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, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 25 de Março de 2020. Ano X, No. 660 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 RESOLUÇÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL Resolução Nº 02/2020 Institui o Sistema de Plenário Virtual - SPV no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha/CE na forma que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Plenário Virtual - SPV, da Câmara Municipal de Barbalha-CE. Parágrafo único. - O Sistema de Plenário Virtual - SPV consiste em solução tecnológica que viabilize a discussão e votação de matérias, a ser usado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transporte, ou situação de força maior que impeçam ou inviabilizem as sessões presenciais dos Vereadores e Vereadoras na sede do Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, ou em outro lugar físico. Art. 2º - O Sistema de Plenário Virtual SPV terá por base uma plataforma que permita o debate com vídeo e áudio, entre os parlamentares, e terá os seguintes requisitos operacionais: MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT ASSESSORIA CONTÁBIL I - Funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à internet; II - Exigir requisitos de verificação em duas etapas para autenticação dos parlamentares; III - Permitir o acesso simultâneo de até 18 ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA conexões; DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos IV - Permitir a gravação da íntegra dos debates e a exportação segura do resultado das votações; V - Possibilitar a concessão da palavra e o controle do tempo de palavra pelo Presidente; VI - Permitir que os parlamentares conectados possam solicitar a palavra ao Presidente; VII - Permitir a votação nominal e aberta dos parlamentares, por meio de código de identificação individual e da senha pessoal cadastrada previamente junto ao sistema por cada vereador(a); www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 25 de Março de 2020. Ano X, No. 660 - CADERNO 01/01 VIII - Enviar ao e-mail do(a) parlamentar, cadastrado previamente, o resultado concernente à sua votação em cada matéria; IX - Garantir que não seja possível aos operadores, ao Presidente, nem aos demais parlamentares e usuários conectados, o conhecimento prévio do resultado da votação antes que seja encerrada; X - Permitir o acompanhamento da sessão pelas equipes dos gabinetes parlamentares e pelos órgãos de assessoramento legislativo e de comunicação social, especialmente as TV e Rádios. Art. 3º. - As sessões, realizadas por meio do Sistema de Plenário Virtual - SPV, serão virtuais e serão convocadas para dia e horário previamente comunicados a cada parlamentar, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da previsão para início, sendo disponibilizada a pauta da sessão. Art. 4º - No dia e hora da sessão, os parlamentares no exercício do mandato deverão acessar o endereço eletrônico informado pelo Presidente, ou por servidor da Câmara designado por este, digitando no campo "login" o código individual de identificação e a senha pessoal, por meio do qual terão acesso à sessão virtual de deliberação. §1º. - Ao realizar "LOGIN " no sistema, o vereador terá registrado sua presença na sessão, sendo considerada para efeito de contagem de quórum para abertura da sessão. 2 Pag. Art. 10. - Após votar, o parlamentar receberá, para conferência, em seu e-mail, cadastrado previamente, mensagem confirmando o voto que proferiu à matéria, sendo tal resultado enviado ao Sistema de Plenário Virtual - SPV para conferência em eventual auditoria. Art. 11. - Na impossibilidade de funcionamento do Sistema de Plenário Virtual - SPV, o Presidente chamará nominalmente cada parlamentar, na forma estabelecida no Regimento Interno, para que declare seu voto verbalmente. Art. 12. - A disponibilização pelo parlamentar, a terceiro, de seu usuário e senha de acesso de uso único para votação ou do e-mail informado para envio do resultado da votação, implicará procedimento com o decoro parlamentar, e terá como consequência a anulação de voto registrado pelo Sistema de Plenário Virtual - SPV e retificação do resultado da votação. Parágrafo único. - Ocorrendo falta de quórum para deliberação decorrente de anulação de votos prevista no caput, a votação deverá ser repetida. Art. 13. - Caberá ao parlamentar: I - Providenciar equipamento com conexão à internet em banda larga suficiente para transmissão de vídeo; II - Providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída; §2º. - Somente será contabilizado o voto do parlamentar que houver registrado sua presença, através do Sistema de Plenário Virtual - SPV, no início da ordem do dia. III - Manter junto à Câmara Municipal de Barbalha, número de telefone atualizado por meio do qual possa receber ligações e/ou mensagens durante a realização da sessão; Art. 5º. - Cada sessão contará com um tema único de pauta e terão duração máxima de até 4h (quatro horas), podendo, excepcionalmente, ser prorrogada a juízo da Presidência, em função da urgência e relevância da matéria a ser discutida e/ou votada. IV - Manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo, referido no inciso II deste artigo, durante o horário designado para sessão virtual. Art. 6.º - A sessão será iniciada e transcorrerá na mesma dinâmica das sessões presenciais. Art. 7º. – O Presidente estabelecerá o tempo de cada orador, respeitando os ditames do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 8ª. - Após discussão da matéria, o Presidente poderá abrir votação da matéria, sendo facultado aos líderes de bancadas o uso da palavra, desde que previamente inscritos, para encaminhar o voto em até 2 (dois) minutos. Parágrafo único. - Não havendo oradores inscritos para discutir a matéria, a Presidência abrirá imediatamente a votação da matéria. Art. 9º. - Iniciada a votação parlamentar, poderá o vereador votar "SIM", "NÃO" ou "ABSTENÇÃO". §1º. - O quórum será apurado na votação, independente do número de parlamentares conectados na fase de discussão da matéria. V - Manter, junto à Câmara Municipal de Barbalha, e-mail atualizado e ativo por meio do qual possa receber o resultado de suas votações em cada matéria. Parágrafo único. - Para fins de validação, em caso de análise de repúdio, é obrigação do parlamentar, no momento do voto, posicionar seu rosto em frente à câmera frontal do dispositivo. Art. 14. - Caberá à Câmara Municipal de Barbalha disponibilizar número telefônico para suporte aos parlamentares durante as sessões virtuais realizadas pelo Sistema de Plenário Virtual - SPV. Art. 15. - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha a expedir Decretos Legislativos contendo normas complementares e necessárias à efetiva implementação do Sistema de Plenário Virtual - SPV. Art. 16. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de março de 2020. §2º. - O comparecimento dos parlamentares, para fins administrativos, será apurado com base nos registros de votação extraídos pelo Sistema de Plenário Virtual - SPV. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Odair José de Matos Presidente DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 25 de Março de 2020. Ano X, No. 660 - CADERNO 01/01 André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário João Ilânio Sampaio 2º Secretário PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

‘, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 23 de Março de 2020. Ano X, No. 659 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 23 de Março de 2020. Ano X, No. 659 - CADERNO 01/01 DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº. 006/2020 23 DE MARÇO DE 2020 DE Dispõe sobre o ponto facultativo nesta Casa Legislativa, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO, a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19; CONSIDERANDO, que o Estado do Ceará decretou situação de emergência em saúde, consoante decreto n.º 33.510, devido a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e assim estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados; CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de praticas para minorar/impedir a propagação de infecção e transmissão da doença, visando preservar a saúde dos servidores, vereadores e público em geral; DECRETA: Art. 1º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, o expediente dos dias 23 a 27 de março de 2020, em todo o horário de expediente, devendo ocorrer apenas as Sessões Ordinárias. Parágrafo único. - Os Assessores Parlamentares ficam dispensados de comparecerem as sessões ordinárias durante a situação de emergência em saúde. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

‘, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 20 de Março de 2020. Ano X, No. 658 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Março de 2020. Ano X, No. 658 - CADERNO 01/01 DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº. 005/2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre intensificação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO, a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19; CONSIDERANDO, que o Estado do Ceará decretou situação de emergência em saúde, consoante decreto n.º 33.510, intensificando as medidas de prevenção através do Decreto n.º 33.519; CONSIDERANDO, a confirmação de uma pessoa infectada na vizinha cidade de Juazeiro do Norte/CE, bem como a confirmação pelo Secretário de Saúde do Estado do Ceará que a transmissão do vírus tornou-se comunitária; CONSIDERANDO, a necessidade de reforçar e modificar algumas medidas adotadas no Decreto n.º 003/2020 deste Poder Legislativo Municipal. DECRETA: Art. 1º. - As sessões ordinárias deste Poder Legislativo ocorrerão às portas fechadas ao publico, enquanto permanecer a situação de emergência em saúde, podendo todo e qualquer cidadão ter acesso aos debates e votações através das transmissões/informações realizadas via Facebook, site da Câmara e pelo aplicativo IntellGest Legis. Pag. 2 Art. 4º. - Fica autorizada, em todo período de situação de emergência em saúde no Ceará, o revezamento de servidores nos setores da Câmara Municipal de Barbalha, a fim de reduzir ao máximo o número de pessoas na sede da Câmara Municipal, devendo o Diretor Geral providenciar a escala dos servidores, ficando todos de sobreaviso para repassar por telefone toda e qualquer informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções que exerce a outro servidor que esteja na Câmara e que temporariamente executará as tarefas a si designadas. Art. 5º. - A higienização diária da Câmara deverá ser realizada com o máximo de cuidado e zelo, visando desinfetar o chão e todas as superfícies passíveis de toques humanos, em especial as bancadas dos parlamentares, os braços das cadeiras, os corrimões e divisas do Plenário, as maçanetas das portas, das janelas e das gavetas, as mesas e os móveis em geral. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Art. 2º - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa irá propor Projeto de Resolução para viabilizar a implantação do Sistema de Plenário Virtual - SPV junto à Câmara Municipal de Barbalha, para ser utilizado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema e transporte, ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem as sessões presenciais dos vereadores e vereadoras na sede do Plenário da Câmara Municipal de Barbalha ou em outro lugar físico. Parágrafo único. - O Presidente deste Poder Legislativo envidará esforços para, tão logo aprovada a implantação do Sistema de Plenário Virtual - SPV, ante ao estado de Emergência em Saúde, realizar as sessões ordinárias por este sistema que permitirá a discussão e votação de matérias pelos Vereadores de forma virtual. Art. 3º. - A entrada de pequenos, médios e grandes grupos no prédio do Poder Legislativo está temporariamente suspensa, devendo cada cidadão entrar em contato através do telefone (88) 35323316 e do e-mail: legislativobarbalha@gmail.com para tratar sobre assunto referente à Câmara, dirigindo-se à Câmara em data e horário agendados nos casos em que seja indispensável a presença física. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 18 de Março de 2020. Ano X, No. 657A – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA PORTARIAS PORTARIA No. 1803001/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Pag. 01 O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica e do Regimento Interno. Considerando a necessidade de coordenar e promover ações pertinentes à identificação e conservação dos bens patrimoniais vinculados a este Poder Legislativo. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR a Sra. JOICY VANE DE SOUZA OLIVEIRA, portadora do CPF nº 009.828.363-41, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar, para responder pela coordenação do Almoxarifado deste Poder Legislativo de Barbalha, durante o afastamento da Servidora, Naide Alves Macedo, inscrita no CPF nº 120.559.803-00, em razão da Sra. Naide Alves está afastada por enquadrar-se no grupo de risco (idade acima de 60 anos), com base no Decreto nº 003/2020, relacionado às medidas para o enfrentamento da COVID-19. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 18 de março de 2020. . DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Vereador Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *************************

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 18 de Março de 2020. Ano X, No. 657 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA Pag. 01 DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº. 003/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020. O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO, a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19; CONSIDERANDO, que o Estado do Ceará decretou situação de emergência em saúde, consoante decreto n.º 33.510, devido a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e assim estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados; 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de praticas para minorar/impedir a propagação de infecção e transmissão da doença, visando preservar a saúde dos servidores, vereadores e público em geral; MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Obras e Serviços Públicos DECRETA: ASSESSORIA JURÍDICA DEMAIS VEREADORES Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONSIDERANDO, a necessidade de manter, tanto quanto possível, a prestação dos serviços da Câmara à população barbalhense. Art. 1º. - Ficam mantidas as sessões ordinárias deste Poder Legislativo às segundas e quintas-feiras das 17:30 às 21:30, salvo deliberação e aprovação diversa em Plenário, devendo a população acompanhar os trabalhos dos Vereadores através das transmissões/informações realizadas via Facebook, site da Câmara e pelo aplicativo IntellGest Legis. Art. 2º. - Ficam suspensas a realização da Sessão Solene em homenagem à Mulher e a realização da Sessão Itinerante que ocorreriam, respectivamente, em 20/03/2020 e 27/03/2020, até ulterior deliberação e designação de novas datas. Art. 3º. - Fica suspensa, por tempo indeterminado, a aplicação das provas do Concurso Público da Câmara Municipal de Barbalha, as quais seriam aplicadas no próximo domingo, 22/03/2020, bem como ficam suspensos todos os atos subseqüentes, até que a situação de emergência em saúde, em decorrência do COVID-19, seja sanada, devendo os candidatos aguardar aditivo ao Edital n.º 01/2019, que fixa normas para provimento de cargos efetivos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 18 de Março de 2020. Ano X, No. 657 - CADERNO 01/01 da Câmara Municipal de Barbalha, o qual será publicado no site da URCA - Universidade Regional do Cariri e no site da Câmara Municipal de Barbalha, constando as futuras datas das etapas do concurso. Art. 4º. - Fica suspenso a transmissão do curso ALCANCE, costumeiramente realizado aos sábados na Câmara Municipal de Barbalha, por todo o período em que as escolas públicas estaduais de ensino estiverem com suas atividades educacionais suspensas em decorrência da situação de emergência em saúde, decretada pelo Estado do Ceará. Art. 5º. - Fica suspensa a concessão para utilização do recinto do Plenário da Câmara Municipal de Barbalha a outras entidades ou órgãos, que visem a realização de reuniões e/ou eventos que promovam aglomeração de pessoas, salvo deliberação dos Vereadores em Plenário quando o interesse público exigir e não for de encontro às medidas de contenção à propagação do COVID-19. Art. 6º. - Fica autorizada, em todo período de situação de emergência em saúde no Ceará, a permanência em casa, durante o expediente de trabalho, aos servidores públicos da Câmara Municipal que revelem idade acima de 60 (sessenta) anos, ou que estejam incluídos em outro grupo de risco, devendo ficar de sobreaviso para repassar por telefone toda e qualquer informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções que exerce a outro servidor que esteja na Câmara e que temporariamente executará as tarefas a si designadas. Art. 7º. - Nas recepções e demais recintos da Câmara deverá existir, para uso imediato dos servidores e publico em geral, álcool em gel para desinfetar as mãos, bem como orientações dispostas em cartazes, principalmente nos banheiros, sobre a necessidade de lavar as mãos, boca e nariz com água e sabão, devendo ser evitado o contato físico entre as pessoas, tudo a fim de conter a transmissão do vírus. Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. Presidente da Câmara Municipal DE Dispõe sobre o ponto facultativo nesta Casa Legislativa, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO, que 19 de março é considerado dia de São José, Padroeiro do Estado do Ceará, e em consonância ao Decreto n.º 33.511 do Estado do Ceará, o qual decreta ponto facultativo o expediente dos dias 19 e 20 de março de 2020, entendendo que a manutenção do expediente na sexta-feira, dia 20, seria contraproducente; 2 Art. 1º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, o expediente dos dias 19 e 20 de março de 2020, em todo o horário de expediente; Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº. 11/2020 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTABELECE PISO SALARIAL E INSTITUI GRATIFICAÇÃO À CATEGORIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, ARGEMIRO SAMPAIO NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica fixado o piso salarial dos cargos efetivos de Técnico de Elaboração de Projetos de Engenharia no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Art. 2° - Fica instituído o pagamento de gratificação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para os cargos efetivos de Técnico de Elaboração de Projetos de Engenharia. § 1º - O pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo, somente poderá ser paga em benefícios dos servidores que estiverem em efetivo exercício de suas funções em repartições públicas do Município, não podendo em nenhuma hipótese ser concedida em benefícios dos servidores cedidos, licenciados, permutados e em outras situações de afastamento laboral. Odair José de Matos DECRETO Nº. 004/2020 18 DE MARÇO DE 2020 Pag. § 2º - O pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao cumprimento pelos beneficiários dos requisitos de assiduidade, pontualidade, disponibilidade, eficiência e responsabilidade no exercício das funções laborais que lhes forem conferidas, ficando a cargo dos Secretários Municipais ou Ordenadores de Despesas a incumbência de aferir o cumprimento de tais requisitos para a manutenção do respectivo pagamento a cada servidor. § 3º - Na hipótese de não concessão da gratificação do caput deste artigo, devido ao não cumprimento de alguma condição do parágrafo anterior, o servidor receberá por escrito a fundamentação do ato praticado. DECRETA: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 18 de Março de 2020. Ano X, No. 657 - CADERNO 01/01 Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportados à conta dos recursos previstos na Lei Orçamentária em vigor. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Pag. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, 20 de fevereiro de 2020. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº ______/2020 Barbalha/CE, 20 de fevereiro de 2020. Excelentíssimo Presidente, José Odair de Matos RESOLVE Conceder ao Vereador Guilherme Cardoso Teixeira , ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Fevereiro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Fevereiro de 2020 Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que “Estabelece piso salarial à categoria que indica e adota outras providências”. Salientamos que o piso salarial nos termos fixados, além de valorizar a classe dos Técnicos de Elaboração de Projetos de Engenharia, atualmente composto por dois servidores efetivos, proporcionará um equilíbrio entre os relevantes serviços que vêm sendo prestados e a contraprestação financeira deles decorrentes. Portanto, na certeza de que esse Poder dará a esta proposição a indispensável acolhida, posto tratar-se de matéria de relevante interesse social e da classe de servidores, requer a Vossa apreciação e deliberação do presente Projeto de Lei. Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeitura Municipal Barbalha/CE, 20 de fevereiro de 2020. 3 de ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Odair José de Matos Presidente ,PORTARIA No. 0302016/2020 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará no Gabinete do Deputado Davi de Raimundão e Secretaria de Esporte e Juventude, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. PORTARIAS PORTARIA No. 0302017/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 18 de Março de 2020. Ano X, No. 657 - CADERNO 01/01 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Fevereiro de 2020 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0903001/2020 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. NO ME CAR GO Expe dito Rild o Card oso Xavi er Tele s Vere ador 4 Pag. PERÍOD O DO AFASTA MENTO 06 e 07/02/2020 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO VAL OR TOT AL 02 600,00 1.20 0,00 ************************* Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR a vereadora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembléia Legislativa nos Gabinetes da Deputada Fernanda Pessoa e do Deputado Leonardo Araújo sobre o Projeto de Academia Popular ao ar livre relacionado ao nosso município, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Mari a Apar ecida Carn eiro Garci a Verea dora PERÍOD O DO AFASTA MENTO 10 e 11/03/202 0 No. DE DIÁ RIAS VALO R UNIT ÁRIO 600,00 02 VA LO R TO TAL 1.20 0,00 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 09 de Março de 2020 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quinta-feira, dia 12 de Março de 2020. Ano X, No. 656 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA Pag. 01 PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 13/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Concede reajuste salarial na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O salário base dos profissionais integrantes da categoria de motorista de transporte escolar, fica reajustado para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 01 de março de 2020. Art.2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias previstas na Lei orçamentária em vigor. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos02 de março de 2020. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Nesta 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei queque concede reajuste salarial aos profissionais integrantes da categoria de motorista de transporte escolar. Estamos elevando o salário base dos motoristas de transporte escolar, dos atuais R$ 1.928,00 para o valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), cumprindoassim, o compromisso assumido com a categoria e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha – SINDMUB, no sentido implementar referido nível vencimental até o último ano da atual gestão municipal. Lembramos que por imposição constitucional inserta no art. 37, X, da Constituição Federal a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada mediante lei específica. Na certeza de que a matéria receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos os Edis cordialmente. Barbalha/CE,02 de março de 2020. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Projeto de Lei Nº 14/2020 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 12 de Março de 2020. Ano X, No. 656 - CADERNO 01/01 Pag. 2 imediações do número 51, a fim de atender os moradores da referida via com o importante serviço. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Maria Cleonice Cruz Pereira, Centro Educação Infantil que será construída no Sítio Brejinho, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a retirada de entulhos na Rua Salamanca, mais precisamente nas imediações do número 51, a fim de atender os moradores da referida via com o importante serviço. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de Março de 2020. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Março de 2020. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor BIOGRAFIA Nasceu em 12 de outubro de 1942, em Barbalha-CE. Filha de José Felinto da Cruz e Maria Adorívia Cruz. Morou no Sítio Santana desde seu nascimento. Casou-se em 1960 com o Senhor José Pereira de Cazaes, onde dessa união teve 4 filhos: dois homens e duas mulheres. Em 1977, seu marido se separou deixando-a com seus quatro filhos pequenos. Sem ter uma renda fixa, morando no Sítio Santana, trabalhou como agricultora, sacoleira (se deslocando do Sítio Santana para outros Sítios distantes, a pé), costureira. Onde trabalhou com muita garra para sustentar a sua família. Batalhou bastante para poder criar seus quatro filhos, onde com sua Requerimento Nº 073/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção do calçamento nas ruas T-17 e T19, como também do restante da rua principal da Vila Santa Terezinha, mais precisamente entre a rua T-16 e T18. solicita, ainda, o mais rápido possível, que seja enviado esclarecimentos, haja vista já ter sido marcada data para início dos referidos calçamentos em 10 de outubro do ano de 2019, e, até o presente momento nada de concreto foi realizado. coragem e determinação, com muitas dificuldades conseguiu criar e formar seus quatro filhos. Em 2012 se candidatou a vereadora, mas não conseguiu se eleger. Foi uma grande mulher, deixando muitos amigos, compadres, comadres, afilhados, tanto no sítio Santana, como no Sítio Brejinho. Lembrando que seus dois filhos continuam morando no Sítio Santana. Querida por todos faleceu em 19 de outubro de 2019, aos 77 anos de idade deixando eternas saudades. REQUERIMENTOS O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção do calçamento nas ruas T-17 e T-19, como também do restante da rua principal da Vila Santa Terezinha, mais precisamente entre a rua T-16 e T-18. solicita, ainda, o mais rápido possível, que seja enviado esclarecimentos, haja vista já ter sido marcada data para início dos referidos calçamentos em 10 de outubro do ano de 2019, e, até o presente momento nada de concreto foi realizado. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 072/2020 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Março de 2020. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA MOACIR DE BARROS DE SOUSA Vereador(a) do PODE Autor Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a retirada de entulhos na Rua Salamanca, mais precisamente nas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 12 de Março de 2020. Ano X, No. 656 - CADERNO 01/01 Pag. 3 Requerimento Nº 074/2020 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam tomadas as devidas providências e seja realizado um trabalho de recuperação na estrada da Vila Nova, no Sítio Lagoa, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam tomadas as devidas providências e seja realizado um trabalho de recuperação na estrada da Vila Nova, no Sítio Lagoa, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. JUSTIFICATIVA Melhorar as condições da via para pedestres, como outros transportes. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Março de 2020. ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Março de 2020. MOACIR DE BARROS DE SOUSA Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 076/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja realizada Sessão Solene comemorativa ao dia Internacional da Mulher, convidando as autoridades civis e militares para debatermos o desenvolvimento de políticas públicas de combate à violência sexual e doméstica das mulheres barbalhenses. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja realizada Sessão Solene comemorativa ao dia Internacional da Mulher, convidando as autoridades civis e militares para debatermos o desenvolvimento de políticas públicas de combate à violência sexual e doméstica das mulheres barbalhenses. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Março de 2020. Requerimento Nº 075/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o envio da carrocinha e o apoio do Projeto Amigo do Homem, para visitar as comunidades, haja vista que no bairro Casas Populares, Malvinas e Vilas Unidas, existe uma grande quantidade de animais abandonados, soltos nas ruas, a fim de que o projeto supracitado possa ser executado também nos bairros e comunidades e não apenas no Centro de nossa cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o envio da carrocinha e o apoio do Projeto Amigo do Homem, para visitar as comunidades, haja vista que no bairro Casas Populares, Malvinas e Vilas Unidas, existe uma grande quantidade de animais abandonados, soltos nas ruas, a fim de que o projeto supracitado possa ser executado também nos bairros e comunidades e não apenas no Centro de nossa cidade. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 077/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando um estudo para a reabertura da creche As Abelhinhas, no Sítio São Joaquim, em nosso município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 12 de Março de 2020. Ano X, No. 656 - CADERNO 01/01 solicitando um estudo para a reabertura da creche As Abelhinhas, no Sítio São Joaquim, em nosso município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Março de 2020. Pag. 4 enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação dos valores arrecadados no ano de 2019, de janeiro a dezembro, como também a planilha de investimento que o DEMUTRAN efetuou na melhoria de sinalização e melhorias nas vias públicas de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Março de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 078/2020 Requerimento Nº 080/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício às Mulheres de vários segmentos da sociedade barbalhense, registrando votos de parabéns pela passagem do dia 08 de março, dia internacional da mulher. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício às Mulheres de vários segmentos da sociedade barbalhense, registrando votos de parabéns pela passagem do dia 08 de março, dia internacional da mulher. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia a Secretária de Educação do Estado, solicitando a conclusão da creche do Bairro Santo Antônio , em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia a Secretária de Educação do Estado, solicitando a conclusão da creche do Bairro Santo Antônio , em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Março de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 079/2020 Requerimento Nº 081/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação dos valores arrecadados no ano de 2019, de janeiro a dezembro, como também a planilha de investimento que o DEMUTRAN efetuou na melhoria de sinalização e melhorias nas vias públicas de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a complementação do calçamento da Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na referida via, atendendo os moradores da artéria supracitada com o importante serviço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem www.camaradebarbalha.ce.gov.br Requerimento Nº 082/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja resolvido o problema do semáforo no Marco Zero, no Centro de nossa cidade, haja vista que o mesmo encontra-se sem funcionamento, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja resolvido o problema do semáforo no Marco Zero, no Centro de nossa cidade, haja vista que o mesmo encontra-se sem funcionamento, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 12/2020 Modifica Terminologia prevista na Lei Nº 2.265/2017, de acordo com Portaria nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, na forma que indica e dá outras providências. X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Hamilton Ferreira Lira Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Guilherme Cardoso Teixeira X TOTAL 14 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 13/2020 Concede reajuste salarial na forma que indica e dá outras providências VEREADOR www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor X ABSTENÇÃO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2020. Antônio Correia do Nascimento CONTRÁRIO Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento VEREADOR FAVORÁVEL respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a complementação do calçamento da Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na referida via, atendendo os moradores da artéria supracitada com o importante serviço. 5 Pag. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 12 de Março de 2020. Ano X, No. 656 - CADERNO 01/01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 12 de Março de 2020. Ano X, No. 656 - CADERNO 01/01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Guilherme Cardoso Teixeira X TOTAL 14 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 6

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Pag. 01 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Presidência: Odair José de Matos Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 10(dez) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício 29/2020 do Poder Judiciário do Estado do Ceará, enviando a Portaria Nº 01/2020- Referente a atuação dos Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Barbalha-CE. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Cícero Rogério Gomes a fim de debater com os nobres edis sobre o Evento do Carnaval com Cristo. Leitura do Projeto de Resolução Nº 05/2020, Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha através da Mesa Diretora, a conceder comenda Artista da Terra na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 02/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 01/2020,confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 03/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 02/2020,confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento de Nº 29/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública para tratar sobre assuntos relacionados à mulher. Requerimento de Nº 30/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado oficio a Empresa Maciel Construções, solicitando que seja feita uma melhoria na entrada do Bairro Malvinas, no início da Rua Luiz Gonzaga, em nosso Município, haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, onde os carros baixos estão ficando enganchados no referido local, prejudicando a estrutura física dos veículos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 31/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores na Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, em nosso Município, como também um www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01 serviço completo de limpeza nas ruas no Bairro supracitado. Requerimento de Nº 32/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, informações sobre quando irão ser iniciadas as obras de construção da Usina de Reciclagem de nosso Município, haja vista a existência da Lei Municipal Nº 2.418/2019, em anexo. Requerimento de Nº 33/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado oficio a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 05 dias, a relação nominal de todas as escolas municipais de Barbalha que foram contempladas com reformas nesse último período de férias. Requerimento de Nº 34/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre em quais comunidades foram construídos os 04 PSFs, conforme informativo impresso da Prefeitura Municipal de Barbalha. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução Nº 01/2020, confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Odair José de Matos. O Projeto de Resolução Nº 01/2020 foi devidamente discutido pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio e subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto de Resolução Nº 01/2020 foi aprovado com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Resolução Nº 02/2020, confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Odair José de Matos. O Projeto de Resolução Nº 02/2020 foi devidamente discutido e subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio. O Projeto de Resolução Nº 02/2020 foi aprovado com quatorze votos favoráveis. O presidente convida a Mesa Diretora a ficar de pé para promulgar a Resolução Nº 01/2020 que Institui e regulamenta, na Câmara Municipal de Barbalha/CE, o uso de sistema eletrônico para o registro de presença, a votação e a inscrição de oradores durante as sessões ordinárias e extraordinárias, e dá outras providências. O presidente convida para fazer o uso da Tribuna Popular o Senhor Cícero Rogério Gomes. O mesmo utiliza a palavra para debater com os nobres edis sobre o Evento do Carnaval com Cristo. Participaram da discussão os Vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira,Guilherme Cardoso Teixeira, Marcus Alencar Lima, Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, entre outros vereadores. Para mais informações sobre esta solicitação de Tribuna Popular analisar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Palavra Facultada. Ofício 1102006/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando, a Everardo Miranda com urgência, que seja realizada a construção da estrada que dá acesso a Capela do Sítio Melo, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102007/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando, ao Prefeito Municipal com urgência, que seja realizada a construção da estrada que dá acesso a Capela do Sítio Melo, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102008/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelo vereador Expedito Pag. 2 Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretaria de Proteção Social, justiça, cidadania que sejam enviadas informações para Esta Egrégia Casa de Leis, comunicando quando serão enviadas as carteiras de identidades que foram solicitadas em agosto no Caminhão da Cidadania, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102009/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado um reparo no calçamento do Sítio Onça e São Joaquim. O edil solicita ainda que seja realizado uma visita na construção do calçamento do Sítio Farias, para garantir um ótimo calçamento. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102010/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscritos pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Guilherme Cardoso Teixeira, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa e Odair José de Matos registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Generosa Sampaio de Oliveira, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1102011/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscritos pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Guilherme Cardoso Teixeira, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa e Odair José de Matos registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Generosa Sampaio de Oliveira, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1102012/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando votos de parabéns ao Senhor Ranieri pela realização do excelente Evento Trilhão Corta Lama. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 1102013/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de parabéns a Maria José pela realização do I Torneio Masculino Feminino em Homenagem a Juquinha. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 1102014/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando a Empresa Leoneide Lopes Sousa que seja regularizado o abastecimento de água das Vilas dos Marcolinos, no Sítio Riacho do Meio, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102015/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, solicitando a Secretária Municipal de Educação que seja enviado a Esta Egrégia Casa de Leis esclarecimentos sobre o Prédio Publico onde funcionava a Escolinha das Casas Populares, que está em situação de abandono, e que poderia ser utilizado de outra forma, como cedido a Associação dos Moradores. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h16min (vinte e uma horas e dezesseis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01 Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 18h10min (Dezoito horas e dez minutos) do dia 13(treze) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 076/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício Nº 004/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Ofício Nº 077/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício Nº 008/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Ofício Nº 078/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício Nº 078/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Ofício Nº 079/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício Nº 011/2020 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira. Ofício Nº 1102009/2020 do Conselho Municipal de Educação, encaminhando as Resoluções e Pareceres do referido conselho. Ofício Nº 70/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício Nº 1002002/2020, onde a Secretária Municipal de Saúde informa que considera impertinente e desnecessária a convocação para prestar esclarecimentos relacionados às matérias citadas na convocação, motivo pelo qual com essas razões justifica o não atendimento do ato dirigido à pessoa da Secretária. Leitura do Projeto de Lei Nº 09/2020 em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, que Altera a Lei 1.955/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e adota outras providências de autoria da Mesa Diretora. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 05/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 01/2020, que acrescenta artigo na Lei Municipal Nº 2308/2017 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 06/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 02/2020 que autoriza o Executivo Municipal a implementar medidas de Regularização Fundiária , de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 04/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 04/2020 que confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Odair José de Matos. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 01/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 01/2020 que acrescenta artigo na Lei Municipal Nº 2308/2017 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 35/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Maria Angélica Cardoso, localizada Pag. 3 ao lado da EEM Adauto Bezerra, nesta cidade de Barbalha-CE. Requerimento de Nº 36/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja realizada Audiência Pública para tratar sobre a mudança de limites entre o município de Barbalha e municípios vizinhos, com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, Empresa Enel, CAGECE, Polícia Militar, Cartório Eleitoral, IBGE, Ministério Público, Imprensa Rádio/TV e proprietários de loteamentos que fazem divisa entre esses municípios. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou questão de ordem, e o Presidente no uso de suas atribuições legais concedeu a questão de ordem. O vereador debateu o Ofício Nº 70/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício Nº 1002002/2020, onde a Secretária Municipal de Saúde informou que considera impertinente e desnecessária a convocação para prestar esclarecimentos relacionados às matérias citadas na convocação. Participaram desta discussão os vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, André Feitosa e Odair José de Matos. Para maiores informações sobre este momento analisar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº 09/2020 em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, que Altera a Lei 1.955/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e adota outras providências de autoria da Mesa Diretora foi colocado em tramitação o seu Regime de Urgência e aprovado por unanimidade. O presidente solicita a Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor o Parecer para a tramitação do Projeto de Lei 09/2020. A Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor emite o parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 09/2020. O presidente solicita a Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa, o Parecer para a tramitação do Projeto de Lei 09/2020. A Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa emite o parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 09/2020. O Projeto de Lei Nº 09/2020 foi discutido e aprovado por unanimidade com 14 votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 02/2020 que autoriza o Executivo Municipal a implementar medidas de Regularização Fundiária, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido e o Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 02/2020. Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei Nº 02/2020 Modifica a redação do art. 15, do Projeto de Lei nº 02/2020, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - O artigo 15, do Projeto de Lei nº 02/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 – Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, aplicando-se seus ditames às áreas públicas dispostas no Projeto de Loteamento Morada Cysne, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Barbalha, através da Secretaria de Infraestrutura e Obras, o qual será registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a margem da matrícula 5992, cujas áreas foram ocupadas informalmente, e, por força desta Lei, fica autorizada a efetivação de medidas de regularização fundiária no núcleo urbano informal denominado Loteamento Morada Cysne, no bairro Malvinas, com supedâneo na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 11 de fevereiro de 2020. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles-Vereador-JUSTIFICATIVA: Entende-se necessária a apresentação da referida emenda, visto que o Loteamento Morada Cysne ainda não está registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, estando apenas aprovado junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. Diante de tal fato, ainda não há “áreas públicas” no imóvel e para viabilizar a Regularização Fundiária proposta no Projeto de Lei, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01 torna-se indispensável a expressa menção de que as áreas que serão objeto da regularização fundiária são aquelas que estão previstas no Projeto de Loteamento Morada Cysne, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Barbalha, através da Secretaria de Infraestrutura e Obras, e lá tidas por “áreas públicas”. Acrescentamos também o número da matrícula do imóvel em que será registrado o Loteamento. O vereador Moacir de Barros de Sousa também apresentou uma Emenda Verbal Mo0dificativa ao Projeto de Lei Nº 02/2020. Modifica a redação do inciso II do art. 14 do Projeto de Lei n.º 02/2020, na forma que indica e dá outras providências.O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que em Sessão Ordinária o Vereador abaixo indicado apresentou a presente emenda verbal, a qual foi devidamente apreciada e votada em Plenário. Art. 1º Modifica o inciso II do Art. 14 do Projeto de Lei 02/2020 proposto, passando a ter a seguinte redação: Art. 14. – (omissis)... I – (omissis) ...“II – comprovar a ocupação de área nunca superior a 200m2 (duzentos metros quadrados);” Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha- 13 de fevereiro de 2020. Moacir de Barros de Sousa-Vereador- JUSTIFICATIVA: Entende o Vereador, autor da presente emenda, que a área de 500m2 (quinhentos metros quadrados) disposta originalmente no Projeto de Lei n.º 02/2020 é muito extensa para os fins a que se destina, razão pela qual propõe a redução para 200m2 (duzentos metros quadrados), visando alcançar mais beneficiários e impedir que uma só pessoa adquira excessivamente áreas que poderiam/poderão ser contempladas para outras famílias que moram em casas alugadas. As Emendas foram discutidas e aprovadas por unanimidade com quatorze votos favoráveis e o Projeto foi votado e aprovado também com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 01/2020, que acrescenta artigo na Lei Municipal Nº 2308/2017 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação, discutido pelo Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e aprovado por unanimidade com 14 votos favoráveis. O Projeto de Resolução Nº 04/2020 que confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Odair José de Matos, foi adiado para a próxima Sessão Ordinária, devido o avançar das horas. Os vereadores utilizaram a Proposição Verbal e solicitaram os seguintes ofícios: Ofício 1402003/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Ademar Gonçalves Mota, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1402004/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Pag. 4 Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Silvano dos Santos Dantas, ocorrido recentemente em São Paulo, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1402005/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Saraiva, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1402006/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor João Fernandes, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1402007/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício (José Sarto), comemorado recentemente ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício 1402008/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores: João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício (José Nobre Guimarães), comemorado recentemente ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01 enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Não houve a Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h29min (vinte e uma horas e vinte e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 17(dezessete) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 10/2020 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 04/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 04/2020, que dispõe sobre o título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos. Requerimento de Nº 037/2020 de autoria do vereador Antônio Sampaio EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama acumulados no local. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama acumulados no local. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 038/2020 de autoria dos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e André Feitosa Pag. 5 EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA- Requer seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a liberação da praça paulo de Muluca , localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser feita parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a instalação de uma brinquedopraça e de uma academia popular no referido logradouro, com o objetivo de beneficiar os moradores do bairro supracitado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a liberação da praça paulo de Muluca , localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser feita parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a instalação de uma brinquedopraça e de uma academia popular no referido logradouro, com o objetivo de beneficiar os moradores do bairro supracitado. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 039/2020 de autoria dos vereadores de oposição EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-Requer seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa explicações sobre o atraso no incio das aulas nas escolas da rede municipal de ensino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa explicações sobre o atraso no início das aulas nas escola da rede municipal de ensino. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 040/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço.Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução Nº 04/2020, que dispõe sobre o título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos foi devidamente discutido, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Sampaio, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, aprovado com quatorze votos favoráveis. Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h19min (vinte e uma horas e dezenove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01 Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 6ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 20(vinte) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 67/2020 da Procuradoria Geral do Municipal em resposta ao Requerimento Nº 34/2020. Ofício Nº 97/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 14/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa. Ofício Nº 92/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 20/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Ofício Nº 90/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 03/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Ofício Nº 89/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 11/2020 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira. Ofício Nº 84/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 14/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa. Ofício Nº 85/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 18/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira. Ofício Nº 0022/2020 12º Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte convidando para participar da Audiência Pública que será realizada no auditório do Centro Universitário Leão Sampaio- UNILEÃO, dia 10 de março. Ofício Nº__/2020 da Coordenação de Comunicação-Cursinho Logussolicitando a Tribuna Popular a fim de debater com os nobres edis sobre o Cursinho Logus. Ofício do Senhor Francisco Vicente dos Santos solicitando espaço na Tribuna Popular a fim de debater com os nobres edis sobre a Sala do EJA, na Escola Maria das Dores em nosso município. Requerimento do Senhor João Francelino solicitando que seja regularizado uma Legislação “Irregular” devido a LC 01/2006. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 07/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 04/2020, que institui critérios de transparência na aplicação de recursos públicos recebidos por instituições privadas sem fins lucrativos e adota outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Finanças Orçamentos e Defesa do Consumidor Nº 02/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 04/2020, que institui critérios de transparência na aplicação de recursos Pag. 6 públicos recebidos por instituições privadas sem fins lucrativos e adota outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 08/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 05/2020 que autoriza a Câmara Municipal de Barbalha, através da Mesa Diretora, a conceder comenda a artista da terra, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Requerimento de Nº 041/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações, no sentido de saber quando ele vai cumprir a decisão judicial que dá direto a vigias de Barbalha em várias percas de direitos deles (periculosidade) e esclarecer o motivo do sindicato ter ingressado com uma medida judicial pedindo o bloqueio do dinheiro desses vigias que já obtiveram ganho de causa na justiça e os valores não irão para lista de precatório por se tratar de Requisições de Pequeno Valor - RPV. Segue em anexo a cópia dessa ação (Processo n.º 000089013.2015.5.07.0027) do sindicato dos funcionários público de Barbalha. Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 042/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando explicações sobre o corte, por parte da Enel, da energia do poço profundo da comunidade do Barro Vermelho, e, segundo informações de mais oito poços de outra localidades. JUSTIFICATIVA, A população ficou um dia quase todo sem ter água para realizar suas atividades domésticas por conta deste corte,Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 043/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a substituição da rede e da bomba hidráulicas que abastece a comunidade do Barro Vermelho, informando que é do sistema localizado no terreno do PSF, onde há grande deficiência na distribuição do precioso líquido. Requerimento de Nº 044/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, de imediato, o serviço de tapa buraco na estrada do Sítio Correntino e Barro Branco, no Distrito de Arajara, com a colocação de aterro e material apropriado, haja vista que as referidas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01 vias encontram-se praticamente sem condições de tráfego. Requerimento de Nº 045/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Pollyana Callou, CONVOCANDO-A, a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 27 de fevereiro do corrente ano, a partir das 17 horas e 30 minutos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Cartão Mais Saúde, em nosso Município, e, a devolução das 03 (três) agentes de saúde ao Estado. Requerimento de Nº 046/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Bairro Malvinas nos seguintes locais: na Rua P -19 em frente ao Nº 153; na Rua P -18 em frente ao Nº 43; na Rua P - 23 nos postes da via; na Rua P -15 em frente ao Nº 51, como também nos dois postes localizados na Rua T - 06 na Vila Santa Terezinha, em nosso Município. Requerimento de Nº 047/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita, o mais rápido possível, uma operação tapa buracos em toda a extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, especialmente na entrada da referida via, como também a recuperação e limpeza das canaletas de esgotamento, a fim de beneficiar os moradores do logradouro supracitado com o importante serviço e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 048/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de 03 luminárias queimadas no Sítio Santana I, mais precisamente em frente a Escola Manoel Saraiva da Cruz, próximo ao Quiosque Três Irmãos, haja vista a grande escuridão no local supracitado. Requerimento de Nº 049/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um novo campo de futebol na comunidade da Mata dos Limas, em nosso município, a fim e melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva no referido logradouro. Requerimento Pag. 7 de Nº 050/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma quadra de esportes na comunidade do Sítio Cabeceiras. Requerimento de Nº 051/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o roço , capinação e limpeza dos meios fios de todo percurso da estrada que liga a Av Leão Sampaio com destino ao Barro Vermelho e Baixio dos cordas até a divisa com o município de CratoCE. Requerimento de Nº 052/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ FEITOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Solicitando agendamento de audiência com o Secretário de Saúde do Estado do Ceará, para pedir ao mesmo que não aceite a devolução das agentes de saúde, Eliete Andrade e Sidenia Santos. Requerimento de Nº 053/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR André Feitosa, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila São João, localizada no Sítio Brejinho, em nosso município. Requerimento de Nº 054/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR André Feitosa, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Empresa Zona Azul, que presta serviço neste município, relativo a estacionamento rotativo pago em algumas ruas de Barbalha, solicitando que durante o período em que esteja acontecendo velórios no Largo do Rosário, como também na Rua Santos Dumont, onde fica o centro de velório anjo da Guarda, que não seja cobrado a taxa aos usuários. Requerimento de Nº 055/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR André Feitosa, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia o Prefeito Municipal, solicitando que seja feito reparos na Rua Valcenir José da Cruz, que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, haja vista que abriu-se uma cratera na referida via, inviabilizando o tráfego de veículos no local, prejudicando, especialmente, o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01 transporte escolar que necessita transportar os alunos diariamente para o desenvolvimento de suas atividades educacionais. Requerimento de Nº 056/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal e Finanças, solicitando esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação ao FGTS dos aposentados que não está sendo depositado há mais de 2 meses, haja vista que os aposentados estão sendo prejudicados aqui no nosso município. Requerimento de Nº 057/2020 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Procurador Geral do Município e ofício ao Secretário de Finanças solicitando informações sobre a falta de pagamento do FGTS dos servidores públicos aposentados que ainda continuam no desempenho do cargo público. Os Requerimentos foram adiados para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 21 de fevereiro, exceto os Requerimentos: Requerimento de Nº 41/2020, que foi discutido subscrito pelos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e André Feitosa, sendo aprovado com quatorze votos favoráveis. Requerimento de Nº 45/2020 foi discutido pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, e Francisco Wellton Ferreira Lira, Sendo aprovado com seis votos favoráveis e dois votos contrários. Ordem do Dia: O vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicita ao Presidente que retire de tramitação (adiamento) o Projeto de Lei Nº 04/2020, que institui critérios de transparência na aplicação de recursos públicos recebidos por instituições privadas sem fins lucrativos e adota outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto de Resolução Nº 05/2020 que autoriza a Câmara Municipal de Barbalha, através da Mesa Diretora, a conceder comenda a artista da terra, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, foi discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Guilherme Teixeira Cardoso, Odair José de Matos, Francisco Wellton Vieira, Moacir de Barros de Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Sampaio, André Feitosa, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, sendo aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Marcus José Alencar Lima-Capitão. O presidente passa a palavra ao Senhor Francisco Vicente dos Santos solicitando espaço na Tribuna Popular a fim de debater com os nobres edis sobre a Sala do EJA, na Escola Maria das Dores em nosso município. O mesmo utilizou a Tribuna Popular para falar sobre a sala do EJA que funciona na Escola Maria das Dores. O presidente passa a palavra ao Senhor Renato Bruno Holanda para debater com os nobres edis sobre o Cursinho Logus. O mesmo informa que muitos alunos foram aprovados em diversas faculdades e que as inscrições estão abertas e agradece as parcerias com a Prefeitura Municipal de Barbalha e ao Colégio Nossa Senhora de Fátima, que desde 2016 são parceiros do Cursinho Logus. Pag. 8 Participaram da discussão os Vereadores Odair José de Matos, Marcus José Alencar Lima-Capitão, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Para maiores informações sobre as utilizações das Tribunas Populares analisar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 17h15min (Dezessete horas e quinze) do dia 21(vinte e um) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Guilherme Teixeira Cardoso, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 11/2020 Estabelece piso salarial e institui gratificação à categoria que indica e adota outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 042/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando explicações sobre o corte, por parte da Enel, da energia do poço profundo da comunidade do Barro Vermelho, e, segundo informações de mais oito poços de outra localidades. JUSTIFICATIVA, A população ficou um dia quase todo sem ter água para realizar suas atividades domésticas por conta deste corte,Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 043/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a substituição da rede e da bomba www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 564 - CADERNO 01/01 hidráulicas que abastece a comunidade do Barro Vermelho, informando que é do sistema localizado no terreno do PSF, onde há grande deficiência na distribuição do precioso líquido. Requerimento de Nº 044/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, de imediato, o serviço de tapa buraco na estrada do Sítio Correntino e Barro Branco, no Distrito de Arajara, com a colocação de aterro e material apropriado, haja vista que as referidas vias encontram-se praticamente sem condições de tráfego. Requerimento de Nº 046/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Bairro Malvinas nos seguintes locais: na Rua P -19 em frente ao Nº 153; na Rua P -18 em frente ao Nº 43; na Rua P - 23 nos postes da via; na Rua P -15 em frente ao Nº 51, como também nos dois postes localizados na Rua T - 06 na Vila Santa Terezinha, em nosso Município. Requerimento de Nº 047/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita, o mais rápido possível, uma operação tapa buracos em toda a extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, especialmente na entrada da referida via, como também a recuperação e limpeza das canaletas de esgotamento, a fim de beneficiar os moradores do logradouro supracitado com o importante serviço e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 048/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secr

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Pag. 01 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Presidência: Odair José de Matos Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 10(dez) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício 29/2020 do Poder Judiciário do Estado do Ceará, enviando a Portaria Nº 01/2020- Referente a atuação dos Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Barbalha-CE. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Cícero Rogério Gomes a fim de debater com os nobres edis sobre o Evento do Carnaval com Cristo. Leitura do Projeto de Resolução Nº 05/2020, Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha através da Mesa Diretora, a conceder comenda Artista da Terra na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 02/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 01/2020,confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 03/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 02/2020,confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento de Nº 29/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública para tratar sobre assuntos relacionados à mulher. Requerimento de Nº 30/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado oficio a Empresa Maciel Construções, solicitando que seja feita uma melhoria na entrada do Bairro Malvinas, no início da Rua Luiz Gonzaga, em nosso Município, haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, onde os carros baixos estão ficando enganchados no referido local, prejudicando a estrutura física dos veículos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 31/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores na Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, em nosso Município, como também um www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 serviço completo de limpeza nas ruas no Bairro supracitado. Requerimento de Nº 32/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, informações sobre quando irão ser iniciadas as obras de construção da Usina de Reciclagem de nosso Município, haja vista a existência da Lei Municipal Nº 2.418/2019, em anexo. Requerimento de Nº 33/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado oficio a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 05 dias, a relação nominal de todas as escolas municipais de Barbalha que foram contempladas com reformas nesse último período de férias. Requerimento de Nº 34/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre em quais comunidades foram construídos os 04 PSFs, conforme informativo impresso da Prefeitura Municipal de Barbalha. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução Nº 01/2020, confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Odair José de Matos. O Projeto de Resolução Nº 01/2020 foi devidamente discutido pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio e subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto de Resolução Nº 01/2020 foi aprovado com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Resolução Nº 02/2020, confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Odair José de Matos. O Projeto de Resolução Nº 02/2020 foi devidamente discutido e subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio. O Projeto de Resolução Nº 02/2020 foi aprovado com quatorze votos favoráveis. O presidente convida a Mesa Diretora a ficar de pé para promulgar a Resolução Nº 01/2020 que Institui e regulamenta, na Câmara Municipal de Barbalha/CE, o uso de sistema eletrônico para o registro de presença, a votação e a inscrição de oradores durante as sessões ordinárias e extraordinárias, e dá outras providências. O presidente convida para fazer o uso da Tribuna Popular o Senhor Cícero Rogério Gomes. O mesmo utiliza a palavra para debater com os nobres edis sobre o Evento do Carnaval com Cristo. Participaram da discussão os Vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira,Guilherme Cardoso Teixeira, Marcus Alencar Lima, Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, entre outros vereadores. Para mais informações sobre esta solicitação de Tribuna Popular analisar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Palavra Facultada. Ofício 1102006/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando, a Everardo Miranda com urgência, que seja realizada a construção da estrada que dá acesso a Capela do Sítio Melo, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102007/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando, ao Prefeito Municipal com urgência, que seja realizada a construção da estrada que dá acesso a Capela do Sítio Melo, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102008/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelo vereador Expedito Pag. 2 Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretaria de Proteção Social, justiça, cidadania que sejam enviadas informações para Esta Egrégia Casa de Leis, comunicando quando serão enviadas as carteiras de identidades que foram solicitadas em agosto no Caminhão da Cidadania, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102009/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado um reparo no calçamento do Sítio Onça e São Joaquim. O edil solicita ainda que seja realizado uma visita na construção do calçamento do Sítio Farias, para garantir um ótimo calçamento. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102010/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscritos pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Guilherme Cardoso Teixeira, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa e Odair José de Matos registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Generosa Sampaio de Oliveira, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1102011/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscritos pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Guilherme Cardoso Teixeira, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa e Odair José de Matos registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Generosa Sampaio de Oliveira, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1102012/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando votos de parabéns ao Senhor Ranieri pela realização do excelente Evento Trilhão Corta Lama. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 1102013/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de parabéns a Maria José pela realização do I Torneio Masculino Feminino em Homenagem a Juquinha. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 1102014/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando a Empresa Leoneide Lopes Sousa que seja regularizado o abastecimento de água das Vilas dos Marcolinos, no Sítio Riacho do Meio, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102015/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, solicitando a Secretária Municipal de Educação que seja enviado a Esta Egrégia Casa de Leis esclarecimentos sobre o Prédio Publico onde funcionava a Escolinha das Casas Populares, que está em situação de abandono, e que poderia ser utilizado de outra forma, como cedido a Associação dos Moradores. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h16min (vinte e uma horas e dezesseis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 18h10min (Dezoito horas e dez minutos) do dia 13(treze) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 076/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício Nº 004/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Ofício Nº 077/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício Nº 008/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Ofício Nº 078/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício Nº 078/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Ofício Nº 079/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício Nº 011/2020 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira. Ofício Nº 1102009/2020 do Conselho Municipal de Educação, encaminhando as Resoluções e Pareceres do referido conselho. Ofício Nº 70/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício Nº 1002002/2020, onde a Secretária Municipal de Saúde informa que considera impertinente e desnecessária a convocação para prestar esclarecimentos relacionados às matérias citadas na convocação, motivo pelo qual com essas razões justifica o não atendimento do ato dirigido à pessoa da Secretária. Leitura do Projeto de Lei Nº 09/2020 em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, que Altera a Lei 1.955/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e adota outras providências de autoria da Mesa Diretora. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 05/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 01/2020, que acrescenta artigo na Lei Municipal Nº 2308/2017 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 06/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 02/2020 que autoriza o Executivo Municipal a implementar medidas de Regularização Fundiária , de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 04/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 04/2020 que confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Odair José de Matos. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 01/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 01/2020 que acrescenta artigo na Lei Municipal Nº 2308/2017 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 35/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Maria Angélica Cardoso, localizada Pag. 3 ao lado da EEM Adauto Bezerra, nesta cidade de Barbalha-CE. Requerimento de Nº 36/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja realizada Audiência Pública para tratar sobre a mudança de limites entre o município de Barbalha e municípios vizinhos, com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, Empresa Enel, CAGECE, Polícia Militar, Cartório Eleitoral, IBGE, Ministério Público, Imprensa Rádio/TV e proprietários de loteamentos que fazem divisa entre esses municípios. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou questão de ordem, e o Presidente no uso de suas atribuições legais concedeu a questão de ordem. O vereador debateu o Ofício Nº 70/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício Nº 1002002/2020, onde a Secretária Municipal de Saúde informou que considera impertinente e desnecessária a convocação para prestar esclarecimentos relacionados às matérias citadas na convocação. Participaram desta discussão os vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, André Feitosa e Odair José de Matos. Para maiores informações sobre este momento analisar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº 09/2020 em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, que Altera a Lei 1.955/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e adota outras providências de autoria da Mesa Diretora foi colocado em tramitação o seu Regime de Urgência e aprovado por unanimidade. O presidente solicita a Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor o Parecer para a tramitação do Projeto de Lei 09/2020. A Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor emite o parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 09/2020. O presidente solicita a Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa, o Parecer para a tramitação do Projeto de Lei 09/2020. A Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa emite o parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 09/2020. O Projeto de Lei Nº 09/2020 foi discutido e aprovado por unanimidade com 14 votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 02/2020 que autoriza o Executivo Municipal a implementar medidas de Regularização Fundiária, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido e o Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 02/2020. Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei Nº 02/2020 Modifica a redação do art. 15, do Projeto de Lei nº 02/2020, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - O artigo 15, do Projeto de Lei nº 02/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 – Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, aplicando-se seus ditames às áreas públicas dispostas no Projeto de Loteamento Morada Cysne, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Barbalha, através da Secretaria de Infraestrutura e Obras, o qual será registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a margem da matrícula 5992, cujas áreas foram ocupadas informalmente, e, por força desta Lei, fica autorizada a efetivação de medidas de regularização fundiária no núcleo urbano informal denominado Loteamento Morada Cysne, no bairro Malvinas, com supedâneo na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 11 de fevereiro de 2020. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles-Vereador-JUSTIFICATIVA: Entende-se necessária a apresentação da referida emenda, visto que o Loteamento Morada Cysne ainda não está registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, estando apenas aprovado junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. Diante de tal fato, ainda não há “áreas públicas” no imóvel e para viabilizar a Regularização Fundiária proposta no Projeto de Lei, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 torna-se indispensável a expressa menção de que as áreas que serão objeto da regularização fundiária são aquelas que estão previstas no Projeto de Loteamento Morada Cysne, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Barbalha, através da Secretaria de Infraestrutura e Obras, e lá tidas por “áreas públicas”. Acrescentamos também o número da matrícula do imóvel em que será registrado o Loteamento. O vereador Moacir de Barros de Sousa também apresentou uma Emenda Verbal Mo0dificativa ao Projeto de Lei Nº 02/2020. Modifica a redação do inciso II do art. 14 do Projeto de Lei n.º 02/2020, na forma que indica e dá outras providências.O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que em Sessão Ordinária o Vereador abaixo indicado apresentou a presente emenda verbal, a qual foi devidamente apreciada e votada em Plenário. Art. 1º Modifica o inciso II do Art. 14 do Projeto de Lei 02/2020 proposto, passando a ter a seguinte redação: Art. 14. – (omissis)... I – (omissis) ...“II – comprovar a ocupação de área nunca superior a 200m2 (duzentos metros quadrados);” Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha- 13 de fevereiro de 2020. Moacir de Barros de Sousa-Vereador- JUSTIFICATIVA: Entende o Vereador, autor da presente emenda, que a área de 500m2 (quinhentos metros quadrados) disposta originalmente no Projeto de Lei n.º 02/2020 é muito extensa para os fins a que se destina, razão pela qual propõe a redução para 200m2 (duzentos metros quadrados), visando alcançar mais beneficiários e impedir que uma só pessoa adquira excessivamente áreas que poderiam/poderão ser contempladas para outras famílias que moram em casas alugadas. As Emendas foram discutidas e aprovadas por unanimidade com quatorze votos favoráveis e o Projeto foi votado e aprovado também com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 01/2020, que acrescenta artigo na Lei Municipal Nº 2308/2017 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação, discutido pelo Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e aprovado por unanimidade com 14 votos favoráveis. O Projeto de Resolução Nº 04/2020 que confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Odair José de Matos, foi adiado para a próxima Sessão Ordinária, devido o avançar das horas. Os vereadores utilizaram a Proposição Verbal e solicitaram os seguintes ofícios: Ofício 1402003/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Ademar Gonçalves Mota, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1402004/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Pag. 4 Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Silvano dos Santos Dantas, ocorrido recentemente em São Paulo, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1402005/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Saraiva, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1402006/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor João Fernandes, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1402007/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício (José Sarto), comemorado recentemente ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício 1402008/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores: João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício (José Nobre Guimarães), comemorado recentemente ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Não houve a Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h29min (vinte e uma horas e vinte e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 17(dezessete) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 10/2020 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 04/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 04/2020, que dispõe sobre o título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos. Requerimento de Nº 037/2020 de autoria do vereador Antônio Sampaio EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama acumulados no local. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama acumulados no local. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 038/2020 de autoria dos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e André Feitosa Pag. 5 EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA- Requer seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a liberação da praça paulo de Muluca , localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser feita parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a instalação de uma brinquedopraça e de uma academia popular no referido logradouro, com o objetivo de beneficiar os moradores do bairro supracitado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a liberação da praça paulo de Muluca , localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser feita parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a instalação de uma brinquedopraça e de uma academia popular no referido logradouro, com o objetivo de beneficiar os moradores do bairro supracitado. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 039/2020 de autoria dos vereadores de oposição EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-Requer seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa explicações sobre o atraso no incio das aulas nas escolas da rede municipal de ensino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa explicações sobre o atraso no início das aulas nas escola da rede municipal de ensino. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 040/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço.Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução Nº 04/2020, que dispõe sobre o título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos foi devidamente discutido, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Sampaio, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, aprovado com quatorze votos favoráveis. Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h19min (vinte e uma horas e dezenove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 6ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 20(vinte) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 67/2020 da Procuradoria Geral do Municipal em resposta ao Requerimento Nº 34/2020. Ofício Nº 97/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 14/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa. Ofício Nº 92/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 20/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Ofício Nº 90/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 03/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Ofício Nº 89/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 11/2020 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira. Ofício Nº 84/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 14/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa. Ofício Nº 85/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 18/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira. Ofício Nº 0022/2020 12º Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte convidando para participar da Audiência Pública que será realizada no auditório do Centro Universitário Leão Sampaio- UNILEÃO, dia 10 de março. Ofício Nº__/2020 da Coordenação de Comunicação-Cursinho Logussolicitando a Tribuna Popular a fim de debater com os nobres edis sobre o Cursinho Logus. Ofício do Senhor Francisco Vicente dos Santos solicitando espaço na Tribuna Popular a fim de debater com os nobres edis sobre a Sala do EJA, na Escola Maria das Dores em nosso município. Requerimento do Senhor João Francelino solicitando que seja regularizado uma Legislação “Irregular” devido a LC 01/2006. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 07/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 04/2020, que institui critérios de transparência na aplicação de recursos públicos recebidos por instituições privadas sem fins lucrativos e adota outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Finanças Orçamentos e Defesa do Consumidor Nº 02/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 04/2020, que institui critérios de transparência na aplicação de recursos Pag. 6 públicos recebidos por instituições privadas sem fins lucrativos e adota outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 08/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 05/2020 que autoriza a Câmara Municipal de Barbalha, através da Mesa Diretora, a conceder comenda a artista da terra, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Requerimento de Nº 041/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações, no sentido de saber quando ele vai cumprir a decisão judicial que dá direto a vigias de Barbalha em várias percas de direitos deles (periculosidade) e esclarecer o motivo do sindicato ter ingressado com uma medida judicial pedindo o bloqueio do dinheiro desses vigias que já obtiveram ganho de causa na justiça e os valores não irão para lista de precatório por se tratar de Requisições de Pequeno Valor - RPV. Segue em anexo a cópia dessa ação (Processo n.º 000089013.2015.5.07.0027) do sindicato dos funcionários público de Barbalha. Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 042/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando explicações sobre o corte, por parte da Enel, da energia do poço profundo da comunidade do Barro Vermelho, e, segundo informações de mais oito poços de outra localidades. JUSTIFICATIVA, A população ficou um dia quase todo sem ter água para realizar suas atividades domésticas por conta deste corte,Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 043/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a substituição da rede e da bomba hidráulicas que abastece a comunidade do Barro Vermelho, informando que é do sistema localizado no terreno do PSF, onde há grande deficiência na distribuição do precioso líquido. Requerimento de Nº 044/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, de imediato, o serviço de tapa buraco na estrada do Sítio Correntino e Barro Branco, no Distrito de Arajara, com a colocação de aterro e material apropriado, haja vista que as referidas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 vias encontram-se praticamente sem condições de tráfego. Requerimento de Nº 045/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Pollyana Callou, CONVOCANDO-A, a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 27 de fevereiro do corrente ano, a partir das 17 horas e 30 minutos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Cartão Mais Saúde, em nosso Município, e, a devolução das 03 (três) agentes de saúde ao Estado. Requerimento de Nº 046/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Bairro Malvinas nos seguintes locais: na Rua P -19 em frente ao Nº 153; na Rua P -18 em frente ao Nº 43; na Rua P - 23 nos postes da via; na Rua P -15 em frente ao Nº 51, como também nos dois postes localizados na Rua T - 06 na Vila Santa Terezinha, em nosso Município. Requerimento de Nº 047/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita, o mais rápido possível, uma operação tapa buracos em toda a extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, especialmente na entrada da referida via, como também a recuperação e limpeza das canaletas de esgotamento, a fim de beneficiar os moradores do logradouro supracitado com o importante serviço e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 048/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de 03 luminárias queimadas no Sítio Santana I, mais precisamente em frente a Escola Manoel Saraiva da Cruz, próximo ao Quiosque Três Irmãos, haja vista a grande escuridão no local supracitado. Requerimento de Nº 049/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um novo campo de futebol na comunidade da Mata dos Limas, em nosso município, a fim e melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva no referido logradouro. Requerimento Pag. 7 de Nº 050/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma quadra de esportes na comunidade do Sítio Cabeceiras. Requerimento de Nº 051/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o roço , capinação e limpeza dos meios fios de todo percurso da estrada que liga a Av Leão Sampaio com destino ao Barro Vermelho e Baixio dos cordas até a divisa com o município de CratoCE. Requerimento de Nº 052/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ FEITOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Solicitando agendamento de audiência com o Secretário de Saúde do Estado do Ceará, para pedir ao mesmo que não aceite a devolução das agentes de saúde, Eliete Andrade e Sidenia Santos. Requerimento de Nº 053/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR André Feitosa, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila São João, localizada no Sítio Brejinho, em nosso município. Requerimento de Nº 054/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR André Feitosa, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Empresa Zona Azul, que presta serviço neste município, relativo a estacionamento rotativo pago em algumas ruas de Barbalha, solicitando que durante o período em que esteja acontecendo velórios no Largo do Rosário, como também na Rua Santos Dumont, onde fica o centro de velório anjo da Guarda, que não seja cobrado a taxa aos usuários. Requerimento de Nº 055/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR André Feitosa, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia o Prefeito Municipal, solicitando que seja feito reparos na Rua Valcenir José da Cruz, que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, haja vista que abriu-se uma cratera na referida via, inviabilizando o tráfego de veículos no local, prejudicando, especialmente, o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 transporte escolar que necessita transportar os alunos diariamente para o desenvolvimento de suas atividades educacionais. Requerimento de Nº 056/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal e Finanças, solicitando esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação ao FGTS dos aposentados que não está sendo depositado há mais de 2 meses, haja vista que os aposentados estão sendo prejudicados aqui no nosso município. Requerimento de Nº 057/2020 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Procurador Geral do Município e ofício ao Secretário de Finanças solicitando informações sobre a falta de pagamento do FGTS dos servidores públicos aposentados que ainda continuam no desempenho do cargo público. Os Requerimentos foram adiados para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 21 de fevereiro, exceto os Requerimentos: Requerimento de Nº 41/2020, que foi discutido subscrito pelos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e André Feitosa, sendo aprovado com quatorze votos favoráveis. Requerimento de Nº 45/2020 foi discutido pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, e Francisco Wellton Ferreira Lira, Sendo aprovado com seis votos favoráveis e dois votos contrários. Ordem do Dia: O vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicita ao Presidente que retire de tramitação (adiamento) o Projeto de Lei Nº 04/2020, que institui critérios de transparência na aplicação de recursos públicos recebidos por instituições privadas sem fins lucrativos e adota outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto de Resolução Nº 05/2020 que autoriza a Câmara Municipal de Barbalha, através da Mesa Diretora, a conceder comenda a artista da terra, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, foi discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Guilherme Teixeira Cardoso, Odair José de Matos, Francisco Wellton Vieira, Moacir de Barros de Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Sampaio, André Feitosa, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, sendo aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Marcus José Alencar Lima-Capitão. O presidente passa a palavra ao Senhor Francisco Vicente dos Santos solicitando espaço na Tribuna Popular a fim de debater com os nobres edis sobre a Sala do EJA, na Escola Maria das Dores em nosso município. O mesmo utilizou a Tribuna Popular para falar sobre a sala do EJA que funciona na Escola Maria das Dores. O presidente passa a palavra ao Senhor Renato Bruno Holanda para debater com os nobres edis sobre o Cursinho Logus. O mesmo informa que muitos alunos foram aprovados em diversas faculdades e que as inscrições estão abertas e agradece as parcerias com a Prefeitura Municipal de Barbalha e ao Colégio Nossa Senhora de Fátima, que desde 2016 são parceiros do Cursinho Logus. Pag. 8 Participaram da discussão os Vereadores Odair José de Matos, Marcus José Alencar Lima-Capitão, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Para maiores informações sobre as utilizações das Tribunas Populares analisar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 17h15min (Dezessete horas e quinze) do dia 21(vinte e um) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Guilherme Teixeira Cardoso, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 11/2020 Estabelece piso salarial e institui gratificação à categoria que indica e adota outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 042/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando explicações sobre o corte, por parte da Enel, da energia do poço profundo da comunidade do Barro Vermelho, e, segundo informações de mais oito poços de outra localidades. JUSTIFICATIVA, A população ficou um dia quase todo sem ter água para realizar suas atividades domésticas por conta deste corte,Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 043/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a substituição da rede e da bomba www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 hidráulicas que abastece a comunidade do Barro Vermelho, informando que é do sistema localizado no terreno do PSF, onde há grande deficiência na distribuição do precioso líquido. Requerimento de Nº 044/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, de imediato, o serviço de tapa buraco na estrada do Sítio Correntino e Barro Branco, no Distrito de Arajara, com a colocação de aterro e material apropriado, haja vista que as referidas vias encontram-se praticamente sem condições de tráfego. Requerimento de Nº 046/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Bairro Malvinas nos seguintes locais: na Rua P -19 em frente ao Nº 153; na Rua P -18 em frente ao Nº 43; na Rua P - 23 nos postes da via; na Rua P -15 em frente ao Nº 51, como também nos dois postes localizados na Rua T - 06 na Vila Santa Terezinha, em nosso Município. Requerimento de Nº 047/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita, o mais rápido possível, uma operação tapa buracos em toda a extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, especialmente na entrada da referida via, como também a recuperação e limpeza das canaletas de esgotamento, a fim de beneficiar os moradores do logradouro supracitado com o importante serviço e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 048/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secr

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 04 de Março de 2020. Ano X, No. 653 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 PORTARIAS Portaria de nº 2802002/2020 HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Resolve: Art. 1º - EXONERAR o Sr. Antonio Luiz da Silva Filho, portador do CPF nº 015.653.333-22, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, do vereador Carlos Andre Feitosa pereira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de Fevereiro de 2.020. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Odair José de Matos Presidente Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA PORTARIA No. 0203002/2020 ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Nomeia Servidor para a Função que Indica e dá outras providencias. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no art. 32 do Regimento Interno, combinado com o artigo nº 23, inciso II do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011. Obras e Serviços Públicos RESOLVE: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 04 de Março de 2020. Ano X, No. 653 - CADERNO 01/01 Art. 1º - NOMEAR a Sra. Virginia Kissia de Souza , portador do CPF nº 069.682.193-10, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Carlos Andre Feitosa Pereira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011. . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Março de 2020. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 03 de Março de 2020. Ano X, No. 652 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 REQUERIMENTOS HISTÓRIA Requerimento Nº 050/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma quadra de esportes na comunidade do Sítio Cabeceiras. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma quadra de esportes na comunidade do Sítio Cabeceiras. JUSTIFICATIVA Comunidade muito grande e populosa e não dispõe nenhum equipamento esportivo deste nível Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Fevereiro de 2020. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 051/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o roço , capinação e limpeza dos meios fios de todo percurso da estrada que liga a Av Leão Sampaio com destino ao Barro Vermelho e Baixio dos cordas até a divisa com o município de Crato-CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o roço , capinação e limpeza dos meios fios de todo percurso da estrada que liga a Av Leão Sampaio com destino ao Barro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Março de 2020. Ano X, No. 652 - CADERNO 01/01 Pag. 2 Vermelho e Baixio dos cordas até a divisa com o município de Crato-CE. fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila São João, localizada no Sítio Brejinho, em nosso município. JUSTIFICATIVA haja vista a grande quantidade de mato, areia e barro no meio e nas laterais da referida via que é toda asfaltada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila São João, localizada no Sítio Brejinho, em nosso município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Fevereiro de 2020. JUSTIFICATIVA ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Autor A fim de garantir a segurança e conforto aos moradores que residem no referido logradouro. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 052/2020 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Fevereiro de 2020. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Solicitando agendamento de audiência com o Secretário de Saúde do Estado do Ceará, para pedir ao mesmo que não aceite a devolução das agentes de saúde, Eliete Andrade e Sidenia Santos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Solicitando agendamento de audiência com o Secretário de Saúde do Estado do Ceará, para pedir ao mesmo que não aceite a devolução das agentes de saúde, Eliete Andrade e Sidenia Santos. JUSTIFICATIVA Mostrar ao Secretário Carlos Alberto – Cabeto, que a motivação da devolução das agentes de saúde foi pessoal e sem nenhuma justificativa. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Fevereiro de 2020. ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 054/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Empresa Zona Azul, que presta serviço neste município, relativo a estacionamento rotativo pago em algumas ruas de Barbalha, solicitando que durante o período em que esteja acontecendo velórios no Largo do Rosário, como também na Rua Santos Dumont, onde fica o centro de velório anjo da Guarda, que não seja cobrado a taxa aos usuários. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Empresa Zona Azul, que presta serviço neste município, relativo a estacionamento rotativo pago em algumas ruas de Barbalha, solicitando que durante o período em que esteja acontecendo velórios no Largo do Rosário, como também na Rua Santos Dumont, onde fica o centro de velório anjo da Guarda, que não seja cobrado a taxa aos usuários. JUSTIFICATIVA Visando preservar às pessoas durante as cerimônias fúnebres de corpo presente aos familiares e amigos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 053/2020 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Fevereiro de 2020. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa www.camaradebarbalha.ce.gov.br ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Março de 2020. Ano X, No. 652 - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 055/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Pag. 3 DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 057/2020 Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia o Prefeito Municipal, solicitando que seja feito reparos na Rua Valcenir José da Cruz, que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, haja vista que abriu-se uma cratera na referida via, inviabilizando o tráfego de veículos no local, prejudicando, especialmente, o transporte escolar que necessita transportar os alunos diariamente para o desenvolvimento de suas atividades educacionais. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia o Prefeito Municipal, solicitando que seja feito reparos na Rua Valcenir José da Cruz, que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, haja vista que abriu-se uma cratera na referida via, inviabilizando o tráfego de veículos no local, prejudicando, especialmente, o transporte escolar que necessita transportar os alunos diariamente para o desenvolvimento de suas atividades educacionais. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Procurador Geral do Município e ofício ao Secretário de Finanças solicitando informações sobre a falta de pagamento do FGTS dos servidores públicos aposentados que ainda continuam no desempenho do cargo público. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Procurador Geral do Município e ofício ao Secretário de Finanças solicitando informações sobre a falta de pagamento do FGTS dos servidores públicos aposentados que ainda continuam no desempenho do cargo público. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Fevereiro de 2020. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Fevereiro de 2020. EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA Vereador(a) do PP Autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 058/2020 Requerimento Nº 056/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal e Finanças, solicitando esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação ao FGTS dos aposentados que não está sendo depositado há mais de 2 meses, haja vista que os aposentados estão sendo prejudicados aqui no nosso município. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos com cópia o Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a poda das árvores na Rua Jundiaí, localizada no Bairro Alto da Alegria, como também um serviço de capinação e limpeza em todas as ruas do referido bairro. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal e Finanças, solicitando esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação ao FGTS dos aposentados que não está sendo depositado há mais de 2 meses, haja vista que os aposentados estão sendo prejudicados aqui no nosso município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos com cópia o Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a poda das árvores na Rua Jundiaí, localizada no Bairro Alto da Alegria, como também um serviço de capinação e limpeza em todas as ruas do referido bairro. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Fevereiro de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Março de 2020. Ano X, No. 652 - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Fevereiro de 2020. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Pag. 4 respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando a construção de lombadas na Rua José Airton Landim-antiga (Rua T 10), à altura do número 191, na Vila Santo Antônio, em nosso Município, em virtude da imprudência de motoristas e motociclistas que sobem e descem na referida via em alta velocidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 059/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação a colocação de lixo no campo, no Bairro Alto da Alegria, haja vista que os moradores das ruas P-7, P-8, P9 e P-10 estão reclamando, porque os mesmos realizam suas caminhadas no referido local e estão sendo prejudicados pelo acúmulo de lixo no logradouro supracitado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação a colocação de lixo no campo, no Bairro Alto da Alegria, haja vista que os moradores das ruas P-7, P-8, P-9 e P-10 estão reclamando, porque os mesmos realizam suas caminhadas no referido local e estão sendo prejudicados pelo acúmulo de lixo no logradouro supracitado. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Fevereiro de 2020. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 060/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando a construção de lombadas na Rua José Airton Landim-antiga (Rua T - 10), à altura do número 191, na Vila Santo Antônio, em nosso Município, em virtude da imprudência de motoristas e motociclistas que sobem e descem na referida via em alta velocidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Fevereiro de 2020. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 02/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 04/2020 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: Institui critérios de transparência na aplicação de recursos públicos recebidos por instituições privadas sem fins lucrativos e adota outras providências. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar.. Trata-se de proposição que Institui critérios de transparência na aplicação de recursos públicos recebidos por instituições privadas sem fins lucrativos e adota outras providências. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supra citado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Março de 2020. Ano X, No. 652 - CADERNO 01/01 Pag. 5 constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 20 de Fevereiro de 2020 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 27 de Fevereiro de 2020 Francisco Wellton Vieira Presidente da Comissão Francisco Wellton Vieira Presidente da Comissão Marcus José Alencar Lima Relator(a) Marcus José Alencar Lima Relator(a) Moacir de Barros de Sousa Membro(a) Moacir de Barros de Sousa Membro(a) PARECER N° 02/2020-A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 03/2020 AUTORIA: Poder Executivo Municipal EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimentos em caráter efetivo no Âmbito da Secretaria Municipal de saúde, na forma que indica e dá outras providências. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal. Trata-se de proposição Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimentos em caráter efetivo no Âmbito da Secretaria Municipal de saúde, na forma que indica e dá outras providências. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supra citado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e PARECER N° 03/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 07/2020 AUTORIA: Poder Executivo Municipal EMENTA: Cria cargo em comissão na estrutura da secretaria municipal de saúde para a equipe multiprofissional de atenção domiciliar (EMAD), habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do Ministério da saúde. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal. Trata-se de proposição Cria cargo em comissão na estrutura da secretaria municipal de saúde para a equipe multiprofissional de atenção domiciliar (EMAD), habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do Ministério da saúde. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supracitada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Março de 2020. Ano X, No. 652 - CADERNO 01/01 proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 27 de Fevereiro de 2020 Francisco Wellton Vieira Presidente da Comissão Pag. 6 especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supra citado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 27 de Fevereiro de 2020 Marcus José Alencar Lima Relator(a) Francisco Wellton Vieira Presidente da Comissão Moacir de Barros de Sousa Membro(a) Marcus José Alencar Lima Relator(a) PARECER N° 04/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10/2020 AUTORIA: Poder Executivo Municipal EMENTA: Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha- Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o administrador, na forma que indica e dá outras providências Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal. Trata-se de proposição Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha- Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o administrador, na forma que indica e dá outras providências O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, Moacir de Barros de Sousa Membro(a) PARECER N° 07/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I-RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 04/2020, que institui critérios de transparência na aplicação de recursos públicos recebidos por instituições privadas sem fins lucrativos e adota outras providências, foi protocolado sob o nº I - 19020006/2020, datado de 19 de Fevereiro de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 04/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Março de 2020. Ano X, No. 652 - CADERNO 01/01 Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 5 de Fevereiro de 2020 Everton de Sousa Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER N° 08/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I-RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 05/2020, que Autoriza ao Executivo Municipal a implementar medidas de regularização fundiária, conforme especifica e dá outras providências, foi protocolado sob o nº I - 10020001/2020, datado de 10 de Fevereiro de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 05/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 20 de Fevereiro de 2020 Everton de Sousa Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) Pag. 7 PARECER N° 09/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I-RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 03/2020, que Autoriza ao Executivo Municipal a implementar medidas de regularização fundiária, conforme especifica e dá outras providências, foi protocolado sob o nº I - 03020007/2020, datado de 03 de Fevereiro de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 03/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 04 de Fevereiro de 2020 Everton de Sousa Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER N° 10/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I-RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 07/2020, que cria cargo em comissão na estrutura da secretaria municipal de saúde para a equipe multiprofissional de atenção domiciliar (EMAD), habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do Ministério da saúde, foi protocolado sob o nº I 20020002/2020, datado de 20 de Fevereiro de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Março de 2020. Ano X, No. 652 - CADERNO 01/01 Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER N° 11/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I-RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 10/2020, Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha- Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o administrador, na forma que indica e dá outras providências foi protocolado sob o nº I - 14020007/2020, datado de 14 de Fevereiro de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 10/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X II - VOTO www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Modificativa 01/2020_Rildo PROJETO DE LEI 02/2020 Autoriza o Executivo Municipal a implementar medidas de regularização fundiária, conforme específica e dá outras providências VEREADOR ABSTENÇÃO Everton de Sousa Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Everton de Sousa Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão CONTRÁRIO II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 10 de Fevereiro de 2020 Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 27 de Fevereiro de 2020 FAVORÁVEL Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 07/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. 8 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Março de 2020. Ano X, No. 652 - CADERNO 01/01 Pag. Odair José de Matos Guilherme Cardoso Teixeira X TOTAL 14 X TOTAL 14 01 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 03/2020 Dispõe sobre a criação de cargos públicas para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências VEREADOR MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 10/2020 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha- Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o administrador, na forma que indica e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa X X Moacir de Barros de Sousa Guilherme Cardoso Teixeira www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Guilherme Cardoso Teixeira 01 ABSTENÇÃO X CONTRÁRIO Moacir de Barros de Sousa FAVORÁVEL X 9 X X X X X X X X X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 03 de Março de 2020. Ano X, No. 652 - CADERNO 01/01 TOTAL 08 06 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2020 Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha, através da Mesa Diretora, a Conceder comenda a artista da terra, na forma que indica e dá outras providências. X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Guilherme Cardoso Teixeira X TOTAL 13 01 01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 02 de Março de 2020. Ano X, No. 651 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT REQUERIMENTOS PORTARIA No. 1002001/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Pag. 01 DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao CEASA e a Secretária de Desenvolvimento Agrário – S. D. A. tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Ever ton de Souz a Garc ia Siqu eira Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 11 e 12/02/2020 No. DE DIÁ RIAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN 10 de Fevereiro de 2020 -Odair José de Matos Presidente COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Portaria de nº 2802001/2020 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 02 de Março de 2020. Ano X, No. 651 - CADERNO 01/01 Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Pag. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Resolve: Art. 1º - EXONERAR o Sr. Joselandio Alencar dos Santos, portador do CPF nº 063.123.073-44, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de Fevereiro de 2.020. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203001/2020 Nomeia Servidor para a Função que Indica e dá outras providencias. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no art. 32 do Regimento Interno, combinado com o artigo nº 23, inciso II do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR o Sr. GLEISON VINNY OLIVEIRA SANTOS , portador do CPF nº 078.709.563-09, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011. . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Março de 2020. Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 28 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 650 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 REQUERIMENTOS HISTÓRIA Requerimento Nº 041/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações, no sentido de saber quando ele vai cumprir a decisão judicial que dá direto a vigias de Barbalha em várias percas de direitos deles (periculosidade) e esclarecer o motivo do sindicato ter ingressado com uma medida judicial pedindo o bloqueio do dinheiro desses vigias que já obtiveram ganho de causa na justiça e os valores não irão para lista de precatório por se tratar de Requisições de Pequeno Valor - RPV. Segue em anexo a cópia dessa ação (Processo n.º 000089013.2015.5.07.0027) do sindicato dos funcionários público de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações, no sentido de saber quando ele vai cumprir a decisão judicial que dá direto a vigias de Barbalha em várias percas de direitos deles (periculosidade) e esclarecer o motivo do sindicato ter ingressado com uma medida judicial pedindo o bloqueio do dinheiro desses vigias que já obtiveram ganho de causa na justiça e os valores não irão para lista de precatório por se tratar de Requisições de Pequeno Valor - RPV. Segue em anexo a cópia dessa ação (Processo n.º 000089013.2015.5.07.0027) do sindicato dos funcionários público de Barbalha. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2020. DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 043/2020 Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 28 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 650 - CADERNO 01/01 Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a substituição da rede e da bomba hidráulicas que abastece a comunidade do Barro Vermelho, informando que é do sistema localizado no terreno do PSF, onde há grande deficiência na distribuição do precioso líquido. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a substituição da rede e da bomba hidráulicas que abastece a comunidade do Barro Vermelho, informando que é do sistema localizado no terreno do PSF, onde há grande deficiência na distribuição do precioso líquido. JUSTIFICATIVA Isto é do sistema que fica localizado dentro do terreno do PSF Está havendo uma grande deficiência no abastecimento de água Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Autor Pag. 2 ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 045/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Pollyana Callou, CONVOCANDO-A, a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 27 de fevereiro do corrente ano, a partir das 17 horas e 30 minutos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Cartão Mais Saúde, em nosso Município, e, a devolução das 03 (três) agentes de saúde ao Estado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Pollyana Callou, CONVOCANDO-A, a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 27 de fevereiro do corrente ano, a partir das 17 horas e 30 minutos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Cartão Mais Saúde, em nosso Município, e, a devolução das 03 (três) agentes de saúde ao Estado. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 044/2020 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Fevereiro de 2020. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, de imediato, o serviço de tapa buraco na estrada do Sítio Correntinho e Barro Branco, no Distrito de Arajara, com a colocação de aterro e material apropriado, haja vista que as referidas vias encontram-se praticamente sem condições de tráfego. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, de imediato, o serviço de tapa buraco na estrada do Sítio Correntino e Barro Branco, no Distrito de Arajara, com a colocação de aterro e material apropriado, haja vista que as referidas vias encontram-se praticamente sem condições de tráfego. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor CARLOS ANDRE FEITOSA PEREIRA Vereador(a) do PSDB Co-autor DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Co-autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Co-autor MOACIR DE BARROS DE SOUSA Vereador(a) do PODE Co-autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Co-autor JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Co-autor JUSTIFICATIVA Praticamente sem condições de tráfego EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA Vereador(a) do PP Co-autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2020. FRANCISCO WELLTON VIEIRA Vereador(a) do PSDB Co-autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 28 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 650 - CADERNO 01/01 Pag. 3 Requerimento Nº 046/2020 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Fevereiro de 2020. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Bairro Malvinas nos seguintes locais: na Rua P -19 em frente ao Nº 153; na Rua P -18 em frente ao Nº 43; na Rua P - 23 nos postes da via; na Rua P -15 em frente ao Nº 51, como também nos dois postes localizados na Rua T - 06 na Vila Santa Terezinha, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Bairro Malvinas nos seguintes locais: na Rua P -19 em frente ao Nº 153; na Rua P -18 em frente ao Nº 43; na Rua P - 23 nos postes da via; na Rua P -15 em frente ao Nº 51, como também nos dois postes localizados na Rua T - 06 na Vila Santa Terezinha, em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Fevereiro de 2020. MOACIR DE BARROS DE SOUSA Vereador(a) do PODE Autor MOACIR DE BARROS DE SOUSA Vereador(a) do PODE Auto Requerimento Nº 048/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de 03 luminárias queimadas no Sítio Santana I, mais precisamente em frente a Escola Manoel Saraiva da Cruz, próximo ao Quiosque Três Irmãos, haja vista a grande escuridão no local supracitado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de 03 luminárias queimadas no Sítio Santana I, mais precisamente em frente a Escola Manoel Saraiva da Cruz, próximo ao Quiosque Três Irmãos, haja vista a grande escuridão no local supracitado. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Fevereiro de 2020. Requerimento Nº 047/2020 ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita, o mais rápido possível, uma operação tapa buracos em toda a extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, especialmente na entrada da referida via, como também a recuperação e limpeza das canaletas de esgotamento, a fim de beneficiar os moradores do logradouro supracitado com o importante serviço e todos que por ali trafegam. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita, o mais rápido possível, uma operação tapa buracos em toda a extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, especialmente na entrada da referida via, como também a recuperação e limpeza das canaletas de esgotamento, a fim de beneficiar os moradores do logradouro supracitado com o importante serviço e todos que por ali trafegam. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 049/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um novo campo de futebol na comunidade da Mata dos Limas, em nosso município, a fim e melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva no referido logradouro. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um novo campo de futebol na comunidade da Mata dos Limas, em nosso município, a fim e melhor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 28 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 650 - CADERNO 01/01 viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva no referido logradouro. JUSTIFICATIVA Este campo foi desativado por conta da construção de um loteamento de propriedade dos srs Zé Carlos e Horácio Neto Sendo já proposto pelos desportistas que seja construído neste mesmo loteamento na área destinada a prefeitura municipal Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Fevereiro de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 4

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 21 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 649 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 DECRETOS LEGISLATIVOS HISTÓRIA DECRETO Nº. 002/2020 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Dispõe sobre o ponto facultativo nesta Casa Legislativa, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO, as festividades alusivas ao Carnaval seguida da Quarta-Feira de Cinzas, que ocorrem nos dias 22 a 26 de fevereiro; CONSIDERANDO, a participação da comunidade barbalhense no carnaval, a mais tradicional festa popular brasileira; CONSIDERANDO, a natural participação dos servidores municipais e vereadores na referida festa; CONSIDERANDO, o regular costume em decretar ponto facultativo nos órgãos públicos durante o período carnavalesco; DECRETA: Art. 1º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, o expediente dos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2020, em todo o horário de expediente; 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Art. 2º. Fica antecipada a Sessão Ordinária que ocorreria aos vinte e quatro dias de fevereiro de 2020 para o dia 21/02/2020, sexta-feira próxima, no horário de 17:00 às 21:00. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quinta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 648 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA Projeto de Lei Nº. 10/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Barbalha faz Saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. - As empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias e/ou sociedades de economia mista que revelem ter o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal como o maior acionista, ou que revele o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal possuir poderes para indicar o Administrador da empresa/sociedade/autarquia, ficará(ão) obrigada(s) a enviar à Câmara Municipal de Barbalha, mensalmente, documentação detalhada sobre as receitas e despesas de cada mês - prestação de contas - e a folha de pagamento de funcionários, nominando-os, possibilitando maior eficiência à prerrogativa constitucional de fiscalização e controle externo inerente ao Poder Legislativo. §1º. – Deverá ser enviada à Câmara Municipal de Barbalha, até o último dia útil do mês subsequente ao mês relativo a prestação de contas, documentação detalhada sobre as receitas e despesas mensais e da folha de pagamento de funcionários das empresas/sociedades/autarquias enquadradas na situação exposta no caput deste artigo. §2º. – Havendo atraso na entrega da prestação de contas e da folha mensal de pagamento de funcionários, a Câmara Municipal de Barbalha deverá enviar ofício ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do descumprimento do prazo, bem como ao Ministério Público Estadual, podendo ainda adotar outras providencias legais que julgar cabíveis. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2020. Dorivan Amaro dos Santos Vereador COMISSÕES PERMANENTES Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Obras e Serviços Públicos André Feitosa Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br Odair José de Matos Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 648 - CADERNO 01/01 Pag. 2 Requerimento Nº 037/2020 REQUERIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 035/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer o envio de ofício ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Maria Angélica Cardoso, localizada ao lado da EEM Adauto Bezerra, nesta cidade de Barbalha. O (A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER o envio de ofício ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Maria Angélica Cardoso, localizada ao lado da EEM Adauto Bezerra, nesta cidade de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2020. Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama acumulados no local. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama acumulados no local. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor ANTONIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 036/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja realizada audiência pública sobre a mudança de limites entre o município de Barbalha e municípios vizinhos, com a participação da Secretária Municipal de Saúde, empresa Enel, CAGECE, Polícia Militar, Cartório eleitoral, IBGE, Ministério Público, Imprensa Rádio/TV e proprietários de loteamentos que fazem divisa entre esses municípios. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja realizada audiência pública sobre a mudança de limites entre o município de Barbalha e municípios vizinhos, com a participação da Secretária Municipal de Saúde, empresa Enel, CAGECE, Polícia Militar, Cartório eleitoral, IBGE, Ministério Público, Imprensa Rádio/TV e proprietários de loteamentos que fazem divisa entre esses municípios. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 038/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a liberação da praça paulo de Muluca , localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser feita parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a instalação de uma brinquedopraça e de uma academia popular no referido logradouro, com o objetivo de beneficiar os moradores do bairro supracitado O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a liberação da praça paulo de Muluca , localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser feita parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a instalação de uma brinquedopraça e de uma academia popular no referido logradouro, com o objetivo de beneficiar os moradores do bairro supracitado Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 648 - CADERNO 01/01 Pag. 3 Requerimento Nº 040/2020 DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA CARLOS ANDRE FEITOSA PEREIRA Vereador(a) do PSDB Co-autor Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Requerimento Nº 039/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa explicações sobre o atraso no incio das aulas nas escolas da rede municipal de ensino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa explicações sobre o atraso no início das aulas nas escola da rede municipal de ensino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Autor PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS CARLOS ANDRE FEITOSA PEREIRA Vereador(a) do PSDB Co-autor ************************* DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Co-autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Co-autor MOACIR DE BARROS DE SOUSA Vereador(a) do PODE Co-autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Co-autor JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Co-autor EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA Vereador(a) do PP Co-autor FRANCISCO WELLTON VIEIRA Vereador(a) do PSDB Co-autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Pag. 01 Quinta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 2002001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA PORTARIAS PORTARIA RH Nº 1902001/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido da servidora, JACINTA SILVERIO DE SOUSA- mat. 0030, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Fevereiro de 2020, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVID OR Jacinta Silverio de Sousa FÉRI AS EM R$ 1.771, 97 1/3 FERI AS 590,65 TOT AL EM R$ 2.362, 62 REFEREN CIA 03/2020 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de Fevereiro de 2020. MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Odair José de Matos Presidente ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *************************

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 647 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 02/2020. O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Pag. 01 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Obras e Serviços Públicos O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, ARGEMIRO SAMPAIO NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implementar Medidas de Regularização Fundiária no Município de Barbalha/CE, notadamente no empreendimento denominado Loteamento Morada Cysne, localizado no Bairro Malvinas, nesta Cidade, com a finalidade de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos núcleos urbanos informais com ocupação consolidada até 22 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, observando-se, para tanto, o disposto na legislação Federal e nesta Lei. Art. 2º. As medidas de Regularização Fundiária que serão realizadas no Município de Barbalha/CE, terão a sua aprovação urbanística e ambiental realizadas pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha/CE – AMASBAR. ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º. Poderão ser empregados pelo Município de Barbalha, no âmbito da Regularização Fundiária, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes instrumentos: I - legitimação fundiária; II - concessão de direito real de uso; III - concessão de uso especial para fins de moradia. Art. 4º. A Regularização Fundiária de Interesse Social consiste na regularização de núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que houver ocupação da área de forma mansa, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 647 - CADERNO 01/01 pacífica e duradoura há pelo menos cinco anos, até 22 de dezembro de 2016, e desde que o beneficiário não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Pag. I - gabarito máximo para as edificações existentes e futuras; II - taxa de permeabilidade mínima; § 1º. Serão aceitos todos os meios de provas lícitas necessárias à comprovação do prazo de que trata o caput deste artigo, podendo ser demonstrado, inclusive, por meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do tempo exigido ou por meio de prova testemunhal, através de Termo de Declaração, sob as penas da Lei, assinado com reconhecimento de firma em cartório. § 2º. Não serão válidas as declarações de ascendentes ou descendentes do beneficiário, bem como de seus parentes até o quarto grau na linha colateral. Art. 5º. A legitimação fundiária possibilita, a critério do ente público, a aquisição de direito de propriedade àquele que detiver área pública ou possuir área privada, integrante de núcleo urbano informal existente até 22 de dezembro de 2016, com finalidade residencial. Art. 6º. Para fins da regularização fundiária, o Município poderá dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios. Art. 7º. O projeto de Regularização Fundiária em lotes inferiores aos parâmetros estabelecidos quando da implantação do núcleo urbano informal, fica condicionado à existência de termo de compromisso entre ocupantes, proprietários, loteadores ou associação comunitária local, legalmente constituída, com o Município, assegurando a implantação e manutenção de áreas naturais, com funções e atributos ambientais relevantes, próximas da área objeto de regularização. III - área máxima para remembramento de lotes não caracterizado como condomínio simples; IV - localização de usos exclusivamente não residenciais. Art. 9º. Com relação às medidas de adequação urbanística, ambiental e de reassentamentos, a Municipalidade, para implementá-las, de acordo com o caso concreto, poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos do Estado do Ceará, com a União Federal e com entidades da sociedade civil. Art. 10. Na Regularização Fundiária, quando se tratar de área pública para fins de moradia, fica o proprietário beneficiado proibido de vender, alienar, transferir, permutar, doar, ceder e locar o imóvel regularizado pelo prazo de 10 (dez) anos, contados após a expedição da matrícula individualizada e averbada à margem do registro. Art. 11. A regularização fundiária será realizada por loteamento e quadra de acordo com o disposto nesta Lei. Art. 12. A documentação básica necessária para iniciar a regularização fundiária será: I - pedido instruído com número da matrícula da área ocupada, visando à regularização, se houver; II - indicação da matrícula do IPTU, se houver; III - cópia dos documentos pessoais, inclusive dos cônjuges, com cópia de certidão de nascimento, casamento e declaração de união estável, quando necessário; IV - comprovante de endereço, na forma da lei; § 1º. Poderão ser consideradas a implantação de áreas verdes públicas ou privadas, parques municipais ou áreas destinadas à manutenção ou recuperação vegetal na região em que se pretende a regularização. V - Termo de Responsabilidade sobre toda informação e documentação apresentada; VI – comprovação de renda familiar; § 2º. Na impossibilidade de atender ao disposto no caput deste artigo, é facultada a aplicação da compensação ambiental. VII - declaração negativa de propriedade de imóvel residencial, especialmente para o enquadramento na REURB; § 3º. A compensação ambiental de que trata o parágrafo anterior deverá constar de relatório técnico da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha AMASBAR. Art. 13. O requerimento será protocolado diretamente na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, que providenciará a abertura de processo em conformidade com os documentos exigidos por esta Lei, obedecendo, respectivamente, a seguinte tramitação: Art. 8º. O projeto de Regularização Fundiária fica dispensado do atendimento de parâmetros urbanísticos e edilícios previstos na legislação municipal, dispondo-se apenas acerca: I - análise técnica do pedido e dos documentos apresentados, providenciando coleta de todos os dados necessários ao prosseguimento dos atos; www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 647 - CADERNO 01/01 II - superadas todas as exigências e adequações, o procedimento será submetido à conclusão e parecer final da Secretária; III - por fim, será emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a Certidão de Regularidade Fundiária – CRF, para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada. Parágrafo único. Se o órgão gestor da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social entender necessário, será encaminhado o projeto para análise de outras secretarias e outros órgãos e, finalmente, à apreciação conclusiva. Art. 14. Para fins de regularização da ocupação, é considerado legítimo ocupante de terra pública municipal o interessado que comprove o atendimento dos seguintes requisitos: I - comprovar a ocupação mansa e pacífica pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, cinco anos, até 22 de dezembro de 2016, devendo-se observar a cadeia da posse; “II – comprovar a ocupação de área nunca superior a 200m2 (duzentos metros quadrados);” III - não ter sido beneficiado por projetos de regularização fundiária de área urbana ou rural; e IV - não possuir outro imóvel. “Art. 15 – Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, aplicando-se seus ditames às áreas públicas dispostas no Projeto de Loteamento Morada Cysne, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Barbalha, através da Secretaria de Infraestrutura e Obras, o qual será registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a margem da matrícula 5992, cujas áreas foram ocupadas informalmente, e, por força desta Lei, fica autorizada a efetivação de medidas de regularização fundiária no núcleo urbano informal denominado Loteamento Morada Cysne, no bairro Malvinas, com supedâneo na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Art. 16. Revogam-se as disposições ao contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, dia 21 de janeiro de 2020. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº ______/2020 Barbalha/CE, 21 de janeiro de 2020. Excelentíssimo Presidente Odair José de Matos, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza o executivo municipal a realizar medidas de regularização fundiária, conforme especifica e dá outras providências”. Pag. Tal Projeto tem por finalidade primordial a pacificação dos conflitos havidos entre moradores e proprietário do núcleo urbano informal, denominado Loteamento Morada Cysne, localizado no Bairro Malvinas, nesta Cidade. Conforme é de conhecimento de todos, há mais de 10 (dez) anos iniciaram-se ocupações irregulares no supracitado núcleo urbano, de modo que, com o passar dos tempos, houve a construção de centenas de casas e pequenos empreendimentos comerciais por parte das pessoas que até então não tinham imóvel próprio para exercer a sua moradia, ainda que de forma minimamente digna. Ocorreu que, o dono do empreendimento imobiliário vem intervindo nas posses das pessoas do Loteamento Morada Cysne, seja através de atos de demolição, paralisação abrupta de obras, dentre outros meios que importam na vedação de uso e ocupação das terras pelos então possuidores. Por outro lado, é sabido ainda que dentre as ocupações que se protraíram no tempo, houve também a construção de casas e apossamento de terrenos destinados ao Poder Público Municipal, de forma que passaram-se as Gestões e nada foi resolvido. Desta forma, com o intuito exclusivo de acalmar os ânimos e resolver as problemáticas das ocupações irregulares envolvendo os moradores do Loteamento Morada Cysne, no Bairro Malvinas, o proprietário do empreendimento imobiliário e a Prefeitura Municipal, faz-se necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, que autorizará a efetivação de medidas de regularização fundiária, com supedâneo na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Destarte, na certeza de que este Poder dará a esta proposição a indispensável acolhida, posto tratar-se de matéria de relevante interesse social, especialmente para a comunidade do Loteamento Morada Cysne, localizado no Bairro Malvinas, nesta Cidade, requer de Vossa Excelência o envide de esforços para apreciação e deliberação da matéria na forma regimental. Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 21 de janeiro de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL 3 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 647 - CADERNO 01/01 Projeto de Lei Nº 09/2020 Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores e dá outras providencias. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - O art. 9º. do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011, passa a vigorar com a seguinte redação/tabela: Art. 9º.Os grupos ocupacionais dividem-se em áreas, segundo a sua complexidade, especificações e vencimentos e possuem terminologia e características profissionais próprias. São elas: CÓDIGO DESCRIÇÃO AAA AAS AAP ANF ANA APP ADI ATC AEP AAC AAM ACG ACE AAJ Atividade de Apoio Administrativo Atividade de Apoio Secundário Atividade de Assessoramento da Presidência Atividade de Nível Técnico Financeiro Atividade de Nível Administrativo Atividade de Nível Apoio Parlamentar Atividade de Direção Atividade de Nível Técnico Contábil Atividade Especial de Apoio Parlamentar Atividade de Assessoria às Comissões Permanentes Atividade de Assessoria à Mesa Diretora Atividade do Controlador Geral Atividade do Controlador Executivo Atividade de Assessoria Jurídica VALOR EM R$ 1.397,60 1.200,00 1.600,00 1.250,00 2.754,95 1.150,00 2.850,50 7.270,04 1.045,00 Art. 3º. O anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II ENQUADRAMENTO PELO TEMPO DE SERVIÇO Cód igo AA A AAJ AC E AN A AT C Valo r Base R$ 1.39 7,60 3.27 6,00 1.20 1,20 2.75 4,95 7.27 0,04 AA A AAJ ACE AN A ATC Ref. 02 R$ Ref. 03 R$ Ref. 04 R$ Ref. 05 R$ Ref. 06 R$ 1.46 7,48 3.43 9,80 1.26 1.26 2.89 2,70 7.63 3,54 1.54 0,85 3.61 1,79 1.32 4,32 3.03 7,33 8.01 5,22 1.61 7,89 3.79 2,38 1.39 0,53 3.18 9,20 8.41 5,98 1.69 8,78 3.98 2,00 1.46 0,06 3.34 8,66 8.83 6,78 1.78 3,71 4.18 1,10 1.53 3,06 3.51 6,09 9.27 8,62 1.87 2,89 4.39 0,15 1.60 9,71 3.69 1,89 9.74 2,55 Art. 4º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros, observando-se incondicionalmente os limites de gastos com pessoal previstos no § 1º. do Art. 29A da Constituição Federal, combinado com a letra “a” do inciso III do Art. 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de Fevereiro de 2020, revogando-se a Lei Municipal Nº. 2.384/2019 publicada em 29/03/2019 e demais disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de Fevereiro de 2020. Odair José de Matos Presidente 3.360,00 2.050,00 1.201,20 André Feitosa Vice Presidente 3.276,00 Antônio Hamilton Ferreira Lira Primeiro Secretário João Ilânio Sampaio Segundo Secretário ANEXO I ENQUADRAMENTO PELA VIA ACADÊMICA Valor Nív PósBase el Gradua Gradua R$ Méd ção ção io 10% 15% 1.397 5% ,60 10% 15% 3.276 5% ,00 10% 15% 1.201 5% ,20 10% 15% 2.754 5% ,95 10% 15% 7.270 5% ,04 Ref. 01 R$ 2.100,00 Art. 2º. O anexo I do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Códi go 4 Pag. Mestr ado Doutor ado 16% 17% 16% 17% 16% 17% 16% 17% 16% 17% JUSTIFICATIVA Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Apresentamos a Vossas Excelências para apreciação e votação, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo. Após conversa com o SindiLegis, apresentamos a proposta de aumento do salário base dos servidores efetivos no índice de 5% (cinco por cento), o qual foi aceito pelo Sindicado. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 647 - CADERNO 01/01 Ademais, o cargo de Assessor Parlamentar, embora seja cargo comissionado, também obterá reajuste salarial em decorrência da presente proposição, visto que o valor do salário base é igual ao salário mínimo vigente, passando a ser R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Desta forma, repomos/mantemos o poder de compra dos Servidores desta Casa Legislativa após negociação realizada com o Sindicato da Categoria. Junto a este Projeto de Lei, anexamos todas as declarações requeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para respaldar o aumento de despesa com pessoal que será realizada no exercício financeiro vigente. Pag. 5 DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que o Poder Legislativo Municipal dispõe de recursos disponíveis para a execução financeira da despesa prevista no Projeto de Lei Nº. 09/2020. Barbalha-CE, 11 de Fevereiro de 2020. Confiantes na sensibilidade de Vossas Excelências, submeto o presente Projeto de Lei para tramitar em Regime de Urgência Especial, contando com a aprovação unânime da urgência requerida, bem como da matéria. _____________________ Tesoureira ___________________ Diretor Geral Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de Fevereiro de 2020. Odair José de Matos Presidente EMENDAS André Feitosa Vice Presidente Emenda Verbal Modificativa Nº. 01/2020 ao Projeto de Lei Nº. 02/2020 Antônio Hamilton Ferreira Lira Primeiro Secretário Modifica a redação do inciso II do art. 14 do Projeto de Lei n.º 02/2020, na forma que indica e dá outras providências. João Ilânio Sampaio Segundo Secretário DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que o Projeto de Lei Nº. 09/2020, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias em vigor. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que em Sessão Ordinária o Vereador abaixo indicado apresentou a presente emenda verbal, a qual foi devidamente apreciada e votada em Plenário. Art. 1º - Modifica o inciso II do Art. 14 do Projeto de Lei 02/2020 proposto, passando a ter a seguinte redação: Art. 14. – (omissis)... I – (omissis) ... “II – comprovar a ocupação de área nunca superior a 200m2 (duzentos metros quadrados);” Barbalha-CE, 11 de Fevereiro de 2020. Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Odair José de Matos Presidente Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ECLARAÇÃO 13 de fevereiro de 2020. Moacir de Barros de Sousa Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que o Poder Legislativo Municipal dispõe de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual vigente, disponível para execução contábil da despesa prevista no Projeto de Lei Nº. 09/2020. Barbalha-CE, 11 de Fevereiro de 2020. _____________________ Contabilidade ___________________ Diretor Geral Vereador JUSTIFICATIVA: Entende o Vereador, autor da presente emenda, que a área de 500m2 (quinhentos metros quadrados) disposta originalmente no Projeto de Lei n.º 02/2020 é muito extensa para os fins a que se destina, razão pela qual propõe a redução para 200m2 (duzentos metros quadrados), visando alcançar mais beneficiários e impedir que uma só pessoa adquira excessivamente áreas que poderiam/poderão ser contempladas para outras famílias que moram em casas alugadas. Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei Nº 02/2020 Modifica a redação do art. 15, do Projeto de Lei nº 02/2020, na forma que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 647 - CADERNO 01/01 Art. 1º - O artigo 15, do Projeto de Lei nº 02/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 – Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, aplicando-se seus ditames às áreas públicas dispostas no Projeto de Loteamento Morada Cysne, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Barbalha, através da Secretaria de Infraestrutura e Obras, o qual será registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a margem da matrícula 5992, cujas áreas foram ocupadas informalmente, e, por força desta Lei, fica autorizada a efetivação de medidas de regularização fundiária no núcleo urbano informal denominado Loteamento Morada Cysne, no bairro Malvinas, com supedâneo na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Pag. 6 responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supra citado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 11 de fevereiro de 2020 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. JUSTIFICATIVA: Entende-se necessária a apresentação da referida emenda, visto que o Loteamento Morada Cysne ainda não está registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, estando apenas aprovado junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. Diante de tal fato, ainda não há “áreas públicas” no imóvel e para viabilizar a Regularização Fundiária proposta no Projeto de Lei, torna-se indispensável a expressa menção de que as áreas que serão objeto da regularização fundiária são aquelas que estão previstas no Projeto de Loteamento Morada Cysne, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Barbalha, através da Secretaria de Infraestrutura e Obras, e lá tidas por “áreas públicas”. Acrescentamos também o número da matrícula do imóvel em que será registrado o Loteamento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 13 de Fevereiro de 2020 PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 04/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARECER N° 01/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1/2020 AUTORIA: Poder Executivo Municipal EMENTA: Acrescenta artigo na Lei Municipal Nº 2.308/2017, e dá outras providências. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal. Trata-se de proposição que Acrescenta artigo na Lei Municipal Nº 2.308/2017, e dá outras providências.. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem Francisco Wellton Vieira Presidente da Comissão Marcus José Alencar Lima Relator(a) Moacir de Barros de Sousa Membro(a) I-RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 4/2020, que Confere título de Cidadã Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, foi protocolado sob o nº I - 12020010/2020, datado de 12 de Fevereiro de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 4/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 647 - CADERNO 01/01 Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 13 de Fevereiro de 2020 Everton de Sousa Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER N° 05/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I-RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei OrdináriaExecutivo nº 1/2020, que Acrescenta artigo na Lei Municipal n° 2.308/2017, e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I - 12020008/2020, datado de 12 de Fevereiro de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei OrdináriaExecutivo nº 1/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 13 de Fevereiro de 2020 Everton de Sousa Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Pag. 7 PARECER N° 06/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I-RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei OrdináriaExecutivo nº 2/2020, que Autoriza ao Executivo Municipal a implementar medidas de regularização fundiária, conforme especifica e dá outras providências, foi protocolado sob o nº I - 12020009/2020, datado de 12 de Fevereiro de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei OrdináriaExecutivo nº 2/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 13 de Fevereiro de 2020 Everton de Sousa Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO - Emenda Verbal Modificativa 01/2020_Moacir PROJETO DE LEI 02/2020 Autoriza o Executivo Municipal a implementar medidas de regularização fundiária, conforme especifica e dá outras providências Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) www.camaradebarbalha.ce.gov.br Antônio Correia do Nascimento X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X X X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Odair José de Matos X X Marcus José Alencar Lima Moacir de Barros de Sousa X Guilherme Cardoso Teixeira X TOTAL 14 X Odair José de Matos X 01 X 05 01 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 01/2020 Acrescenta Artigo na Lei Municipal n° 2.308/2017, e dá outras providências. VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 08 MAPA DA VOTAÇÃO- REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 09/2020 Altera a Lei Municipal n° 1.955/2011- Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências. VEREADOR ABSTENÇÃO X CONTRÁRIO Guilherme Cardoso Teixeira TOTAL Antônio Hamilton Ferreira Lira X Daniel de Sá Barreto Cordeiro Moacir de Barros de Sousa X X Carlos André Feitosa João Ilânio Sampaio Antônio Correia do Nascimento 8 X Antônio Sampaio Francisco Welton Vieira Pag. FAVORÁVEL Antônio Hamilton Ferreira Lira ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 647 - CADERNO 01/01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 647 - CADERNO 01/01 Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Moacir de Barros de Sousa X Guilherme Cardoso Teixeira X TOTAL 14 Guilherme Cardoso Teixeira X TOTAL 14 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 02/2020 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 09/2020 Altera a Lei Municipal n° 1.955/2011- Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências. VEREADOR 01 Autoriza o Executivo Municipal a implementar medidas de regularização fundiária, conforme especifica e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Sampaio X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Carlos André Feitosa X Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X FAVORÁVEL Moacir de Barros de Sousa ABSTENÇÃO X X CONTRÁRIO Odair José de Matos 9 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 647 - CADERNO 01/01 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Moacir de Barros de Sousa X Guilherme Cardoso Teixeira X TOTAL 14 Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Guilherme Cardoso Teixeira X TOTAL 14 01 X PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR ************************* a AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2020 Confere Título de Cidadão Barbalhense personalidade que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10 01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Pag. 01 Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 1902001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº 2.477/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Concede reajuste salarial na forma que indica e dá outras providências. O Prefeito do Município de Barbalha, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Piso profissional (salário base) dos profissionais do magistério efetivos do Município, na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2011, para formação em nível médio, na modalidade normal, fica estabelecido no valor de R$ 2.886,24 ( dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para uma jornada de trabalho de 40 horas/aulas semanais, conforme definido pelo Ministério da Educação, a partir de 1º de janeiro de 2020. Art. 2º- Aos profissionais do magistério efetivos do Município, com formação em nível superior, fica concedido reajuste no percentual de 12,84% ( doze virgula oitenta e quatro por cento) sobre o salário base, a partir de 1º de fevereiro de 2020. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL profissionais do magistério, previstos no anexos I e II, da lei MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT Art. 3º -Ficam os valores das tabelas de remuneração dos DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA municipal nº 2.330/2018, definidos e atualizados na forma dos anexos I e II, desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas na lei orçamentária de 2020. ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Art.5º -Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação. Paço da prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em12 de fevereiro de 2020. COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor ANEXO I Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Pag. Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 1902001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 TABELA DE SALÁRIOS BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO ( 3º 4º PEDAGÓGICO) CARGO/CLASSE PROFESSOR I E AUXILIAR PEDAGÓGICO REFERÊNCIA20 HORAS EP R$ 1.443,12 1 R$ 1.444,53 2 R$ 1.506,04 3 R$ 1.581,26 4 R$ 1.660,33 R$ 1.743,33 5 6 R$ 1.854,54 40 HORAS R$ 2.886,24 R$ 2.889,06 R$ 3.012,08 R$ 3.162,52 R$ 3.320,66 R$ 3.486,66 R$ 3.709,08 EP= ESTÁGIO PROBATÓRIO - PISO A SER OBSERVADO DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste aos vencimentos dos Servidores e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ARGEMIRO SAMPAIO NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O art. 9º. do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011, passa a vigorar com a seguinte redação/tabela: Art. 9º. Os grupos ocupacionais dividem-se em áreas, segundo a sua complexidade, especificações e vencimentos e possuem terminologia e características profissionais próprias. São elas: CÓDIGO DESCRIÇÃO AAS AAP ANF ANA APP ADI ATC AEP AAC AAM ACG ACE AAJ ANEXO I ENQUADRAMENTO PELA VIA ACADÊMICA Códi go AA A AAJ ACE AN A ATC LEI Nº 2.478/2020 AAA Art. 2º. O anexo I do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Atividade de Apoio Administrativo Atividade de Apoio Secundário Atividade de Assessoramento da Presidência Atividade de Nível Técnico Financeiro Atividade de Nível Administrativo Atividade de Nível Apoio Parlamentar Atividade de Direção Atividade de Nível Técnico Contábil Atividade Especial de Apoio Parlamentar Atividade de Assessoria às Comissões Permanentes Atividade de Assessoria à Mesa Diretora Atividade do Controlador Geral Atividade do Controlador Executivo Atividade de Assessoria Jurídica VALOR EM R$ 1.397,60 1.200,00 1.600,00 Valor Nív PósBase el Gradua Gradua R$ Méd ção ção io 10% 15% 1.397 5% ,60 10% 15% 3.276 5% ,00 10% 15% 1.201 5% ,20 10% 15% 2.754 5% ,95 10% 15% 7.270 5% ,04 Mestr ado Doutor ado 16% 17% 16% 17% 16% 17% 16% 17% 16% 17% Art. 3º. O anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II ENQUADRAMENTO PELO TEMPO DE SERVIÇO Cód igo AA A AAJ AC E AN A AT C Valo r Base R$ 1.39 7,60 3.27 6,00 1.20 1,20 2.75 4,95 7.27 0,04 Ref. 01 R$ Ref. 02 R$ Ref. 03 R$ Ref. 04 R$ Ref. 05 R$ Ref. 06 R$ 1.46 7,48 3.43 9,80 1.26 1.26 2.89 2,70 7.63 3,54 1.54 0,85 3.61 1,79 1.32 4,32 3.03 7,33 8.01 5,22 1.61 7,89 3.79 2,38 1.39 0,53 3.18 9,20 8.41 5,98 1.69 8,78 3.98 2,00 1.46 0,06 3.34 8,66 8.83 6,78 1.78 3,71 4.18 1,10 1.53 3,06 3.51 6,09 9.27 8,62 1.87 2,89 4.39 0,15 1.60 9,71 3.69 1,89 9.74 2,55 Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros, observando-se incondicionalmente os limites de gastos com pessoal previstos no § 1º. do Art. 29A da Constituição Federal, combinado com a letra “a” do inciso III do Art. 20 da Lei Complementar 101/2000. 2.754,95 1.150,00 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de Fevereiro de 2020, revogando-se a Lei Municipal Nº. 2.384/2019 publicada em 29/03/2019 e demais disposições em contrário. 2.850,50 7.270,04 Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 18 de fevereiro de 2020. 1.045,00 ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL 1.250,00 2.100,00 LEI Nº 2.479/2020. 3.360,00 2.050,00 1.201,20 3.276,00 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 1902001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, ARGEMIRO SAMPAIO NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implementar Medidas de Regularização Fundiária no Município de Barbalha/CE, notadamente no empreendimento denominado Loteamento Morada Cysne, localizado no Bairro Malvinas, nesta Cidade, com a finalidade de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos núcleos urbanos informais com ocupação consolidada até 22 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, observando-se, para tanto, o disposto na legislação Federal e nesta Lei. Art. 2º. As medidas de Regularização Fundiária que serão realizadas no Município de Barbalha/CE, terão a sua aprovação urbanística e ambiental realizadas pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha/CE – AMASBAR. Art. 3º. Poderão ser empregados pelo Município de Barbalha, no âmbito da Regularização Fundiária, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes instrumentos: I - legitimação fundiária; II - concessão de direito real de uso; III - concessão de uso especial para fins de moradia. Art. 4º. A Regularização Fundiária de Interesse Social consiste na regularização de núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que houver ocupação da área de forma mansa, pacífica e duradoura há pelo menos cinco anos, até 22 de dezembro de 2016, e desde que o beneficiário não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Art. 5º. A legitimação fundiária possibilita, a critério do ente público, a aquisição de direito de propriedade àquele que detiver área pública ou possuir área privada, integrante de núcleo urbano informal existente até 22 de dezembro de 2016, com finalidade residencial. Art. 6º. Para fins da regularização fundiária, o Município poderá dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios. Art. 7º. O projeto de Regularização Fundiária em lotes inferiores aos parâmetros estabelecidos quando da implantação do núcleo urbano informal, fica condicionado à existência de termo de compromisso entre ocupantes, proprietários, loteadores ou associação comunitária local, legalmente constituída, com o Município, assegurando a implantação e manutenção de áreas naturais, com funções e atributos ambientais relevantes, próximas da área objeto de regularização. § 1º. Poderão ser consideradas a implantação de áreas verdes públicas ou privadas, parques municipais ou áreas destinadas à manutenção ou recuperação vegetal na região em que se pretende a regularização. § 2º. Na impossibilidade de atender ao disposto no caput deste artigo, é facultada a aplicação da compensação ambiental. § 3º. A compensação ambiental de que trata o parágrafo anterior deverá constar de relatório técnico da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha AMASBAR. Art. 8º. O projeto de Regularização Fundiária fica dispensado do atendimento de parâmetros urbanísticos e edilícios previstos na legislação municipal, dispondo-se apenas acerca: I - gabarito máximo para as edificações existentes e futuras; II - taxa de permeabilidade mínima; § 1º. Serão aceitos todos os meios de provas lícitas necessárias à comprovação do prazo de que trata o caput deste artigo, podendo ser demonstrado, inclusive, por meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do tempo exigido ou por meio de prova testemunhal, através de Termo de Declaração, sob as penas da Lei, assinado com reconhecimento de firma em cartório. § 2º. Não serão válidas as declarações de ascendentes ou descendentes do beneficiário, bem como de seus parentes até o quarto grau na linha colateral. III - área máxima para remembramento de lotes não caracterizado como condomínio simples; IV - localização de usos exclusivamente não residenciais. Art. 9º. Com relação às medidas de adequação urbanística, ambiental e de reassentamentos, a Municipalidade, para implementá-las, de acordo com o caso concreto, poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos do Estado do Ceará, com a União Federal e com entidades da sociedade civil. Art. 10. Na Regularização Fundiária, quando se www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Pag. Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 1902001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 tratar de área pública para fins de moradia, fica o proprietário beneficiado proibido de vender, alienar, transferir, permutar, doar, ceder e locar o imóvel regularizado pelo prazo de 10 (dez) anos, contados após a expedição da matrícula individualizada e averbada à margem do registro. municipal o interessado que comprove atendimento dos seguintes requisitos: o I - comprovar a ocupação mansa e pacífica pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, cinco anos, até 22 de dezembro de 2016, devendo-se observar a cadeia da posse; Art. 11. A regularização fundiária será realizada por loteamento e quadra de acordo com o disposto nesta Lei. II - comprovar a ocupação de área nunca superior a 200m² (duzentos metros quadrados); Art. 12. A documentação básica necessária para iniciar a regularização fundiária será: III - não ter sido beneficiado por projetos de regularização fundiária de área urbana ou rural; e I - pedido instruído com número da matrícula da área ocupada, visando à regularização, se houver; IV - não possuir outro imóvel. II - indicação da matrícula do IPTU, se houver; III - cópia dos documentos pessoais, inclusive dos cônjuges, com cópia de certidão de nascimento, casamento e declaração de união estável, quando necessário; IV - comprovante de endereço, na forma da lei; V - Termo de Responsabilidade sobre toda informação e documentação apresentada; VI – comprovação de renda familiar; VII - declaração negativa de propriedade de imóvel residencial, especialmente para o enquadramento na REURB; Art. 13. O requerimento será protocolado diretamente na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, que providenciará a abertura de processo em conformidade com os documentos exigidos por esta Lei, obedecendo, respectivamente, a seguinte tramitação: I - análise técnica do pedido e dos documentos apresentados, providenciando coleta de todos os dados necessários ao prosseguimento dos atos; II - superadas todas as exigências e adequações, o procedimento será submetido à conclusão e parecer final da Secretária; III - por fim, será emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a Certidão de Regularidade Fundiária – CRF, para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada. Parágrafo único. Se o órgão gestor da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social entender necessário, será encaminhado o projeto para análise de outras secretarias e outros órgãos e, finalmente, à apreciação conclusiva. Art. 14. Para fins de regularização da ocupação, é considerado legítimo ocupante de terra pública Art. 15. Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, aplicando-se seus ditames às áreas públicas dispostas no Projeto de Loteamento Morada Cysne, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Barbalha, através da Secretaria de Infraestrutura e Obras, o qual será registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a margem da matrícula 5992, cujas áreas foram ocupadas informalmente, e, por força desta Lei, fica autorizada a efetivação de medidas de regularização fundiária no núcleo urbano informado denominado Loteamento Morada Cysne, no bairro Malvinas, com supedâneo na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Art. 16. Revogam-se as disposições ao contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, dia 18 de fevereiro de 2020. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 01/2020 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Reverendíssimo Padre Luciano Virgulino. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Quarta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 1902001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 03 de fevereiro de 2020. Dorivan Amaro dos Santos Vereador André Feitosa Vereador Odair José de Matos Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Moacir de Barros de Souza Vereador CURRÍCULO Luciano Virgulino Luciano Virgulino nasceu em 24 de dezembro de 1975, no Sítio Serra Gravatá, município de Jardim. Filho da Sra. Maria Cecília das Mercês (de saudosa memória) e do Sr. Manoel Virgulino Coelho, ambos agricultores. Sendo o primeiro, de mais seis irmãos: Marilva, Lucivaldo, Lucilia, Lucildo, Lucileide (Conhecida por Nena) e Matias. Luciano começou a trabalhar muito cedo ajudando seu pai no roçado, com apenas sete anos de idade, ajudava seus pais no sustento da família. A sua mãe Maria Cecília, ensinou suas primeiras letras em casa mesmo, em seguida, matriculou-o em uma modesta escolinha na Serra Gravatá, o qual teve como primeira professora a senhora Maria das Graças. Em seguida, foi matriculado na Escola Dr. Romão Sampaio, onde estudou por oito anos, concluindo assim, o primeiro grau. Sempre alinhado com leituras, e desejoso de adquirir conhecimentos, com o apoio de seu padrinho de Crisma, Percival Alves Feitosa, que morava em Fortaleza, Viajou com o desejo de conhecer a cidade grande e naquela oportunidade, fez o primeiro ano, do Ensino Médio na Escola Estadual Adauto Bezerra. Retornando no ano seguinte, com o apoio de Padre José Adauto de Alencar, (de saudosa Memória), concluiu o segundo e o terceiro científico do Ensino Médio, na Escola Estadual Wilson Gonçalves, na cidade do Crato-CE. Em agosto de 1999, decidiu fazer experiência Vocacional no Seminário São José de Crato. No ano de 2000, decidiu dar continuidade aos estudos filosóficos até 2002. Em seguida foi aprovado para os estudos teológicos em Fortaleza, no Seminário da Prainha, concluindo em 2006 com o apoio e ajuda de seu amigo Padre Geovane Saraiva, Pároco da Paróquia Santo Afonso Maria de Ligório. Em 2007, a convite do Sr. Bispo de Alogoinhas-BA, Dom Paulo Romeu Dantas Bastos, decidiu fazer uma experiência naquela Diocese, onde trabalhou por um ano como Educador Social, na Instituição Pastoral do Menor, com adolescentes e Jovens em situação de vulnerabilidade. Neste mesmo ano, teve Pag. que enfrentar a doença e em seguida a morte de sua querida mãe Maria Cecília. Em 2008, exerceu seu estágio pastoral, para o diaconato, neste período trabalhou também na Rádio Difusora AM com o Programa “A voz da Igreja” Sendo ordenado diácono naquele mesmo ano. Por fim, em 22 de agosto de 2009, foi ordenado Presbítero na Paróquia Nossa Sra. Do Livramento em Rio Real-BA, pelas mãos de seu Bispo Dom Paulo Romeu Dantas. Com seu espírito de Bom Pastor e Missionário, trabalhou como vigário na Paróquia Nossa Sra. De Nazaré, em Itapicuru-BA e na Paróquia Bom Jesus da Passagem, em Pojuca-BA. Em 2012, a convite do Arcebispo Dom Itamar da Arquidiocese de Feira de Santana-BA, trabalhou também como vigário Paroquial com o seu colega recém ordenado, Pe. Wilson dando o suporte administrativo e pastoral na Paróquia de Nossa Sra. Da Conceição. Em 2013, a convite de Dom Francisco Canidé Palhano da Diocese de Senhor do Bonfim e em comunhão com seu Bispo trabalhou como administrador Paroquial, na Paróquia Nossa Sra. De Fátima em Rio Real- BA, onde permaneceu por dois anos. Em 2015, pede autorização a sua diocese para vir cuidar de seu pai, Manoel Virgulino e ficar mais perto da família. Sempre solícito, enquanto aguardava uma decisão de Dom Fernando Panico, por seis meses ajudou seu colega e amigo Padre Joaquim Cláudio de Freitas, na Basílica Menor de Juazeiro do Norte-CE. Neste mesmo ano, foi nomeado Vigário Paroquial da Paróquia de São João Bosco, no Bairro Triângulo e Paróquia Nossa Sra. Das Candeias, no Bairro Mutirão, ambas em Juazeiro do Norte. Onde, juntamente com o Pároco Padre Valdênio Nergino Ferreira, irmão e amigo de muitos anos, colaborou até janeiro de 2018. Em seguida, foi transferido para a Paróquia de São Pedro, em Caririaçu, onde trabalhou com o seu colega de turma, Padre Francisco Alberto Neves. No mesmo ano, foi solicitado para ajudar o Padre Marques na Paróquia de Nossa Senhora Aparecida, no Bairro João Cabral. Ao término de 2018, atendendo a necessidade da Diocese, foi transferido para colaborar na Paróquia Santo Antônio de Barbalha, onde permanece atualmente junto com o Pároco Padre Antônio José e o Vigário Padre Emanuel, uma experiência comunitária bastante enriquecedora. Além dos trabalhos pastorais, nas paróquias mencionadas, é responsável pela Capelania do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo e Diretor Espiritual do Colégio Paraíso. Por fim, hoje o Padre Virgulino, além de padre missionário e da formação filosófica e teológica, carrega consigo uma excelente formação acadêmica: Especialista em Saúde Mental, pela Faculdade Tecnológica de Feira de Santana-BA e Especialista em Ensino Superior pela Faculdade Leão Sampaio, em Juazeiro do Norte. Completando seus dez anos de vida sacerdotal, louva a Deus, e pede a intercessão de Nossa Senhora, cujo sacerdócio e consagrado, junto a seu filho Jesus, juntamente com seus familiares, parentes, amigos e todos os paroquianos de Santo Antônio Por esta caminhada marcada de muitas alegrias, mas também por muitos desafios, próprio de quem está a caminho, na missão anunciando entre os homens e mulheres de boa vontade. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 14 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 646 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 PORTARIAS PORTARIA Nº 1302001/2020. HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do cargo e no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa. Considerando as disposições pertinentes ao regular processo de liquidação da despesa pública prescrito no Art. 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964; Considerando as prescrições contidas no §1º do Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Considerando as recomendações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE nos eventos voltados à capacitação de vereadores e agentes públicos do Poder Legislativo e ao próprio presidente e assessoria jurídica deste Poder Legislativo durante reunião naquela Egrégia Corte de Contas; Considerando a estabilidade dos servidores ocupantes de cargos efetivos, bem como o Acordo Coletivo firmado entre o Sindicato dos servidores do Poder Legislativo e a Câmara Municipal; RESOLVE: 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Art. 1º. O pagamento dos salários dos servidores efetivos lotados na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Barbalha serão pagos por ocasião do crédito da parcela única alusiva à Cota Duodecimal prevista para o dia 20 de cada mês, salvo as exceções originárias do calendário de repasse pelo Município de Barbalha. Art. 2º. A quitação dos proventos relacionados aos cargos eletivos de vereadores e aos ocupantes de emprego em comissão ocorrerá no último dia útil de cada mês ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Art. 3º. A Direção Geral da Casa se encarregará de solicitar ajustes nos recolhimentos de valores consignados que incidam sobre as folhas de pagamentos, se for o caso. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 13 de fevereiro de 2020. COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Vereador Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Obras e Serviços Públicos PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br