nº 6.766/79, ao 18 e do 46 ao 57, que somam 6.123,10m², os quais se autoriza a ficam, desde já, aprovadas pela Prefeitura Municipal de permuta, remanescendo a área de 5.244,79m³, que será subdividida Barbalha/CE as permutas e alterações elencadas nesta Lei, acerca nos Lotes de 01 a 27; da disposição de lotes, quadras, ruas, e área institucional. Parágrafo único – Dispensa-se a anuência de supostos IV – Para fins de permuta e transferência do JARDINS adquirentes ou promitentes quanto as alterações trazidas por esta DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, Lei, vez que não haviam sido alienados os lotes atingidos pela referente ao “Loteamento Jardim dos Ipês”, em favor do Município alteração. de Barbalha/CE, fica criada a Área Institucional III, no tamanho de 12.119,49m², que será destina a construção de escola. A Área Institucional III será composta por parte da área da Quadra 45 (5.400,16.m²), adicionada de parte da área da Quadra 51 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. (6.123,10m²) e trecho da Rua Projetada 36 – Tipo C, com área de 1.313,25m², para promover a unificação das quadras, com os Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 24 de abril de 2023. seguintes limites e dimensões: Frente – LESTE: 123,55m (cento e vinte e três metros e cinquenta e cinco centímetros), em três segmentos sendo: 5,57m (cinco metros e cinquenta e sete centímetros) em linha curva confrontando com a Av. Projetada 01, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE 100m(cem metros), em linha reta confrontando com a Av. Projetada 01 e 17,98m (dezessete metros e noventa e oito centímetros) em linha curva confrontando com a Av. Projetada 01; Fundos - OESTE: 112,57m (cento e doze metros e cinquenta e sete centímetros), em três segmentos sendo: 7,00m (sete metros) em linha curva confrontando com a Av. Projetada 02, 100m (cem metros), em linha reta confrontando com a Av. Projetada 02 e 5,57m (cinco metros e cinquenta e sete centímetros) confrontando www.camaradebarbalha.ce.gov.br ANEXO I DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Conforme solicitado através do oficio 10/2022, foi realizada a alteração do projeto urbanístico em função da implantação de uma escola na área institucional. Para viabilizar a benfeitoria acima citada se fez necessária a readequação do projeto conforme descrito abaixo: Alteração da área institucional II:  Área original da área institucional II 23.168,73m² o Redução de 10.507,60m² para permuta com a Conviver Urbanismo, sendo dividida em duas quadras conforme descrito abaixo:  Da criação da quadra 66 com área de 7.264,60m² subdividida em lotesque vão do 01 ao 36  Da criação da quadra 67 com área de 3.243,00m² subdividida em lotesque vão do ANEXO II 01 ao 16 o MEMORIAL DESCRITIVO DE RETIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO LOTEAMENTO JARDINS DOS IPÊS Abril / 2023   Localização: Barbalha – CE  Proprietário: Jardins dos Ipês Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME  Projeto Urbanístico: Guilherme Cavalcante Diógenes de Carvalho Resultando em uma área remanescente de 10.919,96m² para a Área institucional II Da alteração da quadra 45:  MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTEAMENTO IDENTIFICAÇÃO Nome do empreendimento: Loteamento Jardins dos Ipês  Redução de 1.741,17m² para prolongamento da Rua projetada 41 Área original da quadra 45 era 11.374,61m² o o Redução de 6.129,82m² para permuta com a Prefeitura conforme descrito abaixo:  5.400,75m² para constituição da área institucional III;  729,07m² para constituição da área da nova Rua Projetada 53 (Tipo C); Remanescente desta quadra com área de 5.244,79m² MOTIVO para subdivisão em lotesde 01 a 24 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – LOTE 02 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Da alteração da quadra 51:  Área original da quadra 51 era 11.972.93m² o Redução de 6.123,10m² para permuta com a Prefeitura conforme descrito abaixo:   o 5.398,93m² para constituição da área institucional III; 724,17m² para constituição da área da nova Rua Projetada 53 (Tipo C); Remanescente desta quadra de 5.849,83m² para subdivisão em lotes de 01 a 27 Da criação da Área Institucional III e abertura da rua 53:   5 Pag. Área total da nova Área Institucional III é de 12.112,93m², essa área é proveniente de: o 5.400,75m² da permuta da quadra 45; o 5.398,93m² da permuta da quadra 51; o 1.313,25m² da Rua Projetada 36 – Tipo C. rea total da nova Rua projetada 53 é de 1.453,24m² o 729,07m² da permuta da quadra 45; o 724,17m² da permuta da quadra 51; AS DEMAIS QUADRAS E RUAS PERMANECEM INALTERADAS. QUADRA 45 – 5.244,79m² LOTE 01 - área 266,31m² Frente - LESTE: 10,64m (dez metros e sessenta e quadro centímetros), em 2 segmentos sendo: 5,54m (cincometros e cinquenta e quatro centímetros) em linha curva, o segundo segmento em linha reta com 5,10m (cinco metros e dez centímetros), ambos confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 23. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 01. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03. LOTE 03 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 22. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04. LOTE 04 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 21. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05. LOTE 05 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 20. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06 LOTE 06 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 19. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07. LOTE 07 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 13,14m (treze metros e quatorze centímetros), em linha reta, confrontando com o lote 24.Lado esquerdo - NORTE: 22,13m (vinte e dois metros e treze centímetros), em linha reta, confrontando coma Rua Projetada 53. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 18. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02. LOTE 08 - área 200m² www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 17. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09. LOTE 09 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 16. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10. LOTE 10 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 15. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11. LOTE 11 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 14. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 12. LOTE 12 - área 297,94m² Frente - LESTE: 14,33m (quatorze metros e trinta e três centímetros), em 2 segmentos sendo: 8,05m (oito metros e cinco centímetros) em linha reta, e 6,28m (seis metros e vinte e oito centímetros) em linha curva, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 12,05m (doze metros e cinco centímetros), em linha reta, confrontando com o lote 13. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11. Lado direito - SUL: 21,00m (vinte e um metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 37. LOTE 13 - área 297,94m² Frente - OESTE: 14,33m (quatorze metros e trinta e três centímetros), em 2 segmentos sendo: 8,05m (oito metros e cinco centímetros) em linha reta, e 6,28m (seis metros e vinte e oito centímetros) em linha curva, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 12,05m (doze metros e cinco centímetros), em linha reta, confrontando com o lote 12.Lado direito SUL: 21,00m (vinte e um metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 37. 6 Pag. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 14. LOTE 14 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 11. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 13. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15. LOTE 15 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 10. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 14. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 16. LOTE 16 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 09. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 17. LOTE 17 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 08. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 16. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 18. LOTE 18 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 07. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 17. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 19. LOTE 19 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 06. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 18. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 20. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – LOTE 20 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 05. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 19. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 21. LOTE 21 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 04. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 20. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 22. LOTE 22 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 03. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 21. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 23. LOTE 23 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 02. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 22. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 24. LOTE 24 - área 382,60m² Frente - OESTE: 19,83m (dezenove metros e oitenta e três centímetros), em 2 segmentos sendo: 6,57m(seismetros e cinquenta e sete centímetros)em linha curva, e 13,26m(treze metros e vinte e seis centímetros) em linha reta, e ambos confrontando com a Rua Projetada 36). Fundos - LESTE: 13,14m (treze metros e quatorze centímetros), em linha reta, confrontando com o lote 01. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 23. Lado esquerdo - NORTE: 20,74m (vinte metros e setenta e quatro centímetros), em linha reta, confrontandocom a Rua Projetada 53. QUADRA 51 - 5.849,83m² LOTE 01 - área 366,91m² Frente - LESTE: 14,61m (quatorze metros e sessenta e um centímetros), em dois segmentos 7 Pag. sendo: 5,35m (cinco metros e trinta e cinco centímetros) em linha curva, e 9,26m (nove metros e vinte e seis centímetros) em linha reta, ambos confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 17,19m (dezessete metros e dezenove centímetros), em linha reta, confrontando com os lotes 26 e 27. Lado esquerdo - NORTE: 22,10m (vinte e dois metros e dez centímetros), em linha reta, confrontando coma Rua Projetada 53. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02. LOTE 02 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 25. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 01. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03. LOTE 03 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 24. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04. LOTE 04 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 23. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05. LOTE 05 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 22. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06. LOTE 06 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 21. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – LOTE 07 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 20. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08. LOTE 08 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 19. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09. LOTE 09 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 18. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10. LOTE 10 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 17. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11. LOTE 11 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 16. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 12. LOTE 12 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 15. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 13. LOTE 13 - área 297,50m² 8 Pag. Frente - LESTE: 13,88m (treze metros e oitenta e oito centímetros), em 2 segmentos sendo: 8,05m (oito metros e cinco centímetros) em linha reta, e 5,83m (cinco metros e oitenta e três centímetros) em linha curva, ambos confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 12,05m (doze metros e cinco centímetros), em linha reta, confrontando com o lote 14. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 12. Lado direito - SUL: 20,94m (vinte metros e noventa e quatro centímetros), em linha reta, confrontando coma Rua Projetada 37. LOTE 14 - área 297,95m² Frente - OESTE: 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros), em 2 segmentos sendo: 8,05m (oito metros e cinco centímetros) em linha reta, e 6,09m (seis metros e nove centímetros) em linha curva, ambos confrontando com a Rua Projetada 02. Fundos - LESTE: 12,05m (doze metros e cinco centímetros), em linha reta, confrontando com o lote 13. Lado direito - SUL: 21,06m (vinte e um metros e seis centímetros), em linha reta, confrontando com a RuaProjetada 37. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15. LOTE 15 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 12. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 14. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 16. LOTE 16 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 11. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 17. LOTE 17 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 10. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 16. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 9 Pag. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 18. LOTE 24 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. LOTE 18 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 03. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 23. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 25. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 09. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 17. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 19. LOTE 19 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 08. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 18. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 20. LOTE 20 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 07. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 19. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 21. LOTE 21 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 06. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 20. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 22. LOTE 22 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 05. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 21. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 23. LOTE 23 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 04. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 22. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 24. LOTE 25 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 02. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 24. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 26. LOTE 26 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 01. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 25. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 27. LOTE 27 - área 287,47m² Frente - OESTE: 15,81m (quinze metros e oitenta e um centímetros), em dois segmentos sendo: 6,68m(seis metros e sessenta e oito centímetros) em linha curva, e 9,13m(nove metros e treze centímetros) em linha reta, e ambos confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 9,19m (nove metros e dezenove centímetros), em linha reta, confrontando com o lote 01. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 26. Lado esquerdo - NORTE: 20,91m (vinte metros e noventa e um centímetros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 53. QUADRA 66 - 7.264,60m² LOTE 01 - área 233,08m² Frente - LESTE: 11,94m (onze metros e noventa e quatro centímetros), em dois segmentos sendo: 6,29m em linha curva e 5,65m (cinco metros e sessenta e cinco centímetros) em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 018 Fundos - OESTE: 9,69m (nove metros e sessenta e nove centímetros), em linha reta, confrontando com o lote36 Lado esquerdo - NORTE: 21,12m (vinte e um metros e doze centímetros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 40 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02 LOTE 02 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 35 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 01 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03 LOTE 03 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 34 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04 LOTE 04 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 33 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05 LOTE 05 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 32 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06 LOTE 06 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 31 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07 LOTE 07 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 30 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08 10 Pag. LOTE 08 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 29 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09 LOTE 09 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 28 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10 LOTE 10 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 27 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11 LOTE 11 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 26 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 12 LOTE 12 - área 200,00m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 25 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 13 LOTE 13 - área 200,00m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 24 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 12, Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 14 LOTE 14 - área 200m² www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 11 Pag. Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 01 Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 23 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 13 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 17 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 19 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 21 LOTE 15 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 01 LOTE 21 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 22 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 14 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 16 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 16 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 20 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 22 LOTE 16 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 21 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 17 LOTE 17 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 20 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 16 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 18 LOTE 22 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 15 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 21, Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 23 LOTE 23 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 14 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 22 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 24 LOTE 18 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 01 LOTE 24 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 19 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com lote 17 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com terra de terceiro Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 13 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 23 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 25 LOTE 19 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 18 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com terra de terceiros Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 20 LOTE 20 - área 200m² LOTE 25 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 12 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 24 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 26 LOTE 26 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 11 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 25 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 27 LOTE 27 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 10 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 26 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 28 LOTE 28 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 09 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 27 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 29 LOTE 29 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 08 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 28 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 30 LOTE 30 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 07 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 29 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 31 LOTE 31 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 06 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 30 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 32 LOTE 32 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 05 12 Pag. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 31 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 33 LOTE 33 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 04 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 32 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 34 LOTE 34 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 03 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 33 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 35 LOTE 35 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 02 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 34 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 36 LOTE 36 - área 231,52m² Frente - OESTE: 12,02m (doze metros e dois centímetros), em dois segmentos sendo: 6,37m (seis metros e trinta e sete centímetros) em linha curva, e 5,65m (cinco metros e sessenta e cinco centímetros) confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 9,69m (nove metros e sessenta e nove centímetros), em linha reta, confrontando com o lote01 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 35 Lado esquerdo - NORTE: 20,88m (vinte metros e oitenta e oito centímetros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 40 QUADRA 67 - 3.243,00m² LOTE 01 - área 243,00m² Frente - LESTE: 12,09m (doze metros e nove centímetros), em dois segmentos sendo: 6,29m (seis metros e vinte e nove centímetros) em linha curva, e 5,80m(cinco metros e oitenta centímetros), em linha reta ambosconfrontando com a Rua Projetada 41 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Fundos - OESTE: 9,89m (nove metros e oitenta e nove centímetros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 21,00m (vinte e um metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 40 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02 LOTE 02 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 01 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03 LOTE 03 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04 LOTE 04 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05 LOTE 05 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06 LOTE 06 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07 LOTE 07 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 13 Pag. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08 LOTE 08 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09 LOTE 09 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10 LOTE 10 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11 LOTE 11 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 12 LOTE 12 - área 200,00m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 13 LOTE 13 - área 200,00m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II ÁREA INSTITUCIONAL III - 12.112,93m² Frente – LESTE: 123,55m (cento e vinte e três metros e cinquenta e cinco centímetros), em três segmentos sendo: 5,57m (cinco metros e cinquenta e sete centímetros) em linha curva confrontando com a Av. Projetada 01, 100m (cem metros), em linha reta confrontando com a Av. Projetada 01 e 17,98m (dezessete metros e noventa e oito centímetros) em linha curva confrontando com a Av. Projetada 01. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 12 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 14 LOTE 14 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Fundos - OESTE: 112,57m (cento e doze metros e cinquenta e sete centímetros), em três segmentos sendo: 7,00m (sete metros) em linha curva confrontando com a Av. Projetada 02, 100m (cem metros), em linha reta confrontando com a Av. Projetada 02 e 5,57m (cinco metros e cinquenta e sete centímetros) confrontando com a Av. Projetada Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 13 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15 LOTE 15 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 02. Lado esquerdo - NORTE: 114,00m (cento e quatorze metros e quarenta centímetros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 03. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 14 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 16 Lado direito - SUL: 113,75m (cento e treze metros e setenta e seis centímetros), em linha reta, confrontandocom a Rua projetada 53 LOTE 16 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fortaleza, 19 de abril de 2023 Guilherme Cavalcante Diógenes de Carvalho Arquiteto Urbanista CAU - A270797-7 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com área institucional II 14 Pag. ANEXO III Á